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    "2018-03-28": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
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                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nTorna sem efeito o ato que designou a Procuradora de Justiça SILVIA LIZ XAVIER DELL'OME para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Criminal e 4º Grupo de Câmaras, no período de 02 a 20 de abril 2018.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Criminal e 4º Grupo de Câmaras, no período de 02 a 20 de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ALEXANDRE VIANA SCHOTT para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 20ª Câmara Cível, no mês de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 28 de março de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RENATO MONTEIRO SARDÃO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 29 de março de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CESAR RAMPAZZO DA CRUZ para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias, nos dias 01 e 02 de abril de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti, no mês de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MAURICIO CESAR DO COUTO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca, no mês de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital, no dia 03 de abril de 2018, especificamente no feito nº 0459356-28.2015.8.19.0001, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como re presentantes do Ministério Público nos plantões noturnos durante o mês de abril de 2018.\r\n\r\nDIAS DO MÊS\r\n\r\nDIAS DA SEMANA\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nHenrique Aragão Carraro Bastos\r\n\r\n02\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nHenrique Aragão Carraro Bastos\r\n\r\n03\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n04\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nHenrique Aragão Carraro Bastos\r\n\r\n05\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n06\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nAndré Nogueira Buonora\r\n\r\n07\r\n\r\nsábado\r\n\r\nAndré Nogueira Buonora\r\n\r\n08\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nHenrique Aragão Carraro Bastos\r\n\r\n09\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nHenrique Aragão Carraro Bastos\r\n\r\n10\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nAndré Nogueira Buonora\r\n\r\n11\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nAndré Nogueira Buonora\r\n\r\n12\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n13\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n14\r\n\r\nsábado\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n15\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nHenrique Aragão Carraro Bastos\r\n\r\n16\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nHenrique Aragão Carraro Bastos\r\n\r\n17\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nAndré Nogueira Buonora\r\n\r\n18\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nAndré Nogueira Buonora\r\n\r\n19\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n20\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nHenrique Aragão Carraro Bastos\r\n\r\n21\r\n\r\nsábado\r\n\r\nHenrique Aragão Carraro Bastos\r\n\r\n22\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n23\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n24\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nHenrique Aragão Carraro Bastos\r\n\r\n25\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nHenrique Aragão Carraro Bastos\r\n\r\n26\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n27\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n28\r\n\r\nsábado\r\n\r\nAndré Nogueira Buonora\r\n\r\n29\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nAndré Nogueira Buonora\r\n\r\n30\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nAndré Nogueira Buonora\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de abril de 2018.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\nMarcos Moraes Fagundes\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Alexandre Themístocles de Vasconcelos\r\n\r\nMaria Cristina Faria Magalhães\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Salvador Bemerguy\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\nMaria da Glória Guarino de Oliveira Lucas\r\n\r\nMaria de Lourdes Almeida da Fonseca\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\nMaria de Nazaré Pires de Sousa Martins\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Alexandre Murilo Graça\r\n\r\nMariana Goulart Marcondes Ribeiro\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Mônica Soares Santos Correa\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\nMariana Trino de Medeiros\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Carla Rodrigues Araújo de Castro\r\n\r\nMario Luiz Paes\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\nMario Moraes Marques Júnior\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Mauricio Cesar do Couto\r\n\r\nMarisa Paiva Carvalho da Costa\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Nizete de Azevedo Oliveira\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nMauricio Cesar do Couto\r\n\r\nMelissa Gonçalves Rocha Tozatto\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\nMiriam Tayah Chor\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Janaína Marques Corrêa Melo\r\n\r\nMônica Barbosa Telles de Miranda\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Flavia Beiriz Brandão de Azevedo\r\n\r\n23 (segunda-feira)*\r\n\r\nMônica Martino Pinheiro Marques\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Márcio José Nobre de Almeida\r\n\r\nMônica Soares Santos Correa\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Carmen Eliza Bastos de Carvalho\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\nMurilo Nunes de Bustamante\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Mario Luiz Paes\r\n\r\nNélia Nahid de Carvalho de Paola\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Christiane Barbosa Monnerat de Azevedo\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\nNizete de Azevedo Oliveira\r\n\r\nPaulo Roberto Mello Cunha Junior\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Ana Lúcia da Silva Melo\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nVoluntário: Lisiane Alcântara Erthal Rocha de Moura\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\nSão Gonçalo - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II\r\n\r\nISABEL HOROWICZ KALLMANN\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\nSão Gonçalo - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II\r\n\r\nREINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo\r\n\r\nVoluntário: Augusto Vianna Lopes\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo São Gonçalo \r\n\r\nLUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí\r\n\r\nVoluntário: Fabíola Lovisi\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\nVoluntário: Érika da Rocha Figueiredo\r\n\r\n23 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Maricá\r\n\r\nLEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo Niterói\r\n\r\nVoluntário: Elisabete Figueiredo Felisbino Barbosa Abreu\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói\r\n\r\nAUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito \r\n\r\nVoluntário: Stephan Stamm\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio das Ostras\r\n\r\nLUCIANA QUEIROZ VAZ\r\n\r\n10 (terça-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Rio das Ostras\r\n\r\nADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Casimiro de Abreu\r\n\r\nMARCELO WINTER GOMES\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Silva Jardim\r\n\r\nMARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Saquarema\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Mauricio Barbosa Arsenio\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama\r\n\r\nVoluntário: Stephan Stamm\r\n\r\n23 (segunda-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama\r\n\r\nEDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama\r\n\r\nVoluntário: Vagner Delgado de Almeida\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nVoluntário: Vagner Delgado de Almeida\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nVoluntário: Geisa Lannes da Silva\r\n\r\n03 (terça-feira)**\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo\r\n\r\nRACHEL SALLES TOVAR\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nVoluntário: Elke Schlesinger Royo Visconti de Araújo\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nVoluntário: Cristhiane Barradas Zeitone\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\nMesquita - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu \r\n\r\nALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu \r\n\r\nVoluntário: Patrícia Wajnbergier Chalom\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu \r\n\r\nVoluntário: Dário Marcelo Menezes Brandão\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\nVoluntário: Luiz Eduardo da Silva Levy de Souza\r\n\r\n23 (segunda-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\nTATIANA COSTA TORRES\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\nVoluntário: Vanessa de Jesus Tanan Hortega\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti\r\n\r\nELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA.\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\nVoluntário: Gabriela dos Santos Lusquiños\r\n\r\n02 (segunda-feira)**\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nMARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nADRIANA GARCIA PINTO COELHO\r\n\r\nSubstituição: Guilherme Ferreira Quintas Alves\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Barra do Piraí\r\n\r\nVoluntário: Adriana Araujo Porto\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí\r\n\r\nMARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Itaguaí\r\n\r\nVoluntário: Ivany de Souza Bastos\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis \r\n\r\nVoluntário: Jorge Luis Furquim Werneck Abdelhay\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis \r\n\r\nGUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí\r\n\r\nVoluntário: Geisa Lannes da Silva\r\n\r\n23 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis\r\n\r\nVINÍCIUS RIBEIRO\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra do Piraí\r\n\r\nVoluntário: Geisa Lannes da Silva\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí\r\n\r\nVoluntário: Ivany de Souza Bastos\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA.\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\nItaipava - Promotoria de Justiça Junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Petrópolis\r\n\r\nARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\nItaipava - Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis\r\n\r\nVoluntário: Celso Quintella Aleixo\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis\r\n\r\nVICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis\r\n\r\nVoluntário: Celso Quintella Aleixo\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios\r\n\r\nGUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul\r\n\r\nVoluntário: Artur Gustavo Sant'anna de Oliveira\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\nVoluntário: Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz\r\n\r\n23 (segunda-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\nVoluntário: Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Vassouras\r\n\r\nIVANY DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Petrópolis\r\n\r\nARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra Mansa\r\n\r\nDANIELA PESSOA SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Anna Carolina Mattoso Pontual\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Daniela Pessoa Santos Medeiros\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nNATÁLIA PEREIRA CORTEZ\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nVoluntário: Paulo Rabha de Mattos\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nVoluntário: Ana Luíza Lima Fazza\r\n\r\n23 (segunda-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Anna Carolina Mattoso Pontual\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\nADRIANA ARAUJO PORTO \r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\nVoluntário: Adriana Araujo Porto\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Mauricio Barbosa Arsenio\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nJÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nVoluntário:Nestor Goulart Rocha e Silva Junior\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nVoluntário: Ângelo Joaquim Gouvea Neto\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO \r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo\r\n\r\nVoluntário: Ângelo Joaquim Gouvea Neto\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo\r\n\r\nLETÍCIA MARTINS GALLIEZ\r\n\r\n23 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Nova Friburgo\r\n\r\nSIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo \r\n\r\nHÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nVICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\nVoluntário: Victor Santos Queiroz\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\nVoluntário: Renata Felisberto Nogueira Chaves\r\n\r\n09 (segunda-feira)**\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Lessa Bastos\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\nVoluntário: Anik Rebello Assed Machado\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes \r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nVoluntário: Patrícia Monteiro Alves Moreira Baranda\r\n\r\n23 (segunda-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra\r\n\r\nVoluntário: Patrícia Monteiro Alves Moreira Baranda\r\n\r\n24 (terça-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de São Fidélis\r\n\r\nPATRICIA BRITO E SOUSA\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Lessa Bastos\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de São Fidélis\r\n\r\nVoluntário: Renata Felisberto Nogueira Chaves\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\nVoluntário: Carlos Felipe Felix Ventura Lopes\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\nANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nDANIELLA FARIA DA SILVA BARD \r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua \r\n\r\nVoluntário: Carlos Felipe Felix Ventura Lopes\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\nVoluntário: Fábio de Castro Júnior\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\nANDRÉ GONÇALVES MORGADO\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nVoluntário: Rochester Machado Piredda\r\n\r\n23 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nOLÍVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara\r\n\r\nVoluntário: Bruno Menezes Santarem\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\nVoluntário: Fábio de Castro Júnior\r\n\r\n*Feriado\r\n\r\n**Feriado Municipal\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\n* Delega ao Doutor ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, com fundamento no art. 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer denúncia relativa ao Processo nº 0013794-59.2018.8.19.0000 e atuar nos ulteriores termos da ação penal correspondente.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 27.03.2018.\r\n\r\nId: 2095899"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2095900": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DO ASSISTENTE\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00113356 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00113355 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00057056 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00064395 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00047498 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2095900"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2095901": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 1º de abril de 2018, ROSANE LIMA GUIMARÃES LACERDA, matrícula nº 5997, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00239990).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de abril de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de julho de 2012, que designou ROSANE LIMA GUIMARÃES LACERDA, matrícula nº 5997, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda (Processo nº MPRJ-2018.00239990).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de abril de 2018, JORGE FELIPE DOS SANTOS MARÇAL, matrícula nº 6523, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de abril de 2014, que o designou para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda (Processo nº MPRJ-2018.00239988).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 1º de abril de 2018, MATHEUS SANTOS DE CARVALHO MARIA, matrícula nº 8271, para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Rosane Lima Guimarães Lacerda, considerando-o exonerado do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da mesma estrutura (Processo nº MPRJ-2018.00238805).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de abril de 2018, MATHEUS SANTOS DE CARVALHO MARIA, matrícula nº 8271, para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de outubro de 2017, que o designou para prestar assessoramento ao Núcleo de Assessoramento às Promotorias Eleitorais (NAPE), do CRAAI Volta Redonda (Processo nº MPRJ-2018.00238805).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 02 de abril de 2018, PEDRO AUGUSTO SILVA DE MAGALHÃES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Matheus Santos de Carvalho Maria (Processo nº MPRJ-2018.00254072).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de abril de 2018, PEDRO AUGUSTO SILVA DE MAGALHÃES para prestar assessoramento ao Núcleo de Assessoramento às Promotorias Eleitorais (NAPE), do CRAAI Volta Redonda, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.907, de 12 de maio de 2014 (Processo nº MPRJ-2018.00254072).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00077585 (Requerente: Glória Maria Bonifácio Matos - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Indefiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2012.00852838 (Requerente: Cristiane da Rocha Corrêa - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição) - Defiro a averbação de 155 dias de serviço público prestado ao INSS, no período de 25/02/1997 a 29/07/1997, para fins de aposentadoria, adicional por tempo de serviço, disponibilidade e licença especial, em substituição à averbação do respectivo tempo de serviço prestado à OAB.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2017.01018811 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância, sem sindicado, para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2015.00327468 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo por 30 (trinta) dias, a contar de 16 de março de 2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2018.00293670 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00762602 (Assunto: Recurso administrativo no âmbito do Pregão Eletrônico nº 018/2018 - Recorrente: Unitech Rio Comércio e Serviços Ltda.) - Acolho o parecer de fls. 205/207, em cujos termos nego provimento ao recurso de fls. 191/195.\r\n\r\nId: 2095901"
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                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2095902": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.01225444 (Origem: 6ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00172406 (Origem: Procuradoria Regional da República da 2ª Região) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00688672 (Interessado: Antônio Francisco Neto, representado por seus advogados Caio Oliveira Chicarino de Carvalho, OAB/RJ nº 167.383 e Gustavo Luiz Corrêa, OAB/RJ nº 151.523) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2095902"
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                }
            },
            "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2095903": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta da 2ª Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, realizada no dia 23 de fevereiro de 2018, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ):\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito, às treze horas e vinte e cinco minutos, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, localizada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, nesta Cidade, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. José Eduardo Ciotola Gussem, reuniu-se o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão ordinária, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de vinte de fevereiro de dois mil e dezoito. Achavam-se presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, e os Procuradores de Justiça Dalva Pieri Nunes, Ertulei Laureano Matos, Luiza Thereza Baptista de Mattos, Márcio Klang, Marfan Martins Vieira, Sérgio Bastos Viana de Souza, Antônio Carlos Coelho dos Santos, Heloísa Maria Alcofra Miguel, Fátima Maria Ferreira Melo, Dirce Ribeiro de Abreu, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Patrícia Silveira da Rosa, Joel Tovil, Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Marlon Oberst Cordovil, Ângela Maria Silveira dos Santos e Cláudio Henrique da Cruz Viana, conforme atesta a lista subscrita em apartado. Verificada a existência de quorum regimental, o Presidente declarou aberta a sessão e, em seguida, submeteu à apreciação do Colegiado a ata da 1ª Reunião Ordinária, realizada em vinte e seis de janeiro de dois mil e dezoito, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Na sequência, anunciou o exame do item 1. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: 1.1. Processo MPRJ nº 2017.00695136 (dois volumes e um anexo) - Recurso em face de decisão condenatória em procedimento disciplinar de membro de Ministério Público. Advogado Jorge Vacite Filho, OAB/RJ nº 14.236 (Redistribuição na forma do art. 15, parágrafo único, do Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça). Redistribuído ao Dr. Antônio Carlos Coelho dos Santos; 1.2. Processo MPRJ nº 2016.01068953 (05 volumes) - Recurso em face de decisão condenatória em procedimento disciplinar de membro de Ministério Público. Advogados Jorge Vacite Filho, OAB/RJ nº 14.236. Inicialmente, o processo foi distribuído ao Dr. Marfan Martins Vieira, que se declarou suspeito, uma vez que atua nos feitos dessa natureza perante o Conselho Nacional do Ministério Público, na qualidade de Subprocurador-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas, tendo solicitado que seu nome seja retirado da lista de distribuição dos procedimentos disciplinares. Em seguida, o processo foi redistribuído à Dra. Ângela Maria Silveira dos Santos, na forma do art. 15 do Regimento Interno do Colegiado. 1.3. Processo MPRJ nº 2017.01110418 - Minuta de Resolução alterando a atribuição da 4ª Procuradoria de Justiça junto à 4ª Câmara Criminal do TJRJ. Distribuído ao Dr. Marfan Martins Vieira; 1.4. Processo MPRJ nº 2016.00136355 - Minuta de Resolução redefinindo as atribuições das Promotorias de Justiça de Família e Infância e da Juventude e Cível e Família de Angra dos Reis. Distribuído a Dr. Hugo Jerke; 1.5. Processo MPRJ nº 2014.01166960 - Minuta de Resolução redefinindo as atribuições das Promotorias de Justiça de Duas Barras e Santa Maria Madalena. Distribuído à Dra. Dalva Pieri Nunes. Em seguida, passou-se à análise do item 2. PROCESSOS PARA RELATAR: 2.1. PEDIDO DE VISTA DE 11.12.2017: 2.1.1. Processo MPRJ nº 2014.00213698 - Recurso em face de decisão condenatória em procedimento disciplinar que aplicou pena de demissão a servidor do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Advogado Walmar Flávio de Jesus, OAB/RJ nº 109.572. Relatora: Procuradora de Justiça Luiza Thereza Baptista de Mattos. Revisor: Procurador de Justiça Ertulei Laureano Matos. Vista: Procurador de Justiça Cláudio Henrique da Cruz Viana. Antes de iniciar o julgamento, o Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard indagou sobre a existência de impedimento do Procurador-Geral de Justiça no julgamento do processo disciplinar, uma vez que deu cumprimento à punição aplicada pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, Dr. Eduardo da Silva Lima Neto. Em seguida, manifestou-se pela ausência de impedimento, por possuir caráter individual e objetivo. Ato contínuo, solicitou que o Colegiado deliberasse a respeito, para uniformização do entendimento relativo à matéria. Na sequência, o Dr. Marfan Martins Vieira sustentou que, para analisar a existência de impedimento do Procurador-Geral de Justiça é necessário verificar a origem da atuação do Subprocurador-Geral de Justiça no caso concreto, se por delegação ou por substituição eventual. Na primeira hipótese, atua como longa manus da autoridade delegante, o que caracteriza a incidência de impedimento. No segundo caso, encontra-se no exercício da função de Procurador-Geral de Justiça, de forma eventual, inexistindo, portanto, impedimento do titular do cargo. Após debates sobre o tema, todos os integrantes do Colegiado acompanharam o entendimento externado pelo Dr. Marfan Martins Vieira, tendo sido deliberado que o impedimento do Procurador-Geral de Justiça em procedimentos disciplinares será analisado no caso concreto, de forma a verificar a origem da atuação do Subprocurador-Geral de Justiça que aplicou a punição. Diante disso, concluiu-se pela ausência de impedimento do Procurador-Geral de Justiça no julgamento do procedimento em questão. Em seguida, o Dr. Antônio Carlos Coelho dos Santos sustentou que o membro suplente do Órgão Especial fica vinculado aos julgamentos iniciados e não concluídos na sessão em que se acha presente, declarando-se habilitado a votar, uma vez que participou da sessão realizada em 11 de dezembro de 2017, data de início do julgamento do feito. Após consulta à Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados, foi esclarecido que, naquela ocasião, o referido Procurador de Justiça substituíra o Dr. Marfan Martins Vieira e aguardara o voto vista, bem como que, nesta sessão, se encontrava na suplência do Dr. Adolfo Borges Filho, cujo voto já havia sido proferido. Ato contínuo, o Dr. Marfan Martins Vieira lembrou a todos que a matéria já foi objeto de deliberação do Colegiado, na reunião realizada em 17 de abril de 2015, no sentido de que o voto deve ser proferido pelo membro presente, no momento da votação, inexistindo qualquer vinculação quando o julgamento é suspenso. Diante disso, o Órgão Especial decidiu manter o posicionamento sobre o tema. A seguir, o Dr. Marcio Klang sugeriu que fosse criado um banco de dados dos precedentes do Colegiado ou editadas súmulas, a fim de registrar as questões dessa natureza decididas pelo Colegiado. Na sequência, passou-se à apreciação do feito. O Dr. Cláudio Henrique da Cruz Viana proferiu voto vista no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso interposto, acompanhando a relatora do feito, Dra. Luiza Thereza Baptista de Mattos. No mesmo sentido votaram os Drs. Angela Maria Silveira dos Santos, Marlon Oberst Cordovil, Joel Tovil, Patrícia Silveira da Rosa, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, Dirce Ribeiro de Abreu, Sérgio Bastos Viana de Souza, Márcio Klang, bem como o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, e o Presidente, José Eduardo Ciotola Gussem. Da mesma forma, haviam votado anteriormente o Revisor, Dr. Ertulei Laureano Matos, e o Procurador de Justiça Hugo Jerke. Os Drs. Dalva Pieri Nunes e Marfan Martins Vieira não se declararam habilitados a votar, eis que se encontravam ausentes, por motivo justificado, na sessão em que o julgamento foi iniciado. A Dra. Fátima Maria Ferreira Melo deixou de votar, tendo em vista que sua substituta, Marcia Maria Tamburini Porto, votou, na reunião de 11 de dezembro de 2017, acompanhando a relatora. Da mesma forma, os Drs. Heloisa Maria Alcofra Miguel e Antônio Carlos Coelho dos Santos não votaram, em razão de estarem substituindo os Drs. Fernando Chaves da Costa e Adolfo Borges Filho, respectivamente, que acompanharam a relatora naquela ocasião. A Dra. Katia Aguiar Marques Selles Porto não se encontrava presente no momento da votação. O Presidente proclamou o resultado alcançado à unanimidade, no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos do voto da relatora. A seguir, foi anunciado o exame do item 2.2. PROCESSOS DO DIA 26.01.2018: 2.2.1. Processo MPRJ nº 2017.01212527 - Pedido de cancelamento de anotação de penalidade disciplinar nos assentamentos funcionais de membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Relatora: Procuradora de Justiça Dirce Ribeiro de Abreu. Iniciado o julgamento, o Presidente lembrou a todos que, na sessão realizada m 23 de junho de 2017, o Colegiado deliberou, por maioria de votos, no sentido da impossibilidade de participação dos integrantes da Corregedoria-Geral do Ministério Público na apreciação dos pedidos de cancelamento de anotação de penalidade. Em seguida, o Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, sustentou que esse entendimento se encontra prejudicado, tendo em vista o deliberado no subitem 2.1.1, acerca do impedimento do Procurador-Geral de Justiça e de seus substitutos no julgamento dos procedimentos disciplinares, que deve ser igualmente aplicado aos membros da Corregedoria-Geral. Esclareceu, ainda, que não houve participação de nenhum dos integrantes atuais da Corregedoria-Geral na instrução do processo em comento. Ato contínuo, o Colegiado acolheu a manifestação do Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, no sentido da inexistência de impedimento dos membros da Corregedoria-Geral no caso concreto. Superada a questão, a Procuradora de Justiça Dirce Ribeiro de Abreu, relatora do feito, votou no sentido do acolhimento do pedido de cancelamento da anotação da penalidade de advertência nos assentamentos funcionais do membro do Ministério Público em comento, tendo sido acompanhada por todos os integrantes do Colegiado. O Presidente, Dr. José Eduardo Ciotola Gussem, proclamou o resultado alcançado por unanimidade, nos termos do voto da relatora; 2.2.2. Processo MPRJ nº 2017.00364311 - Minuta de Resolução alterando a nomenclatura da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo e criando a 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional de São Gonçalo. Relator: Procurador de Justiça Joel Tovil. Dispensada a leitura do relatório, eis que enviado a todos previamente, o Dr. Joel Tovil, relator do feito, votou no sentido da aprovação da minuta de resolução, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. O Presidente proclamou o resultado alcançado à unanimidade; 2.2.3. Processo MPRJ nº 2016.00374629 - Anteprojeto de Lei Complementar alterando a Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003. Relatora: Procuradora de Justiça Kátia Aguiar Marques Selles Porto. Dispensada a leitura do relatório, eis que enviado a todos previamente, a Dra. Kátia Aguiar Marques Selles Porto, relatora do feito, votou no sentido da aprovação da minuta de resolução, tendo sido acompanhada por todos os integrantes do Colegiado. O Presidente proclamou o resultado alcançado à unanimidade; 2.2.4. Processo MPRJ nº 2017.00691635 - Minuta de Resolução extinguindo o Grupo de Análise Recursal. Relator: Procurador de Justiça Marlon Oberst Cordovil. Iniciado o julgamento, o Dr. Marlon Oberst Cordovil, relator do feito, votou no sentido da extinção do Grupo Especial de Análise Recursal criado pela Resolução GPGJ nº 1841/2013, uma vez que a manifestação na fase de admissibilidade dos Recursos Constitucionais em matéria Cível, e dos Recursos Ordinários interpostos contra as decisões finais dos Órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro configura hipótese de não intervenção ministerial. O relator foi acompanhado pelos Drs. Ertulei Laureano Matos, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos e Dirce Ribeiro de Abreu, que sustentou a necessidade de manifestação do Colégio de Procuradores de Justiça sobre a matéria. O Dr. Marfan Martins Vieira divergiu e votou pelo acolhimento da proposta alternativa apresentada às fls. 155 dos autos do processo em comento, de extinção do Grupo Especial de Análise Recursal instituído pela Resolução GPGJ nº 1841/2013, sendo a sua atribuição acrescida às Procuradorias de Justiça junto as Câmaras Cíveis, tendo sido acompanhado pelos Drs. Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Heloisa Maria Alcofra Miguel, Antônio Carlos Coelho dos Santos, Sérgio Bastos Viana de Souza, Márcio Klang, Luiza Thereza Baptista de Mattos, Dalva Pieri Nunes, Cláudio Henrique da Cruz Viana, Ângela Maria Silveira dos Santos, bem como pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard e o Presidente, Dr. José Eduardo Ciotola Gussem. O Dr. Joel Tovil acompanhou a divergência, tendo fundamentado seu voto no art. 179 do NCPC e na recomendação do CNMP. Registrou, ainda, que foi procurado por membros da instituição que manifestaram a necessidade de revisão da Deliberação OECPJ nº 30, sob o argumento de que a referida norma subtrai atribuições do Ministério Público, no que foi acompanhado em seus argumentos pela Dra. Patrícia Silveira da Rosa. Na mesma esteira da divergência, votou a Dra. Fátima Maria Ferreira Melo, que sustentou a pertinência da manifestação do Colégio de Procuradores de Justiça sobre a matéria. O Presidente proclamou o resultado alcançado por maioria de votos, no sentido da extinção do Grupo Especial de Análise Recursal instituído pela Resolução GPGJ nº 1841/2013, sendo a sua atribuição acrescida às Procuradorias de Justiça junto as Câmaras Cíveis; 2.2.5. Processo MPRJ nº 2016.01187320 (apenso nº 2016.01231432) - Recurso em face de decisão condenatória em procedimento disciplinar de membro de Ministério Público. Advogados Jorge Vacite Filho, OAB/RJ nº 14.236, e Thaiza Candido de Souza, OAB/RJ nº 144.981. Relator: Procurador de Justiça Cláudio Henrique da Cruz Viana. Revisora: Procuradora de Justiça Ângela Maria Silveira dos Santos. O Presidente determinou a retirada de pauta do presente procedimento e a inclusão na pauta da próxima sessão, em virtude de ter sido acolhido pelo relator o pedido de adiamento formulado pelos patronos do recorrente, Dr. Jorge Vacite e Dra. Thaiza Candido de Souza, que se encontravam impossibilitados de comparecer. Dando continuidade, passou-se à apreciação do item 2.3. PROCESSOS DESTA SESSÃO: 2.3.1. Processo MPRJ nº 2017.00493066 (apenso nº 2017.00998390) - Minuta de Resolução criando a 5ª Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional. Relator: Procurador de Justiça Ertulei Laureano Matos. Iniciado o julgamento, o relator do feito procedeu à leitura do relatório e votou no sentido da aprovação da minuta de resolução, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. O Presidente proclamou o resultado alcançado à unanimidade; 2.3.2. Processo MPRJ nº 2017.01197824 - um volume - Interessado: Vanessa Rodrigues Matias. Pedido de revisão da decisão de arquivamento de Procedimento de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça em matéria Criminal. Relator: Procurador de Justiça Márcio Klang. Revisora: Procuradora de Justiça Luiza Thereza Baptista de Mattos. Antes de iniciar o julgamento, o Presidente, Dr. José Eduardo Ciotola Gussem, passou a presidência à Dra. Sumaya Therezinha Helayel, membro desimpedido do Conselho Superior mais antigo na classe, em virtude de impedimento. Na sequência, o Dr. Márcio Klang, relator do feito, procedeu à leitura do relatório e, em seguida, foi concedida a palavra à interessada, Senhora Vanessa Rodrigues Matias, que apresentou sustentação oral no prazo regimental. Ato contínuo, o relator votou nos sentido do desacolhimento do pedido de revisão de arquivamento do feito, tendo sido acompanhado pela Revisora, Dra. Luiza Thereza Baptista de Mattos, bem como pelos demais integrantes do Colegiado. Deixaram de votar o Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard e a Subcorregedora-Geral, Dra. Kátia Aguiar Marques Selles Porto, por motivo de impedimento, assim como o Dr. Joel Tovil, em virtude de suspeição. A Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado à unanimidade, no sentido do desacolhimento do pedido de revisão e da manutenção integral da decisão de arquivamento, nos termos do voto do relator. Em Prosseguimento, o Procurador-Geral de Justiça reassumiu a Presidência dos trabalhos e anunciou à análise do item 3. ASSUNTOS GERAIS: O Presidente comunicou que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro firmou convênio com o TRE-RJ, para a instalação de postos de cadastramento biométrico nas dependências da Instituição. Em seguida, informou que a Procuradoria-Geral de Justiça, com o apoio da Coordenaria de Segurança e Inteligência, está em contato permanente com o Alto Comando do Exército, a fim de somar esforços à resolução das questões que ensejaram a Intervenção Federal em nosso Estado. Na sequência, o Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard comunicou que foi publicado o relatório de atividades da Corregedoria-Geral, referente ao ano de dois mil e dezessete, e destacou diversos pontos dos trabalhos desenvolvidos. Informou, também, que o prazo para validação dos relatórios das atividades das Procuradorias de Justiça teve início no dia vinte e dois do corrente mês. Por fim, o Presidente declarou encerrada a sessão às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, da qual foi lavrada a presente ata pelo Secretário do Colegiado, Dr. Cláudio Henrique da Cruz Viana, que a subscreve juntamente com o Presidente e o Membro do Conselho Superior mais antigo na classe desimpedido, ficando consignado que os Procuradores de Justiça Hugo Jerke e Fernando Chaves da Costa deixaram de comparecer, justificadamente, bem como que os Drs. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea e Adolfo Borges Filho não se fizeram presentes, por motivo de férias. (Aprovada na sessão de 16 de março de 2018)\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nMembro do Conselho Superior mais antigo na classe desimpedido\r\n\r\n(na apreciação de feito específico)\r\n\r\nCláudio Henrique da Cruz Viana\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 2095903"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2095904": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 006/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.01054990.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento referente à prestação dos serviços de chamada de longa distância nacional, no período de janeiro a dezembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.356,14.\r\n\r\nDATA: 27.03.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE016/2018 (LOTE ÚNICO) E TERMO DE CONTRATO Nº 053/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.01210435.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JR DECORAÇÕES E COMERCIO EM GERAL LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e instalação de persianas, em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico nº 016/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES REGISTRADOS POR UNIDADE: Itens: 1.1 - R$ 85,74; 1.2 - R$ 102,00; 1.3 - R$ 89,30; 1.4 - R$ 195,35; 1.5 - R$ 124,25; 1.6 - R$ 104,70.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 27.03.2018.\r\n\r\nId: 2095904"
                        ]
                    },
                    "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                        "Atos": {
                            "2095905": [
                                "IA - Avisos",
                                "AVISOS\r\n\r\nA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma de suas atividades, no mês de abril de 2018.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n-\r\n\r\n01/04\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio para o mês de maio de 2018, pela intranet\r\n\r\n-\r\n\r\n01/04\r\n\r\nPedidos de remarcação ou desistência de férias ou licença especial para o mês de maio de 2018, pela intranet\r\n\r\n- Plantão Noturno para o período de maio a agosto de 2018\r\n\r\n03/04, \r\n\r\nà 0h\r\n\r\n04/04, às 23h59min\r\n\r\nCandidatura pelo sistema\r\n\r\n- Plantões Judiciais, Justiça Itinerante e Postos Avançados do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos para o período de maio a julho de 2018\r\n\r\n10/04, \r\n\r\nà 0h\r\n\r\n11/04, às 23h59min\r\n\r\nCandidatura pelo sistema\r\n\r\n- Designação Temporária\r\n\r\n11/04, \r\n\r\nà 0h\r\n\r\n12/04, às 23h59min\r\n\r\nCandidatura pelo sistema\r\n\r\n- Designação Mensal de maio\r\n\r\n17/04, \r\n\r\nà 0h\r\n\r\n18/04, às 23h59min\r\n\r\nCandidatura pelo sistema\r\n\r\n26/04\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do quadro de movimentação do mês de maio de 2018, na Intranet\r\n\r\n27/04\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do quadro eleitoral do mês de maio de 2018, na Intranet\r\n\r\n- Plantões Forenses de maio\r\n\r\n19/04\r\n\r\n20/04\r\n\r\nConsulta, por e-mail, aos Promotores de Justiça com preferência (escala de plantão obrigatório)\r\n\r\n24/04\r\n\r\n27/04\r\n\r\nConsulta, por telefone, ao grupo de voluntários\r\n\r\n30/04\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação das escalas de plantão (diurno e noturno) do mês de maio de 2018, na Intranet\r\n\r\nA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que eventuais pedidos de adiamento de licença especial ou férias deferidas para o mês de maio de 2018 somente serão admitidos até o dia 1º de abril de 2018, impreterivelmente.\r\n\r\nPor oportuno, ressalva que não serão deferidos requerimentos de desistência, adiamento ou antecipação de licença especial ou férias fora do prazo estipulado no cronograma mensal desta coordenação.\r\n\r\nO encaminhamento da respectiva manifestação à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça deve ser realizado através do formulário digital, disponível na intranet.\r\n\r\nSegue, abaixo, a listagem dos Promotores de Justiça com licença especial ou férias deferidas para o mês de maio de 2018.\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1. Ana Lúcia Abeid Nassar (Férias, de 15/05 a 13/06)\r\n\r\n2. Ana Paula Amato Manhães Siqueira (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\n3. Átila Pereira de Souza\r\n\r\n4. Claudia Pereira Caldas (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\n5. Clisânger Ferreira Gonçalves\r\n\r\n6. Décio Luiz Alonso Gomes\r\n\r\n7. Eduardo Santos de Carvalho\r\n\r\n8. Eliane de Lima Pereira (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\n9. Felipe Rafael Ibeas\r\n\r\n10. Gláucia Maria da Costa Santana (Férias, de 21 a 30/05)\r\n\r\n11. Gustavo Adolfo Vieira Dutra de Almeida\r\n\r\n12. Humberto Dalla Bernardina de Pinho (Férias, de 22/04 a 01/05)\r\n\r\n13. Ilana Fischberg Spector\r\n\r\n14. Izabella Figueira\r\n\r\n15. Liana Barros Cardozo de Sant´Ana\r\n\r\n16. Luciana Caiado Ferreira\r\n\r\n17. Marcos Kac (Férias, de 21 a 30/05)\r\n\r\n18. Renata Silvares França Fadel\r\n\r\n19. Sauvei Lai (Férias, de 07 a 26/05)\r\n\r\n20. Simone Paiva da Motta (Férias, de 14/05 a 12/06)\r\n\r\n21. Taciana Dantas Carpilovsky (Férias, de 21 a 30/05)\r\n\r\n22. Vinicius Leal Cavalleiro (Férias, de 16 a 30/05)\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\n1. Alexey Kolouboff\r\n\r\n2. Marcello Marcusso Barros\r\n\r\n3. Vinicius Ribeiro\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1. Vladimir Ramos da Silva (Férias, de 21 a 31/05)\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\n1. Flávio Bonazza de Assis (Férias, de 17 a 31/05)\r\n\r\n2. Gabriela Baeta Mello\r\n\r\n3. Juliana Gomes Viana (Licença Especial até 18/05)\r\n\r\n4. Lúcio Pereira de Souza (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\n5. Mônica Rodrigues Cuneo (Férias, de 15 a 29/05)\r\n\r\n6. Paulo Leal Medeiros Moreira (Férias, de 02 a 21/05)\r\n\r\n7. Soraya Vidal Tostes Sales\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\n1. Bráulio Gregório Camilo Silva\r\n\r\n2. Sandra da Hora Macedo (Férias, de 16 a 25/05)\r\n\r\n3. Victor Santos Queiroz\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1. Anna Christina Dantas Rodrigues\r\n\r\n2. Carlos Marcelo Messenberg\r\n\r\n3. Fátima Lourdes Cunha Martins de Schueler (Férias, de 14 a 30/05)\r\n\r\n4. Guilherme Macabu Semeghini\r\n\r\n5. Luciana Pereira Grumbach Carvalho (Licença Especial)\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\n1. Marcelo Alvarenga Faria (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\n1. Alexandre Couto Joppert (Férias, de 17 a 31/05)\r\n\r\n2. Andréia Macabu Semeghini (Férias, de 24/04 a 09/05)\r\n\r\n3. Ediléa Gonçalves dos Santos Cesario (Férias, de 24/04 a 03/05)\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\n1. Maria Claudia de Medeiros Castro\r\n\r\n2. Renata Vianna Soares Magnus (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\n3. Simone Gomes de Souza\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1. Adriana Silveira Mandarino (Férias, de 23/04 a 03/05)\r\n\r\n2. Adriana Silveira Mandarino (Férias, de 21 a 30/05)\r\n\r\n3. Carla Carvalho Leite (Férias, de 15 a 30/05)\r\n\r\n4. Fatima Montauban Leitão (Férias, de 29/04 a 19/05)\r\n\r\n5. Fernanda Abreu Ottoni do Amaral\r\n\r\n6. Francisco Lopes da Fonseca (Férias, de 02 a 14/05)\r\n\r\n7. Júlia Costa Silva Jardim\r\n\r\n8. Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\n9. Mariana Segadas Acylino de Lima (Férias, de 19 a 28/05)\r\n\r\n10. Theresa Christina de Souza Arcanjo\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\n1. Elisa Maria Azevedo Macedo Barbosa (Férias, de 02 a 11/05)\r\n\r\n2. Gloria Rocha Kayat (Férias, de 02 a 16/05)\r\n\r\n3. Vanessa Quadros Soares Katz (Férias, de 28/05 a 11/06)\r\n\r\n4. Vanessa Veronesi Tiecher\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\n1. Debora Cagy Erlich\r\n\r\n2. Guilherme Mattos de Schueler (Férias, de 14 a 25/05)\r\n\r\n3. Gustavo Campos de Oliveira\r\n\r\n4. Helena Silveira Sousa\r\n\r\n5. Oyama Scharra Mignon de Castro\r\n\r\n6. Thaísa Terra Meireles (Férias, de 07/05 a 05/06)\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\n1. André Farah Alves (Férias, de 07 a 21/05)\r\n\r\n2. Mateus Picanço de Lemos Pinaud\r\n\r\n3. Rodrigo Molinaro Zacharias\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\n1. Leandro Oliveira da Silva\r\n\r\n2. Luciano Arbex Sarkis\r\n\r\n3. Mariana Luzia de Vasconcelos Zampier\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA DE REGIÃO ESPECIAL E SUBSTITUTOS\r\n\r\n1. Felipe Barbosa de Freitas Ribeiro (Férias, de 17/05 a 07/06)\r\n\r\n2. Fernando Ribeiro de Abreu\r\n\r\n3. Gustavo Teixeira Nacarath\r\n\r\n4. Isabel Horowicz Kallmann\r\n\r\n5. Karina Puppin Moreira da Silva (Férias, de 09/02 a 30/06)\r\n\r\n6. Paula Cunha Basilio\r\n\r\n7. Raphael Franzotti Branco\r\n\r\n8. Renata Christino Cossatis\r\n\r\n9. Roberta Gomes da Silva Jorio (Férias, de 23/03 a 20/06)\r\n\r\n10. Thais Possati de Souza (Férias, de 23/04 a 21/06)\r\n\r\n11. Uriel Gonzalez Soares Fonseca\r\n\r\nId: 2095905"
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                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
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                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 043/2018 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2017.00723372.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 12/04/2018 às 13h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de telas interativas.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 02/04/2018 e 11/04/2018, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 018/2018 foi FRACASSADA.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2017.00762602\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de workstations.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 2095906"
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                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2095907": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 08/2018\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, COMUNICA aos interessados que será realizada correição ordinária no seguinte órgão de execução: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos, no dia 4 de abril de 2018.\r\n\r\nO Promotor de Justiça em exercício no órgão relacionado deverá providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 2095907"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2095611": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n106558-8/03\r\n\r\nCARLOS R. M. PESSANHA REP. DO ESPÓLIO DE YVAN S PESSANHA\r\n\r\n23/11/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n3146/2018 \r\n\r\n209948-0/16\r\n\r\nLUCIANO LEANDRO DEMARCHI\r\n\r\n28/11/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n30023/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n241385-0/14\r\n\r\nPENASCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n29/08/2017\r\n\r\n10 \r\n\r\n2035/2018 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n103135-2/17\r\n\r\nUNIPROP SERVIÇOS ESPECIALIZADO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n23/11/2017\r\n\r\n3171/2018 \r\n\r\nId: 2095611"
                    ],
                    "2095639": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 16/03/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n825127-2/2016\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n4591/2018\r\n\r\n307.850.220-15\r\n\r\n203219-3/2015\r\n\r\nALESSANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n4804/2018\r\n\r\n036.492.117-00\r\n\r\n209309-0/2017\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n4049/2018\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n825127-2/2016\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n4590/2018\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n107779-0/2016\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n3136/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n204394-2/2018\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ANDRADE VASCONCELOS\r\n\r\n4367/2018\r\n\r\n007.527.477-97\r\n\r\n230007-1/2014\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO BARBIERO\r\n\r\n4585/2018\r\n\r\n977.125.408-10\r\n\r\n233531-1/2013\r\n\r\nCLÁUDIO LEITE GOMES\r\n\r\n5136/2018\r\n\r\n362.647.097-00\r\n\r\n225426-0/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n4915/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n219220-0/2017\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n3124/2018\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n227953-7/2017\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n4134/2018\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n208938-0/2017\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n4135/2018\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n803859-9/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n4036/2018\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n816777-8/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n4038/2018\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n221310-7/2017\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n4539/2018\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n222172-8/2011\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\n4825/2018\r\n\r\n213.901.007-82\r\n\r\n217966-2/2017\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n4537/2018\r\n\r\n015.961.807-06\r\n\r\n200303-5/2018\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n4982/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n205402-2/2018\r\n\r\nVÂNIA ABBES DE ALMEIDA\r\n\r\n4577/2018\r\n\r\n759.244.557-34\r\n\r\n205406-8/2018\r\n\r\nVÂNIA ABBES DE ALMEIDA\r\n\r\n4578/2018\r\n\r\n759.244.557-34\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n4922/2018\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n4927/2018\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n4928/2018\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n828692-8/2016\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n5149/2018\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n219410-7/2017\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n4418/2018\r\n\r\n910.972.157-68\r\n\r\nId: 2095639"
                    ],
                    "2095573": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 135/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/04/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: APERIBÉ\r\n\r\nINTERESSADO: FLÁVIO GOMES DE SOUSA - PREFEITO ( 01/01 A 15/12/15 )FLÁVIO DINIZ BERRIEL - PREFEITO ( 16/12 A 31/12/15)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 808.862-1/2016\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 12/04/2018\r\n\r\nId: 2095573"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2095411": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26.03.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106278-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104546-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103986-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104608-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104540-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104535-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104497-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105166-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 105074-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105043-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104150-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103122-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 105131-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104807-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104768-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103927-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103930-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105109-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104236-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106152-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103605-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104049-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104115-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104054-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103807-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104339-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103316-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104081-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104590-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104326-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103363-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104571-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104164-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103866-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104712-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104715-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105299-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104182-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105184-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105173-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104388-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105177-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104482-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104209-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105216-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104215-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105224-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104380-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103999-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104160-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104327-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103739-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105219-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103880-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103351-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103748-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105181-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103740-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103249-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104470-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103267-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103254-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105193-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103622-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103682-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104708-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105431-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103869-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104052-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103621-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103838-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103778-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104574-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104078-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105543-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105186-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103954-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105171-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105198-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105121-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105025-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103829-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105010-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105228-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105035-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103176-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105093-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105209-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105910-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105129-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104928-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103611-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103609-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104398-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103904-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104318-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105053-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105961-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103381-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103746-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104827-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104938-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103976-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104757-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103898-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105223-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105439-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105232-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105392-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104479-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106092-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104853-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103868-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105077-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104824-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105227-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103696-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104957-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105321-3/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103776-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103757-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104061-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103802-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105414-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104450-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106060-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104001-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104071-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103236-8/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104999-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104252-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104119-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106093-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106202-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105068-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105451-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105399-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103948-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105401-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103655-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105038-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103654-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103997-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104247-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103841-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104986-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105417-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103878-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103843-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103832-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104062-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104519-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104781-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104392-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104908-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105336-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104837-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104976-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105232-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104891-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104364-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103297-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104367-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104270-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104656-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104655-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104662-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103289-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104286-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103749-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104912-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104055-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104723-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104289-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104921-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104651-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104222-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104220-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104375-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103887-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104865-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104979-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104263-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104075-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104872-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105384-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103007-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103614-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105406-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105066-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103060-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105573-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104930-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104412-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104090-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104072-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105586-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104605-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104656-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105857-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106118-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104683-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104588-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105235-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104779-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103963-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103319-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103309-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105599-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103034-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103430-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103200-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106258-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103823-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103117-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105637-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103201-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103308-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103687-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103705-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103367-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104312-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104273-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103190-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103718-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103114-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103281-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103025-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103323-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105071-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105772-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105219-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106123-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105456-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106072-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105461-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104815-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104413-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104415-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103991-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105819-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103819-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104042-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105245-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104152-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105081-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104984-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103094-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104172-3/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104463-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104607-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104760-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104926-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104821-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104569-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104758-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104774-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105453-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104674-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104841-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104439-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103702-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103075-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104880-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UEZO-CENTRO UNIV. ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104667-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2095411"
                    ],
                    "2095710": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n207003-8/97\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n10/10/2017\r\n\r\n1081/2018 \r\n\r\n261440-1/01\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n19/10/2017\r\n\r\n1082/2018 \r\n\r\nId: 2095710"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2095786": [
                        "IB - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n(Art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167/92)\r\n\r\nAta da 484ª Sessão\r\n\r\nAta da 484ª Sessão Administrativa do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 25 de janeiro de 2018.\r\n\r\nAos vinte e cinco dias de janeiro de dois mil e dezoito, às dezessete horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quadringentésima octogésima quarta Sessão Administrativa do Conselho Superior de Administração, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. Mediante inversão de pauta, foi apreciado inicialmente o Processo TCE nº 302093-7/2012, da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, com pedidos de defesa oral pelo Dr. Diego Prandino Alves e pelo Dr. Cristiano Lacerda Ghuerren, representado por seu patrono, Dr. Sergio Camargo. Com base em critério cronológico, a palavra foi concedida inicialmente ao patrono do Dr. Cristiano Lacerda Ghuerren, Dr. Sergio Camargo. Em seguida, ao Dr. Diego Prandino Alves. Na leitura do relatório, o Relator explicou tratar-se de procedimento visando à realização de concurso público para provimento de três cargos de Auditor Substituto de Conselheiro desta Corte de Contas, haja vista a edição da Lei Complementar 156. Em apertada síntese, observou que constavam dos autos uma proposta de projeto de lei complementar, criando as vagas para o cargo de auditor substituto, documentação referente aos preparativos para a realização do concurso, aprovação do edital do concurso pela respectiva comissão e demais documentos relacionados, atos convocatórios e despachos, nomeação dos candidatos convocados e que cumpriram os requisitos para nomeação e investidura no cargo e o registro, pelo Tribunal de Contas competente, dos atos de admissão de pessoal relativos ao concurso público em tela. Considerando a nomeação dos candidatos aprovados na segunda, quarta e quinta colocações, foram assinados os termos de posse pelos então candidatos ao cargo de Auditor Substituto de Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, respectivamente. Ato contínuo, houve posterior registro pelo Secretário Geral de Administração de que o Processo 300074-5/16, de pedido de reclassificação do candidato Diego Prandino Alves, fora objeto de decisão do Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme às fls 28 do referido administrativo, bem como que, por meio do Processo TCE nº 102615-3/2016, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro registrara os atos de admissão de pessoal dos auditores substitutos então nomeados e investidos no cargo. Diante do interesse do Tribunal de Contas, houve decisão da Presidente Interina no sentido de prorrogar o prazo de validade do concurso público em comento, estando o processo de seleção e seu resultado final válidos até o seu termo final, que passou a ser a data de 08.12.19. Vislumbrando a possibilidade de vacância de um cargo de auditor substituto, ainda dentro do prazo de validade do concurso, o Secretário Geral de Administração apresentou consulta à douta Procuradoria deste Tribunal em 28.09.17, momento em que, após breve explicação sobre as convocações ocorridas e os respectivos atos de nomeação e posse, fez o seguinte questionamento: “Ante o exposto, consultamos a este douto órgão de assessoramento jurídico se na hipótese de vacância de um cargo de auditor substituto qual o candidato que deverá ser convocado para o provimento da vaga, visto que o candidato Tiago Alvarez Pedroso não solicitou reclassificação, mas hoje conta com mais de 35 anos de idade”. Seguindo seu pulso regular, foram os autos remetidos à douta PGT, cujo parecer, lavrado pelo ilustre Procurador Rodrigo Benicio Jansen Ferreira, datado de 04.12.17, concluiu que, diante da reclassificação automática dos candidatos aprovados em primeiro e terceiro lugares, deveria ser convocado o candidato Tiago Alvarez Pedroso, primeiro colocado, e, em seguida no caso de sua desistência o candidato Diego Prandino Alves, terceiro colocado e assim, sucessivamente, sempre observada a ordem de classificação final do concurso em atenção à regra constitucional do concurso público que consta do art. 37, inciso II da Constituição Federal. Constavam ainda manifestações do Subprocurador-Geral da PGT, Dr. Juliano Oliveira Brands e do ilustríssimo Procurador-Geral Dr. Sérgio Cavalieri Filho, também datadas de 04.12.17, ambas de acordo com o parecer anteriormente produzido. Após vistas do processo concedidas ao Sr. Cristiano Lacerda Ghuerren e Leonardo dos Santos Macieira, houve despacho do Secretário Geral de Administração pela devolução do administrativo à PGT, tendo em vista determinação da Excelentíssima Senhora Presidente Interina nos autos do Processo 303314-6/14, no sentido de que houvesse um novo pronunciamento da douta Procuradoria acerca da matéria, em especial sobre os procedimentos a serem observados para o provimento do cargo vago em decorrência da nomeação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Tendo os autos do Processo TCE nº 303314-6/2017, que trata da solicitação do Sr. Cristiano Lacerda Ghuerren, sido apensados a esse principal, houve ainda a manifestação da douta PGT acerca da matéria, datada de 03.01.18, às fls 4960 do Processo TCE-RJ nº 303314-6/2014, com posição diversa da anteriormente firmada em 04.12.17, às fls 455 a 457 destes autos. Na nova manifestação, a douta PGT, pela relevância da decisão a ser tomada, propôs que o feito fosse submetido à apreciação do Egrégio Conselho Superior de Administração com a seguinte recomendação “que seja dado o indeferimento do requerimento de reclassificação formulado pelo candidato Diego Prandino Alves e que a nova vaga de auditor substituto seja provida mediante a convocação de candidato remanescente fora da quantidade de vagas oferecidas inicialmente, entendida como tal a convocação de um dos remanescentes aprovados a começar pelo candidato colocado imediatamente após o último nomeado. Isso em conformidade com o entendimento dos nossos Tribunais Superiores, consolidado em jurisprudência majoritária e ainda em observância à expressa previsão do edital”. Considerada como satisfatória a manifestação da douta PGT acima citada para fins de atendimento ao despacho do Secretário Geral de Administração, pela devolução do administrativo à PGT, foram os presentes autos distribuídos por sorteio ao gabinete do Relator diante da previsão regimental. Após o relatório, foi concedida a palavra ao Dr. Sergio Camargo, patrono do Dr. Cristiano Lacerda Ghuerren, que explicou que desde o momento em que o primeiro e o terceiro colocados foram chamados para apresentar os documentos - o chamamento à posse, decorreram 765 dias de suas convocações. E os requisitos estabelecidos pelo edital - a idade de 35 anos e o efetivo exercício da atividade pública por 10 anos - não foram comprovados por dois destes colegas. E o edital, no seu item 4.4, expressou o verbete da Súmula Comum nº 266 do Superior Tribunal de Justiça que, ainda que não vinculasse S.Exªs, orientava que o momento de apresentação dos requisitos estabelecidos pelo edital não era o momento da inscrição, era o momento da posse, que fora no dia 21 de dezembro de 2015. Dessa forma, deveriam ser comprovados aqueles requisitos, que, no entanto, não o foram. Ato contínuo, havia um pedido do terceiro colocado para que ele fosse reclassificado para a quarta colocação no dia 12 de janeiro de 2016, mas esse pedido não teria qualquer respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. Ressaltou que tolerar que as pessoas que naquele momento não puderam apresentar a documentação viessem para o final da lista não iria violar o direito ou o interesse dos terceiros. Qualquer outra interpretação simplesmente prejudicaria os candidatos, violaria o princípio da confiança. Dessa forma, considerou que o então sexto colocado, Dr. Cristiano Lacerda Ghuerren, com a subida do segundo, ora Conselheiro, como terceiro colocado e diante da jurisprudência cristalina da Suprema Corte Brasileira no Recurso Extraordinário 598099 de Mato Grosso do Sul, teria direito subjetivo à investidura no cargo de Auditor Substituto de Conselheiro. A seguir, a Presidência concedeu a palavra ao Dr. Diego Prandino Alves, que explicou ter formulado um pedido junto a esta egrégia Corte de Contas para que fosse reclassificado da terceira para quarta posição, porque não atendia aos requisitos constitucionais para a investidura no cargo à época em que fora convocado para apresentar a sua documentação. Em seu pedido, deixara bem expresso que não inovava com tal requerimento, pois se baseara em três precedentes desta Corte, todos datados de 2012, que, com parecer favorável da PGT, procedeu à reclassificação de três candidatos convocados no concurso de Analista de Controle Externo, todos eles então aprovados dentro das vagas, e que passaram a figurar posteriormente na primeira vaga excedente. Assim, seu requerimento tramitara entre janeiro e maio de 2016, e a última decisão que constava desse processo seria um sobrestamento do feito para análise em momento pertinente. Com a passagem do eminente Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento para o cargo de Conselheiro, seria este então o momento pertinente. De boa fé, baseado em precedente da Corte, em parecer emanado por sua Procuradoria-Geral, explicou que formulara um pedido isonômico baseado em outra experiência que esta Corte havia tido, mas o Tribunal quedara-se inerte, até a presente data, sobrestando o feito. De lá para cá não fora reclassificado, nem nomeado, e tampouco havia ato formal eliminando fosse a ele ou ao candidato Tiago Alvares Pedroso, de forma que não conseguia chegar a outra conclusão senão a de que Tiago Alvares Pedroso continuava classificado em primeiro lugar e ele, classificado em terceiro lugar, à míngua de qualquer ato formal que tivesse deliberado em contrário, que tivesse sido emanado por esta Corte de Contas. Prosseguiu mencionando o recurso extraordinário 598099, citado pelo advogado que o antecedera na defesa, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, que assim fixou: “o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação”, tese fixada em sede de repercussão geral, e também: “dentro do prazo de validade do concurso, a administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado, e dessa forma, um dever imposto ao poder público”. Assim, uma vez publicado o edital do concurso com o número específico de vagas, que foram três, o ato da administração que declarava os candidatos aprovados no certame criava um dever de nomeação, não de convocação para apresentar documentos, tendo ressaltado que não havia ato formal que os tivesse eliminado no concurso. Diante do exposto, observou que a reclassificação era despicienda, porque à míngua de um ato formal que tivesse eliminado os candidatos Tiago Alvarez Pedroso e Diego Prandino Alves, não haveria outra conclusão senão a de que esses candidatos continuavam aprovados no concurso, embora não tivessem sido nomeados, porque o artigo 100, “a”, da Lei Orgânica impedia, mas a jurisprudência do STF, no RE 598099, garantia esse direito. Assim, sendo a reclassificação despicienda, e havendo ainda aprovados no concurso público, quais fossem Tiago Alvarez Pedroso em primeiro lugar, Diego Prandino Alves em terceiro e os demais requerentes, Cristiano Lacerda Ghuerren e Leonardo dos Santos Macieira, haveria de se proceder à nomeação dos candidatos pendentes em ordem de classificação, não tendo que se falar em reclassificação. E, por fim, registrou que para desconstruir qualquer outro tipo de confusão que pudesse ter havido por uma exposição do patrono que o antecedera, quando foi dito que o item 4.4 do edital dizia que eram requisitos para investidura, e, segundo a sua exposição, investidura seria o ato que convocava para a apresentação dos documentos, explicou que não concordava com isso, pois convocação para apresentar documentos era um ato que antecedia a nomeação, e a nomeação era ato indispensável, ato-condição para posse no caso de cargos efetivos. Dessa forma, confundir um ato de convocação para apresentar documentos com ato de investidura, era um longo trecho. Então não se deveria confundir uma mera apresentação para apresentação de documentos com o ato de investidura em si, e o edital de investidura era bem claro: 35 anos eram exigidos para a investidura e qualquer administrativista de base saberia que investidura era o ato de tomar posse no cargo. Finalizadas as defesas orais, a Presidência retomou a palavra para esclarecer a colocação trazida pelo Dr. Diego Prandino Alves, quanto à inércia desta Corte em deliberar sobre o pedido que fora formulado à época em que houve a convocação para apresentação de documentos, deixando absolutamente clara a lisura e a transparência deste processo especifico de provimento do cargo. Esclareceu que tão logo surgiu a perspectiva de abertura de uma terceira vaga de Conselheiro Substituto em decorrência da nomeação do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, a Procuradoria-Geral desta Corte procurou a Presidência Interina com a sugestão de prorrogação do prazo de validade do concurso, postura esta com a qual imediatamente concordou e, desta forma, o prazo de validade do concurso foi prorrogado pelo mesmo período inicialmente fixado. A partir deste momento, diante também da perspectiva de vir a ser aberta uma vaga, a Secretaria-Geral de Administração formulou uma consulta à Procuradoria-Geral do Tribunal, que se pronunciou naquele momento, em um determinado sentido, inclusive no sentido favorável ao Dr. Diego Prandino Alves, de certa forma ou, por uma via indireta, na medida em que recomendava ou instruía à Administração a que procedesse a convocação do então primeiro colocado Dr. Tiago Alvarez Pedroso. Neste momento, o Dr. Diego Prandino Alves teve, inclusive, vista do processo em seu gabinete juntamente com o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e com o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, de maneira absolutamente transparente, democrática, sem qualquer tipo de subjetividade na condução desse processo. A partir desse momento, o Dr. Cristiano Lacerda Ghuerren também interessado no feito solicitou vista do processo e, igualmente, teve acesso aos autos. Tudo isso, devidamente documentado, registrado no processo com os termos de vista. E, a partir dessa vista que foi conferida ao Dr. Cristiano Lacerda Ghuerren, e, em seguida ao Dr. Leonardo Macieira, ambos formularam requerimentos questionando, de uma certa forma, o pronunciamento que foi exarado pela Procuradoria-Geral desta Corte. Dessa forma, a Presidência reiterou seu entendimento como uma forma de deixar fora de qualquer dúvida a condução imparcial e objetiva do processo. Com a palavra, o Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia solicitou uma sessão de prazo para que, após a reanálise de todos os quatro processos e especialmente das transcrições de cada sustentação oral, pudesse novamente trazer de forma precisa e justa uma decisão que se adequasse e atendesse a todos da forma possível, tendo a Presidência solicitado à Secretaria Geral das Sessões que fizesse juntar aos autos a transcrição das defesas realizadas e também fixado um prazo, com anuência do Plenário, para que houvesse a continuação de julgamento no dia 05 de fevereiro de 2018. Com a palavra o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 302330-3/2017 (proposta do TCE-RJ), tendo por objeto o Plano Diretor de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. O voto da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, pela aprovação, foi aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 303139-4/2017, o relator explicou que a proposta apresentada abarcava a exposição de motivos da Secretaria-Geral de Controle Externo, a qual traduzia que a Deliberação pretendia suprir uma lacuna normativa. A exposição de motivos destacava, ainda, que com a edição da Deliberação estar-se-ia dando continuidade à implantação do processo eletrônico neste Tribunal, identificado como um objetivo estratégico para o aumento da efetividade e da agilidade das ações de controle externo. A Proposta de Deliberação mereceu sugestão de acréscimo de disposições contidas no art. 36 e respectivo parágrafo 3º da Lei Orgânica deste Tribunal, nos termos exarados pela Procuradoria-Geral desta Corte de Contas, de modo a aprimorar o texto objeto da proposta inicial de lavra do Secretário-Geral de Controle Externo. Dessa forma, o relator, após detido exame do texto contido na minuta elaborada pelo Corpo Instrutivo, constatou que se pretendia a normatização da matéria atinente à Prestação de Contas de Governo Estadual, mormente para se fazer frente à lacuna normativa e a desafios impostos pela implantação do processo eletrônico neste Tribunal, e essa deliberação, da mesma forma que a deliberação de Prestação de Contas de Governo Municipal, produziria efeitos já em relação à Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2017, a ser apresentada e apreciada em 2018, nos termos do art. 10 da minuta. Em relação às definições previstas no capítulo 1 da minuta, em seu art. 2º, o relator propôs que fossem mantidas apenas as definições propostas nos incisos I, IV, e V, uma vez que as definições dos incisos II e III não constavam do texto da Deliberação, razão pela qual eram despiciendas a seu ver. Bem como propôs o aperfeiçoamento do conceito previsto no inciso I, que se referia à definição das contas de Governo Estaduais, à luz de entendimentos desta Corte. A respeito do art. 7º, caput, da minuta (correspondente ao art. 8º, caput, da Proposta de Deliberação que apresentava este Conselho), propôs que o processo relativo à Prestação de Contas de Governo Estadual fosse publicado em pauta especial, independentemente de haver ou não entendimento nos autos pela emissão de Parecer Prévio contrário à aprovação das contas, em homenagem ao princípio da transparência, razão pela qual simplificou a redação do dispositivo, tornando-a mais genérica. Ainda sobre a publicação do processo em pauta especial, reputou necessária emenda supressiva, para que, na hipótese de apresentação de defesa pelo Governador e de modificação da conclusão do relator à vista dos novos elementos documentais apresentados, a alteração no relatório e no projeto de parecer prévio fosse disponibilizada tão somente aos demais conselheiros, posto que entendeu inadequada a disponibilização do voto ao representante do Ministério Público, antes de que a decisão meritória fosse proferida, estabelecendo-se a redação final do art. 8º, §2º, da minuta. Na denominação do Capítulo III, propôs o relator que fosse excluído do título “Das Disposições Finais e Transitórias” o vocábulo “transitórias”, por não haver nenhum artigo que tratasse de questões dessa natureza; ou seja, de natureza transitória. Diante do exposto, manifestou-se parcialmente de acordo com a minuta elaborada pelo Corpo Instrutivo e com o parecer exarado pela douta Procuradoria-Geral deste Tribunal, e votou pela aprovação da Proposta de Deliberação que fizera acostar ao presente voto e que dispunha acerca do exame das Contas de Governo Estadual, prestadas anualmente pelo Governador do Estado, nos termos minutados pelo Corpo Instrutivo, com os acréscimos sugeridos pela PGT, consignados em seu relatório, e com as alterações que propusera na forma da fundamentação deste voto, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE-RJ nº 303137-6/2017 (Minuta da Secretaria-Geral de Controle Externo), o relator explicou que a proposta de deliberação dispunha sobre o exame das contas de governo dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, sob a jurisdição deste Tribunal de Contas prestadas anualmente pelos prefeitos. A proposta, da mesma forma que a deliberação estadual, abarcava a exposição de motivos da Secretaria-Geral de Controle Externo, pretendendo substituir uma deliberação antiga, anterior às normas vigentes. A Secretaria-Geral de Controle Externo destacou que a proposta não trazia inovações às análises das contas de governos municipais, apenas formalizava os procedimentos já adotados atualmente. A referida proposta de deliberação mereceu análise da Procuradoria-Geral deste Tribunal, que sob o aspecto da legalidade em nada se opôs à minuta da deliberação, ressaltando a continuidade do projeto de implantação do processo eletrônico com vistas ao aumento da efetividade das ações do controle externo. Dessa forma, o relator, após exame do texto, constatou que se pretendia a normatização da matéria atinente à prestação de contas de governo municipal para fazer frente aos desafios, às normas vigentes que regiam a matéria e os desafios impostos pelo processo eletrônico, produzindo efeitos, já em relação às prestações de contas de 2017, a serem apresentadas e apreciadas em 2018. Da mesma forma que na deliberação estadual, propôs que se mantivessem, apenas, as definições dos incisos I, IV e V da minuta do Corpo Instrutivo, posto que as definições dos incisos II e III não constavam do texto da deliberação. Quanto à informação da Secretaria-Geral de Controle Externo de que essa proposta de deliberação não traria aspectos inovadores aos processos de trabalho, ressaltou que no anexo em que constavam os elementos a serem apresentados, alguns documentos que eram, até então, solicitados por esta Corte, foram suprimidos, como por exemplo, a publicação dos decretos de abertura de créditos adicionais. Nada obstante a isso, em relação a esse aspecto, constatou que os demais itens requeridos no anexo possibilitariam a análise das contas, porém, utilizando-se de outra metodologia de apuração, a partir do exame de relações e de quadros elaborados pelo jurisdicionado, os quais entendeu que poderiam carecer, no entanto, de documentação comprobatória dos dados. De forma que julgou relevante, no que dizia respeito à redação do artigo 4º da minuta, incluir no texto originário a possibilidade de solicitação de outros documentos, além daqueles previstos no anexo, tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto. Ademais, achou importante frisar, que foram incluídos no rol dos arquivos dos elementos que comporiam as prestações de contas itens que se referiam a elementos apresentados nas prestações de contas de ordenadores de despesas, demonstrando, assim, mais uma alteração no mérito da análise das contas de governo. Essa mudança se devia ao novo posicionamento do Plenário desta Corte, que passara a emitir parecer prévio nas contas de gestão do Chefe do Poder Executivo, contas de ordenadores de despesa, quando o Chefe do Poder Executivo atuava como ordenador de despesas da prefeitura, em substituição à sistemática de julgamento dessas contas por esta própria Corte, em sintonia e em cumprimento à decisão proferida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal. No que tangia ao disposto no artigo 9º, caput, da minuta, propôs o relator que o processo relativo à prestação de contas de governo municipal fosse publicado em pauta especial, independentemente de haver, ou não, entendimento dos autos pela emissão de parecer prévio contrário, em homenagem, mais uma vez, ao princípio da transparência. Ainda no que tangia à publicação em pauta especial, mais uma vez, o relator modificou o respectivo dispositivo da minuta para que a alteração no relatório no projeto de parecer prévio, que ensejasse uma modificação no voto, não fosse disponibilizada no voto ao representante do Ministério Público, antes que a decisão meritória fosse proferida. Ressaltou, ainda, que, com a edição da Resolução 305, de 19.12.17, o prazo para devolução de vista dos processos, relativas às contas de governo municipal, conforme artigo 12 dessa resolução, é a primeira sessão subsequente à solicitação de vista. No entanto, reputou inviável o cumprimento desse prazo por manifesto conflito com o novo prazo previsto no artigo 4º dessa resolução, que era de 48 horas antes do horário regulamentar de início da respectiva sessão de relato. Destacando que uma alteração nessa resolução estava na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e seria relatada ainda nesta sessão. Diante disso, e considerando a ausência de previsão na minuta de deliberação dos procedimentos em caso de pedido de vista, propôs a inclusão de um artigo com a consequente renumeração dos demais onde seria assegurado aos senhores conselheiros o direito de pedir vista do processo, que deveria ser restituído até a segunda sessão subsequente, viabilizando assim a eventual apresentação de um voto revisor. Propôs, além disso, a inclusão dos artigos 13 e 14 para tratar do parecer prévio do Tribunal e cujo teor consta da Deliberação TCE-RJ 199/96 e foram suprimidos na minuta elaborada pela SGE, tendo julgado que esses artigos são relevantes para a regulamentação das contas de governo municipais. Registrou também que havia uma previsão na Deliberação 199/96, no sentido de que o julgamento das contas pelas Câmaras Municipais sejam encaminhadas a este Tribunal, e assim, não adotou esse dispositivo nesta proposta de Deliberação, pois considerou desnecessário o encaminhamento desse tipo de expediente a este Tribunal e sua conversão em processo. Não viu muita efetividade nesse procedimento, razão pela qual não previu semelhante dispositivo na proposta de deliberação que ora apresentava. Na denominação do capítulo 3º, também estava suprimindo o nome “transitórias”, por não haver nenhum artigo que trate de questões de natureza transitória e, destacou que propusera algumas poucas mudanças no anexo da deliberação a fim de suprir lacunas encontradas em seu preenchimento, apenas para aperfeiçoamento. Por fim, manifestou-se parcialmente de acordo com a minuta, elaborada pelo Corpo Instrutivo, com o parecer da douta Procuradoria-Geral, e votou pela aprovação da proposta de deliberação que fez acostar ao voto, dispondo acerca do exame das contas do governo dos municípios, prestadas anualmente pelos prefeitos, nos termos minutados pelo Corpo Instrutivo com as alterações que propusera na forma da fundamentação deste voto, sendo aprovado por unanimidade. A seguir, o Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 302774-3/17 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro). A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman explicou tratar-se de proposta apresentada por ela própria, Presidente Interina, para regulamentação da produção e divulgação do repertório jurisprudencial deste Tribunal. Em sessão do Conselho de 30.11.17, ela oferecera um encaminhamento pela aprovação das minutas: minuta de ato normativo, dispondo sobre as orientações básicas para a elaboração de ementa das decisões; minuta de deliberação regulamentando a gestão da jurisprudência e das súmulas do Tribunal de Contas; e minuta de resolução, regulamentando as análises, as decisões, as indexações e a sistematização das consultas submetidas a esta Corte. Dessa forma, o Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia observou que era fundamental, a fim de democratizar o acesso a esta Corte de Contas, permitir que os responsáveis pelos atos impugnados, bem como aqueles que poderiam ser afetados pela decisão no processo principal, pudessem participar ativamente do processo de consolidação da jurisprudência, por meio da indicação precisa da controvérsia atual no âmbito deste Tribunal. Sobressaía nesta seara a ideia de que a construção do processo deveria dar-se com base na participação efetiva das partes com o fito de se obter decisões justas e equânimes. Ampliar o rol de legitimados, a fim de abarcar os interessados na decisão importa em última análise o fortalecimento da própria Corte de Contas, que funcionará como uma importante e estável fonte de jurisprudência, com o objetivo de nortear o comportamento dos jurisdicionados, até mesmo servir como fonte de consulta para os demais tribunais pátrios. Dessa forma, sugeriu uma alteração na redação para o Capítulo III da Minuta de Deliberação dos termos propostos de modo a permitir a ampliação de legitimados, que assim ficaria: “art. 9º - a uniformização de jurisprudência poderá ser suscitada de ofício por qualquer Conselheiro ou Conselheiro Substituto ou ser provocada mediante arguição do Ministério Público de Contas ou de qualquer interessado. Parágrafo 1º: entende-se por interessado, para fins do caput, os responsáveis pelos atos impugnados e aqueles que poderão ser alcançados pela decisão do processo principal”. Observou também que seria apropriado que a criação do serviço de jurisprudência no âmbito da SSE, ocorresse por meio de uma resolução específica, por força no previsto no art. 115, inciso II, “a' do Regimento Interno, visto que os atos do Plenário definidores de estrutura, atribuições e funcionamento dos serviços auxiliares deveriam ser revestidos na forma de resolução, sendo dessa maneira, mais adequada para tratamento da matéria inicialmente prevista. Dessa forma, tendo a relatora acatado as sugestões, foi o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 303036-6/2017, o Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia explicou tratar-se de proposta de deliberação para regulamentação do envio de documentos e informações cadastrais pelos responsáveis dos órgãos e entidades jurisdicionados deste Tribunal. O processo fora submetido à douta Procuradoria Geral que, ao analisar a minuta, nada opôs ao seu prosseguimento. Registrou que a iniciativa da SSE em propor tal ato normativo, em muito iria contribuir com o avanço na executoriedade das decisões deste Tribunal, bem como o chamamento dos interessados de forma mais eficaz, garantindo com maior celeridade o direito ao contraditório e à ampla defesa do jurisdicionado. Após analisar a minuta, acrescentou apenas a necessidade de serem definidos em anexo específico os documentos e informações cadastrais dos responsáveis a serem exigidos na Deliberação que submetia ao Plenário. Com a possibilidade de sua alteração correr por meio de ato normativo da Presidência, visando à celeridade e à eficiência quando da alteração de dados a serem transmitidos. Propôs também a dilação do prazo de envio dos referidos documentos e informações, que alterou de cinco para dez dias, a partir da data de publicação do respectivo ato, visando a permitir ao jurisdicionado maior tempo hábil ao pleno atendimento das exigências deste Tribunal. Feitas essas considerações, propôs a aprovação da minuta, sendo aprovada por unanimidade. A seguir, a Presidência solicitou que a Secretaria das Sessões registrasse que o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento precisaria se ausentar, e, portanto, não participaria da deliberação dos processos que seriam relatados a partir deste momento até o final da sessão. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE nº 303309-1/2017 (minuta da Secretaria-Geral de Controle Externo SGE), que trata de proposta de resolução visando à alteração da estrutura orgânica e operacional da Secretaria-Geral de Controle Externo. Conforme proposta formulada pelo Secretário Geral, à fls. 4, a alteração da estrutura da referida Secretaria é necessária, entre outras razões, em face da alocação, dimensionamento e composição das respectivas coordenadorias e subsecretarias, diante das novas diretrizes traçadas para as atividades de controle. Como efeito prático direto, a proposta reduzia as 27 coordenadorias existentes atualmente para 21. O Secretário-Geral aduziu, ainda, que, para consolidação do formato proposto visando a otimizar o fortalecimento de auditorias remotas e in loco, havia a necessidade de ajustes nos cargos comissionados. Os referidos ajustes desses cargos comissionados estavam dispostos às fls. 18, 28 e 47, sendo certo que não se tratavam de transformações de cargos, mas de mero remanejamento, coadunando-se com a organização interna corporis da Secretaria-Geral de Controle Externo e não havendo aumento de despesas. Reputou a relatora consistentes os motivos ensejadores da referida proposta, os quais, a seu ver, encontravam-se em consonância com os princípios da eficiência e economicidade. Diante do exposto, posicionou-se de acordo com a proposta formulada pelo Secretário-Geral de Controle Externo, e votou pela aprovação da respectiva resolução, havendo o Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia manifestado declaração de voto, registrando que, afora os aspectos estritamente ligados à forma da organização gerencial para o cumprimento da missão constitucional e institucional deste Tribunal, nos quais nada tinha a opor, era imprescindível a necessidade de adequado planejamento da força de trabalho para consecução de qualquer órgão auxiliar desta Corte de Contas, que permitiria o dimensionamento eficiente e eficaz das pessoas em prol do cumprimento dos objetivos estratégicos da instituição. Nesse sentido, julgou pertinente apenas registrar o fato de a Minuta de Resolução em tela ser aprovada nesse momento, por serem consistentes os motivos ensejadores da referida proposta, os quais se encontravam em consonância com o princípio da eficiência, previsto no caput do artigo 37 da CR, possibilitando, como disposto pela douta PGT, que “tais reestruturações estão consagradas na prática administrativa, inclusive deste Tribunal de Contas, e servem para possibilitar o aproveitamento mais eficiente dos recursos humanos disponíveis, em nada obsta a necessidade de se levar a cabo pela SGE as disposições contidas no Ato Executivo 21315/17, que cria e regulamenta o Sistema de Integração do Projeto de Planejamento da Força de Trabalho neste TCE-RJ”. Citou também o Conselheiro Marcelo Verdini Maia um artigo esclarecedor intitulado “O Presente e o Futuro”, publicado no sítio institucional deste TCE-RJ, acerca desse tema, em que o autor demonstra que a participação dos setores no projeto de Planejamento de Força de Trabalho mostra-se uma experiência única e importantíssima de autodescoberta, fator determinante para o visível engajamento e comprometimento dos envolvidos até o momento, após o que foi aprovado por unanimidade o voto. Na pauta da Presidência, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman chamou à deliberação os Processos TCE nºs 303252-2/2017 (disposição de servidor do TCE-RJ), pela ciência, aprovado por unanimidade; 300016-7/2018 (disposição de servidor do TCE-RJ), pela autorização, aprovado por unanimidade; 300139-5/2018 (resolução (int) do TCE/RJ), em que propunha fazer um ajuste na resolução aprovada recentemente neste Conselho de Administração e que dispunha sobre o prazo para que os gabinetes pudessem disponibilizar no sistema de pauta eletrônica os processos e disponibilizar os votos para aqueles servidores autorizados a acessar o Sispel. Na oportunidade em que submetera essa proposta ao Conselho Superior de Administração, foi fixado o prazo de 48 horas e de 24 horas, conforme o conteúdo da pauta, mas não houve explicitação de que esse prazo de 48 horas e de 24 horas eram horas úteis; assim propôs simplesmente deixar expresso que esses prazos são em horas úteis, e assim votou pela aprovação, sendo aprovado por unanimidade; 300124-0/2018 (resolução (int) do TCE/RJ), propondo ampliação das competências dos relatores para a adoção de decisões monocráticas. Explicou a relatora que foi relativamente recente o reconhecimento por parte desta Corte da competência monocrática ao relator e, em um primeiro momento, por estar em uma fase experimental, a deliberação era relativamente tímida em termos de poderes conferidos ao Conselheiro Relator. A experiência demonstra que a adoção dessa fórmula vem sendo bem sucedida, de maneira que propõe a ampliação da possibilidade de adoção de decisão monocrática por parte do Conselheiro Relator. Propôs, dessa forma, abrir a possibilidade para que o Conselheiro Relator adote decisão monocrática visando à determinação de diligência externa, mediante comunicação, para complementação da instrução processual por ausência de documentação que deva integrar o processo ou para a solicitação de esclarecimentos, não apenas para diligência externa, não apenas para complementação de instrução processual, documento faltante, mas também para, eventualmente, a apresentação de algum esclarecimento que se fizesse necessário. Além disso, também propôs a possibilidade de o relator expedir notificação para apresentação de razões de defesa, diante de indícios de irregularidade, deixando claro que o relator presidia efetivamente à instrução do processo. Então essas fases, que eram fases tipicamente instrutórias, poderiam ser adotadas monocraticamente pelo Relator, como uma forma de ampliar-se a condução do processo por parte dos relatores e, com isso, trazer celeridade na apreciação dos processos. Também sugeriu alteração no prazo para cumprimento da decisão monocrática, porque em um primeiro momento foi estabelecido o prazo de 15 dias para cumprimento e, após uma fase de experimentação quanto aos desdobramentos das decisões monocráticas, verificou-se que esse prazo vem se mostrando exíguo para alguns jurisdicionados. Dessa maneira, propôs a possibilidade de o prazo para cumprimento da decisão monocrática ser fixado a critério do relator, no prazo de até trinta dias. Propôs também, acolhendo proposta da Procuradoria Geral da Corte, que pretendia deixar expresso no Regimento Interno do Tribunal que competia ao Presidente dar cumprimento às decisões judiciais dirigidas a esta Corte e a Presidência o fazia mediante decisão monocrática. Por esta razão, a Procuradoria Geral desta Corte aproveitara de uma certa forma o processo em que o Conselho de Administração iria se debruçar sobre decisões monocráticas e propusera a regulamentação, por parte da Presidência, mediante decisões monocráticas, dando cumprimento às decisões judiciais, que impactavam nos processos de controle externo; 303186-7/2017 (férias (int) TCE/RJ), dando ciência aos senhores conselheiros quanto à consolidação dos períodos de férias a serem usufruídos pelos membros do Corpo Deliberativo, excluídas todas as sobreposições, e definindo um calendário, aprovado por unanimidade; e 303174-4/2017 (disposição de servidor do TCE-RJ), pela ciência, aprovado por unanimidade. Às dezenove horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pela Presidente interina e pelos Conselheiros Substitutos presentes.\r\n\r\nId: 2095786"
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                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.812-1/2017 - Oseias Pereira de Santana, matr. 02/4320/0-8; proc. TCE nº 303.356-4/2017 - Philipe Soares Cavalcanti, matr. 02/4436/0-7; proc. TCE nº 303.152-6/2017 - Jose Henrique de Melo Mangini, matr. 02/2982/0-4; proc. TCE nº 303.096-6/2017 - Índio do Brasil Rolim, matr. 02/2835/0-1; proc. TCE nº 303.228-1/2017 - Manoel Claudio dos Santos Pereira, matr. 02/3810/0-0; proc. TCE nº 302.939-9/2017 - Julio Cesar dos Santos Martins, matr. 02/3536/0-6; proc. TCE nº 303.334-6/2017 - Ana Flavia Azevedo Moura, matr. 02/4365/0-0; proc. TCE nº 303.051-6/2017 - Jose Valdir dos Santos, matr. 02/3136/0-0; proc. TCE nº 303.332-8/2017 - Marcello de Britto Nazario, matr. 02/3054/0-8; proc. TCE nº 303.127-1/2017 - Jeronimo Benevides Neto, matr. 02/3548/0-7; proc. TCE nº 303.324-1/2017 - Rafael de Araujo Valença, matr. 02/4437/0-9; proc. TCE nº 303.350-0/2017 - Luciano Jesus de Oliveira, matr. 02/3109/0-7; proc. TCE nº 303.151-2/2017 - Pedro Nalin Siqueira, matr. 02/4324/0-6 . DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2018 a 31.12.2019, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2095785"
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                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 26/03/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.262-7/2017 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 15/2018 - Registro de preços para emissão de certificados digitais, padrão ICP-Brasil, incluindo ainda os serviços de visita técnica para validação presencial, além de garantia para os dispositivos e os certificados, que teve como vencedora a empresa TOPOS INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA ME, com o\r\n\r\npreço global de R$ 414.447,00 (quatrocentos e catorze mil e quatrocentos e quarenta e sete reais).\r\n\r\nId: 2095554"
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                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 03/2018, decorrente do Pregão Eletrônico nº 04/2018, Processo nº 301.804-7/17 - registro de preços para fornecimento de peças automotivas, acessórios e/ou componentes de reposição com as mesmas especificações técnicas e padrões de qualidade das peças de produção original/genuína (ABNT NBR 15296), das marcas dos veículos relacionados no item 2.1 do Termo de Referência - Anexo II do edital, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2095620"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3956/2018\r\n\r\n(MENSAGEM N° 13/2018)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXCERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Unidade Orçamentária 26660 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG.\r\n\r\nArt. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial e eventuais suplementações ao Orçamento Fiscal do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, observado o limite estabelecido no Art. 6º da Lei 7.844 de 10 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos administrativos necessários de que trata a Lei 7.843, de 10 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2016-2019, instituído pela Lei nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016, de forma a adequá-lo à criação do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\n\r\nMENSAGEM N° 13/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que \"dispõe sobre a criação de unidade orçamentária, E abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias”.\r\n\r\nCabe ressaltar, que a referida criação da Unidade Orçamentária 26660 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, na Estrutura da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, com a alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA), visto não haver previsão anterior, visa a obtenção de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) com o objetivo de apoiar as ações de segurança pública associadas às ações sociais nas comunidades abrangidas.\r\n\r\nA inclusão dos referidos recursos na peça orçamentária constitui-se em mais um importante compromisso do Governo de nosso Estado, beneficiando a população fluminense.\r\n\r\nAo finalizar, considerando o relevante interesse público da matéria, e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, faço uso desta Mensagem para agradecer aos membros dessa Assembleia Legislativa que, com sensibilidade política, têm demonstrado efetivo interesse em contribuir para credibilidade do Governo como prestador dos serviços essenciais à população.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3941/2018\r\n\r\nQUE ADICIONA O ARTIGO 4ºA A LEI Nº 7803, DE 06 DE DEZEMBRO 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TREINAMENTO CONTINUADO DESTINADO A POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - A Lei nº 7803, de 06 de dezembro 2017, que institui o programa de treinamento continuado destinado a policiais civis, militares, bombeiros militares e agentes penitenciários do estado do rio de janeiro e dá outras providências, passa a vigorar crescido do artigo 4º-A com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4ºA - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio para formação continua nas áreas de inteligência e demais áreas de interesse para o enfrentamento do tráfico de armas, explosivos e drogas ilícitas com a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Guarda Portuária e Forças Armadas. \"\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo ampliar as ações da Lei nº 7803, de 06 de dezembro 2017, que institui o programa de treinamento continuado destinado a policiais civis, militares, bombeiros militares e agentes penitenciários do estado do rio de janeiro e dá outras providências, aos demais agentes de segurança pú blica que de forma direta ou indireta contribuem no combate aos ilícitos penais praticados em nosso estado.\r\n\r\nA medida se justifica porque a violência que aflige os profissionais de segurança com atuação no Estado do Rio de Janeiro atinge a todos sem distinção: seja ele com função de guarda patrimonial, devidamente habilitado a portar arma de fogo, sejam os profissionais que exercem a função com Poder de Polícia.\r\n\r\nPor outro lado é notória a situação de medo e insegurança que os agentes de segurança enfrentam no dia a dia em nosso estado. O simples fato de portar um documento ou um distintivo, por si só já os colocam em perigo.\r\n\r\nMuitos, por terem habilidades na formação de segurança, acabam por colocar a própria integridade física em risco em defesa dos demais cidadãos vítimas da violência urbana.\r\n\r\nDaí a necessidade do treinamento continuado para fins de aprimoramento e redução do risco de eventuais falhas de armas e munições utilizadas para defesa pessoal.\r\n\r\nNeste sentido, com a contribuição do Poder Público, entendo que estender o Programa de Treinamento Continuado aos demais agentes que atuam na segurança pública de nosso estado, é fundamental para o fortalecimento das ações de segurança pública promovidas pelo Governo Federal no Estado do Rio de Janeiro. Razão pela qual submeto a apreciação dos meus pares o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3942/2018\r\n\r\nPROÍBE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE HABILITAR, QUALIFICAR, CREDENCIAR, REALIZAR CONVÊNIOS E FINANCIAR COMUNIDADES TERAPÊUTICAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Estado do Rio de Janeiro fica proibido de habilitar, qualificar, realizar convênios e financiar Comunidades Terapêuticas.\r\n\r\n§1º Entende-se por Comunidades Terapêuticas instituições privadas e sem fins lucrativos que oferecem acolhimento para pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de drogas.\r\n\r\n§2º Os convênios e contratos que autorizem o Estado do Rio de Janeiro a habilitar, qualificar, realizar convênios e financiar Comunidades Terapêuticas tornam-se nulos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Comunidades Terapêuticas (CTs) representam um entre vários modelos de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas (ou drogas), presentes no Brasil e em outros países. Desenvolvidas e disseminadas a partir de iniciativas não governamentais, estas instituições se organizam em residências coletivas temporárias, onde ingressam pessoas que fazem uso problemático de drogas, que ali permanecem, por certo tempo, isolados de suas relações sociais prévias, com o propósito de renunciarem definitivamente ao uso de drogas e adotarem novos estilos de vida, pautados na abstinência de substâncias psicoativas. Durante sua permanência nas CTs, estas pessoas submetem-se a uma rotina disciplinada, que abrange atividades de trabalho e práticas espirituais e/ou religiosas, além de terapias psicológicas, reuniões de grupo de ajuda mútua, entre outras, dependendo dos recursos financeiros e humanos à disposição de cada CT.\r\n\r\nDe acordo com a Nota Técnica nº 21 da Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, 2017), o modelo de cuidado proposto pelas CTs ancora-se em três pilares - a saber, trabalho, disciplina e espiritualidade -, combinando saberes técnico-científicos (médicos, psicológicos e socioassistenciais) com práticas espirituais. O exercício do trabalho é entendido como terapêutico (laborterapia), consistindo tanto das tarefas de manutenção da própria comunidade, como de atividades produtivas e de geração de renda. Dele espera-se o benefício da aquisição de autodisciplina e autocontrole, disposições entendidas como ausentes entre as pessoas que fazem uso problemático de substâncias psicoativas, mas necessárias para o seu sucesso na vida social. As práticas espirituais, por sua vez - levadas a efeito com ou sem o apoio de igrejas e organizações religiosas -, buscam promover a fé dos internos em um ser ou instância superior, vista como recurso indispensável, seja para o apaziguamento das dores e sofrimentos dos indivíduos, seja para o seu enquadramento moral.\r\n\r\nApesar das CTs terem sido incluídas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) através da Portaria 1.481 da Secretaria de Assistência Social/MS, o Estado do Rio de Janeiro, considerando a economicidade dos investimentos para este tipo de modelo de tratamento em relação à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) inclusas no SUS, não reconhece tal normativa. Além da economicidade, outros princípios basilares da Administração Pública que privilegiamos é a eficiência e eficácia. Essas afirmações são acúmulos de audiências públicas realizadas pela Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial da ALERJ, onde diversos movimentos sociais, usuários e trabalhadores se posicionaram contra o financiamento público das CTs.\r\n\r\nREFERÊNCIAS\r\n\r\nIPEA. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Nota Técnica nº 21. 2012.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3943/2018\r\n\r\nINCLUI QUESTÕES DA LEI MARIA DA PENHA NAS PROVAS DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA POLÍCIAIS MILITARES, ASSIM COMO CAPACITAÇÃO NA ACADEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir nas provas de concursos para Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, questões sobre a Lei 1134/2006 - Lei Maria da Penha, assim como matéria para viabilizar o conhecimento desta lei.\r\n\r\nArt 2º - O presente tem como objetivo incluir nas provas dos concursos para Policiais Militares, questões que visem a garantia do conhecimento da Lei Maria da Penha:\r\n\r\nI- Capacitar o Policial militar com acesso as informações sobre os instrumentos jurídicos disponíveis da Lei 11.340/2006 às mulheres vítimas ou não de violência doméstica;\r\n\r\nII - Contribuir com o atendimento a mulher em situação de violência doméstica\r\n\r\nIII - Atuar sobre os principais condicionantes e determinantes da violência e do assédio contra as mulheres.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de cento e oitenta dias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2018.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente visa contribuir com a formação dos futuros Policiais Militares, ao atendimento a mulher, vitima de violência doméstica, com formação e qualificação aos direitos previstos na Lei Maria da Penha.\r\n\r\nA Capacitação dos Policiais Militares surge como uma possibilidade de amparo, auxílio e socorro as vítimas desta violência, no primeiro momento, visto que o atendimento pelo 190 vé o mais usado em casos de violência doméstica.\r\n\r\nEstes agentes, são os primeiros profissionais a fazerem contato com essas mulheres. Ao capacitá-los, eles poderão atuar sobre os principais condicionantes desta violência, bem como informá-las sobre os principais instrumentos jurídico-sociais disponíveis. Uma vez capacitados, eles poderão identificar e orientar as vítimas de forma adequada.\r\n\r\nAtender a essas mulheres que sofrem violência doméstica, significa zelar pelos Direitos Humanos. O olhar abrangente dos Políciais, sob uma ótica multiprofissional e interdisciplinar, permitirá entender os processos deste tipo de violência contra as mulheres e subsidiar a promoção da segurança para as vítimas.\r\n\r\nA formação dos novos profissionais, sob o aspecto da violência contra a mulher , possibilitará a multiplicação do conhecimento sobre as questões jurídicas e interrupção do ciclo da violência ou a prevenção de sua ocorrência.\r\n\r\nA inclusão de questões nas provas, assim como grade curricular na formação destes agentes poderá auxiliá-los a fomentar e divulgar a Lei 11340/2006 em benefício das mulheres vitimas de violência doméstica. Neste sentido, solicito a aprovação de vossas senhorias do Projeto de Lei na tentativa do desenvolvimento de novas estratégias que contribuam para o enfrentamento das múltiplas e complexas formas de violência contra as mulheres.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3944/2018\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria o programa de capacitação dos agentes de Segurança, das empresas de Transportes Públicos do Estado do Rio de Janeiro, para viabilizar o conhecimento da Lei 11.340; de 7 de agosto de 2006 - Lei “Maria da Penha” -, para orientação e atendimento às mulheres vítimas de assédio e estupro, e prevenção de violência nos transportes públicos.\r\n\r\nArt 2º - O presente programa tem como objetivo capacitar agentes de segurança por meio de cursos, palestras, encontros, debates, seminários e outras atividades educativas visando:\r\n\r\nI - identificar e orientar mulheres vítimas de violência sexual e assédio nos transportes públicos.\r\n\r\nII - garantir a ampliação do acesso a informações sobre os instrumentos jurídicos disponíveis da Lei 11.340; de 7 de agosto de 2006, às mulheres vítimas ou não de violência doméstica;\r\n\r\nIII - contribuir com o atendimento da mulher em situação de violência.\r\n\r\nIV - atuar sobre os principais condicionantes e determinantes da violência e do assédio contra as mulheres.\r\n\r\nArt. 3º - O programa poderá ser desenvolvido pela Secretaria de Direitos Humanos, Políticas para Mulheres e idoso, do Governo do Estado, juntamente com o CEDIM - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de cento e oitenta dias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2018.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente programa visa contribuir com a formação de profissionais ligados à segurança das empresas de transportes públicos, ao atendimento da mulher, vitima de abuso e violência, com informações fundamentais, de forma a qualificar o trabalho desenvolvido bem como garantir o acesso aos direitos previstos na Lei Maria da Penha.\r\n\r\nNo último ano, houve várias denúncias de assédio, abuso e até estupro nos meios de transportes em nosso estado. A participação dos agentes de segurança surge como uma possibilidade de amparo, auxílio e socorro as vítimas desta violência. Estes agentes, são os primeiros profissionais a fazerem contato com essas mulheres. Ao capacitá-los, eles poderão atuar sobre os principais condicionantes desta violência, bem como informá-las sobre os principais instrumentos jurídico-sociais disponíveis. Uma vez capacitados, eles poderão identificar e orientar as vítimas.\r\n\r\nAtender a essas mulheres que sofrem violência e/ou assédio, significa zelar pelos Direitos Humanos. O olhar abrangente dos agentes de segurança, sob uma ótica multiprofissional e interdisciplinar, permitirá entender os processos deste tipo de violência contra as mulheres e subsidiar a promoção da segurança.\r\n\r\nA formação dos agentes de segurança, sob o aspecto da violência contra a mulher nos meios de transportes, possibilitará a multiplicação do conhecimento sobre as questões jurídicas e interrupção do ciclo da violência ou a prevenção de sua ocorrência.\r\n\r\nA criação de um programa de formação destes agentes poderá auxiliá-los a fomentar e divulgar a Lei 11.340; de 7 de agosto de 2006, em benefício das mulheres usuárias dos transportes públicos, sem que sua segurança seja comprometida. Neste sentido, solicito a aprovação de vossas senhorias do Projeto de Lei na tentativa do desenvolvimento de novas estratégias que contribuam para o enfrentamento das múltiplas e complexas formas de violência contra as mulheres.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3945/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASO NO ATO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO, CARLOS MACEDO, DR. JULIANELLI, MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção dos serviços essenciais de energia elétrica, de abastecimento de água e gás.\r\n\r\nArt. 2º. Previamente à interrupção dos serviços essenciais por falta de pagamento, as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de abastecimento de água e gás deverão oferecer ao consumidor inadimplente a possibilidade de pagamento, por meio de cartão de débito, das faturas em atraso.\r\n\r\nArt. 3º. A concessionária poderá, a seu critério, oferecer ao consumidor o parcelamento das faturas em atraso, por meio de cartão de crédito.\r\n\r\nArt. 4º. O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados BEBETO, MARTHA ROCHA, DR. JUNIANELLI, CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASO NO ATO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre consumidor, nos termos dos arts. 24, V, da Constituição Federal, transcrito in verbis:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo;”\r\n\r\nPortanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPretende a presente proposição oferecer ao consumidor inadimplente a possibilidade de pagamento por meio de cartão de débito das faturas em atraso, evitando-se, assim, a interrupção dos serviços públicos de energia elétrica, de abastecimento de água e gás.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3946/2018\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 14 DE MARÇO, COMO O DIA “MARIELLE FRANCO - DIA DE LUTA CONTRA O GENOCÍDIO DA MULHER NEGRA\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Marielle Franco - Dia de Luta contra o genocídio da Mulher Negra, a ser comemorado no dia 14 de março, anualmente.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n14 de março - Dia Marielle Franco - Dia de Luta contra o genocídio da Mulher Negra.\r\n\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Nesta data as instituições públicas e privadas a fim de refletir sobre o genocídio da Mulher negra, promoverão debates e palestras.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2015.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarielle Franco foi uma mulher, negra, mãe e cria da favela da Maré, socióloga com mestrado em Administração Pública.\r\n\r\nIniciou sua militância em direitos humanos após ingressar no pré-vestibular comunitário e perder uma amiga, vítima de bala perdida, num tiroteio entre policiais e traficantes no Complexo da Maré.\r\n\r\nFoi eleita Vereadora da Câmara do Rio de Janeiro e estava Presidente da Comissão de Defesa da Mulher da Câmara Municipal.\r\n\r\nNo dia 14/03/2018 foi assassinada em um atentado ao carro onde estava.\r\n\r\nNeste Contexto, onde todos os dias, Mulheres negras são executadas, Marielle Franco dedicou sua vida a lutar contra a desigualdade e pelos direitos das mulheres, do povo preto, da favela, das LGBTs e de todas que viviam qualquer forma de opressão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3947/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE CINQUENTA POR CENTO DE MULHERES NOS CONSELHOS ESTADUAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Conselhos Estaduais de Políticas Públicas e de Direitos instituídos no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro deverão contar com a composição mínima de cinquenta por cento (50%) de representantes do sexo feminino, a fim de garantir a representação equitativa entre os gêneros.\r\n\r\nArt. 2º - Os Conselhos Estaduais poderão se adequar ao disposto no art. 1º desta Lei, de forma gradual, até o limite de 24 meses, a contar da data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2018.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo garantir e ampliar a participação das mulheres nos conselhos estaduais instituídos no âmbito do estado do Rio de Janeiro, na certeza de que tal medida, ao ampliar a representatividade do gênero feminino, agregará mais qualidade aos debates que se desenrolam nesses importantes espaços de participação, ampliando a voz das mulheres e, também, criando oportunidade para o surgimento de novas lideranças femininas no Estado.\r\n\r\nSegundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população brasileira em estimada em 203,2 milhões de habitantes, sendo 98,419 milhões de homens (48,4% do total) e 104,772 milhões de mulheres (51,6%). Apesar de serem maioria também entre os eleitores (52,3% do total), as brasileiras ainda possuem uma baixa representação na política. No ranking elaborado pelo organismo internacional União Interparlamentar, que avalia a composição política por gêneros em 146 países, o Brasil ocupa apenas o 110º lugar, atrás de nações como Togo, Eslovênia e Serra Leoa.\r\n\r\nA presente proposta cria a oportunidade para o surgimento de novas lideranças femininas, nas mais variadas áreas. Além disso, permitirá que o olhar e a voz das mulheres passem a ter relevância em espaços onde se desenrolam importantes debates, que afetam diretamente a vida da população. A paridade de gênero, que estamos propondo, conferirá, inclusive, maior legitimidade às decisões tomadas no âmbito dos conselhos, uma vez que a composição desses órgãos passar ter um maior equilíbrio, que se aproxima da realidade da população brasileira.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3948/2018\r\n\r\nESTABELECE QUE AS MATERNIDADES E OS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS, ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - As maternidades e os hospitais públicos em funcionamento no estado do Rio de Janeiro deverão garantir aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos a oferta de orientações e treinamento para primeiros socorros para os casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.\r\n\r\nParágrafo Único - As orientações e treinamento deverão ser ministrados antes da alta do recém-nascido, na própria instituição de saúde.\r\n\r\nArtigo 2º - As unidades de saúde às quais se refere o art. 1º deverão manter afixada cópia da presente Lei, em local visível, para que as gestantes e os seus acompanhantes tomem conhecimento do treinamento ofertado.\r\n\r\n§ 1º - As instituições de saúde deverão informar aos pais e/ou responsáveis pelos recém-nascidos, desde o início do acompanhamento pré-natal, sobre a existência e disponibilidade do treinamento.\r\n\r\n§ 2º - Caberá às instituições de saúde optar por fornecer as orientações e o treinamento de que trata esta lei individualmente ou em turmas aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos.\r\n\r\nArtigo 3º - Os hospitais e maternidades terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequarem aos seus dispositivos.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2018.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma parte expressiva dos atendimentos realizados nas unidades de Emergência e Urgência na área da saúde são resultantes de casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e morte súbita de recém-nascidos. Principalmente para os pais e mães sem experiência anterior, tais riscos provocam uma grande preocupação.\r\n\r\nAté um ano de vida, a criança não possui total controle sobre seus processos corporais, incluindo o ato de comer. Por isso, é importante saber como prestar os primeiros socorros a recém-nascidos. Essas manobras podem evitar a morte por asfixia ou também a passagem de alimento para o sistema respiratório, que provoca infecções graves.\r\n\r\nA morte de recém-nascido pode ser evitada através de medidas preventivas simples, mediante orientação e treinamento dos pais e/ou responsáveis, que, infelizmente, não são de conhecimento de todos.\r\n\r\nO intuito deste projeto de lei é contribuir para garantir a proteção dos recém-nascidos, a partir da oferta de orientação e esclarecimentos. Com a devida informação, os pais poderão contribuir para que tais ocorrências sejam reduzidas, além de disseminar tais conhecimentos para outros responsáveis por recém-nascidos.\r\n\r\nDessa forma, espero contar com o apoio dos meus pares para obter a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3949/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRÊMIO AOS SERVIDORES QUE INTEGRAM OS GRUPOS DE CLASSES FINAIS DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a concessão de prêmio aos servidores que integram os grupos de classes finais do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, quando de sua passagem para a inatividade, em razão da permanência no serviço ativo.\r\n\r\nArt. 2º. É assegurada aos servidores que integram os grupos de classes finais do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, quando de sua passagem para inatividade, a percepção de prêmio que corresponde a 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo, em razão da sua permanência no serviço público pelo prazo de, no mínimo, 5 (cinco) anos, após terem reunido as condições para requererem a aposentadoria voluntária.\r\n\r\nArt. 3º. Somente fará jus ao prêmio de que trata o art. 2º desta Lei, o servidor que estiver na classe final de sua respectiva carreira.\r\n\r\nArt. 4º. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas decorrentes desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRÊMIO AOS SERVIDORES QUE INTEGRAM OS GRUPOS DE CLASSES FINAIS DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, transcrito in verbis:\r\n\r\n“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”\r\n\r\nPortanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPretende o presente Projeto de Lei assegurar aos servidores que integram os grupos de classes finais do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ), quando de sua passagem para a inatividade, a percepção de prêmio que corresponde a 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo, em razão da sua permanência no serviço público pelo prazo de, no mínimo, 5 (cinco) anos, após terem reunido as condições para requererem a aposentadoria voluntária.\r\n\r\nRegistre-se, por não ser demais, que somente fará jus ao prêmio de que trata o art. 2º desta Lei, o servidor que estiver na classe final de sua respectiva carreira.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei, a fim de permitir que o Gestor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro tenha condições mínimas de planejar a atuação da Polícia Judiciária no Estado. Isto ocorre, porque, hoje, mais de 1/3 do efetivo, já reduzido, da PCERJ possui condições de requererem a aposentadoria voluntária, não bastasse o já deficitário quadro de servidores daquela instituição.\r\n\r\nPor estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria na área de segurança pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3950/2018\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O LAR EVANGÉLICO DE ASSISTÊNCIA AO CARENTE “AMOR MAIOR”.\r\n\r\nAutores: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Projeto Lar Evangélico de Assistência ao Carente “Amor Maior”, com sede à Rua Coronel Silva Barros, nº 1001, Jardim Primavera, Duque de Caxias, RJ - CEP: 25211-440.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO LEACAM - Lar Evangélico de Assistência ao Carente Amor Maior, é uma Instituição não governamental, sem fins lucrativos, de natureza filantrópica beneficente, cultural, e de caráter sócio-ambientalista e sócio-educacional, tendo como objetivo primordial o atendimento a homens e mulheres em situação de exclusão social. Com essas características sociais e com a quase total falta de perspectivas para famílias em situação de miserabilidade, em especial de jovens, esses altamente suscetíveis aos “encantos” do narcotráfico, e de idosos em situação de discriminação e desvalorização, o LAR AMOR MAIOR surge com uma alternativa de planejamento, elaboração e execução de atividades e projetos que facilitem a reinserção social de todas as pessoas em vulnerabilidade social. Fundado em maio de 1987, em Jardim Primavera, na Avenida Primavera, número 1.500 - Duque de Caxias, RJ., a criação do LAR AMOR MAIOR foi motivada pela experiência pessoal de sua fundadora, IRMÃ ROSITA, que tendo sido curada de um câncer em fase terminal, colocou em seu coração o propósito de recuperar e transformar vidas para reintegrá-las a sociedade, e pela alta carência social existente na Comunidade dos Aliados e circunvizinhança, que apesar de ser próximo a um Complexo Industrial (Campos Elíseos), e estar próximo a residência do poder público (Prefeitura), e próximo a reserva ambiental (Taquara / Xerém), é detentor de um grande número de favelas, cortiços e de todas as mazelas sociais comuns a bairros populosos.\r\n\r\nO início: A Obra começou com o recolhimento de mendigos das ruas pela irmã Rosita, que após passarem por uma triagem (banho, corte de cabelos e unhas e levados ao médico para avaliação da saúde), eram postos dentro de sua residência, passando estes a conviver com seus próprios filhos. Começou com 1, 2, 3, e, com a divulgação da Obra na rádio Duque de Caxias que tinha como diretor o Pastor Raimundo Nobre de Almeida, o número foi aumentando, até que a igreja na qual a irmã Rosita congregava cedeu uma casa para abrigar os recolhidos e assim continuar a Obra.\r\n\r\nNo mês de outubro de 1987 a Instituição conseguiu regulamentar toda documentação tornando-se assim, uma Entidade legalmente reconhecida dentro dos rigores da Lei, e quando o número de abrigados contava de 28 usuários, a IRMÃ ROSITA lançou uma campanha cujo objetivo era arrecadar fundos para a aquisição de imóvel próprio, que juntando aos seus próprios recursos, pode-se comprar o imóvel onde hoje estamos instalados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3951/2018\r\n\r\nEMENTA: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº4710, DE 18 DE JANEIRO DE 2006.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRE CECILIANO, PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei Estadual nº 4710, de 18 de Janeiro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR“, a realizar-se, anualmente, na semana que compreende o dia 28 de abril, objetivando:\r\n\r\nI - promover a cultura da prevenção às doenças, em especial as ocupacionais e os acidentes de trabalho;\r\n\r\nII - lembrar e homenagear, anualmente, aqueles que perderam sua vida ou a saúde, nos locais de trabalho;\r\n\r\nIII - tornar o evento de elevada importância a cada ano, no chamamento da atenção do Estado, de sua meta de diminuir os acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;\r\n\r\nIV - promover culturalmente o valor da efetividade da implementação das normas de saúde e segurança do trabalho nos ambientes de trabalho estabelecidos no Estado;\r\n\r\nV - conscientizar e inibir empregadores e dirigentes de estabelecimentos públicos estaduais de ações de desrespeito à saúde e à segurança no trabalho.\r\n\r\nVI - mobilizar e agregar os sindicatos e entidades de representação de trabalhadores, bem como entidades da sociedade civil que discutem a questão do trabalho, às atividades e eventos desenvolvidos durante a “Semana de Valorização da Vida do Trabalhador;\r\n\r\nVII - criar campanhas de esclarecimento nas escolas públicas e privadas sobre as medidas a serem adotadas com a finalidade de reduzir a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;\r\n\r\nVIII - Orientar os trabalhadores nas indústrias e demais estabelecimentos comerciais sobre a importância da utilização dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI - e demais medidas necessárias à redução da ocorrência de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais”.\r\n\r\nArt. 2º - A Lei Estadual nº 4710, de 18 de Janeiro de 2006 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. 2º-A - O Poder Executivo poderá instituir Programa de Valorização da Vida do Trabalhador, com o objetivo de orientar e fiscalizar os empregadores sobre a trabalho e doenças ocupacionais.”\r\n\r\nArt. 3º - A Lei Estadual nº 4710, de 18 de Janeiro de 2006 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. 3º-A - O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar acrescido da Semana de Valorização da Vida do Trabalhador:\r\n\r\n“ABRIL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DE 28 DE ABRIL - SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR. Lei nº 4.710, de 18 de janeiro de 2006.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO mês de abril é o mês dedicado a discutir, juntamente com a sociedade, a saúde, a segurança e a prevenção de riscos no ambiente de trabalho. A data, instituída pela Organização Internacional do Trabalho e incluída em seu calendário, tem ganhado cada vez mais repercussão com a instituição de campanhas de orientação à redução dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro foi precursor na instituição da semana de Valorização da vida do trabalhador com foco principal na redução dos acidentes de trabalho e das doenças ocupacionais, através da Lei Estadual nº 4710/2006.\r\n\r\nPorém, algumas alterações se fazem necessárias para adequação da referida Lei à Consolidação das datas comemorativas do estado, bem como à proposição de que a orientação à prevenção dos acidentes de trabalho se inicie nas escolas, a fim de criar desde a primeira infância, a consciência preventiva nos futuros trabalhadores.\r\n\r\nAssim, peço o apoio aos meus pares para aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3952/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, A REGULAMENTAÇÃO E O ENQUADRAMENTO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DA MEDICINA TRADICIONAL NATUROPÁTICA E DAS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente lei estabelece o enquadramento da atividade e do exercício dos profissionais que praticam a Medicina Tradicional Naturopática e as demais Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), tal como são definidas pela Organização Mundial de Saúde e a Portaria 971, de 3 de maio de 2006 do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - A presente lei aplica-se a todos os profissionais que se dediquem ao exercício da Medicina Tradicional e das demais Práticas Integrativas e Complementares.\r\n\r\nArt. 3º - Consideram-se “Medicina Tradicional” e “Práticas Integrativas e Complementares” as práticas que partem de uma base filosófica diferente da medicina convencional e aplicam processos específicos de diagnóstico e terapêuticas próprias.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos de aplicação da presente lei são reconhecidas como Práticas Integrativas e Complementares as práticas denominadas como Acupuntura, Homeopatia, Osteopatia, Naturopatia, Naturologia, Fitoterapia, Quiropraxia, Engenharia de Nutrição Naturopática, Termalismo e Crenoterapia.\r\n\r\nArt. 4º - São princípios orientadores da Medicina Tradicional e das demais Práticas Integrativas e Complementares:\r\n\r\nI - O direito individual de opção pelo método terapêutico, baseado numa escolha informada, sobre a inocuidade, qualidade, eficácia e eventuais riscos.\r\n\r\nII - A defesa da saúde pública, no respeito do direito individual de proteção da saúde.\r\n\r\nIII - A defesa dos utilizadores, que exige que as Práticas Integrativas e Complementares sejam exercidas com um elevado grau de responsabilidade, diligência e competência, assentando na qualificação profissional de quem as exerce e na respectiva certificação.\r\n\r\nIV - A defesa do bem-estar do utilizador, que inclui a complementaridade com outras profissões de saúde.\r\n\r\nV - A promoção da investigação científica nas diferentes áreas das Medicina Tradicional e das Práticas Integrativas e Complementares, visando alcançar elevados padrões de qualidade, eficácia e efetividade.\r\n\r\nArt. 5º - É reconhecida autonomia técnica e deontológica no exercício profissional da Medicina Tradicional Naturopática e das demais Práticas Integrativas e Complementares.\r\n\r\nArt. 6º - O profissional de Medicina Tradicional Naturopática desenvolverá suas atividades no campo da atividade à saúde para:\r\n\r\nI - a promoção, a proteção e a recuperação da saúde;\r\n\r\nII - a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças;\r\n\r\nIII - a reabilitação dos enfermos e portadores de deficiências;\r\n\r\nArt. 7º - O profissional da Medicina Tradicional Naturopática, conhecido como médico naturopata, e os profissionais das demais Práticas Integrativas e Complementares, na condição de parte integrante da equipe de saúde que assiste o paciente ou a sociedade, colaboram e tem a colaboração dos demais profissionais de saúde que a compõem;\r\n\r\nArt. 8º - Poderão exercer as profissões da Medicina Tradicional e as demais Práticas Integrativas e Complementares:\r\n\r\nI - os possuidores de diploma de nível superior em Medicina Tradicional Naturopatia bem como nas suas derivadas como Naturologia, Osteopatia, Engenharia Alimentar Naturopática e Quiropraxia, que são especializações desenvolvidas como pós-graduação lato sensu e nas demais áreas das Práticas Integrativas e Complementares de nível técnico, expedidos no Brasil;\r\n\r\nII - os diplomados por escolas estrangeiras reconhecidas pelas leis de seu País;\r\n\r\nIII - os profissionais práticos que, na data de entrada em vigor desta lei, tenham exercido comprovadamente durante o período de, no mínimo, 5 (cinco) anos uma ou mais das Práticas Integrativas e Complementares definidas no artigo 3º, e que requeiram o respectivo registro junto ao Conselho Regional de Medicina Tradicional Natural.\r\n\r\nParágrafo único - Os terapeutas holísticos que não se enquadram no artigo 3º da presente lei não estão incluídos neste item.\r\n\r\nArt. 9º - Compete aos profissionais de saúde de que trata esta lei, observadas as limitações de cada área:\r\n\r\nI - praticar todos os atos pertinentes à Medicina Tradicional decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação;\r\n\r\nII - prescrever e aplicar especialidades fitoterápicas, homeopáticas, homotoxicologicas, ortomolecular e oligoterapicas no uso interno e externo, indicadas na Medicina Tradicional;\r\n\r\nIII - realizar diagnóstico dentro do conceito da Medicina Tradicional com visão energética funcional diferindo do diagnóstico médico nosológico alopático ocidental ;\r\n\r\nIV - atestar, no setor de sua atividade profissional, estados de desequilíbrios funcionais, e outros, inclusive para justificação de falta ao emprego;\r\n\r\nV - dar atenção ao público;\r\n\r\nVI - dar informação ao mundo cientifico;\r\n\r\nVII - identificar e classificar as plantas medicinais;\r\n\r\nVIII - divulgar as análises das plantas medicinais;\r\n\r\nIX - extrair substâncias básicas para a produção de remédios naturais;\r\n\r\nX - comunicar ao Ministério da Saúde estatísticas e atendimentos;\r\n\r\nXI - orientar a população no uso correto dos vegetais e ervas medicinais;\r\n\r\nXII - colaborar com a Medicina Convencional;\r\n\r\nXIII - respeitar as normas do seu conselho profissional;\r\n\r\nXIV - acatar as determinações dos órgãos superiores da saúde e do trabalho;\r\n\r\nXV - exercer sua atividade com zelo, probidade e decoro e obedecer aos preceitos da ética profissional, da moral, do civismo e da legislação em vigor, preservando a honra, o prestígio e as tradições de sua profissão;\r\n\r\nXVI - respeitar a vida humana desde a concepção até a morte, jamais cooperando em ato que voluntariamente se atente contra ela, ou que coloque em risco a integridade física ou psíquica do ser humano;\r\n\r\nXVII - prestar assistência ao indivíduo, respeitando a dignidade e os direitos do ser humano, independentemente de etnia, nacionalidade, credo político, religião, sexo, e condições sócio econômica e cultural, de modo a que a prioridade no atendimento obedeça exclusivamente a razões de urgência;\r\n\r\nXVIII - utilizar todos os conhecimentos técnicos e científicos a seu alcance para prevenir desequilíbrios energéticos ou reduzir o sofrimento do ser humano, promover a saúde, facilitar a reabilitação do paciente, evitar o seu extermínio, e contribuir para o seu bem-estar e sua qualidade de vida;\r\n\r\nXIX - respeitar os valores morais e a intimidade do paciente;\r\n\r\nXX - respeitar o direito do paciente de decidir sobre sua pessoa e seu bem estar;\r\n\r\nXXI - manter sigilo sobre fatos de que tenha conhecimento em razão de atividade profissional e exigir o mesmo comportamento do pessoal sob sua direção;\r\n\r\nXXII - colocar seus serviços profissionais à disposição da comunidade em caso de guerra, catástrofe, epidemia ou crise social, sem pleitear vantagem pessoal;\r\n\r\nXXIII - assumir seu papel no estabelecimento de padrões desejáveis ao ensino e ao exercício da medicina natural;\r\n\r\nXXIV - oferecer ou divulgar seus serviços profissionais respeitando a dignidade profissional e a leal concorrência;\r\n\r\nXXV - cumprir e fazer cumprir os preceitos contidos neste código e levar ao conhecimento do Conselho Federal e dos Regionais de Medicina Tradicional Natural o ato atentatório a qualquer de seus dispositivos.\r\n\r\nXXVI - usar instrumentos pertinentes a medicina tradicional natural: aparelho de iridoscopia, theratest, aparelho colônico, bem como aparelhos específicos para cada especialidade.\r\n\r\nArt. 10 - É vedado ao Profissional das Práticas Integrativas e Complementares:\r\n\r\nI - negar assistência, em caso de indubitável urgência;\r\n\r\nII - abandonar o paciente em meio a tratamento, sem a garantia de continuidade de assistência, salvo por motivo relevante;\r\n\r\nIII - concorrer, de qualquer modo para que outrem exerça ilegalmente as atividades inerentes à sua profissão;\r\n\r\nIV - prescrever medicamentos alopáticos sintéticos ou praticar ato cirúrgico;\r\n\r\nV - recomendar, prescrever, executar tratamento ou nele colaborar, quando:\r\n\r\na) desnecessário;\r\n\r\nb) vedado por lei ou pela ética profissional;\r\n\r\nc) atentatório à moral ou à saúde do paciente;\r\n\r\nd) praticado sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal ou responsável, quando se trata de menor ou incapaz;\r\n\r\nVI - promover ou participar de atividade de ensino ou pesquisa que envolva menor ou incapaz, sem observância às disposições legais;\r\n\r\nVII - promover ou participar de atividade de ensino ou pesquisa em que o direito inalienável do homem seja desrespeitado, ou acarrete risco de vida ou dano a sua saúde;\r\n\r\nVIII - ceder seu nome, ainda que gratuitamente, fora do âmbito de suas atribuições;\r\n\r\nIX - permitir, mesmo que de forma gratuita, que seu nome conste como naturopata, do quadro de pessoal de qualquer entidade, empresa, etc., sem que ali preste efetivamente seus serviços;\r\n\r\nX - receber, de pessoa física ou jurídica, comissão, remuneração, beneficio ou vantagem que não corresponda a serviço efetivamente prestado;\r\n\r\nXI - exigir, de instituição ou paciente, outras vantagens além do que lhe é devido em razão de contrato, honorários ou exercício de cargo, função ou emprego;\r\n\r\nXII - trabalhar em entidade, ou com ela colaborar, onde não lhe seja assegurada autonomia profissional ou sejam desrespeitados princípios éticos, ou inexistam condições que garantam adequada assistência ao paciente e proteção a sua intimidade;\r\n\r\nXIII - permitir que o seu trabalho executado seja assinado por outro profissional, bem como assinar trabalho que não executou ou do qual não tenha participado;\r\n\r\nXIV - angariar, captar serviço ou paciente, com ou sem a intervenção de terceiros, utilizando recurso incompatível com a dignidade da profissão ou que implique em concorrência desleal;\r\n\r\nXV - receber de colega e/ou de outro profissional, ou a ele pagar remuneração a qualquer título, em razão de encaminhamento de paciente;\r\n\r\nXVI - fazer propaganda de curas questionáveis ou emprego de técnica terapêutica infalível ou secreta;\r\n\r\nXVII - usar título que não possua;\r\n\r\nXVIII - dar consulta ou prescrever tratamento por meio de correspondência, jornal, revista, rádio, televisão, telefone ou Internet;\r\n\r\nXVIX - divulgar ou permitir a divulgação, na mídia não especializada, de declaração de curas não comprovadas;\r\n\r\nXX - desviar para consultório ou clínica particular, pacientes atendidos fora daqueles, decorrentes de emprego, cargo ou funções externas;\r\n\r\nXXI - desviar, para si ou para outrem, paciente de colega;\r\n\r\nXXII - atender a paciente que saiba estar em tratamento com colega, ressalvadas as seguintes hipóteses :\r\n\r\na) apedido do colega;\r\n\r\nb) em caso de indubitável urgência;\r\n\r\nc) no próprio consultório, quando procurado espontaneamente pelo paciente;\r\n\r\nXXIII - recusar seus serviços profissionais a colega que deles necessite salvo quando motivo relevante justifique o procedimento;\r\n\r\nXXIV - divulgar técnica terapêutica naturista ou descoberta cuja eficácia clínica não seja comprovada;\r\n\r\nXXV - deixar de atender a convite ou intimação de Conselho de ética, para depor em processo ou sindicância ético-profissional;\r\n\r\nXXVI - Inserir em anúncio profissional fotografia, nome, iniciais de nomes, endereço ou qualquer outra referência que possibilite a identificação do paciente; salvo nos casos em que este haja concordado por escrito.\r\n\r\nArt. 11 - Compete ao Conselho Federal de Medicina Tradicional Natural identificar especializações dos profissionais de Medicina Tradicional e estabelecer sua denominação e suas atribuições.\r\n\r\nArt. 12 - Compete privativamente ao Médico Tradicional o ensino de disciplinas específicas da área, bem como a direção dos cursos de graduação e pós-graduação em Medicina Tradicional.\r\n\r\nArt. 13 - A denominação de Médico Tradicional Naturopata, Quiropraxista, Engenheiro Alimentar Naturopata, Osteopata e Naturólogo é privativa dos graduados em curso superior nas respectivas áreas, cujo exercício da profissão é respaldado pelo Conselho Regional de Medicina Tradicional Natural com jurisdição no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 14 - A jornada de trabalho dos profissionais de que trata esta lei não excederá 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.\r\n\r\nParágrafo único - A jornada de trabalho dos profissionais submetidos a atividades que demandem esforço repetitivo será de 20 (vinte) horas semanais, não excedendo a 05 (cinco) diárias, já computado um período de 15 (quinze) minutos para descanso.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2018.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Naturopatia é uma Ciência Holística, cujos processos de tratamento se baseiam na aplicação de métodos e recursos totalmente naturais com a finalidade de preservar ou recuperar a saúde e ajudar o corpo a eliminar as sobrecargas tóxicas curando-se a si mesmo.\r\n\r\nA Naturopatia é um antigo sistema de medicina holística presente desde a Antigüidade Clássica. Já naquela época, Hipócrates recomendava a dieta, o jejum, a hidroterapia, o exercício e as técnicas manipulativas no seu sistema de cuidados de saúde. Como disciplina científica, começou a ganhar espaço no séc. XIX, quando as drogas e a cirurgia começaram a impor-se nos sistemas de saúde.\r\n\r\nEnquanto a medicina convencional tentava provar que as doenças tornavam-se cada vez mais complexas, os Naturopatas emergiam para demonstrar que o segredo de uma boa saúde está na utilização do poder sarador da natureza e não nas drogas químicas e que os desequilíbrios e doenças surgiam pelo desrespeito às leis naturais.\r\n\r\nAssim, através do presente Projeto de Lei, que “dispõe sobre o reconhecimento, a regulamentação e o enquadramento do exercício das profissões da Medicina Tradicional Naturopática e das Práticas Integrativas e Complementares no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\", o Estado do Rio de Janeiro veio atender à justa reivindicação de setores da sociedade, ao tempo em que cumpre a uma das diretivas da OMS, que emitiu em 2002 um documento intitulado \"Estratégia para a Medicina Tradicional - 2002-2005\" dando ali instruções claras aos estados membros para a regulamentação nesta área.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa, para a provação da proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3953/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À REALIZAÇÃO E O LANÇAMENTO DE NOVOS EDITAIS DE LICITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam vedadas a realização e publicação de editais de licitação para execução de novas obras com o mesmo objeto de obras do Estado, que estejam paralisadas;\r\n\r\n§1º - Ficam ressalvados da previsão do caput deste artigo, as obras de manutenção, reparo ou de caráter emergencial.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o poder executivo estadual obrigado a informar imediatamente à ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado, a realização de qualquer obra pública, assim como os motivos que causaram a paralisação.\r\n\r\n§1º - Processos de obras paralisadas devem ser analisadas com prioridade pelo TCE.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSe encontram nesse exato momento, no Estado do Rio de Janeiro, um total de 34 obras públicas paradas, que consumiu um montante de R$ 69 milhões do erário fluminense. Portanto, apesar da crise econômica sem precedentes pela qual o Estado passa, o governo segue desperdiçando recursos, que são arrecadados com dificuldade.\r\n\r\nNeste passo, a proposta é no sentido de vedar que novas ocasiões de desperdício de dinheiro público ocorram, de forma a dar ao contribuinte uma satisfação e um limite ao administrador público que sem qualquer responsabilidade com o dinheiro investido, não poderá se utilizar do expediente muito casual em ano de eleição, em que se abrem frentes de trabalho sem que haja capacidade de financiar os projetos até o fim.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3954/2018\r\n\r\nINSTITUI NORMAS PARA DAR TRANSPARÊNCIA À PUBLICIDADE DOS ATOS DOS PODERES EXECUTIVO ESTADUAL, EXECUTIVOS MUNICIPAIS, LEGISLATIVO ESTADUAL E CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os responsáveis do controle interno dos Poderes Executivo Estadual, Executivo Municipais, Legislativo Estadual e Câmaras Municipais, obrigados a fazerem a divulgação permanente das seguintes informações:\r\n\r\nI - execução orçamentária e financeira das receitas e despesas;\r\n\r\nII - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, contratos, convênios, acordos, ajustes e semelhantes celebrados;\r\n\r\nIII - quadro de pessoal e tabela remuneratória;\r\n\r\nIV - endereço eletrônico destinado a receber manifestações dos cidadãos acerca dos dados divulgados;\r\n\r\nArt. 2º - A divulgação prevista no caput do Art. 1º será feita através de veiculação no sítio de internet oficial do Poder Executivo Estadual, Executivos municipais, Assembleia Legislativa e Câmaras Municipais.\r\n\r\nParágrafo Único - As atualizações e publicações deverão ser feitas, obrigatoriamente, até o dia 10(dez) e 20(vinte) de cada mês.\r\n\r\nArt. 3º - A fiscalização para o cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos responsáveis da Administração Pública.\r\n\r\nParágrafo Único - A não disponibilização dos dados acarretará desrespeito a Legislação vigente, podendo, inclusive, sofrer as penalidades a serem impostas pelos Tribunais de Contas do Estado, do Município e da União.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o objetivo de promover maior transparência aos atos do Poder Legislativo, bem como as Câmaras Municipais, no que se refere à captação de recursos, às despesas, aos contratos vigentes, licitações e convênios, enfim, todos os atos administrativos e financeiros, facilitando o acesso de todos e da gestão dos Estados e Municípios.\r\n\r\nEste Projeto garante, ainda, que qualquer cidadão tenha acesso direto, por meio de link em sítio eletrônico oficial, a emitir sua opinião, fazer solicitações, reclamações, sugestões ou qualquer tipo de manifestação concernentes aos atos administrativos praticados por este Poder Legislativo. O que se vê na atualidade é justamente a adoção de práticas voltadas para aplicação de controle de gestão, seja pelas políticas públicas empregadas, seja pelo franco acesso à informação por parte dos cidadãos, vigilantes da sociedade.\r\n\r\nExemplo desta prática se dá quando este Poder Legislativo Estadual e Municipal disponibilizam todos os atos da gestão fiscal dos últimos anos, a relação das empresas contratadas para prestação de serviços ou fornecimento de material, editais, relação dos parlamentares e secretários, ocupantes de cargos em comissão (Cargos de Natureza Especial - CNE) e servidores efetivos - bem como suas tabelas remuneratórias, disponibilizando as receitas e as despesas dos próprios parlamentares e seus gabinetes, além das atividades legislativas como projetos de lei, indicativos e discursos, que deve ser seguido pelos demais Órgãos da Federação.\r\n\r\nToda e qualquer ação deste Poder pode ser encontrada nos Portais da Assembleia Legislativa, bem como pelas Câmaras Municipais e ainda do Tribunal de Contas Estadual e Municipal.\r\n\r\nO Poder Judiciário possui um Portal próprio, é um instrumento de transparência da gestão fiscal que visa disponibilizar ao acompanhamento da sociedade, franqueando-se o acesso a qualquer pessoa, física ou jurídica, a informações referentes à execução orçamentária e financeira dos Poderes. Assim as demais esferas do Poder Legislativo Estadual e Municipal devem seguir o exemplo e sanar a necessidade de maior transparência junto aos órgãos públicos, posto que esta é corolário dos princípios do Equilíbrio Financeiro, da Publicidade e da Moralidade, salvaguardados pela Constituição Federal, de forma a aproximar a sociedade da Administração Pública, possibilitando maior acompanhamento daquela, em relação a esta.\r\n\r\nA ampliação da divulgação das ações governamentais a milhões de brasileiros contribui para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as noções de cidadania e incentiva o controle social sobre os atos da gestão. Neste contexto, resta evidente a necessidade de aprovação deste projeto de lei, posto que a Administração Pública precisa - e a sociedade brasileira merece - dessa proximidade e transparência para melhor conhecimento dos gastos públicos, com a finalidade de fazer imperar a Probidade Administrativa na sua mais ampla acepção. Dessa forma submetemos ao crivo dos novos pares o presente projeto de lei para análise e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3955/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUEDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art 1º da Lei nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental, médio e técnico da rede pública municipal, estadual e federal, para as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as portadoras de deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do art. 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecentemente, passou a vigorar no Estado do Rio de Janeiro a Lei 7916 de março de 2018, que reduziu para 60 anos um rol de benefícios voltado para pessoa idosa, porém, referida norma não foi clara ao estabelecer a gratuidade no transporte público intermunicipal, já que não contemplou a gratuidade para transporte intermunicipal de passageiros realizada por ônibus. Assim, a presente proposta objetiva incluir no rol dos beneficiados pela lei 4510 de 2005, as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ampliando o acesso a gratuidade em transporte intermunicipal realizado por ônibus.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 635/2018\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO Nº 281/2016, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MAURÍCIO LOBO NASCIMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica revogada a Resolução nº 281/2016, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. MAURÍCIO LOBO NASCIMENTO.\r\n\r\nArt.2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2018.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo a mais elevada honraria concedida pela Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes merece todo respeito e admiração, tanto por parte do parlamentar que a concede, quanto pela pessoa ou instituição a quem ela é conferida, já que somente é concedida àqueles que de alguma forma tenham prestado serviços relevantes ao nosso estado.\r\n\r\nAssim sendo, solicito a revogação da Resolução nº 281/16, que concede a Medalha Tiradentes ao médico Maurício Lobo Nascimento, por não ter não ter sido possível concretizar a sua entrega ao homenageado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 636/2018\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO SR. JULIO DE SOUZA BERNARDES.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Leonel Brizola ao Sr. Julio de Souza Bernardes.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCOS ABRAHÃO, Dionísio Lins, Marcos Muller, Tia Ju, Aramis Brito, Carlos Macedo, Carlos Osório, Coronel Jairo, Fábio Silva, Fatinha, Samuel Malafaia, Zé Luiz Anchite, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJulio de Souza Bernardes é formado em Direito pela Universidade Estácio de Sá, em Juiz de Fora (MG), e tem larga experiência como gestor público. Atuou como secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento de Sapucaia (RJ). Entre 2015 e 2016, foi vice-presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e, entre 2013 e 2015, foi diretor geral e subsecretário da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida do Rio de Janeiro. Entre 2008 e 2012, ainda ocupou uma cadeira de vereador do município de Paraíba do Sul (RJ), se consolidando como vereador mais votado da cidade. Foi Representante Regional do Ministério da Cultura e atualmente é o chefe de gabinete do Ministério do Trabalho se dedicando e contribuindo em defesa dos direitos do trabalhador e do Trabalhismo no país.\r\n\r\nPor essas e por outras razões que há por vir, sentimo-nos honrados por agraciá-lo com esta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 637/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ARQUITETO ROBERTO PIMENTA DA CRUZ.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONCALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao arquiteto ROBERTO PIMENTA DA CRUZ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados NELSON GONÇALVES, Bruno Dauaire, João Peixoto, Márcio Canella, Carlos Minc, Flávio Bolsonaro, Gil Vianna, Marcus Vinícius, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Silas Bento.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO arquiteto ROBERTO PIMENTA DA CRUZ, nascido em 06/04/1952, no município de Barra do Piraí, no estado do Rio de Janeiro, filho de JOSÉ ROBERTO DOMINGUES DA CRUZ e IZETE MOREIRA PIMENTA DA CRUZ, casado com a senhora ANA MARIA NARDELLI DA CRUZ.\r\n\r\nFormação Acadêmica: \r\n\r\n1971-1975 - Faculdade de Arquitetura de Barra do Piraí\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\n1978-2013 - Prefeitura Municipal de Volta Redonda\r\n\r\nNesse período tendo ocupado os cargos de: Arquiteto; Coordenador Municipal de Defesa Civil; Diretor-Presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta Redonda; Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Obras; Diretor de Serviços Públicos; Secretário Municipal de Obras\r\n\r\nProjetos Realizados: \r\n\r\nPortal nos acessos ao município (Av. 207 e Rod. Sergio Braga)\r\n\r\nMonumento Cinquentenário de Volta Redonda\r\n\r\nMonumento Brasil 500 anos\r\n\r\nMemorial Volta Redonda acesso a cidade pela rodovia Presidente Dutra\r\n\r\nMini-Estádio da Ilha São João\r\n\r\nIdealização da Via Expressa, ligando Volta Redonda - Barra Mansa (ponte alta)\r\n\r\nPraça e Fonte Luminosa José Domingues da Cruz (Av. Prefeito Dr Nelson dos Santos Gonçalves)\r\n\r\n1981-2018 - Faculdade de Arquitetura de Barra do Piraí (FERP / UGB)\r\n\r\nCoordenador do Curso de Arquitetura\r\n\r\nOrientador de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC)\r\n\r\nProfessor do curso de Arquitetura e Urbanismo\r\n\r\n2001-2006 - Centro Universitário de Barra Mansa\r\n\r\nProfessor de Artes Plásticas e Desenho Artístico\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1797/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO PELAS EMPRESAS DE ADQUIRÊNCIA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 127, §3º, I, do Regimento Interno, desta Casa Legislativa, que seja colocado em votação, o Projeto de Lei nº 1797/2016, de autoria dos Deputados Zeidan e Márcio Pacheco, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLENATAÇÃO PELAS EMPRESAS DE ADQUIRÊNCIA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tia Ju, Figueiredo, Geraldo Moreira, André Corrêa, André Lazaroni, Átila Nunes, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Fatinha, Flavio Serafini, Gil Vianna, Jânio Mendes, Marcus Vinícius, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Silas Bento.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2901/2017, QUE “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DO CIRCUITO DE RODAS DE RIMA E SLAMS DE POESIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 127, §3º, I, do Regimento Interno, desta Casa Legislativa, que seja colocado em votação, o Projeto de Lei nº 2901/2017, de autoria da Deputada Zeidan, “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DO CIRCUITO DE RODAS DE RIMA E SLAMS DE POESIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tia Ju, Figueiredo, Geraldo Moreira, André Corrêa, André Lazaroni, Átila Nunes, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Fatinha, Flavio Serafini, Gil Vianna, Jânio Mendes, Marcus Vinícius, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Silas Bento.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3710/2017, QUE “ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 7529, DE 07 DE MARÇO DE 2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE”.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 27 do Regimento Interno, a URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3710/2017, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 7529, DE 07 DE MARÇO DE 2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE”, de autoria dos Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, DR. JULIANELLI, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, ZAQUEU TEIXEIRA, SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, DR. Julianelli, Figueiredo, Milton Rangel, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Janio Mendes, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 376/2018\r\n\r\nREQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 209 ANOS DA PMERJ E HOMENAGEM AOS POLICIAIS MORTOS \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene em Comemoração aos 209 anos da PMERJ e Homenagem aos Policiais mortos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2018\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Gilberto Palmares, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Tio Carlos, Figueiredo, Milton Rangel, Benedito Alves, Carlos Osório, Coronel Jairo, Eliomar Coelho, Fatinha, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Zé Luiz Anchite, Zito. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 377/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR PAULO CEZAR LIMA DA SILVA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA FATINHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a solenidade de entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o Respectivo Diploma ao ilustríssimo Sr. PAULO CEZAR LIMA DA SILVA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: FATINHA, Gustavo Tutuca, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tio Carlos, Figueiredo, Marcos Abrahão, André Lazaroni, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Marcus Vinícius, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 378/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, COM VISTAS À ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRISSIMO SR. LUIZ PAULO REBELLO ALVES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA FATINHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene, com vistas à entrega da Medalha Tiradentes, ao ilustríssimo Sr. LUIZ PAULO REBELLO ALVES.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: FATINHA, Gustavo Tutuca, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tio Carlos, Figueiredo, Marcos Abrahão, André Lazaroni, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Marcus Vinícius, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 379/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, COM VISTAS À ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRISSIMO SR. LEONARDO TEIXEIRA CLETO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA FATINHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene, com vistas à entrega da Medalha Tiradentes, ao ilustríssimo Sr. LEONARDO TEIXEIRA CLETO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: FATINHA, Gustavo Tutuca, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tio Carlos, Figueiredo, Marcos Abrahão, André Lazaroni, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Marcus Vinícius, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 380/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, COM VISTAS À ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRISSIMO SR. LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA FATINHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene, com vistas à entrega da Medalha Tiradentes, ao ilustríssimo Sr. LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: FATINHA, Gustavo Tutuca, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tio Carlos, Figueiredo, Marcos Abrahão, André Lazaroni, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Marcus Vinícius, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 381/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, COM VISTAS À ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRISSIMO SR. EDUARDO FRANÇA DE AGUIAR.\r\n\r\nAutor: Deputada FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene, com vistas à entrega da Medalha Tiradentes, ao ilustríssimo Sr. EDUARDO FRANÇA AGUIAR.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2018\r\n\r\nDeputados: FATINHA, Gustavo Tutuca, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tio Carlos, Figueiredo, Marcos Abrahão, André Lazaroni, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Marcus Vinícius, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 382/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, COM VISTAS À ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRISSIMO SR. JOÃO GABRIEL LIMA DAHER \r\n\r\nAutor: Deputada FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene, com vistas à entrega da Medalha Tiradentes, ao ilustríssimo Sr. JOÃO GABRIEL LIMA DAHER.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados FATINHA, Gustavo Tutuca, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tio Carlos, Figueiredo, Marcos Abrahão, André Lazaroni, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Marcus Vinícius, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 383/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR HILDEBRANDO FERREIRA DOS SANTOS. \r\n\r\nAutor: Deputada FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro na forma regimental a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a solenidade de entrega do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e o Respectivo Diploma ao ilustríssimo Sr. HILDEBRANDO FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados FATINHA, Gustavo Tutuca, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tio Carlos, Figueiredo, Marcos Abrahão, André Lazaroni, Ara mis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Marcus Vinícius, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 384/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR AILTON FLORENCIO BEZERRA.\r\n\r\nAutor: Deputada FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro na forma regimental a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a solenidade de entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o Respectivo Diploma ao ilustríssimo Sr. AILTON FLORENCIO BEZERRA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados FATINHA, Gustavo Tutuca, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tio Carlos, Figueiredo, Marcos Abrahão, André Lazaroni, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Marcus Vinícius, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 385/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCELO PEIXOTO DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputada FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro na forma regimental a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a solenidade de entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o Respectivo Diploma ao ilustríssimo Sr. MARCELO PEIXOTO DA SILVA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados FATINHA, Gustavo Tutuca, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tio Carlos, Figueiredo, Marcos Abrahão, André Lazaroni, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Marcus Vinícius, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 386/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MANOEL AUGUSTO CAETANO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA FATINHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a solenidade de entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o Respectivo Diploma ao ilustríssimo Sr. MANOEL AUGUSTO CAETANO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: FATINHA, Gustavo Tutuca, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tio Carlos, Figueiredo, Marcos Abrahão, André Lazaroni, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Marcus Vinícius, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 27.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nA Comissão de Saneamento Ambiental requer, nos termos regimentais, que seja incluída na distribuição do Projeto de Lei 3794/2018, de autoria do Deputado André Corrêa, que “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CANUDOS DE PLÁSTICO, EXCETO OS BIODEGRADÁVEIS, EM RESTAURANTES, BARES, QUIOSQUES, AMBULANTES, HOTEIS E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, em razão da matéria ser também de competência deste órgão técnico.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2018.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3794/2018\r\n\r\nPROIBE A UTILIZAÇÃO DE CANUDOS DE PLÁSTICO, EXCETO OS BIODEGRADÁVEIS, EM RESTAURANTES, BARES, QUIOSQUES, AMBULANTES, HOTÉIS E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação da presente Lei, para que os seus destinatários se adaptem ao determinado no Art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º Fica determinada a aplicação de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, nos casos de descumprimento às determinações da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição pretende ser mais um instrumento de preservação do meio ambiente.\r\n\r\nAssim como as sacolas plásticas são extremamente nocivas ao meio ambiente, os canudos plásticos não biodegradáveis também causam malefícios à natureza, em especial à vida marinha quando são abandonados junto à orla ou mesmo nos mares, rios e baias a partir de embarcações.\r\n\r\nHá que se buscar alternativas menos poluentes e a criação de dificuldades à utilização de canudos plásticos certamente contribuirá para a adoção de novas formas de fabricação de canudos.\r\n\r\nÉ, pois, com a certeza de que estaremos dando uma forte contribuição à preservação ambiental que conto com o apoio de meus nobres pares.\r\n\r\nOFÍCIO 031/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 27.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, nós, abaixo-assinados, indicamos o Deputado Dica, para Liderança da Bancada do PR - Partido da República, nesta ALERJ, com validade a partir de 27 de março de 2018.\r\n\r\nAntecipadamente gratos, subscrevemos-nos,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DICA, NIVALDO MULIM, RENATO COZZOLINO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LMDB S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Sr. Deputado André Lazaroni para integrar a Comissão de Cultura como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nLíder do MDB\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nABAIXO-ASSINADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOs parlamentares estaduais abaixo-assinados, compreendendo o momento em que a sociedade exige cada vez mais dos homens e mulheres que exercem funções públicas com transparência, diálogo e posições firmes, bem como cientes da necessidade de aprofundarmos questões essenciais para o Estado do Rio de Janeiro que não se correlacionam com a ordem do dia e o exíguo tempo muitas vezes destinado ao expediente final, requerem a Vossa Excelência que seja restabelecido o tempo do expediente inicial anteriores as sessões deliberativas da ALERJ, que poderia ter início às 13:30 e encerrar-se às 15h.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, RAFAEL PICCIANI, GILBERTO PALMARES, MARCELO FREIXO, DIONÍSIO LINS, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, MARCUS MULLER, MÁRCIO PACHECO, JOÃO PEIXOTO, COMTE BITTENCOURT, TIA JÚ, TIO CARLOS, FIGUEIREDO, GERALDO MOREIRA, CARLOS MINC, ANDRÉ CORREA, ANDRÉ LAZARONI, ARAMIS BRITO, ÁTILA NUNES, BEBETO, BENEDITO ALVES, CARLOS MACEDO, CARLOS OSÓRIO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, CORONEL JAIRO, DANIELE GUERREIRO, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FÁBIO SILVA, FATINHA, FLÁVIO BOLSONARO, FLÁVIO SERAFINI, GERALDO PUDIM, GIL VIANNA, JÂNIO MENDES, MARTHA ROCHA, NELSON GONÇALVES, NIVALDO MULIM, PAULO RAMOS, SAMUEL MALAFAIA, WAGNER MONTES, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZÉ LUIZ ANCHITE, ZEIDAN.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ARAMIS BRITO\r\n\r\n1319 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. MARIA ELIANA PANARO CALDAS DA SILVA, por seus 49 anos dedicados a educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1323 - DE CONGRATULAÇÕES, LOUVOR E APLAUSOS a UCADERJ - UNIÃO DOS CORAIS DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por seus 22 (vinte e dois) anos tocando aos corações e transformando as vidas do povo de Deus através da música.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n1321 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Pastor ISAC QUEIROZ ALFAIA DA SILVA, da Comunidade Evangélica Vida Abundante de Nova Iguaçu, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1322 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Acadêmico de Medicina MARCOS PAULO GODINHO GUIMARÃES BOUCHUID, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO\r\n\r\n1318 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Padre ALESSANDRO RENATO DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados as missões evangelizadoras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\n1287 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. CARLA MICHELLE MONTE DA SILVA.\r\n\r\n1288 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. SUELI PEREIRA DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\n1289 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. ELIZABETH ANDRADE.\r\n\r\n1290 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. JUSTINA MARIANO ALVES.\r\n\r\n1291 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Exma Juíza da 4ª Vara Criminal Federal Dra. CLÁUDIA VALÉRIA MELO.\r\n\r\n1292 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Médica Dra. MYRIAN SCAPIN MORELLI.\r\n\r\n1293 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. ROSALINA DE SOUZA MELO.\r\n\r\n1294 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. LÉA MARIA GOMES FERREIRA.\r\n\r\n1295 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. JENIFER DA COSTA JANAUÊ.\r\n\r\n1296 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. DEUSOLINA MARIA ALVES DA SILVA.\r\n\r\n1304 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A Sra. ANA PAULA SOARES BARCELOS.\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\n1305 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à BIBLIOTECA COMUNITÁRIA SABEDORIA DO CONHECIMENTO, por seu relevante serviço prestado.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n1310 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a RITA MAMEDE, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1311 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ANA ROSA PRECHT, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1312 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ASTROGILDO FRANCO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1313 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a THAIS TICOM, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\n1320 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Professor JOSUÉ GOMES DA SILVA, como reconhecimento por sua importante contribuição prestada à área educacional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n1324 - DE APOIO E SOLIDARIEDADE ao Sr. ALFREDO JACINTO MELO, mais conhecido como Alfredinho, carioca de Cosmos, criado em Bangu, foi corretor de fundos públicos e comprou o Bar Bip Bip em 1984 e imprimiu a sua marca ao lugar.\r\n\r\nId: 2095894"
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                        "ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Correa, André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (66), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para uma questão de ordem, têm a palavra o Deputado Carlos Osório e, em seguida, o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar um esclarecimento ao Plenário. Estão circulando informações de que viria à pauta esta semana o projeto de decreto legislativo, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que pede a derrubada do decreto do Governador que faz a adesão do Rio de Janeiro ao Repetro. Eu gostaria de ter informações. \r\n\r\nEstivemos juntos, na última sexta-feira, em Rio das Ostras, num um amplo debate sobre o tema, com os Deputados Luiz Paulo e Jânio Mendes. Gostaria de ter informações de V.Exa. sobre se esse projeto está na pauta ou se será pautado para esta semana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório - é possível que outro Deputado tenha dúvida ¬-, depois o Deputado Luiz Paulo vai falar. Ele levantou questão de ordem aqui, durante as últimas duas ou três semanas, em relação ao PDL, projeto de decreto legislativo, de sua autoria. Eu disse que dei um prazo, conversei com o Governo: se até a quinta-feira última a matéria não chegasse, votaríamos o PDL. \r\n\r\nOcorre que não votamos a inclusão em pauta do PDL, mas havia outro PDL dele. Então, pedi à assessoria, na sexta-feira, para incluí-lo em pauta no dia de hoje. Foi feito um PDL, que estava pronto para vir à pauta, dele e da Martha, sobre outro assunto diferente. Ele vai fazer uma questão de ordem, já vou responder e se vai esclarecer esse ponto. \r\n\r\nO projeto não está na pauta de hoje, mas já há aqui um pedido para sua inclusão. Vou até pedir ao Plenário que o façamos hoje, ao final da Sessão, fora do combinado de quinta-feira, porque foi um compromisso da Presidência com o Deputado. O projeto viria para a pauta, mas infelizmente, não tínhamos votado. Então, desde já, peço autorização dos Srs. Deputados para que possamos votar hoje uma inclusão na pauta, fora do combinado de quinta-feira.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nLogo votaremos a inclusão na pauta.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, sobre o mesmo assunto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Márcio Canella tinha pedido a palavra antes. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - OK, ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Acho que está esclarecida a questão. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Pela ordem) - Sr. Presidente, o jornal O Dia de ontem trazia a seguinte matéria: “Exército anuncia reforço de patrulhamento na Zona Sul, Zona Norte e Centro”. Fica a pergunta: e a nossa Baixada Fluminense, Sr. Presidente, que está sofrendo com a falta de segurança pública?\r\n\r\nOntem, estive conversando com alguns comerciantes. Já está acontecendo desabastecimento nos mercados porque as grandes indústrias não estão indo mais para a Baixada Fluminense fazer entregas por causa dessa onda de assaltos, Sr. Presidente. Então, peço, mais uma vez, que a intervenção federal chegue à nossa Baixada Fluminense, chegue a Belfort Roxo, porque a Cidade não aguenta mais sofrer com tanta onda de assalto e com tanta violência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, então, nem o projeto de decreto legislativo do Deputado Luiz Paulo nem o projeto de lei de V.Exa. entrarão em pauta esta semana?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Luiz Paulo pediu a palavra para uma questão de ordem e vou responder já.\r\n\r\nEm relação ao 3660, temos ouvido, discutido. Fizemos uma reunião, na última sexta-feira, que começou às 10 e terminou às 16 horas. Hoje recebi o Sindicato dos Metalúrgicos de Angra dos Reis e amanhã vamos fazer mais uma rodada de conversação. Queremos que os sindicatos estejam do nosso lado, porque temos avançado na proposta. A proposta antes era só para a fase de prospecção e já avançamos 100% do Repetro Federal para os ditos campos maduros da Bacia de Campos, 100% do Repetro Federal para as empresas que prestam serviço para o setor de petróleo, que produzem algo, que estejam instaladas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCom isso, acho que já perpassamos um temor que era do sindicato dos trabalhadores, o que dá tranquilidade. O que temos que ter em mente, Deputado Osório e demais Deputados, é que o Projeto 3660, com os ajustes que temos avançado e que logicamente virão à pauta ainda, é uma nova chance da Constituição de 88. O petróleo não é mais das empresas e sim do Governo. O Governo pode abrir mão de todos os impostos porque, sendo dele uma grande parte, ele não tem imposto, ele não paga imposto. A lei federal de 2010 diz que os royalties agora são distribuídos com o critério do FPE. Então, estamos por uma liminar. Então, podemos, a médio e longo prazo, não ter o ICMS na produção do óleo, que já vem 88, podemos não ter nada com a questão do Repetro. Precisamos debater, acalmar, discutir porque o petróleo está aqui, graças a Deus. Do petróleo conhecido, 68% está no Rio. Mas se levarmos em consideração os campos de Lula, Libra e Búzios, três megacampos - e já se sabe que há dez bilhões de barris em cada campo desse, não está certificado ainda - então, as reservas brasileiras vão triplicar. Mais os excedentes, que são mais de dez bilhões, dos campos da capitalização da Petrobras, nós vamos ter mais de 90% do óleo no Rio, no Estado do Rio de Janeiro. Foi dito, V.Exa. ouviu - o próprio Prefeito de Campos ouviu - o Presidente da Petrobras dizer: “É verdade, Presidente, o óleo está aqui mesmo, está aqui”. Mas se o investimento não vier? Aí, é uma outra discussão, porque, ao contrário, o setor de petróleo não é uma montadora que você monta no Estado, uma empresa que você leva para onde tiver mais ICMS. O óleo está aqui. Então, vamos discutir com calma porque, senão, nós vamos ... O Governo quer 100% do Repetro porque ele está recebendo uma parcela de uma internacionalização de uma plataforma. Então, ele está pensando em 100 milhões por mês. Nós estamos pensando em cinco bilhões anuais até 2040. Então, vamos com calma. Temos avançado e vamos ouvir todo mundo.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Não, Sr. Presidente, só para concluir. Então ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixa ele fazer a questão de ordem. Eu vou responder. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eu sei, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O PL não está na pauta.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Nenhum dos dois está na pauta e há um processo de debate em que, inclusive, os trabalhadores estão e serão ouvidos, antes de vir para a pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero fazer duas questões de ordem. A primeira é que nada tem a ver o decreto legislativo - Deputado Gilberto Palmares, V.Exa. fez uma questão de ordem e eu queria que V.Exa. ouvisse - que cassa, que pretende cassar o decreto do Pezão, que foi feito de forma inconstitucional, com o mérito do PL 3660, de 2018. São duas coisas distintas, até porque, se o PL 3660/18 vier a ser aprovado, o decreto também cai. Então, são duas coisas distintas. \r\n\r\nEsse jogo todo, Deputado Gilberto Palmares, é que as grandes petroleiras, o capital internacional - imagina que se o decreto não for votado, Deputado Osório, até o dia de amanhã, e eles entrando no leilão do dia 29, que é quinta-feira - eles vão alegar, futuramente, na Justiça, direito adquirido. Mas eu diria: como direito adquirido em fato inconstitucional? Mas é isso que eles querem, é esse o jogo. \r\n\r\nEu tenho pouco cabelo, V.Exa. tem mais do que eu, mas isso quer dizer que eu já vivi mais. Eu sei o jogo que está se fazendo. Mas, de qualquer forma, sou um regimentalista. Hoje, o Deputado André Ceciliano vai pedir inclusão de pauta. Para a inclusão de pauta ser correta, Deputado Gilberto Palmares, tem que dar 48 horas; 48 horas não dá no dia de amanhã, dá só na terça-feira próxima, data em que já terá acontecido a licitação, como desejam os poderosos. \r\n\r\nComo estou pensando no dia de hoje e no de amanhã, principalmente no dia do amanhã, não vou cessar a minha luta. Fui aqui parcialmente derrotado pela burocracia e por um entendimento errado da assessoria da Mesa, que, na sexta-feira, quando o Deputado André Ceciliano perguntou, lá de Rio das Ostras, onde estávamos, se o Decreto Legislativo estava em pauta, ele foi informado que sim. Mas o que estava era o Decreto Legislativo meu, com a Deputada Martha Rocha, para cassar a decisão do Governador de não cumprir a Emenda Constitucional que permite os policiais acumularem o cargo de professor. \r\n\r\nFui derrotado parcialmente pela burocracia e pelo mau entendimento, mas a luta não está cessada. \r\n\r\nEntão, respondendo pelo Deputado André Ceciliano: não estará na pauta, esta semana, nem o Projeto de Lei dele - porque se não está na pauta de quarta-feira, pelo mesmo motivo não pode vir à pauta -, nem o Decreto Legislativo, porque precisará 48 horas. Então, explicada a questão. \r\n\r\nAgora, a segunda questão de ordem: eu gostaria que V. Exa. submetesse hoje ao Pleno, de uma forma inusitada, - Deputado Coronel Jairo, um minuto! - que se chegar hoje o Projeto de Lei do Plano de Cargos e Salários da Saúde, V.Exa. submeta ao Plenário, para que ele vá à pauta amanhã. Amanhã! \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nPorque estamos correndo contra o tempo. Esse projeto tem que estar sancionado até o dia 04 de abril, pelo Governador. \r\n\r\nEntão gostaria - Deputado Carlos Minc, é mais importante seguramente o que estou aqui falando - que V. Exa. colocasse a decisão do Pleno da Assembleia, descumprir o Regimento Interno, numa condição excepcional, se o Projeto chegar hoje, pudesse publicar amanhã, para vir à pauta amanhã. Pelo menos ganhamos um dia de prazo. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção aqui, aos Deputados. \r\n\r\nO Deputado Dr. Julianelli vai falar, numa questão de ordem, sobre o PL 3660 e sobre Saúde. \r\n\r\nEu vou responder ao Deputado Luiz Paulo. Mas sobre esse assunto, não vamos mais responder, senão todos os Deputados vão querer falar. \r\n\r\nNós temos uma pauta extensa. Votamos a pauta. Depois volvemos aqui para as declarações. \r\n\r\nEm relação para o PCCS: estive ontem no Governo e conversei com o Secretário da Casa Civil, com o Secretário de Fazenda e o Governador. Tem uma questão de um parecer da Procuradoria, e estaria sendo superado esse parecer no dia de ontem e hoje. E o compromisso do Secretário da Casa Civil de fazer o máximo possível de estar hoje em Plenário. \r\n\r\nAssumo aqui um compromisso: logicamente, chegando aqui em tempo, vamos votar. Mas chegando aqui, e publicando, matamos em três dias úteis - 3ª, 4ª e 5ª - três sessões o PCCS da Saúde. \r\n\r\nEsse é o nosso compromisso. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS) \r\n\r\nEm relação ao prazo levantado, que seria 06 de abril, no ano de 2014, votamos aqui aumentos de categorias e planos até 30 de junho. Então, prazo nós teremos, mas queremos resolver de imediato. \r\n\r\nFizemos algumas reuniões com o pessoal da Saúde. A ideia é que possamos ter aqui um acordo da base, da oposição, para que possamos votar o mais rápido possível. \r\n\r\nNão, não. Com a de abril criou-se um prazo para fazer antes do dia 07. Teoricamente, dia 06 de abril seria o prazo, um prazo de seis meses. Mas como já fizemos, em 2014, até 30 de junho, longe disso, vamos votar imediatamente. Chegando hoje, no horário da Sessão, votamos, inclusive para colocar amanhã, para aquele interregno de uma sessão, que tem que vir à pauta. \r\n\r\nSobre Repetro, sobre Decreto Legislativo...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só uma pergunta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...e sobre...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ...não quero fazer questão de ordem, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...saúde...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É uma pergunta, porque eu tinha uma dúvida...\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Julianelli, V.Exa. vai usar da palavra.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ...e acho que V.Exa. já esclareceu, porque a minha dúvida era se o tal prazo fatídico era para a Mensagem chegar ou para a lei ser sancionada. Essa questão não se coloca mais, é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O compromisso do Governo é mandar imediatamente. Estaria superando uma questão de um parecer. Recebendo, colocamos para votar imediatamente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - E a outra pergunta é a seguinte: V.Exa. confirma que, amanhã, às 11 horas, haverá uma reunião na Presidência com o Sindicato dos Metalúrgicos sobre o Repetro? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu recebi, hoje, pela manhã, telefonema do Deputado Federal Luiz Sérgio, pedindo para que eu pudesse receber o Sindicato dos Metalúrgicos de Angra. Eu recebi hoje e marquei uma reunião, amanhã, mais ampliada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Tá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dependendo do número de pessoas que virão, podemos até tirar da Presidência e levar lá para o Nelson Carneiro, mas depende, depois, de entendimento.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É porque o pessoal do Sindicato de Metalúrgicos de Niterói me perguntou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, todos, todos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ok, perfeito, beleza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Julianelli e, depois, vamos à pauta.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu vou falar sobre o PCCS da Saúde. Preciso tirar duas dúvidas para que eu possa entender bem. A primeira, Sr. Presidente, é em relação ao prazo: é para votar ou para sancionar? É para entrar na Casa e votar ou sancionar?\r\n\r\nSegundo ponto: V.Exa. incluiu como um dos pontos de votação na quinta-feira agora o PCCS. Não sei se esqueceu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, quinta-feira não haverá pauta.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Quinta-feira não haverá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não haverá; tanto é que nós publicamos, na sexta-feira, a pauta de terça e quarta.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Então, não haverá quinta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ponto facultativo.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - ...então, serão quais dias de tramitação, chegando o projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Chegando aqui ainda com a Sessão em andamento, vamos votar a inclusão para amanhã. Em relação aos prazos, temos prazo suficiente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, V.Exa. pode esclarecer por que a reunião de sábado não aconteceu? Qual foi o motivo, se o Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu vou responder V. Exa.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ok.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, todos sabem o que aconteceu, ao longo dos anos, com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Saúde. Os servidores já conquistaram esse plano. Por uma discussão no Tribunal de Justiça, num acerto com o Governo, que ninguém sabe por qual motivo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou o plano inconstitucional e praticou uma aberração jurídica.\r\n\r\nAgora, V.Exa. comunica que há um prazo, em função de um precedente que já aconteceu na Assembleia Legislativa. Eu quero fazer uma solicitação a V.Exa.: não vamos confiar naquilo que aconteceu. Vamos cumprir o prazo da lei para que a categoria não seja de novo surpreendida. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane, fizemos uma reunião na quarta-feira. Tem que ficar sempre muito, muito claro que o compromisso é votarmos o PCCS com a salvaguarda de ele entrar em vigor com a aprovação do Conselho, do acompanhamento do regime. Então, essa é a ressalva que tem que ser feita.\r\n\r\nEu afirmei que era importante buscar outros atores: bancada federal e Presidente da Câmara. O Deputado Milton Rangel, prontamente, se colocou à disposição para agendar uma reunião com o Deputado Rodrigo Maia aqui. Num primeiro momento, seria às 11horas; depois, foi adiada para 12horas e, depois, para as 15horas. Na sexta-feira, o Deputado Milton entrou em contato com a assessoria da Presidência para informar que o Deputado Rodrigo Maia não viria ao Rio de Janeiro. Por isso, teria que ser desmarcada a reunião.\r\n\r\nFoi devido a uma agenda do Presidente da Câmara, mais nada. Da nossa parte, há todo o interesse em tentar juntar forças para que possamos vencer e contornar esse obstáculo que é o plano de recuperação, em especial o conselho.\r\n\r\nEstamos em continuidade à votação dos destaques. Antes, porém, há sobre a mesa pedido de inclusão: requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Decreto Legislativo nº 63/2018, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVamos aguardar os acontecimentos para que possamos ter a pauta da próxima semana.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque à Emenda Modificativa nº 4, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nV.Exa. vai encaminhar, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Destaque nº 4. Estou subindo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. O projeto quando está na pauta cai e o discutimos. Acordamos aqui que seria destacado e discutido hoje, na última Sessão. Foi quando caiu, por isso estamos voltando na discussão. \r\n\r\nAssiste razão ao Deputado André. Pode ser, porque como caiu...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Encaminhe a votação, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não vou discutir porque não minto. Eu discuti a matéria, só não foi votada, Deputado André. Por isso o destaque à Emenda Modificativa nº 4, que diz o seguinte: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 2470, de 95, e o Decreto nº 21916, de 95.” Esta lei e o decreto já considero automaticamente extintos - é a Lei do PED, da gestão do então Governador Marcello Alencar. Por isso peço o voto “sim” ao destaque e já peço verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está certo.\r\n\r\nAtenção, Sr. Deputados, estamos em processo de votação, destaque à Emenda nº 4. O voto “sim” aprova o destaque, o voto “não” rejeita o destaque. Já está aberto o painel. Atenção, Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Márcio Pacheco, pelo PSC.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - O PSC encaminha o voto “sim” ao destaque, Presidente. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Gustavo Tutuca, pela liderança do \r\n\r\nGoverno. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “não” pela liderança do Governo.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, só para esclarecer: qual o destaque?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Destaque à Emenda nº 4, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Marcos Muller, pelo PHS. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para encaminhar a votação) - Boa tarde, Sr. Presidente!\r\n\r\nEncaminho o voto “não” pelo PHS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, estamos em processo de votação nominal no painel.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fatinha, Figueiredo, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Pedro Augusto, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nVotos “Sim”: 20; Votos “Não”: 28; Abstenção: 0; Total de Votos: 48.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda Modificativa nº 02.\r\n\r\nEm votação a matéria. Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nA Presidência pede que possamos dar prosseguimento à presente Sessão. Não tenho dúvida de que todos nós Deputados, em unanimidade, votaremos “sim'” ao PCCS. Vocês podem ficar tranquilos, porque se dependesse de nós já estaria na Presidência o plano para que pudéssemos publicar e votar.\r\n\r\nQuero convidar o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero comunicar a todos os servidores vilipendiados da Saúde que, se no dia da votação aqui estiverem 70 parlamentares, os 70 votarão “sim” ao PCCS da Saúde, porque é de direito e é tardio. \r\n\r\nContinuando a Sessão, estou destacando a Emenda Aditiva nº 02 - Sr. Presidente, não é a Emenda Aditiva nº 02? (Pausa) Então, a Emenda Aditiva nº 02 diz que fica proibido o Poder Executivo de executar qualquer operação financeira que vise à contratação de empréstimos tendo como contrapartida receitas futuras de royalties e participações especiais. \r\n\r\nNeste exato momento, Deputado Comte Bittencourt, o Governo do Estado, à sorrelfa, isto é, de maneira sorrateira, está fazendo de forma sigilosa exatamente esse tipo de operação, tomando empréstimo, dando como contrapartida receitas futuras de royalties e participações especiais. Aquelas mesmas operações que foram feitas no Governo de Sérgio Cabral; aquelas mesmas operações que quebraram o Rioprevidência, na ordem de seis bilhões de reais, com o Banco do Brasil, com a Caixa Econômica Federal e com o lançamento de debêntures nos Estados Unidos da América, que fizeram com que hoje estejamos pagando, por essas três operações, R$ 18 bilhões. \r\n\r\nQuer repetir o Governo a mesma receita que faliu o Rioprevidência, para que agora o Rioprevidência seja totalmente exterminado e que esse povo todo da saúde, que está aqui, de meia idade, quando for para a aposentadoria, irá encontrar um Rioprevidência em pior estado do que se encontra hoje, onde o Tesouro está alocando R$ 11 bilhões na Fonte 00, porque não fez o Governo o dever de casa de poupar as receitas patrimoniais de royalties e participações especiais. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, ainda usa o Governo o pretexto de dizer que só paga o décimo terceiro de 2017 se fizer uma nova operação de crédito com royalty e participação especial. Assim posto, como penso também no futuro, principalmente no futuro dos que se aposentarão, no futuro das pensionistas, peço a V.Exas. que votem “sim” ao Destaque da Emenda Aditiva n° 2. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, em votação a Emenda Aditiva n° 2. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em homenagem ao estatuto, eu demorei. V.Exa. sentiu, não é, Deputado Luiz Paulo? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o senhor há de convir que estou me deslocando do púlpito para o microfone. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, por isso que eu cantei e deixei. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E ainda mais, sou um ancião. Não posso correr muito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em homenagem ao estatuto. \r\n\r\nAtenção, Srs. Parlamentares, estamos votando Destaque à Emenda Aditiva n° 2, de autoria do Deputado Luiz Paulo. Votando “sim” aprovam o Destaque; votando “não” rejeitam o Destaque. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PC do B, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, demais Deputados presentes, o Deputado Luiz Paulo traz aqui uma denúncia gravíssima de que o Governo Pezão está repetindo, mais uma vez, a entrega da Previdência de todos os trabalhadores, de todos os funcionários do Estado do Rio de Janeiro, quebrando, mais uma vez, o direito desses trabalhadores se aposentarem. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, o PC do B vai votar “sim”, a favor dessa Emenda, para não repetirmos o que foi feito no Governo Cabral, o Governo que usurpou o direito dos trabalhadores de terem uma vida digna. Então, o PC do B vota “sim”, a favor dessa Emenda do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares, para encaminhar pela liderança do Partido dos Trabalhadores. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, é bom lembrar que o Governo do Estado já fez isso em passado recente. Comprometeu receitas destinadas para capitalizar o Rioprevidência, e o resultado foi nefasto para o Estado. A emenda aqui defendida na tribuna pelo Deputado Luiz Paulo visa a impedir que essa medida prejudicial ao povo e aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro seja repetida. Dessa maneira o Partido dos Trabalhadores encaminha o voto 'sim' à emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero saudar os trabalhadores da Saúde, nessa luta justa e necessária pela aprovação do seu PCCS. (Palmas)\r\n\r\nEssa emenda do Deputado Luiz Paulo tem muita relação com a luta desses trabalhadores. Temos assistido no Rio de Janeiro, nos últimos 12 anos de governo do PMDB, o desmonte da Saúde, o desmonte da previdência pública. É hora de enfrentarmos essa realidade; é hora de aprovarmos o PCCS da Saúde; é hora de derrotarmos as Organizações Sociais nesta Casa e recolocarmos o servidor no centro de um projeto de fortalecimento do Sistema Único de Saúde, que garanta saúde pública para a população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA bancada do PSOL encaminha o voto 'sim' a essa emenda, porque entende que não dá mais para aceitar a dilapidação dos recursos destinados à previdência pública, assim como não dá mais para aceitar que se continue a maltratar os servidores da Saúde e o Sistema Único de Saúde no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli, pelo PSB.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSB encaminha o voto 'sim' à emenda e deixa muito claro por quê. Essa emenda que impede que sejam comprometidas receitas futuras oriundas dos royalties está sendo apresentada a um projeto do Governo para capitalizar 200 milhões de reais a título de reforma administrativa. É para isso que o Governo está fazendo esse projeto, uma reforma da administração pública. \r\n\r\nSr. Presidente, o Governo Pezão, que tanto mal fez a este Estado, no último ano, ao apagar das luzes, quer 200 milhões para empreender a reforma administrativa. Isso parece até uma piada, se não fosse verdade. Esse Governo fez tudo de ruim para este Estado, em termos de sonegação, de isenção fiscal, e o prejudicou demais e, agora, apresenta um pedido de 200 milhões. E o Deputado Luiz Paulo tenta evitar que seja dado como garantia a única riqueza que tem este Estado, o petróleo, que agora querem vender, querem entregar de qualquer maneira. \r\n\r\nSr. Presidente, encaminho o voto 'sim', a favor da emenda, não só pela emenda em si, mas também por ser o projeto em que ela está inserida um absurdo. Voto 'sim', pela preservação do petróleo e das riquezas oriundas do petróleo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nEm seguida, a Presidência irá proceder à chamada. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Presidente, o PSC encaminha o voto 'sim' a essa emenda. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro precisa demonstrar o respeito aos servidores de um modo geral e, em particular, aos da Saúde, concedendo o PCCS, enfim, a todos aqueles que vem lutando pelo Estado. Essa emenda provoca em nós a necessidade de continuarmos firmes, mostrando que o Estado está cada vez mais se afastando da luta e da vida da Saúde e dos servidores. \r\n\r\nPortanto, o nosso voto é 'sim', em defesa da Previdência, em defesa do patrimônio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Correa, André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Benedito Alves, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fabio Silva, Fatinha, Figueiredo, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nVotos “Sim”: 23; Votos “Não”: 29; Abstenção: 0; Total de Votos: 52.\r\n\r\nO destaque está rejeitado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto nesse destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Acho importante que a Comissão de Economia, que presido, já tenha feito inúmeros debates, ao lado da Comissão do Cumpra-se, presidida pelo Deputado Carlos Minc, discutindo a questão da crise econômica do Estado. \r\n\r\nNa verdade, a emenda do Deputado Luiz Paulo - votei “sim” ao destaque - é justamente para evitar uma operação feita várias vezes, Deputado Carlos Minc, pelo Governo do Estado, oferecendo como caução a empréstimos, inclusive a fundos estrangeiros, receitas futuras que adviriam de royalties e participações especiais. Esse foi um dos elementos decisivos para fragilizar e praticamente quebrar a Previdência Estadual no Rio de Janeiro, por isso a emenda do Deputado Luiz Paulo é muito importante. Vejo que o placar não permitiu que ela fosse aprovada, mas faço questão de declarar o meu voto. \r\n\r\nAproveito para fazer também uma saudação ao pessoal da Saúde. Estamos todos esperando aqui o plano de cargos, carreiras e salários da Saúde, Deputado André Ceciliano. Vejam, não é apenas uma questão dos servidores da Saúde. Se fosse só isso, já seria muita coisa, mas votar esse plano de cargos é reafirmar o Sistema Único de Saúde e negar a mercantilização da Saúde, entregue à sanha do lucro pelas Organizações Sociais. Venha o PCCS já para votarmos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa requerimento de destaque para votação em separado da Emenda 31, da bancada do Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, saúdo também a luta dos trabalhadores presentes nas galerias, os trabalhadores da Saúde, que certamente, com justiça, será vitoriosa. Estamos na expectativa da chegada do projeto e a bancada do Partido dos Trabalhadores, na sua totalidade, está ao lado dos trabalhadores da Saúde. Saudamos também a presença da direção do Sindicato dos Metalúrgicos de Angra dos Reis, corretamente defendendo a sua categoria, defendendo a geração de emprego no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, Deputados Luiz Paulo, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Comte Bittencourt, Enfermeira Rejane, peço apoio à Emenda 31, que apresentamos ao projeto, porque se há uma coisa que o Estado do Rio de Janeiro necessita é de emprego. Os indicadores de desemprego no Brasil estão enormes e os do nosso Estado hoje são até maiores do que a média nacional. No Rio de Janeiro, no último ano, foram extintos 80 mil postos de trabalho. Se for feita uma pesquisa às famílias de trabalhadores sobre quais são as suas maiores preocupações, certamente a questão do emprego estará entre elas. \r\n\r\nO que propõe essa emenda? Que não se possa contrair empréstimos, Deputado Eliomar Coelho, para fazer demissões. O que quer o Governo do Estado? Quer aumentar o endividamento do Estado para demitir - não é demitir para realizar concurso público e colocar ninguém no lugar, é para queimar postos de trabalho. E eles mesmos não escondem isso.\r\n\r\nEu vou dar um exemplo: eles querem dinheiro para demitir trabalhadores da Rio Trilhos, sem colocar ninguém no lugar. Eles querem dinheiro para dispensar trabalhadores que fazem falta em diversos setores.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Companheiros, eu entendo o respeito e endosso a manifestação da Saúde, mas eu acho que a problemática de outras categorias de trabalhadores também é importante. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência solicita às galerias que façam silêncio para que o Deputado possa fazer seu discurso. Quando estivermos votando nominalmente, podem se manifestar.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Reafirmo, Sr. Presidente, que, se há uma coisa que o Estado do Rio de Janeiro precisa é de emprego e que essa Emenda que apresentamos é simples. Ela diz que não tem sentido o Governo do Estado do Rio de Janeiro, já sem recursos, já endividado, pegar R$ 200 milhões em empréstimos para demitir, porque o objeto do Projeto 3870 é pegar R$ 200 milhões em empréstimos para demitir trabalhadores da Rio Trilhos, para demitir trabalhadores da Cehab.\r\n\r\nÉ injusto para com esses trabalhadores e prejudicial à população, porque o trabalho dos trabalhadores da Rio Trilhos é e continua fundamental na fiscalização de modais de transportes como o Metrô, na fiscalização de modais de transporte como Barcas. \r\n\r\nE o trabalho da Cehab, não adianta dizer que não vai extinguir a Cehab, que não vai extinguir a Rio Trilhos se, na prática, extinguir essas empresas demitindo todos os trabalhadores.\r\n\r\nDa mesma forma como é fundamental vir aqui o PCCS da Saúde, também é fundamental aprovar a Emenda 31, não aceitando que o Estado se endivide para demitir trabalhadores.\r\n\r\nÉ para isso que o Partido dos Trabalhadores pede o apoio dos colegas Deputados da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados.\r\n\r\nEm votação Requerimento de Destaque da bancada do Partido dos Trabalhadores à Emenda 31. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares, eu fiquei olhando para V.Exa.. Vou aceitar o pedido de verificação, mas eu demorei. Veja há quanto tempo V.Exa. desceu. É em homenagem a V.Exa.\r\n\r\nEu olhei para o Deputado Paulo Ramos, ele perguntou: “Você não vai pedir verificação?” Eu fiquei olhando para ele.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eu agradeço a sensibilidade de V.Exa. e vou ser mais ágil da próxima vez, entendendo que aqui há Deputados, Deputados e Deputados. Há Deputados que atrasam o pedido de verificação de quórum e V.Exa. mesmo toma a iniciativa de lembrá-los, e há outros Deputados para quem o tratamento é diferente.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos em verificação nominal ao Destaque à Emenda nº 31.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - O pedido de verificação do Deputado Gilberto Palmares foi tempestivo. V.Exa. não havia iniciado o anúncio da proposição seguinte.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é possível fazer um pedido a V.Exa. no meio da votação? É um pedido, não é discurso, não.\r\n\r\nSr. Presidente, eu tenho aqui em minhas mãos um abaixo assinado que já conta com a assinatura de 50 Srs. Deputados, que vou ler para V.Exa. São quatro linhas: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Os parlamentares estaduais abaixo assinados, compreendendo o momento que a sociedade exige, cada vez mais, dos homens e mulheres que exercem funções públicas com transparência, diálogo e posições firmes, bem como cientes da necessidade de aprofundarmos questões essenciais para o Estado do Rio de Janeiro que não se correlacionam com a Ordem do Dia e o exíguo tempo muitas vezes destinado ao Expediente Final, requerem a V.Exa. que seja reestabelecido o tempo do Expediente Inicial anteriores às sessões deliberativas da Alerj, que poderia ter início às 13h30 e encerrar-se às 15horas.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nQuero entregar na mão de V.Exa. a petição de 50 parlamentares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos em procedimento de votação.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, com toda a boa vontade e com a simpatia da Presidência, a Presidência pede a V.Exa. e aos demais Deputados que façam Projeto de Resolução para que possamos votar, no mais tardar, em 1º de maio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Projeto de Resolução?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Precisa votar em pauta, infelizmente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, mas olha só, se eu for mudar Regimento Interno só o ano que vem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. apresenta, com outros autores, aprovamos uma urgência, inclui em pauta e começa a contar o prazo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Projeto de Resolução?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok!\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Ainda era o Presidente, o Deputado Jorge Picciani, quando protocolei na Mesa um Projeto de Resolução para justamente mudar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, a Presidência vai colocar em pauta o Projeto de Resolução de V.Exa.\r\n\r\nNa sessão do dia de hoje V.Exa. faz o pedido de inclusão para terça-feira próxima.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Jânio Mendes, João Peixoto, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 19. Votos “Não”: 34. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 53.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA Deputada Lucinha acabou de me telefonar dizendo que foi submetida a exames radiológicos por causa de pedra nos rins. Acabou esses exames ainda há pouco e já está a caminho da Assembleia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado.\r\n\r\nHá sobre a Mesa requerimento de destaque para a votação em separado da Emenda Aditiva nº 10 ao PL 3870. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, pela liderança do PDT para encaminhar a votação. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer coro com os servidores da Saúde, que estão clamando aqui que o Governo do Estado encaminhe ainda hoje o plano de cargos, carreiras e salários. É compreensível que as galerias se dirijam ao Deputado Tutuca. Afinal, ele é o líder do Governo. \r\n\r\nDepois, Sr. Presidente, de tantas tratativas, existe uma expectativa muito grande de que o plano seja encaminhado hoje para esta Casa porque o tempo é muito curto. Não obstante haver a interpretação de existência de um precedente, que não observou o prazo e o plano, à época, para determinada categoria, ainda assim, ter sido respeitado, no caso específico dos servidores da Saúde, a apreensão é muito grande. Eles já tiveram um plano aprovado nesta Casa, que não estava prejudicado no todo, por qualquer avaliação em relação à constitucionalidade. Depois, o Tribunal de Justiça, em vez de cuidar unicamente dos dois dispositivos vetados, cujos vetos foram derrubados por esta Casa, decidiu que todo o plano era inconstitucional. Isso em 2002. \r\n\r\nComo dizem que “gato escaldado tem medo da água fria”, precisamos apreciar o plano da Saúde e vê-lo sancionado e publicado no Diário Oficial dentro do prazo da lei. Não podemos de forma alguma dar qualquer chance, qualquer oportunidade de frustração. Plano de cargos, carreiras e salários da Saúde, já, hoje nesta Casa! (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, a atenção de todos. Na semana passada realizamos aqui, com a participação de vários parlamentares, uma audiência pública em homenagem à Cedae e contra a privatização da Cedae. Vários parlamentares já subscreveram um projeto de lei para impedir a privatização da Cedae. Aliás, mais de 36 parlamentares já são autores do projeto. O que essa emenda possibilita, tendo em vista o empréstimo já contraído com o Banco Paribas BNP? Ela autoriza, na contratação desse empréstimo, a substituição da garantia. \r\n\r\nNão estamos aqui afrontando qualquer acordo feito pelo Governo, submisso e submetido às exigências do Governo Federal; não estamos aqui enfrentando o empréstimo já contratado. O que estamos possibilitando é a substituição da garantia, retirando desse imbróglio todo as ações da Cedae, já comprometidas no primeiro empréstimo, de 2,9 bilhões.\r\n\r\nPeço, Sr. Presidente, o voto “sim” a essa emenda, para garantir que a Cedae permanecerá como empresa pública e, simultaneamente, para dar ao Governo tempo suficiente para negociar com o Governo Federal a substituição da garantia. É uma espécie preâmbulo: estamos avaliando hoje, Sr. Presidente, o verdadeiro compromisso desta Casa com a permanência da Cedae como empresa pública. Como saneamento básico, água tratada em todas as torneiras, esgoto recolhido e tratado têm a ver com a saúde, que possamos também, rapidamente, ainda este mês, votar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde.\r\n\r\nSr. Presidente, alerto que essa emenda possibilita a substituição da garantia, portanto, peço o voto “sim”. Como não terei agilidade para chegar ao microfone de aparte para pedir a V.Exa. verificação da votação, embora saiba da paciência que V.Exa. tem para comigo, já peço verificação. O Deputado Luiz Paulo está a postos para, em não dando tempo, tomar essa iniciativa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, em nome do Deputado Paulo Ramos e em meu nome, peço verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, em votação nominal o destaque à Emenda nº 10, de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSDB, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Só corrigindo V.Exa., a emenda é do Deputado Paulo Ramos, subscrita pelos Deputados Luiz Paulo e Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, é o destaque. Quem pediu o destaque foram os dois.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas a emenda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É que a emenda de destaque é de autoria dos Deputados.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Da expressiva e representativa bancada do PDT.\r\n\r\nComo líder do meu partido, Sr. Presidente, neste plenário assumi uma posição contrária à privatização da Cedae. Por via de consequência, vamos pedir o voto “sim” ao destaque à Emenda Aditiva nº 10, destacada pelos Deputados Paulo Ramos e Luiz Martins, e à emenda subscrita pelos Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo e Carlos Osório. Vamos dizer “sim” à Cedae, vamos dizer “sim” à Emenda Aditiva nº 10.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Sr. Deputados, entramos em procedimento de votação nominal.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Aramis Brito, Benedito Alves, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fatinha, Figueiredo, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tia Ju, Zé Luiz Anchite. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 21. Votos “Não”: 25. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 46.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda nº 5, de autoria dos Deputados Luiz Martins e Paulo Ramos. \r\n\r\nPara encaminhar, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Emenda nº 5. \r\n\r\nComo os servidores da Saúde estavam diretamente se dirigindo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só para esclarecer, Deputado Paulo Ramos, a Emenda anterior do Destaque foi a nº 10, salvo engano, se não retiraram da minha mesa, essa é a número 7.\r\n\r\nEspera aí um instante só.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É a nº 7 que vou discutir. \r\n\r\nEu dizia, Sr. Presidente, que os servidores da Saúde, ansiosos pela remessa do Plano de Cargos, Carreiras e Salários a esta Casa, ainda dentro do prazo que falta, de oito dias, para a apreciação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Perdão, Deputado Paulo Ramos. Tinha a nº 5 sim, estava aqui embaixo. Então, essa é a 5 e ainda falta a 7. V.Exa. quer discutir as duas de imediato? Prestigiar o Presidente e prestigiar o povo da Saúde que veio ver V.Exa.? \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, deixa-me dizer a V.Exa., com toda homenagem, são temas diferentes, eu teria toda dificuldade em conciliar. \r\n\r\nMas os servidores da Saúde estão confiantes de que até amanhã a Mensagem chegará a esta Casa... (Manifestação nas galerias) Até amanhã no Plenário para votação, na Ordem do Dia. Não é o envio da Mensagem. É a chegada, porque em sendo enviada, e acredito que será pelo Governo, amanhã na Ordem do Dia para iniciar a votação e dar tempo, dentro do prazo. \r\n\r\nNo início desta Sessão o Deputado Luiz Paulo fez uma solicitação no sentido de, em chegando hoje a Mensagem, e acreditamos que poderá chegar, que seja incluída na pauta amanhã. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nConversando com o Deputado Tutuca, tendo em vista a manifestação da galeria, ele acredita que a Emenda poderá estar nesta Casa amanhã. A solicitação, Sr. Presidente, é que, amanhã mesmo ela já esteja na Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, votamos o Destaque à Emenda 31, que veda a demissão. Esse teor é o mesmo da Emenda nº5, então, V.Exa. tem cinco minutos para discutir a Emenda nº7. Está prejudicada a Emenda nº 5 e votamos a de nº 7.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Acreditamos sinceramente que, aquilo que está sendo reivindicado aqui pelos servidores da Saúde, certamente acontecerá. Amanhã, estaremos aqui votando.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nAcredito que vocês não estão entendendo. Paciência para ouvir!\r\n\r\nPaciência para ouvir! Ouvir e compreender! Estou dizendo, que não é o envio da Mensagem, é a votação da Mensagem. A Mensagem chega hoje, mas não há chance de votar hoje. Ela não chegou ainda. É somente isso. E a votação... meu Deus do Céu! Compreendo a ansiedade, meus amores!\r\n\r\nEstá bem, vou tratar, Sr. Presidente, pois, estou vendo que há uma incompreensão, devido à ansiedade. Está bem! Queremos que a Mensagem venha hoje e seja votada hoje, não é isso?\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nDeputado Tutuca, vamos fazer contato com o Governo e ficar aqui aguardando para votar.\r\n\r\nSr. Presidente, a Emenda nº 5...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A sete, a cinco foi prejudicada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A Emenda nº 7 volta no tempo, volta a 1995, quando foi iniciado, no Estado do Rio de Janeiro, o processo de desmonte, para a privatização de várias empresas, e eu cito as empresas: o Banerj, a Cerj, a CEG, empresas importantes que, hoje privatizadas, demonstram o erro, o crime praticado naquela época. \r\n\r\nDizer, por exemplo, que se o Estado do Rio de Janeiro tivesse um banco oficial, como o Banerj, seguramente hoje, teria uma instituição financeira capaz de impedir que o Estado procurasse o Banco Paribas, que nem banco é, é praticamente uma lavanderia. Mas, muitas empresas foram privatizadas, concessões foram feitas. O Metrô está aí para ilustrar o fato. \r\n\r\nO que eu proponho nessa emenda? A pretensão do Governo, para contrair esse empréstimo, é privatizar a Cehab, a Ceasa, a RioTrilhos, a Imprensa Oficial e o que resta da Codert. É isso que o Governo pretende. Pretende concluir esse processo de Estado mínimo, de desmonte do Estado. A Cedae já está comprometida. A resistência é grande. Acreditamos que a Cedae não vai ser privatizada. Também não queremos ver privatizada a Cehab, a Ceasa, a Imprensa Oficial. Vai entregar para quem? Quem vai cumprir essas tarefas? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, esta emenda revoga as leis e os decretos que fundamentam esta iniciativa do Governo. Na verdade, não estamos dizendo aqui que o Governo não vai contrair os empréstimos. Somos contrários aos empréstimos. O que estamos dizendo é que, em contraindo o empréstimo, ele fica impossibilitado de concluir o desmonte do Estado.\r\n\r\nPortanto, eu peço o voto 'sim', em homenagem à Cehab, à Ceasa, à Imprensa Oficial, à RioTrilhos e ao que resta da Coderj; em homenagem, Sr. Presidente, principalmente, aos trabalhadores que ainda lá estão, prestando relevantes serviços ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContra o desmonte do Estado! 'Sim' a esse Destaque, pedindo desde já verificação, em homenagem aos subscritores. Assino esse Destaque, juntamente com os Deputados Luiz Paulo e Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, estamos em votação nominal, solicitada pelo Deputado Paulo Ramos, em relação ao Destaque à Emenda 7. Votando 'sim', os Srs. Deputados aprovam a emenda; votando 'não', rejeitam a emenda.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pelo PSB, para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto 'sim', a favor dessa emenda. Mas me dirijo aos servidores da Saúde. Estamos perto de conseguir uma vitória, mas ela só se dará se mantiverem a mobilização. Se vocês não estiverem aqui, a chance é muito menor. Os servidores da Saúde são prejudicados por receberem salários abaixo do salário mínimo, por não receberam vale-transporte... (Palmas) Mas a luta é agora. A Saúde nunca esteve tão perto de conseguir vitória. Amanhã, esta Casa precisa ter vocês aqui, e nos outros dias, se necessário. Não adianta se passar o tempo. É agora, é agora. Mantenham a mobilização.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados. Estamos em procedimento de votação nominal. Votando 'sim', os Srs. Deputados aprovam o Destaque; votando 'não', rejeitam.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PCdoB, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em nome dos profissionais da Saúde estão aqui aguardando uma informação, queríamos que o líder do Governo, Deputado Gustavo Tutuca, dissesse alguma coisa aos trabalhadores. \r\n\r\nEncaminhamos o voto “sim” em relação a essa emenda. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho, pela liderança do Governo, o voto “não”. \r\n\r\nAmigos da categoria da Saúde, ao final da votação me pronunciarei sobre o envio da mensagem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fatinha, Figueiredo, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Jânio Mendes, João Peixoto, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Zé Luiz Anchite. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 19. Votos “Não”: 30. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49.\r\n\r\nO destaque está rejeitado. \r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque à Emenda Aditiva nº 38, de autoria dos Deputados Eliomar Coelho, Flávio Serafini e Marcelo Freixo. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados presentes. Mais uma vez, boa tarde aos trabalhadores da Saúde que estão aqui mobilizados em justa luta. \r\n\r\nO destaque que vou defender é muito importante, inclusive neste cenário, em que as galerias estão tomadas por servidores da Saúde. Por quê? O Governo enviou para esta Casa um projeto para tomar um empréstimo de 200 milhões de reais, para fazer um programa de demissão voluntária em todas as empresas públicas do Estado do Rio de Janeiro. Duzentos milhões de reais!\r\n\r\nO Governo informou, no Colégio de Líderes, que a economia prevista com esse empréstimo de 200 milhões de reais seria de 600 milhões de reais em mais dez anos. Ou seja, o Governo vai pegar 200 milhões agora para fazer um programa de demissão voluntária. Vai gastar esse dinheiro agora para só recuperar financeiramente esses 600 milhões em mais de dez anos, segundo o próprio representante da Secretaria de Fazenda, que participou aqui do Colégio de Líderes. \r\n\r\nCito um exemplo do endividamento do Estado para questionar essa economia: as dívidas do Estado com o processo de privatização do Banerj, com empréstimos de 3,8 bilhões de reais. \r\n\r\nHoje, o saldo da dívida é de R$ 15 bilhões, é mais de quatro vezes o valor que foi contraído lá, na década de 1990. O Governo nos diz que quer fazer uma economia de R$ 600 milhões pegando R$ 200 milhões de empréstimo.\r\n\r\nQuestiono se, exclusivamente do ponto de vista financeiro, vai fazer alguma economia, sabe por quê? Porque o Governo sequer mandou para esta Casa a taxa de juros que vai praticar, qual é a operação financeira. É um cheque em branco para um negócio mal feito que este Governo quer fazer.\r\n\r\nE digo mais, o Governo quer fazer um plano de demissão voluntária nas três empresas públicas. Eu quero saber dos Deputados do interior, ligados à agricultura, se eles são a favor do fim da Emater, se eles são a favor do fim da Pesagro. Eu quero saber se os Deputados, que foram contra à privatização da Cedae, acham que este Projeto vai ajudar em alguma coisa o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEste Projeto vai fazer o seguinte: vai esvaziar todas as empresas públicas do Estado do Rio de Janeiro, assim como as organizações sociais esvaziaram a Saúde e fizeram com que o Governo maltratasse os servidores, por mais de dez anos, sem concurso, sem benefícios, sem nada. O que esse Projeto de demissão voluntária vai fazer é, a um preço muito caro, muito caro, esvaziar todas as empresas públicas do Estado do Rio de Janeiro de uma tacada só.\r\n\r\nO que a nossa Emenda prevê - e eu peço a atenção dos Deputados - é que o Governo tenha o mínimo de decência e, antes, de pegar mais de R$ 200 milhões de empréstimo para demitir trabalhador, servidor público, mande para cá, pelo menos, as informações: qual é a taxa de juros; quais são as empresas que vão ser incluídas nesse programa de demissão voluntária; qual é a reestruturação que ele quer fazer. Senão, é um cheque em branco, que vai jogar no limbo, que vai acabar com as empresas públicas, que vai jogar no limbo todos os trabalhadores dessas empresas, acabando com uma série de políticas públicas que, hoje, passam, necessariamente, pelas empresas públicas do Estado.\r\n\r\nPor isso, eu peço o voto “sim” a este Destaque. Este Governo não merece cheque em branco algum, principalmente, num Projeto que pode comprometer as empresas públicas e os trabalhadores dessas empresas, aqui, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o Requerimento de Destaque à Emenda nº 38. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Sras. e Srs. Deputados, estamos em processo de verificação nominal à Emenda nº 38, de autoria da bancada do PSOL. Votando “sim”, aprova a Emenda...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Para encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...votando “não”, rejeita a Emenda.\r\n\r\nPara encaminhar, pelo PCdoB, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Srs. Deputados, nós estamos votando uma Emenda do PSOL, do Deputado Serafini, que fez aqui toda uma defesa, em relação a uma proposta do Governo para que a Casa autorize o pedido de demissão voluntária, esvaziando todas as empresas, ainda públicas, no sentido de arrasar com o Rio de Janeiro.\r\n\r\nAqui dentro, nós temos duas posições: ou ficamos, votamos e damos quórum para o Governo, porque todas as Emendas que defendemos, não está dando quórum, quer dizer, dá quórum, mas perdemos; ou saímos e não temos quórum e não votamos.\r\n\r\nNo entanto, alguns ainda estão acreditando que o Governo vai encaminhar para cá um PCCS. A informação que nós temos é que o Governo, se encaminhar um PCCS para a Casa, é para começar a valer daqui a três anos, quando acabar o regime em que nós estamos, que é o Regime de Recuperação Fiscal. Quem sabe ainda se três ou seis anos. A nossa preocupação agora, neste momento, é esta: se continuamos dando quórum para o Governo ou se derrubamos, realmente, o Plenário de hoje?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a Bancada do PSOL quer fazer o encaminhamento esclarecendo aos Deputados presentes que essa Emenda é muito simples. Este Plenário não tem condições de dar um cheque em branco a este Governo. Mesmo a base do Governo sabe disso. \r\n\r\nNão é possível, Deputado, que aprovemos um empréstimo sem saber quais os juros e qual a instituição financeira que irá promover esse empréstimo. Nenhum Deputado faria isso na sua vida pessoal. Ninguém pegaria um empréstimo sem saber quais os juros a pagar.\r\n\r\nSr. Presidente, não é possível que aprovemos aqui um empréstimo sem garantia. Depois de definida, qual a política de juros? E qual a instituição? Que volte para a Casa. A Emenda diz apenas isso: que volte para a Casa depois de definida a política de juros. \r\n\r\nQuem votar não a essa Emenda está dizendo que não precisa ser Deputado para controlar o Governo. Está dizendo que confia plenamente nesse Governo e que assina um cheque em branco. O voto não quer dizer que o Deputado confia plenamente no Governo que pode cobrar quaisquer juros. É isso, Deputado: que vocês assinam neste momento um cheque em branco a esse Governo?\r\n\r\nQuero fazer um apelo a V.Exª, Deputado André Ceciliano, Presidente da Casa. Quero chamar a atenção para dizer que é da maior importância, ao contrário desse empréstimo que visa estimular a demissão voluntária, os servidores que querem um Plano de Cargos, Carreiras e Salários, que é o mais legítimo que pode existir. Então, a ideia da demissão voluntária é a de um Estado mínimo. A ideia de que você pode ter um número menor de servidores.\r\n\r\nPrestem atenção: é importante neste momento entender que este Governo aumentou a contribuição previdenciária de 11% para 14% sem nenhuma exigência do Governo Federal. Foi este Governo que fez isso: aumentou de 11% para 14% sem que fosse uma exigência do Governo Federal. \r\n\r\nEste Governo vem massacrando: são 150 mil servidores sem o décimo terceiro salário. Então, quando a categoria vem para cá dizer que quer um Plano de Cargos, Carreiras e Salários, que é uma carreira, este empréstimo é contra a ideia do servidor público. É contra a ideia de que servidor público é importante para o desenvolvimento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstá se aprovando um empréstimo aqui de interesse contrário ao dos servidores e, ao mesmo tempo, enrolando os servidores no que diz respeito ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, quero divergir de V.Exª. Este Plano de Cargos, Carreiras e Salários precisa ser votado até a semana que vem. O prazo no entendimento de V.Exª referente ao ano de 2014 pode ser...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixa só eu dar uma informação, que é importante.\r\n\r\nAcabei de ligar para o Christino Áureo, Secretário da Casa Civil, informando que está ultimando para fechar e enviar. Espera enviar ainda hoje por volta das 19/20 horas.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Enviar hoje para votar quando?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Poderemos fazer até uma sessão extraordinária amanhã, dependo do acordo aqui. Publicando amanhã, teremos o entendimento na Sessão de 15 horas.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O mais importante, Presidente, é que isso possa ser votado o quanto antes, porque o prazo para os seis meses - que é muito claro na lei - é na semana que vem. Não pode passar da semana que vem, senão abre brecha para que o Governo depois possa entrar na Justiça e anular o Plano de Cargos, porque ninguém aqui é bobo e não vai querer fazer isso. \r\n\r\nEntão, que esse projeto seja aprovado até a semana que vem, que é decisiva para os servidores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nEm seguida, farei a chamada nominal.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Presidente, o Partido dos Trabalhadores reafirma que defende de forma radical a aprovação imediata do plano de cargos, carreira e salários da Saúde. Todo e qualquer esforço que seja feito - inclusive, como V.Exa. falou, se for necessário, fazendo Sessão Extraordinária -, é válido para que o plano seja aprovado dentro do prazo, não deixando qualquer risco para que ele possa vir a ser questionado.\r\n\r\nDito isso, queremos reafirmar que somos a favor da emenda que está em votação. Estamos a menos de dez meses do fim do atual Governo. Qualquer processo de endividamento será transferido para o próximo Governo, o que aumenta a responsabilidade de todos nós. Nós já somos contrários a uma emenda que visa a aumentar o endividamento do Estado para demitir trabalhadores. Também não entramos nessa cantilena de demissão voluntária. Porque sabemos que se trata de um programa de demissão por constrangimento. Já dissemos aqui que não é demitir para colocar alguém no lugar, mas demitir para aumentar o desemprego, para arrebentar e, na prática, inviabilizar uma série de empresas públicas importantes.\r\n\r\nPortanto, o voto do Partido dos Trabalhadores é favorável à emenda.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSB, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Partido Socialista Brasileiro encaminha o voto favorável à emenda com argumentos semelhantes aos dos meus companheiros. Por que votar um empréstimo ao apagar das luzes de um Governo, ainda mais este? Em segundo lugar, por que votar um empréstimo para demitir mais gente na chamada demissão voluntária?\r\n\r\nDirigindo-me a todos os companheiros e companheiras da Saúde aqui, quero dizer que somos favoráveis à realização de uma Sessão Extraordinária amanhã, porque não podemos arriscar: depois do dia 06 vão dizer que é inconstitucional e não vamos poder aprovar. Cumprimento o esforço do Deputado André Ceciliano junto à Casa Civil, nesse sentido. Chegando hoje o projeto e publicando amanhã, temos que fazer uma Sessão Extraordinária e votar imediatamente o plano de cargos, carreira e salários da Saúde. Não há nada nesta Casa mais importante do que votar uma demanda histórica do setor da Saúde, que é o PCCS para os servidores e para a saúde de toda a população do Estado do Rio de Janeiro. Parabéns pela sua iniciativa, Sr. Presidente!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, quero fazer um apelo à Presidência. Quando trouxer qualquer notícia que venha do Governo, que V.Exa. espere o momento exato; senão, pode haver um mal entendido. Podem pensar que alguém aqui está reclamando e está surtindo efeito lá. O trabalho é da base aliada do Governo, mas somos nós que estamos trabalhando para isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcos Abrahão, sem a base não teremos a aprovação do plano; sem acordo não teremos a aprovação do plano. \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Que fique registrado que isso daqui não... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Discurso não vai fazer com que o plano seja aprovado.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Nós temos que dizer isso; senão, daqui a pouco o debate que nós todos estamos fazendo vai ficar na conta deles.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós temos que ter um entendimento para que possamos avançar e, para avançar, o entendimento é de não ter nem emenda. \r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, aov Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fatinha, Figueiredo, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Luiz Martins, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Tia Ju, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 16; votos “Não”, 30; votos “Abstenção”, 0. Total de votos, 46.\r\n\r\nO destaque está rejeitado. \r\n\r\nCoronel Jairo vota “não”. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, ainda há destaque à Emenda n° 5. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou gritando desde lá detrás. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Luiz Paulo vota “sim”. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A Emenda n° 5, Sr. Presidente, está destacada. Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a Emenda n° 5... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Emenda n° 5, falei com V.Exa., está prejudicada pela n° 31. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não está. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, falei com V.Exa., depois trocou e encaminhou a n° 7. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não. Se V.Exa. observar... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu falei. Não, não. A emenda está prejudicada, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A Emenda n° 5, a Emenda n° 31... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu pedi a V.Exa.... \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A Emenda n° 31... Falei que eram temas diferentes e que eu não poderia... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Essa veda a demissão. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Veda a demissão, Deputado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. poderá fazer vários destaques no próximo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não veda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Esgotado o... \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, a Emenda n° 31 proíbe o uso dos recursos para a demissão e a Emenda n° 5 veda a demissão. São coisas distintas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está prejudicada, Deputado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - São distintas, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - São as duas que tratam de demissão. O dinheiro do empréstimo é para demissão voluntária. Uma veda e a outra proíbe, com todo o respeito. \r\n\r\nA Presidência pede autorização do Plenário para estender a presente Sessão por mais 30 minutos. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nDeputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação para a prorrogação da Sessão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim, senhor. \r\n\r\nVamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Paulo Ramos para prorrogação da Sessão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção das galerias. Queremos o entendimento. Se chegar depois do período da Sessão, amanhã vamos fazer quantas Sessões extraordinárias forem possíveis para que possamos resolver ainda amanhã o PCCS. Está bom? Têm o compromisso desta Presidência. \r\n\r\nEstamos em votação nominal para prorrogação da presente Sessão. São 17h01. A Presidência fará a chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Marcos Abrahão vota “sim”. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Marcus Vinícius vota “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Marcus Vinícius vota “sim”. Coronel Jairo vota “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Iranildo Campos vota...\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos, presente, já votou.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fatinha, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, João Peixoto, Luiz Martins, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 34; votos “Não”, 1; votos “Abstenção”, 0. Total de votos, 35.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3871/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 11/2018), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ LAZARONI (RELATOR DO VENCIDO) E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência não vai colher os pareceres porque acabou o tempo da presente Sessão e passo a Presidência para a Fatinha. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a Sessão acaba às 17 horas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Acaba tudo às 17 horas. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - A Presidência antes de encerrar, designa para Sessão Ordinária do dia 28 de março de 2018, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 250/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO IDOSO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2170/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA \"FEIRA DAS MULHERES TRABALHADORAS RURAIS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2326/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI 6.130/2011 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR USO DE BANHEIRO INSTALADO NOS SHOPPING CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 643/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA A SINALIZAÇÃO LUMINOSA EM CINEMAS, TEATRO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DR. SADINOEL, EDSON ALBERTASSI, FILIPE SOARES, MARCOS MULLER E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1273/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER DEMONSTRATIVOS DE CONSUMO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA CONFECCIONADOS EM BRAILE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA Nº 2 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI, MÁRCIO PACHECO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 849/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS PELO PODER PÚBLICO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MARCELO SIMÃO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1335/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA, A INSTALAÇÃO DE REPETIDOR DE SINAL DE CELULAR NOS TÚNEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E PAULO RAMOS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1635/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI 4191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, NIVALDO MULIM E CARLOS MINC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1668/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA, QUE INSTITUI O ACESSO A EVENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE PORTADORES DE DIABETES TIPO 1, PORTANDO PEQUENAS PORÇÕES DE REMÉDIOS, ALIMENTOS E BEBIDAS RECOMENDADOS PARA ESSE TIPO DE DOENÇA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1687/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 1º, 3º E 4º DA LEI Nº 2486, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, LUIZ MARTINS E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2072/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA A CIDADE DE MIRACEMA A “CAPITAL DA AGROPECUÁRIA” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, JOÃO PEIXOTO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2272/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE PESO LÍQUIDO DRENADO NOS PRODUTOS EMBALADOS COM ACRESCIMENTO DE LÍQUIDO PARA CONSERVAÇÃO E DO PESCADO CONGELADO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WANDERSON NOGUEIRA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2372/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 24 DE MARÇO, COMO O DIA ESTADUAL DO GERONTÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E DR. DEODALTO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2729/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS A INFORMAREM EM SUAS COBRANÇAS A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, DICA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2785/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NA CARTEIRA DE IDENTIDADE E NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DE INFORMAÇÕES ACERCA DE DOENÇAS DO PORTADOR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 250/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PREMIO ANNA NERY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 370/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 182/2016, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS EM DEFESA DA QUALIDADE DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL O RETORNO DAS OPERAÇÕES DO TREM BARRINHA.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 04/03/2018.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1644/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU E WALDECK CARNEIRO, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADOTAR MEDIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE TODOS OS ABRIGOS PÚBLICOS E PARTICULARES DESTINADOS AOS IDOSOS INSTALEM NAS SUAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS E EXTERNAS CÂMERAS DE VÍDEO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIA JEOVANI E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1686/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E LUIZ PAULO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER LEVANTAMENTO DOS GANHOS AUFERIDOS PELOS BANCOS ITAÚ E BRADESCO ENQUANTO ADMINISTRADORES DAS CONTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1751/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE ALTERA A LEI 4.962 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, NIVALDO MULIM, MILTON RANGEL E FLÁVIO BOLSONARO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2549/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE REPOUSO OFERTADAS AOS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM EM SHOPPINGS CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURANÇA SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2692/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ASSEGURAREM AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, O DIREITO DE RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, À SUA ESCOLHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3084/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS “CITRONELA” E “CROTALÁRIA”, COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3542/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CIRANDA CAIÇARA DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE; MARTHA ROCHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jâ nio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. \r\n\r\nId: 2095895"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2095896": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3000/2017, QUE “OBRIGA QUE OS HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COLOQUEM OS PREÇOS DOS PRODUTOS ARMAZENADOS NAS PRATELEIRAS INFERIORES VOLTADOS PARA CIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado: FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1971/2013)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Figueiredo, que obriga que os hipermercados e supermercados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, coloquem os preços dos produtos armazenados nas prateleiras inferiores voltados para cima, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo assegurar as pessoas com deficiência e aos idosos do Estado do Rio de Janeiro o direito de visualizar sem ajuda os preços afixados nas prateleiras inferiores dos hipermercados e supermercados sem qualquer tipo de dificuldade ou que tenham que se abaixar para conseguir ler o preço dos produtos.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto não deve prosperar, uma vez que está tramitando o Projeto de Lei n° 1971/2013, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que também trata do mesmo assunto, tendo como Relator o Deputado Luiz Martins e que foi enviado ao Plenário em 07-10-2014 com a finalidade de inclusão na Ordem do Dia.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n°3000/2017 pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1971/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2018\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3000/2017 ao Projeto de Lei nº 1971/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3410/2017, QUE “AUTORIZA OS PROFISSIONAIS QUE OPERAM O SERVIÇO DE TAXI A REALIZAREM TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3410/2017, que autoriza os profissionais que operam o serviço de taxi a realizarem transporte intermunicipal de passageiros na forma que menciona\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada no presente projeto é similar ao Projeto de Lei nº 105/2007, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que recebeu parecer pela inconstitucionalidade desta Comissão, por invadir a alçada municipal, a quem cabe legislar sobre os táxis.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 142 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente projeto também deve ser rejeitado por esta Comissão.\r\n\r\n\"Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nII - a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional, de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça;\"\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3410/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3410/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 81/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA NAS ESCOLAS PARA DEPENDENTES DE POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS TRANSFERIDOS PARA OUTRO MUNICÍPIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado PAULO RAMOS (Nºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emendas de plenário e da subemenda da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 81/2015, de autoria do Deputado André Lazaroni, que dispõe sobre a garantia de matrícula nas escolas para dependentes de Policiais Militares, Policiais Civis e Bombeiros transferidos para outro município no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas oferecidas ao projeto de lei em análise têm por escopo ampliar as hipóteses a serem alcançadas com seu texto, visando a proteção da família dos agentes que integram os órgãos da segurança pública, em estrita obediência à norma constitucional prevista no art. 226, caput, da Constituição da República, in verbis: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”.\r\n\r\nSeguindo o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça, este Relator é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 81/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 81/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, BRUNO DAUAIRE e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 1343/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO SISTEMÁTICO DE DADOS E COLETA DE INFORMAÇÕES RELATIVOS A DANOS À INTEGRIDADE E VIDA DE CIVIS EM RAZÃO DE INTERVENÇÕES POLICIAIS EM MANIFESTAÇÕES SOCIAIS VIOLENTAS, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, COM VISTAS NA PROMOÇÃO DE SUA REDUÇÃO, BEM COMO NA SUA PUBLICIDADE PARA ANÁLISE, DISCUSSÃO E CONTROLE PELA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FARID ABRÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição, de autoria do nobre Deputado Farid Abrão, que trata da obrigatoriedade de registro sistemático de dados e coleta de informações relativos a danos à integridade e vida de civis em razão de intervenções policiais em manifestações sociais violentas, pela Secretaria de Estado de Segurança, com vistas na promoção de sua redução, bem como na sua publicidade para análise, discussão e controle pela sociedade civil, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, ao estabelecer seu foco nos danos à integridade e vida de civis em razão de manifestações sociais violentas, não considera a possibilidade de que os mesmos civis sejam manifestantes - bem como ignora a prática de crimes, de parte destes, contra o patrimônio público e privado, contra a vida de terceiros ou servidores públicos no cumprimento do dever.\r\n\r\nConsiderando o grave momento de falência da Ordem Pública e a possibilidade de que visões deturpadas ou simplistas de atos violentos e criminosos venham a resultar na vitimização dos verdadeiros delinquentes, no enfraquecimento dos servidores que atuam em nome do Estado e, principalmente, na fragilização dos instrumentos de que dispõe o Poder Público para a manutenção da lei e da ordem, este Relator é de parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1343/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1343/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, BRUNO DAUAIRE e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 2158/2016, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADOÇÃO DE CÃES ABANDONADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2158/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc, que cria o Programa Estadual de Adoção de Cães Abandonados no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAinda que à primeira vista, a proposição tenha por escopo proporcionar o resgate, a prestação de serviço médico veterinário, abrigo e alimentação à população de cães abandonados, a matéria em análise diz respeito àquelas sujeitas à iniciativa privada do Chefe do Poder Executivo do Estado, em relação às quais não é dado ao Poder Legislativo imiscuir-se, situação que implica flagrante violação à separação e harmonia dos Poderes.\r\n\r\nO 112, §1º, ll, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro preconiza ser competência privativa do Governador do Estado a iniciativa de leis que disponham sobre “criação, estrutura e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”.\r\n\r\nEm consonância com a mens legis da norma supramencionada, o art. 145, Vl do aludido diploma legal trata como atribuição privativa do Governador do Estado “dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual, na forma da lei”.\r\n\r\nNeste contexto, a proposição, ora vergastada, acaba por atribuir, inequivocamente, deveres ao Poder Executivo - leia-se à Secretaria de Estado de Segurança e Administração Penitenciária - que demandam grande mobilização da máquina administrativa e ainda, considerável aumento de despesa sem a indicação da respectiva fonte.\r\n\r\nNão pode o Executivo ser compelido pelo Legislativo a promover projeto que, apesar de bem-intencionado, não encontra eco nas regras constitucionais de divisão de competências e separação dos Poderes.\r\n\r\nDe outro lado, há que se ter em conta que a eficiência do adestramento de cães para finalidade prevista pela proposição deveria estar aliada a vários fatores como, por exemplo: idade, condições de saúde, temperamento dos animais e uma série de outras circunstâncias, posto que existem raças que simplesmente não combinam com tal perfil e por isso deve-se evitar a adestração desses cães para tal finalidade, contudo, o presente projeto de lei não fez qualquer distinção neste aspecto.\r\n\r\nDestarte, ante aos argumentos expostos, este Relator é de parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2158/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2158/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, BRUNO DAUAIRE e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 2660/2017, QUE “ALTERA O §1º DO ARTIGO 1º DA LEI 7.559, DE 18 DE ABRIL DE 2017, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2660/2017, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que altera o §1º do Artigo 1º da Lei 7.559, de 18 de abril de 2017, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo escopo é ampliar o alcance da norma estabelecida pela Lei 7.559, de 18 de abril de 2017, para incluir os Agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e Guardas Municipais.\r\n\r\nA necessidade de criar núcleos de investigações específicas com vistas a apurar a autoria e materialidade de crimes contra a vida de Policiais Civis, Policiais e Bombeiros Militares, Agentes penitenciários, Agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e Guardas Municipais, buscando o aperfeiçoamento da legislação.\r\n\r\nDe fato, em razão do exercício de suas atribuições pertinentes ao combate e prevenção ao crime, aliado ao inquestionável e alarmante índice de violência no qual o Estado do Rio de Janeiro encontra-se inserido, é razoável presumir que os Agentes de Segurança Pública encontram-se mais suscetíveis a figurarem como vítimas de crimes contra a vida e integridade física.\r\n\r\nAinda que não possam ser enquadrados como órgãos da Segurança Pública, nos moldes do art. 144 da Constituição da República, mas, por integrarem o mesmo contexto factual, os Agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e Guardas Municipais - devido às suas atuações - devem ser incluídos no rol estabelecido pela Lei 7.559, de 18 de abril de 2017.\r\n\r\nA proposição é meritória e é aperfeiçoada pela emenda proposta pela Comissão de Constituição e Justiça, razão pela qual este Relator é de parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2660/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2660/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, BRUNO DAUAIRE e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1770/2016, QUE “ESTABELECE RESERVA DE VAGAS DE ESTÁGIO PARA ALUNOS ORIUNDOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Iranildo Campos, que busca estabelecer a reserva de vagas de estágio para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e de grande relevância social. Não encontrando óbices para sua tramitação no Plenário, e entendendo que as emendas da Comissão de Constituição e Justiça contribuem para o aperfeiçoamento do projeto, concluo meu parecer como FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1770/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado TIO CARLOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1770/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2783/2017, QUE “CRIA O PROGRAMA DE FONOAUDIOLOGIA EDUCACIONAL, NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Figueiredo, que busca criar o Programa de Fonoaudiologia Educacional, na rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e de grande relevância social. Não encontrando óbices para sua tramitação no Plenário, concluo meu parecer como FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2783/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado TIO CARLOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2783/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de março de dois mil e dezoito, às treze horas e cinco minutos, o Deputado André Lazaroni, Presidente, abriu a Terceira Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a Presença dos Deputados: Chiquinho da Mangueira, Vice-Presidente; Gustavo Tutuca; Luiz Paulo; Carlos Minc; Milton Rangel (membros efetivos); Zaqueu Teixeira (Suplente). O Deputado André Lazaroni passou a palavra ao Deputado Milton Rangel, para relatar seus pareceres. O Deputado Milton Rangel leu: FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2803/2014, de autoria do Deputado André Ceciliano. Durante a discussão, o relator alterou seu voto acrescentando uma Emenda. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2683/2017, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3128/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo apresentou voto divergente pela CONSTITUCIONALIDADE. Os Deputados Gustavo Tutuca, Zaqueu Teixeira, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira e André Lazaroni acompanharam o voto divergente. Após contagem dos votos, o voto divergente venceu por seis votos a um, tornando-se VOTO VENCIDO, tendo como relator do Vencido o Deputado Luiz Paulo. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3410/2017, de autoria do Deputado Marcus Vinicius. Após discussão e votação, o parece4r foi aprovado por unanimidade. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3442/2017, de autoria do Deputado Zito, ao Projeto de Lei nº 3304/2017, de autoria da Deputada Marcia Jeovani. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto divergente, pela CONSTITUCIONALIDADE. Os Deputados Zaqueu Teixeira, Gustavo Tutuca, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira e André Lazaroni acompanharam o voto do relator original, que, após contagem dos votos, venceu por seis votos a um. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3476/2017, de autoria do Deputado Dica; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3512/2017, de autoria do Deputado Chico Machado. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Chiquinho da Mangueira, que relatou seus pareceres: FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 897/2015, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2341/2017, de autoria do Deputado Zito, ao Projeto de Lei nº 1578/2016, de autoria André Ceciliano; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3160/2017, de autoria do Deputado Figueiredo; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3389/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou seus pareceres: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2445/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2946/2017, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3007/2017, de autoria Átila Nunes. Durante a discussão, esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Milton Rangel e Luiz Paulo. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3332/2017, de autoria do Deputado André Ceciliano. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Relator comunicou que o Projeto de Lei nº 3374/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli foi retirado em definitivo, para arquivo, pelo próprio autor da proposição. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Gustavo Tutuca, que relatou seus pareceres: FAVORÁVEL À EMENDA de Plenário ao Projeto de Lei nº 2752/2014, de autoria do Deputado Dica; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS de Plenário ao Projeto de Lei nº 198/2015, de autoria da Deputada Márcia Jeovani; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2713/2017, de autoria do Deputado Figueiredo; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2820/2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 2825/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2998/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Durante a discussão, o Deputado Milton Rangel solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3180/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, ao Projeto de Lei nº 763/2011, de autoria do Deputado Thiago Pampolha. O Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou seus pareceres: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 820/2011, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1075/2011, de autoria do Deputado André Ceciliano; FAVORÁVEL À EMENDA de Plenário ao Projeto de Lei nº 1426/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2262/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2482/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha. Durante a discussão, o Deputado Zaqueu Teixeira emitiu voto divergente, pela Constitucionalidade. O Deputado Gustavo Tutuca acompanhou o voto divergente. Os Deputados Carlos Minc, Milton Rangel e André Lazaroni acompanharam o voto do relator original, que, após contagem dos votos, venceu por quatro votos a dois. Continuando a relatar, pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2896/2017, de autoria do Deputado Figueiredo; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3000/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, ao Projeto de Lei nº 1971/2013, de autoria do Deputado Bernardo Rossi. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Zaqueu Teixeira, para relatar seus pareceres. O Deputado Zaqueu Teixeira solicitou a retirada de pauta das Emendas do Projeto de Lei nº 1069/2007, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Comte Bittencourt, Luiz Paulo, Paulo Ramos e Olney Botelho. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 228/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, com voto divergente do Deputado Zaqueu Teixeira. O Deputado Luiz Paulo pediu vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 636/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente solicitou ao Deputado Luiz Paulo para ler os pareceres do Deputado Jorge Felippe Neto. O Deputado Luiz Paulo leu: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n° 1455/2016, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, ao Projeto de Lei nº 1785/2012, de autoria do Deputado Dionísio Lins; pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1753/2016, de autoria dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo e Marcos Muller; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2022/2016, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente solicitou ao Deputado Milton Rangel para ler os pareceres do Deputado Rogério Lisboa. O Deputado Milton Rangel leu: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 389/2011, de autoria dos Deputados Bernardo Rossi e Márcio Pacheco, com VOTO EM SEPARADO do Deputado Luiz Paulo, após retorno do pedido de vista, pela Constitucionalidade, com Emendas. Após discussão, os Deputados Zaqueu Teixeira, Carlos Minc e André Lazaroni acompanharam o voto em separado. Após contagem dos votos, o voto em separado venceu por quatro votos e um, tornando-se VOTO VENCIDO. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3231/2014, de autoria da Deputada Rosângela Gomes. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 213/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, com VOTO EM SEPARADO pela Inconstitucionalidade do Deputado Flávio Bolsonaro, após retorno do pedido de vista. Os Deputados Luiz Paulo, Milton Rangel, Carlos Minc e André Lazaroni acompanharam o voto em separado. O Deputado Zaqueu Teixeira acompanhou o voto do relator original. Após contagem dos votos, o voto em separado venceu por quatro votos a um, tornando-se VOTO VENCIDO. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1232/2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1445/2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Devido ao término do tempo regimental, o Deputado André Lazaroni suspendeu a reunião, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e nove minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, vinte e um de março de dois mil e dezoito. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; ANDRÉ LAZARONI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de março de dois mil e dezessete, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO - Presidente, GUSTAVO TUTUCA, COMTE BITTENCOURT, e MILTON RANGEL - Membros efetivos e o Senhor Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, - Membros Suplentes, desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 06.03.2017. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. A seguir, o Senhor Presidente, informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado EDSON ALBERTASSI, em 07.03.2017, o Projeto de Lei nº 1212/2015, do Deputado Marcos Muller. Ao Deputado GUSTAVO TUTUCA, em 07.03.2017, Projeto de Lei nº 824/2015, do Deputado Roserverg Reis; Projeto de Lei nº 2067/2016, do Deputado Waldeck Carneiro. Em 07.03.2017, ao Deputado MILTON RANGEL, Projeto de Lei nº 492/2015, do Deputado Tiago Mohamed; e o Projeto de Lei nº 1518/2016, do Deputado Tio Carlos. A seguir o Senhor Presidente, Deputado Paulo Melo, passou a palavra ao Deputado COMTE BITTENCOURT, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 1- Projeto de Lei nº 1931/2013, do Deputado Nilton Salomão, parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 2- Emendas de Plenário de ao p-ln 2259/2013, do Deputado Flavio Bolsonaro, retirado de pauta. 3- Projeto de Lei nº 2561/2013, do Deputado Fábio Silva, Parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. A seguir o Senhor Presidente, passou a palavra ao Deputado LUIZ PAULO, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 4- Projeto de Lei nº 1874, do Deputado Ricardo Abrão, Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 5- Projeto de Lei nº 1277/2015, DO Deputado Dr. Deodalto, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 6- Projeto de Lei nº 1386/2016, dos Deputados Dr. Sadinoel e Dr. Deodalto, retirado de pauta. Dando prosseguimento o Senhor Presidente colocou em pauta o item III - deliberação de audiências Pública. Posto em discussão e votação as audiências foram aprovadas. A seguir, o Senhor Presidente deu ciência do Ofício nº 11/2017, do Deputado Dr. Julianelli e Ofício nº 12/2017, do Deputado Flavio Bolsonaro. Prosseguindo, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Paulo Melo, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelos membros presentes na reunião, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das comissões, em sete de março de dois mil e dezessete. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputados GUSTAVO TUTUCA, COMTE BITTENCOURT, MILTON RANGEL E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO - Presidente EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL - membros efetivos, e o Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 27.04.2017. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. A seguir, o Senhor Presidente, informou que recebeu e distribuiu em 25.05.2017, as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado GUSTAVO TUTUCA, o Projeto de Lei nº 1770/2012, da Deputada Inês Pandeló. Ao Deputado COMTE BITTENCOURT, Projeto de Lei nº 1236/2015, do Deputado Nivaldo Mulim e Projeto de Lei nº 1405/ 2016, do Deputado Wanderson Nogueira. Ao Deputado LUIZ PAULO, Projeto de Lei nº 462/2015, do Deputado Renato Cozzolino. E Avocou as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 876/2015, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 1349/2016, do Deputado Dr. Deodalto; Projeto de Lei nº 1661/2016, do Deputado Nivaldo Mulim e o Projeto de Lei nº 2628/2017, do Poder Executivo. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado EDSON ALBERTASSI que passou a palavra ao Deputado PAULO MELO que leu o seguinte parecer: 1- Projeto de Lei nº 2628/2017, do Poder Executivo, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto em separado, Favorável com Restrições, do Deputado Luiz Paulo. Dando prosseguimento, reassumiu a presidência o Deputado Paulo Melo. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Paulo Melo, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelos membros presentes da Comissão, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em dois de maio de dois mil e dezessete. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputados LUIZ PAULO, MILTON RANGEL E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscaliza ção Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL - membros efetivos desta Comissão Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 07.09.2017. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. A seguir, o Senhor Presidente, informou que não houve distribuição nesta reunião. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao EDSON ALBERTASSI, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 1- Projeto de Lei nº 2886/2014, do Deputado Carlos Minc, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 2- Projeto de Lei nº 737/2015, do Deputado Tio Carlos, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 3- Projeto de Lei nº 1270/2015, do Deputado Marcus Vinicius, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Prosseguindo o Senhor Presidente, passou a palavra ao Deputado Milton rangel, que leu os pareceres exarados pelo Deputado GUSTAVO TUTUCA, na forma que se segue: 4- Projeto de Lei nº 1770/2012, da Deputada Inês Pandeló, PARECER: FAVORÁVEL COM AS EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 5- Projeto de Lei nº 2541/2013, dos Deputados Luiz Paulo, Robson Leite e Clarissa Garotinho, retirado de pauta. 6- Projeto de Lei nº 90/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA . Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 7- Projeto de Lei nº 939/2015, do Deputado Rosenverg Reis, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO SAÚDE. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 8- Projeto de Lei nº 1268/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente, passou a palavra ao Deputado Milton Rangel, que eu o parecer exarado pelo Deputado COMTE BITTENCOURT. 9- Projeto de Lei nº 2207/2016, dos Deputados Martha Rocha, Zaqueu Teixeira, Paulo Ramos e Wagner Montes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. A seguir, o senhor Presidente, passou a palavra ao Deputado LUIZ PAULO, que leu os seguintes pareceres: 10- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1940/2013, do Deputado Robson Leite, parecer: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 11- Projeto de Lei nº 3180/2014, DO Deputado Paulo Ramos, retirado de pauta. 12- Projeto de Lei nº 564/2015, do Deputado Tio Carlos, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 13- Projeto de Lei nº 669/2015, dos Deputados Lucinha, Márcio Canela e Waguinho,; retirado de pauta. 14- Projeto de Lei nº 1855/2016, da Deputada Márcia Jeovani, Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado;. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente, passou a palavra ao Deputado MILTON RANGEL, que leu o seguinte parecer: 15- Projeto de Lei nº 2188/2016, do Deputado Dr. Julianelli, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA . Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Edson Albertassi, que passou a palavra ao Deputado PAULO MELO, que leu os seguintes pareceres na forma que segue: 16- Projeto de Lei nº 1821/2016, do Deputado Bruno Dauaire, parecer: FAVORÁVEL, Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 17- Projeto de Lei nº 2053/2016, dos Deputados Comte Bittencourt, Flávio Serafini, Tio Carlos, Waldeck Carneiro; parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 18- Projeto de Lei nº 392/2015, do Deputado Flávio Serafini, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; A seguir, o Deputado Paulo Melo reassumiu a Presidência. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Paulo Melo, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelos membros presentes, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em oito de agosto de dois mil e dezessete. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputados LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo quinto dia do mês de setembro de dois mil e dezessete, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO - Presidente, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO membros efetivos desta Comissão Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 05.09.2017. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. A seguir, o Senhor Presidente, informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado EDSON ALBERTASSI, em 30.08.2017, Projeto de Lei nº 1617/2016, do Deputado Thiago Mohamed; Projeto de Lei nº 1985/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan; Projeto de Lei nº 2277/2016, da Deputada Márcia Jeovani. Ao Deputado LUIZ MARTINS, em 30.08.2017, Projeto de Lei nº 865/2015, do Deputado Dionísio Lins; Projeto de Lei nº 1623/2016, do Deputado Benedito Alves; Projeto de Lei nº 1762/2016, do Deputado Marcos. Ao Deputado COMTE BITTENCOURT, em 30.08.2017, Projeto de Lei nº 1673/2016, da Deputada Daniele Guerreiro, Projeto de Lei nº 2280/2016, do Deputado Benedito Alves. Ao Deputado LUIZ PAULO, em 30.08.2017, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2123/2013, do Deputado Nelson Gonçalves, Projeto de Lei nº 1625/2016, do Deputado Felipe Soares, Projeto de Lei nº 967/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira. Ao Deputado MILTON RANGEL, em 30.08.2017, Projeto de Lei nº 566/2015, do Deputado Benedito Alves; Projeto de Lei nº 2477/2013, do Deputado Dr. José Luiz Nanci; Projeto de Lei nº 1232/2012, da Deputada Inês Pandeló, Projeto de Lei nº 3073/2010, dos Deputados Comte Bittencourt e Luiz Paulo. E, Avocou, em 30.08.2017, Projeto de Lei nº 1810/2012, do Deputado Átila Nunes, Projeto de Lei nº 2080/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 319/2011, do Deputado Marcus Vinícius, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº1389/2016, do Deputado Jorge Picciani e Nelson Gonçalves Dando Prosseguimento, o Senhor Presidente, Deputado Paulo Melo, passou a palavra ao Deputado Comte Bittencourt que leu os pareceres exarados pelo Deputado ao Deputado EDSON ALBERTASSI, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 1- Projeto de Lei nº 3255/2014, do Deputado Carlos Minc, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 2- Projeto de Lei nº 185/2015, do Deputado Zito, parecer: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 3- Projeto de Lei nº 287/2015, do Deputado Domingos Brazão, parecer: FAVORÁVEL, COM EMENDA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 4- Projeto de Lei nº 2300/2016, do Deputado Fabio Silva, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; Prosseguindo, o Senhor Presidente, Deputado Paulo Melo passou a palavra ao Deputado COMTE BITTENCOURT, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 5- Projeto de Lei nº 537/2015, dos Deputados Zaqueu Teixeira e Jorge Picciani, parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PUBLICA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 6- Projeto de Lei nº 797/2015, da Deputada Martha Rocha, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 7- Projeto de Lei nº 1333/2015, dos Deputados Marcio Canella e Waguinho, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Posto em discussão e vota ção o parecer foi aprovado; 8- Projeto de Lei nº 1393/2016, do Deputado Tio Carlos, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 9- Projeto de Lei nº 1417/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 10- Projeto de Lei nº 1806/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Dando continuidade, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Martins, que leu o parecer exarado pelo Deputado Pedro Fernandes, na forma que segue: 11- Projeto de Lei nº 1940/2016, dos Deputados Comte Bittencourt, Edson Albertassi, Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado LUIZ PAULO, que leu os seguintes pareceres: 12- Projeto de Lei nº 1206/2012, do Deputado Waguinho, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 13- Projeto de Lei Complementar nº 14/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 14- Projeto de Lei nº 669/2015, dos Deputados Lucinha, Marcio Canella e Waguinho, Retirado de pauta; 15- Projeto de Lei nº 141/2015, do Deputado Jorge Picciani, Parecer: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 16- Projeto de Lei nº 302/2015, do Deputado André Lazaroni, Parecer: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 17- Projeto de Lei nº 787/2015, dos Deputados Samuel Malafaia e Martha Rocha, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Martins para que lesse os seguintes pareceres exarados pelo Deputado ZAQUEU TEIXEIRA: 18- Projeto de Lei nº 3080/2014, do Deputado Comte Bittencourt, Retirado de pauta; 19- Projeto de Lei Complementar nº 22/2016, da Deputada Martha Rocha, retirado de pauta. A seguir o Senhor Presidente Deputado Paulo Melo, passou a palavra ao Deputado Luiz Martins, que leu os seguintes pareceres exarados pelo Deputado MILTON RANGEL: 20- Projeto de Lei nº 1255/2015, do Deputado Carlos Minc, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 21- Projeto de Lei nº 2118/2016, do Deputado Tio Carlos, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Luiz Paulo que passou a palavra ao Deputado PAULO MELO, que leu os seguintes pareceres na forma que segue: 22- Projeto de Lei nº 3290/2014, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 23- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 855/2015, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. O Deputado Paulo Melo reassumiu a Presidência. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Paulo Melo, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em cinco de setembro de dois mil e dezessete. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputados LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às dezoito horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente MILTON RANGEL - Vice-Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI - membros efetivos desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 10ª Reunião Extraordinária, conforme convocação em plenário nesta data, e publicado em 13.12.2017. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. A seguir, o Senhor Presidente, informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado MILTON RANGEL, em 08.12.2017, Projeto de Lei nº 1885/2016, da Deputada Martha Rocha e Projeto de Lei nº 1868/2016, dos Deputados Felipe Soares e Tio Carlos. Ao Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, em 08.12.2017, Projeto de Lei nº 1512/2016, do Deputado Dr. Julianeli; Projeto de Lei nº 2472/2015, do Deputado Dica; Projeto de Lei nº 2309/2013, da Deputada Inês Pandeló. Ao Deputado LUIZ MARTINS, em 08.12.2017, Projeto de Lei nº 1074/2015, da Deputada Tânia Rodrigues; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2138/2013, do Deputado Bernardo Rossi; Projeto de Lei n° 2216/2016, do Deputado Dr. Deodalto; Projeto de Lei n° 3234/2010, do Deputado Comte Bittencourt; Projeto de Lei nº 11/2015, do Deputado Paulo Ramos; Projeto de Lei nº 1342/2015, dos Deputados Nivaldo Mulim e Tio Carlos. Ao Deputado COMTE BITTENCOURT, em 08.12.2017, Projeto de Lei nº 2583/2017, da Deputada Ana Paula Rechuan; Projeto de Lei nº 3397/2017, do Deputado Jorge Felipe Neto; Projeto de Lei nº 2163/2016, do Deputado Paulo Ramos; Projeto de Lei n° 2010/2016, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei n° 3287/2014, da Deputada Rosangela Gomes. Ao Deputado LUIZ PAULO, em 08.12.2017, Projeto de Lei nº 849/2015, do Deputado Bruno Dauaire; Projeto de Lei nº 751/2015, do Deputado Felipe Soares. Ao Deputado RAFAEL PICCIANI, em 08.12.2017 Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 455/2011; Projeto de Lei nº 2294/2016, do Deputado Flavio Bolsonaro; Projeto de Lei nº 543/2011, do Deputado Nilton Salomão; Projeto de Lei nº 2431/2017, do Deputado Milton Rangel; Projeto de Lei nº 10/2015, do Deputado Paulo Ramos; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 484/2015, do Deputado Tio Carlos; Projeto de Lei nº 188/2015, do Deputado Jorge Felipe Neto; Projeto de Lei nº 947/2015, do Deputado Iranildo Campos; Projeto de Lei nº 615/2015, da Deputada Tânia Rodrigues; Projeto de Lei nº 2550/2009, do Deputado Paulo Ramos. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Milton Rangel que passou a palavra ao Deputado GUSTAVO TUTUCA que leu a REDAÇÃO FINAL do Projeto de Lei nº 3449/2017(Mensagem nº 30/2017), do Poder Executivo e a REDAÇÃO FINAL do Projeto de Lei nº 3450/2017(Mensagem nº 31/2017), do Poder Executivo Dando prosseguimento, reassumiu a presidência o Deputado Gustavo Tutuca. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Gustavo Tutuca, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em doze de dezembro de dois mil e dezessete. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 286/2017)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de março de dois mil e dezoito, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 286/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado FIGUEIREDO e com a presença dos Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente e MARCIA JEOVANI - Relatora. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Figueiredo abriu os trabalhos informando que a presente reunião tinha por objetivo a deliberação de Audiência Pública para “Discutir medidas que colaborem com a recuperação da Lagoa de Araruama”, a ser realizada no Plenário da Câ mara Municipal de São Pedro da Aldeia, às 18 horas, no dia 26 de março do corrente ano. O que foi aprovado por todos. Nada mais, havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Otavia Maria Moreira Moscoso, matrícula n° 200.790-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em oito de março de dois mil e dezoito. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária “ad hoc”; e Deputado FIGUEIREDO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFRENTES À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR E ASSEGURAR OS DIREITOS SOCIAIS DO IDOSO, BEM COMO CRIAR CONDIÇÕES PARA PROMOVER SUA INTEGRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 351/2017)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, às onze horas, na sala 106, do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 351/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado FIGUEIREDO (PROS) e com a presença dos Senhores Deputados MARCIA JEOVANI (DEM), ZAQUEU TEIXEIRA (PDT) CARLOS OSORIO (PSDB), GILBERTO PALMARES (PT) e MÁRCIO PACHECO (PSC), membros efetivos e TIA JU (PRB) e MARCUS VINÍCIUS (PTB) membros suplentes da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo eleger o Vice-Presidente e designar o Relator. A seguir, indicou o nome da Deputada MARCIA JEOVANI, para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi a mesma eleita por unanimidade. Em seguida, designou o Deputado GILBERTO PALMARES, para o cargo de Relator da Comissão, o que foi aceito por todos. Prosseguindo, foi concedida a palavra a Deputada MARCIA JEOVANI, que agradeceu a indicação do Senhor Presidente. Continuando, o Senhor Presidente esclareceu aos presentes o motivo que o levou a requerer a Comissão de Representação. Concluindo, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, após, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária “ad hoc”, matrícula 200.790-5, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 07 de fevereiro de 2018. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado FIGUEIREDO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR E ASSEGURAR OS DIREITOS SOCIAIS DO IDOSO, BEM COMO CRIAR CONDIÇÕES PARA PROMOVER SUA INTEGRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 351/2017)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de março de dois mil e dezoito, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 351/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado FIGUEIREDO, e com a presença dos Senhores Deputados, GILBERTO PALMARES - Relator, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, CARLOS OSORIO e MÁRCIO PACHECO, membros efetivos e MARCUS VINÍCIUS, membro suplente da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Figueiredo abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo a deliberação de Audiência Pública para “Debater os Direitos Sociais do Idoso”, a ser realizada na sala 316 do Palácio Tiradentes, às 10 horas, no dia 27 de março do corrente ano. O que foi aprovado por todos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Otavia Maria Moreira Moscoso, matrícula n° 200.790-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em treze de março de dois mil e dezoito. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado FIGUEIREDO - Presidente.\r\n\r\nId: 2095896"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO N/MD/Nº 628/2018\r\n\r\nTRANSFORMA O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Transformar o cargo ocupado anteriormente por Bruno Barata Magalhães, matrícula nº 407.798-8, em Assessor Especial, símbolo AE-1.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018.\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4° Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; ÁTILA NUNES, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; CARLOS MACEDO, 1° Vogal; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.03.2018\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12636/2012 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação excepcional do Contrato Administrativo nº 13/13, limitando a vigência ao dia 31/01/2019.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nEm 27.03.2018\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3443/2018 - DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.03.2018.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n664/2018 - EVANDRO DA FONSECA\r\n\r\n1561/2018 - VINICIUS CORREIA ALMEIDA\r\n\r\n2032/2018 - PRISCILA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2050/2018 - MARIO JORGE CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n2058/2018 - PAULO MARCIO SODRE VAZ\r\n\r\n2163/2018 - HELOISA GUIMARAES ROCHA DE AZEVEDO\r\n\r\n2627/2018 - JOSE ANTONIO ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n2844/2018 - PRISCILA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n2869/2018 - PEDRO VENANCIO LINO\r\n\r\n2885/2018 - SHEILA DOS SANTOS\r\n\r\n2960/2018 - ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE\r\n\r\n2965/2018 - RAQUEL SANTOS PEREIRA DIAS\r\n\r\n3068/2018 - ALEX DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n3074/2018 - WASHINGTON LUIZ DA SILVA NUNEZ\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2446/2018 - JULIO CESAR DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2807/2018 - LUCIANA SANTIAGO VIEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7663/2016 - ROBERTO LUIZ DOS ANJOS VALLE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 44, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16597/2017 - LUIZ SEBASTIAO DE LIMA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n23/2018 - LEONARDO XAVIER DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/17, DEFIRO.\r\n\r\n537/2018 - LUCIA MARIA CAMPOS MAURO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17/19, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2410/2018 - LUIZ CARLOS MARTINS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2660/2018 - DJACIRA SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2707/2018 - IVAN CARLOS VIEIRA FARO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 27.03.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n3033/2018 - RENATO FERNANDES DE ASEVEDO\r\n\r\n3220/2018 - RENATA FERNANDES ARAUJO VIEIRA\r\n\r\n2570/2018 - LEONARDO MOREIRA E SILVA\r\n\r\n3102/2018 - EVANDO LUIZ DE OLIVEIRA \r\n\r\n3103/2018 - JOÃO FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\n3276/2018 - EDIVALDO TIRRE RIBEIRO\r\n\r\n2863/2018 - ERICA CALVALCANTI DE LIMA LOUREIRO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2095897"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOTAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU E ZEIDAN membros efetivos e LUCINHA, MARCIA JEOVANI E JOÃO PEIXOTO membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 28 de março de 2017, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, COM OS SEGUINTES TEMAS:\r\n\r\n* AUDIÊNCIA PÚBLICA: “AS VIOLAÇÕES E VIOLÊNCIAS CONTRA A POPULAÇÃO DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS .”\r\n\r\n* AUDIÊNCIA PÚBLICA: “DEBATER AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO HOSPITAL DA MÃE LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E OS REFLEXOS NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES NA BAIXADA FLUMINENSE”\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de março de 2018.\r\n\r\n(a)Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO e TIA JU - membros efetivos e MARCOS MULLER, DR. DEODALTO e MILTON RANGEL membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para a 7ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 28 de março de 2018, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 256/2018, do Deputado Zito, que “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO I E II JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS NO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 257/2018, do Deputado Zito, que “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CARTORIO NAS DEPENDENCIAS DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”;\r\n\r\nEm 27 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO, MARCOS MULLER e GILBERTO PALMARES, membros efetivos e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de março de 2018, às 12 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER PARA DISCUTIR “DEBATER AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO HOSPITAL DA MÃE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E OS REFLEXOS NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES NA BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 37 do Regimento Interno, os Senhores Deputados ZEIDAN - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT e MARCIA JEOVANI membros efetivos, e MARCOS ABRAHÃO membro suplente da COMISSÃO DE TURISMO, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 28 de março de 2018, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelator: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2444/2017, do Deputado Átila Nunes, que 'Altera a Lei Nº 2.784, de 15 de setembro de 1997, para vedar a cobrança antecipada dos serviços de hotelaria, hospedagem e assemelhados, na forma que menciona.';\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 3161/2017, do Deputado Figueiredo, que 'Cria o Programa de Recuperação da Estrada denominada “Caminho Novo Do Ouro” e dá outras providências.';\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 3332/2017, do Deputado André L. Ceciliano, que 'CLASSIFICA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.';\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:\r\n\r\n1. “AÇÕES PARA QUE OCORRA TURISMO NO INVERNO DE 2018, NAS REGIÕES SERRANAS DO RIO DE JANEIRO SEVERAMENTE AFETADAS POR TEMPESTADES NO VERÃO.”; E\r\n\r\n2. EM CONJUNTO COM AS COMISSÕES DE CULTURA E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, NOS TERMOS DO OFÍCIO GDCO Nº 056/2018, DE 15/03/2018, DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, PARA DISCUTIR O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/2017, QUE REVOGA O DECRETO Nº 45.551, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nIV - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado SILAS BENTO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27.03.2018.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Relator, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL e NIVALDO MULIM, membros efetivos e os Senhores Deputados ZITO, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN, FLAVIO BOLSONARO e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 04 de abril de 2018, quarta-feira, às 09:30 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1. AVALIAÇÃO DO MATERIAL RECEBIDO;\r\n\r\n2. PROPOSIÇÃO E APROVAÇÃO DE NOVOS REQUERIMENTOS DE DADOS E DOCUMENTOS;\r\n\r\n3. OITIVA DOS CONVIDADOS:\r\n\r\n- SÉRGIO MARCOLINI - SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AGÊNCIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS - AMTU;\r\n\r\n- OSWALDO DE ANDRADE DREUX - SUBSECRETÁRIO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de março de 2018\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 256/2017)\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente, IRANILDO CAMPOS - Relator, MILTON RANGEL e DICA, membros efetivos e os Senhores Deputados TIA JÚ e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DEBATER E ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS NO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS MILITARES ESTADUAIS, para a Reunião de Encerramento, Discussão e Votação do Relatório Final, a realizar-se no dia 28 de março de 2018, quarta-feira, às 09 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2018. \r\n\r\n(a)Deputado FLÁVIO BOLSONARO-Presidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreção.)\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa da ex-servidora JACQUELINE DUARTE ROSA, matrícula nº 420.650-4 no processo administrativo disciplinar nº 14395/2017.\r\n\r\nSala de reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 27 de março de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Mat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder à defesa do ex-servidor RONALDO AUGUSTO PEREIRA DE MENEZES, MAT. 412.418-6, no processo administrativo disciplinar nº 14612/2017.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 27 de março de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 28 de março de 2018.\r\n\r\n(9 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h \r\n\r\n(Req. 256/17)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DEBATER E ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS NO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS MILITARES ESTADUAIS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente, IRANILDO CAMPOS - Relator, MILTON RANGEL e DICA, membros efetivos e os Senhores Deputados TIA JÚ e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DEBATER E ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS NO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS MILITARES ESTADUAIS, para a REUNIÃO DE ENCERRAMENTO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL, a realizar-se no dia 28 de março de 2018, quinta-feira, às 9h, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente Deputado FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\n(Data de Publicação: 28/03/2018)\r\n\r\n9h30\r\n\r\n(Res. 503/17)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Relator, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL e NIVALDO MULIM, membros efetivos e os Senhores Deputados ZITO, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN, FLAVIO BOLSONARO e ROSENVERG REIS, membros suplentes, para a 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 28 de março de 2018, quarta-feira, às 09:30 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 28/03/2018)\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO, MARCOS MULLER e GILBERTO PALMARES, membros efetivos e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes, para a 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 28 de março de 2018, às 12 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: 1- Deliberar Audiência Pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 28/03/2018)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC E MILTON RANGEL, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS E FILIPE SOARES, suplentes, para a 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada em 28 de março de 2018, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação de pareceres à proposições: 48 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 26/03/2018)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO e TIA JU - membros efetivos e MARCOS MULLER, DR. DEODALTO e MILTON RANGEL membros suplentes, para a 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a se realizar no dia 28 de março de 2018, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposições; 2. Discussão e votação de pareceres à proposições: 02 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 28/03/2018)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca para REUNIÃO DE TRABALHO a ser realizada no dia 28 de março de 2018, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(S/P)\r\n\r\n13h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER convoca na forma regimental, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU E ZEIDAN membros efetivos e LUCINHA, MARCIA JEOVANI E JOÃO PEIXOTO membros suplentes, para a 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 28 de março de 2017, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberação de Audiências Públicas, com os seguintes temas: * Audiência Pública: “As violações e violências contra a população de Travestis e Transexuais .”* Audiência Pública: “Debater as condições de trabalho dos profissionais do Hospital da Mãe, localizado no Município de Mesquita e os reflexos no atendimento às mulheres na baixada Fluminense”; II - Assuntos Gerais.\r\n\r\n(Data de Publicação: 28/03/2018)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO convoca nos termos do art. 37 do Regimento Interno, os Senhores Deputados ZEIDAN - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT e MARCIA JEOVANI membros efetivos, e MARCOS ABRAHÃO membro suplente, para a 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 28 de março de 2018, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 03 pareceres; III - Deliberação de Audiências Públicas; IV - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado SILAS BENTO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 27/03/2018)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO & COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER convoca na forma regimental, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, e os Senhores Deputados Tio Carlos - Vice-Presidente, FIGUEIREDO, DANIELE GUERREIRO e MARCIA JEOVANI, membros efetivos, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE e MARTHA ROCHA, membros suplentes para a 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA, a ser realizada no dia 28 de março de 2018, às 10hs, no Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de julho, com a seguinte tema: “ALIENAÇÃO PARENTAL: E QUANDO A DENÚNCIA É VERDADEIRA.” \r\n\r\nPresidente da Comissão de Direitos da Mulher - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nComissão De Assuntos Da Criança, Do Adolescente E Do Idoso Deputada Tia Ju.\r\n\r\n(Data de Publicação: 09/03/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO Storytelling\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Storytelling, que tem por objetivo apresentar ferramentas, potencialidades e estrutura de uma história, seus elementos de narrativa, personagens e como utilizar essas técnicas nas eleições de 2018.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Pedro Gerolimich, especialista em marketing digital e mídias sociais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 2 e 3 de maio de 2018 (quarta e quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nO storytelling como ferramenta de comunicação na política;\r\n\r\nOs vários tipos de histórias;\r\n\r\nOs ingredientes de uma história;\r\n\r\nA jornada do herói;\r\n\r\nA relação com o receptor da mensagem;\r\n\r\nA estrutura narrativa;\r\n\r\nStorytelling e o mundo da política;\r\n\r\nComo uma pessoa conta sua história de forma atrativa e engajadora;\r\n\r\nHistórias como ferramentas de engajamento eleitoral.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de abril de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/5bMtDY ou encurtador.com.br/EJKLQ\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o se minário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nos dois dias de realização do seminário, totalizando 8 (oito) horas.\r\n\r\nEm 26 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO ECONOMIA DA CULTURA: um olhar sobre as políticas públicas setoriais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Economia da Cultura: um olhar sobre as políticas públicas setoriais, que tem por objetivo apresentar o debate em torno da valorização multidimensional da cultura, bem como de suas atividades e associação com outros setores estratégicos de desenvolvimento social e econômico na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pela professora Juliana Rezende Soares, Mestre em Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e Pós-Graduada em Gestão Cultural. \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 17 de maio de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nA Valorização Multidimensional da Cultura nas Estratégias de Desenvolvimento e Gestão de Cidades.\r\n\r\n· Cultura e desenvolvimento\r\n\r\n· Cultura como estratégia e business\r\n\r\n· A importância da formatação e do desenvolvimento do setor cultural carioca na gestão estratégica da cidade.\r\n\r\nConcentração e Exclusão Sociocultural no Rio de Janeiro.\r\n\r\n· A desigualdade espacial dos equipamentos culturais na cidade do Rio de Janeiro e a obstaculização da democracia cultural.\r\n\r\n· Como ficam os outsiders? As alternativas da periferia.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/S4NNeH ou encurtador.com.br/aILTU\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 26 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO NAS CAMPANHAS VIRTUAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Mudanças na Legislação nas Campanhas Virtuais, que tem por objetivo proporcionar a compreensão acerca das mudanças na legislação eleitoral para as eleições de 2018, no que tange ao planejamento das campanhas eleitorais e a utilização das Redes Sociais como suporte ao Marketing Eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Marcio Ferreira, com formação em Jornalismo e especialização em Administração de Marketing e Comunicação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 24 de maio de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nResolução Nº 23.551/2017 (dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2018);\r\n\r\nFinanciamento coletivo de campanhas;\r\n\r\nPropagandas e Redes Sociais;\r\n\r\nBoots e Eleições;\r\n\r\nFake News;\r\n\r\nAnonimato e Internet;\r\n\r\nEleições e Meios de Comunicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/W3NUFW ou encurtador.com.br/iQ256\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 27 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2095898"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "SPE XANGAI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.885.757/0001-11 - NIRE 333.0028232-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária em 20 de Março de 2018 \r\n\r\n1. Data, Horário e Local: Aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2018, às 12:00 horas, na sede social da SPE Xangai Participações S.A., localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda, nº 86, sala 401, parte, Centro, CEP 20091-005 (“Companhia”). 2. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Diogo Gabriel Alvarez e secretariados pelo Sr. Bruno Sampaio Greve. 3. Convocação e Presença: Presente o acionista que representa a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), conforme assinaturas constantes do livro de presença de acionistas da Companhia. 4. Ordem do Dia: Os acionistas da Companhia compareceram para examinar, discutir e votar a respeito das seguintes matérias: (i) redução do capital social da Companhia e a consequente alteração do Artigo 5º do Estatuto Social; e (ii) autorização para que os Diretores da Companhia tomem todas as medidas necessárias para a efetivação da ordem do dia acima. 5. Deliberações Tomadas: Após o exame e discussão das matérias objeto da ordem do dia, os acionistas decidem, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (i.a) Aprovar a redução do capital social da Companhia no montante de R$ 82.765.063,00 (oitenta e dois milhões, setecentos e sessenta e cinco mil e sessenta e três reais), por considerá-lo excessivo, passando dos atuais R$ 167.360.786,27 (cento e sessenta e sete milhões, trezentos e sessenta mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos), para R$ 84.595.723,27 (oitenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, setecentos e vinte e tres reais e vinte e sete centavos), mediante o cancelamento de 60.043.498 (sessenta milhões, quarenta e três mil, quatrocentas e noventa e oito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. (i.b) Consignar que, uma vez efetivada a redução do capital social ora aprovada, será realizada a devolução integral do valor à participação do único acionista, sem juros ou correção monetária, em moeda corrente nacional. (i.c) Aprovar a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social para contemplar a redução do capital social da Companhia, que, uma vez efetivada a redução do capital social ora aprovada, passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 84.595.723,27 (oitenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, setecentos e vinte e tres reais e vinte e sete centavos) dividido em 61.371.586 (sessenta e um milhões, trezentos e setenta e um mil, quinhentas e oitenta e seis) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” (ii) Autorizar os Diretores da Companhia a praticar todos os atos necessários para a implementação da deliberação ora aprovada. Ficam ratificados todos os atos já praticados pelos Diretores e/ou representantes da Companhia com relação à deliberação acima. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata em forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do §1º do art. 130 da Lei das S.A., que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de março de 2018. Mesa: Diogo Gabriel Alvarez - Presidente, Bruno Sampaio Greve - Secretário. Acionista Presente: REC 2017 Empreendimentos e Participações II S.A.. Por: Angel David Ariaz - Cargo: Diretor.\r\n\r\nId: 2095415"
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: LUZ MG\r\n\r\nId: 2095673"
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 374935\r\n\r\nId: 2095424"
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                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DA PONTE RIO-NITERÓI S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.358.042/0001-07 - NIRE 33300160540\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE JANEIRO DE 2018. \r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 16 de janeiro de 2018, às 18h00, na sede social da Concessionária da Ponte Rio-Niterói S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Lauro Muller, nº. 116, sala 3.407 - parte, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. 2. PRESENÇA: Foram cumpridas, no Livro de Presença, as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei n.º 6.404, de 15.12.1976 (“LSA”), constatando-se a presença das acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica da assinatura constante e aposta no livro de “Registro de Presença de Acionistas”. 3. CONVOCAÇÃO: Os avisos de que trata o artigo 124 da LSA foram dispensados pelo comparecimento das acionistas detentoras da totalidade do capital social, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 da LSA. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. José Braz Cioffi e o Sr. João Daniel Marques da Silva, como secretário. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) o aumento de capital social da Companhia, com a consequente alteração do artigo 4º do Estatuto Social; e (ii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: As Acionistas detentoras da totalidade do capital social da Companhia, após debates e discussões, deliberaram: 6.1. Autorizar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da LSA; 6.2 Aprovar o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com a emissão de 1.000.000 (um milhão) de novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, a serem totalmente subscritas e integralizadas até 31/01/2018, por suas acionistas, a CCR S.A. (“CCR”) e a CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços (“CIIS”), conforme boletim de subscrição anexo à presente Ata (Anexo I), passando o capital social da Companhia a ser de R$ 5.186.540,10 (cinco milhões, cento e oitenta e seis mil, quinhentos e quarenta reais e dez centavos) e, consequentemente, alterar o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social é de R$ 5.186.540,10 (cinco milhões, cento e oitenta e seis mil, quinhentos e quarenta reais e dez centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 4.396.170 (quatro milhões, trezentas e noventa e seis mil, cento e setenta) ações, sendo 2.198.085 (dois milhões, cento e noventa e oito mil, oitenta e cinco) ações ordinárias e 2.198.085(dois milhões, cento e noventa e oito mil, oitenta e cinco) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” 6.3. Consolidar o Estatuto Social da Companhia, de acordo com a alteração aprovada nesta assembleia, bem como em Assembleias Gerais Extraordinárias anteriores, conforme constante do Anexo II, permanecendo inalterados os demais dispositivos estatutários, sendo dispensada a sua publicação integral. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro/RJ, 16 de janeiro de 2018. Assinaturas: José Braz Cioffi, Presidente e João Daniel Marques da Silva, Secretário. Acionistas: (1) CCR S.A., p. Leonardo Couto Vianna e Paulo Yukio Fukuzaki; (2) CIIS - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS, p. Wagner Gudson Marques. Certifico que a presente é cópia fiel do original, lavrado no Livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais nº. 03 às fls. 18 a 25. José Braz Cioffi - Presidente, João Daniel Marques da Silva - Secretário. JUCERJA 00003169403 em 21/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\n- ANEXO II - ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JANEIRO DE 2018 - ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I - DA DENOMINACÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1º - A Concessionária da Ponte Rio-Niterói S.A. é uma sociedade anônima com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Rua Lauro Muller, nº. 116, sala 3.407 - parte, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.290-160, regida por este Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Parágrafo Único - A Companhia poderá abrir, filiais, escritórios, agências ou sucursais, em qualquer parte do território nacional ou no exterior, a critério da Assembleia Geral. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto social exclusivo, realizar, sob o regime de con cessão, a exploração da Ponte Presidente costa e Silva (Rio-Niterói) e respectivos acessos integrantes da BR-101/RJ, compreendendo sua recuperação, reforço e monitoração das estruturas, melhoramento, manutenção, conservação e operação, sendo que referida concessão foi encerrada em 01 de junho de 2015. Artigo 3º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 4º - O capital social é de R$ 5.186.540,10 (cinco milhões, cento e oitenta e seis mil, quinhentos e quarenta reais e dez centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 4.396.170 (quatro milhões, trezentas e noventa e seis mil, cento e setenta) ações, sendo 2.198.085 (dois milhões, cento e noventa e oito mil, oitenta e cinco) ações ordinárias e 2.198.085(dois milhões, cento e noventa e oito mil, oitenta e cinco) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo único. As ações em que se divide o capital da Companhia serão inconversíveis do tipo preferencial no tipo ordinário e vice-versa, devendo ser sempre mantida a proporção de 50% (cinquenta por cento) do capital social no tipo ordinário e 50% (cinquenta por cento) no tipo preferencial. Artigo 5º- As ações preferenciais não terão direito a voto na Assembleia Geral, mas terão prioridade no recebimento de dividendo obrigatório ou de um dividendo mínimo, não cumulativo, de 1% (um por cento) sobre o valor que resultar da divisão do valor do Capital Social pelo número de ações emitidas, o que for maior, bem como prioridade no reembolso do Capital, sem prêmio, em caso de liquidação da Companhia. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLEIA GERAL: Artigo 6º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 30 de abril de cada ano, para os fins previstos em lei, e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, observadas as prescrições legais e estatutárias. Artigo 7º - A Assembleia Geral será convocada pelo Diretor Presidente ou de acordo com a lei. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO: Artigo 8º - A Companhia será administrada por uma Diretoria Executiva. Artigo 9º - Competirá a Assembleia Geral a orientação geral dos negócios da Companhia, devendo obrigatoriamente pronunciar-se sobre as seguintes matérias: a) eleger os membros da Diretoria Executiva e aprovar o Regulamento Interno da Sociedade, atribuindo as respectivas funções aos cargos do organograma da Companhia; b) aprovar, previamente à sua celebração, contratos entre a Companhia e qualquer de seus acionistas ou empresas que sejam controladoras destes, sejam por eles controladas ou estejam sob seu controle comum; c) aprovar a alienação e a constituição de ônus reais sobre bens do ativo permanente de valor individual superior a 2% (dois por cento) do capital autorizado; d) aprovar a emissão de ações; e) deliberar sobre a emissão de debêntures e bônus de subscrição; f) aprovar os empréstimos e/ou financiamentos a serem tomados pela Companhia, sendo vedados aqueles cujos prazos de amortização excedam o termo final do contrato de concessão; g) fiscalizar a gestão da Diretoria Executiva, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados e/ou em vias de ce1ebração, e sobre quaisquer outros fatos ou atos administrativos que julgar de seu interesse; h) escolher os auditores independentes da companhia. Artigo 10 - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria de votos. Artigo 11 - A administração corrente da companhia será assegurada por uma Diretoria Executiva formada por um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo, um Diretor de Obras, e um Diretor Operacional, a serem eleitos pela Assembleia Geral, para o mandato de 1 ano, entre pessoas de reconhecida competência profissional, cujas atribuições individuais serão definidas por deliberação do Assembleia Geral. Artigo 12 - Competirá à Diretoria Executiva a gestão dos negócios sociais, observadas as deliberações da Assembleia Geral. Artigo 13 - A representação ativa e passiva da sociedade, em juízo e fora dele, será sempre exercida por, pelo menos, 02 (dois) diretores em conjunto, ou por um diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais e específicos, ou por 02 (dois) procuradores em conjunto com poderes especiais e específicos. Parágrafo Único - Os instrumentos de mandato serão sempre firmados por dois diretores da Companhia e não poderão ter prazo superior a um ano, salvo aqueles com finalidade “ad judicia”, que poderão ter prazo indeterminado. Artigo 14 - A Diretoria Executiva funcionará em forma colegiada, deliberando por maioria de votos de seus integrantes. Havendo empate na votação, a matéria será submetida à deliberação da Assembleia Geral. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL: Artigo 15 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, composto de 4 (quatro) membros efetivos e de suplentes em igual número, que funcionará somente nos exercícios em que for instalado, por deliberação dos acionistas. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL. BALANÇO E RESULTADOS: Artigo 16 - O exercício social da Companhia encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço geral e as demonstrações financeiras, com observância das prescrições legais. Parágrafo Único - Deverá ser prevista uma reserva especifica de restituição de capital aos acionistas, nos casos de extinção da concessão, através do percentual de 0,5% (meio por cento) sobre os lucros líquidos anuais da companhia, até atingir o limite máximo de 10% (dez por cento) do capital social. Artigo 17 - A Companhia poderá levantar balanços intermediários e, por deliberação da Assembleia Geral, declarar e distribuir dividendos à conta dos lucros apurados nesses balanços, ou à conta dos lucros acumulados ou de reservas de lucros. § 1º - A distribuição de dividendos ficará condicionada aos limites fixados pela Lei nº 6.404/76, quer quantitativamente, quer quanto à periodicidade de sua distribuição. § 2º - Ressalvados os direitos dos acionistas preferenciais, se houver, bem como o dividendo mínimo obrigatório estabelecido neste Estatuto, a Companhia somente distribuirá dividendos excedentes ao dividendo mínimo obrigatório ou quaisquer outros benefícios societários, inclusive “pro-labore” aos administradores previstos neste Estatuto, e desde que tais dividendos ou benefícios societários remanesçam após o pagamento de obrigações vencidas decorrentes do contrato de concessão, ainda que tais obrigações tenham se originado em exercícios financeiros anteriores ao da apuração dos lucros. CAPÍTULO VII - DAS MODIFICAÇÕES ACIONÁRIAS: Artigo 18 - A Companhia se dissolverá nos casos previstos na lei, competindo à Assembleia Geral determinar o modo de liquidação, nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que devam funcionar durante o período. Rio de Janeiro/RJ, 16 de janeiro de 2018. José Braz Cioffi - Presidente. João Daniel Marques da Silva - Secretário.\r\n\r\n- ANEXO I - ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JANEIRO DE 2018 - BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO: Boletim de Subscrição de 1.000.000 (um milhão) de novas ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal, representativas do capital social da Companhia. Subscritor: CCR S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Chedid Jafet, n.º 222, Bloco B, 5º andar, Vila Olímpia, CEP: 04.551-065, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.846.056/0001-97 e no NIRE n.º 35.300.158.334, neste ato devidamente representada por seus Diretores os Senhores: LEONARDO COUTO VIANNA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº. 57.691.434-4 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 156.835.756-72, e PAULO YUKIO FUKUZAKI, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, contador, portador da Cédula de Identidade RG n.º 10.194.341-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n.º 073.215.168-65, ambos residentes na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, ambos com endereço profissional na Av. Chedid Jafet, n.º 222, Bloco B, 5º andar, Vila Olímpia, CEP: 04.551-065. Assinaturas: Espécie de Ações Subscritas: ON 499.999 - PN 500.000; Preço de Emissão das Ações - R$ : R$ 1,00; Forma e Prazo para Integralização: Em moeda corrente nacional até 31/01/2018. Subscritor: CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços, sociedade por ações, com sede na Rua Lauro Muller, nº. 116, Sala 3.507, Parte 1, Bairro Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.410.674/0001-88 e no NIRE n.º 33.300.312.374, neste ato devidamente representada por seu Diretor, o Sr. WAGNER GUDSON MARQUES, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG n.º MG-669.343 - SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o n.º 131.635.316-87, com endereço profissional na Rua Barão de Teffé, n.º 1300, Jardim Ana Maria, Jundiaí/SP. Assinatura: Espécie de Ações Subscritas: ON 01; Preço de Emissão das Ações - R$ : R$ 1,00; Forma e Prazo para Integralização: Em moeda corrente nacional até 31/01/2018. TOTAL: 1.000.000 - R$ 1.000.000,00. Rio de Janeiro/RJ, 16 de janeiro de 2018. José Braz Cioffi - Presidente, João Daniel Marques da Silva - Secretário.\r\n\r\nId: 2095565"
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                    "V - Ata",
                    "ARCUS INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.357.084/0001-34 - NIRE 33.3.0032422-4\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINAìRIA REALIZADA EM 30/08/2017\r\n\r\n1. Data, hora e local: Aos 30/08/2017, às 10:30 horas, na sede social da Arcus Infraestrutura Rodoviária S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Rua Sete de Setembro, nº 92, sala 2207, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20050-002. 2. Convocac'aÞo e presenc'a: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei no 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Juan Carlos Orge Alberte; Secretário: Sr. Juan Carlos Neto Almeida. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia. 5. Deliberac'oÞes: Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: 5.1 Tomar conhecimento e aprovar a nomeação e contratação da empresa especializada AUDIPEC Auditoria e Perícia Contábil S/S, CNPJ nº 42.165.506/0001-09 (“Avaliador”), para proceder, nos termos do artigo 8° da Lei das S.A., à avaliação dos bens e direitos de titularidade da Allianza Infraestruturas do Brasil S.A, sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 21.214.251/0001-49, com sede na Praia de Botafogo, 501, andar térreo, lojas F, G e H, parte, do Edifício Centro Empresarial Mourisco, Botafogo, CEP 22.250-911 (“Allianza Infraestruturas”), sociedade sob o mesmo controle acionário da Companhia, a qual teve seu patrimônio cindido nos termos da assembleia geral extraordinária realizada pela Allianza Infraestruturas em 30/08/2017, que poderão ser incorporados ao capital social da Companhia, mediante deliberação desta Assembleia Geral Extraordinária pelos acionistas, com base em seus valores contábeis na data base de 31/07/2017 (“Data Base”). Tendo sido previamente consultado pela administração da Companhia e aceito o referido encargo, o Avaliador, representado nesta Assembleia por seu representante legal, desde logo apresentou os respectivos laudos de avaliação (Anexo 1), previamente elaborados, que, autenticado pela Mesa, ficam arquivado na sede da Companhia; 5.2 Aprovar, depois de lido e discutido, o laudo de avaliação no que se refere aos bens e direitos de propriedade da Allianza Infraestruturas, resultantes da sua cisão parcial, apresentado a esta Assembleia e elaborado pelo Avaliador, de acordo com o qual os bens, direitos e obrigações analisados, a serem incorporados à Companhia, estão avaliados, na Data Base, em R$ 128.491.665,00 (cento e vinte e oito milhões, quatrocentos e noventa e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais); 5.3 Aprovar o aumento do capital social em 128.491.665,00, (cento e vinte e oito milhões, quatrocentos e noventa e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), passando o mesmo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 128.492.165,00 (cento e vinte e oito milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, cento e sessenta e cinco reais), mediante a emissão de 128.491.665,00 (cento e vinte e oito milhões, quatrocentos e noventa e um mil, seiscentos e sessenta e cinco) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal (“Novas Ações”), ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, fixado de acordo com o parâmetro do artigo 170, § 1º, inciso II, da Lei das S.A. O valor da emissão será integralmente destinado à conta de capital social, passando a totalidade das Novas Ações subscritas e integralizadas, na presente data, a ser da Allianza Participações S.A, controladora da Allianza Infraestruturas e da Companhia, consoante o boletim de subscrição que, autenticados pela Mesa, fica arquivado na sede da Companhia (Anexo 2); 5.4 Registrar que o laudo de avaliação aprovado na forma dos itens acima suporta os valores estimados pelo subscritor do aumento de capital, o qual expressamente aceita e aprova a referida avaliação, de modo que os bens, direitos e obrigações pelo mesmo aportados ficam definitivamente incorporados ao capital da Companhia. 5.5 Aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia, passando o Estatuto Social da Companhia a vigorar com a redação constante da minuta anexa à presente ata como seu Anexo III. Em decorrência, o Art. 5º do Estatuto Social passa a ter a redação abaixo: “Artigo 5° - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 128.492.165,00 (cento e vinte e oito milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, cento e sessenta e cinco reais), dividido em 128.492.165 (cento e vinte e oito milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, cento e sessenta e cinco) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” 5.6 Autorizar os diretores da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações tomadas pelos acionistas, inclusive no que se refere ao cumprimento de todas as formalidades necessárias para a efetiva incorporação à Companhia dos bens, direitos e obrigações resultantes da cisão parcial da Allianza Infraestruturas, notadamente os bens cuja descrição precisa consta do laudo de avaliação, sendo certo que a certidão de arquivamento da presente ata constituirá documento hábil para transferência, por transcrição nos registros públicos competentes, dos referidos bens, na forma do art. 98, § 2°, da Lei das S.A. 5.7 Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos presentes, nos termos do artigo 130 e seus §§, da Lei das S.A. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Assembleia, da qual se lavrou a presente ata, que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. 7. Assinaturas: Juan Carlos Orge Alberte, Presidente. Juan Carlos Neto Almeida, Secretário. Acionistas: Allianza Participações S.A e Juan Carlos Orge Alberte. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30/08/2017. Juan Carlos Orge Alberte - Presidente Juan Carlos Neto Almeida - Secretário. Estatuto Social da Arcus Infraestrutura Rodoviária S.A. Capítulo I: Denominação, Objeto, Sede e Prazo de Duração: Artigo 1º - A Arcus Infraestrutura Rodoviária S.A. é uma sociedade anônima que se regerá pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2o - A Companhia tem por objeto: (i) Execução de obras e serviços de engenharia em geral, por conta própria ou de terceiros, incluindo, mas sem se limitar a estudos, projetos, orçamentos e cálculos; (ii) Exploração da indústria da construção civil e construção pesada de obras públicas e privadas; (iii) Extração e comércio de substâncias minerais destinadas à construção civil e à construção pesada; (iv) Exploração de usinas de produção de asfalto, exploração de usinas de produção de concreto e exploração de usinas de produção de solos; (v) Execução de estradas vicinais, construção de barragens, adutoras, poços e eletrificação em áreas urbanas e rurais, serviços de mecanização agrícola, serviços de obras marítimas em portos, praias e lagoas, serviços de engenharia subaquática, serviços de obras ferroviárias e portuárias e serviços de manutenção e conservação; (vi) Execução de serviços de limpeza pública, compreendidos a coleta e o transporte de resíduo sólido urbano (domiciliar, dos serviços de saúde, industrial, oriundos de varrição e feiras livres, entulhos, especiais e outros); (vii) Execução de serviços de varrição manual e mecanizada de ruas, praças e logradouros públicos; (viii) Aproveitamento energético dos resíduos sólidos e do biogás e demais serviços inerentes e correlatos a tais atividades; (ix) Tratamento de resíduos de qualquer natureza, inclusive chorume; (x) Implantação, operação e manutenção de sistemas de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos (domiciliar, dos serviços de saúde, industrial, oriundos de varrição e feiras livres, entulhos, especiais e outros); (xi) Implantação, operação e manutenção de sistema de transbordo e de usinas de reciclagem e compostagem de resíduos sólidos urbanos; (xii) Execução de serviços de radiodifusão sonora de qualquer tipo e de sons e imagens, para os quais receber concessão ou permissão do governo federal em qualquer parte do território nacional, execução essa condicionada às finalidades precípuas desses meios de comunicação, visando a fins educacionais e culturais de suas transmissões - mesmo em seus aspectos informativos e recreativos - e, paralelamente, a intuitos comerciais, na medida em que não sejam prejudicadas aquelas finalidades; (xiii) Execução dos serviços de terraplanagem, escavação, pavimentação, irrigação, dragagem, urbanização em geral e transporte com equipamentos, máquinas, caminhões e operadores/motoristas, serviços de armadora de embarcações, inclusive dragas, flutuantes e chatas e obras de arte em geral; (xiv) Participação em consórcios com empresas congêneres, visando à participação associativa em licitações públicas ou privadas e execução de obras e serviços relacionados ou necessários à consecução das atividades previstas no objeto social da Sociedade; (xv) Exploração e execução de obras e serviços públicos e uso e exploração de bens públicos em geral, mediante concessão, permissão, autorização ou parceria público-privada junto á Administração Pública Direta e Indireta, Federal, estadual, Distrital e Municipal, incluindo, mas sem se limitar a, exploração e administração de rodovias, coleta, tratamento e distribuição de água e esgoto, transporte público municipal e intermunicipal, geração, transmissão e comercialização de energia elétrica e comercialização de equipamentos e instalações pertinentes à concessão de serviços públicos; (xvi) Execução de serviços de construção de oleodutos e gasodutos, compreendidos serviços de instalações, manutenção, reparo, construção e montagens industriais e mecânicas; (xvii) Elaboração de projeto executivo de engenharia rodoviária, ferroviária, edificações e da construção civil, e serviços correlatos de consultoria em geral; e (xviii) Participação em outras sociedades. Artigo 3o - A Companhia tem sede e foro na Rua Sete de Setembro, nº 92, sala 2207, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20050-002, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 4o - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II: Capital Social e Ações: Artigo 5o - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 128.492.165,00 (cento e vinte e oito milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, cento e sessenta e cinco reais), dividido em 128.492.165 (cento e vinte e oito milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, cento e sessenta e cinco) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. § 1o - A cada ação ordinária corresponde um voto nas Assembleias Gerais. § 2o - A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. Artigo 6o - Os certificados representativos das ações, se emitidos, serão sempre assinados por dois Diretores, ou mandatários com poderes especiais, podendo a Companhia emitir títulos múltiplos ou cautelas. Artigo 7o - O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido o direito de retirada nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com procedimento de avaliação aceito pela Lei 6.404/76. Artigo 8o - A Companhia só registrará a transferência de ações se forem observadas as disposições pertinentes em acordos de acionistas devidamente arquivados em sua sede social. Capítulo III: Administração: Artigo 9º - A Companhia será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. § Único - Os membros da Diretoria serão investidos em seus respectivos cargos mediante a assinatura de termo de posse a ser lavrado em livro próprio e ficarão dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Artigo 10 - A Diretoria será composta por 2 (dois) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente e 1 (um) Diretor sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assemble Geral, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Artigo 11 - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto Social, inclusive, respeitados os termos da Lei6.404/76: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) convocar a Assembleia Geral; (c) manifestar-se sobre as demonstrações financeiras e a proposta de destinação do lucro líquido; (d) aprovar, alterar ou revisar o plano de negócios e o orçamento anual da Companhia; (e) aprovar a nomeação e substituição dos auditores independentes da Companhia; (f) aprovar a alienação de participação societária em sociedades controladas; e (g) aprovar qualquer transação envolvendo a Companhia e qualquer de suas partes relacionadas. Artigo 12 - Os Diretores da Companhia possuem as seguintes competências, sem prejuízo das competências e atribuições a serem estabelecidas pela Assembleia Geral: a) o Diretor Presidente será responsável pela representação ativa e passiva da Companhia, incumbindo-lhe executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Assembleia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto Social; e b) o Diretor sem designação específica será responsável pela representação ativa e passiva da Companhia em processos licitatórios que a Companhia eventualmente participar, incumbindo-lhe avaliar editais de tais certames e quaisquer documentos correlatos as suas respectivas atribuições. Artigo 13 - A Companhia somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado por seu Diretor Presidente ou mandatários constituídos especialmente para tal, observados quanto à nomeação de mandatários o disposto no parágrafo único deste artigo. § Único - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão sempre assinados por seu Diretor Presidente, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a 1 (um) ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. Capítulo IV: Assembleia Geral: Artigo 14 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º - A Assembleia Geral será convocada na forma da Lei 6.404/76. Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. § 2º - A Assembleia Geral será instalada na forma da Lei 6.404/76 e presidida pelo Diretor Presidente ou, na ausência deste, por qualquer acionista presente, ou seu respectivo representante legal, escolhido por voto majoritário. O Presidente da Assembleia Geral escolherá, dentre os presentes, o secretário da mesa. § 3o - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, neste Estatuto Social e em acordos de acionistas devidamente arquivados na sede social da Companhia, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 4o - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1o do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados, na sede social, com 3 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembleia Geral. Capítulo V: Conselho Fiscal: Artigo 15 - O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da lei, e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. § 1o - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger. § 2o - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VI: Exercício Social e Lucros: Artigo 16 - O exercício social terminará no dia 31de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. Artigo 17 - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei 6.404/76, se existente, 25% (vinte e cinco por cento) serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § Único - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação quer lhe for atribuída pela Assembleia Geral. Artigo 18 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembleia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 19 - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Diretoria, dividendos à conta de lucros apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. § 1o - Ainda por deliberação da Diretoria, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado. § 2o - Também, mediante decisão da Diretoria, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. § 3o - Os dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. Capítulo VII: Liquidação: Artigo 20 - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos demais casos previstos em lei. § 1o - À Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2o - A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. Capítulo VIII: Juízo Arbitral: Artigo 21 - A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal ficam obrigados a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem, qualquer controvérsia, conflito, questão ou divergência que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na neste Estatuto Social e na legislação aplicável. Capítulo IX: Disposições Gerais: Artigo 22 - A Companhia observará os acordos de acionistas que venham a ser arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado à Companhia aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em acordo de acionistas. § Único - Serão consideradas nulas as deliberações tomadas em Assembleia Geral ou em reunião da Diretoria da Companhia que não respeitem os quoruns deliberativos estabelecidos em acordos de acionistas arquivados na sede social. Artigo 23 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei 6.404/76. Jucerja nº 00003111300 em 07/11/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2095799"
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                    "VOTORANTIM SIDERURGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ.MF. nº 60.892.403/0001-14 - NIRE 33.3.0029068-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária \r\n\r\nRealizada em 21 de Dezembro de 2017\r\n\r\nHorário e Local - às 9:00 horas, na sede social da Companhia na Avenida Francisco Fortes Filho, nº 242 - Sala A, bairro Jardim Aliança, CEP. 27525-598, na cidade de Resende/RJ. 2. Convocação - Dispensada em virtude da presença de todos os acionistas da Companhia. 3. Presença - De acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no livro \"Presença de Acionistas\". 4. Mesa Dirigente - Sergio Augusto Malacrida Junior, Presidente; Tatiana Bacchi Eguchi Anderson, Secretária. 5. Ordem do Dia - a) deliberar sobre (i) a rerratificação dos aumentos de capital aprovados em 25/04/2017 e 21/07/2017 e (ii) a proposta de novo aumento do capital social da Companhia. 6. Deliberações - Submetidos à discussão os assuntos da ordem do dia, as acionistas, por unanimidade, decidiram: a) retificar o valor do aumento de capital social da Companhia, aprovado na Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25 de abril de 2017, arquivada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 15 de maio de 2017, sob o nº 00003040547, para que reflita de forma correta a movimentação financeira e contábil ocorridas. Na referida ata, foi aprovado, de forma equivocada, o aumento de capital de R$ 40.001.564,24 (quarenta milhões, um mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), mediante a emissão de 2.728 (duas mil, setecentas e vinte e oito) ações ordinárias, sem valor nominal, quando deveria ter sido aprovado o aumento de capital no montante de R$ 40.003.731,36 (quarenta milhões, três mil, setecentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos), mediante a emissão de 3.504 (três mil, quinhentas e quatro) ações ordinárias, sem valor nominal. Em razão de tal retificação, o capital social da Companhia, que então era de R$ 2.723.067.442,49 (dois bilhões, setecentos e vinte e três milhões, sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), totalmente integralizado, passou para R$ 2.763.071.173,85 (dois bilhões, setecentos e sessenta e três milhões, setenta e um mil, cento e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), integralizado na forma constante do novo Boletim de Subscrição (Anexo I); b) em virtude da retificação aprovada no item (a) acima, as acionistas aprovam e ratificam a nova redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"O capital social é R$ 2.763.071.173,85 (dois bilhões, setecentos e sessenta e três milhões, setenta e um mil, cento e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), parcialmente integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 189.210 (cento e oitenta e nove mil, duzentas e dez) ações ordinárias, sem valor nominal, obrigatoriamente nominativas\"; c) em razão da rerratificação indicada nos itens (a) e (b) acima, também constou, erroneamente, o valor do aumento de capital social seguinte da Companhia, aprovado na Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21 de julho de 2017, arquivada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 14 de agosto de 2017, sob o nº 00003082888. Assim, as acionistas decidiram retificar o aumento de capital social mencionado, para que reflita de forma correta a movimentação financeira e contábil ocorridas. Na referida ata, foi aprovado, erroneamente, o aumento de capital de R$ 30.009.458,93 (trinta milhões, nove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos), mediante a emissão de 2.771 (duas mil, setecentas e setenta e uma) ações ordinárias, sem valor nominal, quando deveria ter sido aprovado o aumento de capital no montante de R$ 30.010.508,01 (trinta milhões, dez mil, quinhentos e oito reais e um centavo), mediante a emissão de 2.747 (duas mil, setecentas e quarenta e sete) ações ordinárias, sem valor nominal. Em razão de tal retificação, o capital social da Companhia, que então era de R$ 2.763.071.173,85 (dois bilhões, setecentos e sessenta e três milhões, setenta e um mil, cento e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), totalmente integralizado, passou para R$ 2.793.081.681,86 (dois bilhões, setecentos e noventa e três milhões, oitenta e um mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos), integralizado na forma constante do novo Boletim de Subscrição (Anexo II); d) em virtude da retificação aprovada no item (c) acima, as acionistas aprovam e ratificam a nova redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"O capital social é R$ 2.793.081.681,86 (dois bilhões, setecentos e noventa e três milhões, oitenta e um mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos), parcialmente integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 191.957 (cento e noventa e um mil, novecentas e cinquenta e sete) ações ordinárias, sem valor nominal, obrigatoriamente nominativas\"; e) ainda, aprovar a proposta de aumento do capital social da Companhia, na presente data, no valor de R$ 169.999.632,42 (cento e sessenta e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), com a emissão de 15.762 (quinze mil, setecentos e sessenta e duas) ações ordinárias, sem valor nominal, com base do valor patrimonial apurado em 30 de novembro de 2017, passando o capital social da Companhia, de R$ 2.793.081.681,86 (dois bilhões, setecentos e noventa e três milhões, oitenta e um mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos) para R$ 2.963.081.314,28 (dois bilhões, novecentos e sessenta e três milhões, oitenta e um mil, trezentos e quatorze reais e vinte e oito centavos), sendo que, deste total, R$ 19.996.783,80 (dezenove milhões, novecentos e noventa e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta centavos) serão integralizados na presente data, e o restante será integralizado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. A acionista VP Gestão Ltda., nesta oportunidade, renuncia ao direito de preferência que lhe cabe na subscrição das ações ora emitidas, efetivando-se desde logo, o referido aumento; f) em virtude do aumento de capital social deliberado no item (c) acima, fica aprovada, também, a consequente alteração da redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"O capital social é R$ 2.963.081.314,28 (dois bilhões, novecentos e sessenta e três milhões, oitenta e um mil, trezentos e quatorze reais e vinte e oito centavos), parcialmente integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 207.719 (duzentos e sete mil e setecentos e dezenove) ações ordinárias, sem valor nominal, obrigatoriamente nominativas\"; e g) os acionistas autorizam os Diretores da Companhia e/ou procuradores devidamente constituídos para este fim, a praticarem todos os atos necessários para efetivar a retificação de capital social e o novo aumento de capital social da Companhia aqui deliberados. 7. Observações Finais: a) O Sr. Presidente franqueou o uso da palavra, não tendo havido, todavia, nenhuma manifestação; b) Os trabalhos foram suspensos para a lavratura da presente ata, vai assinada por todos os presentes. (a.a.) Sergio Augusto Malacrida Junior, como Presidente Luiz Marcelo Pinheiro Fins, como Secretário; Votorantim S.A., e VP Gestão Ltda., como acionistas, por seus representantes legais. A presente transcrição é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Resende/RJ, 21 de dezembro de 2017. Sergio Augusto Malacrida Junior - Presidente. JUCERJA nº 00003156140 em 20/02/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2095762"
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Ordem do Dia: (1) ratificar as deliberações tomadas pelos acionistas na Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 29 de dezembro de 2017; (2) deliberar sobre a 3ª (terceira) emissão, pela Companhia, em série única, de debêntures simples, não conversíveis em ações, em séria única, da espécie quirografária com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distirbuição (“Debêntures”) (“3ª Emissão”); (3) autorizar a Diretoria da Companhia a (i) celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários à realização da 3ª Emissão; (ii) contratar os prestadores de serviços para a 3ª Emissão, incluindo assessores legais, entre outros, podendo para tanto negociar e assinar os respectivos contratos; (4) aprovar o 5º aditamento a 1ª (primeira) emissão, pela Companhia, em série única, de debêntures simples, não conversíveis em ações, em séria única, da espécie quirografária com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distirbuição celebrada em 15 de agosto de 2014, entre a Companhia, a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e o Investimentos Sustentáveis Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (“1ª Emissão”) para alterar suas Cláusulas 6.7.1., 6.7.1.1, 6.7.1.3, 6.7.1.6. e 6.7.1.8., 6.24.1, 6.24.2, 6.24.3 3 6.24.3.1. e 7.1., bem como excluir a sua Cláusula 6.7.2. e a alínea (l) do item I, da Cláusula 7.1.; e (5) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os senhores acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 5.1. Ratificar a homologação das deliberações dos Acionistas, contidas na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 29 de dezembro de 2017, às 14:30 horas, conforme segue: (i) alteração do objeto social; (ii) redução do capital social da Companhia em R$ 30.000.000,00; (iii) alteração do artigo 17 do estatuto social; e (iv) alteração da diretoria. 5.2. Aprova a realização da Oferta Restrita e a emissão das Debentures, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da competente escritura de emissão das Debêntures (“Escritura de Emissão”): I. Numero de Emissão. A Oferta Restrita representa a 3ª (terceira) emissão de Debentures da Companhia (“Emissão”); II. Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de até R$ 160,000.000,00 (cento e sessenta milhões), na Data de Emissão (conforme definido abaixo); III. Número de Séries. A Emissão será realizada em série única; IV. Quantidade de Debêntures: Serão emitidas até 16.000 (dezesseis mil) Debêntures; V. Valor nominal Unitário. As Debêntures terão o valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na Data de Emissão (conforme definido abaixo) (“Valor Nominal Unitário”); VI. Forma e Comprovação de Titularidade. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados; VII. Conversibilidade. As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia; VIII. Espécie. As Debentures serão da espécie quirografária e contarão com garantia fidejussória; IX. Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 20 de abril de 2018 (“Data de Emissão”); X. Garantias. As Debêntures serão garantidas, observados os termos e condições da Escritura de Emissão, por fiança do Investimentos Sustentáveis Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; XI. Destinação dos recursos. Os recursos líquidos obtidos pela Companhia com a Oferta Restrita serão destinados ao resgate antecipado da totalidade das Debêntures emitidas na 2ª (Segunda) Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Companhia (“2ª Emissão”), XII. Colocação e Plano de Colocação. As Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, de acordo com os procedimentos descritos na Instrução CVM 476 e nas demais disposições regulamentares aplicáveis, destinadas exclusivamente a Investidores Qualificados (conforme definido abaixo), sob o regime de garantia firme de colocação, com a intermediação de instituição financeira integrante do sistema brasileiro de distribuição de valores mobiliários, que efetuará a distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos do Contrato de Distribuição, devendo a Oferta Restrita ser efetivada de acordo com o Plano de Colocação, a ser estabelecido entre as partes envolvidas; XIII. Registro para Distribuição e Negociação. As Debêntures serão registradas para (a) Distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (b) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. As Debêntures somente poderão ser distribuídas no mercado primário para investidores profissionais, conforme definidos no artigo 09ª- A da Instrução CVM n.º 539, de 13 de novembro de 2013 (“Instrução CVM 539”), e nos termos do artigo 2º da Instrução CVM 476 (“Investidores Profissionais”), e negociadas entre investidores nos mercados regulamentados de valores mobiliários, após decorridos 90 (noventa) dias de sua respectiva subscrição ou aquisição pelo investidor profissional, conforme disposto nos artigos 13 a 15 da Instrução CVM 476, observado ainda o cumprimento, pela Emissora, do art. 17 da Instrução CVM 476, sendo que a negociação das Debêntures deverá sempre respeitar as disposições legais e regulamentares aplicáveis. XIV. Forma e Preço de Integralização. As Debêntures serão integralizadas à vista, por no máximo 50 (cinquenta) Investidores Profissionais, no ato da subscrição (“Data de Integralização”), pelo valor do saldo devedor do principal acrescidos de juros ou outros encargos decorrentes de referidas obrigações financeiras, na Data de Integralização, de acordo com as normas de liquidação e procedimentos aplicáveis da B3; XV. Prazo e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses de Oferta de Resgate Antecipado (conforme definido abaixo), de Resgate Antecipado Total (conforme definido abaixo) e/ou de eventual decretação do vencimento antecipado das Debêntures em razão da ocorrência de um dos Eventos de Inadimplemento (conforme definido abaixo), nos termos previstos na Escritura de Emissão, as Debêntures terão prazo de vencimento de 06 (seis) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 20 de abril de 2024 (“Data de Vencimento”); XVI. Amortização do Valor Nominal Unitário. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência da Oferta de Resgate Antecipado (conforme definido abaixo), do Resgate Antecipado Total (conforme definido abaixo), da Amortização Extraordinária (conforme definida abaixo) e/ou de eventual decretação do vencimento antecipado das Debêntures em razão da ocorrência e de um dos Eventos de Inadimplemento (conforme definidos abaixo), nos termos previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em parcelas semestrais a partir do 1º (primeiro) semestre subsequente ao encerramento do Período de Carência (conforme abaixo definido), nas datas e percentuais específicos que forem indicados na Escritura de Emissão, sendo a primeira parcela devida em 20 de outubro de 2021 (cada uma dessas datas, uma “Data de Amortização”); XVII. Período de Carência. Não haverá amortização do Valor Nominal Unitário das Debêntures nos 03 (três) anos primeiros anos contados da Data de Emissão (“Período de Carência”); XVIII. Atualização e Remuneração. O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado. As Debêntures farão jus à remuneração equivalente a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br), acrescida exponencialmente de um percentual (spread) ou sobretaxa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou Saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, desde a Data de Emissão ou Data de Pagamento da Remuneração (conforme definido abaixo) imediatamente anterior (inclusive) até a data do seu efetivo pagamento (exclusive), de acordo com a forma a ser detalhada na Escritura de Emissão (“Remuneração”); XIX. Pagamento da Remuneração. A Remuneração será paga semestralmente, nos dias 20 de abril e 20 de outubro de cada ano sendo o primeiro pagamento devido em 20 de outubro de 2018 (“Data de Pagamento da Remuneração”), ou, ainda, na data da eventual decretação do vencimento antecipado das Debentures em razão da ocorrência de um dos Eventos de Inadimplemento (conforme definido abaixo) ou na data da Oferta de Resgate Antecipado (conforme definido abaixo) ou do Resgate Antecipado Total (conforme definido abaixo), nos termos e condições previstos na Escritura de Emissão; XX. Repactuação. As Debêntures não serão objeto de repactuação programada; XXI. Oferta de Resgate Antecipado. A Companhia poderá realizar, a seu exclusivo critério, a qualquer momento a partir da Data de Emissão, mediante deliberação de sua diretoria, oferta de resgate antecipado das Debêntures, que assegurará aos titulares das Debêntures igualdade de condições para aceitar a oferta de resgate antecipado das Debêntures de sua titularidade e determinará os termos e condições do resgate, observado o disposto no artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações e as disposições a serem previstas na Escritura de Emissão (“Oferta de Resgate Antecipado”). XXII. Resgate Antecipado Total. Sujeito ao atendimento das condições previstas na Escritura de Emissão, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, a partir do 01º (primeiro) mês contado da Data de Emissão (inclusive), resgatar antecipadamente a totalidade das Debêntures em circulação, com o seu consequente cancelamento (“Resgate Antecipado Total”). O Resgate Antecipado Total das Debêntures, pela Companhia, se dará mediante o pagamento do seu Valor Nominal Unitário ou do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data da Emissão (ou desde a última Data de Pagamento da Remuneração, conforme o caso) até a data do efetivo Resgate Antecipado, bem como dos Encargos Moratórios (conforme definido abaixo). Os procedimentos para realização do Resgate Antecipado Total serão estabelecidos na Escritura de Emissão; XXIII. Amortização Extraordinária. A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, a partir do 01º (primeiro) mês contado da Data de Emissão (inclusive), realizar a amortização extraordinária parcial das Debêntures em Circulação (“Amortização Extraordinária”), mediante o pagamento da parcela do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, que será amortizada, acrescida da Remuneração, calculada pro rata tem poris desde a Data de Emissão ou desde a última Data de Pagamento da Remuneração, conforme o caso, até a data da efetiva Amortização Extraordinária, bem como dos Encargos Moratórios (conforme definidos abaixo). Os procedimentos para realização da Amortização Extraordinária serão estabelecidos na Escritura de Emissão; XXIV. Vencimento Antecipado. As Debêntures estarão sujeitas a hipóteses de vencimento antecipado que, uma vez observadas, poderão ensejar o pagamento imediato pela Companhia do Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do seu efetivo pagamento, nos termos a serem estabelecidos na Escritura de Emissão (“Evento de Inadimplemento”). XXV. Multas e Juros Moratórios. Ocorrendo impontualidade no pagamento, pela Companhia, de qualquer quantia devida e não paga aos titulares das Debêntures, os débitos em atraso, vencidos e não pagos pela Companhia ficarão, desde a data da inadimplência até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo do pagamento da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão ou desde a última Data de Pagamento da Remuneração, conforme o caso, até a data de efetivo pagamento, sujeitos a, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (i) multa convencional, irredutível e não compensatória, de 2% (dois por cento); e (ii) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, ambos incidentes sobre as quantias em atraso (“Encargos Moratórios”); XXVI. Local de Pagamento. Os pagamentos a que os titulares das Debêntures fizerem jus serão efetuados pela Emissora no respectivo vencimento utilizando-se dos procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3. As Debêntures que não estiverem custodiadas eletronicamente na B3 terão os seus pagamentos realizados através do Escriturador Mandatário; XXVII. Demais Características. As demais caraterísticas das Debêntures, da Emissão e da Oferta Restrita encontrar-se-ão descritas na Escritura de Emissão e nos demais documentos pertinentes. 5.3. Autorizar a prática, pela Diretoria da Companhia, de todos e quaisquer atos necessários à efetivação da Oferta Restrita e da emissão das Debentures, especialmente, mas não se limitando à (a) contratar uma ou mais instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais para intermediar a Oferta Restrita e realizar a colocação das Debêntures; (b) contratar os demais prestadores de serviço relacionados à Oferta Restrita, tais como o agente fiduciário, o escriturador mandatário, o banco liquidante, a B3, inclusive na qualidade de depositário central, e os assessores legais, entre outros; (c) celebrar todos os documentos relacionados à Oferta Restrita, incluindo a Escritura de Emissão, o Contrato de Distribuição e quaisquer outros instrumentos relacionados às Debêntures, bem como eventuais aditamentos necessários referentes aos documentos relacionados à Oferta Restrita; e (d) negociação e definição dos termos e condições finais da Escritura de Emissão, do Contrato de Distribuição e dois demais documentos da Oferta Restrita, incluindo as obrigações da Companhia, as declarações a serem prestadas pela Companhia, os limites de endividamento (covenants financeiros) para Companhia, os Eventos de Inadimplemento, bem como o detalhamento referente às condições de vencimento antecipado, de Resgate Antecipado Total, de Amortização Extraordinária e de Oferta de Resgate Antecipado. 5.4. Conforme definido na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15 de agosto de 2014, ratificar a autorização a prática, pela Diretoria da Companhia, da celebração do 5º (quinto) aditamento a 1ª (Primeira) Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Companhia (“1ª Emissão”) para formalizar a liberação da Fiança Bancária (conforme definida na escritura da 1ª emissão), alterar covenants e modificar, diante da incorporação da Turmalina Energética S.A. pela Companhia ocorrida em 01 de setembro de 2019, as Cláusulas 6.7.1., 6.7.1.1, 6.7.1.3, 6.7.1.6. e 6.7.1.8, .o item II e da alínea (g) do item XI, ambos da Cláusula 6.24.1., o item IX da Cláusula 6.24.2, Cláusulas 6.24.3 e 6.24.3.1., e alíneas (a) e (b) do item I da Cláusula 7.1., bem como excluir a Clausula 6.7.2. e a alínea (l) do item I, da Cláusula 7.1. da escritura da 1ª Emissão. 5.5. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento e Lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 7. Assinaturas: Daniela Stuque Rodrigues - Presidente da Mesa e Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretaria Designada. Acionista: Santo Ivo Energética S.A., Investimentos Sustentáveis Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (neste ato representado por Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda), Sergio Feijão Filho (neste ato neste ato representada por sua procuradora Isis Paula Cerinotti). Rio de Janeiro, RJ, 08 de março de 2018. Ato registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00003168319 em 19.03.2018.\r\n\r\nId: 2095606"
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                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA ARCUS INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA S.A.\r\n\r\nREALIZADA EM 14/06/2017\r\n\r\n01. Data, hora e local: Realizada às 11:15h, na Rua Sete de Setembro, nº 92, sala 2207, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20050-002. 02. Presenças: Compareceram os subscritores da totalidade do capital social da Companhia, conforme Lista de Presenças e Boletim de Subscrição, anexos. 03. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa Juan Carlos Orge Alberte, que convidou Vinicius Britto Mendes para secretariá-lo. 04. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Aprovar a constituição de uma sociedade anônima de capital fechado sob a denominação de Arcus Infraestrutura RodoviáriA S.A., com sede e foro na Rua Sete de Setembro, nº 92, sala 2207, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20050-002; (ii) Aprovar o capital social inicial de R$ 500,00 (quinhentos reais), representado por 500 (quinhentas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional, neste ato, pelos subscritores acima indicados; (iii) Aprovar o projeto de Estatuto Social da Companhia, cuja redação consolidada constitui o Anexo III à presente ata, autenticado pela Mesa e que ficará arquivado na sede da Companhia; (iv) Eleger para a Diretoria da Companhia os Srs. Juan Carlos Orge Alberte, nacionalidade espanhola, casado, administrador, portador do RNE n° V316477-E e inscrito no CPF/MF sob o n° 057.341.577-32, para o cargo de Diretor Presidente, e Juan Luis Orellana Rodriguez, nacionalidade espanhola, casado, engenheiro, portador do RNE nº G143632-B e inscrito no CPF/MF sob o nº 861.623.665-10, para o cargo de Diretor sem Designação Específica, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro e com escritório profissional na Rua Sete de Setembro, nº 92, sala 2207, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20050-002; (v) Fixar a remuneração mensal individual de cada um dos Diretores da Companhia em R$ 1.000,00 (um mil reais); (vi) Não instalar o Conselho Fiscal previsto no Estatuto Social ora aprovado; (vii) Dar por efetivamente constituída a Companhia, sob a denominação de “Arcus Infraestrutura Rodoviária S.A.”, em razão do cumprimento de todas as formalidades legais. 05. Declaração de Desimpedimento: Os membros eleitos para composição da Diretoria da Companhia declaram que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei, que os impeça de exercer atividades mercantis. 06. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, Juan Carlos Orge Alberte, presidente da mesa, ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a solicitou, declarou constituída a companhia, bem como encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes em 2 (duas) vias de igual teor. MESA: Juan Carlos Orge Alberte e Vinicius Britto Mendes. Rio de Janeiro, 14/06/2017. Juan Carlos Orge Alberte - Presidente de Mesa; Vinicius Britto Mendes - Secretário Diretores eleitos: Juan Carlos Orge Alberte; Juan Luis Orellana Rodriguez; Advogado Responsável: Bruno Rodrigues F. de Mendonça - OAB/RJ 173.406. Anexo I: Arcus Infraestrutura Rodoviária S.A.: Ata da Assembleia Geral de Constituição Realizada em 14/06/2017: Lista de Presença de Acionistas: Nº de ordem: 01; Acionista: Allianza Participações S.A, CNPJ/MF nº 20.620.890/0001-41 e NIRE 33.3.0031265-0, neste ato representada por Juan Carlos Orge Alberte.; Endereço: Praia de Botafogo, 501, andar térreo, Lojas F, G e H, parte, Edifício Centro Empresarial Mourisco, Botafogo, CEP: 22.250-911. Quantidade de Ações: 499; Nº de ordem: 02; Acionista: Juan Carlos Orge Alberte, CPF/MF n° 057.341.577-32.; Endereço: Rua Sete de Setembro, nº 92, sala 2207, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20050-002. Quantidade de Ações: 01; Total de Ações dos Presentes: 500; Total de Ações da Companhia: 500 Rio de Janeiro, 14/06/2017. Acionistas: Allianza Participações S.A; Juan Carlos Orge Alberte; Anexo II: Arcus Infraestrutura Rodoviária S.A. Ata da Assembleia Geral de Constituição Realizada em 14/06/2017 Boletim de Subscrição de Ações Denominação da Companhia: Arcus Infraestrutura Rodoviária S.A.; Valor de Subscrição: R$ 500,00 (quinhentos reais); Valor de cada ação: R$ 1,00; Número total de ações subscritas: 500 (quinhentas) ações; Forma de integralização: Espécie; Data da Constituição: 14.06.2017; Subscritores: 1. Allianza Participações S.A, com sede na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 501, andar térreo, Lojas F, G e H, parte, Edifício Centro Empresarial Mourisco, Botafogo, CEP: 22.250-911, CNPJ/MF nº 20.620.890/0001-41 e NIRE 33.3.0031265-0; e 2. Juan Carlos Orge Alberte, nacionalidade espanhola, casado, administrador, portador do RNE n° V316477-E e inscrito no CPF/MF sob o n° 057.341.577-32, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro e com escritório profissional na Rua Sete de Setembro, nº 92, sala 2207, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20050-002. Número total de ações subscritas: 1. Allianza Participações S.A: 499 (quatrocentas e noventa e nove) ações; 2. Juan Carlos Orge Alberte: 01 (uma) ação. Rio de Janeiro, 14/06/2017. Allianza Participações S.A; Juan Carlos Orge Alberte. Anexo III: Estatuto Social da Arcus Infraestrutura Rodoviária S.A. Capítulo I: Denominação, Objeto, Sede e Prazo de Duração: Artigo 1º - A Arcus Infraestrutura Rodoviária S.A. é uma sociedade anônima que se regerá pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2o - A Companhia tem por objeto: (i) Execução de obras e serviços de engenharia em geral, por conta própria ou de terceiros, incluindo, mas sem se limitar a estudos, projetos, orçamentos e cálculos; (ii) Exploração da indústria da construção civil e construção pesada de obras públicas e privadas; (iii) Extração e comércio de substâncias minerais destinadas à construção civil e à construção pesada; (iv) Exploração de usinas de produção de asfalto, exploração de usinas de produção de concreto e exploração de usinas de produção de solos; (v) Execução de estradas vicinais, construção de barragens, adutoras, poços e eletrificação em áreas urbanas e rurais, serviços de mecanização agrícola, serviços de obras marítimas em portos, praias e lagoas, serviços de engenharia subaquática, serviços de obras ferroviárias e portuárias e serviços de manutenção e conservação; (vi) Execução de serviços de limpeza pública, compreendidos a coleta e o transporte de resíduo sólido urbano (domiciliar, dos serviços de saúde, industrial, oriundos de varrição e feiras livres, entulhos, especiais e outros); (vii) Execução de serviços de varrição manual e mecanizada de ruas, praças e logradouros públicos; (viii) Aproveitamento energético dos resíduos sólidos e do biogás e demais serviços inerentes e correlatos a tais atividades; (ix) Tratamento de resíduos de qualquer natureza, inclusive chorume; (x) Implantação, operação e manutenção de sistemas de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos (domiciliar, dos serviços de saúde, industrial, oriundos de varrição e feiras livres, entulhos, especiais e outros); (xi) Implantação, operação e manutenção de sistema de transbordo e de usinas de reciclagem e compostagem de resíduos sólidos urbanos; (xii) Execução de serviços de radiodifusão sonora de qualquer tipo e de sons e imagens, para os quais receber concessão ou permissão do governo federal em qualquer parte do território nacional, execução essa condicionada às finalidades precípuas desses meios de comunicação, visando a fins educacionais e culturais de suas transmissões - mesmo em seus aspectos informativos e recreativos - e, paralelamente, a intuitos comerciais, na medida em que não sejam prejudicadas aquelas finalidades; (xiii) Execução dos serviços de terraplanagem, escavação, pavimentação, irrigação, dragagem, urbanização em geral e transporte com equipamentos, máquinas, caminhões e operadores/motoristas, serviços de armadora de embarcações, inclusive dragas, flutuantes e chatas e obras de arte em geral; (xiv) Participação em consórcios com empresas congêneres, visando à participação associativa em licitações públicas ou privadas e execução de obras e serviços relacionados ou necessários à consecução das atividades previstas no objeto social da Sociedade; (xv) Exploração e execução de obras e serviços públicos e uso e exploração de bens públicos em geral, mediante concessão, permissão, autorização ou parceria público-privada junto á Administração Pública Direta e Indireta, Federal, estadual, Distrital e Municipal, incluindo, mas sem se limitar a, exploração e administração de rodovias, coleta, tratamento e distribuição de água e esgoto, transporte público municipal e intermunicipal, geração, transmissão e comercialização de energia elétrica e comercialização de equipamentos e instalações pertinentes à concessão de serviços públicos; (xvi) Execução de serviços de construção de oleodutos e gasodutos, compreendidos serviços de instalações, manutenção, reparo, construção e montagens industriais e mecânicas; (xvii) Elaboração de projeto executivo de engenharia rodoviária, ferroviária, edificações e da construção civil, e serviços correlatos de consultoria em geral; e (xviii) Participação em outras sociedades. Artigo 3o - A Companhia tem sede e foro na Rua Sete de Setembro, nº 92, sala 2207, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20050-002, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 4o - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II: Capital Social e Ações: Artigo 5o - O capital social da Companhia é de R$ 500,00 (quinhentos reais), dividido em 500 (quinhentas) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. § 1o - A cada ação ordinária corresponde um voto nas Assembleias Gerais. § 2o - A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. Artigo 6o - Os certificados representativos das ações, se emitidos, serão sempre assinados por dois Diretores, ou mandatários com poderes especiais, podendo a Companhia emitir títulos múltiplos ou cautelas. Artigo 7o - O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido o direito de retirada nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com procedimento de avaliação aceito pela Lei 6.404/76. Artigo 8o - A Companhia só registrará a transferência de ações se forem observadas as disposições pertinentes em acordos de acionistas devidamente arquivados em sua sede social. Capítulo III: Administração: Artigo 9º - A Companhia será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. § Único - Os membros da Diretoria serão investidos em seus respectivos cargos mediante a assinatura de termo de posse a ser lavrado em livro próprio e ficarão dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Artigo 10 - A Diretoria será composta por 2 (dois) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente e 1 (um) Diretor sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assemble Geral, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Artigo 11 - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto Social, inclusive, respeitados os termos da Lei6.404/76: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) convocar a Assembleia Geral; (c) manifestar-se sobre as demonstrações financeiras e a proposta de destinação do lucro líquido; (d) aprovar, alterar ou revisar o plano de negócios e o orçamento anual da Companhia; (e) aprovar a nomeação e substituição dos auditores independentes da Companhia; (f) aprovar a alienação de participação societária em sociedades controladas; e (g) aprovar qualquer transação envolvendo a Companhia e qualquer de suas partes relacionadas. Artigo 12 - Os Diretores da Companhia possuem as seguintes competências, sem prejuízo das competências e atribuições a serem estabelecidas pela Assembleia Geral: a) o Diretor Presidente será responsável pela representação ativa e passiva da Companhia, incumbindo-lhe executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Assembleia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto Social; e b) o Diretor sem designação específica será responsável pela representação ativa e passiva da Companhia em processos licitatórios que a Companhia eventualmente participar, incumbindo-lhe avaliar editais de tais certames e quaisquer documentos correlatos as suas respectivas atribuições. Artigo 13 - A Companhia somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado por seu Diretor Presidente ou mandatários constituídos especialmente para tal, observados quanto à nomeação de mandatários o disposto no parágrafo único deste Artigo. § Único - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão sempre assinados por seu Diretor Presidente, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a 1 (um) ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo inde terminado. Capítulo IV: Assembleia Geral Artigo 14 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º - A Assembleia Geral será convocada na forma da Lei 6.404/76. Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. § 2º - A Assembleia Geral será instalada na forma da Lei 6.404/76 e presidida pelo Diretor Presidente ou, na ausência deste, por qualquer acionista presente, ou seu respectivo representante legal, escolhido por voto majoritário. O Presidente da Assembleia Geral escolherá, dentre os presentes, o secretário da mesa. § 3o - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, neste Estatuto Social e em acordos de acionistas devidamente arquivados na sede social da Companhia, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 4o - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1o do Artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados, na sede social, com 3 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembleia Geral. Capítulo V: Conselho Fiscal: Artigo 15 - O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da lei, e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. § 1o - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger. § 2o - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VI: Exercício Social e Lucros: Artigo 16 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. Artigo 17 - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo, ajustado na forma do Artigo 202 da Lei 6.404/76, se existente, 25% (vinte e cinco por cento) serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § Único - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação quer lhe for atribuída pela Assembleia Geral. Artigo 18 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembleia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 19 - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Diretoria, dividendos à conta de lucros apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. § 1o - Ainda por deliberação da Diretoria, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado. § 2o - Também, mediante decisão da Diretoria, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. § 3o - Os dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. Capítulo VII: Liquidação: Artigo 20 - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos demais casos previstos em lei. § 1o - À Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2o - A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. Capítulo VIII: Juízo Arbitral: Artigo 21 - A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal ficam obrigados a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem, qualquer controvérsia, conflito, questão ou divergência que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na neste Estatuto Social e na legislação aplicável. Capítulo IX: Disposições Gerais: Artigo 22 - A Companhia observará os acordos de acionistas que venham a ser arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado à Companhia aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em acordo de acionistas. § Único - Serão consideradas nulas as deliberações tomadas em Assembleia Geral ou em reunião da Diretoria da Companhia que não respeitem os quoruns deliberativos estabelecidos em acordos de acionistas arquivados na sede social. Artigo 23 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei 6.404/76. Jucerja nº 33300324224 em 07/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2095801"
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                            "V - Ata",
                            "Casa de Saúde Santa Maria S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.681.096/0001-10\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária: Ficam convocados os senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada nas instalações do Centro Administrativo da Casa de Saúde Santa Maria S/A., na Rua Tenente José Eduardo nº 64 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ, às 18h30 em primeira convocação e 19h em segunda convocação, no dia 24 de abril de 2018, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Apresentação, exame e aprovação de contas do exercício de 2017; b) Eleição do Conselho Fiscal da Instituição; c) Assuntos Gerais. Contando como certa sua presença, agradecemos antecipadamente. Dr. Ivan Lopes de S. Thiago Filho - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2095821"
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                        "2095694": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 25.175.002/0001-42 - NIRE 33.3.0032050-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) comunica aos seus acionistas que os documentos pertinentes a assembleia geral ordinária da Companhia a ser realizada em 30/04/2018 estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia, conforme previsto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, incluindo, mas não se limitando: (i) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; (ii) a cópia das demonstrações financeiras e; (iii) os demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia. Rio de Janeiro, 28/03/2018. NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2095694"
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                        "2095717": [
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                        "2095739": [
                            "V - Convocação",
                            "USINA CARAPEBÚS S.A.\r\n\r\n(em recuperação judicial)\r\n\r\nCNPJ Nº 30.069.231/0001-12 - NIRE 33.3.0014515-5\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os acionistas convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária prevista para ocorrer no dia 06.04.2018, às 9:40 horas, na sede social da Companhia, em Ururaí, Campos dos Goytacazes/RJ., a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31.12.2009; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado do período; 3) Eleger/reeleger os membros da Diretoria; 4) Aprovar a remuneração dos administradores. Campos dos Goytacazes, 27 de março de 2018. Carlos Eduardo Ripper Vianna Filho - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 2095739"
                        ],
                        "2095587": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da Technos S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”) que será realizada no dia 27 de abril de 2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia localizada na Avenida das Américas, nº 3434, salas 301 a 308, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, para, nos termos dos Artigos 121, 132, 135 e seguintes da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”), deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (A) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (ii) deliberar sobre a proposta da Administração para a destinação do resultado do exercício social encer rado em 31 de dezembro de 2017; (iii) deliberar sobre a proposta de orçamento de capital para o exercício social de 2018; e (iv) fixar a remuneração anual global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2018; (v) deliberar sobre a proposta da Administração para eleição dos membros do Conselho de Administração. (B) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia para suprimir seu artigo 46 e seus parágrafos, com a consequente extinção da obrigação de efetivação de oferta pública em caso aquisição de Participação Relevante, assim entendida a aquisição de ações de emissão da Companhia representativas de 33% (trinta e três por cento) ou mais do seu capital social (“Cláusula de Poison Pill”); (ii) aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Instruções Gerais: Os documentos previstos na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada (“ICVM nº 480/2009”), e na Instrução da CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“ICVM nº 481/2009”), foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais, nos termos do artigo 6º da ICVM nº 481/2009, e se encontram à disposição dos senhores acionistas na sede social da Companhia, localizada na Avenida das Américas, nº 3434, 301 a 308, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22631-000, e nos sites da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br), e da Companhia (www.grupotechnos.com.br), a partir da presente data, em conformidade com as disposições da Lei das Sociedades por Ações, da ICVM nº 481/2009 e do Estatuto Social da Companhia. Nos termos do Art. 11, parágrafo 2º, todos os acionistas que desejarem participar da Assembleia deverão apresentar, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (I) extrato expedido pela instituição prestadora dos serviços de ações escriturais ou da instituição custodiante, com a quantidade de ações de que constavam como titulares, até, no máximo, 3 (três) dias antes da realização da Assembleia; (II) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante, observadas as disposições do Art.126 da Lei das Sociedades por Ações; e/ou (III) relativamente aos acionistas constituídos sob a forma de fundos de investimento: (i) comprovação da qualidade de administrador do fundo conferida à pessoa física ou jurídica que o represente na Assembleia, ou que tenha outorgado os poderes ao procurador; (ii) ato societário do administrador pessoa jurídica que confira poderes ao representante que compareça à Assembleia ou a quem tenha outorgado a procuração; e (iii) caso o representante ou procurador seja pessoa jurídica, os mesmos documentos referidos no item (ii) a ele relativos. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia localizada na Avenida das Américas, nº 3434, 301 a 308, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22631-000, os documentos elencados no parágrafo 2º do Art. 20 do Estatuto Social da Companhia. Nos termos do Art. 20, parágrafo 3º do Estatuto Social da Companhia, os acionistas ou conjunto de acionistas que desejarem propor outra chapa para concorrer aos cargos no Conselho de Administração deverão, com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias em relação à data da Assembleia Geral, encaminhar ao Conselho de Administração declarações assinadas individualmente pelos candidatos por eles indicados, contendo as informações mencionadas no parágrafo 2º do Art.20 do Estatuto Social da Companhia. De acordo com o artigo 141 da Lei das S.A., artigos 1º e 3º da Instrução Normativa CVM n.º 165/91, conforme alterada, e com o artigo 4º da Instrução Normativa CVM n.º 481/2009, conforme alterada, é facultado aos acionistas representando, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital social da Companhia requerer, até 48 (quarenta e oito) horas antes da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a adoção do procedimento de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 27 de Março de 2018. José Afonso Alves Castanheira - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2095587"
                        ],
                        "2095228": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.386.210/0001-19 - NIRE nº 3.330.013.730-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 30 de abril de 2018, às 14:00 horas, em primeira convocação, observado o disposto no artigo 125 da Lei nº 6.404/76, em Assembleia Geral Ordinária, na sede social de Sondotécnica Engenharia de Solos S.A., na Rua Voluntários da Pátria, nº 45, 8º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; 2. examinar, discutir e votar a proposta de destinação dos resultados do exercício; e 3. eleger os membros do Conselho de Administração e fixar o montante da remuneração dos Administradores. Informações Gerais: 1. Comunicamos aos Senhores Acionistas que, para os fins do Art. 133 da Lei nº 6.404/76, se encontram à disposição na sede Companhia, nos sites da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (BM&FBOVESPA www.bmfbovespa.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia (www.sondotecnica.com.br/subsecao.show.logic?subsecao.label=EMPRESA_RELACOES_COM_INVESTIDORES) os documentos relacionados a este Edital. 2. Os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência à data designada para a realização da Assembleia, além do documento de identidade, conforme o caso: a) comprovante expedido pela instituição escrituradora nos últimos 5 (cinco) dias; b) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou c) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. 3. Os acionistas obterão todas as informações necessárias para melhor entendimento das matérias acima, bem como modelo de procuração, mediante solicitação através do e-mail ri@sondotecnica.com.br. Rio de Janeiro, 27 de março de 2018. Jaime Rotstein - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2095228"
                        ],
                        "2095569": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SVGÁVEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.618.141/0001-21 - NIRE 333.0007232-2\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas do SVGÁVEA Empreendimentos e Participações S.A., em sua sede social na Rua João Borges, nº 204, parte, Gávea, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo nº 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 26 de março de 2018. SVGÁVEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A..\r\n\r\nId: 2095569"
                        ],
                        "2095174": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA GPC PARTICIPAÇÕES S/A (“Companhia”), companhia em recuperação judicial, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.193.750/0001-52, comunica que (i) os documentos e informações referidos no Art. 133 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e nas Instruções CVM nº 480/09 e 481/09, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; e (ii) o modelo de boletim de voto a distância, encontra-se à disposição de seus Acionistas, a partir da presente data (a) na sede da Companhia, localizada na Rua do Passeio nº 70 - 5º andar, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e (b) eletronicamente, nos sites da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri). Rio de Janeiro, 27 de março de 2018. GPC PARTICIPAÇÕES S/A.. Emilio Salgado Filho - Diretor Vice-Presidente Corporativo e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2095174"
                        ],
                        "2095209": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 13/04/2018, às 08 horas, na sede da sociedade à Rua Avenida Dr. José Alves de Azevedo, nº 233, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em AGO: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2017; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2017; (c) Deliberação acerca de retenção de lucros; (ii) Em AGE: (a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2018; (b) Contratação de Prestação de Serviços e nomeação de Procurador para assinatura destes Contratos; (c) Assuntos gerais da Sociedade. Campos dos Goytacazes, 20/03/2018. Marcio Salles Gomes - Diretor; Juscelio Azevedo de Souza - Diretor.\r\n\r\nId: 2095209"
                        ],
                        "2095199": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nEdital de convocação - Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 16/04/2018, às 08 horas, na sede da sociedade à Rua Dr. Sá Earp, nº 84, Morin, Petrópolis/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em AGO: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2017; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2017; (c) Deliberação acerca de retenção de lucros; (ii) Em AGE: (a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2018; (b) Contratação de Prestação de Serviços e nomeação de Procurador para assinatura destes Contratos; (c) Assuntos gerais da Sociedade. Petrópolis, 20/03/2018. Marcio Salles Gomes - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2095199"
                        ],
                        "2095574": [
                            "V - Convocação",
                            "GLOBALTECH CONSULTING S/A\r\n\r\nCNPJ N.º 06.077.048/0001-84 - Nire: 33.3.0027299-2\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E AVISO: Ficam convocados os Senhores Acionistas da Globaltech Consulting S/A para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária no dia 30/04/2018 às 09:00h, a ser realizada na sede social, na R. Dr. Mattos nº 348/210, Rio Bonito/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2017; 2) Destinação do Resultado do Exercício;3) Redução do pró-labore dos administradores; 4) Destinação do excedente da Reserva de Lucros; 5)Assuntos Gerais. Outrossim, informamos que os documentos mencionados no Art. 133 da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas na Sede Social e na Av. Rio Branco, n.º 125 / 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Rio de Janeiro, 27/03/2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2095574"
                        ],
                        "2095795": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Empresa, à Rua Oscar Soares nº 1525, nesta cidade de Nova Iguaçu, no dia 30 de abril de 2018, às 16:00 horas a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: 1. Relatório da Diretoria, Balanço, Demonstração dos resultados do exercício e outras Demonstrações referente ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2017; 2. Aprovação dos Dividendos Propostos; 3. Fixação dos Honorários dos Administradores. 4. Outros assuntos de Interesse Geral. Outrossim, esclarecemos que os documentos citados no ítem (hum) acima e mencionados no art.º 133 da Lei 6.404, encontram-se à disposição dos interessados na sede da Empresa. Nova Iguaçu, 28 de Março de 2018. Renata Baroni Coelho - Presidente.\r\n\r\nId: 2095795"
                        ],
                        "2095190": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nEdital de Convocação - Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 12/04/2018, às 08 horas, na sede da sociedade à Rua Marques de Paraná, nº 110, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em AGO: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2017; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2017; (c) Deliberação acerca de retenção de lucros; (ii) Em AGE: (a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2018; (b) Contratação de Prestação de Serviços e nomeação de Procurador para assinatura destes Contratos; (c) Assuntos gerais da Sociedade. Niterói, 20/03/2018. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Alexandre Boaretto - Diretor.\r\n\r\nId: 2095190"
                        ],
                        "2095180": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 12/04/2018, às 17 horas, na sede da sociedade à Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em AGO: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2017; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2017; (c) Deliberação acerca de retenção de lucros; (ii) Em AGE: (a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2018; (b) Contratação de Prestação de Serviços e nomeação de Procurador para assinatura destes Contratos; (c) Assuntos gerais da Sociedade. Araruama, 20/03/2018. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor.\r\n\r\nId: 2095180"
                        ],
                        "2095749": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS\r\n\r\n(em recuperação judicial)\r\n\r\nCNPJ Nº 33.320.003/0001-61 - NIRE 33.3.0014824-8\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os acionistas convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária prevista para ocorrer no dia 06.04.2018, às 10:20 horas, na sede social da Companhia, em Barcelos, 6º Distrito de São João da Barra/RJ., a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31.12.2009; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado do período; 3) Eleger/reeleger os membros da Diretoria; 4) Aprovar a remuneração dos administradores. Campos dos Goytacazes, 27 de março de 2018. Carlos Eduardo Ripper Vianna Filho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2095749"
                        ],
                        "2095058": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.435.005/0001-29 -NIRE nº 33.3.0029696-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos Senhores Acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) que se encontram à disposição dos mesmos na sede social da Companhia, na Rua Ana Neri nº 190, Bairro 25 de Agosto, CEP 25070-420 - Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, a saber, relatório da administração e demonstrações financeiras da Companhia, todos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Duque de Caxias, 26 de março de 2018. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro; Mauro Medeiros Borges - Diretor Médico.\r\n\r\nId: 2095058"
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                        "2095769": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\n(em recuperação judicial)\r\n\r\nCNPJ Nº 28.964.872/000199 - NIRE 33.3.0004418-3\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os acionistas convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária prevista para ocorrer no dia 06.04.2018, às 9 horas, na sede social da Companhia, em Ururaí, Campos dos Goytacazes/RJ., a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31.12.2009; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado do período; 3) Eleger/reeleger os membros da Diretoria; 4) Aprovar a remuneração dos administradores. Campos dos Goytacazes, 27 de março de 2018. Carlos Eduardo Ripper Vianna Filho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2095769"
                        ],
                        "2095578": [
                            "V - Convocação",
                            "TOTALTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nCNPJ N.º 07.689.641/0001-44\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Sócios Quotistas da Totaltech Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda. para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária no dia 30/04/2018, às 15:00 h, a ser realizada na sede social, na Rua Maestro Felício Toledo nº 500, sala 803, Centro, Niterói/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2017; 2) Destinação do Resultado do Exercício; 3) Redução do pró-labore dos sócios administradores; 4) Destinação do excedente da Reserva de Lucros; 5) Assuntos Gerais. Genilson Luiz da Silveira Maciel - sócio-gerente.\r\n\r\nId: 2095578"
                        ],
                        "2095048": [
                            "V - Convocação",
                            "COI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.493.904/0001-48 - NIRE nº 33.3.00297758\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos Senhores Acionistas da COI Participações S.A. (“Companhia”) que se encontram à disposição dos mesmos na sede social da Companhia, na Avenida das Américas nº 6.205, loja E, salas 208 e 302, Barra da Tijuca, CEP 22793-080 - Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, a saber, relatório da administração e demonstrações financeiras da Companhia, todos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 26 de março de 2018. Gilberto João Ferreira da Costa - Diretor Superintendente; Nelson Luiz Sperle Teich - Diretor; Charles Souleyman Al Odeh - Diretor.\r\n\r\nId: 2095048"
                        ],
                        "2095477": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CCX CARVÃO DA COLÔMBIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.950.674/0001-04 - NIRE 33.300.278.443\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Convocamos os acionistas da CCX Carvão da Colômbia S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGOE, a ser realizada em 27/04/2018, às 11h, na sede da Cia., na Praia do Flamengo, n° 66, sala 1809, RJ, para deliberar sobre: Em AGO: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017; (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2017; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) Fixar a Remuneração global anual dos administradores da Companhia. Em AGE: (i) Alterar o caput do Art. 12 do Estatuto Social, de modo a reduzir o número mínimo de membros do Conselho de Administração de 5 para 3 membros; e aumentar o prazo do mandato unificado de 1 ano para 2 anos. A Cia. esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (www.ccx.com.br), os documentos relacionados às matérias a serem deliberadas na AGOE, em observância à Instrução CVM nº 481/09; (b) para participação nas assembleias, os acionistas deverão apresentar à Cia. além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes, e (iv) no caso de acionistas que participem à distância, deverão apresentar os respectivos boletins de voto à distância por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Cia. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. RJ, 28/03/2018. CCX Carvão da Colômbia S.A.. Pedro de Moraes Borba - Diretor Presidente e Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2095477"
                        ],
                        "2095455": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta - CNPJ/MF: 02.365.069/0001-44\r\n\r\nNIRE: 3330016719-6\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nSão convocados os acionistas da Ideiasnet S.A. (“Companhia”) a se reunirem em primeira convocação, no dia 27 de abril de 2018, às 11:30 horas, na Rua Visconde de Pirajá 572/salão 401, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, para: (i) Discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2017; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2017; (iii) Definir o número de membros do Conselho de Administração; (iv) Eleger os membros do Conselho de Administração, sendo que aos acionistas detentores de no mínimo 5% (cinco por cento) do capital votante será facultado solicitar a adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração; e (v) Fixar o valor máximo da remuneração global anual dos Administradores da Companhia. A fim de facilitar o acesso dos Acionistas à Assembleia, solicita-se a entrega dos seguintes documentos na sede da Companhia, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores até o dia 25 de abril de 2018: (i) extrato ou comprovante de titularidade de ações expedido pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) ou pela Itaú Corretora de Valores S.A., instituição prestadora de serviços de escrituração de ações da Companhia; e (ii) para aqueles que se fizerem representar por procuração, instrumento de mandato com observância das disposições legais aplicáveis (artigo 126 da Lei nº 6.404/76). Para a presente Assembleia Geral Ordinária, a Companhia facultará aos seus Acionistas o exercício do direito de voto por meio de Boletim de Voto a Distância. Neste caso, até o dia 20 de abril de 2018 (inclusive), o Acionista deverá transmitir instruções de preenchimento, enviando o respectivo Boletim de Voto a Distância: 1) ao escriturador das ações de emissão da Companhia; 2) aos seus agentes de custódia que prestem esse serviço, no caso dos Acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou 3) diretamente à Companhia. Para informações adicionais, o Acionista deverá observar as regras previstas na Instrução CVM nº 481/09 e os procedimentos descritos no Boletim de Voto a Distância disponibilizado pela Companhia. As informações e documentos previstos na Instrução CVM nº 481/09, em especial a Proposta da Administração, referentes às matérias a serem deliberadas, estão disponíveis aos acionistas na sede social, nos endereços eletrônicos da Companhia (www.ideiasnet.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 (www.bmfbovespa.com.br). Rio de Janeiro, 27 de março de 2018. Carlos Eduardo Reis da Matta - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2095455"
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                        "2095258": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária: Ficam convocados os Srs. acionistas da BR Malls Participações S.A. (a “Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 27 de abril de 2018, às 14h (a “AGO/E”), excepcionalmente, na Avenida Almirante Barroso, 52, 31º andar, CEP 20031-000 na cidade e estado do Rio de Janeiro, para deliberarem acerca das seguintes matérias: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (iii) Fixar em 7 (sete) o número de membros a serem eleitos para o Conselho de Administração; (iv) Eleger os membros do Conselho de Administração; (v) Fixar o montante máximo global da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2018; (vi) Alterar o Estatuto Social, a fim de refletir no artigo 5º, caput, os aumentos do capital social aprovados pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado; (vii) Alterar o Estatuto Social, a fim de ajustar a redação do Capítulo X para refletir alterações no processo e nas regras relativas à Oferta Pública de Aquisição de Ações por Atingimento de Participação Acionária Relevante, bem como alterar a redação do artigo 5º, §2º, na forma do art. 110, §1º da Lei nº 6.404/76, para inserir limitação ao exercício do direito de voto; e (viii) Alterar o Estatuto Social, a fim de adequar o Estatuto Social a determinadas modificações trazidas no Regulamento do Novo Mercado da B3, incluindo, entre outras, regras relativas à composição e competências do Conselho de Administração e às ofertas públicas na alienação de controle e saída do Novo Mercado.Os acionistas encontrarão os documentos e informações obrigatórias, conforme previsto na Lei nº 6.404/1976 e na Instrução CVM nº 481/2009 (a “ICVM 481”), e que são necessárias para melhor entendimento da matéria acima, na Proposta da Administração e o Manual do Acionista para a AGO/E, disponíveis no escritório da Companhia (no Shopping Tijuca, Avenida Maracanã, 987, Torre 1, 11º andar, Tijuca, CEP 20511-000), no seu site de Relações com Investidores (www.brmalls.com.br/ri) e nos sites da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A - BRASIL, BOLSA, BALCÃO (a “B3”) (www.bmfbovespa.com.br). A Companhia informa, ainda, que o percentual mínimo de participação no capital social necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% do capital social da Companhia e deverá ser exercida pelos acionistas em até 48 horas antes da AGO/E. Para que sejam admitidos à AGO/E, os acionistas deverão apresentar documentos que comprovem sua identidade, sua qualidade de acionista (os acionistas participantes da custódia fungível de ações da B3, deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária emitido pela instituição custodiante no período de 48h antecedentes à realização da AGO/E) e, no caso de acionista pessoa jurídica, sua representação legal. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados na AGO/E por mandatário, devendo, neste caso, ser apresentados ainda o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. A Companhia solicita que, se possível, para melhor organização da AGO/E, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe seja entregue com 2 (dois) dias úteis de antecedência. O acionista que desejar poderá optar por participar e exercer o seu direito de voto com relação à AGO/E por meio do sistema de votação à distância, nos termos da ICVM 481, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seus respectivos agentes de custódia, ao banco escriturador das ações ou diretamente à Companhia, conforme as orientações constantes na Proposta da Administração e Manual de Acionistas para a AGO/E. Rio de Janeiro, 27 de março de 2018. Cláudio Bruni - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2095258"
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                        "2095572": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S.A. CLÍNICA SÃO VICENTE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.635.857/0001-01 - NIRE 333.0002236-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas dos Hospitais Integrados da Gávea S.A. - Clínica São Vicente, em sua sede social na Rua João Borges, nº 204, parte, Gávea, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo nº 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 26 de março de 2018. HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S.A. - CLÍNICA SÃO VICENTE.\r\n\r\nId: 2095572"
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                        "2095017": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ: 01.104.937/0001-70 NIRE: 33300162526\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, à Avenida Marechal Floriano, 19, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018\r\n\r\nJorge José Teles Rodrigues\r\n\r\nDiretor Financeiro, de Gestão e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2095017"
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                        "2095208": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ONCOPREV CLÍNICA DE PREVENÇÃO\r\n\r\nE TRATAMENTO EM ONCOLOGIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 40.309.197/0001-60 - NIRE 33.3.0028809-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os acionistas da Oncoprev Clínica de Prevenção e Tratamento em Oncologia S/A, CNPJ nº 40.309.197/0001-60, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA NIRE 33.3.0028809-1, a se reunirem no dia 04/04/2018, às 10h, na sede social localizada na Avenida Atlântica, 4.240, lojas 305, 306 e 307, Copacabana, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) eleger os membros da Diretoria, tendo em vista o término do mandato anterior e a necessidade de regularização da representação da Cia.; e (ii) fixar a remuneração dos Diretores. RJ, 27/03/2018. Administração.\r\n\r\nId: 2095208"
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                        "2095594": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NORTE D'OR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 16.838.470/0001-69 - NIRE: 33.3.0030452-5\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas do Norte D'Or Participações S.A., em sua sede social na Rua Voluntários da Pátria, nº 138, sobreloja, parte, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo nº 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 26 de março de 2018. NORTE D'OR PARTICIPAÇÕES S.A..\r\n\r\nId: 2095594"
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                        "2095584": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IFOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 18.758.321/0001-15 - NIRE 33.3.0030881-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas do IFOR Empreendimentos Imobiliários S.A., em sua sede social na Rua Voluntários da Pátria, nº 138, Bloco 1, Loja 201, Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo nº 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 26 de março de 2018. IFOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A..\r\n\r\nId: 2095584"
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                        "2095597": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JMJB DIAGNÓSTICOS E SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.746.690/0001-34 - NIRE Nº 333.0029415-5\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas do JMJB Diagnósticos e Serviços Hospitalares S.A., em sua sede social na Rua Carolina Machado, nº 38, Cascadura, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo nº 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 26 de março de 2018. JMJB DIAGNÓSTICOS E SERVIÇOS HOSPITALARES S.A..\r\n\r\nId: 2095597"
                        ],
                        "2092818": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 61.142.063/0003-39\r\n\r\nREQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente, INEA, a renovação de sua Licença de Operação LO n° 34/2015, no dia 27.02.2018, para realizar têmpera, cementação e tratamento térmico de aço e recozimento de arame na Rodovia Presidente Dutra, Km 178 - Rancho Novo, no Município de Nova Iguaçu sob o número de processo PD-07/014.124/2018.\r\n\r\nId: 2092818"
                        ],
                        "2095580": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOSPITAL NORTE D'OR DE CASCADURA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.578.217/0001-58 - NIRE 33.3.00290338\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas do Hospital Norte D'Or de Cascadura S.A., em sua sede social na Rua Carolina Machado nº 38, Cascadura, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo nº 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 26 de março de 2018. HOSPITAL NORTE D'OR DE CASCADURA S.A..\r\n\r\nId: 2095580"
                        ],
                        "2091861": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCNPJ 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE 333.0027160-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB comunica que acham-se a disposição, na Sede Social da Empresa, localizada na Avenida República do Chile, 230, Salas 2401 a 2501, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, os documentos de que trata o Artigo n° 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2018.\r\n\r\nPaulo Roberto Pertusi\r\n\r\nId: 2091861"
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                        "2095240": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA\r\n\r\nEM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.113.309/0001-47 - NIRE 33.3.0027799-4\r\n\r\nEdital de Convocação - AGOE. Ficam os Srs. acionistas da VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A. (“Cia.”) convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”), a ser realizada no dia 26/04/2018, às 10h, no Centro Corporativo da Cia., localizado na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, RJ, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: a) Em AGO: (1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2017. (2) Deliberar sobre a proposta de destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31/12/2017 e a distribuição de dividendos, ratificando os pagamentos já realizados por deliberação do Conselho de Administração, ad referendum da AGO. (3) Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício social de 2018. (4) Eleger os membros do Conselho Fiscal. (5) Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho Fiscal para o exercício de 2018. b) Em AGE: (6) Deliberar sobre a proposta de alteração e consequente consolidação do Estatuto Social da Cia.. (7) Deliberar sobre a proposta de alteração do prazo de vigência do Plano de Incentivo de Longo Prazo da Cia. aprovado na assembleia geral ordinária e extraordinária realizada em 28/04/2017. Encontram-se à disposição dos acionistas, no Centro Corporativo da Cia., no seu site de Relações com Investidores (http://ri.valid.com/pt-br/), bem como nos sites da B3 (www.bmfbovespa.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGOE. Informações Gerais: Para participação na Assembleia, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no art. 126 da Lei 6.404/76 e no art. 10, parágrafo 5º do Estatuto Social, apresentando, preferencialmente, com 48 horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 dias antes da data da realização da AGOE; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. Objetivando facilitar e incentivar a participação de seus acionistas, a Cia. informa que adotará o sistema de voto a distância, conforme Instrução CVM 481/09 na forma alterada, permitindo que seus acionistas enviem os respectivos boletins de voto a distância por meio de seu agente de custódia, do escriturador das ações da Cia. ou diretamente à Cia., de acordo com os procedimentos estabelecidos na proposta da administração. Nos termos do art. 21-L da Instrução CVM 481/09, qualquer acionista com participação acionária igual ou superior a 1,5% do capital social da Cia. pode solicitar a inclusão de candidatos ao Conselho Fiscal no boletim de voto a distância em até 25 dias antes da data da realização da AGOE. Conforme disposto no parágrafo 7° do art. 34 do Estatuto Social, caso qualquer acionista deseje indicar um ou mais representantes para compor o Conselho Fiscal, que não sejam membros em sua composição mais recente, tal acionista deverá notificar a Cia. por escrito com 5 dias de antecedência em relação à data da AGOE, informando o nome, a qualificação e o currículo profissional completo dos candidatos. Toda a documentação deverá ser entregue no Centro Corporativo da Cia., na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, na cidade e estado do RJ, CEP: 20030-905, sob a referência “Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária 2018” aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores”.\r\n\r\nId: 2095240"
                        ],
                        "2095507": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE n.º 33.3.0008797-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, em sua Sede Social na Av. Presidente Vargas, n° 2655 - 6° andar - Cidade Nova - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133, Lei n° 6.404/76, tais como Relatório da Administração, Cópia das Demonstrações Financeiras, Parecer dos Auditores Independentes e Parecer do Conselho Fiscal relativo ao Exercício Social de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018.\r\n\r\nHelio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de\r\n\r\nRelações com Investidores\r\n\r\nId: 2095507"
                        ],
                        "2094713": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPara atender ao que dispõe o Capítulo XI, artigo 133, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, comunicamos aos senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., que estarão à sua disposição, a partir de 26 de março de 2018, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, 3º andar, Bl. B, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, os documentos relacionados a seguir:\r\n\r\nI - Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do Exercício Social de 2017.\r\n\r\nII - Cópia das Demonstrações Financeiras do Exercício Social de 2017.\r\n\r\nIII - Parecer do Conselho Fiscal.\r\n\r\nIV - Relatório dos Auditores Independentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018.\r\n\r\nWilson Pinto Ferreira Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2094713"
                        ],
                        "2095590": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "J. BADIM S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 27.901.222/0001-31 - NIRE Nº 33.3.0027580-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas do J. Badim S.A., em sua sede social na Rua São Francisco Xavier, nº 390, Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo nº 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 26 de março de 2018. J. BADIM S.A..\r\n\r\nId: 2095590"
                        ],
                        "2095018": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ: 01.104.937/0001-70 NIRE: 33300162526\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDO\r\n\r\nA Eletrobrás Participações S. A. - ELETROPAR comunica aos seus acionistas e ao mercado que, em reunião realizada em 22 de março de 2018, o Conselho de Administração da Companhia aprovou as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de 2017 e irá propor à Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada em 26 de abril de 2018, deliberar a distribuição da totalidade do lucro líquido ajustado, conforme artigo 202 da Lei n° 6.404/76, na forma de dividendo, acrescido do montante de realização da reservas de lucros a realizar, constituída no exercício de 2016, bem como a data do início do pagamento:\r\n\r\n1. VALOR:\r\n\r\na) O valor do dividendo mínimo obrigatório a ser distribuído é de R$ 9.314.552,50 (nove milhões, trezentos e quatorze mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), equivalente a R$ 0,791724639 por ação ordinária; \r\n\r\nb) Na rubrica Dividendo Adicional Proposto, o valor de R$ 27.943.657,49 (vinte e sete milhões, novecentos e quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos), equivalente a R$ 2,375173917 por ação ordinária, até que a Assembleia Geral Ordinária se manifeste sobre o assunto; e\r\n\r\nc) Na rubrica Dividendo Adicional Proposto, o valor de R$ 3.295.470,09 (três milhões, duzentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e setenta reais e nove centavos), equivalente a R$ 0,280110598 por ação ordinária, até que a Assembleia Geral Ordinária se manifeste sobre o assunto.\r\n\r\nTais valores serão atualizados com base na taxa SELIC a partir de 01/01/2018 até a data do efetivo início de pagamento, em observância ao artigo 42, parágrafo 2°, do Estatuto Social da Companhia. Sobre a parcela referente à atualização monetária pela taxa SELIC incidirá Imposto de Renda na Fonte. O valor atualizado do dividendo por ação, até o dia 22 de março de 2018, é de:\r\n\r\nDividendo mínimo obrigatório\r\n\r\nR$ 0,803327433\r\n\r\nDividendo adicional proposto\r\n\r\nR$ 2,409982298\r\n\r\nDividendo adicional proposto - Realização de Reserva Legal\r\n\r\nR$ 0,284215643\r\n\r\n2. EX-DIVIDENDO:\r\n\r\nTerão direito ao recebimento do dividendo as ações negociadas na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão até o dia 15/04/2018. Todos os acionistas que possuírem ações da Companhia na data indicada terão direito ao recebimento do dividendo. As ações serão negociadas “ex-dividendo” na BM&F Bovespa, a partir de 16 de abril de 2018.\r\n\r\n3. PAGAMENTO:\r\n\r\nO pagamento será efetuado na data deliberada pela Assembleia Geral Ordinária, a ser comunicada mediante novo Aviso aos Acionistas. Para os acionistas com ações custodiadas na Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (“CBLC”), os valores serão pagos à “CBLC”, que os repassará aos acionistas titulares, por intermédio dos agentes de custódia. O pagamento aos demais acionistas será efetuado mediante crédito em conta corrente, conforme dados cadastrais dos respectivos acionistas, existentes no Banco Bradesco S.A. Os acionistas cujos cadastros estejam desatualizados, deverão se dirigir a uma agência do Bradesco para a atualização dos dados cadastrais e recebimento do dividendo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018.\r\n\r\nJorge José Teles Rodrigues\r\n\r\nDiretor Financeiro, de Gestão e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2095018"
                        ],
                        "2083064": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "OPERSAN RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.234.499/0007-36\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nOPERSAN RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN043108, com validade até 13 de setembro de 2018, que autorizando o lançamento de efluentes tratados no córrego sem nome, na Região Hidrográfica RH-II - Guandu, nas quantidades e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual n. 4.247/03, em consonância com o §1 do art. 27 da Lei Estadual n. 3.239/99; na RUA NELSON DA SILVA, 288 - SANTA CRUZ, município RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0052821/45; Declaração CNARH: 261873; LANÇAMENTO - Efluentes tratados provenientes da ETDI; Corpo hídrico: Córrego Sem Nome; Eficiência de remoção de DBO: 95,60%; Vazão máxima instantânea: 130,00 m³/h; Vazão média: 90,00 m³/h; Volume mensal: 93.600,00 m³; Tempo: 24 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 52' 42,00\" S e Long. 43° 44' 56,20\" O. CAPTAÇÃO: Rede Pública E-07/501359/2009.\r\n\r\nId: 2083064"
                        ],
                        "2092809": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PAULO CESAR VIDAL DE MOURA - ME\r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\n30.149.819/0001-86\r\n\r\nPAULO CESAR VIDAL DE MOURA ME, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO - AVB nº AVB003651, com validade até 09 de agosto de 2021, que altera a condicionante de validade nº 11,ficando a mesma com o texto a seguir: 11.Operar somente com o veículo CAR/CAMINHÃO/TANQUE/MOP 2009 4,48 TON/180/47 próprio, placa LKX2350, e submeter à avaliação prévia do Inea qualquer novo veículo a ser utilizado para o transporte dos resíduos no seguinte local: rua Presidente Getúlio Vargas, nº 1074, Parque Mambucaba, município de Angra dos Reis (Processo n°: E-07/002.7735/2016)\r\n\r\nId: 2092809"
                        ],
                        "2095555": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.807.676/0001-01\r\n\r\nREQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nPORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo nº E-07/504535/2012, averbação de prorrogação do prazo de validade de sua Licença Prévia e de Instalação - LPI Nº IN030901, para concepção, localização e implantação de dois depósitos (2 e 7) de apoio terrestre para disposição do material dragado do canal de acesso da Unidade de Construção Naval do Açu, Rodovia RJ - 240 - Porto do Açu, munícipio de São João da Barra/RJ.\r\n\r\nId: 2095555"
                        ],
                        "2087175": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "J S FERREIRA FRIGORIFICO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 08.964.218/0001-78\r\n\r\nJ S FERREIRA FRIGORIFICO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044086, com validade até 20 de fevereiro de 2023, para realizar a atividade de abate de bovinos, suínos e comércio atacadista de carnes, na RUA 29 DE SETEMBRO, 2400 - MATADOURO, município de VALENÇA. (Processo n°: E-07/200884/2004) \r\n\r\nId: 2087175"
                        ],
                        "2091702": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FRIGORÍFICO JAHU LTDA\r\n\r\nCNPJ: 61.286.613/0001-21\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFRIGORÍFICO JAHU LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28.02.2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2017, para realizar a atividade de beneficiamento de pescados e camarões e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Calombé, 3010 - Chácaras Rio Petrópolis no Município de Duque de Caxias, no período de 29.03.2018 a 29.04.2018, no horário das 8h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2091702"
                        ],
                        "2094552": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nTERMINAL DE DUQUE DE CAXIAS - TEDUC\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0095-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09.03.2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2017 referente às atividades de armazenamento e distribuição de gasolina, óleo diesel, álcool etílico, querosene, aguarrás, óleo combustível, xileno, tolueno, armazenamento e distribuição de biodiesel, armazenamento de amostras de produtos químicos de petróleo e seus derivados provenientes das instalações do CENPES/PETROBRÁS e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Washington Luiz s/n, km 112,2 - Campos Elísios no Município de Duque de Caxias no período de 28.03.2018 a 28.04.2018, no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2094552"
                        ],
                        "2095683": [
                            "V - Convocação",
                            "VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nCNPJ nº. 33.113.309/0001-47 - NIRE nº. 33.300.277.994\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGE. Ficam os Srs. acionistas da VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A. (“Cia.”) convocados para se reunirem em AGE, a ser realizada no dia 26/04/2018, às 11h, no Centro Corporativo da Cia., localizado na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de alteração da denominação social da Cia., reforma do Estatuto Social para refletir a referida alteração e consequente consolidação do Estatuto Social da Cia.. Encontram-se à disposição dos acionistas, no Centro Corporativo da Cia., no seu site de Relações com Investidores (http://ri.valid.com/pt-br/), bem como nos sites da B3 (www.bmfbovespa.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGE. Informações Gerais: Para participação na AGE, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no Art. 126 da Lei 6.404/76 e no Art. 10, parágrafo 5º do Estatuto Social, apresentando, preferencialmente, com 48h de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 dias antes da data da realização da AGE; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. Objetivando facilitar e incentivar a participação de seus acionistas, a Cia. informa que adotará o sistema de voto a distância, conforme Instrução CVM 481/09 na forma alterada, permitindo que seus acionistas enviem os respectivos boletins de voto a distância por meio de seu agente de custódia, do escriturador das ações da Cia. ou diretamente à Cia., de acordo com os procedimentos estabelecidos na proposta da administração. Toda a documentação deverá ser entregue no Centro Corporativo da Cia., na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, RJ, sob a referência “Assembleia Geral Extraordinária 2018” aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2095683"
                        ],
                        "2095802": [
                            "V - Convocação",
                            "OSX BRASIL S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.112.685/0001-32 - NIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\nCompanhia Aberta, BM&FBOVESPA: OSXB3\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária: Convocamos os acionistas da OSX BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“Cia.”) para que se reúnam em AGOE da Cia. a ser realizada às 15h do dia 30/04/2018, na Rua Lauro Müller 116, 24º andar, Sala 2403, Botafogo, RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Matérias Ordinárias: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2017; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores da Cia. Matéria Extraordinária: (i) deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Cia. para adequá-lo a atual composição da Administração, bem como às novas regras do novo Regulamento do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, vigente a partir de 02/01/2018; A Cia. esclarece ainda que (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (www.osx.com.br/ri), os documentos relacionados a este edital pertinentes à matéria a ser deliberada na AGOE, em observância à Instrução CVM nº 481/09; (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia. além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de até 02 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, observado ainda o disposto no art. 126, § 1º da Lei nº 6.404/76, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionista pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes; (c) para participação à distância, a Cia. dotará o sistema de votação a distância nos termos da Instrução CVM nº 481/09, permitindo que seus acionistas enviem boletins de voto à distância por meio de seus respectivos agentes de custódia, escriturador das ações da Cia. ou diretamente à Cia., conforme as orientações constantes do boletim e da Proposta da Administração. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. RJ, 28/03/2018. Rogério Alves de Freitas - Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2095802"
                        ],
                        "2095252": [
                            "V - Convocação",
                            "PETRO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.629.105/0001-68 - NIRE: 33.3.0029084-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Petro Rio S.A. (“Cia.”) convidados a comparecerem à AGO da Cia., a ser realizada no dia 27/04/2018, às 17h, no edifício da sede da Cia., na Praia de Botafogo, 370, Botafogo, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017; b) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2017; c) eleger os membros do Conselho de Administração da Cia.; d) fixar o limite de valor da remuneração global anual dos administradores da Cia.; Informações aos acionistas: 1. As informações e documentos previstos na Instrução da CVM n°481/09, em especial a Proposta da Administração, referentes às matérias a serem deliberadas, estão disponíveis aos acionistas na sede social, nos endereços eletrônicos da Cia. (www.petroriosa.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), nestes últimos através do sistema EmpresasNet. Os mesmos documentos em idioma inglês estarão disponíveis no website da Cia. (www.petroriosa.com.br) e serão oportunamente inseridos no website canadense SEDAR - System for Electronic Document Analysis and Retrieval (www.sedar.com). 2. De acordo com o Art. 12 do Estatuto Social da Cia., para ser admitido na Assembleia Geral, o acionista (ou seu representante legal) deverá apresentar, com antecedência mínima de 48h do dia da realização da respectiva Assembleia Geral, os seguintes documentos: (a) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do Art. 126 da Lei 6.404/76 (“LSA”), e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e (b.1) para as pessoas físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); ou (b.2) para as pessoas jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado, devidamente notarizado e consularizado quando aplicável, e da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas ou originais dos documentos de identificação com foto de seus representantes legais, ou (b.3) cópia, notarizada e consularizada quando aplicável, do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas e original dos documentos de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento. 3. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, com antecedência mínima de 48h do dia da realização da referida Assembleia Geral, conforme determina o Art. 12, caput e §6º, do Estatuto Social e o Art. 126, § 1º, da LSA, o respectivo instrumento de mandato outorgado com antecedência máxima de 1 (um) ano em relação à data da Assembleia Geral, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas. As procurações outorgadas no exterior deverão ter as assinaturas notarizadas e estar acompanhadas da respectiva consularização e da tradução juramentada para o idioma português. 4. Caso opte pelo voto a distância, deverá transmitir, até o dia 20/03/2018 (inclusive), instruções de preenchimento, enviando o respectivo Boletim de Voto a Distância: 1) ao escriturador das ações da PetroRio ou 2) aos seus agentes de custódia que prestem esse serviço; ou ainda 3) diretamente à Cia.. Para informações adicionais, observar as regras previstas na Instrução CVM nº 481/2009 e os procedimentos descritos no boletim de voto a distância disponibilizado pela PetroRio. 4. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à Assembleia Geral munidos dos documentos listados neste Edital, até o momento da abertura dos trabalhos na Assembleia Geral, poderão participar e votar, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. 5. Além das publicações da Cia. exigidas pela legislação brasileira e pelas normas da CVM a Cia. enviará por email, este Edital de Convocação, acompanhado das propostas relativas às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral, aos acionistas que solicitarem especificamente esses materiais. Os acionistas que desejarem exercer tal faculdade deverão enviar um email para o endereço eletrônico do Departamento de Relações com Investidores da Cia. (ri@petroriosa.com.br). RJ, 27/03/2018. Hélio Costa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2095252"
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                        "2094883": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária no dia 26 de abril de 2018, às 15:00 horas, no auditório do Edifício-Sede, na Avenida República do Chile 65, 1º andar, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI. Proposta de reforma do Estatuto Social da Petrobras para alterar os artigos 18, 21, 30, 43, 53, 58 e 63, conforme proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Companhia, esclarecendo-se que o procedimento de seleção de membros do Conselho de Administração ora proposto, se aprovado, será aplicado apenas após a Assembleia Geral Ordinária de 26 de abril de 2018.\r\n\r\nII. Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas.\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nI. Tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relato Integrado e das Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017;\r\n\r\nII. Fixação do número de membros do Conselho de Administração;\r\n\r\nIII. Eleição de 11 (onze) membros do Conselho de Administração, dentre os quais 1 (um) indicado pelos empregados da Companhia, 1 (um) pelos acionistas ordinaristas minoritários, no processo de eleição em separado (se número maior não lhes couber pelo processo de voto múltiplo) e 1 (um) pelos titulares de ações preferenciais, também no processo de eleição em separado;\r\n\r\nIV. Eleição do Presidente do Conselho de Administração;\r\n\r\nV. Eleição de 5 (cinco) membros do Conselho Fiscal, dentre os quais 1 (um) pelos acionistas ordinaristas minoritários e 1 (um) pelos titulares de ações preferenciais, ambos através do processo de eleição em separado, e respectivos suplentes;\r\n\r\nVI. Fixação da remuneração dos administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros dos Comitês Estatutários de Assessoramento ao Conselho de Administração.\r\n\r\nO percentual mínimo de participação no capital social necessário à requisição da adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração na Assembleia Geral Ordinária é de 5% (cinco por cento) do capital votante, conforme Instrução CVM nº 165, de11 de dezembro de 1991 com a redação que lhe deu a Instrução CVM nº 282, de 26 de junho de 1998. A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida nos termos estabelecidos no § 1º do artigo 141 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nOs acionistas detentores de ações preferenciais que venham a ser constituídos no direito de eleger na Assembleia Geral Ordinária, em votação em separado, um representante dessa classe de ações para membro do Conselho de Administração, deverão representar em conjunto, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, além de comprovar a titularidade ininterrupta da participação acionária desde 26 de janeiro de 2018.\r\n\r\nA pessoa presente às Assembleias deverá provar a sua qualidade de acionista, nos termos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Desejando ser representado, o acionista deverá atender aos preceitos do parágrafo 1º do artigo 126 da referida Lei e do artigo 13 do Estatuto Social da Petrobras, exibindo os seguintes documentos: i) Documento de identidade do representante; ii)Procuração com poderes especiais do representado com firma reconhecida em cartório (original ou cópia autenticada); iii) Cópia do contrato/estatuto social do representado ou do regulamento do fundo, se aplicável; iv) Cópia do termo de posse ou de documento equivalente que comprove os poderes do outorgante da procuração, se aplicável.\r\n\r\nSolicita-se que os acionistas representados por procuradores depositem, com antecedência mínima de três dias úteis, os documentos acima elencados na sala 1002 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede. Para aqueles que apresentarão a documentação no dia das Assembleias, a Companhia informa que estará apta a recebê-la desde as 11 horas, no local onde as reuniões serão realizadas. \r\n\r\nO exercício do direito de voto no caso do empréstimo de ações ficará a cargo do tomador do empréstimo, exceto se o contrato firmado entre as partes dispuser de forma diversa.\r\n\r\nA Companhia informa que as instruções para o voto a distância, de que trata a Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, bem como, os requisitos, impedimentos e a documentação que deverá ser apresentada para indicação de membros para os Conselhos de Administração e Fiscal constam do Manual da Assembleia.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sala 1002 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede da Companhia, e nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nestas Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária, nos termos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018.\r\n\r\nLuiz Nelson Guedes de Carvalho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2094883"
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                        "2095718": [
                            "V - Convocação",
                            "RED INDIAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.566.829/0001-05\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação: São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, às 10 horas do dia 30 de abril de 2018, na rua Visconde de Niterói, 728 com a seguinte ordem do dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Geral e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2017; b) Destinação dos resultados; c) Remuneração da Diretoria; d) Eleição dos cargos vagos na Diretoria para o triênio seguinte; e) Assuntos gerais. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Empresa, os documentos de que trata o art. 133 da Lei 6404/76. Rio de Janeiro, 23 de março de 2018. Maria de Fátima Ferreira de Carvalho - Diretor Administrativo/Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 2095718"
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                        "2095779": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.604.997/0001-14 - NIRE 33.3.0026042-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas de Newtel Participações S.A. (\"Companhia\"), na sede da Companhia, na Avenida Rio Branco, nº 311, sala 523 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 28 de março de 2018. NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A. - Alberto Ribeiro Güth - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 375021\r\n\r\nId: 2095779"
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                        "2095141": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. O Conselho de Administração da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. (“Companhia”) convoca seus acionistas para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas em primeira convocação no dia 26 de abril de 2018, às 11h, na sede da Companhia, localizada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre as matérias contidas na ordem do dia abaixo. Ordem do Dia: I. Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, acompanhados do parecer dos auditores independentes e do parecer do Conselho Fiscal; 2. Definir o número de membros a compor o Conselho de Administração da Companhia, bem como eleger os seus membros; 3. Eleger os membros do Conselho Fiscal da Companhia; e 4. Fixar a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2018. II. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Deliberar sobre a alteração dos seguintes artigos do Estatuto Social da Companhia, na forma prevista na Proposta da Administração: (i) alterar o artigo 5º de forma a refletir o capital social atualizado da Companhia, de R$ 688.318.462,91, representado por 175.586.442 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal; (ii) alterar o artigo 15, caput, a fim de prever número mínimo de reuniões do Conselho de Administração por ano, bem como os respectivos parágrafos 2º e 3º, de modo a regular a forma de convocação e a participação remota de membros do Conselho de Administração em reuniões do órgão; (iii) alterar o artigo 16, de forma a explicitar a competência do Conselho de Administração para a aprovação de seus regimentos internos; (iv) alterar o artigo 17, a fim de: (a) ajustar a redação da alínea “b”, “u” e “v”; (b) detalhar as hipóteses aplicáveis à alçada do Conselho de Administração em relação à alínea “j”; (c) excluir a atual alínea “w”; e (d) incluir as novas alíneas “x”, “y” e “z”, relacionadas à adoção de políticas e sistema de gerenciamento de riscos, controles internos, integridade/conformidade e governança corporativa que visam a modernizar a governança da Companhia e aumentar o controle sobre suas atividades. (v) alterar o artigo 28, caput, e parágrafos 3º, 5º e 7º, de modo a atribuir, ao Conselho Fiscal, caráter não permanente, bem como regular a forma de convocação e a participação remota de seus respectivos membros em reuniões do órgão; (vi) alterar o artigo 30, §1º, alínea “b”; e seu parágrafo 2º, para fins de ajustes de redação. (vii) regular o regime de co-presidência do Conselho de Administração por meio de: (a) ajuste de redação dos seguintes dispositivos: artigo 10, caput; artigo 14, parágrafo 1º; e artigo 15, caput e parágrafos 1º e 4º; artigo 21, parágrafo único; e (b) inclusão da alínea “j” ao artigo 12. (viii) em decorrência das disposições do novo Regulamento do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3” e “Regulamento do Novo Mercado”, respectivamente): (a) ajustar a redação dos seguintes dispositivos: artigo 1º, caput; artigo 12, alíneas “g” e “i”; artigo 13, com a inclusão do parágrafo 3º; artigo 14, parágrafos 2º e 3º; artigo 18, parágrafo 2º; artigo 21, parágrafo único; artigo 28, parágrafo 4º; título do Capítulo VII; artigo 32, caput, com a exclusão de seus atuais parágrafos 1º, 2º, bem como com a inclusão dos novos parágrafos 1º, 2º e 3º; artigo 34, com a inclusão do novo parágrafo 11º; artigo 35; e artigo 47; (b) excluir os atuais artigos 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44; e (c) incluir os novos artigos 33, 35, 36 e 37; bem como o novo Capítulo VIII e seu respectivo artigo 39; e (ix) para fins de renumeração e ajustes ou inclusões de referências cruzadas, alterar, considerando a antiga numeração, os seguintes dispositivos: artigo 13, parágrafo 3º; artigo 17, alínea “x”; artigo 45, Capítulos VIII, IX e X, bem como seus respectivos artigos 46, 47 e 48. 2. Deliberar sobre o regime de co-presidência do Conselho de Administração. Observações Gerais: 1. Em observância ao Artigo 133 da Lei n.º 6.404/76 e à Instrução CVM 481/09, encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede e no website da Companhia (www.mills.com.br), no website da B3 (www.bmfbovespa.com.br), no website da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e no website do jornal Valor Econômico (www.valor.com.br/valor-ri), cópias do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, acompanhados do parecer dos auditores independentes e do parecer do Conselho Fiscal, os quais foram publicados no jornal “Valor Econômico” em edição de 21 de março de 2018 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em edição de 21 de março de 2018, bem como os demais documentos e informações exigidos pela Instrução CVM 481/09. 2. Observado o disposto no artigo 126 da Lei n.º 6.404/76, solicita-se aos acionistas que se fizerem representar por procuração a entrega na sede da Companhia de mandato e dos documentos que comprovam os poderes do respectivo representante legal, dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a realização da Assembleia. 3. Para participar da Assembleia, os acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários e comprovante de titularidade das ações da Companhia emitido nos 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da Assembleia pela instituição depositária. 4. Recomendamos aos acionistas chegarem ao local com 1 (uma) hora de antecedência, para o devido cadastramento e ingresso no local da Assembleia. 5. Observando o procedimento previsto na Instrução CVM nº 481/09, “Capítulo III-A”, introduzido pela Instrução CVM nº 561/15, os acionistas poderão exercer o voto por meio de preenchimento e entrega do boletim de voto à distância. Rio de Janeiro, 26 de março de 2018. Andres Cristian Nacht - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2095141"
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                        "2094903": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MRS LOGÍSTICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.417.222/0001-77\r\n\r\nNIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nREGISTRO CVM Nº 01794-9\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO E AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nFicam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do art. 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei nº 6.404/76”), para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 26 de abril de 2018, às 11 (onze) horas, na sede social da Companhia, situada na Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: \r\n\r\n1) Em Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\ni. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017;\r\n\r\nii. examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, acompanhadas do parecer dos auditores independentes;\r\n\r\niii. deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, a distribuição de dividendos, a aprovação de orçamento de capital para o exercício social de 2018 e a retenção de parcela de lucros, conforme proposta dos órgãos da administração, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404/76; e \r\n\r\niv. fixar a remuneração global dos administradores para o período compreendido entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018.\r\n\r\n2) Em Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\ni. deliberar sobre a rerratificação da remuneração global atribuída aos administradores no período compreendido entre 1º de maio de 2017 e 30 de abril de 2018. Todos os documentos pertinentes às matérias incluídas na ordem do dia estão à disposição dos acionistas na sede social da Companhia, situada no supramencionado endereço, e também no sítio eletrônico da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br) e da Companhia (www.mrs.com.br/ri). \r\n\r\nPara participarem da assembleia, os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404/76, especialmente documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais ou em custódia, expedido pelo Banco Bradesco S.A., instituição depositária das ações de emissão da Companhia. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados cópia do Estatuto Social ou Contrato Social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e documento de identificação do(s) representante(s) legal(is). O acionista pode ser representado na assembleia por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, nos termos do parágrafo 1º do aludido art. 126. Os acionistas poderão exercer o voto à distância nesta Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, por meio do preenchimento e entrega, até o dia 19 de abril de 2018 (inclusive), do boletim de voto a distância (“boletim”), disponibilizado nesta data, 26 de março de 2018. O acionista poderá enviar o boletim, dentro do prazo informado, para: 1) a Companhia; 2) o escriturador das ações de emissão da Companhia; ou 3) seus agentes de custódia que prestem esse serviço, no caso dos acionistas titulares de ações depositadas em depositário central. As orientações e procedimentos para o preenchimento e entrega do boletim podem ser verificadas no próprio boletim e no item 12.2 da última versão arquivada do Formulário de Referência da Companhia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018.\r\n\r\nLuis Fernando Barbosa Martinez\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2094903"
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                        "2095443": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIAPAM CIA AGROPASTORIL MUCURI\r\n\r\nCNPJ nº 33.019.731/0001-50\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo nº 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/17. Rio de Janeiro, 28/03/2018. A Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 374916\r\n\r\nId: 2095443"
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                        "2095447": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ITAGUAY IMOBILIARIA E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.019.654/0001-16\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo nº 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/17. Rio de Janeiro, 28/03/2018. A Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 374915\r\n\r\nId: 2095447"
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                        "2095451": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FONTES AGROPECUARIA S/A - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ nº 42.465.500/0001-49\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo nº 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/17. Rio de Janeiro, 28/03/2018. A Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 374914\r\n\r\nId: 2095451"
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                        "2095214": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FLUMINENSE INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N°. 27.626.647/0001-80\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., localizada na Av. Fued Moises, nº 4 a 114, Tribobó SG/RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei n° 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/17. SG/RJ, 20/03/2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2095214"
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                        "2095203": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.752.385/0001-31\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., localizada na R. Visconde de Sepetiba, nº 935, sala 1.411, Centro, Niterói/RJ - CEP 24020-206, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei n° 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/17. Niterói/RJ, 20/03/2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2095203"
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                        "2095221": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARTA FABRIL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 18.369.472/0001-81\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., localizada na Av. Fued Moises, nº 4 a 114, Tribobó SG/RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei n° 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/17. SG/RJ, 20/03/2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2095221"
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                        "2095274": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MLOG S.A. \r\n\r\nCNPJ 13.444.994/0001-87 - Companhia Aberta\r\n\r\nAviso Aos Acionistas - A MLOG S.A. comunica que se encontram à disposição dos acionistas, na sede da Cia localizada na R. Lauro Muller 116, sls. 2601 e 2608/parte, Botafogo, CEP 22290906, na Cidade e Estado do RJ, os documentos a que se refere o art.133 da Lei 6404/76, bem como aqueles previstos no art. 9º da ICVM 481/09, relativos ao exercício encerrado em 31/12/17.RJ, 27/3/18.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 374983\r\n\r\nId: 2095274"
                        ],
                        "2095855": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REX SUL EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 11.081.518/0001-13 - NIRE: 33.2.0.845.194-1\r\n\r\nAviso aos Sócios: A administração da REX Sul Empreendimentos Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 11.081.518/0001-13, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o NIRE 33.2.0.845.194-1 (\"Sociedade\"), vem, por meio deste, comunicar que se encontram à disposição dos sócios não administradores, na sede social da Sociedade, localizada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22.430-060, os documentos a que se refere o art. 1.078, inciso I e parágrafo 1º, da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (\"Código Civil\"), relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017 (\"Exercício Social\"), a saber: (i) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do Exercício Social; (ii) a cópia das demonstrações financeiras do Exercício Social; e (iii) os demais documentos pertinentes a assuntos a serem incluídos na ordem do dia da Reunião Anual de Sócios da Sociedade, a ser oportunamente convocada nos termos do Código Civil e do Contrato Social da Sociedade. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição de V.Sas., para qualquer esclarecimento que se faça necessário. Rio de Janeiro, 28 de março de 2018. REX Sul Empreendimentos Ltda. Por: Natalia de Souza e Camargo Barros. Cargo: Diretora Sem Designação Específica.\r\n\r\nAVISO AOS SÓCIOS\r\n\r\nOS: 375040\r\n\r\nId: 2095855"
                        ],
                        "2095856": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IV LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 13.809.243/0001-17 - NIRE 332.0899421-9\r\n\r\nAviso dos Sócios: A administração da REX Empreendimentos Imobiliários IV Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 13.809.243/0001-17, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o NIRE 332.0899421-9 (\"Sociedade\"), vem, por meio deste, comunicar que se encontram à disposição dos sócios não administradores, na sede social da Sociedade, localizada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, salas 501- A, 502-A e 504A, Leblon, CEP 22.430-060, os documentos a que se refere o art. 1.078, inciso I e parágrafo 1º, da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (\"Código Civil\"), relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017 (\"Exercício Social\"), a saber: (i) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do Exercício Social; (ii) a cópia das demonstrações financeiras do Exercício Social; e (iii) os demais documentos pertinentes a assuntos a serem incluídos na ordem do dia da Reunião Anual de Sócios da Sociedade, a ser oportunamente convocada nos termos do Código Civil e do Contrato Social da Sociedade. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição de V.Sas., para qualquer esclarecimento que se faça necessário. Rio de Janeiro, 28 de Março de 2018. REX Empreendimentos Imobiliários IV Ltda. Por: Natalia de Souza e Camargo Barros - Cargo: Diretora Sem Designação Específica.\r\n\r\nAVISO AOS SÓCIOS\r\n\r\nOS: 375041\r\n\r\nId: 2095856"
                        ],
                        "2095680": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n1.849/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n1.850/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\n1.851/2018-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n5603.11.30\r\n\r\n1.852/2018-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n5603.11.30\r\n\r\n1.853/2018-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n5603.11.30\r\n\r\n1.854/2018-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n5603.11.30\r\n\r\n1.855/2018-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\n1.856/2018-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n1.857/2018-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n1.858/2018-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n1.859/2018-RJ\r\n\r\n24.504.684/0001-27\r\n\r\n3920.49.00\r\n\r\n1.860/2018-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n2710.12.90\r\n\r\n1.861/2018-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n8513.10.10\r\n\r\n1.862/2018-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n1.863/2018-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3906.10.00\r\n\r\n1.864/2018-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 28 de março de 2018\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 2095680"
                        ],
                        "2095752": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Convocação: O Conselho de Administração da CMSA Participações S/A convoca os Srs. acionistas da Cia. a se reunirem em AGO no dia 27/04/2018, na sede da Cia., à Av. das Américas nº 3.500, bl. 2, sl. 503, Barra da Tijuca, RJ, às 11h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e aprovação das Contas da Administração, do Relatório Anual da Administração e Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício encerrado em 31/12/2017; b) Destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2017; c) Fixação da remuneração global dos Administradores. Avisos: Encontram-se desde já à disposição dos Srs. acionistas, na sede social da Cia., os documentos a que se refere o Art. 133, da Lei nº 6.404/1976. Os instrumentos de representação na Assembleia deverão ser apresentados na sede social da Cia. nos termos da Lei. RJ, 27/03/2018. José Inácio Cercal - Fucci Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2095752"
                        ],
                        "2095773": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FUTURETEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.465.783/0001-04 - NIRE 3330016766-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas de Futuretel S.A. (\"Companhia\"), na sede da Companhia, na Avenida Rio Branco, nº 311, sala 523 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 28 de março de 2018. FUTURETEL S.A. - Fernando José do Amaral Friedheim - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 375020-2\r\n\r\nId: 2095773"
                        ],
                        "2094727": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Aviso aos Acionistas\r\n\r\nA GPC Química S.A. - em Recuperação Judicial (“Companhia”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.195.892/0001-16, comunica que os documentos e informações referidos no Art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017, encontram-se à disposição de seus Acionistas, a partir da presente data, na sede da Companhia, localizada na Av. Brasil 3.666, Benfica, Cidade do Rio de Janeiro - RJ. Rio de Janeiro, 26 de março de 2018. GPC Química S.A. Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2094727"
                        ],
                        "2095735": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "XP INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 16.838.421/0001-26 - NIRE 33.3.0030451-7\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. XP INVESTIMENTOS S/A (“Companhia”) comunica aos seus acionistas que os documentos pertinentes a assembleia geral ordinária da Companhia a ser realizada em 30/04/2018 estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia, conforme previsto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, incluindo, mas não se limitando: (i) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; (ii) a cópia das demonstrações financeiras; (iii) o parecer dos auditores independentes; e (iv) os demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia. Rio de Janeiro, 28/03/2018. XP INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nId: 2095735"
                        ],
                        "2095851": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33300108611\r\n\r\nCódigo CVM 8893\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Monteiro Aranha S.A. (“Companhia”) em atendimento ao disposto no art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que os documentos e informações relacionados às matérias objeto da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada, em primeira convocação, no dia 27 de abril de 2018, encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, localizada na Avenida Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101A, Leblon, Rio de Janeiro - RJ e nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da Companhia (www.monteiroaranha.com.br). Comunicamos, ainda, que a publicação dos documentos exigidos pela legislação aplicável será oportunamente realizada nos jornais habituais. Rio de Janeiro, 26 de março de 2018. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2095851"
                        ],
                        "2095692": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTÉIS OTHON S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.200.049/0001-47 NIRE 33300096302\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. acionistas convidados a se reunirem em AGO, marcada para o dia 30.04.2018, às 9:30 h, na Sede da Cia, localizada à Av. N. S. de Copacabana, 995, 2º andar (parte), Copacabana, Rio de Janeiro/RJ., a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.17, considerando o Parecer dos Auditores Independentes; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2017 e, 3) Acham-se à disposição dos Srs. acionistas, à Av. N. S. de Copacabana, 995, 2º andar (parte), Copacabana/RJ, os documentos referidos no art. 133. da Lei 6.404/76, referente ao exercício social encerrado em 31.12.2017. 4) Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência à data designada para a realização da Assembleia, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. RJ, 28.03.2018. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374965\r\n\r\nId: 2095692"
                        ],
                        "2095242": [
                            "V - Convocação",
                            "SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.458.020/0001-71 - NIRE 33.3.0000065-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. A Sajuthá-Rio Participações S.A. (“Companhia”) avisa aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar (Parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos e informações referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 27 de março de 2018. Wilson Lemos de Moraes Junior - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2095242"
                        ],
                        "2094750": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS\r\n\r\nJOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 31.901.382/0002-39 - NIRE 33.3.0010185-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE ABRIL DE 2018. Pelo presente, ficam os Senhores Acionistas convocados para as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Empresa, a se realizarem no próximo dia 21 de abril de 2018, sábado, às 10 e às 17 horas, respectivamente, no Auditório Hugo Aquino, na Filial São João da Barra, à Praça São João Batista, 12, Centro, em São João da Barra, RJ, com as seguintes Ordens do Dia. Para a Assembleia Geral Ordinária: 1.1- Comunicações; 1.2- Apreciação e votação do Balanço e demais Demonstrativos Financeiros, Relatório da Diretoria, Manifestação do Conselho de Administração e Parecer do Conselho Fiscal relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017. 1.3- Eleição do Conselho Fiscal para o exercício de 2018, com fixação dos honorários de seus membros efetivos. 1.4- Outros assuntos de interesse social. Para a Assembleia Geral Extraordinária um único item: Inserir em suas atividades econômicas o novo CNAE 1113-5/02 - Fabricação de Cervejas e Chopes. São João da Barra, RJ, em 23 de março de 2018. Hugo Aquino Filho. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374842\r\n\r\nId: 2094750"
                        ],
                        "2095193": [
                            "V - Convocação",
                            "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A\r\n\r\n- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.762.115/0001-49 - NIRE 33.3.0026111-7\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Convocamos os acionistas da MMX Mineração e Metálicos S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\") a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"AGOE\"), a ser realizada em 26 de abril de 2018, às 11:00h, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3500, bloco 04, sala 336, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, para discutir e deliberar sobre: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2017; (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2017; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) Fixar a remuneração global anual dos administradores da Companhia. E em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Alterar o caput do artigo 10 do Estatuto Social, de modo a reduzir o número mínimo de membros do Conselho de Administração de 5 (cinco) para 3 (três) membros; e aumentar o prazo do mandato unificado de 1 (um) ano para 2 (dois) anos. A Companhia esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.mmx.com.br), os documentos relacionados às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, em observância à Instrução CVM nº 481/09; (b) para participação nas assembleias, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes, e (iv) no caso de acionistas que participem a distância, deverão apresentar os respectivos boletins de voto a distância por meio de seus respectivos agentes de custódia, por meio do escriturador da Companhia ou diretamente à Companhia. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. Rio de Janeiro, 27 de março de 2018. MMX Mineração e Metálicos S.A. - Em Recuperação Judicial - Conselho de Administração - Júlio Alfredo Klein Junior - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374917\r\n\r\nId: 2095193"
                        ],
                        "2095332": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.816.890/0001-53 - NIRE Nº 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Ficam os Senhores acionistas da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem, em primeira convocação, em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas cumulativamente no dia 27 de abril de 2018, às 16:00 horas, na sede social desta Companhia, na Avenida das Américas nº 4.200, Bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; (3) Definir o número de membros a compor o Conselho de Administração da Companhia para um mandato de 2 (dois) anos; (4) Eleger, mediante votação individualizada, os membros do Conselho de Administração da Companhia; (5) Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2018; e Em Assembleia Geral Extraordinária: (6) Ratificar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2017. Informações Gerais: Para participação na Assembleia, os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, apresentando à Companhia, preferencialmente, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade com foto e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, o comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia, conforme o caso, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização das Assembleias, bem como, no caso de representação por procurador, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. A Companhia adotará o voto a distância na realização destas Assembleias, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 481/09, possibilitando que o acionista exerça o direito de voto (i) através da transmissão de instruções de preenchimento do Boletim de Voto a Distância (a) ao seu agente de custódia que preste esse serviço, caso as ações estejam depositadas em depositário central, ou (b) ao Itaú Corretora de Valores S.A., agente escriturador das ações de emissão da Companhia, caso as ações não estejam depositadas em depositário central; ou (ii) por meio do envio do Boletim de Voto a Distância diretamente à Companhia. Para informações adicionais acerca do exercício do voto a distância, solicitamos aos acionistas que verifiquem as regras previstas na Instrução CVM nº 481/09, bem como as orientações e prazos constantes do Boletim de Voto a Distância e do item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia. Nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social e site da Companhia (ri.multiplan.com.br), bem como no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br), os documentos e informações relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas. Rio de Janeiro, 27 de março de 2018. José Paulo Ferraz do Amaral - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374990\r\n\r\nId: 2095332"
                        ],
                        "2095649": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.3.0026.316-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLeIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Acionistas da LIGHT S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\") a ser realizada em 27 de abril de 2018, às 15 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, nº168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; 3) Definir o número de membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração; 4) Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração; 5) Instalar e eleger os membros do Conselho Fiscal; 6) Fixar a remuneração anual global dos Administradores; e 7) Fixar a remuneração anual global do Conselho Fiscal. Informações aos Acionistas: É facultado a qualquer Acionista constituir procurador para comparecer à AGO e votar em seu nome. Na hipótese de representação, o Acionista deverá observar os termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo o procurador ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, na qualidade de acionista, administrador ou advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, no caso de Companhia aberta, ser instituição financeira. No caso de procuração em língua estrangeira, o instrumento de mandato deverá estar traduzido para o português, notarizado e consularizado, ou com a aposição da \"Apostila de Haia\" no mandato, nos termos da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, de 5 de outubro de 1961, celebrada em Haia, que entrou em vigor no Brasil em agosto de 2016. O acionista poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seu respectivo agente de custódia, banco escriturador ou diretamente à Companhia por meio de correio postal, destinado ao endereço da sede da Companhia, ou eletrônico, destinado ao endereço eletrônico ri@light.com.br. Em atendimento ao previsto no art.4º da Instrução CVM nº 481/09 e no art.3º da Instrução CVM nº 165/91, modificada pela Instrução CVM nº 282/1998, o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia necessário para requerer a adoção do processo de voto múltiplo na eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% (cinco por cento), devendo essa faculdade ser exercida pelos Acionistas em até 48 (quarenta e oito) horas antes da Assembleia, nos termos do parágrafo 1º do art. 141 da Lei nº 6.404/76. Com o objetivo de agilizar o processo de realização das Assembleias, é solicitado aos Acionistas, na forma do Artigo 21, §1º do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, Bloco 1, 2° andar, corredor B, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia. Os procuradores dos acionistas deverão, na forma do Artigo 21, §2º do Estatuto Social da Companhia, depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia das assembleias. Adicionalmente, os acionistas deverão se apresentar portando os seguintes documentos: Acionistas Pessoas Físicas: - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em caso de participação por procuração, que deverá outorgar poderes para representação na AGO, a firma do outorgante deverá estar reconhecida e os documentos aqui descritos deverão ser apresentados pelo respectivo procurador. Acionistas Pessoas Jurídicas: - Cópia autenticada do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). Fundos de Investimentos: - Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). Em cumprimento ao disposto no artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, estão disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), na página da Companhia (www.light.com.br/ri) e na página da B3 (www.b3.com.br), todas as informações necessárias à compreensão das matérias a serem discutidas, incluindo os documentos previstos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, além de estarem disponíveis, também, na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 27 de março de 2018. Nelson José Hubner Moreira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375014\r\n\r\nId: 2095649"
                        ],
                        "2093852": [
                            "V - Convocação",
                            "*PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (“Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (“Companhia”) convoca os Acionistas para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, no dia 25 de abril de 2018, às 14 horas, no auditório do Edifício Lubrax, na Rua Correia Vasques, nº. 250, Térreo, Cidade Nova, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nI. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as De monstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017;\r\n\r\nII. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício;\r\n\r\nIII. Eleger os membros do Conselho de Administração, assim como designar o seu presidente;\r\n\r\nIV. Eleger os membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\nV. Fixar o montante global da remuneração dos Administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros do Comitê Estatutário de Assessoramento ao Conselho de Administração, na forma dos artigos 33, 37 e 48 do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI. Aumento do capital social mediante a capitalização da Reserva de Incentivos Fiscais, passando dos atuais R$ 6.351.707.024,67 (seis bilhões, trezentos e cinquenta e um milhões, setecentos e sete mil, vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos) para R$ 6.352.976.658,99 (seis bilhões, trezentos e cinquenta e dois milhões, novecentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos);II. Aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social para adequá-lo ao novo regulamento do Novo Mercado e ao disposto na Lei 13.303/16, contemplando as seguintes alterações:\r\n\r\na. Adequação do Estatuto às disposições do novo regulamento do Novo Mercado, que entrou em vigor em 02/01/2018;\r\n\r\nb. Adequação do Estatuto ao disposto no artigo 8º, §2º da Lei 13.303/16 e aos artigos 5º e 13, §3º do Decreto 8.945/16; \r\n\r\nc. Ajuste das competências individuais dos Diretores Executivos e do Presidente, em função de reestruturação interna; e\r\n\r\nd. Inclusão de previsão de estrutura e competências da área de Ouvidoria.\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\nA pessoa presente à Assembleia deverá provar a sua qualidade de acionista, nos termos do art. 126 da Lei 6.404, de 15.12.1976. Desejando ser representado, o acionista deverá atender aos preceitos do § 1º do art. 126 da referida Lei e do art. 9º do Estatuto Social da Companhia, exibindo os seguintes documentos:\r\n\r\ni) Documento de identidade do representante;\r\n\r\nii) Procuração com poderes especiais do representado com firma reconhecida em cartório (original ou cópia autenticada);\r\n\r\niii) Cópia do contrato/estatuto social do representado ou do regulamento do fundo, se aplicável;\r\n\r\niv) Cópia do termo de posse ou de documentos equivalente que comprove os poderes do outorgante da procuração, se aplicável.\r\n\r\nSolicita-se que os acionistas representados por procuradores depositem, com antecedência mínima de três dias úteis, os documentos acima elencados no 8º andar do Edifício Lubrax (Gerência de Relações com Investidores). Para aqueles que apresentarão a documentação no dia da Assembleia, a Companhia informa que estará apta a recebe-la desde às 11 horas, no local onde a reunião será realizada. \r\n\r\nOs acionistas podem optar por votar as matérias constantes deste Edital mediante a utilização do Boletim de Voto a Distância, conforme Instrução CVM 481, de 17.12.2009, observadas as disposições e procedimentos previstos no item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia.\r\n\r\nA Companhia informa que as instruções para o voto a distância constam do Manual da Assembleia. \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na Gerência de Relações com Investidores, localizada no 8º andar do Edifício Lubrax, e nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.br.com.br/pc/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br) toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada nestas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, nos termos da Instrução CVM 481, de 17 de dezembro de 2009. \r\n\r\nNos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo sobre o capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 5%.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018.\r\n\r\nAugusto Marques da Cruz Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2093852\r\n\r\n* Republicado por incorreção no D.O. do dia 27/03/2018."
                        ],
                        "2094733": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Aviso aos Acionistas\r\n\r\nA Apolo Tubos e Equipamentos S.A. - em Recuperação Judicial (“Companhia”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.017.088/0001-03, comunica que os documentos e informações referidos no Art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017, encontram-se à disposição de seus Acionistas, a partir da presente data, na sede da Companhia, localizada na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira nº 2.651, Pavuna, Cidade do Rio de Janeiro - RJ. Rio de Janeiro, 26 de março de 2018. Apolo Tubos e Equipamentos S.A. Rafael Alcides Raphael - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 2094733"
                        ],
                        "2095287": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENECON S/A ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES\r\n\r\nCNPJ 33.830.043/0001-53\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem no dia 27/04/2018, às 11h, na sede social da Empresa na R. 7 de Setembro, 92, sls 1409/1410, Centro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2017; b) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; c) fixação de honorários de diretoria e conselho de administração; d) outros assuntos de interesse social. AVISO: Encontram-se à disposição dos srs. acionistas, na sede social da empresa, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2017. RJ, 21/03/2018. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374828\r\n\r\nId: 2095287"
                        ],
                        "2095766": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.957.772/0001-89 - NIRE 33.3.00165576\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas de Sul 116 Participações S.A. (\"Companhia\"), na sede da Companhia, na Avenida Rio Branco, nº 311, sala 523 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 28 de março de 2018. SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A. - Alberto Ribeiro Güth - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 375020-1\r\n\r\nId: 2095766"
                        ],
                        "2095377": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RÁDIO MUNDIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.300.914/0001-27 | NIRE nº 33.3.0013041-1\r\n\r\nAviso - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Rua do Russel, nº 434 - 4º andar, os documentos indicados no Artigo 133, da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2017. Rio de Janeiro, 26 de março de 2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2095377"
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                        "2095375": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.066.234/0001-90 | NIRE nº 33.3.0013054-3\r\n\r\nAviso - Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Rua Marques de Pombal, n° 25 - Sala 104 Rua Santana n° 114 - Sala 602, Sala 501 os documentos indicados no Artigo 133, da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2017. Rio de Janeiro, 26 de março de 2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2095375"
                        ],
                        "2095843": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.3.0026.316-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLeIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. acionistas da Light S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se, em 27 de abril de 2018, às 11 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Alterar o Estatuto Social da Companhia com objetivo de: (i) aumentar o limite do capital autorizado da Companhia previsto no artigo 5º do Estatuto Social; (ii) excluir, no parágrafo terceiro do artigo 5º do Estatuto Social, a indicação de que o aumento de capital dentro do capital autorizado se destinaria exclusivamente ao exercício do direito conferido pelos bônus de subscrição emitidos pela Companhia e prever que a emissão de ações dentro do limite do capital autorizado será deliberada pelo Conselho de Administração que também fixará o preço da emissão e as demais condições da respectiva subscrição e integralização; (iii) permitir, com a inclusão do parágrafo único do artigo 6º do Estatuto Social, a emissão de ações e de outros valores mobiliários conversíveis em ações sem direito de preferência ou com redução de prazo para exercício do direito de preferência; (iv) adequar o Estatuto Social à legislação em vigor, excluindo, no artigo 8º, a obrigatoriedade de os Conselheiros de Administração serem acionistas da Companhia; (v) alterar a alçada de aprovação das matérias de competência da Diretoria e do Conselho de Administração, conforme o caso, e incluir previsão de reajuste anual pelo IGP-M/FGV; (vi) excluir do inciso XXIII do artigo 11º do Estatuto Social a previsão de que a destinação das emissões de ações dentro do limite do capital seria exclusivamente para atender ao exercício do direito conferido pelos bônus de subscrição emitidos pela Companhia; (vii) excluir do inciso IX do artigo 14º do Estatuto Social a competência da Diretoria, como órgão colegiado, para a outorga de procuração, prevendo que a outorga de procuração poderá ser aprovada por 02 (dois) diretores em conjunto; (viii) incluir no parágrafo único do artigo 18º do Estatuto Social a possibilidade de outorga de procuração com prazo superior a 01 (um) ano para alguns casos excepcionais, como para fins judiciais, para que sigam exigências fixadas por órgãos governamentais e para contratos de financiamento com bancos de fomento; (ix) adequar todo o documento às regras obrigatórias de implementação até a Assembleia Geral Ordinária de 2018, conforme requeridas pelo Novo Regulamento do Novo Mercado, em vigor desde de 02 de janeiro de 2018; (x) consolidar a nova versão do Estatuto Social da Companhia, em decorrência das alterações acima propostas. Informações aos Acionistas: É facultado a qualquer acionista constituir procurador para comparecer à assembleia e votar em seu nome. Na hipótese de representação, o acionista deverá observar os termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo o procurador ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, na qualidade de acionista, administrador, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, ser instituição financeira. No caso de procuração em língua estrangeira, o instrumento de mandato deverá estar traduzido para o português, notarizado e consularizado, ou com a aposição da “Apostila de Haia” no mandato, nos termos da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legaliza ção de Documentos Públicos Estrangeiros, de 5 de outubro de 1961, celebrada em Haia, que entrou em vigor no Brasil em agosto de 2016. Com o objetivo de agilizar o processo de realização da assembleia, é solicitado aos acionistas, na forma do artigo 21, §1º do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, A 1, 2° andar, corredor B (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da assembleia. Os procuradores dos acionistas deverão, na forma do artigo 21, §2º do Estatuto Social da Companhia, depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da assembleia. Adicionalmente, os acionistas deverão se apresentar portando os seguintes documentos: Acionistas Pessoas Físicas: - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em caso de participação por procuração, que deverá outorgar poderes específicos para representação na assembleia, a firma do outorgante deverá estar reconhecida e os documentos aqui descritos deverão ser apresentados pelo respectivo procurador. Acionistas Pessoas Jurídicas: - Cópia autenticada do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração com poderes específicos de representação, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). Fundos de Investimentos: - Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração com poderes específicos de representação, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). Em cumprimento ao disposto no artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, estão disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e na página da Companhia (www.light.com.br), todas as informações necessárias à compreensão das matérias a serem discutidas. Rio de Janeiro, 27 de março de 2018. Nelson José Hubner Moreira - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375036\r\n\r\nId: 2095843"
                        ],
                        "2095693": [
                            "V - Convocação",
                            "PRUMO LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.741.499/0001-08 - NIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA 30 DE ABRIL DE 2018, às 10:00 horas. Convocamos os acionistas da Prumo Logística S.A. (\"Prumo\" ou \"Companhia\"), na forma prevista no artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"),a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia que será realizada em 30 de abril de 2018, às 10:00horas, na sede da Companhia, na Rua do Russel, nº 804, 5º andar, Glória, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (1) A tomada das contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, acompanhadas do Relatório da Administração, do relatório dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal; (2) Exame, discussão e votação da Proposta da Administração da Companhia para destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (3) A definição da composição do Conselho de Administração da Companhia e, em seguida, a eleição dos seus membros efetivos; e (4) Exame, discussão e votação da proposta de remuneração global dos Administradores da Companhia para o exercício de 2018. Em Assembleia Geral Extraordinária: (5) O resgate e o cancelamento das ações ordinárias de emissão da Companhia em circulação, nos termos do art. 4º, §5º, da Lei das S.A.; e (6) autorização à Diretoria para praticar os atos necessários à efetivação das deliberações acima. Instruções Gerais: A Companhia esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da Companhia (http://ri.prumologistica.com.br), todos os documentos e informações relacionados às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09; e (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador; e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Considerando que atualmente as ações em circulação da Companhia representam aproximadamente 1,44% de seu capital social, a possibilidade de solicitação da adoção de procedimento de voto múltiplo ficará prejudicada. Em caso de aprovação do resgate das ações referido no item 5 deste Edital, a Companhia divulgará Fato Relevante, nos termos previstos no artigo 20, inciso III, da Instrução CVM nº 361/2002, informando sobre os prazos e procedimentos para o pagamento do valor do resgate. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018. PRUMO LOGÍSTICA S.A. - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Roberto D'Araujo Senna - \r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 374986\r\n\r\nId: 2095693"
                        ],
                        "2095140": [
                            "V - Convocação",
                            "AUSTRAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.105.758/0001-07 / NIRE nº 33.3.0029883-5\r\n\r\nConvocação AGOE. São convidados, nos termos do artigo 123 da Lei nº 6.404/76 e do artigo 8º do Estatuto Social da Companhia, os acionistas da Austral Participações S.A. (“Companhia”), a se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 27/04/2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, situada no Município do Rio de Janeiro, RJ, na Av. Bartolomeu Mitre, 336, Parte, Leblon, CEP: 22.431-002, para discutir e deliberar sobre (i) a aprovação das contas dos administradores, das demonstrações financeiras auditadas e da destinação dos lucros e resultados referentes ao exercício findo em 31/12/2017, (ii) a fixação da remuneração dos administradores da Companhia e (iii) a reeleição e ratificação dos membros do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 27/03/2018. Bruno Augusto Sacchi Zaremba - Vice-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2095140"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2095065": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA 3D \r\n\r\nCNPJ 01.170.891/0001-97 \r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA 3D situada na Av. Abílio Augusto Távora, nº 4900, Jardim Nova Era - Nova Iguaçu/RJ, Censo Escolar 33103364, nos termos da Portaria nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio, autorizado pe la Portaria 974/99 E/COIE ANO LETIVO DE 2005/2ºsem: Gabriel Estefano das Chagas Pereira Matricula, 0311152. Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria 1632/2001 E/COIE Ano Letivo de 2002/1° semestre: David de Oliveira Lessa Matricula,0110901. Ano Letivo 2008/1º semestre: Sávilla Teixeira Godinho Matricula, 0612713. Ano Letivo 2008/2º semestre: Joyce dos Reis Galvão Matricula, 0611053. Educação Profissional de Nível Médio - Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, para habilitação de Técnico em Enfermagem, autorizado pela Portaria 343/03 CEE; Ano Letivo de 2005/2° semestre: Thamires de Brito Angelito Matricula, 0313311. Ano Letivo 2009/2º semestre: Isabel Raquel Ribeiro dos Santos Mascarenhas Matricula, 0911944. Educação Profissional Técnico em Informática, autorizado pela Portaria E/COIE 974/99; Ano Letivo de 2001/2° semestre: André Luiz Marins de Barros Matricula, 0026201. Ano Letivo de 2002/1° semestre: David de Oliveira Lessa Matricula, 0110901. Parecer CEE 013/04 Ano\r\n\r\nLetivo de 2005/2º semestre: Gabriel Estefano das Chagas Pereira \r\n\r\nMatricula, 0311152. Parecer CEE 013/04 Ano Letivo de 2009/2º se-\r\n\r\nmestre: Giselle Natany Barbosa Gonçalves Matricula, 0911131. Parecer Nº 001. MI.01002017/SEEDUC/DICA/2017; Diretora:Vania Vieira Fernandes Muniz OF E/COIE.E Nº 686. Secretária Escolar: Raquel de Oliveira \r\n\r\nTrindade. Reg. 460/99. Inspetor Escolar: Danilo de Assis Rodrigues\r\n\r\nID 4360725-0 e Marcia Bahia B. Sousa ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2095065"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2095197": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Condomínio do Edifício Polo Comercial de Jacarepaguá\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Edital de Convocação: A Sra. Síndica em exercício do Condomínio do Edifício Polo Comercial de Jacarepaguá, situado na Estrada de Jacarepaguá, 7.709, Sala 212 - Freguesia, Rio de Janeiro, RJ, no uso de suas atribuições, convoca os senhores condôminos para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no dia 11/04/2018, às 18:30h em primeira, e às 19:00h em segunda e última convocação, e com qualquer número de condôminos presentes, nas salas 211 e 212 do Condomínio, para validamente discutirem e deliberarem a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação do relatório e das contas da administração de 01/04/2017 a 31/03/2018. 2) Aprovação do orçamento anual com a fixação da cota condominial e do fundo de reserva para o período de 01/05/2018 a 30/04/2019. 3) Eleição de Síndico, subsíndico, membros efetivos e suplentes do conselho fiscal. 4) Assuntos gerais. Os condôminos irregulares com suas contribuições poderão participar da Assembleia mas não poderão manifestar seus votos. Para aqueles que pretendam se fazer representar, ficam desde já alertados de que os instrumentos de mandato somente terão validade com firma reconhecida. Rio de Janeiro, 23 de março de 2018. Elaine Rubinstein Rosa - Síndica.\r\n\r\nId: 2095197"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2095706": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, SISTEMAS DE SEGURANÇA, ESCOLTA, SEGURANÇA PESSOAL E CURSOS DE FORMAÇÃO NO ESTADO RIO DE JANEIRO-SINDESP-RJ\r\n\r\nCNPJ 30.903.678/0001-45\r\n\r\nExtrato de Acordo de Convenção Coletiva de Trabalho: Celebrado entre si, de um lado o Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança, de Vigilância, de Transporte de Valores, de Prevenção e Combate a Incêndio, de Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro, Campos dos Goytacazes e Região, Macaé e Região, Belford Roxo e Região, Angra dos Reis e Região, Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, Nova Friburgo e Região, Mesquita e Região e do outro lado o Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Vigilância Patrimonial, Sistemas de Segurança, Escolta, Segurança Pessoal e Cursos de Formação no Estado do Rio de Janeiro - SINDESP-RJ, nos termos do artigo 611 e seguintes da CLT, que passa a viger normatizada pelas seguintes cláusulas e condições: Cláusula Primeira - Vigência e Data-Base As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de março de 2018 a 28 de fevereiro de 2019 e a data-base da categoria em 1º de março. Reajustes/Correções Salariais Cláusula Terceira - Reajuste Salarial Fica concedido à categoria profissional dos vigilantes, vigilantes femininas, e outras referidas no parágrafo primeiro da cláusula quarta, conforme disposto nesta convenção, um reajuste total na ordem de 4,06% (quatro inteiros e seis centésimos por cento), vigendo a partir de 1º de março de 2018, data-base da categoria.\r\n\r\nFUNÇÃO SALÁRIO\r\n\r\nI-\r\n\r\nVigilante\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.404,52\r\n\r\nII-\r\n\r\nVigilante Motorista/Motociclista\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.685,42\r\n\r\nIII-\r\n\r\nVigilante Orgânico\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.404,52\r\n\r\nIV-\r\n\r\nVigilante Feminina/Recepcionista\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.404,52\r\n\r\nV-\r\n\r\nSegurança Pessoal Privada \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.685,42\r\n\r\nVI-\r\n\r\nSupervisor de Área\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.107,86\r\n\r\nVII-\r\n\r\nFiscal de Posto ou Supervisor de Posto\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.555,84\r\n\r\nVIII-\r\n\r\nInstrutor\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.364,33\r\n\r\nIX-\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.239,60\r\n\r\nXI-\r\n\r\nVigilante condutor de cães\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.404,52\r\n\r\nXII-\r\n\r\nVigilante responsável pelo monitoramento de aparelhos eletrônicos\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.404,52\r\n\r\nAdicional por tempo de Serviço Cláusula Sexta - Triênios O adicional por tempo de serviço - triênios, na base de 2 % (dois inteiros por cento) do salário-base, somente continuará sendo pago aos empregados contratados até 28/02/2017, para cada período completo de 36 (trinta e seis) meses de serviço efetivo na empresa. Parágrafo Primeiro - funcionários admitidos a partir de 01/03/2017 Somente os funcionários admitidos a partir de 01/03/2017 não farão juz ao recebimento do triênio, mas, irão receber o valor fixo, mensal e não cumulativo de R$ 12,86 (doze reais e oitenta e seis centavos), que aplicando-se o desconto de 20% previsto pela Legislação do PAT -Programa de Alimentação do Trabalhador resultará no valor líquido de R$ 10,29 (dez reais e vinte e nove centavos), na forma de Vale-Alimentação até dia 20 de cada mês este valor não servirá de base de cálculo para horas extras, adicional de periculosidade, adicional noturno, hora noturna reduzida nem qualquer outra verba remuneratória,13º Salário, Férias, FGTS e Aviso Prévio. Auxílio Alimentação Cláusula Oitava - Tíquete Refeição / Alimentação O Tíquete refeição/alimentação, a partir de 1º de março de 2018, terá valor unitário de R$ 22,00 (vinte e dois reais) devendo ser fornecido para cada escala de plantão de até 12 horas efetivamente trabalhadas, a todos os empregados em exercício de suas funções, na forma estabelecida pela legislação do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. Nas jornadas superiores a 12 horas, o empregado receberá mais um vale refeição adicional. Cláusula Quadragésima Quarta - Jornada de Trabalho Às empresas será vedado estabelecer escalas que não obedeçam às correlatas disposições da legislação atual, facultando-se, todavia, as escalas de 12x36; 12x48, 8x16, como também, os sistemas denominados seis-por-um ou cinco-por-dois, devendo nestes dois sistemas serem respeitado o RSR. De igual sorte, para atender a peculiaridades de determinados postos ou para aqueles que exijam plantões especiais em decorrência de contrato com o cliente, ou por solicitação deste, serão permitidas outras escalas e horários compensatórios, mediante concordância expressa do empregado e anuência do sindicato Obreiro e do Sindicato Patronal a que se refere à cláusula Sexagésima Quarta, observando o limite legal. (Conforme Notificação Recomendatória nº 6237/2013 (ICP nº 3.016/2011) do Ministério Público do Trabalho). Visando adequação da presente CCT aos termos do Inquérito Civil Público nº 003.016.2011.01.000/9 instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, fica estabelecido a proibição da escala de Trabalho de 24 (vinte e quatro) horas Cláusula Sexagésima Oitava - Validade Considerada a data-base da categoria, a vigência da presente Convenção, devidamente registrada pela autoridade competente, abrangerá o período de 01 (hum) ano, entre 1° de março de 2018 a 28 de fevereiro de 2019. Cláusula Sexagésima Nona - Registro e Depósito da Presente Convenção Coletiva de Trabalho As partes convenentes que, por estarem justas e acertadas, assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho e, consoante o disposto no Art. 614 da CLT, efetuando a transmissão via Sistema Mediador do presente instrumento para a SERET no Estado do Rio de Janeiro, para fins de registro e arquivo, assegurando os seus legítimos, jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nId: 2095706"
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
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                    "Atos": {
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                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2018/SAD.DELCA/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017023432\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de recapeamento de diversas ruas – Campo Belo e Promorar – Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 12/04/2018, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nVanessa Corrêa de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2095417"
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                        "2095416": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2017023432\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, vem através deste, tornar público que ficam alterados os itens abaixo relacionados no Edital da Tomada de Preços nº 001/2018/SAD.DELCA:\r\n\r\n1) Alterar a sequência numérica a partir do subitem 9.2.\r\n\r\n2) Onde se lê:\r\n\r\n9.3.1. Certidão de Registro do Licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n9.3.1.Certidão de Registro do Licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.\r\n\r\n3) Onde se lê:\r\n\r\n9.3.2. Prova de possuir no seu quadro permanente, na data da Tomada de Preços, profissional ou profissionais de nível superior detentores de atestado(s) de responsabilidade técnica por execução de obras de características semelhantes, averbados pelo órgão da classe (CREA ou CAU), acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, expedidas por estes Conselhos, que comprovem ter os profissionais executado, serviços relativos à execução de obra com características técnicas similares às do objeto da presente licitação, limitada esta exigência às parcelas de maior relevância, como definidas no item 2.2.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n9.3.2. Prova de possuir no seu quadro técnico, na data da Tomada de Preços, profissional ou profissionais de nível superior detentores de atestado(s) de responsabilidade técnica por execução de obras de características semelhantes, averbados pelo órgão da classe (CREA), acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, expedidas por estes Conselhos, que comprovem ter os profissionais executados, serviços relativos à execução de obra com características técnicas similares às do objeto da presente licitação, limitada esta exigência às parcelas de maior relevância, como definidas no item 2.2.\r\n\r\n4) Inclusão dos subitens 9.3.7 e 9.3.7.1.\r\n\r\n5) Onde se lê, no subitem 11.17:\r\n\r\nf) Apresentar BDI acima do percentual de 15% (quinze por cento), conforme fixado na cláusula 10.2.3.2.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nf) Apresentar BDI acima do percentual de 19.50% (dezenove vírgula cinquenta por cento), conforme fixado na cláusula 10.2.3.2.\r\n\r\n6) Onde se lê:\r\n\r\n13.1. não será admitida a subcontratação de partes da obra que contemplem os serviços de engenharia contratados por esta municipalidade.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n13.1. não será admitida a subcontratação de partes da obra que contemplem os serviços de engenharia contratados por esta municipalidade, SALVO EM CASO DE FUNDADA NECESSIDADE, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E COMPROVADA.\r\n\r\n7) Exclusão do subitem 15.7. do edital, remunerando sequencialmente os demais subitens.\r\n\r\n8) Onde se lê:\r\n\r\n15.6. Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo Índice Nacional da Construção Civil (INCC-M/FGV) e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n15.6. Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.\r\n\r\n9) Exclusão do subitem 16.1., remunerando sequencialmente os demais subitens.\r\n\r\nAngra dos Reis, 27 de março de 2018\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2095416"
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            "Município de Araruama": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 29729/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 07/2018\r\n\r\nOBJETO “contratação de empresa especializada em Serviços de Diagnóstico em Cardiologia, para realização dos mesmos em pacientes do município de Araruama/RJ. Através da modalidade Registro de Preços pelo período de 12 (doze) meses. Conforme Termo de Referência da SESAU - Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/04/2018 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 29/03/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 28 de março de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2095737"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2071/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº25/2018\r\n\r\nOBJETO “Aquisição de Material de Limpeza e Descartáveis, visando atender as necessidades das Unidades da Secretaria de Saúde, Polo Municipal de Saúde, UPA, HMPASC, Postos de Saúde e Policlínicas, PAM, COSAC, CIMI, Coordenação Odontológica e Laboratório Municipal”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/04/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 29/03/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 28 de Março de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2095727"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 4612/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 26/2018\r\n\r\nOBJETO “Aquisição de insumos e reagentes visando atender as necessidades para a implantação do Laboratório Municipal pelo período de 12 (doze) meses”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12/04/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 29/03/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 28 de Março de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2095730"
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            "Município de Barra Mansa": {
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                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2017-A\r\n\r\nInformamos, face ao contido no Processo Administrativo nº 10.555/2017, que objetiva a Contratação de fisioterapia especializada na prestação de serviços em tratamento com método Therasuit Intensivo será anulado, por ilegalidade de ofício.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, pelo tel (0xx24)2106-3411, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2095516"
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                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 005/2018\r\n\r\nOBJETO: Ref. à contratação de empresa especializada para a Pavimentação e Drenagem na Rua Romualdo Pereira Lopes, no Bairro Manancial, Cordeiro-RJ (ETAPA I), conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Memorial Descritivo (Projeto Básico) anexos ao edital. LOCAL E DATA: 26 de abril de 2018, às 09h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº. 005/2018, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 02/04/2018. VALOR ESTIMADO: R$ 692.355,18.\r\n\r\nCordeiro, 26 de março de 2018.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2095628"
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                        "2095629": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 006/2018\r\n\r\nOBJETO Ref. à contratação de empresa especializada para a Pavimentação e Drenagem na Rua Romualdo Pereira Lopes, no Bairro Manancial, Cordeiro-RJ (ETAPA II), conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Memorial Descritivo (Projeto Básico) anexos ao edital. LOCAL E DATA: 08 de maio de 2018, às 09h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº. 006/2018, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 04/04/2018. VALOR ESTIMADO: R$ 248.394,82.\r\n\r\nCordeiro, 26 de março de 2018.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2095629"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2095469": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 017/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4550/2017\r\n\r\nONDE SE LÊ: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2018 (PA 4550/2017)\r\n\r\nLEIA-SE: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2017 (PA 4550/2017)\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 029/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13.454/2017\r\n\r\nONDE SE LÊ: Objeto resumido: prestação de serviço contínuo de limpeza, desinfecção química e manutenção, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme as especificações estabelecidas no Termo de Referências.\r\n\r\nLEIA-SE: Objeto resumido: contratação de empresa especializada em prestação de serviços contínuo de limpeza, desinfecção química e manutenção periódica de caixas e reservatórios d'água, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas as especificações técnicas e as quantidades informadas no Termo de Referência.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2095469"
                        ],
                        "2095623": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2018 (PA 3207/2017) - Objeto resumido: fornecimento parcelado e contínuo de materiais elétrico, hidráulico, carpintaria e ferramentas, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Assistência Social. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 25 de abril de 2018, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2018 (PA 13.363/2017) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em obras de engenharia em estabelecimentos assistenciais de saúde para a execução de reforma para instalação do tomógrafo no Hospital Municipal São Francisco Xavier. Tipo de Licitação: menor preço global, mediante o regime de empreitada por preço unitário. Data e hora da realização: dia 12 de abril de 2018, às 10 horas. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Sheila Moura Quintanilha Oliveira - Presidente\r\n\r\nId: 2095623"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2095614": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "Pregão Presencial - SRP n° 022/2017 \r\n\r\nObjeto: Manutenção de Vias e Logradouros.\r\n\r\nProcesso n° 07146/2017\r\n\r\nAviso de Revogação de Licitação\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, designada pela Portaria n° 288/2018, publicada em 22 de Março de 2018 no Diário Oficial do Município (edição n° 791), vem através deste informar a revogação do Pregão Presencial - SRP n° 022/2017, tendo como objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção de vias e logradouros públicos em todo o município, no regime de execução indireta, Sendo para efeito de valor, o maior percentual de desconto na tabela EMOP, tendo em vista a necessidade de adequações e a elaboração de novo instrumento convocatório, objetivando a posterior abertura de novo certame, conforme justificativas contidas nos autos do processo administrativo de n° 07146/17 às fls. 0231 confeccionada pelo Secretário da pasta.\r\n\r\nMangaratiba/RJ, 27 de Março de 2018.\r\n\r\nLuís Alberto Marques Kede\r\n\r\nSecretário Adj. de Suprimentos\r\n\r\nId: 2095614"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2095600": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nMICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE\r\n\r\nA Secretaria de Administração do Município de Mendes - RJ, através do Departamento de Licitações, comunica a fornecedores, prestadores de serviços, empresas do ramo de engenharia civil, estendido aos demais segmentos empresariais, comerciais e profissionais, cadastrados ou não perante o setor próprio da municipalidade, a disponibilidade do FORMULÁRIO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ENQUADRADAS COMO MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE com a finalidade de receber tratamento favorecido, diferenciado e simplificado na forma da Lei Complementar Nacional nº. 123/2006, c/c as disposições da Lei Municipal nº. 1.569/2012. O referido procedimento visa cadastramento prévio junto ao programa de informática que irá dar suporte administrativo, técnico e operacional às licitações na modalidade pregão, bem como a respectiva anotação junto aos cadastros de interessados cujas atividades se enquadrem no conceito de obras e serviços de engenharia. O formulário poderá ser solicitado através do e-mail cplmendes@hotmail.com ou retirado, no horário das 11h às 16h, na sala de licita ções, localizada na Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, Mendes (RJ). Em, 27/03/2018. Ass. Eduardo Ventura Loures. Secretário de Administração. \r\n\r\nId: 2095600"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2095716": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo nº 02 ao contrato nº 06/2017. \r\n\r\nPARTES: EMUSA e MORENO PERLINGEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: alteração do valor contratual, conforme solicitação contida nos processos nº 510002948/2017.\r\n\r\nVALOR: Fica o valor contratual acrescido em R$ 206.105,11 (duzentos e seis mil, cento e cinco reais e onze centavos).\r\n\r\nRECURSOS: correrão a conta do PT 1051.15.451.0010.4006, Natureza da Despesa 4.4.90.51.00, Fonte 102.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 58, I, c/c o art. 65, I “A” e “B” e seu paragrafo primeiro, parte final, todos da Lei nº 8666/93\r\n\r\nDATA: 22/03/2018. - Presidente da EMUSA - Niterói, 27 de março de 2018.\r\n\r\nId: 2095716"
                        ],
                        "2095715": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 13/2018\r\n\r\nPROCESSO: 510003769/2017\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para troca do alambrado do campo de futebol na travessa Continental no Bairro do Fonseca.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 18 (dezoito) de abril de 2018 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 164.543,64 (cento e sessenta e quatro mil quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 27 de março de 2018. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2095715"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2095316": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMDEP-CIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 - NIRE 33300139265\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos srs. acionistas, na sede social da Companhia, na R. Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha, Petrópolis, RJ, os documentos a que se referem o art. 133, da lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.17 , Petrópolis, 28 de março de 2017. Wagner Silva. Diretor - Presidente.\r\n\r\nId: 2095316"
                        ],
                        "2095610": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 50/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DE BASE DE DADOS TERRITORIAL, REVISÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS, COM FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA, SUPORTE E MANUTENÇÃO, TREINAMENTO E TRANSFERÊNCIA TECNOLÓGICA. Novo valor estimado: R$ 6.234.000,00. Fica remarcada a licitação acima mencionada para o dia 13/04/18 às 10 h, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Novo edital completo, com as devidas alterações e maiores informações a partir de 02/04/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 23 de março de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2095610"
                        ],
                        "2095535": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 21/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E SUPORTE TÉCNICO AO SETOR DE ARRECADAÇÃO, DISPONIBILIZANDO PROFISSIONAIS COM CONHECIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, COLETA DE DADOS, SOFTWARE DE APOIO PARA A RECUPERAÇÃO FISCAL, ATENDIMENTO AOS CONTRIBUINTES, AJUSTES NOS CADASTROS, VISANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA, PELO PERIÓDO DE 12 (DOZE) MESES. Valor estimado: R$ 1.840.950,00. DATA/HORA/LOCAL: 12/04/18 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 28/03/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 23 de março de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2095535"
                        ],
                        "2094744": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 02/2018\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para o fornecimento eventual de materiais para sinalização viária horizontal, na modalidade de Concorrência Pública do tipo menor preço. DATA/HORA: 10/05/18 às 10h. LOCAL: Rua Alberto Torres, 115, Centro, Petrópolis-RJ. Edital completo e maiores informações através do e-mail: cpl@cptrans.com.br, e do website: http://www.petropolis.rj.gov.br/cpt/. Esclarecimentos somente por escrito através do e-mail acima. Petrópolis, 22 de março de 2018. FABINI HOELZ BARGAS ALVAREZ – Presidente CPL\r\n\r\nId: 2094744"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2095675": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 005/2018 - Processo de despesa nº 067/2018. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços ambientais para execução de projeto ambiental: Projeto de sensibilização e conscientização da população do Municipio de Rio Claro visando reduzir a degradação ambiental do curso d'água Rio Claro - “Nosso Rio Mais Claro.” Data e hora de abertura da licitação: Dia 11 de Abril de 2018, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 27 de Março de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2095675"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2095665": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 005/2018\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 4042/2017\r\n\r\nObjeto: Registrar preços para futura e eventual aquisição de peças automotivas para atender a frota de veículos da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Fundos Municipais de Saúde e Assistência Social e Direitos Humanos, conforme especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 11/04/2018, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\n*Reabertura do prazo inicialmente estabelecido, conforme preconiza o art. 21, § 4o, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nSão João da Barra, 27 de março de 2018.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2095665"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2095857": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.926 DE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA A FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CARTAZES, QUE ESCLAREÇAM SOBRE A PROIBIÇÃO DE DOAÇÃO DE SANGUE POR PESSOAS COM TATUAGENS PERMANENTES E/OU PIERCINGS, PELO PRAZO E FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigatória a afixação de cartazes, visíveis ao público, de advertência sobre a proibição da doação de sangue por pessoas com tatuagem permanente ou \"piercing\" pelo prazo de um ano, a partir da aplicação desses adereços, nos postos de saúde, hospitais, bancos de sangue, centros de hemoterapia e outros estabelecimentos assemelhados da rede pública ou privada, bem como nos estúdios e outros estabelecimentos que ofereçam os serviços de aplicação de tatuagem permanente ou \"piercing\".\r\n\r\nArt. 2º - A advertência, de que trata esta Lei, conterá os seguintes termos: 'É proibida a doação de sangue por pessoas com tatuagem permanente ou \"piercing\" pelo período de 12 (doze) meses, contados da aplicação desses adereços, sendo consideradas inaptas à doação as pessoas com \"piercing\" na cavidade oral e/ou na região genital até 12 (doze) meses após a retirada do adereço, de acordo com a Portaria MS nº 1.353, de 13.06.2011 (DOU Seção 1, de 14.06.2011), que aprova o Regulamento Técnico de Procedimentos Hemoterápicos.'\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento no disposto nesta Lei sujeitará o responsável às sanções previstas no art. 56, do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 98-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes\r\n\r\nId: 2095857"
                    ],
                    "2095858": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.927 DE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CADASTRO OU “LISTA NEGATIVA” DE CONSUMIDORES QUE PROPONHA AÇÃO JUDICIAL EM FACE DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a vedação de cadastro ou “lista negativa” de consumidores que proponha ação judicial em face dos fornecedores de produtos e serviços.\r\n\r\nArt. 2º - É vedada a criação, a manutenção e a utilização de cadastro ou “lista negativa” de consumidores que proponham ação judicial em face dos fornecedores de produtos e serviços.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Reverter-se-ão ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, de que trata a Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação da multa prevista no art. 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1693-A/2016\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\n\r\nId: 2095858"
                    ],
                    "2095859": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.928 DE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO A CRIANÇAS DE ATÉ DOZE ANOS EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS EM LOCAIS ABERTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigado o fornecimento de pulseiras de identificação a crianças abaixo de doze anos, em todos os eventos públicos que sejam realizados em locais públicos, que concentrem mais de 1.000 (uma mil) pessoas.\r\n\r\n§1º - Excetuam-se as manifestações, atos, marchas e paradas de caráter político, bem como os eventos realizados em movimento.\r\n\r\n§2º - Ficará a cargo dos produtores e/ou organizadores dos eventos citados no caput deste artigo a obrigatoriedade do fornecimento gratuito das pulseiras.\r\n\r\nArt. 2º - A pulseira de identificação deverá ser dotada de sistema que impeça sua reutilização, ser inviolável, intransferível, resistente a água e hipoalergênica, na qual o próprio responsável fará a indicação dos dados da criança.\r\n\r\n§1º - Serão afixados cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, durante o evento, informando sobre esta legislação e o local onde retirar as pulseiras.\r\n\r\n§2º - A pulseira deverá conter informações necessárias à identificação e localização dos pais ou responsáveis pela criança.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1794-A/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Zito\r\n\r\nId: 2095859"
                    ],
                    "2095860": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.929 DE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DAS YABÁS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico e cultural a FEIRA DAS YABÁS, realizada sempre a cada segundo domingo do mês no bairro de Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura e a memória da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com órgãos ligados ao turismo e ao lazer, para conscientização e preservação da feira, a fim de estimular o uso do referido local para entretenimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3624/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\n\r\nId: 2095860"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2095701": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.271 DE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER N° 17/17-RTAM-PG-2 E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DA LEI N° 7.917, DE 16 DE MARÇO DE 2018, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/001/2168/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer n° 17/2017-RTAM-PG-2.\r\n\r\nParágrafo Único - A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do Parecer n° 17/2017-RTAM-PG-2 em seu sítio eletrônico.\r\n\r\nArt. 2º - Fica determinada a não aplicação da Lei n° 7.917, de 16 de março de 2018, no âmbito da Administração Pública estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados no Parecer n° 17/17-RTAM-PG-2.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2095701"
                    ],
                    "2095866": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.272 DE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DECORRENTES E ATIVIDADES PRÓPRIAS DA LOTERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/080/143/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O teor do Decreto-lei n° 138, de 23 de junho de 1975, e posteriores alterações, que preconiza a destinação social aos lucros operacionais da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ; e\r\n\r\n- A necessidade de supervisão aos programas e projetos de interesse social, da assistência às populações carentes, bem como apoio às atividades institucionais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O resultado líquido apurado pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, no Balanço de 2017 e nas vendas de bilhetes das Loterias Instantânea, Convencional de Múltiplas Chances e de Concurso de Prognóstico, no transcorrer do ano de 2018, observado o disposto no inciso XI, do artigo 8°, da Lei Complementar n° 159/17, no Decreto-lei n° 138, de 23 de junho de 1975, bem como na Lei n° 2.242, de 26 de maio de 1994, será aplicado em conjunto com o saldo financeiro disponível no correr do exercício de 2018, em programas e projetos de interesse social, relacionados à segurança pública, à educação, cultura e esportes, à seguridade social, com ênfase para a saúde, em assistência hospitalar, conforme critérios a serem estabelecidos pela autarquia.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se resultado líquido para efeito deste Decreto o remanescente da arrecadação, após a dedução dos dispêndios com tributos, custeios, premiações, investimentos e reserva técnica da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos alocados às atividades de interesse social constituirão objeto de processo de prestação de contas, em que será demonstrado, ainda, o resultado de execução de programas ou projetos previamente autorizados.\r\n\r\nArt. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2095866"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2095877": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 06 de novembro de 2017, publicado no D.O. de 07/11/2017, que designou a Chefe de Gabinete ADRIANA CALASANS DA FONSECA ALMEIDA, ID Funcional nº 4371827-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo Departamento de Compras e Patrimônio, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/314/2018.\r\n\r\nDESIGNAR o Presidente da SUDERJ JOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO, ID Funcional nº 5086021-3, para, sem prejuízos de suas atribuições, substituir, o Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES, no período de 19 a 27 de março de 2018. \r\n\r\n*DECRETO DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 21 de agosto de 2017, publicado no D.O. 22/08/2017, que designou, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, ANA FLÁVIA DE BRITO VILLELA, ID Funcional nº 4190900-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Coordenação de Avaliação e Acompanhamento, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana III, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/076/2018.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de15/02/2018.\r\n\r\nId: 2095877"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2095880": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/12/2018, DE 13.03.2018 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 1º Bimestre - Exercício 2018. \r\n\r\nDe acordo. Publique-se\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS\r\n\r\nId: 2095880"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2095878": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ELICE SOARES CALLEIA para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Leonardo Francisco Peixoto Júnior. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2018, JOSÉ REINALDO CARVALHO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 571546-6, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/001/15/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ REINALDO CARVALHO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 571546-6, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Vitor Gonçalves Nascimento, ID Funcional nº 5032877-8. Processo nº E-16/001/15/2018.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Ato de 31 de julho de 2017, publicado no D.O de 01/08/2017, que designou, em caráter provisório, nos termos do Decreto nº 44.716, de 07/04/2014, TERESINHA MARIA MARQUES RAMOS, ID Funcional nº 576380-0/4, para responder, interinamente, pelo expediente da Coordenação de Ensino, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, ficando, consequente, insubsistente o Ato de 23 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 25/01/2018, em nome da própria. Processo nº E-03/001/77/2018. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2018, ALBERT LUCI DE ANDRADE, Coronel BM, ID Funcional nº 2655804-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-13/002/154/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DA SILVA SANCHES, Major PM, ID Funcional nº 2409206-1, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2018, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Albert Luci de Andrade, ID Funcional nº 2655804-1. Processo nº E-13/002/154/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2018, RENAN GOMES DE OLIVEIRA, Coronel PM, ID Funcional nº 2427413-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática e Telefonia, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-13/002/154/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALBERT LUCI DE ANDRADE, Coronel BM, ID Funcional nº 2655804-1, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2018, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática e Telefonia, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Renan Gomes de Oliveira, ID Funcional nº 2427413-5. Processo nº E-13/002/154/2018.\r\n\r\nEXONERAR ROGERIO LUIZ FEIJÓ, ID FUNCIONAL Nº 2545896-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/264/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO LUIZ FEIJÓ, ID FUNCIONAL Nº 2545896-5 para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Estudos e Prevenção a Desastres, da Superintendência de Estudos e Prevenção a Desastres, da Subsecretaria de Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.255, de 02/03/2018. Processo nº E-17/001/264/2018.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO RAMON DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4408921-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Compras e Patrimônio, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Claudia de Mello Gentil, ID Funcional nº 1911995-0. Processo nº E-18/001/313/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2018, DIEGO RAMON DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4408921-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/313/2018.\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Ato de 27 de abril de 2015, publicado no D.O. 28/04/2015, que designou, em caráter provisório, nos termos do Decreto nº 44.716, de 07/04/2014, ANA FLÁVIA DE BRITO VILLELA, ID Funcional nº 4190900-3, para responder pelas funções do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, Coordenação de Avaliação e Acompanhamento, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/076/2018. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 08/02/2018.\r\n\r\nId: 2095878"
                    ],
                    "2094651": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 21 FEVEREIRO DE 2018 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E VINTE E CINCO MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 25min.\r\n\r\nTÉRMINO: 15h e 15min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Carlos Alberto Santos da Silva, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Márcia Fábio Mazante, Marcello de Rezende Lourenço, Priscila Costa Maria, Ricardo Bakr de Souza Faria, Rogério Santos Toffano Pereira e Sérgio Luiz Muros da Silveira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Alessandro Damazio, Daniel Kneip Buissa, Sergio Peres Martins Vianna e Silvânia Parreira Conzendey Mendes.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: José Walter de Oliveira Júnior / Angela Christina de Castro Pacheco; Guilherme Wilson da Conceição; Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho; Luiz Antônio Marques Madeira / Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Carla Adriana Pereira; e Thiago de Araújo Silva / Marcio Everson da Silva Souza.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 6ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673941/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, conforme processo consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/2162/2014.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/9126/2015.\r\n\r\nRelator: Sr. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/85651/2013, E-12/062/16127/2013 e E-12/673968/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. Daniel Kneip Buissa, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos da PMRJ nºs 03/132398/2014, 03/132397/2014, 03/132396/2014, 03/134355/2013, 03/134351/2013 e 03/134223/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/3672/2014 e E-12/062/3452/2014.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, conforme processo consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/52404/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/13867/2014, E-12/066/8213/2014, E-12/066/7969/2014, E-12/066/2546/2014, E-12/066/66288/2013, E-12/062/87882/2013, E-12/062/84854/2013 e E-12/062/84851/2013.\r\n\r\nRelatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos da PMRJ nºs 03/109933/2014 e 03/105129/2013 e PMN nºs 080/210252/2014, 080/210251/2014, 080/210250/2014, 080/210249/2014, 080/209081/2014 e 080/209078/2014.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.10.\r\n\r\n3.10. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/85621/2013 e E-12/062/16433/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, conforme processo consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/75631/2013.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/85778/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Ricardo Bakr de Souza Faria -Representante da PMERJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/98602/2013, E-12/062/90468/2013, E-12/558376/2012 e E-12/558136/2012 (anexo o proc. nº E-12/349214/2012).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/29407/2013 e E-12/679394/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 174 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/14903/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, conforme processo consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/26831/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/2959/2014 e E-12/062/84823/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/35495/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/43161/2014).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi cancelada a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ. Assim, restou MANTIDA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/680116/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processos da PMRJ nº 03/131399/2014 e PMIT nº 864/2014.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso I, alínea b, do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/20984/2014.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Sr. JOSÉ ERIBERTO DA SILVA ALVES, condutor do veículo infracionado, IMPUTANDO-O, por conseguinte, a PONTUAÇÃO decorrente do auto de infração nº B53130332, e reconhecer a responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa, ao proprietário do veículo infracionado, Sr. Julio Cesar Pimentel Vieira, ao referido auto de infração, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 218, inciso III do CTB na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo da PMRJ nº 03/107428/2014.\r\n\r\nRelatora: Sra. Silvania Parreira Conzendey Mendes, Conselheira-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2018\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2094651"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5323\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nREGULAMENTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES DO DETRAN-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/061/161117/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a atual gestão tem trabalhado arduamente em diversos projetos para transformar o DETRAN do Rio de Janeiro num órgão referência em excelência e agilidade no atendimento à população fluminense e que, para tanto, temos que valorizar nossos servidores;\r\n\r\n- a necessidade de garantirmos aos nossos servidores, condições adequadas de locomoção residência-trabalho-residência;\r\n\r\n- que a concessão atual não atinge todos os servidores do DETRAN-RJ, mas tão somente àqueles que atuam em municípios abrangidos pela FETRANSPOR, o que acarreta enorme distorção e falta de equanimidade entre os mesmos; e\r\n\r\n- ainda, a inexistência, no âmbito estadual, de dispositivo normativo que regulamente a matéria e que a Procuradoria Geral do Estado, no bojo do administrativo citado acima, pronunciou-se no sentido de ser possível a regulamentação do benefício por esta Autarquia, tendo em vista tratar-se de matéria sob o pálio da discricionariedade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar a concessão do auxílio transporte aos servidores em exercício no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, nos termos da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Fixar o valor unitário de R$ 20,00 (vinte reais), por dia trabalhado, a ser pago sob a forma de pecúnia.\r\n\r\nArt. 3º - Não fará jus ao auxílio transporte, de que trata a presente Portaria, o servidor que se encontre nas condições abaixo elencadas:\r\n\r\nI - nos afastamentos, ainda que considerados de efetivo exercício, decorrentes de férias, licença, afastamento a qualquer título, ou falta, ainda que justificada ou abonada, exceto quando em trabalho externo, treinamento regularmente instituído e autorizado pelo DETRAN-RJ, participação em júri ou outro afastamento obrigatório por lei;\r\n\r\nII - nos casos em que a Autarquia proporcione meios próprios ao servidor para atendimento em seu deslocamento diário da residência ao trabalho e retorno a residência;\r\n\r\nIII - nos casos em que o servidor esteja cedido a esta Autarquia e já receba benefício igual ou semelhante em seu órgão de origem. \r\n\r\na) O servidor cedido ao DETRAN-RJ só fará jus ao benefício, mediante entrega de declaração, expedida pelo seu órgão de origem, onde conste que não recebe auxílio pago sob o mesmo título.\r\n\r\nb) Somente poderá ser concedido o auxílio transporte ao servidor do DETRAN-RJ que esteja cedido, quando sua cessão for para Secretaria de Estado a que esta Autarquia esteja vinculada, nos termos do que preceitua o Parágrafo Único, do art. 1º, do Decreto nº 40.893, de 09/08/2007.\r\n\r\nArt. 4º - Eventuais descontos ou créditos que se façam necessários serão deduzidos ou pagos no mês subsequente, tendo por base a apuração da frequência lançada no Mapa de Controle de Frequência - MCF da unidade administrativa de lotação do servidor ou, por comunicação formal de sua chefia imediata, devendo, neste caso, ser observado o prazo de 90 (noventa) dias após o ocorrido. \r\n\r\nParágrafo Único - Caso seja constatada a percepção indevida do benefício, deverá ser promovida sua imediata devolução, sob pena de apuração de responsabilidade.\r\n\r\nArt. 5º - Por se tratar de parcela de natureza indenizatória, não haverá incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda sobre o benefício, estando excluído da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração do servidor, não podendo ser utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões, não se incorporando, sob nenhuma hipótese, aos vencimentos do servidor. \r\n\r\nArt. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Titular da Autarquia, ouvida, preliminarmente, a Diretoria de Administração e Finanças, com o apoio técnico da Coordenadoria de Gestão de Pessoas. \r\n\r\nArt. 7º - O pagamento do auxílio transporte ora regulamentado correrá a conta das dotações orçamentárias deste DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2018\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2094909"
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                        "2095493": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/13/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 8.960,00 (oito mil novecentos e sessenta reais), a favor da Empresa IMMOBILE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - EPP, para o pagamento de aluguel, referente ao mês de outubro/2017, do imóvel situado à Avenida Dom Pedro I, n° 226 - Centro - Petrópolis/RJ, que abriga a 5ª CIRETRAN-Petrópolis, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1508/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 26.457,04 (vinte e seis mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos), a favor da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, referente ao ressarcimento dos servidores Cassia Pinheiro Mendes - ID 3925304-0, João das Graças de Oliveira - ID 3990524-1, Lauro da Rosa Reis - ID 3990501-2 e Marília Cabral Xavier - ID 3968307-9, cedidos pela referida Secretaria ao DETRAN/RJ, relativo ao mês de dezembro e 13° salário do exercício de dezembro de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2095493"
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                        "2095846": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/136/20/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 9.007.068,22 (nove milhões, sete mil sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), com fulcro no art. 25, CAPUT, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2095846"
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                        "2095492": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC IGRAMAR LTDA, registro DH/AB 320, fundamentada no art. 36, inciso I, c/c o 36, § 1°, da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/9730/2017.\r\n\r\nId: 2095492"
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                        "2095491": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27.03.2017 \r\n\r\nCI. DETRAN-RJ/DIVMED/009/2017 - Ana Paula Marques Conti\r\n\r\nOnde se lê: ...da Diretoria de Habilitação...\r\n\r\nLeia-se: ...da Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito, da Diretoria de Habilitação...\r\n\r\nD.O. DE 02.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23.05.2017 \r\n\r\nCI. DETRAN-RJ/DRV/780/2017 - Sabrina Ferreira da Silva Reis\r\n\r\nOnde se lê: ...da Diretoria de Registro de Veículos...\r\n\r\nLeia-se: ...do Serviço de Postos e Unidades Desconcentradas, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos...\r\n\r\nD.O DE 30.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20.06.2017 \r\n\r\nCI. DETRAN-RJ/DIRHAB/128/2017 - Luciana Pinto Muneron\r\n\r\nOnde se lê: ...U.A 20-33140 (Núcleo Simples), Diretoria de Habilitação...\r\n\r\nLeia-se: ...U.A 20-33100 (Núcleo Simples), da Diretoria de Habilitação...\r\n\r\nD.O. DE 12.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06.12.2017 \r\n\r\nCI. DETRAN-RJ/DIVMED/173/2017 - Ana Paula Marques Conti\r\n\r\nOnde se lê: ...da Diretoria de Habilitação...\r\n\r\nLeia-se: ...da Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito, da Diretoria de Habilitação...\r\n\r\nId: 2095491"
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                        "2095869": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOÃO LUIZ DA SILVA RUIVO, Identidade Funcional nº 6189342, MARCIO MENEZES DE MELLO, Identidade Funcional nº 50888536 e JOSÉ LUCIANO ISMERIM DE OLIVEIRA, Identidade D Funcional nº 6189296, para atuarem como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 003/2018, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a Empresa VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S/A, nos termos da Cláusula Sétima do citado instrumento contratual. PROCESSO Nº E-12/080/189/2018.\r\n\r\nId: 2095869"
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                        "2095475": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/002266-0 - Empresa: AUTO ONIBUS BRASILIA LTDA. INDEFERIDO pelo descumprimento reiterado das exigências.\r\n\r\nId: 2095475"
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                        "2095862": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 26/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/102/2016 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor Administrativo, fls. 554 e de acordo com o pronunciamento da ASJUP, fls. 530/531, resolvo:\r\n\r\na) APROVAR a prorrogação do contrato nº 03/2016, através de Termo Aditivo, por um período de 06 (seis) meses, com fulcro no inciso II, do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, bem como o disposto no parágrafo segundo da cláusula segunda do contrato subordinante, mantida as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação de serviço à empresa FLEX ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA-ME, após termo escrito formal;\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 204.325,32 (duzentos e quatro mil trezentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), assim como a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 34.054,22, para cobrir as despesas do primeiro mês da prestação de serviço. \r\n\r\nId: 2095862"
                        ],
                        "2095863": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/201/2018 - Tendo em vista a Comissão Permanente de Licitação certificou a tempestividade da impugnação proposta pela empresa licitante MONOBLOCO CONSTRUÇÃO EIRELI - EPP, protocolada em 26 de março de 2018; Considerando que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, conforme preceitua o artigo 41 da Lei 8.666/93; Considerando que o Edital segue a Minuta Padrão da Procuradoria Geral do Estado; Considerando que a PGE é o órgão competente para promover a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo; Considerando que não foram apontados quaisquer questionamentos técnicos sobre a T.R e sobre o Edital; Considerando que mudar as condições previstas no Edital violaria os princípios fundamentais do procedimento licitatório, tais como da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, assim como da igualdade entre os licitantes. Com supedâneo no parecer jurídico de fls. 135/137 que aponta a ausência de sentido textual lógico na peça de impugnação, que não possui clareza em seus argumentos e torna inteligível o nexo entre a causa de pedir e pedido, não sendo possível compreender, inclusive, a motivação da referida impugnação; Julgo pelo não acolhimento da impugnação ao Edital da Tomada de Preço nº 001/2018, contida em fls.132 do processo em epigrafe, com prosseguimento do certame na forma da lei.\r\n\r\nId: 2095863"
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                        "2095520": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/806/2016 - Tomada de Preços IPEM-RJ Nº 001/2018. Acolho integralmente os fundamentos e as conclusões da CPL e da DIJUR de fls. 1450/1454, como razões de decidir. Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa VITAL MESTRES REFRIGERAÇÃO E CONSTRUÇÕES PREDIAIS LTDA contra a decisão da Comissão Permanente de Licitação acerca dos documentos de habilitação apresentados na Tomada de Preços IPEM-RJ Nº 001/2018.\r\n\r\nId: 2095520"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/979/2017 - ACOLHO integralmente e DEFIRO o tempestivo Pedido de Impugnação ao Edital formulado pela Impugnante Viação Treze de Junho Ltda para o fim de que sejam realizadas as alterações no Edital e outros que se fizerem necessários, tornando assim mais competitivo o certame referente ao PREGÃO ELETRÔNICO IPEM-RJ Nº 002/2018 e que por decisão da Administração afigura-se mais acertado que se proceda a suspensão da sessão antes da abertura do certame. \r\n\r\nId: 2095521"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2095537": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/901/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da FAZAN E CIA LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 07.233.306/0001-37, no valor total de R$ 3.420,00 (três mil quatrocentos e vinte reais), não pagos na época própria, referente a NF-e 000.007.005, datada de 15/01/2018, conforme consta dos autos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/479/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da LV COMERCIO DE PAPEIS LTDA ME, inscrita no CNPJ 23.983.971/0001-02, no valor total de R$ 4.899,00 (quatro mil oitocentos e noventa e nove reais), não pagos na época própria, referente a NF-e nº 000.000.856 série 001, datada de 15/01/2018, conforme consta dos autos. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/42/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da P&P TURISMO LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 06.955.770/0001-74, no valor total de R$ 4.146,39 (quatro mil cento e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos), não pagos na época própria, referente a Fatura FT00075800 datada de 09/01/2018, conforme consta dos autos. \r\n\r\nId: 2095537"
                    ],
                    "2095794": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/191/2018 - TORNO SEM EFEITO o Despacho do Secretário de 22/03/2018, publicado no D.O. de 23/03/2018, que RECONHECEU A DÍVIDA, em favor da Empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ de nº 00.530.512/0001-60, no valor total de R$ 166.806,24 (cento e sessenta e seis mil oitocentos e seis reais e vinte e quatro centavos), não pagos na época própria, contido na Fatura nº 11113, conforme consta dos autos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/100/2018 - TORNO SEM EFEITO o Despacho do Secretário de 22/03/2018, publicado no D.O. de 23/03/2018, que RECONHECEU A DÍVIDA, em favor da Empresa a VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ de nº 00.530.512/0001-60, no valor total de R$ 96.319,00 (noventa e seis mil trezentos e dezenove reais), não pagos na época própria, contido na Fatura nº 11082, conforme consta dos autos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/193/2018 - TORNO SEM EFEITO o Despacho do Secretário de 22/03/2018, publicado no D.O. de 23/03/2018, que RECONHECEU A DÍVIDA, em favor da Empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ de nº 00.530.512/0001-60, no valor total de R$ 88.312,00 (oitenta e oito mil trezentos e doze reais), não pagos na época própria, contido na Fatura nº 11119, conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2095794"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2095473": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 22/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1892/2015 - CAFÉ LAMAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6327/2014 - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. DR. ANDERSON ELÍSIO CHALITA DE SOUZA. - OAB/RJ - 86.093. E DR. MANUEL DE PAULA PESSOA MACHADO. - OAB/RJ - 137.665.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1295/2015 - FOOD'S TEAM RESTAURANTE LTDA. DR. AGNALDO SILVA LEAL. - OAB/RJ - 165.492. E WAGNER DOS SANTOS RIBEIRO. - OAB/RJ - 81.307.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/93/2015 - LATAM AIRLINES GROUP S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/101/2015 - GRUPO AMEDI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/253/2015 - COLÉGIO CAROLINA RUSSO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3049/2015 - RAMARQUEL LANCHES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/977/2015 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/955/2015 - LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/1869/2015 - MLM REFEIÇÕES LTDA - EPP. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/598/2015 - CAMBOINHAS BEACH POUSADA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/764/2015 - EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S/A. DR. ANDRÉA MARIA RODRIGUES. - OAB/RJ - 102.236.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/1713/2015 - KIDS PLACE RECREAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/1806/2015 - NOVIDADES TINTAS COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/1919/2015 - SOBERANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIEMENTOS LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2095473"
                        ],
                        "2095478": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 22/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1003/2015 - CANTINA E BAZAR ESCOLA MALEPA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1503/2015 - POSTO DE GASOLINA NOVA PRIMAVERA DOIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1474/2015 - MERCADO 10 DE NOVEMBRO DO CEASA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2059/2015 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3783/2015 - BEST RIO HOSTEL LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1310/2015 - DIX ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. DR. JORGE CORRÊA DO LAGO. - OAB/RJ - 57.798. E DR. RODRIGO BITTENCOURT. - OAB/RJ - 167.928.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1081/2015 - NEO CARE CONSULTÓRIO INFANTIL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1742/2015 - ANNA ALEIXO ALIMENTOS LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1888/2015 - DTM RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/1893/2015 - LUDAPI ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1996/2015 - PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA FLOR DE MONTE ALEGRE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1655/2015 - CARIOCA CHOPERIA E PIZZARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/1307/2015 - COMISSÁRIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2095478"
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                        "2095259": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 26/02/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/768/2015 - OPUS ASSESSORIA E PROMOÇÕES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/155/2015 - GEPETTO PIZZARIA LTDA. - DR PAULO ANDRÉ AZEVEDO BARBOSA - OAB/RJ 173.535.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/741/2015 - CINEMARK BRASIL S/A.- DRA ANDRÉA MARIA RODRIGUES - OAB/RJ 102.236.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7204/2014 - MOTOCLEAN VEÍCULOS LTDA - DR LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA - OAB/RJ 28.505.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6144/2015 - KOMBOSA SHAKE EIRELLI - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1498/2015 - DEPÓSITO CENTRAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - DR EROS TORQUATO - OAB/RJ 166.060.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5132/2015 - CALÇADOS HELENA FLOR DE AVIEIRO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1991/2015 - LANCHONETE E PASTELARIA CHEN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1743/2015 - AWESOME PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANOBRA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/532/2015 - CONCEPT PRAIA OTICA LTDA. - DR GILBERTO MENDES DA SILVA - OAB/RJ 81.754.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1664/2015 - ERICA BITTENCORT SPINOLA DOS ANJOS 08700792713.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1759/2015 - LINHA AMARELA S/A LAMSA. - DR CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL - OAB/RJ 105.688.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1762/2015 - CONCESSIONÁRIA DA PONTE RIO-NITEROI S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1558/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. -DRA SILVIA ZEIGLER OAB/SP 185.441 e DR. ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL OAB/SP 185.441.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2058/2015 - MATEUS 06-33 PARK LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2798/2015 - PCMX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2796/2015 - RR CENTRO DE ESTÉTICA E BELEZA LTDA ME. FENIX COIFFEUR - CENTRO DE BELEZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1765/2015 - CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA, com prazo de 10 (dez) dias para regularização, com fundamento no art. 2º, Parágrafo Único, inciso I da Lei Estadual nº 2.487/1995, sendo que a autuada deverá comprovar nestes autos administrativos a regularização e atendimento à determinação legal ora infringida, sob pena de conversão em multa, de acordo com o art. 2º, Parágrafo Único, inciso II da Lei Estadual nº 2.487/1995. E NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2095259"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2095223": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 233 DE 26 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO. \r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico de que tratam os Decretos nºs 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 01/02/2018, os seguintes membros:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO, ID 4398760-5\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1\r\n\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID Funcional nº 5028600-5\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID Funcional nº 4398767-2\r\n\r\nCARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO, ID Funcional nº 5033374-7\r\n\r\nArt. 2º - O pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora MÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 234 DE 26 DE MARÇODE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO. \r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento de que trata o artigo 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 01/02/2018, os seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO, ID 4398760-5\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1\r\n\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID Funcional nº 5028600-5\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID Funcional nº 4398767-2\r\n\r\nCARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO, ID Funcional nº 5033374-7\r\n\r\nArt. 2º - A Presidente da Comissão será substituída em seus impedimentos legais pela servidora MÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 235 DE 26 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO. \r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico de que tratam os Decretos nºs 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2013, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 01/02/2018, os seguintes membros:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO, ID Funcional nº 4398760-5\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1\r\n\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID Funcional nº 5028600-5\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID Funcional nº 4398767-2\r\n\r\nCARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO, ID Funcional nº 5033374-7\r\n\r\nArt. 2º - O pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora MÔNICA MACEDO FERNANDES, ID 4390354-1.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2095223"
                    ],
                    "2095337": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/03/2018\r\n\r\n*DIVULGA, em atendimento ao §7º do art. 1º, da Lei nº 7.626, de 09 de junho de 2017, relação consolidada das dívidas líquidas e certas com as Concessionárias ou Autorizatárias abarcadas na compensação, com créditos tributários, de dívidas contraídas em função da prestação dos serviços públicos de telecomunicações, fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis. Processo nº E-04/081/191/2018.\r\n\r\nQuadro: Montante Global apurado em 30/06/2017.\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n2016\r\n\r\n2017\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE\r\n\r\n60.444.437/0001-46 \r\n\r\n62.233.428,45 \r\n\r\n47.975.163,81 \r\n\r\n110.208.592,26 \r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\n33.050.071/0001-58 \r\n\r\n38.089.520,03 \r\n\r\n27.030.709,26 \r\n\r\n65.120.229,29 \r\n\r\nENERGISA NOVA FRIBURGO DIST. ENERGIA S/A\r\n\r\n33.249.046/0002-89 \r\n\r\n476.488,62 \r\n\r\n323.319,48 \r\n\r\n799.808,10 \r\n\r\nENERGISA MINAS GERAIS \r\n\r\n19.527.639/0001-58 \r\n\r\n47.305,21 \r\n\r\n17.970,83 \r\n\r\n65.276,04 \r\n\r\n0I - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n33.000.118/0001-79 \r\n\r\n102.549.101,54 \r\n\r\n69.397.904,80 \r\n\r\n171.947.006,34 \r\n\r\nTIM CELULAR S/A\r\n\r\n04.206.050/0044-10 \r\n\r\n482.645,50 \r\n\r\n346.029,11 \r\n\r\n828.674,61 \r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\n40.432.544/0001-47 \r\n\r\n17.467.297,56 \r\n\r\n9.354.685,59 \r\n\r\n26.821.983,15 \r\n\r\nOI MÓVEL\r\n\r\n05.423.963/0001-11 \r\n\r\n842.484,30 \r\n\r\n535.732,99 \r\n\r\n1.378.217,29 \r\n\r\nINTELIG TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\n02.241.421/0001-11 \r\n\r\n264.904,54 \r\n\r\n- \r\n\r\n264.904,54 \r\n\r\nCIA DISTRIBUIDORA DE GÁS\r\n\r\n33.938.119/0002-40 \r\n\r\n1.418.283,12 \r\n\r\n568.954,17 \r\n\r\n1.987.237,29 \r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n01.695.370/0001-53 \r\n\r\n53.605,37 \r\n\r\n14.740,93 \r\n\r\n68.346,30 \r\n\r\nPETROBRÁS\r\n\r\n32.274.233/0001-02 \r\n\r\n8.340.509,24 \r\n\r\n17.340.624,79 \r\n\r\n25.681.134,03 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 232.265.573,48\r\n\r\nR$ 172.905.835,76\r\n\r\nR$ 405.171.409,24\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19.03.2018.\r\n\r\nId: 2095337"
                    ],
                    "2095184": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2018\r\n\r\nPROC. E-04/135/33/2018 - INDEFIRO o recurso interposto por PAULO ROBERTO SILVA BOTELHO, nos termos da manifestação da AJUPLAG acostada às fls. 18/22 dos presentes autos.\r\n\r\nId: 2095184"
                    ],
                    "2095419": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2018\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIO DE OLIVEIRA SOARES FILHO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1946632-3 e Matrícula nº 0.183.643-3, do Quadro Permanente, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/204/132/2018. \r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA FRANCISCA DOS SANTOS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1919813-2 e Matrícula nº 0.199.105-8, do Quadro Permanente, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/204/169/2018.\r\n\r\nId: 2095419"
                    ],
                    "2095886": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 154 DE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCOMPLEMENTA A RELAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DESTINADOS À REINSTITUIÇÃO NOS MOLDES DO ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 190/17.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I, da cláusula segunda e no inciso I, da Cláusula Terceira do Convênio ICMS nº 190/17, de 16 de dezembro de 2017, e o contido no Processo nº E-04/058/15/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Publicar a relação de atos normativos, de que trata o inciso I, da Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 190/17, de 16 de dezembro de 2017, vigentes em 08 de agosto de 2017, conforme Anexo Único desta Portaria, em novo complemento à contida no Anexo Único da Portaria SSER nº 148, de 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nANEXO ÚNICO - COMPLEMENTO III\r\n\r\n(a que se refere o artigo 1º da Portaria SSER nº 148/18\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS\r\n\r\nOU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160,\r\n\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nUNIDADE FEDERADA: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nItem\r\n\r\nAtos\r\n\r\nNúmero\r\n\r\nEmenta ou assunto\r\n\r\nDispositivo Específico\r\n\r\nData da publicação no DOE\r\n\r\nTermo inicial\r\n\r\nObservações (Termo final)\r\n\r\n1\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n40.988/2007\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização dos projetos esportivos de que trata o inciso IX do artigo 2º da Lei 1954/92 de 26 de janeiro de 1992, com a redação introduzida pelas Leis nº 3112/92, de 19 de novembro de 1992, 3555/01, de 27 de abril de 2001, 4986/07, de 12 de janeiro de 2007, cria o Certificado de Mérito Olímpico e dá outras providências.\r\n\r\n22/10/2007\r\n\r\n22/10/2007\r\n\r\n2\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n44.013/2013\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais de que tratam as Leis nºs 1954/92 e 7035/15 e revoga os Decretos nºs 42292/10 e 42575/10.\r\n\r\n03/01/2013\r\n\r\n03/01/2013\r\n\r\n3\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.333/2015\r\n\r\nRegulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos para projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 a que se refere a Lei nº 7036/15.\r\n\r\n06/08/2015\r\n\r\n06/08/2015\r\n\r\n4\r\n\r\nLei\r\n\r\n7.657/2017\r\n\r\nProrrogou os efeitos das Leis nº 4.531/2005 e nº 6.331/2012 até 31/12/2032.\r\n\r\n§ 1º do artigo 1º\r\n\r\n04/08/2017\r\n\r\n04/08/2017\r\n\r\nId: 2095886"
                    ],
                    "2095317": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.02.2018\r\n\r\nPÁGINA 7 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER 148 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPUBLICA A RELAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS NOS MOLDES DO ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 190/2017.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n156\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n43.307/2015\r\n\r\nUsinas de geração de energia elétrica referente ao 3° leilão de energia de reserva de 2015. Diferimento\r\n\r\n09/07/2015\r\n\r\n09/07/2015\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n156\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.307/2015\r\n\r\nUsinas de geração de energia elétrica referente ao 3° leilão de energia de reserva de 2015. Diferimento\r\n\r\n09/07/2015\r\n\r\n09/07/2015\r\n\r\nId: 2095317"
                    ],
                    "2095364": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 6 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 149 DE 05 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nATUALIZA A TABELA ÚNICA DO ANEXO III-A DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 153 DE 06 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nATUALIZA A TABELA ÚNICA DO ANEXO III-A DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nId: 2095364"
                    ],
                    "2095279": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 168 DE 26 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução SER nº 38, de 18.07.2003 e, em decorrência do apurado através dos Processos nºs E-04/033/1064/2014 e E-04/016/1345/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, abaixo mencionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000:\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nInício dos Efeitos\r\n\r\n77.411.470\r\n\r\nFASTMON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n24/08/2007\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2095279"
                    ],
                    "2095280": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 169 DE 26 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução SER nº 38, de 18.07.2003 e, em decorrência do apurado através dos Processos nºs E-04/066/373/2013 e E-04/066/238/2013, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, abaixo mencionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000:\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nInício dos Efeitos\r\n\r\n78.192.593\r\n\r\nLION ORE COMERCIO EXPORTACAO EMP E PART DE MINERIOS LTDA\r\n\r\n06/11/2006\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2095280"
                    ],
                    "2095281": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 170 DE 26 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e considerando o disposto na Portaria SAF nº 2212, de 22 de fevereiro de 2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual abaixo indicada:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\n78.733.284\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n10.764.647/0001-43\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPLASTVERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS DE POLIMERO EIRELI\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ISALTINO SILVEIRA N.º 768 GALPÃO 23B - CANTAGALO - TRÊS RIOS - RJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-04/031/122/2017\r\n\r\nBASE LEGAL\r\n\r\nArt. 60, inc. IX, § 3º, inc. III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS\r\n\r\nDATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DOE, conforme Art. 61, § 4.º, II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas acima especificadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2095281"
                    ],
                    "2095282": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 171 DE 26 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, e considerando o disposto na Portaria SAF n.º 2245/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual abaixo indicada:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\n86.913.259\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n21.903.518/0001-05\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCOMERCIAL FACAROLLI BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA DEMOCRITO SEABRA 22 PARTE - PAU GRANDE - MAGE - RJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-04/030/279/2017\r\n\r\nBASE LEGAL\r\n\r\nInciso I do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS\r\n\r\n28/04/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data acima especificada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2095282"
                    ],
                    "2095283": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 172 DE 26 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e considerando o disposto na Portaria SUFIS nº 016/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual abaixo indicada:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\n87.153.444\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n24.876.152/0001-10\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nR C BATISTA DA SILVA JUNIOR MERCEARIA EIRELI ME\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA LUIZA ISIDORO 46 - BAIRRO PONTO AZUL - TRÊS RIOS - RJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-04/034/4409/2017\r\n\r\nBASE LEGAL\r\n\r\nInciso I do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data acima especificada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018.\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2095283"
                    ],
                    "2095284": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 173 DE 26 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e considerando o disposto na Portaria SUFIS nº 028/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual abaixo indicada:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\n87.324.087\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n27.228.040/0001-41\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMETALBRAS COMERCIAL LTDA\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA CONDEUBA, 183 QD 74 LT 05 - JARDIM GRAMACHO - DUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-04/033/611/2017\r\n\r\nBASE LEGAL\r\n\r\nInciso I do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data acima especificada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2095284"
                    ],
                    "2095324": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 174 DE 26 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e considerando o disposto na Portaria SUFIS nº 016/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual abaixo indicada:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\n87.083.888\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n23.963.855/0001-13\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMCM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA FLAMINIA 385 SALA 05 - PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO - RJ \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-04/033/564/2017\r\n\r\nBASE LEGAL\r\n\r\nInciso I do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS\r\n\r\n13/01/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data acima especificada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018.\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2095324"
                    ],
                    "2095159": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nREMOVE FERNANDO DA CONCEIÇÃO, Agente da Fazenda Estadual, ID 1942671-2, da Auditoria Fiscal Regional da Capital Centro, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com remoção a contar de 02/04/2018. Processo nº E-04/202/19/2018.\r\n\r\nREMOVE JAIRO CHARLES MAGALHÃES GONDIM, Analista da Fazenda Estadual, ID 1952795-0, da Auditoria Fiscal Regional da Capital Centro, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com remoção a contar de 02/04/2018. Processo nº E-04/202/19/2018.\r\n\r\nId: 2095159"
                    ],
                    "2095167": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 95 DE 23 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE CARGA DIFERENCIADA DE PROCESSOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III do art. 20 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER n.º 023, de 16 de maio de 2003, considerando a vultosa quantidade de processos em trâmite relativos a impugnações semelhantes do mesmo sujeito passivo, e considerando a imperatividade do cumprimento dos prazos regimentais de tramitação processual, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida carga diferenciada, para fins da compensação a que alude o artigo 3º da Portaria JRF nº 55, de 4 de dezembro de 2015, aos processos com numeração sequencial E-04/040/998/2017 a E-04/040/1302/2017, relativos a lançamentos que têm por sujeito passivo a VIA VAREJO S.A., inscrita no CNPJ sob a raiz de nº 33.041.260, os quais serão compensados à razão de três para um. \r\n\r\nArt. 2º - A carga diferenciada a que se refere o artigo 1º vigorará por 90 dias.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2018\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2095167"
                    ],
                    "2095270": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 8 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de abril de 2018, às 12h30min\r\n\r\nProcesso nº E-04/002/69/2013\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 51.537....\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 51.737...\r\n\r\nId: 2095270"
                    ],
                    "2095347": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\n*ATA DA 205ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de fevereiro de 2018, na sala de reunião do Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Alberto da Silva Lopes, Humberto Felbinger Cossu de Vasconcelos, Fabio de Oliveira Freire, Pedro Gonçalves Diniz Filho e Vanice da Conceição Padrão, com a ausência devidamente justificada do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. Iniciada a reunião foi aberta às 10:30 horas a ducentésima quinta sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Passando ao primeiro item da pauta - A Secretaria Executiva apresentou os Processos Administrativos nºs E-04/086/1/2017, E-04/086/2/2017, E-04/086/5/2017, E-04/086/6/2017, E-04/086/7/2017 e E-04/086/8/2017, já devidamente formalizados, nos termos da deliberação da 140ª Reunião Ordinária deste Conselho, que serão entregues ao Presidente e, em seguida, submetidos à apreciação do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro. Passando ao segundo item da pauta - Com a palavra o Conselheiro Alberto da Silva Lopes apresentou o Processo Administrativo nº E-04/058/12/2018 objeto do estudo solicitado a Superintendência de Tributação, nos termos da deliberação da 140ª Reunião Ordinária, de 10/01/2018, e convidou o Auditor Fiscal Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, para apresentar o Parecer pelo Auditor então elaborado. Ao final da apresentação o Presidente e os demais Conselheiros agradeceram ao Auditor Fiscal Luiz Cezar pelo excelente trabalho. A Secretária Executiva deu ciência aos Conselheiros que a matéria pertinente a este item, objeto dos Processos Administrativos nºs E-04/085/08/2015 e E-04/085/14/2015, está em exame junto a Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar - SUPLED/SEFAZ. Com a palavra a Conselheira Vanice Padrão lembra que deverá ficar condicionada, com efeitos retroativos, se for o caso, a confirmação na carreira, observando igual procedimento já adotado por este Conselho em caso análogo. O Senhor Presidente opina para que se aguarde a conclusão da SUPLED e o retorno dos referidos Processos Administrativos a este Conselho, para ciência e apreciação dos respectivos pareceres da Assessoria Jurídica, no que foi acompanhado pelos demais Conselheiros. Passando ao terceiro item da pauta - O Processo Administrativo nº E-04/086/2/2016 e o Processo Administrativo E-04/086/7/2016, continuam em exame junto ao SINFRERJ. Quanto ao Processo Administrativo nº E-04/057/30/2017 e seu Apenso E-04/057/21/2017, está em exame com a Junta de Revisão Fiscal - SEFAZ. Processo Administrativo nº E-04/083/72/2017 - a matéria continua em exame junto a SUSIG. Quanto ao Processo Administrativo nº E-04/073/105/2017, está em exame junto a Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos. Quanto ao Processo Administrativo nº E-04/086/03/2017 e seu Apenso E-04/086/1/2016, está em exame com o Presidente. Com a palavra o Conselheiro Pedro Diniz, em relação ao Processo nº E-04/086/3/2017, lembrou que se trata de uma relação de pleitos sobre verbas remuneratórias da classe dos Auditores Fiscais e aproveitou a oportunidade para agradecer a concessão de algumas reivindicações, ainda que de forma parcial, mas pleiteou a regularização dos pagamentos referentes ao MS 605, cuja duração já se aproxima de 25 anos. Considerando que se trata de um acordo judicial feito perante o TJ-RJ, não pode o Governo continuar descumprindo o que pactuou com parte da categoria. Solicitou a intervenção do Senhor Secretário e, se preciso do Governador do Estado do Rio de Janeiro, para assegurar, o pagamento em data breve das 25 parcelas mensais que se encontram em atraso e regularização das parcelas vincendas. Encerrando sua intervenção neste ponto, o Conselheiro informou que para a solução desta demanda, caso não atendida, serão utilizados todos os recursos ao dispor do SINFRERJ. Com relação ao Processo Administrativo nº E-04/086/08/2016, a matéria está em exame junto a COAPES/SRH/SEFAZ. Passando ao quarto item da pauta - a matéria continua em exame com o Presidente. Passando ao quinto item da pauta - Com a palavra a Conselheira Vanice Padrão ratificou o pedido para que seja feita a atualização da produtividade relativa ao ano de 2018, ressaltando que não haverá impacto financeiro significativo vez que a grande maioria dos Auditores Fiscais já atingiu o teto remuneratório e solicitou, ainda, que seja revista, no contracheque, a base de cálculo previdenciária e a base de cálculo do Imposto de Renda desde dezembro de 2017, vez que as mesmas apresentam divergências de valores. Com a palavra o Conselheiro Pedro Diniz, também, se manifestou para que sejam feitas as devidas correções. O Presidente disse que irá verificar, junto ao Setor competente, o ocorrido. Nada mais foi discutido. Não havendo mais assuntos a tratar deu-se por encerrada a sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. \r\n\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\n\r\nSecretária-Executiva\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONDELOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO\r\n\r\nConselheira\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 26 de março de 2018. \r\n\r\nId: 2095347"
                    ],
                    "2095519": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nA SENHORA PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Drª. FERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 09 de abril de 2018, às 13:00 h (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO Nº 2.881/2012 - PROCESSO Nº E-26/33220/2011\r\n\r\nRECORRENTE: CLAUDIANA CHAGAS DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADA: Dra. Mariuscha Ribeiro Fontes - OAB/RJ 146.065\r\n\r\nRELATORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nREVISORA: Consª. Arilene de Souza Paula\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO Nº 3.216/2013 - PROCESSO Nº E-26/005/2448/2013\r\n\r\nRECORRENTE: MAYKA IVA MARQUES FIORE\r\n\r\nRELATORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nREVISORA: Consª. Arilene de Souza Paula \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.023/2013 - PROCESSO Nº E-08/606336/2012\r\n\r\nRECORRENTE: MARCIA MARIA MARTINS FELGUEIRAS SOBREIRO\r\n\r\nRELATOR: Consº Jorge Alves Pereira\r\n\r\nREVISORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Reintegração de Pessoal\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nA Senhora Presidente da 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, Drª. FERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 09 de abril de 2018, às 14:00 h (quatorze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.020/2013 - PROCESSO Nº E-08/040/51166/2009\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO DA SILVA ALVES\r\n\r\nRELATORA: Consª. Arilene de Souza Paula\r\n\r\nREVISORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.288/2014 - PROCESSO Nº E-26/35466/2012\r\n\r\nRECORRENTE: MOISES ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nRELATORA: Consª. Arilene de Souza Paula\r\n\r\nREVISORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.033/2014 - PROCESSO Nº E-09/005/2512/2012\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA \r\n\r\nRELATORA: Consª. Arilene de Souza Paula \r\n\r\nREVISORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 06 de abril de 2018, às 11:00 h (onze horas), no recinto do Plenário do Conselho de Educação, à Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.029/2013 - PROCESSO Nº E-09/7397/1404/2010\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADA: Dra. Fabiana Duarte Raslan - OAB/RJ 116.490 \r\n\r\nRELATORA: Consª. Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nREVISORA: Consª. Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.044/2013 - PROCESSO Nº UERJ/11009/2010\r\n\r\nRECORRIDA: ELENA MORAES GARCIA\r\n\r\nRELATORA: Consª. Janaína Lara Simões Ferreira\r\n\r\nREVISORA: Consª. Cristina Vinciprova dos Reis\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.048/2013 - PROCESSO Nº E-01/54.539/2008 \r\n\r\nRECORRIDA: SEBASTIANA GUARIENTO\r\n\r\nRELATOR: Consº. Carlos Augusto Silva de Carvalho\r\n\r\nREVISORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 13 de abril de 2018, às 11:00 h (onze horas), no recinto do Plenário do Conselho de Educação, à Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO Nº 3.299/2014 - PROCESSO Nº E-12/35.128/1995\r\n\r\nRECORRENTE: SERGIO CARUSO D'IPPOLITO\r\n\r\nRELATORA: Consª. Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Enquadramento\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.569/2017 - PROCESSO Nº E-01/005/774/2014\r\n\r\nRECORRIDA: MARIA DA GLÓRIA MACHADO BATISTA\r\n\r\nADVOGADO: Dr. José Crescêncio da Costa Junior - OAB/RJ 68.403\r\n\r\nRELATORA: Consª. Fernanda Salles de Sousa \r\n\r\nREVISORA: Consª. Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.956/2012 - PROCESSO Nº E-02/449/2010 \r\n\r\nRECORRIDO: DANIELA DE QUEIROZ BAPTISTA\r\n\r\nRELATORA: Consª. Arilene de Souza Paula\r\n\r\nREVISOR: Consº. Amandio Silveira de Araujo\r\n\r\nOBJETO: Adicional de Insalubridade\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 2095519"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2095499": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/261/2018 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de CARTÓRIO DO 17º OFÍCIO DE NOTAS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/317/2018 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de LEMA ENGENHARIA E AVALIAÇÕES LTDA - ME, no valor de R$ 34.740,73 (trinta e quatro mil setecentos e quarenta reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/319/2018 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de SENIOR CONSULTORIA AVALIAÇÕES E ESTUDOS TÉCNICOS LTDA - ME, no valor de R$ 39.834,32 (trinta e nove mil oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2095499"
                        ],
                        "2095227": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/03/2018\r\n\r\nPROC. N° E-05/401.280/1989 - WALTER FERREIRA CHRISOSTOMO - Auxiliar Administrativo, matrícula n° 292.050-2 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período de 15/05/2003 a 12/05/2008.\r\n\r\nPROC. N° E-05/401.280/1989 - WALTER FERREIRA CHRISOSTOMO - Auxiliar Administrativo, matrícula n° 292.050-2 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período de 13/05/2008 a 11/05/2013.\r\n\r\nPROC. N° E-12/078/2568/2014 - VIRGINIA HOFFMANN TEIXEIRA PINTO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.726-7 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio re lativa ao período de 21/03/2013 a 19/03/2018.\r\n\r\nId: 2095227"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2095486": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/198/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CLARO S.A., no valor de R$ 543,62 (quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), referente a Fatura nº 104898635, relativa aos serviços executados no período de 20/11/2017 a 19/12/2017, referente a Prestação de Serviços de Telefonia Móvel, de acordo com o Contrato nº 001/2017.\r\n\r\nDE 26/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/4269/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 2.379.574,55 (dois milhões, trezentos e setenta e nove mil quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), referente a complementação da 16ª medição de serviços, relativo aos serviços executados no período de 16/12/2014 a 19/12/2014, referente a Execução das Obras de Complementação no Complexo do Alemão, no Município do Rio de Janeiro, de acordo com o Contrato nº 089/2013.\r\n\r\nId: 2095486"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2095542": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 03 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DESTINADA A REALIZAR LEVANTAMENTO DE DEA-2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, destinada a realizar levantamento de obrigações a pagar de 2017, ainda não reconhecidas ou reconhecidas e não registradas orçamentariamente pelo DER-RJ e, apurar os procedimentos administrativos realizados.\r\n\r\nJorge Henrique Farah, ID Funcional n° 2835107-0;\r\n\r\nDiogo da Costa Dantas, ID Funcional n° 4373753-6;\r\n\r\nLuiz Alexandre Teixeira de Menezes, ID Funcional n° 2844255-5;\r\n\r\nJosé Carlos Costa Estrella, ID Funcional n° 2846825-2;\r\n\r\nLuis Carlos Peixoto, ID Funcional n° 4373561-4;\r\n\r\nGrimaldo José da Silva, ID Funcional 2828365-1;\r\n\r\nJorge da Silva Azevedo, ID Funcional n° 2826902-0. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação..\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2018\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2095542"
                        ],
                        "2095233": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2018\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, TERESA CRISTINA MAGALHÃES RIBEIRO E SOUZA, Engenheira, matrícula nº 13/56180-3, ID Funcional 2837377-4, Grupo “V”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.0007322/2017. BIDER n° 043, de 07/03/2018.\r\n\r\nId: 2095233"
                        ],
                        "2095234": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, MARILEIDA DE SOUZA DANTAS, Agente Administrativo, matrícula 13/55606-8, ID Funcional 2838297-8, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da Assessoria de Licitações da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de março de 2018. Processo n° E-17/003.001070/2018.\r\n\r\nNOMEIA IANÊ GERMANO DE ANDRADE, Agente Auxiliar Administrativo, matricula 13/70244-9, ID Funcional 2021112-0, para exercer com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da Assessoria de Licitações da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MARILEIDA DE SOUZA DANTAS, Agente Administrativo, matrícula 13/55606-8 e ID Funcional 2838297-8. Processo n° E-17/003.001070/2018.\r\n\r\nId: 2095234"
                        ],
                        "2095552": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ALZIRO ZARUR SANTOS DE OLIVEIRA, Trabalhador, matrícula nº 13/56162-1, ID Funcional 2844619-4, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.001141/2018. BIDER n° 056, de 26/03/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JAIME ARRUDA DE OLIVEIRA, Trabalhador, matrícula nº 13/56160-5, ID Funcional 2839553-0, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.001140/2018. BIDER n° 056, de 26/03/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ROSEANE MARIA CAMPOS DE LIMA, Médico, matrícula nº 13/70210-0, ID Funcional 2836934-3, Grupo “V”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.001179/2018. BIDER n° 056, de 26/03/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, SEBASTIÃO EGIDIO NOGUEIRA, Trabalhador, matrícula nº 13/55369-3, ID Funcional 2844405-1, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.001107/2018. BIDER n° 056, de 26/03/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, SERGIO JOSÉ DE PAIVA PACHECO, Engenheiro, matrícula nº 13/56210-8, ID Funcional 2848925-0, Grupo “V”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E- 17/003.001293/2018. BIDER n° 056, de 26/03/2018.\r\n\r\nId: 2095552"
                        ],
                        "2095235": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.007611/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 01/03/2018, do servidor ROBERTO NEVES FERREIRA, Agente de Trabalhos de Engenharia, matrícula nº 13/55899-9, ID 2026133-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000185/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 06/03/2018, do servidor RADOUVILER TEIXEIRA COELHO, Agente de Trabalhos de Engenharia, matrícula nº 13/34076-0, ID 2829087-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000435/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 07/03/2018, do servidor JOSÉ GERALDO PEDRO, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/56514-3, ID 2843103-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000538/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 19/02/2018, da servidora JORGINA PALERMO GOMES, Agente Administrativo, matrícula nº 13/70281-1, ID 2848803-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000561/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 05/03/2018, do servidor JOSE DE LUCAS NETO, Trabalhador, matrícula nº 13/55158-0, ID 2844621-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000703/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 07/03/2018, do servidor ADELERME DE OLIVEIRA FARIA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 13/55384-2, ID 2840481-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000712/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 01/03/2018, do servidor EDILSON OLIVEIRA CARDOSO, Motorista, matrícula nº 13/55408-9, ID 2848338-3.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000749/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 05/03/2018, do servidor LUIZ OCTAVIO GRAMÁTICO, Engenheiro, matrícula nº 13/56903-8, ID 2831344-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000798/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 05/03/2018, do servidor ANTÔNIO RODRIGUES DE MIRANDA, Trabalhador, matrícula nº 13/56019-3, ID 2846885-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000804/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 05/03/2018, do servidor NELSON DA SILVA ANDRADE, Agente Operador de Trânsito, matrícula nº 13/55667-0, ID 2834304-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000811/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 05/03/2018, do servidor ANTONIO LOURENÇO LIMA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/56346-0, ID 2829365-7.\r\n\r\nId: 2095235"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2095873": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG N.º 1.163 DE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegada competência ao servidor LUIS CLÁUDIO LAVIANO, Coronel PM RG 50.941, ID 24945722, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como Ordenador de Despesas, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n\r\nVII - editar normas de rotina no âmbito da Polícia Militar;\r\n\r\nVIII - chancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de policiais militares e servidores civis da Polícia Militar referentes ao exercício de cargos em comissão de direção e assessoramento superiores e intermediários (DAS e DAI);\r\n\r\nIX - conceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos policiais militares ou servidores civis integrantes da Corporação;\r\n\r\nX - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,\r\n\r\nproduzindo os seus efeitos a partir de 07 de março de 2018, ficando revogada a Resolução SESEG n° 1029, de 10 de novembro de 2016, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 27 de março de 2018.\r\n\r\nGen Bda RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2095873"
                    ],
                    "2095875": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1.165 DE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nAGREGA OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições legais, conforme o disposto no Art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, em cumprimento de DECISÃO JUDICIAL, decorrente do Mandado de Segurança Coletivo nº 0008698-63.2018.8.19.0000, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/090/80/2018, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt 1º - AGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nI - De acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 Jul 81, a contar de 1º de abril de 2018:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 53.562) ADRIANA PAIXAO DE ALMEIDA, do QOPM/Q-I; \r\n\r\nb) O Tenente - Coronel PM (RG- 54.609) FABIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS, do QOPM/Q-I; \r\n\r\nc) O Tenente - Coronel PM (RG- 54.646) INGRID KAREN VON LOTT, do QOPM/Q-I; \r\n\r\nd) O Tenente - Coronel PM (RG- 54.948) SERGIO DE ANDRADE ALVES, do QOPM/Q-I; \r\n\r\ne) O Tenente - Coronel PM (RG- 55.530) JOEL DE OLIVEIRA SUHETT FILHO, do QOPM/Q-I; \r\n\r\nf) O Tenente - Coronel PM (RG- 55.533) MONICA OTERO CAAMANO, do QOPM/Q-I; \r\n\r\ng) O Tenente - Coronel PM (RG- 56.133) JORGE ALEXANDRE MANCUSO AREAS, do QOPM/Q-I; \r\n\r\nh) O Tenente - Coronel PM (RG- 56.456) LUIS COSME MARINHO DE SENA, do QOPM/Q-I ; \r\n\r\ni) O Tenente - Coronel PM (RG- 56.474) EDUARDO DAMIAO AUGUSTINHO, do QOPM/Q-I; \r\n\r\nj) O Tenente - Coronel PM (RG- 58.799) LUIS GUSTAVO CAETANO SAMPAIO, do QOPM/Q-I; \r\n\r\nk) O Tenente - Coronel PM (RG- 58.836) RODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, do QOPM/Q-I; \r\n\r\nl) O Major PM (RG- 58.788) GILSON FERNANDES, do QOPM/Q-I; \r\n\r\nm) O Major PM (RG- 63.369) ROBERTA DA SILVA SANCHES, do QOPM/Q-I; \r\n\r\nn) O Major PM (RG- 63.370) LILIAN SOARES FERREIRA, do QOPM/Q-I;\r\n\r\no) O Major PM (RG- 63.393) RONALDO TABOAS ALVES SOBRAL, do QOPM/Q-I; \r\n\r\np) O Major PM (RG- 63.416) RODRIGO DE LIMA NUNES, do QOPM/Q-I; \r\n\r\nq) O Major PM (RG- 63.435) MARCELO LUIS MELLO DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I; \r\n\r\nr) O Major PM (RG- 65.089) LETICIA FERREIRA RODRIGUES, do QOPM/Q-I; \r\n\r\ns) O Major PM (RG- 65.105) BARBARA CRISTINA ONDEZA MOTTA VIANNA, do QOPM/Q-I; \r\n\r\nt) O Major PM (RG- 65.107) CARINE RAMOS MACAO, do QOPM/Q-I; \r\n\r\nu) O Major PM (RG- 65.998) RENATA DE MORAES MATTOS, do QOPM/Q-I; \r\n\r\nv) O Major PM (RG- 67.826) CHRISTOPHER DA CRUZ CONCEIÇAO, do QOPM/Q-I; \r\n\r\nw) O Major PM (RG- 67.828) PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA, do QOPM/Q-I; \r\n\r\nx) O Major PM (RG- 67.884) FLAVIO DE AVILA MARTINS, do QOPM/Q-I; \r\n\r\ny) O Major PM (RG- 72.634) SILVANA COUTO CHAVES, do QOPM/Q-I;\r\n\r\nz) O Major PM (RG- 72.638) ROBERTA PUMAR SILVEIRA LOPES, do QOPM/Q-I; \r\n\r\na.a) O Major PM (RG- 72.689) JENNYFER ALMEIDA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I; \r\n\r\na.b) O Major PM (RG- 72.697) ERIKA DELARMELINA, do QOPM/Q-I; \r\n\r\na.c) O Major PM Médico (RG- 76.576) ADRIANA MENDES FRANCO, do QOS/Q-I; \r\n\r\na.d) O Major PM Fisioterapeuta (RG- 77.000) MAURICIO SILVA MORAIS, do QOS/Q-I; \r\n\r\na.e) O Major PM (RG- 77.538) ALESSA VASCONCELLOS DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, ; \r\n\r\na.f) O Major PM (RG- 77.548) CAIO FERRAZ FIRME, do QOPM/Q-I, ; \r\n\r\na.g) O Major PM (RG- 77.582) SERGIO THIAGO FARIA SILVA, do QOPM/Q-I, ; \r\n\r\na.h) O Capitão PM Com (RG- 38.398) ANTONIO CARLOS RODRIGUES, do QOE/Q-I, ;\r\n\r\na.i) O Capitão PM (RG- 80.926) LUIZ EDUARDO GOUVEA ALVES FILHO, do QOPM/Q-I ; \r\n\r\na.j) O Capitão PM (RG- 81.572) WILLIAM JOSE PINTO DA COSTA, do QOPM/Q-I; \r\n\r\na.k) O 1º Tenente PM (RG- 43.651) GABRIEL FRANCISCO DOS SANTOS FILHO, do QOA/Q-I; \r\n\r\na.l) O 1º Tenente PM (RG- 49.123) EDMILSON DO NASCIMENTO FREITAS, do QOA/Q-I; \r\n\r\na.m) O 1º Tenente PM (RG- 81.384) ERIC ROSA SCARPINI, do QOPM/Q-I; \r\n\r\na.n) O 1º Tenente PM (RG- 84.363) ROSALINE CARDOZO DE ALMEIDA, do QOPM/Q-I; \r\n\r\na.o) O 1º Tenente PM (RG- 85.924) RODOLFO PARREIRA FALCONI, do QOPM/Q-I; \r\n\r\na.p) O 1º Tenente PM Dentista (RG- 89.591) ALYNE LOPES PALMEIRA GASPAR, do QOS/Q-I; \r\n\r\na.q) O 2º Tenente PM (RG- 39.383) JAIME VERISSIMO DA SILVA, do QOA/Q-I, ; \r\n\r\na.r) O 2º Tenente PM (RG- 40.784) JORGE LUIZ DOS ANJOS, do QOE/Q-I; \r\n\r\na.s) O 2º Tenente PM (RG- 43.628) ANTONIO IVAN DE SOUZA, do QOA/Q-I;\r\n\r\na.t) O 2º Tenente PM (RG- 48.431) JOAO DE ANDRADE LIMA, do QOA/Q-I; \r\n\r\na.u) O 2º Tenente PM (RG- 50.102) GILMAR CARLOS DA SILVA, do QOA/Q-I; \r\n\r\na.v) O 2º Tenente PM (RG- 54.111) LUCIA DAMIANA DE SOUZA BARBOSA, do QOA/Q-I;\r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 27 de março de 2018.\r\n\r\nGen Bda RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2095875"
                    ],
                    "2095361": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 26/03/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ADILSON MOTTA PIRES, identidade funcional nº 2.945.856-0, matrícula nº 266.639-4, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/315/36/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ALVARO MARQUES DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.997.402-0, matrícula nº 266.624-6, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/47/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, BEATRIZ DA ROCHA CORRÊA, identidade funcional nº 571.239-4, matrícula nº 888.969-3, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/391/11/2014.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GILBERTO DA SILVA CARDOSO, identidade funcional nº 2.991.422-1, matrícula nº 267.061-0, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/148/43/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GIOVANNI JACOMINI GORINI, identidade funcional nº 3.232.931-8, matrícula nº 806.502-1, Perito Legista de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/146/27/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JONSER BATISTA DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.991.735-2, matrícula nº 4.492-5, Papiloscopista Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/183/38/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JORGE AUGUSTO ROMANO, identidade funcional nº 2.996.171-8, matrícula nº 820.047-9, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/328/28/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JORGE LUIZ DE OLIVEIRA VIVAS, identidade funcional nº 2.915.955-5, matrícula nº 257.312-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/194/3/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSE ARMANDO VARGAS SILVEIRA, identidade funcional nº 2.987.108-5, matrícula nº 258.334-2, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/289/7/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUIZA MARIA QUINTANILHA BARBOSA, identidade funcional nº 2.998.501-3, matrícula nº 806.549-2, Perito Legista de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/402/4/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, OSWALDO LUIZ VARGAS DE AGUIAR, identidade funcional nº 4.072.894-3, matrícula nº 810.469-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/146/172/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PAULO ROBERTO AFFONSO REGO, identidade funcional nº 2.943.298-7, matrícula nº 265.690-8, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/309/6/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, RICARDO MARTINS ABAL, identidade funcional nº 2.941.428-8, matrícula nº 258.052-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/242/2/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SERGIO DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.937.036-1, matrícula nº 268.792-9, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/227/3/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, VALMIR GREMION SOARES, identidade funcional nº 2.953.327-9, matrícula nº 258.222-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/267/31/2017.\r\n\r\nId: 2095361"
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                    "2095362": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 26/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/151/2018 - ALAN GAYOSO MOREIRA, Identidade Funcional nº 2.977.783-6, matrícula nº 289.673-6, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 06/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/302/10/2017 - RICARDO CALHEIROS DE SA REGO, Identidade Funcional nº 4.197.997-4, matrícula nº 288.916-0, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 27/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/274/7/2017 - RICARDO DE AVELLAR GUIMARÃES, Identidade Funcional nº 2.976.695-8, matrícula nº 266.332-6, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 01/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/334/3/2016 - WILLIAM DA SILVA MOREIRA, Identidade Funcional nº 2.993.685-3, matrícula nº 288.963-2, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 19/07/2016.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2095362"
                    ],
                    "2095144": [
                        "I - Despacho",
                        "CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDE 27/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/169/014/2018 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 1159, de 19/03/2018, e com base no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO no valor total de R$ 5.973.819,65 (cinco milhões, novecentos e setenta e três mil oitocentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), em favor da Empresa MI MONTREAL INFORMÁTICA S.A, cujo objeto é a prestação de serviços de suporte ao desenvolvimento de uma fração do Programa Delegacia Legal, por meio de ações a serem realizadas na área de Tecnologia da Informação, atividade meio da PCERJ.\r\n\r\nId: 2095144"
                    ],
                    "2095434": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/232/16/2018 - CONCEDO a Alice Fekete dos Santos, Investigadora Policial, I.D. 4.392.259-7, o 3º período de 01.03.2018 a 30.03.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/205/21/2018 - CONCEDO a Aline de Oliveira Araújo Pessanha, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.451-9, o 1º período de 11.02.2018 a 12.03.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/206/02/2018 - CONCEDO a Ana Patrícia Martire, Investigadora Policial, I.D. 4.392.507-3, o período de 16.01.2018 a 14.07.2018 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/346/5/2018 - CONCEDO a Caroline Duncan Wagner Barros, Oficial de Cartório, I.D. 570.951-2, o 3º período de 12.03.2018 a 10.04.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/205/21/2018 - CONCEDO a Clarissa Ribeiro Huguet, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.833-6, o 1º período de 24.03.2018 a 22.04.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/520/520/15/2018 - CONCEDO a Déa Lúcia de Jesus Siqueira Castelo Branco, Investigadora Policial, I.D. 4.397.923-8, o 1º período de 19.03.2018 a 17.04.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/333/001/2018 - CONCEDO a Débora da Silva Pereira, Investigadora Policial, I.D. 4.392.573-1, o período de 08.01.2018 a 06.07.2018 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/427/014/2018 - CONCEDO a Denise dos Santos Barbosa, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.079.426-4, o período de 08.02.2018 a 06.08.2018 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/205/21/2018 - CONCEDO a Kelly Carla Almeida de Souza Borges, Perita Criminal, I.D. 4.379.073-9, o 3º período de 18.02.2018 a 19.03.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/444/8/2018 - CONCEDO a Luana dos Santos Carneiro, Inspetora de Policia, I.D. 5.021.571-0 o período de 09.02.2018 a 07.08.2018 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/173/001/2018 - CONCEDO a Luana Nogueira Cerqueira, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.083.466-5, o 1º período de 04.03.2018 a 02.04.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/346/004/2018 - CONCEDO a Roberta Ferreira de Souza, Inspetor de Polícia, I.D. 4.372.899-5, o período de 16.02.2018 a 14.08.2018 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/341/013/2018 - CONCEDO a Samanta Eler do Carmo, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.083.537-8, o período de 14.02.2018 a 12.08.2018 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/239/015/2018 - CONCEDO a Vanessa Siqueira de Araújo Passos, Inspetor de Polícia, I.D. 4.372.732-8, o 2º período de 29.03.2018 a 27.04.2018 e o 3º período de 28.04.2018 a 27.05.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/090/2018 - CONCEDO a Jean Moniz da Silva, Inspetor de Polícia, I.D. 5.013.067-6, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/046/2018 - CONCEDO a Ricardo Martins da Sil va, Papiloscopista Policial, I.D. 4.204.449-9, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/078/2018 - CONCEDO a Thiago Pena Costa Baptista, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.274.681-7, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2095434"
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                    "2095476": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2473/2017 - ALVARO BENITO RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional nº 2.946.997-0 - CONCEDO Licença Prêmio, períodos base de 02/01/1994 a 31/12/1998; 01/01/1999 a 30/12/2003; 31/12/2003 a 28/12/2008 e 29/12/2008 a 27/12/2013, 12 meses. \r\n\r\nId: 2095476"
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                    "2095485": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2018\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 03.04.2017, FELIPE CAETANO DE AGUIAR 2°TEN PM RG 85.044, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 15°BPM, designado por ato de 26.09.2016, publicado em D.O. de 28.09.2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 04.04.2017, ANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ 2°TEN PM RG 67.269, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 15°BPM, como substituto de, FELIPE CAETANO DE AGUIAR 2°TEN PM RG 85.044.\r\n\r\nDISPENSA, contar de 25.10.2017, CARLOS ALBERTO DUARTE TEIXEIRA 1º TEN PM RG 83.307, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 18º BPM, designado por ato de 06.11.2017, publicado em D.O. de 08.11.2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 26.10.2017, CELSO GÓES DE OLIVEIRA JUNIOR 1º TEN PM RG 96.358, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 18º BPM, como substituto de, CARLOS ALBERTO DUARTE TEIXEIRA 1º TEN PM RG 83.307.\r\n\r\nDISPENSA, contar de 01.11.2017, EDILSON ALVES DOS SANTOS CAP PM RG 49.416, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 24º BPM, designado por ato de 26.12.2016, publicado no D.O. de 28.12.2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02.11.2017, MÁRCIO ALEXANDRE PEREIRA 2°TEN PM RG 57.936, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife da 24º BPM, como substituto de, EDILSON ALVES DOS SANTOS CAP PM RG 49.416.\r\n\r\nId: 2095485"
                    ],
                    "2095185": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/038/35/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/040/047/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/61/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/134/11/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/458/02/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/036/13/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/067/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/131/44/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/115/15/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/087/1/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/069/48/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/423/4/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/44/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/17/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/068/41/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/139/07/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/119/05/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/494/3/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/047/9/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/112/8/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/054/18/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/56/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\n1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/063/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/43/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/110/15/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/073/11/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2095185"
                    ],
                    "2095436": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/089/028/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.02.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE OPERACIONAL DO ESTADO\r\n\r\nMAIOR GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/467/017/2018 - RATIFICO, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.02.2018.\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/094/254/2018 - RATIFICO, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.03.2018.\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/030/034/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.03.2018.\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/131/043/2018 - RATIFICO, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/131/042/2018 - RATIFICO, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/137/007/2018 - RATIFICO, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 14.03.2018.\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/041/041/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/090/066/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/090/065/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DPA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22.03.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/467/017/2018 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 19.02.2018.\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/089/028/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGP.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 28.02.2018.\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/094/254/2018 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 02.03.2018.\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/030/034/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 06.03.2018.\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/112/005/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao PPM OLARIA.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 07.03.2018.\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/131/043/2018 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/131/042/2018 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/137/007/2018 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 14.03.2018.\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/041/041/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/090/066/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/090/065/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DPA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 22.03.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/112/005/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a PPM OLARIA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.03.2018. \r\n\r\nId: 2095436"
                    ],
                    "2095432": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/241/2018 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), em favor da Empresa INSTITUTO NÉGOCIOS PÚBLICOS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 10.498.974/0001-09.\r\n\r\nId: 2095432"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2095462": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com integralidade de vencimentos, DALVA DE MATTOS MACHADO, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Ref: 2° G VII, Matrícula 812470-3 Id. Funcional nº 1977441-9, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40º da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 1378/2017. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal n° 7.713/88, combinado com a Lei Federal n° 11.052/04. Processo n° E-08/006.340/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ROBERTO SILVA DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 19997957, matricula 181201-5 do Quadro I, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art.1º da Lei Complementar Estadual nº 57, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460 de 17/09/1990 combinado com art. 40, §4º, III e art. 24, XII, §3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/001.112/2016.\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, SILVIA CRISTINA MACHADO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 1980612-4, matrícula: 181795-6 do Quadro I, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460 de 17/09/1990 combinado com art. 40, §4º, III e art. 24, XII, §3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/085.1/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a servidora EURIDICE MARIA DA COSTA, Auxiliar de enfermagem, Ref. 1° G IV, Matricula: 861356-4, Id. Funcional nº 1978603-4, nos termos do artigo 40° § 1º Inciso II, alínea a da Constituição Federal. Processo nº E-21/047.1/2018.\r\n\r\nId: 2095462"
                    ],
                    "2095334": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/03/2018\r\n\r\nPROCESSO No E-21/002/4/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do §§ 4º e 5º do artigo 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de PAULO ALIER DE OLIVEIRA VAZQUES, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\nId: 2095334"
                    ],
                    "2095442": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.007/2018 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e ANDREA SANTOS DE OLIVEIRA, ID. 43192440, no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, com validade a contar de 09/01/2018, com fulcro na cláusula décima segunda, parágrafo terceiro, alínea “b”, do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2095442"
                    ],
                    "2095147": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI \r\n\r\nE NORTE/NOROESTE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.01.2018\r\n\r\nDesigna os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nRODRIGO CARVALHO GUEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43823700, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nAFLAUDÍZIO MATTOS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19989261, Subdiretor;\r\n\r\nTHAIS DA SILVA ALCANTARA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50098217, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nWILSON PACHECO DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50307851, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50128329, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50016520, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nJOSE HENRIQUE CASADINHO FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50100220, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores; \r\n\r\nLEONARDO ANDRADE DE AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50300342, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DÁRIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19994753, Chefe da Seção de III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43928340, Chefe da Seção de IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nLILIAN LEAL PINHEIRO, Assistente Social, ID nº 5018436, CRESS nº 8360/RJ;\r\n\r\nALCYR ALVES DO NASCIMENTO, Psicólogo, Matrícula nº 8121931, CRP/RJ nº 10882.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra por não contar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2095147"
                    ],
                    "2095148": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.01.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMÁRCIO FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 23489820, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALEXANDER FLORENTINO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 42699738, Subdiretor;\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA XAVIER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43823904, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nMONIQUE GONÇALVES NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 41960378, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nCLEBER BARROSO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20064438, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nANDERSON COSTA PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 42530539, Chefe da Seção de Manutenção; \r\n\r\nMAGNO NASCIMENTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50128191, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nDAVID PONTES GARCIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43209750, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores; \r\n\r\nALEX MARQUES ROSEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43211411, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nTHIAGO BRUNO ALVES PACHECO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 42560179, Chefe da Seção de III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nPEDRO VARGAS VASCONCELOS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19804180, Chefe da Seção de IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nJANNE ROSANGELA PETOROSSI SOLANO, Assistente Social, Matricula nº 20366272, CRESS nº 98747/RJ;\r\n\r\nCELIA ALBUQUERQUE DA CUNHA, Psicóloga, ID. nº 50182951, CRP/RJ nº 15607.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra por não contar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2095148"
                    ],
                    "2095149": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/01/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nOZÉAS PINTO DE SIRIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5703212, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50001272, Subdiretor;\r\n\r\nADILSON DE AZEVEDO FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50009192, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nADRIANA MAGALHÃES DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19913583, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nJOÃO BERNARDO DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19957033, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nADALBERTO MARTI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50001361, Chefe da Seção de Manutenção; \r\n\r\nMARCELO DAS CHAGAS NEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50002341, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nBRENO MARCELO DO ESPIRITO SANTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43413374, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nVINICIUS QUEIROZ RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração, ID nº 50103431, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARGARETH MONTEIRO LOPES, Assistente Social, ID nº 50293630, CRESS/7ª Região nº 14573/RJ;\r\n\r\nMARIA LAURA BORGES GONÇALVES, Psicóloga, ID 50252569, CRP-05 nº 25666/RJ.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra por não contar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2095149"
                    ],
                    "2095348": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DA GESTORA\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\nPROCESSO No E-21/101/4/2018 - RECONHEÇO DÍVIDA, no valor de R$ 10.092,52 (dez mil noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), em favor da SEGURADORA LIDER - DPVAT, CNPJ: 09.248.608/0001-04, relativo ao seguro DPVAT das viaturas oficiais da SEAP, referente ao ano de 2017.\r\n\r\nId: 2095348"
                    ],
                    "2095341": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nSUSPENDE, por 30 (trinta) dias, o servidor ALEXANDRE EVARISTO DA SILVA, IDF 2259706-9, por infringência ao disposto no artigo 26, incisos IX, XXIV e XXXV c/c os artigos 17, incisos IX e XIV e 18, inciso III, todos do Decreto nº 40.013/2006, que regulamenta a Lei nº 4583/2005, c/c o artigo 50, incisos I e II do Decreto-Lei nº 220/75, e por 45 (quarenta e cinco) dias o servidor, WALTER DE ALMEIDA JUNIOR, ID. 5000978-8, por infringência ao disposto no artigo 26, incisos IX, XVI, XXIV e XXXV c/c os artigos 17, incisos II, IX e XIV e 18, inciso III, todos do Decreto nº 40.013/2016, que regulamenta a Lei nº 4583/2005, c/c o artigo 50, incisos I e II do Decreto nº 220/75. Processo nº E-21/006.107//2016\r\n\r\nId: 2095341"
                    ],
                    "2095338": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/999.193//2009 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.23//2013 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.078//2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/905.232//2010 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2095338"
                    ],
                    "2095339": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 25.03.2018, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. Processo nº E-21/088.002/2015.\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 25.03.2018, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. Processo nº E-21/063.225/2016.\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 25.03.2018, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. Processo nº E-21/016.145/2016.\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 25.03.2018, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. Processo nº E-21/006.096/2017.\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 17.03.2018, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. Processo nº E-21/006.100/2016.\r\n\r\nId: 2095339"
                    ],
                    "2095333": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 23/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/08/2016 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, AUTORIZO a aquisição de 2.500 (dois mil e quinhentos) galões de 20 (vinte) litros de água mineral através do Pregão Eletrônico da Ata de Registro de Preços nº 011/2017- SEFAZ/RJ, no valor de R$ 17.075,00 (dezessete mil setenta e cinco reais), visando atender as necessidades atuais desta SEAP, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nId: 2095333"
                    ],
                    "2095352": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/912.074/2009 - IVAN SANTOS, ID. 3702895-2. Período base de 04/01/2013 a 21/02/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/091.013/2018 - LEONARDO DE ANDRADE FERREIRA, ID. 5009768-7. Período base de 27/12/2012 a 23/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/058.037/2018 - ALEYNE CRISTINA SILVA SOUZA, ID. 501662-7. Período base de 07/02/2013 a 20/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 23.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/930.126/2003 - EDUARDO MAURICIO DE MENEZES, ID. 2008688-1. Período base de 02/11/2012 a 31/10/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.031/2018 - LUIZ ALFREDO FIDALDO DA SILVA, ID. 3650133-6. Período base de 28/11/2012 a 26/11/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/041.056/2018 - BRUNO ANDRADE PINHEIRO, ID. 5009889-6. Período base de 04/02/2013 a 16/02/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/041.055/2018 - LEONARDO LOPES, ID. 5010671-6. Período base de 05/02/2013 a 03/02/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/027.037/2017 - HERIBERTO FERNANDO RODRIGUES, ID. 52002093-7. Período base de 10/01/2013 a 08/01/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.055/2018 - SERGIO DE OLIVEIRA CARRAIO, ID. 5000872-2. Período base de 25/01/2013 a 17/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005.576/2017 - SERGIO MURILO DE OLIVEIRA, ID. 1973188-4. TORNO SEM EFEITO os Despachos de 21/06/2016 e de 30/06/2016, publicados nos D.O.'s de 24/06/2016 e 05/07/2016, respectivamente, referente aos Períodos Bases de Licença Especial de 13/04/1982 a 16/04/1987, 15/02/1991 a 13/02/2016, bem como aos exercícios de férias de 1983 (15 dias), 1988, 1994, 1997 e 1998, desaverbando todos os períodos.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/923.028/2012 - LUIZ JEFFERSON ALVARENGA SÁ FREIRE, ID. 4269998-3. Período base de 20/12/2011 a 16/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/058.092/2017 - CRISSIA ALINE DE OLIVEIRA, ID. 5006226-3. Período base de 29/05/2012 a 26/07/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.056/2013 - LUCIANO MORGADO NAGIB, ID. 4320937-8. Período base de 29/01/2013 a 27/01/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2095352"
                    ],
                    "2095336": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.046/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.138/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.042/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.015/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.273/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062.021/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.147/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.281/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.132/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.024/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.241/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.135/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.161/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.202/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.341/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.103/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.001/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.071/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.059/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.090/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.118/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.046/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.234/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.190/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.127/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.070/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.100/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.037/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.119/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 09.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.055/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.256/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.214/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.117/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.102/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.232/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.024/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.131/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.081/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.506/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.248/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.145/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.135/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.072/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.107/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.101/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.188/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.318/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.096/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.171/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.043/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.165/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.131/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.254/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.095/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.252/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.316/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.142/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.108/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.072/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.125/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.132/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.080/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.146/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.156/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.157/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.106/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.281/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.320/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.176/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.189/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.190/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.218/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.230/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.247/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.249/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.144/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.028/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.246/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.275/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.163/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.024/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.044/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.107/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.144/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.145/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.216/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.042/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.322/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.028/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/110.003/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.104/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.044/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.181/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.184/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.110/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.092/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.107/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.110/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.135/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.050/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.255/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.229/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.142/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.128/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.085/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.178/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.244/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.074/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.063/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.094/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.106/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.058/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027.393/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.236/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.259/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.002/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.095/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.153/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.165/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.121/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.083/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.046/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.080/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.061/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.102/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.170/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.083/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.243/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.357/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.349/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.424/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.110/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.187/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.021/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.164/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.006/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062.186/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.110/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.170/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.063/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.132/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.180/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.128/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.051/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.095/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.122/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.038/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.185/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.125/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.234/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.252/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.252/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.252/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.097/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.090/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027.316/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.113/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.136/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.161/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.162/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.103/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.154/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.158/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.054/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.099/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.114/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.125/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.136/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.153/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.165/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.251/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.256/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.111/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.117/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.195/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.228/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.306/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.303/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.176/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.227/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.157/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.158/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.161/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.097/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.101/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.093/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.185/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.068/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.148/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.154/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.077/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/082.069/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/082.107/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.022/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.148/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.224/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/107.053/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.031/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.114/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.116/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.009/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.125/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.114/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.087/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.021/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/096.009/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.188/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.201/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.037/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.247/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.152/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037.082/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.074/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.110/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.148/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.150/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.169/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.179/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.185/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.230/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.238/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.240/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.241/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.166/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.237/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.304/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.164/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.097/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.184/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037.044/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.157/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.162/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.205/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.025/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.050/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.179/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.162/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.025/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.105/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.299/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.302/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.183/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.115/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.116/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/058.005/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.100/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.027/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.119/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.242/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.084/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.041/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.167/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.098/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.142/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.165/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.191/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.077/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.289/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.166/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.280/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.303/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.095/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.185/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.168/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.203/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.294/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.112/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2095336"
                    ],
                    "2095482": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA 160/18. Aos seis dias do mês de março de dois mil e dezoito, às dez horas e trinta minutos no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - situado na Av. Nilo Peçanha, 12 - 11º andar - Castelo - RJ - Rio de Janeiro realizou-se a Sessão Deliberativa sob a presidência do doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Carolina Dzimidas Haber, Leonardo Monteiro Villarinho, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Jorge de Souza Gomes, Heloisa Maria Giserman, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeh de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia. Foram distribuídos os Livramentos Condicionais de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Prosseguindo, o presidente apresentou ao Colegiado a Coordenadora Elizabeth Romano e a Diretora da Divisão de Credenciamento Jaciara Araújo da Silveira do CAPEC/SEAP-RJ, que realizaram breve explanação acerca do trabalho que vem desenvolvendo. Informaram que há seis núcleos de credenciamento e cadastramento de visitantes no Estado do Rio de Janeiro. Informaram ainda, que em média é realizado o cadastramento de três a quatro mil visitantes por mês e detalharam as etapas percorridas antes de serem entregues as carteiras de visitantes. Informaram que o CAPEC é regido pela Resolução nº 584 de 23/11/2015 e se colocaram à disposição para esclarecer as dúvidas dos membros do Colegiado, bem como apoiar este Conselho no que for necessário. O Presidente e os membros do Colegiado elogiaram as servidoras pela dedicação e empenho no trabalho que desenvolvem a frente do CAPEC, não obstante, as dificuldades enfrentadas. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o Presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Ana Lúcia Castro de Oliveira, Lucas Noronha Rebello, Emanuel Queiroz Rangel, Edna Del Pomo de Araújo, Patrícia Freitas dos Santos não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 2095482"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2095413": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2018\r\n\r\nATO DE 14/08/2017 - ALAIDES CRELIER VILAÇA BEZERRA, Matrícula. Nº 182.886-2, ID n° 3036964-9, Técnico em Saúde Pública, Classe “A” - a partir de 30/06/2014, Processo nº E-08/008/4794/2014, tendo em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 47/2005.\r\n\r\nATO DE 26/10/2016 - JOSE PEREIRA GOMES, Matrícula Nº 185.452-0, ID n° 3164608-5, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 16/01/2014, Processo nº E-08/008/1392/2015, tendo em vista o que consta neste processo, ficam fixados os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004).\r\n\r\nId: 2095413"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2095551": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO GESTOR\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/19/2018 - RATIFICO, com fulcro no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a Dispensa de Licitação, louvado nas justificativas constantes do presente processo.\r\n\r\nId: 2095551"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2095219": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nERRATA Nº 04\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/52/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO CBMERJ\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 11/04/2018, às 09h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 11/04/2018, às 10h.\r\n\r\nO Edital e as erratas encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2095219"
                    ],
                    "2095314": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 15/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S.A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Realização de Exames de Densitometria Óssea, para atender aos usuários do Sistema de Saúde do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: Valor total de R$ 75.300,00 (setenta e cinco mil e trezentos reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOS/Méd/00 Josiani Bastos Gomes, RG 28.437, MEMBROS: Cap BM QOS/Méd/08 Fabiana Vieira dos Santos Oliveira, RG 41594; 1º Ten BM QOS/Méd/08 Luiz Felipe Dias de Freitas, RG 41581.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cb BM Q06/Ter/08 José Donato Rodrigues Dornellas, RG 42.250.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/84/2017.\r\n\r\nId: 2095314"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2095350": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 05/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio a Escola do COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO NÓBREGA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 23.142.483/0001-64.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio a Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/10/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3896/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/11/2015.\r\n\r\nId: 2095350"
                        ],
                        "2095351": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 13/2018 ao Convênio de Municipalização nº 18/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão da unidade escolar abaixo relacionada no âmbito do Convênio de Municipalização nº 18/2014:\r\n\r\n- Colégio Estadual José de Anchieta - situado na Rua Aveiro, s/nº, Jardim Alzira, Município de Queimados/RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3572/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 14/2018 ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 13/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão da unidade escolar abaixo relacionada no Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 13/2014:\r\n\r\n- Colégio Estadual José de Anchieta - situado na Rua Aveiro, s/nº, Jardim Alzira, Município de Queimados/RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3572/2017.\r\n\r\nId: 2095351"
                        ],
                        "2095146": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que concluiu o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Sirlei José de Barros\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Shayane Regina Nunes do Nascimento\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Paula Franco de Oliveira Souza\r\n\r\n02-Manoel Marques Rodrigues\r\n\r\n03-Thainá Maria de Figueiredo Pereira\r\n\r\n04-Thalia Araujo Levy\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Camilla de Araújo Machado\r\n\r\n02-Camilla Paula Neves\r\n\r\n03-Eloisa Gouvêa Viana\r\n\r\n04-Elton da Silva Carvalho\r\n\r\n05-Isis Chaves de Albuquerque Moreira\r\n\r\n06-Luiz Carlos da Silva\r\n\r\n07-Luiza Ventura Daguerre\r\n\r\n08-Marissol Carvalho\r\n\r\n09-Mattheus Sousa Moreno de Mattos\r\n\r\n10-Patrick Roel de Oliveira Ferreira\r\n\r\n11-Raíssa Rodrigues de Sousa da Silva\r\n\r\n12-Roselene Correia dos Santos\r\n\r\n13-Sarah Maria da Conceição Thenorio\r\n\r\n14-Taisa da Silva dos Santos\r\n\r\nId: 2095146"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3.526/2007, art. 9º, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no Processo Judicial nº 0307453-72.2017.8.19.0001, torna pública a conclusão do ENSINO MÉDIO de JENIFFER CAMPOS DE ALMEIDA CURSINO, no ano de 2008, na ESCOLA SANTA BÁRBARA.\r\n\r\nId: 2095425"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0072204-47.2017.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nCecílio de Oliveira da Silva- 2011\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0039169-59.2018.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nWesley Valdemar Alves de Lima- 2014\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO PLURAL DE ENSINO MÉDIO - Volta Redonda \r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nJaelson Gonçalo do Nascimento- 2000\r\n\r\n2- FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E CULTURAL SANTO ANTÔNIO - Itaperuna\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nKarolina Pereira Meireles- 2010\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, TORNA SEM EFEITO a retificação referente ao aluno JAELSON GONÇALO DO NASCIMENTO, publicada no D.O. 19/12/2017 - Página 17.\r\n\r\nId: 2095506"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LUIZ FERRAZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ FERRAZ, sito na Rua vinhosa nº 522, Vinhosa, Município de Itaperuna, Censo Escolar nº 33001316, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Dec. nº 9048/1986, no ANO LETIVO DE 2016, turma de origem 3002/2008: Trícia dos Santos Primo. Secretária Escolar: Maria Regina Von Held, designada no D.O. de 16/08/2013, página 21, 3ª coluna. Diretora: Sonia Marina de Souza Tinoco, designada no D.O. de 06/05/2010, página 09, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Estides Rodrigues, ID. 3460811-7 e Zilda Figueiral Ribeiro Lacerda, ID. 545640-1. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BUARQUE DE NAZARETH\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BUARQUE DE NAZARETH, situado na Rua Ary Parreiras, nº 178, Bairro Niterói, Município de Itaperuna, Censo Escolar nº 33001294, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Dec. nº 6.477, D.O. de 29/12/82, no ANO LETIVO DE 2008 em regime de Progressão Parcial, Turma: 3003: Renata Corrêa dos Santos. Secretária Escolar: Libânia Cassiano Toledo, designada no D.O. de 01/06/2015, página 49, 1ª coluna. Diretor Adjunto: José Luiz Ribeiro, designado no D.O. de 26/02/2015, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Zilda Figueiral Ribeiro Lacerda, ID 5456401 e Mariluce da Silva Martins, ID 3252427-7.\r\n\r\nCEJA ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE ITAPERUNA, sito na Rua Expedicionário Cabo Gama nº 233, Município de Itaperuna, Censo Escolar nº 33098972, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 16.269/91, no ANO LETIVO DE 2004: Alex Mauro Tortelote Furtado, Matrícula 1605; no ANO LETIVO DE 2015: Francielly Pontes Martins, Matrícula 141057000087; no ANO LETIVO DE 2017: Kyssila Barbosa de Freitas, Matrícula 171054000142; Lucas da Silveira Ferraz, Matrícula 171054000306; Lucas dos Santos Gomes Castelhano, Matrícula 141054000277; no ANO LETIVO DE 2018: Pedro Henrique Tupini de Carvalho, Matrícula 181019000014; Fernanda Fernandes Vellasco, Matrícula 171019000094; Lorena Pinheiro Pimentel, Matrícula 18101900005; Romário Oliveira Costa Júnior, Matrícula 181019000024; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 16.269/91, no ANO LETIVO DE 2012: Rayane de Rezende Barbosa, Matrícula 0389; no ANO LETIVO DE 2016: Luisa Aparecida de Paula Pacheco, Matrícula 132054000338; no ANO LETIVO DE 2017: Alexandra de Oliveira Alves, Matrícula 142054000422; Guilherme de Oliveira Cozendey, Matrícula 172054000255; Janaina Felix da Mata, Matrícula 172019000059; João Natal Pereira Junior, Matrícula 142054000378; Juan Souza de Castro, Matrícula 172054000402; Marcos Vinicios Barbosa Macedo Júnior, Matrícula 172019000004; Mariana da Silva Vieira, Matrícula 162054000022; Wallace Ribeiro Beraldi, Matrícula 172054000401; no ANO LETIVO DE 2018: Cíntia Rodrigues de Souza, Matrícula 182019000016; Daniel Xavier de Souza, Matrícula 162054000442; Helena Braga da Silva Gomes, Matrícula 182019000032; Hélio Martins Neto, Matrícula 182019000041; Henrique Draxler Pires de Souza, Matrícula 182019000003; Igor Tinoco Novaes Bedim, Matrícula 182019000004; João Vítor Moura da Silva, Matrícula 172019000170; Júlia Soares do Nascimento Terra, Matrícula182019000002; Maria Fernanda Sabino Rezende, Matrícula 172019000614; Yasmin Garcia Fernandes, Matrícula 172019000615; Secretária Escolar: Lucilene Cardoso Abreu de Souza, designada no D.O. de 26/04/2007, pág. 36, 1ª coluna. Diretora: Silvana Medeiros de Paula Pillar Bittencourt, designada no D.O. de 10/06/2015, pág. 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fátima Azeredo Rocha Picanço, ID. 3399443-9 e Gisele Maria Daer Fraga, ID 4370014-4. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.01.2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: Elzi Firmino das Silva, Matrícula 141019000256\r\n\r\nLeia-se: Elzi Firmino da Silva, Matrícula 141019000256\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROMUALDO MONTEIRO DE BARROS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 12.05.1994\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO; MODALIDADE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIES DO 1º GRAU TURMA: 4100 - ANO: 1992\r\n\r\nOnde se lê: 03-Alba Valeria Alves da Silva\r\n\r\nLeia-se: 03- Alba Valéria Alves da Silva\r\n\r\nId: 2095003"
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                        "2095343": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5.555/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o planejamento alimentar - Anexos I, II e III, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pela Resolução SEEDUC nº 5507/2017. Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIO - ABRIL 2018\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\nALMOÇO/ JANTAR EJA\r\n\r\n02/04 - Seg\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com requeijão\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nFrango em cubos ao molho, batata doce com cheiro verde, arroz, feijão\r\n\r\nFrango em cubos ao molho, batata doce com cheiro verde, arroz, feijão\r\n\r\n03/04 - Ter\r\n\r\nLeite com café, pão francês com margarina\r\n\r\nMingau de maisena com chocolate em pó \r\n\r\nIsca de fígado acebolada, inhame sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Maçã\r\n\r\nIsca de fígado acebolada, inhame sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Maçã\r\n\r\n04/04 - Qua\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSuco de caju, pão careca com margarina\r\n\r\nOvo mexido com toque de orégano, espinafre refogado, aipim sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Banana\r\n\r\nOvo mexido com toque de orégano, espinafre refogado, aipim sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Banana\r\n\r\n05/04 - Qui\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nSuco de maracujá, biscoito salgado tipo água e sal com margarina\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa assada, farofa de couve, abobrinha com cheiro verde, arroz, feijão\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa assada, farofa de couve, abobrinha com cheiro verde, arroz, feijão\r\n\r\n06/04 - Sex\r\n\r\nSuco de caju, biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nSuco de uva, biscoito doce tipo rosquinha \r\n\r\nOvo mexido com cheiro verde, abóbora sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Laranja\r\n\r\nOvo mexido com cheiro verde, abóbora sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Laranja\r\n\r\n09/04 - Seg\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão careca com margarina\r\n\r\nMingau de aveia \r\n\r\nJardineira de legumes (patinho em cubinhos, batata, cenoura e chuchu), arroz, feijão\r\n\r\nJardineira de legumes (patinho em cubinhos, batata, cenoura e chuchu), arroz, feijão\r\n\r\n10/04 - Ter\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nEnsopadinho de frango com cenoura, repolho refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Caqui\r\n\r\nEnsopadinho de frango com cenoura, repolho refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Caqui\r\n\r\n11/04 - Qua\r\n\r\nMingau de maisena com canela em pó\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nCarne picadinha ao molho, purê de batata, arroz, feijão\r\n\r\nCarne picadinha ao molho, purê de batata, arroz, feijão\r\n\r\n12/04 - Qui\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nSuco de maracujá, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nFilezinho de frango grelhado, agrião refogado, berinjela temperada, arroz, feijão - Sobremesa: Mamão \r\n\r\nFilezinho de frango grelhado, agrião refogado, berinjela temperada, arroz, feijão - Sobremesa: Mamão \r\n\r\n13/04 - Sex\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com requeijão\r\n\r\nPeixe ao forno, pirão, arroz, feijão\r\n\r\nPeixe ao forno, pirão, arroz, feijão\r\n\r\n16/04 - Seg\r\n\r\nCafé, pão francês com queijo muçarela\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nMoela com batata, arroz, feijão - Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\nMoela com batata, arroz, feijão - Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n17/04 - Ter\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nSuco de maracujá, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nOvo mexido com toque de orégano, abóbora em cubos com cheiro verde, arroz, feijão, salada de acelga e cebola - Sobremesa: Melancia\r\n\r\nOvo mexido com toque de orégano, abóbora em cubos com cheiro verde, arroz, feijão, salada de acelga e cebola - Sobremesa: Melancia\r\n\r\n18/04 - Qua\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nSuco de uva, biscoito doce tipo rosquinha \r\n\r\nCarne picadinha ao molho, purê de batata, arroz, feijão\r\n\r\nCarne picadinha ao molho, purê de batata, arroz, feijão\r\n\r\n19/04 - Qui\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nEnsopadinho de frango com cenoura, repolho refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Laranja\r\n\r\nEnsopadinho de frango com cenoura, repolho refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Laranja\r\n\r\n20/04 - Sex\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão careca com margarina\r\n\r\nArroz doce \r\n\r\nJardineira de legumes (patinho em cubinhos, batata, cenoura e chuchu), arroz, feijão\r\n\r\nJardineira de legumes (patinho em cubinhos, batata, cenoura e chuchu), arroz, feijão\r\n\r\n24/04 - Ter\r\n\r\nSuco de caju, biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nOvo mexido com tomate e cebola, cenoura e chuchu com cheiro verde, arroz, feijão - Sobremesa: Caqui\r\n\r\nOvo mexido com tomate e cebola, cenoura e chuchu com cheiro verde, arroz, feijão - Sobremesa: Caqui\r\n\r\n25/04 - Qua\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com requeijão\r\n\r\nSuco de maracujá, biscoito salgado tipo água e sal com margarina\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa assada, farofa de couve, abobrinha com cheiro verde, arroz, feijão\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa assada, farofa de couve, abobrinha com cheiro verde, arroz, feijão\r\n\r\n26/04 - Qui\r\n\r\nLeite batido com abacate, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nSuco de uva, pão francês com ovo mexido\r\n\r\nIsca de carne acebolada, macarrão espaguete ao sugo, feijão, salada de alface e beterraba ralada - Sobremesa: Goiabada\r\n\r\nIsca de carne acebolada, macarrão espaguete ao sugo, feijão, salada de alface e beterraba ralada - Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n27/04 - Sex\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nFrango em cubos ao molho, batata doce com cheiro verde, arroz, feijão - Sobremesa: Melão\r\n\r\nFrango em cubos ao molho, batata doce com cheiro verde, arroz, feijão - Sobremesa: Melão\r\n\r\n30/04 - Seg\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSuco de caju, pão careca com margarina\r\n\r\nPeixe ao forno, pirão, arroz, feijão \r\n\r\nPeixe ao forno, pirão, arroz, feijão \r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5507/2017. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Biscoito doce poderá ser trocado por pão de forma, leite com café poderá ser trocado por iogurte, queijo minas poderá ser trocado por requeijão, maçã poderá ser trocada por banana. Ressalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nNutricionistas RT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes - CRN-4 05100937\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA FRIA - ABRIL 2018\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLANCHE A\r\n\r\nLANCHE B\r\n\r\n02/04 - Seg\r\n\r\nSuco de frutas, pão francês com queijo prato. Maçã\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\n03/04 - Ter\r\n\r\nIogurte, pão de forma com requeijão. Goiabada\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo água e sal\r\n\r\n04/04 - Qua\r\n\r\nSuco de frutas, pão careca com margarina\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Caqui\r\n\r\n05/04 - Qui\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Doce de leite\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com queijo muçarela\r\n\r\n06/04 - Sex\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSuco, pão francês com queijo muçarela. Goiabada\r\n\r\n09/04 - Seg\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com margarina\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria. Maçã\r\n\r\n10/04 - Ter\r\n\r\nIogurte, biscoito maria. Banana\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\n11/04 - Qua\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo água e sal com requeijão. Doce de leite\r\n\r\nSuco de fruta, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\n12/04 - Qui\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker. Caqui\r\n\r\nSuco Fruta, pão careca com margarina\r\n\r\n13/04 - Sex\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo muçarela. Goiabada\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\n16/04 - Seg\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo prato. Banana\r\n\r\n17/04 - Ter\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSuco, pão francês com queijo muçarela. Banana\r\n\r\n18/04 - Qua\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Doce de leite\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com queijo muçarela\r\n\r\n19/04 - Qui\r\n\r\nSuco de frutas, pão careca com margarina\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Laranja\r\n\r\n20/04 - Sex\r\n\r\nIogurte, pão de forma com requeijão. Goiabada\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo água e sal\r\n\r\n24/04 - Ter\r\n\r\nSuco de frutas, pão francês com queijo prato. Laranja\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\n25/04 - Qua\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nIogurte, pão de forma com requeijão. Doce de leite\r\n\r\n26/04 - Qui\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com margarina\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria. Caqui\r\n\r\n27/04 - Sex\r\n\r\nIogurte, biscoito maria. Melancia\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\n30/04 - Seg\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo água e sal com requeijão. Doce de leite\r\n\r\nSuco de fruta, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5507/2017. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana. Ressalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nNutricionistas RT Lívia Ribera - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes - CRN-4 05100937\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA - ABRIL 2018\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n02/04 - Seg\r\n\r\nLeite com achocolatado, aipim cozido servido com manteiga\r\n\r\nIscas de frango ao molho, inhame e abóbora em cubos com cheiro verde, arroz, feijão \r\n\r\n03/04 - Ter\r\n\r\nSuco de uva, tipá com queijo prato\r\n\r\nOvo mexido com cenoura ralada, couve refogada, arroz, feijão, salada de berinjela temperada (berinjela, tomate e cebola picadinhos)\r\n\r\n04/04 - Qua\r\n\r\nSuco de maracujá, espiga de milho cozida servida com manteiga\r\n\r\nMúsculo ensopado, angu, agrião refogado, arroz, feijão\r\n\r\n05/04 - Qui\r\n\r\nCurau\r\n\r\nFilezinho de frango ao molho com aipim, refogado de repolho e cenoura ralada, arroz, feijão \r\n\r\n06/04 - Sex\r\n\r\nSuco de caju, tipá com queijo minas\r\n\r\nRisoto de frango (arroz, frango desfiado, molho de tomate), feijão, salada de cenoura e beterraba raladas. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n09/04 - Seg\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nPirão de feijão com carne, arroz, abobrinha refogada, salada de repolho.\r\n\r\n10/04 - Ter\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo muçarela\r\n\r\nQuibebe com molho de carne, arroz, feijão, salada de repolho temperado. Sobremesa: Banana\r\n\r\n11/04 - Qua\r\n\r\nLeite com café, batata doce cozida servida com manteiga\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, ratattouille (berinjela e abobrinha), arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n12/04 - Qui\r\n\r\nSuco de caju, pão careca com requeijão\r\n\r\nMacarrão espaguete com molho de frango, feijão, salada de beterraba e chuchu. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n13/04 - Sex\r\n\r\nLeite batido com abacate, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nJardineira de legumes (carne bovina picadinha, cenoura, batata doce e vagem), arroz, feijão.\r\n\r\n16/04 - Seg\r\n\r\nSuco de uva, tipá com queijo muçarela\r\n\r\nCreme de abóbora com frango, milho cozido, arroz, feijão.\r\n\r\n17/04 - Ter\r\n\r\nSuco de caju, tipá com queijo minas\r\n\r\nOvo mexido com cenoura ralada, couve refogada, arroz, feijão, salada de berinjela temperada (berinjela, tomate e cebola picadinhos)\r\n\r\n18/04 - Qua\r\n\r\nCurau\r\n\r\nFilezinho de frango ao molho com aipim, refogado de repolho e cenoura ralada, arroz, feijão \r\n\r\n19/04 - Qui\r\n\r\nSuco de maracujá, espiga de milho cozida servida com manteiga\r\n\r\nMúsculo ensopado, angu, agrião refogado, arroz, feijão\r\n\r\n20/04 - Sex\r\n\r\nSuco de uva, tipá com queijo prato\r\n\r\nRisoto de frango (arroz, frango desfiado, molho de tomate), feijão, salada de cenoura e beterraba raladas. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n24/04 - Ter\r\n\r\nLeite com achocolatado, aipim cozido servido com manteiga\r\n\r\nPirão de feijão com carne, arroz, abobrinha refogada, salada de repolho.\r\n\r\n25/04 - Qua\r\n\r\nSuco de uva, tipá com queijo muçarela\r\n\r\nJardineira de legumes (carne bovina picadinha, cenoura, batata doce e vagem), arroz, feijão.\r\n\r\n26/04 - Qui\r\n\r\nLeite batido com abacate, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nMacarrão talharim com molho de frango, feijão, salada de beterraba e chuchu. Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n27/04 - Sex\r\n\r\nSuco de caju, pão careca com requeijão\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, ratattouille (berinjela e abobrinha), arroz, feijão. Sobremesa: Laranja \r\n\r\n30/04 - Seg\r\n\r\nLeite com café, batata doce cozida servida com manteiga\r\n\r\nCreme de abóbora com frango, milho cozido, arroz, feijão.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5507/2017. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Carne de boi poderá ser trocada por frango, feijão preto poderá ser trocado por feijão mulatinho, batata poderá ser trocada por aipim, maçã poderá ser trocada por banana. Ressalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nNutricionistas RT Lívia Ribera - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes - CRN-4 05100937\r\n\r\nId: 2095343"
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Secretária: Jussimara de Oliveira Saraiva, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA DRA/DRP/CRIE Metropolitana III de 15 de fevereiro de 2018. Servidores que autorizaram a publicação: Mario Jorge Ferreira Gonzaga ID 430626-4 e Mara Lúcia do Carmo Lopes da Silva ID 4196306-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 13/05/2011\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2010, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Pedro Rafael Faria da Silva\r\n\r\nLeia-se: Pedro Rafael Farias da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HEBERT DE SOUZA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA, sito na Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33126224, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26.718/2000, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3331: Paola da Cruz Conceição, Matrícula 2004333123; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3003: Paulo Roberto Rodrigues Candeia, Matrícula 2005300320; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3012: Natiara de Assis Brito, Matrícula 2007301217; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3003: Yuri de Lima Alves, Matrícula 200969210200784; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Bruna Moraes de Vasconcelos, Matrícula 200969210326028, Turma 3006: Grazielle Correa Paz Rak Simiguen, Matrícula 200969210229928; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3005: Raffael Borges Machado, Matrícula 201099990061502; Turma 3009: Fernanda Cristina Ribeiro Tavares, Matrícula 200915280033322; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3008: Aline Oliveira de França, Matricula 201101910384778; Luan da Silva Faria Maia, Matrícula 201169210327673; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3005: Isabela Cristina Pereira dos Santos, Matrícula 201269210489548; Jéssica Dias Paiva, Matrícula 201269210427781; Turma 3006: Denise Roseno de Freitas, Matrícula 201269210471681; Igor Feitosa dos Santos, Matrícula 201269210430731; Rebeka Jorge Soares Nunes, Matrícula 201269210474273; Turma 3007: Luciany Reis Pimenta, Matrícula 201269210531250; Turma 3008: Ana Luiza Vieira da Silva, Matrícula 201169210366571; Antonia Dayane Martins Marques, Matrícula 201269210497567; Kezia Roberta Souza Soares, Matrícula 201115280178708; Lucas de Carvalho Lessa, Matricula 201269210429138; Tainá Felizardo Antonio, Matrícula 201169210369678; Yumi Lordêlo Alves, Matrícula 201169140220931; Turma 3009: Evelyn da Conceição Ferreira, Matricula 201169210363475; Talita Olimpio Gomes, Matrícula 201269210523312; Turma 3010: Luane da Silva Rocha, Matrícula 201169210374752; Mariana Rodrigues Lopes, Matrícula 201201940283801; Luís Fernando Nascimento da Silva, Matrícula 201269210548064; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Erasmo Ribeiro Martins, Matrícula 201269210492921; Matheus Silva Ferreira Pinto, Matrícula 201269210508275; Turma 3003: Carolina dos Santos Vieira, Matrícula 201369210586810; Edson Matheus Melo Sanches, Matrícula 201269210536562; Gabriella Aparecida Justino Anacleto, Matrícula 201369210659105; Isabelle Rodrigues da Silva, Matrícula 201269210484589; Joseany dos Santos Teixeira Dias, Matrícula 201369210625049; Turma 3004: Iary Rodrigues Romar, Matrícula 201369210593090; Myllena de Oliveira Panisset, Matrícula 201369210602010; Nayara de Fátima Vieira Nicolau, Matrícula 201269210443041; Welison Silva Rubens, Matrícula 201269210550476; Turma 3006: Grace Kelly da Silva de Oliveira, Matrícula 201369210662165; Lucas de Campos Lima, Matrícula 201369210620918; Paola Araújo e Silva, Matrícula 201369210656610; Turma 3007: Niclécia Lira dos Santos, Matrícula 201369210659024; Taiane de Jesus dos Santos, Matrícula 201215300522510; Turma 3008: Vanessa Carine da Silva, Matrícula 201269210442665; Yasmin Muniz de Souza, Matrícula 201315210485620. Secretário Escolar: Luiz Alberto da Silva Carvalho, designado no D.O. de 27/08/2008, página 15, 3ª coluna. Diretora Adjunta: Lia do Nascimento Montiel de Melo, designada no D.O. de 22/02/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Miriam Moreira de Frias Nascimento, ID. 4326524-3 e Anna Paula Meirelles Francisco, ID. 4368764-4.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA, sito na Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33126224, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26.718/2000, no ANO LETIVO DE 2009, turma de origem 3014/2007: Kelly Cristine da Silva de Souza, Matrícula 2007301411; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3008/2006: Priscila Lopes Lima, Matrícula 2006300821; turma de origem 3006/2010: Marcela Fernandes de Almeida, Matrícula 200969210350913; turma de origem 3002/2012: Thayane Cristina de Paula, Matrícula 20109999011915; turma de origem 3009/2012: Natalia Cristina dos Santos Fernandes, Matrícula 201099990247144; turma de origem 3003/2014: Paulo Roberto da Silva, Matrícula 201269210489971; turma de origem 3005/2014: Filipe Mathias Rosario, Matrícula 201269210434565; Jessica Muniz Rodrigues da Silva, Matrícula 201269210494975; turma de origem 3008/2014: Debora Rodrigues Barbosa, Matrícula 201169240212866. Secretário Escolar: Luiz Alberto da Silva Carvalho, designado no D.O. de 27/08/2008, página 15, 3ª coluna. Diretora Adjunta: Lia do Nascimento Montiel de Mello, designada no D.O. de 22/02/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Miriam Moreira de Frias Nascimento, ID. 4326524-3 e Anna Paula Meirelles Francisco, ID. 4368764-4.\r\n\r\nId: 2095369"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2018/HUPE/UERJ\r\n\r\nOnde se lê: ...N.E: 00346...\r\n\r\nLeia-se: ...N.E: 00345...\r\n\r\nId: 2095504"
                            ],
                            "2095213": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da Portaria PR/FAETEC n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º GRAU neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: DESENHISTA DE ARQUITETURA - ANO: 1984\r\n\r\nCLAUDIO DA ROSA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRÔNICA-ANO: 1990\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA DE ABREU\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da Portaria PR/FAETEC N° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2007\r\n\r\nPAULO FLORIANO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2010\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2013\r\n\r\nGUILHERME MATHEUS DE OLIVEIRA ROSA ALVES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONSTRUÇÃO NAVAL - ANO: 2014\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME BARBOSA MARQUES COELHO \r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da Portaria PR/FAETEC n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS- ANO: 2015\r\n\r\nUBIRAJARA ALEXANDRE DAS NEVES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificado expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: DESENHISTA DE ARQUITETURA - ANO: 1994\r\n\r\nRONALDO DA SILVA LOPES\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nARTUR GONÇALVES MELO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC N°163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Diploma expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2005 \r\n\r\nRONALDO ALVES PIRES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2005\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2006\r\n\r\nFELIPE DA SILVA SOUZA \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015 \r\n\r\nEUDILEI BRASIL SANT'ANA \r\n\r\nId: 2095213"
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                            "2095468": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2.735/97, alterada pela Lei nº 3.808/02, torna público o presente Edital contendo normas, rotinas e procedimentos relativos à seleção pública simplificada para cadastro de reserva de ampla concorrência de profissionais bolsistas para atuação no PRONATEC no âmbito da Rede FAETEC por tempo determinado, informando que a seleção ocorrerá no período de 28 de março de 2018 a partir de 12:00h a 09 de abril de 2018, às 12:00h. O Edital e todas as etapas do processo de seleção estarão abertas no link existente www.faetec.rj.gov.br a partir de 28/03/2018. O encerramento do processo de seleção se dará em 31/01/2018. Processo nº E-26/005/988/2018.\r\n\r\nId: 2095468"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 1999\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nCLEBER MARQUES CORDEIRO\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2007\r\n\r\nKHRISTOPHER GOMES SALVADOR LIMA\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2013\r\n\r\nCONRADO CARLOS OSOLINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nDOUGLAS DE SANTANA DEJOS\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nALAN GABRIEL GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nPATRIC GIBSON LIMA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - FAETEC/PR Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de 2º GRAU, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1975\r\n\r\nSERGIO LUIZ VICTORIANO DA SILVA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1979\r\n\r\nJARBAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1982\r\n\r\nDAYSE MARIA DE CASTRO CASTILHO\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1982\r\n\r\nJARBAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1994\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO pelo PRONATEC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA FONSECA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - FAETEC/PR Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nLUCAS LEONARDO MARCELINO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nJULIO LEANDRO DO CARMO MANHÃES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - FAETEC/PR Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificado /Diploma, expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1983\r\n\r\nPAULO CÉSAR ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1995\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2002\r\n\r\nJÔNATAS FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVICTOR DE SOUZA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2003\r\n\r\nRAFAEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2007\r\n\r\nWALLACE AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2007\r\n\r\nEDSON SILVESTRE DE HONORIO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2010\r\n\r\nIVAN LUIZ MAXIMO DE SOUSA\r\n\r\nTAYNÃ MARTINS RIBEIRO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2011\r\n\r\nJULIO JOSE SIRALDO MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2011\r\n\r\nIVAN LUIZ MAXIMO DE SOUSA\r\n\r\nId: 2095263"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2095544": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato INEA nº 04/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e G.DAL PRA COMÉRCIO DE EXTINTORES-ME. OBJETO: Prestação de serviços de recarga, manutenção e inspeção de extintores. VALOR: R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 18 (dezoito) meses, contados a partir de 07/03/18, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002.11085/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/03/2018.\r\n\r\nId: 2095544"
                            ],
                            "2095545": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 09/2018-INEA assinado em 23/03/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e SIDNEIA FERREIRA BREVE. OBJETO: Locação do Imóvel sito à Rua Marquesa dos Santos, nº 405-Lote 51-C, Vila Dom Pedro I, Paraty/RJ, com Matrícula no RGI sob o nº 4970, com área Total de 336 metros quadrados. VALOR: O valor global do Contrato é estimado em R$ 155.002,20 (cento e cinquenta e cinco mil dois reais e vinte centavos). PRAZO: O prazo de locação será de 30(trinta) meses, a contar da publicação do extrato do presente ajuste no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/0027548/2017.\r\n\r\nId: 2095545"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna público que recebeu da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN040854, com validade até 07 de agosto de 2019, para a construção de um conjunto habitacional dotado de infraestrutura básica, constituído por 80 blocos e 20 apartamentos cada, totalizando 1600 unidades residenciais e 04 blocos com 40 unidades comerciais, com a supressão de vegetação de 890 indivíduos arbóreos nativos e a retirada de 101 exemplares de Pinus sp., na RODOVIA BR-116 (RIO-BAHIA) KM 80, FAZENDA ERMITAGE - ERMITAGE, município de TERESÓPOLIS. Processo n° E-07/500601/2012. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/08/2017.\r\n\r\nId: 2095731"
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                            "2095543": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPMAEAI/00149733\r\n\r\nNOME: Yacan do Brasil Alto Agronegocios LTDA. CNPJ/CPF Nº: 05.266.491/0001-30. ENDEREÇO: Estrda Mury, s/n, Rio das Flores. INFRAÇÃO: Art. 76, C/C o art 2°, Inciso II, da Lei Estadual N° 3.467/2000. MUNICIPIO: Nova Friburgo. PENALIDADE: R$ 2.072,95. PROCESSO Nº: E-07/002.12499/2017. \r\n\r\nId: 2095543"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 036/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o VEIRANO ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO PARA ELABORAR MINUTAS DE REGULAMENTO E DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES EXIGIDOS PELA LEI Nº 13.303/2016, ALÉM DO TREINAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO\".\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.661/2017 (Pregão Eletrônico nº 301/2018).\r\n\r\nId: 2095865"
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                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 325/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: Permissão de uso precário de máquinas de autosserviço de bebidas quentes.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 11/04/2018 - HORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br .\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10,50.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2095250"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços - SEAPPA n° 005/2018. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa Gente Seguradora S/A. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o Contrato de Prestação de Serviços de Seguro Total para os Veículos Oficiais (veículos de passeio e utilitários) - Lote 01 do Pregão Eletrônico de nº 001/2018 - SEAPPA - SEAPPA, em conformidade com o Edital Convocatório e seus Anexos, presente no Processo Administrativo SEAPPA nº E-02/001/3118/2017.PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento.VALOR: Dá-se a este contrato o valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). DATA DA ASSINATURA: 19 de março de 2018. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94 e pela Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 2095515"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2095445": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/907/2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n03- \r\n\r\nTítulo do projeto: \r\n\r\nTropicália\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n03-\r\n\r\nTítulo do Projeto:\r\n\r\n70 DOC.MUSICAL\r\n\r\nD.O. DE 05/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/907/2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nTropicália\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n70 DOC.MUSICAL\r\n\r\nId: 2095445"
                        ],
                        "2095438": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1372/2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01- \r\n\r\nTítulo do projeto: \r\n\r\nEnergia para Cultura 2017 - 1º semestre\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01-\r\n\r\nTítulo do Projeto:\r\n\r\nMercado Cultural\r\n\r\nD.O. DE 05/12/2017\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1372/2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEnergia para Cultura \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMercado Cultural\r\n\r\nId: 2095438"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2095239": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/011/2018. PARTES: FUNARJ e LAURA FRAGUITO ESTEVES DE OLIVEIRA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do Teatro Gláucio Gil, para realização do espetáculo “Terça converso”. DATA DA ASSINATURA: 03/01/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1051/2017 .\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/01/2018\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/020/2018. PARTES: FUNARJ e RAIZA FERNANDA DE JESUS. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do Teatro Arthur Azevedo, para realização do curso livre “Workshop de Dança de Salão”. DATA DA ASSINATURA: 12/01/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/032/2018 .\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 01/02/2018.\r\n\r\nId: 2095239"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2095162": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5625 DE 23 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/007/3983/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CIEP 092 Frederico Fellini, criado pelo Decreto nº 19.011, de 16 de setembro de 1993, publicado no Diário Oficial de 17 de setembro de 1993, denominado pelo Decreto nº 20.697, de 10 de outubro de 1994, publicado no Diário Oficial de 11 de outubro de 1994, situado à Avenida João Ribeiro, s/nº., Tomás Coelho, município do Rio de Janeiro, a implantar o Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5626 DE 23 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICIPIO DE SUMIDOURO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE CURSO NORMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E-03/012/21/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO a urgência em regularizar a vida escolar dos alunos matriculados no curso e na unidade escolar que menciona,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CIEP 283 Maria Amélia Pacheco, criado pelo Decreto nº 18.559, de 24 de março de 1993, publicado no Diário Oficial de 25 de março de 1993 e denominado pelo Decreto nº 20.178 de 05 de julho de 1994, publicado no Diário Oficial de 06 de julho de 1994, localizado à Rua José Muniz de Andrade, 663, Muniz de Andrade, município de Sumidouro, a implantar o Ensino Médio, na modalidade Curso Normal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2095162"
                    ],
                    "2095297": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/937/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLÁUDIA TANABE SCOTELARO ALVES, Presidente, ID Funcional nº 4343551-3, ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, Assessor, ID Funcional nº 3925345-7, e PEDRO ANDRADE DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 3357468-5, sob a presidência do primeiro. Processo nº E-03/001/937/2018.\r\n\r\nId: 2095297"
                    ],
                    "2095311": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1660/2018 - RICARDO CONTINENTINO RATTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4128133-0, vínculos 1 e 2. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2095311"
                    ],
                    "2095165": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/03/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4101/2016 - MARTHA DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 50731530/1, mat. n° 3.081.150-9, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 26/11/2016, até a véspera da reassunção. DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014.\r\n\r\nId: 2095165"
                    ],
                    "2095465": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/768/2017 - ELZA MARIA RIBEIRO DA SILVA, mat. nº 234.519-7, período de 30/07/2009 a 31/05/2012, valor R$ 7.177,55.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/111/2015 - FÁTIMA GAGO AMARO, mat. nº 233.861-4, período de 14/01/2010 a 31/05/2012, valor R$ 7.644,79.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nId: 2095465"
                    ],
                    "2095539": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/882/2018 - EDUARDO BATISTA GOMES CHAVES, ID. Funcional nº 4278395-0. DEFIRO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979 e Resolução SEEDUC nº 5.459/2016, a dispensa de ponto no período de 20/03/2018 a 22/03/2018, para fins de regularização da vida funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2095539"
                    ],
                    "2095480": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/938/2018 - FOLHA 1 - FOLHA MENSAL MARÇO/2018, exercícios de 2012 a 2017, no valor de R$ 287.954,64. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2095480"
                    ],
                    "2095164": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, JULIANA GONÇALVES FORTUNATO, ID. Funcional nº 4252617-5/1, mat. n° 927.710-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/01/2018. Proc. n° E-03/010/197/2018.\r\n\r\nId: 2095164"
                    ],
                    "2095355": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2018\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nSOLANGE SACRAMENTO GUEDES FERREIRA, Prof. Doc. I, mats. n°s 837.828-3 e 911.615-3. Proc. n° E-03/010/3191/2013.\r\n\r\nMARIA EMILIA OLIVEIRA DOS SANTOS AMAZONAS, Prof. Doc. I, mats. n°s 249.477-1 e 233.544-6. Proc. n° E-03/6.301.267/94.\r\n\r\nANDREA MENEZES VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.021.503-7. Proc. n° E-03/015/1278/2014.\r\n\r\nCARLY SANCHES FLORIDO, Prof. Doc. II, mat. n° 804.426-5. Proc. n° E-03/004/2157/2013.\r\n\r\nMARIANE INGRID PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 3.080.545-1. Proc. n° E-03/005/3923/2015.\r\n\r\nANA CRISTINA DE SOUZA AGUIAR, Prof. Doc. II e Prof. Doc. I, mats. n°s 5.007.320-4 e 945.347-3. Proc. n° E-01/136.312/2005.\r\n\r\nSILVIA MARIA ANTUNES DE MELLO, Prof. Doc. II, mat. n° 805.698-8. Proc. n° E-03/1.001.060/93.\r\n\r\nMARCIA GAMA MOREIRA MARINHO, Prof. Doc. I, mat. n° 870.005-6. Proc. n° E-08/221.860/2008.\r\n\r\nMARIA AMELIA SILVA DE ARAUJO SERRAZINE, Prof. Doc. I e Prof. Doc. II, mats. n°s 938.893-5 e 804.715-1. Proc. n° E-03/3.910.047/2011.\r\n\r\nANA MARIA DRIUSCO VOGAS, Servente, mat. n° 5.000.167-6. Proc. n° E-03/7.320.018/2003.\r\n\r\nROSÂNGELA DIAS DA SILVA, Datilógrafo, mat. n° 5.005.881-7. Proc. n° E-03/006/2277/2014.\r\n\r\nFERNANDA CARLA DE OLIVEIRA FLORES, Prof. Doc. I, mats. n°s 5.006.152-2 e 839.073-4. Proc. n° E-03/11.300.894/2002.\r\n\r\nMICHELLE DUARTE DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mats. n°s 3.072.401-7 e 950.806-0. Proc. n° E-03/005/3895/2017.\r\n\r\nId: 2095355"
                    ],
                    "2095441": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 16/02/2017, publicado no D.O. de 21/02/2017, que exonerou, com validade a contar de 06/10/2016, o servidor FABIO SALGADO ARAUJO, ID. Funcional nº 4363980-1, vínculo 5, mat. nº 3.084.920-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação. Proc. n° E-03/010/64/2016.\r\n\r\nId: 2095441"
                    ],
                    "2095440": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA SARTORI PESSOA, mat. nº 5.014.768-5, Prof. Doc. II 40h, A, ref. 5, ID. Funcional nº 32595077/1. Proc. nº E-03/004/3595/2017.\r\n\r\nKALEY MOREIRA NUNES, mat. nº 272.269-2, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional nº 37547356/1. Proc. nº E-03/011/449/2018.\r\n\r\nNILDEIA MARTINS DE OLIVEIRA RANGEL, mat. nº 272.842-6, Merendeira I, ID. Funcional nº 38153246/1. Proc. nº E-03/006/3720/2017.\r\n\r\nSANDRA MARIA RIBEIRO NEVES VEIGA, mat. nº 5.024.566-1, Prof. Doc. II 40h, D, ref. 8, ID. Funcional nº 35459751/1. Proc. nº E-03/004/531/2018.\r\n\r\nELOIZA MEIRA RODRIGUES, mat. nº 270.194-4, Merendeira I, ID. Funcional nº 32609418/1. Proc. nº E-03/008/6481/2017.\r\n\r\nSUNAMITA RAIMUNDA DE SOUZA, mat. nº 279.384-2, Merendeira I, ID. Funcional nº 33808724/1. Proc. nº E-03/010/944/2018.\r\n\r\nJANAIA DA SILVA BARROS, mat. nº 273.791-4, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional nº 33244979/1. Proc. nº E-03/010/3479/2017.\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA MANHÃES DELFINO BATISTA, mat. nº 5.004.243-1, Servente I, ID. Funcional nº 37688227/1. Proc. nº E-03/004/740/2018.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO PINTO DIAS, mat. nº 277.777-9, Merendeira I, ID. Funcional nº 39716430/1. Proc. nº E-03/002/6343/2017.\r\n\r\nNILCIMAR VILELA PONTES, mat. nº 272.213-0, Merendeira I, ID. Funcional nº 35283750/1. Proc. nº E-03/010/20/2018.\r\n\r\nEDILMA DE JESUS LOPES DE SOUZA, mat. nº 5.023.734-6, Prof. Doc. II 40h, A, ref. 5, ID. Funcional nº 33696411/1. Proc. nº E-03/011/378/2018.\r\n\r\nNILZA REGINA ESTEVES COSTA, mat. nº 276.446-2, Merendeira I, ID. Funcional nº 39201562/1. Proc. nº E-03/013/1098/2018.\r\n\r\nLUZIA CESARINA, mat. nº 279.211-7, Servente I, ID. Funcional nº 36665940/1. Proc. nº E-03/013/962/2018.\r\n\r\nDAMIANA DE OLIVEIRA SANTOS, mat. nº 270.254-6, Merendeira I, ID. Funcional nº 33283770/1. Proc. nº E-03/005/1546/2018.\r\n\r\nId: 2095440"
                    ],
                    "2095448": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nVERONICA FIGUEIRA TEIXEIRA, mat. nº 281.250-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40647536/2. Proc. nº E-03/001/912/2018.\r\n\r\nSEBASTIANA NUNES DE MORAES, mat. nº 277.820-7, Servente I, ID. Funcional nº 38788020/1. Proc. nº E-03/002/4673/2016.\r\n\r\nMARIA ERINALDA PERES, mat. nº 256.799-8, Datilógrafo I, ID. Funcional nº 33577951/1. Proc. nº E-03/005/1105/2018.\r\n\r\nMONIKA EYER PAIXÃO, mat. nº 284.851-3, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 38691930/1. Proc. nº E-03/002/4148/2017.\r\n\r\nESDRAS GIL, mat. nº 230.754-4, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33124876/1. Proc. nº E-03/012/972/2018.\r\n\r\nSANDRA REGINA POVOAS DA SILVA, mat. nº 274.138-7, Servente I, ID. Funcional nº 38595621/1. Proc. nº E-03/002/595/2017.\r\n\r\nCIMAR SOARES BERNARDES, mat. nº 276.212-8, Servente I, ID. Funcional nº 35598344/1. Proc. nº E-03/002/4577/2017.\r\n\r\nVALDILEA PINTO DOS SANTOS, mat. nº 273.807-8, Merendeira I, ID. Funcional nº 32827245/1. Proc. nº E-03/002/4044/2017.\r\n\r\nELIZETE GOMES DA SILVA VIEIRA, mat. nº 236.082-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40398730/2. Proc. nº E-03/004/862/2018.\r\n\r\nITAMAR DE CASTRO ROCHA, mat. nº 193.961-0, Servente I, ID. Funcional nº 33452458/1. Proc. nº E-03/005/1091/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nJOEL ANDRADE MOTA, mat. nº 5.009.857-3, Zelador I, ID. Funcional nº 39588955/1. Proc. nº E-03/014/3376/2017.\r\n\r\nMARCIA DE CAMPOS BAPTISTA JUNIOR, mat. nº 826.105-9, Prof. Doc. I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 37900145/2. Proc. nº E-03/004/860/2018.\r\n\r\nELIZABETH FAGUNDES DE REZENDE, mat. nº 929.667-4, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 39139530/2. Proc. nº E-03/013/3578/2017.\r\n\r\nLUCIA DIAMANTE BUREGIO, mat. nº 840.561-5, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 40380343/2. Proc. nº E-03/015/2142/2017.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PINHEIRO DA SILVA, mat. nº 827.172-8, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 40686817/1. Proc. nº E-03/014/631/2017.\r\n\r\nId: 2095448"
                    ],
                    "2095421": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2018\r\n\r\nATO DE 16/08/2006 - Fica retificado para referência 5, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor LYGIA LYRIO DA CUNHA, ID Funcional nº 39251543/1, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-03/1.507/2006.\r\n\r\nATO DE 16/08/2006 - LYGIA LYRIO DA CUNHA, ID Funcional nº 39251543/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 19/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/1.507/2006.\r\n\r\nATO DE 15/12/2006 - CELESTE DE OLIVEIRA VINAGREIRO, ID Funcional nº 41215168/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10950/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/6.910.504/98.\r\n\r\nATO DE 25/04/2007 - CAROLINA KUHL DE CARVALHO, ID Funcional nº 32936419/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/202.103/2006.\r\n\r\nATO DE 22/10/2007 - JOÃO ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 32979037/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6047/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/202.706/2004.\r\n\r\nATO DE 28/11/2007 - MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS DUTRA, ID Funcional nº 36069418/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9477/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.200.247/2007.\r\n\r\nATO DE 14/08/2008 - IDALICE ALVES DE ALMEIDA, ID Funcional nº 39085309/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9513/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.001.527/2007.\r\n\r\nATO DE 11/09/2007 - EDITH LUIZA SANTOS DE ALMEIDA, ID Funcional nº 39169847/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10472/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/2.010.034/2007.\r\n\r\nId: 2095421"
                    ],
                    "2095471": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2018\r\n\r\nATO DE 27/07/2017 - Fica retificado para Prof. Doc. II, o cargo do servidor KATIA ARRUDA DIAS, ID. Funcional nº 3710884-0, vínculo 1, mat. nº 293.419-8, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.801.072/2012.\r\n\r\nATO DE 28/02/2018 - Fica retificada para 11/01/2018, a data de validade da exoneração do servidor LUCIANA SOUZA CONRADO, ID. Funcional nº 3793354-0, vínculo 1, mat. nº 831.788-5, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/2.692/2008.\r\n\r\nATO DE 28/02/2018 - Fica retificada para 11/01/2018, a data de validade da exoneração do servidor LUCIANA SOUZA CONRADO, ID. Funcional nº 3793354-0, vínculo 2, mat. nº 847.820-8, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/2.692/2008.\r\n\r\nId: 2095471"
                    ],
                    "2095191": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/387/2016 - GABRIELA MARIA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 948.543-4. CONCEDO a prorrogação da Licença Sem Vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 02/03/2018 a 29/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3553/2015 - CINTHIA PAULA ANET ARAGÃO, Prof. Doc. I, mat. n° 914.247-2. CONCEDO a prorrogação da Licença Sem Vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 24/02/2016 a 23/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/375/2014 - ADMILSON DA SILVA SANTIAGO, Prof. Doc. I, mat. n° 925.663-7. CONCEDO a prorrogação da Licença Sem Vencimentos, para tratar de interesse particular, pelo período de 06/02/2018 a 05/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.455/2006 - LIEGE CRELIER SOUTILHA VASCONCELOS, Prof. Doc. I, mat. n° 831.355-3. CONCEDO a prorrogação da Licença Sem Vencimentos, para acompanhar cônjuge, pelo período de 30/03/2018 a 28/03/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.365/2007\r\n\r\nOnde se lê:...19/12/2007 a 18/12/2009.\r\n\r\nLeia-se:...17/12/2007 a 16/12/2009.\r\n\r\nId: 2095191"
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                    "2095163": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4700/2017 - MARCIA MARIA DOS SANTOS CURVELO, CIC nº 010.780.867-61.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/228/2018 - JOÃO AFFLALO FILHO, CIC nº 495.619.017-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5908/2017 - PAULO DE MAGALHÃES CARVALHO, CIC nº 258.669.237-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/70/2018 - AURELIO DA PIEDADE SILVA, CIC nº 037.874.437-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/134/2018 - JOCILDETE NUNES IOCKEN, CIC nº 277.971.397-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/136/2018 - LENIZE MARIA VIEIRA VASCONCELOS, CIC nº 989.982.347-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/97/2018 - PRISCILA ANDRADE RODRIGUES, CIC nº 113.536.047-21.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/85/2018 - RAQUEL VALDUGA GOMES COSTA, CIC nº 043.529.457-14.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/6741/2017 - ALESSANDRA CRISTINA SANTOS DE ALARCÃO, Prof. Doc. I, mat. n° 941.825-2. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2095163"
                    ],
                    "2095422": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.102/2010 - ANA DI MARCO, ID Funcional nº 39463745/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.491/2003 - LENICE DE CASTRO SAMPAIO, ID Funcional nº 40482871/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/12/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.148/2003 - FRANCISCA RAMOS DE FARIA, ID Funcional nº 40524353/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/12/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.110.829/2003 - MARINETTE BRASIL YOUNG DE FRANÇA, ID Funcional nº 34935223/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/11/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.306/2003 - ELISABETE RIBEIRO DOS SANTOS, ID Funcional nº 40443655/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/11/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.110.398/2009 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 34868844/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.001/2010 - PAULO JOSE DE FREITAS, ID Funcional nº 33730466/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.936/2002 - VERA LUCIA DE CARVALHO NARDI, ID Funcional nº 38161869/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/07/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.167/2003 - MARIA DA GRAÇA DE ALMEIDA MACHADO, ID Funcional nº 38543060/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/06/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/815.226/2001 - JOSÉ ALBERTO DA MATA ALMEIDA, ID Funcional nº 40543781/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/11/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.111.230/2009 - TULLIA DOS SANTOS DIAS, ID Funcional nº 34898140/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.516/2010 - SARA SILVA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 41314263/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.507/2006 - LYGIA LYRIO DA CUNHA, ID Funcional nº 39251543/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/08/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.910.504/98 - CELESTE DE OLIVEIRA VINAGREIRO, ID Funcional nº 41215168/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/05/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.103/2006 - CAROLINA KUHL DE CARVALHO, ID Funcional nº 32936419/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/01/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.706/2004 - JOÃO ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 32979037/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/07/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.200.247/2007 - MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS DUTRA, ID Funcional nº 36069418/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/01/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.527/2007 - IDALICE ALVES DE ALMEIDA, ID Funcional nº 39085309/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/08/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.010.034/2007 - EDITH LUIZA SANTOS DE ALMEIDA, ID Funcional nº 39169847/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/02/2007.\r\n\r\nId: 2095422"
                    ],
                    "2095454": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/3165/2017 - RAPHAEL MENEZES HENRIQUES, CIC nº 122.866.377-76.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4775/2017 - FATIMA REGINA MARTINS DA SILVA, CIC nº 898.389.207-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/5384/2017 - MIRIAM MANSUR GONÇALVES, CIC nº 400.223.317-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2785/2016 - MARIA ISA CARVALHO DE ARAUJO, CIC nº 306.695.107-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/3377/2017 - JAQUELINE NOGUEIRA DE JESUS, CIC nº 095.036.287-50.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/6266/2017 - NILTON JOSE FERNANDES DE FARIAS, CIC nº 975.945.048-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/6060/2017 - DEJAIR PEREIRA DA SILVA, CIC nº 011.923.337-13.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/1608/2017 - LUIZ VIANA FILHO, CIC nº 356.589.407-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2251/2016 - SOLANGE MARIA FILIPO DE LEMOS, CIC nº 748.974.467-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/4007/2017 - PAULO ROBERTO DA SILVA, CIC nº 534.606.777-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/3341/2017 - FREDERICO JORGE DE MENDONÇA MELO, CIC 087.381.197-65.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2095454"
                    ],
                    "2095300": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 22.02.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/010/3890/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RODRIGO PEDRO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5008734-7, Prof. Doc. I, FLÁVIA FERNANDES RODRIGUES, ID. Funcional nº 3436165-0, Prof. Doc. I e GENARD PEDRO RODRIGUES, ID. Funcional nº 3672347-9, Agente Administrativo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 27/02/2018, publicado no D.O. de 08/03/2018, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/013/4025/2017.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/013/4025/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RENATO NASCIMENTO RIBEIRO, ID. Funcional nº 4.368.872-2, Assistente Executivo, AYGNES CARLA PEREIRA MIRANDA, ID. Funcional nº 3.614.226-3, Prof. Doc. II e MYRIAM DE FÁTIMA PEREIRA MARTINS, ID. Funcional nº 3.934.754-0, Prof. Doc. I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2095300"
                    ],
                    "2095266": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 09.03.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/007/239/2018, publicado no D.O. de 07/03/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/007/6442/2017, publicado no D.O. de 09/03/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/007/6681/2017, publicado no D.O. de 09/03/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/007/5880/2017, publicado no D.O. de 09/03/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/015/2606/2016, publicado no D.O. de 09/03/2018.\r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/015/765/2017, publicado no D.O. de 09/03/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/015/3284/2016, publicado no D.O. de 09/03/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/015/3285/2016, publicado no D.O. de 09/03/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/015/3402/2016, publicado no D.O. de 09/03/2018.\r\n\r\nId: 2095266"
                    ],
                    "2095541": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12/03/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/4748/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora RAQUEL COSTA MARQUES, ID. Funcional nº 4065753-1, Prof. A.A.E. II. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/3631/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora RAQUEL COSTA MARQUES, ID. Funcional nº 4065753-1, Prof. A.A.E. II. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/4908/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora RAQUEL COSTA MARQUES, ID. Funcional nº 4065753-1, Prof. A.A.E. II. \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 06/03/2018\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 04/12/2017, publicado no D.O. de 02/01/2018, que designou Comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/006/3387/2017.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/006/3387/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARIA CRISTINA DOS SANTOS NUNES DURVAL, mat. nº 828.709-6, Prof. Doc. I, CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, mat. nº 5.005.027-7, Prof. Doc. II e REGINA MARIA FONTES DA SILVA, mat. nº 5.004.913-9, Agente Administrativo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 26/02/2018\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 05/10/2017, publicado no D.O. de 17/10/2017, que designou Sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/015/2757/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/015/2757/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LUCÍDIA ÁUREA FELIPE ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.251.913-9, ID. Funcional nº 29114586.\r\n\r\nId: 2095541"
                    ],
                    "2095540": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA ESPECIAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/03/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/3905/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores PATRÍCIA DO VALLE MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.574-7, ID. Funcional nº 3882743-3, EDILENE NORONHA RODRIGUES, Prof. A.A.E. II, mat. nº 244-960-1, ID. Funcional nº 4064037-0 e MARIA DA GRAÇA SILVA DE SOUZA PINTO, Prof. A.A.E. I, mat. nº 157.680-0, ID. Funcional nº 875841-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2095540"
                    ],
                    "2095505": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1128/2016 - ENC.BL.002.027.18 - SINGULAR CURSOS, Rua Cel. Mario Quintanilha, nº 62, Loja 28, Centro, Município de Cabo Frio/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir de 20/12/2015. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3525/2015 - ENC.MV.002.028.18 - JARDIM ESCOLA TRAJANO DE MORAIS, Rua Urbano Duarte, nº 30, Bairro Vila Rosário, Município de Duque de Caxias/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2013. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2944/2016 - ENC.MIII.002.029.18 - COLÉGIO OS LUSÍADAS, Rua Charles Gounod, nº 126, Jardim América, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir de 02/01/2015. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1791/2016 - ENC.NOF.002.030.18 - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E CULTURAL SANTO ANTÔNIO, Rua Expedicionário Cabo Gama, nº 494, Cidade Nova, Município de Itaperuna/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir de 11/07/2016. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3312/2015 - ENC.MIII.002.031.18 - INSTITUTO NOSSA SENHORA DO MONTE CALVÁRIO, Rua Oriente, nº 393, Santa Teresa, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir 22/12/2015. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1119/2017 - ENC.MIV.002.032.18 - ESCOLA CAROLINA BELLUCCI, Rua Ituaçu, nº 310, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir de 21/12/2016. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2095505"
                    ],
                    "2095181": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2315/2017 - ELAINE CRISTINA BAPTISTA DE CERQUEIRA LEITE, Prof. Doc. I, mat. nº 929.343-2, período base de 01/02/2007 a 31/01/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.312/2003 - DELAIDE MENDES DE SOUZA, Servente, mat. nº 5.007.842-7, período base de 13/12/2011 a 12/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/5058/2017 - JOSIANGELA BARROS DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 940.794-1, período base de 13/12/2012 a 17/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/908.650/1986 - LUCIMAR DO ESPIRITO SANTO PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 168.209-5, período base de 13/12/2012 a 12/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/480/2013 - MARIA DA GLORIA DA SILVA BARBOSA, Servente, mat. nº 5.010.119-5, período base de 13/02/2013 a 24/03/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.700.120/1996 - CLAUDIA MARIA DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 247.560-6, períodos base de 19/09/2000 a 18/09/2005 e de 26/11/2006 a 25/011/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.006.259/1998 - JOACI RIBEIRO, Merendeira, nº 270.127-4, período base de 01/07/2007 a 30/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.468/2003 - SANDRA MARIA ALVES PIRES, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 270.090-4, períodos base de 04/08/2007 a 03/08/2012 e de 04/08/2012 a 03/08/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3847/2017 - EDNEA LEANDRO ALVES GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 290.378-9. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, relativa aos períodos base de 15/08/1990 a 14/08/2005 e de 03/02/2012 a 18/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.289/2008 - LUCIA HELENA VALIM PELUZIO CHERNICHARO, Prof. Doc. I, mat. nº 825.597-8. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, relativa ao período base de 09/02/1998 a 08/02/2018, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1919/2018 - APARECIDA OLIVEIRA DE JESUS DE BARROS, Servente, mat. nº 5.008.401-1. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2016/2018 - DORALICE BARREIRO DE JESUS, Prof. Doc. II, mat. nº 806.126-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2017/2018 - DORALICE BARREIRO DE JESUS, Prof. Doc. II, mat. nº 281.925-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1988/2018 - DANIELE CRISTINA DA SILVA BORGES, Prof. Doc. I, mat. nº 966.950-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2185/2018 - ELISANGELA DE SOUZA MORAES LEONARDO, Prof. Doc. I, mat. nº 878.272-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1985/2018 - ROBERTA GOMES DA SILVA PENA, Prof. Doc. I, mat. nº 946.029-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.01.2018\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1530/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 11/01/2012 a 08/02/2017... \r\n\r\nLeia-se: ... período base de 20/09/2012 a 19/09/2017...\r\n\r\nId: 2095181"
                    ],
                    "2095312": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.569/2008 - ALDENIR SOARES DA SILVA, Servente, mat. nº 271.028-3, período base de 23/05/2006 a 22/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1.519/94 - MARIA STELA PIMENTEL DE ALMEIDA PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 281.346-7, período base de 11/03/2013 a 10/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4003/2013 - LUCIRENE DO SOCORRO MESQUITA GOMES, Merendeira, mat. nº 5.024.174-4, período base de 02/11/2011 a 11/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/125/2018 - NILDJARA NAVARRO DE PAULO, Prof. Doc. I, mat. nº 939.239-0, período base de 07/04/2010 a 07/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/126/2018 - NILDJARA NAVARRO DE PAULO, Prof. Doc. I, mat. nº 952.023-0, período base de 23/04/2010 a 07/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.600.081/96 - ALCI MARILIA DE MELLO BASTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.456-2, período base de 20/09/2012 a 19/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.382/2007 - CARLOS ALBERTO DA SILVA PALMER, Prof. Doc. I, mat. nº 249.387-2, período base de 29/09/2011 a 27/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.901.068/94 - DIVA VITORIA FERNANDES DE ALMEIDA, Servente, mat. nº 279.036-8, período base de 02/09/2012 a 31/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/742/2018 - PAOLA MACHADO DE OLIVEIRA CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.037.453-2, período base de 05/02/2013 a 04/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4360/2013 - AMELINA BRAGA, Merendeira, mat. nº 277.841-3, período base de 24/12/2009 a 23/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3519/2017 - VANESSA FABIANE DE LEMOS ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 921.856-1, período base de 03/09/2008 a 22/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.902.161/95 - MARIA DA CONCEIÇAO VELASCO DA SILVA LIMA, Prof. Ass. Adm. Educacional I, mat. nº 251.938-7, período base de 20/10/2011 a 18/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.294/2005 - PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.770-3, período base de 12/11/2005 a 11/12/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.433/2007 - ELIZABETH AQUINO DA SILVA VIDAL, Servente, mat. nº 279.012-9, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3980/2017 - FERNANDA CHIANELLO PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 964.450-1, período base de 16/06/2010 a 15/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3522/2017 - TANIA DA COSTA GOUVEA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 945.097-4, período base de 17/03/2008 a 25/04/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.601.315/88 - MARIA DE LOURDES OLIVEIRA MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 196.953-4, períodos base de 15/10/2002 a 14/10/2007 e de 15/10/2007 a 29/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.902.388/95 - MARCIA ANDRE BARBOSA, Merendeira, mat. nº 278.739-8, períodos base de 01/01/2008 a 31/12/2012 e de 01/01/2013 a 30/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.153/2009 - ELIZABETH SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.012.713-3, períodos base de 04/08/2005 a 11/08/2010 e de 12/08/2010 a 30/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2881/2017 - ELAINE BRITES DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.440-2, períodos base de 12/11/1996 a 11/12/2001 e de 12/12/2001 a 11/12/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3112/2017 - MARLENE RODRIGUES PREVOT FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 904.282-1, períodos base de 28/04/2004 a 27/04/2009 e de 07/01/2012 a 09/04/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3693/2017 - LOURDINEIA LIGIERO DE SOUZA LOZA ZAROR, Prof. Doc. I, mat. nº 5.013.126-7, períodos base de 29/04/1998 a 28/04/2003; de 02/12/2003 a 19/02/2009 e de 20/02/2009 a 29/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.104.228/2010 - FLAVIO CESAR DE SOUZA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.021.577-1, períodos base de 29/08/1997 a 28/08/2002; de 29/08/2002 a 28/08/2007 e de 29/08/2007 a 27/08/2012.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.332/2007 - LIZETE GUEDES DE ASSIS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.680-6, CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial referentes aos períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999; de 29/08/2001 a 28/08/2006; de 29/08/2006 a 31/12/2011 e de 01/01/2012 a 30/01/2017, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.900.788/95 - VERA FATIMA PEREIRA RANGEL, Agente Aux. Adm. II, mat. nº 284.670-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.080/98 - SILVIA BESSA, Prof. Doc. II, mat. nº 256.195-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.500.098/96 - MARCIA MACHADO DE MENDONÇA CARDOSO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.351-5.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/840/2018 - SEBASTIANA DE FÁTIMA DA SILVA LUIZ NUNES, Merendeira, mat. nº 5.013.076-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/763/2018 - MARISTELA LEMOS MATHIAS NETTO, Prof. Doc. I, mat. nº 841.684-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/781/2018 - ANA CLAUDIA PERNI DOS SANTOS LEONARDO, Prof. Doc. II, mat. nº 805.623-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1762/2016 - KARYNE ALVES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.034.679-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1153/2018 - MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES DA SILVA MISQUITA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.947-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2095312"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2095527": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 207/2018 - SUBSTITUI YVANILDO BARROSO ESTANQUEIRO, matr. nº 03.735-8, ID nº 25332058, Técnico Universitário Superior / Arquiteto, ocupante do Cargo de Diretor do DAENG, símbolo CC-07, código 1247, por ANTONIO DAVID SERRA NEVES, matr. nº 34.128-9, ID nº 6079938, Técnico Universitário Superior / Engenheiro, a contar de 14/11/2017, não havendo aumento de despesas.\r\n\r\nPORTARIA Nº 208/2018 - SUBSTITUI GLAUCO FERNANDES PEREIRA, matr. nº 34.319-4, ID nº 41782844, Técnico Universitário II / Técnico em Edificações, ocupante da Função de Chefe do Serviço de Fiscalização, símbolo FG-01, código 503, por RICARDO DE MEDEIROS SILVA, matr. nº 34.343-4, ID nº 41783018, Técnico Universitário II / Técnico em Edificações, a contar de 14/11/2017, não havendo aumento de despesas.\r\n\r\nPORTARIA Nº 209/2018 - SUBSTITUI ANTONIO DAVID SERRA NEVES, matr. nº 34.128-9, ID nº 6079938, Técnico Universitário Superior / Engenheiro, ocupante do Cargo de Chefe da Divisão de Execução e Fiscalização, símbolo CC-09, código 880, por GLAUCO FERNANDES PEREIRA, matr. nº 34.319-4, ID nº 41782844, Técnico Universitário II / Técnico em Edificações, a contar de 14/11/2017, não havendo aumento de despesas.\r\n\r\nPORTARIA Nº 210/2018 - SUBSTITUI ADALBERTO MOREIRA CARDOSO, matr. nº 36.026-3, ID nº 44266286, Professor Adjunto, ocupante do Cargo de Diretor do IESP-UERJ, símbolo CC-05, código 1146, por JOÃO FERES JUNIOR, matr. nº 36.025-5, ID nº 44261861, Professor Adjunto, a contar de 08/01/2018, não havendo aumento de despesas.\r\n\r\nPORTARIA Nº 211/2018 - SUBSTITUI JOÃO FERES JUNIOR, matr. nº 36.025-5, ID nº 44261861, Professor Adjunto, ocupante do Cargo de Vice-Diretor do IESP-UERJ, símbolo CC-06, código 1147, por FERNANDO DE CASTRO FONTAINHA, matr. nº 38.807-4, ID nº 50724339, Professor Adjunto, a contar de 08/01/2018, não havendo aumento de despesas.\r\n\r\nId: 2095527"
                        ],
                        "2095528": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 647/2016 - PATRICIA MARIA PERICO PEREZ, matr. nº 34.581-9 / ID nº 42084679 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nId: 2095528"
                        ],
                        "2095536": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 09/DAF/2018 - DESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da Carta Contrato nº 01/2018/UERJ de aquisição, por importação direta, de Ultrassom M-Turbo E Acessórios da empresa Fujifilm Sonosite Inc, que, no Brasil, é representada pela empresa Fujifilm Sonosite - Comércio E Serviços De Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda, a seguinte servidora Maria das Graças Coelho de Souza, mat. 31.745-3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° E-26/007/6037/2017.\r\n\r\nId: 2095536"
                        ],
                        "2095531": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 014/2018 - DESIGNA os professores, abaixo, para compor Banca Examinadora referente à Promoção Funcional à categoria de Professor Titular do candidato Professor Soutor MÁRCIO LUIS LYRA PAREDES, matr. nº 34.126-3 do Departamento de Físico-Química:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nProf. Dr. Frederico Wanderley Tavares / UFRJ - Presidente;\r\n\r\nProf. Dr. Argemiro Resende Secchi / COPPE/UFRJ;\r\n\r\nProf. Dr. José Walquimar de Mesquita Carneiro / UFF;\r\n\r\nProf. Dr. Luís Américo Calçada / UFRRJ;\r\n\r\nProf. Dr. Rogério Lacerda / UFF.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nProf. Dr. Eduardo Mach de Queiroz / UFRJ;\r\n\r\nProf. Dr. Lindoval Domiciano Fernandes / UFRRJ.\r\n\r\nId: 2095531"
                        ],
                        "2095532": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2018 - CONSTITUI Comissão de Sindicância, formada por TIAGO DA CUNHA FERREIRA, matr. nº 38.304-2, DIEGO DA SILVA MOREIRA, matr. nº 36.696-3, e RENATA FERNANDES DE AMORIM, matr. nº 39.277-9, e para, sob a presidência do primeiro, apurar no prazo de 30 dias contados da data de publicação, o fato narrado no Processo nº E-26/007/1921/2018.\r\n\r\nId: 2095532"
                        ],
                        "2095530": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9427/2016 - ANOTE-SE o tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA, de JOHANNES ANDREAS VALENTIN, matr. nº 34.775-7, referente ao período de licença sem vencimentos de 21/03/2011 a 12/01/2012, totalizando 298 dias de contribuição, apenas para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3651/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por EUGENIA MARIA MARQUES ARAÚJO, matr. nº 30.711-6, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/08/1989 a 28/02/1991, 01/03/1991 a 31/07/1991 e 01/02/1992 a 28/02/1993, totalizando 1.124 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3471/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARCELLO MONTILLO PROVENZA, matr. nº 39.600-2, ao Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, no período de 01/09/2009 a 29/06/2016, totalizando 2.494 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 8160/1993 - DESAVERBE-SE, com base no Decreto 3048/99, o período constante no Processo UERJ nº 8160/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1864/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MIRIAM SOARES LEITE, matr. nº 35.004-1, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 02/06/1980 a 10/10/1980, 14/10/1980 a 31/08/1981, 14/09/1981 a 15/03/1985, 16/03/1985 a 30/06/1988, 02/02/1998 a 24/02/1999, 01/03/1999 a 30/05/2003, 01/08/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 30/04/2004, 01/05/2004 a 30/11/2004, 01/12/2004 a 29/12/2006, 30/12/2006 a 31/07/2007 e 01/08/2007 a 31/08/2008, totalizando 6.702 dias de exercício.\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7847/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por BEATRIZ FERNANDES CALDAS, matr. nº 36.365-5, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos períodos de 14/10/1986 a 28/02/1994 e 01/01/1995 a 28/02/1996, totalizando 3.082 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4393/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MÁRCIA BARROZO DA SILVA, matr. nº 37.759-8, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 29/10/2001 a 01/06/2014, totalizando 3.567 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4283/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA, matr. nº 39.605-1, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 02/03/1998 a 29/06/2016, totalizando 6.687 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4046/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por VERA MARIA RAMOS DE VASCONCELLOS, matr. nº 34.199-0, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, nos períodos de 01/04/1977 a 09/02/1981 e 16/04/1986 a 12/09/1988, totalizando 2.292 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3734/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ANA CLÁUDIA WECK ROXO, matr. nº 39.574-9, à UERJ, no período de 01/12/2010 a 29/06/2016, totalizando 2.038 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3726/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por PRISCILA DOS ANJOS FONSECA, matr. nº 38.855-3, ao Ministério da Saúde, no período de 26/03/2010 a 29/06/2015, totalizando 1.922 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3573/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por THIAGO LUZ DE CASTRO, matr. nº 39.643-2, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 12/05/2014 a 17/09/2016, totalizando 856 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3466/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUANA FERREIRA DE ALMEIDA, matr. nº 37.690-5, à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no período de 05/04/2004 a 08/04/2014, totalizando 3.656 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3462/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ANDRÉ FERRAZ SITONIO DE ASSIS, matr. nº 39.638-2, à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, nos períodos de 02/08/2007 a 05/08/2008 e 10/02/2009 a 27/09/2016, totalizando 2.424 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3394/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARIA LUCIA AMANTEA, matr. nº 34.270-9, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 26/11/1982 a 15/12/1982, 20/04/1989 a 15/04/1993 e 16/04/1993 a 16/04/1995, totalizando 2.208 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3052/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ANA MARIA JACINTHO FERNANDES, matr. nº 34.837-5, ao Ministério da Defesa, no período de 16/01/1995 a 03/11/1997, totalizando 1.023 dias de exercício.\r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1433/2017 - ROMILDO MARCOS PEREIRA MENEZES, matr. nº 05.682-0 / ID nº 2541728-2 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 20/02/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1900/2017 - ROSANGELA NAIR DE CARVALHO BARBOSA, matr. nº 06.661-3 / ID nº 2560005-2 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 19/02/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2632/2017 - EVALDO PEREIRA PAIVA, matr. nº 05.993-1 / ID nº 2562303-6 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 20/04/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2781/2017 - ISAIAS MONTEIRO MARTINS, matr. nº 06.402-2 / ID nº 2543243-5 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 20/04/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2872/2017 - JORGE MONTEIRO FOGOS, matr. nº 06.509-4 / ID nº 2547584-3 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 14/05/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5434/2017 - MARIA TEREZA ALMEIDA DE OLIVEIRA, matr. nº 26.912-6 / ID nº 2561973-0 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 25/02/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/14702/2014 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ANDREA DA SILVA MARQUES RIBEIRO, matr. nº 31.260-3, à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 01/02/1992 a 29/02/1992, 09/03/1992 a 31/07/1992, 02/03/1993 a 31/07/1993 e 02/08/1993 a 31/12/1993, totalizando 478 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/12081/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CATARINE CANELLAS GONDIM LEITÃO, matr. nº 38.571-6, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/03/2005 a 31/12/2005, 19/01/2006 a 23/01/2008, 14/08/2008 a 31/03/2009 e 18/05/2009 a 28/02/2014, totalizando 3.019 dias de exercício, e à UERJ, nos períodos de 01/04/2004 a 31/12/2004 e 01/03/2014 a 31/03/2015, totalizando 671 dias de exercício, desprezando-se o restante por concomitância, ficando sem efeito o despacho de 03/03/2016, publicado no D.O. de 09/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7543/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ALFREDO DE SOUZA BOMFIM, matr. nº 31.491-4, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/06/1990 a 31/12/1993 e 01/01/1994 a 15/11/1994, totalizando 1.625 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1814/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CECILIA MARIA FERREIRA DA SILVA, matr. nº 32.571-2, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 24/05/1993 a 03/05/1994, totalizando 345 dias de exercício, e à Prefeitura Municipal de São Gonçalo, no período de 04/05/1994 a 12/02/1995, totalizando 285 dias de exercício, desprezando-se o restante por concomitância, ficando sem efeito o despacho de 08/03/2018, publicado no D.O. de 16/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/828/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MONIQUE MARQUES LONGO, matr. nº 38.884-3, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/10/1999 a 31/03/2004, 16/01/2005 a 28/02/2006, 17/03/2009 a 31/03/2009, 01/05/2009 a 30/06/2009, 01/08/2009 a 30/11/2009, 01/02/2010 a 30/06/2010, 01/02/2011 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 30/11/2011, 01/02/2012 a 29/02/2012, 01/08/2012 a 30/09/2012, 01/02/2013 a 28/02/2013, 01/06/2013 a 17/06/2013 e 26/08/2014 a 31/08/2014, totalizando 2.814 dias de exercício, e à UERJ, nos períodos de 01/04/2004 a 15/01/2005, 01/03/2006 a 28/02/2007, 01/03/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 16/03/2009, 18/06/2013 a 31/12/2013 e 01/01/2014 a 25/08/2014, totalizando 1.836 dias de exercício, ficando sem efeito o despacho de 02/05/2016, publicado no D.O. de 10/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5284/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LENON LUIZ BARROS DO NASCIMENTO, matr. nº 38.242-4, ao Ministério da Marinha, no período de 26/01/2009 a 13/10/2014, totalizando 2.087 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3137/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CARLA TATIANA GARCIA BARRETO, matr. nº 38.180-6, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 31/05/2011 a 11/08/2013, totalizando 801 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3396/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por HELENO PINTO DE MORAES, matr. nº 36.041-2, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/03/1974 a 31/03/1974 e 12/12/1990 a 31/08/2004, totalizando 5.034 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3403/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FÁBIO BRAUN SILVA, matr. nº 39.593-9, à UERJ, no período de 08/04/2013 a 25/08/2014, totalizando 505 dias de exercício, e à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, no período de 15/04/2015 a 16/11/2015, totalizando 216 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4489/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por RITA DE CÁSSIA DA SILVEIRA M. BITTAR, matr. nº 34.117-2, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 03/01/1987 a 01/09/1990, 02/09/1990 a 17/09/1990, 01/10/1990 a 31/10/1999 e 01/11/1999 a 31/07/2002, totalizando 5.670 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4501/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FRANCISCO JOSÉ BARCELLOS SAMPAIO, matr. nº 06.257-0, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/12/1981 a 29/02/1984, totalizando 820 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4769/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FERNANDO SANTOS DA SILVA, matr. nº 39.278-7, à Prefeitura Municipal de Campos de Goytacazes, no período de 01/07/2012 a 08/11/2015, totalizando 1.226 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4942/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por OSWALDO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, matr. nº 37.765-5, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 09/10/2001 a 16/10/2013, totalizando 4.385 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5024/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JORGE CAMPOS, matr. nº 26.827-6, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 02/05/1979 a 09/01/1981 e 28/11/1983 a 17/11/1984, totalizando 975 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5043/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MIDIA ALMEIDA DE AZEREDO RODRIGUES, matr. nº 38.963-5, à Prefeitura Municipal de Campos de Goytacazes, no período de 01/12/2013 a 22/06/2015, totalizando 569 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5129/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por SHIRLEY DE SOUZA GOMES CARREIRA, matr. nº 39.540-0, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 01/10/1990 a 17/09/1997, totalizando 2.525 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5499/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ARISA VIEIRA DE ASSIS, matr. nº 27.716-0, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 05/08/1986 a 02/01/1987, totalizando 148 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2095530"
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                        "2095502": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/03/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 039/HUPE/2018 - DESIGNA o servidor FLÁVIO NIGRI, matrícula 35.981-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 023/2018/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Neurocirurgia do HUPE, com comodato de aparelhos. Processo nº E-26/008/991/2017.\r\n\r\nDE 27/03/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 040/HUPE/2018 - DESIGNA o servidor ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA, matrícula 31.026-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 020/2018/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material hospitalar para o HUPE. Processo nº E-26/008/2953/2016.\r\n\r\nId: 2095502"
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                        "2095534": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 38/HUPE DE 26 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ANÁLISE DAS COMPRAS E DO USO DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS - OPMES, NO ÂMBITO DO HUPE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o alto custo das compras de OPMES, sendo necessários o controle das aquisições e o acompanhamento do uso das mesmas; e\r\n\r\n- a responsabilidade de acompanhar as aquisições de OPMES, desde o início da atual gestão, em 2016, tem sido atribuída ao Vice-Diretor do HUPE, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Análise das Compras e do Uso de OPMES, com a finalidade de disciplinar a aquisição, o recebimento, a utilização e o controle de Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPMES no âmbito do Hospital.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será um instrumento de assessoria, com caráter multiprofissional, para subsidiar os processos de aquisição de OPMES. Ficará vinculada à Direção Geral e terá autonomia para implementação de suas recomendações técnicas.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será formada pelos servidores indicados abaixo, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nCarlos Eduardo Virgini Magalhães - matrícula nº 34.110-7;\r\n\r\nAlan Themistocles Magalhães Pereira - matrícula nº 35.401-9;\r\n\r\nEdison Régio de Moraes Souza - matrícula nº 33.184-3;\r\n\r\nGeisa Maria Souza Nascimento - 35.564-4;\r\n\r\nLeonidas Cardoso - matrícula nº 34.071-1;\r\n\r\nMaud Parise - matrícula nº 33.195-9;\r\n\r\nPaulo Roberto Benchimol Barbosa - matrícula nº 27.896-0;\r\n\r\nRogério Marques de Souza - matrícula nº 31.026-8.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018\r\n\r\nEDIMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2095534"
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                        "2095533": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/03/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 035/HUPE/18 - INSTITUI Comissão para aceitação definitiva referente à prestação de serviços de engenharia para fornecimento e instalação de forro de gesso acartonado para o HUPE, Processo nº E-26/008/590/2013.\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA LOIOLA DO NASCIMENTO, matrícula 5524-4;\r\n\r\nGETÚLIO TEIXEIRA DIAS, matrícula 26445-7;\r\n\r\nDAYSE REIS FIRMINO FERREIRA, matrícula 38400-8.\r\n\r\nPORTARIA Nº 036/HUPE/18 - INSTITUI Comissão para aceitação definitiva referente à prestação de serviços de revestimento/emassamento na circulação geral do HUPE, Processo nº E-26/008/260/2013.\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA LOIOLA DO NASCIMENTO, matrícula 5524-4;\r\n\r\nGETÚLIO TEIXEIRA DIAS, matrícula 26445-7;\r\n\r\nDAYSE REIS FIRMINO FERREIRA, matrícula 38400-8.\r\n\r\nPORTARIA Nº 037/HUPE/18 - INSTITUI Comissão para aceitação definitiva referente à aquisição e instalação de Telas Milimétricas para a Divisão de Nutrição do HUPE, Processo nº E-26/008/308/2013.\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA LOIOLA DO NASCIMENTO, matrícula 5524-4;\r\n\r\nGETÚLIO TEIXEIRA DIAS, matrícula 26445-7;\r\n\r\nDAYSE REIS FIRMINO FERREIRA, matrícula 38400-8.\r\n\r\nId: 2095533"
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                        "2095641": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/481/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no inciso IV do art.24, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, a favor da Empresa LUXTEN DE PINHERAL COMERCIO E SERVIÇOS DE ELETRICA LTDA ME, - CNPJ nº 17.538700/0001-37, no valor de R$ 529.748,29 (quinhentos e vinte e nove mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos) referente à prestação de serviços emergenciais de Obras nas Subestações Principais do Campus Quintino e do Campus Marechal Hermes, com fornecimento de mão de obra e materiais necessários. \r\n\r\nId: 2095641"
                        ],
                        "2095412": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/ FIA-RJ/P Nº 401DE 23 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apurar o que consta do Processo nº E 23/002/291/2016. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores SHEILA LIMA DOS SANTOS, ID Funcional 4333462-8, JORGE FABIANO DA SILVA TEIXEIRA, ID Funcional 4201829-3 e MOYSÉS GOMES DA SILVA, ID Funcional 2854943-0, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a entrega do relatório com a conclusão do trabalho. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2018\r\n\r\nAMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2095412"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2095175": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23.03.2018\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de ADVERTÊNCIA ao servidor FRANCISCO EDUARDO MARTINEZ PIMENTEL, Agente Auxiliar de Transportes, ID Funcional nº 4281922-9, com fulcro nos artigos 46, I e 48 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, artigos 292, I e 294 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, conforme consta nos autos do procedimento nº E-10/005/1078/2016.\r\n\r\nAPLICA a punição de REPREENSÃO ao servidor LUIS HENRIQUE COUTINHO CORRÊA ALVES, Agente de Transportes, ID Funcional nº 4336624-4, com fulcro nos artigos 46, II e 49 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, artigos 292, II e 295 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, conforme consta nos autos do procedimento nº E-10/005/435/2017.\r\n\r\nAPLICA a punição de 15 (quinze) dias de SUSPENSÃO ao servidor MARCELO LUIZ FONSECA DE ARAÚJO, Agente de Transportes, ID Funcional nº 2050406-3, com fulcro nos artigos 46, III do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, artigos 292, III por transgressão ao disposto no artigo 40, III e XI do Decreto-Lei nº 220/1975, e artigos 285, VII, 286, III, XI, 296, II do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, conforme consta nos autos do procedimento nº E-10/005/8712/2017.\r\n\r\nId: 2095175"
                        ],
                        "2095170": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2942/2018 - INDEFIRO o pedido de renovação de CAT. AUTORIZO a prorrogação dos CAT's por 120 (cento e vinte) dias, sem a substituição do selo de vistoria.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/3401/2018, E-10/005/3563/2018, E-10/005/3567/2018, E-10/005/3572/2018, E-10/005/3590/2018 E E-10/005/3592/2018 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2095170"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2095265": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 581 DE 26 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas as disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a servidora Teresa Francisca do Nascimento, Id. Funcional nº 194361-65, para, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente, subscrever todos os Ofícios e demais informações endereçadas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes às matérias propostas pela Egrégia Corte de Contas.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEA nº 541, de 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018\r\n\r\nMARCO AURELIO DAMATO PORTO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 2095265"
                    ],
                    "2095342": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 582 DE 26 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE E RECOMENDAÇÃO ACERCA DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 03/2011, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SEA, O INEA, E A PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., REFERENTE AOS COMPROMISSOS DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL RELACIONADOS À IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO PETROQUIMICO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no artigo 82, inciso VIII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições do artigo 148 da Constituição Estadual,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-07/002.2688/2013;\r\n\r\n- as manifestações técnicas apresentadas pela Diretoria de Biodiversidades e Áreas Protegidas e Ecossistemas do INEA na instrução do referido processo, em especial, o Parecer Técnico nº 201/2016;\r\n\r\n- a manifestação da Procuradoria do INEA através do Parecer nº 01/2017/ALGM/PROC.INEA;\r\n\r\n- a Notificação Para Exercício de Controle e Ampla Defesa expedida pela SEA, em 17 de agosto de 2017, em face da Petróleo Brasileiro S.A.; e\r\n\r\n- por fim, o Recurso Administrativo nº PRGE/SGP/LA 0139/2017 interposto pela Petróleo Brasileiro S.A.;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para dar sequência ao acompanhamento, análise e recomendação acerca do Termo de Compromisso nº 03/2011, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da SEA, o INEA, e a Petróleo Brasileiro S.A., referente aos compromissos de restauração florestal relacionados à implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, devendo o referido Grupo de Trabalho apresentar parecer conclusivo ao final.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores RAFAEL DE SOUZA FERREIRA, ID Funcional nº 419628-18; PAULO SCHIAVO JUNIOR, ID Funcional nº 2046253-0, JOSÉ MARIA DE MESQUITA JUNIOR, ID Funcional nº 2148115-6; e CLAUDIO JORGE DE HOLLANDA GOSLING, ID Funcional nº 28687620, sob a coordenação do primeiro, para constituir o Grupo de Trabalho voltado a viabilizar as ações descritas no art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais da SEA ou do INEA que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo assunto em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de manifestação conclusiva é de 30 dias, contados da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEA nº 580, de 13 de março de 2018, publicado no D.O. de 19 de março de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018\r\n\r\nMARCO AURELIO DAMATO PORTO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 2095342"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2095547": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA DIPOS N° 32/2018 DE 22 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 26/2015.\r\n\r\nO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002.16302/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a composição para proceder o acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 26/2015, firmado com a empresa DF TECNO-CIENTÍFICA LTDA. - EPP, instaurada pela Portaria INEA VP Nº11/2015, modificada pela Portaria INEA VP Nº11/2016.\r\n\r\nArt. 2° - Designar FERNANDO PEDRO CORVINO, ID Funcional n° 4370273-2, para a supervisão do Contrato; GISELE ALVES GOMARA, ID Funcional n° 3228136-6; GLAUCIA FREITAS SAMPAIO, ID Funcional n° 2150882-8, para a Fiscalização do Contrato, e MARIA DO CARMO COELHO DE CASTRO NEIVA, ID Funcional 4347960-0, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria INEA VP Nº11, de 04/12/2015, modificada pela Portaria INEA VP Nº11, de 19/09/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE MESQUITA JUNIOR \r\n\r\nDiretor de Pós Licença\r\n\r\nId: 2095547"
                        ],
                        "2095549": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2015\r\n\r\n*APOSENTA RODRIGO FONSECA COUTINHO, Ajudante Operacional, Id. Funcional 2146941-5 do Quadro I, Classe II, Nível G, tendo por base legal o §1º, inciso I, do artigo 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, com validade a contar de 18 de junho de 2015.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/08/2015.\r\n\r\nId: 2095549"
                        ],
                        "2095548": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIBAPE Nº 91 DE 26 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTA EVENTUAL PELAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como substituta eventual, a servidora VANESSA CONCEIÇÃO COELHO TEIXEIRA, Id Funcional nº 4374318-8 do gerente ANDREI VEIGA DOS SANTOS da gerência das Unidades de Conservação a partir de 01 de abril de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018\r\n\r\nPAULO SCHIAVO\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas \r\n\r\nId: 2095548"
                        ],
                        "2095550": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nProcesso nº E-07/002.6480/14\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº E-07/002.6480/14... parecer constante às fls. 83/90.\r\n\r\nLeia-se: PROC. Nº E-07/002.6480/14... parecer constante às fls. 128/137.\r\n\r\nD.O. DE 26.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nProcesso nº E-07/4989/15\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº E-07/4989/15...\r\n\r\nLeia-se: PROC. Nº E-07/002.4989/15...\r\n\r\nId: 2095550"
                        ],
                        "2095546": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/514.331 /12- INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à VIA PARQUE DA LAGOA DE JACAREPAGUÁ, ENTRE OS LOTES 1, 2 e 3 - BARRA DA TIJUCA, Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 35/18, referente ao Processo nº E-07/514.331 /12.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 26.03.2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.370/2015 - REFIXADOS, a partir de 18/06/2015, os proventos mensais de inatividade do servidor RODRIGO FONSECA COUTINHO, Ajudante Operacional, matrícula nº 2701162-6, Id Funcional 2146941-5, tendo em vista a Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2095546"
                        ],
                        "2095867": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/03/2018\r\n\r\nDESIGNA SCHEILLA PELUSO ROSSI, Advogado C, como Presidente, AMANDA RIBEIRO FRASCINO, Engenheiro B e FELIPE BARRETO DE CARVALHO, Advogado B, como membros titulares e, VALDECI FRANCISCO BARACHO, Agente de Saneamento F, como membro suplente. Gerente do Contrato ANDREA CONCEICAO FERREIRA MARTINS, Agente de Saneamento H e MARCIA RUBIA FONSECA AMARAL, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à “CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO PARA ELABORAR MINUTAS DE REGULAMENTO E DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES EXIGIDOS PELA LEI Nº 13.303/2016, ALÉM DO TREINAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO”, de que trata o Processo nº E-07/100.661/2017. Ordem de Serviço “E” Nº 15.053/2018.\r\n\r\nId: 2095867"
                        ],
                        "2095408": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/700.671/2004 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL nº 001/2018 (DF), com base no Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, em favor em favor do Locador SRº WOLMAR ROCHA PEREIRA - CPF. 256.925.696-04, no valor de R$ 99.449,20 (noventa e nove mil quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), referente à “LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA PRESIDENTE SODRÉ, 8-A - CENTRO - LAJE DO MURIAÉ - RJ”.\r\n\r\nId: 2095408"
                        ],
                        "2095740": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.508/2017 - TP 101/2018 - Mantenho a decisão da Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia manifestando-me pelo INDEFERIMENTO dos recursos interpostos pelas licitantes HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., mantendo-a inabilitada para o certame e CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA., mantendo habilitada a licitante ENIMONT - EMPRESA NACIONAL DE INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA.\r\n\r\nId: 2095740"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2095825": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 15 DE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E APOIO NA EXECUÇÃO DAS AÇÕES NECESSÁRIAS A GESTÃO DAS INSTALAÇÕES DAS UNIDADES DA CEASA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600/2016 e disposto no art. 13 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.1975 e do art. 145, Parágrafo Único da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, conforme a redação dada pela EC nº 53/2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.681, de 08 de junho de 2016, em seu artigo 4º, Parágrafo Único, o qual vinculou as Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A. - CEASA-RJ à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento; \r\n\r\n- o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Estado, nos autos do Processo Administrativo nº E-02/004/524/2017, que orienta a contratação da prestação de todos os serviços que se façam necessários à gestão das instalações da CEASA mediante a realização de prévio procedimento licitatório; \r\n\r\n- a necessidade de otimização de recursos humanos e financeiros e a celeridade processual, que a situação impõe;\r\n\r\n- a importância do bom funcionamento da CEASA para o abastecimento alimentar da população do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a descontinuidade dos serviços prestados pelo CEASA, podem acarretar um caos no abastecimento de gêneros alimentícios em nosso Estado; e\r\n\r\n- que o CEASA é o canal de comercialização dos produtos agrícolas e que a paralisação de suas atividades impactará de forma significativa a economia agrícola fluminense;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de acompanhamento e apoio à diretoria executiva da CEASA-RJ, nas ações necessárias a reassunção integral das atribuições inerentes à administração da unidade Grande Rio, localizada em Irajá - Rio de Janeiro/RJ, a qual terá como principais atribuições acompanhar, apoiar e orientar à direção da empresa, no período de transição que ora se inicia, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo titular da SEAPPA e a legislação em vigor. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a comissão de acompanhamento e apoio à diretoria executiva da CEASA-RJ, para assim desempenhar todas as atribuições necessárias ao aperfeiçoamento das ações administrativas e técnicas, em conformidade com o Decreto nº 45.681/2016.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\na) Antonio Emílio Santos - ID Funcional 43529836 - Diretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nb) Leonardo Rego Blanchart - ID Funcional 50365789 - Assessor Jurídico Especial \r\n\r\nc) Débora Duarte Vieira - ID Funcional 43760058 - Assistente \r\n\r\nd) Rafael Bender - ID Funcional 44576340 - Assessor \r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\na) José Luiz Teixeira Magalhães - ID Funcional 20225067 - Assessor \r\n\r\nb) Marly Silva Duarte - ID Funcional 43231861 - Chefe da Divisão de Orçamento e Finanças\r\n\r\nc) Erica Schwartz Saraiva - ID Funcional 5716551 - Coordenadora de Planejamento\r\n\r\nd) Aline de Souza Cortá - ID Funcional 50128566 - Assessor\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 27 de março de 2018\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\n\r\nPesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2095825"
                    ],
                    "2095631": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 1426 DE 26 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO/RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS INCLUINDO OPERACIONALIZAÇÃO DE MÁQUINAS - PROCESSO Nº E-02/007/1754/2017...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 14 DE 26 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO/RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS INCLUINDO OPERACIONALIZAÇÃO DE MÁQUINAS - PROCESSO Nº E-02/007/1754/2017...\r\n\r\nId: 2095631"
                    ],
                    "2095431": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000641/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de SHOPPING Nº 002/2018, do tipo Menor Preço Global por Lote, realizado em 19/03/18, cujo objeto foi adjudicado nos termos do art. 9º, inc. V, do precitado Regulamento, na forma que sege à firma:\r\n\r\nNTD PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., para o Lote Único - Contratação de Empresa Especializada na Organização de Evento, com Viabilização de Infraestrutura e Fornecimento de Apoio Logístico, Visando à Disseminação dos Resultados Gerais do Projeto Rio Rural, no valor de R$ 186.650,07 (cento e oitenta e seis mil seiscentos e cinquenta reais e sete centavos).\r\n\r\nId: 2095431"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2095275": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/03/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº E-22/001/149/2018, ficando à Comissão Permanente de Sindicância, instituída pela Resolução SETRAB Nº 703/2012, e sua Alteração Resolução SETRAB Nº 770/2015, respon sável pela conclusão dos trabalhos, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação.\r\n\r\nId: 2095275"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2095456": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002/181/2018 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo, o afastamento do país no período de 03 a 14 de abril de 2018.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 2095456"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2095169": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/133/2018 - ROSELY RODRIGUES DE AZEVEDO, Id Funcional nº 3249821-7. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no artigo 80, Inciso I, do Decreto nº 2479/79, de 08/03/1979, o tempo de contribuição prestado a Secretaria Estadual de Educação no período compreendido entre 07/03/1994 a 15/12/1998, no total de 1.723 (um mil setecentos e vinte e três) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 2095169"
                        ],
                        "2095153": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 654 DE 16 DE MARÇO DE 2018 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA E REVOGA A PORTARIA FUNARJ Nº 545, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo nº E -18/002/1058/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como Gerente Executivo do Convênio nº 18/002/2015, firmado entre a FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES- AASCM, o servidor MIGUEL ANGELO ORONOZ PROENÇA, ID 6077595-5, em substituição a servidora LETÍCIA DE ASSIS SANTOS ID nº 5035660-7, cabendo ao mesmo todas as atribuições do Inciso I ao VI, do art 13, do Decreto Estadual nº 41.528/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 20 de fevereiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2018\r\n\r\nNELSON FREITAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2095153"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2095662": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4190 DE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAR O NÚCLEO DE AÇÕES FISCAIS ESTRATÉGICAS, ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA FISCAL, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERINO, no uso da atribuição prevista no inciso IV do artigo 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o que dispõe o artigo 198, caput e § 2º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de incremento da arrecadação de créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro inscritos em dívida ativa;\r\n\r\n- a criação do Comitê Interinstitucional de Arrecadação de Ativos (CIRA) por meio do Decreto Estadual nº 45.550/2016; e\r\n\r\n- a necessidade de compartilhamento de dados e informações entre os diversos órgãos e entidades da Administração Pública para tornar mais eficiente a localização dos devedores e de seus bens, o enfrentamento de fraudes fiscais estruturadas e a atuação dos Procuradores do Estado em processos estratégicos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o item 2 na alínea 'c', do inciso II, do art. 5º, da Resolução PGE nº 3.968, de 9 de novembro de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“2. Núcleo de Ações Fiscais Estratégicas”\r\n\r\nArt. 2º - O art. 24 da Resolução PGE nº 3.968, de 09 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 24 - (...) \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Ao Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa, incumbem a estruturação, a organização, o planejamento e a supervisão do órgão de inteligência mencionado no item 2, da alínea 'c', do inciso II, do art. 5º, desta Resolução para fins de compartilhar e tramitar documentos e informações de inteligência, com o objetivo de otimizar a recuperação dos créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro inscritos em Dívida Ativa, do qual participará o Procurador-Chefe da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, ou seu Procurador-Assistente, para atender as demandas das Procuradorias Regionais.”\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Parágrafo Único do art. 24 da Resolução PGE n° 3.968 renumerado como §1º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado interino\r\n\r\nId: 2095662"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2095423": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, o Cronograma da 4ª Revisão Tarifária Quinquenal das Concessionárias CEG e CEG RIO - Processos nºs E-12/003/124/2017 - CEG e E-12/003/125/2017 - CEG RIO:\r\n\r\n*Cronograma\r\n\r\nData\r\n\r\nAssunto\r\n\r\n26/02 a 26/03/2018\r\n\r\nConsulta Pública\r\n\r\n20/03/2018\r\n\r\nPlano de Trabalho Consultoria\r\n\r\n04/04/2018\r\n\r\nAudiência Pública\r\n\r\n05/04 a 16/04/2018\r\n\r\nPeriodo para complementar Contribuições\r\n\r\n20/04 a 04/05/2018\r\n\r\nComplementação da Proposta pela CEG e CEG Rio\r\n\r\n07/05 a 14/05/2018\r\n\r\nManifestação sobre nova Proposta pelos interessados\r\n\r\n10/06/2018\r\n\r\nProduto 2 da Consultoria\r\n\r\n27/06/2018\r\n\r\nProduto 3 da Consultoria\r\n\r\n03/08/2018\r\n\r\nProduto 4 da Consultoria\r\n\r\n10/08/2018\r\n\r\nRelatório Final Grupo de Trabalho\r\n\r\n11/08 a 21/08/2018\r\n\r\nRazões Finais Regimentais\r\n\r\n27/08/2018\r\n\r\nSessão Regulatória para Julgamento\r\n\r\n*Sujeito a alterações.\r\n\r\nId: 2095423"
                            ],
                            "2095496": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato de Prestação de Serviços nº 006/2018. PARTES: DETRAN-RJ e ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI. OBJETO: Retificação do caput da Cláusula Segunda do Contrato, que passa a contar com a seguinte redação: “O presente Contrato vigerá até 15/07/2018, ou seja, por 180 (cento e oitenta) dias contados de 17/01/2018, data em que verificada a emergencialidade, adotando-se como prazo inicial de vigência a data de 18/01/2018, desde que posterior à data de publicação do extrato deste Instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial, caso posterior à data convencionada nesta Cláusula”. GESTOR: Márcio Bahiense de Carvalho Lyra. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/007/71/2017.\r\n\r\nId: 2095496"
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                            "2095494": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ informa que a abertura da sessão pública referente ao Pregão Eletrônico nº 016/18, designada para as 10:30 horas do dia 06 de abril de 2018, fica adiada SINE DIE por determinação do TCE/RJ.\r\n\r\nId: 2095494"
                            ],
                            "2095497": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/11805/2017 - PE 019/18.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suprimentos original para impressora multifuncional laser monocromático; para atender às necessidades dos diversos setores desta autarquia e reposição de estoque pelos próximos 06 (seis) meses, de acordo com a demanda solicitada, conforme Termo de Referência (Anexo 4) e instrumento convocatório.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais). \r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/04/2018, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/04/2018, às 10h05min.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 12/04/2018, às 10h30min.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2018 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas, nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2095497"
                            ],
                            "2095868": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 003/2018\r\n\r\nASSINATURA: 12/03/2018.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONTRATANTE) e a Empresa VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S/A. (CONTRATADA).\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão gráfica para bilhetes de loteria instantânea, na forma do Termo de Referência, da Ata de Registro de Preços nº 001/2018 e do instrumento convocatório, no quantitativo de 4.000.000 (quatro milhões) de bilhetes de loteria instantânea, no formato de 103,22560 cm², equivalente ao quantitativo de 5.333.333,3 (cinco milhões, trezentos e trinta e três mil trezentos e trinta e três e três décimos) de bilhetes de loteria instantânea, tamanho padrão de 77,4192 cm² em R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) por milheiro, mantendo o custo do cm² do tamanho padrão contratado.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 826.666,66 (oitocentos e vinte e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00129.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis nºs 8.666, de 21.06.1993 e 10.520, de 17.07.2002, Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16.09.2002, Decretos nºs 44.857 de 27.06.2014, 3.149 de 28.04.1980 e 42.301 de 12.02.2010, Lei Estadual nº 287 de 04.12.1979, LC nº 123 de 14.12.2006, Resolução SEPLAG nº 429, de 11.01.2011, pelo Instrumento Convocatório, aplicando-se ao Contrato nº 003/2018 suas disposições irrestrita e incondicionalmente, assim como pelas cláusulas e condições constantes do referido termo.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-12/080/189/2018 e E-12/080/205/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.03.2018.\r\n\r\nId: 2095868"
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                            "2095708": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 601/ 2018- CONVERJ\r\n\r\nASSINATURA: 26/03/2018. \r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PETRÓPOLIS (PARCEIRA).\r\n\r\nVALOR: R$ 49.707,60 (quarenta e nove mil setecentos e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto assegurar a continuidade do atendimento a pessoas com deficiência múltipla e/ou intelectual, pertencentes a famílias de baixa renda e/ou em situação de risco pessoal ou social, em todas as faixas etárias, através da habilitação e reabilitação, relativo ao Plano de Trabalho inserido no âmbito do Programa LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM para fins de subvenção social. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014; Lei Estadual nº 287/79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei Federal nº 4.320/64; Lei Estadual nº 5.981/2011; os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nGESTORA: ROSE MARY SUETH DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 618870-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/435/2016 \r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2095708"
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                            "2095870": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO - Contrato IO nº 03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Lei nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/796/2017.\r\n\r\nPARTES- Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECOLD CLIMAT E SERV DE ENG LTDA.\r\n\r\nOBJETO - Contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, quando necessário, para aparelhos de ar condicionado do tipo SPLIT, de janela e das cortinas de ar da IOERJ, por 12 (doze) meses, conforme especificado e quantificado na Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo IV). \r\n\r\nVALOR - R$ 84.682,33 (oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.017.\r\n\r\nPRAZO VIGÊNCIA - 12 (doze) meses, na forma da Cláusula Segunda do contrato subordinante.\r\n\r\nDATA ASSINATURA - 26/03/2018.\r\n\r\nId: 2095870"
                            ],
                            "2095523": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nAllergan Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\n43.426.626/0001-77\r\n\r\n1055050\r\n\r\n03/04/2018 às 09:00h\r\n\r\nLubrificante Ocular Sem Conservante - Optive UD Allegran c/ 30un. \r\n\r\nArco Iris Brasil Ind. Com. de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n52.072.238/0001-26\r\n\r\n1055095\r\n\r\n03/04/2018 às 10:00h\r\n\r\nEssência Nozes - Arcolor c/ 30ml\r\n\r\nComércio Industria de Bebidas Aurea Ltda.\r\n\r\n23.243.959/0001-53\r\n\r\n1055082\r\n\r\n03/04/2018 às 11:00h\r\n\r\nRefrigerante de Guaraná - Cibal 2L\r\n\r\nCristalina Alimentos Ltda.\r\n\r\n10.666.522/0001-80\r\n\r\n1601267\r\n\r\n03/04/2018 às 13:00h\r\n\r\nSeleta - Fugini c/ 220g (200g)\r\n\r\nCristalina Alimentos Ltda.\r\n\r\n10.666.522/0001-80\r\n\r\n1601267\r\n\r\n03/04/2018 às 13:00h\r\n\r\nDueto - Fugini c/ 220g (200g)\r\n\r\nLaticínios Bela Vista Ltda.\r\n\r\n02.089.969/0010-05\r\n\r\n1600544\r\n\r\n03/04/2018 às 14:40h\r\n\r\nBebida Láctea UHT Sabor Chocolate - Pira Kids c/ 200ml \r\n\r\nPazze Indústria de Alimentos Ltda.\r\n\r\n05.042.570/0001-68\r\n\r\n1055096\r\n\r\n04/04/2018 às 09:00h\r\n\r\nÓleo de Coco - Pazze c/ 200ml\r\n\r\nRefrigerantes Itamonte Ltda. \r\n\r\n18.623.157-0001-39\r\n\r\n1055081\r\n\r\n04/04/2018 às 10:00h\r\n\r\nRefrigerante de Guaraná - Mantiqueira c/ 2L\r\n\r\nSol Indústria e Comércio de Bebidas Ltda.\r\n\r\n05.105162/0001-08\r\n\r\n1600549\r\n\r\n04/04/2018 às 11:00h\r\n\r\nAlimento Adicionado de Nutrientes Essenciais Laranja - Alegria Frut 200ml\r\n\r\nRograne Indústria e Participações Ltda.\r\n\r\n04.096.296/0001-47\r\n\r\n1600387\r\n\r\n04/04/2018 às 13:00h\r\n\r\nRefrigerante Misto Laranja - Cliper 2L\r\n\r\nRograne Indústria e Participações Ltda.\r\n\r\n04.096.296/0001-47\r\n\r\n1600388\r\n\r\n04/04/2018 às 13:00h\r\n\r\nRefrigerante de Cola - Cliper 2L\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0050-80\r\n\r\n1055018\r\n\r\n04/04/2018 às 14:40h\r\n\r\nBebida Mista Adoçada Abacaxi - Del Valle Kapo c/ 200ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0050-80\r\n\r\n1055018\r\n\r\n04/04/2018 às 14:40h\r\n\r\nBebidas Mista Adoçada Uva - Del Valle Kapo c/ 200ml \r\n\r\nAmbev S.A. \r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1600490\r\n\r\n05/04/2018 às 09:00h\r\n\r\nCerveja Pilsen Brahma c/ 473ml\r\n\r\nAmbev S.A. \r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1600490\r\n\r\n05/04/2018 às 09:00h\r\n\r\nCerveja Pilsen Brahma c/ 269ml\r\n\r\nCondar Pincéis Ltda.\r\n\r\n09.217.430/0001-34\r\n\r\n161290\r\n\r\n05/04/2018 às 11:00h\r\n\r\nRolo de Lã - Condor c/ (23cmx23cm)\r\n\r\nCortag Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\n00.808.396/0001-06\r\n\r\n1601287\r\n\r\n05/04/2018 às 13:00h\r\n\r\nEspaçador Nivelador de Revestimentos - Cortag c/ 50un (1,5mm)\r\n\r\nFischmann 01 Serviços e Material de Construção Ltda.\r\n\r\n23.024.785/0001-38\r\n\r\n1601291\r\n\r\n05/04/2018 às 14:00h\r\n\r\nPedra 1 - Fischmann c/ 8kg\r\n\r\nAbbott Laboratorios do Brasil Ltda.\r\n\r\n56.998.701/0001-16\r\n\r\n1055364\r\n\r\n05/04/2018 às 15:00h\r\n\r\nNutrição Completa e Balanceada - Ensure c/ 400g.\r\n\r\nAbbott Laboratorios do Brasil Ltda.\r\n\r\n56.998.701/0001-16\r\n\r\n1055364\r\n\r\n05/04/2018 às 15:00h\r\n\r\nNutrição Completa e Balanceada - Ensure c/ 36un. (900g)\r\n\r\nPinceis Atlas SA.\r\n\r\n89.723.837/0001-72\r\n\r\n1601289\r\n\r\n06/04/2018 às 09:00h\r\n\r\nRolo Lã de Carneiro - Atlas c/ 1un. (23cmx22mm)\r\n\r\nPinceis Atlas SA.\r\n\r\n89.723.837/0001-72\r\n\r\n1601289\r\n\r\n06/04/2018 às 09:00h\r\n\r\nRolo Chapisco - Atlas c/ 1un. (23cm)\r\n\r\nPinceis Atlas SA.\r\n\r\n89.723.837/0001-72\r\n\r\n1601288\r\n\r\n06/04/2018 às 09:00h\r\n\r\nRolo 100% Polyester - Atlas c/ 1un. (68mmx23cm) \r\n\r\nPinceis Atlas SA.\r\n\r\n89.723.837/0001-72\r\n\r\n1601288\r\n\r\n06/04/2018 às 09:00h\r\n\r\nRolo Veludo - Atlas c/ 1un. (5mmx23cm)\r\n\r\nPinceis Atlas SA.\r\n\r\n89.723.837/0001-72\r\n\r\n1601289\r\n\r\n06/04/2018 às 09:00h\r\n\r\nRolo Textura Rustica - Atlas c/ 1un. (23cm)\r\n\r\nBiblos Iguaçu Restaurante Ind e com Ltda.\r\n\r\n10.829.176/0001-04\r\n\r\n1055093\r\n\r\n06/04/2018 às 13:00h\r\n\r\nMolho de Pimenta Arabe - Fenicio c/ 150ml.\r\n\r\nM Dias Branco S.A Ind e Com de Alimentos.\r\n\r\n07.206.816/0052-65\r\n\r\n1601301\r\n\r\n06/04/2018 às 14:00h\r\n\r\nWafer Recheado com Chocolate - Richester c/ 20un. (126g)\r\n\r\nM Dias Branco S.A Ind e Com de Alimentos.\r\n\r\n07.206.816/0052-65\r\n\r\n1601300\r\n\r\n06/04/2018 às 14:00h\r\n\r\nWafer Recheado com Chocolate - Vitarella c/ 20un. (126g)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2095523"
                            ],
                            "2095524": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO IPEM-RJ Nº 001/2018 R1\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bobinas térmicas personalizadas para impressora portátil, na forma do Termo de Referência - Anexo 1\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/978/2017\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 11.562,00 (onze mil quinhentos e sessenta e dois reais)\r\n\r\nDATA: 12/04/2018 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Sete de Setembro, nº 193, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, ou ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com. \r\n\r\nId: 2095524"
                            ],
                            "2095522": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Courrier/Motoboy, consistindo em coleta, transporte rápido e entrega de documentos, mercadorias leves e afins, utilizando como meio de transporte a motocicleta, devida e necessariamente equipada com baú (ou similar), pilotada por profissional apto, incluso seguros e combustível, com franquia, serviços estes à serem prestados para o IPEM-RJ, para um período de 12 (doze) meses, conforme detalhamento contido no Termo de Referência - Anexo 1 do Edital\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/040/2018\r\n\r\nEDITAL NO SIGA: 21125\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 57.532,00 (cinquenta e sete mil quinhentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nDATA: 13/04/2018 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Sete de Setembro, nº 193, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, ou ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com . \r\n\r\nId: 2095522"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2095498": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 11/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa RADIOCOM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO à prestação de serviços de locação de equipamentos de radiocomunicação e repetidoras de sinal, sem cobertura contratual, conforme nota fiscal de cobrança de locação de bens móveis de nº 5633, relativo ao mês fevereiro de 2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.425,00 (quinze mil quatrocentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/239/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 12/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO à prestação de serviços de locação de veículos, sem cobertura contratual, conforme Fatura nº 11120, relativo ao mês fevereiro de 2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 123.782,00 (cento e vinte e três mil setecentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/192/2018.\r\n\r\nId: 2095498"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2095320": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Aditamento ao Contrato de Mútuo nº 1412/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, como Mutuário e o BancoBNP Paribas Brasil S.A., como Mutuante; TMF BRASIL ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA, como Agente. OBJETO: Divisão dos Subcréditos B e C a fim de refletir a Cessão e a Securitização e estabelecer os novos juros remuneratórios dos Subcréditos B.1 e C.1. DATA DA ASSINATURA: 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nId: 2095320"
                        ],
                        "2095257": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação ao Termo de Entrega e Recebimento, lavrado no LIVRO: E-08/SUBPA, Fls: 199 a 200; TERMO nº: 46. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado e Educação - SEEDUC. OBJETO: Rua Duque de Caxias, nº 622, Centro, Município de Três Rios/RJ; Rerratificação: Da Cláusula Primeira do Termo de Entrega e Recebimento nº 41, lavrado no livro E-07/SUBPA, fls.170 a 172, datado de 08/04/2014, passando a constar a seguinte redação: O presente Termo de Entrega e Recebimento utilizará parcela correspondente ao segundo pavimento do imóvel situado na Rua Duque de Caxias, nº 622, Centro, Município de Três Rios/RJ. DATA DA ASSINATURA: 23 de março de 2018. PROCESSO Nº E-01/450.257/2012.\r\n\r\nId: 2095257"
                        ],
                        "2095409": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento, lavrado no LIVRO: E-09/SUBGEST, Fls: 001 a 006; TERMO nº 01. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento-SEFAZ. OBJETO: O imóvel situado na Rua Prefeito Joaquim José Ferreira nº 81, Centro, Município de Três Rios/RJ. DATA DA ASSINATURA: 27 de março de 2018. PROCESSO Nº E-01/066/319/2016.\r\n\r\nId: 2095409"
                        ],
                        "2095481": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no art. 6º, inc. XI do Decreto Estadual nº 44.857/2014, informamos os preços registrados em Atas de Registro de Preços vigentes e atualizados conforme pesquisa de mercado.\r\n\r\nID DO ITEM\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nATA SEPLAG\r\n\r\nATA SIGA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nVIGÊNCIA\r\n\r\nPREÇOS REGISTRADOS\r\n\r\n71361\r\n\r\nCLIPS PRENDEDOR PAPEL, TIPO: TRANCADO, MATERIAL: ACO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: NIQUELADO, TAMANHO: Nº 1, COR: PRATEADO \r\n\r\n005/2017\r\n\r\n005/2017/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n05/07/2018\r\n\r\nR$ 2,79\r\n\r\n53421\r\n\r\nCLIPS PRENDEDOR PAPEL, TIPO: NORMAL, MATERIAL: ACO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: NIQUELADO, TAMANHO: Nº 2, COR: PRATEADO, EMBALAGEM: CAIXA 100 UNIDADES \r\n\r\n005/2017\r\n\r\n005/2017/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n05/07/2018\r\n\r\nR$ 1,25\r\n\r\n66475\r\n\r\nCLIPS PRENDEDOR PAPEL, TIPO: NORMAL, MATERIAL: ACO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: NIQUELADO, TAMANHO: Nº 0, COR: PRATEADO, EMBALAGEM: CAIXA 100 UNIDADES \r\n\r\n005/2017\r\n\r\n005/2017/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n05/07/2018\r\n\r\nR$ 2,00\r\n\r\n66184\r\n\r\nCOLCHETE PASTA, MATERIAL: latão, ACABAMENTO: LATONADO, TAMANHO: Nº 9, EMBALAGEM: CAIXA 72 UNIDADES, TIPO HASTE: DUPLA E FLEXÍVEL \r\n\r\n005/2017\r\n\r\n005/2017/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n05/07/2018\r\n\r\nR$ 5,25\r\n\r\n53422\r\n\r\nCLIPS PRENDEDOR PAPEL, TIPO: NORMAL, MATERIAL: ACO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: NIQUELADO, TAMANHO: Nº 1, COR: PRATEADO, EMBALAGEM: CAIXA 100 UNIDADES \r\n\r\n006/2017\r\n\r\n006/2017/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n05/07/2018\r\n\r\nR$ 3,02\r\n\r\n69315\r\n\r\nCLIPS PRENDEDOR PAPEL,TIPO: NORMAL, MATERIAL: ACO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: NIQUELADO, TAMANHO: Nº 4, COR: PRATEADO, EMBALAGEM: CAIXA 100 UM\r\n\r\n006/2017\r\n\r\n006/2017/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n05/07/2018\r\n\r\nR$ 3,15\r\n\r\n67180\r\n\r\nCLIPS PRENDEDOR PAPEL, TIPO: NORMAL, MATERIAL: ACO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: NIQUELADO, TAMANHO: Nº 3, COR: PRATEADO, EMBALAGEM: CAIXA 100 UNIDADES \r\n\r\n006/2017\r\n\r\n006/2017/120100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n05/07/2018\r\n\r\nR$ 3,28\r\n\r\n71360\r\n\r\nCANETA CORRETIVA,BASE: AGUA, MATERIAL: CORPO PLASTICO, MODELO: PONTA DE METAL, CONTEUDO MINIMO: 8 ml\r\n\r\n007/2017\r\n\r\n007/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\n52955\r\n\r\nFITA ADESIVA ACETATO,LARGURA: 12MM, COMPRIMENTO: 33M, COR: TRANSPARENTE \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 1,15\r\n\r\n12844\r\n\r\nPORTA CLIPS,FORMATO: RETANGULAR, MATERIAL: ACRILICO, TIPO TAMPA: IMANTADA \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 8,90\r\n\r\n12874\r\n\r\nPORTA LAPIS - CANETA,MATERIAL: ACRILICO, FORMATO: CILINDRICO, DIAMETRO: N/A, LARGURA: 60 MM, ALTURA: 90 MM, COMPRIMENTO: 8,5 CM, COR: FUME\r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 3,75\r\n\r\n21905\r\n\r\nFITA ADESIVA POLIPROPILENO,LARGURA: 19 MM, COMPRIMENTO: 50 M, COR: TRANSPARENTE, ADERENCIA: UMA FACE \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 1,32\r\n\r\n22116\r\n\r\nFITA ADESIVA PAPEL CREPADO (CREPE),LARGURA: 50 MM, ADESIVO: RESINA / BORRACHA NATURAL, COMPRIMENTO: 50 M, ADERENCIA: FACE UNICA, COR: N/D \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 5,94\r\n\r\n53032\r\n\r\nCOLA LIQUIDA PVA,MATERIAL: ACETATO POLIVINILA, ÁGUA, COR: BRANCO, ACONDICIONAMENTO: FRASCO 90 GR \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 1,49\r\n\r\n55958\r\n\r\nCOLA BASTAO, COMPOSICAO: GLICERIN, ESTER, COMPOSTO POLIVINILICO, ADITIVO, EMBALAGEM: 10 G\r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 1,14\r\n\r\n13555\r\n\r\nREGUA PLANA, ESCALA, MATERIAL: POLIESTIRENO, ESCALA: 30 CM, ARESTA: RETA, TIPO ESCALA: MILIMETRICA, COR: TRANSPARENTE \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 0,63\r\n\r\n76022\r\n\r\nPRANCHETA ,MATERIAL: DURATEX, COR: MARROM, MATERIAL PRENDEDOR: METAL, LARGURA: 330 MM, COMPRIMENTO: 230 MM, ACESSORIOS: N/A\r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 3,05\r\n\r\n59652\r\n\r\nELASTICO ESCRITORIO ,TIPO: ARGOLA, MATERIAL: LATEX, NUMERO: 18 (80MM), LARGURA: 1,5 MM, COR: AMARELO, FORNECIMENTO: 25 G \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 0,70\r\n\r\n74147\r\n\r\nPORTA LAPIS - CANETA, MATERIAL: ACRILICO, FORMATO: QUADRADO \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 7,10\r\n\r\n15723\r\n\r\nTESOURA MULTIUSO COMUM, MATERIAL LAMINA: ACO INOX, TIPO LAMINA / FIO: LISA, TIPO PONTA: RETA, COMPRIMENTO TOTAL: 21 CM, MATERIAL CABO: PLASTIFICADO \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\n70365\r\n\r\nESTILETE ESCRITORIO,MATERIAL: PLASTICO RIGIDO, LAMINA: ESTREITA RETA, PONTA: PERFURO RISCANTE, DIMENSAO (L X C): LARGURA 9MM, MATERIAL LAMINA: ACO, DISPOSITIVO SEGURANCA: COM TRAVA DE LAMINA \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\n76021\r\n\r\nTRANSPARENCIA,TIPO: IMPRESSORA JATO TINTA, DIMENSAO (L X C): 210 X 297 (A4) MM, TARJA: COM, TIPO TARJA: N/D\r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 74,20\r\n\r\n61832\r\n\r\nPERFIL ENCADERNACAO,TIPO: ESPIRAL, MATERIAL: PLASTICO, TAMANHO: 50 MM, DIMENSAO (L X C), FOLHA: 210 X 297 (A4) MM, COR: TRANSPARENTE \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 2,10\r\n\r\n67169\r\n\r\nCAPA CD - DVD / PORTA CD - DVD,TIPO: ESTOJO, MATERIAL: ACRILICO, CAPACIDADE: 1 UN, COR: TRANSPARENTE \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 2,48\r\n\r\n61834\r\n\r\nCAPA CD - DVD / PORTA CD - DVD,TIPO: CASE REDONDO PARA MINI CD, MATERIAL: ACRILICO, CAPACIDADE: 1 UN, COR: TRANSPARENTE \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 0,90\r\n\r\n60670\r\n\r\nMARCADOR PAGINA ,TIPO: AUTOADESIVO, TAMANHO ETIQUETA: 4 cm, DIMENSOES: 12 X 43 mm, CORES: AZUL, VERDE, AMARELO E VERMELHO, FORNECIMENTO: 96 FOLHAS \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 11,00\r\n\r\n92429\r\n\r\nCINTA ELASTICA PARA ACONDICIONAMENTO DE PROCESSOS,MATERIAL: 30% ELASTODIENO, 70% POLIESTER, PERSONALIZADO: NAO, COR: AZUL, LARGURA: 4 CM, COMPRIMENTO: 24 CM, FORMATO: CIRCULAR \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 1,70\r\n\r\n54536\r\n\r\nBARBANTE (D),MATERIAL: ALGODAO, REFERÊNCIA: 8F, ACABAMENTO: CRU, PESO: 250G, COR: N/D, COMPRIMENTO: N/D \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 3,90\r\n\r\n617\r\n\r\nAPONTADOR LAPIS,TIPO: MANUAL, MATERIAL CORPO: PLASTICO, COR: VERMELHO, MATERIAL LAMINA: ACO INOX, FORMATO: CIRCULAR, DEPOSITO: COM \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 8,84\r\n\r\n1457\r\n\r\nBORRACHA ESCOLAR, APLICACAO: LAPIS - CANETA, MATERIAL: LATEX, FORMATO: RETANGULAR, CAPA: SEM, COR: AZUL-VERMELHO, DIMENSAO (L X C X E / D): 53 X 19 X 8 MM, EMBALAGEM: N/A \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 0,54\r\n\r\n58898\r\n\r\nBORRACHA ESCOLAR, APLICACAO: LAPIS, MATERIAL: BORRACHA, FORMATO: RETANGULAR, COR: BRANCO, DIMENSAO (L X C X E / D): Nº 40, EMBALAGEM: CAIXA COM 40 UNIDADES \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 7,50\r\n\r\n59574\r\n\r\nCORRETIVO LIQUIDO,BASE: AGUA, FORNECIMENTO: 18 ML, APLICADOR: PINCEL \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 1,40\r\n\r\n10041\r\n\r\nMARCADOR QUADRO BRANCO,MATERIAL CORPO: PLASTICO, MATERIAL PONTA: ACRILICO, ESCRITA: 2 MM, COR: VERMELHO \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 3,60\r\n\r\n10039\r\n\r\nMARCADOR QUADRO BRANCO,MATERIAL CORPO: PLASTICO, MATERIAL PONTA: ACRILICO, ESCRITA: 2 MM, COR: PRETO \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 3,60\r\n\r\n10038\r\n\r\nMARCADOR QUADRO BRANCO, MATERIAL CORPO: PLASTICO, MATERIAL PONTA: ACRILICO, ESCRITA: 2 MM, COR: AZUL\r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 3,60\r\n\r\n69335\r\n\r\nLAPIS COR,TAMANHO: GRANDE, FORMATO: REDONDO, COR: VARIADO, EMBALAGEM: CAIXA 12 UN \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 3,75\r\n\r\n31851\r\n\r\nCANETA HIDROGRAFICA, ESCRITA: GROSSA, MATERIAL CORPO: PLASTICO RIGIDO, COR: VERMELHO \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 1,89\r\n\r\n32942\r\n\r\nGIZ CERA,TAMANHO: CURTO, DIAMETRO: GROSSO, FORMATO: REDONDO, COR: MULTICOR, REVESTIMENTO: N/A, FORNECIMENTO: ESTOJO 12 UNIDADES \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 2,70\r\n\r\n58981\r\n\r\nAPONTADOR LAPIS,TIPO: MANUAL, MATERIAL CORPO: ACO CARBONO, MATERIAL LAMINA: ACO INOX, FORMATO: RETANGULAR \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 0,56\r\n\r\n53043\r\n\r\nBORRACHA ESCOLAR, APLICACAO: LAPIS, MATERIAL: LATEX, FORMATO: RETANGULAR, CAPA: COM, COR: BRANCO, DIMENSAO (L X C X E / D): 44 X 22,5 x 12 MM, EMBALAGEM: N/A \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 0,74\r\n\r\n52894\r\n\r\nCANETA MARCA TEXTO, MATERIAL CORPO: PLASTICO, TIPO: TINTA FLUORESCENTE, BASE: AGUA, PONTA: CHANFRADA, MATERIAL PONTA: POLIESTER, ESPESSURA PONTA: 4 MM, COR: AMARELO \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 1,26\r\n\r\n33204\r\n\r\nLAPIS PRETO, MATERIAL CORPO: MADEIRA, FORMATO: REDONDO, REVESTIMENTO: PRETO, GRADUACAO: 2HB, EXTREMIDADE: LISA, PONTA: APONTADO, ADERENCIA: LISA, TAMANHO: 17,5 CM \r\n\r\n008/2017\r\n\r\n008/2017/120200-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nR$ 0,22\r\n\r\n53406\r\n\r\nAGUA. TIPO: MINERAL, COMPOSICAO: SEM GÁS. FORNECIMENTO: GARRAFA PLÁSTICA 500 ML.\r\n\r\n011/2017\r\n\r\n011/2017/120200-01\r\n\r\nÁGUA MINERAL\r\n\r\n27/12/2018\r\n\r\nR$ 0,68\r\n\r\n55553\r\n\r\nAGUA. TIPO: MINERAL, COMPOSICAO: SEM GÁS. FORNECIMENTO: COPO PLÁSTICO 200 ML.\r\n\r\n011/2017\r\n\r\n011/2017/120200 -01\r\n\r\nÁGUA MINERAL\r\n\r\n27/12/2018\r\n\r\nR$ 0,63\r\n\r\n79319\r\n\r\nAGUA. TIPO: MINERAL. COMPOSICAO: SEM GÁS. FORNECIMENTO: GARRAFA PLÁSTICA 1.500 ML.\r\n\r\n011/2017\r\n\r\n011/2017/120200-01\r\n\r\nÁGUA MINERAL\r\n\r\n27/12/2018\r\n\r\nR$ 1,30\r\n\r\n99261\r\n\r\nAGUA. TIPO: MINERAL. COMPOSICAO: SEM GÁS. FORNECIMENTO: GARRAFÃO PLÁSTICO 20 LITROS.\r\n\r\n011/2017\r\n\r\n011/2017/120200-01\r\n\r\nÁGUA MINERAL\r\n\r\n27/12/2018\r\n\r\nR$ 6,83\r\n\r\n114656\r\n\r\nAGUA. TIPO: MINERAL. COMPOSICAO: COM GAS, FORNECIMENTO: GARRAFA PLÁSTICA 1.500 ML.\r\n\r\n011/2017\r\n\r\n011/2017/120200-01\r\n\r\nÁGUA MINERAL\r\n\r\n27/12/2018\r\n\r\nR$ 1,94\r\n\r\n114657\r\n\r\nAGUA. TIPO: MINERAL. COMPOSICAO: COM GAS, FORNECIMENTO: GARRAFA PLASTICA 500 ML.\r\n\r\n011/2017\r\n\r\n011/2017/120200-01\r\n\r\nÁGUA MINERAL\r\n\r\n27/12/2018\r\n\r\nR$ 0,96\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no art. 6º, inc. XI do Decreto Estadual nº 44.857/2014, informamos os preços registrados em Atas de Registro de Preços vigentes.\r\n\r\n13326\r\n\r\nREATOR LAMPADA,TIPO: ELETRONICO PARTIDA RAPIDA, FATOR POTENCIA: ALTO FATOR POTENCIA, MODELO LAMPADA: TUBULAR, QUANTIDADE LAMPADAS X POTENCIA: 1 X 16 W, TENSAO: 127 / 220 V \r\n\r\n009/2017\r\n\r\n009/2017/120200-01\r\n\r\nLÂMPADAS E REATORES\r\n\r\n24/09/2018\r\n\r\nR$ 17,00\r\n\r\n13338\r\n\r\nREATOR LAMPADA,TIPO: ELETRONICO PARTIDA RAPIDA, FATOR POTENCIA: ALTO FATOR POTENCIA, MODELO LAMPADA: TUBULAR, QUANTIDADE LAMPADAS X POTENCIA: 2 X 20 W, TENSAO: 127 / 220 V \r\n\r\n009/2017\r\n\r\n009/2017/120200-01\r\n\r\nLÂMPADAS E REATORES\r\n\r\n24/09/2018\r\n\r\nR$ 17,00\r\n\r\n13341\r\n\r\nREATOR LAMPADA,TIPO: ELETRONICO PARTIDA RAPIDA, FATOR POTENCIA: ALTO FATOR POTENCIA, MODELO LAMPADA: TUBULAR, QUANTIDADE LAMPADAS X POTENCIA: 2 X 32 W, TENSAO: 127 / 220 V \r\n\r\n009/2017\r\n\r\n009/2017/120200-01\r\n\r\nLÂMPADAS E REATORES\r\n\r\n24/09/2018\r\n\r\nR$ 18,68\r\n\r\n13344\r\n\r\nREATOR LAMPADA,TIPO: ELETRONICO PARTIDA RAPIDA, FATOR POTENCIA: ALTO FATOR POTENCIA, MODELO LAMPADA: TUBULAR, QUANTIDADE LAMPADAS X POTENCIA: 2 X 40 W, TENSAO: 127 / 220 V\r\n\r\n009/2017\r\n\r\n009/2017/120200-01\r\n\r\nLÂMPADAS E REATORES\r\n\r\n24/09/2018\r\n\r\nR$ 17,99\r\n\r\n14853\r\n\r\nSOQUETE LAMPADA FLUORESCENTE TUBULAR,TIPO: HO - FIXO, RABICHO: COM RABICHO, MATERIAL CORPO: POLIAMIDA (NYLON), CLASSE TEMPERATURA: T140, FIXACAO: ENCAIXE- PARAFUSO CENTRO BASE, CORRENTE: 0,0833333333333333, TENSAO MAXIMA: 250 V, BASE: G13 \r\n\r\n009/2017\r\n\r\n009/2017/120200-01\r\n\r\nLÂMPADAS E REATORES\r\n\r\n24/09/2018\r\n\r\nR$ 1,20\r\n\r\n14852\r\n\r\nSOQUETE LAMPADA FLUORESCENTE TUBULAR,TIPO: HO - ANTIVIBRATORIO, RABICHO: SEM RABICHO, MATERIAL CORPO: POLIAMIDA (NYLON), CLASSE TEMPERATURA: T140, FIXACAO: ENCAIXE- PARAFUSO CENTRO BASE, CORRENTE: 0,0833333333333333, TENSAO MAXIMA: 250 V, BASE: G13\r\n\r\n009/2017\r\n\r\n009/2017/120200-01\r\n\r\nLÂMPADAS E REATORES\r\n\r\n24/09/2018\r\n\r\nR$ 1,20\r\n\r\n13334\r\n\r\nREATOR LÂMPADA, TIPO: ELETRONICO PARTIDA RAPIDA, FATOR POTENCIA: ALTO FATOR POTÊENCIA, MODELO LAMPADA: TUBULAR, QUANTIDADE LAMPADAS X POTENCIA: 2 X 16 W, TENSAO: 127 / 220 V\r\n\r\n010/2017\r\n\r\n010/2017/120200-01\r\n\r\nLÂMPADAS E REATORES\r\n\r\n24/09/2018\r\n\r\nR$ 17,40\r\n\r\n74323\r\n\r\nLAMPADA FLUORESCENTE COMPACTA REATOR INTEGRADO,BULBO: 3U, POTENCIA: 15 A 16 W, TENSAO: 127 V, BASE: E27, COR BULBO: BRANCO, TEMPERATURA COR: 4000 A 6500 K, REATOR: ELETRONICO, VIDA UTIL: 6000 HORAS/USO \r\n\r\n010/2017\r\n\r\n010/2017/120200-01\r\n\r\nLÂMPADAS E REATORES\r\n\r\n24/09/2018\r\n\r\nR$ 8,40\r\n\r\n74324\r\n\r\nLAMPADA FLUORESCENTE COMPACTA REATOR INTEGRADO,BULBO: 3U, POTENCIA: 20 A 21 W, TENSAO: 127 V, BASE: E27, COR BULBO: BRANCO, TEMPERATURA COR: 4000 A 6500 K, REATOR: ELETRONICO, VIDA UTIL: 6000 HORAS/USO \r\n\r\n010/2017\r\n\r\n010/2017/120200-01\r\n\r\nLÂMPADAS E REATORES\r\n\r\n24/09/2018\r\n\r\nR$ 10,09\r\n\r\n74325\r\n\r\nLAMPADA FLUORESCENTE COMPACTA REATOR INTEGRADO,BULBO: 3U, POTENCIA: 23 A 25 W, TENSAO: 127 V, BASE: E27, COR BULBO: BRANCO, TEMPERATURA COR: 4000 A 6500 K, REATOR: ELETRONICO, VIDA UTIL: 6000 HORAS/USO \r\n\r\n010/2017\r\n\r\n010/2017/120200-01\r\n\r\nLÂMPADAS E REATORES\r\n\r\n24/09/2018\r\n\r\nR$ 10,91\r\n\r\n74326\r\n\r\nLAMPADA FLUORESCENTE COMPACTA REATOR INTEGRADO,BULBO: 3U, POTENCIA: 14 A 16 W, TENSAO: 220V, BASE: E27, COR BULBO: BRANCO, TEMPERATURA COR: 4000 A 6500 K, REATOR: ELETRONICO, VIDA UTIL: 6000 HORAS/USO \r\n\r\n010/2017\r\n\r\n010/2017/120200-01\r\n\r\nLÂMPADAS E REATORES\r\n\r\n24/09/2018\r\n\r\nR$ 9,90\r\n\r\n74327\r\n\r\nLAMPADA FLUORESCENTE COMPACTA REATOR INTEGRADO,BULBO: 3U, POTENCIA: 19 A 20 W, TENSAO: 220V, BASE: E27, COR BULBO: BRANCO, TEMPERATURA COR: 4000 A 6500 K, REATOR: ELETRONICO, VIDA UTIL: 6000 HORAS/USO \r\n\r\n010/2017\r\n\r\n010/2017/120200-01\r\n\r\nLÂMPADAS E REATORES\r\n\r\n24/09/2018\r\n\r\nR$ 10,09\r\n\r\nId: 2095481"
                        ],
                        "2095110": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/11400164/2010, tendo em vista o disposto no artigo 75, do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor ALEXANDRE RENATO HORTA COSTA, Identidade Funcional nº 42766540, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 940.648-9, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2095110"
                        ],
                        "2094593": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo nº E-03/005/821/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente, ROBERTO CARLOS DE SOUZA NOBRE, Professor Docente I, matricula nº 834044-0, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 10/02/2017 a 19/02/2017.\r\n\r\nId: 2094593"
                        ],
                        "2095246": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 03 de abril de 2018, às 11h30min, serão distribuídos, através de sorteio eletrônico, os seguintes Recursos Voluntários: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n37.511\r\n\r\nMOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n52.767\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\n59.993\r\n\r\nRINGLING BROS BARNUM & BAILEY DO BRASIL LTDA\r\n\r\n65.238\r\n\r\nITAMBÉ ALIMENTOS S/A\r\n\r\n66.415\r\n\r\nSANTA MÔNICA BROS COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n68.836\r\n\r\nCOELHO E FILHOS DISTRIBUIDOR DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n69.449\r\n\r\nVILAREJO DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n69.450\r\n\r\nVILAREJO DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n70.159\r\n\r\nLENITO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n70.265\r\n\r\nGARCIA ATACADISTA LTDA\r\n\r\n70.279\r\n\r\nPLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n70.287\r\n\r\nWILSON DE JESUS ME\r\n\r\n70.339\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\n70.431\r\n\r\nAJEBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n70.432\r\n\r\nAJEBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n70.434\r\n\r\nALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA ME\r\n\r\n70.442\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n70.443\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n70.445\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n70.446\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n70.447\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n70.448\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n70.449\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n70.450\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n70.451\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n70.452\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n70.464\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n70.465\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n70.467\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n70.468\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n70.469\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n70.487\r\n\r\nUNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\n70.528\r\n\r\nDELTA PLUS 2004 COMÉRCIO DE BATERIAS E PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA ME\r\n\r\nId: 2095246"
                        ],
                        "2095247": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 03 de abril de 2018, às 11h30min, serão distribuídos, através de sorteio eletrônico, os seguintes Recursos de Ofício: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n66.039\r\n\r\nCPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\n67.140\r\n\r\nKARLA BERNARDES HAUTE COIFFEUR COMÉRCIO DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n68.693\r\n\r\nKANGO BRASIL LTDA\r\n\r\n69.737\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n69.763\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70.356\r\n\r\nVDP INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n70.365\r\n\r\nA C DE SOUZA TORRES MINIMERCADO ME\r\n\r\n70.400\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA\r\n\r\n70.416\r\n\r\nESPÓLIO DE MARISE MOREIRA DE BRITO\r\n\r\n70.419\r\n\r\nESPÓLIO DE MARISE MOREIRA DE BRITO\r\n\r\n70.609\r\n\r\nDI MARSI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n70.613\r\n\r\nVRG LINHAS AÉREAS S/A\r\n\r\n70.619\r\n\r\nMERCEARIA PÉROLA DE NOVA AURORA LTDA ME\r\n\r\n70.620\r\n\r\nALGAR MULTIMIDIA S/A\r\n\r\n70.621\r\n\r\nBLACK GOLD ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70.635\r\n\r\nCALDERMEC INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA\r\n\r\n70.747\r\n\r\nHGF EXTRADA HIPER SHOPPING LTDA\r\n\r\n70.751\r\n\r\nREFRIGERANTES CONVENÇÃO RIO LTDA\r\n\r\n70.756\r\n\r\nBOTIBOTIKA PERFUMES LTDA\r\n\r\n70.761\r\n\r\nTOP CHICLE COMERCIAL EIRELI ME\r\n\r\n70.768\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\n70.769\r\n\r\nPOSTO SÃO JOSÉ LTDA\r\n\r\n70.838\r\n\r\nCOMPANHIA ULTRAGAZ S/A\r\n\r\n70.840\r\n\r\nCISPEL EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\n70.841\r\n\r\nU S FERNANDES E CIA LTDA\r\n\r\n70.842\r\n\r\nCISPEL EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\n70.844\r\n\r\nJALISCO MANEJO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\n70.845\r\n\r\nDENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n70.897\r\n\r\nHOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA EPP\r\n\r\n70.906\r\n\r\nFLOWSERVE DO BRASIL LTDA\r\n\r\n70.907\r\n\r\nFLOWSERVE DO BRASIL LTDA\r\n\r\n70.915\r\n\r\nSUPERGASBRAS ENERGIA LTDA\r\n\r\n70.918\r\n\r\nCOSENZA COMÉRCIO E CONFECÇÕES RE ROUPAS LTDA\r\n\r\n70.921\r\n\r\nPIZZARIA BELLA BLU LTDA\r\n\r\n70.998\r\n\r\nWORK MACHINE COMERCIAL LTDA\r\n\r\n70.999\r\n\r\nWORK MACHINE COMERCIAL LTDA\r\n\r\n71.000\r\n\r\nWORK MACHINE COMERCIAL LTDA\r\n\r\n71.010\r\n\r\nM A A RIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA EPP\r\n\r\nId: 2095247"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2095500": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConforme Portaria n° 326/2017, listam-se abaixo as instituições financeiras aptas a receber aplicações financeiras do RIOPREVIDÊNCIA, no período de fevereiro/2018 a janeiro/2019:\r\n\r\n- Banco Bradesco S.A. \r\n\r\n- Caixa Econômica Federal\r\n\r\n- Banco Itaú Unibanco S.A.\r\n\r\n- Banco do Brasil\r\n\r\n- Banco Santander\r\n\r\n- Western Asset Management\r\n\r\nId: 2095500"
                            ],
                            "2095291": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Patrimoniais, assinado em 26/03/2018. PARTES: PRODERJ e a Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016. Doação de Bens Patrimoniais. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/171/254/2018.\r\n\r\nId: 2095291"
                            ],
                            "2095815": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços por Pregão Eletrônico nº 004/2017, assinada em 27/03/2018. PARTES: PRODERJ e a Empresa STORBACK TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Registro de Preços para a contratação de empresas para o fornecimento de licenciamento de produtos e serviços de Segurança da Informação como Desktops, Notebooks, Celulares, Tablets e Servidores, a saber: Licença de uso de Softwares e Serviços de Instalação Customização, Mentoring, preventivas e corretivas, referentes aos softwares ANTIVIRUS. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-04/171/274/2017.\r\n\r\nId: 2095815"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2095458": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 03/2018, assinado em 17.03.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA MJRE CONSTRUTORA LTDA.. OBJETO: Obra de reabilitação do pavimento da RJ-134,trecho: Pedro do Rio - posse, extensão 14,40Km, no Município de Petrópolis. VALOR: R$ 12.560.541,58. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.002534/2016. \r\n\r\nId: 2095458"
                            ],
                            "2095510": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 04/2018, assinado em 27.03.2018. PARTES: DER-RJ e SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Serviço contínuos de conservação rotineira para a Malha Rodoviária Estadual abrangida pelos Municípios de Cordeiro, duas Barras, Macuco e São Sebastião do Alto. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 908.934,75. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.005553/2016. \r\n\r\nId: 2095510"
                            ],
                            "2095511": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 05/2018, assinado em 27.03.2018. PARTES: DER-RJ e SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineira para a Malha Rodoviária Estadual abrangida pelos Municípios de Cantagalo e Carmo. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.037.407,56. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.005545/2016. \r\n\r\nId: 2095511"
                            ],
                            "2095512": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 06/2018, assinado em 27.03.2018. PARTES: DER-RJ e SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineiro para a Malha Rodoviária Estadual abrangida pelos Municípios de Barra do Piraí e Valença. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.102.330,79. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.005552/2016.\r\n\r\nId: 2095512"
                            ],
                            "2095513": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 07/2018 assinado em 27.03.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Serviço contínuos de conservação rotineira para a Malha Rodoviária Estadual abrangida pelos Municípios de Bom Jardim, Nova Friburgo, Sapucaia, Sumidoro e Teresópolis. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.118.915,12. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.005550/2016. \r\n\r\nId: 2095513"
                            ],
                            "2095514": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 08/2018 assinado em 27.03.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Serviço contínuos de conservação rotineira para a Malha Rodoviária Estadual abrangida pelos Municípios de Santa Madalena e Trajano de Moraes. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.052.226,02. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.005538/2016. \r\n\r\nId: 2095514"
                            ],
                            "2095461": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 021/2017, assinado em 28.12.2017. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA IPÊ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Aquisição de 100.000m³ de escoria de aciaria nº 2para atender a Região Metropolitana do Rio de Janeiro. PRAZO: 24 (vinte quatro) meses. VALOR:R$ 3.970.000,00 FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.005919/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.12.2017. \r\n\r\nId: 2095461"
                            ],
                            "2095459": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, Objeto do Contrato nº 120/2014, assinado em 27.03.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA BASE COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 3ª periodicidade anual no valor de R$ 134.414,52 FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.007586/2017.\r\n\r\nId: 2095459"
                            ],
                            "2095460": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, Referente ao Contrato nº 100/2013, assinado em 27.03.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA CNS - NACIONAL DE SERRVIÇOS LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 4ª periodicidade anual no valor de R$ 215.531,88 FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.007587/2017.\r\n\r\nId: 2095460"
                            ],
                            "2095433": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PRÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL torna pública a REVOGAÇÃO dos PREGÕES PRESENCIAIS nº 001/2017, 002/2017, 003/2017, 004/2017, 005/2017, 006/2017, 008/2017, 009/2017 e 010/2017; processos administrativos nºs E-17/003.002480/2017, E-17/003.002481/2017, E-17/003.002479/2017, E-17/003.002503/2017, E-17/003.002504/2017, E-17/003.002482/2017, E-17/003.003008/2017, E-17/003.003010/2017 e E-17/003.003717/2017 respectivamente, com base no art. 49 da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 2095433"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2095437": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 002/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e o MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nOBJETO: a Cooperação Técnica, não onerosa, que consiste no compartilhamento de equipamentos e infraestrutura de radiocomunicação, entre a SESEG e o Município de Vassouras, colaborando com o fortalecimento de uma infraestrutura de uso mútuo.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/8/2018.\r\n\r\nId: 2095437"
                        ],
                        "2095429": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de espaço físico, bem como de bens móveis descritos no Anexo I, componentes do edifício denominado Centro Integrado de Comando e Controle, situado na Rua Carmo Neto, s/nº, esquina com Rua Benedito Hipólito, Cidade Nova, Rio d e Janeiro - RJ, CEP 20.211-100.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos, a contar da data de publicação deste Termo.\r\n\r\nVALOR: O cessionário participará, proporcionalmente, do rateio das despesas com taxas de energia elétrica, água/esgoto, serviços de dedetização, manutenção e conservação predial, estimada sua cota parte em 1,15% (um inteiro e quinze centésimo por cento), bem como realizará manutenção da Sala Cofre conforme especificações do fabricante, além de seguir o que determina as Normas Técnicas aplicáveis ao objeto deste termo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/143/2017.\r\n\r\nId: 2095429"
                        ],
                        "2095157": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 002/1200/2018. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SESEG/PCERJ e a Empresa MI MONTREAL INFORMÁTICA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação direta por dispensa de licitação, na forma do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, para prestação de serviço de suporte ao desenvolvimento de uma fração do Programa Delegacia Legal, por meio de ações a serem realizadas na área de Tecnologia da Informação, atividade meio da PCERJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 5.973.819,65 (cinco milhões, novecentos e setenta e três mil oitocentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 02/04/2018, desde que posterior a data de publicação deste extrato no DOERJ, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial da vigência, caso posterior à data convencionada na cláusula\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/014/2018.\r\n\r\nId: 2095157"
                        ],
                        "2095470": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Proposta Especial n° 175/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Laboratório de Prótese Vitor Diegues LTDA - CNPJ 13.261.606/0001-22.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Próteses Odontológicas.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.361,00 (seis mil trezentos e sessenta e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/115/12/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.03.2018.\r\n\r\nId: 2095470"
                        ],
                        "2095420": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 019/2018 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/57/2016. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE KITS DE GASTROSTOMIA PARA PEDIATRIA.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 12/04/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 83.490,00 (oitenta e três mil quatrocentos e noventa reais).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2095420"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2095340": [
                            "I - Edital",
                            "ASSESSORIA DE INQUÉRITO\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO faz saber a servidora MARCILEIA DE SOUZA PAULA, ID. 1970553-0, que tramita neste colegiado o Processo Administrativo nº E-21/070/175//2015 (PAD 01.16), e como se tornou REVEL, é expedida a presente citação edilícia, na forma do artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada, por 03 (três vezes) consecutivas, em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 1ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6239, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 13 de abril de 2018,,às 11h00min, para tomar ciência dos fatos imputados, bem como apresentar defesa escrita no prazo legal de 10 dias.\r\n\r\nId: 2095340"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2095466": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2018, Processo Nº E-08/001/3826/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (cloreto de sódio 0,9% - solução estéril e apirogênica - sistema fechado - 500 ml - frasco ou bolsa), para atender a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2018, Processo Nº E-08/001/3589/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de material (bisturi descartável n° 21 e bisturi descartável n°24), para a coordenação de material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2018, Processo Nº E-08/001/3685/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (glicose 5% - solução estéril e apirogênica - sistema fechado - 500 ml), para atender a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2095466"
                        ],
                        "2095518": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2018, Processo de Nº E-08/001/2531/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de Medicamento (Salbutamol 100mcg - Spray Nasal - Frasco 200 doses), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2018, Processo de N° E-08/001/1240/2017, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamento (Budesonida 200msg + inalador - cápsula inalante), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2095518"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2095186": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO N° 925 DE 26 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nREGULAMENTA O ENVIO DE SOLICITAÇÕES À COORDENAÇÃO DE MEDIAÇÃO POR MEIO DO SISTEMA VERDE.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o desenvolvimento de sistema de informação apto a dar suporte à atividade fim da Defensoria Pública;\r\n\r\n- que a utilização deste sistema de informação facilita a comunicação e a articulação entre os órgãos administrativos e de atuação da Defensoria Pública, permite o armazenamento organizado das informações produzidas ao longo da prestação do serviço tornando-as acessíveis, viabiliza a geração de estatísticas essenciais ao planejamento e à transparência institucional, gera economia ante o não dispêndio de insumos próprios dos procedimentos físicos e automatiza rotinas administrativas repetitivas ocasionando economia de tempo e de recursos humanos; e\r\n\r\n- que cabe à Coordenação de Mediação desenvolver e testar projeto piloto de atuação para Defensoria Pública em práticas extrajudiciais de conflito, e que para tal fim recebe encaminhamentos de outros órgãos de atuação da Defensoria Pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos de atuação da Defensoria Pública que não possuem serviço próprio de mediação e outros meios extrajudiciais de solução consensual de conflitos poderão fazer o encaminhamento de casos para à Coordenação de Mediação, devendo observar a voluntariedade das partes em participar do procedimento e a inexistência de processo judicial em curso que tenha como objeto o tema a ser tratado na mediação.\r\n\r\nArt. 2º - Os casos encaminhados à Coordenação devem tratar, preferencialmente, de conflitos decorrentes de relações continuadas, notadamente, relativos as matérias de direito de família, sucessório e vizinhança, sem prejuízos de outras matérias com a mesma característica.\r\n\r\nArt. 3º - Os encaminhamentos à coordenação de Mediação deverão ser feitos através do Sistema Verde e observando o procedimento a seguir descrito.\r\n\r\nI - Criação ou complementação do prontuário da pessoa interessada, registrando-se o representante legal quando for o caso, de modo que o prontuário contenha os seguintes dados, caso disponíveis:\r\n\r\na. Nome;\r\n\r\nb. Nome social;\r\n\r\nc. Cadastro de Pessoa Física (CPF);\r\n\r\nd. Registro Geral (RG), órgão emissor e unidade da federação em que foi emitido;\r\n\r\ne. Data de nascimento;\r\n\r\nf. Endereço, telefone fixo, telefone celular e e-mail.\r\n\r\nII - Criação do caso no prontuário da pessoa interessada;\r\n\r\nIII - Cadastramento das demais pessoas a serem convidadas para o procedimento de mediação como personagens do caso, com exceção do representante legal já mencionado no prontuário da pessoa interessada, criando-se ou complementando-se seus prontuários de modo que contenham os dados enumerados nas alíneas do inciso I;\r\n\r\nIV - Registro na tela do caso de andamento intitulado “Encaminhamento à Coordenação de Mediação” ao qual deverão ser anexadas cópias digitalizadas dos documentos apresentados pelo interessado que tenham relação com a questão encaminhada à mediação;\r\n\r\nV - Envio de mensagem eletrônica à Coordenação de Mediação, via Sistema Verde, fazendo o encaminhamento, na qual deverá constar:\r\n\r\na. A informação quanto à existência de processo judicial findo, envolvendo a questão, com indicação do número do feito e cópia da sentença e outras peças que sejam indispensáveis;\r\n\r\nb. A informação sobre a existência de qualquer medida judicial em andamento envolvendo os interessados que possa produzir efeitos sobre o caso a ser encaminhado para a mediação, com a indicação do número do feito e cópias necessárias, sendo indispensável a informação e cópia de eventual medida protetiva, em caso de violência doméstica;\r\n\r\nc. A informação sobre eventuais prazos prescricionais ou decadenciais a serem observados;\r\n\r\nd. Breve resumo do caso onde devem constar, resumidamente, os fatos; a anuência da parte ao procedimento de mediação; eventual impedimento manifestado pela parte em realizar sessões conjuntas com as demais pessoas envolvidas; breve resumo sobre as demais partes envolvidas, tais como atividade laborativa, possibilidade de possuir advogado ou quaisquer informações que possibilite a melhor abordagem para o convite à mediação;\r\n\r\ne. Na hipótese de direito sucessório, as razões pela escolha do procedimento de mediação e a eventual existência de prazo para abertura de inventário;\r\n\r\nArt. 4º - Recebidos os casos pela Coordenação, esta agendará o início do procedimento de acordo com a disponibilidade de sua agenda e dos demais órgãos da Defensoria Pública que possuam o serviço de mediação e meios extrajudiciais de solução consensual de conflitos, devendo registrar os contatos realizados, os atendimentos realizados, eventuais encaminhamentos e a data e o horário das sessões agendadas na tela do caso no Sistema Verde.\r\n\r\nArt. 5º - A falta de dados qualificativos no prontuário da pessoa interessada, dos personagens, a instrução deficiente da tela do caso e a ausência de informações na mensagem eletrônica autorizarão a Coordenação a devolver o caso ao órgão de origem, comunicando tal fato por mensagem eletrônica ao órgão solicitante, devendo a Coordenação informar sobre a possibilidade de novo encaminhamento após a sua complementação na forma do art.3º.\r\n\r\nArt. 6º - Quando, por qualquer razão, antes ou durante o procedimento a mediação não se mostrar como meio mais adequado à solução do conflito no caso concreto e persistir o interesse da parte na demanda judicial serão encaminhados pela Coordenação ao órgão de origem através de mensagem no Sistema Verde anexando-se à tela do caso o termo de encerramento, documentações apresentadas após o encaminhamento e breve relatório dos atendimentos jurídicos realizados.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2018\r\n\r\nANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral\r\n\r\nId: 2095186"
                    ],
                    "2095381": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 23.03.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 02 de março de 2018, EVELLYN PONTE DA SILVA MATA, ID Funcional nº 50163710, do cargo de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.0001866/2018.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 07 de março de 2018, ANDREA DA SILVA AMARO, ID Funcional nº 42718864 do cargo de Diretor de Orçamento, Finanças e Suprimentos, símbolo DG, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.0001971/2018.\r\n\r\nId: 2095381"
                    ],
                    "2095380": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "R E T I F I C A Ç Ã O\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 22.02.2018\r\n\r\nPAGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL \r\n\r\nDE 08.02.2018\r\n\r\nPROC Nº E-20/001/820/2016 - ANDREIA HELENA CONDE FALCAO RIBEIRO\r\n\r\nOnde se lê: “... 22.08.2008 a 17.06.2009” \r\n\r\nLeia-se: “...22.02.2008 a 17.06.2009, mantendo-se os demais termos. \r\n\r\nId: 2095380"
                    ],
                    "2095385": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 31/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.000524/2018 - Elisabete Silva de Brito. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 07/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.161/2007 - Anderson Marinovic.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.000589/2018 - Alessandra Bentes Teixeira Vivas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.000563/2018 - Juliana de Albuquerque dos Anjos Vesselizza.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.000188/2018 - Geraldo Cavalcante de Albuquerque Júnior.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.000271/2018 - Lara Alondra Domingues da C.Graça. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.000616/2018 - Ana Rita Vieira Albuquerque. \r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 08/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.532/1990 - Matusalem Lopes de Souza. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.419/2010 - Rita Marcia Mendes Franco. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.390/1995 - Maria do Socorro de Carvalho Cukier.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.088/2000 - Marcilio de Souza Couto Brito.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.437//2010 - Thiago Henrique da Cunha Basilio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.302/1996 - Mônica Clara Monteiro Hermes.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 19/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.122/1994 - Arnaldo Goldemberg.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.122/1996 - Jorge Luiz Rodrigues da Costa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.523/2002 - Gizela Valle Sodré.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.168/2007 - Claudia Daltro Costa Matos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.263/2010 - Renata Salles de Freitas Almeida.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.777/2005 - Ana Raquel Cardoso de Oliveira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.665/2000 - Andrea Sena da Silveira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.3073/2013 - Carlos de Rezende Rodrigues. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10. 846/1999 - Sergio Pereira Xavier. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.817/1995 - Juliana Bastos Lintz.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.790/2002 - Maria Carmen Ferreira Leite M. de Sá. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.262/201995 - Carla Maria Anunciação Ramos\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 26/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.861/1990 - Regina Maria da Fonseca P. Bittencourt.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.161/2010 - Felipe Bruno Cambraia.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.365/2012 - Eloina de Oliveira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.910/2007 - Thiago Belotti de Oliveira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.408//2012 - Francisco Jossiel Oliveira Bom. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.000207/2018 - Daniel Diamantaras de Figueiredo. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.001068/2018 - Marcelo Machado da Costa. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.000208/2018 - Valéria Kelner. \r\n\r\nDEFIRO,NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 01/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.761/2003 - Fabio Luiz Pereira da Silva. DEFIRO,na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 06/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.000186/2018 - Rogério Nunes de Oliveira. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.048/2001- Marcus Garrido de Oliveira.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 12/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.042/2010 - Ana Paula Colombiano Jorge de Souza. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nId: 2095385"
                    ],
                    "2095136": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 26/03/2018\r\n\r\nÀ vista das informações contidas nos Processos do quadro abaixo, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 18.204,69 (dezoito mil duzentos e quatro reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNome\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nValor\r\n\r\nE-20/001/2349/2018\r\n\r\nRenata Antão Xavier de Góes\r\n\r\nAuxílio-Saúde\r\n\r\n2.700,00\r\n\r\nE-20/001/727/2018\r\n\r\nIsabel de Oliveira Schprejer\r\n\r\nAuxílio-Saúde\r\n\r\n2.700,00\r\n\r\nE-20/001/710/2018\r\n\r\nVerônica Santos Carvalho\r\n\r\nAuxílio-Saúde\r\n\r\n2.700,00\r\n\r\nE-20/001/1101/2018\r\n\r\nCIEE\r\n\r\nBolsa Auxílio de Estagiários\r\n\r\n10.104,69\r\n\r\nTotal ---------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n18.204,69\r\n\r\nId: 2095136"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2095150": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna pública a nova data da sessão de abertura do Pregão Eletrônico DPRJ PE-049/17, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de clipping, dia 15/03/2018, com abertura de propostas às 14:00 horas e início de disputa às 14:05 horas, tendo em vista a inclusão do subitem 12.5.2 cujo inteiro teor se encontra disponível no Portal Eletrônico www.defensoria.rj.def.br e www.compras.rj.gov.br, ficando mantidas as demais condições e requisitos previstos no instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2095150"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2095885": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2095885"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2095488": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 26 maro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180564650\r\n\r\nG A DE CARVALHO ESTOFADOR \r\n\r\n180437658\r\n\r\n3G PARK ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n180418335\r\n\r\n4 K BLOCOS MATERIAIS DE CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n180478389\r\n\r\nA & F VENDA DE IMOVEL EIRELI \r\n\r\n180611704\r\n\r\nA D CORTES ALVES DROGARIA ME \r\n\r\n180529137\r\n\r\nA DONA DA CASA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n180604090\r\n\r\nA G N L PADARIA E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n180579185\r\n\r\nA I ARMSTRONG TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n180581503\r\n\r\nA J RANZEIRO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n180602802\r\n\r\nA L A DE MENEZES PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n180534572\r\n\r\nA RIGOR COMERCIO E ALUGUEL DE VESTIDOS FINOS LTDA ME \r\n\r\n180416456\r\n\r\nA S CARVALHO CONSULTORIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\n180607138\r\n\r\nA V MATTOS MARCENARIA MODERNA LTDA ME \r\n\r\n180533983\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180534190\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180409816\r\n\r\nACADEMIA DE MUSCULACAO CALIFORNIA FITNESS EIRELI ME \r\n\r\n180581074\r\n\r\nACAI GERIBA RJ LTDA. \r\n\r\n180579720\r\n\r\nACCE - ABUNAHMAN, CARDOSO, CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180366785\r\n\r\nACD ALIMENTOS, COSMETICOS E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n180601946\r\n\r\nACKO DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS EM ENERGIA LTDA ME \r\n\r\n180562320\r\n\r\nACTIVE BROKER PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180292560\r\n\r\nACV SOLUTIONS LTDA \r\n\r\n180527460\r\n\r\nADRIANA DA SILVEIRA LANCHIM 12906739774 \r\n\r\n180540866\r\n\r\nADRIANO S REFEICOES CASEIRAS LTDA ME \r\n\r\n180598724\r\n\r\nAF ASSISTENCIA TECNICA E REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n180496921\r\n\r\nAFA TECH COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n180348760\r\n\r\nAGROPECUARIA B W DE ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n180518771\r\n\r\nAGROPECUARIA CAAGUASSU LTDA \r\n\r\n180615173\r\n\r\nAGUA MINERAL CEU AZUL EIRELI \r\n\r\n180580167\r\n\r\nAIR FREE AR CONDICIONADO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180614673\r\n\r\nAIRBUS MILITARY DO BRASIL SERVICOS AERONAUTICOS LTDA \r\n\r\n180556800\r\n\r\nAJA CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n180519468\r\n\r\nAJAC CONSULTORIA, ASSESSORIA E SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n180618474\r\n\r\nALEA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180564994\r\n\r\nALESSANDRA DE AGUIAR LOUREIRO DOS SANTOS ME \r\n\r\n180565427\r\n\r\nALESSANDRA DE AGUIAR LOUREIRO DOS SANTOS ME \r\n\r\n180077350\r\n\r\nALESSANDRO ALVES DE ASSIS 09979636700 \r\n\r\n180087304\r\n\r\nALESSANDRO ALVES DE ASSIS 09979636700 \r\n\r\n180564943\r\n\r\nAlexandro da Silva Lacerda \r\n\r\n180440217\r\n\r\nALMIR F SIQUEIRA ME \r\n\r\n180435043\r\n\r\nALOHA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180615262\r\n\r\nALPE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180602063\r\n\r\nALVILL INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA \r\n\r\n180614142\r\n\r\nALVO MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA \r\n\r\n180497847\r\n\r\nAMM X COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180499084\r\n\r\nANA MARIA M PAULOS FISIOTERAPIA \r\n\r\n180582607\r\n\r\nANDIRA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180609149\r\n\r\nANDRADE COMERCIO E SERVICOS DE REFORMAS PREDIAIS LTDA ME \r\n\r\n180619969\r\n\r\nANJOS E ARCANJOS FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180553569\r\n\r\nANTUA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180603655\r\n\r\nAPPA BACCARINI LANCHES E SALADAS LTDA ME \r\n\r\n180582313\r\n\r\nARAUCARIA PROJETOS E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180331108\r\n\r\nAREAL ALEGRIA DE RESENDE LTDA ME \r\n\r\n180560468\r\n\r\nARES AEROESPACIAL E DEFESA S/A \r\n\r\n180611399\r\n\r\nARES RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n180486225\r\n\r\nARQMAIS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180518380\r\n\r\nAT WEB STUDIO LTDA ME \r\n\r\n180393669\r\n\r\nATACADAO DE MADEIRA BANGU LTDA ME \r\n\r\n180599895\r\n\r\nATFA PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n180576216\r\n\r\nATHIAS SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n180450867\r\n\r\nAUTO POSTO E SERVICOS SIENA LTDA \r\n\r\n180584693\r\n\r\nAUTO POSTO MARACANA EIRELI EPP \r\n\r\n180604333\r\n\r\nAUTO POSTO PELOTAS DO JARDIM GRAMACHO LTDA \r\n\r\n180551094\r\n\r\nAZULAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180583182\r\n\r\nB M A COPA AUTOMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n180609653\r\n\r\nB2B TRADE - COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n180599186\r\n\r\nBAMBOO INTERNET EIRELI ME \r\n\r\n180580396\r\n\r\nBAR DO ADAO REALENGO LTDA \r\n\r\n180600923\r\n\r\nBARAO DIGITAL COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n180598120\r\n\r\nBARBACA SERVICOS DE EDITORACAO LTDA \r\n\r\n180603450\r\n\r\nBARBEARIA PAPO DA SILVA LTDA \r\n\r\n180580400\r\n\r\nBARCELOS E TOSTES SERVICOS E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n180435990\r\n\r\nBARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA \r\n\r\n180554395\r\n\r\nBARRAMIX UTILIDADES LTDA \r\n\r\n172367891\r\n\r\nBARROCO LOPES ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA \r\n\r\n180572423\r\n\r\nBATEIA CULTURA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n180581872\r\n\r\nBAZAR DRX DE ITABORAI LTDA ME \r\n\r\n172910005\r\n\r\nBAZAR K M DA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180536575\r\n\r\nBB BISTRO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180615718\r\n\r\nBDI REALTY EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO 04 LTDA. \r\n\r\n180580540\r\n\r\nBECCAMLEFLA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n180611577\r\n\r\nBEDENDO & VIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180527835\r\n\r\nBELI PARK ESTACIONAMENTO LTDA. \r\n\r\n180586815\r\n\r\nBERIT CAM EMPREENDIMENTOS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180563955\r\n\r\nBERNARDO COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n172872227\r\n\r\nBGT COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n180583069\r\n\r\nBIJUTERIAS JOIAS E GEMAS NF COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180606085\r\n\r\nBK RECREIO BAR RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n180586769\r\n\r\nBLAEZER FILMES LTDA ME \r\n\r\n180552422\r\n\r\nBLB SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n180601768\r\n\r\nBLUDENZ RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n180088564\r\n\r\nBLUE TEEN INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180574108\r\n\r\nBN2F SUPLEMENTOS ALIMENTARES E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n180585142\r\n\r\nBNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR \r\n\r\n180581910\r\n\r\nBOM NA BRASA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180601105\r\n\r\nBPY HIGI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180418556\r\n\r\nBR STORES HOLDING GESTAO LTDA \r\n\r\n180580051\r\n\r\nBRASINDUR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180609467\r\n\r\nBRF BIOREFINO DE LUBRIFICANTES S/A \r\n\r\n180602470\r\n\r\nBRIENZ RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n180424513\r\n\r\nBRS SERVICOS EM GNV LTDA ME \r\n\r\n180469061\r\n\r\nBRS SERVICOS EM GNV LTDA ME \r\n\r\n180311573\r\n\r\nBSR ALIMENTARI BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180605402\r\n\r\nBT02 LOCACOES DE ESPACOS LTDA. \r\n\r\n180605364\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S A \r\n\r\n180581562\r\n\r\nBUCHMANNDIAS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180559052\r\n\r\nBULLHOUSE CONVENIENCE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n180552406\r\n\r\nBUTIQUE DO 10 LTDA ME \r\n\r\n180436473\r\n\r\nBUZIOS CORTINAS LTDA ME \r\n\r\n180361708\r\n\r\nBVA VALQUEIRE LTDA \r\n\r\n180518887\r\n\r\nBYLL HANNY TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n180621700\r\n\r\nC C OLIVEIRA SERVICOS DE REBOQUE ME \r\n\r\n180561529\r\n\r\nC R ROSSETTI DA SILVA COMERCIO E BAZAR ME \r\n\r\n180576593\r\n\r\nC R ROSSETTI DA SILVA COMERCIO E BAZAR ME \r\n\r\n180496000\r\n\r\nC S FREITAS TREINAMENTOS EM SAUDE ME \r\n\r\n180476378\r\n\r\nC S MANTILLA TRANSPORTES E LOGISTICA ME \r\n\r\n180476513\r\n\r\nC S MANTILLA TRANSPORTES E LOGISTICA ME \r\n\r\n180403770\r\n\r\nCAEJ CENTRO ACADEMICO DE ENSINO JURIDICO CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n180421735\r\n\r\nCALOPSITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180579584\r\n\r\nCARE SERVICOS MEDICOS TERESOPOLIS EIRELI \r\n\r\n180609106\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n180493078\r\n\r\nCASA BELA DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n180581422\r\n\r\nCAZALE & CAPELA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180431030\r\n\r\nCB IMOVEIS CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n180610309\r\n\r\nCELY R F AFONSO MARTELINHO DE OURO \r\n\r\n180579169\r\n\r\nCENTRAL RESOURCES DO BRASIL PRODUCAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n180480995\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO CANDIDO BENICIO LTDA \r\n\r\n180572741\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTRELA DE NITEROI LTDA ME \r\n\r\n180255240\r\n\r\nCENTRO DE SAUDE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n180601059\r\n\r\nCEREAIS VILA LAGE LTDA ME \r\n\r\n180550225\r\n\r\nCGM DOS SANTOS \r\n\r\n180501739\r\n\r\nCHA DE BOLHAS LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n180604716\r\n\r\nCHEFS CLUB PRESTACAO E INTERMEDIACAO DE SERVICOS DE INTERNET S A \r\n\r\n180610384\r\n\r\nCHICO REIS ARQ-DECOR COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n180491849\r\n\r\nCHINEZINHA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n180601334\r\n\r\nCIMENTO TUPI S/A \r\n\r\n180598465\r\n\r\nCJCM CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n180606352\r\n\r\nCLALLEDAM LANCHONETE E BUFFET LTDA \r\n\r\n180521489\r\n\r\nCLARITAS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180526499\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA SALGADO GUEDES BORGES ME \r\n\r\n180626736\r\n\r\nCLAUDIA PINTO PEREIRA MOSSRI REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n180444883\r\n\r\nCLAUDIO GONCALVES DE CARVALHO ESTUDIO FOTOGRAFICO \r\n\r\n180311000\r\n\r\nCLIC SAUDE RESENDE LTDA \r\n\r\n180452959\r\n\r\nCLICKLIMPE MIX REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n180520555\r\n\r\nCLINICA DO COMPORTAMENTO LTDA \r\n\r\n180572555\r\n\r\nCLINICA REABILITAR ICARAI LTDA ME \r\n\r\n180220713\r\n\r\nCOMERCIAL SANTA IDALIA S/A \r\n\r\n180608673\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E OBRAS CBPO \r\n\r\n180369318\r\n\r\nCOMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZACAO S A \r\n\r\n180532022\r\n\r\nCOMPARTILHARSAUDE COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n180607480\r\n\r\nCONFECCOES SAO MATEUS LTDA \r\n\r\n180428985\r\n\r\nCONSORCIO BM S 11 \r\n\r\n180610562\r\n\r\nCONSORCIO SAO JOAO \r\n\r\n180539388\r\n\r\nCONSORCIO SEINFRA/CEARA INTEGRADO III \r\n\r\n180613570\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n180361325\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DAS ARTESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ART E TOQUE DE MAO LTDA \r\n\r\n180364111\r\n\r\nCOOPERATIVA DO TRABALHO DOS CATADORES RECICLANDO PADUA \r\n\r\n180072773\r\n\r\nCOOPERFACIL COOPERATIVA DE FRETES LTDA \r\n\r\n180408739\r\n\r\nCOOPOTICA COOPERATIVA DE CONSUMO DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n180574191\r\n\r\nCOPRERJ COOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPAGANDISTAS E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n180608070\r\n\r\nCORPO COMPACTO ACADEMIA LTDA \r\n\r\n180625357\r\n\r\nCORY FIIT AUTOPECAS LTDA \r\n\r\n180581171\r\n\r\nCOSTA E FILHOS GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n180525280\r\n\r\nCOSTA E SILVA COMERCIO SERVICOS E ALUGUEIS DE MAQUINAS EIRELI \r\n\r\n180503928\r\n\r\nCOSTA VERDE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n180513885\r\n\r\nCPR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n180615181\r\n\r\nCRM DE REALENGO MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n180551876\r\n\r\nD & C IGUACU SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n180529803\r\n\r\nD.A.MENDES ARQUITETURA \r\n\r\n180620142\r\n\r\nDAYSE SOARES MAURO 01216494746 \r\n\r\n180547666\r\n\r\nDEEP PLACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n180578693\r\n\r\nDELPHOS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA \r\n\r\n180602578\r\n\r\nDEMOCRATICOS ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n180505564\r\n\r\nDENISE DE OLIVEIRA RIOS FERREIRA ME \r\n\r\n180559834\r\n\r\nDEVILBISS RANSBURG EQUIPAMENTOS PARA PINTURA INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n180572539\r\n\r\nDIAGNOSTICA DELTA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180386565\r\n\r\nDIEGO COSTA MENDES JOALHERIA ME \r\n\r\n180601008\r\n\r\nDIFERENCIAL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n180544519\r\n\r\nDINAROB COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n180580434\r\n\r\nDINIZ SANTOS SERVICOS DE DESPACHANTE E APOIO LTDA ME \r\n\r\n180513133\r\n\r\nDIOGO F C P LEME COSMETICOS \r\n\r\n180524364\r\n\r\nDISTRIBUIDORA BENFICA FRUTO DA TERRA LTDA ME \r\n\r\n180604040\r\n\r\nDIVINA LUZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA \r\n\r\n180577727\r\n\r\nDLL ELETRICA E HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n180612387\r\n\r\nDONA DINA DOCES E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180425536\r\n\r\nDONA DINGA FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n180579843\r\n\r\nDORTPREV SERVICOS DE MEDICINA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n180608320\r\n\r\nDRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS S A \r\n\r\n180574647\r\n\r\nDROGA NEVES MANIPULACAO EIRELI \r\n\r\n180530283\r\n\r\nDROGARIA DIOGO LTDA ME \r\n\r\n180610430\r\n\r\nDROGARIA MOLU LTDA ME \r\n\r\n180571044\r\n\r\nDROGARIA VEROLME LTDA \r\n\r\n180586300\r\n\r\nDROP CONSULTING LTDA \r\n\r\n180614606\r\n\r\nDRS SERVICOS DE MANUTANCAO MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS E SEGURANCA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180167073\r\n\r\nDTK TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI EPP \r\n\r\n180576763\r\n\r\nDUSDEUSES ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180482947\r\n\r\nDV INFO COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n180561685\r\n\r\nDW NORTE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n180575120\r\n\r\nE D FREITAS SOLUCOES E SERVICOS ME \r\n\r\n180566768\r\n\r\nE M DE ITAIPU BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n180611437\r\n\r\nE TAMUSSINO & CIA LTDA \r\n\r\n180526979\r\n\r\nE.N.F.VIEIRA SERVICOS MEDICOS - EIRELI \r\n\r\n180543148\r\n\r\nEDITORA KAROL LOUREIRO EIRELI \r\n\r\n180550667\r\n\r\nELBERT LAGE DO AMARAL 10050723707 \r\n\r\n180614959\r\n\r\nELIAS E NOGUEIRA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n173116000\r\n\r\nELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180600133\r\n\r\nEMBALAGENS ARANTES COMERCIO DE PAPEIS EIRELI \r\n\r\n180603868\r\n\r\nEMGB COMERCIO, INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n180565702\r\n\r\nENEL GREEN POWER MORRO DO CHAPEU I EOLICA S A \r\n\r\n180578723\r\n\r\nENEL GREEN POWER PARANAPANEMA S A \r\n\r\n180578383\r\n\r\nENEL GREEN POWER PRIMAVERA EOLICA S A \r\n\r\n180564714\r\n\r\nENEL GREEN POWER SAO JUDAS EOLICA S/A \r\n\r\n180564870\r\n\r\nENFOQUE ARTES LTDA EPP \r\n\r\n180626450\r\n\r\nENZO & VALENTINA CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n180605100\r\n\r\nEQUANT BRASIL LTDA \r\n\r\n180550454\r\n\r\nERA SERVICOS DE TECNOLOGIA DIGITAL EIRELI \r\n\r\n180602764\r\n\r\nESCOLA NOVA LTDA \r\n\r\n180551086\r\n\r\nESPLENDIDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180580612\r\n\r\nESTACAO PRAZERES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180539175\r\n\r\nESTILO 5 PRODUCOES ARTISTICAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180576151\r\n\r\nEVEREST REFRIGERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180578782\r\n\r\nEVOLUTION DESENVOLVIMENTO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180613421\r\n\r\nEVOLUTION POWER PARTNERS S A \r\n\r\n180586459\r\n\r\nF 2 COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E NUTRICAO LTDA ME \r\n\r\n180449478\r\n\r\nF A B RODRIGUEZ ME \r\n\r\n180491210\r\n\r\nF J CALIXTO COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIO \r\n\r\n180541820\r\n\r\nF S QUINTO SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n180446940\r\n\r\nFABIO DE GOYS VIEIRA COSTA \r\n\r\n180616757\r\n\r\nFABIO MAZZA FERREIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n180611720\r\n\r\nFABRICIO DE BARROS SENA \r\n\r\n180585320\r\n\r\nFABULA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n180521268\r\n\r\nFACTO TURISMO - EIRELI \r\n\r\n180578189\r\n\r\nFARMACIA MARILIS LTDA ME \r\n\r\n180607332\r\n\r\nFARMACIA TRADICAO DA URURAI LTDA ME \r\n\r\n180583107\r\n\r\nFARMANA?S FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n180617664\r\n\r\nFAST HAIR & SPA CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n180451995\r\n\r\nFATOS E PERSPECTIVAS LTDA \r\n\r\n180559486\r\n\r\nFERNANDA BRUNA PEREIRA DE MOURA 05529984789 \r\n\r\n180501801\r\n\r\nFERRAGENS BANGU EIRELI \r\n\r\n180497421\r\n\r\nFESPI EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA \r\n\r\n180601075\r\n\r\nFG PORTAIS DE INTERNET S.A \r\n\r\n180447491\r\n\r\nFGT XURRASKILO LTDA \r\n\r\n180615530\r\n\r\nFOCO MAIS REPARACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n180411985\r\n\r\nFONSECA E FILHOS TRANSPORTADORA E CONDUTORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180614436\r\n\r\nFORTE DAS MADEIRAS 2001 DE MARICA LTDA ME \r\n\r\n180446630\r\n\r\nFRANCISCO JORGE LIMA FILHO 77038460749 \r\n\r\n180601776\r\n\r\nFRIBEL DE VOLTA REDONDA COMESTIVEIS FINOS LTDA ME \r\n\r\n180582887\r\n\r\nFRIBURGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n180336401\r\n\r\nFRICELL DE FRIBURGO CELULARES LTDA ME \r\n\r\n180575996\r\n\r\nFULL LINK TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n180562886\r\n\r\nFUNERARIA PAZ ETERNA LTDA ME \r\n\r\n180420313\r\n\r\nG A DA SILVA \r\n\r\n180621122\r\n\r\nG S RIO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n180584227\r\n\r\nG. M. DE MOURA FACCAO DE ROUPAS \r\n\r\n180191519\r\n\r\nGAIA INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n180619594\r\n\r\nGAIA INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n180619632\r\n\r\nGAIA INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n180585908\r\n\r\nGAMA FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n180583697\r\n\r\nGAVILA MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n180550802\r\n\r\nGBE PROPRIEDADES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TOCANTINS LTDA \r\n\r\n180387294\r\n\r\nGEOFIND CONSULTING LTDA ME \r\n\r\n180506579\r\n\r\nGEORGIA LOPES FESTAS E RECEPCOES LTDA ME \r\n\r\n180608215\r\n\r\nGEPARK ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n180611321\r\n\r\nGERALDO NOGUEIRA CELINO \r\n\r\n180507052\r\n\r\nGI TECH TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n180472712\r\n\r\nGIOCRIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180510240\r\n\r\nGIPAR S/A \r\n\r\n180521217\r\n\r\nGONCALVES CAMPOS CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n180288091\r\n\r\nGR FESTAS E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180605410\r\n\r\nGRAGAS COMERCIO E INSTALACAO DE GNV LTDA \r\n\r\n180564676\r\n\r\nGRAO CAFE ICARAI LTDA \r\n\r\n180614886\r\n\r\nGSM RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180567527\r\n\r\nGSX GLOBAL BRANDS HOLDING LTDA \r\n\r\n180562541\r\n\r\nGUINDANI TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180474642\r\n\r\nH E DOCES ATACADO E VAREJO LTDA \r\n\r\n180573322\r\n\r\nH J DE NILOPOLIS REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n180613707\r\n\r\nHASSEL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. \r\n\r\n180600729\r\n\r\nHAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180599640\r\n\r\nHELSINQUIA RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180586548\r\n\r\nHEROICA COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180600982\r\n\r\nHERTEN RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n180561880\r\n\r\nHFC BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n180604066\r\n\r\nHHR JW RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n180566369\r\n\r\nHJA 2018 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n180615858\r\n\r\nHOMERO F A ZAPPONI PRODUCOES \r\n\r\n180598570\r\n\r\nHORTA E MESQUITA CONSULTORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180572415\r\n\r\nHOTEL PANORAMA DE PIABETA LTDA ME \r\n\r\n180600117\r\n\r\nHSL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180311891\r\n\r\nHSS LOCACAO DE MAQUINAS E CAMINHOES EIRELI \r\n\r\n180598856\r\n\r\nI9MEDIC MATERIAL HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n180485636\r\n\r\nIAM HOLDING LTDA \r\n\r\n180538373\r\n\r\nICAV SERVICOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\n173576893\r\n\r\nIGUASSU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173577415\r\n\r\nIGUASSU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180608924\r\n\r\nIMPEESA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180502417\r\n\r\nIMPRO NT IMPERMEABILIZACAO LTDA ME \r\n\r\n180614525\r\n\r\nINOVE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180605739\r\n\r\nINOVECT SOLUTION LTDA \r\n\r\n180584138\r\n\r\nINSEL AIR ARUBA N V \r\n\r\n180396706\r\n\r\nINVICTA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI - ME \r\n\r\n180612204\r\n\r\nIODOS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n180602543\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n180455621\r\n\r\nIRMAOS MELLO CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180545558\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DA SILVA CARNEIRO FONSECA ME \r\n\r\n180598457\r\n\r\nJ C J COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA ME \r\n\r\n180582356\r\n\r\nJ C SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA ME \r\n\r\n180369245\r\n\r\nJ E ROMOLO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180586831\r\n\r\nJ FERNANDES LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n180607383\r\n\r\nJ L DE OLIVEIRA SANTOS PADARIA ME \r\n\r\n180607561\r\n\r\nJ L DE OLIVEIRA SANTOS PADARIA ME \r\n\r\n180604937\r\n\r\nJ P DE ANDRADE BREIJAO \r\n\r\n180565630\r\n\r\nJ PEREIRA FERNANDES BAR E MERCEARIA \r\n\r\n180385682\r\n\r\nJ S DA SILVA RETIFICA DE MOTORES ME \r\n\r\n180385950\r\n\r\nJ S DA SILVA RETIFICA DE MOTORES ME \r\n\r\n180578448\r\n\r\nJ S FARMA DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n180575465\r\n\r\nJ VITORINO DA SILVA GAS ME \r\n\r\n180583662\r\n\r\nJ. RAFA PESCADOS - EIRELI \r\n\r\n180504576\r\n\r\nJ.C.F. TRANSPORTES DE CARGAS & LOGISTICAS - EIRELI \r\n\r\n180134990\r\n\r\nJA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180555332\r\n\r\nJAF SERVICOS ELETRICOS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n180438786\r\n\r\nJAGUARIBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n180449796\r\n\r\nJARDIM ESCOLA PEQUENOS HEROIS LTDA ME \r\n\r\n180290614\r\n\r\nJDS ELETRONICA EIRELI \r\n\r\n180601997\r\n\r\nJEBAM SERVICOS - EIRELI \r\n\r\n180440349\r\n\r\nJEREMIAS PEREIRA SANTOS 11623722659 \r\n\r\n180582941\r\n\r\nJESALCAR VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180601377\r\n\r\nJF GESTAO IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n180486179\r\n\r\nJLR REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n180377442\r\n\r\nJOALHERIA CARINHO LTDA ME \r\n\r\n180373889\r\n\r\nJORGE CALDEIRA CONSULTORIA TECNICA E COMERCIAL LIMITADA EPP \r\n\r\n180163086\r\n\r\nJOSEPH & BROTHERS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n180564463\r\n\r\nJR SOLUCOES LTDA EPP \r\n\r\n180607413\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA CAMARGOS 14372259778 \r\n\r\n180610007\r\n\r\nKAR INSTALACOES AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n180603795\r\n\r\nKETLOG INTERNACIONAL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA \r\n\r\n180608274\r\n\r\nKID'S FESTAS E BUFFET LTDA ME \r\n\r\n180184512\r\n\r\nKIKO-FLEX MANGUEIRAS HIDRAULICAS LTDA \r\n\r\n180622951\r\n\r\nKIT AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n180528726\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n180528807\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n180572270\r\n\r\nKRT FRANCE COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA \r\n\r\n180586688\r\n\r\nKSULU SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180250132\r\n\r\nL B MANZOLILLO TREINAMENTO ME \r\n\r\n180494600\r\n\r\nLA LIMA RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180463217\r\n\r\nLAGOSSUL PESCADOS LTDA \r\n\r\n180610872\r\n\r\nLALE REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n180584936\r\n\r\nLANCHONETE E CONFEITARIA LKO LTDA ME \r\n\r\n180540998\r\n\r\nLEAD CONSULTORIA GERENCIAL LTDA \r\n\r\n180603809\r\n\r\nLECRES GERIBA HOTEL LTDA \r\n\r\n180602268\r\n\r\nLEEDS RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n180608851\r\n\r\nLEMOBS SOLUCOES EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA EPP \r\n\r\n180523805\r\n\r\nLEONARDO BORGES GARCIA \r\n\r\n180554417\r\n\r\nLFC CHARUTARIA LTDA ME \r\n\r\n180534548\r\n\r\nLIBRA PRODUCOES LTDA \r\n\r\n180439987\r\n\r\nLILYBRASIL AGENCIA DE TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n180581732\r\n\r\nLIQ CORP S.A. \r\n\r\n180605984\r\n\r\nLLC COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180602780\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n180616790\r\n\r\nLOJAS MAK'S COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n180580574\r\n\r\nLPJ MAIA PERICIAS E AVALIACOES - EIRELI \r\n\r\n180597930\r\n\r\nLU RODRIGUES SHOES LTDA ME \r\n\r\n180602209\r\n\r\nLUCIANA SOARES COSTA BATISTA \r\n\r\n180465821\r\n\r\nLUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LIMITADA \r\n\r\n180615157\r\n\r\nLUPE SOLUCOES EMPREENDEDORAS LTDA \r\n\r\n180612310\r\n\r\nLUS BEAUTY CENTER CENTRO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n180606859\r\n\r\nM B MAIA CONFECCOES ME \r\n\r\n180510746\r\n\r\nM C DA SILVA COMERCIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS \r\n\r\n180556690\r\n\r\nM DA C PASSOS \r\n\r\n180544306\r\n\r\nM M PUBLICIDADE ARTISTICA EIRELI \r\n\r\n180404814\r\n\r\nM S P DE CARVALHO FERREIRA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n180221329\r\n\r\nM&FV DA SILVA LTDA ME \r\n\r\n180612182\r\n\r\nM.MEDEIROS MATOS \r\n\r\n180611950\r\n\r\nM.V.E. LOGISTICA E SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n180607782\r\n\r\nMAB SOUZA SERVICOS \r\n\r\n180582844\r\n\r\nMAC TUPA ARTE DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n180602748\r\n\r\nMADUCAR VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180410865\r\n\r\nMAGIA 40 GRAUS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n173599915\r\n\r\nMAIS POR MENOS RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n180610147\r\n\r\nMALU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180602128\r\n\r\nMANDATTO GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180482343\r\n\r\nMANDRADE & ALFENAS MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA ME \r\n\r\n180607855\r\n\r\nMANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n180526596\r\n\r\nMAQSHOW SERVICOS E COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180536087\r\n\r\nMARC BRODHUN DIVULGACOES LTDA \r\n\r\n180529757\r\n\r\nMARCELO TEIXEIRA DA SILVA ME \r\n\r\n180574051\r\n\r\nMARCOS P GOMES DOS SANTOS ME \r\n\r\n180493752\r\n\r\nMARIA ALICE BARBOSA MOTA DA SILVA 22794654268 \r\n\r\n180465201\r\n\r\nMARIA GORETTI DE LIMA PROMOTORA DE VENDAS ME \r\n\r\n180563769\r\n\r\nMARIANA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n180605380\r\n\r\nMARYAN REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180621629\r\n\r\nMARYANE MILAGRE PEREIRA CUNHA \r\n\r\n180319469\r\n\r\nMATTOSINHO ESCOLA INFANTIL EIRELI \r\n\r\n180502476\r\n\r\nMB CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180616714\r\n\r\nMB MED SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180156101\r\n\r\nMB3 BLOCOS DE CONCRETO LTDA ME \r\n\r\n180575961\r\n\r\nMBL COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n180574485\r\n\r\nMC CAXIAS EDICOES CULTURAIS LTDA EPP \r\n\r\n180419722\r\n\r\nMDL PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180499122\r\n\r\nMED ID COMERCIO DE ARTIGOS PROMOCIONAIS EIRELI \r\n\r\n180580019\r\n\r\nMEDCLINIC SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180351729\r\n\r\nMEDICINA ONCOLOGICA BUONGUSTO LTDA \r\n\r\n180583506\r\n\r\nMEDLIFE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180490850\r\n\r\nMEGAFONTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n180580043\r\n\r\nMERCADINHO FAVORITO LTDA \r\n\r\n180599402\r\n\r\nMERCADO MARINHO DA ALDEIA LTDA \r\n\r\n180626582\r\n\r\nMERCADO MARTINS PAIS LTDA \r\n\r\n180569120\r\n\r\nMERCEARIA ROSA DO JOAQUIM LTDA \r\n\r\n180560263\r\n\r\nMETTARIO 2018 INSTALACOES DE GAS E HIDRAULICA LTDA \r\n\r\n180504401\r\n\r\nMGS CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180568094\r\n\r\nMINERADORA COLORADO LTDA \r\n\r\n180628216\r\n\r\nMINI MERCADO BARATAO ITAOCARA LTDA ME \r\n\r\n180608312\r\n\r\nMIRANDA DO BRASIL COMERCIAL ATACADISTA LTDA \r\n\r\n180468847\r\n\r\nMJSA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n180268783\r\n\r\nMODUPLAN MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n173472729\r\n\r\nMOINHO VERDE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180285157\r\n\r\nMONICA MARIA SILVESTRE 06250895701 \r\n\r\n180571842\r\n\r\nMORAES REPRESENTACAO DE MATERIAL ELETRICO E LUMINARIAS LTDA ME \r\n\r\n180604295\r\n\r\nMOSAICO NEGOCIOS DE INTERNET S A \r\n\r\n180573080\r\n\r\nMOTA 2007 REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n180539558\r\n\r\nMOURA COMERCIO DE CESTAS BASICAS EIRELI \r\n\r\n180570340\r\n\r\nMRV MRL NOVOLAR II INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n180570382\r\n\r\nMRV MRL NOVOLAR II INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n180571729\r\n\r\nMRV MRL XIV INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n180571770\r\n\r\nMRV MRL XIV INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n180612174\r\n\r\nMSS COMERCIAL DE PAO DE QUEIJO LTDA ME \r\n\r\n180578804\r\n\r\nMULTIMAR REPAROS NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n180579037\r\n\r\nMULTIMAR REPAROS NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n180583042\r\n\r\nMULTIPLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180570390\r\n\r\nMURY & SIMIAO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180622137\r\n\r\nN & S CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180574787\r\n\r\nNASCIMENTO CARLITA EIRELI \r\n\r\n180266985\r\n\r\nNATALIA CONTI RIBEIRO FERRANDO 13753732770 \r\n\r\n180267264\r\n\r\nNATALIA CONTI RIBEIRO FERRANDO 13753732770 \r\n\r\n180537970\r\n\r\nNAVENDA RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n180573292\r\n\r\nNEW BARRA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n180601130\r\n\r\nNEWPRINT COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n180298992\r\n\r\nNODES TECNOLOGIA DE SISTEMAS E COBRANCAS LTDA ME \r\n\r\n180566407\r\n\r\nNOTA 10 DE ITABORAI CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n180524143\r\n\r\nNOVA ERA COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n180601822\r\n\r\nNOVA MONTACON PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180517821\r\n\r\nNUNES E RANGEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180606760\r\n\r\nNUTRITIVA PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA EPP \r\n\r\n180623010\r\n\r\nO COZINHEIRO CENTRAL LANCHONETE LTDA \r\n\r\n180603752\r\n\r\nODONTOKOL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n180561103\r\n\r\nOFFIZEE MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180584014\r\n\r\nOTICA MENINA DOS OLHOS LTDA ME \r\n\r\n180226940\r\n\r\nP G M MARINE LTDA ME \r\n\r\n180571524\r\n\r\nP J SOUSA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES COMERCIAIS \r\n\r\n180615165\r\n\r\nPACIFY SOLUCOES CONSENSUAIS LTDA \r\n\r\n180421930\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA LARGO DOS TOMATES LTDA ME \r\n\r\n180068539\r\n\r\nPAMPLONAS E SANTOS FOOD SERVICE LTDA ME \r\n\r\n180572407\r\n\r\nPARQUE DOS GOYTACAZES INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n180598589\r\n\r\nPASCOAL R J DEPOSITO DE DOCES E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n180548220\r\n\r\nPASTELARIA E PIZZARIA ZHOU DE JAPERI 2001 LTDA ME \r\n\r\n180562380\r\n\r\nPASTELARIA NOVA MACAE 2003 LTDA ME \r\n\r\n180453882\r\n\r\nPAULO LEAL TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n180607847\r\n\r\nPE DE PODEROSA EIRELI \r\n\r\n180585762\r\n\r\nPE PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n172469147\r\n\r\nPECEM II PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180628739\r\n\r\nPEGASUS LIFESTYLE ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n180578626\r\n\r\nPELEGRINO MOTOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n180525654\r\n\r\nPERALTAS ARQDESIGN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n180601911\r\n\r\nPETLIG SOCIAL COMERCIO VIRTUAL LTDA ME \r\n\r\n180612085\r\n\r\nPL DISTRIBUIDORA HOSPITALAR E LABORATORIAL EIRELI ME \r\n\r\n180614428\r\n\r\nPLUGG RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180620436\r\n\r\nPM MARTINS ASSESSORIA CONTRATUAL E LICITACOES PUBLICAS LTDA \r\n\r\n180606433\r\n\r\nPOINT PET RACOES MEDICAMENTOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180510819\r\n\r\nPONTO CHIC BIJOUTERIAS LTDA EPP \r\n\r\n180546678\r\n\r\nPORTO SEGURO SERVICOS POSTAIS LTDA EPP \r\n\r\n180468316\r\n\r\nPOSTO EXTREMO NORTE LTDA \r\n\r\n180470930\r\n\r\nPOSTO MORAES E SILVA LTDA \r\n\r\n180544861\r\n\r\nPOUSADA GRANJA CORDOBA LTDA \r\n\r\n180617575\r\n\r\nPOVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180597043\r\n\r\nPR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173596061\r\n\r\nPRG COMERCIO SERVICOS E DISTRIBUICAO LTDA EPP \r\n\r\n180579029\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n180624873\r\n\r\nPRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA \r\n\r\n180553526\r\n\r\nPRORESERVE SERVICOS DE INTERNET LTDA \r\n\r\n180599550\r\n\r\nPSHOP COMERCIO DE ARTIGOS RECREATIVOS LTDA ME \r\n\r\n180553798\r\n\r\nPSI AFETO CONSULTORIO DE PSICOLOGIA EIRELI \r\n\r\n180551191\r\n\r\nPSP HOLDING EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180577859\r\n\r\nQUATIARA ENERGIA S/A \r\n\r\n180563173\r\n\r\nQUEBRAGALHO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n170705676\r\n\r\nQUINTAS DA CATARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n180527851\r\n\r\nQUINTINO SOLUCOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180571389\r\n\r\nR F DE MORAES COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO ME \r\n\r\n180527185\r\n\r\nR F OLIVEIRA FREIRE INFORMATICA ME \r\n\r\n172587611\r\n\r\nR L LUCIO COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n172775132\r\n\r\nR L LUCIO COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n180566660\r\n\r\nR&R SUA GRIFE NO MAR LTDA ME \r\n\r\n180599291\r\n\r\nRADIO MUNDIAL S/A \r\n\r\n180541447\r\n\r\nRAMON DA SILVA ARAUJO SERVICOS E TECNOLOGIA ME \r\n\r\n180607510\r\n\r\nRAMON LUIZ B. MARTINS VEICULOS \r\n\r\n180567241\r\n\r\nRBF2X & L PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n180598074\r\n\r\nRBR PILOTTO SOLUCOES EM RADIOLOGIA - EIRELI \r\n\r\n180606646\r\n\r\nRD CALADO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI EPP \r\n\r\n180545710\r\n\r\nREALIZE SERVICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA - ME \r\n\r\n180565796\r\n\r\nRECREIO INSPECAO DE SEGURANCA VEICULAR LTDA \r\n\r\n180581813\r\n\r\nREDE ENTROPIA DE INOVACAO E EMPREENDEDORISMO LTDA \r\n\r\n180570048\r\n\r\nREDE MAIS HORTIFRUIT COMERCIO EIRELI \r\n\r\n180604473\r\n\r\nREGINA CELI OLIMPIA DE SOUZA 51149133791 \r\n\r\n180616765\r\n\r\nREGIONAL RIO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n180613944\r\n\r\nREI DAS BEBIDAS DE ANGRA DOS REIS EIRELI \r\n\r\n180409123\r\n\r\nRELAXING TIME MASSAGEM E ESTETICA EIRELI \r\n\r\n180561065\r\n\r\nRENATA CHRISPIM DE SOUZA BARROSO \r\n\r\n180321234\r\n\r\nRENE MANHAES DE SOUZA 05220652796 \r\n\r\n180490974\r\n\r\nRESTAURANTE MEDIDA CERTA \r\n\r\n180557009\r\n\r\nRESTAURANTE SCARDINI EIRELI \r\n\r\n180585355\r\n\r\nRETIFICADORA MENDES LTDA ME \r\n\r\n180518348\r\n\r\nREVOLUCAO EM PISO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n180518399\r\n\r\nREVOLUCAO EM PISO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n180166204\r\n\r\nRG MIX LOJA DE CONVENIENCIAS LIMITADA ME \r\n\r\n180576011\r\n\r\nRIBEIRO & ROY SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n180517740\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA PACHECO 07617331754 \r\n\r\n180513478\r\n\r\nRICARDO HERRERA DANTAS ME \r\n\r\n180513729\r\n\r\nRICARDO HERRERA DANTAS ME \r\n\r\n180359207\r\n\r\nRICARDO LEVANDOSQUI RODRIGUES 62521063720 \r\n\r\n180605852\r\n\r\nRIO ESPORTE EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n180610252\r\n\r\nRIO SAMPA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n180609548\r\n\r\nRIO UP TURISMO LTDA \r\n\r\n180560417\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE SOUZA RODRIGUES COMERCIO DE INFORMATICA ME \r\n\r\n180560999\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE SOUZA RODRIGUES COMERCIO DE INFORMATICA ME \r\n\r\n180554000\r\n\r\nRJZ CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180503154\r\n\r\nRL NASCIMENTO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n173180930\r\n\r\nRMG COMERCIO DE RACOES E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n180621289\r\n\r\nROCHA MARINS INSPECOES TECNICAS LTDA ME \r\n\r\n180610791\r\n\r\nROCHA'S CAR LTDA \r\n\r\n180600222\r\n\r\nRODOMAQ 1371 TRANSPORTE DE CARGAS LTDA EPP \r\n\r\n173593690\r\n\r\nRODRIGUES E LUCENA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n180559931\r\n\r\nROGER PEREIRA DE ALCANTARA \r\n\r\n180606670\r\n\r\nROMATECH MANUTENCOES E REPAROS LTDA ME \r\n\r\n180603329\r\n\r\nRONALDO DE SOUZA FERREIRA - CONSTRUCOES E REFORMAS \r\n\r\n180604317\r\n\r\nRRR EVENTOS TURISMO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n180574736\r\n\r\nRV TEM TUDO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180546244\r\n\r\nS M VENDAS E ASSISTENCIA TECNICA EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n180564161\r\n\r\nS2 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180421441\r\n\r\nSA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S/A \r\n\r\n180425609\r\n\r\nSA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S/A \r\n\r\n180426168\r\n\r\nSA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S/A \r\n\r\n180505742\r\n\r\nSABOR BOULEVARD RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n180476661\r\n\r\nSABRINA R O SILVA SALAO DE CABELEIREIROS ME \r\n\r\n180573764\r\n\r\nSAC BRASIL HOLDING LTDA \r\n\r\n180477625\r\n\r\nSALLUS CARE MEDICINA DO CONFORTO - EIRELI \r\n\r\n180597620\r\n\r\nSALVELAB LABORATORIO LTDA \r\n\r\n180605330\r\n\r\nSANDRO ALEX BAIA DA MAIA \r\n\r\n180557475\r\n\r\nSAVITH COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n173211844\r\n\r\nSC SERVICOS DE REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n180616650\r\n\r\nSCLEL SOCIEDADE COMERCIAL DE COLETA DE LIXO E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n180611666\r\n\r\nSCORPYONN INFO INFORMATICA LIMITADA ME \r\n\r\n180551612\r\n\r\nSEALMAKER DO BRASIL SOLUCOES PETROLIFERAS LTDA \r\n\r\n180565443\r\n\r\nSEGALOTE ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n180331361\r\n\r\nSELARON GOURMET LTDA \r\n\r\n180615386\r\n\r\nSEMPERTEC INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n180582712\r\n\r\nSHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180610724\r\n\r\nSIERRA CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n180542249\r\n\r\nSIGNAL TELECOM INSTALACAO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180398148\r\n\r\nSIMOES BARBOSA DESIGN LTDA ME \r\n\r\n180476408\r\n\r\nSIMONE ARAUJO MARQUES 01922240770 \r\n\r\n180476882\r\n\r\nSIMONE ARAUJO MARQUES 01922240770 \r\n\r\n180534505\r\n\r\nSMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n180544608\r\n\r\nSOARES & MELO SORVETERIA LTDA \r\n\r\n180572431\r\n\r\nSOCIBE ENERGIA S/A \r\n\r\n180597256\r\n\r\nSOCIEDADE AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n180601385\r\n\r\nSOCINAL S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO \r\n\r\n180377558\r\n\r\nSOL E MAR DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA \r\n\r\n180566202\r\n\r\nSOLADUPE DO AMOR BOUTIQUE EIRELI EPP \r\n\r\n180502603\r\n\r\nSPEZIA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180609343\r\n\r\nSTEIN INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n180548611\r\n\r\nSTELLA ARANHA PSICOLOGIA, ESTUDOS, PESQUISAS E MEDIACAO EIRELI \r\n\r\n180581082\r\n\r\nST-GAS COMERCIO E SERVICOS DE GAS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n164251170\r\n\r\nSTILO OTICA DE RESENDE LTDA \r\n\r\n180567365\r\n\r\nSTMK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n180530879\r\n\r\nSTUDIO CASA COMERCIO DE DECORACAO E ILUMINACAO EIRELI EPP \r\n\r\n180515470\r\n\r\nSTUTZ & MONTEIRO LTDA ME \r\n\r\n180459457\r\n\r\nSUBLIME COMERCIO E SERVICOS DE ENTRETERIMENTO LTDA ME \r\n\r\n180584928\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n180528661\r\n\r\nSUN PRIME SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n180597353\r\n\r\nSUPERMERCADO JARDIM CENTRAL LTDA \r\n\r\n180563963\r\n\r\nSUPREMA RESENDE CENTRO ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n180491547\r\n\r\nT E V COSMETICOS LTDA \r\n\r\n180553461\r\n\r\nT2COM AG COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n180565192\r\n\r\nTAB COMERCIO SERVICOS NAVAIS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180611216\r\n\r\nTAVARES & XIMENES GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n180371185\r\n\r\nTAVARES E SILVA PROJETOS INSTALACOES E REFORMAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n180602691\r\n\r\nTEADIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180602870\r\n\r\nTEADIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180549731\r\n\r\nTECCONSTRU SERVICOS TECNICOS DE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180606875\r\n\r\nTECIDOS CONFECCOES HERMSDORFF E SANTOS LTDA ME \r\n\r\n173512186\r\n\r\nTELEVISAO CIDADE S A \r\n\r\n180601091\r\n\r\nTELEXPERTS TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n180400509\r\n\r\nTHOR GNV EIRELI \r\n\r\n180318608\r\n\r\nTHUANY DE F. P. DA SILVA EIRELI \r\n\r\n180505890\r\n\r\nTIAGO PEREIRA SILVA 03556997371 \r\n\r\n180508300\r\n\r\nTIAGO PEREIRA SILVA 03556997371 \r\n\r\n180460560\r\n\r\nTOM DESIGN PRESTACAO DE SERVICOS EDITORIAIS LTDA ME \r\n\r\n180275801\r\n\r\nTONETO PESQUISA EM CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n180334000\r\n\r\nTOP TEAM DRYWALL J3R LTDA ME \r\n\r\n180612484\r\n\r\nTRANSNACIONAL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n180528190\r\n\r\nTREZREZENDE SACARIA LTDA ME \r\n\r\n180483480\r\n\r\nTSALEACH CARTUCHOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180605712\r\n\r\nTU PERRO KENNEL CANIL LTDA \r\n\r\n180608290\r\n\r\nTURIM 21 INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180570765\r\n\r\nUNIAO FABRIL EXPORTADORA S/A U F E \r\n\r\n180607707\r\n\r\nUNIAO FABRIL EXPORTADORA S/A U F E \r\n\r\n180572083\r\n\r\nUNIGAS COMERCIO VAREJISTA DE GAS LP LTDA \r\n\r\n180612646\r\n\r\nUNIODONTO DE NOVA IGUACU COOPERATIVA ODONTOLOGICA \r\n\r\n180545191\r\n\r\nUNION CAPITAL PARTICIPACOES E NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n180540157\r\n\r\nV.S. DONDONI BEBIDAS EM GERAL \r\n\r\n180471686\r\n\r\nV1K HOLDING PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n180556975\r\n\r\nV2 ASSESSORIA CONTABIL EIRELI \r\n\r\n180610821\r\n\r\nVALVERDE TEAM ASSESSORIA E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n180605569\r\n\r\nVANESSA DE CASSIA VIEIRA \r\n\r\n180504630\r\n\r\nVELHO CHICO RESTAURANTES LTDA ME \r\n\r\n180432362\r\n\r\nVENTURI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n180527274\r\n\r\nVESLASO LANCHONETE PIZZARIA E DELIVERY LTDA ME \r\n\r\n180610600\r\n\r\nVESTINDO COM OUSADIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180622617\r\n\r\nVETERINARIA BITTENCOURT ZICKWOLF LTDA ME \r\n\r\n180613456\r\n\r\nVETERINARIA VILAR LTDA \r\n\r\n180570641\r\n\r\nVIA SOL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180585177\r\n\r\nVIACAO SALUTARIS E TURISMO SA \r\n\r\n180378740\r\n\r\nVICTOR MANOEL FERREIRA MEIRELLES JUNIOR \r\n\r\n180468154\r\n\r\nVILAR INSPECAO VEICULAR LTDA \r\n\r\n180501240\r\n\r\nVILLAGIO BRASIL SERVICOS PARA A CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n180414500\r\n\r\nVILLI MARCENARIA LTDA \r\n\r\n173388981\r\n\r\nVINHEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180583840\r\n\r\nVINICIUS RODRIGO COSTA DA SILVA 11328443710 \r\n\r\n180581902\r\n\r\nVIRGILIO DA VEIGA JUNIOR INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS \r\n\r\n180050281\r\n\r\nVISAO PINTURAS, OBRAS E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n180476807\r\n\r\nVITA SALIM DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n180137387\r\n\r\nVOGAH COMERCIO DE VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n180560077\r\n\r\nW2G SPORTS ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n180516590\r\n\r\nWEATHERFORD UNIDADES DE BOMBEIO LTDA \r\n\r\n173279120\r\n\r\nWEATHERFORD UNIDADES DE BOMBEIO LTDA \r\n\r\n180568310\r\n\r\nWESLEY SILVA PASSOS 02702828310 \r\n\r\n180135295\r\n\r\nWILIAN SILVA COUTO 10644960752 \r\n\r\n180607863\r\n\r\nWILLIEM E NAJA GRAVACOES E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n180527398\r\n\r\nWILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180477439\r\n\r\nWO SILVA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n180533525\r\n\r\nWORLD SUPPLY COMERCIO DE FERRAGENS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI EPP \r\n\r\n180528386\r\n\r\nWSG COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180568019\r\n\r\nWSP NETWORK EIRELI \r\n\r\n180602055\r\n\r\nXERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n180614762\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n180614754\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n173471919\r\n\r\nY2Y REPRESENTACAO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n180604325\r\n\r\nYELLOW DE TERESOPOLIS CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n180574868\r\n\r\nYOU FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n180597744\r\n\r\nYUPPIE TERESOPOLIS MODAS LTDA EPP \r\n\r\n180365614\r\n\r\nZUX PARK COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n180351338\r\n\r\nZUX RIO LTDA ME \r\n\r\nId: 2095488"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2095490": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 26 maro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180022660\r\n\r\nAUTO ONIBUS BRASILIA LTDA \r\n\r\nId: 2095490"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2095489": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 26 maro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n180563831\r\n\r\n180586408\r\n\r\n180459597\r\n\r\n180610864\r\n\r\n180569961\r\n\r\n180330144\r\n\r\n180439618\r\n\r\n180440004\r\n\r\n180549324\r\n\r\n180509020\r\n\r\n180607812\r\n\r\n180574388\r\n\r\n180574396\r\n\r\n180186515\r\n\r\n180605747\r\n\r\n180539248\r\n\r\n180346377\r\n\r\n180559605\r\n\r\n180610910\r\n\r\n180598678\r\n\r\n180515195\r\n\r\n180624709\r\n\r\n180621963\r\n\r\n180460056\r\n\r\n180439871\r\n\r\n180533037\r\n\r\n180606158\r\n\r\n180606549\r\n\r\n180586521\r\n\r\n180384708\r\n\r\n180600974\r\n\r\n180325094\r\n\r\n180615521\r\n\r\n172870291\r\n\r\n180622234\r\n\r\n180525620\r\n\r\n180585533\r\n\r\n180582321\r\n\r\n180611143\r\n\r\n180472372\r\n\r\n180502492\r\n\r\n180276875\r\n\r\n180505602\r\n\r\n180464299\r\n\r\n180557807\r\n\r\n180615890\r\n\r\n180604236\r\n\r\n180533045\r\n\r\n172872464\r\n\r\n180530763\r\n\r\n180609300\r\n\r\n180330314\r\n\r\n180422103\r\n\r\n180606468\r\n\r\n180597221\r\n\r\n180543563\r\n\r\n180580299\r\n\r\n180262300\r\n\r\n180289616\r\n\r\n180568078\r\n\r\n180576291\r\n\r\n180598937\r\n\r\n180518194\r\n\r\n180425625\r\n\r\n180406663\r\n\r\n180526090\r\n\r\n180602250\r\n\r\n180620894\r\n\r\n180426931\r\n\r\n180476718\r\n\r\n180612034\r\n\r\n180575716\r\n\r\n180584383\r\n\r\n180598627\r\n\r\n180535927\r\n\r\n180278908\r\n\r\n172894450\r\n\r\n180551345\r\n\r\n180551361\r\n\r\n180580086\r\n\r\n180578294\r\n\r\n180579010\r\n\r\n180579444\r\n\r\n180579126\r\n\r\n180579932\r\n\r\n180578103\r\n\r\n180581929\r\n\r\n180600141\r\n\r\n180582194\r\n\r\n180610082\r\n\r\n180581635\r\n\r\n180605429\r\n\r\n180561227\r\n\r\n180561871\r\n\r\n180439944\r\n\r\n180612956\r\n\r\n180614495\r\n\r\n180226657\r\n\r\n180613561\r\n\r\n173011438\r\n\r\n180603540\r\n\r\n180582593\r\n\r\n180550772\r\n\r\n180550810\r\n\r\n180490613\r\n\r\n180602535\r\n\r\n180502433\r\n\r\n180292277\r\n\r\n180559842\r\n\r\n180603060\r\n\r\n180468812\r\n\r\n180518038\r\n\r\n180606913\r\n\r\n180560450\r\n\r\n180574477\r\n\r\n180476890\r\n\r\n180615475\r\n\r\n180573578\r\n\r\n180574809\r\n\r\n180609629\r\n\r\n180339184\r\n\r\n180381407\r\n\r\n180381474\r\n\r\n180381490\r\n\r\n180469665\r\n\r\n180496883\r\n\r\n180506510\r\n\r\n180545752\r\n\r\n180557300\r\n\r\n180581724\r\n\r\n180609440\r\n\r\n180473620\r\n\r\n180506528\r\n\r\n180523503\r\n\r\n180579070\r\n\r\n180494198\r\n\r\n180380303\r\n\r\n180180606\r\n\r\n180556436\r\n\r\n180532421\r\n\r\n180439375\r\n\r\n180550098\r\n\r\n180579908\r\n\r\n180455419\r\n\r\n180622293\r\n\r\n180430360\r\n\r\n180615700\r\n\r\n180523694\r\n\r\n180606530\r\n\r\n180385771\r\n\r\n180603647\r\n\r\n180597558\r\n\r\n180520040\r\n\r\n180497898\r\n\r\n180471422\r\n\r\n180523406\r\n\r\n180575376\r\n\r\n180215531\r\n\r\n180450697\r\n\r\n180602080\r\n\r\n180604376\r\n\r\n180616374\r\n\r\n180586319\r\n\r\n180603116\r\n\r\n180168959\r\n\r\n180231103\r\n\r\n180468529\r\n\r\n180363999\r\n\r\n180439600\r\n\r\n180500341\r\n\r\n180500481\r\n\r\n180609238\r\n\r\n180546015\r\n\r\n180546503\r\n\r\n180525115\r\n\r\n180621629\r\n\r\n180523589\r\n\r\n180477323\r\n\r\n180539850\r\n\r\n180597469\r\n\r\n180340085\r\n\r\n180559710\r\n\r\n180346717\r\n\r\n180567063\r\n\r\n180449095\r\n\r\n180464051\r\n\r\n180474570\r\n\r\n180531603\r\n\r\n180103920\r\n\r\n180311913\r\n\r\n180507907\r\n\r\n180559770\r\n\r\n180600397\r\n\r\n180581155\r\n\r\n180556711\r\n\r\n180600290\r\n\r\n180582178\r\n\r\n180557319\r\n\r\n180461222\r\n\r\n180448137\r\n\r\n180584634\r\n\r\n180567721\r\n\r\n180475436\r\n\r\n180618806\r\n\r\n180471252\r\n\r\n180322354\r\n\r\n180604244\r\n\r\n180611410\r\n\r\n180596896\r\n\r\n180598783\r\n\r\n180469517\r\n\r\n180601229\r\n\r\n180621955\r\n\r\n180608886\r\n\r\n180442422\r\n\r\n180432109\r\n\r\n180607090\r\n\r\n180318144\r\n\r\n180614630\r\n\r\n180599127\r\n\r\n180601520\r\n\r\n180598414\r\n\r\n180597884\r\n\r\n180602314\r\n\r\n180500651\r\n\r\n180499807\r\n\r\n180611984\r\n\r\n180599976\r\n\r\n180600435\r\n\r\n180316575\r\n\r\n180316613\r\n\r\n180460889\r\n\r\n180515969\r\n\r\n180513664\r\n\r\n180611992\r\n\r\n180363492\r\n\r\n180107356\r\n\r\n180615785\r\n\r\n180600788\r\n\r\n180601172\r\n\r\n180586297\r\n\r\n180538292\r\n\r\n180600273\r\n\r\n180617702\r\n\r\n180535099\r\n\r\n180309480\r\n\r\n180597450\r\n\r\n180570773\r\n\r\n180611682\r\n\r\n173322352\r\n\r\n180563599\r\n\r\n180585096\r\n\r\n180342142\r\n\r\n180606336\r\n\r\n180584510\r\n\r\n180437364\r\n\r\n180566288\r\n\r\n180564587\r\n\r\n180378376\r\n\r\n180627155\r\n\r\n180606239\r\n\r\n180611585\r\n\r\n180614240\r\n\r\n180598279\r\n\r\n180578219\r\n\r\n180413341\r\n\r\n180438824\r\n\r\n180623508\r\n\r\n180604660\r\n\r\n180615394\r\n\r\n180530100\r\n\r\n180577980\r\n\r\n180628100\r\n\r\n180546023\r\n\r\n180467816\r\n\r\n180609858\r\n\r\n180599615\r\n\r\n180612123\r\n\r\n173087108\r\n\r\n180611135\r\n\r\n180494830\r\n\r\n180603280\r\n\r\n180455800\r\n\r\n180576720\r\n\r\n180584200\r\n\r\n180619993\r\n\r\n180486330\r\n\r\n180487655\r\n\r\n180608541\r\n\r\n180460510\r\n\r\n180416383\r\n\r\n180556924\r\n\r\n180624482\r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