{
    "2018-03-23": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2094684": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.193\r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nAltera atribuições de órgãos de execução do Ministério Público e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de redefinição das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público, para adequá-los às novas demandas sociais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 16 de março de 2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do procedimento MPRJ nº 2016.00136355 e apenso MPRJ nº 2017.00587632,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1° - Ficam excluídas das atribuições da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis as de atuar junto à 1ª Vara de Família.\r\n\r\nParágrafo único - Em razão do disposto no caput, a Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis passa a denominar-se Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam acrescidas às atribuições da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Angra dos Reis as de atuar, com exclusividade, judicial e extrajudicialmente, em matéria de família na referida Comarca.\r\n\r\nArt. 3º - Serão remetidos à Promotoria de Justiça Cível e de Família de Angra dos Reis, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta resolução, todos os feitos em tramitação que se compreendam nas suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de maio de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.194\r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nTransforma, sem aumento de despesa, cargos da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e cria as 46ª, 47ª, 48ª e 49ª Promotorias de Justiça de Região Especial (PJRESP).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de criação de órgãos de execução do Ministério Público, para ajuste à demanda de serviço existente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 26 de maio de 2017; \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2017.00137851,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados em 4 (quatro) cargos de Promotor de Justiça, sem aumento de despesa, 5 (cinco) cargos de Promotor de Justiça Substituto, transformados pela Lei Complementar nº 92, de 15 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam criadas, na forma da Resolução GPGJ nº 2.120, de 26 de maio de 2017, com utilização dos cargos de Promotor de Justiça referidos no art. 1º, as 46ª, 47ª, 48ª e 49ª Promotorias de Justiça de Região Especial (PJRESP), para o exercício de funções de substituição e auxílio em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de maio de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2094684"
                    ],
                    "2094685": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 22.03.2018\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Estado do Rio de Janeiro objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2018.00254012.\r\n\r\nDelega ao Doutor ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, com fundamento no art. 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar proposta de transação penal e, sendo o caso, oferecer denúncia relativamente aos fatos apurados no Procedimento Investigatório Criminal MPRJ nº 2017.01126235, atuando nos ulteriores termos da ação penal correspondente.\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 22 de março de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto GUSTAVO TEIXEIRA NACARATH, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da aposentadoria do Dr. Jorge Magno Reis Vidal (Proc. nº SCOC - 39363/2018).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 22 de março de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta PAULA COIMBRA ALVES, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Ana Paula Petra Lopes Tavares Pais (Proc. nº SCOC - 39382/2018).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 22 de março de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto DANIEL MARONES DE GUSMÃO CAMPOS, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.163, de 10 de novembro de 2017 (Proc. nº SCOC - 39379/2018).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 22 de março de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto RODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da exoneração do Dr. Márcio Souza Guimarães (Proc. nº SCOC - 39220/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, o Promotor de Justiça GUSTAVO TEIXEIRA NACARATH na 1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua, em virtude da remoção da Dra. Anna Carolina Vieira Lisboa Fernandes (Proc. nº SCOC - 39363/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, a Promotora de Justiça PAULA COIMBRA ALVES na 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Bárbara Pereira Visentin (Proc. nº SCOC - 39382/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, o Promotor de Justiça DANIEL MARONES DE GUSMÃO CAMPOS na 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em virtude da remoção da Dra. Renata Christino Cossatis (Proc. nº SCOC - 39379/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, o Promotor de Justiça RODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA na Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana, em virtude da remoção do Dr. Pedro Eularino Teixeira Simão (Proc. nº SCOC - 39220/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, a Promotora de Justiça DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS da 1ª Promotoria de Justiça de Fundações para a 1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital, em vaga decorrente da exoneração do Promotor de Justiça Márcio Souza Guimarães (Proc. n° SCOC - 39260/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, o Promotor de Justiça DANIEL MARONES DE GUSMÃO CAMPOS da 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra para a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Diego Boyd Peçanha Costa.\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, a Promotora de Justiça FERNANDA NEVES LOPES da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu para a Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Leandro Silva Navega (Proc. n° SCOC - 39279/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, o Promotor de Justiça PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo para a 41ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.192, de 09 de março de 2018 (Proc. n° SCOC - 39274/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, a Promotora de Justiça JULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes para a 42ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.192, de 09 de março de 2018 (Proc. n° SCOC - 39270/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, a Promotora de Justiça PATRICIA COSTA DOS SANTOS da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes para a 43ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.192, de 09 de março de 2018 (Proc. n° SCOC - 39230/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, a Promotora de Justiça MICHELLE BRUNO RIBEIRO da Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis para a 44ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.192, de 09 de março de 2018 (Proc. n° SCOC - 39232/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, a Promotora de Justiça LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES da 1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra para a 45ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.192, de 09 de março de 2018 (Proc. n° SCOC - 39225/2018).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELA RIBEIRO LUGÃO para atuar na Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Gonçalo, no dia 14 de março de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, nos dias 21 e 22 de março de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VINICIUS LAMEIRA BERNARDO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, no dia 22 de março de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JACQUELINE ESTHER ABECASSIS para atuar no Projeto Justiça Itinerante do Batan - Capital, no dia 27 de março de 2018, em substituição ao Promotor de Justiça HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital para prosseguir oficiando no feito nº 2011.00054208, em razão do decidido na reunião de 08 de fevereiro de 2018 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2011.00054208).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 06 de abril de 2018, LORENA ANDRADE DE TAVARES, matrícula nº 6997, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 06 de abril de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 23 de fevereiro de 2017, que designou LORENA ANDRADE DE TAVARES, matrícula nº 6997, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 19 de março de 2018, BRUNA FONTES SEPULVEDA LEITE, matrícula nº 6650, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00245411).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 19 de março de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 28 de novembro de 2013, que designou BRUNA FONTES SEPULVEDA LEITE, matrícula nº 6650, para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania (Processo nº MPRJ-2018.00245411).\r\n\r\nNomeia CAMILA ABUD LUVISOTTO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Bruna Fontes Sepulveda Leite (Processo nº MPRJ-2018.00245411).\r\n\r\nDesigna CAMILA ABUD LUVISOTTO para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania (Processo nº MPRJ-2018.00245411).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 26 de março de 2018, MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA, matrícula nº 7947, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Antonio Cesar Dias Panza, considerando-o exonerado do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da mesma estrutura.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 26 de março de 2018, GEOVANI MURRO CONSTANTINO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Paula Faragó Vieira Barbosa (Processo nº MPRJ-2018.00235054).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 26 de março de 2018, GEOVANI MURRO CONSTANTINO para prestar assessoramento à Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento (Processo nº MPRJ-2018.00235054).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista o que consta do processo nº MP-2018.00097830, resolve aposentar, a pedido, com eficácia a contar de 02 de abril de 2018, o servidor JOSE SOARES DE FREITAS, matrícula nº 1498, enquadrado na Classe C, Padrão 15, da carreira de Auxiliar do Ministério Público - Área: Administrativa do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 3º, caput, I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 e artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01018630 - Acolho o parecer de fls. 80/81. Encaminhem-se os autos ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania.\r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00558117 - Acolho o parecer de fls. 263/267. Arquive-se o presente procedimento e encaminhe-se o feito ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma alvitrada.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00097830 (Requerente: Jose Soares de Freitas - Assunto: Aposentadoria) - Concedo, a contar de 02/04/2018. Aprovo a fixação de proventos.\r\n\r\nId: 2094685"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2094686": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00201855 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00237974 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2094686"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2094687": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00178707 (Assunto: Recurso administrativo) - Reconsidero a decisão de fl. 27, deferindo, in casu, o pedido indenizatório inaugural, observada a disponibilidade financeira para satisfação do crédito.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 14 de março de 2018, a servidora ANA CAROLINA ROCHA MIRAGAYA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6667, para posterior lotação (Processo nº MPRJ-2018.00235219).\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 19 de março de 2018, a servidora CONCEIÇÃO JORGE PINTO, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2759, para posterior lotação (Processo nº MPRJ-2018.00249687).\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 16 de março de 2018, a servidora FLAVIA HIGINO DE LIMA, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3035, para posterior lotação (Processo nº MPRJ-2018.00240352).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 19 de março de 2018, a servidora FLAVIA HIGINO DE LIMA, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3035, na Assessoria Criminal.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 10 de abril de 2018, a servidora ANA CAROLINA ROCHA MIRAGAYA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6667, na Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família da Leopoldina.\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\n*Remove, com eficácia a contar de 14 de março de 2018, a servidora PRISCILA LARANJEIRA CAMPOS, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6519, da Gerência de Infraestrutura da Diretoria de Infraestrutura e Logística para a Gerência de Contratos da Diretoria de Licitações e Contratos.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 16.03.2018.\r\n\r\nId: 2094687"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2094688": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00680492 e apensos nos 2017.00709799, 2017.00709780, 2017.00709791 e 2017.00773474 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade do art. 30, inciso VII, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, bem como seu parágrafo único, incluído pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 28/2017) - Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2013.00647792 e apenso nº 2013.00237680 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade das Leis nos 1.485/1982, 3.467/2012 e 3.471/2013, todas do Município de Santo Antônio de Pádua) - Arquive-se com relação às Leis nos 1.485/1982 e 3.467/2012, ambas do Município de Santo Antônio de Pádua. Prossiga-se com relação à Lei nº 3.471/2013, do mesmo Município. Expeçam-se os ofícios recomendados.\r\n\r\nId: 2094688"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2094689": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.01071144 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2094689"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2094690": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 20/03/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00076511 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PP 143/04 - Parte(s): ANDERSON OLIVEIRA DE FREITAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00249242 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 56/15 - Assunto(s): APURAR A NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE NENHUM SISTEMA DE DESCARTE DE ESGOTO ADEQUADO NOS DOMICÍLIOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01087821 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 16/15 - Parte(s): RICARDO ANTÔNIO MARINS E MARIA DA COSTA FRÓES;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01094039 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): AXEL GRAEL E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00007707 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 03/18 - Parte(s): MARINETE BERNARDO DE ALVARENGA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00003013 - Cinco volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 77/04 - Assunto(s): APURAR O FUNCIONAMENTO IRREGULAR DOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS RESPONSÁVEIS PELO PROCESSAMENTO DE PEIXE E CAMARÃO NA LOCALIDADE DE FAROL DE SÃO TOMÉ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEM QUALQUER FISCALIZAÇÃO, LICENCIAMENTO E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00172893 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 42/07 - Parte(s): LUIZ COIMBRA SOBREIRA E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: OSCAR GRAÇA COUTO - OAB/RJ 62450 E OUTROS);\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00681395 - Sete volumes principais, um anexo(s) e três apenso(s) (nº 2018.00153990, nº 2018.00153989 e nº 2010.00962308) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 247/12 - Parte(s): HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00984511 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 310/00 - Assunto(s): APURAR DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPOSTO DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA SITUADA AO LADO DO \"CONDOMÍNIO CALIFÓRNIA\", EM UNAMAR, 2º DISTRITO DE CABO FRIO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00756501 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 341/15 - Parte(s): ORESTO DOS SANTOS MONTEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00621587 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 76/16 - Parte(s): ANIBAL PEREIRA ALVES CARVALHO E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00296220 - Sete volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 20/12 - Parte(s): EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA (ADV.: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR - OAB/RJ 105785) E DELTA CONSTRUÇÕES LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01119954 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00352673) - PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Assunto(s): ANALISAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DO SEAC NO ÂMBITO DA 126ª DP;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00389887 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 100/17 - Parte(s): NÚBIA RODRIGUES MACHADO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00744637 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 22/17 - Assunto(s): APURAR A LEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 42.896/17, QUE VINCULA ADMINISTRATIVAMENTE OS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO GABINETE DO PREFEITO, BEM COMO AS CONDIÇÕES EM QUE ESTÁ OCORRENDO REFERIDA ALTERAÇÃO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01243969 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 54/17 - Parte(s): FÁBIO JOSÉ CUSTÓDIO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01254457 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 14/18 - Parte(s): LÊLA CARVALHO VIANA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00238843 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 102/13 - Parte(s): FABIANO LAGEN SANTOS E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01349723 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - PA 59/15 - Parte(s): PEDRO PAULO DE ASSIS RIDOLPHI E MUNICÍPIO DE VARRE-SAI;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00218413 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/17 - Parte(s): COLÉGIO DA IMACULADA CONCEIÇÃO (ADV.: HERON MAGALHÃES LEAL - OAB/RJ 173803 E OUTROS);\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00280487 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 07/17 - Parte(s): SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00299617 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2092/17 - Parte(s): SELMA AIRES DIOGO E INSTITUTO DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO IFER LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00390659 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): ADRIANA LOPES MONTEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00013299 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): JORGE DO VALLE;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01483984 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 21/13 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ONERES OLIVEIRA E TATIANE SOUZA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00700537 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 06/15 - Parte(s): VALÉRIA GALDINO CÂNDIDO E WASHINGTON DA VITÓRIA RIBEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00987288 - Três volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 86/15 - Parte(s): LUIZ CLÁUDIO SARTORI, ORGANIZAÇÃO SOCIAL GERAÇÃO DE SEMELHANTES PARA A EDUCAÇÃO E SAÚDE (ADV.: BRUNO CALIXTO SCELZA - OAB/RJ 188881) E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00239531 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 25/17 - Parte(s): MAGALY BRAGA CAVALCANTE E MARCELLO CAVALCANTE PINTO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00516477 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 12/17 - Assunto(s): VERIFICAR SE A ANAC ESTÁ EXIGINDO EM CASO DE VIAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE CRIANÇAS ACOMPANHADAS DE AMBOS OS PAIS O DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO DOS INFANTES, ALÉM DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO E SE A MESMA EXIGÊNCIA ESTÁ SENDO FEITA AOS ADOLESCENTES EM VIAGENS INTERNACIONAIS;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01191817 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 02/18 - Parte(s): EMILSON FARIA PESSANHA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00909499 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 77/11 - Parte(s): PEDROSA DA SILVA E TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: CLÁUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142960);\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01100437 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 180/13 - Parte(s): SANTO ANTÔNIO TRANSPORTES LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00914263 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 186/16 - Parte(s): SIDCLEI BASTOS DA SILVA E BAR E TRATORIA ATIVITÁ;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00976721 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 45/16 - Parte(s): OBSERVATÓRIO SOCIAL DE TERESÓPOLIS E CLÁUDIO DE SOUZA MELLO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00311692 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1696/17 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00477005 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 35/17 - Parte(s): INSTITUTO DE SEGURIDADE DE SOCIAL DE MARICÁ E MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00941143 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 85/17 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE QUEIMADAS NA VEGETAÇÃO, LOCALIZADA NA RJ 116, KM 70,5, MURY, NOVA FRIBURGO, RJ;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2000.00052086 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 311/00 - Assunto(s): APURAR DANO AMBIENTAL COM DESMATAMENTO E OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DO PARQUE MUNICIPAL DO MICO LEÃO DOURADO, NO LOTEAMENTO QUINTA GARGOÁ, UNAMAR, CABO FRIO;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00069044 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 92/12 - Parte(s): FIBRA LINDA INDÚSTRIAS E COMÉRCIO LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00200678 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.00115114) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 196/12 - Assunto(s): APURAR O FUNCIONAMENTO E A REGULARIDADE DA ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00332885 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 36/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BOM JARDIM E PRESTADORA DE SERVIÇOS DE APOIO A EVENTOS FINTELMAN E VOGAS LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01048907 - Dois volumes - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 41/14 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA DEFICIÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01055056 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 972/17 - Parte(s): CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00243701 - SECRETARIA DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00855602, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 12 E 13, §§2º E 4º DA RESOLUÇÃO CNMP 174/2017 E DAS SÚMULAS CSMP Nº 08 E 09;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência do(a) Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS):\r\n\r\n1. Processo nº 2001.00058036 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 169/01 - Parte(s): MIRIAM RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00174352 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2007.00174335) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 891/07 - Parte(s): SULCOM CONSTRUÇÕES, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01275487 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 103/11 - Parte(s): MAXIMILIANO CARDOSO, CARLOS MAGNO BERNARDES, VERA LÚCIA DE OLIVEIRA, PREFEITURA DE TERESÓPOLIS E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00413819 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 15/12 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00274903 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 40/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE O ESTABELECIMENTO MERCADO DO DIRCEU ESTARIA ARMAZENANDO E COMERCIALIZANDO BOTIJÕES DE GÁS (GLP) SEM AS DEVIDAS LICENÇAS, EM VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO ANP Nº 51/2016, RESOLUÇÃO ANP Nº 49/2016 E PORTARIA DNC Nº 27/96;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00460543 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 29/17 - Parte(s): UNI SOS EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. E SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00569079 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 45/17 - Parte(s): RAIA DROGASIL S.A. (ADV.: ADRIANO DA SILVA MELO - OAB/SP 377113);\r\n\r\nEm 21/03/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.01223504 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 25/16 - Parte(s): REGINEIDE BELO E PEDRO VALDOMIRO URBANO DE LIMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00294238 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI S/N - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE PROFESSORES NO CIEP BRIZOLÃO 353 - DR. BROCHADO DA ROCHA, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00462084 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 31/17 - Parte(s): MÁRCIO LUIS VELASCO PINHEIRO, MUNICÍPIO DE CAMBUCI, BARROS E SILVA SERVIÇOS LTDA. E BARRA LIMPA TRANSPORTE TURISMO LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00827506 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1733/17 - Parte(s): ANA PAULA MAURICIO DA CUNHA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00917303 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 05/17 - Parte(s): CESAR CARLOS LIBERATO DE MACEDO;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00235300 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2014.01345350, 2017.00683308, 2017.00666345, 2008.00058570, 2017.01243719, 2017.01274261, 2017.01225846, 2017.00032183, 2017.01297999, 2017.01308565, 2016.00638932, 2017.00670073, 2017.01024601, 2008.00088048, 2009.00148878, 2017.00635977, 2017.01217346, 2017.01294842, 2017.01293106, 2017.01184877, 2018.00030266, 2016.01284086, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00244230 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2011.00570451, 2011.00570483, 2011.00570477, 2011.00570453, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00001275 - Onze volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2007.00088654, nº 2018.00030712, nº 2011.01370226 e nº 2009.00334701) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 216/12 - Assunto(s): ACOMPANHAR POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI VOCACIONADAS PARA A PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS, INCLUSIVE DEPENDENTES DO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01484287 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00705697) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1298/11 - Parte(s): ALICE COLINO DA PONTE E L. B. AZARAÇÃO BAR E RESTAURANTE LTDA. (ADV.: JULIO CESAR S. COELHO - OAB/RJ 139357);\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00476940 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 65/15 - Parte(s): ANA MARIA MARINS PEIXOTO SALIM (ADV.: CRISTIANE VIEIRA JACCOUD DO CARMO AZEVEDO - OAB/RJ 133713);\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00786752 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 41/16 - Parte(s): ÂNGELO FRANCISCO GALLO E OBSERVATÓRIO SOCIAL DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00833766 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 576/17 - Parte(s): JOÃO BOSCO VIANNA E ELISA CEPPAS VIANNA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00851727 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 27/17 - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00218139 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ N° 2010.00978490 E 2010.00978484, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00141848 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 08/14 - Parte(s): ALZENIRA DE SOUZA GERMANO E RONALDO DE SOUZA AZEVEDO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00949504 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 103/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00620367 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 52/16 - Parte(s): AMPLA ENERGIA SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134);\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00683730 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 91/16 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DE CESSÃO DE MATERIAIS E DE PROFISSIONAIS, PELA FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS - FCT, PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO SOLTÍCIO DO SOM;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01044274 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 04/18 - Parte(s): RILDO MANOEL DA SILVA E SILVANA DAS CHAGAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00927732 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 20/17 - Parte(s): VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00202279 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.011042217, NOS TERMOS DA SÚMULA CSMP Nº 08;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01044316 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 10/14 - Parte(s): MARIA LUIZA DE SOUZA HANG E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00844187 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 15/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DE INSTITUIÇÃO RELIGIOSA LOCALIZADA NA TRAVESSA VÍTOR PESTRE, Nº 16, FONSECA - NITERÓI;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00971166 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 182/16 - Parte(s): PRESTSERV PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00179227 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 06/17 - Parte(s): ALDA CARNEIRO XAVIER DE OLIVEIRA E MR SILVA CHOPERIA E RESTAURANTE (ADV.: ANTÔNIO JOSÉ MANSUR - OAB/RJ 88367);\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00677678 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 139/17 - Parte(s): LEONARDO XAVIER PERIARD E JUNIOR CÉSAR DE SOUZA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00823394 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 63/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPRESSÃO INDEVIDA DE VEGETAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA RUA 22, LOTE 22, QUADRA 22, SANTA CRUZ DA SERRA, DUQUE DE CAXIAS/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00228578 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2015.00267229;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01214916 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 92/11 - Parte(s): JOSÉ LUIS MARQUES DE ALMEIDA E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: OSCAR GRAÇA COUTO - OAB/RJ 62450 E OUTROS);\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00269627 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 40/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO INDEVIDA DE PASSEIO PÚBLICO POR \"TRAILER\" LOCALIZADO NA RUA JOÃO BELIENE SALGADO, EM CORDEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00818243 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 128/16 - Parte(s): MARCO ANTÔNIO NEIL BITTENCOURT CASTRO, MVMB LOCAÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA., AMB LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00316387 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): NEUZA MENEZES DA FONSECA E IRENILDO SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00751072 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 52/17 - Parte(s): JUEDYR ORSAY, MUNICÍPIO DE MIRACEMA E ROME CONSTRUTORA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01263062 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): AROLDO RAMOS DA SILVA E LUCIANE DE SOUZA PAIVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00232649 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ:2007.00071808; 2008.00097972; 2009.00148991; 2010.00422655; 2011.00695411; 2012.00830315, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00151977 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 861/06 - Assunto(s): NOTÍCIA DE ABANDONO DE IMÓVEL TOMBADO PELO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - INEPAC, LOCALIZADO NA RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, Nº 353/357, CENTRO, PETRÓPOLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01407186 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 128/12 - Parte(s): ANGLE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., MUNICÍPIO DE CAMBUCI E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00810753 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0313/2013, PARA A CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, SOB DEMANDA, DE IMPRESSORAS COM SUPRIMENTOS PELA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00662525 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 77/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MIRACEMA E SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00810108 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 69/16 - Parte(s): FIDÉLIS SIGMARINGA SOARES DE SOUZA E COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00841558 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 108/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO PETROPOLITANA DE ESTUDANTES - APE, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01281745 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 365/15 - Assunto(s): WILIAM CARLOS DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00450385 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 101/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARDOSO MOREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00620705 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMà - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00821123 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 72/16 - Parte(s): GEORGE MULIM REBELLO E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00281938 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 59/17 - Assunto(s): APURAR A ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE CONSERTOS DE MÁQUINAS, NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00552057 - Seis volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 129/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONVOCAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2007, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DE ITABAPOANA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01081722 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE MORTANDADE DE PEIXES EM TRECHO DA LAGOA DE SÃO JOSÉ DO IMBASSAÍ, MARICÁ, HAVENDO NECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS CAUSAS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência do(a) Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS):\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00000409 - Quatro volumes principais e nove anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 23/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2007/2008, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DO MUNICÍPIO DE MESQUITA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00112767 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 36/16 - Parte(s): MICHELE SIMÕES GONÇALO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00359997 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00419058) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 128/17 - Parte(s): CEZAR BARBOSA SIÃO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00553196 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00666758 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 78/17 - Parte(s): JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA, ROSEANE MINEIRO DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00880463 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00940556) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 76/17 - Parte(s): POINT DA PONTE BAR E LANCHONETE LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00176350 - SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2015.01081839, NOS TERMOS DA SÚMULA CSMP Nº 08;\r\n\r\nEm 22/03/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00106089 - Um volume principal e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 05/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CABO FRIO E LIMPATECH SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01205685 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1842/14 - Parte(s): JAIME VIEIRA DA ROCHA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01355418 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 17/15 - Parte(s): JANAÍNA RODRIGUES MILLER;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00160439 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 09/15 - Parte(s): OLNEY MOTTA VIANNA, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO NOVO PORTINHO E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: ANNA CAROLINA NARRETTI MEXAS - OAB/RJ 170226);\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00548726 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 134/15 - Parte(s): ANDRÉIA DA SILVA DOS SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00163964 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 02/18 - Parte(s): MÔNICA DA CONCEIÇÃO INÁCIO E FLÁVIO LUIZ DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00224489 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 29/17 - Parte(s): AFONSO AVELINO DO NASCIMENTO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.01003936 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 08/17 - Parte(s): THIAGO DOS SANTOS MARIANO E MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.01103698 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 18/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA PELO DEGASE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.01144899 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 150/17 - Parte(s): LAR SANTA CATARINA, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E ÁGUAS DO IMPERADOR S.A.;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00250127 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2007.00152007; 2008.00198476; 2008.00198478; 2008.00198479; 2009.00235372; 2010.00551770 E 2011.00741213, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n12. Processo nº 2018.00264163 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00556888, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01380856 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 52/12 - Parte(s): NEUZA MENDONÇA DE ALMEIDA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00365745 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1780 - Assunto(s): APURAR A TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA, CONSISTENTE NA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DOM CINTRA PARA A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA SEREM LOTADOS NOS CREAS E CRAS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00391774 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2016.00258143 com cinco volumes e nº 2014.01338880) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 52/13 - Parte(s): MÁRCIO DA SILVA CARVALHO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00909143 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 94/15 - Parte(s): MERCEARIA REAL DE MARICÁ LTDA. (ADV.: HUGO MAGALHÃES DE ARAÚJO - OAB/RJ 138860 E OUTROS);\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00536339 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 15/16 - Parte(s): AIRTON GOMES VIEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00633284 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 132/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE ESCAVAÇÃO IRREGULAR DE TERRA PLANA PRÓXIMO AO RIO CARANGOLA, ENTRE O MORRO CRISTO REI E O BAIRRO NOSSA SENHORA DA PENHA, PORCIÚNCULA/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00773527 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 128/16 - Parte(s): ELIANE NEVES MARINS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00888382 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 133/16 - Parte(s): LUCIANO RAYMUNDO E MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00060905 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 11/17 - Parte(s): HELOÍSIO ANTÔNIO CLARET PORTUGAL COUTINHO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00168254 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 15/17 - Parte(s): DOMINGOS SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00426422 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 28/17 - Parte(s): ERIKA FABIANA DE ALCÂNTARA MONTEIRO DE CARVALHO, JOAO FERREIRA NETO E JÚLIO CÉSAR DA COSTA CABRAL;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00912747 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 63/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM FACE DE CONCURSO PÚBLICO PARA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ, ESPECIALMENTE A FALTA DE NOME COMPLETO DOS INSCRITOS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00079988 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 65/09 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE JACERUBA E ADJACÊNCIAS - AMOJA E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00266914 - Dois volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2015.01004509, nº 2015.00936727, nº 2015.00936663 e nº 2012.01280783) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 78/10 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO LIBERTAS - PROJETOS SOCIAIS E AMBIENTAIS E ITOGRASS AGRÍCOLA LTDA. (ADV.: NELSON FERREIRA DA COSTA - OAB/RJ 154260);\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01475267 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 90/12 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ASSOCIAÇÃO ACONCHEGO DA MAMÂE;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00117554 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 39/13 - Parte(s): ROSÁLIA MARINHO MARTINS SOARES, SÉRGIO ALBERTO SOARES E SÉRGIO ROBERTO SCHIAVINNI SOARES;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00960042 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 134/17 - Parte(s): ANDREIA MOREIRA E ESCOLA MUNICIPAL CECÍLIA FERRAZ;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00367662 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 06/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIVER FELIZ;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00395539 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 37/16 - Assunto(s): APURAR INEXISTÊNCIA DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00788279 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 66/16 - Assunto(s): APURAR A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 12.846/13 PELO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, QUE TRATA DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01256108 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1636/16 - Parte(s): RAQUEL DA COSTA E JOÃO REIS CAETANO JUNIOR;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00498852 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 54/17 - Parte(s): ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.(ADV.: ANNA CAROLINA NARRETI MEXAS - OAB/RJ 170226) E MAURO GOMES VIANNA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00727017 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 95/17 - Parte(s): JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2018.00239847 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2009.00148718; 2010.00420036; 2012.00829705 E 2013.00674798, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00838262 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 41/13 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DANIEL SOARES SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00693905 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 06/15 - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA E MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01152759 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 49/14 - Parte(s): ANA CARLA LIMA VIANNA E ALEXSANDRO DA CRUZ RODRIGUES;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00553922 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): WELLINGTON VASQUEZ MOURA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01194129 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 06/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE RIO BONITO E MARILZA DOS SANTOS NASCIMENTO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00281952 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 84/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E NILSON GONÇALVES CUSTÓDIO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00516372 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 55/17 - Parte(s): DIEGO DA SILVA BRITTO E SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. (ADV.: EDUARDO REIS DE MENEZES - OAB/RJ 162449);\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00755330 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 58/17 - Parte(s): CARLOS AUGUSTO SANT'ANNA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.01125139 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 14/18 - Parte(s): ESTEFFANIE NOBRE ESTEVES;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.01191919 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 52/17 - Parte(s): SEBASTIÃO CASTOR E IOHANN FERNANDO DE OLIVEIRA CASTOR;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00089364 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 122/17 - Parte(s): CARLOS ALBERTO VELOSO;\r\n\r\n12. Processo nº 2018.00243677 - SECRETARIA DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01136149, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n13. Processo nº 2018.00259803 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2013.00673765, 2012.00822552 E 2011.00687373, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.01021009 - Três volumes principais e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 130/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CANTAGALO.JONAS DE AGUIAR TEIXEIRA E MARCOS AURÉLIO VIDAL DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01126787 - Três volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.00594120) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 72/10 - Parte(s): CONTROLADORIA - GERAL DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00642416 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 60/14 - Parte(s): MASTERPAV CONSTRUTORA LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00125419 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 13/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, DUELO COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA., CORETO COMUNICAÇÃO LTDA. E SIGA MÍDIA PUBLICIDADE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. (ADV.: JOSÉ ROBERTO DE PAIVA PAULA - OAB/RJ 166913);\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00326605 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 16/16 - Parte(s): MÔNICA DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00713122 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 52/16 - Parte(s): LUIS CLÁUDIO LIMA DA FONSECA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00795625 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 124/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NITERÓI E SÉRGIO RENATO MORAES BACELLAR NUNES;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00214079 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): ANDRIU SOLARTE;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00418639 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 26/17 - Assunto(s): APURAR POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA CAUSADA POR OFICINA CLANDESTINA, LOCALIZADA RUA OITO, Nº 96, AREIA BRANCA, BELFORD ROXO/RJ;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00550758 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 103/17 - Parte(s): SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO SUL FLUMINENSE (ADV.: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA - OAB/RJ 57446) E BANCO DO BRASIL S.A. (ADV.: DOUGLAS DA SILVA DIAS - OAB/RJ 166050);\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00705068 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 48/17 - Parte(s): ADRIANO RODRIGUES DE ARAÚJO E KELLE MARIA DE OLIVEIRA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00979837 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 07/17 - Parte(s): OLGA DOS REIS;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.01094235 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMà - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): CONSELHO TUTELAR QUISSAMÃ;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00419242 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1011/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00660886 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 119/17 - Parte(s): CLAUDIA REGINA SENRA PEREIRA MATTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00599119 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 38/16 - Parte(s): HAROLDO SURATY GONÇALVES, JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA E MUNICÍPIO DE SUMIDOURO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00939313 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 35/16 - Assunto(s): VERIFICAR A AUSÊNCIA DO SERVIÇO DE CENTRO DIA PARA IDOSOS NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01189097 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 198/17 - Parte(s): SEBASTIANA DE OLIVEIRA BRAGA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00174784 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 20/17 - Parte(s): CARLOS ALBERTO JOSÉ DOS SANTOS E LAINE VERÔNICA ALVES MONTEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00248685 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 23/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00310852 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): JÚLIA GRACIANA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00393840 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 03/18 - Parte(s): RAQUEL RIBEIRO REIS;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00506164 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 23/17 - Parte(s): ANDERSON RAMOS PEREIRA E ANDREIA APARECIDA FERREIRA BARROS;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00733878 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 16/17 - Parte(s): SILVARINA ROSA DE SOUZA E EDUARDO PASCHOAL LEMOS;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.01315999 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP S/N - Parte(s): ANA PAULA DE MORA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00435275 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00996070) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 50/13 - Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ANGRA DOS REIS - SAAE;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00095824 - Seis volumes principais e cinco anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 17/13 - Parte(s): UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE RICARDO DE ALBUQUERQUE;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00800104 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00711434) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 69/17 - Parte(s): CATIA FERNANDES PEREIRA LOURENÇO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00378695 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 99/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00403472 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 148/15 - Parte(s): CRISTIANE DE JESUS BARCELOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00409046 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 13/15 - Assunto(s): APURAR FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE ABRIGO CLANDESTINO, LOCALIZADO NA RUA OSÓRIO DUQUE ESTRADA, Nº 154, GALO BRANCO, SÃO GONÇALO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00301803 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 13/16 - Parte(s): THIAGO MENDES DE ARAÚJO SILVA E ANNA KARINA DE LIMA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00389516 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 37/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00520392 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2017.00132896) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 26/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: CLÁUDIA DE QUEIROZ TOSCANO CARVALHO - OAB/RJ 208420);\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01020669 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 68/16 - Parte(s): AURELIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00402883 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00402884) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 20/17 - Parte(s): ANDRIO DE SOUZA LIMA E MUNICIPIO DE APERIBÉ;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.01025237 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 16/17 - Parte(s): MARIA MARGARIDA DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.01178764 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 90/17 - Parte(s): MARGARIDA PERUCHETTI DA SILVA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência do(a) Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS):\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00079548 - Seis volumes principais e um apenso(s) (nº 2009.00023098) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 21/09 - Parte(s): CARLOS MORAES COSTA (ADV.: CLAUDIO QUEIROZ LUCAS - OAB/RJ 65088), JOÃO MORAES COSTA (ADV.: CLAUDIO QUEIROZ LUCAS - OAB/RJ 65088) E MUNICÍPIO DE JAPERI;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00211535 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/08 - Assunto(s): VERIFICAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO CMDCA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, BEM COMO A FISCALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - FIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00430672 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 173/15 - Parte(s): DANIELE PEREIRA, WALLACE VINICYUS PEREIRA E OUTRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00931743 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 08/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ESPECIALIZADOS E AVANÇADOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01146822 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 142/15 - Parte(s): MARINETE TERRA PEGORARO E MARMORARIA CAMBUCI LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00173915 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 10/16 - Parte(s): EDSON CARDOSO DOS SANTOS, RENATO DOMINGUES DOS SANTOS E GELSIMAR GONZAGA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00659566 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 92/16 - Parte(s): NILCÉA FERREIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01037885 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 60/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DO \"BAR E CHOPE CAÇULINHA\", LOCALIZADO NA RUA PREFEITO WALTER FRANKLIN, CENTRO, TRÊS RIOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00504756 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 51/17 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.01095523 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 146/17 - Parte(s): ALBA VALÉRIA SAMPAIO E OCIR SERPA DE SOUZA;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00198450 - SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2016.01239614; 2017.00285469; 2017.00309899; 2017.00629068 E 2017.01305649, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nId: 2094690"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 07ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 27 de fevereiro.\r\n\r\nAos vinte e sete dias de fevereiro de dois mil e dezoito, às quinze horas e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sétima sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 06ª sessão ordinária, de 22 de fevereiro de 2018, que fora previamente submetido aos conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que se encontrava em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, não participando do sorteio, portanto. Em cumprimento à Deliberação 199/96, artigo 11, a Presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, o Processo TCE nº 205801-0/2017 (prestação de contas de governo municipal de Laje do Muriaé - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Rivelino da Silva Bueno, que apresentou um pedido de sustentação oral. A Presidência explicou que o julgamento deste processo já fora iniciado, e, como relatora, já apresentara e proferira voto, que era pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidades, impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofício e determinação à SGE. Assim, consultou o Plenário para conceder, de maneira absolutamente excepcional, a palavra à parte interessada, o que foi acatado, procedendo à defesa o Sr. Pierre Felippe, assessor contábil da prefeitura, - após o revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, realizar a leitura de seu relatório -, que discorreu sobre as quatro irregularidades detectadas pelo Corpo Técnico, iniciando pela irregularidade nº 3, explicando que todos os cancelamentos de restos a pagar foram oriundos de regularizações contábeis. Quanto às irregularidades nº 1 e 2, que tratavam do déficit financeiro no valor de R$ 167.000,00 e do não cumprimento dos ditames do artigo 42, inicialmente, fora apurado pelo Corpo Técnico um déficit financeiro na casa de R$ 3.779.216,00. Após a defesa apresentada, esse déficit caíra para R$ 167.000,00, em face dos valores de convênio que não haviam sido considerados do montante das obrigações. Mas, além disso, em face dos cancelamentos de restos a pagar não aceitos pelo Corpo Técnico, o valor de R$ 152.256,28, cujo cancelamento fora efetuado, havia sido incorporado novamente ao passivo financeiro do órgão, o que resultara no valor de R$ 167.000,00, que era o déficit financeiro, correspondente aos cancelamentos de restos a pagar, não aceitos. E se fosse desconsiderado esse valor dos restos a pagar, chegar-se-ia apenas a um déficit financeiro de apenas R$ 15.514,20. Observou também que um valor de R$ 68.271,11 também fora registrado indevidamente. Então, os valores de cancelamento de restos a pagar, que eram devidos, eram correções de liquidações indevidas, que estavam constando no passivo financeiro, e que, uma vez regularizados, trariam ao município uma condição de superávit. Por fim, ressaltou, também, entre outros aspectos, que o quadro do resultado apresentado junto ao processo nas fls 11 e 35, relatado pelo Corpo Técnico, evidenciara que a gestão saíra de um déficit de R$ 4.461.419,73 em 2015, para um déficit de apenas R$ 167.000,00, valor esse que, para o município e para o gestor, ainda estava sob questão, resultando um grande esforço financeiro realizado em apenas um ano. A seguir, retomou a palavra a relatora, que registrou a cronologia que o requerente mencionara da Tribuna quanto à publicação da pauta, a qual fora publicada no dia 02.02.18, para continuação de julgamento no dia 07.02.18. Nesta data, ela retirara o processo de pauta e o reincluíra no dia 20.02.18. Dessa forma, no dia 19.02.18 fora feito tão somente um aviso de reinclusão do processo em pauta, não tendo havido qualquer tipo de intenção de di ficultar o acesso do prefeito, ou de seu representante à Corte, e tampouco de dificultar a realização de sua defesa. Prosseguiu concedendo a palavra ao revisor que, após detalhar aspectos relevantes das contas, considerou não ter vislumbrado irregularidades na análise do processo, razão pela qual, em desacordo com o Corpo Instrutivo, com o Ministério Público Especial e com a relatora, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações constantes no projeto de parecer prévio, comunicação ao controle interno, comunicação ao atual Prefeito, determinação à Secretaria Geral de Controle Externo e determinação à Secretaria Geral das Sessões. Por fim, a relatora solicitou prazo de uma sessão para reapreciar a matéria em vista das observações trazidas pelo requerente, solicitando também a juntada do trecho das notas taquigráficas referentes à sustentação oral. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria-Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 104293-7/2017 (Edital de Concorrência Pública Nacional nº CN 005/2017, da Cedae), tendo por objeto a prestação de serviço de reforma dos decantadores da estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Barra, com valor total estimado em R$ 15.650.638,29, da relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, estando presente, apenas para acompanhar o relato, o representante da Cedae, Sr. Daniel Derenusson Kowarski, havendo o relator, após detalhar seu relatório, considerado que a matéria fora bem analisada pelas instâncias instrutivas, razão pela qual adotou as razões constantes da instrução como razões de decidir, posicionando-se de acordo com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público, e votou pelo conhecimento do edital, pela comunicação ao Diretor-Presidente da Cedae para que adotasse medidas necessárias à divulgação das alterações levadas a efeito no edital por meio da errata número 2, observando a regra estabelecida no artigo 21 da Lei 8.666/93, mantendo os dados referentes à licitação atualizados na página oficial da Cedae; e pelo arquivamento do processo, aprovado por unanimidade. A seguir, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE nº 111838-4/2012 (atos admissionais advindos do Edital de Concurso Público n° 01/09, da Cedae), tendo por objeto o provimento de cargos de nível superior, médio e fundamental, e por apensos os Processos TCE nºs 107916-0/2011, 106222-4/2013 e 112952-3/2012, todos da relatoria da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, estando presente, apenas para acompanhar o relato, o representante da Cedae, Sr. Daniel Derenusson Kowarski, havendo a relatora, após detalhar seu relatório, verificado assistir razão ao Corpo Instrutivo, encontrando-se a análise empreendida a respeito dos elementos contidos no relatório bem fundamentada, sendo desnecessário repetir-se a argumentação desenvolvida pelos técnicos desta Corte, a qual passaria a integrar o voto em motivação per relationem, e votado pelo registro e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte, incluindo-se nestes as inspeções extraordinárias, em que também os votos devem ser colhidos individualmente. Foram relatados 149 processos: 46 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 34 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia e 69 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu sem voto-revisor, mas com declaração de voto, o Processo TCE nº 200382-1/2018 (Edital de Concorrência Pública nº 001/2018, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Barra Mansa), tendo por objeto o apoio operacional para a execução das ações e serviços de saúde nas unidades de Saúde da Família, Saúde Mental, Vigilância Mental e Doenças Crônicas, no valor total estimado de R$ 29 milhões, aproximadamente, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela comunicação, determinação e recomendação, aprovado por unanimidade. A declaração de voto consistiu na seguinte proposição: “A questão que motivou o meu pedido de vista refere-se aos critérios de comprovação de qualificação econômico-financeira a serem exigidos dos licitantes: o capital social mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, nos termos do art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666/93. Questiona-se se tal exigência poderia ser uma discricionariedade exercida pelo jurisdicionado quando da elaboração do edital ou uma faculdade do licitante. Este Tribunal já teve a oportunidade de abordar esta matéria, tanto em voto da lavra da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins como em voto de minha lavra, em sessões, respectivamente, de 01.06.17 e 30.11.17. No processo, de relatoria da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, S.Exª previu que o jurisdicionado deveria exercer sua discricionariedade ao elaborar o edital, elegendo uma das opções para constar como exigência editalícia a título de qualificação econômico-financeira, ou seja, o jurisdicionado, na elaboração do edital, deveria forçosamente, na visão de S.Exª, eleger no instrumento convocatório qual seria o critério de aferição dessa qualificação econômico-financeira, se seria o capital social ou patrimônio líquido mínimo. Ainda, segundo o voto por ela preferido, essa opção deve constar do edital e não ficar a critério do licitante participante. Este também foi o meu entendimento em voto que proferi, inclusive citando o voto da eminente Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins em sessão de 30.11.17. Também é o entendimento esposado pela Coordenadoria de Exame de Editais neste processo, que propõe a alteração da redação de item do edital, para que seja definido qual dos critérios de comprovação de qualificação econômico-financeira será exigido dos licitantes - se será o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo -, em razão de serem mutuamente excludentes, nos termos da legislação de regência. A eminente relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, traz um novo entendimento em seu voto, no qual explicita que ´´a vedação legal é no sentido de dupla exigência, não conduzindo, inexoravelmente, à escolha prévia por parte da administração, se esta entender que qualquer uma das hipóteses, o capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo, é adequada à habilitação financeira, de sorte a ampliar a competitividade, permitindo que interessados que preencham apenas um dos critérios mínimos de aceitabilidade participem, maximizando o universo de possíveis licitantes´´. A redação do artigo 31, §2º é dúbia no que diz respeito à Administração ter de prever no edital, expressamente, a exigência de um ou outro requisito. O artigo 31, §2º, prevê que a administração poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira. Assim sendo, eu passo a acompanhar, doravante, o entendimento esposado pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, com vistas a ampliar a competitividade, portanto, alterando o meu posicionamento anterior, ou seja, a escolha quanto a um dos critérios definidos no artigo 31, §2º, da Lei 8.666/93 para aferir a boa situação econômica-financeira da empresa licitante, pode ficar, a meu sentir, a cargo da própria licitante, desde que o edital preveja qualquer uma das duas opções. Fazendo apenas a seguinte ressalva: caso a Administração venha a exercer, discricionariamente, a opção por um dos critérios no instrumento convocatório, não poderá ser obrigada a aceitar outro critério diverso do já estabelecido. Feitas tais considerações, eu acompanho, in totum, o seu voto e agradeço”. A relatora agradeceu ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, pela declaração de voto, destacando que a apresentação que S.Exª fizera em relação ao tema fora bastante didática. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 205652-7/2017. Continuou o julgamento dos Processos TCE nº 105457-2/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 012/2017 da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ), com voto pela comunicação, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento pela comunicação e ciência, sagrando-se vencedor o relator por dois votos a um, vencido o revisor; e 206011-4/2017 (prestação de contas de governo municipal de Rio Bonito - exercício de 2016), sob a responsabilidade da Sra. Solange Pereira de Almeida, tendo o relator procedido à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votado pelo indeferimento do pedido de concessão de dilação de prazo, e pela emissão de parecer prévio contrário, em face de cinco irregularidades (déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2016, término do mandato, culminou com o montante de R$ 8.650.896,55; o déficit financeiro do exercício de 2016 apurado na presente prestação de contas (R$ 1.115.160,44) era inferior ao registrado pelo município no respectivo balancete do Fundeb (R$ 1.965.317,50); não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00; o município cancelou, sem justificativa apresentada neste processo, restos a pagar processados no valor de R$ 146.452,59; e não observância, na gestão do regime próprio de previdência social do município, das regras estabelecidas na Lei Federal nº 9.717/98 e nas demais normas pertinentes) e mais impropriedades com determinações e recomendações, comunicações, determinação à SGE e expedição de ofício ao MP, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 107824-5/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE nº 207446-8/2016 e 227679-3/2017. Durante o relato do Processo TCE nº 206016-4/2017 (prestação de contas de governo municipal de Cachoeiras de Macacu - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Waldecy Fraga Machado, a relatora procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de seis irregularidades (déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2016, término do mandato, culminaram com o montante de R$ 19.886.498,16; utilização de 91,66% dos recursos recebidos do Fundeb em 2016, restando a empenhar 8,34%; foi apurada uma diferença de R$ 747.276,82 entre o saldo final da movimentação de recursos do Fundeb e o saldo financeiro conciliado, apontando para um saldo contábil inferior ao apurado na prestação de contas em questão; não cumprimento dos ditames do artigo 42, da Lei Complementar Federal n.º 101/00; o município cancelou, sem justificativa apresentada neste processo, restos a pagar processados no valor de R$ 637.766,92; e não observância, na gestão do regime próprio de previdência social do município, das regras estabelecidas na Lei Federal nº 9.717/98 e nas demais normas pertinentes), e mais impropriedades, determinação e recomendação, comunicações, expedição de ofício e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 209556-5/2017 (prestação de contas de governo municipal de Cordeiro - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Leandro José Monteiro da Silva, a relatora procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de cinco irregularidades (a abertura de créditos adicionais ultrapassou em R$ 15.121,09 o limite estabelecido na Lei Autorizativa nº 2.048/16, bem como em R$ 518.938,62 o limite estabelecido na Lei Autorizativa no 2.075/16; o município realizou despesas no total de R$ 8.829.874,73, sem a devida cobertura orçamentária, pois seus empenhos foram indevidamente anulados, e também sem o devido registro contábil, bem como cancelou, sem justificativa neste processo, restos a pagar de despesas liquidadas no valor de R$ 126.162,90; déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2016, término do mandato, culminou com o montante de R$ 10.168.241,92; não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00; e não observância, na gestão do regime próprio de previdência social do município, das regras estabelecidas na Lei Federal nº 9.717/98 e nas demais normas pertinentes), e mais impropriedades, determinação e recomendação, comunicações, expedição de ofício e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 101461-5/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 002/2017, com regime de execução de empreitada por preço global e tipo menor preço global, formalizado pela Fundação Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RJ), com voto pela ciência ao Plenário, determinação à SGE, comunicação ao jurisdicionado e retorno do processo ao arquivo, aprovado por unanimidade, a relatora explicou que esse edital fora arquivado provisoriamente para aguardar o saneamento do feito pelo jurisdicionado, tendo sido encaminhado um oficio, equivocadamente, direcionado a esse edital. Dessa forma, estava determinando que a Secretaria Geral das Sessões certificasse nos autos, por tratar-se de um processo digital, sendo o desentranhamento impossível fisicamente, que o oficio fora juntado de maneira equivocada e não se referia a esse processo, retornando após ao arquivo. Assim, sugeriu aos senhores conselheiros, para que nos dispositivos de voto em que eventualmente fosse necessário algum desentranhamento, em processo digital, que isso constasse do dispositivo como uma determinação para que fosse feita uma certificação nesse sentido, por parte da Secretaria Geral das Sessões, o que foi aceito pelo Plenário. No relato do Processo TCE nº 106231-3/2017 (relatório de auditoria governamental, na modalidade inspeção extraordinária, autorizada no Processo TCE nº 104601-8/2017, realizada na Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS, Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI e Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - Detro/RJ), tendo por objetivo verificar a gestão do sistema de bilhetagem eletrônica (SBE) da Fetranspor/RioCard TI, a relatora discorreu sobre o tema, observando, inicialmente, que as verificações efetuadas pela equipe de auditoria se centraram em quatro quesitos de auditoria, que indagavam se as operadoras de transporte rodoviário foram beneficiadas por desonerações indevidas; se a gestão do SBE pela delegatária do serviço público obedecia aos ditames legais e aos princípios da administração pública; se o pagamento das gratuidades era devido e regularmente controlado; e como vinha sendo realizada a governança regulatória. Explicou que, no curso dos trabalhos de campo, restara evidente a fragilidade dos controles existentes na estrutura de governo do Estado do Rio de Janeiro sobre o sistema de bilhetagem eletrônico. Esse fato se tornava ainda mais patente diante da constatação de que a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro teria, praticamente, se apropriado da função regulatória, a ser exercida em tese pelo Detro/RJ. Com isso, a relação entre o Estado, concessionárias e permissionárias de serviços públicos de transportes, passara a ser intermediada por uma congregação de sindicato de empresas de transportes urbanos. Assim, um ponto destacado pelo Corpo Técnico e, importante que iria ser depois aprofundado ao longo do voto, dizia respeito à inconstitucionalidade do artigo 5º, § 3º, da Lei Estadual 4291/04, que instituíra o sistema de bilhetagem eletrônica e que permitia a subdelegação de atividades de implantação e gerenciamento do sistema às entidades sindicais representativas das delegatárias. Prosseguiu destacando que os achados de auditoria poderiam ser sintetizados da seguinte forma: 1. Irregularidade na concessão de benefícios fiscais; 2. Gestão Irregular do Sistema de Bilhetagem Eletrônica pela Fetranspor/RioCard TI; 3. Omissão de regulação econômica dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e de bilhetagem eletrônica; e 4. Gestão Irregular no Processamento de Gratuidades. Neste ponto, a relatora expressou uma nota elogiosa ao trabalho da equipe de auditoria, chefiada pela Drª Talita Dourado Schwartz, e a todos os demais integrantes da equipe que se esforçaram bastante para realização dessa auditoria, especialmente, em relação aos prazos fixados para tanto. Informou que o Ministério Público de Contas interviera no feito, e se manifestara de acordo com o Corpo Instrutivo acrescentando as observações realizadas pelo próprio órgão ministerial em representação tombada sob o nº 105614-2/17. Observou que essa representação ainda estava em tramitação nesta Corte, não sendo objeto de apreciação nesta oportunidade, e nela o Ministério Público propusera a intervenção gerencial de controle externo pelo Tribunal de Contas, em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas, para formatação do equilíbrio econômico-financeiro, a partir de licitação a ser realizada para gestão do sistema de bilhetagem eletrônica. A seguir, concedeu a relatora a palavra ao Senhor Procurador-Geral do MPE, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que registrou ser uma auditoria no sistema de bilhetagem eletrônica da Fetranspor que tivera a solicitação da força-tarefa da Lava-Jato, aqui no Rio de Janeiro, subscrita por vários procuradores da República, que formularam diversos quesitos, que também orientaram o relatório de auditoria elaborado pelo Corpo Instrutivo desta Casa, e que pudera ver, a partir do relatório, que a auditoria buscara verificar a gestão do sistema de bilhetagem eletrônica da Fetranspor, especificamente em relação a três prismas distintos: o sistema propriamente dito; a legalidade de sua operação, sua interfaces, e a existência de controles básicos e a segurança das informações resultantes do processamento por ele realizado, considerando seus reflexos no equilíbrio econômico-financeiro das diversas permissões e concessões de serviços públicos em vigor, o objeto de seu processamento, qual seja, a tarifa em especial quanto aos requisitos do sua fixação, considerando diversos fatos públicos e notórios que tiveram impacto no seu valor; a despesa orçamentária realizada pelo Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de informações processadas pelo referido sistema, em especial, quanto ao subsídio do bilhete único intermunicipal e em decorrência de gratuidades estabelecidas por lei. Observou o Senhor Procurador-Geral que o aspecto que gostaria de destacar dizia respeito à ampliação da atuação da Corte de Contas em relação ao objeto desta auditoria, deixando claro que essa proposição do Ministério Público deveria preservar - se eventualmente viesse a ser acolhida pelo Plenário - a necessária celeridade quanto ao atendimento do pedido formulado pelo Ministério Público Federal e também não deveria trazer embaraços à agenda de auditorias previstas pelo Controle Externo do Tribunal. Destacou também que o Plenário desta Corte de Contas determinara a realização de licitação pública na modalidade concorrência das linhas intermunicipais de transporte rodoviário de passageiros por ônibus, nos autos do Processo 113608-3/13 e a data de julgamento fora dia 24.01.17. Em relação a esta temática houvera a contratação da Fundação Getúlio Vargas, Contrato nº 19/2012, já conhecido pelo Plenário e que tinha por objeto a prestação de serviços de assessoria técnica para a estruturação econômica do processo de outorga dos serviços públicos Estaduais de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros por ônibus. Assim, havia duas situações que corriam em paralelo: de um lado, o Corpo Instrutivo vinha envidando esforços, apesar de toda dificuldade na restrição de acesso a dados nesse sistema de bilhetagem eletrônica e naturais dificuldades técnicas, para detalhar o funcionamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica da Fetranspor, voltando-se à verificação da higidez dos preços praticados, economicidade, modicidade, dos subsídios pagos pelos cofres públicos, bem como outros aspectos que foram suscitados, quesitos que foram formulados pelo Ministério Público Federal; e por outro lado, havia o trabalho que vinha sendo desempenhado pela Fundação Getúlio Vargas na realização de estudos e análises técnicas que forneceriam subsídios para estruturação econômica do processo de outorga dos serviços públicos estaduais de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus. Concluiu destacando a necessidade, com interveniência deste Tribunal de Contas, de uma união de esforços entre este Tribunal de Contas e a Fundação Getúlio Vargas no sentido da realização dos indispensáveis estudos técnicos para viabilizar o atendimento da decisão plenária de 24.01.17 nos autos do Processo 103608-3/13, culminando com a realização de uma licitação pública sistema de bilhetagem eletrônica. Retomando a palavra, a relatora esclareceu que a representação oferecida pelo douto Ministério Público chegara nesta data ao seu gabinete, de maneira que ela não estava sendo analisada nesta sede, nem tampouco a manifestação do Corpo Instrutivo a respeito da representação ministerial. No entanto, o instrumento por meio do qual, de maneira primária esse pedido de intervenção gerencial fora formulado, a representação, ainda se encontrava, quando da análise desse processo, no próprio Ministério Público. E, em relação à ampliação do escopo da auditoria, quando este pedido viera a ser formulado pelo MP de Contas, o relatório já estava finalizado. Dessa forma, pela relevância do tema, a relatora iniciou a abordagem de seu voto tendo por eixo o achado pertinente à gestão irregular do Sistema de Bilhetagem Eletrônica pela Fetranspor/RioCard TI (achado 2). À diferença do que ocorrera em outros estados da Federação, o modelo adotado pelo ERJ possibilitara a transferência do sistema de bilhetagem eletrônica a pessoas jurídicas de direito privado, em clara inobservância das normas de governança e controle, além de evidente confusão entre o interesse público e o privado. Ressaltou que uma questão incidental que surgiu em relação a essa matéria foi a iniciativa em curso, adotada em conjunto pela Secretaria de Estado de Transportes (SETRANS), pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPGE), que em 01.11.17 celebraram termo de compromisso objetivando a contratação de empresa pelo Estado para realizar o processamento de transações de transporte com alocação de recursos públicos e controle de todos os dados de transação gerados pelo sistema de bilhetagem eletrônica de cada modal, que incluía o Bilhete Único Intermunicipal e as gratuidades concedidas pela lei, tendo como premissa a interoperabilidade entre os modais de transporte e o controle sobre os dados emitidos pelo sistema (documento TCE/RJ nº 2.010-8/18). A medida alinhava-se tanto com as observações efetuadas no relatório, que culminaram na proposta de encaminhamento pela realização de licitação e contratação de empresa para gestão do sistema de bilhetagem eletrônica, quanto com a proposta constante da representação do Ministério Público Especial (Processo 105614-2/17). Salientou a relatora que em despacho exarado no Documento TCE/RJ nº 002010-8/18 fora autorizada a designação de servidores dos quadros da Secretaria Geral de Controle Externo visando ao acompanhamento das tratativas em andamento, como medida dialógica do Tribunal de Contas em conjunto com outras instituições de controle. Poder-se-ia, portanto, sintetizar as falhas constatadas no achado 2 da seguinte forma: a gestão do sistema de bilhetagem eletrônica por prazo indeterminado e por federação sindical não selecionada por licitação, em afronta à Lei e à Constituição; a gestão do sistema sem garantir acesso do Poder Público às informações processadas pela Central de Controle e necessárias ou úteis ao planejamento e fiscalização do Sistema pela Secretaria Estadual de Transportes; a gestão do sistema por meio de sistema de informações incapaz de mitigar o risco de operações indevidas; e a gestão do sistema de bilhetagem eletrônica sem a devida transp’arência acerca dos dados processados e do resultado econômico de sua exploração. Além dessa questão, o trabalho da equipe de auditoria constatou a falta de regulação econômica dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e bilhetagem eletrônica (achado 3). Tal atribuição seria da Secretaria de Estado de Transportes e do Departamento de Transportes Rodoviários. Contudo, as respostas apresentadas aos questionamentos formulados pela equipe de auditoria deixaram claro que não houvera adoção de medidas tendentes a promover a regulação, fiscalização e controle do transporte urbano intermunicipal. Em relação à proposta do Ministério Público Especial no sentido de se promover a intervenção gerencial do controle externo pelo Tribunal de Contas, visando à formatação do equilíbrio econômico financeiro na licitação a ser realizada para a gestão do sistema de bilhetagem eletrônica, nos mesmos moldes constantes de representação lavrada por todos os procuradores do órgão, observou que a proposta ministerial não era apreciada com ineditismo pelo Plenário deste Tribunal. E que a medida, de caráter extremo, não estava prevista no texto constitucional que definia as formas de atuação dos Tribunais de Contas, tampouco em legislação infraconstitucional. O Estatuto das Concessões e Permissões de Serviço Público, de fato, conferia tal prerrogativa ao Poder Concedente, em casos específicos. Portanto, em breves linhas, sustentou ser juridicamente incabível a medida proposta pelo Parquet. Além disso, reputou a medida absolutamente inoportuna. Em despacho dado no documento foi autorizada a nomeação de servidores dos quadros da Secretaria-Geral de Controle Externo visando ao acompanhamento das tratativas em andamento, como medida dialógica do Tribunal de Contas em conjunto com outras instituições de controle. A participação desta Corte de Contas no processo que conduziria à contratação de empresa para a gestão do sistema de bilhetagem, portanto, já estava consolidada nesta oportunidade. Em face do exposto, posicionou-se parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público Especial, sendo suas divergências sintetizadas a seguir: quanto ao Corpo Instrutivo, fizera acrescer às medidas recomendação ao chefe do Poder Executivo estadual para que avaliasse a possibilidade da regulamentação prevista no art. 2º, §2º, da Lei Estadual nº 4.510/05, no sentido de somente repassar os valores devidos a título de gratuidade a partir do momento em que franqueadas as informações acerca do sistema de bilhetagem eletrônica; quanto ao parecer do Ministério Público Especial, indeferira o pedido de intervenção gerencial do controle externo pelo Tribunal de Contas visando à formatação do equilíbrio econômico financeiro na licitação a ser realizada para a gestão do sistema de bilhetagem eletrônica. Dessa forma, votou pelo reconhecimento da inconstitucionalidade in concreto do § 3º do art. 5º da Lei Estadual nº 4.291/04; pela notificação ao Senhor Sergio de Oliveira Cabral Santos Filho; pela comunicação ao atual Governador do Estado do Rio de Janeiro; ao atual Secretário de Estado de Transportes; ao atual Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social; ao atual Secretário de Estado de Educação; ao atual Ministro da Educação; ao atual Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - Detro/RJ; à Fetranspor; e pela expedição de ofícios à Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura do Rio de Janeiro, ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, ao Ministério do Trabalho; ao Ministério Público Federal; ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; e à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro, aprovado por unanimidade, após colhidos os votos individualmente. A relatora reiterou seus elogios à equipe de auditoria e o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento parabenizou a relatora pela excelência do voto apresentado, propondo que, em vista das referências elogiosas feitas por S.Exª, constasse dos assentamentos funcionais dos servidores o elogio, em razão do trabalho de auditoria executado, aos membros da equipe de auditoria, com o que o Plenário concordou. Às dezoito horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100504-8/18\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n105458-6/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n119727-5/12\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n200384-9/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n203721-2/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n204176-8/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n205518-5/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n209147-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n209794-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214045-3/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n215524-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n215971-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n223050-3/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n223242-8/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n235487-2/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809640-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101366-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n104793-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n200954-4/10\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO\r\n\r\n202362-5/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n203930-5/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n205640-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n206114-6/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n212386-1/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n214665-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n215456-5/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n216120-3/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n220380-5/17\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n223262-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n223350-1/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n261504-9/04\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n821872-1/16\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100410-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n103988-7/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\n203786-2/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n203985-0/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n204218-2/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n207965-6/17\r\n\r\nOFÍCIO REGULARIZADOR CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO\r\n\r\n210316-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214257-2/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n215475-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n216861-9/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n220537-0/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n223181-8/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n229421-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n240737-0/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107916-0/2011 - Interessado: ALEX BRAGA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106222-4/2013 - Interessados:\r\n\r\nEMPREGO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nPRISSILA CRISTINA CAMACHO MARTINS\r\n\r\n04/06/2012\r\n\r\n111838-4/12\r\n\r\nANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n31/05/2012\r\n\r\n111838-4/12\r\n\r\nMAIONE MOTTA DE OLIVEIRA FERREIRINHA\r\n\r\n04/06/2012\r\n\r\n111838-4/12\r\n\r\nTÉC. SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nVANESSA BRAVO SANTOS\r\n\r\n25/07/2012\r\n\r\n112952-3/12\r\n\r\nRICARDO VILLELA MALAMACE\r\n\r\n18/06/2012\r\n\r\n111838-4/12\r\n\r\nPAULO TRIGUEIRO DE CAMPOS\r\n\r\n16/04/2012\r\n\r\n111838-4/12\r\n\r\nJOSE CARLOS RITTON CORREA\r\n\r\n25/04/2012\r\n\r\n111838-4/12\r\n\r\nANALISTA DE QUALIDADE\r\n\r\nWANDERSON CLAYTON DA SILVA LIMA\r\n\r\n08/04/2013\r\n\r\n106222-4/13\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111838-4/2012 - Interessado: PRISSILA CRISTINA CAMACHO MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112952-3/2012 - Interessado: VANESSA BRAVO SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 103734-2/2016 (E-17/003.000520/2015) - Interessado: LUIZ CABRAL DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102428-6/2015 (E-17/004.004/2015) - Interessado: ARNALDO AMAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101362-1/2016 (E-17/500.232/2007) - Interessado: MARA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103906-9/2017 (E-07/002.11475/2016) - Interessado: ARGEU DEMÓSTENES MONTEIRO BOURGUIGNON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103326-1/2016 (E-03/012/1163/2014) - Interessado: CYRA MARIA MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101184-7/2016 (E-03/015/2850/2013) - Interessado: DALILA COSTA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101984-7/2017 (E-03/010/1703/2014) - Interessado: GILMAR MACHADO MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101645-3/2017 (E-03/002/6199/2014) - Interessado: HUMBERTO PINTO CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103845-7/2016 (E-03/012/3614/2013) - Interessado: JOSÉ AIRTON PEREIRA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103254-2/2016 (E-03/001/5782/2013) - Interessado: JOSÉ CARLOS GONÇALVES COIMBRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103116-4/2016 (E-03/005/835/2014) - Interessado: JUÇARA FÉLIX DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102620-0/2017 (E-03/002/773/2013) - Interessado: LUIZ JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101554-8/2017 (E-03/004/2926/2014) - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104325-4/2016 (E-03/005/17/2014) - Interessado: PENHA DUARTE FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102006-8/2017 (E-03/011/2676/2014) - Interessado: SANDRA LIDIA TAVARES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102344-8/2017 (E-08/003/2083/2013) - Interessado: ANIBAL SANT'ANA DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203200-6/2017 (451/2017) - Interessado: FANUEL FERNANDO DE PAULA FARIA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206016-4/2017 - Interessado: WALDECY FRAGA MACHADO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209556-5/2017 - Interessado: LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 803780-2/2016 (2006/05/248) - Interessado: ANTONIO DE SOUZA REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803766-6/2016 (2013/127832) - Interessado: LEA FIORAVANTE REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200542-1/2017 (2016/08/596) - Interessado: RAQUEL GONÇALVES ALBINO SIMÕES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 820946-1/2016 - Interessado: PREFEITO EM EXERCÍCIO - Votos: REGISTRO DE CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 816728-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA FONTES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 816750-0/2016 - Interessado: ALESSANDRA FONTES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 808874-4/2016 - Interessado: PRISCILA DE PAULA CARIUS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 294344-9/2015 (000831/2015) - Interessado: FRANSCISCO DAS CHAGAS CARVALHO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202224-5/2017 (001028/2016) - Interessado: HELENA CÉLIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE MEIO-AMBIENTE DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809237-7/2016 - Interessado: MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 274522-9/2015 (393/2015) - Interessado: GERALDA MARIA REIS DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206011-4/2017 - Interessado: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: INDEFERIMENTO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB URB INT SOC RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807586-2/2016 - Interessados: CLAUDIA GEÓRGIA DA SILVA MACHADO, ADRIANO ALEX INÁCIO ALMADA, VANELLI LIMA, OTONIEL MARTINS ALVES, SANDRO CARNEIRO NOGUEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225648-6/2015 - Interessado: FABIO DOS SANTOS OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821114-7/2016 - Interessado: PREFEITO EM EXERCICIO - Votos: REGISTRO DE CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104293-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103589-5/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106508-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121621-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nProcesso TCE nº 104795-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104797-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 101461-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104792-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100401-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104650-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 109296-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104338-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106608-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105677-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105852-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106178-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108647-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104610-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101758-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108629-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108630-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108631-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108632-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108634-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101603-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100481-0/2018 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105457-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105089-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102471-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106231-3/2017 - Votos: RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE IN CONCRETO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105541-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104597-1/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107824-5/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217716-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203874-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216811-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200382-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218385-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210378-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232656-6/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214269-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 818196-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814977-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216267-5/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271083-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226179-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219743-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221587-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805572-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 804679-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIREITO MULHER DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 820884-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 203996-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213814-9/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810692-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205437-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRI ADOLESCENTE DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810888-1/2016 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208219-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807673-9/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207247-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217360-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216288-9/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807843-6/2015 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 804701-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215344-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205680-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209919-3/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209199-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215298-9/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210880-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203411-9/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230344-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207673-5/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 804713-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207702-2/2017 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 827715-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 815799-9/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218827-3/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210916-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214759-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210924-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210926-3/2017 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229833-9/2014 - Votos: CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 210265-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, CIÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 209938-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, CIÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210650-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, CIÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210291-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, CIÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210078-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, CIÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807948-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203662-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205775-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249384-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267314-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294617-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 815306-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804728-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200616-0/2018 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206649-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216323-5/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207537-5/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201552-5/2018 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M HAB INTER. SOC.STO ANTONIO DE ÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203706-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222076-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216333-0/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204027-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208399-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814829-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820885-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813981-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216918-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804749-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223296-5/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219178-9/2011 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, CONVERSÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204953-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810347-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 27/02/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA BRIARD\r\n\r\n103589-5/2016\r\n\r\nSÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO\r\n\r\n106231-3/2017\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n209199-3/2017\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n210880-3/2017\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n218827-3/2010\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES\r\n\r\n267314-9/2015\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n267314-9/2015\r\n\r\nLINALDO DE SOUZA LYRA\r\n\r\n271083-2/2015\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES\r\n\r\n294617-4/2015\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n294617-4/2015\r\n\r\nGENEZIO DARCI BOFF (LEONARDO BOFF)\r\n\r\n807948-4/2016\r\n\r\nROBERTO VICENTE KREPKER GONÇALVES\r\n\r\n807948-4/2016\r\n\r\nERCINÉIA CABRAL AGUIAR FERREIRA\r\n\r\n810888-1/2016\r\n\r\nGRECI DIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n815306-8/2016\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n815799-9/2016\r\n\r\nPAULA MAGNO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n820885-1/2016\r\n\r\nSessão: 27/02/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n107824-5/2013\r\n\r\nMARIÁ RAIMUNDO ROSSETTO\r\n\r\n107824-5/2013\r\n\r\nMARCELO LEANDRO VIEIRA TESORIERO\r\n\r\n207702-2/2017\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n209919-3/2013\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n213814-9/2014\r\n\r\nCECÍLIA DA CRUZ PELICIONI\r\n\r\n216323-5/2016\r\n\r\nFRANCISCA CELINA MOREIRA DA SILVA BARCELOS\r\n\r\n216323-5/2016\r\n\r\nNILTON PINTO\r\n\r\n216323-5/2016\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n219178-9/2011\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n223296-5/2015\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n810888-1/2016\r\n\r\nId: 2094373"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 108/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219178-9/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a auditoria realizada no âmbito do Tema de Maior Significância - TMS estabelecido para o ano de 2011, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG para o referido exercício (Processo TCE-RJ nº 304.864-4/10), que teve por objetivo verificar a conformidade da composição das equipes de Saúde da Família - ESF, a adequação da estrutura física e dos equipamentos das Unidades de Saúde da Família - USF, bem como a implantação do ciclo da assistência farmacêutica na atenção básica no Município de Trajano de Moraes.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Carlos José Gomes de Souza, Prefeito do Município de Trajano de Moraes, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, quedando-se silente a respeito das irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a ausência de manifestação do jurisdicionado, resultando no não encaminhamento do Plano de Ação solicitado, representa prejuízo à atuação do controle externo, tendo em vista que o objetivo fundamental da auditoria realizada consistiu no acompanhamento e correção dos problemas identificados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalentes nesta data a R$ 6.587,80 (seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), ao Sr. Carlos José Gomes de Souza, Prefeito do Município de Trajano de Moraes, nos termos do art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90, em razão do não atendimento no prazo fixado, sem qualquer justificativa, à decisão plenária que determinou a elaboração e remessa do Plano de Ação contendo os procedimentos corretivos inerentes aos achados de auditoria, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 07/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2094374"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 109/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223296-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Sumidouro, cujo escopo era a verificação da qualidade de obras públicas concluídas e que ainda estivessem no período de garantia legal, visando à apuração e correção de vícios ou defeitos construtivos, mediante a adoção de medidas de controle por parte dos jurisdicionados.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Juarez Gonçalves Corguinha, à época dos fatos Prefeito do Município de Sumidouro, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a defesa apresentada pelo jurisdicionado se limita a transcrever excertos de manifestações dos setores técnicos da secretaria de obras, reconhecendo a existência da maioria dos achados, justificando sua ocorrência na falta de recursos humanos e na imperícia dos servidores disponíveis, bem como na má utilização de uma das obras apontadas na inspeção, devidamente rechaçada pela equipe técnica desta Corte, não demonstrando a adoção de qualquer medida após as auditorias de 2013 e 2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a hipótese sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data a R$ 13.175,60 (treze mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos), ao Sr. Juarez Gonçalves Corguinha, ex-Prefeito do Município de Sumidouro e responsável pelas irregularidades apontadas, com fulcro no art. 63, II, III e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ficando desde logo autorizada a cobrança judicial, no caso de ausência de pagamento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 07/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2094375"
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                        "ACÓRDÃO Nº 110/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213814-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Guapimirim, no período de 14/04/2014 a 18/04/2014, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental de 2014, objeto do Processo TCE-RJ nº 304.178-9/13, com o objetivo de identificar os gastos da Prefeitura por meio dos procedimentos licitatórios e seus afastamentos, realizados no exercício de 2013, e calcular quanto representam do total do licitado; verificar a consistência dos dados inseridos no SIGFIS e a regularidade da remessa ao Tribunal de Contas dos atos de envio obrigatório; verificar a regularidade da fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível e da liquidação das despesas correlatas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades constatadas na Auditoria e relacionadas em meu Voto, sem que a administração municipal tomasse providências devidas para a solução;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcos Aurélio Dias, Prefeito Municipal de Guapimirim à época dos fatos, nos termos do art. 63, incisos II, IV e VII, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em virtude do descumprimento reiterado de determinações deste Tribunal de Contas e de violação ao disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição da República, no art. 39, inciso II, alínea \"e\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, art. 14 e 15, §7º, inciso II, ambos da Lei nº 8.666/93 c/c art. 3º da Lei nº 10.520/02, devendo ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta Decisão Plenária, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial, incluindo a expedição de ofício à PGE para a inscrição na dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 07/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2094376"
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                    "2094377": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 111/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209919-3/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1 CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 012/12, de 11/06/12, oriundo de Pregão Presencial nº 005/12, celebrado entre o Município de Magé e a empresa Mapylar Consultoria e Serviços Técnicos Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza e conservação hospitalar, com fornecimento de materiais, nas Unidades de Saúde do Município, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 4.072.385,86 (quatro milhões, setenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), apurando-se a irregularidade na contratação de empresa para prestação de serviços, em descumprimento do art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, uma vez ausente a demonstração do total geral de funcionários e o respectivo quantitativo em cada unidade hospitalar.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto, Prefeito Municipal de Magé, à época, e responsável pelo presente Contrato, nos termos da Lei Complementar nº 63/90, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando ao responsável o direito de ampla defesa, como previsto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II e III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto, Prefeito Municipal de Magé, à época e responsável pelo Contrato, com fulcro no que dispõe o inciso II e III do art. 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 07/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2094377"
                    ],
                    "2094378": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 112/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216323-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NILTON PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Quissamã, no período de 19/10/2015 a 23/10/2015, objetivando verificar a regularidade do fornecimento de merenda escolar.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades constatadas no fornecimento, preparo e armazenamento da merenda escolar no Município de Quissamã, que comprometem a qualidade da alimentação servida;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades constatadas na liquidação da despesa com merenda escolar no Município de Quissamã, que comprometem a higidez da despesa pública;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Nilton Pinto, Prefeito do Município de Quissamã à época da auditoria, com fulcro no art. 63, inciso II c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 07/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2094378"
                    ],
                    "2094379": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 113/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216323-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCA CELINA MOREIRA DA SILVA BARCELOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Quissamã, entre os dias 19/10 a 23/10/2015, objetivando verificar a regularidade do fornecimento de merenda escolar.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades constatadas no fornecimento, preparo e armazenamento da merenda escolar no Município de Quissamã, que comprometem a qualidade da alimentação servida;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades constatadas na liquidação da despesa com merenda escolar no Município de Quissamã, que comprometem a higidez da despesa pública;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária;\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Francisca Celina Moreira da Silva Barcelos, Secretária Municipal de Educação de Quissamã, à época da auditoria, com fulcro no art. 63, inciso II c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 07/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2094379"
                    ],
                    "2094380": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 114/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216323-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CECÍLIA DA CRUZ PELICIONI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Quissamã, entre os dias 19/10/2015 a 23/10/2015, objetivando verificar a regularidade do fornecimento de merenda escolar.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades constatadas no fornecimento, preparo e armazenamento da merenda escolar no Município de Quissamã, que comprometem a qualidade da alimentação servida;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades constatadas na liquidação da despesa com merenda escolar no Município de Quissamã, que comprometem a higidez da despesa pública;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Cecília da Cruz Pelicioni, Controladora-Geral do Município de Quissamã, à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso II c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 07/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2094380"
                    ],
                    "2094558": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/03/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n805178-7/2016\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n4357/2018\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n210070-8/2016\r\n\r\nCLÁUDIA PEIXOTO FABIANO THEODORO\r\n\r\n4116/2018\r\n\r\n030.385.387-52\r\n\r\n222323-7/2015\r\n\r\nCLÁUDIA PEIXOTO FABIANO THEODORO\r\n\r\n4566/2018\r\n\r\n030.385.387-52\r\n\r\n114526-6/2013\r\n\r\nEDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO\r\n\r\n1587/2018\r\n\r\n767.962.057-15\r\n\r\n101027-9/2014\r\n\r\nEDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO\r\n\r\n1588/2018\r\n\r\n767.962.057-15\r\n\r\n222706-5/2016\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n4498/2018\r\n\r\n031.327.737-00\r\n\r\n810606-1/2016\r\n\r\nGERSON LUCAS MARTINS\r\n\r\n4246/2018\r\n\r\n732.528.677-53\r\n\r\n810606-1/2016\r\n\r\nGERSON LUCAS MARTINS\r\n\r\n4248/2018\r\n\r\n732.528.677-53\r\n\r\n810606-1/2016\r\n\r\nJANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO\r\n\r\n4249/2018\r\n\r\n840.758.057-00\r\n\r\n265712-1/2015\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\n4179/2018\r\n\r\n327.329.027-72\r\n\r\n222706-5/2016\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n4499/2018\r\n\r\n093.008.857-31\r\n\r\n222706-5/2016\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n4500/2018\r\n\r\n093.008.857-31\r\n\r\n207294-5/2017\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n4332/2018\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n100516-1/2018\r\n\r\nReinaldo Macedo Costa Pereira\r\n\r\n3450/2018\r\n\r\n012.690.587-89\r\n\r\nId: 2094558"
                    ],
                    "2094333": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 126/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/04/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.672-8/2008 - TERMO ADITIVO/CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA/Recurso de Reconsideração interposto por ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO.\r\n\r\nId: 2094333"
                    ],
                    "2094334": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 127/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/04/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.266-1/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ESPECIAL/CÂMARA DE PINHEIRAL/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS CARDOSO, ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA, LEVY BITENCOURT DA SILVA, RIVALNEY DESSERBELLES PEDROSA e LUIMAR GUEDES BELMONT DE SOUZA.\r\n\r\nId: 2094334"
                    ],
                    "2094397": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 128/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/04/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: VOLTA REDONDA\r\n\r\nINTERESSADO: ANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.786-2/2017\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIALDE 30/11/17\r\n\r\nId: 2094397"
                    ],
                    "2094537": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 129/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/04/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.762-8/2017 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/DER/RJ-FUND. DEPART. ESTRADAS DE RODAGEM/Embargos de Declaração interposto por ENGEBRAS S/A IND COM E TEC INFORMÁRICA.\r\n\r\nId: 2094537"
                    ],
                    "2094535": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 130/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/04/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: IGUABA GRANDE\r\n\r\nINTERESSADO: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.437-5/2017\r\n\r\nId: 2094535"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2094331": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21.03.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104845-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103243-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211518-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216651-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207444-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2094331"
                    ],
                    "2094332": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21.03.2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225234-9/2014 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 824715-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221445-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO H. M. S. T. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237061-2/2012 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219735-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2094332"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2094613": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.712 - Aposenta LUISA CRISTINA DA SILVA REIS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2502/0-4, de acordo com disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.713 - Aposenta NELSON CERQUEIRA CARVALHO FILHO, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/2564/0-6, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.716 - Exonera, a pedido, VERONICA DE MELO MACHADO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2352/0-1, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da CMA, da SGA, com validade a contar de 13.03.2018.\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.731 - Aposenta WALLACE DE SOUZA BARROS, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/1947/0-7, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.732 - Designa, tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, SERGIO DE CAMARGO BAENA, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/2714/0-9, para substituto eventual do Coordenador, CCDAL 3, da Coordenadoria Setorial de Atas, Publicações e Taquigrafia, da SSE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 16.015, de 20.06.2007.\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.740 - Aposenta MARCO AURELIO ROCHA RABELLO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3592/0-6, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.743 - Aposenta IZA MARIA MARCELO DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2530/0-9, de acordo com disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.744 - Aposenta JOSE FRANCISCO DE LIMA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/1831/0-8, de acordo com o disposto no artigo 40, § 1º, inciso I, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003. \r\n\r\n.Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2094613"
                    ],
                    "2094614": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 21.03.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.745 - Exonera, a pedido, CARLOS PEDRO MONACO TULLIO MUNIZ, matrícula nº 02/004069/0-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da ADS, da DGI, com validade a contar de 26 de março de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.746 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia MARCELO APARECIDO LORO, matrícula nº 02/004572/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas, da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Pedro Monaco Tullio Muniz, matrícula nº 02/004069/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da APU, da DGI, com validade a contar de 26 de março de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.747 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia NILCIMAR ALVES DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Assessoria de Apoio ao Usuário, da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Aparecido Loro, matrícula nº 02/004572/0-5, com validade a contar de 26 de março de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.748 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, exonera SINFRONIO SIMONETO GUIMARÃES, matrícula nº 02/003369/0-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CST, da SSE.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.749 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia MARIA APARECIDA FURLANI DO VALLE, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Atas, Publicações e Taquigrafia, da SSE, em vaga decorrente da exoneração de Sinfronio Simoneto Guimarães, matrícula nº 02/003369/0-3.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.750 - Exonera, a pedido, KARINE TOMAZ VEIGA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004424/0-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CTO, da SGE, com validade a contar de 19 de março de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.751 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia FREDERICO LAVOURINHA FELIX, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004384/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditorias Temáticas e Operacionais, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Karine Tomaz Veiga, matrícula nº 02/004424/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 3ªCAM, da SUM, da SGE, com validade a contar de 19 de março de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.752 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia LUIS CLAUDIO BRAZ DE SOUZA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002578/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Veronica de Melo Machado, matrícula nº 02/002352/3-1.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2094614"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2094453": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.799-6/17\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa JEXPERTS TECNOLOGIA S/A\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de suporte técnico online, manutenção corretiva, atualização de versão ao usuário da plataforma Channel\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2018\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nPREÇO GLOBAL ESTIMADO: R$ 19.800,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Luiz Antonio Bardaro Manzi - Matr: 02/2792 (Secretaria-Geral de Planejamento - SGP) e Bernardo Bulgarelli Labronici - Matr: 02/4271 (Diretoria-Geral de Informática - DGI)\r\n\r\nId: 2094453"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2094444": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 04/2018, decorrente do Pregão Eletrônico nº 04/2018, Processo nº 301.804-7/17 - registro de preços para fornecimento de peças automotivas, acessórios e/ou componentes de reposição com as mesmas especificações técnicas e padrões de qualidade das peças de produção original/genuína (ABNT NBR 15296), das marcas dos veículos relacionados no item 2.1 do Termo de Referência -Anexo II do edital, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2094444"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2094674": [
                        "II - Resoluções",
                        "* LEI Nº 7.658, de 18 de Agosto de 2017.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 3163, de 2017, Mensagem Nº 24 do Poder Executivo, que se transformou na Lei nº 7.658, de 18 de agosto de 2017, que “REVOGA O ART. 31, DO DECRETO-LEI Nº 176, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ACESSO NA HIERARQUIA DE BOMBEIRO-MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO DE FORMA SELETIVA GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nArt. 3° - A Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do artigo 57-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 57-A - Serão promovidos ao posto de Capitão BM, por antiguidade, independentemente de vagas, os Primeiros Tenentes BM, da ativa, do Quadro de Oficiais da Saúde (QOS) do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) que contem ou venham a contar 10 (dez) anos de Oficial Subalterno.\r\n\r\nParágrafo Único - Os primeiros Tenentes BM que tenham ou completarem 10 (dez) anos de Oficial Subalterno só poderão ser promovidos se incluídos em Quadro de Acesso, satisfazendo os requisitos essenciais previstos na Legislação de Promoções de Oficiais do CBMERJ e no Regulamento de Promoções de Oficiais da Corporação, não sendo admitida qualquer redução de tempo no interstício”\r\n\r\nArt. 4° - A Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do artigo 57-B com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 57-B - Serão promovidos, por antiguidade, ao posto de Major Bombeiro-Militar (BM), independentemente de vagas, os Capitães BM, da ativa, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro (CBMERJ) que contem ou venham a contar 10 (dez) anos de Oficial Intermediário.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Capitães BM que tenham ou completarem 10 (dez) anos de Oficial Intermediário só poderão ser promovidos se atenderem cumulativamente:\r\n\r\nI - Se incluídos em Quadro de Acesso, satisfazendo os requisitos essenciais previstos na Legislação de promoções de Oficiais do CBMERJ e no Regulamento de Promoções de Oficiais da Corporação, não sendo admitida qualquer redução de tempo no interstício:\r\n\r\nII - Possuírem, no mínimo 15 (quinze anos) de efetivos serviços prestados exclusivamente ao CBMERJ, sendo computados na condição de Oficial BM OOS.\"\r\n\r\nArt. 5° - A Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do artigo 57-C com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 57-C - As promoções por tempo de serviço das graduações de Cabo BM por término de Curso de Formação de Cabos - CFC (merecimento intelectual), na forma do Art.20 do Decreto nº 4.582/81, e Cabo BM por bravura, na forma do Art.28 do Decreto nº 4582/81, serão realizadas de acordo com as disposições contidas nesta Lei.\r\n\r\nI - Cabo a 3° Sargento: possuir 08 (oito) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento \"BOM\".\r\n\r\nII - 3° Sargento a 2° Sargento: possuir 12 (doze) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento \"BOM\";\r\n\r\nIII - 2° Sargento a 1° Sargento: possuir 18 (dezoito) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento \"BOM\";\r\n\r\nIV - 1° Sargento a Subtenente: possuir 25 (vinte) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento \"BOM\".\r\n\r\n§ 1°. Os Sargentos que, de acordo com a presente norma, forem promovidos por tempo de serviço, não integrarão Quadro de Acesso por Antiguidade e por Merecimento.\r\n\r\n§ 2°. O Decreto de Reescalonamento não ocasionará qualquer direito retroativo financeiro, ou relativo a data de promoção, a partir de sua publicação.“\r\n\r\nArt. 6° - A Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do artigo 57-D com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 57-D - Os Praças que satisfizerem às exigências estabelecidas nesta Lei, e, no que couber, às demais disposições contidas nos respectivos Regulamentos de Promoções de Praças, e desde que suas Qualificações de Bombeiro Militar Particular (QBMP), ou Especialidades, possuam as graduações superiores a serem alcançadas, imediatamente superior, sem preencher vagas:\r\n\r\nI - Soldado a Cabo: possuir 6 (seis) anos de efetivo serviço como soldado na Corporação estando classificados no mínimo no comportamento \"BOM\".\r\n\r\nII - Cabo a 3° Sargento: possuir 06 (seis) anos de efetivo serviço como cabo prestado à Corporação estando classificados no mínimo no comportamento \"BOM\".\r\n\r\nIII - 3° sargento a 2° Sargento: possuir 04 (quatro) anos de efetivo serviço como 3° Sargento prestado à Corporação estando classificados no mínimo no comportamento \"BOM\".\r\n\r\nIV - 2° sargento a 1° Sargento: possuir 04 (quatro) anos de efetivo serviço como 2° Sargento prestado à Corporação estando classificados no mínimo no comportamento \"BOM\".\r\n\r\nV - 1° sargento a subtenente: possuir 05 (cinco) anos de efetivo serviço como 1° Sargento prestado à Corporação estando classificados no mínimo no comportamento \"BOM\".”\"\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO, Mensagem Nº 24/2017.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.03.2018.)\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 22 de março de 2018, do Projeto de Resolução nº. 600 de 2018, de autoria do Deputado André Corrêa, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 529,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MARCO ANTÔNIO VAZ CAPUTE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a MARCO ANTÔNIO VAZ CAPUTE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 22 de março de 2018, do Projeto de Resolução nº. 604 de 2018, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 530,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A CECÍLIA ABREU SOARES BAPTISTA, CAPITÃO DENTISTA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma a CECÍLIA ABREU SOARES BAPTISTA, Capitão Dentista do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 244, DE 2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A EDIÇÃO DE DECRETO TRANSFERINDO A GESTÃO DA FAZENDA COLUBANDÊ PARA SECRETARIA E ESTADO DE CULTURA.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nTRANSFERE A GESTÃO DA FAZENDA COLUBANDÊ PARA SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferida para Secretaria de Estado de Cultura, a gestão da Fazenda Colubandê, localizada no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - A gestão da Fazenda Colubandê será realizada com dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Cultura, autorizada a suplementação caso necessária.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 245, DE 2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNADO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CASA-ABRIGO PARA ACOLHIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA CASA-ABRIGO NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nArt. 1º. Cria, no Município de Três Rios, uma casa-abrigo para acolhimento de mulheres em situação de violência.\r\n\r\nArt. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 246, DE 2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nAutor: Deputado ARAMIS BRITO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído a criação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM, no Município de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 247, DE 2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “CONCEDE O NOME DE ADHEMAR FERREIRA DA SILVA AO PARQUE OLÍMPICO, SITUADO NO BAIRRO DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\n“CONCEDE O NOME DE ADHEMAR FERREIRA DA SILVA AO PARQUE OLÍMPICO, SITUADO NO BAIRRO DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o nome de ADHEMAR FERREIRA DA SILVA ao Parque Olímpico, situado no bairro da Barra da Tijuca, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2094674"
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                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2480/2013)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 4291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, E A LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA UNIFICAR O CARTÃO ELETRÔNICO CONCEDIDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, AS PESSOAS COM DEFICIÊNICA E DE DOENÇAS CRÔNICAS E AOS IDOSOS.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor discordância notória, após aprovação da modificação do Art. 1º.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara grafar, por extenso, o numeral citado no texto, conforme determina o Art. 23, II, \"h\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2480-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, E A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA UNIFICAR O CARTÃO ELETRÔNICO CONCEDIDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, AS PESSOAS COM DEFICIÊNICA E DE DOENÇAS CRÔNICAS E AOS IDOSOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei unifica o cartão eletrônico concedido aos alunos da rede pública estadual, às pessoas com deficiência e doenças crônicas e aos idosos, mediante disponibilização do cartão do Bilhete Único.\r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, passa a vigorar acrescida do Art. 1-A e Art. 1-B:\r\n\r\n“Art. 1-A O Sistema de Bilhetagem Eletrônica, que permite a integração dos modais rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário, deverá ser unificado para os usuários de que trata a Lei n. 4510/2005.\r\n\r\nParágrafo único. A unificação prevista no caput deste artigo será concedida mediante a disponibilização do cartão do Bilhete Único.\r\n\r\nArt. 1-B O disposto nesta Lei será aplicado também aos idosos.\"\r\n\r\nArt. 3º A Lei n° 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescida do Art. 3-A:\r\n\r\n\"Art. 3-A O Bilhete Único será concedido aos beneficiários da gratuidade de que trata a Lei nº 4510/2005 e aos idosos.\"\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. \r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2480/2013: Deputados GILBERTO PALMARES e LUIZ PAULO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 216-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM E VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o Esta Lei dispõe sobre a emissão de certificado de origem, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na comercialização de animais de estimação.\r\n\r\nArt. 2o É obrigatória a emissão de certificado pelas pessoas jurídicas que comercializem animais de estimação, atestando a origem do criadouro.\r\n\r\nArt. 3o As sociedades empresariais deverão, obrigatoriamente, entregar laudo médico veterinário que ateste as condições do animal.\r\n\r\nArt. 4o É vedada a venda de animais provenientes de criadouros sem registro oficial nos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 5o As infrações aos Arts. 2º e 4º sujeitam os infratores às seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - advertência por escrito;\r\n\r\nII - multa no valor de R$ 2.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);\r\n\r\nIII - suspensão da inscrição no cadastro estadual de contribuintes por até trinta dias;\r\n\r\nIV - cassação da inscrição no cadastro estadual de contribuintes, em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único. As sanções previstas neste artigo não impedem a aplicação de sanções de natureza civil, penal ou outras decorrentes de normas específicas.\r\n\r\nArt. 6o A fiscalização dos dispositivos previstos nesta Lei e a aplicação das multas decorrentes das infrações ficarão ao encargo de órgão competente.\r\n\r\nParágrafo único. As multas decorrentes das infrações descrita no Art. 5º, II, serão revestidas para um dos fundos especificamente dirigidos ao financiamento de políticas públicas na área de proteção aos animais existentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7o O orçamento vigente contemplará as despesas decorrentes da aplicação desta lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo poderá celebrar convênio com municípios, visando ao fiel cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, com o estabelecimento do órgão competente para o registro, o processo, a fiscalização e a aplicação das multas.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 216/2015: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 04 e 06 e a Subemenda à Emenda de Plenário nº 03.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 410-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MICROFONE E FONE DE OUVIDO (HEAD-SETS) PELAS EMPRESAS DE TELEMARKETING A SEUS FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as empresas, que mantêm serviço de teleatendimento/telemarketing nas modalidades ativo ou receptivo em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes (call centers), para prestação de serviços, informações e comercialização de produtos, obrigadas a fornecer, gratuitamente, a seus funcionários, conjuntos de microfone e fone de ouvido (head-sets) individuais.\r\n\r\n§1º Para fins de que trata esta Lei, entende-se como call center o ambiente de trabalho no qual a principal atividade é conduzida via telefone e/ou rádio com utilização simultânea de terminais de computador.\r\n\r\n§2º O conjunto de microfone e fone de ouvido (head-sets) individual mencionado no caput deve permitir, ao operador, a alternância do uso das orelhas ao longo da jornada de trabalho e devem ser substituídos pelo empregador sempre que apresentarem defeitos ou desgaste devido ao uso.\r\n\r\nArt. 2º O conjunto de microfone e fone de ouvido (head-sets) fornecidos pelas empresas devem atender as seguintes recomendações, previstas na NR 17 (Norma Regulamentadora 17) ou na que vier a sucedê-la:\r\n\r\nI - ter garantidas, pelo empregador, a correta higienização e as condições operacionais recomendadas pelos fabricantes;\r\n\r\nII - ser substituídos, prontamente, quando situações irregulares de funcionamento forem detectadas pelo operador;\r\n\r\nIII - ter seus dispositivos de operação e controles de fácil uso e alcance;\r\n\r\nIV - permitir ajuste individual da intensidade do nível sonoro e ser providos de sistema de proteção contra choques acústicos e ruídos indesejáveis de alta intensidade, garantindo o entendimento das mensagens.\r\n\r\nArt. 3º As empresas de teleatendimento/telemarketing deverão, periodicamente, promover palestras para seus funcionários, ministradas por fonoaudiólogos, com o objetivo de conscientizar sobre os riscos do uso incorreto do headset. \r\n\r\nArt. 4º Aplica-se esta Lei, inclusive, a setores de empresas e postos de trabalho dedicados a esta atividade, além daquelas empresas especificamente voltadas para essa atividade-fim. \r\n\r\nArt. 5º O não cumprimento desta Lei implicará, ao proprietário da empresa, multa no valor de 10.000 UFIR's/RJ (dez mil Unidades de Referência do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 410/2015: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1808-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO À ENTRADA E PERMANÊNCIA DOS PAIS EM FRALDÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Todo estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro, que disponibiliza fraldário, e proibir ou constranger a entrada do pai que acompanha o(a) filho(a) no recinto, está sujeito à multa.\r\n\r\nParágrafo único. Exclui-se do disposto no Art. 1º todos os fraldários que se encontrarem nos banheiros femininos.\r\n\r\nArt. 2º O estabelecimento que descumprir a presente lei será multado em 150 UFIRs/RJ (Cento e cinquenta Unidades de Referência Fisscal) e, em caso de reincidência, a multa terá o valor 300 UFIRs/RJ (Trezentas Unidades de Referência Fiscal).\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1808/2016: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3932/2018.\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OBRA SOCIAL BEM COMUM.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Obra Social Bem Comum.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Obras Social Bem Comum foi constituída em 25 de janeiro de 2007, no Município de São Gonçalo. Sua finalidade é assistência social, médica, cultural, educacional e esportiva à população menos favorecida dessa localidade, independente de nacionalidade, sexo, raça ou credo. A instituição tem como objetivo maior implantar ações voltadas às necessidades e anseios da população que não tem sido alcançada pelo Poder Público local. Logo, é mais que merecido o título de utilidade pública estadual à Associação Obra Social Bem Comum.\r\n\r\nAssim, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3933/2018.\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL AMANHECER (AAEA).\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Assistencial Educacional Amanhecer (AAEA).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Assistencial Educacional Amanhecer - AAEA, foi constituída em 05 de janeiro de 2001, no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. Tem por finalidade prestar assistência social, cultural, educacional e esportiva para a população menos favorecida, em especial as crianças e adolescentes. A Associação Educacional Amanhecer tem realizado excelente trabalho no contexto social, com grandes políticas públicas voltadas para a alfabetização das crianças e dos adolescentes, inclusão social e acima de tudo a valorização da pessoa humana. Logo, é fundamental que a AAEA continue realizando esse excelente trabalho com as crianças e adolescentes dessa região, sendo-lhe mais que merecido o título de Utilidade Pública Estadual.\r\n\r\nAssim, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3934/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS OFERECEM PERÍODO PARA VISTORIA DE OBRAS COMPRADAS \"NA PLANTA\" ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a obrigação das construtoras e incorporadoras garantir de pleno direito aos consumidores período para vistoria de obras de imóveis comprados na planta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se \"imóvel comprado na planta\" para os fins desta Lei aquele imóvel que é vendido antes da construção.\r\n\r\nArt. 2º - As construtoras e incorporadoras devem oferecer aos compradores dos imóveis prazo de até 30 (trinta) dias para a realização de vistoria técnica dos imóveis vendidos na planta.\r\n\r\n§ 1° - As construtoras ou incorporadoras devem comunicar aos consumidores sobre a oferta de prazo para a realização da vistoria.\r\n\r\n§ 2° - A vistoria poderá ser realizada por profissional da construção civil ou por qualquer pessoa escolhida pelo comprador.\r\n\r\n§ 3° - As irregularidades ou incompatibilidades com o memorial descritivo do empreendimento, verificadas durante a vistoria devem ser regularizadas com celeridade, sem prejuízo para o consumidor.\r\n\r\nArt.3º - O descumprimento desta Lei acarretará multa de 5.000 UFIR/RJ, sem prejuízo das sanções previstas em lei especial. \r\n\r\nArt. 4º - Estão isentos do cumprimento das disposições previstas nesta Lei os órgãos governamentais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Março de 2018.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei que ora apresento visa garantir aos compradores de imóveis na planta o direito a vistoria dos imóveis, afim de constatar irregularidades na execução dos empreendimentos.\r\n\r\nDessa forma o consumidor pode averiguar se existem problemas na execução do imóvel antes de receber as chaves e dando a possibilidade da responsável pela construção de realizar os reparos necessários. \r\n\r\nCiente da compreensão dos nobres pares encaminho essa proposição legislativa, bem como requer aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3935/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS DISPONIBILIZAREM AO CONSUMIDOR ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE ATRASOS EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigado as construtoras ou incorporadoras, ao colocar à venda no mercado edificações ou conjunto de edificações composta de unidades autônomas, disponibilizar ao consumidor o acesso a informações, sempre atualizadas, sobre todos os empreendimentos imobiliários de titularidade da incorporadora ou de grupo de sociedades ao qual esta pertença.\r\n\r\nParágrafo único - As informações deverão conter, no mínimo:\r\n\r\nI - a enumeração dos demais empreendimentos imobiliários já lançados pela incorporadora ou pelo grupo de sociedades ao qual pertence no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - os prazos de entrega de cada empreendimento;\r\n\r\nIII - o período de atraso de cada empreendimento, se for o caso;\r\n\r\nIV - o motivo do atraso do empreendimento, se for o caso.\r\n\r\nArt. 2º - As informações deverão ser disponibilizadas ao consumidor por meio físico, afixadas em locais visíveis e de fácil leitura, no estabelecimento do fornecedor e na página do seu site eletrônico, cabendo ao fornecedor mantê-los sempre atualizados.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Março de 2018.\r\n\r\nDeputada Estadual ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei que ora apresento visa garantir aos consumidores acesso a informações sobre os prazos e atrasos de empreendimentos imobiliários.\r\n\r\nDessa forma o consumidor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tem mais uma informação para levar em consideração na hora de escolher seu imóvel na planta.\r\n\r\nA transparência com relação aos prazos praticados pelas construtoras visa, por um lado evidenciar a necessidade de compromisso com os prazos estabelecidos, e por outro lado dar mais informações para os consumidores.\r\n\r\nCiente da compreensão dos nobres pares encaminho este projeto de lei para apreciação e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3936/2018\r\n\r\nPROÍBE O FECHAMENTO DOS ACESSOS DAS ESTAÇÕES DA REDE METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias operadoras da Rede Metroviária do Rio de Janeiro ficam proibidas de fechar os acessos das estações que estiverem em operação comercial, em condições normais, no horário de funcionamento.\r\n\r\nArt. 2º - Os acessos das estações, mencionados no artigo 1º, só poderão ser fechados em situações críticas ou emergenciais, quando a segurança dos usuários, dos empregados das concessionárias e do patrimônio público da Rede Metroviária estiverem em risco.\r\n\r\nArt. 3º - À Secretaria de Estado de Transportes caberá exercer a fiscalização do cumprimento desta Lei, autuando as concessionárias que a infringirem.\r\n\r\nArt. 4º - À concessionária infratora será aplicada a multa de 3.500 (três mil e quinhentas) UFIRs por acesso fechado, em inobservância aos dispositivos desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Na reincidência, a multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento), em relação àquela anteriormente aplicada.\r\n\r\nArt. 5º - As multas aplicadas serão revertidas para o Fundo Estadual de Transportes - FET, para investimento em projetos e programas de manutenção do patrimônio metroviário e seus terminais, que integram o Sistema Metroviário Estadual.\r\n\r\nArt. 6º - A aplicação das sanções previstas nesta Lei não prejudicará a adoção de outras previstas na legislação, inclusive as de natureza penal e tributária.\r\n\r\nArt. 7º - A inobservância dos dispositivos desta Lei pelos agentes públicos estaduais será considerada falta grave, sujeitando-os às sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º - As empresas concessionárias abrangidas por esta Lei terão um prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem, contado a partir da sua publicação.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenario Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA atual concessionária da Rede Metroviária do Rio de Janeiro, que opera as Linhas 1, 2 e 4, no cumprimento da sua política de “otimização operacional”, vem fechando acessos das estações, a partir das 22 horas, de segunda a sábado, e ao longo do horário de funcionamento, aos feriados e domingos, num flagrante desrespeito aos cidadãos cariocas e fluminenses, ao contrato de concessão e ao Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA prática do fechamento de acessos cria dificuldades para as pessoas idosas, com mobilidade reduzida e mulheres grávidas, e todos os usuários em geral, obrigando-os, em horários tardios e locais de pouco movimento, a percorrer distâncias razoavelmente grandes, até às proximidades das suas residências ou de terminais de outros modais, expondo-os a situações de riscos, assaltos e outros tipos de violência de larga ocorrência nas ruas do Rio de Janeiro, principalmente em altas horas da noite, além do extremo esforço para aqueles cidadãos com mobilidade reduzida.\r\n\r\nEssa prática exploradora e gananciosa aufere lucros à concessionária, que com isso reduz o seu efetivo de agentes de segurança, colocando em risco, para tanto, a segurança física e patrimonial dos usuários desse transporte de massa.\r\n\r\nApresentamos esse projeto com o intuito de coibir esse abuso, esse desrespeito da concessionária com seus usuários e com os cidadãos fluminenses, em geral, para o qual pedimos o apoio dos membros desta Casa de Leis, visando contribuir com a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3937/2018\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NA UTILIZAÇÃO DE MOEDA SOCIAL\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações envolvendo moedas sociais, exclusivamente, na comercialização de produtos e na prestação de serviços oriundos de empreendimentos econômicos solidários.\r\n\r\nArt. 2º - A isenção prevista no artigo anterior vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos, admitida uma prorrogação, por igual período, a contar da data da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor 180 (cento oitenta dias) após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs moedas sociais assumem um papel importante no desenvolvimento econômico uma vez agem como um represamento de recursos na economia local justamente em função de um mercado de trabalho e dessa forma, beneficiam primeiramente as pessoas da economia local.\r\n\r\nPara o desenvolvimento social e econômico, a moeda social se mostra imprescindível, sobretudo para superar períodos de recessão financeira.\r\n\r\nNão existe, no mundo, uma experiência semelhante à política das moedas sociais. As pessoas, sem auxílio do governo, podem, sem violar as regras jurídicas do capitalismo financeiro, realizar um novo mercado.\r\n\r\nO uso da moeda social pode baixar os preços e inserir pessoas de baixa renda no exercício da economia local, inclusive gerando empregos.\r\n\r\nEsse desenvolvimento já foi constatado na prática, em nosso país no Município de Maricá.\r\n\r\nA Moeda Social Mumbuca, primeira Moeda Social com cartão de débito do Brasil, completou três anos. Implantada em dezembro de 2013 e mantida pelo atual governo hoje beneficia mais de 14 mil pessoas em Maricá.\r\n\r\nÉ uma importante ferramenta de aquecimento da economia local e de combate a pobreza aumentando o poder de compra na economia popular solidária.\r\n\r\nPor estes motivos a importância da prática da isenção de ICMS, na utilização de moeda social irá contribuir significativamente e diretamente para o fomento da comercialização de produtos e serviços, no equilibrio econômico local.\r\n\r\nAssim, apresentamos essa proposição, visando colaborar e incentivar a utilização e ampliação da moeda social nos municípios, pelo que peço apoio dos nobres parlamentares desta casa legislativa para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3938/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NOS POSTES, PILARES E COLUNAS QUE POSSUAM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO A CORRENTE DIFERENCIAL-RESIDUAL QUE IMPEÇAM QUE CHOQUES ELÉTRICOS SEJAM FATAIS\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa Civil; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Nos postes, pilares, colunas e afins, instalados em vias publicas e privadas, que tenham utilização por órgãos públicos ou concessionárias de serviços, que sejam munidos de equipamentos alimentados por energia elétrica, qualquer que seja seu uso, inclusive temporária, é obrigatória a adoção de medidas de proteção previstas nas normas técnicas que contribuam para que choques elétricos não sejam fatais.\r\n\r\n§ 1º Todos os equipamentos que tiverem o início da sua utilização efetiva após dois anos da data de publicação desta lei deverão observar o disposto no caput.\r\n\r\n§ 2º As demais edificações deverão adaptar as suas instalações elétricas ao disposto no caput no prazo de cinco anos contados da data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções por infração identificada:\r\n\r\nI - multa de 100 (cem UFIRS) na primeira autuação;\r\n\r\nII - multa de 200 (duzentas UFIRS) no não cumprimento da autuação;\r\n\r\nIII - suspensão da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, pelo prazo de até 1 (um) ano;\r\n\r\nIV - cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, pelo prazo de até 2 (dois) anos, em caso de reincidência;\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2018\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com dados da Associação Brasileira de Conscientização para os Perigos da Eletricidade (Abracopel), divulgados na imprensa, em 2013, houve um total de 1038 acidentes com eletricidade. Destes acidentes, 765 envolveram choque elétrico, que provocaram 592 mortes, resultando, portanto, numa média de quase dois óbitos por dia. A quantidade de choques elétricos que não resultaram em morte, mas que deixaram sequelas foi de 173.\r\n\r\nA faixa etária com maior incidência de morte por choque elétrico (recorrente em todas as regiões) se manteve, em 2013, entre os 21-30 anos, com 171 mortes registradas. Mas, infelizmente, muitas crianças e adolescentes morrem todos os anos devido a acidentes com eletricidade. Em 2013, na faixa etária entre 0-10 anos, foram 45 mortes; e entre 11-15 anos, 37 mortes. Desse modo, entre os 16-20 anos, foram mais 44 mortes, ou seja, houve 126 mortes de crianças e adolescentes em 2013.\r\n\r\nA norma NBR 5410 determina a implantação de dispositivo de proteção a corrente diferencial-residual em redes de baixa tensão, contudo, em função das estatísticas que observamos, tal determinação não vem surtindo os efeitos desejados.\r\n\r\nFinalmente, esclarecemos que, no texto proposto, buscamos estabelecer prazos suficientes para a adaptação dos projetos das instalações elétricas das edificações públicas e particulares a serem concluídas a médio prazo, e para a reforma das instalações elétricas das edificações existentes ou em construção mas que serão entregues no curto prazo em relação à data de publicação da lei projetada.\r\n\r\nCom base em todo o exposto, e para dar um basta aos acidentes fatais com energia elétrica nas edificações, é que estamos propondo o presente Projeto de Lei e contamos com o apoio dos Nobres Pares para sua rápida conversão em lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3939/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DOS CARTÕES DE GRATUIDADE DOS MODAIS DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam isentos da cobrança da multa pela perda ou extravio do cartão de bilhetagem eletrônica as pessoas portadoras de deficiência e de doenças crônicas e os idosos.\r\n\r\nArt. 2º Só poderá ser cobrada a tarifa de menor valor de aquisição de cartão semelhante praticada aos demais usuários do sistema de bilhetagem eletrônica.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA emissão de uma segunda via do cartão de gratuidade para o sistema de transporte acaba se tornando uma grande dificuldade para os idosos, portadores de necessidades especiais e doenças crônicas.\r\n\r\nDevido a dificuldade de locomoção e redução do controle dos movimentos funcionais essa parcela da população tende a perder ou ter extraviado seus documentos nos seus deslocamentos diários, com uma maior facilidade quanto aos outros usuários.\r\n\r\nAtualmente a empresa operadora da emissão dos cartões de passagem cobra uma multa de sete vezes o valor da tarifa do município do Rio de Janeiro como pela perda do referido cartão.\r\n\r\nÉ extremamente injusto com o usuário menos favorecido ter que além das dificuldades impostas com a perda, arcar com um valor alto pela reposição do seu cartão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3940/2018\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO (CONSELHO CENTRAL DE VOLTA REDONDA)\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONCALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica considerado de Utilidade Pública Estadual a Sociedade São Vicente de Paulo (Conselho Central de Volta Redonda).\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Sociedade São Vicente de Paulo (Conselho Central de Volta Redonda), localizada na Av. Francisco Chrisostomos Torres, n° 1190, bairro São Luiz, município de Volta Redonda, é um movimento de leigos da Igreja Católica. Surgiu a partir da formação de grupos que vivenciassem o Evangelho de Jesus Cristo através da prática da caridade, socorrendo aqueles que não tinham condições de sobreviver por seus próprios recursos. O Conselho Central de Volta Redonda possui (05) cinco Conselhos Particulares e 35 (trinta e cinco) Conferências, assistindo aproximadamente um mil pessoas com cestas básicas, remédios, roupas e agasalhos. Promovendo também palestras com a finalidade de recuperar a dignidade e a cidadania dos assistidos. Possui uma vila com 19 (dezenove) casas, denominada Vila Vicentina.\r\n\r\nO Conselho Central de Volta Redonda, é uma Associação Civil de direito privado, beneficiente, caritativa e de assistência social sem fins lucrativos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 625/2018\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PRÊMIO MARIELLE FRANCO\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN, MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Combate às Discriminações e preconceitos de Raça e Cor, Etnia Religião e Procedência Nacional, e da Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Prêmio Marielle Franco, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a ser concedido anualmente a defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Prêmio Marielle Franco constitui-se de menção honrosa, a ser publicada nos Anais da Assembleia Legislativa e de um Diploma de Reconhecimento, contendo impresso o brasão do Estado do Rio de Janeiro, a identidade nominal da pessoa homenageada, e as ações que, em razão da sua originalidade, vulto ou caráter exemplar, se façam dignas de registro, divulgação e reconhecimento público, em todas as áreas de defesa dos direitos humanos, com especial destaque para os direitos da população negra, das mulheres, e da população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e travestis).\r\n\r\nArt. 3º - O Diploma deverá ser assinado pelo Presidente da Alerj - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo(s) deputado(s) autor do Projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, MARCELO FREIXO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de resolução visa à instituição do Prêmio MARIELLE FRANCO para defensores e defensoras dos Direitos Humanos, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMarielle Franco, vereadora negra carioca, nascida e criada na Favela da Maré, foi assassinada em 14 de março de 2018, numa ação que chocou a toda a população fluminense não apenas pela violência brutal empregada, mas também pela violência simbólica. No mês de março se realizam as reflexões pelo Dia Internacional da Mulher (08 de março) e pelo Dia Internacional de Combate à Discriminação Racial (21 de março). Março também é o mês em que o movimento de negros e negras se mobiliza na Campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim do Racismo, iniciativa importante para a afirmação da identidade negra e o enfrentamento do racismo. Exatamente neste mês de lutas tão caras para mulheres e negros, a vida da Vereadora Marielle Franco foi ceifada de forma violenta e brutal.\r\n\r\nImportante destacar que Marielle Franco era uma defensora de direitos humanos e levou esta bandeira para seu mandato na Câmara de Vereadores, onde se destacou apresentando projetos de lei que tinham caráter humanista e de fortalecimento da pauta dos direitos, particularmente das mulheres, da população negra, LBGT e favelada. Nada mais justo do que reconhecer a atuação de Marielle Franco e de todos os defensores e defensoras de direitos humanos que atuam no nosso estado instituindo um prêmio que possa valorizar as práticas e estudos sobre este tema. \r\n\r\nA data escolhida para a premiação, o mês de dezembro, é uma clara alusão ao Dia Internacional dos Diretos Humanos, 10 de dezembro, uma data simbólica importante para toda a população.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito a instituição do Prêmio MARIELLE FRANCO, a ser concedido anualmente em dezembro, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 626/2018\r\n\r\nCONVOCA PLEBISCITO POPULAR PARA OPINAR SOBRE A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nAUTORES: DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, LUCINHA, LUIZ MARTINS, ZEIDAN, JORGE FELIPPE NETO, WANDERSON NOGUEIRA, MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI, GILBERTO PALMARES, DR. JULIANELLI, TIO CARLOS, FLAVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS, ELIOMAR COELHO, GERALDO MOREIRA, CARLOS OSORIO, LUIZ PAULO, SILAS BENTO, MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 22.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º Convocar Plebiscito Popular sobre a alienação da totalidade das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\nArt. 2.º A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro oficiará ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE-RJ para organizar a votação no prazo de três meses, após a aprovação desta Resolução, assegurando-se formas de publicidade gratuita para os partidários e os opositores da questão relevante.\r\n\r\nArt. 3.º Serão realizadas audiências públicas abertas aos cidadãos, entidades da sociedade civil e representações de instituições especializadas e interessadas para tratar do assunto objeto do plebiscito.\r\n\r\nArt. 4.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, LUCINHA, LUIZ MARTINS, ZEIDAN, JORGE FELIPPE NETO, WANDERSON NOGUEIRA, MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, GILBERTO PALMARES, DR. JULIANELLI, TIO CARLOS, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS, ELIOMAR COELHO, GERALDO MOREIRA, CARLOS OSORIO, LUIZ PAULO, SILAS BENTO E MÁRCIO PACHECO, Bruno Dauaire, Figueiredo, Bebeto, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Wagner Montes, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cedae, patrimônio do povo Rio de Janeiro, atua em área, vital e estratégica, relacionada à água, ao saneamento básico, à saúde e ao saneamento ambiental; e, esta atuação tem repercussão no desenvolvimento econômico, urbano e metropolitano do Estado.\r\n\r\nA possibilidade de alienação da totalidade das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE é uma questão relevante, que requer a manifestação do povo fluminense, pois se trata de assunto significativo para seus interesses, assim como de expressivo impacto no atendimento de suas necessidades sociais e econômicas.\r\n\r\nEstes aspectos são interesses de toda a sociedade e repercutem no equilíbrio e na estruturação do Estado, em suas diversas esferas governamentais. Esta decisão sobre a venda da companhia é uma questão relevante e justifica a convocação de plebiscito popular nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, conforme artigo 120, da CERJ - Constituição Estadual do Rio de Janeiro; e, regimentais; de acordo com os artigos 219 e 220 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, pedimos o apoio dos nossos pares para aprovar procedimento legislativo que contemple a participação direta do povo, para junto com este parlamento, decidir sobre esta questão relevante nos termos da Constituição Estadual e do Regimento Interno.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 627/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A SILVIA LÚCIA THOMPSON DA CUNHA\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES a SILVIA LÚCIA THOMPSON DA CUNHA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2018\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Márcio Pacheco, Geraldo Moreira, Carlos Minc, Carlos Macedo, Carlos Osório, Jânio Mendes, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCriado no dia 1º de julho de 1894, o Botafogo de Futebol e Regatas tem muitos torcedores famosos ao longo dessa gloriosa história. Famosos não apenas porque sejam personalidades. Famosos por seu amor ao clube da Estrela Solitária. E entre esses está a professora Silvia Lúcia Thompson da Cunha.\r\n\r\nFormada pela Universidade Santa Úrsula, a professora Silvia sempre trabalhou na área da saúde, tendo começado em 1970, na antiga Suseme, ao lado de outro botafoguense, Valcler Rangel Fernandes.\r\n\r\nApaixonada pelo clube, Silvia sempre foi atuante. Foi conselheira na segunda gestão de Bebeto de Freitas, de 2005 a 2008. Em 2014, integrou a chapa de oposição liderada por Vinícius Assumpção.\r\n\r\nComeçou a torcer pelo Botafogo por causa de Mané Garrincha, em 1958. Nesses 60 anos de amor ao Botafogo, chorou nas derrotas, comemorou vitórias e chegou a xingar juízes, correndo o risco de levar uma suspensão.\r\n\r\nEssa botafoguense, que honra a história do glorioso Fogão, time que foi base da Seleção Brasileira durante anos e que orgulha a quem carrega no peito a Estrela Solitária alvinegra, merece ser homenageada com a maior comenda do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 628/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SD PM REF ANDRÉ BENIGNO RIOS, RG 69.284, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao SD PM REF ANDRE BENIGNO RIOS, RG. 69.284.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Luiz Martins, Tio Carlos, Milton Rangel, Aramis Brito, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Nelson Gonçalves, Samuel Malafaia, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão da mais alta honraria do Legislativo Estadual a um integrante da briosa Polícia Militar constitui-se, de modo inseparável, em dupla homenagem. Uma delas é dirigida à Corporação - que forja seus membros com a têmpera do sentido do dever e da dedicação à sociedade. A outra, efetivamente, homenageia ao cidadão e Policial que, assumindo o compromisso da atividade Policial Militar, coloca corpo e mente a serviço da sociedade e, acima de qualquer sacrifício pessoal, dá o melhor de seu esforço para a defesa da vida e do patrimônio dos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nAssim, mostra-se justa a homenagem ora prestada ao Soldado ANDRE BENIGNO RIOS que, mesmo após reformado em virtude de paraplegia decorrente de lesão por disparo de arma de fogo, assumiu a missão de dedicar sua vida à palestras e outras atividades motivacionais, visando o apoio a outros colegas vítimas do elevado preço cobrado pelo cumprimento do dever aos profissionais da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, vem atuando o homenageado como palestrante, podendo ser citadas como exemplo durante Congresso Internacional de Direito, no Teatro Municipal (2015); na Divisão de Homicídios do Rio de Janeiro (2016), Casa da Moeda (2017) e Secretária de Segurança do Rio de Janeiro (2018).\r\n\r\nEm face de sua atuação e dedicação, tornou-se membro da Comissão Permanente de Veteranos Feridos e Mutilados da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 629/2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PAULO CESAR LIMA DA SILVA.\r\n\r\nAutora: Deputada FATINHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Titulo Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo Diploma ao Senhor Paulo Cesar Lima da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: FATINHA, Geraldo Moreira, André Lazaroni, Aramis Brito, Carlos Macedo, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado se constitui numa expressiva liderança no meio evangélico, natural do Rio de Janeiro, Brasileiro, casado, o Pastor Paulo Cesar Lima da Silva, escreveu mais de 36 livros, entre os quais, “Os mais difíceis temas da Bíblia”, “O que está por trás do G-12”, Best Seller lançado pela CPAD, que vendeu mais de 150 mil livros, colunista das Revistas “Pentecostes”, “O Obreiro”, “Enfoque Gospel” e “Resposta Fiel”, copidesque, Revisor e Editor de livros da CPAD, professor de Pós-Graduação e Mestrado em Ciências da Religião, Diretor-Fundador dos Seminários Ibcei, Sal, Setaderj, Segme e Semtel, um dos fundadores da Associação VOX DEI Educacional e Cultural, Integrante da Associação Evangélica de Pesquisa e Divulgação Bíblico-Científica (AEBC), Pastor Presidente da Assembleia de Deus EM CRISTO - Município de Duque de Caxias, Rio de Janeiro e Presidente da Convenção de Ministros das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro e Outros - CMADERJE. Reconheço o seu comprometimento com a consolidação de um trabalho de evangelização sério, bem como pela significativa contribuição no âmbito social e para a edificação de uma sociedade mais justa e fraterna. Assim, pela relevância de seu empenho e elevado grau de comprometimento com a causa evangélica, e pela importância do seu trabalho espiritual e social, torna-se merecedor da presente honraria, o Titulo Benemérito do Estado do Rio de Janeiro com reconhecimento deste Parlamento.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 630/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOÃO GABRIEL LIMA DAHER.\r\n\r\nAutora: Deputada FATINHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor João Gabriel Lima Daher.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: FATINHA, Geraldo Moreira, André Lazaroni, Aramis Brito, Carlos Macedo, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com grande satisfação que encaminho ao Plenário desta Casa de Leis a presente proposição, objetivando homenagear o trabalho e a dedicação deste honrado médico Dr. João Gabriel Lima Daher, possui graduação em Medicina pela Faculdade de Medicina de Teresópolis do Estado do Rio de Janeiro. Pós-graduação em Genética Médica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e especialização em Emergência Pediátrica pelo Hospital Israelita Albert Einstein, São Paulo. Foi responsável pelo setor de Facomatoses do Hospital da Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro e do Ambulatório de Neurofibromatose do Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Foi médico colaborador para construção da Política Nacional de Atenção aos Pacientes com Doenças Raras pelo Ministério da Saúde. Foi Diretor do Centro Nacional de Neurofibromatose (CNNF). Atua na área de genética médica e doenças raras e encontra-se envolvido com a construção de políticas públicas aos pacientes com Doenças Raras. Atualmente é coordenador da área de Genética do Laboratório LAFE. Assim sendo, conclamo a meus pares desta E. Casa Legislativa, para juntos dedicarmos esta justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 631/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO NEUROLOGISTA EDUARDO FRANÇA DE AGUIAR.\r\n\r\nAutor: Deputada FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao médico neurologista Eduardo França de Aguiar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados FATINHA, Geraldo Moreira, André Lazaroni, Aramis Brito, Carlos Macedo, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExperiência de 13 anos em emergência pré-hospitalar. Na área administrativa técnica, responsável pela internação de pacientes, supervisão do tratamento, de acordo com o perfil do Hospital, e na área administrativa orientando o setor de faturamento de acordo com exigências contratuais dos convênios, controle da qualidade dos equipamentos utilizados na assistência ao paciente. Responsável pelo setor de emergência, contratos com serviços terceirizados. Responsável com contatos com convênios, visando o aprimoramento de parcerias, negociação de tabelas, revendo glosas e acompanhando as contas a receber. Ainda na área administrativa, qualificação de pessoal, suprimentos, manutenção e financeira. Experiência na gestão hospitalar em Hospital Público.\r\n\r\nÉ com grande satisfação que encaminho ao Plenário desta Casa de Leis a presente proposição, objetivando homenagear o trabalho e a dedicação deste honrado médico neurologista que tem conduzido sua profissão, pautado na excelência, aprimoramento seus conhecimentos técnicos e científicos, em favor da humanidade, de forma incansável, à serviço da saúde e da vida, por meio de diversas instituições voltadas ao atendimento médico-hospitalar, ambulatorial e de emergência. Assim sendo, conclamo a meus pares desta E. Casa Legislativa, para juntos dedicarmos esta justa homenagem ao Dr Eduardo França de Aguiar.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 632/2018\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR POST MORTEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JOGADOR E TÉCNICO DE VOLEIBOL, EX-PRESIDENTE DO BOTAFOGO FUTEBOL E REGATAS E DIRETOR DO ATLÉTICO MINEIRO, PAULO ROBERTO DE FREITAS - BEBETO DE FREITAS - POR SUA CONTRIBUIÇÃO E DIFUSÃO DO ESPORTE.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS, DICA, GILBERTO PALMARES, SAMUEL MALAFAIA, WAGNER MONTES, DIONISIO LINS, ENFERMEIRA REJANE, RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma CRISTO REDENTOR \"Post Mortem\" do Estado do Rio de Janeiro ao jogador e técnico de voleibol, ex-presidente do Botafogo Futebol e Regatas e diretor do Atlético Mineiro, PAULO ROBERTO DE FREITAS - BEBETO DE FREITAS - por sua contribuição e difusão do esporte.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, DICA, GILBERTO PALMARES, SAMUEL MALAFAIA, WAGNER MONTES, DIONISIO LINS, ENFERMEIRA REJANE, RAFAEL PICCIANI, Bruno Dauaire, Márcio Pacheco, Tia Jú, Marcos Abrahão, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Osório, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes, Nelson Gonçalves.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPaulo Roberto de Freitas (Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 1950 - Vespasiano, 13 de março de 2018), conhecido como Bebeto de Freitas, foi um jogador e treinador de voleibol. Foi sobrinho do jornalista e treinador de futebol João Saldanha e primo por parte de mãe do jogador de futebol Heleno de Freitas. Sendo um gestor desportivo, foi presidente do Botafogo de Futebol e Regatas entre 2003 e 2008 e, posteriormente, diretor-executivo do Atlético Mineiro. Umas das figuras-chave na transformação e identidade tática e técnica que o voleibol brasileiro adquiriu a partir do início dos anos 80, quando passou a dirigir a seleção masculina.\r\n\r\nBebeto de Freitas foi um dos mais importantes jogadores de vôlei do Botafogo, tendo conquistado onze campeonatos cariocas de vôlei consecutivos (de 1965 até 1975), além de ter defendido a seleção brasileira nos Jogos Olímpicos de 1976 em Montreal.\r\n\r\nBebeto foi um dos mais respeitados treinadores de voleibol do mundo, tendo dirigido o time da consagrada Geração de Prata do voleibol masculino brasileiro nos Jogos Olímpicos de 1984 em Los Angeles e também nos Jogos Olímpicos de 1988 em Seul. Teve uma passagem de grande sucesso pelo voleibol italiano, dirigindo de 1990 a 1995, o Maxicono Parma - atual Pallavolo Parma (it), onde conquistou cinco títulos (Campeonato Italiano 1991-1992 e 1992-1993, Copa Itália 1991-1992 e Copa CEV 1991-1992 e 1994-1995]). Devido a este sucesso, foi convidado a treinar a seleção italiana em 1997 e 1998, sendo campeão da Liga Mundial de Voleibol de 1997, em Moscou e do Campeonato Mundial de Voleibol Masculino de 1998, na final com a Iugoslávia em Tóquio, com o resultado de 3 sets a 0.\r\n\r\nBebeto de Freitas foi também treinador da equipe de voleibol da Escola Naval no período de 1981 a 1984\r\n\r\nBebeto de Freitas teve duas passagens como manager do Clube Atlético Mineiro, em 1999 e 2001. Trabalhou durante a gestão do então presidente Nélio Brant em parceria com o presidente do Conselho Deliberativo e diretor de futebol Alexandre Kalil. Durante estas duas passagens, o clube obteve resultados expressivos. Foi Campeão Mineiro e Vice-Campeão brasileiro em 1999 e chegou ao 4º lugar no Campeonato Brasileiro de 2001. No entanto, deixou o clube para ir trabalhar no Botafogo.\r\n\r\nA fase no Atlético fez despertar o interesse em dirigir o Botafogo, seu clube de coração. No início de 2002, chegou a assumir um cargo como diretor do clube carioca, mas em poucos meses pediu afastamento pois, por ser funcionário, não poderia se candidatar ao cargo de presidente ao final daquele ano e também por discordar da gestão do então presidente Mauro Ney Palmeiro.\r\n\r\nEleito para um mandato não-remunerado inicial de três anos, entre 2003 e 2005, Bebeto de Freitas iniciou um processo de reestruturação do clube. Sua direção teve como marco importante, a volta do time de futebol à primeira divisão do Campeonato Brasileiro. Reeleito até 2008, conquistou os títulos de futebol profissional da Taça Guanabara e do Campeonato Carioca de 2006, e da Taça Rio, de 2007 e 2008. Além disso, venceu também títulos em diversas categorias amadoras, tais como polo aquático, basquetebol, voleibol e natação.\r\n\r\nBebeto de Freitas foi um dos homens de frente na luta da aprovação da Timemania, que poderia solucionar parte das dívidas do clube. Além disso, em sua gestão, o clube - a partir da empresa criada por ele, a Cia. Botafogo- conquistou a concessão do Estádio Olímpico João Havelange, em 2007.\r\n\r\nApós a final da Taça Guanabara de 2008, revoltado com a arbitragem, chegou a pedir licenciamento do cargo de presidente, dizendo que \"não aguentava mais as coisas que aconteciam no futebol\". No entanto, como sua renúncia foi somente verbal, dias depois voltou atrás em sua decisão e permaneceu à frente do clube até dezembro daquele ano, quando seu mandato se encerrava, sem possibilidades de reeleição.\r\n\r\nEm 2009, a convite de Alexandre Kalil, que desta vez assumira o cargo de presidente do Galo, Bebeto de Freitas assumiu o cargo de diretor-executivo remunerado do clube.\r\n\r\nEm 2016, após a eleição de Alexandre Kalil para prefeito de Belo Horizonte, Bebeto foi indicado para o cargo de Secretário Municipal de Esportes e Lazer. No comando da pasta, criou o programa \"A Savassi é da gente\", com eventos fechando aos carros na praça Diogo de Vasconcelos e abrindo para atividades esportivas, de lazer e convivência aos domingos. Comandou a pasta de 1 de janeiro de 2017 a 6 de janeiro de 2018.\r\n\r\nNo início de 2018, Bebeto assumiu, a convite do presidente Sérgio Sette Câmara, o recém-criado cargo de Diretor de Administração e Controle do Clube Atlético Mineiro.\r\n\r\nBebeto de Freitas faleceu aos 68 anos, em 13 de março de 2018, durante uma cerimônia de apresentação nas dependências da Cidade do Galo, do Atlético Mineiro, em Vespasiano, Minas Gerais. Ele sofreu uma parada cardíaca e não resistiu.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 633/2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JUIZ DE PAZ OTTONI DE AZEVEDO NETTO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo Diploma ao Juiz de Paz Ottoni de Azevedo Netto.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCOS ABRAHÃO, Luiz Martins, Tio Carlos, Milton Rangel, Carlos Minc, Aramis Brito, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a concessão o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Juiz de Paz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, OTTONI DE AZEVEDO NETO, que recebe o justo reconhecimento desta augusta casa, por seus relevantes serviços prestados ao Município, ao estado do Rio de Janeiro, a sociedade Brasileira e, por consequência, pelo valor que sua vida agrega à população.\r\n\r\nOTTONI DE AZEVEDO NETO, além de Juiz de Paz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, é Técnico em Transações Imobiliárias, Escritor, Radialista, participante de debates na Rádio Tupi, no programa Francisco Barbosa e Coautor do livro CRISE PARA ALGUNS, SOLUÇÃO PARA OUTROS! FAÇA SUA ESCOLHA, lançado recentemente pela Editora Conquista.\r\n\r\nFormou-se em direito pela Universidade Castelo Branco, também é Pós-Graduado em Direito Público e Tributário pela Universidade Cândido Mendes - AVM. Atua como Tabelião Substituto do 24º Ofício de Notas da Capital e como Juiz de Paz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sendo lotado na 3ª Circunscrição de Registro Civil de Pessoas Naturais - RJ.\r\n\r\nPara melhor relacionamento e aprimoramento com o mercado imobiliário e sua área de trabalho notarial, se formou como Técnico em Transações Imobiliárias sob o registro RJ-049780/O.\r\n\r\nConcluiu o curso de Locutor, Apresentador e Animador, na Escola de Rádio - ER, conseguindo o registro de Radialista sob o DRT nº 22107/RJ, em 17/09/2015. Sendo mais adiante, convidado para integrar o quadro de debatedores da Rádio Tupi, no Programa Francisco Barbosa.\r\n\r\nFoi Militar Condecorado pelo Exército Brasileiro, em 1992, com o Diploma e Barreta de Praça mais distinta, tendo se destacado entre os mais de 150 soldados, incorporados naquele ano, na Unidade do Parque Regional de Manutenção/1, em Magalhães Bastos.\r\n\r\nRecebeu Moção de Congratulações e Aplausos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, Moção n° 13969/2006, pelos relevantes serviços prestados a população do nosso Estado.\r\n\r\nEngajado sempre em causas humanitárias, da família e relativas à Sociedade carioca.\r\n\r\nPor estas razões e, pelas demais que hão de vir OTTONI DE AZEVEDO NETO é merecedor desta Honraria. Por sua qualidade, dinamismo sempre eficiente de seu proceder, seu profissionalismo e sua coerente postura, sentimo-nos honrados ao agraciá-lo com o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 634/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A RUÇA LÍCIA CANINÉ\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes a Ruça Lícia Caniné, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população do estado do Rio de Janeiro, a cultura e ao carnaval.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLícia Maria Maciel Caniné assumiu a frente da GRES Unidos de Vila Isabel em 1987 e levou os ensaios da escola para a Boulevard 28 de Setembro, onde hoje se mantém e se fazem tradicionais.\r\n\r\nFoi na sua gestão o histórico desfile “Kizomba” da Vila Isabel, a primeira vez que uma “presidenta” conquistava o campeonato do carnaval carioca e para a Vila, o seu primeiro título, que se inscreveu no tempo como um marco em um momento de reabertura política do Brasil (vivia-se a “Nova República”, com todas as tensões e contradições do período iniciado em 1985 pondo fim aos 21 anos de ditadura civil-militar), de afirmação e consolidação do Movimento Negro - no ano de Centenário da Abolição da Escravatura - e a elaboração da “Constituição Cidadã” promulgada no mesmo ano do desfile. O desfile da escola de samba de Ruça é um dos divisores de águas do carnaval carioca e um ato político e cultural de afirmação de identidades e diversidades, uma agenda ainda não concluída, hoje, em 2018, 30 anos após esse marco. No carnaval seguinte, a Vila, mantendo o tom social e político do ano anterior, veio com o enredo \"Direito é direito\", sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos. E mostrou essa consciência na inesquecível comissão de frente composta apenas por mulheres grávidas, como um símbolo dos direitos das mulheres e ao mesmo tempo de esperanças, de um país mais justo.\r\n\r\nDe 1989 à 1993 Ruça foi vereadora da cidade do Rio de Janeiro, onde manteve sua luta contra o racismo, pela garantia dos direitos humanos e em defesa de nossas tradições culturais, especialmente no que diz respeito ao samba.\r\n\r\nNos anos 2000, Ruça foi diretora do Centro Cultural Municipal Laurinda Santos Lobo, em Santa Teresa, tendo apoiado e incentivado diversas ações sociais e culturais no tradicional bairro. Sendo uma das participantes do Fórum 21 de Santa Teresa, que entre 2001-2002, lançou a Agenda 21 para o bairro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 256/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO I E II JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS NO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 22.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nIndico a Mesa Diretora, de acordo com o artigo 98, Paragrafo Único, alínea \"b\", do Regimento Interno da ALERJ, que seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o anteprojeto de lei ora apresentado.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO I E II JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS NO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autoriza a criação do I e II Juizados Especiais Fazendários no Município de Duque de Caxias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os juizados referidos no artigo 1° tem como prioridade o atendimento das demandas e necessidades pertinentes a regularização e despacho de documentos que digam respeito a causas de pequeno valor, menos complexas, entendidas como aquelas que não extrapolem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nArt. 3º - Os juizados a que se refere o artigo primeiro desta lei será criado, se assim convier ao órgão competente.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da criação e implementação dos referidos juizados, correrão por conta das dotações orçamentarias próprias do Poder Judiciário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através de seu Poder Judiciário , tem proporcionado aos fluminenses o mais amplo acesso a Justiça. Entretanto, as demandas judiciais, como é de se esperar, crescem vertiginosamente , acarretando com isso sobrecarga de trabalho aos funcionários do Poder Judiciário.\r\n\r\nO Município de Duque de Caxias com mais de um milhão de habitantes, não possui nenhum Juizado Especial Fazendário para lidar com a enorme demanda de sua população. O crescimento populacional não foi acompanhado pelos órgãos de atendimento do judiciário na cidade.\r\n\r\nSendo assim, a proposição visa diminuir a grande quantidade de processos das varas cíveis que recebem as demandas oriundas da Fazenda Pública, possibilitando a agilização dos processos que versem sobre o Estado e o município, atendendo melhor a população de Duque de Caxias e seu entorno.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 257/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CARTORIO NAS DEPENDENCIAS DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 22.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nIndico a Mesa Diretora, de acordo com o artigo 98, Parágrafo Único, alínea \"b\", do Regimento Interno da ALERJ, que seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o anteprojeto de lei ora apresentado.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CARTORIO NAS DEPENDENCIAS DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autoriza a instalação de um cartório no Instituto Médico Legal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O cartório referido no artigo 1° tem como prioridade o atendimento das demandas e necessidades pertinentes a regularização e despacho de documentos que digam respeito a viabilização do funeral do familiar.\r\n\r\nArt. 3º - O cartório a que se refere o artigo primeiro desta lei será remanejado ou criado, se assim convier ao órgão competente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de janeiro de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApós o falecimento de um ente querido, as famílias encontram-se, de maneira geral, envolvidas com varias etapas de um trâmite burocrático para seu parente. Neste sentido é preciso fazer um périplo em busca de papéis e indo a cartórios em vários lugares, o que é bastante dificultado quando a família é hipossuficiente e tem seu domicilio afastado do centro administrativo da cidade, onde está instalado o Instituto Médico Legal.\r\n\r\nExistem casos em que a pessoa que faleceu fica muito mais tempo no Instituto Médico Legal do que deveria, correndo o risco de ser enterrada como indigente, pela dificuldade que a família tem de prover a documentação necessária para o enterro, e na maioria das vezes, sequer sabem quais são os procedimentos.\r\n\r\nSendo assim, na tentativa de minorar o grande sofrimento destas famílias, solicitamos o apoio de meus pares da Assembleia Legislativa a esta proposição.\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 371/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE ATO EM DEFESA DO SANEAMENTO BÁSICO E SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA MUNDIAL DA ÁGUA.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, DR. JULIANELLI, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, NELSON GONÇALVES, FATINHA, CARLOS OSÓRIO, MARTHA ROCHA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO CEIC Nº 03/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 22.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, na condição de Presidente da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para encaminhar o Projeto de Lei nº 1564/2016, de autoria do ilustre Deputado Márcio Pacheco, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, conforme parecer aprovado em reunião desta Comissão Permanente, realizada em 22 de fevereiro do corrente, solicitando a manifestação daquele órgão sobre a proposição em apreço.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDWM Nº 11/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 22.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nVenho, por meio deste, solicitar a V. Exª licença para o Deputado Wagner Montes, no dia 22 de março, com o devido desconto nos seus vencimentos, para tratamento de assuntos de interesse particular.\r\n\r\nSem mais, apresento a V. Exª, protestos de elevada consideração e estima.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCARLA SOARES BRANDÃO DE ALMEIDA\r\n\r\nChefe de Gabinete - Matrícula nº 201.608-7\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GAB/MJ/Nº 026/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 22.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, solicito de V. Exª as providências necessárias para a concessão de LICENÇA das minhas atividades do plenário desta Casa nos dias 20,21 e 22 do corrente mês, quando estarei tratando de assuntos de ordem particular.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar os meus votos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO G 1ª VLMDB S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 22.03.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nJunto com as minhas homenagens sirvo-me do presente para, na qualidade de 1º Vice-Líder do MDB, indicar o nome do Deputado Tutuca a fim de compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA FINS DE REFORMA NO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objeto do Requerimento nº 362/2017.\r\n\r\nCerto de seu pronto atendimento, desde já agradeço e colho a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 247/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PRÊMIO ANNA NERY”.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para a Cerimônia de entrega do Prêmio Anna Nery.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 247/2017. \r\n\r\nSala das Sessões, 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; MARCUS VINÍCIUS, 4° Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 250/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PRÊMIO ANNA NERY”.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para a Cerimônia de entrega do Prêmio Anna Nery.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 250/2017. \r\n\r\nSala das Sessões, 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; MARCUS VINÍCIUS, 4° Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 372/2018, QUE “SOLICITO NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. COMANDANTE DE LONGO CURSO FRANCISCO CESAR MONTEIRO GONDAR”.\r\n\r\nAutor: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes ao Ilmo. Sr. Comandante de Longo Curso Francisco Cesar Monteiro Gondar”.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 372/2018. \r\n\r\nSala das Sessões, 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; MARCUS VINÍCIUS, 4° Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO\r\n\r\n1270 - PÓSTUMA DE LOUVOR, CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor CHRISTIANO MAINHARD.\r\n\r\n1271 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Médico, Dr. PABLO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, pela importância do seu trabalho, por sua dedicação e amor.\r\n\r\n1272 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Médico, Dr. PABLO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, pela importância do seu trabalho, por sua dedicação e amor.\r\n\r\n1273 - PÓSTUMA DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Advogada ROSA MARIA.\r\n\r\nDEPUTADO ARAMIS BRITO\r\n\r\n1275 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Sr. JULIO CESAR VALENTE TRANCOSO por sua relevante contribuição em benefício assistencial ao servidor público.\r\n\r\n1308 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Inspetor de Polícia MAURO TADEU PEREIRA RIBEIRO, matricula 871.972-6, por seus relevantes serviços prestados em defesa da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1314 - DE CONGRATULAÇÕES, LOUVOR E APLAUSOS a Pastora RENATA APARECIDA MIRANDA FELIPE GRANJAO, por seu comprometimento e ministério junto a Igreja Evangélica Oliveira Verdejante.\r\n\r\n1315 - DE CONGRATULAÇÕES, LOUVOR E APLAUSOS ao Bispo Dom JOSE UBIRATAN LOPES, por seus 42 (quarenta e dois) anos de Ministério Sacerdotal, sendo 18 (dezoito) como Bispo da Diocese de Itaguaí.\r\n\r\n1316 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. MARIA DE FÁTIMA DE CASTRO SILVA SANTOS, por sua contribuição no resgate de memória histórica do município de Itaguaí.\r\n\r\n1317 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Dr. OSWALDO CIUFFO CICARINO, titular do cartório do 1º Oficio de Angra dos Reis. \r\n\r\nDEPUTADO FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\n1262 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Delegado de Polícia Civil, Dr. TIAGO DORIGO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1263 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Inspetor de Polícia Civil, ALESSANDRO DUTRA DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1264 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Inspetor de Polícia Civil, ANDRÉ LEONARDO DE MELLO FRIAS, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1265 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Inspetor de Polícia Civil, JOSÉ MARCOS GUIMARÃES DE OLIVEIRA FILHO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1266 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Inspetor de Polícia Civil, BRUNO DUARTE PINHO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1267 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Delegado de Polícia Civil, Dr. MAURÍCIO MENDONÇA DE CARVALHO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n1306 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à COORDENADORIA DE POLÍTICAS E DIREITOS DAS MULHERES (CODIM) DA PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n1307 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Sra. PRISCILLA LUNDSTEDT ROCHA, Coordenadora do Departamento de Educação para o Trânsito da Niterói Transporte e Trânsito (NitTrans).\r\n\r\n1309 -DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SINDICATO DOS BIBLIOTECÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINDIB-RJ)\r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n1268 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cabo da PM RODRIGO RAMOS DA SILVA, RG nº 92.755, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1269 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Soldado da PM ELTON DE FREITAS ALVIM, RG nº 97.310, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******* I N S E R I R I M A G E M *******\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - MARÇO DE 2018\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 23 de março de 2018\r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Criação da agenda de atividades do grupo.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2094675"
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PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, estou encaminhando - e proponho ao Deputado Waldeck Carneiro que assine comigo - à Deputada Martha Rocha, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, expediente de uma conversa que tive ontem com o Prefeito de Niterói, Rodrigo Neves. Seguramente, uma das cidades que mais tem se empenhado para usar recursos do Tesouro Municipal nessa questão de enfrentar o problema de segurança pública no Rio de Janeiro: Proeis, Niterói Presente na questão da segurança, gratificação de fim de ano para todos os profissionais de segurança na cidade, dobrou e reequipou a Guarda Municipal. \r\n\r\nA Prefeitura de Niterói doou semana passada, Deputado Waldeck Carneiro, V.Exa. sabe disso e o Deputado Flávio Serafini também, 15 novas viaturas para a Polícia Militar usar no Programa Proes, em Niterói, e até hoje o comando da Corporação não autorizou a utilização dessas viaturas. São 15 novas, compradas com recursos do município, doadas na semana passada e, até hoje, por uma questão burocrática ainda não foi autorizado o seu uso.\r\n\r\nVou encaminhar para a Deputada Martha Rocha, porque, do jeito que vai, o Governo Federal demorou alguns meses para descobrir que o primeiro problema, na crise da segurança era a falta de recursos, mas finalmente descobriu - três bilhões de reais - o que todos nós sabíamos e as forças de Segurança também, agora, não sabemos quando será disponibilizado e quando as medidas serão tomadas.\r\n\r\nEm Niterói, o Prefeito Rodrigo Neves, com muito empenho e dedicação, vem fazendo um esforço muito além das responsabilidades constitucionais e administrativas da cidade.\r\n\r\nPeço à Deputada Martha Rocha - não sei se o Deputado Waldeck Carneiro assina comigo o expediente - para que tente intermediar, sendo presidente da Comissão de Segurança, com o alto comando da Polícia Militar, para autorizar aquilo que está faltando à Corporação hoje. São viaturas para fazerem a cobertura de Segurança nas cidades do Rio de Janeiro, no caso, Niterói.\r\n\r\nObrigado, Deputado Presidente, e parabéns ao Deputado Rodrigo Neves por mais esse empenho na busca de minimizar o problema da Segurança na nossa cidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Obrigado, Deputado Comte Bittencourt e parabéns ao Prefeito Rodrigo Neves pela iniciativa.\r\n\r\nAntes de ceder a palavra à Deputada Martha Rocha, agradeço-lhe por ter me atendido, em seu gabinete, nas primeiras horas da manhã de hoje, na condição de presidente da Comissão de Segurança Pública, para encaminhar ao Secretário de Segurança, o Ge neral Nunes, a situação da Cidade de Cabo Frio, onde ontem, mais um policial foi assassinado, no centro da Cidade, nas Lojas Casas Bahia, com mais dois policiais - foram três abatidos ontem. Nossa solidariedade à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, nesse momento difícil que estamos vivendo. Agradeço à Deputada Martha Rocha por sua prontidão quanto ao encaminhamento nesse expediente e também estou aguardando, assim como o Deputado Comte Bittencourt, uma resposta da Secretaria de Segurança Pública para com a situação de Cabo Frio e Região dos Lagos. \r\n\r\nCom a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero dizer, Presidente Janio Mendes, que acompanho com muita angústia todas essas questões. Quando ouço aqui o Deputado Comte Bittencourt e o Deputado Waldeck Carneiro, no que se refere à participação efetiva da Prefeitura Municipal de Niterói, na figura do Prefeito Rodrigo Neves, quero dar o meu testemunho que, enquanto Chefe da Polícia Civil, tivemos a oportunidade de implantar a Divisão de Homicídios através do apoio recebido do Prefeito Rodrigo Neves. \r\n\r\nAcompanhei com angústia, na manhã de hoje, exatamente a sua preocupação com o que está acontecendo na Cidade de Cabo Frio. Talvez, essa demora, seja na incorporação das viaturas, ou na concessão de uma audiência, ou de uma resposta ao que está acontecendo na Cidade de Cabo Frio, possa nos levar a entender a grave crise que abate sobre a Segurança Pública. Então, quero dizer aos Srs. Parlamentares que estarei, mais uma vez, contactando não só o Comandante Geral, como o Secretário de Segurança, na tentativa de agilizar a solução desses problemas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Informo à Deputada Martha Rocha que encaminhei, como solicitado pela Secretaria de Segurança, um e-mail relatando os últimos fatos de Cabo Frio, como o da execução do Cabo PM Luciano Coelho.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Janio Mendes, também quero, muito brevemente, me solidarizar com as famílias desses agentes de Segurança Pública do Estado, vitimados fatalmente ontem e quero endossar, já subscrevi, esse documento que aqui fez menção o Deputado Comte Bittencourt. A Deputada Martha Rocha, como presidente da Comissão de Segurança, inclusive, já esteve várias vezes em Niterói, discutindo, tratando de questões relacionadas à Segurança do nosso município e quero apenas endossar o que falou o Deputado Comte e que me contempla. \r\n\r\nRealmente, o Prefeito Rodrigo tem feito um esforço muito grande, além da conta, muito além da conta das administrações municipais, no sentido de investir recursos próprios no Município de Niterói para ajudar no enfrentamento à violência e instituir uma política pública de segurança. \r\n\r\nNesse momento, iniciou-se um conjunto de reuniões para elaboração de um plano municipal de segurança pública, com a participação de vários setores da sociedade niteroiense, em torno de um pacto pela paz. Ressalto a participação da professora Graça Rafael, que tem mestrado em Ciências Políticas, foi minha assessora quando fui diretor da Faculdade de Educação da UFF e coordena esse projeto, com a participação de pesquisadores da universidade, de policiais com muita experiência, da OAB. Enfim, diferentes segmentos da sociedade niteroiense são parte desse esforço que já vem sendo empreendido há muitos anos - há uns quatro ou cinco anos - pela Prefeitura de Niterói para instituir uma política de segurança e enfrentar o aumento da violência no Município.\r\n\r\nNão tem nenhum cabimento que a Polícia Militar tenha tanta dificuldade, que o périplo burocrático seja tamanho a ponto de demorar tantos dias para autorizar a entrada em circulação dessas viaturas. Por isso, endosso aqui o que disse o Deputado Comte e já subscrevi o documento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nA Presidência agradece e registra a presença, hoje, Dia Mundial da Água, dos profissionais servidores da Cedae, que estão aqui desde as primeiras horas da manhã. Participaram de uma belíssima audiência pública presidida pelo Deputado Paulo Ramos, na mobilização contra o processo de privatização da Cedae, que, liderada pelo Deputado Paulo Ramos, ganha a cada dia mais adesão neste Parlamento. Sejam bem-vindos!\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1031-A/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A CONSULTA DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para declaração de voto, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane, autora.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, lamento as emendas que foram apresentadas nesse projeto de lei, que já é até considerado uma lei nacional. São emendas modificativas que passam o artigo 3º para o artigo 2º. Todo Deputado tem o direito de emendar qualquer projeto aqui dentro, mas não tem o direito de protelar o seu andamento por conta de picuinha. \r\n\r\nAcho muito ruim o Deputado ter acrescentado essas emendas a um projeto que já está em 2ª discussão, que valoriza todos os trabalhadores de enfermagem e a população do Rio de Janeiro, que a beneficia no sentido de, nas consultas de enfermagem, serem solicitadas a prescrição e a solicitação de exames, o que foi fruto de uma tentativa de intervenção feita pelo Conselho de Medicina e que não teve êxito.\r\n\r\nA categoria de enfermagem lamenta e deixo aqui este registro para que todos tenham conhecimento do que está acontecendo aqui na Casa.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1814-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINEL COM INDICADOR DE VELOCIDADE EM TODOS OS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3358/2010, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E GILBERTO PALMARES, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO ORGULHO E CIDADANIA LGBT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nAnuncio ao Plenário que o Projeto recebeu quatro Emendas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros do Movimento LGBT, aqui presentes, lutando pela cidadania, pela liberdade, contra a discriminação e o preconceito. \r\n\r\nQueria saudar os nossos companheiros da Cedae, do Saneamento, nesse Dia Mundial da Água, lutando contra a privatização da Cedae, pelo saneamento, pela participação dos trabalhadores, por investimentos em saneamento. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nÉ incrível, Sr. Presidente, Srs. Deputados: verifiquei os investimentos de saneamento em 2011, 2012 e 2013, dá uma média de 200 milhões/ano. Em 2016 e 2017 foi para menos de cinco milhões, seis milhões. Ou seja, parou o investimento em saneamento! \r\n\r\nQuer dizer, é lamentável a quebra de direitos, a privatização e, ainda mais, a quebra do investimento que causa problemas terríveis no meio ambiente e na saúde da população. A mortalidade infantil. \r\n\r\nDirijo-me agora aos meus companheiros e companheiras Deputados e à militância LGBT aqui presente, sempre participando. \r\n\r\nPresidente André Ceciliano, V.Exa. que sempre votou favorável aos projetos LGBT: o Rio de Janeiro é pioneiro no Brasil nas leis contra homofobia e pelos direitos de cidadania LGBT. \r\n\r\nFoi assim a primeira lei, Deputado Waldeck, que puniu os estabelecimentos que discriminavam gays, lésbicas, travestis, transexuais, uma lei de 2001, há 17 anos. E punia, Deputado Osório, as autoridades que se omitiam. E nós fizemos vários “Cumpra-se” em academias e hotéis que não deixavam frequentar LGBTs.\r\n\r\nDepois, aprovamos uma outra lei, também com as galerias cheias, garantindo direitos previdenciários iguais aos casais heterossexuais e aos casais homoafetivos. O Rio de Janeiro foi o primeiro Estado do Brasil que aprovou uma lei garantindo, Deputado Gilberto, direitos previdenciários iguais - nem mais, nem menos - os mesmos direitos para os casais homoafetivos. \r\n\r\nAgora têm vários Projetos tramitando. Tem um deles, muito importante, que institucionaliza O Rio sem Homofobia. \r\n\r\nO Rio sem Homofobia vigeu por mais de dez anos. O nosso companheiro Cláudio Nascimento esteve à frente, vários dos que estão presentes participaram dos Centros de Referência, da luta contra homofobia e de apoio à cidadania LGBT. E esse projeto está asfixiado, está morrendo, está lá embaixo. E é inacreditável!\r\n\r\nUma vez, Deputado Gilberto, meu parceiro, esta Assembleia conseguiu um dinheirinho do seu Fundo para não morrerem os Centros de Referência e o Rio sem Homofobia. \r\n\r\nMas, claro, com essa crise, não adianta! Agora, que teve empréstimo para tudo, saldou grande parte dos salários atrasados, estava na hora de não fazer morrer o programa que foi pioneiro no País, que levou a um outro patamar a luta contra a discriminação, a homofobia e o preconceito, que foi o Rio Sem Homofobia. \r\n\r\nTemos o Projeto de Lei que já tramitou, recebeu Emenda, foi em 2ª e voltará em última discussão para ser aprovado, para virar uma política pública de Estado, o Programa Rio Sem Homofobia.\r\n\r\nEstamos votando hoje é um Projeto de Lei que cria o Dia Estadual do Orgulho e Cidadania LGBT. O Deputado Gilberto Palmares, há tempos, aprovou exatamente para o mesmo dia, o projeto que virou lei, que é o Dia Contra a Homofobia. Não é isso, Deputado Gilberto Palmares? O Dia Contra a Homofobia. Na verdade, esse projeto que votamos hoje é um projeto complementar àquele, porque é o mesmo dia, 28 de junho, que já é, por lei, de autoria do Deputado Gilberto, e demandado pelos Movimentos LGBTs, já é 28 o Dia Contra Homofobia.\r\n\r\nEsse meu projeto é um complemento, é o mesmo dia que também vai ser o Dia do Orgulho e Cidadania, que são duas coisas diferentes. Contra a Homofobia - Deputada Enfermeira Rejane, outra parceira que sempre vemos juntos nas paradas LGBTs - é uma lei que já existe, é uma lei defensiva, protetora, contra a agressão. O Orgulho e a Cidadania são outro conceito, complementar àquele, é o das conquistas, do avanço.\r\n\r\nSão dois projetos complementares, ambos pedidos pelos movimentos e ambos no mesmo dia, não vamos criar outro dia. Esse dia, que já é o Dia Contra a Homofobia será também o Dia do Orgulho e Cidadania LGBT; os dois se complementam. Por isso, inclusive, eu fiz questão de dar a coautoria ao Deputado Gilberto Palmares, por ele ter sido autor da primeira lei, que é muito antiga, de vários anos atrás. De que ano é, Deputado Gilberto Palmares, a sua lei original do Dia Contra a Homofobia? Sete anos. Há sete anos, essa Lei foi sancionada.\r\n\r\nPor uma questão de Justiça, demos a coautoria ao Deputado Gilberto Palmares, autor da lei original e, agora, essa lei sendo aprovada, esse mesmo dia, 28, que é o Dia Contra a Homofobia, será também o Dia do Orgulho e Cidadania LGBT.\r\n\r\nMuita gente fala: “Mas por que votar dia, não faz diferença alguma, mais dia, menos dia, isso não tem diferença”? É engano. “Ah, por que não votam matérias mais importantes”? Votamos muitas coisas importantes: a Lei do Passe Livre; da Educação Ambiental; Lei do Saneamento; do Reaproveitamento da Água, vedando agrotóxicos que contaminam as nossas águas. Vota essas leis todas.\r\n\r\nMesmo em relação à LGBT, não votamos só o dia, como eu disse, fizemos as leis pioneiras, que punem os estabelecimentos que discriminam e que garantem os direitos previdenciários, exatamente iguais, para os casais homoafetivos.\r\n\r\nEssa história do Orgulho e da Cidadania é muito importante, porque passaram esses anos todos, mas, infelizmente, a violência não diminuiu, a agressão não diminuiu. \r\n\r\nO Congresso Nacional é tão conservador, tão reacionário, que a união civil homoafetiva foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, depois de muitas marchas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ...Deputado Flávio Serafini, Deputado Carlos Osório, com milhões de pessoas em todo Brasil, com as bandeiras do arco-íris, exigindo criminalizar a homofobia, o que não foi feito até hoje, e o reconhecimento do casamento civil de pessoas do mesmo sexo, o que o Supremo acabou fazendo, o Congresso Nacional não fez. Foi o Supremo.\r\n\r\nAqui, no Rio de Janeiro, não, nós aprovamos. O Rio é vanguarda, foi o primeiro Estado que aprovou essas leis. Portanto, vamos aprovar também, não só o de hoje, que o Dia do Orgulho e Cidadania, como daqui há uma ou duas semanas, aprovaremos outro Projeto, também sugestão do Cláudio Nascimento e de todos os nossos camaradas do Arco-Íris e de outros movimentos, que institucionaliza o programa Rio Sem Homofobia.\r\n\r\nJá vi que o projeto de hoje recebeu quatro emendas, que o descaracterizam. Seguramente não serão aprovadas, até por que o projeto do dia é muito simples...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vou concluir. \r\n\r\nEstá aqui a Deputada Zeidan. Todos os Deputados criam o dia de alguma coisa. Quando fazem muita emenda, são os Deputados que são contra o reconhecimento do orgulho e da cidadania. São geralmente Deputados conservadores, que não são homofóbicos, mas acabam, de uma forma ou de outra, fundamentando e apoiando ações homofóbicas de caráter religioso ou de outro caráter. É uma tristeza! Ninguém está pedindo privilégios para qualquer setor, apenas que não seja humilhado, violentado e discriminado. \r\n\r\nO projeto recebeu emendas, que serão rejeitadas. Deputado André Ceciliano, provavelmente esse projeto poderá voltar em pouco tempo, porque é simples, propõe um dia, não há por que rejeitá-lo, não cria despesa. Aliás, esse dia até existe, só estamos ampliando a conotação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai depender de quanto tempo V.Exa. estourar o limite. Pode ficar um pouquinho mais. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está bom. \r\n\r\nEncerro agradecendo a sua compreensão e, mais uma vez, saúdo toda a militância que veio aqui. Foi essa militância que nos permitiu aprovar as leis contra a homofobia e as leis dos direitos previdenciários. Também saúdo os companheiros da Cedae e de todas as empresas de saneamento que estão lutando pela vida, pela saúde e pela cidadania ambiental. Parabéns, saneamento; parabéns, LGBT! É a luta pela cidadania!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nDesculpe a brincadeira, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano; companheiros Deputados; trabalhadores e trabalhadoras da Companhia Estadual de Água e Esgoto, Cedae, que não será privatizada com a luta de todos nós; companheiros do movimento LGBT; companheiro Cláudio Nascimento, na realidade, a Lei do Dia de Combate à Homofobia é ainda mais antiga - o Cláudio Nascimento certamente sabe disso -, a aprovamos há cerca de dez anos. Era maio. A pedido dos companheiros do movimento e do próprio Cláudio Nascimento, pegamos uma lei já existente, apresentamos outro projeto, emendado, para que o dia passasse a ser 28 de junho. \r\n\r\nQueria dialogar com os companheiros da Cedae: o que tem a ver uma Lei do Dia do Combate à Homofobia com a luta contra a privatização da Cedae? Deputado Minc, acho que, sem forçar a barra, as duas têm, sim, interseção. Venho do movimento sindical da área de telecomunicações e sempre falei o seguinte: quando se faz uma greve e vai para a porta da empresa pedir aos companheiros para aderirem a ela, não se separa quem é heterossexual de quem é homossexual, não se separa homens e mulheres. Luta-se para que todos, sem exceção, fortaleçam a greve; para que todos, sem exceção, fortaleçam a luta por um acordo salarial digno; para que todos, sem exceção, fortaleçam a luta contra a privatização. \r\n\r\nNão vou falar de nenhuma outra categoria profissional. A categoria profissional de onde venho, a de telecomunicações, tem homens e mulheres de diversas orientações sexuais e todos são meus companheiros. Todos participam das lutas em benefício geral da categoria. Então, acho que construímos a unidade e que fortalecemos cada uma das nossas lutas específicas assumindo também como nossas as lutas de garantia de cidadania para todos os setores.\r\n\r\nA segunda questão é a seguinte: não há assunto mais falado na mídia, não há consulta mais feita aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro neste momento do que a luta pela tranquilidade, do que a luta contra a violência.\r\n\r\nE se queremos ser consequente da luta contra a violência, nós temos que ser radicalmente contrários a toda e qualquer forma de violência. A violência contra o grevista que, às vezes, é atacado por um agente de segurança, às vezes, sofre ameaça de demissão e isso é uma violência que temos que combater e a violência contra a comunidade LGBT que acontece com muita frequência, que acontece, às vezes, tirando a vida de um cidadão ou de uma cidadã pela sua orientação sexual.\r\n\r\nEntão, não há luta consequente nem do movimento sindical se queremos abarcar o conjunto da classe trabalhadora, nem há luta consequente sem contra a violência e pela paz na sociedade, se nós não formos radicalmente, firmemente, fortemente contrários a toda e qualquer forma de violência, entre elas, uma violência extremamente presente, perversamente presente na nossa sociedade como é a violência contra a comunidade LGBT.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eu já dou um aparte ao companheiro Carlos Minc. Por isso, eu digo com clareza porque eu estou citando muito, Deputado Waldeck Carneiro, essa questão do movimento sindical, da luta dos trabalhadores, porque uma vez, na porta da Embratel, da antiga sede da Embratel, 1012, eu estava lá, passou um companheiro meu, gente boa, e falou 'Ó, Gilberto não quero mais nada contigo, não, porque a tua preocupação, agora, não é com os trabalhadores, é com os gays'. Porque nós tínhamos apresentado o Projeto. E lá debatemos. \r\n\r\nExatamente, para ser cada vez de forma mais firme comprometido com a luta dos trabalhadores, é que eu tenho também que estar na luta em defesa da comunidade LGBT, que são também trabalhadores. São também cidadãos, também têm direito à tranquilidade das suas famílias.\r\n\r\nEntão, digo ao Carlos Minc, a quem darei o aparte já, que com muita alegria, eu acho que você tem razão, quando eu fiz o dia do combate à homofobia tendo como centro o combate à violência.\r\n\r\nMas acho que temos que ir além. Quem é gay, quem é lésbica, quem é transexual, tem direito sim à afirmação da cidadania; tem direito sim a circular em todo e qualquer espaço, afirmando a sua condição sexual sem nenhum tipo de constrangimento.\r\n\r\nEntão, é importante o combate à violência, mas essa violência de querer proscrever, de querer impedir que o cara se assuma plenamente gay, como lésbica, como transexual, é uma coisa que não queremos admitir.\r\n\r\nE digo, para encerrar, o seguinte, independente da minha vontade ou não. Independente da minha concepção religiosa ou não, há entre os 17 milhões de cidadãos cariocas e fluminenses, cidadãos e cidadãs das diversas orientações sexuais. Então, para representar dignamente a população, eu tenho que exigir respeito a todas as comunidades, entre elas a comunidade LGBT.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Gilberto Palmares. Eu queria dizer só do orgulho que eu tenho de ser vosso companheiro em várias leis, e eu me lembrei de uma coisa importante, que faço questão de dizer aqui.\r\n\r\nA última vez que eu vi Marielle, foi no dia 8 de março, na marcha das mulheres, mas antes, ela estava conosco, com todos os companheiros que estão aqui, na marcha LGBT, em Copacabana, lutando contra o preconceito. \r\n\r\nEntão, eu peço aqui, neste momento, uma salva de palmas à Marielle, por tudo que ela representou, a luta da cidadania, contra o racismo, pelos direitos humanos e pelos direitos de cidadania LGBT, que é o que estamos votando, hoje, aqui.\r\n\r\nViva a Marielle! Contra a violência e contra a impunidade.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eu agradeço ao Deputado Carlos Minc, e encerro, de novo, me dirigindo aos trabalhadores da Cedae, e de novo me dirigindo a representação da comunidade LGBT. A minha expectativa é a de que sejamos cada vez mais solidários e preocupados com as bandeiras uns dos outros.\r\n\r\nDia 29 de março, na semana que vem, Semana Santa, completa um ano do assassinato de um jovem de 25 anos, chamado Luiz Fernando Malaquias, um jovem negro, da comunidade do Morro da Formiga, trabalhador do comércio ali na Saens Peña, que, de férias, estava trabalhando no Morro, como moto-taxista, para reforçar a sua renda e acabou sendo morto a tiro por um policial da UPP local.\r\n\r\nEstou falando isso, porque essa é uma outra forma de violência. A juventude negra não é o único alvo da violência, mas é alvo privilegiado. \r\n\r\nEspero que os trabalhadores da Cedae, na sua luta justa contra a privatização e a comunidade LGBT, na luta contra a violência de que é vítima e na luta para a afirmação de sua cidadania, estejam sempre solidários à luta contra o assassinato, contra à agressão à cidadania da comunidade favelada, especialmente a juventude negra.\r\n\r\nViva a democracia! Pelo combate a toda e qualquer forma de violência! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, saúdo o pessoal da Cedae que está aqui. Estivemos mais cedo discutindo a questão da privatização da empresa, valorizando o dia 22 de março, Dia do Cedaeano e Dia da Água. Um grande abraço para todos vocês. Vamos continuar essa luta!\r\n\r\nParabenizo o Deputado Carlos Minc pela iniciativa desse projeto. É importante ressaltar que ele foi apresentado em 2010, que cria o Dia Estadual do Orgulho e da Cidadania LGBT. Depois de oito anos de sua apresentação nesta Casa, ainda estamos discutindo a importância de aprovar como lei um projeto com esse teor. \r\n\r\nÉ importante debatermos essa questão, sim, porque isso não é fruto do descaso do Deputado Carlos Minc ou de outros Deputados, mas do entendimento de que esse segmento da sociedade, que sofre profundas violências, que é oprimido e discriminado, também sofre formas de discriminação aqui dentro. \r\n\r\nOrientação sexual é uma questão individual. Não podemos impedir que qualquer tipo de Projeto de Lei tenha sua discussão protelada simplesmente por questões pessoais de cada Deputado - Deputado que é da igreja, por exemplo. Mas há muitas igrejas que defendem gays, lésbicas, enquanto que aqui dentro um projeto passa mais de 8anos para ser discutido - o engraçado é que é um projeto que apenas cria um dia especial.\r\n\r\nSem ter conhecimento desse projeto do Deputado Carlos Minc, apresentamos uma matéria muito parecida. S.Exa. deu coautoria somente ao Deputado Gilberto Palmares. Ele daria coautoria para mim também, mas eu não estava como Deputada nesta Casa em 2010. Apresentamos vários projetos importantes também, Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, mas que infelizmente também não são colocados em pauta e têm dificuldade para tramitar. \r\n\r\nCriamos um prêmio que valoriza quem defende a diversidade, quem defende o LGBT. Nesta Casa tem prêmio para tudo: prêmio para mulher; prêmio para jornalista; prêmio para negro. Instituímos e estamos aqui com um PL para instituir esse prêmio, que também é fruto da demanda do segmento LGBT, que solicitou à Casa. Mas, infelizmente, as dificuldades para tramitar são muito grandes. \r\n\r\nApresentamos também um Projeto, Sr. Presidente, e também para vocês tomarem conhecimento - Cláudio, Max e os demais que estão aí -, que é instituir o processo transexualizador, que é um procedimento de mudança de sexo. \r\n\r\nEstamos aqui com legislações, com propostas legislativas importantes na sociedade em que vivemos. Temos inclusive um PL para instituir uma política que trata da forma de um tratamento especial ao segmento LGBT, privado de liberdade. \r\n\r\nTemos vários Projetos de Lei, mas, infelizmente, precisamos do apoio de vocês e do apoio de toda a sociedade. Não é só o apoio desse segmento LGBT, não. É o apoio de toda a sociedade.\r\n\r\nEstão aqui os trabalhadores da Cedae, outras pessoas que estão nos escutando, em suas residências, em suas casas, porque entendemos que todos são iguais perante Deus e perante a lei. Não podemos aceitar qualquer tipo de engessamento para que um Projeto de Lei, que trata dos LGBTs, que trata de orientação sexual, que trata de casal homoafetivo, fique preso nas Comissões. \r\n\r\nSr. Presidente, demais Deputados, vamos libertar nossos corações, vamos libertar nossas mentes, vamos acreditar que um outro mundo é possível, um mundo de respeito às diferenças, um mundo de respeito a todas e todos cidadãos do Estado brasileiro. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Geraldo Moreira, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pessoas que nos assistem nesta tarde de hoje, serei rápido. Apenas porque entendo que é importante sintetizarmos um tema tão debatido no momento atual da vida brasileira, especificamente do Estado do Rio de Janeiro, que é a questão do homossexualismo. \r\n\r\nBasta, Sr. Presidente, que professemos a crença no regime democrático, no Estado Democrático de Direito, para que tenhamos a obrigação e o dever de respeitar e defender todas as preferências, principalmente a preferência sexual. O cidadão e a cidadã, no Estado Democrático de Direito, precisam ter absoluta garantia de que o seu desejo tem que, antes de tudo, ser respeitado, enquanto cidadão e enquanto cidadã. \r\n\r\nFora disso, podemos conversar por vários dias e por várias noites. Mas o essencial dessa questão é que, para respeitar a opção sexual de cada um, basta verdadeiramente sermos democratas e proclamarmos o respeito ao estado democrático de direito. Basta isso para que a nossa obrigação seja a de respeitar a opção sexual de cada cidadão, seja ela qual for. \r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, eu gostaria de reforçar também e comunicar à Casa a minha não presença hoje de manhã na audiência pública que tratou da questão da água. Visto que sou um lutador antigo, aguerrido, em favor da não privatização de qualquer instituto público, de qualquer empresa pública, cujo objetivo é cuidar dos bens essenciais da vida humana. E a Cedae é, na verdade, uma das principais expressões desse pensamento. A Cedae é aquela empresa que profundamente expressa esse sentimento, essa razão. É uma empresa que cuida de geração e distribuição de água. Portanto, um bem essencial à vida do ser humano, que não pode e nem deve ser comercializado; que não pode ser submetido a lucros de quem quer que seja, porque nós estaríamos nesse caso submetendo a vida do ser humano à ganância e a especulação de quem quer que seja. Por isso, fica mais uma vez registrado o meu veemente apelo e a minha veemente contrariedade e oposição a qualquer discussão, a qualquer inciativa que tenha por objetivo privatizar a Cedae. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, pelo menos vamos aproveitar o Deputado Waldeck Carneiro na tribuna para ele proclamar dali: Salve a Cedae pública! (Palmas)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Presidente Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, viva a luta pela Cedae pública, estatal, com controle social! (Palmas) Essa é a nossa luta.\r\n\r\nHoje de manhã tivemos aqui uma belíssima solenidade alusiva ao Dia Mundial da Água e no Rio de Janeiro o Dia Mundial da Água tem que ser celebrado com essa luta permanente contra a privatização deste orgulho do povo fluminense que é a Cedae.\r\n\r\nPor isso, mais uma vez, eu falei hoje de manhã na solenidade, e lembro o seguinte, para entrar na discussão do Projeto - Deputado Eliomar Coelho que também esteve presente hoje de manhã - a Assembleia Legislativa dispõe hoje de um instrumento, de um mecanismo para evitar a privatização da Cedae, Deputado Tio Carlos, que é aprovar o Projeto de Lei que troca a contragarantia que hoje é dada com as ações da Cedae e pode ser dada com o instrumento que está fixado no Projeto de Lei. Basta colocar em votação, Presidente André Ceciliano. Basta colocar em votação para que possamos dar uma outra garantia, uma outra caução ao empréstimo. Por isso é botar para votar, é botar para votar.\r\n\r\nAgora, Deputado André Ceciliano e Deputado André Lazaroni, eu venho à tribuna especialmente, é claro, quero aproveitar para fazer menção aos trabalhadores e trabalhadoras cedaeanos e cedaeanas, mas para discutir, Deputado Zeidan, o Projeto de Lei de autoria dos Deputados Carlos Minc e Gilberto Palmares, ambos meus queridíssimos parceiros e amigos. \r\n\r\nVenho saudar o movimento LGBT no Rio de Janeiro, a sua luta permanente por cidadania, por direitos, por democracia.\r\n\r\nMinc, realmente impressionante. A impressão que eu tenho é que o golpe de estado em curso no Brasil deflagrou uma onda obscurantista, uma onda reacionária, que faz com que estejamos em relação a certos temas, Deputado Carlos Minc, mais atrasados do que estávamos há 15 ou 20 anos. \r\n\r\nPor exemplo, o Deputado Carlos Minc fez menção a uma lei de 2001, Deputado André Lazaroni, e agora estamos enfrentando dificuldades - Deputada Zeidan, vou lhe conceder o aparte que me pediu previamente - para aprovar um projeto como esse, que, pura e simplesmente, quer garantir que no Calendário do Estado do Rio de Janeiro haja um dia consagrado ao debate e à reflexão, em homenagem à luta por direitos da população fluminense LGBT. No Calendário do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Luiz Paulo, há dia de tudo, há até o Dia da Formiga Carpideira, mas não pode haver, segundo alguns e algumas, um dia que celebre a democracia, a luta e o respeito à diversidade sexual, que é um valor ao patrimônio que precisamos preservar.\r\n\r\nÉ preciso que as pessoas assumam o microfone, Deputado Flávio Serafini, para fazer o debate. Vi o conteúdo das emendas, tive essa curiosidade. Há uma emenda que muda o artigo 1º, dizendo que é o Dia da Cidadania; outra emenda altera o artigo 4º e impede que a data seja inscrita no Calendário do Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, é tudo chicana, é tudo artifício, mas sem fazer o debate. \r\n\r\nPor que não pode existir no Rio de Janeiro, no nosso calendário oficial de datas e eventos, Deputado Carlos Osório, um dia que celebre essa luta, que é por direitos, por cidadania, por democracia? Ela não é uma luta apenas da comunidade LGBT, deveria ser de todo cidadão, de toda cidadã fluminense que respeita a diversidade, respeita a diferença como valor. Carlos Nélson Coutinho nos disse que a democracia era um valor universal; pois a diversidade, nas suas diferentes formas de manifestação, deve ser vista também como valor universal.\r\n\r\nVim aqui em homenagem aos autores, a esse movimento que tem muito nosso apoio no Rio de Janeiro, particularmente, em Niterói, aos grupos GDN e 7 Cores. Enfim, toda a luta, todo o respeito e toda a solidariedade à comunidade LGBT, aos direitos legítimos que pleiteiam. Mais ainda, toda a nossa indignação à violência que se abate, pura e simplesmente - o que, Deputado André Lazaroni, considero um descalabro, parte da crise civilizatória que estamos enfrentando -, porque alguém mantém uma relação homoafetiva. \r\n\r\nConcedo um aparte à Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Quero só reforçar a sua fala, Deputado Waldeck Carneiro, e dizer a todos os servidores da Cedae que estamos juntos na luta contra a privatização e em defesa da água no Estado do Rio de Janeiro. Sabemos que isso provocará uma redução de 47% do Orçamento do Estado.\r\n\r\nInformo a V.Exa. e a todos aqui que hoje demos entrada, eu e o Deputado Marcelo Freixo, numa proposição criando o Prêmio Marielle Franco, para que possamos trazer a esta Casa as lutas dos direitos humanos, as lutas LGBT, das mulheres e da mulher negra neste Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputada Zeidan. \r\n\r\nConcluo, Deputado André Corrêa, apenas com o seguinte. Veja, Deputado André Lazaroni, que espantoso: o artigo 3º, segundo o projeto, diz que “a administração pública estadual, juntamente com as entidades do movimento LGBT, realizará atividades de celebração, debate e reflexão sobre esse tema”. Na emenda, o autor tira as entidades LGBT, como se fosse algum tipo de dissabor, como se houvesse algum tipo de problema ou contágio em a administração estadual, em parceria, em diálogo com os movimentos LGBT, realizar eventos alusivos a essa data. Preconceito em estado puro! Toda forma de violência e preconceito será por mim rejeitada neste microfone ou em qualquer tribuna que estiver ao nosso alcance.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Parabéns, Deputado Gilberto, parabéns, Deputado Minc! Vamos aprovar a data do orgulho e da cidadania LGBT neste Estado de vanguarda que é o Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para discutir o Projeto de Lei 3358/2010, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Gilberto Palmares. \r\n\r\nVou ser muito breve. O projeto só pode contar com o integral apoio desta Assembleia Legislativa. É evidente que o Rio de Janeiro, que sempre foi vanguarda no Brasil na defesa das liberdades, na defesa dos direitos de qualquer minoria e o farol do Brasil em tudo o que diz respeito à tolerância entre os seus cidadãos, tem que acolher um projeto dessa iniciativa.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, lamento que esse projeto tão simples, mas tão importante tenha sido emendado e dizer que, certamente, contará com meu voto para rejeitar as emendas para sua aprovação, cumprimentando os Srs. Deputados Carlos Minc e Gilberto Palmares pela autoria, e todos aqueles que defendem a causa LGBT que estão aqui na Assembleia Legislativa, fazendo valer os seus direitos e dando a sua voz, deixando muito clara a importância dessa luta.\r\n\r\nSr. Presidente, eu não posso deixar de vir a esta tribuna e não mencionar a luta dos funcionários da Cedae. Eu quero pedir desculpas a todos os cedaeanos. Não pude estar presente ao ato hoje pela manhã - estive representado pelo líder do meu partido, Deputado Luiz Paulo. Mas é fundamental que tenhamos realizado esse ato, como também é fundamental relembrar essa história e cobrar a votação do PL da Cedae.\r\n\r\nNeste momento, temos que nos lembrar do que aconteceu. Veio, para esta Assembleia Legislativa, uma Mensagem do Governador, solicitando um cheque em branco para que nós, Deputados, autorizássemos a alienação de todas as ações da Cedae, sem nenhuma salvaguarda, sem estipular o valor da Cedae, sem dizer quais seriam as garantias e exigências mínimas do futuro operador para levar o esgoto aonde só a Cedae leva, na Baixada Fluminense e também no interior do Estado. Mais grave ainda: autorizando que o Estado do Rio de Janeiro alienasse a integralidade das ações da Cedae em contrapartida ao empréstimo, sem saber qual era efetivamente o valor desse empréstimo e o valor dessas ações.\r\n\r\nPois muito bem, com nosso voto contra, isso foi aprovado e, depois, aconteceu exatamente o que nós temíamos: as ações da Cedae foram dadas em garantia ao empréstimo de R$ 3bi. Sabemos que a Cedae vale, no mínimo, quatro vezes mais que o valor do empréstimo. Então, é necessária a aprovação desse PL, porque a Cedae está sendo entregue de graça. É um patrimônio do Estado e isso não pode ficar assim.\r\n\r\nPedimos que esse projeto seja levado à votação o mais rápido possível.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores inscritos para discutir a matéria, o PL recebeu quatro emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2431/2017 DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE ALTERA A LEI 7.521 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017, PARA AMPLIAR AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NA INTERNET PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados em plenário. Estamos, há duas semanas, para votar inclusões em pauta. \r\n\r\nSolicito a autorização de V.Exas. para votarmos agora as inclusões, antes de seguirmos com a pauta.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3811/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3569/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2529/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado Aramis Brito.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1689/2012, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3369/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. ”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2248/2013, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. ”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3194, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3444/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 3768/2018, de autoria do Deputado Fabio Silva”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 02/2018, de autoria do Deputado Fabio Silva”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 3313/2017, de autoria do Deputado Fabio Silva”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 301/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2428/2009, de autoria do deputado Carlos Minc”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2999/2014, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2804/2014, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 3296, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Presidência avisa aos Srs. Deputados que, às vezes, pode parecer que tem três, quatro, cinco aqui, mas não vamos votar tão rapidamente os cinco projetos de um único Deputado na pauta.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu gostaria de saber qual é o procedimento na apresentação desses Requerimentos porque, há três semanas, fiz a inclusão por meio de solicitação em requerimento oficial para dois Projetos meus. Já buscamos em todos os projetos, menos o meu que não está aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho, o critério é o despacho com o Presidente. Na entrada tem projeto até de 2005, 06, 07, 08 e 09. Vem aqui, eu não nego, estou sempre incluindo na pauta.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Eu também pedi, Sr. Presidente, mas não está aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Traz aqui e eu despacho com V.Exa.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não, mas eu já levei e V.Exa. disse...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se foi está na pauta da próxima semana porque eu já fiz a pauta da próxima semana. Fiz ontem à tarde. Por exemplo, há pouco o Deputado Luiz Paulo veio com dois do Deputado Carlos Osório e já estão na pauta. \r\n\r\nV.Exa. me dá o número que eu vou me certificar e aviso. Reclamar adianta, viu?\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1253/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - (Pela ordem) Sr. Presidente, gostaria de reiterar uma solicitação de inclusão em pauta feita por mim e pelos Deputados Carlos Minc, Marcelo Freixo e Waldeck Carneiro, do PL que trata da demarcação de limites da Serra da Tiririca. É um projeto desses Deputados que é importante que seja votado porque ele impacta no planejamento urbano da cidade de Niterói, processos que estão em curso e este requerimento já foi encaminhado, aprovado, mas o Projeto não voltou à pauta. Eu gostaria de solicitar a V.Exa. que incluísse este Projeto em pauta porque a solicitação de inclusão já foi aprovada pelo Plenário.\r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, gostaria de apresentar um pedido oral, mas o projeto já está para vir para a pauta, que é o Projeto 1301/2015, fruto da Comissão Estadual da Verdade criada no Estado do Rio de Janeiro e que funcionou ligada à Secretaria de Justiça e que teve um relatório. A Comissão de Direitos Humanos fez uma audiência pública aqui na Assembleia Legislativa e algumas das propostas contidas neste relatório transformamos em projeto de lei. Um desses projetos é o de nº 1301 que trata da definição do dia 28 de março como Dia de Memória, Verdade e Justiça a ser trabalhado nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro. Gostaria de fazer a V.Exa. que nos foi encaminhado pelo Movimento de Memória, Verdade e Justiça: que esse projeto seja incluído na pauta da semana que vem, pois no dia 28 de março estará completando 50 anos da morte do estudante Edson Luiz. Então, peço a V.Ex. essa inclusão, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em relação às inclusões, quando votamos algumas, a pauta caiu. Estamos tentando resolver a questão. Na próxima semana vários dos projetos que não foram votados porque a pauta caiu entrarão em pauta de novo. \r\n\r\nEm relação aos relatórios das Comissões, há vários para serem votados. Já pedi para preparar. Vamos ter um dia só para discutir e votar os relatórios.\r\n\r\nVamos retornar à votação de inclusão:\r\n\r\nHá sobre a mesa pedido de inclusão em pauta do Projeto de Lei 2428/2009, do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na pauta do Projeto de Lei 3139/2017, do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na pauta do Projeto de Lei 3126 de 2017, do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na pauta do Projeto de Lei 3137/2017, do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa pedido de inclusão em pauta do PL 2692/2017, do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na pauta do PL 2691/2017, do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na pauta do Projeto de Lei 2810/2017, do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na pauta do Projeto de Lei 2101/2016, do Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na pauta do Projeto de Lei 2100/2016, do Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na pauta do Projeto de Lei 1998/2016, do Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na pauta do Projeto de Lei 3202/2017, do Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na pauta do Projeto de Lei 3559/2017, do Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na pauta do Projeto de Lei 2966/2017, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na pauta do Projeto de Lei 278/2015, do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nQual é esse projeto, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É o que ele falou, da Serra da Tiririca.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Então, retiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por que coloquei tantas inclusões na pauta de hoje? Porque há três semanas, nas quintas-feiras, a Ordem do Dia não chega ao final. E mais, como o Deputado André Lazaroni reclamou na semana passada, eu pedi aos Deputados da bancada do PMDB que fizessem pedido de inclusão. Por isso há tanto pedido do Deputado Gustavo Tutuca. Era o que faltava.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, gostaria de pedir a inclusão na Ordem do Dia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado André Lazaroni; em seguida, Deputado...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Gostaria de pedir oralmente, a V.Exa., e submeto ao Plenário, a inclusão na Ordem do Dia da matéria que trata do Código Estadual de Defesa do Meio Ambiente. Estou pedindo oralmente, Sr. Presidente, já que o Regimento prevê isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. sabe o número, Deputado?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - De cabeça não, mas a assessoria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, veja o número, por favor, e eu incluo.\r\n\r\nEu já avisei ao Deputado Carlos Minc que iremos, na próxima semana, colocar em pauta o projeto do Código do Meio Ambiente para receber emendas e para haver audiências públicas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só para lembrar a V.Exa. que, se o Governo do Estado não mandar o projeto de lei que internaliza o Repetro no Estado do Rio de Janeiro até sexta-feira, solicito a V.Exa. que coloque o decreto legislativo que cassa o decreto ilegal do Pezão na pauta de terça-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, já avisei desde segunda-feira ao Governo e à Casa Civil: se não chegar até amanhã o PL, na próxima semana V.Exa. verá o projeto em pauta. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, na verdade, um deles já foi resolvido. Eu queria endossar o pedido do Deputado Flávio Serafini, que já o tinha feito outras vezes, mas V.Exa. acabou de aprovar a inclusão na Ordem do Dia do projeto relativo à demarcação do Parque da Serra da Tiririca, em Niterói e Maricá. \r\n\r\nQuero falar de duas outras questões. Em primeiro lugar, é importante votarmos a inclusão de matérias na Ordem do Dia - V.Exa. propôs a metodologia de fazermos isso às quintas-feiras -, mas é também importante que, depois, elas entrem na Ordem do Dia. Eu, por exemplo, estou lutando muito - peço a V.Exa. consideração nesse sentido - por um projeto que é de minha autoria e da Deputada Tia Ju, cuja inclusão na Ordem do Dia já foi votada e aprovada, mas ele ainda não veio à pauta. Tenho o número, é o Projeto 1644/2016, que foi discutido em audiência pública na Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e na Comissão da Pessoa com Deficiência. Peço a V. Exa. que dê atenção a esse projeto, cuja inclusão já foi aprovada. \r\n\r\nEm segundo lugar, apresentamos um projeto de resolução, já subscrito por vários Deputados e Deputadas, porque a Assembleia Legislativa, como sabemos, agora tem dois fóruns permanentes, o Fórum Permanente de Desenvolvimento que leva o nome de Roberto Marinho e o que criamos no ano passado, o Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras. Propusemos nesse projeto de resolução que esse segundo fórum leve o nome da Vereadora Marielle Franco. Peço a V.Exa. que garanta, na quinta-feira que vem, a inclusão na Ordem do Dia desse projeto de resolução. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Da Deputada Tia Ju já mandei, como já mandei o do Deputado Eliomar Coelho. Agora preciso saber o número. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Darei agora o número. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Têm a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane e, em seguida, o Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, conversei com a Deputada Zeidan, que apresentou aqui uma proposta de homenagem à Vereadora Marielle, criando um prêmio. Colocamos a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher à disposição para estar ao lado da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania na confecção desse prêmio. Lembro que nossos mandatos passam, mas as atividades aqui dentro, o que conseguimos construir, ficam. A proposta da Deputada Rosângela é muito importante para valorização das mulheres que lutam. Conversamos ali e queria deixar este registro. \r\n\r\nFaço, ainda, uma solicitação, Presidente. Apresentei, em fevereiro do ano passado, um projeto de resolução que determina a realização de um plebiscito sobre a venda da Cedae. Apesar de ter o apoio do número de Deputados necessário para ser apresentado, o projeto, na época, com o Deputado Jorge Picciani, foi arquivado, ficou parado na mesa da Presidência da Casa. É um anseio da maioria da população opinar em relação à venda da Cedae. Assim, solicitamos a V.Exa. que publique o projeto de resolução sobre o plebiscito da Cedae, para que o povo do Rio de Janeiro possa opinar a respeito. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Deputado Waldeck Carneiro fez uma intervenção ainda há pouco, mas faltou explicitar o número do Projeto de Resolução: é 611/2018. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para a próxima quinta-feira?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sim, para a próxima quinta-feira, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Qual é o número? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Projeto de Resolução nº 611/2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 611/2018.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, eu me afastei um pouco porque estava atendendo na outra sala a Presidente da RioTrilhos, mas queria fazer uma solicitação a V.Exa. Eu e o Deputado Luiz Paulo temos dois projetos, 2538 e 2539, de 2017, um deles envolvendo a discussão de transportes, a que o próprio Governo do Estado, através do Sr. Secretário de Estado de Transportes, disse que é favorável. Surpresa agradável, porque ele disse, inclusive, que sugeriu este Projeto a alguns Deputados da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Traga-me o número deste Projeto, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nDeixem-me explicar uma questão para ficar muito tranquila e clara. Primeiro, publicamos tudo o que estava pendente. Agora, alguns, de isenção de qualquer coisa. Tem Projeto de todo o tipo, temos que ter responsabilidade, porque, se tem que vir para o Plenário, vota-se, aprova-se...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Concordo com V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não é o caso de V.Exa.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - A minha expressão estava clareando, porque este Projeto, o próprio Secretário de Transportes disse que foi ele quem sugeriu ao Deputado Luiz Paulo e a mim. Então, parto do pressuposto que até o Governo concorda e estou pedindo para que seja posto em pauta e vou entregar a V.Exa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Tempos estranhos em que o Secretário de Estado de Transportes entrega um Projeto de Lei a dois Deputados da oposição, ou faz uma sugestão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Não sei citei ninguém e vou continuar andando. Foi só um comentário.\r\n\r\nSr. Presidente, o Projeto de Lei, ao código ambiental, é o 280/2011.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, fui citado duas vezes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia, de acordo com o §1º do Artigo 47, do Deputado André Lazaroni. Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 280/2011.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado, que foi citado indiretamente, como autor, Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, jamais conversei com o atual Secretário de Transportes. Sei que seu nome é Rodrigo, mas nem o sobrenome o sei.\r\n\r\nNesta área de Transportes, Sr. Presidente, sou um profissional do ramo e não precisaria de sugestão de quem não o é, caiu do céu na Secretaria. Então, não é verdade que ele tenha me sugerido qualquer coisa. O Projeto já tem algum tempo. É mentira o que ele falou para o Deputado Gilberto Palmares. Menos razão ainda tem o Deputado André Lazaroni, visto que, Deputado de oposição deve repelir sugestão de Projeto que venha do atual Governo, porque essa sugestão será sempre para o mal, nunca para o bem.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 753/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, RESERVISTAS DE 1ª E 2ª CATEGORIA DISPENSADOS DAS FORÇAS ARMADAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, NELSON GONÇALVES E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1978/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A TROTES TELEFÔNICOS PARA O CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR (190), CORPO DE BOMBEIROS (193) E DO SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA (192), NOS PLACARES ELETRÔNICOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES ESPORTIVAS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLÁVIO BOLSONARO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 600/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MARCO ANTÔNIO VAZ CAPUTE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário da Deputada Cidinha Campos, abstenção dos Deputados Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Carlos Minc, Zeidan, Carlos Osório, Luiz Paulo, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Gilberto Palmares, Flávio Bolsonaro, Janio Mendes, Zaqueu Teixeira e Milton Rangel.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto contrário Dr. Julianelli.\r\n\r\nVai à Promulgação. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, só para corrigir meu voto. Voto contra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Contrário, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eliomar Coelho também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Contrário. Deputado Eliomar Coelho contrário.\r\n\r\nVai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 604/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A CECÍLIA ABREU SOARES BAPTISTA, CAPITÃO DENTISTA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 244/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A EDIÇÃO DE DECRETO TRSNFERINDO A GESTÃO DA FAZENDA COLUBANDÊ PARA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 245/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CASA-ABRIGO PARA ACOLHIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 246/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nQuer declarar, Deputado Aramis Brito?\r\n\r\nDeputado Aramis Brito. \r\n\r\nO SR. ARAMIS BRITTO (Para declaração de voto) - Primeiro, quero agradecer à Casa a aprovação. É uma necessidade urgente para o Município de Itaguaí, a criação da Delegacia de Atendimento à Mulher. Itaguaí sofre muito com isso. É muita violência à mulher.\r\n\r\nEntão, quero agradecer ao Parlamento, à Presidência e a todos porque é mais uma vitória para o Município de Itaguaí.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 249/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “CONCEDE O NOME DE ADHEMAR FERREIRA DA SILVA AO PARQUE OLÍMPICO, SITUADO NO BAIRRO DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar a Comissão de Indicações Legislativas por essa iniciativa, dizendo que dar o nome de Adhemar Ferreira da Silva ao Parque Olímpico do Rio de Janeiro é uma justíssima homenagem ao nosso primeiro bicampeão olímpico, legenda do esporte nacional, uma personalidade que eu tive a honra de conhecer na época em que estava no Comitê Olímpico Brasileiro. Não poderia haver melhor homenagem à memória de Adhemar Ferreira da Silva do que dar o nome do Parque Olímpico do Rio de Janeiro a sua pessoa, grande campeão olímpico do Brasil, enfim, uma história do esporte olímpico brasileiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente, e parabéns aos Deputados que compõem essa Comissão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 52/2017 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE REVOGA O DECRETO 45.551, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); DE CULTURA, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MILTON RANGEL (RELATOR DO VENCIDO), ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA E PAULO RAMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE DEFESA CIVIL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda Supressiva 01, do Deputado Zaqueu Teixeira, e contrário às demais emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É voto divergente? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não! Deixa eu ler aqui, só um minutinho, Sr. Presidente. Eu sou da Comissão de Constituição e Justiça!\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra para emitir voto divergente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Espera. Deixa eu ver. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Enquanto isso, posso encaminhar o voto divergente? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pode!\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - O voto é contrário a todas as emendas. Essa emenda aprovada simplesmente acaba com o projeto. Ela suprime o artigo 1º. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, voto divergente, um. Um voto a favor...\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - O voto é contrário a todas as emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...a fravor da Emenda 01 e contrário às demais. E o voto segundo é contrário a todas as emendas. \r\n\r\n1 a 1.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo, que é da Comissão, tem que se pronunciar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Presidente, analisando as três emendas e, como lá atrás votei pela inconstitucionalidade do projeto, porque o próprio decreto do Governador era inconstitucional, se o principal é inconstitucional, o acessório também o é. E por que era inconstitucional? Porque ele estava invadindo a competência do município. Matéria vencida. \r\n\r\nNós estamos dando, agora, parecer, na Comissão de Constituição e Justiça, sobre as emendas. Então, o parecer sobre as emendas acompanha o parecer do Deputado Milton Rangel, contrário a todas as emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Favorável, um voto. Contrário, dois votos. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, uma questão de ordem, antes de V.Exa. chamar o próximo a votar pela CCJ. \r\n\r\nUma consulta à Mesa: se emendas que revogam o artigo 1º de um projeto são regimentais ou não. Porque o parecer do relator aprova apenas essa emenda, e revoga o artigo 1º. \r\n\r\nHá um consenso aqui, e eu pergunto, em termos regimentais, à Mesa, se a emenda é antirregimental, para que possamos estabelecer uma regra aqui: em primeiro lugar, se vamos aceitar esse tipo de emenda ao projeto, quando estiver em pauta, ou, em segundo lugar, se é possível um parecer que aprove uma emenda claramente antirregimental? \r\n\r\nQuem quer votar contra o projeto vota! É uma clara emenda no intuito de destruir o projeto, suprimindo do Plenário a possibilidade de avaliar o projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Bolsonaro, é poder discricionário do deputado apresentar emendas, podendo, como às vezes acontece, suprimir o artigo 1º de projetos importantes.\r\n\r\nEntão, um voto favorável e dois contrários. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto favorável à Emenda 01 e contrário às demais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 2 a 2. \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto em separado) - Voto com o Deputado André Lazaroni, relator original.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É. V.Exa. pode, mesmo sendo o autor de emenda. \r\n\r\n3 a 2. \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para emitir voto em separado) - Presidente, eu voto, ato constante aqui, acompanhando o voto do Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 2. \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto contra todas as emendas. \r\n\r\nPeço à Mesa que corrija a coautoria do projeto: também há os Deputados Milton Rangel e Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, pedir para republicar com...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Acho que é só na pauta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só na pauta. Ok, ok.\r\n\r\nEntão, 4 a 3 a favor da Emenda nº 1 e contrário às demais emendas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, posso dar parecer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. Se tivesse feito voto divergente, sim; do contrário, não.\r\n\r\nÁtila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nZeidan. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - Favorável à Emenda Supressiva 1, contrário às demais emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nZaqueu Teixeira. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, perdão.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de apresentar o meu voto, eu gostaria de fazer uma ponderação. O Deputado Carlos Osório fez um requerimento hoje à Comissão de Segurança Pública pedindo a realização de uma audiência pública para tratar exatamente desse projeto. Antes de o projeto entrar em 2ª discussão, seria bom se pudéssemos fazer uma audiência pública. Têm assento na Comissão de Segurança Pública o Deputado Zaqueu Teixeira, que preside a Comissão de Cultura, e o Deputado Flávio Bolsonaro. Seria muito pertinente a realização dessa audiência antes da entrada do projeto em 2ª discussão.\r\n\r\nFeita esta ponderação, apresento o meu parecer: sou contra a Emenda Supressiva nº 1 e favorável às Emendas nºs 2, 3 e 4. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Dica. (Pausa) \r\n\r\nBruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nPaulo Ramos. (Pausa) \r\n\r\nCoronel Jairo. (Pausa) \r\n\r\nGustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nAndré Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, do brilhante relator original naquela Comissão. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto divergente, pela Comissão de Defesa Civil, do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nVai cair a Sessão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir voto em separado) - Contrário a todas as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 1 a 1.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Mas V.Exa. pode nomear ad hoc para compor...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Pode nomear ad hoc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Paralisa e retorna quando melhor lhe aprouver. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, uma questão de ordem: não há necessidade disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, se quiser retirar...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Não, V.Exa. pode nomear algum ad hoc para dar quórum na Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não, não. Se não houvesse nenhum membro eu poderia... Relator especial, do contrário, não. Não, só na Comissão. Não foi verificação.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Qual é a Comissão, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Defesa Civil. Vou ler os membros: Flávio Bolsonaro - em um primeiro momento não o chamei, porque não poderia -, Dica, Bruno Dauaire, Paulo Ramos, Coronel Jairo, Gustavo Tutuca, Dionísio Lins, André Lazaroni e Tia Ju. O André Lazaroni deu o voto e ele deu contrário, 1 a 1. Não há quórum.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47, § 1º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1522/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado Zito”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Calma aí! Não é o da Lucinha agora?\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 671/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MÁRCIO PACHECO E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2594/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE INSTITUI O \"PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO À TRANSMISSÃO DA FEBRE AMARELA\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3582/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CONFERE AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O TÍTULO DE “CAPITAL ESTADUAL DOS PRODUTOS ORGÂNICOS”. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado João Peixoto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Figueiredo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Nivaldo Mulim. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa Relator especial o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Acompanho o voto do nosso querido André Lazaroni pela CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3471/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem, em relação ao PL anterior. \r\n\r\nO PL recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, Deputado Silas Bento. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan, de novo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Lazaroni, designado Relator especial.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do brilhante Relator da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos. Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 64/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARTHA ROCHA, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.236, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, após um estudo aprofundado da questão, fui à Constituição, fui ao Regimento Interno, busquei o aperfeiçoamento do meu conhecimento e entendi que o Projeto de Decreto Legislativo é constitucional.\r\n\r\nEntão, vou dar o parecer pela constitucionalidade, mesmo que no mérito, provavelmente, vote contra. Mas, darei pela constitucionalidade, sem Emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O voto convergente. Acompanho o voto didático do Relator, Presidente Deputado André Lazaroni, pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nHá sobre a Mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do PL 3104/2017 do Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequerimento para inclusão na Ordem do Dia do PL 1522/2016, do Sr. Deputado Zito.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\n“Requeiro na forma Regimental a inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei de n° 3775/2018 de minha autoria.\r\n\r\nDEPUTADO FABIO SILVA”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2018\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam, permaneçam como estão (Pausa). Aprovado.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47, § 1º, c/c com Artigos 106, III e 109, I, todos do Regimento Interno desta Casa, que seja incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei de minha autoria, número 3127/2017 que DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2018\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam, permaneçam como estão (Pausa). Aprovado.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47, § 1º, c/c com Artigos 106, III e 109, I, todos do Regimento Interno desta Casa, que seja incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei de minha autoria, número 2981/2017 que OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A COLOCAREM OS MONITORES DA CAIXA REGISTRADORA DE FORMA VISÍVEL E SEM OBSTÁCULOS PARA O CONSUMIDOR.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2018\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam, permaneçam como estão (Pausa). Aprovado.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47, § 1º, c/c com Artigos 106, III e 109, I, todos do Regimento Interno desta casa, que seja incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei de minha autoria, número 3124/2017 que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO \"ROTA DO CICLISMO\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2018\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam, permaneçam como estão (Pausa). Aprovado.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47, § 1º, c/c com Artigos 106, III e 109, I, todos do Regimento Interno desta Casa, que seja incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei de minha autoria, número 3125/2017 que DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE VEÍCULOS DE APOIO A CICLISTAS NO ÂMBITO DAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2018\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam, permaneçam como estão (Pausa). Aprovado.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47, § 1º c/c com Artigos 106, III e 109, I, todos do Regimento Interno desta Casa, que seja incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei de minha autoria, número 3139/2017 que DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTAS VENCIDAS EM QUALQUER BANCO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2018\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam, permaneçam como estão (Pausa). Aprovado.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47, § 1º, c/c com Artigos 106, III e 109, I, todos do Regimento Interno desta Casa, que seja incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei de minha autoria, número 50/2015 que ALTERA A LEI N° 6433 DE 15 DE ABRIL DE 2013 QUE INSTITUI DISCIPLINA SOBRE O SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS ESCOLAS TÉCNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2018\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam, permaneçam como estão (Pausa). Aprovado.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47, § 1º c/c com Artigos 106, III e 109, I, todos do Regimento Interno desta Casa, que seja incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei de minha autoria, número 2549/2017 que DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE REPOUSO OFERTADAS AOS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM EM SHOPPINGS CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2018\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam, permaneçam como estão (Pausa). Aprovado.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47, § 1º c/c com Artigos 106, III e 109, I, todos do Regimento Interno desta Casa, que seja incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei de minha autoria, número 2551/2017 que DISPÕE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO POR PARTE DAS MATERNIDADES, HOSPITAIS E INSTITUIÇÕES SIMILARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DO EXAME DO ESTUDO CROMOSSÔMICO, DENOMINADO TESTE I CARIÓTIPO, NOS RECÉM-NASCIDOS COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS CROMOSSÔMICAS OU GENÉTICAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2018\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam, permaneçam como estão (Pausa). Aprovado.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47, § 1º c/c com Artigos 106, III e 109, I, todos do Regimento Interno desta Casa, que seja incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei de minha autoria, número 2558/2017 que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PRONTOS SOCORROS E UNIDADES DE SAÚDE EM CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS DE IDADE, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2018\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam, permaneçam como estão (Pausa). Aprovado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE; ARAMIS BRITO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI 1031-A/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Serão adotados automaticamente como rotinas, pelas unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, todos os cadernos e manuais técnicos editados pelo Ministério da Saúde, bem como suas alterações, que autorizem e normatizem a consulta de enfermagem.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se os parágrafos 1º e 2º do art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL \r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo 2º ao Art. 2º, renumerando o parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A consulta de enfermagem de que trata esta Lei................\r\n\r\nParágrafo 2º - As unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro deverão informar aos pacientes, através de cartaz ou folheto explicativo, sobre a consulta de enfermagem e em que circunstâncias este tipo de consulta é autorizada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3358/2010 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E GILBERTO PALMARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica reconhecido o Dia estadual da Cidadania, na data de 28 de junho”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Administração Pública Estadual realizará atividades de celebração, debate e reflexão sobre este tema”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Administração Pública Estadual juntamente com as entidades do movimento LGBT realizará atividades de celebração, debate e reflexão sobre este tema.\r\n\r\n§ 1º - Todas as despesas decorrentes da celebração, debate e reflexão sobre o tema citado no caput deverão estar previamente autorizadas na Lei orçamentária estadual, mediante rubrica específica.\r\n\r\n§ 2º - As entidades do movimento LGBT interessadas em participar do debate deverão estar regularmente cadastradas nos órgãos federais, estaduais e municipais, possuindo todas as licenças e autorizações necessárias para o regular funcionamento como pessoas jurídicas, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) aos seus dirigentes.\r\n\r\n§ 3º - A participação das referidas entidades não poderá resultar em recebimento de verbas públicas.\r\n\r\n§ 4º - Os eventos citados no caput não poderão ser realizados em prédios públicos.\r\n\r\n§ 5º - É vedada a participação de menores de 18 anos em eventos desta natureza”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º, remunerando-se os demais artigos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 3582/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescenta-se um artigo, onde couber, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt.- Os produtos orgânicos cultivados no Munícipio de Petrópolis deverão levar um selo de qualidade, nos seguintes termos: “ESTE PRODUTO FOI CULTIVADO NA CAPITAL ESTADUAL DOS PRODUTOS ORGÂNICOS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, Geraldo Pudim, Márcio Canella, André Ceciliano, Fatinha, Rosenverg Reis.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 3872/2018 (MENSAGEM Nº 12/2018) QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas:\r\n\r\nDeputado André Corrêa (n.ºs 08, 09)\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli (n.ºs 12, 13)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 16, 24)\r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira (n.º 07)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares (n.ºs 14, 15)\r\n\r\nDeputado Jânio Mendes (n.ºs 02, 03)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo (n.ºs19, 20, 21, 22)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos (n.ºs 10, 23)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 11)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira (n.º 18)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira (n.ºs 05, 06)\r\n\r\nDeputado Zito (n.º 17)\r\n\r\nRelator: Deputado André Lazaroni\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 14\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºs 02 e 04; 03 e 11; 05 e 07,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA 23 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 21,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, SOB FORMA FINAL DE REDAÇÃO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 24 emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei nº 3872/2018 (mensagem nº 12/2018) que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 01, 06, 08, 09, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 24, não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem a projetos de lei a serem oportunamente discutidos.\r\n\r\nAs demais emendas também merecem ser acolhidas, ainda que com subemendas aglutinativas, quais sejam: nºs 02 e 04; 03 e 11; 05 e 07, conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02 E 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6º:\r\n\r\n“Art. 6º - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 90 (noventa) dias após assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do referido instrumento assinado, a que se dará publicidade, bem como eventuais termos aditivos, onde deverão constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.”\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03 E 11\r\n\r\nAcrescente-se os parágrafos ao Artigo 6º:\r\n\r\n“§ ...: O Poder Executivo enviará também à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, relatório descritivo acerca da aplicação dos recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei, com informações específicas quanto ao custo, com aquisição e/ou reforma de máquinas, treinamento de pessoal, caso seja necessário, bem como todas as demais aplicações envolvidas, além do demonstrativo do impacto previsto na arrecadação do Estado.\r\n\r\n§ ...: As informações constantes no caput serão publicadas semestralmente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Portal da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.”\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 05 E 07\r\n\r\nAdicione-se onde couber, ao artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A assinatura do contrato de empréstimos previsto nesta lei, fica condicionada a regularidade do pagamento dos vencimentos e do décimo terceiro dos servidores públicos que se encontram em atraso.”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3872/2018\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com a garantia da União, até o valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos, destinado à modernização da área de tecnologia da informação da Secretaria do Estado de Fazenda e Planejamento, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, as receitas de que trata o art. 155 e os recursos de que tratam o art. 157 e a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.\r\n\r\nArt. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato a que se refere o art. 1º desta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias e abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 90 (noventa) dias após assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do referido instrumento assinado, a que se dará publicidade, bem como eventuais termos aditivos, onde deverão constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo enviará também à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, relatório descritivo acerca da aplicação dos recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei, com informações específicas quanto ao custo, com aquisição e/ou reforma de máquinas, treinamento de pessoal, caso seja necessário, bem como todas as demais aplicações envolvidas, além do demonstrativo do impacto previsto na arrecadação do Estado.\r\n\r\n§ 2º - As informações constantes no caput serão publicadas semestralmente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Portal da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.”\r\n\r\nArt. 7º - O Estado, antes da assinatura do contrato do empréstimo, deverá enviar para a ALERJ o projeto de modernização da Secretaria de que trata o art. 1º com a previsão do aporte dos recursos sob pena de nulidade da presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - A assinatura do contrato de empréstimos previsto nesta lei, fica condicionada a regularidade do pagamento dos vencimentos e do décimo terceiro dos servidores públicos que se encontram em atraso.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2018 (MENSAGEM Nº 01/2018) QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Ministério Público\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Zaqueu Teixeira (nºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado André Corrêa (nºs 03 a 07)\r\n\r\nRelator: Deputado André Lazaroni\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 06\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS \r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 07 (sete) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei complementar que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas pelos Nobres Deputados, concluiu-se que a emenda nº 06 pode contribuir para o aprimoramento da matéria e as demais emendas devem ser rejeitadas principalmente por fugirem do escopo principal da proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 51/2018 (Mensagem nº 01/2018) é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 06 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2018\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso XVII do art. 2º da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, fica renumerado para inciso XVIII, e o inciso XVII passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nXVII - promover a publicação de atos oficiais preferencialmente no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, mantido pela Instituição, conforme disciplina estabelecida em resolução do Procurador Geral de Justiça”. \r\n\r\nArt. 2o - Os arts. 65, § 2º, e 147, §§ 2º e 4º, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 65 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Em janeiro de cada ano, o Procurador-Geral de Justiça mandará publicar, em diário oficial, a lista de antiguidade dos membros do Ministério Público, computando-se, em anos, meses e dias, o tempo de serviço na classe, na carreira, no serviço público estadual e no serviço público em geral e o contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 147 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Não sendo encontrado o indiciado, ou furtando-se ele à citação, esta se fará por edital, publicado por 3 (três) vezes em diário oficial, na parte relativa ao expediente do Ministério Público, com prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação, para comparecimento, a fim de ser ouvido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º As intimações do indiciado, para os atos procedimentais, ser-lhe-ão feitas na pessoa de seu defensor, quando aquele não estiver presente, sempre com a antecedência mínima de 3 (três) dias, mediante termo de ciência nos autos, comunicação postal com aviso de recebimento, ou publicação em diário oficial, no expediente do Ministério Público”. \r\n\r\nArt. 3º - O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, será de livre consulta por qualquer cidadão e será disponibilizado na página oficial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na rede mundial de computadores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 3796/2018 (MENSAGEM Nº 08/2018) QUE “ALTERA A LEI N° 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas:\r\n\r\nDeputado André Corrêa (n.ºs 20)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 44, 45, 46, 47)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.ºs. 42, 43)\r\n\r\nDeputado Carlos Osório (n.ºs 11)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 35)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt (n.ºs. 14)\r\n\r\nDeputado Jânio Mendes (n.ºs 15, 16,17, 18, 19)\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli (n.ºs 21, 22)\r\n\r\nDeputado Lucinha (n.ºs 48, 49, 50)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10)\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo (n.º s 38, 39, 40, 41)\r\n\r\nDeputado Marcio Pacheco (n.ºs 33, 34)\r\n\r\nDeputado Martha Rocha (n.º 24, 25, 26, 27, 28)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos (nº.s 12, 13)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 29, 30, 31, 32)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira (n.s 36, 37, 51, 52, 53, 54, 55, 56)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira (n.ºs 23)\r\n\r\nRelator: Deputado Rafael Picciani\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºs 01, 02, 05 E 06;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS N.ºs 04, 16, 24, 45 e 48; 11, 13, 14 e 39; 19 e 27;\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, SOB FORMA FINAL DE REDAÇÃO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 56 emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei nº 3796/2018 (mensagem nº 08/2018) que “ALTERA A LEI N° 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 03, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 15, 17,18, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem a projetos de lei a serem oportunamente discutidos.\r\n\r\nAs emendas nºs 01, 02, 05 e 06 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas na sua literalidade. As demais emendas também merecem ser acolhidas, ainda que com subemendas aglutinativas, quais sejam: nºs 04, 16, 24, 45 e 48; 11, 13, 14 e 39; 19 e 27, conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 04, 16, 24, 45 E 48\r\n\r\nModifique-se o § 2º do art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE /RJ relatórios acerca do processo de verificação realizado no ano anterior e dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros, até a última semana do mês de abril.”\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 11, 13, 14 E 39\r\n\r\nModifique-se o §5º do Art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 5º - Os atos, procedimentos e prazos relativos à verificação relativa ao ano de 2017 ficam suspensos até que o Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT regulamente a matéria, o que deverá acontecer em no máximo 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da sanção da presente Lei.”\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 19 E 27\r\n\r\nA o projeto de lei fica acrescido do seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art. A lei nº 7.495 de 05 de dezembro de 2016 fica acrescida do artigo 4º-A com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º-A - A Secretaria de Fazenda e Planejamento deverá publicizar os relatórios do processo de verificação das condições e requisitos dos incentivos ou benefícios fiscais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\nParágrafo único. Deverão também ser publicados os relatórios de que trata o caput no seu sítio eletrônico.\"\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre a maioria das lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 05 e 06; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 04, 16, 24, 45 e 48; 11, 13, 14 e 39; 19 e 27; e contrário as demais emendas, concluindo pelo SUBSTITUTIVO apresentado a seguir, solicitando forma final de redação.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3796/2018\r\n\r\nALTERA A LEI N° 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A ementa da Lei nº 7495 de 05 de Dezembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPEDIDO DE CONCEDER NOVOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE QUAIS DECORRAM RENÚNCIAS DE RECEITAS, NOVOS FINANCIAMENTOS, FOMENTOS ECONÔMICOS OU INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PRAZO DE FRUIÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017”.\r\n\r\nArt. 2º - O caput do art. 1º da Lei nº 7495 de 05 de Dezembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro impedido de conceder novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no estado do Rio de Janeiro durante o prazo de fruição do Regime de Recuperação Fiscal que trata a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e consoante os dispositivos da Lei Complementar Federal nº 160/2017.”\r\n\r\nArt. 3º - O Artigo 4º da Lei nº 7495, de 05 de Dezembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento definirá um órgão central da sua estrutura que realizará, anualmente, no segundo semestre de cada exercício, com apoio dos demais órgãos competentes do Poder Executivo, a verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária relativos ao ICMS, de caráter não geral, cujo resultado será a manutenção ou não do direito à sua fruição pelos estabelecimentos beneficiários.\r\n\r\n§ 1º Os estabelecimentos beneficiários deverão apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento as certidões e documentações comprobatórias do atendimento aos requisitos e condicionantes, referidos no caput.\r\n\r\n§ 2º A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE /RJ relatórios acerca do processo de verificação realizado no ano anterior e dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros, até a última semana do mês de abril.\r\n\r\n§ 3º Os documentos mencionados nos parágrafos 1º e 2º antecedentes serão regulamentados pelo Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e transparência - SISGIFIT, órgão com atribuição de apurar, controlar, identificar e acompanhar os incentivos fiscais concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e os seus respectivos resultados.\r\n\r\nI Quando os órgãos competentes por emitirem certidões e documentações comprobatórias para atendimento aos estabelecimentos beneficiários consoante o § 1º do artigo 4º não o fizerem em até 60 (sessenta) dias da data de petição protocolada, o referido protocolo suprirá a exigência pelo período de 1 (hum) ano, não se admitindo na renovação anual a não apresentação da documentação completa\r\n\r\n§ 4º Caso seja verificada irregularidade relacionada, a Secretaria poderá abrir prazo de 30 dias para que as empresas regularizem sua situação, de acordo com cada Lei específica de concessão, e continuem a usufruir ou não do benefício fiscal ou do incentivo de caráter tributário.\r\n\r\nI A Secretaria iniciará um processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa;\r\n\r\nII Se da verificação inicial, ficar constatado que alguma das condicionantes ou dos requisitos não foi cumprida, o benefício será preventivamente suspenso, e o processo julgado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nIII Os processos em que não haja ocorrido suspensão preventiva do benefício deverão ser julgados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias;\r\n\r\nIV Os recursos contra a decisão que suspende o benefício deverão ser julgados pela autoridade competente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n§ 5º Os atos, procedimentos e prazos relativos à verificação relativa ao ano de 2017 ficam suspensos até que o Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT regulamente a matéria, o que deverá acontecer em no máximo 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da sanção da presente Lei.”\r\n\r\nArt. 4º - A lei nº 7.495 de 05 de dezembro de 2016 fica acrescida do seguinte artigo 4º-A:\r\n\r\n“Art. 4º-A A Secretaria de Fazenda e Planejamento deverá publicizar os relatórios do processo de verificação das condições e requisitos dos incentivos ou benefícios fiscais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\nParágrafo único. Deverão também ser publicados os relatórios de que trata o caput no seu sítio eletrônico.”\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2094676"
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JULIANELLI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da avaliação do Projeto de Lei nº 2508/2017, que dispõe sobre a obrigação do fornecimento da máscara/respirador semi facial contra vapores nos postos de combustíveis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar da elogiável inspiração do nobre Deputado acerca da obrigação do fornecimento da máscara/respirador semi facial contra vapores nos postos de combustíveis, o objeto necessário para que se atinja o objetivo a que se propõe, é específica, inviável e não possui praticidade.\r\n\r\nCabe ressaltar a observância da Lei 6964/14 desta Egrégia Casa de Leis, que dispõe sobre a proibição de postos de gasolina continuarem o abastecimento de combustíveis em veículos após o acionamento da trava de segurança da bomba de abastecimento. Tal dispositivo impede que o combustível chegue até a borda do tanque. Sabe-se que a maioria dos carros possuem filtro na entrada do tanque de combustível para absorver os vapores que saem enquanto se realiza o abastecimento tendo o papel de reduzir os gases que são emitidos pelos veículos, extremamente prejudiciais à saúde dos trabalhadores do estabelecimento e ao meio ambiente.\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2508/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de agosto de 2017\r\n\r\n(a) Deputado DR. JULIANELLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2508/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2018.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, MILTON RANGEL e DR. JULIANELLI membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de março de dois mil e dezoito às treze horas, no auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar, do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos Senhores Deputados CIDINHA CAMPOS - Presidente; LUCINHA, Vice-Presidente, NIVALDO MULIM, DR. JULIANELLI e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 1ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 02.03.2018. A Senhora Presidente comunicou o recebimento dos ofícios nºs. 21, 37 e 44/2018, do Deputado Dr. Julianelli. Em continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 13.06.2017: Projeto de Lei nº. 2608/2017, do Deputado Átila Nunes; e, em 22.08.2017: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 92/2015, do Deputado Bruno Dauaire. Distribuiu ao Deputado Dr. Julianelli em 10.05.2017: Projeto de Lei nº. 1954/2016, do Deputado Rosenverg Reis; em 01.09.2016: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 924/2011, do Deputado Dr. José Luiz Nanci. Distribuiu ao Deputado Nivaldo Mulim em 06.06.2017: Projeto de Lei nº. 1098/2015, do Deputado Iranildo Campos; em 26.06.2017: Projeto de Lei nº. 1660/2012, do Deputado Dr. José Luiz Nanci; em 16.08.2017: Projeto de Lei nº. 1069/2015, dos Deputados Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Dr. Sadinoel, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Tiago Mohamed e Tio Carlos. Distribuiu à Deputada Lucinha em 22.06.2017: Projeto de Lei nº. 2467/2017, do Deputado Dr. Julianelli. Distribuiu ao Deputado Rosenverg Reis em 14.11.2017: Projeto de Lei nº. 2172/2016, do Deputado Nivaldo Mulim; e, em 05.12.2017: Projeto de Lei nº. 684/2015, dos Deputados Nivaldo Mulim e Wagner Montes. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Lucinha, que concedeu a palavra à Deputada Cidinha Campos para emitir os seguintes pareceres: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 92/2015, do Deputado Bruno Dauaire: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº. 2608/2017, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, a Senhora Deputada Cidinha Campos, passou a palavra ao Deputado Dr. Julianelli, que exarou os seus pareceres: Projeto de Lei 1954/2016, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 924/2011, do Deputado Dr. José Luiz Nanci: parecer CONTRÁRIO E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado Nivaldo Mulim para emitir os seus pareceres: Projeto de Lei nº. 1098/2015, do Deputado Iranildo Campos: parecer CONTRÁRIO. Projeto de Lei nº. 1660/2012, do Deputado Dr. José Luiz Nanci: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Projeto de Lei nº. 1069/2015, dos Deputados Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Dr. Sadinoel, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Tiago Mohamed e Tio Carlos: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra à Deputada Lucinha para exarar seu parecer: Projeto de Lei nº. 2467/2017, do Deputado Dr. Julianelli: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Rosenverg Reis para emitir os seus pareceres: Projeto de Lei nº. 2172/2016, do Deputado Nivaldo Mulim: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº. 684/2015, dos Deputados Nivado Mulim e Wagner Montes: parecer FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA E A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, a Senhora Presidente comunicou a retirada de pauta dos Projetos de Lei nºs. 1708/2016, do Deputado Tiago Mohamed; e 2315/2016, do Deputado Carlos Minc, em face dos pedidos de vista do Deputado Dr. Julianelli para melhor apreciação das matérias. Em seguida, a Senhora Presidente colocou em votação os ofícios nºs. 21, 37 e 44/2018, do Deputado Dr. Julianelli. Todos foram aprovados por unanimidade. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em seis de março de dois mil e dezoito. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário; e, Deputada CIDINHA CAMPOS, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DESTINADA A INVESTIGAR A COBRANÇA DE PROPINA POR OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS A ESTABELECIMENTO COMERCIAIS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 470/2017)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de março de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala número trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 470/2017, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com as presenças dos Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, Relator, GILBERTO PALMARES e PAULO RAMOS, membros efetivos, e dos Deputados TIO CARLOS e TIA JU, membros suplentes, estando presente também o Deputado DR. DEODALTO. Havendo número regimental, a Deputada MARTHA ROCHA declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicada no Diário Oficial do dia vinte e seis de fevereiro do corrente ano. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente efetuou a leitura da Ata de instalação da Comissão, que, foi ratificada por todos. Prosseguindo, a Senhora Presidente solicitou ao secretário da CPI a distribuição do programa de trabalho inicial aos Deputados. Dando continuidade, conforme aprovado na reunião anterior, informou que foi encaminhado ao GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado), o Ofício 01/2018, solicitando cópia da Denúncia em face de Bombeiros Militares e de empresários. A Presidência informou, ainda, que a Ação tramita em segredo de justiça, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu. Em seguida, informou que, havendo interesse na cópia da denúncia, o Deputado deverá solicitar a cópia perante a secretaria desta Comissão, tendo os Deputados PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES, TIO CARLOS, TIA JU e ANDRÉ LAZARONI solicitado as referidas cópias. Em prosseguimento, a Presidência sugeriu o convite aos membros do GAECO e às duas Delegadas da CGU (Corregedoria Geral Unificada), que conduziram as investigações, para prestarem informações acerca da Denúncia e dos Inquéritos Policiais, o que foi colocado em discussão, e, após, aprovado por unanimidade. Ato contínuo, a Presidência informou sobre a existência de Inquéritos que culminaram com o oferecimento da Denúncia pelo Ministério Público, inclusive na Delegacia de Defraudações, datado de 2014, e que a Comissão deve requisitar cópia dos Inquéritos, o que foi colocado em discussão, e, após, aprovado por unanimidade. Pela ordem, foi dada a palavra ao Senhor Deputado PAULO RAMOS, que sugeriu ouvir um representante do CBMERJ, a ser indicado pelo Secretário de Estado de Defesa Civil, informando quais os alvarás emitidos pelo CBMERJ, quais os requisitos necessários para retirá-los, quais as unidades do CBMERJ que possuem a competência para a emissão de alvarás, assim como as tramitações necessárias para a sua obtenção. Em continuidade, foi dada a palavra ao Senhor Deputado ANDRÉ LAZARONI, que, reforçando a palavra do Senhor Deputado PAULO RAMOS, informou que recebeu, inclusive, oficialmente pelo CBMERJ, a sugestão de convite aos Coronéis CLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA, Chefe de Gabinete da SEDEC, MARCELO LAVIOLA DE FREITAS, Corregedor Interno e CARLOS HENRIQUE MORAIS DA SILVA, Diretor de Serviços Técnicos, o que foi colocado em discussão, e, após, aprovado por unanimidade. A Presidência informou que a Comissão receberá informações de qualquer cidadão que queira dá-las, podendo ser encaminhadas à Presidência ou aos Deputados. Em conclusão, a Senhora Presidente solicitou à secretaria que junte o original do Ofício enviado ao Senhor Deputado ANDRÉ LAZARONI aos autos desta CPI, e envie cópia aos Senhores Deputados da Comissão. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou a reunião, do que, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula nº 201.762-2, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 1º de março de 2018. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/2017)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de março de dois mil e dezoito, às nove horas e quarenta e três minutos, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 503/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado ELIOMAR COELHO, e com a presença dos Senhores Deputados GILBERTO PALMARES, Vice-Presidente, GERALDO PUDIM, Relator, GUSTAVO TUTUCA, NIVALDO MULIM e MARTHA ROCHA, membros efetivos, bem como dos membros suplentes, FLAVIO SERAFINI e DR. DEODALTO. Havendo número regimental, Sua Excelência, Deputado ELIOMAR COELHO, declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de dois de março do corrente ano, informando os temas que serão discutidos nesta reunião, quais sejam: 1) Avaliação Preliminar do material recebido (TCE, SETRANS, Comissão Permanente de Transportes); 2) Proposição e aprovação de novos requerimentos de dados e documentos; e 3) Proposição e aprovação de audiências públicas: a) Transporte aquaviário: transição entre concessionários e o papel da Setrans; b) Obras de modernização e modelo de gestão atual dos bondes de Santa Teresa; c) Investimentos e qualidade dos serviços prestados pelo Metrô Rio; d) Transporte ferroviário e teleféricos: avaliação dos investimentos e gestão financeira; 4) Outros assuntos. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que relataria o que foi recebido pelos órgãos competentes em resposta aos ofícios encaminhados, buscando assim partilhar com os demais membros, impressões e avaliações preliminares acerca dos dados e informações disponibilizados pelos diferentes órgãos e setores. Em seguida, o Senhor Presidente começou a relacionar e avaliar cada ofício recebido, sendo o primeiro, o Convênio entre a AGETRANSP e o Governo do Estado (Riotrilhos e Central Logística), quando foi interrompido pelo Relator, deputado GERALDO PUDIM, que suscitou uma questão de ordem a ser discutida entre os membros da Comissão. Com a palavra, o senhor Relator comunicou aos presentes que impetrou no protocolo da ALERJ, um recurso contra a decisão de escolher para votação o primeiro suplente a chegar na reunião, no caso de ausência do membro titular, requerendo ao Senhor Presidente que concedesse autorização para a leitura do documento protocolado naquele momento, por entender ser uma questão preliminar, buscando assim, dar ciência aos membros da Comissão dos argumentos e o pedido que fundamentaram o recurso. Em resposta, o Senhor Presidente não autorizou o Relator que fizesse a leitura do recurso naquele momento, ficando a mesma para o final da reunião, quando seriam discutidos outros assuntos relacionados à Comissão. Dando continuidade, o Senhor Presidente voltou a avaliar a primeira resposta, relativa ao ofício à AGETRANSP, sugestão do deputado GILBERTO PALMARES, informando ter recebido cópia do Convênio entre a AGETRANSP e o Governo do Estado (Riotrilhos e Central Logística), bem como os termos aditivos que prorrogam o prazo dos convênios entre as empresas Riotrilhos e Central logística, além de anexos relativos ao plano anual de fiscalização do transporte aquaviário e do transporte metroviário. Em seguida, relacionou a segunda documentação recebida, sendo esta relativa aos processos de Auditorias Governamentais solicitados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, todos distribuídos aos membros da CPI por meio digital, sugestão apresentada pela Presidência da Comissão na reunião de instalação, sendo eles: 1) Processo TCE-RJ nº 120.924-6/13 (auditoria realizada na Agetransp, tendo por escopo a prestação de serviços de transporte metroviário de passageiros), e outros processos relacionados; 2) Processo TCE-RJ nº 116.062-4/13 (auditoria realizada na Agetransp para apurar aspectos de conformidade inerentes à prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros), e outros processos relacionados; 3) Processo TCE-RJ nº 113.608-3/13 (auditoria governamental realizada no Departamento de Transportes Rodoviários do ERJ (Detro-RJ), tendo por escopo verificar aspectos de conformidade, relativos ao transporte rodoviário intermunicipal de passageiros), e outros processos relacionados; 4) Processo TCE-RJ nº 113.140-3/14 (Inspeção Especial realizada em novembro de 2014 para verificar os controles no repasse de valor subsidiado pelo ERJ no âmbito do benefício tarifário Bilhete Único); 5) Processo TCE-RJ nº 112.595-3/13 (auditoria realizada de 01/07 a 09/08/13 para verificar a conformidade de contratos referentes a obras e serviços de engenharia quanto a aspectos físico, financeiro e operacional), e outros processos relacionados; 6) Processo TCE-RJ nº 108.045-8/13 (auditoria governamental realizada junto à Agetransp, tendo por objetivo avaliar a fiscalização e o controle exercidos pela agência no que concerne à concessão dos serviços de transporte aquaviário de passageiros), e outros processos relacionados; 7) Processo TCE-RJ nº 100.892-1/12 (auditoria realizada para verificar o contrato da Central com a Supervia), Processo TCE-RJ nº 116.059-7/13 (auditoria realizada para apurar as condições da prestação de serviços para operação, administração, manutenção e conservação do Teleférico do Alemão), e outros processos relacionados; 8) Processo TCE-RJ nº 106.231-3/17 (Auditoria de Conformidade Extraordinária. Tem como escopo verificar a gestão do sistema de bilhetagem eletrônica da FETRANSPOR/RIOCARD). Finda a exposição da documentação recebida pelo TCE/RJ, foi comunicado pelo Senhor Presidente que o material recebido já permite definir as datas das primeiras oitivas dos representantes do Governo do Rio de Janeiro, bem como as das audiências públicas relacionadas aos eixos da CPI, tendo estas o objetivo de apurar informações mais detalhadas, não detectáveis pela análise documental, bem como sistematizar e acumular propostas para melhoria do atual sistema de transporte público estadual, junto à especialistas da área acadêmica, do próprio setor público, das representações da sociedade e dos trabalhadores dos diferentes modais. Prosseguindo, alertou o Senhor Presidente que também distribuiu aos membros da Comissão as cópias das notas taquigráficas e áudio de audiências públicas da Comissão Permanente de Transporte, todas apresentadas pelo deputado GERALDO PUDIM, com exceção do Sistema RioCard, onde não havia dados ou informações. Sobre a documentação/áudio apresentada pelo Relator, podemos destacar as seguintes: 1) Subsídio ao Bilhete Único - áudio de reunião realizada em cinco de dezembro de dois mil e dezesseis; 2) Transporte Rodoviário Intermunicipal - notas taquigráficas das audiências públicas realizadas em onze de junho de dois mil e treze e em três de junho de dois mil e quatorze; 3) Transporte Metroviário - notas taquigráficas da audiência pública de trinta de abril de dois mil e quatorze; 4) Transporte Ferroviário - notas taquigráficas de audiência pública de vinte e quatro de agosto de dois mil e onze; 5) Teleférico do Alemão - notas taquigráficas de audiência pública de dez de maio de dois mil de dezesseis; 6) Transporte Aquaviário - notas taquigráficas de audiências públicas datadas de vinte e oito de maio de dois e quatorze, doze de novembro de dois mil e quinze, dezessete de março de dois mil e dezesseis, trinta de março de dois mil e dezessete e trinta de agosto de dois mil e dezessete; 7) Linha 4 do Metrô - notas taquigráficas de audiência pública de nove de maio de dois mil e onze. Ao término da leitura da documentação apresentada pelo Relator na primeira reunião ordinária, foi constatado pelo Senhor Presidente que a documentação e áudio entregues, pela Comissão Permanente de Transportes da ALERJ não estão acompanhadas de quaisquer outros relatórios, documentos ou registros de iniciativa legislativa ou fiscalizadoras desta egrégia comissão permanente, fica em aberto a perspectiva de solicitação de complementos a tais informações. Finalizada a explanação inicial, o Senhor Presidente abriu a fala aos deputados que quisessem expor suas considerações sobre a documentação recebida em resposta aos ofícios enviados aos órgãos públicos. Passada a palavra aos membros presentes, o senhor deputado GILBERTO PALMARES foi o primeiro a se pronunciar, comunicando aos deputados que havia solicitado à Presidência da CPI, em reunião, que fossem requeridas informações acerca dos acidentes com vítimas fatais ocorridos nos modais de transportes de responsabilidade do Estado entre os anos de 2007 a 2017, devendo vir explicitado as datas e os nomes dos acidentados, como também solicitou cópia do documento intitulado “Convênio de Cooperação Técnica entre o Governo do Estado (RioTrilhos e Central Logística) e AGETRANSP, sendo certo que somente houve resposta ao segundo pedido. Com base na resposta, o Deputado GILBERTO PAL MARES enfatizou que o convênio com o RioTrilhos terminará no próximo dia vinte e sete de abril do corrente ano, sendo tal informação muito importante, já que o fim do convênio faz com que cesse a fiscalização, motivo pelo qual entende o senhor Deputado que a CPI deva solicitar informação do Governo do Estado se foi providenciado o novo convênio de cooperação técnica para que não haja problemas na continuidade dos serviços. Prosseguindo, o Deputado GERALDO PUDIM indagou à Presidência da Comissão se houve reposta aos ofícios solicitados à SETRANS, no que tange aos contratos de concessão em vigor de todas as linhas das empresas de transporte público do estado do Rio de Janeiro, bem como sobre os valores das tarifas dos modais de todas as linhas de empresas de concessão de transporte público do Estado do Rio de Janeiro, compreendido entre os anos de 1990 a 2016; e as planilhas de evolução econômica e arrecadação individualizada por linha, de todas as empresas de concessão de transporte público do Estado do Rio de Janeiro compreendido entre os anos de 1990 a 2016. Com a palavra, o senhor Presidente informou ao Relator que o ofício foi encaminhado, mas não houve resposta até a data da reunião. Em resposta, o Relator requereu ao líder do Governo, o Deputado GUSTAVO TUTUCA, que utilizasse de sua influência para agilizar a documentação requerida à SETRANS. Em continuidade, foi repassada a palavra ao Deputado GILBERTO PALMARES que comunicou aos membros da Comissão a ocorrência de diversas audiências públicas e reuniões com temas pertinentes à CPI, como por exemplo: a apresentação ministrada pelo Secretário de Transporte do Estado do Rio de Janeiro sobre o Bilhete Único e a apresentação feita pelo DETRO, no que tange à mudança da sistemática do reajuste de passagens intermunicipais, temas de extrema importância e que podem auxiliar nos trabalhos da CPI. Desta forma foi requerido ao Senhor Presidente que solicitasse aos secretários das comissões permanentes que comuniquem à Presidência da CPI dos Transportes sobre eventuais reuniões ou audiências públicas que tenham temáticas relacionada à Comissão. Com a palavra, o Deputado GERALDO PUDIM repassou ao Senhor Presidente um pen drive cedido pelo Deputado MILTON RANGEL, membro da Comissão Permanente de Transportes, sobre a audiência pública onde esteve presente o representante do DETRO, na data de seis de março do corrente ano. Novamente com a palavra, o Vice-Presidente comunicou aos membros da CPI, que fez na audiência pública da Comissão de Transportes, no dia anterior, uma denúncia ao representante do DETRO, sobre as tarifas cobradas pelos ônibus de Miguel Pereira para o Rio, tendo em vista que as tarifas utilizadas pelas empresas de ônibus estão muito acima do valor máximo. Prosseguindo, foi passada a palavra à Deputada MARTHA ROCHA que em sua explanação alegou que a presença da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro tem um papel relevante na supervisão dos convênios entre as empresas e o Governo, sendo importante a presença nos trabalhos da CPI. Com a palavra, o Senhor Presidente acatou o pedido da Deputada e informou que a Procuradoria estará convidada em todas as audiências públicas. Dando seguimento, foi passada a palavra ao Deputado FLAVIO SERAFINI que usou a palavra para comunicar aos membros da CPI que já se encontra aberto um processo de consulta pública para formulação do edital para a nova gestão do sistema do bilhete único do estado do Rio de Janeiro, sendo certo que a prazo se encerrará no domingo próximo, prazo em princípio exíguo para o debate, sem olvidar que é ponto central no funcionamento do sistema de transporte do estado do Rio de Janeiro. Repassada a palavra ao Senhor Presidente, foi informado que o Deputado MILTON RANGEL, apesar de não se encontrar presente na reunião por compromissos em Brasília, encaminhou à CPI material para ser disponibilizado aos membros da Comissão. Pela ordem, foi passada a palavra ao Deputado GILBERTO PALMARES que em sua fala fez referência ao discurso do Deputado FLAVIO SERAFINI, ao citar ser necessário sugerir que o prazo para a consulta pública para formação do edital para nova gestão do bilhete único seja estendido, buscando a verdadeira participação popular. Repassada a palavra ao Deputado FLAVIO SERAFINI, foi sugestionado que encaminhasse um ofício ao SETRANS para que prorrogue o prazo da consulta pública, dando oportunidade tanto para a população, como para os deputados, participarem com suas opiniões. Prosseguindo, foi passada a palavra ao Deputado GUSTAVO TUTUCA que em sua exposição fez alguns questionamentos sobre as regras de condução dos trabalhos da CPI. Inicialmente, o senhor Deputado requereu que ficasse esclarecido quem seria o membro suplente a votar no lugar do Deputado MILTON RANGEL, que se encontra ausente na reunião, tendo em vista o critério utilizado pela Presidência da Comissão na reunião em que ele esteve ausente. Em segundo, requereu que fosse esclarecido qual seria a atitude que definiria a ordem de chegada na reunião, se o ato de ingressar na sala ou a assinatura da lista de presença, e quem atestaria a ordem das assinaturas, e em terceiro, expôs seu entendimento de que a CPI não deveria substituir a Comissão Permanente de Transportes, devendo esclarecer o seu objeto para não se confundir com o trabalho desenvolvido pela Comissão já existente na ALERJ. Em resposta, o Senhor Presidente ELIOMAR COELHO foi enfático em afirmar que a suplência será suprida pela ordem de chegada com pela assinatura na folha de presença consequentemente. Exemplificou, ainda, que na reunião que estava ocorrendo, o Deputado DR. DEODALTO foi o primeiro suplente a chegar, e que necessitasse qualquer votação, ele seria o nome definido para a suplência do Deputado MILTON RANGEL, havendo outros esclarecimentos no momento em que serão discutidos assunto gerais. Pela ordem, foi passada a palavra ao Deputado GERALDO PUDIM que comunicou aos presentes que no dia anterior, protocolou um processo sob o número dois mil quinhentos e noventa e sete do ano de dois mil e dezoito, cujo tema foi uma denúncia pela prática de tarifa e outros da Auto Viação Mil e Um, feito pela associação de usuários de transporte coletivos intermunicipais e interestaduais, rodoviários federais, hidroviários, metroviários e aéreos do estado do Rio de Janeiro, conhecidos como AUTRAC. Em continuidade, o Relator afirmou que a AUTRAC denuncia o injustificado monopólio de transporte que a empresa mil e um possui na região norte, noroeste e região dos lagos, como também denuncia práticas ilícitas protagonizada pela Auto Viação Mil e Um, e também, denuncia de contratos com a Petrobrás. Ao final, o Deputado GERALDO PUDIM entregou a cópia do processo com as denúncias, para que a assessoria da Comissão pudesse analisar o que seria pertinente ao tema, e o que não contribui para o trabalho. Com a palavra, o Senhor Presidente passou a aprovação de novos requerimentos e documentos, sendo eles: I) SETRANS - requerer os seguintes pontos: 1. Em relação à reunião do Conselho Estadual de Transportes e Logística, realizada na sede da SEARJ, em 26/02/2018: 1.1 Áudio completo da reunião; 2.1 Cópia da lista de presença, convocação e minuta da ata; 3.1 Cópia do arquivo de apresentação, em formato PPT ou equivalente. 2. Em relação ao processo de licitação do novo concessionário do transporte aquaviário: 2.1 Cópia da relação de sugestões recebidas, indicando as aceitas e as rejeitadas e respectivas justificativas, a partir da consulta pública já realizada; 2.2 Cópia do anexo à minuta do edital, com a relação de bens reversíveis; 2.3 Cópia do termo de acordo assinado junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que embasa o atual processo de licitação. 3. Com relação à licitação para contratação de empresa que realizará o processamento de transações de transporte com alocação de recursos públicos e consolidação dos dados de transações eletrônicas de transporte gerados pelos modais pertencentes ao sistema de bilhetagem eletrônica intermunicipal, esta CPI, em sessão ordinária realizada no dia 07/03/2018: Considerando que o Plano de Trabalho aprovado por esta CPI, nos seus Eixos 2 e 3, respectivamente, \"Regulamentação e monitoramento do sistema de bilhetagem eletrônica RioCard\" e \"Subsídios do governo estadual ao Bilhete Único Intermunicipal, ao benefício da Tarifa Social e às gratuidades, a partir dos fundos públicos atinentes a essa política\" inclui este sistema no rol de investigações em curso; Considerando que houve uma avaliação de que a consulta pública em aberto, apesar de iniciada em janeiro/2018, não teve a devida divulgação, ao ponto que vários deputados sequer tinham conhecimento desta; Considerando que o atual sistema de bilhetagem eletrônica vem sendo objeto de investigações tanto no âmbito criminal, quanto de promotorias de justiça, cidadania e defesa do consumidor, dados inúmeros indícios de malversações e improbidades na gestão do respectivo sistema por parte de empresários e gestores públicos; Considerando que o Governo do Estado do Rio de Janeiro não promoveu qualquer alteração estrutural no organograma da Secretaria de Estado de Transportes, mantendo a base institucional que permitiu o aparecimento dos diversos esquemas e disfuncionalidades objeto de investigações já citadas. Pela ordem, foi inter rompido o Senhor Presidente quando enumerava os ofícios a serem encaminhados aos órgãos públicos, sendo passada a palavra ao Vice-Presidente, Deputado GILBERTO PALMARES, que sugeriu à Presidência da Comissão que requisitasse da Secretaria da Mesa da ALERJ a relação de todos os Projetos de Lei, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Decreto Legislativo e Projetos de Resolução encaminhados desde 2004, acerca da temática de TRANSPORTES, com respectiva situação de tramitação (arquivado, pendente de parecer etc.) para auxiliar o andamento dos processos da ALERJ, e trazendo maiores informações para a Comissão. Finda a requisição, foi passada a palavra ao Relator, que em breves palavras expôs que a CPI deve se ater aos limites do fato determinado, pois se assim não for, a Comissão estará se apropriando do objeto da Comissão Permanente de Transportes, afastando-se do seu espoco que é a melhoria da qualidade dos transportes para a população do estado do Rio de Janeiro. Novamente com a palavra, o Senhor Presidente voltou a apresentar a relação de ofícios a serem enviados aos órgãos públicos: II) Presidência da CPI dos Transportes da Câmara de Vereadores - requerer a cópia dos relatórios de auditoria realizada pela Price (PWC) sobre os contratos dos consórcios dos ônibus municipais; III) FETRANSPOR/RIOCARD - 1. Que sejam demonstrados quais critérios estão sendo utilizados para comprovação de renda acima de R$ 3.000,00 (Art. 1º, §§ 2º e 3º, Lei 5.628/2009, com redação dada pela Lei 7.506/2016) no caso de usuários do BUI pessoas físicas não vinculadas ao Vale-Transporte; 2. Que sejam apresentados, acerca do sistema de controle biométrico de acesso e utilização do BUI, os cronogramas de implementação, demonstrativos detalhados de custos de implementação, divulgação e manutenção, além de relatório técnico e organograma demonstrando as tecnologias e métodos empregados para o (re)cadastramento, o monitoramento e encaminhamento de possíveis fraudes ou malversações do referido benefício; 3. Que sejam apresentados os laudos dos procedimentos de fiscalização baseados em dados biométricos que acusaram fraude desde o período da implantação do sistema; 4. Que sejam disponibilizados login de usuário e senha especial, para uso desta CPI, com acesso aos aplicativos de disponibilização dos relatórios (módulo Fetranspor) de histórico de uso e recarga de créditos para os usuários do sistema Riocard/Fetranspor; 5. Que sejam demonstrados os mecanismos e instrumentos usados (materiais impressos e artes visuais, locais onde foram expostos, mensagens nos validadores, prints de telas na internet indicando onde e como aparecem etc.) para notificação e informação aos usuários acerca da necessidade de recadastramento, prazo e procedimentos para regularização (quando devida) nos termos do Art. 10 do Decreto 45.895/2017); 6. Que sejam apresentados a relação completa de cartões cadastrados no BU Intermunicipal indicando, para este benefício, sua vinculação ou não no Vale-Transporte, sua condição de ATIVO, SUSPENSO OU CANCELADO, com respectivas justificativas e datas de cadastramento, recadastramentos (quando houverem) e suspensão ou cancelamento. Pela ordem, foi passada a palavra ao Deputado GUSTAVO TUTUCA que em sua explanação apresentou-se temeroso com a quantidade de informações que serão remetidas para apreciação dos membros da Comissão, entendendo ser a melhor opção a convocação de uma audiência pública sobre a temática abordada no ofício a ser remetido. Dando seguimento, foi posto em votação os ofícios apresentados pela Presidência da Comissão, sendo todos aprovados da forma como foram redigidos. Em continuidade, foram apresentados os temas e dias das audiências públicas a serem definidas pelos membros da CPI, sendo a proposta definida como: 1) 16.03.2018 - 10 horas - 1ª Audiência Pública - Transporte Aquaviário, transição entre concessionários e o papel da SETRANS - Convidados: CCR Barcas, Agetransp, Setrans, representação trabalhadores, Fórum Mobilidade, Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado; 2) 11.04.2018 - 10 horas - 2ª Audiência Pública - Obras de modernização e modelo de gestão atual dos bondes de Santa Teresa - Convidados: Convidados: Central, Setrans, Riotrilhos, AMAST, Representação trabalhadores, TCE, Ministério Público; 3) 25.04.2018 - 10 horas - 3ª Audiência Pública - Investimentos e qualidade dos serviços prestados pelo Metrô Rio - Convidados: Metrô Rio, Setrans, Agetransp, Casa Civil, Riotrilhos, Metroviários, TCE, Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado, outros; 4) 09.05.2018 - 10 horas - 4ª Audiência Pública - Transporte ferroviário e teleféricos: avaliação dos investimentos e gestão financeira dos contratos - Convidados: Supervia, Casa Civil, Setrans, Agetransp, TCE, Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado, Fórum Mobilidade, representação trabalhadores. Finda a citação das audiências públicas com suas respectivas informações, o Senhor Presidente passou a enumerar os nomes a serem convocados para oitivas, com datas e horários: 1) 21.03.18 - 10 horas - Rodrigo Goulart de Oliveira Vieira - Secretário de Transportes de Estado do Rio de Janeiro; 2) 21.03.18 - 10:30 horas - Delmo Manoel Pinho - Subsecretário de Transportes de Estado do Rio de Janeiro; 3) 21.03.18 - 11 horas - Sérgio Marcolini - Superintendente de Gestão da Agencia Metropolitana de Transportes Urbanos - AMTU; 4) 28.03.18 - 10 horas - Jose Fernando Moraes Alves - Presidente do Departamento e Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO; 5) 28.03.18 - 10:30 horas - Daniela Queiroz Rocha - Secretária Executiva da AGETRANSP. Com o término das convocações, o Senhor Presidente ELIOMAR COELHO passou a palavra ao Relator, Deputado GERALDO PUDIM que fez a leitura na íntegra do recurso contra a decisão que concedeu o direito de voto ao suplente que chegou em primeiro lugar à primeira reunião ordinária, dando ciência aos membros os motivos que o fizeram recorrer. Em contradita, foi passada a palavra, primeiramente, à Deputada MARTHA ROCHA que em breves palavras fez alusão à primeira reunião ordinária onde já havia sido acordado os nomes das pessoas convocadas que seriam ouvidas pelos membros da CPI, demonstrando seu incômodo em que o recurso da Vice-Presidência seja julgado na maior brevidade possível, para que os trabalhos da Comissão não sejam paralisados à espera de uma definição. Em seguida, foi passada a palavra ao Deputado FLAVIO SERAFINI, que em sua contradita alertou aos presentes que a CPI dos Transportes somente conseguiu ser instalada graças a uma ação judicial que lhe concedeu o direito de funcionar na ALERJ, mas que apesar da determinação judicial, o artigo trinta do regimento interno está sendo violado pela Presidência da ALERJ, quando impede que o Presidente da CPI indique um membro titular para compor a estrutura da Comissão. Ainda sobre a questão de legalidade, o Deputado FLAVIO SERAFINI solicitou ao Relator, membro da mesa diretora, que julgue o recurso relativo ao direito que o Presidente da CPI tem de indicar um membro efetivo, lembrando, ainda, que o procedimento de utilizar o primeiro suplente a chegar na reunião, como titular, em caso de falta do membro efetivo, não somente é o procedimento de várias comissões em funcionamento na ALERJ, como também foi acordado com a Presidência da ALERJ antes da instalação da CPI. Em seguida, foi passada a palavra ao Deputado GILBERTO PALMARES que fez um apelo aos deputados membros da CPI para que entrem em acordo, não permitindo que a CPI fique paralisada por questões internas, até porque todas as audiências públicas foram aprovadas em unanimidade. Por fim, foi passada a palavra ao Deputado GUSTAVO TUTUCA foi exposto que a intenção do Deputado GERALDO PUDIM não é de paralisar os trabalhos da Comissão, mas de ter um direcionamento de como será o procedimento a ser seguido em caso do titular ser substituído pelo suplente, para que nas próximas reuniões esta questão não seja mais um motivo de discórdia entre os deputados membros. Finda as explanações, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 07 de março de 2018. (a)Raquel Michelsen de Oliveira-Secretária “ad hoc”; (a)Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente.\r\n\r\nId: 2094677"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 652/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3284/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO CORTEZ GONÇALVES VIEIRA, matrícula nº 415.262-5, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Comunicação Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 22.03.2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13070/2017 - DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16670/2017 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 01/2018 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de GRÁFICA E EDITORA RIO DG LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18367/2017 - ALEXANDRA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu acolher o parecer da douta Procuradoria-Geral e deferir a indenização solicitada no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2652/2018 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2947/2018 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 21.03.2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*210/2018 - RIOTRILHOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, em favor da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*563/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, decidiu deferir parcialmente o solicitado no presente processo, conforme despacho de fls. 23. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*2849/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho estimativo em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, relativamente ao pagamento de multa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 22.03.2018.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 66/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3272/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ALBA VALÉRIA SANTOS SIMON, matrícula nº 307.457-2, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 22.03.2018\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18137/2017 - ROSEANE SOARES GALVAO DOS SANTOS\r\n\r\n18437/2017 - FABIANA CRISTINA DA SILVA MARINS BRANDAO\r\n\r\n990/2018 - IVONE DE ABREU SILVA\r\n\r\n1537/2018 - LUCIANO MUNIZ FERNANDES\r\n\r\n1559/2018 - ARY JESUS GOMES JUNIOR\r\n\r\n1560/2018 - ARY JESUS GOMES JUNIOR\r\n\r\n1742/2018 - ANDREA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n1857/2018 - SUELEN DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1937/2018 - MARIA DAS NEVES DE SOUZA ROSA\r\n\r\n2051/2018 - ERNESTO MAGELA MOSCIARO\r\n\r\n2096/2018 - CARLA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2243/2018 - FABIANA NEVES FABRIS\r\n\r\n2408/2018 - LUCIA CRISTINA MARTINS PEREIRA\r\n\r\n2423/2018 - FERNANDA ROSA HERCULES RAMOS\r\n\r\n2628/2018 - GEILTON CAMARA LIMA\r\n\r\n2783/2018 - REINALDO DA SILVA CRISPIM\r\n\r\n2843/2018 - BYANCA DE ANDRADE NOGUEIRA SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2786/2018 - ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2850/2018 - RONDINELE DOMINGUES DE SALLES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17991/2017 - LUIZ ROQUE DA GAMA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 23, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1839/2018 - GILBERTO JOSE ARAUJO SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/23, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14372/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 98/103.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 20.03.2018\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 006/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Permanente de Licitações:\r\n\r\n* Hamilton Amorim de Lima, Presidente da Comissão de Licitações, matrícula nº 406.857-3.\r\n\r\n* Nelma Maria Guimarães de Oliveira, Membro da Comissão de Licitações, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\n* Cleber Alex da Silva Gargaglione, Membro da Comissão de Licitações, matrícula nº 201.682-2.\r\n\r\n* Lancaster Lopes de Moraes, Membro da Comissão de Licitações, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\n* Natane Domingues de Freitas, Membro da Comissão de Licitações, matrícula nº 414.867-2.\r\n\r\n* Lucio André Pinto Ferraz, Membro da Comissão de Licitações, matrícula nº 201.614-5.\r\n\r\n* Edmilson José de Assis, Secretário da Comissão de Licitações, matrícula nº 419.701-8.\r\n\r\nEste Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria “N”/DG/Nº 481/2017.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.03.2018\r\n\r\nFÉRIAS (CANCELAMENTO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1870/2018 - ELIANE MARIA ROCHA BASTOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 22.03.2018\r\n\r\nLICENÇA-PATERNIDADE \r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n3165/2018 - ALEXANDRE CAMPBELL FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n3167/2018 - LUANA FERNANDES BARRETO\r\n\r\n2664/2018 - FERNANDA SALAZAR PRUDENTE RIBEIRO\r\n\r\n1753/2018 - MARCELO VIDAL FERREIRA LOPES\r\n\r\n1584/2018 - HELIANE BARBOSA CHERIFF SCHETTINI\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2094678"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "I N T I M A Ç Ã O\r\n\r\n(Processo nº 3067/2018)\r\n\r\nFica intimada a empresa GRÁFICA E EDITORA CAMPANATI LTDA - EPP, CNPJ 24.538.345/0001-61, por meio de seus representantes legais, situada à Rua Capitão Bragança, 213, CEP 21.050-030, Manguinhos, Rio de Janeiro, RJ, a comparecer ao Protocolo-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Rua Dom Manuel, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de protocolar suas razões e assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa no processo nº 3067/2018, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIO CARLOS - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos e os Senhores Deputados, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE e MARTHA ROCHA, suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada em 11 de abril de 2018, às dez horas, no Auditório Senador Nélson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n\"A REDE DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE: O ASSASSINATO DE DOIS ADOLESCENTES NO EDUCANDÁRIO SANTO EXPEDITO\".\r\n\r\nEm 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputada TIA JU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, ZEIDAN, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 27 de março de 2018, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DE VICE-PRESIDENTE;\r\n\r\nII - DELIBERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM OS SEGUINTES TEMAS:\r\n\r\n1. \"POLÍTICAS PÚBLICAS PARA OS EQUIPAMENTOS DE CULTURA AFRO-BRASILEIRA NA REGIÃO DO PORTO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\";\r\n\r\n2. \"POLO DE ECONOMIA CRIATIVA DA ZONA OESTE\";\r\n\r\n3. “PL 3543/2017 - DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÕES DE ARTISTAS E MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS NOS LOGRADOUROS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS E GARANTE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE SUA AUTORIA”.\r\n\r\n4. “PDL 52/2017 - REVOGA O DECRETO Nº 45.551, DE 25 DE JANEIRO DE 2016”, CONJUNTA COM A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA E COMISSÃO DE TURISMO.\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e ROSENVERG REIS, MILTON RANGEL, MARCOS ABRAHÃO e MARCOS MULLER, membros suplentes, da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 27 de março de 2018, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI.DELIBERAÇÃO SOBRE:\r\n\r\n1. PROPOSTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, PARA DEBATER POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, COM BASE NO OFÍCIO Nº 009/2018, DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E SEGURANÇA PÚBLICA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n2. PROPOSTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, EM CONJUNTO COM AS COMISSÕES DE TURISMO E DE CULTURA, NOS TERMOS DO OFÍCIO GDCO Nº 056/2018, DE 15/03/2018, DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, PARA DISCUTIR O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/2017, QUE REVOGA O DECRETO Nº 45.551, DE 25 DE JANEIRO DE 2016;\r\n\r\n3. REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO OFÍCIO GDBD Nº 013/2018, DE 15/03/2018, DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE;\r\n\r\n4. PROPOSTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO OFÍCIO GDBD Nº 015/2018, DE 20/03/2018, DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, PARA DISCUTIR A FISCALIZAÇÃO QUANTO AO USO DE PELÍCULAS NOS VIDROS DOS CARROS EM CIRCULAÇÃO NAS CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTRARIANDO OS LIMITES DE TRANSPARÊNCIA E LUMINOSIDADE, CONFORME ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 254, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007;\r\n\r\n5. PROPOSTA DE CONVITE PARA OITIVA, NOS TERMOS DO OFÍCIO GDPR/CT Nº 005/2018, DE 20/03/2018, DO DEPUTADO PAULO RAMOS;\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER, membros efetivos e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 23 de março de 2018, às 11 horas e 30 minutos, na Câmara Municipal de Armação dos Búzios, na Av. José Bento Ribeiro Dantas, nº 5400, Manguinhos, em Armação de Búzios, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1- “VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 7.880/2018, QUE INCLUÍ MARIA JOAQUINA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS “.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n*COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de março de 2018, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, COM OS TEMAS:\r\n\r\n- A CONVOCAÇÃO DA SEXTA TURMA DO DEGASE;\r\n\r\n- AS PROVIDÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO DA EC 71/2017, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE ORÇAMENTÁRIO EM DUODÉCIMOS ÀS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm 20 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado, por haver saído com incorreções, no D.O. Parte II, de 20/03/2018, pág. 02.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 240/2016)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 16ª Reunião Ordinária, à realizar-se no dia 23 de março de 2018, sexta-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: \r\n\r\n-”INTOLERÂNCIA RELIGIOSA”\r\n\r\nII- ASSUNTOS GERAIS \r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Relator, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL e NIVALDO MULIM, membros efetivos e os Senhores Deputados ZITO, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN, FLAVIO BOLSONARO e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 28 de março de 2018, quarta-feira, às 09:30 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1. OITIVA DOS CONVIDADOS:\r\n\r\n- RODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA - SECRETÁRIO ESTADUAL DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n- DELMO MANOEL PINHO - SUBSECRETÁRIO ESTADUAL DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2. AVALIAÇÃO DO MATERIAL RECEBIDO;\r\n\r\n3. PROPOSIÇÃO E APROVAÇÃO DE NOVOS REQUERIMENTOS DE DADOS E DOCUMENTOS;\r\n\r\n4. OUTROS ASSUNTOS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de março de 2018\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 01A/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: Nº 6548/2017\r\n\r\nOBJETO: Serviços de engenharia, de conservação e manutenção preventiva e corretiva no Sistema de Iluminação Artística do Palácio Tiradentes\r\n\r\nREUNIÃO: 11 de abril de 2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está a disposição no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitações\r\n\r\nPREGÃO Nº 02/2018\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 13406/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em controle de pragas urbanas (desinsetização, desratização, cupins e controle de pombos).\r\n\r\nREUNIÃO: 17 de abril de 2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nPREGÃO Nº 03/2018\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 16435/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material para atender a estrutura da Rádio ALERJ\r\n\r\nREUNIÃO: 18 de abril de 2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nPREGÃO Nº 07/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 13622/2016\r\n\r\nOBJETO: Registrar preços para contratação de empresa ou consórcio especializado para prestação de serviços de telecomunicações, de forma contínua, para fornecimento de links dedicados de acesso a internet, links dedicados de comunicação de dados privado entre localidades da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e as mesmas ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), ambos com manutenção corretiva e preventiva, com disponibilidade de 24 (vinte quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana e prestação de serviços de implantação e manutenção de hotspot (wi-fi)\r\n\r\nREUNIÃO: 19 de abril de 2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2018\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR, o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa do ex-servidor PETTER LAZARO DOS SANTOS ALVES, matrícula nº 418.913-0 no processo administrativo disciplinar nº 14585/2017.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 22 de março de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Mat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\nEVANILDO PEREIRA - Matrícula 418.350-5 - Processo nº 14.360/2017.\r\n\r\nEm 22 de março de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor, abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\n- MANOEL VICENTE LUCAS CARRIL - matrícula nº 417.672-3\r\n\r\nEm 22 de março de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da CPPA\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\nROSEMARY APARECIDA DA SILVA - Matrícula 404.931-8 - Processo nº 14.618/2017.\r\n\r\nEm 22 de março de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 23 de março de 2018.\r\n\r\n(03 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Req. 240/16)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ convoca nos termos regimentais os senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA, à realizar-se no dia 23 de março de 2018, quinta-feira às 10 horas na sala 311 do Palácio Tiradentes, Sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberar Audiência Pública; II - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Data de Publicação: 23/03/2018)\r\n\r\n14h\r\n\r\n(Res. 503/17)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Relator, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL e NIVALDO MULIM, membros efetivos e os Senhores Deputados ZITO, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN, FLAVIO BOLSONARO e ROSENVERG REIS, membros suplentes, para a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se no dia 23 de março de 2018, sexta-feira, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o tema: - Transporte Aquaviário: transição entre concessionários e o papel da Setrans.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 21/03/2018)\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n11h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO, MARCOS MULLER e GILBERTO PALMARES, membros efetivos e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes, para a 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 23 de março de 2018, às 11 horas e 30 minutos, na Câmara Municipal de Armação dos Búzios, na Av. José Bento Ribeiro Dantas, nº 5400, Manguinhos, em Armação de Búzios, com a seguinte Ordem do Dia: 1- “Viabilizar o cumprimento da Lei nº 7.880/2018, que incluí Maria Joaquina no Município de Armação dos Búzios “.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 23/03/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO REDES SOCIAIS - FACEBOOK COM ENFOQUE NA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Redes Sociais - Facebook com Enfoque na Política, que tem por objetivo apresentar elementos de criação da marca, planejamento, mensuração de resultados e estratégias campanha digital.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Antonio Batista da Silva Oliveira, Mestre em Administração, com formação em Comunicação e Marketing.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 9 (nove) horas-aula, sendo 3 encontros consecutivos de 3 horas.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 17, 18 e 19 de abril de 2018 (terça, quarta e quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nPerfil x Fan Page x Grupos\r\n\r\nComo criar uma página no Facebook\r\n\r\nConfigurações básicas de uma Fan Page\r\n\r\nTransformar um perfil em uma Fan Page\r\n\r\nUnir duas páginas no Facebook\r\n\r\nNoções de planejamento (briefing, imagem, relatórios, orçamento e nichos)\r\n\r\nDefinindo sua persona\r\n\r\nNoções de conteúdo (linguagem, interatividade etc.)\r\n\r\nFacebook Ads - Tipos de anúncios\r\n\r\nCriando agenda de conteúdo\r\n\r\nNoções sobre Gerenciador de Anúncios\r\n\r\nSegmentação de audiência\r\n\r\nTópicos sobre marketing de relacionamento\r\n\r\nBoas práticas para evitar bloqueios\r\n\r\nRedes Sociais e Política - “sair da ilha para ver a ilha”\r\n\r\nGestão de Crises e Monitoramento em Mídias Sociais\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 13 de abril de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/Ru1abe ou encurtador.com.br/tEP35\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nas datas de realização do seminário.\r\n\r\nEm 13 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2094679"
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                        "II - IPALERJ",
                        "ATA DA 1ª (PRIMEIRA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2018 - BIÊNIO 2017/2019.\r\n\r\nÀs 15:00 (quinze) horas do dia 19 (dezenove) de março do ano de 2018 (dois mil e dezoito), reuniu-se extraordinariamente o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, sob a presidência do Conselheiro Lauro Fernandes Pereira, para deliberar sobre o disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 30, da Lei nº 320, de 10 de junho de 1980, combinado com os §§ 1º e 2º, do art. 14, do Ato nº 82, de 15/07/1980, face à vacância do cargo de Presidente, ocorrida em 14 de março corrente, em virtude do falecimento do seu titular ex-deputado pensionista JOSIAS ÁVILA JUNIOR. Presentes à reunião os Conselheiros Deputados João Alves Peixoto e Luiz Antonio Martins e servidores Lauro Fernandes Pereira e Jocelino Alves Cabral, além do Diretor Superintendente, Sr. Nelson Alves Pereira e do Advogado Geral, dr. Luiz Eduardo Torres Silva. Iniciados os trabalhos, o Diretor Superintendente pede a palavra ao senhor Presidente para tecer alguns comentários acerca da figura querida de Josias Ávila Junior. Concedida a palavra, o Diretor Superintendente reconhecendo as qualidades do ilustre ex-presidente, discorreu sobre sua trajetória em vida, para todos nós um verdadeiro irmão, homem forjado que era nos princípios cristãos, dedicado e incansável lutador das causas sociais; amável, afável, cordato, fala mansa e pacífica. Exemplo inconteste de pai de família, amante da cultura e da música; um senhor cantor! Dava gosto ouvi-lo cantar as músicas dos nossos seresteiros; amigo dos seus amigos, sofredor e torcedor do America, o que, por si só, demonstrava a sua simplicidade. Por onde passou deixou a sua marca de homem responsável, humilde, íntegro, benevolente e acima de tudo honrado. Como político fluminense exerceu o mandato de deputado por 4 legislaturas, com retidão de caráter. Saiu da política como entrou: de cabeça erguida, sem jamais ostentar poder, ganância ou comportamento indigno dos mandatos que lhe foram outorgados pelo povo. Nasceu, cresceu e morreu fazendo política social. Além das atribuições que exerceu no IPALERJ, quer como Conselheiro, Tesoureiro ou Presidente, ao longo de mais de 40 anos, dedicava-se também à prática do bem maior: cuidar com muito amor e zelo dos mais de 150 idosos acolhidos no ABRIGO DO CRISTO REDENTOR DE SÃO GONÇALO, cargo que exerceu bravamente, sem a contrapartida financeira obrigatória, a tempo e hora, dos governos estaduais e municipais, para honrar com os compromissos assumidos, pois nada poderia faltar aos seus velhinhos. Para isso contaria com os amigos angariados ao longo de sua jornada na terra e que sempre estavam prontos a estender a mão para minimizar o sofrimento daquelas almas bondosas e nunca esquecidas, graças à generosidade cristã do Josias. Amigo e irmão, com quem aprendi a respeitar, a amar, a compreender, a ouvir e a ser paciente. A matéria se foi, mas os ensinamentos e as boas memórias permanecerão eternamente em nossos corações. A nossa homenagem, com toda a certeza, representa o sentimento de todos os servidores do IPALERJ, que da mesma forma aprenderam a amá-lo e a respeitá-lo, com muito orgulho. Que ele possa olhar por nós na sua nova morada, ao lado de Nosso Senhor Jesus Cristo. À unanimidade, os conselheiros presentes externaram os seus sentimentos, endossando as palavras do Diretor Superintendente. A seguir, o senhor Presidente passou a análise da pauta e solicitou ao Advogado Geral esclarecimentos a respeito da substituição do Presidente, em caso de vacância por motivo de falecimento. Usando da palavra, o senhor Advogado Geral esclareceu que a matéria está inserida nas disposições da Lei nº 320/80, nos §§ 1º e 2º, do art. 30, combinado com o seu Regulamento aprovado de Ato nº 82/80, que nos §§ 1º e 2º, do art. 14, assim dispõem: “§ 1º - O Presidente será substituído, em caso de ausência ou impedimento, pelo membro mais idoso do Conselho; no caso de morte, renúncia, incompatibilidade ou inelegibilidade, o Conselho escolherá, dentre os seus membros, que substituirá o Presidente.”; § 2º - A substituição ou escolha a que se refere o § 1º poderá recair em Conselheiro não deputado.” Após esclarecimentos e leitura dos dispositivos regulamentares, os conselheiros presentes indicaram, por unanimidade, o conselheiro LAURO FERNANDES PEREIRA para substituir o ex-Presidente Josias Ávila Júnior até o término do biênio a se encerrar em 20/03/2019, com efeito a contar de 14/03/2018, para todos os efeitos legais. Honrado pela escolha, o senhor Presidente em exercício aceitou a indicação, assumindo o compromisso de dar prosseguimento à profícua gestão do seu ilustre antecessor. Nada mais havendo a tratar o senhor presidente suspendeu a reunião por dez minutos para a lavratura da Ata. Reaberta a reunião é a Ata lida e aprovada à unanimidade. Para constar, eu, Myrthes Felisberto de Faria, Chefe de Gabinete do Diretor Superintendente, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e por todos os presentes. Rio de Janeiro, 15 de março de 2018. Myrthes Felisberto de Faria, Chefe de Gabinete do Diretor; Superintendente. Nelson Alves Pereira - Diretor Superintendente; Luiz Eduardo Torres Silva - Advogado Geral; Lauro Fernandes Pereira - Presidente; João Alves Peixoto - Conselheiro; Luiz Antonio Martins - Conselheiro; Jocelino Alves Cabral - Conselheiro.\r\n\r\nId: 2094680"
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                    "RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.574.759/0001-06 - NIRE 33.3.0031089-4\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nRealizada em 14 de dezembro de 2017\r\n\r\n1. Data, hora e local: Em 14 de dezembro de 2017, às 10:30 horas da manhã, na sede social da Rio de Janeiro Aeroporto S.A. (“Companhia” ou “RJA”), situada na Avenida Rio Branco, nº 115, 19º andar, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20040-004. 2. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Presença: A totalidade dos membros eleitos do Conselho de Administração da Companhia. 4. Mesa: Presidente, Sr. Lim Liang Song; e Secretária, Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (i) aprovação da PD CA-RJA 11-2017 - 7º Alongamento do empréstimo ponte contratado pela Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A. (“CARJ”), garantido por fianças bancárias e contragarantido, dentre outros, por Contrato de Suporte dos Acionistas; e (ii) concessão de autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários à efetivação da deliberação tomada. 6. Deliberações: Após analisarem as matérias constantes da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, DECIDIRAM: (I) APROVAR a PD CA-RJA 11-2017 - 7º Alongamento do empréstimo ponte contratado pela Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A. (“CARJ”), garantido por fianças bancárias e contragarantido, dentre outros, por Contrato de Suporte dos Acionistas, nos seguintes termos: APROVADA a celebração pela CARJ do 7° (Sétimo) Aditamento ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito n° 14.2.0778.1, celebrado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (“BNDES”) em 30/10/2014, conforme aditado de tempos em tempos, de modo a estender o prazo de vencimento da parcela única de amortização do empréstimo ponte contraído pela CARJ junto ao BNDES até 30/06/2018, mediante a apresentação de novas cartas de fiança bancária (“Novas Cartas de Fiança”) e pagamento da correspondente comissão de renegociação pela CARJ em favor do BNDES até o dia 26 de dezembro de 2017. Não ocorrendo a apresentação ao BNDES das Novas Cartas de Fiança até o dia 26 de dezembro de 2017, o vencimento da parcela única de amortização do empréstimo ponte contraído estará prorrogado tão somente até o dia 26 de dezembro de 2017; e (II) APROVAR a concessão de autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários, incluindo, sem limitações, a assinatura de aditamentos, procurações, correspondências, intruções, declarações, notificações e demais atos que se façam necessários à efetivação da deliberação ora tomada. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, lida, aprovada e por todos assinada. Mesa: Presidente: Sr. Lim Liang Song; Secretária: Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. Conselheiros: Lim Liang Song, Gan Eugene, Oh Gim Guan e Low Beng Lan. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues, Secretára. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 19/01/2018 sob o nº 00003144823. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2094570"
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                    "CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.351.076/0001-48 - NIRE 33.3.0028724-8\r\n\r\nAta da AGO/E realizada em 2/10/2017. Data, Hora e Local: Em 02/10/2017, às 15h, na sede da Cia., na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 102,103 e 104, Leblon/RJ. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124, §4º, da Lei 6.404, de 15.12.1976 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”). Mesa: Presidente: Sr. Frederico da Cunha Villa; Secretária: Sra. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Documentos Lidos na Assembleia: a) Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/2016; b) Boletim de Subscrição da BR Malls Participações S.A.; e c) Termo de Renúncia do Marco Aurélio Cardoso; identificados pela mesa diretora como Documentos I, II e III, respectivamente, e arqui vado na sede da Cia.. (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada sanada a falta de publicação dos avisos a que se refere o art. 133 da Lei das S.A., bem como a inobservância dos prazos previstos no mesmo dispositivo, nos termos de seu §4º; Em AGO: (ii) foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração e as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2016, anexas a presente como Documento I; Desta forma, foi aprovado um prejuízo de R$ 192.066.823,01; e a distribuição de R$ 28.269.000,00 como dividendos. Em AGE: (iii) foi aprovado retificar e substituir o Laudo de Avaliação elaborado de forma independente pela IAUD Auditores Independentes S/S constante na AGE de 19/12/2016, arquivada na JUCERJA em 29/12/2016, sob o protocolo 00002991784. Desta forma, deverá constar como Anexo I da referida AGE o Laudo de Avaliação anexo à presente ata como Documento IV. (iv) em virtude da deliberação aprovada no item (iii) foi retificado o valor contábil do Patrimônio Cindido Vertido à Cia. na data base de 31/12/2016, para R$ 2.009.358.112,06. Desta forma, os acionistas aprovaram retificar o Capital Social da Cia. que passará para R$ 64.285.519,45, com a emissão de 47.391 novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal para a BR Malls Participações S.A..(vi) foi aprovado o aumento do capital social em R$ 64.285.519,45, ou seja, de R$ 1.525.648.362,35 para R$ 1.589.933.881,80, mediante a emissão de 47.391 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas pela BR Malls Participações S.A., conforme o Boletim de Subscrição que constituí o Documentos II, anexos a esta ata, tendo sido o III preço de emissão das novas ações de R$ 19,63, fixado de comum acordo entre os acionistas, observados os critérios previstos no Art. 170, §1º da Lei das S.A.; (vii) em razão da deliberação anterior, foi aprovada a alteração do Art. 5º do Estatuto Social, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.589.933.881,80, dividido em 305.195 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” (viii) Os sócios aceitam, neste ato, o pedido de renúncia do Sr. Marco Aurélio Cardoso, brasileiro, casado, engenheiro, RG n° 5039741037 SJS II/RS e CPF/MF sob o n° 651.486.810-04 ao cargo de administrador da Sociedade (“Administrador Renunciante”), conforme Termo de Renúncia anexo à presente como Documento III. O Administrador Renunciante e a Sociedade outorgam, entre si, a mais plena, ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação para nada mais reclamar a qualquer título e a qualquer tempo, no que se refere ao período em que o Administrador Renunciante figurou como membro da administração da Sociedade. (ix) Em substituição ao Administrador Renunciante, os sócios elegem os Srs. (i) José Vicente Coelho Duprat Avellar, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 11.828.410-8- IFP/RJ, e CPF/MF nº 081.301.687-82; (ii) Mariane Wiederkehr Grechinski, brasileira, casada, publicitária, RG nº 6.110.193-4, SSP/PR, CPF/MF nº 007.643.909-70; e (iii) Bianca Viana Bastos Marcelino, brasileira, casada, administradora de empresas, RG nº 21.791.228-6, SSP/RJ, CPF/MF nº 775.000.243-04; todos residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Av. Afrânio de Melo Franco 290, salas 102, 103 e 104, Leblon, para compor a administração da Sociedade. Os diretores acima eleitos declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos para o exercício da atividade mercantil ou ter incorrido em crimes cuja pena vede o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no Art. 147 da Lei das S.A.. Os diretores ora eleitos tomam posse em seus respectivos cargos na presente data, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria da Cia. (x) Foi ratificada a composição da Diretoria da Cia., que passa a ser composta pelos Srs. (i) Ruy Kameyama, brasileiro, casado, economista, RG n° 10.754.474-4 IFP/RJ, CPF/MF nº 071.506.847-42; (ii) Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda, brasileira, casada, advogada, RG nº 76.649.631 IFP/RJ, CPF/MF nº 965.075.517-91; (iii) Frederico da Cunha Villa, brasileiro, casado, contador, RG 09.490.025-5 IFP/RJ, CPF/MF nº 029.343.527-81; (iv) José Vicente Coelho Duprat Avel lar, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 11.828.410-8- IFP/RJ, e CPF/MF nº 081.301.687-82; (v) Mariane Wiederkehr Grechinski, brasileira, casada, publicitária, RG nº 6.110.193-4, SSP/PR, CPF/MF nº 007.643.909-70; e (vi) Bianca Viana Bastos Marcelino, brasileira, casada, administradora de empresas, RG nº 21.791.228-6, SSP/RJ, e CPF/MF sob o nº 775.000.243-04; todos residentes e domiciliados no RJ, com endereço comercial na Av. Afrânio de Melo Franco 290, salas 102, 103 e 104, Leblon, . Todos com mandato até a AGO de 2020. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos. Assinaturas: Membros da Mesa: Presidente: Frederico da Cunha Villa; Secretário: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda.. Acionistas: BR Malls Administração e Comercialização 01 Ltda., neste ato representada na forma de seu Contrato Social; BR Malls Participações S.A., neste ato representada na forma de seu Estatuto Social. Certidão: A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Frederico da Cunha Villa - Presidente. JUCERJA, nº 3163184 em 07/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2094491"
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Compareceram, também, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes, Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes, Andrea Belo Lisboa, Edélcio Antônio Martins, Leonardo Tadeu Dallariva Rocha, Ronaldo Gomes de Abreu, Magno dos Santos Filho e a advogada Paula Regina Novello Cury. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Nelson José Hubner Moreira], que convidou a Sra. Paula Regina Novello Cury para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: apreciar e deliberar sobre (i) a 4ª (quarta) emissão pública, pela Companhia, de notas promissórias comerciais, em série única, no montante total, na respectiva data de emissão, de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) (\"Notas Comerciais\" e \"Emissão\", respectivamente), as quais serão objeto de oferta pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\") e com a Instrução da CVM nº 566, de 31 de julho de 2015, conforme alterada (\"Instrução CVM 566\" e \"Oferta Restrita\", respectivamente); (ii) a delegação de poderes à Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, a tomar todas as providências e assinar todos os documentos necessários à formalização da Emissão e da Oferta Restrita; e (iii) a ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 5. Deliberações: por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os Conselheiros da Companhia: (i) aprovaram a realização da Emissão, a qual terá as seguintes características e condições: (a) Número da Emissão: a Emissão constitui a 4ª (quarta) emissão de Notas Comerciais da Companhia; (b) Data de Emissão: deverá ser, para todos os fins e efeitos legais, a data da efetiva subscrição e integralização das Notas Comerciais, que constará das cártulas das Notas Comerciais, nos termos do artigo 3º da Instrução CVM 566 (\"Data de Emissão\"); (c) Número de Série: a Emissão será realizada em série única; (d) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), na Data de Emissão; (e) Quantidade de Notas Comerciais: serão emitidas até 400 (quatrocentas) Notas Comerciais (\"Notas Comerciais); (f) Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais será de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (g) Distribuição, Negociação e Liquidação Financeira: as Notas Comerciais serão depositadas para (i) distribuição no mercado primário exclusivamente através do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento B3 UTVM (atual denominação da CETIP S.A. - Mercados Organizados) (\"B3\"), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação no mercado secundário por meio do Módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"), também administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3 e as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3. Concomitantemente à liquidação, as Notas Comerciais serão depositadas em nome do titular no Sistema de Custódia Eletrônica da B3; (h) Colocação e Procedimento de Distribuição: as Notas Comerciais serão objeto de distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, sendo que do volume total de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) será colocado sob o regime de garantia firme e R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) será colocado sob o regime de melhores esforços, com a intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, quais sejam, o Banco BBM S.A., na qualidade de instituição intermediária líder (\"Coordenador Líder\") e a BACOR Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de distribuidora das Notas Comerciais (\"BACOR\"), conforme os termos e condições do \"Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme e Melhores Esforços de Colocação, de Notas Promissórias Comerciais, em série única, da 4ª (quarta) Emissão da Light Energia S.A.\" (\"Contrato de Colocação\") a ser celebrado entre o Coordenador Líder, a BACOR e a Companhia; será permitida a distribuição parcial das Notas Comerciais, respeitado o valor mínimo de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), em observância ao disposto nos artigos 30 e 31 da Instrução CVM 400, sendo que as Notas Comerciais que não forem colocadas no âmbito da Oferta não serão emitidas pela Emissora; (i) Destinação dos Recursos: os recursos obtidos pela Companhia com a Emissão serão destinados para o pagamento de determinadas dívidas da Companhia contratadas para o reforço de capital de giro das suas operações ordinárias; (j) Preço de Integralização e Forma de Subscrição: cada Nota Comercial será integralizada à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, pelo respectivo Valor Nominal Unitário, de acordo com os procedimentos da B3. A subscrição e integralização das Notas Comerciais dar-se-á na Data de Emissão pelo respectivo Valor Nominal Unitário; (k) Prazo de Vencimento: para todos os efeitos legais, as Notas Comerciais serão emitidas com prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados da Data de Emissão (\"Data de Vencimento\"); (l) Atualização Monetária do Valor Nominal Unitário: não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais; (m) Remuneração das Notas Comerciais: so bre o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos Depósitos Interfinanceiros - DI de um dia, over extra-grupo (\"Taxa DI\"), expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de spread ou sobretaxa de 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (\"Remuneração\"). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário, desde a Data de Emissão até a Data de Vencimento de acordo com os critérios de cálculo definidos no \"Caderno de Fórmulas de Notas Comerciais - CETIP21\", disponível para consulta na página na internet (http://www.cetip.com.br), a serem reproduzidos nas cártulas das Notas Comerciais, e acrescida, se for o caso, dos Encargos Moratórios (conforme definidos abaixo); (n) Data de Pagamento da Remuneração: a Remuneração de cada uma das Notas Comerciais será integralmente paga na Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de declaração de vencimento antecipado; (o) Pagamento do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário de cada uma das Notas Comerciais será integralmente pago na Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de declaração de vencimento antecipado; (p) Local de Pagamento: os pagamentos a que fazem jus as Notas Comerciais serão efetuados (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela B3, para as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3; ou (ii) no caso das Notas Comerciais que não estejam depositadas eletronicamente na B3, (a) na sede da Companhia; ou (b) em conformidade com os procedimentos do banco mandatário das Notas Comerciais (\"Banco Mandatário\"), conforme aplicável; (q) Encargos Moratórios: em caso de impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos titulares das Notas Comerciais, os débitos em atraso, devidamente remunerados, desde a data do inadimplemento, inclusive, até a data do pagamento, exclusive, ficarão sujeitos: (i) à multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o montante devido e não pago desde a data do inadimplemento até a data do seu efetivo pagamento; e (ii) a juros de mora não compensatórios calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, sobre o montante devido e não pago desde a data do inadimplemento até a data do seu efetivo pagamento, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (\"Encargos Moratórios\"); (r) Garantia: as Notas Comerciais serão garantidas por aval a ser prestado pela Light S.A. em caráter universal e compreenderá todas as obrigações principais e acessórias assumidas nas Notas Comerciais pela Companhia, incluindo o Valor Nominal Unitário, a Remuneração, os Encargos Moratórios a remuneração do Agente Fiduciário, as eventuais despesas efetuadas por estes na defesa dos interesses dos titulares das Notas Comerciais e outros acréscimos; (s) Forma e Comprovação de Titularidade: as Notas Comerciais serão emitidas, sob a forma cartular e ficarão custodiadas perante instituição prestadora de serviços de custodiante de guarda física das Notas Comerciais (\"Custodiante\"). As Notas Comerciais circularão por endosso em preto, sem garantia, de mera transferência de titularidade. Para todos os fins de direito, a titularidade da Nota Comercial será comprovada pela posse da respectiva cártula. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade o extrato em nome do respectivo titular da Nota Comercial emitido pela B3 quando a Nota Comercial estiver depositada eletronicamente na B3; (t) Agente Fiduciário: será contratado como agente fiduciário, representando os titulares das Notas Comerciais, a Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sete de Setembro, nº 99, 24º andar, CEP 20050-005, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.227.994/0001-50 (\"Agente Fiduciário\"); (u) Resgate Antecipado Facultativo: não será admitido o resgate antecipado facultativo das Notas Comerciais, seja total ou parcial; (v) Oferta de Resgate Antecipado: não haverá oferta de resgate antecipado das Notas Comerciais; (w) Vencimento Antecipado: as Notas Comerciais terão seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses e nos termos a serem previstos nas cártulas das Notas Comerciais; (x) Prorrogação dos Prazos: considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação prevista nas Notas Comerciais, até o primeiro Dia Útil subsequente, se a data de vencimento da respectiva obrigação coincidir com dia em que não houver expediente bancário na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, ou na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados através da B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento da respectiva obrigação coincidir com sábado, domingo ou feriado declarado nacional; (y) Demais Condições: todas as demais condições e regras específicas a respeito da Emissão deverão ser tratadas detalhadamente nas cártulas das Notas Comerciais; (ii) aprovaram a delegação de poderes à Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, a tomar todas as providências e assinar todos os documentos necessários à formalização da Emissão e da Oferta Restrita, inclusive, mas não se limitando, à (a) contratação do Coordenador Líder e da BACOR para a realização da Oferta Restrita, mediante a celebração de Contrato de Colocação; (b) contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, à B3, ao Agente Fiduciário, ao Banco Mandatário, ao Custodiante e aos assessores legais; (c) discussão, negociação, definição dos termos das Notas Comerciais e da Emissão (inclusive no que diz respeito às hipóteses de vencimento antecipado das Notas Comerciais) e celebração, pela Companhia, no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita, de todos e quaisquer documentos que sejam ne cessários para a realização e formalização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo as cártulas das Notas Comerciais, o Contrato de Colocação e seus eventuais aditamentos; e (d) prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita; e (iii) ratificaram todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes: Mesa: Nelson José Hubner Moreira (Presidente) e Paula Regina Novello Cury (Secretária). Conselheiros presentes mediante conferência telefônica: Mauro Borges Lemos, Marcello Lignani Siqueira, Sérgio Gomes Malta, Luís Fernando Paroli Santos, Agostinho Faria Cardoso, André Juaçaba de Almeida, Carlos Alberto da Cruz e o conselheiro suplente em exercício Rogério Sobreira Bezerra. Compareceram, também, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes, os Conselheiros suplentes, Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes, Andrea Belo Lisboa, Edélcio Antônio Martins, Leonardo Tadeu Dallariva Rocha, Ronaldo Gomes de Abreu, Magno dos Santos Filho. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light Energia S.A., realizada no dia 14.03.2018, às 10 horas, mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LIGHT ENERGIA S/A, CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 16/03/2018, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 3167868 EM 16/03/2018. BERNARDO F.S BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL.\r\n\r\nCERTIDÃO ARCA - 14-03-2018\r\n\r\nOS: 374814\r\n\r\nId: 2094507"
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                    "ESSOR SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 14.525.684/0001-50 - NIRE 33.3.0030308-1\r\n\r\nAta da AGE - Data, Hora e Local: Em 20/12/2017, às 15:00hs, na Rua Visconde de Inhaúma nº. 83, sala 1801, 18º andar, Centro (“Cia”). Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia, conforme assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. Publicações Prévias: Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário do Acionista, no dia 23/02/2017. Mesa: Presidente - Sr. Victor Yves Peignet; e Secretário - Sr. Fabio Henrique Ferreira de Pinho. Ordem do Dia: (a) retificação e ratificação do item b.3) da Ata da AGO realizada em 30/03/2017, registrada na JUCERJA sob o nº 00003034641 em 28/04/2017, em razão do designío dos acionistas em disponibilizar 5% do lucro líquido, equivalente a R$ 281.862,53, que estava destinado ao pagamento de dividendo anual obrigatório aos acionistas, para a Reserva de Lucros da Cia. (b) retificação e ratificação do item b.4) da Ata da AGO realizada em 30/03/2017, registrada na JUCERJA sob o nº 00003034641 em 28/04/2017, posto que, com a disponibilização dos 5% do lucro líquido para a Reserva de Lucros da Cia, o saldo da mesma passou de R$ 5.355.388,12 para R$ 5.637.250,65 retido a título de Reserva de Lucros, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404/76. 1. Deliberações: Instalada a Assembleia, após a discussão das matérias da ordem do dia, os Acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 1.1. Aprovar a retificação e ratificação sobre a destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31/12/2016, em especial a retificação do item b.3) da Ata da AGO realizada em 30/03/2017, registrada na JUCERJA sob o nº 00003034641 em 28/04/2017, em razão do designío dos acionistas em disponibilizar 5% do lucro líquido, equivalente a R$ 281.862,53, que estava destinado ao pagamento de dividendo anual obrigatório aos acionistas, para a Reserva de Lucros da Cia. 1.1.1. Dessa forma, onde se lia: “(b.3) na destinação de 5%, equivalente a R$ 282.000,00, para pagamento do dividendo anual obrigatório aos acionistas, nos termos do Estatuto Social da Cia, apurado na forma do art. 202 da Lei nº. 6.404/76;” Agora, lê-se: “(b.3) na destinação de 5%, equivalente a R$ 281.862,53, referente ao dividendo anual obrigatório aos acionistas, nos termos do Estatuto Social da Cia, apurado na forma do artigo 202 da Lei nº. 6.404/76, à Reserva de Lucros”. 1.2. Aprovar a retificação e ratificação do item b.4) da Ata da AGO realizada em 30/03/2017, registrada na JUCERJA nº 00003034641 em 28/04/2017, posto que, com a disponibilização dos 5% do lucro líquido para a Reserva de Lucros da Cia, o saldo da mesma passou de R$ 5.355.388,12 para R$ 5.637.250,65 retido a título de Reserva de Lucros, nos termos do artigo 196 da Lei nº 6.404/76. 1.2.1. Onde se lia: “(b.4) o saldo, no valor de R$ 5.356.000,00, será retido pela Cia, a título de Reserva de Lucros, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404/76.” Agora, lê-se: “(b.4) o saldo, no valor de R$ 5.637.250,65, será retido pela Cia, a título de Reserva de Lucros, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404/76.” 2. Aprovar a ratificação das demais deliberações não expressamente alteradas nesta Assembleia. Tendo em vista que até a presente data os acionistas não nomearam o Presidente do Conselho de Administração, para todos os fins desta AGE, o Sr. Victor Yves Peignet foi eleito para presidir esta assembleia, nos termos da cláusula 10 do Estatuto Social da Cia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata na forma permitida pelo §1º do art. 130 da Lei das S.A., que lida, conferida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Victor Yves Peignet (p.p. Fabio Henrique Ferreira de Pinho); Secretário: Fabio Henrique Ferreira de Pinho. Acionistas: M&S Brazil Participações Ltda. (p.p. Fabio Henrique Ferreira de Pinho) e SCOR Global P&C SE (p.p. Sergio Luis Maluf Horta). RJ, 20/12/2017. A presente ata é cópia fiel da original que foi lavrada em livro próprio. Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. JUCERJA: Nº 00003164296 em 09/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2094353"
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                    "RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.574.759/0001-06 - NIRE 33.3.0031089-4\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nRealizada em 14 de dezembro de 2017\r\n\r\n1. Data, hora e local: Em 14 de dezembro de 2017, às 11:00 horas da manhã, na sede social da Rio de Janeiro Aeroporto S.A. (“Companhia” ou “RJA”), situada na Avenida Rio Branco, nº 115, 19º andar, parte, Centro, CEP 20.040-004 (“Companhia”). 2. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Presença: A totalidade dos membros eleitos do Conselho de Administração da Companhia. 4. Mesa: Presidente, Sr. Lim Liang Song; e Secretária, Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (i) aprovação da PD CA-RJA nº 13/2017 - Aprovação de Contratação do Financiamento de Longo Prazo pela Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A. (“CARJ”); e (ii) concessão de autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários à efetivação da deliberação a ser tomada. 6. Deliberações: Após analisarem a matéria constante da Ordem do Dia, os membros do Conselho de Administração presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, Decidiram: (I) APROVAR a PD CA-CARJ nº 13/2017 - Aprovação de Contratação do Financiamento de Longo Prazo pela Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A. (“CARJ”), nos seguintes termos: APROVADA a celebração pela Companhia, seja como parte ou interveniente anuente, consoante os termos havidos pela Decisão nº Dir. 680/2017-BNDES (ope ração de financiamento direto) e pela Decisão nº Dir. 681/2017-BNDES (operação de repasse), ambas datadas de 04/12/2017, e ajustadas pela Decisão nº Dir. 724/2017-BNDES, datada de 13/12/2017, (a) do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito, a ser celebrado pela Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A. (“CARJ”) junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (“BNDES”), com interveniência da Companhia e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO (“Infraero”), por meio do qual o BNDES abrirá em favor da CARJ um crédito no valor de R$ 793.800.000,00 (setecentos e noventa e três milhões, e oitocentos mil reais) mediante outorga de garantia fidejussória a ser prestada por meio de fiança emitida pela Changi Airports International PTE Ltd. (“Changi”) (“Contrato de Financiamento Direto”); (b) do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Mediante Repasse de Recursos do BNDES, a ser celebrado pela CARJ junto ao Banco do Brasil S.A. (“BB”), Banco Santander (Brasil) S.A. (“Santander”), o Banco Bradesco S.A. (“Bradesco”), a Caixa Econômica Federal (“CAIXA” e, em conjunto com BB e Santander, os “Bancos Repassadores”) e Planner Trustee DTVM Ltda. (o “Agente de Garantia”), com a interveniência da Companhia e Infraero, por meio do qual os Bancos Repassadores abrirão em favor da CARJ um crédito no valor de R$ 826.200.000,00 (oitocentos e vinte e seis milhões de reais e duzentos mil reais) (o “Contrato de Repasse”, em conjunto com Contrato de Financiamento Direto, “Contratos de Financiamento”); (c) do Contrato de Penhor de Ações e Outras Avenças, a ser celebrado entre a Companhia, BNDES, Bancos Repassadores, o Agente de Garantia e com a interveniência da CARJ e da Infraero (o “Contrato de Penhor de Ações CARJ”), por meio do qual a RJA, em caráter irrevogável e irretratável, até a final liquidação de todas as obrigações assumidas pela CARJ nos termos dos Contratos de Financiamento, empenhará todas as suas ações detidas no capital social da CARJ em favor dos BNDES e Bancos Repassadores; (d) do Contrato de Penhor de Ações e Outras Avenças, a ser celebrado entre a Excelente B.V. (“Excelente”), BNDES, Bancos Repassadores, o Agente de Garantia e com a interveniência da Companhia e da CARJ, por meio do qual a Excelente, em caráter irrevogável e irretratável, até a final liquidação de todas as obrigações assumidas pela CARJ nos termos dos Contratos de Financiamento, empenhará a totalidade das ações da Companhia em favor do BNDES e Bancos Repassadores (“Contrato de Penhor de Ações RJA”); e (II) APROVAR a concessão de autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários, incluindo, sem limitações, a assinatura de contratos, procurações correspondências, instruções, declarações, notificações e demais atos que se façam necessários à efetivação da deliberação ora tomada. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, lida, aprovada e por todos assinada. Mesa: Presidente: Sr. Lim Liang Song; Secretária: Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. Conselheiros: Lim Liang Song, Gan Eugene, Oh Gim Guan e Low Beng Lan. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues, Secretária. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 19/01/2018 sob o nº 00003144342. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2094574"
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                    "RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.574.759/0001-06 - NIRE 33.3.0031089-4\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nRealizada em 14 de dezembro de 2017\r\n\r\n1. Data, horário e local: Aos 14 dias do mês de dezembro do ano de 2017, às 10:15 horas da manhã, na sede da companhia Rio de Janeiro Aeroporto S.A., na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 115, 19º andar, parte, Centro, CEP 20.040-004 (“Companhia”). 2. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Presença: A totalidade dos membros eleitos do Conselho de Administração da Companhia. 4. Mesa: Presidente, Sr. Lim Liang Song; e Secretária, Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre (I) a eleição de novos membros para a Diretoria da Companhia; (II) a consolidação da composição da Diretoria da Companhia; (III) a atual composição do Comitê Executivo da Companhia; e (IV) a atual composição do Comitê de Auditoria e Financeiro da Companhia. 6. Deliberações: Após analisarem as matérias constantes da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, decidiram: (I) ELEGER os Srs. (a) Luiz Augusto de Teive e Argollo da Rocha, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o n° 094.315.275-53, portador da cédula de identidade RG n° 00.921.074-19 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor-Presidente da Companhia, em substituição ao Sr. Rodrigo Barbosa Veloso que apresentou sua renúncia na presente data, conforme cópia constante no Anexo I; e (b) Alexandre José Guerra de Castro Monteiro, brasileiro, casado, engenheiro metalúrgico, inscrito no CPF/MF sob o n° 957.122.247-04, portador da cédula de identidade RG n° 03704570-5, IFP/RJ, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Financeiro da Companhia, em substituição a Sra. Cristina Mello de Andrea Tamaso que apresentou sua renúncia na presente data, conforme cópia constante no Anexo II. Os Diretores ora eleitos tomam posse de seus cargos, nesta data, mediante a assinatura de termos de posse lavrados em folhas apartadas, os quais serão transcritos oportunamente no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia. O mandato dos Diretores ora eleitos será de 02 (dois) anos (mandato unificado) contados da presente data, findando em 14 de dezembro de 2019. Os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, por meio da assinatura dos termos de posse, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou condenado por crime que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) não estão condenados à pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para os cargos de administração de companhia aberta; e (v) possuem reputação ilibada, nos termos do § 3º do artigo 147 da Lei das S/A; (II) CONSOLIDAR, em razão da deliberação anterior, a composição da Diretoria da Companhia da seguinte forma: (i) Luiz Augusto de Teive e Argollo da Rocha, na qualidade de Diretor-Presidente da Companhia; e (ii) Alexandre José Guerra de Castro Monteiro, na qualidade de Diretor Financeiro da Companhia; (III) Em virtude da renúncia apresentada pelo Sr. Marcelo Felberg ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia na presente data, decidiram que o cargo de membro do Comitê Executivo da Companhia, atualmente ocupado pelo Sr. Marcelo Felberg, permanecerá vago até que um novo integrante seja definido. Em razão da deliberação anterior, o Comitê Executivo da Companhia será composto apenas pelo Sr. Lim Liang Song até que o outro integrante seja oportunamente indicado; e (IV) Em virtude da renúncia apresentada pelo Sr. Paulo Henyan Yue Cesena ao cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia em 14 de novembro de 2016, decidiram que o cargo de membro do Comitê de Auditoria e Financeiro, ocupado pelo Sr. Paulo Henyan Yue Cesena, permanecerá vago até que um novo integrante seja definido. Em razão da deliberação anterior, o Comitê de Auditoria e Financeiro da Companhia será composto apenas pela Sra. Low Beng Lan até que o outro integrante seja oportunamente indicado. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que foi por todos lida, aprovada e assinada. Mesa: Presidente: Sr. Lim Liang Song; Secretária: Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. Conselheiros: Lim Liang Song, Gan Eugene, Oh Gim Guan e Low Beng Lan. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues, Secretária. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 19/01/2018 sob o nº 00003144846. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2094566"
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                    "RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.574.759/0001-06 - NIRE 33.3.0031089-4\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nRealizada em 14 de dezembro de 2017\r\n\r\n1. Data, horário e local: Aos 14 dias do mês de dezembro do ano de 2017, às 10:45 horas na sede da companhia Rio de Janeiro Aeroporto S.A., na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 115, 19º andar, parte, Centro, CEP 20.040-004 (“Companhia”). 2. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Presença: A totalidade dos membros eleitos do Conselho de Administração da Companhia. 4. Mesa: Presidente, Sr. Lim Liang Song; e Secretária, Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre a aprovação da PD CA-RJA 12/2017 - Termo Aditivo ao Contrato de Concessão a ser celebrado entre a Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A. (“CARJ” ou “Concessionária”) e a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (“ANAC”) - Alteração do Contrato de Concessão para Reprogramar os Pagamentos das Contribuições Fixas. 6. Deliberações: Após analisar a matéria constante da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, Decidiram: APROVAR a assinatura do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão a ser celebrado entre a CARJ e a ANAC para reprogramar os pagamentos das contribuições fixas, nos termos e de acordo com a PD CA-RJA 12/2017. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que foi por todos lida, aprovada e assinada. Mesa: Presidente: Sr. Lim Liang Song; Secretária: Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. Conselheiros: Lim Liang Song, Gan Eugene, Oh Gim Guan e Low Beng Lan. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues, Secretária. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 19/01/2018 sob o nº 00003144346. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2094572"
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                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026.316-1\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nCERTIDÃO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A. (\"Companhia\") REALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 2018, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 14 de março de 2018, às 9 horas, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Mauro Borges Lemos, Marcello Lignani Siqueira, Sérgio Gomes Malta, Luís Fernando Paroli Santos, Agostinho Faria Cardoso, André Juaçaba de Almeida, Ricardo Reisen de Pinho, Silvio Artur Meira Starling, Carlos Alberto da Cruz e o conselheiro suplente em exercício Rogério Sobreira Bezerra. Compareceram, também, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes, Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes, Andrea Belo Lisboa, Edélcio Antônio Martins, Leonardo Tadeu Dallariva Rocha, Ronaldo Gomes de Abreu, Márcio Guedes Pereira Júnior e Magno dos Santos Filho e a advogada Paula Regina Novello Cury. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Nelson José Hubner Moreira, que convidou a Sra. Paula Regina Novello Cury para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Assumindo a presidência dos trabalhos, o Sr. Nelson José Hubner Moreira esclareceu que a reunião havia sido convocada com o objetivo de deliberar sobre (i) a orientação do voto aos conselheiros indicados pela Companhia na Reunião do Conselho de Administração da Light Energia S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta na Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") categoria B, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, Parte, Segundo Andar, Corredor B, Centro, CEP 20080-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.917.818/0001-36 (\"Emissora\") que deliberar sobre a aprovação da 4ª (quarta) emissão pública, pela Emissora, de notas promissórias comerciais, em série única, no montante total, na respectiva data de emissão, de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) (\"Notas Comerciais\" e \"Emissão\", respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\") e da Instrução da CVM nº 566, de 31 de julho de 2015, conforme alterada (\"Instrução CVM 566\" e \"Oferta Restrita\", respectivamente); (ii) a outorga, pela Companhia, de aval no âmbito da Emissão (\"Aval\"); (iii) a delegação de poderes à Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, a tomar todas as providências e assinar todos os documentos necessários à formalização do Aval; (iv) a orientação para que os conselheiros indicados pela Companhia no Conselho de Administração da Emissora autorizem a Diretoria da Emissora, observada as disposições legais, a deliberar e praticar todos e quaisquer atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita; e (v) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão, da Oferta Restrita e do Aval. 5. Deliberações: Discutidas as matérias, os conselheiros presentes deliberaram aprovar, por una nimidade de votos e sem quaisquer restrições: (i) a orientação do voto favorável dos conselheiros indicados pela Companhia na Reunião do Conselho de Administração da Emissora que deliberar sobre a aprovação da Emissão e da Oferta Restrita. As Notas Comerciais terão as seguintes características e condições: (a) Número da Emissão: a Emissão constitui a 4ª (quarta) emissão de Notas Comerciais da Emissora; (b) Data de Emissão: deverá ser, para todos os fins e efeitos legais, a data da efetiva subscrição e integralização das Notas Comerciais, que constará das cártulas das Notas Comerciais, nos termos do artigo 3º da Instrução CVM 566 (\"Data de Emissão\"); (c) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (d) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), na Data de Emissão; (e) Quantidade de Notas Comerciais: serão emitidas até 400 (quatrocentas) Notas Comerciais (\"Notas Comerciais); (f) Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais será de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (g) Distribuição, Negociação e Liquidação Financeira: as Notas Comerciais serão depositadas para (i) distribuição no mercado primário exclusivamente através do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa Balcão - Segmento B3 UTVM (atual denominação da CETIP S.A. - Mercados Organizados) (\"B3\"), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação no mercado secundário por meio do Módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"), também administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3 e as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3. Concomitantemente à liquidação, as Notas Comerciais serão depositadas em nome do titular no Sistema de Custódia Eletrônica da B3; (h) Colocação e Procedimento de Distribuição: as Notas Comerciais serão objeto de distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, sendo que do volume total de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) será colocado sob o regime de garantia firme e R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) será colocado sob o regime de melhores esforços, com a intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, quais sejam, o Banco BBM S.A., na qualidade de instituição intermediária líder (\"Coordenador Líder\") e a BACOR Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de distribuidora das Notas Comerciais (\"BACOR\"), conforme os termos e condições do \"Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme e Melhores Esforços de Colocação, de Notas Promissórias Comerciais, em série única, da 4ª (quarta) Emissão da Light Energia S.A.\" (\"Contrato de Colocação\") a ser celebrado entre o Coordenador Líder, a BACOR e a Emissora; será permitida a distribuição parcial das Notas Comerciais, respeitado o valor mínimo de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), em observância ao disposto nos artigos 30 e 31 da Instrução CVM 400, sendo que as Notas Comerciais que não forem colocadas no âmbito da Oferta não serão emitidas pela Emissora; (i) Destinação dos Recursos: os recursos obtidos pela Companhia com a Emissão serão destinados para o pagamento de determinadas dívidas da Companhia contratadas para o reforço de capital de giro das suas operações ordinárias; (j) Preço de Integralização e Forma de Subscrição: cada Nota Comercial será integralizada à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, pelo respectivo Valor Nominal Unitário, de acordo com os procedimentos da B3. A subscrição e integralização das Notas Comerciais dar-se-á na Data de Emissão pelo respectivo Valor Nominal Unitário; (k) Prazo de Vencimento: para todos os efeitos legais, as Notas Comerciais serão emitidas com prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados da Data de Emissão (\"Data de Vencimento\"); (l) Atualização Monetária do Valor Nominal Unitário: não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais; (m) Remuneração das Notas Comerciais: sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos Depósitos Interfinanceiros - DI de um dia, over extra-grupo (\"Taxa DI\"), expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de spread ou sobretaxa de 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (\"Remuneração\"). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário, desde a Data de Emissão até a Data de Vencimento de acordo com os critérios de cálculo definidos no \"Caderno de Fórmulas de Notas Comerciais - CETIP21\", disponível para consulta na página na internet (http://www.cetip.com.br), a serem reproduzidos nas cártulas das Notas Comerciais, e acrescida, se for o caso, dos Encargos Moratórios (conforme definidos abaixo); (n) Data de Pagamento da Remuneração: a Remuneração de cada uma das Notas Comerciais será integralmente paga na Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de declaração de vencimento antecipado; (o) Pagamento do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário de cada uma das Notas Comerciais será integralmente pago na Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de declaração de vencimento antecipado; (p) Local de Pagamento: os pagamentos a que fazem jus as Notas Comerciais serão efetuados (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela B3, para as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3; ou (ii) no caso das Notas Comerciais que não estejam depositadas eletronicamente na B3, (a) na sede da Emissora; ou (b) em conformidade com os procedimentos do banco mandatário das Notas Comerciais (\"Banco Mandatário\"), conforme aplicável; (q) Encargos Moratórios: em caso de impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos titulares das Notas Comerciais, os débitos em atraso, devidamente remunerados, desde a data do inadimplemento, inclusive, até a data do pagamento, exclusive, ficarão sujeitos: (i) à multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o montante devido e não pago desde a data do inadimplemento até a data do seu efetivo pagamento; e (ii) a juros de mora não compensatórios calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, sobre o montante devido e não pago desde a data do inadimplemento até a data do seu efetivo pagamento, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (\"Encargos Moratórios\"); (r) Garantia: as Notas Comerciais serão garantidas por aval a ser prestado pela Companhia em caráter universal e compreenderá todas as obrigações principais e acessórias assumidas nas Notas Comerciais pela Emissora, incluindo o Valor Nominal Unitário, a Remuneração, os Encargos Moratórios a remuneração do Agente Fiduciário, as eventuais despesas efetuadas por estes na defesa dos interesses dos titulares das Notas Comerciais e outros acréscimos. A Companhia renunciará expressamente a quaisquer benefícios de ordem, novação, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza, inclusive aqueles previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada, e do artigo 130 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; (s) Forma e Comprovação de Titularidade: as Notas Comerciais deverão ser emitidas, sob a forma cartular e ficarão custodiadas perante instituição prestadora de serviços de custodiante de guarda física das Notas Comerciais (\"Custodiante\"). As Notas Comerciais circularão por endosso em preto, sem garantia, de mera transferência de titularidade, conforme previsto na Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966. Para todos os fins de direito, a titularidade da Nota Comercial será comprovada pela posse da respectiva cártula. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade o extrato em nome do respectivo titular da Nota Comercial emitido pela B3 quando a Nota Comercial estiver depositada eletronicamente na B3; (t) Agente Fiduciário: será contratado como agente fiduciário, representando os titulares das Notas Comerciais, a Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sete de Setembro, nº 99, 24º andar, CEP 20050-005, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.227.994/0001-50 (\"Agente Fiduciário\"); (u) Resgate Antecipado Facultativo: não será admitido o resgate antecipado facultativo das Notas Comerciais, seja total ou parcial; (v) Oferta de Resgate Antecipado: não haverá oferta de resgate antecipado das Notas Comerciais; (w) Vencimento Antecipado: as Notas Comerciais terão seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses e nos termos a serem previstos nas cártulas das Notas Comerciais; (x) Prorrogação dos Prazos: considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação prevista nas Notas Comerciais, até o primeiro dia útil subsequente, se a data de vencimento da respectiva obrigação coincidir com dia em que não houver expediente bancário na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, ou na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados através da B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento da respectiva obrigação coincidir com sábado, domingo ou feriado declarado nacional; (y) Demais Condições: todas as demais condições e regras específicas a respeito da Emissão deverão ser tratadas detalhadamente nas cártulas das Notas Comerciais; (ii) a outorga de Aval pela Companhia, no âmbito da Emissão. O Aval, a ser aposto nas cártulas das Notas Comerciais, será prestado em caráter universal e compreenderá todas as obrigações principais e acessórias assumidas nas Notas Comerciais pela Emissora, incluindo o Valor Nominal Unitário, a Remuneração, os Encargos Moratórios a remuneração do Agente Fiduciário, as eventuais despesas efetuadas por estes na defesa dos interesses dos titulares das Notas Comerciais e outros acréscimos. Assim, responderá a Companhia em caso de inadimplemento total ou parcial da Emissora, como devedora solidária e principal pagadora de toda e qualquer obrigação prevista nos termos das Notas Comerciais e que seja exigível nos termos das Notas Comerciais. O Aval será prestado pela Companhia em caráter irrevogável e irretratável e vigerá até que todas as obrigações decorrentes das Notas Comerciais sejam integralmente liquidadas; (iii) a delegação de poderes à Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, a tomar todas as providências e assinar todos os documentos necessários à formalização do Aval, inclusive, mas não se limitando, à (a) discussão, negociação e definição dos termos do Aval, bem como celebração, pela Companhia, das cártulas das Notas Comerciais, do Contrato de Colocação e demais documentos necessários; e (b) todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão, além da prática de todos os atos necessários à efetivação do Aval; (iv) a orientação para que os conselheiros indicados pela Companhia no Conselho de Administração da Emissora autorizem a Diretoria da Emissora, observada as disposições legais, a deliberar e praticar todos e quaisquer atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitado, (a) contratação do Coordenador Líder e da BACOR para a realização da Oferta Restrita, mediante a celebração de Contrato de Colocação; (b) contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, à B3, ao Agente Fiduciário, ao Banco Mandatário, ao Custodiante e aos assessores legais; (c) discussão, negociação, definição dos termos das Notas Comerciais e da Emissão (inclusive no que diz respeito às hipóteses de vencimento antecipado das Notas Comerciais) e celebração, pela Emissora, no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita, de todos e quaisquer documentos que sejam necessários para a realização e formalização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo as cártulas das Notas Comerciais, o Contrato de Colocação e seus eventuais aditamentos; e (d) prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita; (v) a ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão, da Oferta Restrita e do Aval. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes: Mesa: Nelson José Hubner Moreira (Presidente) e Paula Regina Novello Cury (Secretária). Conselheiros presentes mediante conferência telefônica: Mauro Borges Lemos, Marcello Lignani Siqueira, Sérgio Gomes Malta, Luís Fernando Paroli Santos, Agostinho Faria Cardoso, André Juaçaba de Almeida, Ricardo Reisen de Pinho, Silvio Artur Meira Starling, Carlos Alberto da Cruz e o conselheiro suplente em exercício Rogério Sobreira Bezerra. Compareceram, também, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes, Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes, Andrea Belo Lisboa, Edélcio Antônio Martins, Leonardo Tadeu Dallariva Rocha, Ronaldo Gomes de Abreu, Márcio Guedes Pereira Júnior e Magno dos Santos Filho. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A, realizada em 14 de março de 2018, às 09 horas. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LIGHT S/A, CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 16/03/2018, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 3167758 EM 16/03/2018. BERNARDO F.S BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL.\r\n\r\nCERTIDÃO ARCA - 14-03-2018\r\n\r\nOS: 374815\r\n\r\nId: 2094511"
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                    "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.228.024/0001-51 - NIRE: 3330003135-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária de 21 de dezembro de 2017. Aos 21/12/2017, às 17h00min, na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, nº 200 - 19º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, presentes os acionistas representando mais de 90% (noventa por cento) das ações com direito a voto, conforme consignado no Livro de Presença de Acionistas, foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da WLM Indústria e Comércio S.A. Por indicação dos presentes, assumiu a Presidência dos trabalhos o Sr. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti, que convidou para Secretário o Sr. Robson Luiz Ferreira. Constituída a mesa, o Senhor Secretário procedeu à leitura do anúncio de convocação da Assembleia, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil, nos dias 05, 06 e 07/12/2017, nos seguintes termos: “WLM Indústria e Comécio S.A. Companhia Aberta de Capital Autorizado - CNPJ/MF no 33.228.024/0001-51 - NIRE: 3330003135-9 - Edital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Pelo presente edital, ficam convocados os Acionistas da WLM Indústria e Comércio S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará às 17h00min do dia 21/12/2017, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar, Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) Examinar, discutir e aprovar a proposta para as alterações dos artigos 1º e 3º do Estatuto Social, denominação social e alteração do objeto social, que passarão a ter as seguintes redações: Art. 1º - A denominação desta Companhia é WLM Participações e Comércio de Máquinas e Veículos S.A.”. “Art. 3º O objeto e fins desta Companhia são, diretamente ou participando de outras sociedades: importar, exportar, comprar, fabricar e vender instalações para indústria e comércio; comercialização de veículos automotores novos e usados, peças e acessórios, no varejo ou atacado; importação e exportação de máquinas e equipamentos, suas respectivas peças, implementos e acessórios; locação de veículos; prestação de serviços de assistência técnica, de manutenção e de intermediação de venda de veículos automotores, novos e usados, peças, implementos e acessórios; adquirir, possuir, vender e dispor de ações, quotas, obrigações e outros títulos de sociedades comerciais, industriais, agropecuárias e financeiras, vendas de artigos domésticos e utilidades em geral e prestação de serviços técnicos em geral, indispensáveis ao desenvolvimento de suas próprias atividades bem como das empresas das quais participa”. As alterações visam adequar o objeto social vigente à principal atividade da Companhia, hoje exercida somente de forma indireta através das empresas controladas Itaipu Máquinas e Veículos Ltda., Quinta Roda Máquinas e Veículos Ltda., Itaipu Norte Comércio de Máquinas e Veículos Ltda., e Equipo Máquinas e Veículos Ltda.. Propiciarão melhor identificação das atividades da Companhia e possibilitarão que a Companhia possa exercer diretamente essas atividades, além de constituir ato preliminar necessário à preparação da Companhia para uma futura incorporação das citadas controladas. A alteração no objeto social da Companhia não implicará na incidência do direito de recesso previsto no artigo 137 da Lei nº 6.404/76, constituindo simples alteração de forma de atuação e não de conteúdo do objeto social; e (2) Aprovação do Estatuto Social Consolidado da Companhia com as respectivas alterações. Observações: (a) Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na rede mundial de computadores no website da empresa (www.wlm.com.br) e no website da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), o inteiro teor dos seguintes documentos: (i) ata de reunião do Conselho de Administração de 21/11/2017, que aprovou proposta para as alterações dos artigos 1º e 3º do Estatuto Social; (ii) o Fato Relevante correspondente divulgado ao mercado em 21/11/2017, e na imprensa no dia 23/11/2017; e (iii) o Estatuto Social Consolidado da Companhia com as inclusões das respectivas alterações; e (b) Caso o acionista seja representado por procurador, este deverá estar constituído há menos de um ano, bem como, se for o caso, apresentar os atos constitutivos de acionista pessoa jurídica e documentos comprobatórios de regularidade da representação por parte dos signatários das procurações, em estrita observância ao disposto no Art. 126, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 05/12/2017. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti. Presidente do Conselho de Administração”. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente pediu a palavra passando de imediato a discussão e votação do item 1 da ordem do dia, tendo sido aprovada, pela totalidade dos acionistas presentes com direito de voto, as alterações dos artigos 1º e 3º do Estatuto Social, que passam a viger com as seguintes redações: “Art. 1º - A denominação desta Companhia é WLM Participações e Comércio de Máquinas e Veículos S.A.”; “Art. 3º O objeto e fins desta Companhia são, diretamente ou participando de outras sociedades: importar, exportar, comprar, fabricar e vender instalações para indústria e comércio; comercialização de veículos automotores novos e usados, peças e acessórios, no varejo ou atacado; importação e exportação de máquinas e equipamentos, suas respectivas peças, implementos e acessórios; locação de veículos; prestação de serviços de assistência técnica, de manutenção e de intermediação de venda de veículos automotores, novos e usados, peças, implementos e acessórios; adquirir, possuir, vender e dispor de ações, quotas, obrigações e outros títulos de sociedades comerciais, industriais, agropecuárias e financeiras, vendas de artigos domésticos e utilidades em geral e prestação de serviços técnicos em geral, indispensáveis ao desenvolvimento de suas próprias atividades bem como das empresas das quais participa”. A seguir, o Sr. Presidente submeteu à deliberação o item 2 da ordem do dia, tendo sido aprovado, pela totalidade dos acionistas presentes com direito de voto, a redação do Estatuto Social Consolidado que foi rubricado por todos os presentes. Como nada mais houvesse a ser tratado e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembleia às 17h45min, lavrando-se a presente ata que lida e aprovada foi assinada pelos presentes. Sajuthá Rio Participações S.A. - Acionista - Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti - Diretor; Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti - Acionista - Presidente da Assembleia; - Felipe Lemos de Moraes - Acionista - Procurador: Robson Luiz Ferreira; e Robson Luiz Ferreira - Secretário da Assembleia. Certifico que a presente é transcrição fiel da ata constante no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 21/12/2017. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti - Presidente da Assembleia. Jucerja 3169185 em 20/03/2018. Estatuto Social Consolidado na AGE de 21/12/2017. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º. A denominação desta Companhia é WLM Participações e Comércio de Máquinas e Veículos S.A.. Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único - Mediante deliberação do Conselho de Administração, a Companhia poderá abrir, manter e encerrar filiais, agências ou escritórios, em qualquer parte do território nacional. Art. 3º. O objeto e fins desta Companhia são, diretamente ou participando de outras sociedades: importar, exportar, comprar, fabricar e vender instalações para indústria e comércio; comercialização de veículos automotores novos e usados, peças e acessórios, no varejo ou atacado; importação e exportação de máquinas e equipamentos, suas respectivas peças, implementos e acessórios; locação de veículos; prestação de serviços de assistência técnica, de manutenção e de intermediação de venda de veículos automotores, novos e usados, peças, implementos e acessórios; adquirir, possuir, vender e dispor de ações, quotas, obrigações e outros títulos de sociedades comerciais, industriais, agropecuárias e financeiras, vendas de artigos domésticos e utilidades em geral e prestação de serviços técnicos em geral, indispensáveis ao desenvolvimento de suas próprias atividades bem como das empresas das quais participa. Art. 4º. O prazo de duração desta Companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Capital e das Ações. Art. 5º. O Capital Social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 177.375.435,61 (cento e setenta e sete milhões, trezentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos), dividido em 36.414.670 (trinta e seis milhões, quatrocentos e quatorze mil, seiscentos e setenta) ações escriturais, sem valor nominal, sendo 16.571.220 (dezesseis milhões, quinhentos e setenta e um mil, duzentos e vinte) ações ordinárias escriturais e 19.843.450 (dezenove milhões, oitocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta) ações preferenciais escriturais. §1º. As ações serão escriturais, mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários, sem emissão de certificados, obedecidas as prescrições legais pertinentes. § 2º. À instituição depositária das ações é facultada a cobrança de custo do serviço de transferência da propriedade das ações, observados os limites legalmente estabelecidos. §3º. Cada ação ordinária terá direito a 1 (hum) voto nas deliberações da Assembleia Geral. §4º. As ações preferenciais não terão direito a voto, gozando, todavia, das seguintes vantagens: a) prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, caso a Companhia venha a ser liquidada; e b) garantia de dividendo por ação preferencial, pelo menos, 10% (dez por cento) superior ao dividendo atribuído a cada ação ordinária. §5º. Os dividendos não reclamados pelos acionistas no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido disponibilizados aos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. § 6º. A Companhia poderá aumentar o capital social, independentemente de reforma estatutária, por deliberação do Conselho de Administração, que deliberará sobre as condições do respectivo aumento, até o valor correspondente a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), através de emissão ou não de novas ações ordinárias ou preferenciais, respeitado o limite legal. Art. 6º. O número de ações preferenciais poderá alcançar 2/3 (dois terços) do total das ações emitidas pela Companhia. Art. 7º. Nas oportunidades de aumento de capital os acionistas terão respeitados os seus direitos de participação proporcional, quando for o caso, observadas as condições e prazos previstos em lei. Art. 8º. O resgate de ações, de uma ou mais classes, poderá ser deliberado em Assembleia Geral Extraordinária independentemente da aprovação dos acionistas cuja espécie, ou classes de ações, for atingida. Capítulo III - Assembleias Gerais dos Acionistas. Art. 9º. A Assembleia Geral ordinária dos acionistas será realizada dentro dos quatro primeiros meses que se seguirem ao término do exercício social. Art. 10. Poderão ser convocadas Assembleias Gerais extraordinárias dos acionistas em qualquer tempo, sempre que os interesses sociais o exigirem, ou nos casos previstos em lei. Art. 11. As convocações das Assembleias Gerais dos acionistas far-se-ão pelo Conselho de Administração através do seu Presidente mediante anúncios publicados na imprensa na forma da lei. Art. 12. Nas Assembleias Gerais ordinárias os acionistas deliberarão sobre as contas dos administradores; examinarão, discutirão e votarão as demonstrações financeiras; deliberarão sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e elegerão os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando for o caso. Art. 13. As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, ou na sua ausência, por pessoa designada pelos acionistas presentes e secretariadas por um ou mais acionistas, à escolha do Presidente da Assembleia. Art. 14. Não se considerará validamente constituída, em primeira convocação, nenhuma Assembleia Geral ordinária ou extraordinária, à qual não estejam presentes acionistas que representem a maioria do capital social, com direito a voto, ressalvadas as exceções previstas em lei. Art. 15. Se no dia e hora marcados para a Assembleia Geral não houver número legal será feita nova convocação, mediante a qual a Assembleia Geral deliberará, seja qual for a presença do capital-ação com direito a voto, salvo quando a lei dispuser de outro modo. Art. 16. Nas Assembleias Gerais, cada acionista poderá comparecer e participar, deliberando e votando pessoalmente, ou por intermédio de um procurador constituído há menos de 1 (hum) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado ou, ainda, por instituição financeira, desde que presentes os requisitos legais. Art. 17. Por ocasião da convocação de Assembleia Geral a Companhia enviará às Bolsas de Valores em que se encontre registrada cópia do edital de convocação e da proposta a ser apresentada à Assembleia Geral, com a antecedência prevista para a sua convocação. Capítulo IV - Administração. Art. 18. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria na forma deste Estatuto. §1º. O mandato dos membros do Conselho de Administração e dos Diretores é de 1 (um) ano, devendo permanecer em seus cargos até a eleição e posse dos seus substitutos, admitida a recondução. §2º.Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria ficam dispensados de prestar caução para garantia da respectiva gestão. §3º. Os Conselheiros e Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso, devendo os primeiros ser acionistas, residentes, ou não, no país e, os segundos, residentes no país. §4º. O Conselho de Administração e a Diretoria somente deliberarão com a presença da maioria dos seus membros em exercício. Capítulo V - Conselho de Administração. Art. 19. O Conselho de Administração será composto de 03 (três) a 06 (seis) membros, pessoas naturais, acionistas, residentes no Pais, entre eles um Presidente e até 03 (três) Vice-Presidentes, eleitos pela Assembleia Geral. Art 20. As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas e dirigidas pelo Conselheiro Presidente, que designará um Conselheiro Vice-Presidente para Secretário. §1º. As decisões serão tomadas por maioria de votos presentes. §2º. O Conselho de Administração reunir-se-á quando necessário, sempre por convocação do Conselheiro Presidente, através de carta, telegrama ou telefax, indicando local, data e horário da reunião, bem como resumo da ordem do dia. A convocação será feita com, pelo menos, 5 (cinco) dias úteis de antecedência. §3º. No caso de impedimento legal ou ausência temporária do Conselheiro Presidente, este indicará entre os Vice-Presidentes o seu substituto, em reunião do Conselho de Administração, ou através de simples carta. §4º. Os demais Conselheiros substituir-se-ão uns aos outros em seus impedimentos legais ou ausências temporárias. §5º. Ocorrendo vaga no Conselho de Administração, os Conselheiros remanescentes escolherão o substituto pelo tempo que restava ao substituído, exceto o Conselheiro Presidente que será sempre eleito pela Assembleia Geral. Art. 21. Compete ao Conselho de Administração: a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser este Estatuto; c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; d) convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente, ou em cumprimento às determinações legais; e) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; f) manifestar-se, previamente, sobre os atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir; g) deliberar e autorizar a emissão e colocação de ações ou de outros valores mobiliários; h) deliberar e autorizar a Companhia a adquirir ações de sua própria emissão, desde que até o valor do saldo de lucros e reservas, exceto aquelas cuja utilização é vedada para essa finalidade, para permanência em tesouraria, posterior alienação ou cancelamento, observadas as prescrições legais; i) deliberar sobre abertura e extinção de filiais, agências, escritórios e outras dependências da Companhia, destacando-se parte do capital social para as suas atividades; j) decidir sobre alienações, promessa de venda e oneração, a qualquer titulo, dos bens do ativo permanente, inclusive de imóveis; l) deliberar sobre a participação da Companhia em outras empresas, como acionista ou quotista; m) escolher e destituir os auditores independentes; n) fixar o voto a ser proferido pela Companhia nas Assembleias Gerais ou reuniões de quotistas de empresas controladas ou coligadas; o) definir as políticas relativas à concessão e obtenção de empréstimos pela Companhia, estabelecendo limites de alçada, parâmetros e sistemática de controle para a operação das mesmas; p) deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real; q) fixar a política de distribuição de dividendos e de pagamento de juros a título de remuneração sobre o capital próprio, observadas as prescrições legais; r) designar um dos membros da Diretoria para o exercício da função de Diretor de Relações com Investidores; s) autorizar a contratação de instituição financeira administradora de ações escriturais; e t) incentivar o uso dos procedimentos de arbitragem, nos termos da Lei n° 9.307, de 23/09/1996, nas divergências entre os acionistas e a Companhia, ou entre acionistas controladores e os acionistas minoritários, que envolvem a aplicação das disposições contidas na Lei nº 6.404, de 15/12/1976, neste Estatuto Social e nas normas editadas pela Comissão de Valores Mobiliários e nas demais prescrições legais aplicáveis ao mercado. Art. 22. A remuneração do Conselho de Administração será fixada pela Assembleia Geral que o eleger. Capítulo VI - Diretoria. Art. 23. A Companhia terá uma Diretoria composta de 02 (dois) a 06 (seis) membros, dentre os quais um Diretor-Presidente, dois com o título de Vice-Presidente e os demais Diretores sem designação especial, nomeados pelo Conselho de Administração. Parágrafo único - A um dos membros da Diretoria será atribuída, pelo Conselho de Administração, a função de Diretor de Relações com Investidores (DRI), nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários. Art. 24. À Diretoria, coletivamente, compete: a) praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da Companhia; b) determinar as atribuições específicas de cada um de seus membros sem prejuízo das atribuições privativas estabelecidas neste Estatuto; c) deliberar sobre a escolha, remoção, demissão de Executivos, Gerentes e outros empregados de alto nível, assim como a fixação de suas atribuições, funções e ordenados; d) deliberar sobre operações financeiras relativas à obtenção ou concessão de empréstimos pela Companhia; e) deliberar sobre a constituição de obrigações em nome da Companhia exclusivamente em favor de empresas coligadas ou subsidiárias, por aval, fiança ou garantia de qualquer natureza; e f) zelar pela observância da lei e deste Estatuto, bem como pelo cumprimento das deliberações tomadas nas Assembleias Gerais, pelo Conselho de Administração e por ela própria. Art. 25. Os contratos, as notas promissórias e emissão e/ou aceite de letras de câmbio quando decorrentes de empréstimos e/ou financiamentos tomados pela Companhia, serão sempre assinados pelo Diretor-Presidente, em conjunto com um dos Vice-Presidentes ou um dos Diretores. Art. 26. Será de competência exclusiva do Diretor-Presidente: a) convocar e presidir as Reuniões da Diretoria; b) representar a Companhia em Juízo, ou designar outro Diretor para fazê-lo; c) administrar, de um modo geral, os negócios sociais, de conformidade com a orientação geral e os planos estabelecidos pelo Conselho de Administração e pela Diretoria; e d) representar a Companhia nas Assembleias Gerais ou reuniões de quotistas de empresas controladas ou coligadas, proferindo voto previamente fixado pelo Conselho de Administração. Art. 27. Nos limites de suas atribuições, a Diretoria poderá nomear procuradores, especificando os poderes conferidos e a duração do mandato que, no caso de poderes “ad-judícia” poderá ser por prazo indeterminado, devendo o instrumento ser assinado por dois membros da Diretoria, um dos quais, obrigatoriamente, o Diretor-Presidente. § 1º. Será sempre exigida a assinatura de 02 (dois) membros da Diretoria, ou um deles com um procurador com poderes especiais ou ainda dois procuradores, também com poderes especiais, nos seguintes casos: a) emissão de cheques e movimentação de contas bancárias; e b) aceite de duplicatas. § 2º. A Companhia poderá fazer-se representar por um membro da Diretoria ou por um procurador com poderes específicos para prática dos seguintes atos: a) endosso de cheques, duplicatas ou quaisquer outros títulos, desde que destinados a depósito, cobrança, caução ou desconto a crédito da Companhia; b) representar a Companhia perante as repartições públicas, federais, estaduais, municipais, bem como entidades paraestatais; c) retirada de documentos e valores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresas de transporte aéreo, ferroviário, rodoviário, marítimo e outros do gênero. Art. 28. O Diretor-Presidente, em caso de impedimento legal ou ausência temporária, designará previamente, por escrito, qualquer um dos demais Diretores para substitui-lo em suas funções. Parágrafo único - Os demais membros da Diretoria substituir-se-ão uns aos outros em seus impedimentos legais ou ausências temporárias. Art. 29. Ocorrendo vaga na Diretoria, o Conselho de Administração poderá nomear substituto, que exercerá o mandato pelo tempo que restava ao substituído; se a vaga for de Diretor-Presidente, o Conselho de Administração será convocado imediatamente para proceder à substituição para completar o mandato. Art. 30. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor-Presidente; as convocações serão feitas por documento interno. Parágrafo Único - Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas de que constarão, ainda que resumidamente, os assuntos tratados e as deliberações tomadas; as decisões da Diretoria somente serão válidas se contarem com voto favorável da maioria dos seus membros em exercício. Capítulo VII - Conselho Fiscal. Art. 31. O Conselho Fiscal, que terá as atribuições que a lei lhe confere, será composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, todos residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral, que lhes fixará a remuneração. Art. 32. O Conselho Fiscal não terá funcionamento permanente e somente se instalará nos casos e na forma prevista em lei. § 1º. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, e poderão ser reeleitos. § 2º. Os membros do Conselho Fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da Companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à Companhia, ou aos seus acionistas, ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a Companhia, seus acionistas ou administradores. Capítulo VIII - Demonstrações Financeiras, Reservas e Dividendos. Art. 33. O exercício social terá a duração de um ano, terminando no dia 31 de dezembro. Art. 34. Ao fim de cada exercício social, e, em 30 de junho de cada ano, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da Companhia, as seguintes demonstrações financeiras, exprimindo com clareza a situação do patrimônio da Companhia e as mutações ocorridas no exercício: I - Balanço Patrimonial; II - Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; III - Demonstração do Resultado do Exercício; e IV - Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos. Art. 35. O resultado apurado, após dedução dos prejuízos acumulados - se houver - e da provisão para o imposto de renda e para a contribuição social sobre o lucro, constituirá o lucro líquido do exercício. Art. 36. Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal até que a mesma atinja 20% (vinte por cento) do capital social. Do restante, até 70% (setenta por cento), serão destinados metade à reserva de investimentos com a finalidade de assegurar a manutenção e o desenvolvimento das atividades sociais e a outra metade para reserva para garantir o pagamento de dividendos aos acionistas. § 1º. Estas reservas não poderão, em conjunto, ultrapassar o capital social. § 2º. A destinação dos lucros para constituição destas reservas, e a retenção de uma parcela dos lucros, prevista em orçamento de capital, não poderão ser aprovadas em cada exercício, em prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório de que trata o artigo 37 deste Estatuto. Art. 37. A Companhia distribuirá anualmente como dividendo obrigatório 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido definido no art. 34 deste Estatuto, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (i) cota destinada à constituição da reserva legal; (ii) importância destinada à formação de reservas para contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores; e (iii) lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício. § 1º. O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à Assembleia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. § 2º. A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá pagar juros sobre o capital próprio, imputando-se o valor dos juros pagos ou creditados ao valor dos dividendos. Art. 38. Os dividendos ou juros sobre o capital próprio serão pagos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de deliberação de seu pagamento, prescrevendo o direito ao seu recebimento, por parte do acionista que não o exercer, no prazo de 03 (três) anos, a contar da data de início de pagamento de cada dividendo ou juros. Art. 39. A Companhia poderá proceder, por sugestão da Diretoria e deliberação do Conselho de Administração, a distribuição do lucro apurado no Balanço levantado em 30 de junho, observado o disposto nos artigos 34 e 37 deste Estatuto. Parágrafo único - Nos trimestres encerrados em 31 de março e 30 de setembro, a Companhia poderá proceder, por sugestão da Diretoria e deliberação do Conselho de Administração, o levantamento de balanço intermediário, com a finalidade de distribuição do lucro apurado. Capítulo IX - Acordo de Acionistas. Art. 40. Os acordos de acionistas sobre a compra e venda de ações de emissão da Companhia, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto ou do poder de controle, somente serão observados pela Companhia quando arquivados em sua sede. Capítulo X - Liquidação da Companhia. Art. 41. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral estabelecer o modo da liquidação, eleger o liquidante, e o Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante o período da liquidação, e fixar-lhes a remuneração. Art. 42. A Assembleia Geral que decidir pela dissolução e consequente liquidação da Companhia poderá estabelecer que, respeitados os créditos e direitos de terceiros, o reembolso do valor das ações se proceda mediante a partilha do patrimônio social. Certifico que o presente é transcrição fiel do Estatuto Social da Companhia aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21/12/2017. 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                    "15ª REUNIÃO DE SÓCIOS-QUOTISTAS E 4ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento, (i) BRITISH AMERICAN TOBACCO INTERNATIONAL (HOLDINGS) B.V., sociedade devidamente constituída e regida pelas leis da Holanda, com sede na Cidade de Amsterdam, Handelsweg 53A 1181, ZA Amstelveen, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.076.887/0001-43, neste ato representada por seu procurador, Sr. Marcio Eduardo Tenório da Costa Fernandes, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 49.021.959, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 746.926.157-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua Candelária nº 66, 12º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e (ii) MOLENSTEEGH INVEST B.V., sociedade devidamente constituída e regida pelas leis da Holanda, com sede na Cidade de Amstelveen, Handelsweg 53A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.646.777/0001-11, neste ato representada por seu procurador, Sr. Renato Freire Casarotti, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 37611131, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 036.309.016-97, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua Candelária, nº 66, 11º andar, únicos sócios da SOUZA CRUZ LTDA, sociedade limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Candelária, nº 66, Salas 101 a 1201, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.009.911/0001-39, com os seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.210.175.238 (“Sociedade”), resolvem: PRIMEIRO - Em conformidade com o parágrafo Segundo da Cláusula Primeira do Contrato Social, tendo em vista as mudanças em endereços de filiais ocorridas no último semestre, alterar o Anexo 1 do Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo ao presente Instrumento. SEGUNDO - Alterar as Cláusulas Sétima e Oitava do Contrato Social, no que se refere à competência para aprovação da venda ou oneração de imóveis ou de bens do ativo permanente da Sociedade. TERCEIRO - Em razão da deliberação acima, as Cláusulas Sétima e Oitava do Contrato Social passam a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA SÉTIMA - O(s) Diretor(es), com as ressalvas deste contrato e das disposições legais aplicáveis, tem todos os poderes necessários para gerir a sociedade, inclusive os de representá-la ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, bem como, o de vender ou onerar imóveis ou bens do ativo permanente da Sociedade, observadas as disposições da Cláusula Nona abaixo. (...) CLÁUSULA OITAVA - Deverão ser aprovados pela Diretoria como colegiado: a) os orçamentos anuais e plurianuais, operacionais e de aplicações em ativo imobilizado; b) o relatório e as demonstrações financeiras do exercício social, submetendo-os à Reunião dos Sócios; c) a proposta para a destinação do lucro e para a distribuição de dividendos; d) a proposição para aumento de capital; e) o exercício de atividades afins ou secundárias, relacionadas na Cláusula Segunda deste instrumento; f) aquisição, subscrição ou venda de participações societárias; g) os investimentos em novos projetos; h) a constituição de novas sociedades; i) a escolha dos administradores de sociedades que devam ser eleitos com o voto da Sociedade; j) a prestação de aval, fiança ou outras garantias a obrigações de terceiros, exceto quando a beneficiária for sociedade controlada; l) a concessão de pensões a empregados e administradores que exerçam atividades na Sociedade e a seus dependentes; m) a autorização para representação da Sociedade por um só Diretor ou por um só procurador, em qualquer ato. (...)” QUARTO - Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato Social da Sociedade que, consolidado, passa a vigorar com a redação constante do Anexo ao presente Instrumento. E, POR ESTAREM ASSIM JUSTAS E CONTRATADAS, AS PARTES ASSINAM O PRESENTE INSTRUMENTO EM 03 (TRÊS) VIAS, DE IGUAL TEOR E FORMA, NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS ABAIXO. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018. Sócios: BRITISH AMERICAN TOBACCO INTERNATIONAL (HOLDINGS) B.V. p/p Marcio Eduardo Tenório da Costa Fernandes; MOLENSTEEGH INVEST B.V. p/p Renato Freire Casarotti. Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 00003164665, em 12/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\n15º REUNIÃO DE SOCIOS\r\n\r\nOS: 374833\r\n\r\nId: 2094575"
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 373809\r\n\r\nId: 2094534"
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 374323\r\n\r\nId: 2094521"
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                            "V - Convocação",
                            "ENEVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA. Convocamos os senhores acionistas da ENEVA S.A. (“Cia.”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária e Ordinária (“AGE/O”), a ser realizada às 11h do dia 24/04/2018, na sede social da Cia., na Praia de Botafogo, nº 501, bloco I, 7º andar, Botafogo, RJ, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Em AGE: (i) Adaptar o Estatuto Social da Cia. às regras da nova versão do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), a qual entrou em vigor em 2/01/2018, bem como alterar determinadas disposições estatutárias com objetivo de adequar os prazos relacionados à propositura de chapa para o Conselho de Administração à regra da Instrução CVM 481, conforme alterada (“ICVM 481”) e aprimoramento de redação, com a posterior consolidação do Estatuto Social; 2) Em AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017; (ii) destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2017; (iii) fixar o número de membros do Conselho de Administração da Cia.; (iv) eleger os membros do Conselho de Administração da Cia.; e (v) fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores da Cia. para o exercício de 2018. Informações Gerais: A Cia. esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., bem como nos websites da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br) e da Cia. (http://ri.eneva.com.br/), os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGE/O, incluindo os documentos previstos no art. 133 da Lei nº 6.404/76 e aqueles exigidos pela ICVM 481; e (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia., além do documento de identidade, (i) o extrato do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, os documentos de representação pertinentes. A Cia. solicita que, se possível, para melhor organização da assembleia, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe sejam entregues com 2 (dois) dias úteis de antecedência. Para fins do art. 4º da ICVM 481/09, a Cia. informa, ainda, que o percentual mínimo do capital votante necessário para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5%, nos termos do art. 3º da Instrução CVM nº 165, de 11/12/1991, conforme alterada. O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da ICVM 481/09, enviando o correspondente boletim de voto à distância. Solicitamos aos acionistas que verifiquem as regras previstas na ICVM 481, bem como as orientações constantes do item 12.2 do Formulário de Referência da Cia.. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração, disponível nos websites acima listados. RJ, 23/03/2018. Carlos Marcio Ferreira - Presidente do Conselho de Administração - ENEVA S.A.\r\n\r\nId: 2094567"
                        ],
                        "2094569": [
                            "V - Ata",
                            "ENECON S/A ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES\r\n\r\nCNPJ 33.830.043/0001-53\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem no dia 05/04/2018, às 11:30 horas, na sede social da Empresa na Rua Sete de Setembro, 92, sls 1409/1410, Centro, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Rerratificação da ATA de AGE do dia 20/10/2017. Rio de Janeiro, 21/04/2018.A Diretoria.\r\n\r\nAGE - 05-04-2018\r\n\r\nOS: 374829\r\n\r\nId: 2094569"
                        ],
                        "2093848": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.374.984/0001-20\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1ª CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas da COMPANHIA HOTÉIS PALACE a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no próximo dia 02 de abril de 2018, às 09:00h, na sede da Companhia localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta cidade, para deliberarem em Assembleia Geral Ordinária, sobre a seguinte ordem do dia: 1. Eleição do Conselho de Administração da Companhia e fixação da respectiva remuneração; e 2. Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 21 de março de 2018. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2093848"
                        ],
                        "2094198": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ADMINISTRADORA GIRALDA\r\n\r\nCNPJ Nº 31.136.716/0001- 44\r\n\r\nConvocação - São convidados os Srs. Acionistas para, no dia 27/04/2018, às 15h, na Av. Koeller, nº 42, em Petrópolis-RJ, reunirem-se em AGO, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras apresentadas pela Diretoria, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2017; 2 - deliberarem sobre a proposta da Diretoria para destinação do resultado do exercício; 3 - fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2018; 4 - assuntos gerais. Petrópolis, 28/02/2018. Afonso de B. de O. e Bragança - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2094198"
                        ],
                        "2094176": [
                            "V - Convocação",
                            "CEL PARTICIPAÇÕES S/A - CELPAR\r\n\r\nCNPJ Nº 02.201.787/0001-85\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação - Ficam Convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 20 de abril de 2018, em sua sede social à Rua Maria Angélica, 310 - parte - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - RJ, 11:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação das Demonstrações Contábeis do Exercício Social Encerrado em 31/12/2017; b) Deliberação sobre o resultado do exercício; e c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 20/03/2018. A Administração.\r\n\r\nId: 2094176"
                        ],
                        "2094195": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.137.557/0001-00\r\n\r\nConvocação - São convidados os Srs. Acionistas para, no dia 27/04/2018, às 10h, na sede da empresa à Av. Koeller, nº 42, em Petrópolis-RJ, reunirem-se em AGO/E, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - AGO: a) exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras apresentadas com o Relatório da Diretoria, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2017; b) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; c) fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2018; d) eleição de 3 membros efetivos e de 3 membros suplentes para o Conselho Fiscal. e - assuntos gerais. II - AGE: a) proposta dos Acionistas para alienação de bem do Ativo Imobilizado/Palácio Grão Pará: 1) o momento ainda é propício para transações imobiliárias deste porte; 2) o resultado da venda, deduzidos os impostos, seria distribuído na sua totalidade aos Srs. Acionistas. Petrópolis, 28/02/2018. Pedro Carlos de B. de O. e Bragança - Diretor-Presidente \r\n\r\nId: 2094195"
                        ],
                        "2094008": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESTALEIRO MAUA S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.926.485/0001-74.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nESTALEIRO MAUA S/A, com sede à Rua PAULO FRUMÊNCIO S/N LT 01A PARTE - Ponta D` Areia - Niterói - RJ, NIRE 33.3.0026188-5e unidade(s) armazenadora(s) Iocalizada(s) à Rua Paulo Frumêncio, s/n° Lt01A - Parte - Ponta da Areia - Niterói - Rio de Janeiro, NlRE 33.3.0026188-5, representada pela Sra. ANA lRIS DE CASTRO NORONHA, CPF: 314.553.607-91 que assinou, em 21/02/2018, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário conforme fls. 39/40 do processo 00-2017/216326-9, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1°, § 2° do Decreto Federal n° 1.102, de 21.11.1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais\" registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o n° 00000006744, em 11/07/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Fevereiro de 2018\r\n\r\nLuiz Assumpção Paranhos Velloso Junior - Presidente - 1919046-8\r\n\r\nId: 2094008"
                        ],
                        "2094526": [
                            "V - Ata",
                            "UNIMED NOVA IGUAÇU PARTICIPAÇÕES S.A. - UNIPASA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.228.057/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - ERRATA. Conforme publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal Monitor Mercantil, nos dias 19, 20 e 21/03/2018, ficam convocados os acionistas da UNIPASA para se reunirem no dia 26 de abril de 2018, na sede da Companhia, situada à Rua Coronel Bernardino de Melo, 1.879, Centro, Nova Iguaçu/RJ, às 17h em primeira convocação e às 17h30 em segunda convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia, em AGO: (a) discussão e votação sobre relatório da administração, balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício findo em 31/12/2017; (b) destinação do resultado do exercício; e mais (c) eleição dos membros do Conselho de Administração; e, em AGE: (e) aumento de capital social; (f) alteração do estatuto social e (g) outros assuntos de interesse da Companhia. Nova Iguaçu, 06 de março de 2018. Javert do Carmo Azevedo Filho - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 2094526"
                        ],
                        "2094214": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SKN DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETROELETRONICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.013.655/0002-27\r\n\r\nLaudo Técnico\r\n\r\nAnálise Técnicas para Enquadramento conforme artigos 1º e 6º do Decreto RJ nº42.649,de 05/10/2010, publicado no DOERJ de 06/10/2010, na redação dada pelo Decreto RJ nº 46.213, de 08/01/2018, publicado no DOERJ de 09/01/2018. Descrição do Produto - Características. Enquadramento na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). 1. Introdução: Em atenção ao pedido da empresa SKN DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETROELETRONICOS LTDA, com sede na RUA MINAS GERAIS, S/N LOTE 1 QUADRA 3 GALPAO 2F - DISTRITO INDUSTRIAL QUEIMADOS - QUEIMADOS/RJ , CEP 26373-280, CNPJ: 13.013.655/0002-27, inscrição estadual nº 79.473.138, e em face do artigo 6º, §§ 2º a 4º do Decreto Estadual nº 42.649, de 5 de outubro de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) em 6 de outubro de 2010, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.213, de 8 de janeiro de 2018, publicado no DOERJ em 9 de janeiro de 2018, efetuei a análise, individualizada, do conjunto de itens indicados pela solicitante com o objetivo de certificar a correção do código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), indicado para cada produto, e também a sua aderência ao teor do artigo 1º do Decreto Estadual nº 42.649, de 5 de outubro de 2010. A análise técnica e enquadramento dos produtos na NCM foram realizados com base: Em documentação técnica fornecida pela solicitante; Nas Regras Gerais Complementares do Mercosul; Nos textos das Seções, Capítulos, Subcapítulos, Itens e Subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul; Nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e Notas Complementares do Mercosul. Descrições literais das mercadorias e Classificações (NCM) - Art. 6º, § 3º, Incs. I e II do Decreto RJ nº 42.649/10. A tabela seguinte apresenta os resultados das análises dos itens, individualmente, contendo as seguintes informações: Coluna “Código”: Código de controle do produto; Coluna “Identificação”: identificação do produto; Coluna “NCM”: Classificação de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul; Coluna “Descrição”: Descrição literal do produto; ANEXO I - Todos os itens deste anexo tratam-se de produtos de informática ou eletroeletrônicos, relacionados no capítulo 85 da NCM, mais precisamente no subitem indicado na coluna “NCM”.\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nCÓDIGO: 151PAN90M - IDENTIFICAÇÃO: KIT PANELA ELETRONICA ML 2900 127V -NCM: 8516.79.10 - DESCRIÇÃO: Panela eletrônica para cozimento de alimentos, potência 700W capacidade 1,8 litros, voltagem 127V, modelo ML 2900 Milano, marca NKS.\r\n\r\nCÓDIGO: 152PAN90M - IDENTIFICAÇÃO: KIT PANELA ELETRONICA ML 2900 220V - NCM:8516.79.10 - DESCRIÇÃO: Panela eletrônica para cozimento de alimentos, potência 700W,capacidade 1,8 litros, voltagem 220V, modelo ML 2900 Milano, marca NKS.\r\n\r\n2. Conclusões: Analisados os produtos descritos no item precedente deste laudo técnico, individualmente, com base nos documentos e instrumentos acima relacionados, declaro que as mercadorias importadas, conforme tabela acima, estão enquadradas como produtos de informática ou eletroeletrônicos relacionados nos capítulos, posições e subitens mencionados no caput do art. 1º do Decreto Estadual nº 42.649 de 5 de outubro de 2010, conforme especificado na coluna “Caput do art. 1º do Decreto Estadual nº 42.649/10” da mesma tabela. Declaro, ainda, que a descrição literal de cada produto se encontra inserida na coluna “DESCRIÇÃO” da tabela acima, assim como a sua adequada classificação de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), inserida na coluna “NCM” da mesma tabela. A descrição literal é apresentada tal qual fornecida pela solicitante, sendo esta última integralmente responsável pela veracidade dos detalhes descritivos suplementares, ou seja, que não interferem na análise do correto enquadramento do produto na NCM, ou pela ausência, na descrição literal, de informações determinantes do respectivo enquadramento. Declaro, por fim, que na condição de signatário do presente documento, estou sujeito à Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. A ACP Energy Comercio e Soluções Elétrica-Ltda. - ME, é exercida por engenheiro Eletricista, conforme assinatura, e pertencente ao quadro legal de responsabilidade técnica devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), sem qualquer vínculo com a solicitante. Estas são as informações que tínhamos a relatar e que seguem na forma de “Laudo Técnico”, subscrita por assinatura, e com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua assinatura, a qual se encontra abaixo expressamente indicada.\r\n\r\nSão Paulo, 09 de Março de 2018\r\n\r\nACP Energy Comercio e Soluções Elétrica-Ltda. - ME.\r\n\r\nLeonardo Augusto Capuani - Eng. Eletricista - CPF 337.830.168-60 - CREA-SP: 5062796738-SP\r\n\r\nId: 2094214"
                        ],
                        "2094568": [
                            "V - Ata",
                            "LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.869.336/0001-17 - NIRE: 33.300.32002-4\r\n\r\nEdital de Oferta de Resgate Antecipado Endereçada ao Debenturista da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da LafargeHolcim (Brasil) S.A.: A LafargeHolcim (Brasil) S.A., atual denominação de Holcim (Brasil) S.A. (“Emissora”), comunica ao debenturista da 1ª emissão de debêntures da Emissora (“Emissão”) que realizará, nos termos da Cláusula 5.2.2 do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da LafargeHolcim (Brasil) S.A.”, celebrado em 9 de setembro de 2013 pela Emissora e pela Pentágono S.A. Distribuidora de Valores e Títulos Mobiliários (“Agente Fiduciário”), conforme aditado em 7 de outubro de 2013 e 22 de setembro de 2017 (“Escritura de Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), oferta de resgate antecipado total das debêntures distribuídas no âmbito da Emissão, com o consequente cancelamento de tais Debêntures (“Oferta de Resgate Antecipado”), nos termos e condições abaixo previstos: Os termos com iniciais maiúsculas empregados e que não estejam de outra forma definidos neste edital são aqui utilizados com os significados correspondentes a eles atribuídos na Escritura de Emissão. I. a Oferta de Resgate Antecipado será aplicado à totalidade das Debêntures em circulação; II. não será pago prêmio de resgate ao Debenturista; III. a data para o efetivo resgate das debêntures e pagamento aos debenturistas será 28 de março de 2018 e o preço unitário será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido dos juros Remuneratórios unitários de 643,820660; IV. o resgate não será condicionado à aceitação por percentual mínimo de debenturistas; e V. o debenturista interessado em aderir à Oferta de Resgate Antecipado deverá se manifestar de forma escrita à Emissora até o dia 23 de março de 2018, por meio de carta endereçada à sede da Emissora, na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1501 e 1502, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Rio de Janeiro, 23 de março de 2018. LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A..\r\n\r\nId: 2094568"
                        ],
                        "2094478": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FIMADE FIBRAS E MADEIRAS LTDA \r\n\r\nCNPJ:07.414.578/0001-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFIMADE FIBRAS E MADEIRAS LTDA - CNPJ:07.414.578/0001-33, torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento - SMMAAA a Licença de Operação Nº021/2018, emitida em 26 de fevereiro de 2018. Esta licença é válida até 26 de fevereiro de 2023. Autoriza a empresa para a atividade de armazenagem e comércio atacadista de madeiras e produtos derivados, localizado na Estrada Venâncio Pereira Veloso, 615, Jardim Primavera, Duque de Caxias - RJ, referente ao processo Nº19463/2017\r\n\r\nId: 2094478"
                        ],
                        "2094188": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 25.175.002/0001-42 - NIRE 33.3.0032050-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAODRINÁRIA. Convocamos os acionistas da NOVA XP CONTROLE PARTICPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 02/04/2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de aprovar a distribuição de lucros da Companhia. Rio de Janeiro, 21/03/2018. NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2094188"
                        ],
                        "2093123": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Acionistas na Sede Social da Companhia, na Rua Acre nº 21 - 4º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei nº 6.404/76, com as alterações da Lei nº 10.303/2001, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2018.\r\n\r\nTARCÍSIO TOMAZONI\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2093123"
                        ],
                        "2093862": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 00.618.524/0001-40\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Em cumprimento ao disposto no art. 133 da Lei 6.404/76 e alterações posteriores, a Administração do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, comunica que os documentos a que se referem os incisos I e IV do referido artigo, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2017, encontra-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede do Hospital, na Av. Nilo Peçanha, 835, Centro, Araruama -RJ. Araruama, 22.03.2018. Ass: João Alcino da Costa Abreu, Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 2093862"
                        ],
                        "2093841": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nCNPJ/MF 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0001392-0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A, companhia aberta inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.274.233/0001-02, em atendimento ao disposto no artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, comunica aos Senhores Acionistas que os documentos e informações relacionadas às matérias objeto da ordem do dia das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 25.04.2018, encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, localizada na Rua Correa Vasques, 250 - 8º andar, Cidade Nova, nesta cidade, e no endereço eletrônico da Companhia (www.br.com.br/ri), tendo sido enviados também à Comissão de Valores Mobiliários e à B3 S.A. - Brasil Bolsa Balcão, na forma da legislação aplicável. \r\n\r\nComunicamos, ainda, que a publicação dos documentos exigidos pela legislação aplicável será oportunamente realizada pela Companhia nos jornais costumeiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2018.\r\n\r\nRafael Salvador Grisolia \r\n\r\nDiretor Executivo Financeiro e\r\n\r\nde Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2093841"
                        ],
                        "2086349": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALAMBIQUE SÃO FULGÊNCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA \r\n\r\nCNPJ : 07.723.615/000195\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALAMBIQUE SÃO FULGÊNCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN043081, com validade até 22 de dezembro de 2021, que a autoriza Atividade de produção artesanal de cachaça de canadeaçúcar em alambique., na ESTRADA APARECIDA/SAPUCAIA, KM 17 (SÍTIO SÃO FULGÊNCIO), POVOADO DE APARECIDA, município de SAPUCAIA. (Processo n°: E07/002.7970/2015)\r\n\r\nId: 2086349"
                        ],
                        "2094053": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR \r\n\r\nCNPJ n.º 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a partir das 15 horas desta data, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei n.º 6.404/76, relativos ao exercício de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018.\r\n\r\nAntônio Varejão de Godoy\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2094053"
                        ],
                        "2094372": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que estarão à disposição dos Senhores Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, a partir do dia 26 de março de 2018, no endereço eletrônico da Companhia, http://www.petrobras.com.br/ri, da Comissão de Valores Mobiliários, http://www.cvm.gov.br, bem como no Edifício-Sede da Petrobras, na Avenida República do Chile 65, Centro, sala 1002 (Atendimento ao Acionista), Rio de Janeiro (RJ), os documentos relativos às matérias a serem levadas à deliberação em Assembleia Geral de Acionistas da Petrobras a ser realizada em 26 de abril de 2018, nos termos do Artigo 133 da Lei 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2018.\r\n\r\nIvan de Souza Monteiro\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relacionamento com Investidores\r\n\r\nId: 2094372"
                        ],
                        "2083045": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "REVIDREX COMÉRCIO E RECICLAGEM LTDA EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 03.945.032/0001-58\r\n\r\nREVIDREX COMÉRCIO E RECICLAGEM LTDA EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN043582, com validade até 24 de janeiro de 2023, para realizar a atividade de transporte rodoviário de resíduos, Classe IIA e IIB, sem base fixa, EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.708/2018) \r\n\r\nId: 2083045"
                        ],
                        "2094467": [
                            "V - Convocação",
                            "ABRIGO DO CRISTO REDENTOR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCNPJ: 31.733.843/0001-20\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA diretoria do Abrigo do Cristo Redentor do Estado do Rio de Janeiro CONVOCA todos os Sócios da Entidade para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em sua Sede, na Rua Dr. Nilo Peçanha, 320 - Estrela do Norte - São Gonçalo/RJ, no dia 31 de março de 2018, em primeira convocação às 12 horas e, segunda convocação às 13 horas, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1) Exames da prestação de contas da Diretoria e pareceres emitidos pelos Conselho Fiscal e Deliberativo, relativos ao exercício de 2017;\r\n\r\n2) Eleição da Diretoria e dos Conselhos de Deliberativo e Fiscal, para o mandato que vigorará entre 01/04/2019 e 31/03/2023.\r\n\r\n3) Assuntos Gerais.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de março de 2018.\r\n\r\nNilton Vieira Rodrigues - Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 2094467"
                        ],
                        "2094210": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COPAPA COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ nº 31.590.862/0001-45 - NIRE nº 3330014720-9\r\n\r\nAviso. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da empresa, na Avenida José Homem da Costa, nos 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, os documentos referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76 relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017. Edital de Convocação - Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convidados os Senhores Acionistas da COPAPA - Companhia Paduana de Papéis a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede social da empresa, na Avenida José Homem da Costa, nos 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, às 11h do dia 18.04.2018, a fim de examinar, discutir e votar a seguinte ordem do dia: Assembleia Geral Ordinária. a) Aprovação das contas do exercício de 2017; b) Destinação do resultado do exercício encerrado; c) Fixação da remuneração dos Administradores (Conselho de Administração e Diretoria) e dos Conselheiros Fiscais para o exercício de 2018; e, d) Outros assuntos de interesse da sociedade. Assembleia Geral Extraordinária. a) Alteração dos artigos 5º e 9º, \"caput\", do Estatuto Social. Santo Antônio de Pádua, 15 de março de 2018. José Maurício Silva Padilha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS: 374708\r\n\r\nId: 2094210"
                        ],
                        "2094513": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.880.446/0001-58 - NIRE 33.300.162.178(“Cia.”)\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Cia. de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio informa aos seus acionistas que a AGO da Cia. será realizada no dia 23/04/18, às 15h, na sede da Cia., localizada na Rua Almirante Grenfall, 405, 3 º andar, Duque de Caxias/RJ. Duque de Caxias/RJ, 22/03/18. Carlo Alberto Bottarelli - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2094513"
                        ],
                        "2094172": [
                            "V - Convocação",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.163.677/0001-15 - NIRE 33.300.284.222\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 02/04/2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de aprovar a distribuição de lucros da Companhia. Rio de Janeiro, 21/03/2018. XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2094172"
                        ],
                        "2093923": [
                            "V - Convocação",
                            "BORRACHARIA DAS AMÉRICAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 10.725.095/0001-64 NIRE: 33.2.0833141-4\r\n\r\nConvocação: Ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 12h do dia 29/03/18, na sua sede social, situada na Rua Crispim Oliveira, nº 107, Recreio dos Bandeirantes/RJ, CEP: 22790-290, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Borges Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação de contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018. RJ, 20/03/18. Borracharia das Américas Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374672\r\n\r\nId: 2093923"
                        ],
                        "2094512": [
                            "V - Convocação",
                            "MEDPAR SERVIÇOS ONCOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 25.330.469/0001-10 RCPJ nº 271533\r\n\r\nEdital de Convocação e Notificação - Assembleia Geral Ordinária. Ficam os Srs. sócios da Medpar Serviços Oncológicos Ltda convocados para se reunirem em AGO, que será realizada em 24/04/2018, às 19hs em 1ª convocação e às 19:30 horas, em 2ª e última convocação, na Rua República do Líbano, 61/1102, Centro,RJ, com a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação de Contas de 2016 e 2017 e notificados que os demonstrativos financeiros da sociedade estarão a disposição dos sócios quotistas de 9:00 as 16:00hs de 26/03 a 24/04/2018 no endereço onde se realizará a AGO. RJ, 22/03/2018. Franz Santos de Campos - Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374853\r\n\r\nId: 2094512"
                        ],
                        "2094504": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.880.446/0001-58 - NIRE 33.300.162.178 (“Cia.”)\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGO. Duque de Caxias, 22/03/18. Pelo presente Edital de Convocação, o Conselho de Administração da Cia., representado por seu presidente, Sr. Carlo Alberto Bottarelli, convoca os Acionistas da Cia. a se reunirem em AGO, a ser realizada no dia 23/04/18, às 15h, na R. Almirante Grenfall, 405 - Bl. Vermelho - 2º e 3º andares, Vila São Luiz, Duque de Caxias/RJ,para discutirem e deliberarem sobre: (I)Exame das contas dos administradores, do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras Anuais, acompanhadas do relatório dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/17; (II) Proposta da Administração para destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; e (III) Proposta de remuneração global dos Diretores e Membros do Conselho de Administração. Atenciosamente, Carlo Alberto Bottarelli - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2094504"
                        ],
                        "2093938": [
                            "V - Convocação",
                            "KWZ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 12.682.988/0001-03 NIRE: 33.2.0879356-6\r\n\r\nConvocação: Ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 16h do dia 28/03/18, na sua sede social, na Rua 24 de Fevereiro, nºs 75, 77 e 79, Bonsucesso/RJ, CEP: 21040-300, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Gregório da Costa Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação de contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018; e (iv) eleição da Sra. Terezinha de Oliveira Mendes, brasileira, solteira, empresária, residente e domiciliada na Rua Conde de Bonfim, nº 733, apto. 703, Tijuca/RJ, CEP: 20530-000, para o cargo de administradora da Sociedade. RJ, 20/03/18. KWZ Distribuidora de Produtos Automotivos Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374674\r\n\r\nId: 2093938"
                        ],
                        "2093957": [
                            "V - Convocação",
                            "WIDMEN AUTO CENTER LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 68.578.814/0001-41 - NIRE: 33.2.02686308-5\r\n\r\nConvocação: Ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 9hs do dia 28/03/18, na sua sede social, situada na Rua Passagem, nº 127, com entrada suplementar pela Rua General Severiano n°s 194, 198 e 200, Botafogo/RJ, CEP: 22290-030, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Borges Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação formal das contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; e (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018. RJ, 20/03/18. Widmen Auto Center Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374677\r\n\r\nId: 2093957"
                        ],
                        "2093918": [
                            "V - Convocação",
                            "BOND CAR VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 31.069.297/0001-75 NIRE: 33.2.0145975-0\r\n\r\nConvocação: Ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 16h do dia 28/03/18, na sua sede social, situada na Rua Uruguai, nºs 258 e 260, com entrada suplementar pela Rua Maria Amália nºs 426 e 422, Andaraí/RJ, CEP: 20510-060, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Borges Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação de contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; e (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018. RJ, 20/03/18. Bond Car Veículos Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374671\r\n\r\nId: 2093918"
                        ],
                        "2093974": [
                            "V - Convocação",
                            "TEKNIC - REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 11.308.107/0001-18 NIRE: 33.2.0851921-9\r\n\r\nConvocação: Ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 9hs do dia 29/03/18, na sua sede social, situada na Estrada Coronel Pedro Correia, nº 285, Jacarepaguá/RJ, CEP: 22775-090, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Costa Gregório do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação de contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018. RJ, 20/03/18. Teknic - Reparos Automotivos Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374678\r\n\r\nId: 2093974"
                        ],
                        "2094579": [
                            "V - Convocação",
                            "SANTA AMÉLIA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 02.460.629/0001-40\r\n\r\nEdital de Convocação: Serve a presente para convocar V.Sas. para a Assembleia Geral Extraordinária da Sociedade Santa Amélia Patrimonial Ltda., com sede nesta cidade, na Rua do Passeio, nº 70, 13º andar, parte, Centro, CEP: 20021-290, CNPJ/MF nº 02.460.629/0001-40 a ser realizada no dia 03 de Abril de 2018, às 15:00 horas, nas dependências da própria sociedade na Rua do Passeio, nº 70, 13º andar, parte, Centro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Deliberar e aprovar a 3ª Alteração do Contrato Social da sociedade, a fim de alterar as Cláusulas Primeira - Sede, Denominação e Prazo, Terceira - Do Capital da Sociedade, Quarta - Da Administração, Quinta - Das Deliberações Sociais e Oitava - Do Exercício Social, da Remuneração dos Sócios e das Demonstrações Financeiras. Rio de Janeiro, 22 de março de 2018. Atenciosamente, Santa Amélia Patrimonial Ltda. Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares.\r\n\r\nId: 2094579"
                        ],
                        "2093930": [
                            "V - Convocação",
                            "GYX COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 17.216.051/0001-58 NIRE: 33.2.0939222-1\r\n\r\nConvocação: Ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 14h do dia 28/03/18, na sua sede social, situada na Rua 24 de Fevereiro, nº 125, Bonsucesso/RJ, CEP: 21040-300, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Gregório da Costa Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação formal das contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018; (iv) eleição da Sra. Terezinha de Oliveira Mendes, brasileira, solteira, empresária, residente e domiciliada na Rua Conde de Bonfim, nº 733, apto. 703, Tijuca/RJ, CEP: 20530-000, para o cargo de administradora da Sociedade. RJ, 20/03/18. GYX Comércio de Produtos Automotivos Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374673\r\n\r\nId: 2093930"
                        ],
                        "2093838": [
                            "V - Convocação",
                            "TANGARA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.573.381/0001-96 - NIRE 3330032513-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Ordinária. São convidados os Senhores Acionistas da Tangara Energia S.A. a participarem da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º andar, sala 15, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na cidade e estado do Rio de Janeiro, em primeira convocação, às 15:00, segunda convocação às 15:05 e terceira, e ultima, convocação às 15:10, do dia 17 de abril de 2018, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Sociedade relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2017; (ii) Deliberar sobre a Proposta da Administração para Destinação do Resultado do Exercício Social findo em 31 de dezembro de 2017; (iii) reeleger os diretores da Sociedade; (iv) fixar o valor da remuneração global anual dos Diretores. Rio de Janeiro, 20 de março de 2018. Henrique Carsalade Martins - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2093838"
                        ],
                        "2093810": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.558.096/0001-04 - NIRE nº 3330027486-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os acionistas para as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas no dia 29 de março de 2018, às 10h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, 6º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2017; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2017; III. reeleger os membros do Conselho de Administração; e IV. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria); Em Assembleia Geral Extraordinária: I. aprovar o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 36.103.563,87, sem emissão de ações, mediante a capitalização de reserva, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social; e II. aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 20 de março de 2018. O Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374732\r\n\r\nId: 2093810"
                        ],
                        "2094625": [
                            "V - Convocação",
                            "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03 - Cia. Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da Aliansce Shopping Centers S.A. (“Cia.”) convidados a participarem da AGOE, a ser realizada às 10h do dia 25/04/ 2018 (“AGOE”), na sede social da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira, nº 190, 3º andar, Leblon, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em AGE: (i) adaptar o Estatuto Social da Cia. às regras da nova versão do Regulamento do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, a qual entrou em vigor em 02/01/2018, bem como ajustar o Art. relacionado às reservas legal e estatutária, com a posterior consolidação do Estatuto Social; e (ii) retificar a remuneração global dos administradores da Cia. referente ao exercício de 2017. Em AGO: (iii) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração, as demonstrações financeiras e as demonstrações contábeis acompanhadas do parecer dos auditores independentes referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017; (iv) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2017; (v) definir o número de membros do conselho de administração da Cia.; (vi) eleger os membros do conselho de administração da Cia.; (vii) fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia. para o exercício de 2018; Informações Gerais: (a) Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., os documentos previstos no art. 133 da Lei 6.404/76 atinentes às deliberações em AGO, os quais foram publicados em 15/03/2018, nos jornais “Valor Econômico” e “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nos termos do Art. 133 §5º da Lei 6.404/76. (b) A Cia. adotará o voto a distância na realização da AGOE, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 481/09, possibilitando que o acionista exerça o direito de voto (i) através da transmissão de instruções de preenchimento do Boletim de Voto a Distância (a) ao seu agente de custódia que preste esse serviço, caso as ações estejam depositadas em depositário central, ou (b) ao Itaú Corretora de Valores S.A., agente escriturador das ações de emissão da Cia., caso as ações não estejam depositadas em depositário central; ou (ii) por meio do envio do Boletim de Voto a Distância diretamente à Cia.. Para informações adicionais acerca do exercício do voto a distância, solicitamos aos acionistas que verifiquem as regras previstas na Instrução CVM nº 481/09, bem como as orientações constantes do item 12.2 do Formulário de Referência da Cia. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social e site da Cia. (www.aliansce.com.br/ri), bem como no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), os documentos e informações relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas. (c) Nos termos dos Art. 1º e 3º da Instrução CVM nº 165/91 e do Art. 4º da Instrução CVM nº 481/09, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo é de 5% do capital social com direito a voto. (d) Para serem admitidos na AGOE, os acionistas deverão portar, além de comprovante da titularidade das ações de emissão da Cia. expedido por instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, os seguintes documentos: (i) Acionistas Pessoas Físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (ii) Acionistas Pessoas Jurídicas: cópia autenticada do último estatuto ou contrato social consolidado e cópia autenticada da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração), bem como documento de identificação com foto dos representantes legais; e (iii) Fundos de Investimento: cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo, cópia autenticada do estatuto ou contrato social de seu administrador ou gestor, conforme o caso, além da cópia autenticada da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração). O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à AGOE munido de documentos que comprovem sua identidade. (e) O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar na sede administrativa da Cia., com, pelo menos, 7 dias de antecedência da data de realização da AGOE, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas e cópia autenticada do comprovante de identidade do mandatário, sendo certo que, nos termos do art. 126, § 1º da Lei 6.404/76, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 ano. Procurações e atos societários oriundos do exterior deverão ser encaminhados para a Cia. juntamente com a respectiva notarização, consularização e tradução juramentada para o português e registrada em cartório de títulos e documentos. No caso de documentos emitidos por países signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos (“Convenção da Apostila”), de 05/10/1961, a legalização diplomática ou consular anterior a 14/08/2016 deverá ser mandatoriamente substituída, a partir de 14/02/2017, pela aposição de apostila, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n° 228, de 22/06/2016. RJ, 22/03/2018. ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.. Delcio Mendes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2094625"
                        ],
                        "2093850": [
                            "V - Convocação",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (“Companhia”) convoca os Acionistas para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, no dia 25 de abril de 2018, às 14 horas, no auditório do Edifício Lubrax, na Rua Correia Vasques, nº. 250, Térreo, Cidade Nova, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nI. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017;\r\n\r\nII. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício;\r\n\r\nIII. Eleger os membros do Conselho de Administração, assim como designar o seu presidente;\r\n\r\nIV. Eleger os membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\nV. Fixar o montante global da remuneração dos Administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros do Comitê Estatutário de Assessoramento ao Conselho de Administração, na forma dos artigos 33, 37 e 48 do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI. Aumento do capital social mediante a capitalização da Reserva de Incentivos Fiscais, passando dos atuais R$ 6.351.707.024,67 (seis bilhões, trezentos e cinquenta e um milhões, setecentos e sete mil, vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos) para R$ 6.352.976.658,99 (seis bilhões, trezentos e cinquenta e dois milhões, novecentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos);II. Aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social para adequá-lo ao novo regulamento do Novo Mercado e ao disposto na Lei 13.303/16, contemplando as seguintes alterações:\r\n\r\na. Adequação do Estatuto às disposições do novo regulamento do Novo Mercado, que entrou em vigor em 02/01/2018;\r\n\r\nb. Adequação do Estatuto ao disposto no artigo 8º, §2º da Lei 13.303/16 e aos artigos 5º e 13, §3º do Decreto 8.945/16; \r\n\r\nc. Ajuste das competências individuais dos Diretores Executivos e do Presidente, em função de reestruturação interna; e\r\n\r\nd. Inclusão de previsão de estrutura e competências da área de Ouvidoria.\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\nA pessoa presente à Assembleia deverá provar a sua qualidade de acionista, nos termos do art. 126 da Lei 6.404, de 15.12.1976. Desejando ser representado, o acionista deverá atender aos preceitos do § 1º do art. 126 da referida Lei e do art. 9º do Estatuto Social da Companhia, exibindo os seguintes documentos:\r\n\r\ni) Documento de identidade do representante;\r\n\r\nii) Procuração com poderes especiais do representado com firma reconhecida em cartório (original ou cópia autenticada);\r\n\r\niii) Cópia do contrato/estatuto social do representado ou do regulamento do fundo, se aplicável;\r\n\r\niv) Cópia do termo de posse ou de documentos equivalente que comprove os poderes do outorgante da procuração, se aplicável.\r\n\r\nSolicita-se que os acionistas representados por procuradores depositem, com antecedência mínima de três dias úteis, os documentos acima elencados no 8º andar do Edifício Lubrax (Gerência de Relações com Investidores). Para aqueles que apresentarão a documentação no dia da Assembleia, a Companhia informa que estará apta a recebe-la desde às 11 horas, no local onde a reunião será realizada. \r\n\r\nOs acionistas podem optar por votar as matérias constantes deste Edital mediante a utilização do Boletim de Voto a Distância, conforme Instrução CVM 481, de 17.12.2009, observadas as disposições e procedimentos previstos no item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia.\r\n\r\nA Companhia informa que as instruções para o voto a distância constam do Manual da Assembleia. \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na Gerência de Relações com Investidores, localizada no 8º andar do Edifício Lubrax, e nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.br.com.br/pc/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br) toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada nestas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, nos termos da Instrução CVM 481, de 17 de dezembro de 2009. \r\n\r\nNos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo sobre o capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 5%.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018.\r\n\r\nAugusto Marques da Cruz Filho\r\n\r\nPresidente do Con’selho de Administração\r\n\r\nId: 2093850"
                        ],
                        "2093952": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.758.318/0001-24 - NIRE Nº 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. Acionistas da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, no dia 20 de abril de 2018, às 10h em sua sede social, na Av. Almirante Barroso, nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada de contas da administração e exame, discussão e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, relativos ao exercício social de 2017; (b) Deliberação sobre a destinação do Resultado apurado pela Companhia no exercício social de 2017; (c) Eleição dos membros do Conselho de Administração; (d) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Fixação da remuneração global anual dos administradores e do Conselho Fiscal; (b) Eleição de Presidente e Vice-Presidente para o Conselho de Administração. Nos termos das Instruções CVM nº. 165/91 e 481/09, o percentual mínimo de titularidade de capital votante para solicitação de voto múltiplo por acionistas é de 5% (cinco por cento). Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da Companhia (www.invepar.com.br/ri). Rio de Janeiro, 20 de março de 2018. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374739\r\n\r\nId: 2093952"
                        ],
                        "2093971": [
                            "V - Convocação",
                            "T.W. WIDMEN AUTO CENTER LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 03.108.421/0001-29 - NIRE: 33.2.06268138\r\n\r\nConvocação: Ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 16hs do dia 29/03/18, na sua sede social, situada na Av. das Américas, nº 14.999, Recreio dos Bandeirantes/RJ, CEP: 22785-000, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Borges Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação formal das contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; e (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018. RJ, 20/03/18. T.W. Widmen Auto Center Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374676\r\n\r\nId: 2093971"
                        ],
                        "2093943": [
                            "V - Convocação",
                            "M1 GARAGE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 23.425.916/0001-99 NIRE: 33.2.10057847\r\n\r\nConvocação: Ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 12hs do dia 28/03/18, na sua sede social, na Rua Conde de Azambuja, nº 851, Maria da Graça/RJ, CEP: 20785-341, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Borges Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação formal das contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; e (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018. RJ, 20/03/18. M1 Garage Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374675\r\n\r\nId: 2093943"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2091678": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nCNPJ 04.036.982/0001-22\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PRESIDENTE KENNEDY, mantido pelo Colégio Presidente Kennedy LTDA, CNPJ 04.036.982/0001-22, sito na Rua Paulino do Sacramento, nº 17, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079579, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer 140/81 Portaria nº 7559/DAT de 19/12/86 no ANO LETIVO DE 2012, Turma 2311: Yago Silva de Sousa, Matrícula 002331; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 2311: Matheus Sant'Anna Brito, Matrícula 002511; Rayane de Araujo Gomes, Matrícula 003367; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 2311: Julia Silva dos Santos Sales, Matrícula 004002. Secretária: Silvana de Jesus da Silva, designada no Ofício/COIE.E/533/2006; Diretora Substituta: Gisele Pereira da Silva Gomes, designada pelo Processo: E-03/008/4809/2016. Servidores que autorizaram a publicação: Tarciane Azevedo Correia, ID 4368508-0 e Veronica Munford de Almeida, ID 4368512-9.\r\n\r\nId: 2091678"
                    ],
                    "2089929": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO BRASILEIRO DE CABUÇU\r\n\r\nCNPJ - 04. 580. 248/0001 - 20\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA diretoria do Colégio Brasileiro de Cabuçu, mantido por Colégio Brasileiro de Cabuçu, situado a Rua Otávio Teixeira da Motta nº 72, Cabuçu, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33152861, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do curso de Ensino Médio na Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria E/AS/AUT. Nº 62 de 29 de junho de 2004, No 1º Semestre de 2014; 2º Semestre de 2014;1º Semestre de 2015; 2º Semestre de 2015; 1º Semestre de 2016; 2º Semestre de 2016; 1º Semestre de 2017; .2 Republicações do D. O. de 2015. Ensino Médio - (Educação de Jovens e Adultos) - No 1º Semestre de 2014; Ivandro Martins Guimarães, Matrícula 701771; Jorge Lima Soares, Matrícula 701683; 2º Semestre de 2014; Caique Loureiro Dangeli, Matrícula 701779; Raíssa Mayara Ramos dos Santos, Matrícula 701733; Ronald da Fonseca, Matrícula 701758; Thais Cristina da Silva Simões, Matrícula 701766; 1º Semestre de 2015; Danilo Gomes Monteiro, Matrícula 701884; Ianê Nunes Vieira, Matrícula 701864; Ione de Souza Abade Ribeiro, Matrícula 701789; 2º Semestre de 2015; Bruno Garcia Cassiano Monteiro; Matrícula 701920, Cassiane Vieira de Aguiar. Matrícula 701873; Jefferson Petrik dos Santos, Matrícula 701821; Kaio de Oliveira Alencar;Matrícula 701897; Luiz Henrique Vieira da Silva, Matrícula 701885; Ricardo Rodrigues da Silva, Matrícula 701929; Tainã Reis Leite, Matrícula 701747; Thamires Gomes da Silva, Matrícula 701886; 1º Semestre de 2016; Alessandro da Rosa Salles, Matrícula 701970; Alessandro Lima de Queiroz, Matrícula 701900; Alexandre José da Silva,Matrícula 701761; Caroline Figueiredo de Menezes, Matrícula 701902; Carlos Augusto da Silva Santos, Matrícula 701721; Chauan Ferreira Gomes Pinto, Matrícula 701947; Daniele Maria Miranda da Silva, Matrícula 701868; Daniele de Matos Santos,Matrícula 701965; Daniel de Oliveira Teixeira, Matrícula 701997; Érick Fernandes Dias, Matrícula 701875; Fernando Matheus, Matrícula 701916; Gilton Pinto Ribeiro, Matricula 701787; Iago da Silva Amorim, Matrícula 701938; Ingrid Silva de Oliveira, Matrícula 701976; Jéssica Cristina Menezes de Oliveira, Matrícula 701892; Jonathan Simões Volpasso, Matrícula 701946; Juliana Pereira de Moraes, Matrícula 701942; Lucas Bezerra da Silva,Matrícula 701891; Lucas Pereira de Moraes,Matrícula 701941;Lucas Rodrigues Persi Melo,Matrícula 701866; Marcio Soares Pereira,Matrícula 700795; Marcos Felipe Campos de Souza, Matrícula 701879; Marta Silva Cristino, Matrícula 701536; Rosangela Fernandes de Oliveira da Silva, Matrícula 701908; 2º Semestre de 2016; Allan Gomes do Nascimento Beltrão, Matrícula 701614; Alessandro Firmino de Souza, Matrícula 701376; Andreia Cristina Queiroz da Silva, Matrícula 701928; Bruno Eustaquio Santos Pereira, Matrícula 700851; Cleber Jose Barboza Junior, Matrícula 702002;Crisley da Silva Oliveira, Matrícula 701992; Daniela da Conceição Reis Galdino, Matrícula 702010; Ezequiel Vieira de Aguiar, Matrícula 701974; Flávio Ribeiro Araujo, Matrícula 702039; Guilherme Cardoso Lima, Matrícula 701961;Hayanne Carmo do Nascimento, Matrícula 701967; Jecimar Silva Cunha, Matrícula 701926; Jefferson Silva Lima, Matrícula 702023; José Cornélio dos Santos, Matrícula 701808; Joyce Silva de Oliveira, Matrícula 701978;Juliana Lima de Aguiar, Matrícula 702024; Kezia de Sousa da Silva, Matrícula 701979; Lindemberg Quirino da Silva, Matrícula 701899; Lorrane Martins da silva, Matrícula 701801; Luana de Oliveira Borges, Matrícula 702038; Lucas Cavalcanti Barbosa, Matrícula 701966; Lucas Dias de Oliveira, Matrícula 701980; Lucas Gomes da Silva, Matrícula 702004; Marcielle Cristine Ferreira Goudard, Matrícula 701933; Marcos Willian da Silva Lopes, Matrícula 702003; Maria Selma Feitosa Ramos de Oliveira, Matrícula 701953; Matheus Maria da Rocha, Matrícula 701950; Rayane Coelho da Silva Thomas, Matrícula 701913; Rogério Bastos da Silva Junior, Matrícula 701943; Silvana Alves da Silva, Matrícula 701927; Sunny Tarcy Silva Leão de Oliveira, Matrícula 702033; 1º Semestre de 2017;Amanda Moraes de Albuquerque, Matrícula 702015; André Luiz Mendonça Da Silva, Matrícula 701969; Bruno Correia da Silva, Matrícula 702049; Danúbia Alves Costa, Matrícula 701973; Daniele Matias Reis Matrícula702017; David Camilie da silva, Matrícula702065; Edmundo Bezerra de Menezes, Matrícula 701957; Felipe Simão dos Anjos, Matrícula 701865; Flávio Mello do Nascimento, Matrícula 701861; Glacy Basilio Ferraz Belchior, Matrícula 701975; Jonathan Damião Guimarães da Silva,Matrícula 702047; Leandra de Carvalho Ribeiro, Matrícula 701939; Letícia Tavares Esteves, Matrícula 702008; Lidiane Cristina Carvalho Lima Lopes, Matrícula 701989; Lucas Telles da Silva, Matrícula 701837;Luana Bernardo Barbosa, Matrícula 702026; Lunara Dominique Alves dos Santos, Matrícula 702027; \r\n\r\nRichard Gomes Silva de Araujo, Matrícula 701952; Thainá Viviani\r\n\r\nGomes, 702057; Thalita Pontes de Oliveira, Matrícula 702042;\r\n\r\nWendel Wesley de Sousa Silva, Matrícula 702040; Republicação: Onde se lê Liliane Vasconcellos da Silva Oliveira, leia - se Liliane Vasconcellos de Silva E onde se lê Simone Vieira da Silva Duarte leia - se Simone Vieira da Silva.Diretora: Maria De Lourdes Bastos de Moraes Registro: 13.171/88. Secretaria: Márcia Bastos de Oliveira Registro: 2723/96. Servidores que autorizam a publicação: Débora de Almeida Guedes Furtado, ID. 4392147 - 7 e Ana Claudia Moreira Cassiano, ID. 4415679 - 0. \r\n\r\nId: 2089929"
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                    "2093632": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Monitor\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nO Diretor do Instituto Monitor mantido pelo Instituto Monitor Ltda, CNPJ 60.943.974/0006-45, sito na Rua Haddock Lobo, n° 219, Tijuca, no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33175268, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2017: Larissa Narialem Franco Marques Coelho, Matrícula 200.083; Solange Liége Stavele Tavares, Matrícula 189.475; Sônia Maria Viana Fialho, Matrícula 200.582; CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2017: Bárbara Xavier da Silva, Matrícula 199.107; Gabriella dos Santos Ferraz, Matrícula 203.779; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2017: Leonardo Dias Coutinho, Matrícula 129.941; CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2017: Celinda Rodrigues Sousa, Matrícula 192.279; Diana Dias de Lima Murphy, Matrícula 179.598; Valldir Moreno Chagas de Assunção, Matrícula 192.186; CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2017: Elisa Helena Crespo Bragança, Matrícula 173.346; Romeu de Oliveira dos Santos, Matrícula 177.247; CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2017: Evandro de Aguiar Dias Neto, Matrícula 208.595; Lucas de Almeida Gama, Matrícula 207.388; Milena Inez Trindade de Moura, Matrícula 208.287; Páris Cabral Campelo, Matrícula 208.147; Peterson Pinna Maia, Matrícula 202.844; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2017: Ana Patricia Neves Pinheiro, Matrícula 206.862; Jéssica Lopes Rosa, Matrícula 179.751; Nyvia Felix de Almeida, Matrícula 201.480; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2017: Manuela Bittencourt Valadares Santos, Matrícula 183.764; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2017: Diego e Silva Menezes Corrêa, Matrícula 137.640; Julia Pinho de Lima, Matrícula 208.633; Juliana Vasconcelos de Oliveira Soares, Matrícula 207.827; Renata de La Vega Nascimento, Matrícula 208.324; Riza Christina Garcia Tristão, Matrícula 204.333; Rosa Maria Serra, Matrícula 179.171; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2017: Aline Machado Ramos, Matrícula 204.527; Amanda Bezerra Pereira, Matrícula 190.827; Angela Maria Costa Ferreira, Matrícula 205.641; Cristiane Laura Mesquita Calisto, Matrícula 201.483; Daphne Saeta Vital Brazil, Matrícula 195.693; Elisângela Chagas Cabral do Nascimento, Matrícula 204.109; Fabiano da Silva Arimatéa, Matrícula 202.521; Filipe Bastos de Almeida, Matrícula 208.850; Giselle do Nascimento Leal, Matrícula 191.987; Hernane Moreira de Avellar Santos, Matrícula 194.019; Ícaro Paulo Garagnani Gomes, Matrícula 206.792; Ismael Barbosa da Rocha Pitta, Matrícula 206.201; Izaias Alves Santos, Matrícula 189.408; Jecimar Gomes da Cunha, Matrícula 205.480; Joabe Cavalheiro Bernardo, Matrícula 205.909; Jonatha Carvalho da Costa, Matrícula 199.512; Josué da Silva Marvila Ribeiro, Matrícula 192.278; Leandro Pinto Wurtz, Matrícula 206.819; Lindineia Furtado, Matrícula 208.170; Luanna Lopes Roberto, Matrícula 204.257; Lucas Nunes Cavalcante, Matrícula 206.032; Lucia Ferreira de Oliveira, Matrícula 205.245; Luciano Genuino da Silva, Matrícula 185.249; Luiz Fernando Martins Pinheiro, Matrícula 206.116; Luiz Fernando Viegas, Matrícula 179.364; Manoel Rodrigues Marques Junior, Matrícula 207.568; Maria Cristina Nunes Cavalcante, Matrícula 201.173; Marta Rose da Silva Santos, Matrícula 206.627; Michel Maciel Sarmento, Matrícula 200.793; Nathan Antunes de Souza, Matrícula 202.365; Patricia Regina de Souza Luiz, Matrícula 194.961; Paula de Paiva Sanches, Matrícula 174.937; Paulo Felipe Costa de Vasconcelos, Matrícula 201.629; Raiza Vieira Benedito, Matrícula 201.405; Raphael Tanure Moreira, Matrícula 203.224; Renato Arruda Corraióla, Matrícula 203.445; Ricardo Gonçalves de Castro, Matrícula 191.132; Rosana Catarino de Oliveira, Matrícula 191.985; Sandro de Souza Morgado, Matrícula 205.115; Sergio Almeida Alves, Matrícula 205.065; Sergio Henrique Cunha Pereira, Matrícula 196.023; Socorro Islândia do Nascimento Araújo, Matrícula 182.361; Wagner Rodrigo Rebello Poledna, Matrícula 203.457; Wellington Henrique de Souza, Matrícula 205.902; Wellington Mosa de Gouveia Gomes, Matrícula 207.724; Willie de Moura Calháu Lima, Matrícula 201.002; Yasmin Ribeiro de Lucena, Matrícula 190.310;. Secretária Escolar: Marina Alves da Silva, designada P.A. E-03/015/502/2017, Diretora: Livia da Silva Cruz, designada P.A. E-03/015/3209/2014, Servidores que autorizam a Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID 4326398-4.\r\n\r\nId: 2093632"
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                    "2093631": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Monitor\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nO Diretor do Instituto Monitor mantido pelo Instituto Monitor Ltda, CNPJ 60.943.974/0006-45, sito na Rua Haddock Lobo, n° 219, Tijuca, no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33175268, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2017: Adriana Silva Pedrosa, Matrícula 190.704; Camile Peyrek Cardoso, Matrícula 184.537; Elinete de Oliveira Silva Guerson, Matrícula 200.456; Priscila Costa da Silva, Matrícula 192.215; Rosamaria Domingues de Oliveira, Matrícula 162.692; CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2017: Fábio Bastos Vargas, Matrícula 189.880; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2017: Fabiano Avernais Ferreira, Matrícula 109.031; Gabryel Silva Ramos, Matrícula 207.915; Leonardo Pereira da Silva, Matrícula 207.587; Ronie de Attayde Barros de Souza, Matrícula 207.481; CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2017: Carlos Augusto Cruz da Silva, Matrícula 173.141; Sergio de Lima da Silva, Matrícula 183.266; CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2017: Rafael Ben-Hur Correia do Nascimento, Matrícula 207.918; Victor Grilo Silva de Oliveira, Matrícula 207.629; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2017: Gabriel Leonardo Gomes, Matrícula 206.689; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2017: Ana Alessandra Nunes de Souza, Matrícula 202.160; Alexandre Scovino de Oliveira Barros, Matrícula 208.007; Nelson Jose da Silva, Matrícula 203.881; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2017: Aline de Freitas Delgado, Matrícula 189.588; Ivanir de Goes Labigalini, Matrícula 204.290; Karen Juliana dos Anjos, Matrícula 185.782; Leandro Faria da Cruz, Matrícula 207.383; Marilia Santos Andrade Rodrigues, Matrícula 205.763; Miguel Arias Filho, Matrícula 183.383; Rômulo Miranda Pires, Matrícula 207.424; Ronaldo Massula, Matrícula 181.942; Sueli Teixeira Barbosa, Matrícula 197.868; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2017: Alessandra Schimite da Silva, Matrícula 201.511; Alexandre Felipe de Lemos Domingues, Matrícula 189.994; Alexsandre Menezes da Conceição, Matrícula 206.214; Aline Melissa Lima Lopes Duarte, Matrícula 183.311; Ana Carmen Costa Coelho, Matrícula 171.971; Ana Claudia Soares Ribeiro, Matrícula 189.035; Ana Paula Ribeiro Bichara dos Santos, Matrícula 204.383; Ana Paula Rocha, Matrícula 185.544; Andrea Costa Mouriño, Matrícula 205.303; Arildo Burgarelli, Matrícula 203.812; Brenno Carvalho da Silva Gremião, Matrícula 193.257; Bruno Luiz Salles de Freitas, Matrícula 204.576; Carla Moraes Francisco de Araujo, Matrícula 206.338; Cátia Cristina de Oliveira, Matrícula 189.461; Crislane Silva de Souza, Matrícula 195.203; Dirceu Martins Villela Neto, Matrícula 198.262; Eduardo Souza Lopes, Matrícula 205.117; Elisabete da Costa Valladão, Matrícula 196.652; Estefani Souza dos Santos, Matrícula 207.365; Felipe Dutra Oliveira, Matrícula 199.422; Fernanda Farias Fernandes de Vasconcelos, Matrícula 190.380; Flavio de Paula Faria, Matrícula 205.018; Geraldo Antonio Oto Rodrigues Simoni, Matrícula 206.208; Jânima Cruz de Assis, Matrícula 189.600; Jean Moura Paulo Carvalho, Matrícula 198.893; João Carlos de Freitas, Matrícula 207.208; Jonas Celnik, Matrícula 183.918; José Henrique Cerbino, Matrícula 202.351; Leidiane de Oliveira Ferreira, Matrícula 200.240; Luciana Ferreira Matias Araújo, Matrícula 207.397; Luciano Dejorge Ferrereiz, Matrícula 193.249; Marcelo Moura Nina, Matrícula 206.029; Marcia Weissmann Seabra Salle, Matrículas 204.043; Marcus Muniz de Souza, Matrícula 202.104; Maria das Graças Lima Britto, Matrícula 200.581; Marion de Carvalho Monsores Tavares, Matrícula 205.109; Milena Vugman Barandier, Matrícula 196.954; Monica Galvão Macêdo de Resende, Matrícula 191.674; Nina Paula Moreira Rocha, Matrícula 206.131; Paulo Nunes, Matrícula 205.327; Paulo Roberto Cerqueira de Carvalho, Matrícula 182.982; Paulo Sérgio do Espírito Santo Júnior, Matrícula 189.447; Quézia Ferreira do Nascimento, Matrícula 200.135; Raíssa Morgana Peixoto Rodrigues, Matrícula 189.863; Ricardo Nogueira Barros, Matrícula 199.425; Roberson Souza de Barros, Matrícula 127.434; Rodrigo Ramiro Ferreira Pereira, Matrícula 103.487; Sergio Henrique Carvalho, Matrícula 200.091; Sergio Wajsros, Matrícula 205.927; Sirle Eva Pereira, Matrícula 180.556; Tatiane Valeria Medeiros Braga, Matrícula 202.377; Tatiani Kepler Santa Rosa Anselmo, Matrícula 200.624; Tiago Soares Rodrigues Ferreira, Matrícula 203.705; Viviane Pinna Rocha de Souza, Matrícula 207.458. Secretária Escolar: Marina Alves da Silva, designada P.A. E-03/015/502/2017, Diretora: Livia da Silva Cruz, designada P.A. E-03/015/3209/2014, Servidores que autorizam a Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID 4326398-4.\r\n\r\nId: 2093631"
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                    "2094681": [
                        "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                        "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA\r\n\r\nLeiloeiro Oficial: Alexandre Pereira da Costa, matrícula 071 JUCERJA\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO\r\n\r\nEdital Nº 004/2018\r\n\r\nData: 10 de abril de 2018, às 13 horas. Local: Avenida Rio Branco, nº 124, 18º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ Leiloeiro Oficial: Alexandre Pereira da Costa, matrícula 071 JUCERJA Objeto: veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.) A Prefeitura Municipal de Seropédica, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados(automóveis, motocicletas etc.), retidos e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da Concessionária APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto a Comissão de Leilão da Prefeitura, situada a Rua Maria Lourenço, nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica/RJ, em dias úteis, das 9h às 16h, ou ainda no sítio eletrônico www.seropedica.rj.gov.br e www.aplpatios.com.br. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018.\r\n\r\nId: 2094681"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO EDUCACIONAL BRUYM VARGAS\r\n\r\nCNPJ- 00 485 489/ 0002-10\r\n\r\nA Diretora do Instituto Educacional Bruym Vargas, situado na Rua Otelo Reis, 33, Santa Rita, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33169691, nos termos do Parecer E-03/10.002.802/2012, torna pública a relação nominal de concluintes do curso ENSINO MÉDIO REGULAR, autorizado pelo Parecer Favorável E-03/10.002.802/2012 25/10/2012 no ANO LETIVO 2015 (Turma 3000) Alan da Silva Souza, matrícula 116947510338, Álvaro Henrique Medeiros do Nascimento Moraes, matrícula 11767410291, André Nilson Mattos Santos, matrícula 119865470334, Andressa Lima Mesquita, matrícula 115882560331, Ane Caroline Nunes da Silva, matrícula11156812 30339 Atila da Silva Rego, matrícula 116958570333, Diego Crescencio Gomes, matrícula 112769360340 Diego de Souza Santana, matrícula 118354320341 Douglas Emanuel Viana da Costa, matrícula 114632810342, Felicia Raquel de Souza Gabilan, matrícula 112748161343, Felipe Leonardo da Silva, matrícula 118653170344, Filipe Gonçalves da Silva, matrícula 116839758163, Gilmara Vieira Coutinho, matrícula58236715 0346, Gladson Ferreira de Oliveira, matrícula 116985310347, Helena Maria Gonçalves de Oliveira, matrícula 112586150348, Isabelle dos Santos Souza, matrícula 118947650349, Ítalo Silva Lima, matrícula 113695280350, Jean Gomes Alho dos Santos, matrícula11584736 0351, Leandro Jorge Roza Marinho, matrícula 116835470399, Leonardo Henrique Teodorino Dutra, matrícula 112869540353, Lucas Barbosa Nunes, matrícula 113645710354, Lucas de Souza Andrade, matrícula 118734510355, Lucas Fernandes Lima, matrícula11256815 0356, Luís Fernando Rosa da Silva, matrícula 11872485960367, Luiz Felipe dos Santos, matrícula118430 0357,Matheus Magalhães Pereira, matrícula11678912 0359, Maicon Ferreira Nunes da Silva, matrícula 11854667360, Mauricio Carvalho de Oliveira, matrícula 119547385361, Monique Frazão dos Santos Bruno, matrícula 119802651362, Nathália Ferreira Albino, matrícula 119574710363, Nilton do Nascimento Godoy, matrícula 119828050364, Ohanna Dias Resende, matrícula 116587240365 (Turma 3001) Adilson Gabriel Jordão da Silva, matrícula 117358460368 Cassiana Arouca Neves, matrícula11678942 0369, Diemeson Ribeiro Araújo, matrícula 113598140370, Denilson Matos Santos, matrícula 119534710371, Helison Guimarães Alves, matrícula 113457980372, Israel Silva Godinho, matrícula 117546613812, Juliana Alves de Souza, matrícula 118735410374, Luiza Linhares César, matrícula11643521 0375, Matheus Gonçalves de Oliveira Silva, matrícula11978457 0376, Pedro Paulo Pereira da Silva, matrícula 112514350377, Rodrigo de Paula dos Santos, matrícula 113253260378, Rogério Ferraro da Silva Júnior, matrícula 118754450379, Shirley Ellen Alves Fernandes, matrícula 113542120380, Tássio Felipe Higino Martins, matrícula 116235620381, Tarcísio Ventura Santos, matrícula 117645230382, Tayná Ferreira Albino, matrícula 113596870383, Thayná Silva de Andrade, matrícula 115642360384, Vanda Lucia Laureano Farias da Silva, matrícula115269320385, Vinícius de Moraes Paiva, matrícula 113562940386, Viviane dos Santos Navega Queiroz, matrícula 119652580387, Vitória Almeida de Souza, matrícula 113487570388, Victor Vinicius Sales Barreto, matrícula 116353920389, Wellison Marcelino do Nascimento de Souza, matrícula 113859870390, Wesley das Neves Jesus, matrícula 116358730391. Secretaria Lucilene da Rocha Bastos Processo nº E-03/10002802/2012, Diretora Ana Maria Nascimento de Souza Vargas Processo nº E-0310002802/2012, Inspetores que autorizaram a publicação: Adriana Lin Gonçalves ID4332581-7 e Sandra Regina de Oliveira ID4330411-7.\r\n\r\nId: 2094068"
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                    "2093630": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO E TREINAMENTO APLICADO A\r\n\r\nPROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.538.076/0002-81\r\n\r\nO Diretor do CETAP-EAD, mantido por Centro de Ensino e Treinamento Aplicado a Profissionais, sito na Rua do Carmo, 11/202, Centro, Rio de Janeiro-RJ, SISTEC nº 13102, Censo Escolar nº 33178844 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes dos cursos autorizados pelo Parecer CEE nº 235/2010: CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, na Modalidade Educação a Distância, no ANO LETIVO DE 2018: Turma INFO20: Aline Coutinho França, Matrícula TI1631; Francisco Jonas Melo Damasceno, Matrícula TI1612; Geovanny Araujo dos Santos, Matrícula TI1566; João Alberto Castro de Mattos, Matrícula TI1533; Juliana Alves Fernandes, Matrícula TI1580; Júnior Cesar de Souza, Matrícula TI1564; Lucas Silvestre Dutra, Matrícula TI1616; Milton Paz de Araujo Junior, Matrícula TI1611; Rodrigo Chaves Gherardi, Matrícula TI1606. CURSO TÉCNICO EM REDES DE COMPUTADORES, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, na Modalidade Educação a Distância, no ANO LETIVO DE 2018: Turma REDES20: Lucas Corrêa de Lima, Matrícula TRC1037. Cursos autorizados pelo Parecer CEE nº001/2017: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, na Modalidade Educação a Distância, no ANO LETIVO DE 2018: Turma ADM20: Daiene de Lima de Oliveira, Matrícula TADM1647; Fernanda Faria d' Oliveira, Matrícula TADM1673; Karina Campos Cardoso, Matrícula TADM1701; Robson Pereira da Cruz, Matrícula TADM1564; Thaís Rocha Braga, Matrícula ADM1677. CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, na Modalidade Educação a Distância, no ANO LETIVO DE 2018: Turma LOG20: Fabiano Júlio Ferreira, Matrícula TLOG1327; Julia de Sousa Francisco Rosa, Matrícula TLOG1733; Leila Marcia Conceição da Silva Paulino, Matrícula TLOG1735; Ludimile Neves Rossi Simas, Matrícula TLOG1222; Paulo Roberto Dias Schuartz, Matrícula TLOG1712. CURSO TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, na Modalidade Educação a Distância, no ANO LETIVO DE 2018: Turma RH18: Carla Verissimo da Costa, Matrícula TRH1111. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, na Modalidade Educação a Distância, no ANO LETIVO DE 2018: Turma TS20: Alair de Miranda Freire, Matrícula TS1836; Ana Luiza Freitas Veloso, Matrícula TS1489; Andréa Ribeiro, Matrícula TS1785; Emili Barros Mendes, Matrícula TS1801; Leticia Coutinho Ambrosio, Matrícula TS1924; Marcos Paulo Costa Gonçalves, Matrícula TS1851; Rosana da Silva Damasceno de Oliveira, Matrícula TS1860; Tamyres Silva Ferreira Lopes, Matrícula TS1875. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, na Modalidade Educação a Distância, no ANO LETIVO DE 2018: Turma TSE20: Adriana Conceição dos Santos Alves Lima, Matrícula TSE1877; Daniela Pessanha da Silva, Matrícula TSE1957; Francielen José Marcelino Cardozo, Matrícula TSE1910; Heloisa Dias Coelho, Matrícula TSE1759; Maria Pompeia Vital Marotta Dias, Matrícula TSE1949; Rosânea Fernandes Teixeira Neto, Matrícula TSE1374; Rosangela Vilela Lopes, Matrícula TSE1986; Tânia Mara Martins do Nascimento, Matrícula TSE1728; Tatiane de Carvalho Freitas Catarina, Matrícula TSE1874. Secretária: Eliane Braz Pereira, designada no Ofício/CDIN/1363/09, Diretor: André Miranda Tavares, designado no Ofício/CDIN/1363/09. Servidores que autorizaram a publicação: Marcio Luiz Aliano, ID. 4331965-3 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4.\r\n\r\nId: 2093630"
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                    "2093134": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PADRÃO\r\n\r\nCNPJ 07119769/0001-72\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Padrão, sito na Rua Prefeito José Montes Paixão,1759, Mesquita-RJ, Censo Escolar 33162204,nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016,torna pública a relação nominal de concluintes do Ensino Médio - Regular autorizado pela Portaria E/AS/AUT nº 435 de 30/01/2006; no ANO LETIVO de 2008, Turma 1231, Marcia Araujo Monteiro, Matricula 0700010; no ANO LETIVO de 2013, Turma MM3: Ana Luiza Barbosa de Freitas, Matrícula 1200012; e Ingrid Pereira da Silva, Matricula 0800112. Do Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos autorizado pela Portaria E/AS/AUT nº 498 de 23/03/2006, no ANO LETIVO DE 2007/1º Semestre, Turma 3223, Marcus Vinícius Silva da Costa, Matrícula 0710141; no ANO LETIVO de 2013/2º Semestre, Turma NM3, Maria Luisa Minervino Martins, Matrícula 1320012; no ANO LETIVO de 2014/2º Semestre, Turma NM32S, Igor Gil Braz de Oliveira, Matrícula 140156. Secretária Escolar: Kelly Cristina Medeiros Bonfant, of. E/COIE.E. nº 341/2008. Diretor: Hilton Mandarino dos Santos, of. E/COIE.E nº 125/2006.I nspetores Escolares: Jorge Luiz dos Santos Magalhães, ID 3923367-7 e Marcia Bahia Barbosa Sousa, ID 3927581.\r\n\r\nId: 2093134"
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                        "2094229": [
                            "V - Convocação",
                            "FAZENDA FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nCNPJ - 31.991.565/0001-01\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E DO CONSELHO SUPERIOR PARA ASSUNTOS RELACIONADOS A ASSOCIAÇÃO FAZENDA FUTEBOL CLUBE - O FAZENDA FUTEBOL CLUBE com sede na Av. Pernambucana, nº. 2011, Vila Rosali, São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, através do seu Presidente CLAUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA CONVOCA a Assembleia Geral através do presente edital, nos termos dos arts. 14, “B” C/C 17, “B” c/c “30” do Estatuto Social, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada na sede do clube às 19:00 horas, em primeira convocação ou às 19:30, em segunda convocação do dia 03 de ABRIL de 2018, com a seguinte ordem do dia: \r\n\r\nEleger e dar posse ao Conselho Superior na forma do Capítulo V do Estatuto;\r\n\r\nRescindir sem ônus para as partes o compromisso de intenções registrado no 2º RTD aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 17/11/2013, autorizando a cessão de crédito da empresa Crater para a Construtora Terraz Empreendimentos Imobiliários Ltda.;\r\n\r\nDar ciência a Assembleia Geral e ao Conselho Fiscal sobre o protocolo de intenções apresentado pela empresa Construtora Terraz Empreendimentos Imobiliários, Lltda. (CNPJ 19.304.158/0001-83) relativo a aquisição do imóvel descrito como “Lote 01” na certidão de desmembramento 07/2014 (SUGELCO) oriunda do Processo n.º 4641/2014 emitida pela Prefeitura de São João de Meriti, averbada perante o 3º Ofício de Justiça de São João de Meriti sob a matrícula n° 153.46 - Ficha 1-F, assim descrita na Av-2;\r\n\r\nDeliberar sobre a autorização para que o Presidente do Clube assine a escritura de compra e venda do imóvel descrito no item 3 da presente convocação, tendo como adquirente a empresa Construtora Terraz Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CNPJ 19.304.158/0001-83) na forma da proposta apresentada;\r\n\r\nAprovação da contrapartida apresentada pela Construtora Terraz que realizará e executará o projeto de construção da sede social na forma do projeto que será reapresentado na assembleia;\r\n\r\nAutorizar ao presidente a assinatura do contrato de contrapartida e de compra e venda do imóvel denominado como Lote 1, perante o 5º Ofício de Notas competente e o 3º Registro Geral de Imóveis de São João de Meriti.\r\n\r\nCLAUDIO HELENO DOS SANTOS LACERDA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2094229"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2094540": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "WARD DE SOUZA GUSMÃO JÚNIOR.\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matricula 176 - Jucerja\r\n\r\nLeilão presencial e online: 06/04/2018, às 09:00h, veículos conservados e sucatas inservíveis. Rua Passos da Pátria, 105, 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ (Hotel Mont Blanc). Descrição detalhada e termo de condições do leilão em www.brbid.com. (21) 4141-9041/9042.\r\n\r\nId: 2094540"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2094469": [
                                "V - Ata",
                                "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca seus associados e não associados, aeronautas da LATAM LINHAS AÉREAS S/A, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada nas seguintes datas: 1) dia 28 de março de 2018, às 09:00 horas em primeira convocação, e às 09:30 horas em segunda e última convocação com encerramento às 21:00h; e 2) dia 29 de março de 2018, , às 09:00 horas em primeira convocação, e às 09:30 horas em segunda e última convocação com encerramento 15:00h, ambos nos seguintes locais: Rio de Janeiro: Sede do SNA, localizada na Avenida Franklin Roosevelt, 194, Salas 802/805, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-120; São Paulo: Hotel Slaviero Congonhas, localizado na Rua Baronesa de Bela Vista, 499 - Vila Congonhas, São Paulo - SP, CEP: 04612-002; Brasília: Hotel San Paul Plaza - Setor Hoteleiro Sul Q.2 - Asa Sul, Brasília - DF, CEP 70322-902; e Porto Alegre: Representação do SNA, localizada na Avenida dos Estados, 1825, loja 06, Anchieta, Porto Alegre/RS, CEP: 90200-001, para a seguinte ordem do dia: A) Eleição de Presidente e Secretário da Mesa Apuradora; e B) Votação do novo modelo de remuneração (km para hora) proposto pela Latam. Rio de Janeiro, 23 de março de 2018. Rodrigo Spader - Presidente\r\n\r\nId: 2094469"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094368": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2017010769\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, vem através deste, tornar público que ficam alterados os itens abaixo relacionados no Edital de Concorrência nº 002/2017/SAD.DELCA:\r\n\r\nItem 5 - Condições Gerais:\r\n\r\n- subitem 5.1 passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nO valor global estimado da obra, com base na Planilha de Custos Unitários (ANEXO IV - Orçamento) referente ao mês de novembro de 2017 é de R$ 9.782.498,08 (nove milhões, setecentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nItem 9 - Da fase de Habilitação:\r\n\r\n- inclusão dos subitens 9.3.7 e 9.3.7.1\r\n\r\nItem 10 - Da forma de Apresentação dos Documentos de Habilitação e das Propostas:\r\n\r\n- exclusão do subitem 10.2.3.2;\r\n\r\n- reitemização do subitem 10.2.3.3 para 10.2.3.2.\r\n\r\n- fica modificado as parcelas de desembolso do cronograma físico-financeiro do subitem 10.3.\r\n\r\nItem 11 - Do Processamento e Julgamento das Propostas:\r\n\r\n- exclusão do subitem 11.17.f\r\n\r\nItem 19 - Das Disposições Gerais e Finais:\r\n\r\n- subitem 19.10. Substituição dos Documentos dos Anexos II, III, IV e V; inclusão do Anexo XVII - Composição da Administração Local.\r\n\r\nAngra dos Reis, 22 de março de 2018\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2094368"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094369": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE PUNIÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE \r\n\r\nPREÇOS 013/2017 - SUSESP\r\n\r\nA Pregoeira do Município, no uso de suas atribuições legais, face ao contido nos Processos Administrativos nºs 00738/2017(processo licitatório), referente ao Pregão Presencial para Registro de Preços nº013/2017, e parecer jurídico, decide por aplicar sanção, com base no artigo 7º da Lei Federal nº10.520/202,suspensão temporária de participar em licitação e impedimentos de contratar com Administração Municipal, pelo prazo de 01(um) ano, a contar da data desta publicação.\r\n\r\nEmpresa: LIMPATEX COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, pelo telefax (0xx24)2106-3411, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2094369"
                        ],
                        "2094564": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE DECISÃO DE RECURSO E CONTINUIDADE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - Nº 004/2018\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DA GESTÃO DA REDE LABORATORIAL, CONSISTINDO EM ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA, IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO LABORATORIAL, MANUTENÇÃO, TRANSPORTE DE MATERIAL DE COLETA DAS UNIDADES DE SAÚDE, EQUIPAMENTOS, INSUMOS E MÃO DE OBRA, EXCETUANDO-SE A MÃO DE OBRA MUNICIPAL EXISTENTE, QUE DEVERÁ FAZER PARTE DA EQUIPE NO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE BARRA MANSA.\r\n\r\nA PREGOEIRA comunica aos interessados no PREGÃO supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal, face ao RECURSO INTERPOSTO pela licitante, que decidiu pela IMPROCEDÊNCIA do mesmo.\r\n\r\nFace o exposto, fica marcada a continuidade do certame para o dia 27/03/2018 as 10h00min.\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2094564"
                        ],
                        "2094370": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES/PRESTADORES DE SERVIÇOS 2018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público a todos os interessados, que encontra-se aberto para o exercício de 2018, o CADASTRO DE FORNECEDORES/PRESTADORES DE SERVIÇOS, no Centro Administrativo Municipal, sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Luis Ponce, nº 263, 1o andar, Centro, em Barra Mansa/RJ, no horário de 08:00 às 16:00, para fins de prestação de serviços, fornecimento de materiais diversos, equipamentos, entre outros, de acordo com o parágrafo primeiro, do Art. 34 da Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nBarra Mansa, 22 de março de 2018\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nCoordenadora de Compras e Licitações\r\n\r\nId: 2094370"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094464": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 014/2018 O Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que está ADIADO SINE DIE o pregão presencial nº 014/2018, referente ao registro de preços para fornecimento parcelado e contínuo de gases medicinais, com cessão de equipamentos, cilindros e acessórios, em regime de comodato, visto que será necessário realizar alterações no texto do edital em comento. A retomada dos procedimentos será publicada em jornal de grande circulação, Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado e Jornal Oficial deste Município e no site da Prefeitura Municipal de Itaguaí.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2018 (PA 12.281/2017) - Objeto resumido: aquisição de móveis, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 13 de abril de 2018, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2018 (PA 4.550/2017) - Objeto resumido: fornecimento parcelado e contínuo de tiras para dosagem de glicemia capilar, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 16 de abril de 2018, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2018 (PA 18.631/2017) - Objeto resumido: fornecimento parcelado e contínuo de agulhas para realização de biópsia de mama, conforme as especificações estabelecidas no Termo de Referências. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 17 de abril de 2018, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2018 (PA 13.454/2017) - Objeto resumido: prestação de serviço contínuo de limpeza, desinfecção química e manutenção, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme as especificações estabelecidas no Termo de Referências. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 10 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 18 de abril de 2018, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2018 (PA 13.283/2017) - Objeto resumido: prestação de serviços de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de estrutura móvel de atendimento médico, incluindo mão de obra equipamentos médicos e medicamentos, de forma parcelada, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Eventos. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 19 de abril de 2018, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2094464"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094600": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 02/18 (1º Remarcação); PROCESSO Nº: 571/18; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM; OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de pães às escolas municipais de Nilópolis; ABERTURA: 06/04/18 - às 11horas; FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Municipal nº 2.918 de 25 de Janeiro de 2006, Lei Complementar nº 123/06 e Leis Federais nº. 10.520 de 17 de julho de 2002 e 8.666/93 com suas alterações e normas complementares; OBSERVAÇÕES: Horário de Atendimento das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira; Da Retirada dos Editais: Através de pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, 02 (duas) resmas de papel A4, por edital; Os Editais e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Marcos Vinicius Sales Vieira, Coordenador de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2094600"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094550": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 11/2018\r\n\r\nPROCESSO: 510004274/2017\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para revitalização da praça do Vital Brazil no bairro Santa Rosa, no município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 11 (onze) de abril de 2018 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 386.449,49 (trezentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos)PRAZO: 06 (seis) meses\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA mediante a entrega de 2 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 22 de março de 2018. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2094550"
                        ],
                        "2094551": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 12/2018\r\n\r\nPROCESSO: 510003851/2017\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para construção de praça e playground na Avenida Celso Kelly, no bairro Piratininga, no município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 11 (onze) de abril de 2018 às 15:00 (quinze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 298.371,69 (duzentos e noventa e oito mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos)centavos)PRAZO: 04 (quatro) meses\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA mediante a entrega de 01(um) toner compatível com a impressora HP laserjet M1212nf MFP, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 22 de março de 2018. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2094551"
                        ],
                        "2094559": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2018\r\n\r\nFica ADIADO o RECEBIMENTO e ABERTURA dos ENVELOPES de HABILITAÇÃO (A) e PROPOSTAS de PREÇOS (B), referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA de n°. 001 / 2018, Processo Administrativo de n°. 510 00 4615 / 2017, que seria realizada no dia 22 / MARÇO / 2018, às 11:00 horas, para o dia 04 / ABRIL /2018, às 11:00 horas, em virtude de pedidos de esclarecimentos por parte das empresas FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e CONSTRUÇÕES LTDA e HYDRA ENGENHARIA e SANEAMENTO LTDA- PROCESSOS n°s. 510000852/2018 e 510000863/2018.\r\n\r\nNiterói, 22 de março de 2018. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2094559"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2093586": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS\r\n\r\nCNPJ Nº 30.240.238/0001-55 - NIRE/JUCERJA Nº 33300152377\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, com sede na Rua Alberto Torres, nº 115, Centro, Petrópolis, RJ, para participarem da assembleia geral ordinária/extraordinária prevista para ocorrer no próximo dia 27 de abril de 2018, às 10h00min, na sede da empresa, com a seguinte pauta: Ordinariamente: Discussão da matéria prevista no artigo 132 da Lei nº 6.404/76, a saber: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2017; 2) Deliberar sobre o resultado do período; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e seus suplentes e fixação de sua remuneração. Extraordinariamente: 4) Apresentação de proposta de alteração do Estatuto Social da CPTRANS de acordo com a Lei nº 13.303/2016. Acham-se a disposição dos senhores acionistas, na sede da empresa supramencionada, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017. Petrópolis, 19/03/2018. Alexandre Cardoso de Oliveira - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS.\r\n\r\nId: 2093586"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094527": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AppVersion12.0000DocSecurity0HyperlinksChangedLinksUpToDateScaleCropShareDocAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 85/2018 – Objeto: Registro de Preços de aquisição de reagente para realização de hemograma, conforme edital, através do Proc. Adm. nº 31.027/2017 - Data/Hora: 10/04/2018 às 15:00 horas. Valor Estimado: R$ 80.000,00. O edital de Pregão Presencial encontra-se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Demais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail: licitacao.resende@gmail.com ou obtidas através do tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2094527"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094576": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n*Errata: PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para fornecimento de equipamentos (Tanque de resfriamento de leite com capacidade de 2.000 litros, incluindo a instalação, mesas de inox com rodinha para manipulação e tanque de inox com capacidade de 2.000 litros para higienização de utensílios), a fim de equipar o prédio de laticínio contemplado no Convênio Prodesa 026057-87. Tipo menor preço por item. Data: 25/01/2018, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\n*Fica alterado o texto do aviso da licitação, conforme abaixo:\r\n\r\nRetifica-se o texto do Aviso do Edital que passa a ter a seguinte redação, tornando sem efeito a anterior:\r\n\r\nº“ ... - onde lia-se “contratação de empresa para fornecimento de equipamentos (Tanque de resfriamento de leite com capacidade de 2.000 litros, incluindo a instalação, mesas de inox com rodinha para manipulação e tanque de inox com capacidade de 2.000 litros para higienização de utensílios), a fim de equipar o prédio de laticínio contemplado no Convênio Prodesa 026057-87. Tipo menor preço por item. Data: 25/01/2018, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br”, leia-se “contratação de empresa para fornecimento de equipamentos (Tanque de resfriamento de leite com capacidade de 2.000 litros, incluindo a instalação, mesas de inox com rodinha para manipulação e tanque de inox com capacidade de 200 litros para higienização de utensílios), a fim de equipar o prédio de laticínio contemplado no Convênio Prodesa 026057-87. Tipo menor preço por item. Data: 25/01/2018, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br”\r\n\r\nOBS.: cabe ressaltar que, apesar do equívoco durante a confecção do aviso da licitação e no edital, as especificações corretas encontram-se no formulário de proposta, contrato de aquisição e demais anexos do edital, não interferindo em nenhum momento na elaboração das propostas por parte das licitantes e tampouco na execução contratual.\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2094576"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094557": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico PMSG nº 011/2018.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nProcesso nº 53.451/2017. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de 06 (seis) cesto aéreo isolado de 46kv, 06 (seis) carrocerias padrão para iluminação pública, 06 (seis) caminhões ¾ zero quilometro no chassi, 04 (quatro) veículos automóveis e 05 (cinco) veículos motocicleta, todos zero quilometro que atenda as especificações, quantitativos e condições constantes no Termo de Referência, Anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 13/04/2018 às 10:00 horas o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2094557"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094578": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 013/2018\r\n\r\nProcesso: 1336/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de gerenciamento de benefícios sociais e funcionais do Município de São João da Barra - RJ, de acordo com as Leis Municipais 503/2018 e 504/2018, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 06/04/2018, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 22 de março de 2018.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2094578"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094555": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 01/2018. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de construção de uma creche no município de Saquarema, conforme Processo Administrativo nº 1980/2018. Tipo de licitação: Tomada de Preços. Data da Licitação: 11/04/2018. Horário: as 11 hs. OBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada mediante 02 (duas) resmas de papel A4. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2136. Saquarema 21/03/2018. Antonio Peres Alves - Secretário Municipal de Governo respondendo pelo expediente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.\r\n\r\nId: 2094555"
                        ],
                        "2094556": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 02/2018. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de construção de uma creche no município de Saquarema, conforme Processo Administrativo nº 2000/2018. Tipo de licitação: Tomada de Preços. Data da Licitação: 12/04/2018. Horário: as 11 hs. OBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada mediante 02 (duas) resmas de papel A4. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2136. Saquarema 21/03/2018. Antonio Peres Alves - Secretário Municipal de Governo respondendo pelo expediente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.\r\n\r\nId: 2094556"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2094262": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO A REPUBLICAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS 001/2018-FEVRE - Proc. Adm: 006/2017 - Tipo: Menor preço global - objeto: Contratação de empresa especializada para realizar obra de reforma e melhorias na acessibilidade da unidade escolar municipal José Botelho de Athayde - Impugnação: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização - Abertura: 16/04/2018 às 9h - Edital: http://www.portalvr.com/servicos/licitacao - Info: (24) 3339.9037 das 08h às 17:30 - José Hélder Sousa de Oliveira - Presidente Substituto da CPL.\r\n\r\nId: 2094262"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2094669": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7925 DE 22 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA A POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AGENTES SOCIOEDUCATIVOS EM RAZÃO DOS MOVIMENTOS REINVINDICATÓRIOS OCORRIDOS DE FEVEREIRO A MARÇO DE 2017.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida anistia administrativa aos servidores estaduais, civis e militares, aos quais são atribuídas condutas entendidas como passíveis de sanções administrativas disciplinares em face dos movimentos reivindicatórios ocorridos a partir de meados de fevereiro, prolongando-se até a primeira semana do mês de março de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2454/2017\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Comissão De Segurança Pública E Assuntos De Polícia, Martha Rocha, Bruno Dauaire, Coronel Jairo, Flavio Bolsonaro, Marcos Abrahão, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionisio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Marcos Muller, Márcio Pacheco, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Figueiredo, Márcio Canella, Geraldo Moreira, Gil Vianna, André Ceciliano, Andre Correa, André Lazaroni, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osorio, Chiquinho Da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fabio Silva, Fatinha, Filipe Soares, Flavio Serafini, Geraldo Pudim, Janio Mendes, Lucinha, Marcelo Simão, Marcia Jeovani, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, José Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nId: 2094669"
                    ],
                    "2094670": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 446 RIO DE JANEIRO, 22 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de março de 2018, do Ofício nº 74- M, de 01 de março de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1342 de 2012 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUARTEL GENERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - QG DA PMERJ\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1342/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUARTEL GENERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - QG DA PMERJ”.\r\n\r\nMuito embora de boa inspiração a iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancionar o Projeto de Lei, tendo em vista que as medidas nele propostas configuram ato tipicamente administrativo e não função abstrata de lei, inserido, por este motivo, na exclusiva e indeclinável legitimidade do Governador do Estado.\r\n\r\nÉ que muito embora a Constituição da República tenha previsto competência para impor tombamento, trata-se de competência material e não legislativa, devendo, portanto, ser viabilizado por meio de ato administrativo. O que está no domínio da lei é apenas o estabelecimento de normas para a instituição do tombamento, e não a instituição da intervenção em si.\r\n\r\nNo exercício dessa competência, determinada pelo art. 216, da Carta Federal, foi editado o Decreto Estadual nº 23.055, de 16 de abril de 1997, que conferiu ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural a atribuição de exarar parecer prévio sobre os atos de tombamento, visando, com isso, prevenir, controlar e reprimir atividades que ponham em risco ou causem danos ao patrimônio estadual cultural. \r\n\r\nCom efeito, o tombamento é modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, sendo considerada pelo ilustre Procurador do Estado Diogo de Figueiredo Moreira Neto como “uma modalidade de intervenção ordinária e concreta do Estado na propriedade privada, limitativa de direitos de utilização e disposição, gratuita, permanente e indelegável, destinada à preservação, sob regime especial, dos bens de valor cultural, histórico, arqueológico, turístico ou paisagístico”.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal corrobora este entendimento, considerando inconstitucional lei que instituía tombamento. Leia-se:\r\n\r\n“O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no artigo 2º da Constituição do Brasil”. (ADI 1706/DF - 2008 - Tribunal Pleno)\r\n\r\nPor tudo isso decidi apor o vertente veto total ao projeto ora encaminhado à deliberação dessa Colenda Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2094670"
                    ],
                    "2094671": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 447 RIO DE JANEIRO, 22 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de março de 2018, do Ofício nº 68- M, de 28 de fevereiro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3117 de 2014 do Deputado Paulo Ramos que, “DISPÕE SOBRE A FACULDADE DOS BENEFICIÁRIOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA REALIZAREM, COLETIVAMENTE, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3117/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “DISPÕE SOBRE A FACULDADE DOS BENEFICIÁRIOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA REALIZAREM, COLETIVAMENTE, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nA iniciativa legislativa em questão decorre da possibilidade dos beneficiários da regularização fundiária realizarem coletivamente certos procedimentos previstos na Lei n° 11.977/2009 e na Lei nº 12.424/2011.\r\n\r\nEm que pesem as louváveis intenções dessa Casa de Leis, a presente proposta ao dispor sobre regularização fundiária para a efetivação da demarcação urbanística, adentra na competência concorrente para legislar sobre direito urbanístico, consoante art. 24, I, Carta Federal, quando a União não exercer sua atribuição. Nesse caso, a União já exerceu sua competência adotando normas gerais sobre a matéria, com a edição das Leis n°s 10.257/2009, 11.977/2009, 12.424/2011 e, mais recentemente, a Lei n° 13.465/2017.\r\n\r\nDessa forma, as leis federais em referência, não admitem procedimento coletivo, como proposto na medida, pois tal inovação seria uma “norma geral” adotada pelo Estado, o que adentraria no espaço normativo - definição de normas gerais - o que é vedado ao Estado. \r\n\r\nE mais. Quanto ao processo coletivo acima citado, a proposta não faz referência a qualquer requisito para sua efetivação, violando, assim, o princípio da segurança jurídica, bem como fere o art. 11, da Lei Complementar Federal n° 95/98, o qual reza que as disposições normativas sejam redigidas com “clareza” e “precisão”.\r\n\r\nRessalta-se, inclusive, que no tocante a política de desenvolvimento urbano, ela é executada essencialmente pelo Poder Público Municipal, na forma disposta no art. 182, da Carta da República e reconhecida pelo art. 30, da Lei n° 13.465/2017. Diante disso, impor regras processuais que dizem respeito à atividade essencialmente municipal, fere a sua autonomia. \r\n\r\nAinda que não fosse por tudo isso, ao determinar como de responsabilidade estadual, despesas que se referem a uma atividade essencialmente municipal, coloca em risco o plano de recuperação fiscal que, na forma da Lei Complementar n° 159/2017, veda ao Estado, durante a vigência do Plano de Recuperação Fiscal, a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, assim como a celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil. \r\n\r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2094671"
                    ],
                    "2094672": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 448 RIO DE JANEIRO, 22 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de março de 2018, do Ofício nº 76- M, de 02 de março de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 546-A de 2015 de autoria dos Senhores Deputados Flavio Serafim, Tia Ju, Comte Bittencourt que, “INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 17 E 43 DA LEI ESTADUAL Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 546-A/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, TIA JU, COMTE BITTENCOURT, QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 17 E 43 DA LEI ESTADUAL Nº 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999”.\r\n\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo. \r\n\r\nO presente projeto de lei altera dispositivos da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs razões que justificam o veto, apresentadas em manifestação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ora passo a expor. \r\n\r\nDe acordo com o art. 24, IV, da Carta da República, é concorrente a competência dos entes da federação para legislar sobre custas dos serviços forenses. Entretanto, a partir do momento em que Emenda Constitucional nº 45 incluiu o §2º ao art. 98 da CRFB/88, prevendo que “as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça”, a iniciativa do Poder Legislativo violou competência legislativa privada, criada implicitamente com aquela emenda, uma vez que a receita das custas passou a ser considerada pelos tribunais na elaboração da proposta orçamentária.\r\n\r\nNesse passo, o projeto que é de iniciativa parlamentar adentra em matéria que exigiria iniciativa do Poder Judiciário para dispor sobre o funcionamento e custeio de seus serviços, criando em favor da Fazenda Pública, uma situação de gratuidade sem qualquer identificação da correspondente fonte de custeio.\r\n\r\nRegistre-se que a indicação da fonte de custeio também envolve a iniciativa do Poder Judiciário e, nas demais matérias, a iniciativa orçamentária caberia ao Chefe do Poder Executivo (art. 165 e seguintes da CF). \r\n\r\nImportante consignar, ainda, que nada justifica a concessão de isenção de custas e emolumentos às pessoas que não se enquadram na definição legal de hipossuficientes, sem que se dê a ofensa ao tratamento isonômico que os contribuintes devem receber, sem distinção ou discriminação.\r\n\r\nMas não é só isso. Os serviços extrajudiciais de notas e registros, em que pesem constituírem função pública, são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. Assim, a concessão de gratuidade na prática de atos processuais tem reflexo direto na receita auferida pelos delegatários do serviço, a exigir, em função do art. 112, §2º, da CERJ, fixação de fonte de custeio que venha a compensar o ônus daí decorrente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, neste sentido, que o art. 8º da Lei Federal nº 10.169/2000 estabelece normas gerais para fixação de emolumentos pelos Estados e Distrito Federal apontando a necessidade destes definirem forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos por eles praticados. \r\n\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2094672"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2094682": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 22 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO DAMATO PORTO, ID FUNCIONAL Nº 3218164-7, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por André Gustavo Pereira Corrêa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETO DE 22 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 11/11/2016, publicado no D.O. de 16/11/2016, que designou o Subsecretário de Segurança Hídrica e Saneamento Ambiental ANTÔNIO FERREIRA DA HORA para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Ambiente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETOS DE 22 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CESAR JOSE DE CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 3219984-8, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.255, de 02/03/2018), da Subsecretaria de Obras de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Djalma Gonçalo e Silva Januzzi, ID Funcional nº 5036450-2. Processo nº E-17/001/229/2018.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS PINHEIRO CHAMBERS RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 4383389-6, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Obras de Saneamento, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/254/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIA REGINA LUSTOSA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5013098-6, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Obras de Saneamento, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Carlos Pinheiro Chambers Ramos, ID Funcional nº 4383389-6. Processo nº E-17/001/253/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS PINHEIRO CHAMBERS RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 4383389-6 para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.255, de 02/03/2018), da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Fernando Leite Fortes, ID Funcional nº 4183138-1. Processo nº E-17/001/254/2018.\r\n\r\nEXONERAR CESAR JOSE DE CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 3219984-8, do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/229/2018. \r\n\r\nEXONERAR MARIA REGINA LUSTOSA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5013098-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Obras de Saneamento da Região Metropolitana, da Subsecretaria de Obras de Saneamento, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/253/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALVIM BELLIS DE SOUZA NETO, ID FUNCIONAL Nº 4273267-0 para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Obras Habitacionais da Região Metropolitana, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.255, de 02/03/2018. Processo nº E-17/001/233/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA MOREIRA DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 0571582-2, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.255, de 02/03/2018), da Superintendência de Obras de Segurança Pública, da Subsecretaria de Obras de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins. Processo nº E-17/001/228/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2018, RONALDO TADEU MARTINS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4144725-5, Bailarino, do cargo em comissão de Segundo Solista, símbolo FTM-6, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/311/2018.\r\n\r\nId: 2094682"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2094673": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 22 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/006/51/2018 - AUTORIZO\r\n\r\nId: 2094673"
                    ],
                    "2094655": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 21 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\n*Processo nº E-04/053/2/2018, de 12.01.2018 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 6º Bimestre - Exercício 2017. \r\n\r\nDe acordo. Republique-se.\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS"
                    ],
                    "2094642": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 21 DE MARÇO DE 2018 \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/053/6/2018, DE 05.02.2018 - Lei de Responsabilidade Fiscal Consolidado - Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre - Exercício 2017. \r\n\r\nDe acordo. Republique-se.\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/03/2018.\r\n\r\nId: 2094642"
                    ],
                    "2094657": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 21 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\n*Processo nº E-04/053/2/2018, de 12.01.2018 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - 6º Bimestre - Exercício 2017. \r\n\r\nDe acordo. Republique-se.\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/03/2018.\r\n\r\nId: 2094657"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2094683": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR JOSE FRANCISCO CHAO CABANAS, ID FUNCIONAL Nº 1907914-1, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2018, o cargo em comissão de Auditor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Luciana Cabisieri Macedo, ID Funcional nº 427967-6. Processo nº E-12/171/172/2018. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de março de 2018, JOSE FRANCISCO CHAO CABANAS, ID FUNCIONAL Nº 1907914-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/172/84/2018.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DA SILVA MACIEL para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Administrativa, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Roberta da Rocha Mello, ID Funcional nº 4366019-3. Processo nº E-17/001/248/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de dezembro de 2017, LUCIENE DA COSTA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4315462-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/0012/245/2018.\r\n\r\nEXONERAR GUSTAVO FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5005922-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/260/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS BENJAMIN PROCOPIO DE FREITAS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Obras Rodoviárias, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.255, de 02/03/2018. Processo nº E-17/001/226/2018.\r\n\r\nEXONERAR DALTON RIBEIRO NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5016673-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/227/2018.\r\n\r\nEXONERAR ALVIM BELLIS DE SOUZA NETO, ID FUNCIONAL Nº 4273267-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/233/2018.\r\n\r\nNOMEAR GIANFRANCO GAMAL DE LUCA, ID FUNCIONAL Nº 5073578-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.255, de 02/03/2018), da Assessoria de Informática, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Mário Sérgio Mariz de Avelar, ID Funcional nº 5085089-0. Processo nº E-17/001/267/2018.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5005922-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.255, de 02/03/2018), da Assessoria de Comunicação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Cleverson Rufino Araujo, ID Funcional nº 4065783-3. Processo nº E-17/001/260/2018.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDA CORDEIRO LOURENÇO, ID FUNCIONAL Nº 5011286-4 para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria do Programa Somando Forças, da Superintendência de Programas Especiais, da Subsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Walquíria Maria Ramos Ferreira, ID. Funcional nº 5006092-4. Processo nº E-17/001/230/2018.\r\n\r\nEXONERAR ELAINE EULINA DOS SANTOS CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 4328651-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos, da Superintendência de Obras de Saneamento da Região Metropolitana, da Subsecretaria de Obras de Saneamento, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/241/2018.\r\n\r\nEXONERAR ALCIONE DA COSTA GOMES FEITAL DA FONSECA, matrícula nº 952889-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Obras de Saneamento do Interior, da Superintendência de Obras de Saneamento do Interior, da Subsecretaria de Obras de Saneamento, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/242/2018.\r\n\r\nNOMEAR EDERSON NOGUEIRA NASTÁCIO, ID FUNCIONAL Nº 443390-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Projetos e Acompanhamento de Obras, da Superintendência de Projetos e Acompanhamento de Obras, da Subsecretaria de Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Rose de Oliveira Machado, ID Funcional nº 4271279-3. Processo nº E-17/001/232/2018.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MÜLLER NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Obras Rodoviárias, da Superintendência de Obras Rodoviárias, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Ricardo da Costa Guimarães, ID Funcional nº 2029954-0. Processo nº E-17/001/225/2018.\r\n\r\nNOMEAR SUELEM RIBEIRO MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5027224-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Despesas de Exercícios Anteriores - CODEA, da Superintendência de Licitação e Contratos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Paulo Cesar de Souza Lima, ID Funcional nº 4320842-8. Processo nº E-17/001/266/2018.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA MOREIRA DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 0571582-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/228/2018.\r\n\r\nNOMEAR DALTON RIBEIRO NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5016673-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Obras de Segurança Pública, da Superintendência de Obras de Segurança Pública, da Subsecretaria de Obras de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Marcia Moreira de Castro, ID Funcional nº 0571582-2. Processo nº E-17/001/227/2018.\r\n\r\nNOMEAR HEITOR FERREIRA SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5032157-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Cadastro e Divulgação, da Superintendência de Licitação e Contratos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por José Francisco de Araújo Boechat, ID Funcional nº 0571445-1. Processo nº E-17/001/265/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA MONTEIRO DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 4414224-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8 (objeto de transferência e denominação alterada conforme Decreto nº 46.255, de 02/03/2018), da Assessoria Administrativa, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Marcos Manoel Ribeiro de Assis, ID Funcional nº 5085100-4. Processo nº E-17/001/258/2018. \r\n\r\nNOMEAR GUILHERME QUEIROZ DE MELLO SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Lucilene da Costa Ribeiro. Processo nº E-17/001/247/2018.\r\n\r\nEXONERAR HÉLIO GAZZENO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 555014-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, das antigas Coordenadoria de Obras Rodoviárias, da Superintendência de Obras Rodoviárias, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/239/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2018, MÁRIO CLÁUDIO DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 4328700-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da antiga Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos, da Superintendência de Obras de Mobilidade Urbana, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/237/2018.\r\n\r\nEXONERAR JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4408356-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da antiga Coordenadoria de Obras de Saneamento da Região Metropolitana, da Superintendência de Obras de Saneamento da Região Metropolitana, da Subsecretaria de Obras de Saneamento, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/240/2018.\r\n\r\nEXONERAR HELMO DA ROCHA CARVALHO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4275300-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da antiga Coordenadoria de Obras de Saneamento do Interior, da Superintendência de Obras de Saneamento do Interior, da Subsecretaria de Obras de Saneamento, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/238/2018.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDA CORDEIRO LOURENÇO, ID FUNCIONAL Nº 5011286-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/230/2018.\r\n\r\nEXONERAR ANA CAROLINE DA SILVA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4315462-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/263/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA FRANCISCA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Divisão de Controle de Contas, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Ana Caroline da Silva Alves, ID Funcional nº 4315462-0. Processo nº E-17/001/246/2018.\r\n\r\nEXONERAR EDERSON NOGUEIRA NASTÁCIO, ID FUNCIONAL Nº 443390-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/232/2018.\r\n\r\nEXONERAR GIANFRANCO GAMAL DE LUCA, ID FUNCIONAL Nº 5073578-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/267/2018.\r\n\r\nEXONERAR SUELEM RIBEIRO MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5027224-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da antiga Coordenadoria de Editais e Licitações, da Superintendência de Licitação e Contratos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/266/2018.\r\n\r\nEXONERAR HEITOR FERREIRA SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5032157-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Editais e Licitações, da Superintendência de Licitação e Contratos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/265/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARMEM SOLANGE SANTOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Roberta Gioia Cruz da Silva, ID Funcional nº 4347152-8. Processo nº E-17/001/244/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALINE RIBEIRO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4269255-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Obras de Mobilidade Urbana, da Superintendência de Obras de Mobilidade Urbana, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.255, de 02/03/2018. Processo nº E-17/001/224/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS JOSÉ BALBINO DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 4338280-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6 (objeto de transferência e denominação alterada conforme Decreto nº 46.255, de 02/03/2018), da Divisão de Liquidação, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Mariana Teixeira de Campos, ID Funcional nº 4271639-0. Processo nº E-17/001/262/2018.\r\n\r\nEXONERAR MARIANA TEIXEIRA DE CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 4271639-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, das antigas Divisão de Revisão e Tomada de Contas e Assessoria de Contabilidade Analítica, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/261/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINE DA SILVA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4315462-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6 (objeto de transferência e denominação alterada conforme Decreto nº 46.255, de 02/03/2018), da Divisão de Controle de Contas, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Mauricio Luiz Diniz de Oliveira Borges, ID Funcional nº 2347056-9. Processo nº E-17/001/263/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLUS PORTO AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 4272007-9 para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6 (objeto de transferência e denominação alterada conforme Decreto nº 46.255, de 02/03/2018), da Divisão de Controle Patrimonial, da Diretoria de Patrimônio, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Dulcinea Sampaio Bastos, ID Funcional nº 5085103-9. Processo nº E-17/001/268/2018.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA DA SILVA REGIS, ID FUNCINAL Nº 5085247-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6 (objeto de transferência e denominação alterada conforme Decreto nº 46.255, de 02/03/2018), da Divisão de Serviços Gerais, da Diretoria de Apoio Operacional, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Jeangelo Machado Cardoso, ID Funcional nº 4355567-5. Processo nº E-17/001/259/2018.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO PITUBA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5025400-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6 (objeto de transferência e denominação alterada conforme Decreto nº 46.255, de 02/03/2018), Divisão de Transporte, da Diretoria de Suprimentos, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Ruan Justino Carvalho, ID Funcional nº 5081980-1. Processo nº E-17/001/255/2018.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO CARLOS DA COSTA CHRISTINO, ID FUNCIONAL Nº 5033659-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6 (objeto de transferência e denominação alterada conforme Decreto nº 46.255, de 02/03/2018), Divisão de Almoxarifado, da Diretoria de Suprimentos, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Frederico Augusto Leal Ramos , ID Funcional nº 5036361-1. Processo nº E-17/001/256/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS CUNHA VERAS, ID FUNCIONAL Nº 1919721-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6 (objeto de transferência e denominação alterada conforme Decreto nº 46.255, de 02/03/2018), Divisão de Protocolo, da Diretoria de Suprimentos, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Elizabeth da Silva Nunes, ID Funcional nº 5085185-3. Processo nº E-17/001/257/2018.\r\n\r\nEXONERAR GILBERTO PITUBA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5025400-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da antiga Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/255/2018.\r\n\r\nEXONERAR MARIANA MONTEIRO DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 4414224-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da antiga Subsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/258/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2018, WELLINGTON SANTORO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5036267-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Informática, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/250/2018.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO FERREIRA OLIVEIRA NEVES para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Informática, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Wellington Santoro dos Santos, ID Funcional nº 5036267-4. Processo nº E-17/001/251/2018.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DAS GRAÇAS CUNHA VERAS, ID FUNCIONAL Nº 1919721-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Divisão de Protocolo, da Diretoria de Suprimento, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/257/2018.\r\n\r\nEXONERAR MARCELLUS PORTO AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 4272007-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Divisão de Controle Patrimonial, da Diretoria de Patrimônio, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/268/2018.\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO CARLOS DA COSTA CHRISTINO, ID FUNCIONAL Nº 5033659-2, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da antiga Assessoria Administrativa, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/256/2018.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS JOSÉ BALBINO DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 4338280-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/262/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA TEIXEIRA DE CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 4271639-0 para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Liquidação, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Carlos José Balbino de Albuquerque, ID Funcional nº 4338280-0. Processo nº E-17/001/261/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de janeiro de 2018, ADRIANA DE LIMA NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4426855-6 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/235/2018.\r\n\r\nEXONERAR CRISTINA DA SILVA REGIS, ID FUNCINAL Nº 5085247-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/259/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de outubro de 2017, LUCIANA DE SOUZA TEIXEIRA LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 5015938-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/236/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS TADEU CARVALHO CUCONATO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.255, de 02/03/2018. Processo nº E-17/001/223/2018.\r\n\r\nNOMEAR PATRICK GARCIA DA CONCEIÇÃO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Diretoria de Patrimônio, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Fabiana Cardoso Araujo, ID Funcional nº 5015920-8. Processo nº E-17/001/249/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO DE PAULA VICTOR para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.255, de 02/03/2018), da Coordenadoria de Obras Habitacionais do Interior, da Superintendência de Obras Habitacionais do Interior, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Fabricia Ramos da Silva, ID Funcional nº 4421028-0. Processo nº E-17/001/234/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2018, VINICIUS MOCO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5087322-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/315/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2018, GISELE SANT'ANA BATISTA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5028236-0, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/312/2018.\r\n\r\nNOMEAR EDILSON LEAL DA CUNHA FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Gisele Sant'Ana Batista Costa, ID Funcional nº 5028236-0. Processo nº E-18/001/312/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de março de 2018, LUIZA BRITO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5078688-1, do cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Manutenção, da Divisão Operacional, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/308/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA DOS SANTOS SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2018, o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Manutenção, da Divisão Operacional, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Luiza Brito Ferreira, ID Funcional nº 5078688-1. Processo nº E-18/001/308/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de março de 2018, publicado no D.O. de 12/03/2018, que exonerou, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2018, ANDREA DIAS PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 5085150-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Serrana I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/911/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de março de 2018, publicado no D.O. de 12/03/2018, que nomeou VICENTE DA COSTA DANTAS para exercer, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Serrana I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Andrea Dias Pacheco, ID Funcional nº 5085150-0. Processo nº E-26/001/911/2017.\r\n\r\nId: 2094683"
                    ],
                    "2094639": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5705/2017- AUTORIZO, considerando as solicitações de fls.08 e 23.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/122/2018- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações de fls.10 e 11. \r\n\r\nId: 2094639"
                    ],
                    "2094660": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/152/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2094660"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2094323": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA AGERIO/PR Nº 10 DE 15 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nATUALIZA A PO AGERIO/PR N° 002/2018 - SUBSTITUI COORDENAÇÃO DE COMISSÃO (CAC) PARA ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2018.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, em especial atendendo ao disposto no normativo GEP.018 (Concurso Público);\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a Portaria PO AgeRio/PR N° 002/2018, substituindo CARINA PERLINGEIRO por TATIANA XEREZ na composição e coordenação da Comissão de Acompanhamento do Concurso (CAC), que tem por objetivo promover a realização do Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva nº 01/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor ma data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06/03/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2018\r\n\r\nHELIA LUCIA PATRICIA DE AZEVEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2094323"
                        ],
                        "2094381": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/003/48/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente ao pagamento de despesa com a anuidade da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL - ABES, no valor de R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos), em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer da Procuradoria da AGENERSA, às fls. 85-87 do processo supra.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 01/03/2018.\r\n\r\nId: 2094381"
                        ],
                        "2094665": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/192/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresarial COMPLEXO MARACANÃ ENTRETENIMENTO S/A, CNPJ 17.831.131/0001-13, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2094665"
                        ],
                        "2094360": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nO DIRETOR ADMINISTRATIVO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, usando as atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria LOTERJ/GP nº 397, de 18/07/2017, e em cumprimento ao disposto no § 1º, da Cláusula Sétima, do Contrato nº 013/2017, e tendo em vista o que consta Processo nº E-12/080/965/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores CYBELLE BOLLER GOMES, Id. Funcional: 4142945-1, DENISE FARIA DA COSTA DIAS, Id. Funcional: 618917-2 e RUTH CHAGAS GAMA COSTA, Id. Funcional: 618971-7 para atuarem como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 013/2017, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a Empresa CLARO S.A, nos termos da Cláusula Sétima do citado instrumento contratual.\r\n\r\nId: 2094360"
                        ],
                        "2094113": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/042720-2 - Empresa: NOVADELI DE FRIBURGO MINIMERCADO E RESTAURANTE LTDA. INDEFERIDO de plano, pois interposto fora do prazo legal, conforme art. 6º da Instrução Normativa DREI nº 08/13. \r\n\r\nId: 2094113"
                        ],
                        "2094421": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 28 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - Processo nº 00-2017/299259-1. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: LION PARTICIPAÇÕES DE MARCAS E PATENTES LTDA. Vogal Relator: Dr. Sergio Garcia dos Santos. Assunto: Desarquivamento do contrato de constituição registrado sob NIRE 3321045239-8, em 16/11/2017.\r\n\r\nId: 2094421"
                        ],
                        "2094450": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 863, DE 19 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS EXECUTIVOS E CONVENCIONAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n*ANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO DE VISTORIA DE TÁXIS EXECUTIVOS E CONVENCIONAIS\r\n\r\nOFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nCONVENCIONAL\r\n\r\nFINAL 0 E 1\r\n\r\n09/04/2018\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n10/04/2018\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n13/04/2018\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n14/04/2018\r\n\r\nSÁBADO\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/03/2018.\r\n\r\nId: 2094450"
                        ],
                        "2094406": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/153/2018 - AUTORIZO a despesa, em favor da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), referente á despesa com pagamento de DCTF.\r\n\r\nId: 2094406"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2094320": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/1032/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa EMIVE PATRULHA 24 HORAS LTDA, inscrita no CNPJ de nº 02.059.753/0001-06, no valor total de R$ 60.106,67 (sessenta mil cento e seis reais e sessenta e sete centavos), não pagos na época própria, referente a Fatura 0000007153 datada de 13/10/2016, conforme consta dos autos. \r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/030/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da PREFEITURA DE NOVA IGUAÇÚ, no valor total de R$ 18.307,46 (dezoito mil trezentos e sete reais e quarenta e seis centavos), não pagos na época própria, referente ao reembolso de remuneração do mês de dezembro de 2017, do servidor cedido Sr. Vicente de Paula Loureiro, conforme consta dos autos. \r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/114/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa ATUAL RADIOCOM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, inscrita no CNPJ de nº 07.250.999/0001-76, no valor total de R$ 15.425,00 (quinze mil quatrocentos e vinte e cinco reais), não pagos na época própria, referente a Fatura 5.045 datada de 13/11/2017, conforme consta dos autos. \r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/1607/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa ATUAL RADIOCOM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, inscrita no CNPJ de nº 07.250.999/0001-76, no valor total de R$ 7.198,33 (sete mil cento e noventa e oito reais e trinta e três centavos), não pagos na época própria, referente a Fatura 5.040 datada de 07/11/2017, conforme consta dos autos. \r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/113/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa ATUAL RADIOCOM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, inscrita no CNPJ de nº 07.250.999/0001-76, no valor total de R$ 15.425,00 (quinze mil quatrocentos e vinte e cinco reais), não pagos na época própria, referente a Fatura 5.043 datada de 13/11/2017, conforme consta dos autos. \r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/1552/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa ATUAL RADIOCOM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, inscrita no CNPJ de nº 07.250.999/0001-76, no valor total de R$ 19.100,00 (dezenove mil e cem reais), não pagos na época própria, referente a Fatura 5.038 datada de 07/11/2017, conforme consta dos autos. \r\n\r\nId: 2094320"
                    ],
                    "2094365": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 15/001/191/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ de nº 00.530.512/0001-60, no valor total de R$ 166.806,24 (cento e sessenta e seis mil oitocentos e seis reais e vinte e quatro centavos), não pagos na época própria, contido na Fatura nº 11113, conforme consta dos autos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 15/001/100/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ de nº 00.530.512/0001-60, no valor total de R$ 96.319,00 (noventa e seis mil trezentos e dezenove reais), não pagos na época própria, contido na Fatura nº 11082, conforme consta dos autos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 15/001/193/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ de nº 00.530.512/0001-60, no valor total de R$ 88.312,00 (oitenta e oito mil trezentos e doze reais), não pagos na época própria, contido na Fatura nº 11119, conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2094365"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2094321": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 13/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2920/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3178/2015 - VENDAS NOVAS DO TANQUE MERCADO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3250/2015 - FUNERÁRIA NACIONAL RIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3056/2015 - GRAÇA DA ILHA BAR E RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3898/2015 - RESTAURANTE MENINA DAS FLORES LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4352/2015 - ARCOS DOURADOS COMÉRCIO ALIMENTOS LTDA. DRA. BIANCA PUMAR SIMÕES CORRÊA. - OAB/RJ - 93.176. E DR. PEDRO P. BARRADAS BARATA. - OAB/SP - 221.727.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4168/2015 - E.S PERSIANI RESTAURANTE CEFÉ E BAR - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3155/2015 - JORGE MIGUEL POUSADA DE ANGRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4397/2015 - SABOR DO RIO 2011 LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/3169/2015 - MULTI ANGRA MERCADO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3369/2015 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DR. MOZART COSTA GUIMARÃES. - OAB/RJ - 91.317.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3803/2015 - ADVENTURE HOSTEL HOSPEDARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/3936/2015 - RESTAURANTE E LANCHONETE AMIGOS UNIDOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3249/2015 - ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/2498/2015 - BAR E RESTAURANTE ALFA LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos Processos Administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2094321"
                        ],
                        "2094322": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 13/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2584/2015 - TOB'S LANCHES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2532/2015 - LANCHONETE RISOTO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2030/2015 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2678/2015 - MERCADO VIP LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2008/2015 - MADE IN CEARA ADEGA LTDA EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2206/2015 - BALANSIN COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1868/2015 - JAPINHA ALIMENTOS LTDA - ME. DR. RAFAEL POTSH JUNQUEIRA XAVIER. - OAB/RJ - 165.823. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2104/2015 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. DR. ADIR DE SOUZA VILAÇA JUNIOR. - OAB/RJ - 126.033.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2001/2015 - CAFÉ E BAR E RESTAURANTE PALOMA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/1812/2015 - ITADOCES LANCHES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1744/2015 - AWESOME PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANOBRAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2249/2015 - ABRIL COMUNICAÇÕES S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/2803/2015 - MALFF'S DOWTOWN ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/744/2015 - EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S/A. DRA. ANDRÉA MARIA RODRIGUES. - OAB/RJ - 102.236.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/1807/2015 - VENTURA ALIMENTOS FINOS EIRELI EPP. DRA. LÍVIA VRISTINA DA SILVA NEVES VENTURA. - OAB/RJ - 126.922.\r\n\r\nNOTIFICO as Empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2094322"
                        ],
                        "2094319": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 13/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3798/2015 - POUSADA COLINA DE COPACABANA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3100/2015 - MULTI PARATY MERCADO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3146/2015 - SERLEY DE FÁTIMA COUPÊ DANTAS - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3366/2015 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DR. MOZART COSTA GUIMARÃES. - OAB/RJ - 91.317. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3782/2015 - PENSÃO HOSPEDAGEM LUZ DE IPANEMA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4014/2015 - MERCEARIA RELIQUIA DE MARICÁ LTDA. DR. HUGO MAGALHÃES DE ARAÚJO. - OAB/RJ - 138.860. E DR. FELIPE AUGUSTO DUQUE ESTRADA SERRA. - OAB/RJ - 137.555.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3046/2015 - CONFEITARIA NYON EIRELI - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3301/2015 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A. DR. ILAN GOLDBERG. - OAB/RJ - 100.643.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3179/2015 - FIMAFS COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/3276/2015 - SARJETA BAR E LANCHONETE LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2507/2015 - LORD BAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1803/2015 - EMPÓRIO PETROPOLIS COMESTIVEIS LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/3935/2015 - GEDE LANCHES LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1510/2015 - SPACE BURGUER V COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/2658/2015 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A.\r\n\r\nNOTIFICO as Empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos Processos Administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2094319"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2094317": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/1057/2014 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8666/93, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no valor de R$ 1.563,46 (um mil quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos), com base no artigo 24, inciso XVI, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2094317"
                    ],
                    "2094124": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/131/189/2017 - INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado à fl. 31, adotando como fundamento os argumentos exarados na Promoção AJUPLAG nº 05/2018-LTPF às fls. 74/78, da Assessoria Jurídica de Planejamento desta Pasta.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/131/191/2017 - INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado à fl. 33, adotando como fundamento os argumentos exarados na Promoção SEFAZ/SUBJUR/AJUPLAG nº 06/2018-LTPF às fls. 56/60, da Assessoria Jurídica de Planejamento desta Pasta.\r\n\r\nId: 2094124"
                    ],
                    "2094105": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/010.830/1987 - SERGIO PINTO RODRIGUES FILHO, Técnico de Planejamento, Id. Funcional nº 869451-6 CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 24/01/2013 a 22/01/2018.\r\n\r\nId: 2094105"
                    ],
                    "2094109": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/044/53/2018 - ALINE JULIÃO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006224-7. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/09/1997 a 24/05/1999, 25/05/1999 a 28/12/2000, 02/05/2006 a 02/12/2009 e 01/07/2011 a 25/05/2012, totalizando 2.849 (dois mil oitocentos e quarenta e nove) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2094109"
                    ],
                    "2094150": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS Nº 154 DE 21 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/016/001989/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso IV, do art. 44 A e II, do art. 44-B, da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: MERCEARIA COPA 134 LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ: 07.393.483/0001-80\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.925.953 \r\n\r\nEndereço: RUA Elias Francisco Paris, nº 736, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ. CEP 25.075-110.\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/016/001989/2017\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2094150"
                    ],
                    "2094151": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 155 DE 21 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e considerando o disposto na Portaria SUFIS Nº 28/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual abaixo indicada:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\n87.276.430\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n17.092.838/0001-55\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nALIMENTOS CONDIMENTADOS TAIB EIRELI EPP\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAvenida Braz de Pina 854, sala 506,Penha Circular, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-04/033/633//2017\r\n\r\nBASE LEGAL\r\n\r\nInciso I e II do art. 44-B da Lei n.º 2.657/96, c/c o art. 60, inciso I e III do Anexo I da Parte II da Resolução n.º 720/2014.\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas acima especificadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2094151"
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                    "2094152": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 156 DE 21 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDECLARA A REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 65, do Anexo I da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e considerando o disposto na Portaria SUFIS Nº 16/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reativar a inscrição estadual abaixo indicada, findo o Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN):\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\n87.199.088\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n25.451.385/0001-34\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nASTROS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua do Arroz, 90 sala 543, Penha Circular, Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-04/091/1325//2017\r\n\r\nBASE LEGAL\r\n\r\n§ 4.º do art. 65 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS\r\n\r\n19/03/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas acima especificadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2094152"
                    ],
                    "2094170": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 121 DE 21 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO ÀS RELAÇÕES ANEXAS À RESOLUÇÃO SEF Nº 6.449/02, QUE DIVULGA A RELAÇÃO DOS PAÍSES COM RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO AOS QUAIS SE APLICA A ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, A QUE SE REFERE O CONVÊNIO ICMS 158/94.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º da Resolução SEF nº 6.449, de 07 de junho de 2002,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a isenção prevista na Cláusula Primeira do Convênio ICMS 158/94 condiciona-se à reciprocidade de tratamento tributário, e\r\n\r\n- a Declaração de Reciprocidade fornecida pelo Ministério das Relações Exteriores para o exercício de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As relações anexas à Resolução SEF nº 6.449, de 7 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO I\r\n\r\nRelação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.\r\n\r\nÁFRICA DO SUL\r\n\r\nÍNDIA\r\n\r\nALEMANHA\r\n\r\nINDONÉSIA\r\n\r\nARÁBIA SAUDITA\r\n\r\nIRÂ*\r\n\r\nARGÉLIA\r\n\r\nIRAQUE\r\n\r\nARGENTINA\r\n\r\nIRLANDA\r\n\r\nARMÊNIA\r\n\r\nISRAEL\r\n\r\nAUSTRÁLIA\r\n\r\nITÁLIA\r\n\r\nÁUSTRIA\r\n\r\nJAMAICA\r\n\r\nBAHAMAS\r\n\r\nJAPÃO\r\n\r\nBARBADOS\r\n\r\nJORDÂNIA\r\n\r\nBELARUS**\r\n\r\nKUAITE\r\n\r\nBÉLGICA\r\n\r\nLÍBANO\r\n\r\nBELIZE\r\n\r\nLÍBIA\r\n\r\nBENIN\r\n\r\nMALI\r\n\r\nBÓSNIA E HERZEGOVINA\r\n\r\nMARROCOS\r\n\r\nBOTSUANA*\r\n\r\nMÉXICO\r\n\r\nBULGÁRIA\r\n\r\nMOÇAMBIQUE**\r\n\r\nBURKINA FASO**\r\n\r\nMÔNACO**\r\n\r\nCABO VERDE\r\n\r\nMYANMAR\r\n\r\nCANADÁ\r\n\r\nNAMÍBIA\r\n\r\nCATAR\r\n\r\nNICARÁGUA\r\n\r\nCAZAQUISTÃO\r\n\r\nNIGÉRIA\r\n\r\nCHINA\r\n\r\nNORUEGA\r\n\r\nCHIPRE\r\n\r\nOMAN\r\n\r\nCINGAPURA\r\n\r\nO.S. MALTA\r\n\r\nCOLÔMBIA\r\n\r\nPAÍSES BAIXOS\r\n\r\nCORÉIA DO NORTE\r\n\r\nPALESTINA\r\n\r\nCORÉIA DO SUL\r\n\r\nPANAMÁ\r\n\r\nCOSTA DO MARFIM\r\n\r\nPARAGUAI\r\n\r\nCOSTA RICA\r\n\r\nPERU\r\n\r\nCROÁCIA\r\n\r\nPOLÔNIA\r\n\r\nCUBA\r\n\r\nPORTUGAL\r\n\r\nDINAMARCA\r\n\r\nQUÊNIA\r\n\r\nDOMINICANA\r\n\r\nREP. DO CONGO**\r\n\r\nEL SALVADOR\r\n\r\nREP. TCHECA\r\n\r\nESLOVÁQUIA\r\n\r\nROMÊNIA\r\n\r\nESLOVÊNIA\r\n\r\nRÚSSIA\r\n\r\nESPANHA\r\n\r\nSANTA SÉ\r\n\r\nETIÓPIA\r\n\r\nSENEGAL\r\n\r\nEUA\r\n\r\nSÉRVIA\r\n\r\nFINLÂNDIA (ESTÔNIA)\r\n\r\nSRI LANKA\r\n\r\nFRANÇA\r\n\r\nSUÉCIA\r\n\r\nGABÃO\r\n\r\nSUIÇA\r\n\r\nGANA\r\n\r\nSURINAME\r\n\r\nGEORGIA\r\n\r\nTAILÂNDIA\r\n\r\nGRANADA**\r\n\r\nTRINIDADE E TOBAGO\r\n\r\nGRÉCIA\r\n\r\nTUNÍSIA\r\n\r\nGUATEMALA\r\n\r\nUCRÂNIA**\r\n\r\nGUIANA\r\n\r\nVENEZUELA\r\n\r\nGUINÉ\r\n\r\nVIETNÃ\r\n\r\nHONDURAS*\r\n\r\nZÂMBIA\r\n\r\nHUNGRIA\r\n\r\nZIMBÁBUE\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n* somente eletricidade;\r\n\r\n** somente telecomunicações\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRelação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.\r\n\r\nALEMANHA*\r\n\r\nHONDURAS*\r\n\r\nARÁBIA SAUDITA\r\n\r\nHUNGRIA\r\n\r\nARGENTINA\r\n\r\nÍNDIA\r\n\r\nÁUSTRIA\r\n\r\nINDONÉSIA\r\n\r\nBAHAMAS\r\n\r\nIRAQUE\r\n\r\nBARBADOS\r\n\r\nISRAEL\r\n\r\nBELIZE\r\n\r\nITÁLIA\r\n\r\nBENIN\r\n\r\nJAMAICA\r\n\r\nBÓSNIA E HERZEGOVINA\r\n\r\nJAPÃO\r\n\r\nBOTSUANA*\r\n\r\nJORDÂNIA\r\n\r\nBULGÁRIA\r\n\r\nKUAITE\r\n\r\nBURKINA FASO**\r\n\r\nLÍBANO\r\n\r\nCABO VERDE\r\n\r\nLÍBIA\r\n\r\nCANADÁ\r\n\r\nMALI\r\n\r\nCATAR\r\n\r\nMÉXICO\r\n\r\nCAZAQUISTÃO\r\n\r\nNAMÍBIA\r\n\r\nCHINA\r\n\r\nNICARÁGUA\r\n\r\nCHIPRE\r\n\r\nNIGÉRIA\r\n\r\nCOLÔMBIA\r\n\r\nOMAN\r\n\r\nCORÉIA DO NORTE\r\n\r\nO.S. MALTA\r\n\r\nCORÉIA DO SUL\r\n\r\nPALESTINA\r\n\r\nCOSTA RICA\r\n\r\nPANAMÁ\r\n\r\nCROÁCIA\r\n\r\nPOLÔNIA\r\n\r\nCUBA\r\n\r\nQUÊNIA\r\n\r\nDINAMARCA\r\n\r\nREP. TCHECA\r\n\r\nDOMINICANA\r\n\r\nRÚSSIA\r\n\r\nESLOVÁQUIA\r\n\r\nSANTA SÉ\r\n\r\nESLOVÊNIA\r\n\r\nSENEGAL\r\n\r\nETIÓPIA*\r\n\r\nSÉRVIA\r\n\r\nEUA\r\n\r\nSRI LANKA\r\n\r\nFINLÂNDIA (ESTÔNIA)\r\n\r\nSUIÇA\r\n\r\nFRANÇA\r\n\r\nSURINAME\r\n\r\nGABÃO\r\n\r\nTRINIDADE E TOBAGO\r\n\r\nGANA\r\n\r\nTUNÍSIA\r\n\r\nGEORGIA\r\n\r\nUCRÂNIA**\r\n\r\nGRÉCIA\r\n\r\nVENEZUELA\r\n\r\nGUATEMALA\r\n\r\nZÂMBIA\r\n\r\nGUINÉ\r\n\r\nZIMBÁBUE\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n* somente eletricidade;\r\n\r\n** somente telecomunicações.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2094170"
                    ],
                    "2094260": [
                        "I - Resolução",
                        "AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA AGE Nº 45 DE 22 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONVÊNIOS QUE IMPLIQUEM DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 26 da Resolução SEF nº 45, de 29 de junho de 2007, combinado com o item 4 do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de atualizar as normas de organização e apresentação das prestações de contas de convênios que impliquem dispêndio financeiro por Órgãos e Entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, que estabelece os procedimentos na celebração e execução de Convênios que impliquem dispêndios financeiros por Órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de adequação aos preceitos estabelecidos na Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer normas de organização e apresentação das prestações de contas de convênios no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos da presente Instrução Normativa, considera-se convênio, qualquer instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros do orçamento estadual visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, e tenha como partícipes, de um lado, órgão da administração pública estadual; e, de outro, órgão ou entidade da administração pública federal ou municipal.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas compreenderá duas fases:\r\n\r\nI - apresentação das contas, de responsabilidade do órgão ou entidade da administração pública federal ou municipal, doravante denominado CONVENENTE;\r\n\r\nII - análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade do órgão ou entidade estadual, doravante denominado CONCEDENTE, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle.\r\n\r\n§ 1º - O convenente deverá apresentar as contas com elementos que permitam ao concedente avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados e a boa e regular aplicação de recursos, até o período de que trata a prestação de contas. \r\n\r\n§ 2º - Todos os documentos e atos relativos à prestação de contas deverão ser registrados no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ ou em outro sistema que vier a substituí-lo. \r\n\r\n§ 3º - Os documentos que necessitarem de assinaturas ou que não sejam gerados pelo CONVERJ deverão ser digitalizados e inseridos no sistema.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDOS DOCUMENTOS DO CONVENENTE\r\n\r\nArt. 3º - O convenente ficará sujeito a apresentar ao concedente, por meio do CONVERJ, os seguintes documentos, inclusive nos casos de denúncia ou rescisão do convênio:\r\n\r\nI - “Cadastro do Responsável” de todos os signatários do convênio do convenente; \r\n\r\nII - cópia do plano de trabalho aprovado pelo concedente;\r\n\r\nIII - cópia do convênio e dos eventuais termos aditivos, assinados;\r\n\r\nIV - Relatório de Execução Físico-Financeira;\r\n\r\nV - Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferências, as contrapartidas financeira e de bens ou de serviços, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;\r\n\r\nVI - Relação de Pagamentos das despesas realizadas com os recursos recebidos em transferências, a contrapartida financeira, e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso;\r\n\r\nVII - cópia do despacho adjudicatório e de homologação das licitações realizadas ou de justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o respectivo embasamento legal; \r\n\r\nVIII - Relação de Bens adquiridos, se for o caso;\r\n\r\nIX - extrato da conta bancária específica do convênio referente ao período da prestação de contas, contendo toda a movimentação dos recursos e das aplicações no mercado financeiro;\r\n\r\nX - Conciliação Bancária;\r\n\r\nXI - Termo de aceitação definitiva da obra, quando o instrumento objetivar a execução de obras ou serviços de engenharia;\r\n\r\nXII - cópia dos documentos comprobatórios das despesas informadas na Relação de Pagamentos, emitidos na seguinte forma: \r\n\r\na) em nome do convenente e devidamente identificados com referência ao título e ao número do convênio;\r\n\r\nb) atestados por dois empregados ou servidores;\r\n\r\nXIII - fotos das obras/serviços realizados, identificadas com a data, o local e o evento; \r\n\r\nXIV - Relatório de Atendimento, no caso dos convênios referentes ao atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, médica e educacional; \r\n\r\nXV - relatório circunstanciado, a ser apresentado somente na prestação de contas final, comprovando o cumprimento do objeto previsto no convênio, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados; \r\n\r\nXVI - manifestação do controle interno do convenente na prestação de contas final, quanto à regular aplicação dos recursos no objeto do convênio;\r\n\r\nXVII - comprovante de recolhimento de eventual saldo dos recursos, a ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o fim da vigência do convênio.\r\n\r\n§ 1º - O convenente deverá apresentar documentos que comprovem a aplicação do valor da contrapartida de bens ou de serviços estipulada no plano de trabalho ou no convênio, se for o caso. \r\n\r\n§ 2º - O concedente, bem como os órgãos de controle interno e externo, poderão solicitar a apresentação de outros documentos que não estejam relacionados neste artigo, a fim de facilitar a análise quanto ao atingimento dos objetivos pactuados.\r\n\r\n§ 3º - Os originais das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios das despesas realizadas no objeto do convênio, deverão ser mantidos em arquivo e em boa ordem, nas dependências do convenente, pelo prazo de 5 (cinco) anos após a aprovação da prestação de contas final pelo Ordenador de Despesa do concedente, com exceção dos comprovantes trabalhistas e da previdência social, que devem ser arquivados conforme legislação específica.\r\n\r\n§ 4º - O convenente fica dispensado de apresentar, quando da prestação de contas final, os documentos especificados nos incisos IV a XIV deste artigo, relativos às parcelas que já tenham sido objeto de prestações de contas parciais.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDOS DOCUMENTOS DO CONCEDENTE\r\n\r\nArt. 4º - O concedente deverá apresentar, no CONVERJ, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópia do Relatório Técnico conclusivo, emitido pelo Núcleo de Convênios, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, quando da autorização para celebração do convênio e de eventuais termos aditivos; \r\n\r\nII - cópia da Nota de Empenho emitida pelo concedente;\r\n\r\nIII - cópia da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro da nomeação do Coordenador Geral de Convênios do concedente;\r\n\r\nIV - cópia da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro da nomeação do Gerente Executivo do convênio do concedente;\r\n\r\nV - cópia da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro das publicações dos extratos do convênio e dos eventuais termos aditivos;\r\n\r\nVI - Relatório do Coordenador Geral de Convênios;\r\n\r\nVII - Parecer Técnico, emitido pelo Gerente Executivo do convênio, quanto à execução física e atingimento dos objetivos; \r\n\r\nVIII - Parecer Financeiro, emitido pelo setor financeiro competente, quanto à aplicabilidade dos recursos financeiros do convênio; \r\n\r\nIX - pronunciamento do Ordenador de Despesas, com base na avaliação prévia do Gerente Executivo ou, na ausência deste, do Coordenador Geral do convênio, aprovando ou não a prestação de contas, quando se tratar de prestação de contas final; \r\n\r\nX - cópia da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do ato de aprovação ou não da prestação de contas final;\r\n\r\nXI - cópia do registro da aprovação do convênio no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO e/ou de sua impugnação;\r\n\r\nXII - “Cadastro do responsável” de todos os signatários do convênio do concedente, do Coordenador Geral e do Gerente Executivo de Convênios de todo o período de vigência e dos eventuais termos aditivos.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDOS PRAZOS \r\n\r\nArt. 5º - Quando a liberação dos recursos ocorrer em mais de 02 (duas) parcelas, a terceira ficará condicionada à comprovação de execução físico-financeira de, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total repassado, e assim sucessivamente, devendo ser apresentada a prestação de contas do total de recursos recebidos após a aplicação da última parcela.\r\n\r\nArt. 6º - A prestação de contas final deverá ser apresentada pelo convenente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência do convênio. \r\n\r\nArt. 7º - A partir da data do recebimento das prestações de contas parciais e final, o concedente terá o prazo de 90 (noventa) dias para análise da documentação apresentada pelo convenente e inclusão no CONVERJ dos documentos previstos no art. 4º desta IN.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDA INADIMPLÊNCIA, DA RESCISÃO, DA EXTINÇÃO \r\n\r\nE DA CONCLUSÃO\r\n\r\nArt. 8º - Ocorrendo inadimplência na apresentação da prestação de contas parcial ou impropriedade na execução do convênio, o concedente notificará, de imediato, o convenente, e suspenderá a liberação das parcelas subsequentes até o cumprimento da obrigação ou o saneamento requerido no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 9º - Quando a prestação de contas final não for apresentada no prazo determinado ou se constatada quaisquer impropriedades, na sua análise, deverá o concedente notificar, de imediato, o convenente, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades ou, quando for o caso, recolher:\r\n\r\nI - o valor total transferido, nos seguintes casos:\r\n\r\na) inexecução do objeto do convênio;\r\n\r\nb) não apresentação, no prazo exigido, da prestação de contas;\r\n\r\nc) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no convênio;\r\n\r\nII - o valor das contrapartidas financeira e de bens ou de serviços pactuadas, quando não comprovada a sua aplicação na execução do objeto do convênio;\r\n\r\nIII - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, na hipótese de não ter sido feita a aplicação do recurso ou na ausência de comprovação de seu emprego na consecução do objeto;\r\n\r\nIV - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, inclusive os rendimentos de aplicação no mercado financeiro, quando não recolhido no prazo estabelecido no inciso XVII do artigo 3º desta Instrução Normativa;\r\n\r\nV - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores a serem recolhidos pelo convenente, em qualquer caso, deverão ser atualizados monetariamente, pelo IGP-DI da FGV, ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, desde a data do recebimento, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 10 - Feita a notificação ao convenente e exaurido o prazo sem que as providências tenham sido cumpridas, o ordenador de despesas do concedente deverá adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - rescindir o convênio, no caso de prestação de contas parcial;\r\n\r\nII - emitir seu pronunciamento pela não aprovação; \r\n\r\nIII - instaurar o procedimento de tomada de contas, na forma da legislação vigente, se não houver a devolução dos recursos no prazo determinado.\r\n\r\nArt. 11 - Após conclusão da análise da prestação de contas, incluindo a fase recursal, o concedente deverá:\r\n\r\nI - registrar o resultado final da prestação de contas no CONVERJ;\r\n\r\nII - registrar no CONVERJ a instauração da tomada de contas, se houver;\r\n\r\nIII - promover o arquivamento dos processos pertinentes ao convênio, inclusive das prestações de contas, quer sejam processos administrativos ou no CONVERJ, que ficarão à disposição dos órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12 - Para fins de prestação de contas, além dos documentos previstos no artigo 3º desta Instrução Normativa, o convenente deverá apresentar, anualmente, ao concedente, os documentos determinados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ em sua legislação própria. \r\n\r\nParágrafo Único - O concedente deverá manter arquivados, preferencialmente no CONVERJ, os documentos da concessão dos recursos públicos para o respectivo convênio, os documentos encaminhados pelo convenente e outros determinados pelo TCE/RJ para fins de prestação de contas, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo. \r\n\r\nArt. 13 - Em caso de solicitação de remessa para fins de certificação e julgamento pelos órgãos de controle interno e externo, respectivamente, a prestação de contas deverá ser acrescida do relatório de auditoria e parecer do órgão setorial de controle interno do concedente, e do relatório, parecer e certificado de auditoria da Auditoria Geral do Estado e encaminhada por meio de CD-ROM. \r\n\r\nArt. 14 - Os Anexos desta Instrução Normativa estarão disponíveis no Portal da Auditoria Geral do Estado no site da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 15 - Não se aplicam as disposições desta IN às prestações de contas das parcerias entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, regidas pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 20, de 03 de abril de 2013, e nº 31, de 30 de janeiro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018\r\n\r\nRUI CÉSAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2094260"
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                    "2094357": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 04 de abril de 2018, às 14h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 55.310 e 55.311 - Processos nºs E-04/057.876/2010 - Recorrente: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 58.074 - Processo nº E-04/215.945/2010 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CUTELARIA E TABACARIA PONTO DOIS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 60.310 - Processo nº E-04/039/632/2013 - Recorrente: IMAGINARIUM COMÉRCIO DE PRESENTES E DECORAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63.590 - Processo nº E-04/013/793/2013 - Recorrente: WILSON DE JESUS ME LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 63.973 e 63.974 - Processos nºs E-04/129.378/2011 e E-04/129.377/2011 - Recorrente: FLY BY NIGHT COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.198 - Processo nº E-04/157.373/2011 - Recorrente: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 66.151 - Processo nº E-04/038/365/2015 - Recorrente: VALE S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia.\r\n\r\nRecursos nºs 67.085, 67.086 e 67.087 - Processos nºs E-04/040/1451/2015, E-04/040/1457/2015 e E-04/040/1445/2015 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorridas: FAZENDA ESTADUAL e HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68.028 - Processo nº E-04/024/1169/2016 - Recorrente: PILAR GRILL /A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2094357"
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                    "2094324": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.852ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.619. - Processo nº E-04/044/92//2015. - Recorrente: NATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.522. - EMENTA: ICMS - USO DE ECF EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Quando as normas tributárias são de natureza formal, exigindo expressamente o atendimento e observância de solenidades essenciais para seu efetivo cumprimento, a falta de quaisquer de suas exigências ou requisitos, torna ineficaz o comportamento do contribuinte, que deixou de observar os requisitos legais uso de equipamento emissor de cupom fiscal. Assim, deve ser aplicável ao caso o art. 59, § 16, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.344/99, o qual estabelece que as multas previstas em reais serão corrigidas monetariamente pela variação da UFIR ou de qualquer outro índice oficial que venha a substituí-la. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2094324"
                    ],
                    "2094325": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.883ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.455 - Processo nº E-04/004/2230/2016 - Recorrente: MAV'S EMBALAGENS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 16.774 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO. O Contribuinte se apropriar indevidamente de créditos indevidos, estará incorrendo em penalidade e ficará o infrator sujeito ao pagamento do imposto e da multa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2094325"
                    ],
                    "2094326": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.884ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 53.568 - Processo nº E-04/059.245/2012 - Recorrente: VCB COMUNICAÇÕES S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.778 - EMENTA: ICMS. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. Existentes no auto de infração todos os requisitos previstos na legislação em vigor. Argumentos já foram, inclusive, analisados e afastados pela Primeira instância. Preliminar Rejeitada. Mérito. Comprovado nos autos que não existe diferença entre os recolhimentos de FECP declarados em GIA e os parcelados. Recurso Voluntário Provido. Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.219. - Processo nº E-04/013/1027/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: LE MARCHE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.781. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.341. - Processo nº E-04/037/265/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.782. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.794. - Processo nº E-04/039/724/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: BODY CARE PRODUCT DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.783. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.314. - Processo nº E-04/119.221/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.784. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.325. - Processo nº E-04/034/8197/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: HIGIMASTER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.785. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.322. - Processo nº E-04/046/11783/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.786. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 70.341. - Processo nº E-04/091/765/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: TERASAKI DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.787. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2094326"
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                    "2094327": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.887ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.453 - Processo nº E-04/017/1228/2016 - Recorrente: MINI MERCADO EBENEZES LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que acolheu a preliminar. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.809 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares fornecerem informações acerca das receitas obtidas por seus clientes por meio daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. NO MÉRITO, verificado pela relação de cartão de crédito que o contribuinte não emitiu nota fiscal correspondente a operação efetuada, há que se exigir o tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2094327"
                    ],
                    "2094597": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de abril de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecursos: 60.260 e 60.261/RV's - Processos nºs E-04/043/670/2013 e E-04/043/667/2013 - Recorrente: FAIF'S COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PESCADOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 68.955 e 68.956/RV's - Processos nºs E-04/065.444/2010 e E-04/065.445/2010 - Recorrente: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos: 67.937 e 67.938/RV's - Processos nºs E-04/013/804/2016 e E-04/013/718/2016 - Recorrente: LE MARCHE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 70.674, 70.675, 70.676 e 70.705/RV's - Processos nºs E-04/015/493/2016, E-04/015/495/2015, E-04/015/494/2016 e E-04/015/496/2016 - Recorrente: TINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE PLÁSTICOS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2094597"
                    ],
                    "2094598": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de abril de 2018, às 14h30min\r\n\r\nRecursos: 70.611, 70.612 e 70.632/RO's - Processos nºs E-04040/1156/2015, E-04/040/1148/2015 e E-04/040/1110/2015 - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA - Recorrentes: SEGUNDA E TERCEIRA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 67.190/RO - Processo nº E-04/004/1502/2016 - Interessada: M M A BARATEIRA DE MADUREIRA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 70.772/RO - Processo nº E-04/021/133/2017 - Interessada: RIGOTEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 70.774/RO - Processo nº E-04/016/619/2015 - Interessada: CONSTRUTORA LPV LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 70.543 e 70.550/RO's - Processos nºs E-04/022/1345/2017 e E-04/022/1347/2017 - Interessada: MULTIBRANDS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 70.824/RO - Processo nº E-04/038/250/2017 - Interessada: SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2094598"
                    ],
                    "2094599": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de abril de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso: 69.095/RV - Processo nº E-04/036/220/2015 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 69.210/RV - Processo nº E-04036/221/2015 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 70.146/RV - Processo nº E-04/033/6/2017 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 69.810, 69.812, 69.842, 69.843, 69.844 e 69.845/RV's - Processos nºs E-04/034/7794/2016, E-04/034/186/2017, E-04/034/5464/2016, E-04/034/5467/2016, E-04/034/5465/2016 e E-04/034/5334/2016 - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA - Recorridas: QUARTA DÉCIMA PRIMEIRA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza - Patrono da Recorrente: Dr. Alan Adualdo Peretti de Araujo - OAB/RJ 127.615.\r\n\r\nRecursos: 59.726 e 59.727/RV's - Processos nºs E-04/111.478/2009 e E-04/111.482/2009 - Recorrente: TAUÁ PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos: 70.241, 70.252 e 70.253/RV's - Processos nºs E-04/002/322/2017, E-04/002/320/2017 e E-04/002/323/2017 - Recorrente: PONTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 42.857/RV - Processos nºs E-04/241.996/2010 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2094599"
                    ],
                    "2094448": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.939ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.723 - Processo nº E-04/009/284/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PARAFUSOS ANGRA LTDA-EPP. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.366 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 52.778 - Processo nº E-04/058.512/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.367 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.228 - Processo nº E-04/046/533/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CERÂMICA ALFAGRÊS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.368 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.860 - Processo nº E-04/048.652/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.369 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.852 - Processo nº E-04/040/903/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.370 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.126 - Processo nº E-04/021/222/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIGOTEX INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.371 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.858 - Processo nº E-04/043/260/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GARCIA ATACADISTA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.372 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2094448"
                    ],
                    "2094304": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.911ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.780. - Processo nº E-04/004/1044//2016. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DOCELAR ALIMENTOS E BEBIDAS S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.148. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. Julgamento de Primeira Instância que declarou nulo o lançamento, por vício formal na lavratura, com fundamento em erro na capitulação da penalidade aplicada. Ato infracional admitido pela própria Autuada, que indicou a penalidade aplicável à espécie. Inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa. Nos termos do artigo 49, do Decreto nº 2.473/1979, a nulidade será declarada unicamente quando não for possível suprir a falta pela retificação ou complementação do ato. Decisão da Junta de Revisão Fiscal que declarou nulo o lançamento, deixando de suprir a falta pela retificação do ato. RECURSO PROVIDO, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2094304"
                    ],
                    "2094305": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.925ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.799. - Processo nº E-04/038/85/2014. - Recorrente: votorantim siderurgia s/a. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam provimento ao recurso. Acórdão nº 17.241. - EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O lançamento foi efetuado em estrita observância à legislação aplicável, não se enquadrando em nenhuma das disposições do artigo 48, do Decreto nº 2.473/1979 e inexistindo violação a qualquer das disposições do artigo 74 do mesmo diploma, notadamente seus incisos III e IV. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. BENS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. A autorização para o direito creditório é ampla, contemplando aqueles materiais e mercadorias intimamente ligados e utilizados no processo produtivo industrial. As restrições impostas para o gozo do referido creditamento são aquelas relativas às saídas não tributadas ou isentas ou que vierem a ser utilizadas em fim alheio à atividade do estabelecimento, consoante prescrevem os artigos 20, §1º e 21, inciso III, ambos da Lei Kandir. Os itens glosados se enquadram como imprescindíveis à cadeia produtiva e, embora não integrem de forma direta o produto final, são consumidos integralmente e viabilizam a atividade fim do contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2094305"
                    ],
                    "2094306": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.925ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 47.910. - Processo nº E-04/222.045/2012. - Recorrente: wellstream do brasil indústria e serviços ltda. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.242. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAR DADOS INCORRETOS NOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS. ABOLITIO CRIMINIS. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO QUE DEIXA DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. A Lei nº 6.357/2012 deixou de penalizar o contribuinte com multa em razão da simples não entrega, no prazo regulamentar, de documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica exigido pela legislação, quando sequer houve intimação para a entrega. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2094306"
                    ],
                    "2094307": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.929ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.099. - Processo nº E-04/005/553//2016. - Recorrente: BRASINORTE SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.281. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. DÉBITO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. MERCADORIAS VENDIDAS POR VALORES INFERIORES AO DOS COMUMENTE PRATICADOS PELA AUTUADA. Não havendo preços fixados por órgão ou autoridade competente não há como se concluir que houve subfaturamento. Necessário suporte probatório para concluir que as notas fiscais trazem preço inferior ao efetivamente praticado. Especialmente na hipótese dos autos, em que um dos sócios da autuada compõe o quadro societário da adquirente das mercadorias, não há como se falar em subfaturamento, pois não há óbice a que o comerciante adote preços favorecidos. Na ausência de qualquer prova de que o preço pago pelos produtos foi superior àquele indicado nos documentos fiscais, caberia ao fisco exigir o estorno do crédito relativo à aquisição de mercadoria. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2094307"
                    ],
                    "2094308": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferida na 3.933ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 60.834. - Processo nº E04/072.174/2010. - Recorrente: TAC FRANQUIA ltda. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração por erro de pessoa e por adoção de metodologia inadequada para apurar as divergências de estoque, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.291. - EMENTA: PRELIMINARES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ERRO DE PESSOA. Já fartamente debatido nos autos, o fato gerador da obrigação ocorreu antes da data da incorporação - maio de 2009 - A questão da incorporação da empresa pela TAC FRANQUIA LTDA se relaciona com o descumprimento da obrigação instrumental do Recorrente de comunicar as alterações da sociedade à Administração (artigo 44, I, da Lei n.º 2.657/96, arts. 82, 85 e 86, III, da Resolução 2.861/97). PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR UTILIZAÇÃO DE MÉTODO DE AMOSTRAGEM. Os registros devem refletir as operações realizadas pelo próprio contribuinte, Recorrente, sendo elemento idôneo a verificar o desenvolvimento de sua atividade empresária. Dispensável a avaliação física do estoque (contagem de mercadorias), máxime porque o lançamento se refere a fatos passados, somente aferíveis pela documentação fiscal do Recorrente. Não houve autuação por amostragem, mas sim utilização desta para verificar se as informações constantes dos arquivos magnéticos entregues ao Fisco conferiam com as registradas em seus livros fiscais, sendo que diante da ausência de inconsistências nas amostras, foram utilizados os arquivos magnéticos do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO DE ICMS RELATIVO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - COMPLEMENTAR AO AUTO DE INFRAÇÃO DO RECURSO N.º 60.835 - CONEXÃO DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. DIFERENÇA DE ESTOQUE. Decorrente de entrada de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais - Levantamento efetuado com base nos registros fiscais do Recorrente. \r\n\r\nMÉRITO. O fato gerador do tributo se deu antes da incorporação, portanto, não há como invocá-la para afastar a incidência do imposto sobre as saídas omitidas ao Fisco. O Recorrente infringiu a legislação do ICMS ao receber mercadorias tributadas desacompanhadas de documento fiscal, cuja presunção de saída sem documentação fiscal encontra-se no art. 3°, § 3°, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.835. - Processo nº E04/072.170/2010. - Recorrente: TAC FRANQUIA ltda. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração por erro de pessoa e por adoção de metodologia inadequada para apurar as divergências de estoque, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.292. - EMENTA: PRELIMINARES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ERRO DE PESSOA. Já fartamente debatido nos autos, o fato gerador da obrigação ocorreu antes da data da incorporação - maio de 2009 - A questão da incorporação da empresa pela TAC FRANQUIA LTDA se relaciona com o descumprimento da obrigação instrumental do Recorrente de comunicar as alterações da sociedade à Administração (artigo 44, I, da Lei nº 2.657/96, arts. 82, 85 e 86, III, da Resolução nº 2.861/97). PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR UTILIZAÇÃO DE MÉTODO DE AMOSTRAGEM. Os registros devem refletir as operações realizadas pelo próprio contribuinte, Recorrente, sendo elemento idôneo a verificar o desenvolvimento de sua atividade empresária. Dispensável a avaliação física do estoque (contagem de mercadorias), máxime porque o lançamento se refere a fatos passados, somente aferíveis pela documentação fiscal do Recorrente. Não houve autuação por amostragem, mas sim utilização desta para verificar se as informações constantes dos arquivos magnéticos entregues ao Fisco conferiam com as registradas em seus livros fiscais, sendo que diante da ausência de inconsistências nas amostras, foram utilizados os arquivos magnéticos do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. DIFERENÇA DE ESTOQUE. Decorrente de entrada de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais - Levantamento efetuado com base nos registros fiscais do Recorrente. MÉRITO. O fato gerador do tributo se deu antes da incorporação, portanto, não há como invocá-la para afastar a incidência do imposto sobre as saídas omitidas ao Fisco. \r\n\r\nO Recorrente infringiu a legislação do ICMS ao receber mercadorias tributadas desacompanhadas de documento fiscal, cuja presunção de saída sem documentação fiscal encontra-se no art. 3°, § 3°, da lei 2.657/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2094308"
                    ],
                    "2094309": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.932ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 59.181. - Processo nº E-04/046/720/2014. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.301. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O ICMS E FECP NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Não comprovado o recolhimento do tributo reclamado. Auto de Infração procedente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2094309"
                    ],
                    "2094310": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.933ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.333. - Processo nº E-04/040/924/2015. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: xantocarpa participações LTDA. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.308. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, ao contrário do que foi afirmado na decisão recorrida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2094310"
                    ],
                    "2094311": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.928ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.051. - Processo nº E-04/034/112//2016. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À Á unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira relatora. - Acórdão nº 17.273. - EMENTA: ICMS. MULTA. IDENTIDADE DE LITÍGIOS. A tramitação de processos de natureza contenciosa, nos casos em que o contribuinte optar pela via judicial, foi regulamentada pela Resolução SEF nº 1.073/84 que determina a competência da Assessoria Jurídica (AJUR) no examine dos aspectos jurídicos desta opção. Nesse sentido, invocado o princípio da economia processual, para manter a autuação, excluindo-se apenas a multa aplicada, considerando-se a suspensão de exigibilidade do tributo anterior à lavratura do auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.057. - Processo nº E-04/034/12828//2015. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira relatora. - Acórdão nº 17.274. - EMENTA: ICMS. MULTA. IDENTIDADE DE LITÍGIOS. A tramitação de processos de natureza contenciosa, nos casos em que o contribuinte optar pela via judicial, foi regulamentada pela Resolução SEF nº 1.073/84 que determina a competência da Assessoria Jurídica (AJUR) no examine dos aspectos jurídicos desta opção. Nesse sentido, invocado o princípio da economia processual, para manter a autuação, excluindo-se apenas a multa aplicada, considerando-se a suspensão de exigibilidade do tributo anterior à lavratura do auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.448. - Processo nº E-04/006/3275//2015. - Recorrente: ROSSIO 14 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira relatora. - Acórdão nº 17.278. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não se admite o levantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, conforme disposto no artigo 209, §§ 1º e 2.º, do Decreto-lei nº 5/1975. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.783. - Processo nº E-04/033/65//2017. - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira relatora. - Acórdão nº 17.279. - EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O lançamento encontra-se devida e corretamente fundamentado, na forma da lei. In casu, não se vislumbra cerceamento de defesa ou imprecisão que enseje nulidade do lançamento. Ante a falta de elementos aptos a rebater as infrações que lhe são atribuídas, o contribuinte alega a nulidade, que, como visto, não pode ser acolhida. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO \r\n\r\nO recebimento, por transferência, de saldo credor de ICMS, de outro estabelecimento da mesma empresa, para compensação de saldo devedor do imposto, é limitado ao saldo devedor do destinatário, devendo estar amparado por documentação fiscal inidônea, bem como à sua regular escrituração nos prazos e condições previstos na lei, no caso o Título I do Livro III do RICMS/RJ. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2094311"
                    ],
                    "2094301": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 03 de abril de 2018, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 69.622 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/809/2016 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 66.383 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/437/2015 - Recorrente: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 66.811 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/014/1827/2015 - Recorrente: AUTO POSTO RIACHUELO LTDA-ME. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecursos nºs 70.284 e 70.285 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/004/41/2016 e E-04/004/040/2016 - Recorrente: CARPINTARIA E MARCENARIA REFOJOS LTDA-ME. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - Representante do Contribuinte: Dr. Vitor Aragão de Oliveira e Dra. Aline Bragança de Aragão - OAB/RJ 176.629, e 186.697.\r\n\r\nRecursos nºs 70.505, 70.506, 70.507, 70.508, 70.509, 70.510, 70.512 e 70.513 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/040/1074/2016, E-04/040/1110/2016, E04/040/1167/2016, E-04/040/1111/2016, E-04/040/1135/2016, E04/040/1136/2016, E-04/040/1107/2016 e E-04/040/1072/2016 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida - Representante do Contribuinte: Dra. Alessandra Bittencourt Gomensoro - OAB/RJ 108.708.\r\n\r\nRecursos nºs 70.586 70.587, 70.588, 70.589, 70.590, 70.591, 70.592, 70.593, 70.594, 70.595 e 70.596 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/040/1133/2016, E-04/040/1142/2016, E04/040/1098/2016, E-04/040/1153/2016, E04/040/1174/2016, E04/040/1163/2016, E-04/040/1134/2016, E04/040/1087/2016 E-04/040/1077/2016 E-04/040/1150/2016 e E04/040/1155/2016 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida - Representante do Contribuinte: Dra. Alessandra Bittencourt Gomensoro - OAB/RJ 108.708.\r\n\r\nRecursos nºs 70.638 70.639, 70.640, 70.641, 70.642, 70.643, 70.644, 70.645, 70.646, 70.647 e 70.648 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/040/1168/2016, E-04/040/1137/2016, E04/040/1161/2016, E-04/040/1125/2016, E04/040/1079/2016, E04/040/1069/2016, E-04/040/1165/2016, E04/040/1117/2016 E-04/040/1075/2016 E-04/040/1123/2016 e E04/040/1089/2016 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida - Representante do Contribuinte: Dra. Alessandra Bittencourt Gomensoro - OAB/RJ 108.708.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2094301"
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                    "2094302": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 03 de abril de 2018, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 66.453 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/036/216/2015 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 70.161 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/029/1837/2015 - Recorrente: ÓTICA MAXVISION LTDA-ME. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.398 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/035/407/2015 - Recorrente: MASTERBRAS 2006 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 70.056 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/036/58/2016 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 68.369 e 68.370 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/040/329/2016 e E-04/040/328/2016 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 70.262 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/007/2595/2016 - Recorrente: HABIL ALIMENTOS EIRELI EPP. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 69.906 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/007/4003/2014 - Recorrente: DINMARK DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2094302"
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                    "2094303": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 04 de abril de 2018, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 65.048 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/8843/2015 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: 3 JB MADEIRA LTDA - ME. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 70.224 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/044/220/2016 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 70.351 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/3977/2017 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELETROSUL DE BARRA MANSA COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 70.031 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/037/171/2017 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOWEN FLORA RESINAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 70.221 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/022/1274/2016 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRIDX MOTOS LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 70.625 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/016/1676/2017 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORM BOB PAPÉIS EIRELI EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 70.028 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/043/599/2015 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2094303"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2094314": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a ALICE GODINHO CRUZ, com validade a contar de 23/07/2012, tornando sem efeito o ato de 18/09/2012, publicado no D.O. de 27/03/2015, conforme Processo n° E-01/301940/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a AMARIDICE NEVES DE GOUVEA ROCHA, com validade a contar de 25/07/2013, tornando sem efeito o ato de 20/03/2015, publicado no D.O. de 01/04/2015, conforme Processo n° E-01/011/157/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a CONCEIÇÃO COELHO DE ANCHIETA, com validade a contar de 25/12/2014, tornando sem efeito o ato de 20/08/2015, publicado no D.O. de 04/09/2015, conforme Processo n° E-01/017/44/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a GUIOMAR FRANÇA TEIXEIRA, com validade a contar de 11/09/2014, conforme Processo n° PD-01/024.88/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a IDALINA MARTINS BAPTISTA, com validade a contar de 20/11/2014, tornando sem efeito o ato de 16/06/2015, publicado no D.O. de 02/07/2015, conforme Processo n° E-01/029/58/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a MARIA DA GLÓRIA CANDIDO MARTINS, com validade a contar de 10/05/2011, conforme Processo n° E-01/301270/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a WASHINGTON DE OLIVEIRA SILVA, com validade a contar de 19/06/2013, tornando sem efeito o ato de 29/06/2015, publicado no D.O. de 10/07/2015, conforme Processo n° E-01/010/63/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ZITO VERIATO DO CARMO, com validade a contar de 23/05/2013, tornando sem efeito o ato de 29/03/2017, publicado no D.O. de 31/03/2017, conforme Processo n° E-01/23/64/2013.\r\n\r\nId: 2094314"
                        ],
                        "2094313": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/00000596/2018 - HOMOLOGO o procedimento de credenciamento de APET CONSULTORIA AVALIAÇÕES ESTUDOS TÉCNICOS LTDA, inscrita no CREA nº 1989200512, para prestação dos serviços de avaliação de imóveis nos termos do Edital de Credenciamento 01/2016.\r\n\r\nId: 2094313"
                        ],
                        "2094315": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/205/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24,XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE/RJ, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).\r\n\r\nId: 2094315"
                        ],
                        "2094312": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/03/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores MILTON GUSMÃO DO NASCIMENTO, Gerente, ID 3219287-8, ALEXANDRE ANSELMO BRAGA, Coordenador, ID 641106-1, BRUNO NUNES DE SOUZA, Coordenador, ID 441746-4, JORGE LUIZ DE FARIA, Chefe de Núcleo, ID 2060085-2, a representarem o RIOPREVIDÊNCIA junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Secretaria de Estado de Fazenda, e, também, à Secretaria Municipal de Fazenda, com o objetivo de formular consulta tributária e previdenciária, quanto às obrigações principais e acessórias. Proc. nº E-01/008/1803/2014.\r\n\r\nId: 2094312"
                        ],
                        "2094462": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 22/03/2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, MARCELO FRESTEIRO DIAS FERREIRA, RG 112640834 - IFPRJ, ID 4384567-3, com validade a contar de 21 de março de 2018, do cargo de Diretor de Administração da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, nos termos do Decreto nº 43.658 de 03 de julho de 2012.\r\n\r\nId: 2094462"
                        ],
                        "2094465": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 22/03/2018\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 22/03/2018, de acordo com a indicação do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o servidor público estadual, Especialista em Previdência Social, RODRIGO PORTO MENEZES, para o cargo de Diretor de Administração da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro, em substituição e complementando o mandato conferido a Marcelo Fresteiro Dias Ferreira, nos Termos do Decreto nº 43.658, de 03 de julho de 2012.\r\n\r\nId: 2094465"
                        ],
                        "2094159": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/171/274/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 004/2017, para Registro de Preços, por 12 (doze) meses, cujo objeto é a Prestação de Serviços de fornecimento de Licenças de Produtos e Serviços de Segurança da Informação - Antivírus, a favor da Empresa STORBACK TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nId: 2094159"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2094253": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1915/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 196.111,20 (cento e noventa e seis mil cento e onze reais e vinte centavos), referente a 57ª medição, relativo aos serviços executados no período de 01/08/2016 a 31/08/2016, referente a Prestação de Serviços Técnicos de Engenharia, concernentes ao Gerenciamento da Complementação das Obras de Implantação e Pavimentação do Subtrecho a Rodovia BR-393/RJ, denominado Contorno de Volta Redonda, Englobando Supervisão e Fiscalização das Obras e a Gestão Ambiental do Empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nDE 19/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/858/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 213.485,89 (duzentos e treze mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), referente a 53ª medição, relativo aos serviços executados no período de 01/04/2016 a 30/04/2016, referente a Prestação de Serviços Técnicos de Engenharia, concernentes ao Gerenciamento da Complementação das Obras de Implantação e Pavimentação do Subtrecho a Rodovia BR-393/RJ, denominado Contorno de Volta Redonda, Englobando Supervisão e Fiscalização das Obras e a Gestão Ambiental do Empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/857/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS, no valor de R$ 208.120,70 (duzentos e oito mil cento e vinte reais e setenta centavos), referente a 52ª medição, relativo aos serviços executados no período de 01/03/2016 a 31/03/2016, referente a Prestação de Serviços Técnicos de Engenharia, concernentes ao Gerenciamento da Complementação das Obras de Implantação e Pavimentação do Subtrecho a Rodovia BR-393/RJ, denominado Contorno de Volta Redonda, Englobando Supervisão e Fiscalização das Obras e a Gestão Ambiental do Empreendimento, de acordo com o Contrato nº 080/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1730/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CTL ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 22.195,92 (vinte e dois mil cento e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos), referente 5ª medição, relativo aos serviços executados no período de 22/07/2016 a 22/08/2016, referente ao Trabalho Técnico Social para Atuação na Área de Abrangência de Empreendimentos de Construção do Sistema de Coleta e Transporte de Esgotamento Sanitário de Sarapuí e Pavuna - RJ, de acordo com o Contrato nº 003/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/361/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CLARO S.A., no valor de R$ 2.422,83 (dois mil quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos), referente as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas nºs, 104898635002, 104898635003, 104898635004,104898635005,104898635006 e 104898638007, relativo aos serviços executados no período de 20/05/2017 a 19/11/2017, referente a Prestação de Serviços de Telefonia Móvel, de acordo com o Contrato nº 001/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1113/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa METRÓPOLIS PROJETOS URBANOS LTDA, no valor de R$ 15.059,10 (quinze mil cinquenta e nove reais e dez centavos), referente a 1ª medição de reajustamento, relativo aos serviços executados no período de 01/11/2015 a 09/11/2015, referente a Prestação de Serviços Execução de Projeto Técnico Social em Apoio as Obras da Comunidade da CCPL, no Complexo de Manguinhos, de acordo com o Contrato nº 019/2011.\r\n\r\nId: 2094253"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2094184": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ERASMO DE PAULA FERREIRA, Agente Operador de Trânsito, matrícula nº 13/06480-8, ID Funcional 2830984-7, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.001203/2018. BIDER n° 051, de 19/03/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, NOEMI COSTA DA SILVA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/55069-9, ID Funcional 2847406-6, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.001209/2018. BIDER n° 051, de 19/03/2018.\r\n\r\nId: 2094184"
                        ],
                        "2094120": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.12.1984\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ALBERTO MENDES FONTES, Artífice de Mecânica, Classe Especial, Referência 31, matrícula nº 13/1.588, do Quadro I, nos termos do inciso II, do artigo 214, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, tendo em vista o disposto nos artigos 34 e 35, do Decreto-Lei n° 01, de 15 de março de 1975. Processo n° E-26/212.547/1984. BIDER n° 233, de 06.12.1984.\r\n\r\nId: 2094120"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2094328": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1.160 DE 21 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o disposto no inciso VII e §1º, do art. 82, da Lei Estadual nº 287/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/008/159/018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica delegada competência a HÉLIO PACHECO LEÃO, Identidade Funcional nº 4325610-4, Subsecretário de Gestão Administrativa, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão, inclusive orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - autorizar licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nIV - requisitar transportes aéreos de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nVI - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesas, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Secretaria de Estado de Segurança, da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança, do Fundo Especial da Polícia Civil e Fundo Especial da Academia da Polícia Civil;\r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros;\r\n\r\nVIII - receber doações.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta resolução ao Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 27 de fevereiro de 2018, revogando a Resolução SESEG nº 1032, de 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nRio de janeiro, 21 de março de 2018\r\n\r\nGen Bda RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2094328"
                    ],
                    "2094329": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1.161 DE 21 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VII e § 1º, do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/008/158/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a KARINA DE MIRANDA KELLY, ID 874607-9, Superintendente de Orçamento e Finanças e a SIMONE DE MORAIS OLIVEIRA, ID 43904319, Superintendente de Logística e Contratos, ambas da Subsecretaria de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, para praticarem, como Ordenadoras de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias e emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII- autorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nIV- requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nVI- autorizar notas de autorização de despesas, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Secretaria de Estado de Segurança, da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança, do Fundo Especial da Polícia Civil e Fundo Especial da Academia de Polícia Civil;\r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; e\r\n\r\nVIII - receber doações.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 27 de fevereiro de 2018, revogando a Resolução SESEG nº 1.031, de 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nRio de janeiro, 21 de março de 2018\r\n\r\nGen Bda RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2094329"
                    ],
                    "2094404": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/29/2018 - AUTORIZO os servidores da PMERJ, 2º SGT PM RG 70.915; VACILTON BORGES BASÍLIO, do CB PM RG 86.279; BRUNO DE LIMA VASCONCELOS VIEIRA; do SD PM RG 95.825; FÁBIO LUIZ DA SILVA, do SD PM RG 98.386; DIEGO ALBUQUERQUE BRAGA DE ARAÚJO, do SD PM RG 99.888 ALEXANDRE DE LIMA VASCONCELOS VIEIRA e SD PM RG 105.110 GERSON JORGE LOPES, passarem à disposição da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade com o art. 1º, inciso II, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/61/2018 - AUTORIZO o servidor da PMERJ, SUBTEN PM RG 57.262 JOÃO PAULO RODRIGUES BEZERRA, passar à disposição da Secretaria de Estado de Segurança, em conformidade com o art. 1º, inciso II, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018.\r\n\r\nId: 2094404"
                    ],
                    "2094356": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/150/2018 - INDEFIRO o recurso administrativo interposto pelo ex-policial militar EDUARDO TAVARES DA SILVA, com base no Parecer MLF nº 04/2018 da Assessoria Jurídica/SESEG (fls. 39/42).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/850/2017 - INDEFIRO o recurso administrativo interposto pelo ex-policial militar ALEXANDRE PERES QUERINO, com base no Parecer MLF nº 03/2018 da Assessoria Jurídica/SESEG (fls. 37/40).\r\n\r\nId: 2094356"
                    ],
                    "2094223": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/338/13/2018 - GUSTAVO LACERDA FREITAG, ID Funcional n° 4.320.553-4 - 1.921 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/211/52/2015 - LUIS ANTONIO DA SILVA, ID Funcional n° 2.957.923-6 - 665 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/239/35/2017 - VINICIUS LEONARDO OLIVEIRA CLEM, ID Funcional n° 571.121-5 - 1.232 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/375/14/2016 - ROBERTO LOURENÇO GOMES FILHO, ID Funcional n° 2.956.805-6 - 102 dias prestados à Acadepol.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nId: 2094223"
                    ],
                    "2094371": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2849/2017 - VALERIO CESAR DE ANDRADE PEREIRA, ID Funcional n° 2.956.361-5 - 1.783 dias prestados ao Ministério da Aeronáutica.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2850/2017 - VALERIO CESAR DE ANDRADE PEREIRA, ID Funcional n° 2.956.361-5 - 173 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/185/2018 - LEANDRO DA SILVA MENDES, ID Funcional n° 2.466.196-1 - 2.057 dias prestados à PMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/185/2018 - LEANDRO DA SILVA MENDES, ID Funcional n° 2.466.196-1 - 2.110 dias prestados à Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTE-SE. PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/176/119/2014 - SIMONI DE OLIVEIRA BARROSO, ID Funcional nº 565.969-8 - 2.327 dias.\r\n\r\nANOTEM-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2850/2017 - VALERIO CESAR DE ANDRADE PEREIRA, ID Funcional n° 2.956.361-5 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 03/07/1990, publicado no D.O. nº 127 de 05/07/1990, a averbação de tempo de serviço de 1.783 dias prestados ao Ministério da Aeronáutica, através do Processo E-09/02139/13/90, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2850/2017 - VALERIO CESAR DE ANDRADE PEREIRA, ID Funcional n° 2.956.361-5 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 30/07/1990, publicado no D.O nº 146 de 01/08/1990, a averbação de tempo de serviço de 173 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo E-09/02850/137/90, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/185/2018 - LEANDRO DA SILVA MENDES, ID Funcional n° 2.466.196-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 01/09/2008, publicado no D.O. nº 164 de 03/09/2008, a averbação de tempo de serviço de 1.789 dias prestados à PMERJ, através do Processo E-09/17331/1026/2008, visando o acerto na contagem do tempo de serviço.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/185/2018 - LEANDRO DA SILVA MENDES, ID Funcional n° 2.466.196-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 11/09/2006, publicado no D.O. nº 171 de 15/09/2006, a averbação de tempo de serviço de 2.378 dias prestados à Prefeitura do Rio de Janeiro, através do Processo E-09/1865/1420/2006, visando o acerto na contagem do tempo de serviço.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/418/7/2018 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço da ACADEPOL à CHRISTIANE GOMES MENDES NASCIMENTO, ID Funcional n° 2.965.306-1, por falta de amparo legal.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/03/2018\r\n\r\nProc. nº E-09/145/13/2014 - CARLA REGINA BOTELHO AINBINDER, ID Funcional n° 564.765-7.\r\n\r\nOnde se lê: ... ID Funcional nº 567.765-7.\r\n\r\nLeia-se: ... ID Funcional nº 564.765-7.\r\n\r\nId: 2094371"
                    ],
                    "2094236": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/794/2018 - MARCELO CAMARA DE GOES, ID Funcional n° 2.915.326-3 - Exercícios: 1993 e 1995, 120 dias. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2094236"
                    ],
                    "2094126": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/206/001/2018 - MARCIO RIBEIRO DE CARVALHO, ID Funcional nº 2.917.026-5 - períodos base: 14/11/1999 a 11/11/2004; 12/11/2004 a 10/11/2009 e 11/11/2009 a 09/11/2014, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2094126"
                    ],
                    "2094224": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/11/2018 - MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES, ID Funcional n° 2.947.288-1 - 438 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/290/04/2018 - MARIA JOSÉ DIAS LISBOA, ID Funcional n° 2.927.552-0 - 186 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/341/82/2016 - RODRIGO MENEZES REZENDE DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 5.080.990-3 - 2038 dias prestados ao Ministério da Marinha.\r\n\r\nANOTE-SE PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/11/2018 - MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES, ID Funcional n° 2.947.288-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 06/09/1992, publicado no D.O. nº 192 de 08/10/1992, a averbação de tempo de serviço de 438 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/04304/137/1992, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/290/04/2018 - MARIA JOSÉ DIAS LISBOA, ID Funcional n° 2.927.552-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 01/02/1991, publicado no D.O. nº 25 de 05/02/1991, a averbação de tempo de serviço de 186 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/878/405/1990, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2094224"
                    ],
                    "2094225": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/346/6/2014 - CESAR AUGUSTO DE MIRANDA PEREIRA, ID Funcional n° 2.937.406-5 - INDEFIRO o pedido para TORNAR SEM EFEITO a contagem em dobro das férias não gozadas dos exercícios de 1984, 1985, 1986, 1992, 1994,1995, 1996 e 1997, em virtude de o cômputo em dobro dos períodos em questão terem sido utilizados para concessão de abono permanência junto ao processo nº E-09/18782/1134/2002.\r\n\r\nId: 2094225"
                    ],
                    "2094146": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\n*REFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nMARCOS AURELIO FREIRE, Subtenente PM, RG 51.358, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço a contar de 22.08.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/024/163/2017.\r\n\r\nVALDECI PERES, Subtenente PM, RG 44.983, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.10.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 15.08.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/130/99/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16.03.2018.\r\n\r\nId: 2094146"
                    ],
                    "2094338": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/106/036/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.02.2018.\r\n\r\nId: 2094338"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2094270": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 701 DE 21 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nACRESCENTA INCISO V AO ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO SEAP Nº 507 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE ESTABELECE ROTINA ADMINISTRATIVA PARA OS CASOS DE ÓBITO DE INTERNOSOCORRIDOS NO ÂMBITO DAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no processo nº E-21/025/002/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a requisição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital para revisar a Resolução SEAP 507 de 21 de novembro de 2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 11 da Resolução SEAP nº 507, de 21 de novembro de 2013 fica acrescido do inciso V, assim descrito:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nV - O Serviço de Classificação, ou órgão equivalente da Unidade Prisional e/ou Hospitalar da SEAP, deverá inserir a causa da morte do preso, de acordo com o atestado no laudo fornecido pelo IML.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2094270"
                    ],
                    "2094336": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.102/2018 - CONCEDO para HELEN CRISTINE CABRAL DA SILVA, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.112/2018 - CONCEDO para ORLI DE SOUZA DURÃO, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\n20.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.115/2018 - CONCEDO para ANDREA SILVA BEZERRA, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.116/2018 - CONCEDO para VERA LÚCIA BANDEIRA DOS SANTOS, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2094336"
                    ],
                    "2094354": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/098.010/2015 - AUTORIZO a prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para CÉLIA ABRALDES MENDEZ, ID: 43367968, por 01 (hum) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º, da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no D.O. de 05 de abril de 2002;\r\n\r\nId: 2094354"
                    ],
                    "2094413": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nPORTARIA SEAPIE Nº 22 DE 19 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/099/07/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 67, da Lei nº 8.666/93, especialmente no que preceitua o Decreto Estadual nº 45.600/2016, que dispõe sobre os deveres e obrigações dos gestores e fiscais nas contratações públicas realizadas no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de padronização e aplicação de normas e procedimentos de natureza fiscal no âmbito da Coordenação de Material e Patrimônio desta SEAP;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Recebimento de Materiais, adquiridos por meio de processos licitatórios, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Presidente - MARCOS CÉSAR DE OLIVEIRA DUTRA - ID 4266826-3 - Coordenador, da Coordenação de Material e Patrimônio - SSCM/SEAP;\r\n\r\nII - Membro - BRUNO OLIVEIRA NASCIMENTO - ID 4321079-1 - Diretor, da Divisão de Subsistência e Material, da Coordenação de Material e Patrimônio - SSCM/SEAP;\r\n\r\nIII - Membro - CARLOS ALBERTO RAMOS CAVALCANTE - ID 2005656-7 - Assistente, da Coordenação de Material e Patrimônio - SSCM/SEAP.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelo servidor BRUNO OLIVEIRA NASCIMENTO - ID 4321079-1.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão de Recebimento de Materiais, conforme o disposto no §8º, do art. 15 da Lei nº 8.666/93:\r\n\r\nI - receber e examinar, no que respeita à quantidade e à qualidade, o material entregue pelo contratado em cumprimento ao contrato ou instrumento equivalente;\r\n\r\nII - rejeitar o material, sempre que estiver fora das especificações do contrato ou instrumento equivalente, ou em desacordo com amostras apresentadas na fase de licitação, podendo submetê-lo, se necessárias, ao exame de órgãos oficiais de metrologia e controle de qualidade;\r\n\r\nIII - solicitar, quando for o caso, a indicação de servidor habilitado com conhecimento técnico em área especifica, para respectiva análise e parecer técnico do material adquirido;\r\n\r\nIV - expedir termo circunstanciado de recebimento ou de rejeição de material por ocasião da aceitação ou recusa, conforme o caso;\r\n\r\nV - receber os recursos dirigidos à autoridade superior, interpostos contra seus atos;\r\n\r\nVI - rever seus atos, de ofício ou mediante provocação;\r\n\r\nVII - remeter à autoridade superior o recurso, devidamente instruído e informado, sempre que mantiver sua decisão.\r\n\r\nParágrafo Único - Excetuam-se da presente Portaria os insumos de saúde, a cargo da Divisão de Insumos de Saúde, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, devido à sua natureza específica, devendo ser objeto de comissão própria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2018\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RIBEIRO DANTAS\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Infraestrutura\r\n\r\nId: 2094413"
                    ],
                    "2094271": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 21/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045/66/2017 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02/02/2018, AUTORIZO a abertura de Licitação na Modalidade Tomada de Preços, visando reforma em subestação de energia na Unidade Prisional Cotrin Neto - SEAP/CN, no valor estimado de R$ 39.093,45 (trinta e nove mil noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2094271"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2094577": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1667 DE 22 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 015/2018, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de gestão dos serviços de saúde no Hospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann, no Estado do Rio de Janeiro, por pessoa Jurídica de direito privado, referente ao Processo nº E-08/001/6422/2017, composta pelos seguintes servidores: DIEGO MENDES VIEIRA - ID: 4346194-8, IVANISE AROUCHE GOMES DE SOUZA - ID: 3090616-4, RACHEL RIVELLO ELMÔR - ID: 4266718-6 e SILVANA VALÉRIA PRUDENTE DE OLIVEIRA PEREIRA - ID: 2638105-2, sendo o primeiro o gestor do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2094577"
                    ],
                    "2094240": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1838/2015 - LUIZ ANTONIO DA SILVA RIBEIRO, Médico, matrícula nº 262.985-5, ID. n° 3144467-9. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social, no período de 01/02/1985 a 29/03/1987, num total de 787 dias de efetivo exercício, não havendo tempo de contribuição concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3279/2017 - NARCIZA MARIA DE SOUZA TORRES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 295.095-4, ID. n° 3197844-4. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/09/1986 a 06/03/1990. Num total de 1.283 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604497/2006 - SELMA DE AMORIM PAU BRASIL, Psicólogo, matrícula nº 851.920-9, ID. n° 3103778-0. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviço prestados em atividades vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social, na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, no período de 31/08/1992 a 11/11/1998 num total de 2.264 dias de efetivo exercício, desconsiderando o tempo concomitante, e em atividades vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social, na Secretaria de Estado de Educação, no período de 12/11/1998 a 13/10/1999, num total de 336 dias de efetivo exercício, desconsiderando o tempo concomitante, totalizando averbação de 2.600 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 14/03/2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3347/2015 - MARCELO HARDUIN COUTO, Odontólogo, matr. nº 865.490-7, ID nº 3158337. AUTORIZO a prorrogação da Licença sem Vencimentos, para trato de interesses, particulares do servidor supracitado, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de08/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3516/2017 - MARCIA DENISE DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 862.012-2, ID nº 3087427-0. INDEFIRO o pedido de Licença sem Vencimentos para Trato de In teresses Particulares da servidora. \r\n\r\nId: 2094240"
                    ],
                    "2094339": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.949 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DO POLO DA ACADEMIA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 1.707, de 23 de setembro de 2016, que redefine as regras e os critérios referentes aos incentivos financeiros de investimento para construção de polos; unifica o repasse do incentivo financeiro de custeio por meio do Piso Variável da Atenção Básica (PAB Variável); e redefine os critérios de similaridade entre Programas em desenvolvimento no Distrito Federal e nos Municípios e o Programa Academia da Saúde;e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Ordem de Início de Serviço de construção do polo da Academia da Saúde no Município de Porto Real, referente à proposta n° 12107.0490001/13-003.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2094339"
                    ],
                    "2094340": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.950 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nAPROVA A ADESÃO AO COMPONENTE GRADUACEO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE/FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a adesão ao componente GraduaCEO da Universidade Federal Fluminense/Faculdade de Odontologia de Nova Friburgo para os Municípios de Bom Jardim, Sumidouro e Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2094340"
                    ],
                    "2094341": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.951 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nATUALIZA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 3.798, de 14 de julho de 2016, quepactua a alteração da Deliberação CIB-RJ n.º 3.716, de 03 de junho de 2016, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da Comissão de Coordenação Estadual do Rio de Janeiro do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica, passando a vigorar os membros conforme o quadro abaixo:\r\n\r\nMembros Titulares\r\n\r\nMembros Suplentes\r\n\r\nInstituição Representada\r\n\r\nThaís Severino da Silva\r\n\r\nAndré Schimidt da Silva\r\n\r\nSES (SAB/SAS)\r\n\r\nTatiana Ferreira\r\n\r\nIsis Leite\r\n\r\nMS (DEPREPS/SGTES)\r\n\r\nDilian Duarte Jorge Hill\r\n\r\nManoel Roberto da Cruz Santos\r\n\r\nCOSEMS-RJ\r\n\r\nLuis Cláudio de Carvalho\r\n\r\nValéria Ferreira Romano\r\n\r\nInstituição Supervisora (Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ)\r\n\r\nDanielle Vargas Silva Baltazar\r\n\r\nTereza Cristina da Fonseca Guimarães\r\n\r\nSES (SEDS/SG)\r\n\r\nEverson Rach\r\n\r\n-\r\n\r\nMinistério da Educação\r\n\r\nSheila Rubia Lindner\r\n\r\nMarta Verdi\r\n\r\nInstituição responsável pelo Curso de Especialização (Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2094341"
                    ],
                    "2094342": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.952 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE DUAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA MODALIDADE II DO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS); e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento de duas Equipes de Saúde da Família Modalidade II no Município de Resende.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2094342"
                    ],
                    "2094343": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.953 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PARA INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Médio e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica;e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a proposta de emenda parlamentar para Incremento do Piso de Atenção Básica, referente à proposta nº 36000.161081/2017-00, do Município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2094343"
                    ],
                    "2094344": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.954 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 340/2013, que redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS); e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o atestado de conclusão de obras referente à construção de UBS Município de Volta Redonda, referente à proposta nº 39563911.0001/13-02, para recebimento de 3º parcela do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2094344"
                    ],
                    "2094345": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.955 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE UM NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF) MODALIDADE I NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);\r\n\r\n- a Portaria nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012, que redefine os parâmetros de vinculação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) Modalidades 1 e 2 às Equipes Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção Básica para populações específicas, cria a Modalidade NASF 3, e dá outras providências;e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento de um Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) Modalidade I, no Município de Resende.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2094345"
                    ],
                    "2094346": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.956 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nRATIFICAR AS ORDENS DE INÍCIO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DOS POLOS DA ACADEMIA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 1.707, de 23 de setembro de 2016, que redefine as regras e os critérios referentes aos incentivos financeiros de investimento para construção dos polos; unifica o repasse do incentivo financeiro de custeio por meio do Piso Variável da Atenção Básica (PAB Variável); e redefine os critérios de similaridade entre Programas em desenvolvimento no Distrito Federal e nos Municípios e o Programa Academia da Saúde; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as Ordens de Início de Serviço de construção dos polos de Academia de Saúde, referente às propostas nºs 11934211000115008, 11934211000115003 e 11934211000115009, do Município de Valença.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2094346"
                    ],
                    "2094348": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.958 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 4.607, de 04 de Julho de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nCHARBEL KHOURI DUARTE\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE \r\n\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR \r\n\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO \r\n\r\nKITTY CRAWFORD\r\n\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA \r\n\r\nSAMIRA SANTOS EL ADJI\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\n\r\nCARINA PACHECO TEIXEIRA \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA MELO GUIMARÃES\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nJESSE GOMES DIAS\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\n\r\nCAROLINA LAZZAROTTO SILVA\r\n\r\nDIEGO VIEIRA MENDES\r\n\r\nLUCIANA PEIXOTO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nTIAGO RODRIGUES DE MATOS, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2094348"
                    ],
                    "2094349": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.959 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTAS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nConsiderando a 2ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar Propostas de Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, por Emenda Parlamentar (propostas nºs 02341441000117705 e 02341441000117704) do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2094349"
                    ],
                    "2094350": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.960 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 11171.0920001/17-003 DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Ofício n° 274/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro com propostas de emenda parlamentar, incluindo propostas n°s 11171.0920001/17-007, 11171.0920001/17-009 e 11171.0920001/17-003 para aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Transporte Sanitário para a ESF, modulo 1, do Município de Rio Claro, distrito de Lídice e Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão, respectivamente) para o Município de Rio Claro; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar n° 11171.0920001/17-003 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o Município de Rio Claro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2094350"
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                    "2094359": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 4.801 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FLUXO DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DO GLAUCOMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 957, de 15 de maio de 2008, que institui a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1554, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). \r\n\r\n- a Portaria SAS nº 1279, de 19 de novembro de 2013, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Glaucoma;\r\n\r\n- a Portaria GM nº 1.448, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre modelos de oferta dos medicamentos para o tratamento do glaucoma no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 07/12/2017.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Os medicamentos relacionados no Quadro 1, destinados ao tratamento do Glaucoma, passam a ser fornecidos no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuadro 1: Relação dos colírios e medicamento indicados para tratamento do glaucoma que foram transferidos para o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.\r\n\r\nProcedimento \r\n\r\nMedicamento \r\n\r\nGrupo no CEAF \r\n\r\nResponsabilidade de cada ente federado \r\n\r\n06.04.66.003-0 \r\n\r\nAcetazolamida 250 mg (por comprimido)\r\n\r\n2\r\n\r\nAquisição e Financiamento pela Secretaria Estatual de Saúde\r\n\r\n06.04.67.001-0\r\n\r\nBrimonidina 2,0mg/mL solução oftálmica (por frasco de 5mL)\r\n\r\n2\r\n\r\n06.04.66.001-4\r\n\r\nBrinzolamida 10mg/mL suspensão oftálmica (por frasco de 5mL)\r\n\r\n2\r\n\r\n06.04.66.002-2\r\n\r\nDorzolamida 20mg/mL solução oftálmica\r\n\r\n2\r\n\r\n06.04.73.001-2 \r\n\r\nPilocarpina 20mg/mL solução oftálmica (por frasco de 10 mL) \r\n\r\n2\r\n\r\n06.04.74.001-8 \r\n\r\nTimolol 5,0 mg/mL solução oftálmica (por frasco de 5 mL); \r\n\r\n2\r\n\r\n06.04.65.001-9 \r\n\r\nBimatoprosta 0,3 mg/mL solução oftálmica (por frasco de 3 mL); \r\n\r\n1B\r\n\r\nAquisição pelas Secretarias de Estado da Saúde e financiamento pelo Ministério da Saúde \r\n\r\n06.04.65.002-7 \r\n\r\nLatanoprosta 0,05 mg/mL solução oftálmica (por frasco de 2,5 mL); \r\n\r\n1B\r\n\r\n06.04.65.003-5 \r\n\r\nTravoprosta 0,04 mg/mL solução oftálmica (por frasco de 2,5 mL). \r\n\r\n1B\r\n\r\n§ 1°- As dispensações desses medicamentos serão realizadas de acordo com os critérios e regras estabelecidas na Portaria nº 1.554, de 30 de Julho de 2013, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde (Portaria SAS nº 1279/2013), e suas futuras atualizações.\r\n\r\n§ 2°- Após aprovação dos cadastros, os pacientes irão receber seus medicamentos nas Farmácias Estaduais de Dispensação de Medicamentos Especializados (RioFarmes), e nos Polos Municipais de Dispensação de Medicamentos Especializados. \r\n\r\nArt. 2° - Para o cadastro, dispensação e gestão de estoque desses medicamentos, as Riofarmes e Polos Municipais de Dispensação de Medicamentos Especializados deverão obrigatoriamente utilizar os sistemas informatizados designados pela Secretaria de Estadol de Saúde. \r\n\r\nArt. 3° - O fornecimento dos medicamentos para tratamento do glaucoma pelo CEAF/RJ iniciará assim que forem concluídos os processos de aquisição que tramitam na SES/RJ. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Deliberação CIB/RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2094359"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor KLEBER LUIZ COUTINHO SILVA, Técnico de Enfermagem, classe A, Id Funcional nº 21219516, matr. nº 08/108.673-8, com validade a contar de 31.08.2009, com base no inciso I, do art. 54, do Decreto nº 5952/1982. Proc. nº E-08/200.395/2012. \r\n\r\nId: 2094158"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/497/2013 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, Id Funcional nº 21242976, a partir de 19.02.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/816/2017 - RICARDO JOSÉ DAIHA VIEIRA, Id Funcional nº 32273150, a partir de 24.03.2017.\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência, com base no art. 3º, inciso III, da EC nº 47/2005. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/66/2018 - ANDRE DA SILVA LOYOLA DE CAMARGO, Id Funcional nº 30567530 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2094160"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/58/2018 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral, no valor de R$ 2.124,67, referente ao óbito da ex-servidora Edna Gomes Carneiro, em benefício da Sra. Cassia Simone Carneiro Ribeiro e RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.124,67, em favor da Sra. Cassia Simone Carneiro Ribeiro, referente ao auxílio funeral da servidora inativa Edna Gomes Carneiro, Id Funcional nº 21085749, falecida em 25.12.2017, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica do IASERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/65/2018 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral, no valor de R$ 2.124,67, referente ao óbito da ex-servidora Jocelina Tabachi Moreira, em benefício da Sra. Tania Maria da Conceição da Silva e RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.124,67, em favor da Sra. Tania Maria da Conceição da Silva, referente ao auxílio funeral da servidora inativa Jocelina Tabachi Moreira, Id Funcional nº 5579210, falecida em 05.11.2017, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica do IASERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/75/2018 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral, no valor de R$ 2.124,67, referente ao óbito da ex-servidora Stella Santoro, em benefício da Sra. Kamilla Corrêa Loivos e RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.124,67, em favor da Sra. Kamilla Corrêa Loivos, referente ao auxílio funeral da servidora inativa Stella Santoro, Id Funcional nº 20436157, falecida em 10.08.2017, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica do IASERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/93/2018 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral, no valor total de R$ 2.187,08, referente ao óbito da ex-servidora Jandira Faria da Cruz, em benefício da Sra. Adriana Valéria Bezerra dos Santos, consoante parecer da Assessoria Jurídica do IASERJ.\r\n\r\nId: 2094134"
                        ],
                        "2094135": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2018\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-08/200.014/1989 - ...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-01/200.014/1989 - ...\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-08/902.625/1995 - ...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-08/902.825/1995 - ... \r\n\r\nId: 2094135"
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                        "2094153": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA IVB/SSCS Nº 001 \r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nEXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018”, publicada em 11/01/2018 e pelo Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018, e dá outras Providências”, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá Outras Providências” e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução de Serviços de Comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências, conforme o que consta do Processo nº E-08/008/000489/2017,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para atender despesas com veiculação de matéria legal - Processo nº E-05/000489/2017.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 02/01/2018 e término: 31/12/2018. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUO - 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUG - 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO - 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG - 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2971.10.122.0002.201., 2971.10.573.0160.8319,\r\n\r\n2971.10.303.0160.8345, 2971.10.303.0160.2917\r\n\r\n2961.10.122.0002.2923, 2961.10.303.0160.2924 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 230/100\r\n\r\nValor: R$ 96.000,00(noventa e seis mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02/01/2018, revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018\r\n\r\nEDIMILSON R. MIGOWSKI DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nInstituto Vital Brazil \r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil e \r\n\r\nDesenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2094153"
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            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/0869-3000/1995 - MARIA CECÍLIA ALBERNAZ CRESPO, Nutricionista, Id Funcional nº 19377711. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período base de 27.01.2013 a 25.01.2018.\r\n\r\nId: 2094129"
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                    "2094250": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/022/2018 - RATIFICO a despesa, referente à dispensa de licitação, com a aquisição de capas de processo, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), em conformidade com o inciso VIII, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, introduzidas através da Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/010/2017 - RATIFICO a despesa de exercício anterior - DEA 2017, referente à inexigibilidade de licitação, com o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da ÁGUAS DO IMPERADOR S/A., no valor de R$ 10.981,83 (dez mil novecentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/013/2017 - RATIFICO a despesa de exercício anterior - DEA 2017, referente à inexigibilidade de licitação, com o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da ÁGUAS DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA S.A., no valor de R$ 3.674,15 (três mil seiscentos e setenta e quatro reais e quinze centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/011/2017 - RATIFICO a despesa de exercício anterior - DEA 2017, referente à inexigibilidade de licitação, com o fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A., no valor de R$ 13.112,38 (treze mil cento e doze reais e trinta e oito centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/009/2017 - RATIFICO a despesa de exercício anterior - DEA 2017, referente à inexigibilidade de licitação, com o fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da ÁGUAS DE NITERÓI S/A, no valor de R$ 136.730,75 (cento e trinta e seis mil setecentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/008/2017 - RATIFICO a despesa de exercício anterior - DEA 2017, referente à inexigibilidade de licitação, com o fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A, no valor de R$ 17.202,72 (dezessete mil duzentos e dois reais e setenta e dois centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/012/2017 - RATIFICO a despesa de exercício anterior - DEA 2017, referente à inexigibilidade de licitação, com o fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, no valor de R$ 15.303,57 (quinze mil trezentos e três reais e cinquenta e sete centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/018/2017 - RATIFICO a despesa de exercício anterior - DEA 2017, referente à inexigibilidade de licitação, com o fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da SAAE - CASEMIRO DE ABREU, no valor de R$ 535,70 (quinhentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/017/2017 - RATIFICO a despesa de exercício anterior - DEA 2017, referente à inexigibilidade de licitação, com o fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da SAAE - BARRA MANSA, no valor de R$ 15.110,45 (quinze mil cento e dez reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/016/2017 - RATIFICO a despesa de exercício anterior - DEA 2017, referente à inexigibilidade de licitação, com o fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da SAAE - ANGRA DOS REIS, no valor de R$ 2.207,27 (dois mil duzentos e sete reais e vinte e sete centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/044/2017 - APROVO a despesa de exercício anterior - DEA 2017, referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de material de consumo de dentística e resinas para o DGO, em favor da J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA., no valor R$ 34.999,38 (trinta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/2008 e 42.105/2010.\r\n\r\nId: 2094250"
                    ],
                    "2094251": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/048/2018 - APROVO a despesa, referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de rações canina, em favor da PEJOTA PET SAÚDE ANIMAL LTDA ME, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/2008 e 42.105/2010.\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/081/2017 - APROVO a despesa de exercício anterior - DEA 2017, referente ao Termo de Ajuste de Contas, com locação de copiadoras, em favor da ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 7.142,85 (sete mil cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 59, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93/93; art. 90,§ 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 287/79, combinado com art. 67, inciso II, do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/111/2017 - APROVO a despesa de exercício anterior - DEA 2016, referente ao Termo de Ajuste de Contas, com locação de copiadoras, em favor da ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 86.757,92 (oitenta e seis mil e setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), em conformidade com o art. 59, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93/93; art. 90,§ 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 287/79, combinado com art. 67, inciso II, do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/048/2018 - AUTORIZO a anulação parcial da Nota de Empenho 2018NE0079 para devolução de saldo orçamentário e financeiro, referente à dispensa de licitação, com o fornecimento de energia elétrica, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRI CADADE S.A., no valor de R$ 319,30 (trezentos e dezenove reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2094251"
                    ],
                    "2094335": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/081/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 7.142,85 (sete mil cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), em favor da Empresa ZIULEO COPY E COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2017, com o serviço de locação de máquinas e equipamentos reprográficos, na forma do disposto do art. 1º, do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nId: 2094335"
                    ],
                    "2094252": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.02.2018\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/191/2014\r\n\r\nOnde se lê: ... , no valor total de R$ 648.843,80 (seiscentos e quarenta e oito mil oitocentos e quarenta e três reais e oitenta centavos), ...\r\n\r\nLeia-se: ... , no valor total de R$ 684.843,80 (seiscentos e oitenta e quatro mil oitocentos e quarenta e três reais e oitenta centavos), …\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/005/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... , no valor total de R$ 759.715,03 (setecentos e cinquenta e nove mil setecentos e quinze reais e três centavos),...\r\n\r\nLeia-se: ... , no valor total de R$ 759.395,73 (setecentos e cinquenta e nove mil trezentos e noventa e cinco reais e setenta e três centavos),...\r\n\r\nId: 2094252"
                    ],
                    "2094361": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\n*REFORMA, a contar de 18 de janeiro de 2017, a 3º SARGENTO BM Q06/AxE/02 JUSSARA VITAL DA CRUZ, RG 31049 - Id Funcional 0026381249, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985 e os efeitos do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/152/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26.05.2017.\r\n\r\nId: 2094361"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2094366": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/4279/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ROSE DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, Assessor, mat. nº 5.020.171-4, ID. Funcional nº 3925345-7, PEDRO ANDRADE DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3357468-5, mat. nº 5.021.442-8 e RICHARD FERREIRA, Agente Administrativo de Biblioteca, ID. Funcional nº 34674810, mat. nº 5.021.648-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2094366"
                    ],
                    "2094367": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6027/2017 - MARA MARIA CARVALHO DE SOUZA, ID. Funcional nº 3885664-6, vínculo 1. DEFIRO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no período de 27/11/2017 a 01/12/2017, para fins de regularização da vida funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6025/2017 - MARCIA CHRISTINA SCULTORI MATHIAS NETTO, ID. Funcional nº 4058482-8, vínculos 1 e 2. DEFIRO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no dia período de 27/11/2017 a 01/12/2017, para fins de regularização da vida funcional da servidora.\r\n\r\nId: 2094367"
                    ],
                    "2094364": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2018\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores, abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nCLAUDIA DIAS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 829.666-7. Proc. n° E-03/812.517/2012.\r\n\r\nDILMA DE OLIVEIRA SANTOS, Merendeira, mat. n° 5.001.958-7. Proc. n° E-03/011/2752/2017.\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.013.505-2. Proc. n° E-03/001/940/2017.\r\n\r\nLUCIANA DA NOBREGA DE CARVALHO, Prof. Doc. II - 40 Horas, mat. n° 5.009.797-1. Proc. n° E-08/221.613/2010.\r\n\r\nJULIO MOREIRA MOURÃO NETO, Encarregado, mat. n° 5.010.449-6. Proc. n° E-03/016/313/2015.\r\n\r\nId: 2094364"
                    ],
                    "2094391": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nATO DE 19/06/2001 - FICA RETIFICADO para nível I, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor NEUZA FREIRE ROCHA, ID Funcional nº 8990212/1, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-01/602.953/2000.\r\n\r\nATO DE 19/06/2001 - NEUZA FREIRE ROCHA, ID Funcional nº 8990212/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 18/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-01/602.953/2000.\r\n\r\nATO DE 23/05/2006 - FICA RETIFICADA para 16/05/2006, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor ANA LUIZA DE FRANÇA ANDRADE, ID Funcional nº 37023659/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/11.001.141/2005.\r\n\r\nATO DE 23/05/2006 - ANA LUIZA DE FRANÇA ANDRADE, ID Funcional nº 37023659/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 15/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/11.001.141/2005.\r\n\r\nId: 2094391"
                    ],
                    "2094232": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nATO DE 12/08/2002 - ANA DEGIA THOMAZ DO ESPIRITO SANTO, ID Funcional nº 40106462/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 18/25, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a Apostila de 06/03/2012, publicada no D.O. de 08/03/2012. Processo nº E-01/601.289/2002.\r\n\r\nATO DE 29/09/94 - ANORELINA DE AZEREDO SANTOS, ID Funcional nº 5733146/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-01/601.627/93.\r\n\r\nATO DE 16/06/2014 - IPOJUCAN NASCIMENTO CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 33331430/1, Encarregado, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 11743/12775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-08/006/194/2014.\r\n\r\nATO DE 05/12/2000 - MARIA DE CARVALHO SILVA, ID Funcional nº 999946/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 18/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/10.101.662/99.\r\n\r\nATO DE 22/09/98 - MARIA APARECIDA DA SILVA, ID Funcional nº 3863077/1, Merendeira-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-01/600.923/98.\r\n\r\nATO DE 15/03/96 - MARIA TEREZA DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional nº 2218062/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 24/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-01/600.743/A/95.\r\n\r\nATO DE 02/12/2000 - MARINA MONTEIRO VIDAL, ID Funcional nº 40924360/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 23/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/2.524/2000.\r\n\r\nATO DE 10/09/96 - MARILDA MARIA FRANCISCA MADALENA, ID Funcional nº 3739589/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 17/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-01/600.209/96.\r\n\r\nATO DE 10/09/96 - SENHORINHA AUXILIADORA SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 2814749/1, Servente, nível III. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 07/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-01/601.438/95.\r\n\r\nATO DE 09/08/96 - THEREZINHA FERNANDES BARBOSA, ID Funcional nº 18401856/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 24/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-01/600.291/96.\r\n\r\nATO DE 09/08/96 - THEREZINHA FERNANDES BARBOSA, ID Funcional nº 18401856/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 22/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-01/600.290/96.\r\n\r\nATO DE 16/09/2005 - JOSÉ JACOMO, ID Funcional nº 39765350/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 32/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/200.741/2002.\r\n\r\nATO DE 02/06/2003 - YARA VARGAS KURZ, ID Funcional nº 36272175/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 15/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-01/600.165/2003.\r\n\r\nATO DE 09/12/98 - VERA LUCIA RODRIGUES DA ROCHA, ID Funcional nº 8436550/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-01/601.294/98.\r\n\r\nId: 2094232"
                    ],
                    "2094256": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nATO DE 03/11/2005 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor MARINALVA SANTOS DE SOUZA, ID Funcional nº 39066215/1, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-01/602.146/2005.\r\n\r\nATO DE 03/11/2005 - MARINALVA SANTOS DE SOUZA, ID Funcional nº 39066215/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6459/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-01/602.146/2005.\r\n\r\nATO DE 03/11/2005 - MARINALVA SANTOS DE SOUZA, ID Funcional nº 39066215/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6459/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-01/602.146/2005.\r\n\r\nATO DE 25/05/2005 - ETELVINA RODRIGUES ALVES, ID Funcional nº 34680373/1, Servente-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4033/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-01/600.763/2005.\r\n\r\nATO DE 25/05/2005 - ETELVINA RODRIGUES ALVES, ID Funcional nº 34680373/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4033/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-01/600.763/2005.\r\n\r\nATO DE 21/07/2005 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor SONIA MARIA GONÇALVES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 38900270/1, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-01/601.503/2005.\r\n\r\nATO DE 21/07/2005 - SONIA MARIA GONÇALVES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 38900270/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8349/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-01/601.503/2005.\r\n\r\nATO DE 21/07/2005 - SONIA MARIA GONÇALVES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 38900270/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8349/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-01/601.503/2005.\r\n\r\nATO DE 14/10/2005 - Fica retificada para art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/98, combinado com o inciso III, alínea “c”, do art. 40, da Constituição Federal na sua redação original, a fundamentação legal do ato de aposentadoria do servidor ANTONIO DE ANDRADE, ID Funcional nº 37183176/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/760.008/97.\r\n\r\nATO DE 14/10/2005 - ANTONIO DE ANDRADE, ID Funcional nº 37183176/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 30/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Processo nº E-03/760.008/97.\r\n\r\nId: 2094256"
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                    "2094234": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nATO DE 26/11/2012 - DORALICE DE SOUZA OLIVEIRA, ID Funcional nº 41197542/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9.099/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 28/03/2014, publicada no D.O. de 08/04/2014. Processo nº E-08/221.706/2012. \r\n\r\nATO DE 18/09/2009 - SANDRA ELENA DE SOUZA PACHECO, ID Funcional nº 32794851/1, Servente - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5.676/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 29/08/2014, publicada em 02/09/2014. Processo nº E-08/220.805/2009.\r\n\r\nId: 2094234"
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                    "2094233": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.289/2002 - ANA DEGIA THOMAZ DO ESPIRITO SANTO, ID Funcional nº 40106462/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/06/2002, revogando-se o Despacho de 06/03/2012, publicado no D.O. de 08/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.627/93 - ANORELINA DE AZEREDO SANTOS, ID Funcional nº 5733146/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/06/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/194/2014 - IPOJUCAN NASCIMENTO CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 33331430/1, Encarregado, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.662/99 - MARIA DE CARVALHO SILVA, ID Funcional nº 999946/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/11/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.923/98 - MARIA APARECIDA DA SILVA, ID Funcional nº 3863077/1, Merendeira-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/05/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.743/A/95 - MARIA TEREZA DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional nº 2218062/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/05/95.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.524/2000 - MARINA MONTEIRO VIDAL, ID Funcional nº 40924360/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/03/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.209/96 - MARILDA MARIA FRANCISCA MADALENA, ID Funcional nº 3739589/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/02/96.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.438/95 - SENHORINHA AUXILIADORA SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 2814749/1, Servente, nível III. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/09/95.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.291/96 - THEREZINHA FERNANDES BARBOSA, ID Funcional nº 18401856/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/02/96.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.290/96 - THEREZINHA FERNANDES BARBOSA, ID Funcional nº 18401856/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/02/96.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/200.741/2002 - JOSÉ JACOMO, ID Funcional nº 39765350/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/10/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.165/2003 - YARA VARGAS KURZ, ID Funcional nº 36272175/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos men sais de inatividade a contar de 15/01/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.294/98 - VERA LUCIA RODRIGUES DA ROCHA, ID Funcional nº 8436550/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/07/98.\r\n\r\nId: 2094233"
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                    "2094330": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/258/2018 - WAGNER RODRIGUES MOREIRA, ID. Funcional nº 50096958/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/245/2018 - JULIANA CLARA DE MATOS BRONZE, ID. Funcional nº 50048260/2, Assistente Social. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 27/12/2012 a 05/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/340/2018 - MARCO ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50096486/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/243/2018 - FREDERICO MEDINA PAES RANGEL, ID. Funcional nº 50093975/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 27/12/2012 a 30/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/219/2018 - SASHA YLIA BENTES VELHO DA SILVA, ID. Funcional nº 50095765/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/242/2018 - AUGUSTO CESAR CRESPO PAULA, ID. Funcional nº 50097750/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/248/2018 - ERIKA GOMES LOPES TELES, ID. Funcional nº 10640657/4, Enfermeiro. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/181/2018 - LEONARDO CARDOSO LUIZ DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50092863/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/275/2018 - FLAVIA SILVA LOPES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50095510/1, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/188/2018 - FLAVIO ANTONIO PEREIRA FORTES, ID. Funcional nº 50095250/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/296/2018 - SIDNEI OLIVEIRA SILVA, ID. Funcional nº 50096788/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 27/12/2012 a 11/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.289/2010 - AFONSO LUIS BASTOS HILDEBRANDT, ID. Funcional nº 32876831/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial pelos períodos de 16/04/1984 a 15/04/1989; de 14/04/1998 a 13/04/2003, e de 17/09/2008 a 16/09/2013, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/782/2018 - DENISE DE OLIVEIRA MARTINS, ID. Funcional nº 39743551/2, Prof. Doc. II. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial pelos períodos de 15/12/1994 a 14/12/1999; de 15/12/1999 a 14/12/2004; de 15/12/2004 a 14/12/2009, e de 15/12/2009 a 14/12/2014.\r\n\r\nId: 2094330"
                    ],
                    "2094363": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/88/2018 - KAMON DA SILVA PAIXÃO, CIC nº 084.577.237-66.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/92/2018 - CELSO LUIZ CONTARDO DA FONSECA, CIC nº 211.806.447-00.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2094363"
                    ],
                    "2094235": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.706/2012 - DORALICE DE SOUZA OLIVEIRA, ID Funcional nº 41197542/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/11/2012, revogando-se o Despacho de 28/03/2014, publicado no D.O. de 08/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.805/2009 - SANDRA ELENA DE SOUZA PACHECO, ID Funcional nº 32794851/1, Servente - CIEP. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 29/08/2014, publicado no D.O. de 02/09/2014. \r\n\r\nId: 2094235"
                    ],
                    "2094186": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.143/2003 - DORILA ROSALINA TEIXEIRA RIOS, Prof. Doc. I, mat. nº 831.113-6, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.820.282/97 - CLAUDIA TERRA LANNES, Prof. Doc. II, mat. nº 294.048-4, período base de 07/01/2013 a 06/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/931/2013 - MARIA HELENA ABREU MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.781-2, período base de 13/02/2013 a 12/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.144/2001 - REGINA ISABEL RABELO MOUTINHO, Servente, mat. nº 272.993-7, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/575/2018 - CRISTIAN GOMES LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.035.624-0, período base de 09/01/2013 a 08/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1936/2015 - ÉRICA RODRIGUES COSTA BEBER, Prof. Doc. I, mat. nº 938.950-3, período base de 28/05/2011 a 27/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3468/2014 - ELISABETH DE OLIVEIRA SEPULVEDA FRAGOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 938.857-0 período base de 24/06/2011 a 23/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/596/2018 - ANDREZA ZACARIAS DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 938.768-9, período base de 17/08/2010 a 22/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/476/2013 - LUCIANE DOS SANTOS SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.854-7, período base de 24/02/2013 a 26/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.473/2005 - JANAÍNA ESPINOSA BERNARDINO, Prof. Doc. I, mat. nº 827.267-6, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.600.429/94 - CARMEN LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA MATOS, Prof. Doc. II, mat. nº 253.946-8, período base de 11/02/2012 a 10/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.600.832/89 - PENHA BRANDÃO MORAIS, Servente, mat. nº 1.204.044-0, período base de 30/10/2012 a 13/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/864/2013 - ANDRÉA REGINA COELI CAMILO CHAGURI, Prof. Doc. I, mat. nº 938.938-8, período base de 14/02/2013 a 20/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/590/2018 - MARCOS ANTONIO DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.912-3, período base de 27/08/2009 a 26/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2477/2014 - NATALINA DUTRA MACEDO DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, mat. nº 825.877-4, período base de 03/03/2013 a 02/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.251/2007 - CLAUDETE DIAS, Agente Administrativo, mat. nº 5.012.381-9, período base de 13/10/2012 a 12/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2149/2014 - JOSÉ NATALINO DE SOUZA MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.902-4, período base de 14/02/2013 a 13/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/571/2015 - WALLACI ANTERO LUZ DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 940.441-9, período base de 27/02/2013 a 26/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2972/2013 - REJANE GENTIL DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.807-5, período base de 28/02/2013 a 27/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.096/99 - MARIA DO ROSÁRIO ISAÍAS DOS SANTOS, Servente, mat. nº 277.381-0, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.021/97 - HILDA DOS SANTOS TOLEDO MENEZES, Servente, mat. nº 277.376-0, período base de 01/03/2013 a 28/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/622/2018 - LIA RIBEIRO GENTIL, Prof. Doc. I, mat. nº 958.255-2, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/621/2018 - PEDRO DA SILVA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.034.856-9, período base de 28/12/2012 a 27/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2661/2016 - CELENES NEVES DE AMORIM, Prof. Doc. I, mat. nº 938.773-9, período base de 13/02/2013 a 12/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.136/2003 - LAURA LUIZA FRANÇA DE PINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 825.904-6, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.800.085/95 - LEONIS AUGUSTO DAIBES MOREIRA, Servente, mat. nº 1.200.597-1, período base de 26/11/2009 a 25/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.810.023/99 - VÂNIA PENA MANHÃES MANGUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.917-0, período base de 16/10/2012 a 15/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1417/2013 - DAIANA BOM DE ALMEIDA RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 929.782-1, período base de 09/07/2012 a 08/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1023/2013 - MÁRCIA ANDREA RONZEI FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.459-9, período base de 08/10/2012 a 07/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2436/2016 - HELENA MARIA ALMEIDA DA COSTA PESSANHA, Prof. Doc. I, mat. nº 918.509-1 período base de 12/05/2012 a 11/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.584/2004 - LUCIANA CARMINATI GOMES VINCES ROSA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.174-0, período base de 11/07/2009 a 31/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1369/2013 - REGINA DE FATIMA GONÇALVES ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 914.348-8, período base de 28/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.012/97 - MARIA ALEXANDRINA FULGÊNCIO, Servente, mat. nº 273.679-1, período base de 01/01/2013 a 01/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1277/2013 - HELOISA MARIA DA SILVA ALVES SALES, Prof. Doc. I, mat. nº 933.832-8, período base de 06/06/2012 a 05/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.301.096/2012 - VIVIANE PEREIRA DE ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 919.557-9, período base de 05/10/2011 a 12/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.715/2007 - VIVIANE PEREIRA DE ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 838.024-8, período base de 20/09/2011 a 12/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.275/2008 - EDSON FELICÍSSIMO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.924-4, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/543/2013 - RENATA NALIM BASILIO TISSI, Prof. Doc. I, mat. nº 938.883-6, período base de 14/02/2013 a 13/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.066/2003 - PATRÍCIA MANSUR RETAMERO, Prof. Doc. I, mat. nº 825.909-5, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.130/2000 - KENIA REGINA DA SILVA MOLEDO SERAQUINE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.528-0 período base de 01/12/2004 a 12/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2554/2016 - EDESON DOS ANJOS SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.397-1, período base de 13/09/2012 a 12/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.303.159/2012 - VIVIANE SANTOS GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 936.437-3, período base de 14/11/2012 a 20/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.600.450/95 - ANTONIO CARLOS DA SILVA MATOS, Servente II, mat. nº 273.052-3, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.800.442/96 - MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE MEDEIROS, Servente, mat. nº 273.632-0, período base de 06/01/2013 a 05/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/468/2018 - LUZIA DE FATIMA DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.104.022-3, período base de 30/07/2010 a 29/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/557/2018 - MARIZE RIBEIRO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 970.254-9, período base de 28/03/2011 a 27/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.800.622/96 - GERSON RODRIGUES ROCHA, Servente, mat. nº 277.326-5, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.076/99 - MARIA APARECIDA CESAR DE SOUZA, Prof. Doc., mat. nº 5.012.362-9, período base de 08/10/2012 a 07/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.600.356/96 - MARIA APARECIDA RODRIGUES, Servente, mat. nº 272.984-6, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/401/2013 - ILSETE DE AGUIAR REZENDE, Prof. Doc. I, mat. nº 938.786-1, período base de 13/02/2013 a 12/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1049/2013 - ITAMARA ECCARD DA MOTTA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.459-3, período base de 07/12/2012 a 20/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.140/2003 - FLORO ROSA JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 825.921-0, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1401/2013 - TATIANA DO AMARAL ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 939.271-3, período base de 26/02/2013 a 25/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.978/99 - EVERALDO FRANCISCO TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.156-0, período base de 29/02/2012 a 12/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/932/2013 - JORGE MATOS DA SILVA JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 940.429-4, período base de 27/02/2013 a 26/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/316/2013 - JULIANA MAGALHÃES DE ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 938.810-9, período base de 13/02/2013 a 20/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.500.048/2001 - MARLY PEREIRA DE ASSIS RAYMUNDO, Servente, mat. nº 276.859-6, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/662/2018 - POLLYANNA XIMENES FERREIRA BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 971.443-7, período base de 13/07/2011 a 12/07/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/535/2018 - ANTONIO MANUEL DA SILVEIRA JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 919.580-1, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.810.017/2006 - JOSÉ RENALTO PONCE CORREA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.067-5, períodos base de 16/12/2007 a 29/01/2013 e de 30/01/2013 a 29/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.810.018/2006 - JOSÉ RENALTO PONCE CORREA, Prof. Doc. II, mat. nº 280.092-8, períodos base de 16/12/2007 a 29/01/2013 e de 30/01/2013 a 29/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/406/2018 - GIRLANDO HUMBERTO CELEBRINI DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.487-4, períodos base de 16/12/2005 a 18/02/2011 e de 09/11/2011 a 11/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.088/2000 - NORMA REGINA COSTA PRIMO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.704-8, período base de 17/01/2005 a 22/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/661/2018 - ANA KARLA FERNANDES MARINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 939.537-0, período base de 11/02/2008 a 10/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1049/2013 - ITAMARA ECCARD DA MOTTA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.459-3. O servidor FAZ JUS à concessão de 03 (três) meses de Licença Especial relativos ao período de 01/02/2005 a 02/03/2010, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.210/2010 - IRANETE PEREIRA SARDINHA DA MATA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.611-4. O servidor FAZ JUS à concessão de 06 (seis) meses de Licença Especial relativos aos períodos de 21/02/2005 a 20/02/2010 e de 08/10/2011 a 07/10/2006, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.801.008/93 - ROSA MARIA FERREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 254.215-7. O servidor FAZ JUS à concessão de 15 (quinze) meses de Licença Especial relativos aos períodos de 11/02/1987 a 10/02/1992; 11/02/1992 a 10/02/1997; 11/02/1997 a 10/02/2002; 11/02/2002 a 10/02/2007 e de 08/10/2011 a 07/10/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2094186"
                    ],
                    "2094185": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.300.121/1994 - MARIA HILDA LEA ROSSONE VICENTE, Servente, mat. nº 272.938-2, período base de 02/03/2013 a 01/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.300.731/1994 - JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA PIRES, Prof. Doc. I, mat. nº 282.521-4, período base de 11/03/2013 a 10/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.301.044/1987 - SANDRA LUCIA FELIPE DA SILVA, Prof. Ass. Adm. Educ. II, mat. nº 517.142-6, período base de 29/12/2009 a 27/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.910.024/2002 - SONIA APARECIDA LOPES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.427-1, período base de 28/02/2013 a 27/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.103/2007 - ANA LÚCIA DOS SANTOS D'ADDÁZIO, Prof. Doc. II, mat. nº 840.342-0, período base de 01/04/2010 a 26/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.900.358/1995 - JOYCE VASCONCELLOS RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 293.323-2, período base de 29/03/2010 a 19/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.900.742/1994 - ELISABEL DE OLIVEIRA ESTEVES GARCIA, Datilógrafo, mat. nº 272.272-6, período base de 30/08/2012 a 29/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1654/2017 - SANDRA FERREIRA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.026-2, período base de 18/02/2013 a 17/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3219/2016 - MARCELLA CAROLINA MOTTA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 941.437-6, período base de 09/03/2013 a 08/03/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.277/2005 - ELISA ELENA PARREIRA FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 828.094-3, períodos base de 03/03/2003 a 02/03/2008 e de 03/03/2008 a 06/04/2013. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2758/2017 - STAEL MICHELLE DA FONSECA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.432-1, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995, de 28/09/2001 a 27/09/2006 e de 29/03/2011 a 28/03/2016. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/494/2018 - MÁRCIA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO E SILVA, Ag. Adm. - Biblioteca, mat. nº 5.001.968-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/503/2018 - VERA LUCIA PASCHOAL FRAGA, Prof. Doc. II, mat. nº 806.179-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/504/2018 - VERA LUCIA PASCHOAL FRAGA, Prof. Doc. II, mat. nº 251.075-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/520/2018 - MARIA JUSSARA DA SILVA GOUVEIA, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.054.834-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/538/2018 - ARIANE DE CARVALHO FERREIRA DE MELLO SILVA, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.632-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/581/2018 - FLÁVIA DE OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.071.948-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2094185"
                    ],
                    "2094187": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.617/2009 - ADEMIR LOREÇON CAUDURO, Prof. Doc. I, mat. nº 24.213-2, período base de 26/02/2012 a 25/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1701/2016 - ANA LUCIA DUARTE GONÇALVES SERRADEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.737-5, período base de 25/05/2012 a 24/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/885/2017 - ANGELA MARIA DOS SANTOS DOHS, Prof. Doc. I, mat. nº 893.821-9, período base de 11/03/2008 a 23/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.600.577/96 - GLAUCINÉA MODESTO DE SOUZA, Servente, mat. nº 256.784-0, período base de 04/08/2010 a 02/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.120.127/98 - ALCIDES MARCOLINO MADUREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 282.305-2, período base de 27/04/2003 a 26/04/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3419/2017 - ILCILENE RANGEL DOS ANJOS, Prof. Doc. I, mat. nº 841.187-8, período base de 12/02/2001 a 11/02/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.000.480/96 - JORGE DIAS DA SILVA, Servente, mat. nº 205.262-9, período base de 02/08/2007 a 01/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3649/2017 - JOSÉ ANTONIO LEONEZ BORGES, Prof. Doc. I, mat. nº 970.039-4, período base de 14/01/2011 a 13/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/137/2018 - LUCIANA MELO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 954.135-0, período base de 03/08/2009 a 02/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3567/2017 - LILIAN HERMOGENES DIAS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 957.730-5, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1618/2017 - MARIA CRISTINA SISTO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 973.997-0, período base de 11/10/2011 a 27/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3566/2017 - MELINA PEREIRA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 943.858-1, período base de 07/09/2011 a 04/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/915/2017 - NEUSA MARIA VIEIRA CALDEIRA DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 950.502-5, período base de 11/02/2009 a 10/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2586/2016 - THAIS BATISTA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.297-4, período base de 28/05/2012 a 27/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.965/2010 - ROSSANA QUIROGA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.835-2, período base de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.274/2003 - SANDRA MARIA PIRAGIBE CARNAVAL, Prof. Doc. I, mat. nº 5.021.464-2, período base de 28/04/2006 a 10/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3130/2017 - VERENA THAÍZA COLAÇO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 970.807-4, período base de 06/06/2011 a 05/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.332/2004 - VANDERLÉA DE SOUZA LEITE, Prof. Doc. II, mat. nº 282.136-1, período base de 27/08/2009 a 26/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1448/2016 - WALDIR LEAL, Prof. Doc. I, mat. nº 847.825-7, período base de 29/03/2012 a 28/03/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3124/2017 - LUCIA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.631-5, períodos base de 02/03/1998 a 31/03/2003 e de 01/04/2003 a 31/03/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2637/2017 - MARIA APARECIDA DO CARMO BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.648-3, períodos base de 16/08/2000 a 15/08/2005 e de 08/05/2008 a 28/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.033/2002 - GEMENIANA PEREIRA DA CUNHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.301-4, período base de 06/03/2004 a 05/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1594/2018 - GLAUCILENE FERREIRA MEDINA DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, mat. nº 915.300-8, período base de 01/08/2005 a 31/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2864/2017 - LÍVIA VIANNA TORRES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.946-3, períodos base de 15/11/1996 a 14/11/2001 e de 27/02/2004 a 26/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3742/2017 - LUZIA DA GLÓRIA SILVA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 917.906-0, período base de 23/02/2007 a 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3756/2017 - MIRIAN SILVA DE OLIVEIRA BENEVIDES, Prof. Doc. I, mat. nº 935.968-8, período base de 02/08/2007 a 01/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.234/2001 - NANCI MARIA DA VITORIA VILLAR, Ag. Aux. Adm., mat. nº 272.723-8, períodos base de 25/06/2001 a 16/09/2006 e de 02/02/2011 a 17/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1215/2017 - RAMIRA ALEIXO, Prof. Doc. II, mat. nº 847.970-1, períodos base de 12/05/2004 a 11/05/2009 e de 12/05/2009 a 11/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4565/2017 - VALERIA PAULA DA SILVA SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 935.112-3, período base de 30/07/2007 a 29/07/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2958/2017 - INARA DA SILVEIRA ZAU, Prof. Doc. I, mat. nº 847.826-5, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2017. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.600.332/97 - MARIA CRISTINA BOMFIM, Prof. Doc. II, mat. nº 806.055-0. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, relativas aos períodos de 01/02/1991 a 31/01/1996; 01/02/1996 a 31/01/2001; 23/03/2004 a 22/03/2009; e de 23/03/2009 a 06/05/2014, tornando sem efeito as publicações referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.600.329/95 - LUCIANA PINTO PEREIRA RANGEL, Servente, mat. nº 274.809-3. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, relativas aos períodos de 01/01/1988 a 18/01/1993; 19/01/1993 a 18/01/1998; 19/01/1998 a 18/01/2003; 22/12/2006 a 22/12/2011 e de 23/12/2011 a 22/12/2016, tornando sem efeito as publicações referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.601.075/95 - CONCEIÇÃO DA SILVA, Merendeira, mat. nº 274.609-7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1264/2018 - FERNANDA ROCHA CAMPOCHÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 967.467-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.600.662/95 - SILVIA FREITAS GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 282.259-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.434/2009 - SUELY MARIA NASCIMENTO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.378-7.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/916/2018 - CARLA CRISTINA CARNEIRO DE OLIVEIRA FRANÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.934-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3606/2017 - CÉLIA MARIA PAULINO, Merendeira, mat. nº 5.009.869-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4530/2017 - EDNA FERNANDES MAIA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 841.260-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4529/2017 - EDNA FERNANDES MAIA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.018.995-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.100.711/92 - JANETE FEREIRA DE SOUZA, Inspetor de Alunos, mat. nº 272.782-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4468/2017 - NEUZA MARIA LEOPOLDO JULIO MARINS, Prof. Doc. II, mat. nº 151.277-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4469/2017 - NEUZA MARIA LEOPOLDO JULIO MARINS, Prof. A.A.E. II, mat. nº 241.363-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4418/2017 - NAYARA TEIXEIRA MENDES TERRA MARTINS, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.054.597-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4419/2017 - OSIETE VALDEVINO SOARES DA SILVA, Servente, mat. nº 273.289-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/19/2018 - SANDRA HELENA GELANDI SANTOS, Servente, mat. nº 284.232-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.02.2018\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.931/2001\r\n\r\nOnde se lê: ... mat. nº 5.010.653-3...\r\n\r\nLeia-se: ... mat. nº 5.014.792-5...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3399/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... mat. nº 981.216-4...\r\n\r\nLeia-se: ... mat. nº 891.216-4...\r\n\r\nId: 2094187"
                    ],
                    "2094201": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20/03/2018 \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CENSE/PMHA/Nº 069/2018, de 19/02/2018, descritas no Processo nº nº E-03/021/540/2018, de 02/03/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nDE 21/03/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/COORH nº 45, de 16/01/2018, descritas no Processo nº E-03/022/16/2018, de 21/03/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5; LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; e RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Resumo de Ocorrências da CSINT de 20/03/2018, descritas no Processo nº E-03/022/19/2018, de 21/03/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI.DEGASE/STP nº 27/2018, de 21/03/2018, descritas no Processo nº E-03/022/17/2018, de 21/03/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: VINICIUS BARREIRA MARQUE DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4; LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; e EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Relatório de Inspeção de 20/03/2018, descritas no Processo nº E-03/022/18/2018, de 21/03/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLI VEIRA, ID Funcional: 5023784-5; LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; e RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI.DEGASE/CENSE/PMHA/DIREÇÃO nº 25/2018, de 21/03/2018, descritas no Processo nº E-03/022/20/2018, de 21/03/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: VINICIUS BARREIRA MARQUE DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4; LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; e EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2094201"
                    ],
                    "2094220": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/421/2018 - Raquel de Souza Oteri, ID Funcional: 5009393-2. AUTORIZO a mudança de nome da servidora para RAQUEL DE SOUZA.\r\n\r\nId: 2094220"
                    ],
                    "2094239": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 21 de março de 2018, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional nº 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional nº 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional nº 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID funcional nº 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID funcional nº 4200083-1; reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. 14/10/2011, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nComissão\r\n\r\nSylvio Amand de Castro Junior\r\n\r\nAlexandre de Moraes Lessa\r\n\r\nLeandro Vieira Zuma\r\n\r\nJorge Luiz Guedes Pacheco\r\n\r\nPatrícia Sousa Abreu\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.036.401-4\r\n\r\nADALBERTO DE VASCONCELOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n29-jan-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n22\r\n\r\nAV2\r\n\r\n24\r\n\r\nAV3\r\n\r\n24\r\n\r\nAV4\r\n\r\n24\r\n\r\n23,5\r\n\r\nE-03/021/734/2018\r\n\r\nId: 2094239"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2094222": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/03/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar responsabilidade, referente ao Processo nº E-23/001/1865/2014, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores ROBSON NASCIMENTO SANTOS, ID Func. 1918854-4, CARLA SANDRIANE SILVA, ID Func. 50822963-7 e JORGE SILVA, ID Func. 5087685-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar responsabilidade, referente ao Processo nº E-23/001/1509/2015, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores ROBSON NASCIMENTO SANTOS, ID Func. 1918854-4, CARLA SANDRIANE SILVA, ID Func. 50822963-7 e JORGE SILVA, ID Func. 5087685-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2094222"
                    ],
                    "2094533": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1847/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DO AMANHÃ CASA LAR BETEL, em virtude da prestação de serviços, após o término da vigência do Convênio n° 030/2011, finalizado em 29/12/2013, tendo como valor global R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), Programa de Trabalho 08.244.0043.2181 - Fonte de Recursos 122 - Natureza de Despesa 3350 - Conta Corrente 8082-9 - Agência 2284.\r\n\r\nId: 2094533"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2094441": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/236/2018 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora ELIANE SOARES DE SOUZA, ID Funcional nº 641543-1, no período de 24/03/2018 a 31/03/2018, para participar do XIV Congresso de Geoquímica dos Países de Língua Portuguesa, em Vila Real, Portugal, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/237/2018 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora GEORGIANA FEITOSA DA CRUZ, ID Funcional nº 4393609-1, no período de 26/03/2018 a 29/03/2018, para participar do XIV Congresso de Geoquímica dos Países de Língua Portuguesa, em Vila Real, Portugal, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/238/2018 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor HÉLIO JORGE PORTUGAL SEVERIANO RIBEIRO, ID Funcional nº 641243-2, no período de 23/03/2018 a 06/04/2018, para participar do XIV Congresso de Geoquímica dos Países de Língua Portuguesa, em Vila Real, Portugal, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2094441"
                        ],
                        "2094415": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\n*PORTARIA Nº 087/2018 - SUBSTITUI SANDRA PERELLO MARCHIORI, matr. nº 33.207-2, ID nº 25463853, Técnico Universitário Superior / Analista de Sistemas, ocupante da Função de Chefe do Serviço de Informação e Documentação Assistencial, símbolo FG-01, código 1009, por PEDRO AUGUSTO F. DE FIGUEIREDO LOPES, matr. nº 37.047-8, ID nº 44584385, Técnico Universitário II / Técnico em Informática, a contar de 15/02/2018, não havendo aumento de despesas.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/03/2018, página 13, 03ª coluna.\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 088/2018 - TORNA SEM EFEITO a Portaria Reitoria nº 179/2017, referente à designação de SANDRA LUCIA TEIXEIRA PIRES, matr. nº 36.274-9, ID nº 44310927, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Secretaria / Física, símbolo FG-03, código 2018, publicada no D.O. em 22/09/2017, página 13, 03ª coluna.\r\n\r\nId: 2094415"
                        ],
                        "2094416": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 152/2018 - APOSENTA ANTÔNIO NUNES DE OLIVEIRA, matr. nº 30.776-9, ID nº 25373668, Técnico Universitário II / Técnico em Química, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 153/2018 - APOSENTA SANDRA CUPOLILLO DE ALVARENGA, matr. nº 07.136-5, ID nº 3245625-5, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 154/2018 - APOSENTA EVANECILDO ALBINO DA SILVA, matr. nº 05.841-2, ID nº 2531851-9, Técnico Universitário II / Técnico em Artes Gráficas, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPORTARIA Nº 155/2018 - APOSENTA SILVIO AUGUSTO GOMES PINTO, matr. nº 33.211-4, ID nº 2535662-3, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos VIII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPORTARIA Nº 156/2018 - DECLARO VAGO o cargo de Docente / Professor Adjunto, por motivo de falecimento de ANA CHRISTINA LAMOSA DA FONSECA, matr. nº 34.381-4, com carga horária de 40 horas semanais, lotação no Departamento de Dentistica - ODO, ocorrido em 12/02/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 157/2018 - DECLARO VAGO o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, por motivo de falecimento de ROBERVAL NASCIMENTO REIS, matr. nº 26.516-5, com carga horária de 40 horas semanais, lotação no Hospital Universitário Pedro Ernesto, ocorrido em 08/02/2018.\r\n\r\nId: 2094416"
                        ],
                        "2094419": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.03.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 042/2018 - DESIGNA Comissão Examinadora que fará parte do processo de progressão a Professor Titular do requerente ANDRÉ CRIM VALENTE, matr. nº 33.925-6, a saber:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nCláudio Cezar Henriques, UERJ - Presidente;\r\n\r\nMaria Teresa Gonçalves Pereira, UERJ;\r\n\r\nNeusa Maria Oliveira Barbosa Bastos, PUC/SP;\r\n\r\nRosane Santos Monnerat, UFF e\r\n\r\nMaria Aparecida Lino Pauliukonis, UFRJ.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nRoberto Acízelo Quelha de Souza, UERJ;\r\n\r\nGodofredo de Oliveira Neto, UFRJ.\r\n\r\nPORTARIA Nº 043/2018 - DESIGNA Comissão Examinadora que fará parte do processo de progressão a Professor Titular do requerente DARCILIA MARINDIR PINTO SIMÕES, matr. nº 31.692-7, a saber:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nMaria Teresa Gonçalves Pereira, UERJ - Presidente;\r\n\r\nClaudio Cezar Henriques, UERJ;\r\n\r\nMaria Carlota Rosa, UFRJ;\r\n\r\nRosane Santos Monnerat, UFF e\r\n\r\nMaria Aparecida Lino Pauliukonis, UFRJ.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nRoberto Acízelo Quelha de Souza, UERJ;\r\n\r\nJussara Abraçado, UFF.\r\n\r\nId: 2094419"
                        ],
                        "2094420": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2018 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidade objeto referente ao Processo nº E-26/007/412/2016, designado para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, comissão integrada por CÁTIA DE MAGALHÃES PIOMONTE, matr. nº 31.246-2, FREDERICO DUARTE IRIAS, matr. nº 38.800-9, e MARIA DE FÁTIMA LINS BARBOSA DE PAIVA ALMEIDA, matr. nº 34.507-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2094420"
                        ],
                        "2094417": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 077/2015 - CAMILO ARAÚJO MÁXIMO DE SOUZA, matr. nº 38.443-8 / ID nº 43330851 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº E-26/007/11613/2015, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 16/02/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 319/1996 - CÉLIA PEREIRA CALDAS, matr. nº 32.359-2 / ID nº 9233253 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº E-26/007/7738/2016, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 16/02/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 151/2016 - MARIA DA CONCEIÇÃO CALMON ARRUDA, matr. nº 39.476-7 / ID nº 50813951 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº E-26/007/5724/2017, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 40 para 20 horas semanais, a contar de 27/09/2017, tornando, assim, sem efeito, a Apostila à Portaria publicada no D.O. de 20/12/2017, página 17, 02ª coluna.\r\n\r\nPORTARIA Nº 492/2015 - LEONARDO MORETTE HANHOERSTER, matr. nº 38.636-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “concurso público de provas”, leia-se: “concurso público de provas e títulos”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 447/2015 - FÁBIO SANTOS CARVALHO, matr. nº 38.632-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “concurso público de provas e títulos”, leia-se: “concurso público de provas”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 456/2015 - FLÁVIA MAURÍCIO VASCONCELOS, matr. nº 38.630-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “Técnico Universitário II / Análises Clínicas”, leia-se: “Técnico Universitário II / Técnico de Laboratório - Análises Clínicas”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 337/2015 - THIAGO GONÇALVES PEREIRA, matr. nº 38.531-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “Processo nº E-26/007/8050/2015”, leia-se: “Processo nº E-26/007/8050/2014”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 398/2015 - ALESSANDRA VIVIANE EVANGELISTA, matr. nº 38.599-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “Técnico Universitário Superior / Médico - Gine cologia”, leia-se: “Técnico Universitário Superior / Médico - Ginecologia - Cirurgia Pélvica”.\r\n\r\nId: 2094417"
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                        "2094418": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6730/2016 - AUTORIZO o desligamento de docente MARCEL AUGUSTO ROSA DE ALMEIDA, matr. nº 39.670-5, a contar de 18/01/2018, do Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA Reitoria nº 052/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8158/2016 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horaria de MÁRCIA DA SILVA OLIVEIRA, matr. nº 32.978-8, a ocupante do cargo de Técnico Universitário II, para acompanhamento de THEREZINHA VERA CRUZ DA SILVA, a partir da publicação no D.O., nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2784/2017 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horaria de PRISCILLA CARDIM FERNANDES, matr. nº 39.509-5, a ocupante do cargo de Técnico Universitário Superior / Médico, para acompanhamento de ANTÔNIO CARDIM FERREIRA, a partir da publicação no D.O., nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3279/2016 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horaria de JOÃO DE JESUS DOS SANTOS, matr. nº 32.993-8, a ocupante do cargo de Técnico Universitário / Assistente Administrativo, para acompanhamento de JOÃO ADELINO DOS SANTOS, a partir da publicação no D.O., nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5363/2017 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horaria de ANAMARIA MOREIRA PINHO, matr. nº 33.644-6, a ocupante do cargo de Professor Adjunto, para acompanhamento de MARCO ANTÔNIO MOREIRA PINHO DE CAMARGO, a partir da publicação no D.O., nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5339/2017 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horaria de ANAMARIA MOREIRA PINHO, matr. nº 30.242-2, a ocupante do cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, para acompanhamento de MARCO ANTÔNIO MOREIRA PINHO DE CAMARGO, a partir da publicação no D.O., nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/57/2017 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horaria de ROSEMEIRE NASCIMENTO DO CARMO FERREIRA, matr. nº 37.649-1, a ocupante do cargo de Técnico Universitário II, para acompanhamento de GABRIELA DO CARMO FERREIRA, a partir da publicação no D.O., nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2027/2017 - ALICE RIBEIRO CASIMIRO LOPES, matr. nº 34.463-0 / ID nº 4185928-6 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 04/12/2015, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6740/2017 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a LUCIANA PIRES FERREIRA DA SILVA, referente às despesas com o funeral de ISMAEL DA SILVA NETO, matr. nº 03.514-7, falecido em 15/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6319/2017 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a JOSÉ FERNANDO LEITE DE OLIVEIRA, referente às despesas com o funeral de ROSANGELA LEITE DE OLIVEIRA, matr. nº 34.868-0, falecido em 26/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2101/2018 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a GILBERTO CRISPIM CORRÊA, referente às despesas com o funeral de DENISE DE AQUINO CORRÊA, matr. nº 27.155-1, falecido em 05/03/2018.\r\n\r\nId: 2094418"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1578/2017 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, art. 12 da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões e efeitos financeiros correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica.\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\n20933053\r\n\r\n1\r\n\r\nJOCELIO DA SILVA ROSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n01/04/2017\r\n\r\n20853165\r\n\r\n1\r\n\r\nKELLY SUELI MALLET GUIOT\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\n5780551\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIA MENEZES PINTO DAMASCENO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/005/1578/2017 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, art. 12 da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de fevereiro/2017, com efeitos a contar de 01/03/2017.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n20934041\r\n\r\n1\r\n\r\nADAUTO DE ARAUJO VIANNA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50204246\r\n\r\n2\r\n\r\nADELMARA CALIXTO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50370170\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA CABRAL DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20850751\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA CATALDO LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20845677\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20915926\r\n\r\n1\r\n\r\nALDALEA FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40247937\r\n\r\n2\r\n\r\nALESSANDRO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20884052\r\n\r\n2\r\n\r\nALINE GOLDBERG\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42147646\r\n\r\n2\r\n\r\nALLAIM CALID DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20761775\r\n\r\n1\r\n\r\nALLAN BATISTA TINOCO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43543049\r\n\r\n2\r\n\r\nANALYANE CONCEIÇÃO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n5700604\r\n\r\n5\r\n\r\nANDRE FERREIRA VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20772653\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIS ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5787890\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA DE ANDRADE LOPES\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20923880\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIA REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20892756\r\n\r\n1\r\n\r\nARNALDO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20891873\r\n\r\n1\r\n\r\nAUREDULCE DE SOUZA LUZ\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20802455\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS FERNANDO SPALA PEREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20877730\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DIAS MARTINS\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50370790\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIMAR ESPÍNDOLA CARNEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20897936\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO BLASQUES JUNIOR\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20827822\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO THOMAS DE ACHILLES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20809840\r\n\r\n2\r\n\r\nDEISE BENTHER LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40427307\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40213544\r\n\r\n2\r\n\r\nDENISE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5783984\r\n\r\n1\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA LOPES\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41851099\r\n\r\n2\r\n\r\nEDER DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41390822\r\n\r\n2\r\n\r\nEDUARDO JOSE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20862962\r\n\r\n1\r\n\r\nEDURVAL BALBINO COSTA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20233043\r\n\r\n1\r\n\r\nELENILSON BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42166810\r\n\r\n3\r\n\r\nELIANE KLING\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20901364\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE RODRIGUES GUIMARÃES MARTINS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50700987\r\n\r\n1\r\n\r\nELISABETH DUTRA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20886934\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIO GONÇALVES NOGUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20831960\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20797915\r\n\r\n1\r\n\r\nFABRICIO STALLONI GOMES\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20898622\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DOMINGUES DE BRITO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20843348\r\n\r\n1\r\n\r\nGILBERTO ROHR BASTOS\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20881274\r\n\r\n1\r\n\r\nGILMAR MOURA DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20953968\r\n\r\n1\r\n\r\nGUILHERME MORAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20849630\r\n\r\n1\r\n\r\nGUIOMAR MOREIRA FURTADO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41370929\r\n\r\n2\r\n\r\nGUSTAVO DUFRAYER DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40168069\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA LAURINDO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20930046\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE SIQUEIRA MACIEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20929935\r\n\r\n1\r\n\r\nHOMERO DE OLIVEIRA CONCEICAO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20912358\r\n\r\n1\r\n\r\nIARA BRAGA VIEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20757387\r\n\r\n1\r\n\r\nISAAC THOME DA COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20812647\r\n\r\n1\r\n\r\nISABEL LIDIA NUNES DE MEDEIROS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43840760\r\n\r\n2\r\n\r\nJADER OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n44410956\r\n\r\n1\r\n\r\nJANAINA LARA SIMOES FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20760140\r\n\r\n1\r\n\r\nJEREMIAS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20733143\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO CARLOS BOTELHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20775814\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO RICARDO KINGSBURY\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20794169\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO ROOSEVELT NOGUEIRA COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20859457\r\n\r\n2\r\n\r\nJOEL FABIO BALIERE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20781741\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE ELOY DE QUEIROZ\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20872550\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE JOSE DRUMOND\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20739540\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20899548\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE DANILO ZARDO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20737939\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE LUIZ PINTO DE SOUZA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20845480\r\n\r\n1\r\n\r\nJUAREZ LOPES DA COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20819439\r\n\r\n2\r\n\r\nLEA ALVES DA SILVA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20930941\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIA CRISTINA NUNES BARBOSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20827946\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIMAR MARIA NASCIMENTO ARCI\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20758073\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS CONRADO\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20846363\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS MANOEL DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50370189\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n32261837\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO DA SILVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20919441\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO MAGALHAES CARNEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41302168\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES BARCELLOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40190960\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO RUIZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5769175\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO TAVARES MENDES\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20837712\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA SIDRIAO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20785445\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO GOMES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20870167\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS JOSE DOS SANTOS FARIA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20798423\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42016177\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ASSIS\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40200450\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA CLARA PECORELLI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32266839\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DO CARMO SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20771363\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20918828\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA INES CARVALHO DE ALMEIDA LEITÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20772840\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA INES TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n6411193\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA MARGARETH BARRETO DA SILVA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20891768\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA VIRGINIA VAN BOEKEL CHEOLA TORRES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40030962\r\n\r\n2\r\n\r\nMARILDA TOMAZ DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20778759\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLI BORGES DA SILVA DINIZ\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50368508\r\n\r\n1\r\n\r\nMATHEUS FRANÇA DE PAULA INACIO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20927614\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURICIO ANDRADE DE MIRANDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50368338\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20721870\r\n\r\n1\r\n\r\nMILTON JOAQUIM MARTINS JUNIOR\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20834977\r\n\r\n2\r\n\r\nMIQUILINA MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43258344\r\n\r\n3\r\n\r\nMIRELLA BORDALLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20861141\r\n\r\n1\r\n\r\nMOISES DO NASCIMENTO NETO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20863357\r\n\r\n1\r\n\r\nMOISES NOGUEIRA DE CASTRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40208834\r\n\r\n2\r\n\r\nMONOEL LEITE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32375930\r\n\r\n1\r\n\r\nNANCI ALMEIDA DIAS\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20782543\r\n\r\n1\r\n\r\nNILDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20769555\r\n\r\n1\r\n\r\nNILZA BANDEIRA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20910266\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20888961\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20891644\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO SERGIO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50375130\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL TAKAHASHI GUIMARÃES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20897740\r\n\r\n1\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO E SILVA NETO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50370162\r\n\r\n1\r\n\r\nRAUL SILVA DE SOUSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n42582318\r\n\r\n3\r\n\r\nREGINA CELIA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n40695832\r\n\r\n2\r\n\r\nREINALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20896085\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO ALVES FEITOSA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20722869\r\n\r\n2\r\n\r\nRICARDO CAVALCANTI KAFURI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n40017141\r\n\r\n2\r\n\r\nRICARDO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20798350\r\n\r\n1\r\n\r\nRIVANA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20765800\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO GUEDES DE MAGALHAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20731230\r\n\r\n1\r\n\r\nROBSON LOPES SOUZA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40385272\r\n\r\n2\r\n\r\nRODOLFO OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20867174\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALD COSMO DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20885342\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANA REIS ROCHA TEIXEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20926731\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE LAUDANO CAMPELLO WANDERLEY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20825170\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA MELLO MADUREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20895054\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA VIEIRA CASTOR\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40674576\r\n\r\n3\r\n\r\nROSE MARIE BEHLING PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20802757\r\n\r\n1\r\n\r\nROSELY DAMASCENO DE MORAES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20713363\r\n\r\n1\r\n\r\nROSEMERE DEZZE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5561981\r\n\r\n2\r\n\r\nSELMA MARIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n38352656\r\n\r\n2\r\n\r\nSELMO MACHADO PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40152251\r\n\r\n2\r\n\r\nSERGIO RICARDO FREIRE DE AGUIAR DO CANTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n21007365\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20770634\r\n\r\n1\r\n\r\nSIDILEA BAPTISTA GOMES DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20947062\r\n\r\n1\r\n\r\nSILAS FRANÇA NUNES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n35065559\r\n\r\n5\r\n\r\nSIMONE HOLANDA DE LEMOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20856733\r\n\r\n1\r\n\r\nSONIA DA SILVA CUNHA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20913940\r\n\r\n1\r\n\r\nSOSTHENES RODRIGUES DE FREITAS FILHO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20803443\r\n\r\n1\r\n\r\nTERESINHA DE JESUS DA CONCEICAO DUTRA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42016193\r\n\r\n1\r\n\r\nVANDA VIANA GOMES\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40461157\r\n\r\n2\r\n\r\nVANIA CONCEIÇÃO TEIXEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n32123159\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA LUCIA ABRANTES HERCULES\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20896948\r\n\r\n1\r\n\r\nVILMA LUCIA TEIXEIRA DA ROCHA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20895836\r\n\r\n1\r\n\r\nWALTER CECCHETTO FILHO\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50370154\r\n\r\n1\r\n\r\nWALTER DE MATTOS LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20938837\r\n\r\n1\r\n\r\nWALTER DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20402252\r\n\r\n2\r\n\r\nWALTER IVAN DE ALBUQUERQUE BEZERRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20794460\r\n\r\n1\r\n\r\nWILSON MODENESI DE MELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15.05.2017.\r\n\r\nId: 2094259"
                        ],
                        "2094422": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 348 DE 16 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais,considerando a competência para exercer a direção geral de todas as atividades que objetivem a consecução das finalidades da Fundação, na forma do art. 18, de Decreto Estadual nº 45.931, de 20 de fevereiro de 2017, que altera e consolida o Estatuto da FAPERJ; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento dos sistemas informatizados no âmbito da FAPERJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, sob presidência do primeiro, para compor, sem prejuízo de suas atribuições, o Grupo de Trabalho que terá como objetivo evolução, integração e manutenção dos sistemas informatizados:\r\n\r\nELCIO NOVIS CARDOZO - ID.nº 4441312-2;\r\n\r\nPAULO BUARQUE DE MACEDO GUIMARÃES - ID. nº 5070115-0.e\r\n\r\nCLAUDIO COUTINHO GONÇALVES - ID nº 4391073-4\r\n\r\nArt. 2º - Determina o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria para a conclusão dos trabalhos, podendo tal prazo ser dilatado até o dobro, mediante justificativa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2018\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2094422"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4308/2017 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2851/2018 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 21.032018\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/2613/2018, E-10/005/2614/2018, E-10/005/2615/2018, E-10/005/2616/2018 E E-10/005/2617/2018 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2094122"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2094409": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 763 DE 20 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DO INEA NO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o inciso II, do art. 17, da Lei nº 8.666/1993, sobre a alienação de bens móveis da Administração Pública;\r\n\r\n- o que dispõe o art. 166, da Lei Estadual nº 287/1979, sobre os bens considerados inservíveis para a Administração; e\r\n\r\n- os artigos 75 e 76, do Decreto Estadual nº 46.223/2018 que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis do INEA no exercício de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Miriam Rohan Fernandes, Chefe de Serviço de Patrimônio e Almoxarifado, ID nº 2146816-8, Alvaro Silva De Moura, Auxiliar de Escritório, ID nº 214684-2 e Sandor Luiz Caetano, Assistente Operacional, ID nº 2146865-6, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão em epígrafe.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2094409"
                        ],
                        "2094408": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/6882/2017 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor de SANETRAN - SANEAMENTO AMBIENTAL S/A, referente à prestação de serviços de retirada de lixo extraordinário nos edifícios sede do INEA, no período de 26/04/2017 a 10/07/2017, no valor total de R$ 15.520,83 (quinze mil quinhentos e vinte reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/1683/2018 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor de ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C LTDA., referente à prestação de serviço continuo de operação e manutenção de unidade de tratamento de esgoto - ETE/Fazenda Ermitage, Teresópolis/RJ, no período de 18/12/2017 a 31/12/2017, no valor total de R$ 12.231,63 (doze mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/13286/2016 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor de VIVA RIO, relativo à prestação de serviços de desenvolvimento e implantação de trabalho socioambiental nos municípios de Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis no Estado do Rio de Janeiro, no período de 04/12/2016 a 31/12/2016 (12ª medição), no valor total de R$ 56.922,03 (cinquenta e seis mil novecentos e vinte e dois reais e três centavos), referente à execução do Contrato INEA nº 42/2014.\r\n\r\nId: 2094408"
                        ],
                        "2094411": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 21.03.2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5389/2016- De acordo com a Deliberação nº 469/1991, procedemos á apuração de Tempo de Serviço, para fins de Licença-Prêmio, da servidora CLAUDIA CONTI DA SILVA, ID nº 2146648-3, Assistente Social. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito referente ao quinquênio de 05/11/2011 a 02/11/2016.\r\n\r\nId: 2094411"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2094351": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001485/2011 - RONALDO SOUZA MAGALHÃES ID Funcional n° 19351160 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período base de 08.01.12 a 07.01.17, nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2094351"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2094258": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 04 DE 21 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO ESPECIAL INCUMBIDA DE PROCEDER A ANÁLISE, REVISÃO E ALTERAÇOES DA MINUTA DE REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso e suas atribuições e conforme previsto no artigo 33 do Estatuto, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 61 do Decreto nº 46.188, de 06/12/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os funcionários, abaixo relacionados, para, sob a coordenação do primeiro, constituir COMISSÃO ESPECIAL incumbida de proceder à análise, revisão e alterações da MINUTA de fls. 05 a 53 do Processo Administrativo nº E-02/003/54/2018, que trata da Minuta de Regulamento Interno de Licitações e Contratos.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO A. DE SOUZA, ID Nº 25226150;\r\n\r\nDOUGLAS AMARAL DE MOURA, ID Nº 44585470;\r\n\r\nMARIO JOSÉ GOMES SARAIVA, ID Nº 25222260;\r\n\r\nJOÃO LUIZ MARQUES, ID Nº 25228730;\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA VILELA, ID N 42806461;\r\n\r\nJOSÉ VELOSO, ID Nº 25222449.\r\n\r\nArt. 2º - No caso de alterações, a Comissão deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 21 de março de 2018\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2094258"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2094475": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 731 DE 21 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE A POSIÇÃO DE MEMBROS SUPLENTES NA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ADMINISTRATIVO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso da atribuição prevista no inciso VII do art. 38 da Lei Estadual nÚ 7.035, de 07 de julho de 2015, e considerando o Decreto Estadual nÚ 46.012, de 01 de junho de 2017 e a Resolução SEC nº 709 de 1º de novembro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a posição de membros suplentes na composição do Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura - FEC, estabelecido pela Resolução SEC nº 709, de 01/11/2017, criando 2 (duas) posições de membros suplentes.\r\n\r\nArt. 2º - Os membros suplentes do Comitê Administrativo serão ocupados pelos seguintes agentes públicos: \r\n\r\nI - Subsecretário-Adjunto de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nII - Coordenador de Editais e Convênios.\r\n\r\nArt. 3º - Os membros suplentes poderão ser convocados pelo presidente do Comitê Administrativo conforme necessidade de apoio técnico ou em função da vacância do cargo ou situação similar que configure a ausência permanente do titular a fim de manter o quórum estabelecido no Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 4º - A existência de membro suplente não veda a possibilidade de delegação de competência pelo titular do Comitê Administrativo, seja de forma parcial em razão de afastamento ou ausência por período determinável ou integral em função da vacância do cargo ou da impossibilidade de atuação efetiva no Comitê, a agente público pertencente à sua estrutura administrativa.\r\n\r\n§ 1º - A efetivação do ato de delegação está condicionada à prévia análise e aprovação do presidente do Comitê.\r\n\r\n§ 2º - O deferimento do ato delegatório deverá constar em ata de reunião do Comitê, ordinária ou não, de preferência logo após sua efetivação pelo presidente do Comitê.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 2094475"
                    ],
                    "2094474": [
                        "I - Resolução",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nCOMITÊ ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA FEC Nº 03 DE 21 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nREVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA FEC Nº 01/2017 E ESTABELECE MECANISMO DE DEPÓSITO DE RECURSOS NO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC.\r\n\r\nO COMITÊ ADMINISTRATIVO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º do Regimento Interno do FEC, aprovado pela Resolução SEC nº 709, de 1º de novembro de 2017, e tendo em vista as disposições legais em vigor que estruturam e disciplinam a gestão do Fundo, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Instrução Normativa FEC nº 01/2017 e estabelecer que os recursos do Fundo serão depositados no BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 6898-5, CONTA CORRENTE 3223-9 (ERJ - Fundo Estadual de Cultura), respeitando o disposto nos artigos 32, 33 e 35 da Lei nº 7.035/2015.\r\n\r\nArt. 2º - A pessoa física e/ou jurídica que optar por realizar doações ao Fundo deverá realizar a transferência do recurso financeiro na forma de depósito identificado, conforme documento utilizado pela instituição financeira.\r\n\r\nArt. 3º - A pessoa física e/ou jurídica comunicará aos membros do Comitê Administrativo da realização do depósito, preferencialmente através de e-mail, contendo cópia fiel do comprovante da transferência do recurso. \r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao membro, do Comitê Administrativo, comunicar o reconhecimento e atestar o ingresso do recurso na conta do Fundo, após confirmação do banco, através da emissão do TERMO DE RECEBIMENTO, apresentado no Anexo desta Instrução Normativa.\r\n\r\nArt. 4º - O não reconhecimento do ingresso do recurso, dentro de 3 (três) dias úteis contados a partir do aviso de depósito na conta do Fundo pela parte interessada, implicará no não reconhecimento por parte do Comitê da doação, ficando a empresa inabilitada à fruição do benefício fiscal como disposto no § 2º do artigo 33 da Lei nº 7.035/2015.\r\n\r\n§ 1º - Caso o depósito ocorra logo após o prazo estabelecido no caput do artigo, o Comitê Administrativo poderá, em reunião, deliberar extraordinariamente sobre o reconhecimento do recurso e fruição do benefício conforme consta no § 2º do artigo 33 da Lei nº 7.035/2015.\r\n\r\n§ 2º - Demais casos aqui não previstos deverão ser deliberados em reunião do Comitê Administrativo. \r\n\r\nArt. 5º - O FEC disponibilizará lista anual dos doadores de recursos no seu sítio que estará disponível para acesso público na página oficial da Secretaria de Estado de Cultura (www.cultura.rj.gov.br).\r\n\r\nArt. 6º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nPresidente do Comitê Administrativo\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC\r\n\r\nTERMO DE RECEBIMENTO\r\n\r\nAtravés deste documento, a Secretaria de Estado de Cultura, órgão responsável pela gestão do Fundo Estadual de Cultura, declara, para os devidos fins, e a quem possa interessar, que foi recebido do doador o montante abaixo informado nos termos legislação em vigor - Lei nº 1.954/92 e Lei nº 7.035/2015.\r\n\r\nEste documento será anexado ao Termo de Doação, previamente preenchido pelo doador, e constará na base de dados e documentos do Fundo, podendo ser solicitado e utilizado a qualquer instante pelos órgãos de controle da Administração Pública para servir de papéis de trabalho a fim de evidenciar os exames realizados e dar suporte técnica aos fatos contábeis registrados no fluxo financeiro do Fundo.\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente.\r\n\r\nDados do particular:\r\n\r\nNome/Razão Social:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nValor:\r\n\r\nR$ \r\n\r\nResponsável:\r\n\r\nLocal e Data:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nCOMITÊ ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA FEC Nº 04 DE 21 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nREVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA FEC Nº 02/2017 E ESTABELECE MECANISMO DE DOAÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC.\r\n\r\nO COMITÊ ADMINISTRATIVO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º do Regimento Interno do FEC, aprovado pela Resolução SEC nº 709, de 1º de novembro de 2017, e tendo em vista as disposições legais em vigor que estruturam e disciplinam a gestão do Fundo, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Instrução Normativa FEC nº 02/2017 e estabelecer que a pessoa física e/ou jurídica que optar por realizar doações de recursos financeiros ao Fundo, deverá proceder ao preenchimento do formulário TERMO DE DOAÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC, apresentado no Anexo desta Instrução Normativa.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos financeiros poderão ter origem de doações espontâneas ou de doações compulsórias advindas da Lei de Incentivo de Projetos Culturais (1/5 do valor do benefício fiscal de cada cota de patrocínio) conforme estabelecido nos artigos 32 e 33 da Lei nº 7035/2015.\r\n\r\n§1º - A doação compulsória deverá ser efetivada integralmente em parcela única em até 60 dias a partir da publicação da concessão da fruição do benefício fiscal, emitida pelo Secretário de Estado de Cultura, em favor do patrocinador no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - A fruição do benefício só terá início após o segundo mês da data da realização da transferência dos recursos ao Fundo, desde que autorizado pela SEFAZ, em simetria ao disposto na Lei nº 1.954/1992.\r\n\r\n§ 3º - Para fins de controle e posterior prestação de contas, no caso de doação compulsória, recomenda-se que os termos de Doação e Recebimento sejam apresentados pelo patrocinador à Superintendên cia de Lei de Incentivo (SUPLEI) da SEC e anexados ao processo, gerando fatos que comprovem o depósito e ingresso do recurso no Fundo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o doador, pessoa física e/ou jurídica, responsável por encaminhar ao(s) membro(s) do Comitê Administrativo o TERMO DE DOAÇÃO devidamente preenchido e assinado, preferencialmente através de e-mail. \r\n\r\nArt. 4º - Conforme disposto no artigo 4º da Instrução Normativa FEC nº 03/2018, o não reconhecimento do ingresso do recurso, dentro de 3 (três) dias úteis, inabilita a empresa à fruição do benefício fiscal.\r\n\r\nArt. 5º - O FEC disponibilizará lista anual dos doadores de recursos no seu sítio que estará disponível para acesso público na página oficial da Secretaria de Estado de Cultura (www.cultura.rj.gov.br). \r\n\r\nArt. 6º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nPresidente do Comitê Administrativo\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nDoador*\r\n\r\nNome/Razão Social:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nEmbasamento Legal*\r\n\r\nLei Estadual Nº 7035/2015\r\n\r\nSistema Estadual de Cultura\r\n\r\n( ) Doação espontânea ao Fundo.\r\n\r\n( ) Doação Compulsória (1/5 do valor do benefício fiscal de cada cota de patrocínio - Lei de Incentivo) conforme § 1º do Artigo 33 da referida Lei.\r\n\r\n( ) Outra forma ingresso estabelecido no Artigo 36 da referida Lei.\r\n\r\nRazões para Doação**\r\n\r\nCampo destinado para exposição dos motivos para realização da doação\r\n\r\nValor Doação*\r\n\r\nR$ \r\n\r\nO doador, acima indicado, declara, para os devidos efeitos legais, estar ciente dos dispositivos determinados na legislação em vigor (Leis 1954/92 e 7035/15 e Decreto 46.012/17), bem como os demais atos normativos que regulamentam o uso de benefícios fiscais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNome do responsável*:\r\n\r\nLocal e Data*: \r\n\r\nAssinatura*:\r\n\r\nId: 2094474"
                    ],
                    "2094237": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/302/2018 - DEFIRO o Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2094237"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2094385": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos temos do art.54, inciso I, Decreto nº 2479 de 08/03/1979, CAROLINA NEVES RIBEIRO, Identidade Funcional nº 4377484-9, do cargo de Bailarino, classe IV, Nível 1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro a contar de 01 de fevereiro de 2018. Processo nº E-18/005/82/2018.\r\n\r\nId: 2094385"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2094538": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/13/2017 - RECONHEÇO DÍVIDA, de exercícios anteriores, em favor da Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - CNPJ 60.444.437/0001-46, no valor de R$ 22.777,16 (vinte e dois mil setecentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos), referente ao pagamento das faturas 100018588941 e 100027941736, relativas aos serviços de novembro e dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2094538"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2094661": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO PGE Nº 4189 DE 16 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO, NA FORMA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PGE Nº 01/2018.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão Julgadora, para fins de seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar Termo de Compromisso, a fim de representar a PGE-RJ, em regime de contrato de risco, em Chamadas Públicas junto às concessionárias e permissionárias de energia elétrica do Município do Rio de Janeiro nos exercícios de 2018 a 2020, compostas pelos membros a seguir indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n1 - RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, ID Funcional nº 1923247;\r\n\r\n2 - JOÃO MARCELO GAIO DE SOUZA, ID Funcional nº 43872808;\r\n\r\n3 - JULIANA PAMPLONA ESTELLITA LINS, ID Funcional nº 50021800;\r\n\r\n4- ROBERTA PALMEIRA LEITE CAEIRO, ID Funcional nº 6138896;\r\n\r\n5- VINICIUS BATISTA RODRIGUES CARNEIRO, ID Funcional nº 4409297-0; \r\n\r\n6- MARIA CRISTINA DINIZ, ID Funcional nº 50158783;\r\n\r\n7 - LETÍCIA BOGNAR MAGALHÃES, ID Funcional nº 999900021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2018\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 22/03/2018.\r\n\r\nId: 2094661"
                    ],
                    "2094440": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.006134/2018 - MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional nº 5014375-1. DEFIRO a Licença Especial para estudo no exterior, nos termos da Resolução PGE nº 3.676 de 01 de dezembro de 2014, com vencimentos integrais, no período de 14 a 18 de maio de 2018, conforme decisão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, publicada em Ata da 520ª sessão.\r\n\r\nId: 2094440"
                    ],
                    "2094104": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004226/2018 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954858, correspondente ao período de 01/02/2018 a 28/02/2018 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007399/2017 - DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19216050, correspondente ao período de 09/01/2017 a 31/01/2017 (23 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2094104"
                    ],
                    "2094439": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/0024524/2012 - GABRIEL PACHECO ÁVILA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666040 - exercício de 2013, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.049237/2015 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954874 - exercício de 2017, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004745/2013 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954858 - exercício de 2016, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.012333/2017 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954904 - exercício de 2016, 1º período.\r\n\r\nCONCEDO O BENEFÍCIO\r\n\r\nId: 2094439"
                    ],
                    "2094148": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.006925/2018 - HELCIA FONSECA OSWALDO CRUZ, Analista Processual, Id. Funcional nº 43966926. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.03.2018, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º, e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nId: 2094148"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2094244": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 08/CC/SSCS/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e a Empresa Paris Car Comércio e Serviços Automotores Ltda-ME.\r\n\r\nOBJETO: Alteração Quantitativa do Contrato nº 08/CC/SSCS/2016, relativo à prestação de serviços de locação de veículo.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.615,26 (oito mil seiscentos e quinze reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso I e §1º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 15/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/002/574/2016.\r\n\r\nId: 2094244"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2094382": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, de acordo com Capítulo X do Regimento Interno, COMUNICA aos municípios abaixo, que realizará Sessão Regulatória Ordinária, desta AGENERSA, no dia 28/03/2018, às 10h, a ser realizada em nossa Sede, na Avenida Treze de Maio, nº 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos Processos Regulatórios, conforme pauta publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 22/03/2018, página 43 e no site da AGENERSA.\r\n\r\nAo ensejo, rogo indicação desse Poder Concedente de vogal para participação do julgamento, com direito a voto. Para tanto disponibilizo modelo de Termo de Compromisso no link http://www.agenersa.rj.gov.br/documentos/Vogal.pdf (Copie e cole o endereço no navegador), que deverá ser devolvido com antecedência a esta AGENERSA, devidamente preenchido e acompanhado do “curriculum vitae” e ofício com a indicação do vogal observando o § 1º, do art. 7º, da Lei nº 4556/2005.\r\n\r\nImportante ressaltar que na indicação de mais de um vogal pelos poderes concedentes, o Conselho Diretor realizará sorteio dos indicados presentes, objetivando a escolha de somente um representante no julgamento do processo.\r\n\r\nInformo que os relatórios dos processos se encontrarão disponíveis na internet, sob o endereço www.agenersa.rj.gov.br: Home - Sessões Regulatórias - Relatório, bem como que a Sessão Regulatória será transmitida em tempo real no link Home - Sessões Regulatórias - Sessão ao Vivo.\r\n\r\nMUNICÍPIOS DA ÁREA DE CONCESSÃO DA CEDAE\r\n\r\nANGRA DOS REIS, APERIBÉ, BARRA DO PIRAÍ, BELFORD ROXO, BOM JARDIM, BOM JESUS DE ITABAPOANA, CACHOEIRAS DE MACACU, CAMBUCI, CANTAGALO, CARAPEBÚS, CARDOSO MOREIRA, CASIMIRO DE ABREU (BARRA DE SÃO JOÃO), CORDEIRO, DUAS BARRAS, DUQUE DE CAXIAS, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIM, ITABORAÍ, ITAGUAÍ, ITALVA, ITAOCARA, ITAPERUNA, JAPERI, MACAÉ, MACUCO , MAGÉ, MANGARATIBA, MARICÁ, MESQUITA, MIGUEL PEREIRA, MIRACEMA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU, PARACAMBI, PARAÍBA DO SUL, PATY DO ALFERES, PINHEIRAL, PIRAÍ, PORCIÚNCULA, QUEIMADOS, QUISSAMÃ, RIO DE JANEIRO, RIO BONITO, RIO CLARO, RIO DAS OSTRAS, SANTA MARIA MADALENA, SÃO FIDÉLIS, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SÃO GONÇALO, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO JOÃO DE MERITI, SÃO JOSÉ DE UBÁ, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, SAPUCAIA, SAQUAREMA (JACONÉ), SEROPÉDICA, SUMIDOURO,TANGUÁ, TERESÓPOLIS, TRAJANO DE MORAES, VALENÇA, VARRE SAI e VASSOURAS. \r\n\r\nId: 2094382"
                            ],
                            "2094442": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/5154/2017 - PE 018/18.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de vigilância armada, com equipamentos e supervisão para atender às unidades do DETRAN/RJ em todo território do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo 7 do Termo de Referência. \r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 74.696.942,88 (setenta e quatro milhões, seiscentos e noventa e seis mil novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/04/2018, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/04/2018, às 10h05min.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 11/04/2018, às 10h30min.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2018 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10(dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas, nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2094442"
                            ],
                            "2094662": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2018.\r\n\r\nASSINATURA: 22/03/2018.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONTRATANTE) e COMPLEXO MARACANÃ ENTRETENIMENTO S.A. (CONTRATADA).\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto Cessão de Uso de espaços do Estádio do Maracanã e serviços conexos, incluindo as Áreas do “Maracanã Mais” e do Auditório, com Tour pelo Maracanã, na forma da Proposta Comercial/Orçamento de Eventos, do Termo de Referência e da Justificativa, anexas e que passam a fazer parte do presente instrumento.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 9 (nove) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 100.250,00 (cem mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00156.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21.06.1993, Lei Estadual nº 287, de 04.12.1979, Decretos nºs 3.149, de 28.04.1980 e 42.301, de 12.02.2010, e suas alterações, do Termo de Referência, aplicando-se ao Contrato nº 004/2018, suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas suas cláusulas e condições.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/192/2018.\r\n\r\nId: 2094662"
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                            "2094293": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2018\r\n\r\nASSINATURA: 16/03/2018.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (LICENCIADA) e COMPLEXO MARACANÃ ENTRETENIMENTO S.A. (LICENCIANTE).\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto o licenciamento da marca MARACANÃ (conforme tabela abaixo) da LICENCIANTE em favor da LICENCIADA, sem exclusividade e qualquer compensação ou pagamento de royalty pelo uso da marca aqui licenciada, compreendendo a utilização da mesma, em conformidade com o previsto neste instrumento e para seus produtos derivados, tudo visando o lançamento de bilhetes de LOTERIA INSTANTÂNEA, a serem criados, promovidos e comercializados pela LOTERJ, associando, assim, sua marca, incluindo, ainda: embalagens e materiais de propaganda.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.279, de 14.05.1996, pelas demais disposições aplicáveis, assim como pelas cláusulas e condições inerentes ao Contrato nº 006/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/194/2018.\r\n\r\nId: 2094293"
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                            "2094287": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2018\r\n\r\nASSINATURA: 16/03/2018.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (LICENCIADA) e EDITORA A NOTÍCIA LTDA (LICENCIANTE).\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto o licenciamento da(s) marca(s) “JORNAL O DIA” e suas variações (conforme tabela abaixo), em favor da LICENCIADA, sem exclusividade e qualquer compensação ou pagamento de royalty pelo uso da marca aqui licenciada, compreendendo a utilização da mesma, em conformidade com o previsto neste instrumento e para seus produtos derivados, tudo visando o lançamento de bilhetes de LOTERIA INSTANTÂNEA, a serem criados, promovidos e comercializados pela LOTERJ, associando, assim, sua marca, incluindo, ainda: embalagens e materiais de propaganda.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.279, de 14.05.1996, pelas demais disposições aplicáveis, assim como pelas cláusulas e condições inerentes ao Contrato nº 007/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/193/2018.\r\n\r\nId: 2094287"
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                            "2094659": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº IO/06/2017.\r\n\r\nOnde se lê: Valor R$ 78.000,00 (sessenta e oito mil reais)\r\n\r\nLeia-se: Valor R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais)\r\n\r\nId: 2094659"
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                            "2094111": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Provetas, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I do edital.\r\n\r\nEDITAL NO SIGA: Pregão Eletrônico nº 004/2018\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global \r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 10.763,33 (dez mil setecentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos)\r\n\r\nDATA: 11/04/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-12/171/713/2017\r\n\r\nO Edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Sete de Setembro, nº 193, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 09 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, pelo telefone (21) 2332-4174/2333-9668 ou, ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com. \r\n\r\nId: 2094111"
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                            "2094112": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cronômetros, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I do Edital.\r\n\r\nEDITAL NO SIGA: Pregão Eletrônico nº 007/2018\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global \r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 21.406,82 (vinte e um mil quatrocentos e seis reais e oitenta e dois centavos)\r\n\r\nDATA: 10/04/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/883/2017\r\n\r\nO Edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Sete de Setembro, nº 193, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 09 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, pelo telefone (21) 2332-4174/2333-9668 ou, ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com. \r\n\r\nId: 2094112"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2094423": [
                            "I - Despacho",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2015 - Termo Contratual 006/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e a Empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2015, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica de elevadores de passageiros, com ferramental técnico e cobertura de materiais, em quatro elevadores da marca OTIS, modelo VM3 capacidade para 19 passageiros ou 1330 kg, situados na Av. Erasmo Braga nº 118, Centro Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 79.799,64 (setenta e nove mil setecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 23/02/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2018.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 33903970\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00088\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004.976/2014.\r\n\r\n*Omitido 22/02/2018.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 20/03/2018.\r\n\r\nId: 2094423"
                        ],
                        "2094133": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência de imóvel, lavrado no LIVRO: A-04/SUBPA, Fls.; 180/182; TERMO nº 62; PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA; OBJETO: Transferência do imóvel, conforme discriminado abaixo: DATA DA ASSINATURA: 15 de março de 2018; \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120/125/2017.\r\n\r\n1 - Prédio situado na Rua Barão de Oliveira Castro n° 16 e respectivo terreno, que mede: 38,00m pela Rua Pacheco Leão, 70,00m pela Rua Barão de Oliveira Castro, fazendo esquina com a Rua Pacheco Leão; pelo lado oposto à Rua Pacheco Leão 29,00m confrontando aí com terrenos de propriedade de Rocha Miranda Filhos & Cia. Ltda. ou sucessores e pelo outro lado, ou seja, pelo lado oposto à Rua Barão de Oliveira Castro mede 68,00m e confronta com terrenos de propriedade da Cia. Fiação e Tecelagem Carioca ou sucessores, conforme descrito e caracterizado na matrícula n° 41718, descrição conforme Certidão n° 16/020074 do Cartório do 2º Ofício do Registro de imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2094133"
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                        "2094164": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Cessão de Uso, lavrado no LIVRO: C-16/SUBLOP, fls: 047 a 054; TERMO nº 09. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - IFFluminense. OBJETO: Parcela com 10.567m2 da Avenida Presidente Vargas, s/nº, Município de Cordeiro/RJ. DATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2018. PROCESSO Nº E-04/120/196/2017.\r\n\r\nId: 2094164"
                        ],
                        "2093825": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/016/1936/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora DARLA DA SILVA, Identidade Funcional nº 55444394, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 971.907-1, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2093825"
                        ],
                        "2094144": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/008/3492/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora VERONICA APARECIDA SILVA DA COSTA, Identidade Funcional nº 44109962, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 970.963-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2094144"
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                        "2093768": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/002/4664/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor PAULO CORREA FILHO, Identidade Funcional nº 44162278, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 971211-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2093768"
                        ],
                        "2094140": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/016/2091/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora SIMONE PEREIRA DA CUNHA, Identidade Funcional nº 43256406, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 938.277-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2094140"
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                        "2094358": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Quarta Câmara a ser realizada no dia 28 de março de 2018, às 13h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRecurso\r\n\r\nTipo Recurso\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nInteressado\r\n\r\n64.873\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/038/000318/2015\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS BRASIL SA \r\n\r\n65.143\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/017/000856/2015\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP \r\n\r\n66.595\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/062435/2011\r\n\r\nAPOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n69.175\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/000023/2017\r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S A \r\n\r\n70.338\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/017/000707/2016\r\n\r\nEXPANSAO BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n70.579\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/021/000109/2016\r\n\r\nRIGOTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA\r\n\r\n70.580\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/020/001670/2016\r\n\r\nPCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n70.657\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/043/000231/2017\r\n\r\nGP INDUSTRIA, SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70.658\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/043/000240/2017\r\n\r\nGP INDUSTRIA, SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70.659\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/043/000235/2017\r\n\r\nGP INDUSTRIA, SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70.660\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/043/000245/2017\r\n\r\nGP INDUSTRIA, SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70.661\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/043/000208/2017\r\n\r\nGP INDUSTRIA, SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70.662\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/043/000213/2017\r\n\r\nGP INDUSTRIA, SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70.663\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/043/000226/2017\r\n\r\nGP INDUSTRIA, SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70.664\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/043/000219/2017\r\n\r\nGP INDUSTRIA, SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70.665\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/043/000239/2017\r\n\r\nGP INDUSTRIA, SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70.666\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/043/000207/2017\r\n\r\nGP INDUSTRIA, SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70.667\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/043/000224/2017\r\n\r\nGP INDUSTRIA, SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70.668\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/043/000225/2017\r\n\r\nGP INDUSTRIA, SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70.669\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/043/000230/2017\r\n\r\nGP INDUSTRIA, SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70.670\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/043/000212/2017\r\n\r\nGP INDUSTRIA, SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70.671\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/043/000244/2017\r\n\r\nGP INDUSTRIA, SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70.672\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/043/000220/2017\r\n\r\nGP INDUSTRIA, SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70.717\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/046/010496/2013\r\n\r\nMEGA BOX DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n70.722\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/046/001107/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n70.734\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/038/000393/2016\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n70.753\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/022/001708/2017\r\n\r\nBOJADOR BAR E RESTAURANTE LTDA-ME\r\n\r\n70.754\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/038/000281/2017\r\n\r\nTAMOIO MINERACAO S A\r\n\r\n70.755\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/038/000282/2017\r\n\r\nTAMOIO MINERACAO S A\r\n\r\n70.758\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/010/000631/2017\r\n\r\nSAKA COMERCIO DE ALIMENTOS E SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\n70.760\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/005/000995/2017\r\n\r\nCONSORCIO QUEIROZ GALVAO-IESA\r\n\r\n70.798\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/007/004349/2016\r\n\r\nMINI MERCADO MERCEARIA BORGES LTDA\r\n\r\n70.802\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/046/000964/2017\r\n\r\nILHA TERMINAL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTD\r\n\r\n70.803\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/013/000739/2017\r\n\r\nBIG FILD ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70.805\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/006/003130/2016\r\n\r\nPLANETA BOLSA ACESSORIOS DE MODA LTDA EPP\r\n\r\n70.825\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/016/001626/2017\r\n\r\nMAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n70.826\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/016/001622/2017\r\n\r\nMAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n70.827\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/016/001633/2017\r\n\r\nMAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n70.829\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/002/001500/2016\r\n\r\nCLAMAPA COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVA LTDA\r\n\r\n70.831\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/040/000914/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n70.836\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/034/004040/2017\r\n\r\nDUPATRI HOSPITALAR COM. IMP. E EXP. LTDA\r\n\r\n70.843\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/016/001634/2017\r\n\r\nMAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n70.847\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/038/000213/2016\r\n\r\nPEDRINCO PEDREIRAS E INDUSTRIA DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n70.849\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/045/000383/2016\r\n\r\nEIFFEL COMERCIO AUTOMOTTIVO LTDA\r\n\r\n70.852\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/014/000840/2017\r\n\r\nCOMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS\r\n\r\n70.868\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/033/000385/2017\r\n\r\nCELMA DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2094358"
                        ],
                        "2094493": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada no dia 28 março de 2018, às 11h30min, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n51490\r\n\r\nE-04/054752/2011\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - 2ª NÃO\r\n\r\n56164\r\n\r\nE-04/043/000640/2013\r\n\r\nPARATI S A - 2ª e 4ª NÃO\r\n\r\n57312\r\n\r\nE-04/150252/2011\r\n\r\nPANIFICADORA E CONFEITARIA RIO 400 LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n59711\r\n\r\nE-04/044962/2012\r\n\r\nSEGURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n65906\r\n\r\nE-04/132523/2012\r\n\r\nSUZAMO COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA - 1ª CÂMARA\r\n\r\n67793\r\n\r\nE-04/005/000930/2016\r\n\r\nENSEADA INDUSTRIA NAVAL S A - 3ª NÃO\r\n\r\n68408\r\n\r\nE-04/034/001665/2016\r\n\r\nA B C COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n68421\r\n\r\nE-04/034/011785/2015\r\n\r\nA B C COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n68713\r\n\r\nE-04/017/001146/2016\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - 2ª NÃO\r\n\r\n69004\r\n\r\nE-04/045/000108/2016\r\n\r\nMAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n69370\r\n\r\nE-04/091/003846/2015\r\n\r\nSANOLI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n69446\r\n\r\nE-04/034/005023/2016\r\n\r\nCOMERCIAL TANGARA DE PADUA LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n69447\r\n\r\nE-04/034/008477/2016\r\n\r\nCOMERCIAL TANGARA DE PADUA LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n69730\r\n\r\nE-04/034/013961/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n71131\r\n\r\nE-04/039/000488/2017\r\n\r\nSUPRAFARMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE MEDICAMENTOS EIRELI EPP\r\n\r\n71132\r\n\r\nE-04/038/000200/2017\r\n\r\nGE CELMA LTDA\r\n\r\n71133\r\n\r\nE-04/041/001816/2015\r\n\r\nFELIPE ANCEDE MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n71134\r\n\r\nE-04/010/000209/2017\r\n\r\nDJR 155 INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n71135\r\n\r\nE-04/017/001347/2015\r\n\r\nARMAZEM DO CRIADOR DE ITABORAI LTDA\r\n\r\n71136\r\n\r\nE-04/037/000571/2017\r\n\r\nILHA TERMINAL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTD\r\n\r\n71137\r\n\r\nE-04/029/001105/2017\r\n\r\nTRINITY COMERCIO SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME - ME\r\n\r\n71138\r\n\r\nE-04/026/000393/2017\r\n\r\nCALDERMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA\r\n\r\n71139\r\n\r\nE-04/037/000052/2017\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\n71140\r\n\r\nE-04/038/000361/2017\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n71141\r\n\r\nE-04/038/000309/2017\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n71142\r\n\r\nE-04/038/000357/2017\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n71143\r\n\r\nE-04/038/000222/2016\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n71144\r\n\r\nE-04/038/000360/2017\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n71145\r\n\r\nE-04/038/000356/2017\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n71146\r\n\r\nE-04/038/000326/2017\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n71147\r\n\r\nE-04/038/000390/2017\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n71148\r\n\r\nE-04/038/000389/2017\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n71149\r\n\r\nE-04/038/000219/2016\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n71150\r\n\r\nE-04/037/000533/2017\r\n\r\n76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A\r\n\r\n71151\r\n\r\nE-04/037/000047/2017\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\n71152\r\n\r\nE-04/039/000811/2016\r\n\r\nVENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\n71153\r\n\r\nE-04/038/000358/2017\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n71154\r\n\r\nE-04/038/000223/2016\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n71155\r\n\r\nE-04/024/001853/2016\r\n\r\nRIOPET EMBALAGENS S A\r\n\r\n71156\r\n\r\nE-04/024/001856/2016\r\n\r\nRIOPET EMBALAGENS S A\r\n\r\n71157\r\n\r\nE-04/011/000195/2017\r\n\r\nF S MANFRENATTI CONSULTORIA E PROJETOS\r\n\r\n71158\r\n\r\nE-04/024/001857/2016\r\n\r\nRIOPET EMBALAGENS S A\r\n\r\n71159\r\n\r\nE-04/013/000036/2017\r\n\r\nDOG MAR PET SHOP RACOES DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\n71160\r\n\r\nE-04/013/000037/2017\r\n\r\nDOG MAR PET SHOP RACOES DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\n71161\r\n\r\nE-04/020/000776/2017\r\n\r\nMIRAMAR AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n71162\r\n\r\nE-04/020/000777/2017\r\n\r\nMIRAMAR AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n71163\r\n\r\nE-04/003/000677/2017\r\n\r\nRUANO COMERCIAL LTDA ( RECONSTITUIÇÃO DO PROCESSO E-04/156142/2000)\r\n\r\n71164\r\n\r\nE-04/034/006793/2016\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n71165\r\n\r\nE-04/006/001124/2017\r\n\r\nHB ADORNOS LTDA\r\n\r\n71166\r\n\r\nE-04/006/001125/2017\r\n\r\nHB ADORNOS LTDA\r\n\r\n71167\r\n\r\nE-04/042/000194/2017\r\n\r\nMAURO JOSE NOBRE E CASTRO\r\n\r\n71168\r\n\r\nE-04/169907/2012\r\n\r\nATUAL 391 MODAS LTDA - 4ª\r\n\r\n71169\r\n\r\nE-04/040/000889/2017\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\n71170\r\n\r\nE-04/044/000219/2016\r\n\r\nWINE IPANEMA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n71171\r\n\r\nE-04/044/000218/2016\r\n\r\nWINE IPANEMA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n71172\r\n\r\nE-04/034/003220/2017\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n71173\r\n\r\nE-04/007/004534/2016\r\n\r\nMLV COMERCIO DE COSMETICOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n71174\r\n\r\nE-04/046/011222/2013\r\n\r\nCOMERCIAL DM BRASIL LTDA\r\n\r\n71175\r\n\r\nE-04/034/006359/2017\r\n\r\nEMQUARE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n71176\r\n\r\nE-04/034/006218/2017\r\n\r\nLIEX RIO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI\r\n\r\n71177\r\n\r\nE-04/034/004884/2017\r\n\r\nCOL CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA\r\n\r\n71178\r\n\r\nE-04/034/001501/2015\r\n\r\nCUK LINE 1386 MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\n71179\r\n\r\nE-04/046/001421/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n71180\r\n\r\nE-04/024/000643/2017\r\n\r\nGRANDE RIO RECICLAGEM AMBIENTAL LTDA\r\n\r\n71181\r\n\r\nE-04/043/000359/2017\r\n\r\nCOMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA\r\n\r\n71182\r\n\r\nE-04/043/000360/2017\r\n\r\nCOMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA\r\n\r\n71183\r\n\r\nE-04/180725/1992\r\n\r\nLAJTA E MARTINS MODAS LTDA\r\n\r\n71184\r\n\r\nE-04/034/004418/2017\r\n\r\nM G MARIA PRODUTOS AUTOMOTIVOS\r\n\r\n71185\r\n\r\nE-04/024/001712/2017\r\n\r\nWORK SHORE NDUSTRIA E COMERCIO EIRELI\r\n\r\n71186\r\n\r\nE-04/029/001522/2014\r\n\r\nLAB DO ALCANTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA\r\n\r\n71187\r\n\r\nE-04/034/002534/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n71188\r\n\r\nE-04/072987/2009\r\n\r\nSAPORE S A\r\n\r\n71189\r\n\r\nE-04/044/000207/2013\r\n\r\nR GONCALVES COMERCIO DE CONVENIENCIAS LTDA\r\n\r\n71190\r\n\r\nE-04/035/000229/2016\r\n\r\nINTERNACIONAL INDUSTRIA DE UTENSILIOS PESSOAIS LTDA\r\n\r\n71191\r\n\r\nE-04/035/000228/2016\r\n\r\nINTERNACIONAL INDUSTRIA DE UTENSILIOS PESSOAIS LTDA\r\n\r\n71192\r\n\r\nE-04/026/001064/2016\r\n\r\nRB CODE INDUSTRIA DE SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE AUTOMACAO LTD\r\n\r\n71193\r\n\r\nE-04/034/003603/2016\r\n\r\nGSS 2006 COMERCIO DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\n71194\r\n\r\nE-04/040/001149/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n71195\r\n\r\nE-04/034/005990/2017\r\n\r\nMAJESTADE DOS DOCES COMERCIO DE DOCES E CEREAIS LTDA\r\n\r\n71196\r\n\r\nE-04/033/000871/2015\r\n\r\nJAMEF TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n71197\r\n\r\nE-04/037/000553/2017\r\n\r\nNEWPARK DRILLING FLUIDOS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUIDOS LTDA\r\n\r\n71198\r\n\r\nE-04/024/002778/2016\r\n\r\nHOSP RIO MATERIAL HOSPITALAR EIRELI\r\n\r\n71199\r\n\r\nE-04/034/005215/2017\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n71200\r\n\r\nE-04/034/005217/2017\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n71201\r\n\r\nE-04/101/000057/2017\r\n\r\nGODIVA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n71202\r\n\r\nE-04/101/000056/2017\r\n\r\nGODIVA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n71203\r\n\r\nE-04/034/000530/2014\r\n\r\nNUTRICESTA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME\r\n\r\n71204\r\n\r\nE-04/016/001412/2015\r\n\r\nREAL LAC DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n71205\r\n\r\nE-04/034/003216/2017\r\n\r\nELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n71206\r\n\r\nE-04/043/000001/2017\r\n\r\nZAMBONI COMERCIAL LTDA\r\n\r\n71207\r\n\r\nE-04/006/001684/2017\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA LTDA\r\n\r\n71208\r\n\r\nE-04/034/001884/2017\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n71209\r\n\r\nE-04/101/000003/2017\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n71210\r\n\r\nE-04/017/000459/2016\r\n\r\nLFL IMPORTACAO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n71211\r\n\r\nE-04/037/000225/2013\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS RODOVIA DO SOL LTDA\r\n\r\n71212\r\n\r\nE-04/034/005218/2017\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n71213\r\n\r\nE-04/034/004092/2017\r\n\r\nM M ARIDI DE SOUZA EPP\r\n\r\n71214\r\n\r\nE-04/025/000288/2017\r\n\r\nGENERAL ELECTRIC ENERGY DO BRASIL - EQUIP E SER DE ENERGIA LTDA\r\n\r\n71215\r\n\r\nE-04/034/005214/2017\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n71216\r\n\r\nE-04/010/000405/2017\r\n\r\nREMOS & COMPANY LTDA\r\n\r\n71217\r\n\r\nE-04/034/003228/2017\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n71218\r\n\r\nE-04/034/003229/2017\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n71219\r\n\r\nE-04/044/000251/2016\r\n\r\nCOMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\n71220\r\n\r\nE-04/034/003219/2017\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n71221\r\n\r\nE-04/046/003195/2017\r\n\r\nINDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO S. A.\r\n\r\n71222\r\n\r\nE-04/101/000005/2017\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n71223\r\n\r\nE-04/034/005625/2017\r\n\r\nDISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n71224\r\n\r\nE-04/034/004721/2017\r\n\r\nDISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n71225\r\n\r\nE-04/006/000511/2017\r\n\r\nADRENALABO BAR LTDA ME\r\n\r\n71226\r\n\r\nE-04/101/000004/2017\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n71227\r\n\r\nE-04/034/000665/2017\r\n\r\nINOVE PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\n71228\r\n\r\nE-04/034/008111/2017\r\n\r\nICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI\r\n\r\n71229\r\n\r\nE-04/046/003992/2017\r\n\r\nCOL CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA.\r\n\r\n71230\r\n\r\nE-04/024/001713/2017\r\n\r\nWORK SHORE NDUSTRIA E COMERCIO EIRELI\r\n\r\n71231\r\n\r\nE-04/046/000722/2017\r\n\r\nNORPEM COMERCIAL LTDA\r\n\r\n71232\r\n\r\nE-04/034/005675/2017\r\n\r\nCOMERCIAL TANGARA DE PADUA LTDA\r\n\r\n71233\r\n\r\nE-04/002/000955/2017\r\n\r\nMCFF BUFE E PREPARO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP\r\n\r\n71234\r\n\r\nE-04/023/001037/2017\r\n\r\nALIMENTACAO CARMENSE LTDA\r\n\r\n71235\r\n\r\nE-04/034/008855/2016\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL S A\r\n\r\n71236\r\n\r\nE-04/045/000020/2017\r\n\r\nDARA COMERCIO AUTOMOTTIVO LTDA\r\n\r\n71237\r\n\r\nE-04/002/000961/2017\r\n\r\nMCFF BUFE E PREPARO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP\r\n\r\n71238\r\n\r\nE-04/034/007896/2016\r\n\r\nVIA RIO LOGISTICA S.A\r\n\r\n71239\r\n\r\nE-04/034/008611/2017\r\n\r\nBARANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n71240\r\n\r\nE-04/002/000956/2017\r\n\r\nMCFF BUFE E PREPARO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP\r\n\r\n71241\r\n\r\nE-04/046/003563/2017\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\n71242\r\n\r\nE-04/034/002140/2017\r\n\r\nA D DO BRASIL INFORMÁTICA LTDA \r\n\r\n71243\r\n\r\nE-04/044/000216/2016\r\n\r\nWINE IPANEMA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n71244\r\n\r\nE-04/020/000263/2017\r\n\r\nTETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n71245\r\n\r\nE-04/029/001440/2017\r\n\r\nREFORMADORA DE PNEUS FLUMINENSE LTDA EPP\r\n\r\n71246\r\n\r\nE-04/010/000863/2017\r\n\r\nFELMAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTO LTDA ME\r\n\r\n71247\r\n\r\nE-04/016/001990/2017\r\n\r\nI N C INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n71248\r\n\r\nE-04/035/000296/2015\r\n\r\nSUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\n71249\r\n\r\nE-04/035/000294/2015\r\n\r\nSUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\n71250\r\n\r\nE-04/033/001318/2016\r\n\r\nEXPRESSO PEGASO LTDA\r\n\r\n71251\r\n\r\nE-04/033/001314/2016\r\n\r\nEXPRESSO PEGASO LTDA\r\n\r\n71252\r\n\r\nE-04/037/000552/2017\r\n\r\nNEWPARK DRILLING FLUIDOS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUIDOS LTDA\r\n\r\n71253\r\n\r\nE-04/037/000150/2017\r\n\r\nCAMARADA FIBRAS E RESINAS LTDA\r\n\r\n71254\r\n\r\nE-04/034/007638/2015\r\n\r\nTREMBAO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n71255\r\n\r\nE-04/034/003221/2017\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n71256\r\n\r\nE-04/034/003218/2017\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n71257\r\n\r\nE-04/044/000252/2016\r\n\r\nCOMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\n71258\r\n\r\nE-04/034/005216/2017\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n71259\r\n\r\nE-04/040/001163/2014\r\n\r\nBARCELOS & CIA LTDA\r\n\r\nId: 2094493"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2094316": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SCANNERS PARA ATENDER OS PROJETOS COMPREV, O ERP DO RIOPREVIDÊNCIA, QUE SE REFERE AO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PREVIDENCIÁRIA (SIGAP), E OS PROCESSOS DIGITAIS.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 09/04/2018, às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO : https://www.compras.rj.gov.br .\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nId: 2094316"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2094402": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 004/2017/SEOBRAS.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Contenção e Drenagem, na localidade de Jardim Salaco, nos pontos 02, 06, 07, 08 e 09, do Município de Teresópolis - RJ.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A”: 25/04/2018.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas . \r\n\r\nLOCAL: Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.310.880,18.\r\n\r\nPRAZO: 300 dias.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: Agendamento pelo telefone no (21) 2517-4900, Ramal 4679.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/web/seobras/principal, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 3 (três) Cartuchos originais HP 60XL - PRETO e 10 (dez) DVDs. Informações pelo telefone no (021) 2517-4900, Ramal 4679.\r\n\r\nId: 2094402"
                        ],
                        "2094403": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 011/2015/SEOBRAS\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 003, da CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 011/2015/SEOBRAS, encontra-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua do Passeio, n° 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 004/2017/SEOBRAS\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SE CRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 003, da CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 004/2017/SEOBRAS, encontra-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua do Passeio, n° 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2094403"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2094163": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que, por determinação da Administração a Tomada de Preços ALC nº 03/2018, objeti vando “serviços de preparo de fornecimento de massa asfáltica (CBUQ) para a 11ª ROC”., anteriormente marcada para o dia 05/04/2018, às 14:30 horas, fica transferida para o dia 06/04/2018, às 10:30 horas. \r\n\r\nId: 2094163"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2094401": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL AUXILIAR DE NECROPSIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DA SECOP faz publicar o Edita FINALl de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção com validade a contar até 21/04/2016.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29220734\r\n\r\nAdiel Barbosa Costa\r\n\r\n19.05.00\r\n\r\n22.05.01\r\n\r\n22.05.01\r\n\r\n22.05.01\r\n\r\n22.05.01\r\n\r\n30.09.01\r\n\r\n29219663\r\n\r\nAntonio Erico Lago Alvares\r\n\r\n18.06.29\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n42511666\r\n\r\nSolange da Costa Magalhães\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n42511291\r\n\r\nFrancisco Claude Laureano Machado\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n24.08.18\r\n\r\n24.08.18\r\n\r\n42511410\r\n\r\nMichel de Paula Venancio\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n21.01.02\r\n\r\n21.01.02\r\n\r\n42510589\r\n\r\nCicero Ricardo Moreira Fenelon\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n18.06.07\r\n\r\n18.06.07\r\n\r\n42510384\r\n\r\nCleber Alves Ribeiro\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n42511402\r\n\r\nLaudenor Pires de Lima\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n15.09.22\r\n\r\n15.09.22\r\n\r\n42511534\r\n\r\nDaniel Braga Galhardo\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n15.07.29\r\n\r\n15.07.29\r\n\r\n42511488\r\n\r\nAlexandre Henrique Soares\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n14.04.21\r\n\r\n14.04.21\r\n\r\n42511216\r\n\r\nCharles Mungard Moraes\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n42510929\r\n\r\nJose Antonio de Andrade\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n42511445\r\n\r\nHenrique de Oliveira Pacheco\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n41529057\r\n\r\nJoão Marcello Branco de Souza\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n12.01.26\r\n\r\n12.01.26\r\n\r\n42511275\r\n\r\nMarcelo Rocha da Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n11.06.15\r\n\r\n11.06.15\r\n\r\n42513561\r\n\r\nLaercio Ferreira do Nascimento\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n11.01.14\r\n\r\n11.01.14\r\n\r\n42509971\r\n\r\nFlavio Maciel Ribeiro\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n41963326\r\n\r\nFernanda Borba Vieira Reis\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42510945\r\n\r\nIsrael Bernardo de Oliveira Faria\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42510449\r\n\r\nRenata Cristina Costa dos Santos\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42510554\r\n\r\nAlice Alves Farias\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42511151\r\n\r\nCarlos Eduardo Bon Caetano da Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42511143\r\n\r\nPriscilla Moutella Barroso Araujo\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42510040\r\n\r\nMarcus Vinicius Alves Costa\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42511364\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Pereira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42509998\r\n\r\nLuciana da Silva Cardoso\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42510422\r\n\r\nDaniel dos Santos Leitão\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42511119\r\n\r\nJose Augusto Motta Amorim da Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42513510\r\n\r\nRenato Assad dos Santos\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42511313\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues da Silva Junior\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42510511\r\n\r\nJose Carlos Christino Carneiro\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42158907\r\n\r\nLeonardo Gil de Souza\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42510988\r\n\r\nGilciane de Aguiar Ferreira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42510198\r\n\r\nElton Delarmelina\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42510619\r\n\r\nAçu Marcio Deccache Ribeiro\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n41964802\r\n\r\nAntonio Claudio da Silva Costa\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42513472\r\n\r\nArtur Pereira de Oliveira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42510023\r\n\r\nCaetano Di Marco Nicoliello Branco\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42510910\r\n\r\nCarla da Gama Soares Gomes\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n31572677\r\n\r\nEduardo Furtado da Costa Henrique\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42513685\r\n\r\nCarolina Cordovil Timoteo\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42511070\r\n\r\nKatianne Figueiredo da Silva Sant Anna\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42511330\r\n\r\nWellington Jacomeli Affonso Mattos\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42513723\r\n\r\nAndre Luis Pereira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42511526\r\n\r\nMarco Aurelio Lima de Oliveira da Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.11\r\n\r\n16.05.04\r\n\r\n17.10.10\r\n\r\n42510961\r\n\r\nFlavio Luis Folly Ranhada\r\n\r\n07.11.30\r\n\r\n10.04.17\r\n\r\n10.04.17\r\n\r\n10.04.17\r\n\r\n12.08.09\r\n\r\n12.08.09\r\n\r\n42511437\r\n\r\nRonnie Mendes Campos de Carvalho\r\n\r\n07.10.22\r\n\r\n10.03.09\r\n\r\n10.03.09\r\n\r\n10.03.09\r\n\r\n10.03.09\r\n\r\n10.03.09\r\n\r\n42510074\r\n\r\nLuiz Augusto Pumar Lucena\r\n\r\n07.10.16\r\n\r\n10.03.03\r\n\r\n10.03.03\r\n\r\n10.03.03\r\n\r\n14.00.27\r\n\r\n14.00.27\r\n\r\n42513731\r\n\r\nMarcos Leonardo de Oliveira\r\n\r\n07.03.03\r\n\r\n09.07.19\r\n\r\n09.07.19\r\n\r\n09.07.19\r\n\r\n09.07.19\r\n\r\n09.07.19\r\n\r\n42510937\r\n\r\nWalber Almeida de Mattos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.04\r\n\r\n42513430\r\n\r\nRafael Meireles Saldanha\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.00.04\r\n\r\n42511240\r\n\r\nRoberto de Castro Bunheirão\r\n\r\n05.08.09\r\n\r\n08.00.25\r\n\r\n08.00.25\r\n\r\n08.00.25\r\n\r\n08.00.25\r\n\r\n09.04.29\r\n\r\n42511720\r\n\r\nLigia Resende V. Lima\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n19.03.11\r\n\r\n18.02.22\r\n\r\n42511089\r\n\r\nAna Lucia P. dos Santos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n14.04.00\r\n\r\n23.00.04\r\n\r\n42511690\r\n\r\nNeide Miranda do Nascimento\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n20.05.22\r\n\r\n42511429\r\n\r\nSonia Duarte Tateno\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42511399\r\n\r\nVitor Alves Gomes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42511372\r\n\r\nCarlos E. de A. Ribeiro\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42511380\r\n\r\nAlexandre Braga Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n17.08.23\r\n\r\n42510899\r\n\r\nSchostney Jeronimo de Castro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n42511283\r\n\r\nMarcelo de Paula Narde\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\nId: 2094401"
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                        "2094193": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e a FUNDAÇÃO OSÓRIO, ente vinculado ao EXÉRCITO BRASIILEIRO.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus para os participantes.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Convênio inicia-se na data da assinatura dos Convenentes e terá a validade de 05 (cinco) anos. OBJETO: A finalidade do presente Convênio é o estabelecimento do intercâmbio e cooperação de apoio mútuo na área assistencial, disciplinar e educacional aos alunos de Fundação Osório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/092/24/2018.\r\n\r\nId: 2094193"
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                        "2094206": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública nº E-09/082/34/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ com o Município de Angra dos Reis, e a Superintendência de Segurança Pública - SSP/AR, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS)\r\n\r\nVALOR: Valor global R$ 3.183.312,00 (três milhões, cento e oitenta e três mil trezentos e doze reais).\r\n\r\nOBJETO: Visa alterar a alínea “a”, do item 3.1, da Cláusula Terceira, bem como o parágrafo quarto, da Cláusula Quarta do TERMO DE COOPERAÇÃO Nº E-09/082/34/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.436/10, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto nº 43.309/11, e o Decreto Estadual nº 43.538/12.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02.03.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/34/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/03/2018.\r\n\r\nId: 2094206"
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                        "2094218": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação dos candidatos, abaixo relacionados, para comparecerem no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial, no dia 23 de março de 2018, às 09:00h. \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nJOSE AFONSO MONTEIRO D' ARAUJO\r\n\r\n0028924-48.2002.8.19.0001\r\n\r\nEPAO/2002\r\n\r\nE02548\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE MENEZES\r\n\r\n0003583-68.2012.8.19.0001\r\n\r\nCFSD/2010\r\n\r\n1509882\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n0015625-54.2015.8.19.0031\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n1663944\r\n\r\nPAULO DA COSTA LIMA\r\n\r\n0193868-76.2016.8.19.0001\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\nId: 2094218"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2094414": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público a Errata no Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2017 R2, referente à contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Elevadores e Assistência Técnica para EGP, desta SEAP/RJ. Processo nº E-21/087/73/2016\r\n\r\nERRATA:\r\n\r\nNo Edital - Título do Edital \r\n\r\nOnde se lê: Edital nº 011/2017 R1 R1 - Siga (Serviços)\r\n\r\nLeia se: Edital nº 0011/2017 R2 Pregão Eletrônico - Siga (Serviços)\r\n\r\nNo Edital - Item 3.1 da Abertura\r\n\r\nOnde se lê: Número da Licitação no Portal PE/011/2017 R1 R1 \r\n\r\nLeia se: Número da Licitação no Portal PE/011/2017 R2\r\n\r\nNo Edital - Anexo 02 Proposta de Preços\r\n\r\nOnde se lê: Licitação por Pregão nº 011/2017 R1 R1\r\n\r\nLeia se: Licitação por Pregão nº 011/2017 R2\r\n\r\nId: 2094414"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2094399": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE,\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da SUPERINTÊNDENCIA DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, torna público o processo seletivo, por sorteio, de CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO INTEGRAIS de Nível Médio e Superior. As vagas são para os Cursos de Atualização, Aperfeiçoamento de Nível Médio e de Pós-Graduação Latu Sensu, destinadas aos servidores da SES-RJ. As referidas Bolsas de Estudo são oferecidas pela Instituição de Ensino que possuem Termo de Cooperação Técnica com a SES-RJ, em contrapartida à utilização das Unidades como Campo de Estágio. \r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site https://www.saude.rj.gov.br/educacao-em-saude/informativos a partir desta publicação.\r\n\r\nId: 2094399"
                        ],
                        "2094387": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2018, Processo nº E-08/001/3557/2017, destinado ao registro de preços objetivando a Aquisição de Medicamentos (Nitroprusseto de Sódio 50mg pó p/ sol. inj. - 2ml - Ampola), para atender a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2094387"
                        ],
                        "2094388": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2018, Processo de N° E-08/001/4008/2017, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamento (METILDOPA 25MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para atender a Coordenação de Material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2094388"
                        ],
                        "2094389": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2018, Processo de Nº E-08/001/3678/2017, destinado registro de preços objetivando a aquisição de medicamento (ringer lactato solução estéril e apirogênica sistema fechado 500 ml - bolsa ou frasco), para a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2018, Processo de Nº E-08/001/837/2017, destinado registro de preços para a aquisição de medicamento (gabapentina 400 mg - cápsula), para atender a superintendência de assistência farmacêutica e insumos estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2094389"
                        ],
                        "2094498": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2018, Processo n° E-08/001/4668/2016, destinado ao registro de preços para a Aquisição de suplemento alimentar destinado ao tratamento dos pacientes acometidos de fibrose cística, para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 077/2018, Processo n° E-08/001/4777/2017, destinado ao registro de preços para a Aquisição de medicamento (vigabatrina 500 mg - comprimido), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2018, Processo nº E-08/001/4947/2016, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (brometo de glicopirronio 50 mcg), para atender a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2094498"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2094166": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público que o ato licitatório, Pregão Eletrônico n° 001/2018, Processo Administrativo nº E-08/005/000207/2016, cujo objeto é a aquisição de reagentes analíticos e excipientes, foi declarado DESERTO, quanto aos itens 01 a 11.\r\n\r\nId: 2094166"
                            ],
                            "2094396": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nInformamos a seguinte errata referente ao Processo nº E-08/007/1565/2017 - Pregão Eletrônico n° 78/2017 - Aquisição de insumos odontológicos.\r\n\r\nNo Edital, Onde se lê: \r\n\r\nMinuta de edital de pregão eletrônico nº 78/2017 para registro de preços para aquisição de insumos odontológicos - 02\r\n\r\nNo Edital, Leia-se:\r\n\r\nEdital de pregão eletrônico nº 78/2017 para registro de preços para aquisição de insumos odontológicos - 02\r\n\r\nNo Edital, Onde se lê: \r\n\r\nMinuta de edital de pregão eletrônico nº 75/2017 para registro de preços para aquisição de insumos odontológicos - 02\r\n\r\nNo Edital, Leia-se:\r\n\r\nEdital de pregão eletrônico nº 78/2017 para registro de preços para aquisição de insumos odontológicos - 02\r\n\r\nId: 2094396"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2094362": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 06/2018. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a FACULDADES CATÓLICAS, mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, denominada PUC-Rio. OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade dar continuidade ao desenvolvimento do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (PIBID) em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino subordinadas à SEEDUC. PRAZO: Terá vigência de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/3235/2017.\r\n\r\nId: 2094362"
                        ],
                        "2094352": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público a emissão da 2ª via do certificado do candidato que foi aprovado nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 1º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1974\r\n\r\n01-Washington Pereira Couto\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos candidatos que concluíram o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Claudia Cristina Gramacho dos Santos\r\n\r\n02-Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Patricia Aleixo Pereira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daniele da Silva Perdomo\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n1ª SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alessandra Vasconcelos Banni\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-André de Souza Miranda\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Sérgio Lúcio Nascimento Costa\r\n\r\n02-Vinícius Rodrigues da Silva\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maria Luiza de Oliveira Soares\r\n\r\nId: 2094352"
                        ],
                        "2094355": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, sito a Praça da República nº 08, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33099774 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Decreto nº 10.335/87 no ANO LETIVO DE 2017: Cíntia Urbano Santos, Matrícula171020001014; Felipe Abilio Chaves, Matrícula 161020000810; Gabriela Barreto de Souza Almeida Matrícula 171020001443; Ludimila Gonçalves Crispim Matrícula 131020000465.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, sito a Praça da República nº 08, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33099774 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Decreto nº 10.335/87 no ANO LETIVO DE 2015: Gabriel Gonçalves Dias dos Santos, Matrícula 142020001428; no ANO LETIVO DE 2016: Jacyara Mendonça de Oliveira, Matrícula 142049000109; no ANO LETIVO DE 2017: Alexandre Maia Jesus, Matrícula 172020000700; Ana Célia Gomes Monteiro de Mendonça, Matrícula 142020000664; Bianca Soares de Oliveira, Matrícula 162020000826; Caio Carvalho Freixo Rezende, Matrícula 152020001084; Daysiane Ferreira Chagas, Matrícula 132020000899; Dóris de Souza Peres, Matrícula 172020000963; Gabriel Gama da Mota Ribeiro Cunha, Matrícula 172020000816; Isabela Cristina Matos Neto, Matrícula 162020000049; Júlia da Silva Freitas, Matrícula 162020000112; Klyssia Fernandes da Silva Pereira, Matrícula 172020000965; Lara Moraes Barcellos Martins de Vasconcellos, Matrícula 162020000578; Lara Raquel de Mattos Lima, Matrícula 172020000125; Laura Arruda de Oliveira, Matrícula 172020001571; Laura Siqueira Barreto, Matrícula 172020001480; Letícia Kreile Leitão, Matrícula 172020000964; Liliane Ferreira Alexandre, Matrícula 1720200001570; Luisa Fontes Pessanha, Matrícula 172020000906; Luísa Gomes Marins Gonçalves, Matrícula 172020000821; Luíza Soares Bôa Morte Ribeiro, Matrícula 172020001304; Natan Raposo Abelha, Matrícula172020001140; Pâmella Ribeiro Gomes Rosário de Almeida, Matrícula 142020001116; Suzanna Dias Gomes, Matrícula 172020001254; Thaís da Silva Pessanha, Matrícula 172020001083; Vitor Xavier Alves Filho, Matrícula 172020000872; Vivyan Pinheiro Simão Ribeiro, Matrícula 172020000772; Secretária Escolar: Maria de Fátima Souza Manhães, designada no D.O. de 25/04/2008, página 11, 1ª coluna. Diretor: Angila Maria dos Santos Campinho, designada no D.O. de 20/08/2008, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3 Danielle Gonçalves Tristão, ID 3767794-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DO RIO BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DO RIO BRANCO, sito na Rua Riachuelo, nº 102, Lapa, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33008493, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3050/2006, no ANO LETIVO DE 2006, turma 3005/2º SEMESTRE: Angélica Rodrigues Cândido Araujo, nº 300502; Thiago Gomes dos Santos, nº 300521; no ANO LETIVO DE 2008, turma 3002/2º SEMESTRE: Sabrina Silva Fernandes, nº 300226; no ANO LETIVO DE 2015, turma NEJA 01-IV/2º/SEMESTRE: Deisieli Barbosa Camilo, Matrícula 200927340026118, no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 3002/1º SEMESTRE/2009: Shirliane Firmino Soares, nº 300232; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3002/2º SEMESTRE/2007: Natasha Isidoro do Amaral, nº 300214; turma de origem 3001/2º SEMESTRE/2013: Antônio Marcos da Conceição dos Santos, Matrícula 201227340298925 no ANO LETIVO DE 2017, turma de origem 3003/2º SEMESTRE/2006: Wilsimara Gomes Ribeiro, nº 300332. Secretária Escolar: Nelma Gomes de Sousa, designada no D.O. de 27/07/1999, página 10, 3ª coluna. Diretora: Bárbara Sales Silva, designada no D.O. de 01/10/2013, página 11,1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliamaria dos Reis Sinflório, ID. 425794-3 e Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID. 3392642-5.\r\n\r\nId: 2094355"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS, tendo em vista o estabelecido na Resolução SEEDUC nº 5531 de 20 de julho de 2017, \r\n\r\nCONVOCA o professor citado no Anexo Único do Edital a comparecer na respectiva Regional, no dia 28/03/2018, no horário das 10:00h, para tratar de assunto relativo a sua relotação, para efetivo exercício de suas funções de docência. \r\n\r\nO não comparecimento para relotação, observada a data e horário da convocação, estará sujeito às sanções previstas na legislação, podendo configurar abandono de cargo, face o disposto na Lei Complementar nº 85 de 13 de junho de 1996. \r\n\r\nCaso já tenha comparecido à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas e regularizado a sua situação funcional, desconsiderar essa convocação. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\n38803712\r\n\r\nJUSSARA FÉLIX DE SOUZA\r\n\r\nId: 2094443"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PEDREIRA, sito na Avenida Tancredo Neves s/n, Engenheiro Pedreira, Município de Japeri, Censo Escolar nº 33052530, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3335 de 29 de setembro de 2006, no ANO LETIVO DE 2017,Turma NEJA - IV01/2º SEMESTRE: Amélia Heloísa Lino Vicente, Matrícula 201605220444597; Ana Carla José Pereira dos Reis, Matrícula 201605220455017; Ana Cláudia Conceição da Silva, Matrícula 201312440597434; Anderson Morais da Conceição, Matrícula 201605220453235; Andreza Barros Silva, Matrícula 201605220452182; Bruno Carlos Luiz do Nascimento, Matrícula 201605220460959; Carlos Alberto Dias, Matrícula 200912390007178; Cecília Souza da Ressurreição Celebrin, Matrícula 201605220430294; Cristiane da Silva Coelho, Matrícula 201605220444082; Daiana da Costa Pereira do Nascimento, Matrícula 201605220434281; Elisangela aparecida Simoni Alves, Matrícula 201605220437973; Francine do Prado Santiago, Matrícula 201605220459942; Jamilton da Silva Alves, Matrícula 201512390522501; Jonathan Henrique Barbosa do Nascimento, Matrícula 201705220480956; Jorge Luís dos Santos, Matrícula 201605220432661; Leonardo Chaves de França, Matrícula 201005220186751; Lucia Candida Gonçalves, Matrícula 200911880453524;Luiz Fernando da Silva Filho, Matrícula 201112390372601; Marcela Santos de Menezes, Matrícula 201112390393447; Maria Carolina Lima Mendes, Matrícula 200912390029309; Maria das Vitória Henrique Vitorino, Matrícula 201605220432580; Maria Rosa da Silva Inácio, Matrícula 201605220433471; Noemi Oliveira Sousa Lima, Matrícula 201312390472366; Rodrigo Martins dos Santos, Matrícula 201705220487535; Tamara de Oliveira Limoeiro, Matrícula 201605220442705; Turma NEJA - IV02: Andreza Cristina Lima de Moura, Matrícula 201212390433577; Dayane Cunha Alves, Matrícula 201605220455955; Elionéa Fontes da Silva Norberto, Matrícula 201605220459519; Fábio dos Santos Silva, Matrícula 200905220063326; Flávia Aguiar do Nascimento, Matrícula 201099990013352; Gabriel de Souza Gomes, Matrícula 201105220202788; Grazielle Germano Santos, Matrícula 201605220450310; Isabel Pereira Silva , Matrícula 201512440679379; Jeferson dos Santos Chaves, Matrícula 201605220450139; Jeferson Rodrigues Gomes da Silva; 201512730285969; José Augusto Rodrigues da Silva, Matrícula 201212440791138; Josenilda de Sousa Carmo, Matrícula 201605220454551; Leonardo Guimarães Russo, Matrícula 201305220347967; Levy Lourenço de Sousa, Matrícula 200905220065360; Lilian dos Reis Santos, Matrícula 201512390529001;Luiz Fernando Lopes de Souza, Matrícula 201012440372510; Luiza da Conceição Silva Araujo, Matrícula 201605220457060; Moisés Leal Moreira, Matrícula 201605220453741; Priscila Pereira Silva, Matrícula 201605220458032; Raíssa Leal Balbino, Matrícula 201605220454479; Regina Maria da Silva, Matrícula 201605220459780; Ricardo Braga Redon, Matrícula 201605220434443; Ricardo da Silva Santos, Matrícula 201605220460282; Samara Nascimento Cypriano, Matrícula 2010999901826; Tania Mendes da Silva, Matrícula 201605220429369; Thalia Gomes da Silva, Matrícula 201412440646474; Victor Santos de Lima, Matrícula 201605220456412; Secretária Escolar: Rivânia Santos da Silva, designada no D.O. de 17/08/2006, página 15, 3ª coluna. Diretora: Magaly Ferreira de Almeida, designada no D.O. de 23/05/2016, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine dos Santos Olimpio id 3327185-2 e Rogéria Vale Moreira id 4368402-5\r\n\r\nId: 2094110"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL POETA MARIO QUINTANA sito na Rua Inácio Serra s/nº, Chatuba, Município de Mesquita, Censo Escolar nº 33113319, nos termos da Resolução SEEDUC n°5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado nos termos do Decreto nº 33.461/2003, no ANO LETIVO DE 2014,Turma 3002 - Luana de Araújo da Silva , Matrícula 201105980366550; no ANO LETIVO DE 2015,Turma 3001 Lucas Barros Bueno, Matrícula 201404470321807. Secretária Escolar: Terezinha de Fátima Suzuki, designada no D.O. de 25/06/2007, página12, 2ª coluna. Diretora: Claudia Oliveira Miranda da Silva, designada no D.O. 14/10/2000, página 34,3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tânia Corrêa Barcellos, ID34091963 e Rita de Cássia da Cruz,ID.43684416.\r\n\r\nId: 2094103"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ISMAEL BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ISMAEL BRANCO, sito na Rua Raul Lengruber, s/n°, Mutuá, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33089060, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4502/2010, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Laura Souza de Oliveira, Matrícula 201613260401010; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ailson Machado Dias, Matrícula 201629630458366; Andre Lucas Chagas Fernandes, Matrícula 201229630275967; Camilla Rodrigues da Costa Andrade, Matrícula 200929630069924; Daniel de Moraes Lucio Medeiros, Matrícula 201131850347105; Fabiana Pereira da Silva, Matrícula 201129630249560; Fabio Alves dos Santos, Matrícula 200929630053254; Giovanna Souza Pereira, Matrícula 201729630513029; Ingridy Souza do Espirito Santo, Matrícula 201429630404816; Keila da Conceição Araujo, Matrícula 201429590560189; Larissa de Lima, Matrícula 201729630520742; Leandro Medeiros Eckhardt Machado, Matrícula 201729630499875; Luana Cristina Gonçalves Pereira, Matrícula 201429630402368; Natali Cardoso dos Santos, Matrícula 201129630223847; Sheila Fabiana Vargas da Fonseca Ribeiro, Matrícula 201629630473081; Turma de Origem NEJA-IV01/1º SEMESTRE/2017: Roberta Azevedo Ivo, Matrícula 201129650299393; Vanessa Generoso da Silva, Matrícula 201529630446388. Secretário Escolar: Ricardo Ferreira da Silva, designado no DOERJ de 02/09/2015, página 15, 3ª coluna, Diretor: Wilson Gomes da Silva, designado no D.O. de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Professores Inspetores Escolares: Cristiane Barroso Dias, ID. nº 42130239 e Maria de Nazaré Muniz Avelar Cajé, ID.nº 4369456-0.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 415 - MIGUEL DE CERVANTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 415 - MIGUEL DE CERVANTES, sito na Rodovia Manilha Magé, Km 1, Santo Antônio - Manilha, Município de Itaboraí, Censo Escolar nº 33098794, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC 3857/2008, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Abraão Fiúza Machado Freitas, Matrícula 201023730229825; Adriana Guimarães de Souza, Matrícula 200916330141792; Adriano Almeida, Matrícula 201616330795349; Alessandra dos Santos Mendes, Matrícula 201616330793648; Ana Valéria Souza de Oliveira, Matrícula 201616330763910; Anderson Jhonathan Araujo de Souza, Matrícula 201416330608988; Bruno Silva Galdino, Matrícula 201215880458783; Dayana de Souza Appolinario Goularte, Matrícula 201616330807029; Diana Diniz Ferreira, Matrícula 201114720311720; Elielson Vieira Dias, Matrícula 201616330797392; Fabiana Silva de Oliveira Frias, Matrícula 201616330774694; Felipe Maldonado da Motta, Matrícula 201217890164843; Filipe da Silva Roberto, Matrícula 201616330780821; Hilda Dias de Lima, Matrícula 201099990039037; Jaqueline Brito de Oliveira, Matrícula 201099990329191; Joel Rodrigues do Nascimento, Matrícula 201616330783510; Luciana de Souza Appolinario Goularte, Matrícula 200917710064909; Luciene Gonçalves Moreira, Matrícula 201616330771598; Luiz Henrique de Freitas Gierling, Matrícula 201616330769348; Marcia da Conceição Silva, Matrícula 201616330808010; Miralva José Soares, Matrícula 201616330801845; Silvia Mara da Costa Macedo, Matrícula 200916330129822; Viviane Freitas da Silva Rodrigues, Matrícula 201616330770941; Turma NEJA-IV02: Alexandra Bezerra da Silva Rodrigues, Matrícula 201616330799417; Alexsandro da Silva Rodrigues, Matrícula 201517710470966; André Lima da Silva Romeiro, Matrícula 200916330046889; Beatriz Ferreira de Souza, Matrícula 201117710297819; Daiane Severo Vicente, Matrícula 200916330047184; Elaine Cristina da Silva, Matrícula 201017710206043; Gessika Rogerio de Souza Severo, Matrícula 201616330763145; Janine Almeida dos Santos, Matrícula 201616330810240; Jessica Cristina Maia Rosa, Matrícula 200932130006516; Jhonata Gonçalves de Oliveira, Matrícula 201531881069595; Joana D' Arc Constantino da Cunha, Matrícula 201616330763579; Mailane Sampaio de Brito, Matrícula 201716330846403; Maria das Dores Rodrigues, Matrícula 201016330379355; Maria Mara Rodrigues Muniz, Matrícula 201616330760121; Miguel Angelo dos Reis Damasceno, Matrícula 200916330051882; Miriã Andrade da Silva, Matrícula 201101450090873; Paulo Cezar da Silva, Matrícula 201616330797473; Paulo Ricardo Sousa Costa, Matrícula 201616330766322; Priscila Ferreira de Jesus, Matrícula 201716330846756; Rejane Severo de Araujo, Matrícula 201616330765610; Renato da Silva Soares, Matrícula 201116330458707; Silvia de Souza Alves Salles, Matrícula 201616330786277; Simone Teixeira de Mattos Mélo, Matrícula 201216330498810; Sunamita Borrét, Matrícula 200929660042498; Thaís de Santana Oliveira, Matrícula 201329830413111; Valdineia Melo Alves dos Santos, Matrícula 201616330762688. Secretária Escolar: Tânia Maria da Conceição Matos, designada no DOERJ de 18/11/2016, página 17, 2ª coluna, Diretora: Sandra Amalia Andrade de Moura, designada no D.O. de 16/05/2016, página 11, 1ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Maria Neuma de Souza Coelho, ID. nº 4257086-7 e Katia Elisa de Andrade Baptista, ID. nº 4329257-7.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 451 - ELIZA ANTÔNIA RAINHO DIAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 451 - ELIZA ANTÔNIA RAINHO DIAS, sito na Rua Augusta de Jesus, s/nº, Itambi, Município de Itaboraí, Censo Escolar 33097178, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3250/2006, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Alexandra Silva e Silva, Matrícula 201323730312071; Bruno da Silva Conceição, Matrícula 201516330744210; Damião Gomes da Silva, Matrícula 201617870451095; Daniel Monteiro França, Matrícula 201417870418427; Evellyn Barcelos Queiroz, Matrícula 201523790407764; Felipe Costa da Silva, Matrícula 201617870450609; Juliana dos Santos Gomes da Silva, Matrícula 200917870087486; Maicon Henrique Oliveira Chagas, Matrícula 201717870464045; Manoela Vieira do Carmo, Matrícula 200917870078304; Maria de Fátima Leal Siqueira, Matrícula 201617870446415; Maria Luiza Teixeira de Figueiredo, Matrícula 201417870422531; Sara Marins de Oliveira, Matrícula 201617870445877; Teresinha Freitas da Silva, Matrícula 201617870442691. Secretária Escolar: Ilma Machado da Silva Peçanha, designada no DOERJ de 18/11/2016, página 17, 2ª coluna, Diretora: Cláudia Pessi Teixeira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 14, Anexo I. Professora Inspetora Escolar: Rosilene da Silva Costa, ID. nº 3837933-3 e a servidora: Denilza Cardozo de Abreu da Silva, ID. nº 3932753-1. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 308 - PASCOAL CARLOS MAGNO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 308 - PASCOAL CARLOS MAGNO, sito na Avenida Américo da Costa Cardoso, s/nº, Nova Cidade, Município de Itaboraí, Censo Escolar nº 33097054, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3025/2006, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adriana Dias de Carvalho, Matrícula 201616340648322; Alexandre Marcus Dias, Matrícula 201116340400825; Alexandre Silva de Oliveira Figueiredo, Matrícula 201616340658719; Ana Cristina da Costa Souza, Matrícula 201123970386301; Ana Lúcia Arêas da Silva, Matrícula 201016340319576; Arthur da Costa Domingos, Matrícula 201016340149395; Cristiane Santana Cosenza, Matrícula 201615880674810; Daniele Barbosa Lemos, Matrícula 201018760139690; Douglas Alves da Silva, Matrícula 201316340494830; Fabiana Guedes de Oliveira, Matrícula 201616340644920; Felipe Menezes Rodrigues, Matrícula 201223970592951; Felipe Soares da Silva, Matrícula 200923970250855; Graça Maria Maciel Leal, Matrícula 201023930288892; Lais Ramalho Dias da Mata, Matrícula 201216340428051; Larissa da Silva Vieira, Matrícula 201616340668943; Larissa Olimpio Carvalho da Silva, Matrícula 201323970641053; Leonardo Barboza Bello, Matrícula 201616340659871; Leonardo Ribeiro dos Santos, Matrícula 201616340674838; Lucas da Silva Sousa, Matrícula 201116340356664; Luís Carlos Oliveira de Almeida, Matrícula 201023970137976; Luis Henrique Silva Barbosa, Matrícula 201616340660710; Márcio André da Silva, Matrícula 201517890212421; Marlon Conceição da Silva, Matrícula 201016340130457; Mayara Souza Malhard, Matrícula 201416340572382; Mônique Marins de Souza, Matrícula 201023970342121; Natanael Caetano da Silva Deolinda, Matrícula 201616340666223; Neuza Fragozo da Conceição Silva, Matrícula 201169740107510; Pablo Jhonathan Santana Cosenza, Matrícula 201616340666142; Rogerio dos Santos Borges, Matrícula 201616340649213; Rosinete da Silva Costa Cavalcante, Matrícula 201616340646210; Sandra de Azevedo Pereira, Matrícula 201616340649132; Silvana da Silva Oliveira Dávila, Matrícula 201615880680368; Thainá Gurgel da Silva, Matrícula 201616340672118; Vagner David, Matrícula 201616340658395. Secretária Escolar: Cristina Maria dos Santos, designada no D.O. de 01/02/2002, pagina 46, 1ª coluna, Diretor: Bruno Salles Nicoll, designado no D.O. de 29/08/2017, página 15, Anexo I. Servidores que autorizam a publicação: Patricia dos Santos Horta, ID. 4429054-3 e Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID. 4276300-2.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 453 - DOUTOR MILTON RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 453 - DOUTOR MILTON RODRIGUES ROCHA, sito na Avenida Prefeito Milton Rodrigues Rocha, nº 40, Manilha, Município de Itaboraí, Censo Escolar nº 33098786, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, alterado pelo Decreto nº 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Paula Martins dos Santos, Matrícula 201099990134960; Carolyne dos Santos Fernandes, Matrícula 201417710425425; Deisemar de Almeida Cabral Barbosa, Matrícula 201617710478327; Gabriel Cordeiro Pereira de Freitas, Matrícula 201617710499596; Gabriela Guerrieri Nascimento dos Santos, Matrícula 201615880665725; Greice Karen da Silva Lemos, Matrícula 201617710491010; Hullian Diniz Melo, Matrícula 200916340052202; Igor da Conceição Carvalho Vieira, Matrícula 201034270137987; Jhonata Bernardo da Lyra, Matrícula 201617710485102; Josiene Gonçalves Moura, Matrícula 201212130450773; Joyce Proença de Freitas, Matrícula 201223790365310; Maryana Horranna Cardoso da Silva de Souza, Matrícula 201617710499839; Meiry Jane da Silva, Matrícula 201617710515893; Rafael Antunes Albernaz, Matrícula 201016330327711; Raimunda Pereira Vieira, Matrícula 201517710474953; Rejane Messias da Silva, Matrícula 201417710396910; Renata Viana da Silva, Matrícula 201617710508684; Rosangela Vasconcelos da Silva, Matrícula 201617710512797; Solange Vitoria do Nascimento da Silva, Matrícula 201617710496910; Tatiana Cunha Cruz, Matrícula 201617710512110; Vitor Pereira de Alcantara Nunes, Matrícula 201117710266778; Turma de Origem NEJA-IV01/1º SEMESTRE/2016: Cleber Balbino Leal de Sousa, Matrícula 201417710430771. Secretária Escolar: Claudenésia Querino de Souza, designada no DOERJ de 12/08/2005, página 18, 2ª coluna, Diretor: Sandro Patricio de Azevedo, designado no D.O. de 24/07/2012, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Raquel Ignácio Pereira Rocha, ID. nº 4260169-0 e Denilza Cardozo de Abreu da Silva, ID. nº 3932753-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO FRANCISCO LEAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO FRANCISCO LEAL, sito na Rua Manoel João Gonçalves, nº 891, Centro, Município de Tanguá, Censo Escolar nº 33052182, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3157/2006, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Amanda de Freitas Santos, Matrícula 201623640542010; Anthony Alves Rodrigues, Matrícula 201123640412414; Elivelt da Silva Conceição, Matrícula 201623640541021; Evanuse Ferreira de Lemos Maia, Matrícula 201623640549276; Jonas Correia dos Santos, Matrícula 200923950038079; José Augusto Fernandes de Souza, Matrícula 201623640553036; Juliana da Costa Viana, Matrícula 201623640542931; Leandro de Faria Rodrigues, Matrícula 201523640515219; Luana Lopes da Silva Faria, Matrícula 201423640490236; Lucas da Mota Vieira, Matrícula 201023640288687; Maria Rosa Correa Barcellos de Oliveira, Matrícula 201623640544207; Marilene Rosa da Conceição, Matrícula 201523640525796; Natã Azevedo da Silva, Matrícula 201123640391824; Renata Silva da Mata, Matrícula 201523640523157; Ruan Pereira Machado, Matrícula 201723640586110; Sabrina da Conceição Moreira, Matrícula 201123640393797; Tayara Emanuele Antunes da Silva, Matrícula 201529970750997; Walef Dutra Silva, Matrícula 200923640077890; Wellington Carvalho Mendonça de Jesus, Matrícula 201223640422531; Yasmin de Souza Alves, Matrícula 201523640519559. Secretária Escolar: Ziette Tôrres de Lima Afonso, designada no D.O. de 08/11/2016, página 19, 1ª coluna, Diretor: Felipe Wilson Martins Santana, designado no D.O. de 23/01/2018, página 12, 1ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Rosa Figueiredo de Menezes Neta, ID.nº 4195695-8 e Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID.nº 4276300-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO COELHO DA ROCHA JÚNIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO COELHO DA ROCHA JÚNIOR, sito na Avenida Manoel Duarte, nº 1.980, Bela Vista, Município de Rio Bonito, Censo Escolar nº 33044333, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3474/2007, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Açucena Srulevihct Moura, Matrícula 200934060068131; Audenôr da Silva Barros, Matrícula 201634180349002; Cristiane Freire de Souza Silva, Matrícula 201634060589741; Franciane Carlos Luiz, Matrícula 201634060579610; Genilson Cruz Guedes, Matrícula 201634180352577; Greicy Kely Roza dos Santos, Matrícula 201234180250582; Jaqueline Roza dos Santos, Matrícula 201034180147282; Lucas Conceição Vieira, Matrícula 201634180352062; Lucas de Souza, Matrícula 201634060586996; Lucas Kleinsorgen Vieira Souza, Matrícula 200934060084927; Lucas Orlando Oliveira Torres, Matrícula 200934270046665; Lucas Rodrigues de Oliveira, Matrícula 201634060579434; Matheus da Conceição Cabral, Matrícula 201134180229064; Matheus Macedo Muniz da Cunha, Matrícula 201034180135357; Maycon Pereira dos Santos, Matrícula 200964830029290; Rodolfo dos Santos Vitorino, Matrícula 201534010423711; Ruan Marcelos Custódio da Silva, Matrícula 200933990004105; Turma NEJA-IV02: Adelio Ramos Marques, Matrícula 201634180346925; Amanda Paula de Souza Gonçalves, Matrícula 201634180351510; Ana Cristina da Silva Oliveira Siqueira, Matrícula 201634180346410; Bruno Monteiro Siqueira, Matrícula 201099990036875; Carlos Alberto Muniz Lemos, Matrícula 200934010021948; Felipe Rodrigues Soares, Matrícula 201134180200163; Iago Pereira da Silva Cunha, Matrícula 200934060002700; Jéssica Caroline Souza Fonseca, Matrícula 200934180041362; Karina Mendonça Corrêa de Lima, Matrícula 201634180353972; Leonardo Vieira de Souza Santos, Matrícula 201234270204970; Lucas Souza Duarte, Matrícula 201034060116487; Márcia Dantas Cardoso Mota, Matrícula 201634180347069; Marcio Class de Lima, Matrícula 201634180352739; Rosilei Vale da Silva, Matrícula 201533990164961; Simone Gomes Muniz, Matrícula 201634180350604; Simone Lima Braga Rodrigues, Matrícula 201634180351686; Sofia Silveira de Sá Nunes, Matrícula 201534180324471; Stéfane de Jesus Pereira, Matrícula 200934270025668; Tainá dos Santos Miranda, Matrícula 201134270172940; Thais Soares Gomes, Matrícula 201734060629871. Secretária Escolar: Rosangela Fonseca Figueiredo dos Santos, designada no D.O. de 31/03/2014, página 37, 1ª coluna, Diretora: Louraine Mattos da Silva Antunes, designada no DOERJ de 14/04/2015, página 18, 3ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Marlene Rodrigues Prevot Faria, ID. nº 4193988-3 e Zenith Maria das Flores Cunha, ID.nº 0411256-8. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, sito na Rua Duque de Caxias, nº 150, Município de Rio Bonito, Censo Escolar nº 33044384, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 31.786/2002, no ANO LETIVO DE 2015, Turma de Origem 3001/2014: Luan Toledo Corrêa de Sá, Matrícula 200934840063031. Secretária Escolar: Valéria Cristina Freire de Azevedo, designada no D.O. de 20/05/2014, página 11, 3ª coluna, Diretora: Maria Helena Silva Demier, designada no D.O. de 07/11/2016, página 9, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Zenith Maria das Flores Cunha, ID. nº 4112568-1 e Iolanda de Vasconcellos Melo Borges, ID. nº 4331081-8.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/05/2012\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2011, Turma: 3002 \r\n\r\nOnde se lê: 13-Normeléa Schumacker Cordeiro\r\n\r\nLeia-se: 13-Normeléa Schumacker Cordeiro de Andrade\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL SÉRVULO MELLO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÉRVULO MELLO, sito na Rua Padre Ávila, s/nº, Centro, Município de Silva Jardim, Censo Escolar nº 33025754, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2935/2005, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Abraão José da Cunha, Matrícula 201734840373327; Angela Henrique Olegário, Matrícula 201634840336905; Auricio do Nascimento Augusto, Matrícula 201534840335023; Bruno Lima Costa, Matrícula 201134840199426; Cínthia Santos de Lima Figueiredo, Matrícula 201534840334132; Ezequiel de Oliveira Rodrigues, Matrícula 201234820164399; Gabryel Pinheiro Silva, Matrícula 201434840299748; Gilcimar de Oliveira Sardinha, Matrícula 201634840342810; Israel Otoni Chafim, Matrícula 201534840333160; Jeferson Alves Fraga, Matrícula 200934840001192; Leonam Coutinho Gonçalves, Matrícula 201634840347273; Lorrana da Silva Pereira, Matrícula 201434840311543; Manoel Mendes Machado, Matrícula 201734840364689; Maria de Lurdes Ribeiro Garatti, Matrícula 201134840203040; Maristela Rocha, Matrícula 201634840340181; Mirian Gomes da Silva, Matrícula 201634840344339; Nilson Setubal da Silva Neto, Matrícula 201434840302552; Patricia do Carmo Macedo, Matrícula 201099990136281; Rafael Carvalho Rodrigues Filho, Matrícula 201634840348679; Rafael Gomes da Silva, Matrícula 201634840339416; Welinson Marinho da Silva, Matrícula 201634840344177. Secretária Escolar: Lucineia Sales Coutinho, designada no DOERJ de 26/09/2006, página 26, 1ª coluna, Diretora: Eliane Xavier Cardoso de Campos, designada no D.O. de 07/03/2017, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Iolanda de Vasconcellos Mello Borges, ID nº 0433108-1 e Zenith Maria das Flores Cunha, ID nº 0411256-8.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 412 - DOUTOR ZERBINI\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/07/2013\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2011, Turma: 3001 \r\n\r\nOnde se lê: 20-Luiz Otávio Oliveira Pacheco \r\n\r\n22-Marcelo Candido Souza Silva\r\n\r\nLeia-se: 20-Luiz Otávio de Oliveira Pacheco\r\n\r\n22-Marcelo Cândido Souza Silva\r\n\r\nD.O. DE 26/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3001 \r\n\r\nOnde se lê: 06-Douglas Ferreira da Silva-201315900241462\r\n\r\n13-Mayara Barroso Gonçalves da Motta-200929390021175\r\n\r\nLeia-se: 06-Douglas Ferreira da Silva Dias-201315900241462\r\n\r\n13-Mayra Barroso Gonçalves da Motta-200929390021175 \r\n\r\nId: 2094245"
                        ],
                        "2094165": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE EX-SERVIDORES PARA O FIM QUE MENCIONA. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O., de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os ex-servidores, abaixo, para comparecerem e tomarem ciência quanto aos referidos Processos abaixo, de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Divisão de Carreira, Remuneração e Benefício da Coordenação de Recursos Humanos do DEGASE, sito em Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nFLS.\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA DUARTE\r\n\r\nE-03/021/1424/2016\r\n\r\n10\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO VIEIRA\r\n\r\nE-03/021/22/2016\r\n\r\n12\r\n\r\nPAULO SÉRGIO MARTINS\r\n\r\nE-03/021/56/2013\r\n\r\n20\r\n\r\nHEIDER DARLON COSTA DA SILVA\r\n\r\nE-03/021/198/2013\r\n\r\n20\r\n\r\nId: 2094165"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE HOMOLOGA o resultado das eleições, em conformidade com o parágrafo único do art. 41 da Resolução nº 10, de 30/11/2017, para os Conselhos Superiores / 2018-2020.\r\n\r\nConselho Universitário - CONSU\r\n\r\nUNIDADE UNIVERSITÁRIA\r\n\r\nCHAPA\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nCOMPUTAÇÃO\r\n\r\n10\r\n\r\nMAURÍCIO QUELHAS ANTOLIN\r\n\r\nROSANA DA PAZ FERREIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n11\r\n\r\nRENATA ANGELI\r\n\r\nEIDY DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nENGENHARIAS\r\n\r\n12\r\n\r\nNEYDA DE LA CARIDAD OM TAPANES\r\n\r\nMÔNICA MARIA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nConselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - COEPE\r\n\r\nUNIDADE UNIVERSITÁRIA\r\n\r\nCHAPA\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nTECNOLOGIA EM CONSTRUÇÃO NAVAL\r\n\r\n100\r\n\r\nJEFERSON LUIS DA SILVA ROSA\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n101\r\n\r\nANA BEATRIZ SANTORO DE CARVALHO\r\n\r\nJUDITH LILIANA SOLORZANO LEMOS\r\n\r\nCOMPUTAÇÃO\r\n\r\n102\r\n\r\nRENATA COUTO VISTA\r\n\r\nTHILENE FALCÃO LUIZ\r\n\r\nENGENHARIAS\r\n\r\n103\r\n\r\nFLORÊNCIO GOMES DE RAMOS FILHO\r\n\r\nWILMA CLEMENTE DE LIMA PINTO\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n104\r\n\r\nBÁRBARA DA SILVA E SOUZA LORCA\r\n\r\nALESSANDRA MICHERLA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nId: 2094383"
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                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE HOMOLOGA o resultado das eleições, em conformidade com o Parágrafo Único do art. 37 da Resolução nº 11, de 30/11/2017, para Diretoria de Unidade Universitária 2018-2020.\r\n\r\nUNIDADE UNIVERSITÁRIA\r\n\r\nCHAPA\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nTECNOLOGIA EM CONSTRUÇÃO NAVAL\r\n\r\n500\r\n\r\nJEFERSON LUÍS DA SILVA ROSA\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n501\r\n\r\nANA BEATRIZ SANTORO DE CARVALHO\r\n\r\nEIDY DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCOMPUTAÇÃO\r\n\r\n502\r\n\r\nRENATA COUTO VISTA\r\n\r\nTHILENE FALCÃO LUIZ \r\n\r\nENGENHARIAS\r\n\r\n503\r\n\r\nWILMA CLEMENTE DE LIMA PINTO\r\n\r\nFLORÊNCIO GOMES DE RAMOS FILHO\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\n504\r\n\r\nBÁRBARA DA SILVA E SOUZA LORCA\r\n\r\nALESSANDRA MICHERLA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nId: 2094384"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 09/04/18, às 10h, a licitação para aquisição de CARBACOL, ETC. Proc. HUPE E-26/008/2440/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 119/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 09/04/18, às 10h, a licitação para aquisição de ANTICORPOS. Proc. HUPE E-26/008/2415/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para ESTUFA DE AQUECIMENTO DE FLUIDOS, anteriormente marcada para 19/03/18, às 10h, FICA ADIADA para 09/04/18 às 10h. Proc. HUPE E-26/008/396/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2093441"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 56/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 06/04/18, às 14h, a licitação para compra de LIVROS CIENTÍFICOS. Proc. UERJ nº E-26/007/8363/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 58/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 06/04/18, às 14h, a licitação para compra de LIVROS CIENTÍFICOS. Proc. UERJ nº E-26/007/5920/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 63/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 06/04/18, às 14h, a licitação para compra de LIVROS CIENTÍFICOS. Proc. UERJ nº E-26/007/6926/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2094238"
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                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2006\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE DA SILVA DIAS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2012\r\n\r\nYASMINE SOARES EL - MOKDISI\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2011\r\n\r\nGABRIEL FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2014\r\n\r\nTASSYANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nRENAN ELIAS FERREIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2014\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão da 2ª VIA do Certificado expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2009\r\n\r\nJÉSSICA COSTA BORGES DE SOUZA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/03/2011\r\n\r\nPÁGINA 57 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: JESSICA COSTA BORGES DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2009\r\n\r\nLeia-se: JÉSSICA COSTA BORGES DE SOUZA\r\n\r\nD.O. DE 03/05/2011\r\n\r\nPÁGINA 62 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: ANDERSON LUIS BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2010\r\n\r\nLeia-se: ANDERSON LUÍS BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nD.O. DE 16/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015 \r\n\r\nOnde se lê: ULISSES CARLOS SOUZA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nLeia-se: ULLISSES CARLOS SOUZA SILVA\r\n\r\nId: 2094114"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E\r\n\r\nPROFISSIONALIZANTE DE RESENDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE DE RESENDE, nos termos da FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2015\r\n\r\nLUÍS GUSTAVO VICENTE ALEIXO\r\n\r\nId: 2094118"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o Município de Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, com o fito de disciplinar a execução das ações de fiscalização e repressão, visando coibir a operação do transporte rodoviário de passageiros sem a respectiva concessão, permissão ou autorização para o seu funcionamento, através da aplicação de penalidades de trânsito e transporte, nos termos do art. 24 do CTB e o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de outubro de 2017.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados da data da sua publicação, em extrato, podendo ser prorrogado mediante Termos Aditivos e denunciado, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/4955/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.10.2017.\r\n\r\nId: 2094246"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103, no exercício de suas atribuições por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ e nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267 de 27 de julho de 2016, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO DT16.18, no dia 24 de abril de 2018 às 10:00h para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo dia, somente na modalidade presencial para os veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. Local: CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco, 124 - 22° andar - Rio de Janeiro, pelo Leiloeiro Público ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, matrícula JUCERJA nº 103. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos no leilão, DT03.18 e DT08.18 devidamente publicado no DOERJ do dia 27/12/2017 N°238 e 26/01/2018 N°019 serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no depósito RECREIO - Rua Omar Bandeira Ramidan Sobrinho, 1 antiga servidão - Recreio - RJ. A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos sobre o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. CONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seu depósito público, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A, e para o pagamento de diária e remoção deverá procurar o atendimento no pátio de RECREIO no endereço informado acima. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2018) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.alexandroleiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência.\r\n\r\nRio, 12 de março de 2018. L. GABRIEL DINIZ NEGOCIOS DIGITAIS -ME, ABM8701/PR, 988611152GK059471, 2016/2016, JEEP/RENEGADE SPORT AT; LENNON SIQUEIRA REZENDE DE SOUZA, EULA MARIA VIANA DE CARVALHO, AHB1435/RJ, 9BD159046V9191893, 1997/1997, FIAT/TEMPRA SX; NELIO PINTO DE OLIVEIRA, BANCO PANAMERICANO S A, PANAMERICANO ARREND MERCANTIL SA, AIR4491/RJ, 9BD178096X0909442, 1999/1999, FIAT/PALIO EX; MARIA APARECIDA DE MORAES, BV FINANCEIRA SA C F I, APA7290/PR, 8AGSA19908R122534, 2007/2008, I/GM CLASSIC LIFE; G D 189 RIO VEICULOS LTDA ME, BCO PANAMERICANO, ALDRIM SILVA RIBEIRO, ATF3619/RJ, 9BGRJ69F0BG204272, 2010/2011, GM/PRISMA JOY; FRANCISCO CARLOS RIBEIRO, BHR0112/MG, C144JBR25476P, 1969/1969, GM/CHEVROLET; ANTONIO ALLEVATO, JOSE CASAES E SILVA FILHO, BRE7266/RJ, 9BWZZZ21ZRP036761, 1994/1995, VW/KOMBI FURGAO; AMADEUS MANOEL CAVALCANTI, BZM0840/RJ, 9BWZZZ377ST116484, 1995/1995, VW/GOL CLI 1.8; MARIA REGINA QUITA SARDINHA, CAG4797/RJ, 9BWZZZ33ZSP009504, 1995/1995, VW/QUANTUM CL 1800 I; ALEXANDRE LUIZ PASSOS DE OLIVEIRA, CBL1323/RJ, 9BWZZZ211SP024945, 1995/1995, VW/KOMBI FURGAO; LEANDRO DIAS DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS DE ALBUQUERQUE, CEU5821/RJ, 9BD178237T0001715, 1996/1996, FIAT/PALIO EL; SEVERINO VICENTE DA SILVA, CHE0713/RJ, 9BWZZZ327TP054117, 1996/1997, VW/SANTANA 2000 MI EVID.; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, UNI UNIAO NAC INTER EXPRESS, UNI UNIAO NAC INTER EXPRESS, CIP8986/SP, 9BD178226V0292326, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX; EDGAR SENNA PIRES, CKM1870/RJ, 3VW1931HLVM319863, 1997/1997, IMP/VW GOLF GLX 2.0 MI; WELTON DE SOUZA PINHO, CMR7313/RJ, 9BD255044W8613430, 1998/1998, FIAT/FIORINO IE; JORGE LEANDRO SILVA BRITO, CSQ3669/SP, 8AD2C7LZ91W070687, 2001/2001, I/PEUGEOT 206 SELECTION; HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, GISELE CRISTINA HERLING SOARES, GISELE CRISTINA HERLING SOARES, DHP9843/SP, 9BD15802554660352, 2005/2005, FIAT/UNO MILLE FIRE; JAIR APARECIDO ARTICO, THAIS ARTICO, DMG9473/SP, 9BD17103742406643, 2004/2004, FIAT/PALIO FIRE; WANDERSON JONES DA SILVA, DMP8184/SP, 9BGXF75004C175906, 2004/2004, GM/MERIVA; EDNOMAR JULIAO, DMS4110/SP, 93YBB06254J491414, 2004/2004, RENAULT/CLIO PRI 10 16VH; HOSANA DOS SANTOS LEON, FELIPE NUNES DE SOUZA, DPZ3691/SP, 9C2HB02107R026279, 2007/2007, HONDA/POP100; SONIA MARIA DIAS DA CRUZ, BANCO FINASA BMC S A, DSR8617/RJ, 9BGRZ08906G189194, 2006/2006, GM/CELTA 2P LIFE; FABIO JUNIOR DE ARAUJO, DXM2029/SP, 9C2KC08108R112155, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; SIMONE DOS SANTOS CARDOSO, EJR8562/SP, 9C2KC1640AR031819, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX; DORLANE DA CONCEICAO SANTOS, JACSON DE JESUS SILVA, EWG2876/RN, 95VC02J2CDM005211, 2012/2013, DAFRA/RIVA 150; ARIANA SALGUEIRO RODRIGUES, ELOILDO MARQUES BARBOSA, FEP7900/SP, 9C2KC1660FR029197, 2014/2015, HONDA/CG 150 TITAN EX; LUIS CARLOS CONCEICAO BRANDAO, GNK0571/RJ, 9BGKT15VLLC323855, 1990/1990, GM/KADETT IPANEMA SL; DAVID FERREIRA BRAGA, BCO ABN AMRO REAL S/A, ALZIRA PACIFICO, GPC8209/RJ, 9BWZZZ55ZRB443576, 1994/1994, VW/LOGUS GLS; ESTEVAO ARAUJO BATISTA, MARIA DO CARMO DE PAULA BRUNO, GPM1663/RJ, 9BD146000P5112512, 1993/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; MULTIPLICAR VEICULOS LTDA, BV FINANCEIRA SA C F I, CARLOS ALBERTO MARIANO, HCI8871/RJ, 9BGRX08X05G146318, 2004/2005, GM/CELTA 2P SPIRIT; MARIA ALVES TEIXEIRA WENCESLAU, HDI6754/MG, 9BWAA05W6CP039045, 2011/2012, VW/GOL 1.0 GIV; FRANCIANE PEREIRA BARROS ALVES, BCO.BRADESCO S/A, ANA CAROLINA W DE A SEMBOLONI, HFD7675/MG, 9BD119307A1068555, 2010/2010, FIAT/DOBLO ELX 1.4; CIA DE LOCACAO DAS AMERICAS S A, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, JMD VITORIA COM E LOCAC DE VEICULOS LTDA, HFW0036/MG, 9BWCA05W37P083101, 2007/2007, VW/GOL 1.0; NORMA VERISSIMO DA SILVA, AYMORE CRED FIN INV S/A, HJJ6607/RJ, 9BD13561392105089, 2008/2009, FIAT/IDEA ELX FLEX; TOTAL FLEET S/A, BV FINANCEIRA SA C F I, ALEXANDRE DE MEDEIROS RODRIGUES, HJP4624/MG, 9BGRZ48909G212627, 2008/2009, GM/CELTA 4P LIFE; JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, HLX9412/RJ, 9BGRX4810AG197473, 2009/2010, GM/CELTA 4P SPIRIT; MARLENE GOMES DA SILVA SERRA, LUCIA HELENA DOS SANTOS AZEVEDO, HMS2703/RJ, 9BD17808122341595, 2002/2002, FIAT/PALIO YOUNG; JOAO BATISTA PEREIRA PAULO TRAMONTANO, BV FINANCEIRA SA C F I, HNE0973/RJ, 93W244F14B2054265, 2010/2011, FIAT/DUCATO CARGO; WAGNER LEANDRO GONCALVES, JEM9668/RJ, 9BWZZZ379TT136483, 1996/1996, VW/PARATI GLI 1.8; OLIMPIO RIBEIRO DOS SANTOS, AYMORE CRED FIN INV S/A, ANTONIO CARLOS FIRMINO, JPY1365/RJ, 8AD3CRFJ27G005979, 2006/2007, I/PEUGEOT 307 20S A FELI; ANA MARIA TIMOTEO DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, JANE TIMOTEO CORDEIRO, JRB9126/RJ, 9BWCA05W48T142259, 2007/2008, VW/GOL 1.0; JOSE NILTON BARBOSA DA CONCEICAO, JSO0096/BA, 9BWAA05Z7A4049902, 2009/2010, VW/FOX 1.0; LUIZ OCTAVIO GAMA DE MORAES, KGI4437/RJ, 935FCKFV88B523521, 2007/2008, CITROEN/C3 EXCL 14 FLEX; ELIO FRANCA DOS SANTOS, KMJ1729/RJ, KN3HNS8D1SK010541, 1995/1996, IMP/ASIA TOWNER VBR; ANDRE LUZ BALTAZAR, LUANDERSON DIAS ALBUQUERQUE, KMJ8845/RJ, 9BD178016W0551286, 1998/1998, FIAT/PALIO ED; CARLOS RENATO VALADARES ALVES, VILIAM RIBEIRO SILVA, KML4252/RJ, VF31CCDZ91M002073, 2000/2001, IMP/PEUGEOT 106 SELECTIO; BANCO FINASA SA, CLAUDIO AMARO DE LIMA, KMN9113/RJ, 9C6KE090060009640, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125ED; FRANKLIN ALEXANDRE CALDEIRA DA SILVA, LUIZ CARLOS MAGALHAES, KMP9138/RJ, 9BD255044X8638259, 1999/1999, FIAT/FIORINO IE; ELZY DESIDERIO R PEREIRA, BANCO SANTANDER BANESPA S A, KMY2077/RJ, 9BD15828814241788, 2001/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; DIVINO PETROVITE, BV FINANCEIRA S A C F I, KND2424/RJ, 9BWCA15X4YP096682, 2000/2000, VW/GOL SPECIAL; SEBASTIAO CUSTODIO DA COSTA, BCO GENERAL MOTORS S/A, KNE3875/RJ, 9BGSC19Z01C223702, 2001/2001, GM/CORSA WIND; MARCELO AFFONSO, DIALISON DA SILVA CHAGAS, KNL3423/RJ, 8AP178568W4070361, 1998/1998, IMP/FIAT SIENA STILE; NAIR CONCEICAO DE SOUZA, BANCO SANTANDER BANESPA S A, KNM5274/RJ, 9BD17834612290354, 2001/2001, FIAT/PALIO YOUNG; CARLOS ALVES DO VALLE, ULYSSES DE LIMA BATTISACO, KNS6352/RJ, 9C2JC30708R196109, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; JOSEMAR PEDRO ALVES, KNS9486/RJ, 9C2JC30708R163173, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; EUZEBIO RIBEIRO DOS SANTOS, KNS9749/RJ, 9BGXL75G08C738643, 2008/2008, GM/MERIVA JOY; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, SANDRO SILVA CAMPOS, KNT1218/RJ, 93FGT25088M001959, 2008/2008, KASINSKI/COMET 250; JAQUELINE BRIGIDO P DE OLIVEIRA, ANTONIO ROGEMI RODRIGUES, KNV2181/RJ, 9C2KD04209R013346, 2009/2009, HONDA/NXR150 BROS ES; VITOR SILVA CARNEIRO DE CAMPOS, BANCO ITAUCARD SA, KNV6086/RJ, 9C2JC4110AR502619, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; WELLINGTON FERREIRA DO NASCIMENTO, BV FINANCEIRA SA C F I, KNY0725/RJ, 3N1AB61D28L636875, 2007/2008, I/NISSAN SENTRA S; CELSO JORGE DE SOUZA, LEONARDO DAVID SILVA, KOC0714/RJ, ZFA160000P4869424, 1994/1994, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; FERNANDO LOPES DE SA, KOI0290/RJ, 9BGKY08GRRC345470, 1994/1994, GM/KADETT LITE; VIVIANE BARCELLOS MARINHO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, KOX4757/RJ, 93XFRH77WDCC71729, 2012/2013, MMC/PAJERO TR4 FLEX HP; FAGNER CARLOS DE ALBUQUERQUE FERREIRA, IURY DE ABREU FERREIRA, KOX8388/RJ, 93FCRECDCDM005581, 2012/2013, KASINSKI/CRZ 150 10; MARCELO FABIAN MORAN, KPH2009/RJ, 9C2JC4120DR522241, 2012/2013, HONDA/CG 125 FAN ES; NEMIAS BAPTISTA DE MENDONCA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, KPP6141/RJ, 93YHSR2LAEJ757171, 2013/2014, RENAULT/DUSTER 20 D 4X2A; BANCO FINASA SA, LUIZA DA SILVA CARDOSO, KPV7653/RJ, 9BD178236W0772975, 1998/1999, FIAT/PALIO ELX; HUGO LIMA GONCALVES, KPY0288/RJ, 8AD2AKFW95G029753, 2005/2005, I/PEUGEOT 206 14 PRESENC; MARCOS ANTONIO MACHADO CONCEICAO, KQB7174/RJ, 9C2ND1110ER022167, 2014/2014, HONDA/XRE 300; ALEX BISPO DE OLIVEIRA, JORGE JORDAO FERRO, KQK3787/RJ, 9C6KE1520D0135405, 2012/2013, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; CELSO VITORIA GOMES, BV FINANCEIRA S A C F I, KQL2563/RJ, 9BD146027T5856977, 1996/1997, FIAT/UNO MILLE SX; MARIA DO SOCORRO CORREIA ALCANTARA, BANCO PECUNIA SA, ALLAN RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS, KQL3271/RJ, 9BWZZZ308VP000897, 1997/1997, VW/SAVEIRO CLI; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, FLAVIO MONTEIRO DA SILVA, FLAVIO MONTEIRO DA SILVA, KQM8223/RJ, 3VW1931HLTM340155, 1996/1997, I/VW GOLF GLX; JORGE HILARIO DE OLIVEIRA, BANCO FIAT S A, KQN9989/RJ, 9BD255049D8956399, 2012/2013, FIAT/FIORINO FLEX; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, JAIR PEREIRA DE SOUZA, KQR0228/RJ, 9BGSC68Z01B127122, 2000/2001, GM/CORSA WIND; BARBARA CARLA DA MATA EWERS, CIA DE CFI RCI BRASIL, KQS3372/RJ, 93Y4SRD64EJ826918, 2013/2014, RENAULT/LOGAN EXPR 16 M; DIOGO SOUZA DE NEGREIROS, BCO PANAMERICANO, KQT0783/RJ, 9BFZF20A788148031, 2007/2008, FORD/FIESTA SEDAN FLEX; DIOGLAS ROCHA BATISTA DA SILVA, KQU1044/RJ, 9C2KC16109R007711, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; JOAO LUIZ LIMEIRA DOS SANTOS, KQU4969/RJ, 9C2ND0910BR214159, 2011/2011, HONDA/XRE 300; MONICA DE SOUZA CAMPOS, KRF3917/RJ, 93HGE6750DZ219198, 2012/2013, HONDA/FIT LX FLEX; CELSO LUIS SALGADO FERREIRA, KRH8997/RJ, LD5TCBPA6E1000054, 2013/2014, I/BENZHOU ALANMOTORS BEE; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CLEUNIVON OLIVEIRA PINHEIRO, CLEUNIVON OLIVEIRA PINHEIRO, KRJ1378/RJ, 9BWZZZ377XP031978, 1999/1999, VW/GOL SPECIAL; RUBEN BISPO DOS SANTOS, KRM5566/RJ, 9BD178096W0792712, 1998/1999, FIAT/PALIO EX; WILSON DA SILVA PINTO, BANCO PAN S.A, KRS1541/RJ, LVVDB12B8BD033264, 2011/2011, I/CHERY QQ3 1,1; JOAO SILVA QUINTANILHA JUNIOR, KRT3713/RJ, 9C2KD0810HR407819, 2016/2017, HONDA/NXR160 BROS ESDD; IGOR CESAR DE BRITO AGUIAR, BCO HONDA S/A, KRW4087/RJ, 9C2JF2500CR003004, 2012/2012, HONDA/LEAD 110; KATIA CRISTINA RODRIGUES DA CONCEICAO, KTJ5960/RJ, 9BWZZZ30ZNT098707, 1992/1992, VW/GOL CL 1.8; MARIELSON LOPES DA SILVA, START TOLDOS E COBERTURAS EIRELI, KUO2792/RJ, 9BGXH68005C242483, 2005/2005, GM/CORSA HATCH MAXX; ANDERSON GUARRILHA GONCALVES, AYMORE CRED FIN INV S/A, KUS6142/RJ, 9362EN6A97B036998, 2007/2007, PEUGEOT/206 SW16 FELI FX; DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, MARCO ANTONIO M PAIVA, MARCO ANTONIO MESQUITA PAIVA, KUV6441/SP, 8BCLDRFJ48G523245, 2007/2008, I/CITROEN C4 PALLAS20EXM; LETICIA RANGEL DA SILVA, KUW1411/RJ, 9BFBSZGDA4B521894, 2004/2004, FORD/KA GL; JOSE RICARDO CORREA FERREIRA, LIVIA DE OLIVEIRA ROSA CARVALHO, KVE9074/RJ, 8AC903672AE024701, 2009/2010, I/M.BENZ313CDI SPRINTERM; JOSE DE LIMA, LORENA DE CARVALHO, KVG1653/RJ, 8AC9036727A954134, 2006/2007, I/M.BENZ313CDI SPRINTERM; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JANIEL PEDRO ROSA, JANIEL PEDRO ROSA, KVH2512/RJ, 9C2JC30708R104639, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; ANTONIO MAURI RODRIGUES DE LIMA, DAVID RODRIGUES DA SILVA, KVK3960/RJ, 9C2NC4320AR004361, 2009/2010, HONDA/CB 300R; BANCO FINASA SA, LUIZ FABIANO DORESTE CHAVES, KVO2168/RJ, 9C2JC30708R078806, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; ALANDRO MARTINS LIMA, LEONARDO ALVES DE ANDRADE, KVO2376/RJ, 9CDNF41LJ8M117331, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL, FENIX COMERCIO E SERVICOS T LTDA, KVQ7804/RJ, 9BD15802AC6687783, 2012/2012, FIAT/UNO MILLE ECONOMY; NAELSON BASILIO DE SOUSA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, ALEXANDRE COSTA, KVR9137/RJ, 9C2KC1660CR547821, 2012/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX; DAVID DE OLIVEIRA, BANCO ITAUCARD S/A, KVT6775/RJ, 9C2KD0540CR556655, 2012/2012, HONDA/NXR150 BROS ESD; ELENICE DA SILVA RONDON, KWA2361/RJ, 9362CKFW98B061634, 2008/2008, PEUGEOT/206 14 PRESEN FX; SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA, BCO GMAC S/A, MARIA EMILIA PINHO SILVA, KWA5230/RJ, 8AGCN48X0DR193115, 2013/2013, I/CHEVROLET AGILE LTZ; ANTHONY ZINESKI, KWB1227/RJ, 9BFZE16P178834959, 2007/2007, FORD/ECOSPORT XLT1.6FLEX; VITASUPRI COM DE A EM GERAL LTDA ME, AYMORE CRED FIN INV S/A, KWH5716/RJ, 9BWAB45ZXD4038188, 2012/2013, VW/CROSSFOX GII; JAQUELINE DO NASCIMENTO, BV FINANCEIRA SA C F I, FABIANO NASCIMENTO DA SILVA FERREIRA, KWI6123/RJ, 9C2KC1680ER016993, 2014/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI; CARLOS ANTONIO DE SOUZA, KWL4881/RJ, LKHNC1BGXBAT13518, 2011/2011, I/HAFEI RUIYI PICKUP L; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SEBASTIAO CORREIA QUERINO, SEBASTIAO CORREIA QUERINO, KWN1103/RJ, 9C2JC30707R169780, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; TILDA DOS SANTOS RINALDI, KWN3015/RJ, 9C6KG021090035399, 2009/2009, YAMAHA/LANDER XTZ250; AMAURY MIRANDA MACHADO JUNIOR, BRADESCO ADM CONS LTDA, AWA BAR E RESTAURANTE LTDA, KWS3704/RJ, KMHFC41DBBA526615, 2010/2011, I/HYUNDAI AZERA 3.3 V6; GEOVANO SILVA LIMA, RONNY CLAY DE AQUINO NUNES, KWX1344/RJ, 9C2JC30708R084037, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; REGINALDO VICENTE DA SILVA, KWY4702/RJ, 95VJK3B8DDM001543, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; C 2 LOGISTICA E REM DE RESIDUOS LTDA, BANCO ITAUCARD SA, BANCO ITAUCARD SA, KWZ3003/RJ, 9BD17206LA3536160, 2009/2010, FIAT/SIENA FIRE FLEX; ROBSON FURTADO MADUREIRA, GILDA ANA DOS SANTOS, KXE1100/RJ, 9C6KE100080001755, 2007/2008, YAMAHA/NEO AT115; HUMBERTO TRIGUEIRO DA SILVA, ADRIANO DA SILVA DANTAS, KXH3062/RJ, 9C2JC41209R088499, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; ANA PAULA BARBOSA SEIXAS, KXI3670/RJ, 9C2ND0910BR011301, 2011/2011, HONDA/XRE 300; ANA CRISTINA DA CUNHA OLIVEIRA, BANCO FIAT S A, KXJ2659/RJ, 3N1BC13D38L468522, 2008/2008, I/NISSAN TIIDA 1.8 SL; FLAVIO TAVEIROS DA SILVA FILHO, ITAU UNIBANCO S.A, KXL3108/RJ, 93HGE67409Z123472, 2009/2009, HONDA/FIT LX FLEX; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, REGGIO MARTINS COMERCIO E D M, KXP1473/RJ, 9BD25504988829774, 2008/2008, FIAT/FIORINO FLEX; JOSIAS MONTEIRO DE LIMA, KXR1707/RJ, KNCSE213297335677, 2008/2009, I/KIA K2500 HD; SILVIO GLEIKE RODRIGUES DE OLIVEIRA, BANCO ITAUCARD S/A, KXR4478/RJ, 9BGRJ69X0AG317210, 2010/2010, GM/PRISMA JOY; ADELSON MOISES DO PRADO, KXR8576/RJ, 9C2KC1680FR586284, 2015/2015, HONDA/CG150 FAN ESDI; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, LUZINETE CASIMIRO DA SILVA, LUZINETE CASIMIRO DA SILVA, KXV0645/RJ, 9BWEB05W27P094760, 2007/2007, VW/SAVEIRO 1.6; BANCO FINASA SA, ROGERIO LIMA DE FREITAS, KXW0487/RJ, 9C2JA04307R007504, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 MAIS; CARLOS ANDRE PINHO NOGUEIRA, KYD3900/RJ, 9C2KC16309R009513, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ESD; GUIOMAR DE PAULA MEDEIROS TOLEDO, AYMORE CRED FIN INV S/A, KYD4726/RJ, 9BGRZ48F0AG297762, 2010/2010, GM/CELTA 4P LIFE; MARICELIA DE OLIVEIRA FARIAS, KYL1261/RJ, 9C2KC08108R155670, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; LUIZ CARLOS SILVA DE MENEZES, BV FINANCEIRA SA C F I, KYL4022/RJ, 93HGE6750AZ207707, 2010/2010, HONDA/FIT LX FLEX; KATIA RAIMUNDA FERREIRA, ROGERIO DIAS DA SILVA, KYS1111/RJ, 9C2JC30708R096281, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; ILZA DE OLIVEIRA SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, KYU0244/RJ, 9BD15802764800128, 2006/2006, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, LEANDRO DIAS CHAVES, KYV2199/RJ, 9C2JC30708R715648, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; RONALDO DE FREITAS LIMA, BANCO SANTANDER(BRASIL)S.A, KYZ3116/RJ, 1A8FYB8989T558040, 2008/2009, I/CHRYSLER PTCRUISER LTD; VLADIMIR BARBOZA MEIRELLES, JESSE BATISTA DOS SANTOS, KZC0354/RJ, 94J1XPBG66M005201, 2006/2006, SUNDOWN/WEB 100 EVO; ROGERIO DA CRUZ AMARAL, KZG0866/MG, 935CHRFN27B533514, 2007/2007, CITROEN/XSARA PICASSOEXA; LUCIA MARIA ALVES, AYMORE CRED FIN INV S/A, KZG7295/RJ, 9BWAB05U7CT036786, 2011/2012, VW/GOL 1.6 POWER; HELI SABRINA MOURA DA SILVA, KZH6071/RJ, 9BGRG08F0DG144197, 2012/2013, CHEVROLET/CELTA 1.0L LS; SPACE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS SA, JOAO BATISTAGOMES DE LIMA, KZI1895/RJ, 9BGSA1910AB251923, 2010/2010, CHEVROLET/CLASSIC; BORA BORA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME, NATALISIO OLIVEIRA DA SILVA, KZJ2151/RJ, 9C2JC41109R024077, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; JEHNNEFFER PEREIRA DA SILVA CUSTODIO, BV FINANCEIRA SA C F I, KZN6510/RJ, 9C6KE1500C0054946, 2012/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; CARLOS RAMALHO TROVAO, BCO DO BRASIL SA, ANA LUCIA DE OLIVEIRA, KZO5626/RJ, 9BFZF54P0E8118137, 2014/2014, FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX; VIVIANE BRASIL MARIANO, KZQ8570/RJ, 94J2XMJH66M002645, 2006/2006, SUNDOWN/HUNTER 90; JORGE LUIS FERREIRA MARTINS, HSBC B. BRASIL SA BCO MULTIPLO, KZR3594/RJ, 9C2JC30705R108186, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; MARIA APARECIDA MARTINS DE SOUZA, BCO PANAMERICANO, KZS3473/RJ, 93YCB8B156J728201, 2006/2006, RENAULT/CLIO EXP10 16H3P; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, GILMAR VICENTE GOMES, GILMAR VICENTE GOMES, KZS9000/RJ, 9C2JC30707R009453, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; EDNILZA ALVES DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KZT7143/RJ, 9BD17206G73261433, 2006/2007, FIAT/SIENA FIRE FLEX; LEONARDO CASTRO DA SILVEIRA, KZT9253/RJ, 9C6KE092070064481, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K; BANCO ITAUCARD SA, MARIA ESPERANCA CORREIA FERREIRA, KZV8031/RJ, 9BD17106G72874850, 2006/2007, FIAT/PALIO FIRE FLEX; JOSE DE PAULA FARIA TEIXEIRA, THAIS CONCEICAO MONTERIO, KZV9229/RJ, 9362AKFW97B017810, 2006/2007, PEUGEOT/206 14 PRESEN FX; PEDRO RUBENS VIEIRA MIL HOMENS COSTA, KZW9986/RJ, 9362AKFW97B019030, 2006/2007, PEUGEOT/206 14 PRESEN FX; LY AMAURY DE LACERDA E SILVA, KZY1218/RJ, 9362AN6A96B014629, 2005/2006, PEUGEOT/206 16 HOLID FX; PAULO CESAR MATHIAS DE CAMPOS, RAFAEL CARLOS MARTINS ALVES, KZY3699/RJ, 9C2KC08106R871694, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA, LAB3023/RJ, 9BFZZZ54ZRB507417, 1994/1994, FORD/ESCORT HOBBY; DIEGO DE MELO DE SOUZA, LAC9926/RJ, 9BWZZZ30ZRT098868, 1994/1994, VW/GOL 1000; EDUARDO JOSE RIBEIRO PEREIRA, CESAR AUGUSTO SILVEIRA DOS SANTOS CUNHA, LAF4010/RJ, 9BWZZZ32ZRP037827, 1994/1995, VW/SANTANA CL 1800 I; DANIEL FLAUZINO FERREIRA, LAI8731/RJ, 9BD178258T0089482, 1996/1997, FIAT/PALIO 16V; PAULO CESAR IMPERIANO CALIXTO, LAK2954/RJ, 9BFZZZ54ZNB300660, 1992/1992, FORD/ESCORT L; EVERALDO FARIAS DANTAS, ARTHUR DA SILVA ARGENTO, LAN6871/RJ, 9BGKZ08KSSB406654, 1995/1995, GM/KADETT GL; CHAYENE DA COSTA DA SILVA, LAQ1465/RJ, 9BGSC08WSSC660855, 1995/1995, GM/CORSA WIND; MAURO SERGIO MACEDO DE OLIVEIRA, LAT1534/RJ, 9BGSC08WSSC700594, 1995/1995, GM/CORSA WIND; ALAN DA SILVA BASTOS, LAV1090/RJ, 9BD146000S5536149, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA SILVA, ERNANDES MOREIRA MARTINS, LAX0322/RJ, 9BGSC08WTSC611235, 1995/1996, GM/CORSA WIND; ADAILTON JOSE DE SANTANA, CREDIFIBRA SA CRED FIN E INV, LAX0956/RJ, 9BD146107S5573172, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; RENATO DOMINGOS LEAL, LEANDRO SILVA SOARES, LAZ3597/RJ, 9BGSE19NTTC789100, 1996/1996, GM/CORSA GL 1.6; ELENITA EUGENIA DOS SANTOS, LBB8505/RJ, 9C2KC08504R002726, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES; BRUCE LEONARDO TEIXEIRA DE CASTRO, LBH0716/RJ, 9BWZZZ377TT044234, 1996/1996, VW/GOL 1000I; JORGE DE VASCONCELOS CHESTER, LBI4733/RJ, 9BGKZ08GTTB440163, 1996/1996, GM/KADETT GL; SEBASTIAO DA SILVA ARRUDA, LBN1999/RJ, 9BWZZZ331VP003474, 1997/1997, VW/QUANTUM; BANCO ITAUCARD SA, VIRGINEIA GONCALVES GOMES, LBN9096/RJ, 9BD178016V0179307, 1997/1997, FIAT/PALIO ED; ELIANE BAPTISTA PEIXOTO, BANCO SANTANDER BANESPA S A, LBO8899/RJ, 9BD178016V0220640, 1997/1997, FIAT/PALIO ED; JORGE PEREIRA DE ANDRADE, DENIS DA SILVA RIBEIRO, LBU2125/RJ, 8A1T31CZZVS000656, 1997/1997, IMP/RENAULT TRAFIC FCC; LUCIANA TRINDADE DA COSTA, LBX5668/RJ, 9BD159046V9200746, 1997/1997, FIAT/TEMPRA SX; JOSE EDIMIR DE SOUSA, LBX6375/RJ, 9BD159046V9196994, 1997/1997, FIAT/TEMPRA SX; CARLOS ALEXANDRE LIMA FERREIRA, BANCO ABN AMRO REAL SA, OLINTO BELO DO NASCIMENTO FILHO, LCA5366/RJ, 8AP178578W4071884, 1998/1998, IMP/FIAT SIENA SPORT MTV; MARIA LUSENEIDE SOUSA DE OLIVEIRA, LCB9755/RJ, 9BGSE19NWVC663848, 1997/1998, GM/CORSA GL 1.6; RAIMUNDO DE BRITO, BANCO ITAUCARD SA, LCF6561/RJ, 9BD178226W0611841, 1998/1998, FIAT/PALIO EDX; WILLIAM NORBERTO DA SILVA, LCJ5599/RJ, 9362CKFW95B021958, 2005/2005, PEUGEOT/206 14 PRESENC; ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, BCO SANTANDER BRASIL S/A, LCJ7059/RJ, 9BGSC08ZXWC640109, 1998/1999, GM/CORSA WIND; LUIZ CARLOS DA SILVA GOMES, LCN6204/RJ, 9BWZZZ374WT155959, 1998/1999, VW/PARATI CL 1.6 MI; FAGNER ALVES DOS SANTOS, RODOLFO SERAPIAO MACEDO, LCN6974/RJ, 8AP178234W4091753, 1998/1999, IMP/FIAT PALIO EL; MARIA ANGELA MORELLO SANTORO, ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA, LCQ3709/RJ, 9BD158068X4040486, 1999/1999, FIAT/UNO MILLE EX; BANCO ITAUCARD SA, PATRICIA MARIA M DE ALMEIDA, PATRICIA MARIA M DE ALMEIDA, LCV8864/RJ, 9BD178836Y0911340, 1999/2000, FIAT/PALIO WEEK 6MARCHAS; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ROGERIA DA SILVA DUTRA, ROGERIA VICENTE DA SILVA, LCZ5683/RJ, 9BD178836Y2055968, 1999/2000, FIAT/PALIO WEEK 6MARCHAS; REGINALDO AGUIAR DA SILVA, LEB9140/RJ, BP785910, 1971/1971, VW/FUSCA; IVAN GOMES DE MENEZES, IVAN DE OLIVEIRA NORONHA, LEK5299/RJ, LB4JXU77114, 1980/1980, FORD/CORCEL II; ARNALDO VALERIO VALENTIN, LHP1370/RJ, 9BFBXXLBAKBV24099, 1989/1989, FORD/ESCORT 1.8 XR3; NELSON FERNANDES CARDOSO, DISAL ADM CONS SC LTDA, LIO0013/RJ, 9BWZZZ30ZRT010308, 1994/1994, VW/GOL CL 1.8; ALTAMIRO SANTOS, LIP8639/RJ, 9BFZZZ33ZMP036110, 1991/1992, FORD/VERSAILLES GL; NEWTON SOARES RIBEIRO DE ARAUJO, LIV4950/RJ, 9BD14600003094255, 1986/1986, FIAT/UNO SX; RAIMUNDA ANTONIO DO NASCIMENTO, ITAU UNIBANCO S.A, LIW4798/RJ, 9BD146000N3876794, 1992/1992, FIAT/UNO S IE; WILIAM CARDOSO DE MORAES, PAULO ROBERTO DE SOUZA, LIW8381/RJ, 9BGTB11JPPC144758, 1993/1993, GM/CHEVETTE L; CARLOS ALEXANDRE FERREIRA CATAO, LJA7447/RJ, 9BWZZZ30ZGT044584, 1986/1986, VW/PARATI; NEY ANTONIO DA SILVA, LEANDRO CABRAL RORIGUES, LJF4532/RJ, 9BGTB11NNNC140952, 1992/1992, GM/CHEVETTE JUNIOR; ALBA VALERIA DO VALE SILVA, LJF8409/RJ, 9BD146000P5066074, 1993/1993, FIAT/UNO ELECTRONIC; DJAIR PAULO DE SOUZA, LJO2310/RJ, 9BWZZZ30ZKT133510, 1989/1990, VW/GOL CL; LUIZ CARLOS ARAUJO DA SILVA, BCO VOLKSWAGEM SA, LJZ6018/RJ, 9C6KE0100Y0016004, 2000/2000, YAMAHA/YBR 125E; ENGLE PAULO FARIAS DE SOUZA, MISAEL DE QUEIROZ CABRAL, LKF1555/RJ, 9C2KC08107R095624, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; ANDERSON CARDOSO DE BARROS, LKI9234/RJ, 9C2JC30707R137485, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; RICHARD SOUZA DA SILVA, LKN7560/RJ, 9C2KC08608R005517, 2007/2008, HONDA/CG 150 SPORT; DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, WILSON C S F DOS ANJOS, WILSON C S F DOS ANJOS, LKO5598/RJ, 3N1AB61DX8L606605, 2007/2008, I/NISSAN SENTRA S; MRX AUTOMOVEIS LTDA, BV FINANCEIRA SA C F I, MAURO DUARTE, LKP2692/RJ, 9BFZE14P288927381, 2008/2008, FORD/ECOSPORT XL 1.6FLEX; FILIPE FERNANDES MARQUES DE MELO, CAMILA SILVA ALVES, LKQ3578/RJ, 9CDCF47AJ8M041185, 2007/2008, JTA/SUZUKI AN125; JOHNNY BARROS DA SILVA, LKS6750/RJ, 95VCB1G588M006283, 2008/2008, DAFRA/KANSAS 150; IVONE CHAVES POSSEDONIO, LKT1042/RJ, 9CDNF41AJ8M205612, 2008/2008, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; TAIS MARINHO MARCOS, BANCO PAN S.A, CRISTIANE CAMPOS DA SILVA, LKT6336/RJ, 9BD17206G93473553, 2008/2009, FIAT/SIENA FIRE FLEX; TRA - COM A. R., CURSOS AFRO E INFO LTDA, BANCO BRADESCO S A, LKT8650/RJ, 8AWPB05Z39A317500, 2008/2009, I/VW SPACEFOX; GIL EMANUEL MUNIZ MIRANDA, LKU9437/RJ, 9C2HA07205R008124, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ MAIS; CLODOMIR MAGALHAES MACHADO, LKX9867/RJ, 93YBSR7AH9J265444, 2009/2009, RENAULT/SANDERO EXP 16; ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE, MARCUS VINICIUS FERNANDES DOS SANTOS, LLB4814/RJ, 9C2JF2500AR009113, 2009/2010, HONDA/LEAD 110; LUIS CARLOS PINTO DE OLIVEIRA, BV FINANCEIRA S A C F I, LLC9759/RJ, 9BWAA05UXAP114762, 2010/2010, VW/GOL 1.0; ROSE MARCIA DA SILVA MACHADO, BANCO ITAUCARD S/A, LLE8321/RJ, 9C6KE1220A0087172, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; TALES GOMES CRESPO MOTTA, LLF2284/RJ, 9C2JC4120AR083572, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; MESSIAS OLIVEIRA DA SILVA, TAYNARA RAMOS FONSECA, LLF2346/RJ, 9C2JC4110AR039502, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; JOSE RENATO VIEIRA DA COSTA, MARIA DAS DORES DA SILVA DE MENDONCA, LLF9321/RJ, 93W245L34B2061079, 2010/2011, FIAT/DUCATO MINIBUS; RAPHAEL DE ANDRADE LOREDO, BCO BRADESCO FINANC SA, CESAR LOPES DA SILVA, LLJ3566/RJ, 9C6KE1500B0005744, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; LEANDRO CESAR ARCANJO, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, JOSE NILTON ALVES OLIVEIRA, LLJ7129/RJ, 9C2KC1680BR303382, 2010/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI; ELIAS ANTONIO DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, LLK1232/RJ, 9C2JC4110BR318801, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; SILVANA DE MENEZES FRAGA FONSECA, BCO PANAMERICANO, LLM9879/RJ, 9CDNF41ZJBM329150, 2010/2011, JTA/SUZUKI EN125 YES; ELIANE HENRIQUE DE SOUZA, BANCO ITAUCARD S/A, LLN2109/RJ, 9C2JC4110BR724317, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; LOURIVAL FAGUNDES DOS REIS JUNIOR, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LLS3018/RJ, 9BFZK53AXCB383494, 2012/2012, FORD/KA FLEX; INARA MACHADO DA CUNHA, BCO TOYOTA, LLU4962/RJ, 8AJZX62G6D5002584, 2012/2013, I/TOYOTA HILUX SW4 4X2SR; IONE CLEMENTINA MAIA, BANCO ITAUCARD S/A, LMC7005/RJ, 9C2KC1660FR001972, 2014/2015, HONDA/CG 150 TITAN EX; PABLO CHACON DUARTE PINTO, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, LMF1161/RJ, 9C6KE1950F0045995, 2014/2015, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1; ALAN E SILVA FRANCO, ANTONIO MARCOS ALVES DA SILVA, LMI7176/RJ, 95VC02J2CDM005395, 2012/2013, DAFRA/RIVA 150; REGINA ASSIS DE CARVALHO AGUIAR, BV FINANCEIRA S A C F I, VALERIA GUIMARAES GONCALVES SANTANA, LNA3247/RJ, VF7MFLFXKYG003411, 1999/2000, IMP/CITROEN BERLI MP 1.8; LUIZ GUILHERME DE SEIXAS, LNA3999/RJ, 9BFBSZFHAYB293974, 1999/2000, FORD/FIESTA GL; MANUELLA FELIX BOA MORTE, BANCO FINASA SA, JORGE RENATO GIMENES DA SILVA FERREIRA, LNF2249/RJ, 9BD178269Y2200083, 2000/2000, FIAT/PALIO ELX; MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS, GERSON BRIAO DA SILVA, LNF9754/RJ, 9BWCA15X9YP133919, 2000/2000, VW/GOL SPECIAL; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, OSCAR DE MEDEIROS FILHO, OSCAR DE MEDEIROS FILHO, LNG6537/RJ, 9BWCA15X5YT241171, 2000/2000, VW/GOL SERIE OURO 2000; MARCELO PEREIRA DA SILVA, MARCELO ALEXANDRE VASCONCELOS, LNI8944/RJ, 9C2JC30101R156635, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; NEUZA TOSCANO, LNI8957/RJ, 9BWCA05Y61T190692, 2001/2001, VW/GOL SPECIAL; RITA DE CASSIA ALVIM, BANCO FINASA SA, LNJ4174/RJ, 8AFCZZFHA1J202063, 2001/2001, I/FORD FOCUS GHIA 2.0LHA; MARIA REGINA S LOBARINHAS, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASI, LNL0336/RJ, 9BGTT75B01C273365, 2001/2001, GM/ZAFIRA 2.0; NEYRE DA SILVA RODRIGUES, LNM4095/RJ, 9BGTT08C01B207109, 2001/2001, GM/ASTRA GL; ANDRE PEREIRA DOMICIANO, LUCIENE DA CONCEICAO DO NASCIMENTO, LNQ5578/RJ, 9C2MC35002R009396, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; BANCO ITAUCARD SA, ARMANDO FERREIRA DA SILVA, LNQ9992/RJ, 9BWEC05X22P508036, 2001/2002, VW/SAVEIRO SUMMER 1.8; LANE LOPES AMORIM DA SILVA, LNT2808/RJ, 9BWEB41J724040804, 2002/2002, VW/GOLF 2.0; ADHEMAR PEREGRINO TRAVASSOS, LNU9180/RJ, JMYLRN84W2ZA00168, 2001/2002, IMP/MMC SPACE WAGON GLX; RENATO CARDOSO FILHO, BANCO SANTANDER S A, ANDERSON PINTO DE ALCANTARA, LNV1626/RJ, 9BD17302424047337, 2002/2002, FIAT/PALIO WEEKEND ELX; WALTER JOSE MARINHO DAMASCENO, AYMORE CRED FIN INV S/A, AMARI SPIECH, LNV5677/RJ, 93YLB06252J319468, 2001/2002, RENAULT/CLIO RT 1.0 16V; REGINALDO JOSE DE ASSIS, LNW1330/RJ, 9C2MD28002R102447, 2001/2002, HONDA/XR 200R; NAIR DE OLIVEIRA DA SILVA, CREDIFIBRA SA CRED FIN E INV, LNY9754/RJ, 9BD15822524379865, 2002/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; MARCELO SABINO, PAULO RAMOS SOARES JUNIOR, LOB3010/RJ, 9C2JC30102R212412, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; JOSE NARCISO DE OLIVEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, MARCOS ISRAEL PEREIRA, LOE3779/RJ, 9BWHB09A73P012835, 2002/2003, VW/POLO 1.6; THAIRONE DA COSTA NUNES, BANCO ITAUCARD S/A, AGNALDO LUIZ DOS SANTOS, LOF2639/RJ, 9BD17146232214008, 2002/2003, FIAT/PALIO FIRE; LETICIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, LOF7996/RJ, 5TDBT48A82S108791, 2002/2002, I/TOYOTA SEQUOIA; ANA MARIA RODRIGUES SOUSA, BANCO FINASA SA, LOG5424/RJ, 9BD17146232224128, 2002/2003, FIAT/PALIO FIRE; COMERCIO DE VEICULOS MAXX RIO LTDA, LOG5742/RJ, 9BD15802534409404, 2002/2003, FIAT/UNO MILLE FIRE; BANCO ITAULEASING SA, PAULO ROBERTO DINAMARCO, PAULO ROBERTO DINAMARCO, LOJ3871/RJ, 9BD15802534426289, 2002/2003, FIAT/UNO MILLE FIRE; RENAN CORREIA DOS SANTOS, LOL7296/RJ, 9C2JC30103R159451, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; SERGIO LUIZ FERREIRA DA SILVA, LOM3816/RJ, 9362C7LZ93W023881, 2002/2003, PEUGEOT/206 SELECTION; LEILIANE CONCEICAO DE MOURA, LOP9672/RJ, 9C2JC30203R135025, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; ROGERIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE, AYMORE CRED FIN INV S/A, LOR6578/RJ, 9BD15802534482531, 2003/2003, FIAT/UNO MILLE FIRE; CLEONALDO VITAL DA SILVA, LOS1783/RJ, 9BD15822534473861, 2003/2003, FIAT/UNO MILLE FIRE; ROSEANA FRANCO SARAIVA, CONSORCIO NACIONAL GM LTDA, MADE IN GOIANENSE AUTOMOVEIS LTDA, LOV9457/RJ, 93YLB06254J446206, 2003/2004, RENAULT/CLIO PRI 10 16VS; CANDIDO DOS SANTOS FERNANDES, LPA9641/RJ, 9C2JC30708R003025, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; QUEIROZ CAR VEICULOS LTDA, BANCO ITAUCARD S/A, FRANKLIN GONDIN DA CUNHA, LPB4698/RJ, 9BD15822786005478, 2007/2008, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; VITOR CARVALHO BARREIRA, LPC4298/RJ, 9BWKA05Z084104754, 2007/2008, VW/FOX 1.0; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, NEWTON NONATO DA SILVA NETO, NEWTON NONATO DA SILVA NETO, LPD1430/RJ, 9BD17301A64153387, 2005/2006, FIAT/PALIO WEEK ELX FLEX; BANCO FINASA SA, MARCIO FRANCA SOUZA, LPD2852/RJ, 9C2KC08108R114155, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO ITAUCARD SA, SANDRA SOUZA DA SILVA, SANDRA SOUZA DA SILVA, LPH1453/RJ, 93YLB26156J645282, 2005/2006, RENAULT/CLIO EXP 16 16VS; ANTONIO MOREIRA, LPI0325/RJ, 93HES16504Z107172, 2004/2004, HONDA/CIVIC LX; ELENICE VIEIRA ESTER DA SILVA, DIEGO DA CRUZ ROSA BARBIO, LPI3784/RJ, 9C6KE121090005332, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; ROGERIO JOSE PINTO, BANCO ITAUCARD SA, MARCIO DA SILVA MONTEIRO, LPJ9044/RJ, 9C2JC41209R061508, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; LEONARDO VEIGA DE LIMA, MARCOS ANTONIO MIRANDA, LPL8607/RJ, 9C2JC41109R502470, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; ALEXANDRE DE SOUSA, ODISON NASCIMENTO SANTOS, LPM6961/RJ, 9C2KC1640AR010439, 2009/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX; M R REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA, HSBC B. BRASIL SA BCO MULTIPLO, LPP8787/RJ, 9BD15802AB6462326, 2010/2011, FIAT/UNO MILLE ECONOMY; BRAULINA AVANCINI MIRANDA, EDUARDO GOMES SODRE, LPV0584/RJ, 9C2JC30103R253933, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; MARCELO PINHEIRO CAMPOS, MARCELO DOS SANTOS TAVARES, LPW3654/RJ, 9C2JC4110BR507695, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; ANDERSON ALVES DA SILVA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, LQD5985/RJ, 9C6KE1500B0040735, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, NELSON PRIMO DA SILVA, NELSON PRIMO DA SILVA, LQE0879/RJ, 9C2KC08505R021373, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; LEANDRO PEDRO FERREIRA, BANCO SANTANDER(BRASIL)S.A, LQH2392/RJ, 9BD17164G85257485, 2008/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX; ANTONIO EDIBERTO PEREIRA ALVES, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LQH4305/RJ, 9C2JC4110CR315937, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; LUCIANA DE SOUZA SIMOES, BCO BRADESCO FINANC SA, LQK3156/RJ, 9C2KC1660CR550813, 2012/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX; BRUNA DE OLIVEIRA SALES SAMPAIO, LQN6421/RJ, 9C2ND0910CR024753, 2012/2012, HONDA/XRE 300; LILIANE CRISTINA MELO, LQN8059/RJ, 9C2ND0910CR402271, 2012/2012, HONDA/XRE 300; ALINE SOUZA DE SA, JOAO LUIZ DA SILVA ALVES JUNIOR, LQQ1445/RJ, 9C2JC30706R959186, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; BRUNO CUNHA VIANNA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LQR7923/RJ, 9BWDA05UXDT270907, 2013/2013, VW/NOVO VOYAGE 1.0; LEONCIO TEIXEIRA MIRANDA, LUCAS DE SOUZA MATTOS, LQW6100/RJ, 9C2KD0550DR225691, 2013/2013, HONDA/NXR150 BROS ES; MARCIANO OLIVEIRA MARTINS, AMANDA CANDIDO FERREIRA DE SOUZA, LQX6489/RJ, 9C2KC1650ER003535, 2013/2014, HONDA/CG 150 TITAN ESD; MARIA DA SALETE DIAS BARBOSA, LRA2061/RJ, 9CDNE43DJEM100283, 2013/2014, JTA-SUZUKI/GS120; JOAO MANUEL FERNANDES, BV FINANCEIRA SA C F I, GELSON GOULART DE BARROS, LRD6859/RJ, 9BD373175E5050936, 2013/2014, FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX; RICARDO NERI DE ALMEIDA, LRE6116/RJ, 9C2JF2500ER303941, 2014/2014, HONDA/LEAD 110; LEANDRO SOARES DOS SANTOS, BCO PANAMERICANO, LRG9718/RJ, 9C6KG0460E0101587, 2014/2014, YAMAHA/FAZER YS250; JOSE RENATO REBELLO, LRN1096/RJ, 93FSF05045M003698, 2004/2005, KASINSKI/PRIMA; RODRIGO CAMILO DA SILVA, CONS REGIONAL WA S C LTD, LRX8462/RJ, 9C2KD0810FR454438, 2015/2015, HONDA/NXR160 BROS ESDD; JOSE OLIMPIO DA SILVA FILHO, BANCO PAN S.A, LSE8034/RJ, 9C2NC4910FR108330, 2015/2015, HONDA/CB 300R; JOAO BATISTA BRAZ, BCO HONDA S/A, LSG5220/RJ, 9C2KC2210GR501188, 2015/2016, HONDA/CG 160 TITAN EX; EDMILSON SANTOS SILVA, BCO PANAMERICANO, LSN6181/RJ, 9C6KE1950E0032948, 2014/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1; DANIEL BERNARDES, LSR6441/RJ, 95VJK4H8DEM005185, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; SILVIA EVELYN DINIGRE, BANCO BRADESCO S A, LSX5847/RJ, 9BRK19BT9E2024173, 2013/2014, TOYOTA/ETIOS HB X; UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, MEUZI EDUARDO GOMES SILVA, LSY0787/RJ, 9C6KG015040001189, 2004/2004, YAMAHA/TDM 225; ANDERSON MONTEIRO FELIPE, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A, LTE1236/RJ, 9C6DG2510H0050636, 2017/2017, YAMAHA/XTZ150 CROSSER ED; SABRINA DE ARAUJO PACHECO, BV FINANCEIRA SA C F I, CARLA VIEIRA SOUZA, LTH6888/RJ, 95VJK4E8DEM001093, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; IRINALDO SOARES DE FREITAS, ALEXANDRA CORREIA DE SOUZA, LTP0048/RJ, 9C6KG014030001618, 2003/2003, YAMAHA/XT 225; BANCO FINASA SA, IVAN BATISTA VALERIO, LTR0955/RJ, 9C6KE044050124859, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K; BANCO FINASA SA, JEFFERSON PEREIRA DA SILVA, LTV2073/RJ, 9C2JC30708R560356, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ALEXSANDRO V NOGUEIRA PEIXARIA ME, ABN AMRO REAL ADMINIST DE CONSORCIO LTDA, LTV2354/RJ, 9BD19241R93085452, 2008/2009, FIAT/STILO FLEX DUALOGIC; FAUSTO FERREIRA DA SILVA FILHO, BCO FIAT S/A, LTZ0031/RJ, 9BD17140212001200, 2000/2001, FIAT/PALIO EX; FABIANA DOS SANTOS FERNANDES, AYMORE CRED FIN INV S/A, LTZ3197/RJ, 9BWAA05Z6B4005942, 2010/2011, VW/FOX 1.0 GII; FATIMA MEDEIROS DA SILVA, LUL0407/RJ, 9C2MC35004R032627, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; MARCOS ANDRE DA SILVA, LUU4454/RJ, 9C2KC08206R810735, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD; AUGUSTO CESAR F DE ARAUJO SOARES, LUV7340/RJ, 9C6KE094060002011, 2005/2006, YAMAHA/XTZ 125K; MARIA DE LOURDES F DE OLIVEIRA COUBE, LUW0341/RJ, 9BWGB07X04P004712, 2004/2004, VW/KOMBI; JAILSON DIAS DE OLIVEIRA, LUW3529/RJ, 9C2JC30706R808700, 2005/2006, HONDA/CG 125 FAN; CELIO JORGE ANJO DOS SANTOS, VALDETE HORACIO DE ALMEIDA, LUY0450/RJ, 9362C7LZ94B030632, 2004/2004, PEUGEOT/206 10 SENSAT; VALDEREDO ALVES VIANA, LUZ0648/RJ, 9C6KE044050081940, 2004/2005, YAMAHA/YBR 125K; ALOHA NAKANAU VEICULOS LTDA, OTAVILIO DA SILVA ARAUJO, LUZ1707/RJ, 9BMMF33E45A063384, 2005/2005, M.BENZ/A 160; ERICK VICENTE DA SILVA, LEANDRO DIAS CHAVES, LUZ7215/RJ, 9C2JC30706R896699, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; CHRISTINE SANCHES DE LIMA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LVA0935/RJ, 9C2KC08105R036350, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; ALOIMAR SERGIO DIAS GARCIA, MARIA SOLANGE OLIVEIRA SILVA, LYJ3038/RJ, 9BWZZZ55ZRB569256, 1994/1994, VW/LOGUS GLI 1.8; RAPHAEL DE MATTOS BERGARA, BANCO ITAUCARD S/A, MMW4265/RJ, 9BD17140742439957, 2004/2004, FIAT/PALIO ELX; BANCO ABN AMRO REAL S/A, FERNANDO LUCAS PONTES GOULART, MRO1761/ES, 9BGTE11UJHC121494, 1988/1988, GM/CHEVETTE SL/E; ANTONIA GLEICIANE ARAUJO GONCALVES, MSS8137/RJ, 9C2JC41209R022007, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; ANA MARIA MACIEL DA FONSECA, MYC3397/RN, 9BFZZZ55ZLB008787, 1990/1990, FORD/PAMPA 1.8 S; NAJARA MELICHE DE SOUZA, OCX1553/RJ, LJ16AK23XC4495522, 2011/2012, I/JAC J6 2.0 5S; PAULO HENRIQUE BATISTA DE SOUSA, OSF4660/RJ, 9C2KC1680ER033173, 2014/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 597421455041734, SMART; 93FSF05022M002330, 2002/2002, KASINSKI/PRIMA; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95LBXKBB4AB014072, STAR/SK 150; 95VJJ1A8BBM001004, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50; 9C2HA07102R042175, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES; 9C2HA0710YR222599, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA07I04R0422, HONDA/BIZ; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC41109R589589, HONDA/CG 125 FAN KS; BANCO PAN S.A, 9C2JC4110FR219074, 2016/2015, HONDA/CG 125 FAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2MD84002R006392, HONDA/XR 250 TORNADO; L82TCAPL3E1001666, 2013/2014, I/BAOTIAN ALANMOTORSCOLT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LEY10F71301041076, ESMART; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LWYMCA20E6003288, I/WUYANG JET; E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas.\r\n\r\nId: 2094487"
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                        "Atos": {
                            "2094121": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/053/2018. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da Sala Cecília Meireles, para realização do “Concerto - Série Piano na Sala - Festival Mozart”. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/141/2018.\r\n\r\nId: 2094121"
                            ],
                            "2094123": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato n° 18/002/2015. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES - AASCM. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 18/002/2015, relativos à execução de serviços e atividades culturais de interesse recíproco com vistas ao desenvolvimento das atividades desempenhadas pela Sala Cecília Meireles, conforme Plano de Trabalho aprovado quando da celebração do convênio. DATA DE ASSINATURA: 08.02.2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/046/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/02/2018.\r\n\r\nId: 2094123"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2094337": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 05/2015, de prestação de serviços contínuos de manutenção predial nas dependências da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa MONTE CRISTO COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses, com início em 18/03/2018 e término previsto para 17/03/2019, sem renúncia ao reajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.701.882,12 (um milhão, setecentos e um mil oitocentos e oitenta e dois reais e doze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II e art. 55, III, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.018442/2014. \r\n\r\nASSINATURA: 16 de março de 2018.\r\n\r\nId: 2094337"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2094241": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 20/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1910/2016 - RATIFICO a declaração de Inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, para contratação da FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), referente ao custeio, para 3 (três) servidores da participação no Curso de especialização em Administração Pública - Pós Graduação - Lato Sensu, que ocorre no Rio de Janeiro/RJ, iniciado em 07/02/2017, e com previsão de término em 07/08/2018\r\n\r\nId: 2094241"
                    ],
                    "2094279": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 20.03.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001.000801/2018 - PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO, matrícula nº 815794-3. FICA CONCEDIDO o ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2018, até completar os requisitos para aposentadoria compulsória, de acordo com o art. 2°, da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nId: 2094279"
                    ],
                    "2094278": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 01.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000552/2018 - PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO, Defensor Público, matrícula nº 930808-1. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio relativa aos períodos-base de 21/08/2006 a 19/08/2011 e 20/08/2011 a 17/08/2016, nos termos do art. 120, da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000550/2018 - JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO, Defensor Público, matrícula nº 836334-3. CONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio relativa aos períodos-base de 11/03/1996 a 09/03/2001, 10/03/2001 a 08/03/2006, 09/03/2006 a 07/03/2011 e 08/03/2011 a 05/03/2016, nos termos do art. 120, da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000019/2018 - ALINE CARVALHO BALSAS, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula nº 3092060-7. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 23.06.2017, de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 1258/1987.\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000446/2018 - MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA GONÇALVES, Técnico Médio de Defensoria, matrícula nº 3030608-8. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativos ao período-base de 09/07/2012 a 07/07/2017, nos termos do art.129, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/359/2017 - VIVIANE SILVA SANTOS TARDELLI, Defensor Público, matrícula nº 3089513-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 22/12/2010 a 20/12/2015, nos termos do art. 120, da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001225/2018 - KATHLEN CAROLINE ALVES DE LIMA, Técnico Médio de Defensoria, matrícula nº 3031845-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 15/08/2012 a 13/08/2017, nos termos do art.129, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002037/2018 - BEATRIZ MOREIRA AUAR PINTO, Técnico Superior Jurídico, matrícula nº 972873-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 08/08/2011 a 05/08/2016, nos termos do art.129, do Decreto nº 2479/79\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001150/2018 - VICTOR RODRIGUES LACERDA ROCHA, Técnico Superior Jurídico, matrícula nº 3088254-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 09/01/2012 a 06/01/201, nos termos do art.129, do Decreto nº 2479/79\r\n\r\nId: 2094278"
                    ],
                    "2094277": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 2° SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2924/2017- JULIANA VIEIRA PEPEU, Técnico Superior Jurídico, matrícula nº 972876-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 08/08/2011 a 05/08/2016, nos termos do art.129, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2094277"
                    ],
                    "2094405": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 22/03/2018\r\n\r\nÀ vista das informações contidas nos processos do quadro abaixo, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 292.804,06 (duzentos e noventa e dois mil oitocentos e quatro reais e seis centavos).\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nNome\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nValor\r\n\r\nE-20/001/2897/2017\r\n\r\nAna Raquel Cardoso de Oliveira\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n62,13\r\n\r\nE-20/001/2898/2017\r\n\r\nPaulo Vinícius Cozzolino Abrahão\r\n\r\nAuxílio-Livro\r\n\r\n33,79\r\n\r\nE-20/002/289/2017\r\n\r\nCarlos Alberto de Paula de Oliveira\r\n\r\nDiária \r\n\r\n376,00\r\n\r\nE-20/002/140/2017\r\n\r\nFlavio Gomes da Silva\r\n\r\nDiária \r\n\r\n662,00\r\n\r\nE-20/002/56/2017\r\n\r\nTelemar Norte Leste\r\n\r\nServiço de Telefonia Fixa (0800)\r\n\r\n205.137,86\r\n\r\nE-20/002/54/2017\r\n\r\nTelemar Norte Leste\r\n\r\nServiço de Telefonia Fixa (Oi Fixo)\r\n\r\n44.857,48\r\n\r\nE-20/002/41/2017\r\n\r\nFlavio Salomão Alves Fontes\r\n\r\nLocação em Jacarepaguá\r\n\r\n9.379,60\r\n\r\nE-20/002/265/2017\r\n\r\nTechne Engenharia e Sistemas Ltda\r\n\r\nServiço de Manutenção Sistema ERGON\r\n\r\n32.295,20\r\n\r\nTotal ---------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n292.804,06\r\n\r\nId: 2094405"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2094667": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2094667"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2094297": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 21 maro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180465341\r\n\r\n2R ASSESSORIA E CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180564200\r\n\r\nA B PONTES INSTALACAO DE ANTENAS ME \r\n\r\n180555340\r\n\r\nA C M DE OLIVEIRA SERVICOS DE REFORMAS \r\n\r\n180562584\r\n\r\nA C S OLIVEIRA BORGES ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n180333607\r\n\r\nA F LEMOS ME \r\n\r\n180553445\r\n\r\nA M DE SOUZA GOMES COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n172697280\r\n\r\nA M N BARATA CONTABILIDADE \r\n\r\n180523309\r\n\r\nA M O DA SILVA REFRIGERACAO E PECAS \r\n\r\n180428519\r\n\r\nA MASCOTE CELULARES BJI LTDA ME \r\n\r\n180428721\r\n\r\nA MASCOTE CELULARES ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n180544985\r\n\r\nA RONDA TOJAL RODRIGUES \r\n\r\n180513702\r\n\r\nA SENNA AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n180534270\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180534360\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180481819\r\n\r\nACBS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180567551\r\n\r\nACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S A \r\n\r\n180500627\r\n\r\nACL LINE TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n180561740\r\n\r\nACTION FIRE SERVICOS E PROJETOS EIRELI EPP \r\n\r\n180259040\r\n\r\nACTUAL CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n180573411\r\n\r\nADILSON CARDOSO SIQUEIRA 07168260707 \r\n\r\n180432575\r\n\r\nAEN COMERCIO DE COSMETICOS SORVETES SUCOS E ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n180549235\r\n\r\nAFIM COMERCIO E SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA \r\n\r\n180544454\r\n\r\nAGRESTE COMERCIO DE TABACO EIRELI - EPP \r\n\r\n180313312\r\n\r\nAGS FIGHT LTDA EPP \r\n\r\n180521519\r\n\r\nALECIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n173372740\r\n\r\nALESSANDRO DE OLIVEIRA SERVICOS EM GERAL ME \r\n\r\n180461010\r\n\r\nALEXANDRE NERO VIEIRA \r\n\r\n180564919\r\n\r\nAlexandro da Silva Lacerda \r\n\r\n180564838\r\n\r\nAlexandro da Silva Lacerda \r\n\r\n180397397\r\n\r\nALFAMEC ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n180569694\r\n\r\nALIANSCE SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n180569791\r\n\r\nALIANSCE SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n180484524\r\n\r\nALICERCE - MED MANUTENCAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n180570234\r\n\r\nALLB 2005 COMERCIO DE MODA INTIMA LTDA ME \r\n\r\n180569058\r\n\r\nALPRIMUS EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180542753\r\n\r\nALUISIO DE SOUZA PADARIA E CONFEITARIA \r\n\r\n180438999\r\n\r\nALUIZIO TEIXEIRA DA SILVA \r\n\r\n180557491\r\n\r\nALVOTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n180179314\r\n\r\nAMD ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180551566\r\n\r\nAMIDO GLUCOSE S/A. INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n180551574\r\n\r\nAMIDO GLUCOSE S/A. INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n180534432\r\n\r\nAMR DE OLIVEIRA COMERCIO & SERVICOS DE VEICULOS EM GERAL ME \r\n\r\n180466453\r\n\r\nANA MARIA PAULINO DA SILVA EIRELI ME \r\n\r\n180552210\r\n\r\nANA PELLE CLINICA DERMATOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n180479660\r\n\r\nANDE LEGAL LEGALIZACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n173533353\r\n\r\nANDRE BARRETO DE CASTRO FERNANDES \r\n\r\n180556649\r\n\r\nANEJO COMERCIO E CONFECCOES EIRELI EPP \r\n\r\n180477781\r\n\r\nANND LUP INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n173578411\r\n\r\nANTERA GESTAO DE RECURSOS S A \r\n\r\n180369458\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES MONTEIRO ME \r\n\r\n180557220\r\n\r\nAntonio Tavares da Rocha \r\n\r\n173110878\r\n\r\nARTRADE BRASIL EIRELI \r\n\r\n180484796\r\n\r\nARTUR DE SA BRUNORO 07473653776 \r\n\r\n180485083\r\n\r\nARTUR DE SA BRUNORO 07473653776 \r\n\r\n180518356\r\n\r\nASSIS E FERREIRA CONTADORES LTDA \r\n\r\n180550314\r\n\r\nASSISTFACIL REBOQUES EIRELI \r\n\r\n180555073\r\n\r\nASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A \r\n\r\n180478680\r\n\r\nAUDIO CLIM APARELHOS AUDITIVOS CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n180548077\r\n\r\nAUTO POSTO CAXIAS DO JARDIM GRAMACHO LTDA \r\n\r\n180556738\r\n\r\nAUTO POSTO SANTA ROTINA 3 LTDA \r\n\r\n180556835\r\n\r\nAUTO POSTO SANTA ROTINA 4 LTDA \r\n\r\n180471791\r\n\r\nAUTO VIACAO PORCIUNCULA LTDA ME \r\n\r\n180494406\r\n\r\nAVANT GARDE PRODUCOES EIRELI ME \r\n\r\n180573624\r\n\r\nB C NEVES COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180546040\r\n\r\nB M C DE LA PENA JORNALISMO \r\n\r\n180385470\r\n\r\nBARRIL 1800 BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180536710\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA MIMO DO JARDIM BOTANICO LTDA ME \r\n\r\n180561960\r\n\r\nBAZAR J W S SOUSA LTDA ME \r\n\r\n180274287\r\n\r\nBAZAR XANGO AGODO LTDA \r\n\r\n180112104\r\n\r\nBEIRA MAR INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180112341\r\n\r\nBEIRA MAR INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180112570\r\n\r\nBEIRA MAR INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180112759\r\n\r\nBEIRA MAR INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180112899\r\n\r\nBEIRA MAR INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180112996\r\n\r\nBEIRA MAR INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180115570\r\n\r\nBEIRA MAR INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180115723\r\n\r\nBEIRA MAR INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180117246\r\n\r\nBEIRA MAR INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180117483\r\n\r\nBEIRA MAR INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180158597\r\n\r\nBEIRA MAR INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180483960\r\n\r\nBELA FERRAZ COSMETICOS LTDA \r\n\r\n180437070\r\n\r\nBENG DE ITABORAI PASTELARIA LTDA ME \r\n\r\n180555375\r\n\r\nBERTEC SOLUCOES TECNICAS INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n180549286\r\n\r\nBIG TIRES PNEUS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n180264800\r\n\r\nBINEL PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n180527940\r\n\r\nBIO X DIGITAL RADIOLOGIA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n180354221\r\n\r\nBIULD ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n180565621\r\n\r\nBOA VIAGEM PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n180431820\r\n\r\nBOLA DE OURO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180553623\r\n\r\nBOP PAI & BOB FILHO COMERCIO DE BRINQUEDOS, ARTIGOS INFANTIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA \r\n\r\n180359401\r\n\r\nBP ARMAZEM BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180553607\r\n\r\nBPM 2009 SOLUCOES MUSICAIS LTDA \r\n\r\n180300130\r\n\r\nBRAVA INTELIGENCIA RECRUTAMENTO E SELECAO DE MAO DE OBRA LTDA \r\n\r\n180525077\r\n\r\nBRAZILIAN SUMMER INCENTIVE AND TRAVEL TURISMO LTDA \r\n\r\n180567489\r\n\r\nBRONCOS VR - BAR, RESTAURANTE, EVENTOS E ENTRETENIMENTOS LTDA - ME \r\n\r\n180515845\r\n\r\nBSI IMOVEIS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180456369\r\n\r\nC & C CELEBRATION PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n180556100\r\n\r\nC R P INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180571583\r\n\r\nC V C ESMALTERIA EIRELI ME \r\n\r\n180559621\r\n\r\nC.L.F. RAMOS PRODUCOES E VENTOS EIRELI \r\n\r\n180339826\r\n\r\nCACAU ROXX COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ME \r\n\r\n180568485\r\n\r\nCACHOEIRA ESCURA ENERGETICA S A \r\n\r\n180502743\r\n\r\nCARINA DOS SANTOS RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n180503162\r\n\r\nCARIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n180547984\r\n\r\nCARMELLA COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DE VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n180577352\r\n\r\nCAROLMAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n180505122\r\n\r\nCAROSI PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180562657\r\n\r\nCARVALHO CAPTACAO, TRATAMENTO E DISTRIBUICAO DE AGUA POTAVEL EIRELI \r\n\r\n180546635\r\n\r\nCASA COELHO DE FERRAGENS LTDA \r\n\r\n180556150\r\n\r\nCASA DE CARNES SAO GABRIEL LTDA \r\n\r\n180366459\r\n\r\nCASA DO FARMACEUTICO CRX LTDA ME \r\n\r\n180557050\r\n\r\nCATAVENTO CONSULTORIA DE GESTAO E NEGOCIOS EM SUSTENTABILIDADE LTDA \r\n\r\n180450026\r\n\r\nCC&C CLINICA MEDICA EIRELI \r\n\r\n180504088\r\n\r\nCCNE CARIOCA CONCESSAO VIAPAR S A \r\n\r\n180502930\r\n\r\nCCNE CARIOCA CONCESSOES S A \r\n\r\n180385496\r\n\r\nCELINI ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n180450662\r\n\r\nCELISTICS OPERADORES LOGISTICOS E ARMAZEM GERAL LTDA \r\n\r\n180568787\r\n\r\nCENTRAL DE PESCADOS E ALIMENTOS MOURAO LTDA \r\n\r\n180447840\r\n\r\nCENTRELOG ENSINO E TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180294164\r\n\r\nCENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA \r\n\r\n180487957\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL LIZETE DE JESUS CARVALHO LTDA ME \r\n\r\n180569880\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n180517848\r\n\r\nCERVEJARIA UNDERGROUND LTDA \r\n\r\n180007939\r\n\r\nCEZAR E BARBOZA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180395173\r\n\r\nCHAMINE REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n180567934\r\n\r\nCHC TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n180565389\r\n\r\nChristiana Costa Mendes da Silva \r\n\r\n180565362\r\n\r\nChristiana Costa Mendes da Silva \r\n\r\n180565311\r\n\r\nChristiana Costa Mendes da Silva \r\n\r\n180565281\r\n\r\nChristiana Costa Mendes da Silva \r\n\r\n180565265\r\n\r\nChristiana Costa Mendes da Silva \r\n\r\n180565222\r\n\r\nChristiana Costa Mendes da Silva \r\n\r\n180565184\r\n\r\nChristiana Costa Mendes da Silva \r\n\r\n180565087\r\n\r\nChristiana Costa Mendes da Silva \r\n\r\n180565028\r\n\r\nChristiana Costa Mendes da Silva \r\n\r\n180564978\r\n\r\nChristiana Costa Mendes da Silva \r\n\r\n180459546\r\n\r\nCHRYLER RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180570080\r\n\r\nCIA CONSTRUTORA VILA MAR \r\n\r\n180562460\r\n\r\nCLASSE A 2013 VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180560492\r\n\r\nCLIFFS INTERNATIONAL MINERACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n180458329\r\n\r\nCLINICA DE FISIOTERAPIA INTERSER LTDA \r\n\r\n180578642\r\n\r\nCLINICA DE MEDICINA DO TRAFEGO E PSICOLOGIA DO TRANSITO KENNEDY LTDA ME \r\n\r\n180325280\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA IMPLANTE FACIL LTDA \r\n\r\n180416197\r\n\r\nCLUBE DE TIRO E CACA J R EIRELI \r\n\r\n180555804\r\n\r\nCMMC RIO INTERNACIONAL TURISMO LTDA \r\n\r\n180529188\r\n\r\nCOJUC COLEGIO JESUS DO CORACAO LTDA ME \r\n\r\n180558668\r\n\r\nCOLUNA COMERCIO DE PERSIANAS LTDA EPP \r\n\r\n180151509\r\n\r\nCOMERCIO DE BEBIDAS AGUAS DO VALE LTDA ME \r\n\r\n180569260\r\n\r\nCOMPANHIA CANADENSE DE INVESTIMENTOS EM ENERGIA COINCE \r\n\r\n180432192\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIAO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A CDURP \r\n\r\n180565761\r\n\r\nCOMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG \r\n\r\n180542435\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n180539183\r\n\r\nCONECTIVA COMERCIO E CONFECCAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n180549634\r\n\r\nCONSERVADORA DE MAQUINAS FRITZ LTDA \r\n\r\n180500546\r\n\r\nCONSTRULIFE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180319396\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SICOOB FLUMINENSE \r\n\r\n180193031\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO D ESPERANCA DE RECICLAGEM \r\n\r\n180359746\r\n\r\nCOOPIDADE COOPERATIVA DE TRABALHO DE SERVICOS EM SAUDE E VIDA LTDA \r\n\r\n180503464\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A \r\n\r\n180502999\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A \r\n\r\n180514784\r\n\r\nCOSTA ALMEIDA CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n180370316\r\n\r\nCOSTA E MARQUES COMERCIO E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n180371606\r\n\r\nCRECHE ESCOLA LOBO TORRES LTDA EPP \r\n\r\n180336746\r\n\r\nCREDIN SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA \r\n\r\n180546511\r\n\r\nCTEABREU COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n180578499\r\n\r\nCUP TEA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180568272\r\n\r\nD A SCHIMMEL COMERCIO DE ACESSORIOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n180568736\r\n\r\nD BANHO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180345923\r\n\r\nD P LOPES SERVICOS EM ENGENHARIA E CONSTRUTORA ME \r\n\r\n180538241\r\n\r\nD2R TECHNOLOGY - SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180567608\r\n\r\nDANIELE MESSIAS CORREA LUIZ \r\n\r\n180546953\r\n\r\nDASCOM BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE INFORMATICA E SISTEMAS DE ILUMINACAO LTDA \r\n\r\n173213740\r\n\r\nDELICIA GASTRONOMICA LTDA EPP \r\n\r\n180413384\r\n\r\nDENIS DE SOUZA SIQUEIRA SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n180415719\r\n\r\nDENTAL FLEX LTDA ME \r\n\r\n180192523\r\n\r\nDENTAL LAEL COMERCIO DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n180552767\r\n\r\nDEO LAR MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n180566482\r\n\r\nDEPOSITO DE GAS DA MORA EIRELI \r\n\r\n180407520\r\n\r\nDIAMANTE DE RESENDE COMERCIO E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ME \r\n\r\n180564552\r\n\r\nDIGS ASSESSORIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180298682\r\n\r\nDISTRIBUIDORA SCHUELER EIRELI ME \r\n\r\n180424874\r\n\r\nDIVA'S NAIL ESMALTERIA EIRELI \r\n\r\n180069357\r\n\r\nDM180 INCORPORADORA SA \r\n\r\n180579576\r\n\r\nDNA JEANS COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n180556193\r\n\r\nDOCTOR LEO CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n180575805\r\n\r\nDROGARIA CARIOCA DO CACHAMBI LTDA EPP \r\n\r\n180433393\r\n\r\nDROGARIA DROGANEWS DE SAO JOAO LTDA EPP \r\n\r\n180557629\r\n\r\nDROGARIA MAC DE ARARUAMA EIRELI \r\n\r\n180429213\r\n\r\nDROGARIA UNICA FARMA EIRELI ME \r\n\r\n180558765\r\n\r\nDROGARIA VICTOR DO PORTO LTDA ME \r\n\r\n180494040\r\n\r\nDROGARIAS ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n180468634\r\n\r\nDUARTE E PIMENTEL COMERCIO 2009 LTDA ME \r\n\r\n180563386\r\n\r\nE B MOTTA ROSA PRODUTOS DESCARTAVEIS ME \r\n\r\n180520300\r\n\r\nE DOS SANTOS TENORIO CONSTRUTORA ME \r\n\r\n180367358\r\n\r\nE R KARL COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n180476106\r\n\r\nEBENEZER SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n180549090\r\n\r\nECOCICLE EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180557297\r\n\r\nEDIFIX MANUTENCAO CIVIL E CONSERVACAO EIRELI ME \r\n\r\n180384651\r\n\r\nEDLAINE DA CONCEICAO CUSTODIO 07908777759 \r\n\r\n180434101\r\n\r\nEDLAINE DA CONCEICAO CUSTODIO 07908777759 \r\n\r\n180110152\r\n\r\nEL PRODUTOS OTICOS VAREJO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180559354\r\n\r\nEL SHADAI CHAPEADOS LTDA ME \r\n\r\n180560336\r\n\r\nELIAS LOURENCO PEREIRA BAR E MERCEARIA \r\n\r\n180519336\r\n\r\nELZIANE C. A. R. FRANCISCO HORTIFRUTI \r\n\r\n180579649\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\n180552333\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP \r\n\r\n180552546\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP \r\n\r\n180552597\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP \r\n\r\n180562185\r\n\r\nENCANTOS & SONHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180249720\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA SUL SOLAR S A \r\n\r\n180558544\r\n\r\nENSINART EDITORA LTDA \r\n\r\n180559184\r\n\r\nESPACO RELAXE BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n180541510\r\n\r\nESPACO SURYA TERAPIA ALTERNATIVA LTDA \r\n\r\n180533452\r\n\r\nESTILO MEGA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180510886\r\n\r\nESTUDIO EFOS EXERCICIOS FISICOS ORIENTADOS PARA SAUDE EIRELI \r\n\r\n180375709\r\n\r\nEURIS CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL LTDA. \r\n\r\n180576194\r\n\r\nEVERSOFT INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n180311220\r\n\r\nEXICOM NETWORKS COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n180559214\r\n\r\nEXPRESSO JM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180473182\r\n\r\nF C MENEGATTI INSTALACOES ELETRICAS ME \r\n\r\n180550799\r\n\r\nF DA SILVA PINHEIRO SERVICOS EMPRESARIAIS ME \r\n\r\n180452100\r\n\r\nF M PACHECO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n180522094\r\n\r\nFABIO M. DA SILVA ENTREGAS EXPRESSAS ME \r\n\r\n180546384\r\n\r\nFARMA WAVE FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n180556959\r\n\r\nFARMACIA FAVORITA LTDA ME \r\n\r\n172696984\r\n\r\nFARMARQUES COMERCIO DE DROGAS LTDA ME \r\n\r\n180534688\r\n\r\nFASANO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ME \r\n\r\n180538209\r\n\r\nFELIPE COUTINHO HUSZAR \r\n\r\n180491482\r\n\r\nFENGXI WU LANCHONETE E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180515691\r\n\r\nFERREIRA & MATTOS ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n180419161\r\n\r\nFIEL PET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI EPP \r\n\r\n180515233\r\n\r\nFILIPPE FERNANDES MACHADO \r\n\r\n180563645\r\n\r\nFINARGE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n180563858\r\n\r\nFINARGE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n173384080\r\n\r\nFLOR DE LOTOS LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n180532464\r\n\r\nFLORENCA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180568760\r\n\r\nFLUXO METEOROLOGIA LTDA ME \r\n\r\n180518577\r\n\r\nFP ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA ME \r\n\r\n180557998\r\n\r\nFR RODRIGUES TABACARIA LTDA \r\n\r\n180576909\r\n\r\nFR8 COMERCIO DE BIJUTERIAS E DESIGN LTDA EPP \r\n\r\n180541960\r\n\r\nFRANKLIN ADU GYAMFI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n180475649\r\n\r\nFRUTAS EP LTDA \r\n\r\n180563203\r\n\r\nFSS SERVICOS E TRANSPORTES DE CARGA EIRELI ME \r\n\r\n180543210\r\n\r\nFUTURA PAULA ANTUNES VEICULOS EIRELI \r\n\r\n180426095\r\n\r\nG E V PAISAGISMO LTDA ME \r\n\r\n173597068\r\n\r\nG MOTTA RANZATO MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n180574221\r\n\r\nG POL COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS E METAIS LTDA EPP \r\n\r\n180521748\r\n\r\nG R PEREIRA COMERCIO E MANUTENCAO DE CELULARES ME \r\n\r\n180422790\r\n\r\nG SOUSA CRUZ MERCEARIA ME \r\n\r\n180445170\r\n\r\nG SOUSA CRUZ MERCEARIA ME \r\n\r\n180548506\r\n\r\nG. DOS SANTOS CARREIRO SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n180559311\r\n\r\nGALERIA DE ARTE IPANEMA LTDA \r\n\r\n180503863\r\n\r\nGALITO S POINT BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170526836\r\n\r\nGARBIA RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180284649\r\n\r\nGARDNE CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180521110\r\n\r\nGAS VERDE SA \r\n\r\n180521187\r\n\r\nGAS VERDE SA \r\n\r\n180570056\r\n\r\nGAVEA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180570455\r\n\r\nGAVEA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180428896\r\n\r\nGCB ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI \r\n\r\n180565168\r\n\r\nGCD RESTAURANTES E HOTEIS EIRELI \r\n\r\n180532529\r\n\r\nGELPLAST PLASTICOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180567357\r\n\r\nGERARDO JUAN MILLONE 05905529701 \r\n\r\n180497391\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n180524500\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n180538128\r\n\r\nGEROS RETIFICA DE MOTORES LTDA ME \r\n\r\n180159836\r\n\r\nGIF SHOPPING MALLS SPE I S A \r\n\r\n180413040\r\n\r\nGILIANE DE FREITAS BASTOS \r\n\r\n180537571\r\n\r\nGISELE JARDIM DA COSTA ME \r\n\r\n180552287\r\n\r\nGLOBAN TRADING GESTAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n173262651\r\n\r\nGRAFITANDO COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n180558692\r\n\r\nGRANT THORNTON ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180569660\r\n\r\nGREENANT DO BRASIL SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n180493264\r\n\r\nGROSMAN CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n180492454\r\n\r\nGRUPO SUPREME LAUNDRY LTDA \r\n\r\n180514016\r\n\r\nGRUPO VIDACOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n180484150\r\n\r\nGSN REFORMAS E PINTURAS LTDA \r\n\r\n180557165\r\n\r\nGTA SAT EIRELI ME \r\n\r\n180565656\r\n\r\nGTR AMBIENTAL GESTAO E TECNOLOGIA EM RESIDUOS LTDA \r\n\r\n180537563\r\n\r\nGUSTAVO A. DOS SANTOS TRANSPORTADORA \r\n\r\n180533711\r\n\r\nGUSTAVO MIKE CONTADOR EIRELI ME \r\n\r\n173022421\r\n\r\nGUSTAVO VAZ MARIANO 10129577723 \r\n\r\n173022448\r\n\r\nGUSTAVO VAZ MARIANO 10129577723 \r\n\r\n180566636\r\n\r\nGZ DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180371207\r\n\r\nH D SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n180369440\r\n\r\nH W DE MACAE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n180557092\r\n\r\nHIDRO PORTAS EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA EPP \r\n\r\n180566911\r\n\r\nHOLIS SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180573446\r\n\r\nHOT CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n180565800\r\n\r\nIDEIA TRES RIO PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA \r\n\r\n180561677\r\n\r\nINFO TREND COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180573853\r\n\r\nINNQUADRE BOTAFOGO COMERCIO DE QUADROS LTDA \r\n\r\n180566601\r\n\r\nINSTITUTO DE CAPACITACAO EM DIREITO - BRASIL, PORTUGAL E ESPANHA LTDA \r\n\r\n180538918\r\n\r\nINSTITUTO JOAO PAULO II LTDA \r\n\r\n180488678\r\n\r\nINTERNATIONAL WATER TREATMENT COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EPP \r\n\r\n180490966\r\n\r\nISABELLE CARVALHO DA ROSA \r\n\r\n180502018\r\n\r\nISOMARINS INDUSTRIA ECOMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180332422\r\n\r\nITA FRIO REFRIGERACAO EIRELI \r\n\r\n180456300\r\n\r\nITACIL COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n180556363\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n180474618\r\n\r\nITANHANGA COMERCIO IMPORTACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE OLEOS E LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n180514806\r\n\r\nITFIT CULINARIA FUNCIONAL LIMITADA \r\n\r\n180423193\r\n\r\nITVA RIO MOTOS LTDA \r\n\r\n180428152\r\n\r\nITVA RIO MOTOS LTDA \r\n\r\n180421999\r\n\r\nITVA RIO MOTOS LTDA \r\n\r\n180505840\r\n\r\nIVONEY P BERNARDO BANCA DE JORNAIS E REVISTAS \r\n\r\n180576577\r\n\r\nJ B REGO \r\n\r\n180548425\r\n\r\nJ G CIRILO DA SILVA ARTESANATOS E LOCACAO EPP \r\n\r\n180386204\r\n\r\nJ L R CAVALCANTE LEGALIZACAO DE VEICULOS ME \r\n\r\n180564439\r\n\r\nJADLOG LOGISTICA S.A. \r\n\r\n180557564\r\n\r\nJARDIM FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180568833\r\n\r\nJAREP REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180555090\r\n\r\nJC RIO 2000 DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n180460170\r\n\r\nJETHA DE FRIBURGO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n180559150\r\n\r\nJFE 42 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n180532685\r\n\r\nJoao Emilio de Oliveira Filho \r\n\r\n180362747\r\n\r\nJORISA COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n180482394\r\n\r\nJOSE CARLOS HENRIQUE DA SILVA 02310426717 \r\n\r\n180457110\r\n\r\nJOSE FRANCISCO DA SILVA MATTOS ME \r\n\r\n180428845\r\n\r\nJP DENTAL PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n180554662\r\n\r\nJPD LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180559664\r\n\r\nJPRINT COMERCIO PARA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EPP \r\n\r\n180567730\r\n\r\nJU & MARI COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n180563629\r\n\r\nJVE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n180124455\r\n\r\nKALIAN RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180334352\r\n\r\nKAMARINS & CIA LTDA EPP \r\n\r\n180319663\r\n\r\nKAREN MARTINS PEREIRA 10121212750 \r\n\r\n180325124\r\n\r\nKAREN MARTINS PEREIRA 10121212750 \r\n\r\n180506706\r\n\r\nKI DOCES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180530518\r\n\r\nKING AIPIM LTDA \r\n\r\n180431587\r\n\r\nKLC CORREA ASSESSORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n180408399\r\n\r\nKN MOTORS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA \r\n\r\n180562916\r\n\r\nKRACHTECH SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180487043\r\n\r\nL A UCHOA LIMA BAR E LANCHONETE \r\n\r\n180425722\r\n\r\nL F S MENDES - SERVICOS PSICOLOGICOS - EIRELI \r\n\r\n180562622\r\n\r\nL G DO ROSARIO \r\n\r\n180366297\r\n\r\nL M R PADARIA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n180533517\r\n\r\nL P DAMACENO HIGIENE E LIMPEZA ME \r\n\r\n180298836\r\n\r\nL R MOREIRA REVENDA DE GAS EIRELI ME \r\n\r\n180517163\r\n\r\nL R QUINTANILHA COMERCIO, SERVICOS E CONSULTORIA \r\n\r\n180562487\r\n\r\nLAGOA AZUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n180553968\r\n\r\nLANCHES FIGUEIRA LTDA \r\n\r\n180536753\r\n\r\nLASA PROSPECCOES S.A \r\n\r\n180330071\r\n\r\nLAURINDA DE CASSIA BARBOSA DO NASCIMENTO FREITAS 05705611757 \r\n\r\n180493825\r\n\r\nLCO DE RESENDE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n180465597\r\n\r\nLDR SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n180346385\r\n\r\nLEAN COMUNICACOES & PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n180567454\r\n\r\nLECZZ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180495348\r\n\r\nLEQUINHO DOG SERVICO DE TOSA E BANHO E COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS EIRELI \r\n\r\n180260561\r\n\r\nLEVERING - PLANEJAMENTO E PROJETOS DE LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180564412\r\n\r\nLIBERTY VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180516507\r\n\r\nLINHAS DE ITACAIUNAS TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n180541170\r\n\r\nLJ SOUZA & FERREIRA JARDINAGEM LTDA ME \r\n\r\n180564340\r\n\r\nLJL COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI \r\n\r\n180563637\r\n\r\nLLM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n180532642\r\n\r\nLNV COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180524895\r\n\r\nLOKI MADEIRAS EIRELI ME \r\n\r\n180521292\r\n\r\nLOUNGE 139 RESTAURANTE E BAR LTDA ME \r\n\r\n180572822\r\n\r\nLTEC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180473280\r\n\r\nLUCAS FREITAS NAVARRO AUTO VIACAO PORCIUNCULA \r\n\r\n180424599\r\n\r\nLUIZA MACRUZ DAVID AMARAL SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n180567128\r\n\r\nM J M FIDELIS COMERCIO VAREJISTA \r\n\r\n180553690\r\n\r\nM M A LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180566032\r\n\r\nM MARQUES DE SALES ME \r\n\r\n180570226\r\n\r\nM S CAMPINHO \r\n\r\n180457780\r\n\r\nM S SERRA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180553828\r\n\r\nM&R CONTABIL GESTAO FINANCEIRA E CONTABIL EIRELI EPP \r\n\r\n180492020\r\n\r\nM. CAMARGO ASSESSORIA CONTABIL \r\n\r\n180577298\r\n\r\nM. MONTANO DE SOUZA PEREIRA \r\n\r\n180259261\r\n\r\nM.F.R. SERRA RJ GESTAO DE FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n180527541\r\n\r\nMACOTRANS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n180490699\r\n\r\nMAERSK OIL BRASIL LTDA \r\n\r\n180567136\r\n\r\nMAF PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n180140868\r\n\r\nMAGISTER CRISTAL SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180561111\r\n\r\nMAGNO RUSSO CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180076019\r\n\r\nMAGRITTE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n180425145\r\n\r\nMANOELA CORREA JATOBA DE MOURA 03066399710 \r\n\r\n180548042\r\n\r\nMAR RESENDE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n180559761\r\n\r\nMarco Aurelio Candido \r\n\r\n180556681\r\n\r\nMarcos Leonardo de Mello Costa \r\n\r\n180557769\r\n\r\nMaria Izabel Cunha de Aguiar \r\n\r\n180542729\r\n\r\nMARILZA E LAILA COMERCIO DE MODA FEMININA LTDA ME \r\n\r\n180540807\r\n\r\nMARIO CANNI ECOPAISAGISMO EIRELI \r\n\r\n180540700\r\n\r\nMARMORARIA AKI EIRELI ME \r\n\r\n180437690\r\n\r\nMATOS & BERNARDO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n180552872\r\n\r\nMAV CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n180512013\r\n\r\nMAX COMERCIO DE ACAI LTDA ME \r\n\r\n180476521\r\n\r\nMAYCO B. DO CARMO COM. DE ROUPAS \r\n\r\n180482041\r\n\r\nMBFAZ COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180482645\r\n\r\nMBFAZ COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180482661\r\n\r\nMBFAZ COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180573527\r\n\r\nMCB SERVICOS E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n180526200\r\n\r\nMEDDIAR COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180220900\r\n\r\nMENS LEGIS CAMARA PRIVADA DE RESOLUCAO DE CONFLITOS EM MEDIACAO, CONCILIACAO E ARBITRAGEM LTDA \r\n\r\n180560824\r\n\r\nMERCADO MIRANTE DE SARACURUNA LTDA \r\n\r\n180558218\r\n\r\nMERCOSUL LINE NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180561790\r\n\r\nMF DESIGN PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n180518526\r\n\r\nMGW GESTAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n180564889\r\n\r\nMHP ADMINISTRACAO EIRELI ME \r\n\r\n180176943\r\n\r\nMIMMO MANCINI ME \r\n\r\n180415573\r\n\r\nMIRAMAR IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180577409\r\n\r\nMISTAKE CLOTHING COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180428365\r\n\r\nMISTOCAR REBOQUE DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n180388533\r\n\r\nMITSRAEL SEGURANCA E PREVENCAO EIRELI \r\n\r\n180495143\r\n\r\nMJA CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180566342\r\n\r\nMM COMERCIO DE ACAI E SORVETES EIRELI ME \r\n\r\n180149490\r\n\r\nMODERNIZACAO PUBLICA E INFORMATICA EPP \r\n\r\n180555111\r\n\r\nMOFFATT & NICHOL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180308572\r\n\r\nMOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180578839\r\n\r\nMONTAJUSTAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n180493310\r\n\r\nMONTEIRO IPSUM CONSULTORIA DE OBRAS LTDA \r\n\r\n180545299\r\n\r\nMORENA BRASIL COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180404679\r\n\r\nMOVEIS PLANEJADOS E SOB MEDIDA A & F LTDA ME \r\n\r\n180192116\r\n\r\nMR DA SILVA ROPE ACCES ME \r\n\r\n172998328\r\n\r\nMRPS SISTEMAS E MECATRONICA LTDA \r\n\r\n180272365\r\n\r\nMUDA COMERCIO SUSTENTAVEL LTDA \r\n\r\n180492152\r\n\r\nMULTVERTICE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180074180\r\n\r\nN 3 PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n180527401\r\n\r\nN N T COMERCIO E SERVICOS DE IMUNIZACAO LTDA EPP \r\n\r\n180497375\r\n\r\nNA CHAPA - HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA \r\n\r\n180480367\r\n\r\nNATU?S MINAS PRODUTOS NATURAIS E APICOLAS LTDA ME \r\n\r\n180506412\r\n\r\nNEEL HOSPEDAGEM E CONEXOS LTDA ME \r\n\r\n180170848\r\n\r\nNILO ANDRADE PEREIRA ME \r\n\r\n180171348\r\n\r\nNILO ANDRADE PEREIRA ME \r\n\r\n180571028\r\n\r\nNINKASI CERVEJAS E VINHOS LTDA ME \r\n\r\n180548140\r\n\r\nNorma Maria Machado \r\n\r\n173603807\r\n\r\nNOVACOM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n180553755\r\n\r\nNOVORUMO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180283626\r\n\r\nNRM RELOJOARIA LTDA ME \r\n\r\n180563890\r\n\r\nNT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180282735\r\n\r\nNUTRINDO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173336531\r\n\r\nOAS 47 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n180538780\r\n\r\nOBJRIO INSTITUTO EDUCACIONAL UNIDADE BARRA 01 LTDA \r\n\r\n180502522\r\n\r\nOLIVEIRA & MOURAO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180556754\r\n\r\nOnildo de Araujo Bastos Junior \r\n\r\n180418190\r\n\r\nOPUS GENIAL GESTAO DE PATRIMONIO LTDA. \r\n\r\n180568051\r\n\r\nORGANIZACOES GLOBO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180568183\r\n\r\nORIGINAL BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA \r\n\r\n180450085\r\n\r\nORTOP SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n180539469\r\n\r\nOSBORNE COSTA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n180551957\r\n\r\nOTICA TELEX LTDA ME \r\n\r\n180553259\r\n\r\nP J L SILVA PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n180558579\r\n\r\nP.C PIMENTEL COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO \r\n\r\n180483722\r\n\r\nPADARIA BEIRA RIO IRAJA EIRELI \r\n\r\n180311565\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE TOP PAES EIRELI \r\n\r\n180486519\r\n\r\nPAG BAR SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n180498517\r\n\r\nPAPERX EDUCACAO TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA ME \r\n\r\n180558463\r\n\r\nPARAGON OFFSHORE BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180558609\r\n\r\nPARAGON OFFSHORE BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180558633\r\n\r\nPARAGON OFFSHORE BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180564579\r\n\r\nPDG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS S A \r\n\r\n180526103\r\n\r\nPEDACINHO DE MINAS - PREMIUM COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180545426\r\n\r\nPedro Jose de Almeida Neto \r\n\r\n180558978\r\n\r\nPENSI ICARAI LTDA. \r\n\r\n180394525\r\n\r\nPEREIRA E MARTINS DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n180555219\r\n\r\nPESSANHA E FILHO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180562568\r\n\r\nPET BISTRO ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180552104\r\n\r\nPETRO PECAS COMERCIO DE ACESSORIOS DE AUTOS LTDA ME \r\n\r\n180152890\r\n\r\nPETROBRAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n180169416\r\n\r\nPETROBRAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n180169564\r\n\r\nPETROBRAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n180547208\r\n\r\nPETROCHINA INTERNATIONAL BRAZIL TRADING LTDA \r\n\r\n180464698\r\n\r\nPIZZARIA E LANCHONETE GOOD GOOD LTDA EPP \r\n\r\n180513184\r\n\r\nPIZZARIA RAINHA DA ABRANTES LTDA EPP \r\n\r\n180513540\r\n\r\nPIZZARTE - PIZZARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n180042173\r\n\r\nPONTO REAL DE VOLTA REDONDA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180518933\r\n\r\nPORTAL DA FAZENDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180511122\r\n\r\nPORTO DO RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180503570\r\n\r\nPORTO SUDESTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180335057\r\n\r\nPOSTO CAROBELLA LTDA EPP \r\n\r\n180560301\r\n\r\nPOUSADA NEW PARADISE LTDA \r\n\r\n180548867\r\n\r\nPOVOA E SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA \r\n\r\n180497111\r\n\r\nPR GOMES DOS SANTOS REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n180407368\r\n\r\nPRAIA LINDA HOSPEDAGEM LTDA \r\n\r\n180260782\r\n\r\nPREMIUM EXPORT LTDA \r\n\r\n180506625\r\n\r\nPRISCILLA AZEVEDO DE SA ME \r\n\r\n180482220\r\n\r\nPRODIEL BRASIL PROJETOS DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA \r\n\r\n180436260\r\n\r\nPROJETTUS ARQUITETURA E URBANISMO LTDA \r\n\r\n180257986\r\n\r\nPRONAT PRODUTOS NATURAIS E ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME \r\n\r\n180559370\r\n\r\nPROTECLIMAX REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n180484354\r\n\r\nQUALITY CENTRO AUTOMOTIVO ITABORAI LTDA ME \r\n\r\n180492373\r\n\r\nQUALYPRECO COMERCIO DE CEREAIS BOQUEIRAO EIRELI ME \r\n\r\n180527258\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO OLEO E GAS S/A \r\n\r\n180435817\r\n\r\nR H DOS SANTOS AMMON ME \r\n\r\n180554441\r\n\r\nR J BASTOS POUSADA EIRELI ME \r\n\r\n180551183\r\n\r\nR K M ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180446240\r\n\r\nR. M . DE OLIVEIRA RESTAURANTE \r\n\r\n180526340\r\n\r\nR. MAZZINI RODRIGUES \r\n\r\n180341286\r\n\r\nRADIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n180407716\r\n\r\nRAFAELLA DE MATOS NADRUZ DE OLIVEIRA 05907643730 \r\n\r\n180557432\r\n\r\nRAINHA DA CETIMA PAPELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n180505386\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n180562703\r\n\r\nRAPIDO 49 EIRELI EPP \r\n\r\n180559818\r\n\r\nRASLAN COMERCIO DE TELEFONE CELULAR LTDA ME \r\n\r\n180541650\r\n\r\nRAVIS LANCHES E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180515160\r\n\r\nRECITRANS LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA \r\n\r\n180564293\r\n\r\nRED BOAT SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n173265898\r\n\r\nREGINALDO FELIPPE 00847414817 \r\n\r\n180510231\r\n\r\nRELATIVA-IDADE CONSULTORIA EM QUALIDADE DE VIDA E PROMOCAO A SAUDE LTDA \r\n\r\n180505696\r\n\r\nRENATO GONCALVES IMOVEIS \r\n\r\n180534610\r\n\r\nRenato Guedes Rocha \r\n\r\n180491628\r\n\r\nREPINTE REFORMA E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n180376799\r\n\r\nRESENDE ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n180569325\r\n\r\nRIACHAO ENERGETICA S A \r\n\r\n180575481\r\n\r\nRIO ARTE ESTETICA GAVEA EIRELI \r\n\r\n180514458\r\n\r\nRJ ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA \r\n\r\n172161207\r\n\r\nRJX PROMOCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n172995183\r\n\r\nRJX PROMOCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n173596797\r\n\r\nRJX PROMOCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n180467468\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA SILVA \r\n\r\n180468235\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA SILVA \r\n\r\n180513109\r\n\r\nROMANI SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n180552970\r\n\r\nROSA DOS VENTOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n180142917\r\n\r\nROSEANE ALVES DE S PEREIRA ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n180562053\r\n\r\nRS REALIZANDO SONHOS E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n180570218\r\n\r\nRVSD SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n180549758\r\n\r\nS C DIAS ARTEFATOS DE METAL E DE SERRALHERIA LTDA EPP \r\n\r\n180508083\r\n\r\nS Y C O LOPES DA SILVA COSMETICOS \r\n\r\n180549588\r\n\r\nSACA ENTULHO SERVICO DE LOCACAO DE CACAMBA LTDA ME \r\n\r\n180493817\r\n\r\nSAGAZ CURSOS E CONCURSOS LTDA \r\n\r\n180437755\r\n\r\nSAMMAN GOULART SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n180567799\r\n\r\nSANDRA E GABRIELA PRODUTOS OPTICOS LTDA ME \r\n\r\n180516400\r\n\r\nSANDRA MINERACAO LTDA \r\n\r\n180498789\r\n\r\nSANTO AVITO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180534831\r\n\r\nSAPATARIA CLEAN LTDA ME \r\n\r\n180537202\r\n\r\nSASSAO PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n180075390\r\n\r\nSATOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180231081\r\n\r\nSEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180549774\r\n\r\nSEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A \r\n\r\n180503731\r\n\r\nSENECA S/A \r\n\r\n180327380\r\n\r\nSERGIO JOAQUIM DE MATTOS JUNIOR 09616948741 \r\n\r\n180559010\r\n\r\nSERRA DA QUINA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180483315\r\n\r\nSERRI ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n180444468\r\n\r\nSETE VEZES MAIS BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180569317\r\n\r\nSEVAN INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180492845\r\n\r\nSHARK ENTERPRISES S A \r\n\r\n180557912\r\n\r\nSHI SERVICOS DE HOSPEDAGENS LTDA EPP \r\n\r\n173417752\r\n\r\nSILIANE OLIVEIRA DE CARVALHO \r\n\r\n180570102\r\n\r\nSILVA NETTO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n180366270\r\n\r\nSILVANA ANDRADE ALVES \r\n\r\n173554474\r\n\r\nSIMONE MEDEIROS MARTINS \r\n\r\n180520741\r\n\r\nSIMPLES SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n180573519\r\n\r\nSINGULARIS TURISMO VIAGENS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n180564480\r\n\r\nSL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180564862\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL DESEMBARGADOR PLINIO PINTO COELHO LTDA \r\n\r\n180548212\r\n\r\nSOL DE CAMPOS ENERGIA S/A \r\n\r\n180541102\r\n\r\nSOLAR PREMIUM SOLUCOES EM ENERGIA RENOVAVEL LTDA \r\n\r\n173361110\r\n\r\nSOM SINGLE LTDA ME \r\n\r\n180388371\r\n\r\nSOUZA E BAZILIO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180404199\r\n\r\nSP4R LOCADORA LTDA \r\n\r\n180529234\r\n\r\nSPOTS TURISMO LTDA. \r\n\r\n180074008\r\n\r\nSS SERVICO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180431528\r\n\r\nSUB PRACA SECA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180555596\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n180555952\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n180555359\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n180555448\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n180555480\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n180464043\r\n\r\nSUPREMA - PIZZARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n180553372\r\n\r\nSUPRINOX REBRATA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180563190\r\n\r\nSUPRITEC ETIQUETAS E EMBALAGENS LTDA-ME \r\n\r\n180560166\r\n\r\nT V R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180560557\r\n\r\nT V R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180560620\r\n\r\nT V R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180251635\r\n\r\nT&D SUSTENTAVEL COMERCIO E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n180465244\r\n\r\nT. R. SEABRA DA CRUZ REPRESENTACAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180504053\r\n\r\nT.G.MONSORES CONSTRUTORA \r\n\r\n180569139\r\n\r\nTANGARA ENERGIA S/A \r\n\r\n180545990\r\n\r\nTANIA DOS SANTOS DA VINHA ME \r\n\r\n180504924\r\n\r\nTECIDOS M GOMES LTDA ME \r\n\r\n180540661\r\n\r\nTEIX TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n180503294\r\n\r\nTELECENTER PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171400259\r\n\r\nTEMPO COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n180553844\r\n\r\nTERRACAL PROPRIEDADES LTDA \r\n\r\n180541250\r\n\r\nTHIAGO MANOEL COMERCIO DE GELO EIRELI \r\n\r\n180406183\r\n\r\nTIZAO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n180535358\r\n\r\nTMA LOGISTICA E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n180486802\r\n\r\nTMC PROMOCAO E MARKETING LTDA \r\n\r\n180341693\r\n\r\nTRAIN TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA \r\n\r\n180564668\r\n\r\nTRANSAGUIA TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n180507010\r\n\r\nTRANSCOM TRANSPORTE E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n180536265\r\n\r\nTRANSFUTURO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180498843\r\n\r\nTRES MORROS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180404440\r\n\r\nTROPICAL COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n180353861\r\n\r\nTRUST SYSTEMS ENGINEERING CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n180353926\r\n\r\nTRUST SYSTEMS ENGINEERING CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n180557483\r\n\r\nTUIANE MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n180566989\r\n\r\nTUYAUX CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n180546694\r\n\r\nUNICAMENTE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA EPP \r\n\r\n180450891\r\n\r\nUNIFROTAS LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180521861\r\n\r\nUPC CARGO AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n180556827\r\n\r\nURBANA CHIC MODAS EIRELI \r\n\r\n173581811\r\n\r\nURGENCIAS DE RAIOS X LTDA EPP \r\n\r\n173581846\r\n\r\nURGENCIAS DE RAIOS X LTDA EPP \r\n\r\n180558730\r\n\r\nUTIL REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n180524135\r\n\r\nV INTERMEDIACOES DE EMPRESAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180519662\r\n\r\nVAISMAN L GUIMARAES PADARIA E MERCEARIA ME \r\n\r\n180580515\r\n\r\nValdir dos Santos Teixeira \r\n\r\n173395228\r\n\r\nVARELLA E WILCOX ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n180541064\r\n\r\nVASCONCELLOS & GOULART TREINAMENTO FISICO E FUNCIONAL LTDA \r\n\r\n180543644\r\n\r\nVEDATUDO INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS E SELANTES EIRELI \r\n\r\n180532120\r\n\r\nVELOSO DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n180477234\r\n\r\nVERREDECOR ARTE VIDROS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180559800\r\n\r\nVF LINGERIE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n180547003\r\n\r\nVICTOR E HUGO S REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n180514326\r\n\r\nVinicius Souza Pereira \r\n\r\n180053329\r\n\r\nVITA PROSENIOR CUIDADORES LTDA ME \r\n\r\n180499645\r\n\r\nVITRINE DO PAO PADARIA LANCHONETE E MERCEARIA LTDA EPP \r\n\r\n180530976\r\n\r\nVRS EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180558617\r\n\r\nW SCHIMIT CAETANO DROGARIA E PERFUMARIA \r\n\r\n180357956\r\n\r\nWALLACE PINHEIRO DE SOUZA VIANNA 11041228716 \r\n\r\n180559990\r\n\r\nWANDER MARINS DA ROCHA 09843887700 \r\n\r\n180543946\r\n\r\nWEB NETWORK SOLUTIONS SERVICOS TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n180574370\r\n\r\nWF1 COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180562177\r\n\r\nWRV TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n180492560\r\n\r\nYO IDEIAS COMUNICACAO E ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n180560387\r\n\r\nYOLANDA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180558234\r\n\r\nZ.M. SANTOS CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n180498975\r\n\r\nZI BLUE S/A \r\n\r\n180503952\r\n\r\nZI PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180520024\r\n\r\nZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180512102\r\n\r\nZITO PRODUTOS QUIMICOS EIRELI \r\n\r\n180520121\r\n\r\nZL LOG LOGISTICA LTDA \r\n\r\nId: 2094297"
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