{
    "2023-12-28": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2535901": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 20/12/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n119538-7/2023\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nCGC 36726/2023\r\n\r\n130.129.188-92\r\n\r\n119613-3/2023\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nCGC 36744/2023\r\n\r\n130.129.188-92\r\n\r\n260775-7/2023\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nCGC 36740/2023\r\n\r\n379.621.326-04\r\n\r\n250336-5/2023\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 36717/2023\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n234678-5/2023\r\n\r\nBABTON DA SILVA BIONDI\r\n\r\nCGC 36841/2023\r\n\r\n110.614.357-41\r\n\r\n243039-8/2023\r\n\r\nCATIA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nCGC 36808/2023\r\n\r\n080.472.917-42\r\n\r\n260618-3/2023\r\n\r\nELAINE MEDEIROS FONSECA DA SILVA\r\n\r\nCGC 36834/2023\r\n\r\n033.546.917-51\r\n\r\n821866-2/2016\r\n\r\nFLAVIO JUNQUEIRA PERALTA\r\n\r\nCGC 36761/2023\r\n\r\n095.734.317-50\r\n\r\n207216-3/2017\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\nCGC 36813/2023\r\n\r\n085.609.857-43\r\n\r\n260449-0/2023\r\n\r\nGIOVANNI DA SILVA ZAROR\r\n\r\nCGC 36829/2023\r\n\r\n004.330.547-43\r\n\r\n219617-8/2021\r\n\r\nHELDER ROSA FREITAS\r\n\r\nCGC 36749/2023\r\n\r\n088.881.877-74\r\n\r\n211649-8/2014\r\n\r\nHUMBERTO ALEXANDRE BELGUES DA COSTA RAMOS\r\n\r\nCGC 36810/2023\r\n\r\n972.811.407-97\r\n\r\n238026-4/2023\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\nCGC 36748/2023\r\n\r\n032.782.347-07\r\n\r\n114994-0/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 36826/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n248050-7/2023\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\nCGC 36718/2023\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n232541-6/2020\r\n\r\nLUCIO LEDIO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 36777/2023\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n260449-0/2023\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\nCGC 36830/2023\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\n221704-3/2021\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 36771/2023\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n244425-8/2023\r\n\r\nMARCELLE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 36618/2023\r\n\r\n117.799.677-48\r\n\r\n820156-8/2016\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 36732/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n215447-2/2012\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 36753/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n244425-8/2023\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nCGC 36607/2023\r\n\r\n002.768.377-03\r\n\r\n260449-0/2023\r\n\r\nRICARDO SILVA LOPES\r\n\r\nCGC 36832/2023\r\n\r\n023.396.937-30\r\n\r\n261152-6/2023\r\n\r\nRONILSON DA CONCEIÇÃO PINTO\r\n\r\nCGC 36773/2023\r\n\r\n618.348.312-53\r\n\r\n244547-2/2023\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\nCGC 36843/2023\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\n260777-5/2023\r\n\r\nTHARCILIA MARIA MONTEIRO BRITTO DE MORAES\r\n\r\nCGC 36846/2023\r\n\r\n900.884.847-34\r\n\r\n239150-8/2023\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA JAUHAR DE SOUSA\r\n\r\nCGC 36752/2023\r\n\r\n145.837.177-84\r\n\r\n222694-3/2023\r\n\r\nVANDERLEI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 36793/2023\r\n\r\n965.506.437-91\r\n\r\n260794-3/2023\r\n\r\nWENDEL BARBOSA CARUZO\r\n\r\nCGC 36818/2023\r\n\r\n000.161.807-55\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nWILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 36741/2023\r\n\r\n054.367.267-04\r\n\r\nId: 2535901"
                    ],
                    "2535902": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/12/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n253246-5/2023\r\n\r\nDIOGO DO NASCIMENTO AZEVEDO\r\n\r\nCGC 36849/2023\r\n\r\n127.132.697-33\r\n\r\nId: 2535902"
                    ],
                    "2535936": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 343, de 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nDispõe sobre as medidas de cobrança das multas e débitos imputados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre o parcelamento das multas de titularidade do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e na forma do artigo 4º, inciso I, e do artigo 81, ambos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se imprimir maior efetividade às decisões condenatórias em débito e multa proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a racionalização de métodos e procedimentos, notadamente mediante a ampla utilização dos recursos da tecnologia da informação, confere mais eficiência na atividade de acompanhamento da cobrança judicial e extrajudicial dos débitos e multas imputados por esta Corte,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º A cobrança das multas e débitos imputados por acórdão transitado em julgado do Tribunal, bem como os pedidos de parcelamento das multas de titularidade do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo deste Tribunal, formulados pelos responsáveis, observarão o disposto nesta Deliberação.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PARCELAMENTO\r\n\r\nArt. 2º Até o decurso do prazo para pagamento voluntário, de que trata o art. 26 do Regimento Interno, as importâncias devidas pelo jurisdicionado em decorrência da imposição de multa de titularidade do Fundo Especial de Modernização do Tribunal - FEM poderão ser objeto de parcelamento, desde que não tenham sido encaminhadas a protesto e não estejam inscritas em dívida ativa, na forma do art. 30 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em parcelas mensais, iguais e sucessivas, junto ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\n§ 1º O parcelamento será processado pela unidade técnica competente, à qual competirá a análise do cumprimento dos requisitos formais do parcelamento, previstos nos parágrafos em seguida.\r\n\r\n§ 2º Para se beneficiar do parcelamento o interessado deverá quitar a guia de recolhimento da primeira parcela no valor exato correspondente à opção por ele escolhida, dentro das seguintes faixas:\r\n\r\nI - Caso o postulante ao parcelamento seja Pessoa Jurídica:\r\n\r\na) até 65 (sessenta e cinco) parcelas para créditos superiores a 50.000 (cinquenta mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nb) até 50 (cinquenta) parcelas para créditos compreendidos entre 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ, inclusive, e 50.000 (cinquenta mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nc) até 35 (trinta e cinco) parcelas, para os créditos compreendidos entre 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, inclusive, e 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nd) até 24 (vinte e quatro) parcelas para créditos compreendidos \r\n\r\nentre 10.000 (dez mil) UFIR- RJ, inclusive, e 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ;\r\n\r\ne) até 12 (doze) parcelas para créditos compreendidos entre 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, inclusive, e 10.000 (dez mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nf) até 08 (oito) parcelas para créditos até 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ. \r\n\r\nII - Caso o postulante ao parcelamento seja Pessoa Física:\r\n\r\na) até 65 (sessenta e cinco) parcelas para créditos superiores a 50.000 (cinquenta mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nb) até 50 (cinquenta) parcelas para créditos compreendidos entre 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ, inclusive, e 50.000 (cinquenta mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nc) até 38 (trinta e oito) parcelas, para os créditos compreendidos entre 20.000 (vinte mil) UFIR- RJ, inclusive, e 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nd) até 26 (vinte e seis) parcelas para créditos compreendidos entre 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, inclusive, e 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ;\r\n\r\ne) até 20 (vinte) parcelas para créditos compreendidos entre 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, inclusive, e 10.000 (dez mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nf) até 14 (quatorze) parcelas para créditos até 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 3º O recolhimento da parcela inicial será considerado, para todos os fins, como adesão automática à opção pelo parcelamento.\r\n\r\n§ 4º O pagamento das parcelas deverá ser efetuado até o 10º (décimo) dia dos meses subsequentes. Caso o referido dia seja feriado ou dia não útil, considerar-se-á o primeiro dia útil subsequente.\r\n\r\n§ 5º A adesão ao parcelamento de que trata o § 2º prescindirá de decisão do Relator.\r\n\r\n§ 6º Acarretará rescisão do parcelamento a falta de pagamento de três parcelas, sucessivas ou não.\r\n\r\n§ 7º O não recolhimento da terceira parcela, a que se refere o parágrafo antecedente, importará o vencimento antecipado do saldo devedor.\r\n\r\n§ 8º Ressalvado o disposto no art. 114 da Lei Orgânica do TCE-RJ - hipótese em que o feito será remetido ao relator -, se o parcelamento concedido não for cumprido, a Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências (CPR), à qual caberá controlar tais pagamentos, informará à Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais (CGC), que, por sua vez, comunicará o jurisdicionado para que recolha o saldo restante do seu débito, corrigido na forma regimental.\r\n\r\n§ 9º A comunicação será feita para pagamento no prazo de quinze dias e dela não cabe qualquer defesa nem justificação.\r\n\r\n§ 10. Não efetivado o pagamento, a unidade técnica competente adotará as providências necessárias à efetivação do protesto do montante ainda não pago, devidamente atualizado.\r\n\r\n§ 11. Não se admite a adesão de novo parcelamento sobre parcelamento anteriormente descumprido.\r\n\r\n§ 12. O parcelamento de que trata o § 2º será efetivado e acompanhado no processo principal.\r\n\r\n§ 13. Caberá ao Relator decidir sobre pedidos de parcelamento:\r\n\r\nI - que não se enquadrem nos critérios descritos neste artigo, hipótese em que o postulante deverá apresentar, de forma fundamentada, as razões para afastar a aplicação dos critérios definidos no § 2º;\r\n\r\nII - requeridos após o decurso do prazo para pagamento voluntário e antes da remessa do acórdão para protesto;\r\n\r\nArt. 3º Comprovado o recolhimento integral, a unidade competente da Secretaria-Geral de Controle Externo certificará, no processo de cobrança executiva, a quitação da importância devida, que deverá ser submetida à homologação pelo Relator, antes da publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n§ 1º Em caso de pagamento voluntário e integral, a quitação será certificada no processo principal.\r\n\r\n§ 2º O recolhimento integral da importância devida não implica modificação do julgamento pela irregularidade das contas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS MEDIDAS DE COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nArt. 4º Salvo expressa determinação em sentido contrário, o acórdão que resultar em condenação em débito ou em aplicação de multa autoriza a unidade técnica competente à adoção imediata dos procedimentos de cobrança judicial e extrajudicial após:\r\n\r\nI - a certificação do seu trânsito em julgado; e\r\n\r\nII - o esgotamento do prazo para pagamento voluntário da dívida pelo responsável, ressalvado o disposto no Capítulo II desta Deliberação;\r\n\r\n§ 1º A regra prevista no caput deste artigo também se aplica à hipótese em que o devedor descumpra o parcelamento.\r\n\r\n§ 2º O acórdão condenatório indicará, expressamente, o ente federativo competente para promover eventual execução fiscal.\r\n\r\n§ 3º Caberá ao Gabinete do Relator indicar no sistema a titularidade da multa ou do débito impostos pelo Tribunal.\r\n\r\nArt. 5º O processo especial de cobrança, com numeração e tramitação independentes do processo em que foi exarado o acórdão, tem por finalidade a adoção das seguintes medidas:\r\n\r\nI - efetivação do protesto do acórdão que resultar em aplicação de multa, na forma estabelecida em regulamentação específica;\r\n\r\nII - inscrição do valor do débito ou da multa na dívida ativa, estadual ou municipal, conforme o caso;\r\n\r\nIII - acompanhamento das medidas administrativas de cobrança efetivadas, inclusive o protesto e a determinação para desconto da dívida em folha, e das ações judiciais propostas pelos entes públicos titulares dos valores, até a sua solução, para os fins do artigo 31 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990.\r\n\r\nArt. 6º O processo especial de cobrança será criado de forma automatizada, ao qual serão juntados os seguintes documentos, igualmente gerados mediante a utilização dos recursos de tecnologia da informação:\r\n\r\nI - cópia do acórdão (extrato do acórdão, relatório e voto);\r\n\r\nII - nota de débito numerada, no caso de multas e débitos de titularidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Nos casos de multas destinadas ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (FEM/TCE- RJ) que forem enviadas ao tabelionato para protesto, a nota de débito numerada será juntada aos autos somente após a devolução do título não quitado, antes do envio à Procuradoria-Geral do Estado para iniciar os procedimentos com vistas à inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de ter ocorrido o pagamento parcial da multa ou do débito, a unidade técnica competente consignará no feito o montante remanescente inadimplido.\r\n\r\nArt. 7º Na hipótese de débito ou multa de titularidade de ente municipal, a unidade técnica competente expedirá ofício ao órgão competente para que, no prazo de 90 (noventa) dias, seja providenciada a inscrição do valor em dívida ativa.\r\n\r\nParágrafo único. A inscrição em dívida ativa deverá ser comprovada pelo jurisdicionado no prazo de até 15 (quinze) dias da sua efetivação, mediante a inserção dos dados da certidão de dívida ativa em módulo específico do sistema e-TCERJ.\r\n\r\nArt. 8º Na hipótese de débito ou multa de titularidade do ente estadual, a unidade técnica competente adotará as providências cabíveis para a solicitação de inscrição em dívida ativa mediante a utilização de ferramenta digital de integração disponibilizada pela Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. O registro de confirmação da inscrição em dívida ativa gerado pelo sistema deverá ser anexado ao respectivo processo especial de cobrança no TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 9º O não atendimento ao ofício de que trata o artigo 7º:\r\n\r\nI - implicará sua reiteração, caso não tenha ocorrido a prescrição da pretensão executória;\r\n\r\nII - sujeitará o responsável às penalidades previstas na Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, mediante apuração em autos apartados do processo especial de cobrança, podendo o Tribunal adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento das suas decisões.\r\n\r\nArt. 10. O processo especial de cobrança será instruído pela unidade técnica competente com informações sobre o acompanhamento das medidas administrativas de cobrança efetivadas, inclusive o protesto e o desconto da dívida em folha, e das ações de execução propostas pelos entes públicos titulares dos valores.\r\n\r\n§ 1º Caberá ao jurisdicionado disponibilizar trimestralmente ao Tribunal de Contas, mediante módulo específico do e-TCERJ ou ferramenta digital de integração, os dados referentes ao acompanhamento das medidas administrativas de cobrança efetivadas, inclusive o protesto e o desconto da dívida em folha, e das ações de execução propostas.\r\n\r\n§ 2º Identificada a ausência das informações previstas no parágrafo anterior, a unidade técnica competente expedirá ofício solicitando aos órgãos jurisdicionados a disponibilização dos dados.\r\n\r\nArt. 11. O Tribunal de Contas reconhece, como meio eficiente e econômico de cobrança, o protesto dos acórdãos condenatórios em débito e multa, consoante o disposto no art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.492/97.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA QUITAÇÃO, CANCELAMENTO E ANEXAÇÃO\r\n\r\nArt. 12. Comprovado o recolhimento integral do débito ou da multa, a unidade técnica competente certificará, no processo de cobrança, a quitação da importância devida, submetendo em seguida a certificação à homologação pelo Relator, com a posterior publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n§ 1º Caso inscrito em dívida ativa, será reconhecido o recolhimento integral do débito ou da multa quando o órgão jurídico do ente federativo apresentar manifestação expressa pela sua quitação, comprovada por meio dos documentos necessários, nos quais deverão constar os valores efetivamente recolhidos e os consectários legais.\r\n\r\n§ 2º Até o trânsito em julgado, será igualmente reconhecido o recolhimento integral do débito ou da multa perante o TCE-RJ, por iniciativa do jurisdicionado, caso o comprove por meio dos documentos necessários, nos quais deverão constar os valores efetivamente recolhidos e os consectários legais.\r\n\r\n§ 3º Caso necessário, a unidade técnica competente poderá solicitar manifestação jurídica da Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT) a respeito de dúvidas sobre a quitação ou o cancelamento do débito ou da multa.\r\n\r\n§ 4º A quitação que será publicada na forma do artigo 31 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, fará menção ao processo originário da respectiva imputação.\r\n\r\nArt. 13. O cancelamento da inscrição pelo ente federativo competente deverá ser informado ao Tribunal, acompanhado de manifestação do respectivo órgão jurídico contendo as razões que ensejaram a adoção da medida.\r\n\r\nArt. 14. Formalizada a quitação do débito ou da multa, o processo especial de cobrança será anexado ao processo originário da respectiva imputação.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15. O provimento de recurso - ou qualquer outro evento que implique o cancelamento do acórdão ou a modificação do valor da condenação em débito ou da multa imposta - deverá ser cientificado à unidade técnica que detiver a carga do processo especial de cobrança, a fim de que sejam adotadas as medidas pertinentes à compatibilização do feito à ocorrência.\r\n\r\nArt. 16. A Subsecretaria das Sessões (SSE) auxiliará na expedição de ofício de que tratam o artigo 7º, caput, e o artigo 9º, § 2º, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 17. Ato Normativo do Presidente fixará as atribuições da unidade técnica responsável pelos procedimentos relacionados ao protesto e à cobrança executiva, em conformidade com o disposto nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 18. Revoga-se a Deliberação nº 267, de 20 de setembro de 2016, decorridos 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 19. Revoga-se o art. 8º, inciso II e § 2º, da Deliberação nº 340, de 15 de março de 2023.\r\n\r\nArt. 20. O art. 12 da Deliberação nº 340, de 15 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12. Não havendo o pagamento do acórdão em até 6 (seis) meses da lavratura do ato de protesto, prosseguir-se-ão com as medidas atinentes a sua cobrança executiva, na forma de Deliberação específica.\r\n\r\nArt. 21. Esta Deliberação entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, observado o disposto no parágrafo único.\r\n\r\nParágrafo único. O art. 8º desta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2535936"
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            "Gabinetes": {
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                    "2535928": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250481-6/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250303-8/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITABORAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249560-9/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254555-1/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 251772-0/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 244380-2/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CAMARA QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239144-9/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249955-8/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241138-6/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CAMARA SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250972-5/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260012-3/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260017-3/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 260693-3/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261605-3/2023 - Decisões: CONCESSÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 261738-6/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261839-6/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261656-2/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2535928"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2535878": [
                        "IB - Aviso",
                        "PRÊMIO MINISTRO GAMA FILHO - EDIÇÃO 2023\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.087-9/23\r\n\r\nA Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, torna pública a homologação do resultado final da edição 2023 do Prêmio Ministro Gama Filho pelo Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão.\r\n\r\nSagraram-se vencedoras as seguintes monografias:\r\n\r\n1º Lugar\r\n\r\nTítulo: Setores e sinergias: explorando as condições de sucesso e comunicação nas parcerias público-privadas no Brasil\r\n\r\nAutores: Fábio Almeida Rodrigues e João Sérgio Beserra de Lima\r\n\r\n2º Lugar\r\n\r\nTítulo: A expansão dos investimentos privados na infraestrutura pública: desafios transversais e multisetoriais do governo federal sob a ótica do controle externo das desestatizações\r\n\r\nAutor: Igor Pereira Oliveira\r\n\r\n3º Lugar\r\n\r\nTítulo: Desafios do controle externo na fiscalização de concessões e PPPs\r\n\r\nAutor: Uadson Ulisses Marques Martins\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023.\r\n\r\nADRIANA RAMOS COSTA\r\n\r\nDiretora-Geral da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2535878"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2535798": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2023\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 26.072\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 303.765-4/23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão Permanente de Pregão, constituída por meio do Ato Executivo nº 25.635, publicado no DOERJ de 25 de maio de 2023, designando o servidor PEDRO HENRIQUE SCHROEDER DAMICO DE SOUSA, matrícula nº 02/005017/0-2, para a função de substituto eventual do Pregoeiro, anteriormente exercida pelo servidor TIAGO DA CRUZ JUNGER DE CARVALHO, matrícula nº 02/004757/0-7, passando a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nOTAVIO MARIANO MARTINS DE SOUZA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/002861/0-2.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nANA LUCIA MARINS DA SILVA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003115/0-2;\r\n\r\nLUCIA CARMINDA SANTOS DE MOURA SOARES, matrícula nº 02/004212/0-5;\r\n\r\nMATHEUS OLIVEIRA CORRÊA, matrícula nº 02/004725/0-4.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus eventuais impedimentos por PEDRO HENRIQUE SCHROEDER DAMICO DE SOUSA, matrícula nº 02/005017/0-2;\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2535798"
                    ],
                    "2535797": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 26.12.2023 \r\n\r\nAto Executivo nº 26.073 - Exonera, em razão da publicação do Ato de Aposentadoria nº 26.067, de 20 de dezembro de 2023, PAULO CESAR BARCELLOS GOUVEA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002924/3-0, do cargo em comissão de As sistente, símbolo DAI-6, da COL, da CAP, da SUBPES, da SGA, com validade a contar de 22 de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2535797"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2535833": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 39/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.460-2/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Storage All Flash de 350 TiB líquidos, incluindo instalação e treinamento.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 4.885.525,11 ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.pncp.gov.br/app/editais\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, foi REMARCADA para o dia 12/01/2024, às 11:00 horas. Os interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2535833"
                        ],
                        "2535834": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 07/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.846-0/2023\r\n\r\nDIA: 12/01/2024\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00h\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para o fornecimento de materiais de telecomunicações e automação, de consumo, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), com vistas à continuidade de manutenção dos sistemas de telecomunicações com a finalidade de atender a demanda identificada pelo Serviço de Telecomunicações (STE),\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 381.156,77\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2535834"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2535799": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 22.12.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.901-8/2022 - EMANOEL ANTONIO DOS SANTOS, matrícula nº 02/2765/0-6. Tendo em vista o deferimento pelo Exmo. Sr. Presidente, publicado em 14.11.2023; do pedido de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência moderada a contar de 22/07/2010, bem como de concessão do abono de permanência com efeitos a partir de 13/03/2022; e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.2023, AUTORIZO o pagamento do valor apurado pela COP de R$ 112.993,14 (cento e doze mil, novecentos e noventa e três reais e quatorze centavos) - a ser efetuado em parcela única, referente ao cálculo de atrasados dos valores referentes ao abono permanência, em decorrência da averbação concedida.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.822-6/2022 - CARLOS DE CAMPOS SOARES, matrícula nº 02/002875/0-3. Tendo em vista o deferimento pelo Exmo. Sr. Presidente do pedido de reconhecimento de período exercido em condições especiais nocivas à saúde ou à integridade física, com a respectiva conversão do tempo especial em comum, relativamente ao período de 25/11/93 a 30/04/95, publicado em 26.06.2023; e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.2023, AUTORIZO o pagamento do valor apurado pela COP de R$ 20.599,13 (vinte mil, quinhentos e noventa e nove reais e treze centavos) a ser efetuado em parcela única, referente ao cálculo de atrasados de valores de adicional por tempo de serviço em decorrência da averbação concedida.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.016-0/23 - IRURÁ MARINO VIANNA FILHO, matrícula 02/2764/0-4. Tendo em vista o deferimento pelo Exmo. Sr. Presidente do pedido de reconhecimento de período exercido em condições especiais nocivas à saúde ou à integridade física, com a respectiva conversão do tempo especial em comum, relativamente ao período de 28/10/1993 e 30/04/1995, publicado em 30.06.2023; e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.2023, AUTORIZO o pagamento do valor apurado pela COP de R$ 32.640,77 (trinta e dois mil, seiscentos e quarenta reais e setenta e sete centavos) a ser efetuado em parcela única ao servidor, referente ao cálculo de atrasados de valores de adicional por tempo de serviço em decorrência da averbação concedida.\r\n\r\nId: 2535799"
                        ],
                        "2535796": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 26.12.2023 \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 301.247-8/2023 - Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA nº 002/23, art.1º, III,\r\n\r\nAUTORIZO a concessão do abono de permanência aos servidores a seguir relacionados, a partir das datas informadas:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nLÉLIO MARTINS DA COSTA FILHO\r\n\r\n02/2787/0-6\r\n\r\n24/12/2023\r\n\r\nArt. 3º da E.C. 90/21\r\n\r\nFÁTIMA CAPELA DA CRUZ\r\n\r\n02/2920/0-2\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\nArt. 4º § 5º da E.C. 90/21\r\n\r\nLUIZA MAIA\r\n\r\n02/2966/0-6\r\n\r\n03/12/2023\r\n\r\nArt. 4º § 5º da E.C. 90/21\r\n\r\nCARLOS TRINDADE DUQUE ESTRADA\r\n\r\n02/3032/0-8\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\nArt. 2º, inciso III da LC 195/21\r\n\r\nALDENOR MOTA MONTE\r\n\r\n02/3452/0-0\r\n\r\n03/12/2023\r\n\r\nArt. 2º, inciso III da LC 195/21\r\n\r\nId: 2535796"
                        ],
                        "2535800": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINSITRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.007-9/2023 - LUIZ ANTONIO DA CONCEICAO, matrícula 02/003134/0-6. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 2 (dois) meses, a contar de 02.01.2024, referente ao quinquênio-base de 03/02/2005 a 01/02/2010.\r\n\r\nId: 2535800"
                        ],
                        "2535988": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 27.12.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 304.073-6/23 - WELLINGTON RAMOS LIGEIRO, matrícula nº 02/4776/0-1. DETERMINO o desconto referente aos atrasos e saídas antecipadas nos dias 02.10; 03.10; 04.10; 05.10 e 31.10.2023, com fulcro no artigo 145, incisos IV e V do Decreto Estadual nº2479/79.\r\n\r\nId: 2535988"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2536318": [
                        "II - Resoluções",
                        "SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO 09\r\n\r\nDestinatário: Ex-Servidor LAFAIETE ALVES BARBOSA\r\n\r\nPrazo: 30 dias\r\n\r\nO Subdiretor Geral de Recursos Humanos no uso de suas atribuições CONVOCA o EX-SERVIDOR LAFAIETE ALVES BARBOSA, matr.411608-3, a se apresentar na ALERJ, no prazo improrrogável de 30 dias, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, à rua da Ajuda, 05 - Centro, Rio de Janeiro-RJ, no horário de 10 às 16 hs, a fim de quitar débito apresentado nos autos do processo nº 17727/2019. O não comparecimento implicará na remessa dos autos à Procuradoria Geral do Estado-RJ para as medidas processuais cabíveis, inclusive quanto à inclusão do débito em dívida ativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRoberto Lucio Cordeiro\r\n\r\nSubdiretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nSUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO 10\r\n\r\nDestinatário: Ex-DEPUTADO GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA Prazo: 30 dias\r\n\r\nO Subdiretor Geral de Recursos Humanos no uso de suas atribuições CONVOCA o EX-DEPUTADO GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA, matr.50348-8, a se apresentar na ALERJ, no prazo improrrogável de 30 dias, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, à rua da Ajuda, 05 - Centro, Rio de Janeiro-RJ, no horário de 10 às 16 hs, a fim de quitar débito apresentado nos autos do processo nº 8643/2018. O não comparecimento implicará na remessa dos autos à Procuradoria Geral do Estado-RJ para as medidas processuais cabíveis, inclusive quanto à inclusão do débito em dívida ativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRoberto Lucio Cordeiro\r\n\r\nSubdiretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nId: 2536318"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2536319": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 5.313/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SELO “AMIGO DO PET” PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NAS HIPÓTESES ESPECIFICADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 5.313/2022 que dispõe sobre a implantação do selo “Amigo do Pet” para os estabelecimentos comerciais nas hipóteses especificadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa conceder o selo “Amigo do Pet” aos estabelecimentos comerciais que prestam serviços alimentícios, que permitam a entrada de consumidores acompanhados de seus animais de estimação. Esta medida possibilita impulsionar a economia fluminense por meio do estímulo da integração dos consumidores acompanhados de seus pets e o fortalecimento da socialização. \r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira, foi observado que as despesas decorrentes deste projeto, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementada se for necessário.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 5.313/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5313/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 6.202/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.612, DE 30 DE MARÇO DE 2022”.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 6.202/2022 que altera a Lei nº 9.612, de 30 de março de 2022.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei alterar o artigo 5º da Lei 9.612/2022, acrescentando parágrafo único que trata inclusão da realização da semana de bate papo sobre educação sexual nos colégios das redes públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nImportante ressaltar que essa proposta é uma adaptação da ideia apresentada pela aluna Gabriela Gonçalves Soares, na 13ª edição do Parlamento Juvenil, realizado no Município de Nova Friburgo, em junho de 2022. \r\n\r\nO argumento apresentado pela aluna destaca que “segundo especialistas, a ausência de diretrizes nacionais para sexualidade é um obstáculo à prevenção ao combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. Precisamos colocar esse assunto em pauta, quebrar esse tabu de preconceito sobre sexualidade e ajudar mutas alunas e alunos calados!”.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se que não há aumento de despesa ou redução de receita que necessite ser objeto de adequação com a legislação pertinente.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 6.202/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 6202/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDRE ZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 6480/2022, QUE “INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE FLORESTAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INTEGRAR O CADASTRO NACIONAL DE FLORESTAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 6480/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, que institui o cadastro estadual de florestas públicas no Estado do Rio de Janeiro para integrar o cadastro nacional de florestas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei, tem como objetivo instituir o cadastro estadual de florestas públicas no Estado do Rio de Janeiro, dando eficácia ao inciso II, do parágrafo único, do art.14, da Lei Federal nº 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, se integrando ao Cadastro Nacional de Florestas Públicas.\r\n\r\nA proposta do projeto de lei é oportuna e de relevância ambiental tendo em vista que será um instrumento de planejamento da gestão florestal, que reunirá dados georreferenciados sobre as florestas públicas do Estado como também dos municípios, presentes em zona urbana ou rural. \r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira, foi observado que as despesas decorrentes deste projeto, poderão correr por conta de parcerias com universidades, institutos de pesquisas, entidades do terceiro setor como também recursos do Fundo de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj), para a estruturação do Cadastro Estadual de Florestas Públicas.\r\n\r\nNeste contexto, o projeto não encontra óbice do ponto de vista orçamentário, merecendo prosseguir. \r\n\r\nPelo exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6480/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 6480/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 6.508/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.656, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 6.508/2022 que altera a Lei nº 8.656, de 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei alterar o artigo 1º da Lei 6.508/2022, acrescentando parágrafo que trata da possibilidade de pagamento de uma 13ª parcela de bolsa aos estudantes dos cursos de pós-graduação stricto sensu, já beneficiados pela FAPERJ.\r\n\r\nImportante ressaltar que a Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer pela inconstitucionalidade concluindo pela transformação em indicação legislativa alegando que, sob a ótica da análise material, a proposta apresenta óbice Constitucional, uma vez, que as bolsas de estudo não possuem natureza salarial, sendo tão somente uma ajuda de custo fornecida ao estudante para financiar seus estudos.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira, foi observado que o incremento das despesas da FAPERJ de concessão de bolsa irá esbarrar no art. 8º, VII e VIII da Lei Complementar Federal 159/2017.\r\n\r\nConsiderando que a proposta em análise cria obrigação ao Poder Executivo sem a indicação da respectiva fonte de custeio ou realização de estudo de impacto financeiro, viola-se o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 167, I e II, da Constituição Federal, o art. 211, I e II da Constituição Fluminense.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 6.508/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 6508/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI N.º 10/2023, QUE “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS, - “MEU ÔNIBUS”, EM TEMPO REAL, DA LOCALIZAÇÃO, DOS HORÁRIOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS E DO NÚMERO DE VEÍCULOS DISPONÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei nº 10/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que determina a disponibilização de informações através de aplicativo para dispositivos móveis, - “meu ônibus”, em tempo real, da localização, dos horários das linhas de ônibus e do número de veículos disponíveis e dá outras providências na forma em que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório, pois busca oferecer aos usuários informações a respeito da localização dos ônibus intermunicipais, promovendo melhorias quanto à mobilidade urbana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDestaque-se que os usuários dos ônibus intermunicipais vão ter mais comodidade e otimização do seu tempo, podendo se programar para embarcar no referido transporte público.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 10/2023.\r\n\r\nSalas das Comissões, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 10/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 39/2023, QUE “OBRIGA OS LABORATÓRIOS, PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZAM EXAMES LABORATORIAIS E/OU DE IMAGEM A ACATAREM O PRAZO DE VALIDADE DO PEDIDO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO \r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Pedro Ricardo, que obriga os laboratórios, planos de assistência médica e demais estabelecimentos de saúde que realizam exames laboratoriais e/ou de imagem a acatarem o prazo de validade do pedido médico e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, trazido a minha relatoria é meritório, pois com a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde em realizar os exames laboratoriais ou de imagem dentro do prazo estabelecido nos pedidos médicos, os pacientes não terão que retornar em seus médicos para obter novos pedidos de exame.\r\n\r\nSendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei Nº 39/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 39/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 227/2023, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ELETROLARINGE PARA PACIENTES COM CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Bernardo Rossi que visa criar o programa estadual de distribuição de eletrolaringe para pacientes com câncer na orofaringe.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto prevê a criação do programa estadual de distribuição de eletrolaringe para pacientes com câncer na orofaringe que visa amparar os pacientes acometidos por câncer na laringe, que passaram pelo procedimento de retirada do órgão e enfrentam problemas no processo de deglutição, respiratórios, olfativas e emocionais. \r\n\r\nA eletrolaringe é um aparelho amplificador movido à bateria ou pilha que emite uma onda sonora contínua e permite o paciente a voltar a se comunicar com voz metalizada, mas plenamente compreensível. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, apresentou parecer pela constitucionalidade, mas considerou que a iniciativa de legislar sobre o assunto é privativa ao Poder Executivo, por esse motivo apresentou três emendas modificativas. Essas emendas, de modo geral, tornam autorizativa a proposta apresentada e cria alternativa de o Poder Executivo para criar parcerias com prefeituras, convênios e instituições hospitalares e centros de pesquisas, com o intuito de buscar alternativas de fontes de financiamento para prestar o serviço de distribuição aos usuários do Sistema Único de Saúde. \r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se que há aumento de despesa que necessite ser objeto de adequação de legislações pertinentes ao FES.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 227/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 227/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 234/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA ESCOLAR DOS ATLETAS COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A 18 ANOS QUE TENHAM VÍNCULO CONTRATUAL COM ENTIDADES DESPORTIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS \r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a comprovação de matrícula e frequência escolar dos atletas com idade igual ou inferior a 18 anos que tenham vínculo contratual com entidades desportivas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é muito meritório, deve prosperar, pois a preocupação parlamentar com jovens e a prática esportiva devem ser conciliadas com a educação pública em nosso Estado. A emenda apresentada aprimora o projeto e deve prosperar.\r\n\r\nSendo assim, apresento FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 234/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 234/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nId: 2536319"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "*ATO \"E\"/MD/Nº 3234/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8864/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora ELIANE MARIA ROCHA BASTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.417-3, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28; c) 6/12 (seis, doze avos) do Vencimento atribuído ao símbolo CAI-6 (transformado em CAI -16 pela Lei nº 4667/2005), referente à função gratificada de Controlador de Órgãos e Programas (transformado em Auxiliar I pelo Ato N/MD/570/2011), integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução nº 265/93, art.1º da Resolução nº 36/1991, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, e conforme os processos nºs 5529/1996 e 10265/2005 - ------- R$ 2.743,39; TOTAL ------------------R$ 24.928,15. \r\n\r\nRio de Janeiro 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CELIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3235/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8931/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor PAULO DE MATTOS CARDOSO, Especialista Legislativo, nível III, índice 1.800, matrícula 201.210-2, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos:a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1800, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 10.537,76; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 6.322,66; c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art. 10 da Lei nº 804/84, modificado pelo art.1º da Lei nº 1197/1987 ---------- R$ 1.162,14; TOTAL -------- R$ 18.022,56. \r\n\r\nRio de Janeiro 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CELIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3237/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8935/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora MARISE DOS SANTOS IZIDRO DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.891-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28; c) 5/8 (cinco oitavos) do Vencimento atribuído ao símbolo CAI-6, referente à função gratificada de Encarregado do Setor de Administração (transformado em Auxiliar I, CAI -16 pelo Ato N/MD/570/2011 e Lei nº 4667/2005), integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução nº 265/93, art.1º da Resolução nº 36/1991, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, e conforme os processos nºs 6226/1997 e 9424/2005 ------- R$ 3.429,23; TOTAL-------- R$ 25.613,99.\r\n\r\nRio de Janeiro 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CELIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3239/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8956/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor NICANOR NERY CAMPANÁRIO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.194-8, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28; c) 100% (cem por cento) do Vencimento do símbolo CCDAL- 5, referente ao cargo em comissão de Assistente, integrando seus proventos de acordo com o art.10 da Lei nº 530/1982, alterado pelo art. 7º da Lei nº 1378/1988 e art. 71 da Resolução nº 590 e de acordo com o processo nº 04/1995 ----------R$ 6.490,35; TOTAL ------ R$ 28.675,11. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CELIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3249/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9718/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora PATRÍCIA VIEIRA DUARTE, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.375-3, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 7.626,01; c) 6/8 (seis oitavos) do Vencimento do símbolo CCDAL-5, referente ao cargo em comissão de Assessor-Adjunto Administrativo, integrando seus proventos de acordo com o art.10 da Lei 530/82, alterado pelo art. 7º da Lei 1378/1988 e art. 71 da Resolução nº 590/1994 e de acordo com os processos nºs 7769/1997 e 9718/2005 --------- R$ 4.867,76. TOTAL ---------R$ 26.359,25.\r\n\r\nRio de Janeiro 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CELIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3258/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9805/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor LUIZ ALBERTO POMBO BRUNO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.001-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28; c) 100% (cem por cento) do Vencimento do símbolo CCDAL- 4, referente ao cargo em comissão de Assessor de Deputado, integrando seus proventos de acordo com o art.10 da Lei 530/1982, alterado pelo art. 12 da Lei nº 1378/1988 e art. 71 da Resolução 590/1994, c/c a Resolução nº 484/1990, e de acordo com o processo nº 3032/1997--------- R$ 7.326,64. TOTAL ---------R$ 29.511,40.\r\n\r\nRio de Janeiro 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CELIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3259/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9807/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora MÔNICA TAVARES DUARTE, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.326-6, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 7.626,01; c) 5/8 (cinco oitavos) do Vencimento do símbolo CCDAL-1, referente ao cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares integrando seus proventos de acordo com o art.10 da Lei 530/82, c/c a Resolução 265/93, art.2º da Lei nº 2565/1996, art.1º da Resolução 36/1991, alterada pela Resolução nº080/91, c/c o Ato E/MD nº 1127/91 e de acordo com os processos nºs 4941/1997 e 10311/2005-------- R$ 6.147,26. TOTAL ---------R$ 27.638,75.\r\n\r\nRio de Janeiro 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CELIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3261/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9815/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor SYLED JOSE DE SANT'ANNA NETO, Especialista Legislativo, nível IV, índice 2.200, matrícula 200.741-7, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 2200, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 12.201,62; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 7.320,97; c) 1/8 (um oitavo) do Vencimento atribuído ao símbolo CAI-6 (transformado em CAI -16 pela Lei nº 4667/2005), referente à função gratificada de Secretário de Comissão, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução nº 265/93, art.1º da Resolução nº 36/1991, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, e conforme os processos nºs 9604/1998 e 9184/2005-------R$ 685,84; TOTAL -----R$ 20.208,43\r\n\r\nRio de Janeiro 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CELIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3264/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9827/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor MARCELO DE SOUZA BRUM, nível V, índice 2.500, matrícula 200.780-5, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28; c) 6/8 (seis oitavos) do Vencimento do símbolo CCDAL- 5, referente ao cargo em comissão de Assessor- Adjunto Administrativo, integrando seus proventos de acordo com o art.2º da Lei nº 2565/1996 e art.1º da Lei nº 3185/1999, e de acordo com os processos nºs 5663/2001 e 11529/2005 -------- R$ 4.867,76; TOTAL ------------- R$ 27.052,52.\r\n\r\nRio de Janeiro 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CELIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3271/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9834/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora MÔNICA CINTIA SUPPO SOARES TEIXEIRA, Especialista Legislativo, nível IV, índice 2.200, matrícula 201.392-8, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 2200, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 12.201,62; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 6.710,89; c) 3/12 (três, doze avos) do Vencimento do símbolo CAI-16, referente à função gratificada de Secretário, integrando seus proventos de acordo com o art.2º da Lei nº 2565/1996, c/c o art. 3º da Lei nº 4667/2005 e de acordo com o processo nº 6386/1997-------- R$ 1.371,69; TOTAL-------- R$ 20.284,20.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CELIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3319/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9607/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora KARLA CÂNDIDO DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.936-3, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral.Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28; c) 100% (cem por cento) do Vencimento do símbolo CCDAL- 5, referente ao cargo em comissão de Assessor-Adjunto Administrativo, integrando seus proventos de acordo com o art.10 da Lei nº 530/1982, alterado pelo art. 7º da Lei nº 1378/1988 e art.71 da Resolução nº 590/1994 e de acordo com o processo nº 7208/1994 -------- R$ 6.490,35; TOTAL ---------R$ 28.675,11\r\n\r\nRio de Janeiro 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CELIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3320/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9608/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora ROSANE TRAJANO DE CARVALHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.952-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28; c) 5/12 (cinco, doze avos) do Vencimento do símbolo CCDAL-5, referente ao cargo em comissão de Assessor- Adjunto Administrativo, integrando seus proventos de acordo com o art.2º da Lei nº 2565/1996, art.1º da Lei nº 3185/1999 e de acordo com os processos nos 5520/1996 e 9500/2005 ------ R$ 2.704,52. TOTAL ---------R$ 24.889,28.\r\n\r\nRio de Janeiro 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CELIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3333/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9680/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor JAYME DE ALMEIDA FILHO, Especialista Legislativo, nível II, índice 1.700, matrícula 201.463-7, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível II, Índice 1.700, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 9.428,52; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 5.185,68; c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art. 10 da Lei nº 804/1984, modificado pelo art.1º da Lei nº 1197/1987 ---------- R$ 1.162,14; TOTAL -------- R$ 15.776,34.\r\n\r\nRio de Janeiro 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CELIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.12.2023\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22524/2023 - DEPARTAMENTO DE ARQUIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n26584/2023 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.12.2023.\r\n\r\nPORTARIA \"E\" GS/N° 16/2023.\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas, atribuições e fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 26335/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR para responder pela Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, a servidora requisitada ARIANE CRISTINA MAGALHÃES SILVA, matrícula número 306.862-4. F.G. de Auxiliar I, símbolo CAI-16 no período de 5 de de dezembro de 2023 a 3 de janeiro de 2024.\r\n\r\nPORTARIA \"E\" GS/N° 17/2023.\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas, atribuições e fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 26993/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGO a Portaria EGS/n° 028/2019 e DESIGNO o servidor comissionado HENRIQUE ALBERTO CURTY BAHIA, matrícula n° 424.324-2, CC de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL-5, para responder pela Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, com efeito, a partir de 8 de dezembro de 2023.\r\n\r\nEm 26.12.2023.\r\n\r\n*PORTARIA \"E\" GS/N° 15/2023.\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas, atribuições e fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 27501/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGO a Portaria E/GS/N° 04/2019, que designou o servidor Lancaster Lopes de Moraes, matrícula 201.622-8 para responder pela Diretoria Geral, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu Titular, e DESIGNO, a servidora comissionada BRUNA TELLES GARCIA matrícula 430.625-43, C.C. de Assistente III, símbolo CCDAL-3, para responder pela Diretoria Geral da ALERJ, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, com efeito a partir de 22 de dezembro de 2023.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27.12.2023)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.12.2023\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n13856/2023 - AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO\r\n\r\n20779/2023 - DAIANE AMARO DE MOURA\r\n\r\n22999/2023 - BIANCA MARIA DA SILVA\r\n\r\n23178/2023 - LINDON JNHSON MARTINS \r\n\r\n23375/2023 - GUSTAVO ZEEMANN PINHO ROCHA\r\n\r\n25348/2023 - ERIKA APARECIDA RODRIGUES MARQUES\r\n\r\n25349/2023 - NAYARA FLORES TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n25543/2023 - NATHALIA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n25562/2023 - ERICA DE VASCONCELLOS RANGEL RODRIGUES \r\n\r\n25685/2023 - CASSIANE CRISTINA SILVA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n25969/2023 - RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n26195/2023 - SANDRO LUIZ VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n26199/2023 - AURICERIO TORRES\r\n\r\n26223/2023 - ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA \r\n\r\n26428/2023 - DANIELLE PERIARD MARTINS SENA\r\n\r\n26487/2023 - RAFAEL SANTOS PENHA\r\n\r\n26625/2023 - JOSUE DE CASTRO CORREA\r\n\r\n26712/2023 - DARIO FERNANDES DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n26742/2023 - CREUDEMIR RAMALHO DE FREITAS\r\n\r\n26812/2023 - NATALIA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n27229/2023 - FERNANDA GASPAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n27116/2023 - ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26904/2023 - GLAUCIA SANTOS DOS PRAZERES DELIZO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26965/2023 - EVLEN JOICE LAUER BISPO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n27230/2023 - LUCIETE DALVA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6487/2023 - NAZARETH BORGES QUEIROZ \r\n\r\n7624/2023 - VANESSA DE ALMEIDA SILVA BRAGA\r\n\r\n9966/2023 - GLEYKA BELLINI PRATTIS \r\n\r\n10265/2023 - MARCIA LOUREIRO CAETANO \r\n\r\n16308/2023 - JOSE LUIS BUENO CARDIM\r\n\r\n21812/2023 - ANA LÚCIA FERNANDEZ BOTELHO\r\n\r\n25238/2023 - RENAN JOBIM GOMES NETTO\r\n\r\n26030/2023 - ROSANGELA ROSA DE MATTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\n9344/2023 - ALZIETE RANGEL FIGUEIREDO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 50/51, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17573/2023 - ANA MARIA INFANTE VIEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 29/30, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23373/2023 - CASSIANO ROMULO SOARES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 26/29, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25621/2023 - HELENA BARBOSA MARZULLO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/14, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26017/2023 - LINDALVA DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17/19, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26806/2023 - SINEZIO LUIZ DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 68, a prestação de contas. \r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nEm 27.12.2023.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 038/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão eletrônico:\r\n\r\nProcesso nº: 24.501/2023\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nSÉRGIO GOMES NOVO, matrícula nº 425.048-4;\r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0;\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES, matrícula nº 201.625-1 (pregoeiro substituto);\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 039/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão eletrônico:\r\n\r\nProcesso nº: 24.026/2023\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nSÉRGIO GOMES NOVO, matrícula nº 425.048-4;\r\n\r\nIVAN TEIXEIRA VITAL, matrícula nº 300.433-0;\r\n\r\nNATANE DOMINGUES DE FREITAS, matrícula nº 414.867-2;\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES, matrícula nº 201.622-8 (pregoeiro substituto).\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 040/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão eletrônico:\r\n\r\nProcesso nº: 11.842/2023\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nSÉRGIO GOMES NOVO, matrícula nº 425.048-4;\r\n\r\nIVAN TEIXEIRA VITAL, matrícula nº 300.433-0;\r\n\r\nNATANE DOMINGUES DE FREITAS, matrícula nº 414.867-2;\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO, matrícula nº 200.920-7 (pregoeiro substituto).\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 1032/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012; \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para o Departamento de Assistência Médica o cargo em comissão de Assistente VI - símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora ERICA DE VASCONCELLOS RANGEL RODRIGUES, matrícula nº 427.173-0, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15/12/2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n23712/2023 - RENATO DE ALMEIDA GONZALES\r\n\r\n26709/2023 - JANAÍNA NUNES DIAS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n27234/2023 - LUDMILA GONÇALVES FERREIRA REIS\r\n\r\nAUTORIZO.\r\n\r\nEm 18/12/2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n22369/2023 - PAULO SÉRGIO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n26690/2023 - STEPHANIE FERREIRA DO NASCIMENTO (alteração do período de férias)\r\n\r\n26691/2023 - ANDRÉ DE ARAÚJO FERNANDES DA CONCEIÇÃO (alteração do período de férias)\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 19/12/2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n27108/2023 - DANIEL ROSA DE ALMEIDA\r\n\r\n27121/2023 - SÉRGIO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n27269/2023 - LUIZ FERNANDO NEVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n27270/2023 - CARLOS EDUARDO LARA PINHEIRO\r\n\r\n27273/2023 - GRACIELE DE CAMPOS SILVA JULIANI\r\n\r\n27274/2023 - MAURA REGINA ALVES GAMA\r\n\r\n27275/2023 - MILENA BOTELHO MOREIRA\r\n\r\n27277/2023 - PETRONIO VILELA DOS SANTOS\r\n\r\n27278/2023 - SHEILA CRISTINA LOPES MARQUES\r\n\r\n27279/2023 - VIVIANE CRISTINA DA SILVA DUTRA\r\n\r\n27280/2023 - ROZANGELA DE SOUZA LUCIANO\r\n\r\n27281/2023 - FERNANDA HELENA CORRÊA DOS SANTOS\r\n\r\n27282/2023 - MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA LEITE\r\n\r\n27283/2023 - ROSANGELA LUZIA DOS REIS FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 27.12.2023\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n27102/2023 - SUELEN BARCELOS GOMES CRUZ DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2536320"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2536321": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONTRATO\r\n\r\nTERMO DE DISTRATO: \r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 14-A/2022\r\n\r\nProcesso: 10192/2022 \r\n\r\nObjeto: RESILIÇÃO DO CONTRATO Nº 14-A/2022 RELATIVO À CONTRATAÇÃO DE DEZ PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PARA FUNÇÃO DE ASCENSORISTA\r\n\r\nPartes: \r\n\r\nALERJ \r\n\r\nASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF\r\n\r\nId: 2536321"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2535802": [
                    "V - Ata",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM DEZOITO DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia dezoito de dezembro de dois mil e vinte e três, às onze horas, na sede da empresa, à Rua Maestro José Botelho nº 64, Vital Brazil, Niterói, de forma virtual (videoconferência), nos termos do art. 14, § 3º do Estatuto Social; II- MESA DOS TRABALHOS: Presidente: LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA, representante do acionista Controlador; Secretária: MARCIA MARIA DA SILVA RAMOS, Assessora Especial Jurídica; III- QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes acionistas que representam a totalidade do capital socia; IV- CONVOCAÇÃO: Publicada na edição do dia 11/12/2023, pág. 1, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V - Publicações a Pedido e no Jornal O Dia edição de 11, 12 e 13/12/2023, págs. 13, 4 e 7, respectivamente, contendo a ordem do dia: V- ORDEM DO DIA: I - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1 - Eleição dos membros do Conselho de Administração para um mandato de 2 (dois) anos e fixação de sua remuneração; VI- DELIBERAÇÕES: Depois de prestados os esclarecimentos necessários aos acionistas presentes, por unanimidade, decidiram: I - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1 - Pela aprovação da eleição dos membros do Conselho de Administração, com mandato de 2 (dois) anos, contados a partir desta data, com fundamento no art. 22, inciso VI do Decreto nº 46.188/2017, o qual regulamenta a Lei 13.303/2016, a saber: A) Representantes da Secretaria de Estado de Saúde - SES, conforme Of. SES/GABSEC n° 1438, de 21/11/2023: DEISY OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA, brasileira, divorciada, economista, portadora da carteira de identidade nº 02545898-5, expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob o nº 230.877.497-53, residente na rua Vereador Duque Estrada, nº 114, apto 604 - Santa Rosa - Niteroi - RJ; FERNANDA TITONEL DE SOUZA, brasileira, divorciada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 118278407, expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob o nº 055.536.737-12, residente na Travessa Francisco Dutra, nº 80, apto 705 - Icaraí - Niteroi - RJ e RACHEL RIVELLO ELMÔR MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, brasileira, casada, psicóloga, portadora da carteira de identidade nº 30297506-5, expedida pelo DETRAN, inscrita no CPF sob o nº 101.749.087-25, residente na rua Cinco de Julho, nº 108, apto 1102 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ. 2 - Quanto à eleição de membro do Conselho de Administração, indicado pelos Acionistas Minoritários, o Estado do Rio de Janeiro, acionista majoritário, se abstém, visto se tratar de indicação dos Acionistas Minoritários. A indicada será reconduzida por mais 2 (dois) anos, a contar da presente data, a saber: DINAH PROTÁSIO FROTTÉ, brasileira, viúva, educadora, portadora da carteira de identidade 03333434-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o n° 425.423.087-72, residente a rua Sacopã n° 191, apto. 401 - Lagoa, Rio de Janeiro-RJ. Os membros do Conselho de Administração aqui eleitos atendem aos requisitos indispensáveis para exercerem os cargos de Conselheiros, nos termos da Lei n° 13.303/2016, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e do Decreto Estadual n° 46.188/2017, que regulamenta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei n° 13.303/2016, na forma das Atas da COMISSÃO INTERNA instituída através da Portaria IVB-DP n° 03/2018, constante do processo administrativo SEI-080002/004591/2023 e tiveram a devida anuência pela Secretaria de Estado da Casa Civil em atendimento ao art. 20, inciso II, do Decreto Estadual n° 46.188/2017; 3 - Quanto a fixação da remuneração mensal será em valor equivalente a 20% (vinte por cento) da média da remuneração mensal da Diretoria Executiva, condicionando o pagamento ao comparecimento à reunião ordinária do respectivo mês. VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a ordem do dia, o Presidente suspendeu a sessão para lavratura desta Ata na forma de sumário, no livro próprio; reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, aprovada pelos membros da mesa e por acionistas que constituem a maioria necessária para as deliberações tomadas. Niterói, 18 de dezembro de 2023. Presidente: LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA Secretária: MARCIA MARIA DA SILVA RAMOS Acionistas: Estado do Rio de Janeiro, representado por LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA conforme Ofício GG n° 447/2023, de 15/12/2023. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no “ Livro de Atas de Assembleias Gerais nº 03 fls. 359/361 do Instituto Vital Brazil S.A. Niterói, 18 de dezembro de 2023. JUCERJA - Reg. 00005948809 - Data: 21/12/2023 - Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretario Geral.\r\n\r\nId: 2535802"
                ],
                "2535804": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nTERMO DE INVESTIDURA DE MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS) ELEITOS NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA ÀS ONZE HORAS DO DIA DEZOITO DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às treze horas, atendendo ao que estabelece a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e em cumprimento ao que foi deliberado na Assembleia Geral Extraordinária , realizada às onze horas do dia dezoito de dezembro de dois mil e vinte três, conforme Ata lavrada e assinada pelos presentes, tomou posse o Conselho de Administração do Instituto Vital Brazil, assim constituído: DEISY OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA, brasileira, divorciada, economista, portadora da carteira de identidade nº 02545898-5, expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob o nº 230.877.497-53, residente na rua Vereador Duque Estrada, nº 114, apto 604 - Santa Rosa - Niteroi - RJ; FERNANDA TITONEL DE SOUZA, brasileira, divorciada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 118278407, expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob o nº 055.536.737-12, residente na Travessa Francisco Dutra, nº 80, apto 705 - Icaraí - Niteroi - RJ e RACHEL RIVELLO ELMÔR MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, brasileira, casada, psicóloga, portadora da carteira de identidade nº 30297506-5, expedida pelo DETRAN, inscrita no CPF sob o nº 101.749.087-25, residente na rua Cinco de Julho, nº 108, apto 1102 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ. 2 - Quanto à eleição de membro do Conselho de Administração, indicado pelos Acionistas Minoritários, o Estado do Rio de Janeiro, acionista majoritário, se abstém, visto se tratar de indicação dos Acionistas Minoritários. A indicada será reconduzida por mais 2(dois) anos, a contar da presente data, a saber: DINAH PROTÁSIO FROTTÉ, brasileira, viúva, educadora, portadora da carteira de identidade 03333434-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o n° 425.423.087-72, residente a rua Sacopã n° 191, apto. 401 - Lagoa, Rio de Janeiro -RJ.Os membros do Conselho de Administração eleitos são para mandato de 2 (dois) anos, contados a partir desta data, com fundamento no art. 22, inciso VI, do Decreto nº 46.188/2017. Cumprindo as formalidades legais, ficam investidos os Membros do Conselho de Administração do Instituto Vital Brazil, prometendo bem cumprir os deveres a eles inerentes, até que venham a ser substituídos, declarando não se encontrarem impedidos, por lei especial ou condenados por qualquer crime cuja pena vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargo público ou a participarem como administradores de empresa mercantil, lavrando-se o presente Termo de Investidura, que vai assinado pelos membros ora empossados, os quais declaram, para os fins e efeitos do § 2º do art. 149 da Lei das Sociedades por Ações, que as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, serão recebidas nos domicílios acima declarados e se obrigam a comunicarem por escrito, à Sociedade, qualquer alteração dos mesmos. Niterói, 18 de dezembro de 2023. Deisy Oliveira Gonçalves da Silva, Fernanda Titonel de Souza, Rachel Rivello Eelmôr Monteiro de Albuquerque e Dinah Protásio Frotté. JUCERJA - Reg. 00005948809 - Data: 21/12/2023 - Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretario Geral.\r\n\r\nId: 2535804"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2536187": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei número 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n17815/2023-RJ\r\n\r\n46.537.697/0001-35\r\n\r\n3920.10.99\r\n\r\n17826/2023-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n5603.13.90\r\n\r\n17827/2023-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0711.90.00\r\n\r\n17832/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n17838/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n17840/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n17841/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n17842/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n17843/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n17844/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n17845/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n17846/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.19.20\r\n\r\n17847/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.19.20\r\n\r\n17848/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.19.20\r\n\r\n17849/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.30\r\n\r\n17850/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n17851/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n17852/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.30\r\n\r\n17853/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.30\r\n\r\n17854/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.19.20\r\n\r\n17855/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.19.20\r\n\r\n17856/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.19.20\r\n\r\n17858/2023-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8480.71.00\r\n\r\n17859/2023-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8480.71.00\r\n\r\n17860/2023-RJ\r\n\r\n46.537.697/0001-35\r\n\r\n3902.10.20\r\n\r\n17902/2023-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n17903/2023-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n17904/2023-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n9032.10.90\r\n\r\n17909/2023-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n7601.20.00\r\n\r\n17916/2023-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 28 de Dezembro de 2023\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nCÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os Laudos Técnicos listados abaixo a favor do requerente KEYMILE LTDA., enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n17905/2023-RJ\r\n\r\n04.261.004/0001-26\r\n\r\n8517.79.00\r\n\r\n17906/2023-RJ\r\n\r\n04.261.044/0001-26\r\n\r\n8517.62.55\r\n\r\n17907/2023-RJ\r\n\r\n04.261.044/0001-26\r\n\r\n8517.62.15\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 28 de Dezembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2536187"
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                        "2535827": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FRANCIS GROUP & PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 20.337.3560001-22\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA FRANCIS GROUP & PARTICIPAÇÕES LTDA torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade de Guapimirim, por meio do Processo Administrativo n°5841/2023, de 20/06/2023, a Licença Municipal de Instalação –LMI N° 023/2023, para Licença Municipal de Instalação para CONSTRUÇÃO DE GALPÃO COMERCIAL COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DE 1.994,15M², MOVIMENTAÇÃO DE 1.320M³ DE TERRA, E SUPRESSÃO DE 18 ESPÉCIMES ARBÓREOS, no endereço Rua Washington de Souza Coelho, Lote 1-A, Loteamento Sitio São Gabriel, Bairro Cantagalo, Guapimirim/RJ, nas coordenadas 23K UTM 707398 m E / 7507250 m S (DATUM WGS 84).\r\n\r\nId: 2535827"
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                            "V - Convocação",
                            "Grande Hotel Canadá Ltda\r\n\r\nCNPJ 33.203.605/0001-39 \r\n\r\nConvocação\r\n\r\nConvocamos os sócios da sociedade empresária Grande Hotel Canadá Ltda, inscrita no CNPJ 33.203.605/0001-39, a comparecerem em Assembleia de Sócios, a ser realizada na sede da Sociedade, na Av. N. Sra. de Copacabana, no 687, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, no dia 10 de janeiro de 2024, às 11:00, para que sejam deliberadas as seguintes ordens do dia: 1) Ratificação da celebração do contrato de locação e termo de obrigações com a empresa CLH JP HOTEIS Ltda.; 2) Votação para a destituição da Sócia Administradora da sociedade, nos termos do Art. 1.063 , § 1º, do Código Civil; 3) Eleição de novo Diretor-Presidente e Diretor Vice-Presidente. Atenciosamente, José Orlando de Alvarenga Gandara - Sócio-Administrador.\r\n\r\nId: 2534759"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2535036": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETAP-EAD LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.538.076/0002-81\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CETAP-EAD, CNPJ: 02.538.076/0002-81, Censo Escolar nº 33178844, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância no ANO 2023: Adriana Magda Pereira; Alexandra Araujo de Freitas Gonzalez; Angélica Bilangieri; Bruna de Paula Ribeiro Fernandes; Celia Maria Villela Esteves; Gabriela de Oliveira David; Ingrid Andreza Silva de Lima; Jéssica Charao da Silva; João Felipe Soares Machado; Josiane dos Santos da Silva; Jhoni Max Nascimento dos Santos; Kauan da Cunha Hikl Jacob; Laura Barroso Cassimiro; Luana Bento da Conceição; Max William Claudino Anastacio; Samantha Nascimento dos Santos; Thiago dos Santos Oliveira; Victor Hugo Pereira da Costa Almeida de Oliveira. CURSO TÉCNICO EM COMÉRCIO EXTERIOR, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância no ANO 2023: Lucas Fernandes Rosário; Talita Brandão Duarte. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância no ANO 2023: José Edmilson Pereira dos Santos; Louise Mendes da Silva Ribeiro; Luana Correia Santos Guilherme. CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância no ANO 2023: Bartholomeu Willianson da Silva Pinho; Dhaysa Cristy Cardodo dos Santos Cruz; Fernando Galdino da Silva Neto; Kayan Tavares de Souza; Luciano de Oliveira Silva; Mackson Luiz Souza da Hora; Sabrina Honorato da Silva; Wallace Sabino do Espirito Santo. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE Educação a Distância no ANO 2023: Alana Patrícia Pereira Fonseca; Antonio Carlos Antunes Vieira; Jacqueline Sodré Grund; Luciana Ferreira Lima; Maria Eduarda Meirelles de Almeida; Mirian Canuto da Silva. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, NA MODALIDADE Educação a Distância no ANO 2023: Adriano da Silva Rosa; Alan de Castro Freitas; Alberto Marques de Oliveira; Aline Souza da Silva Cordeiro; Amanda Teixeira Corrêa; Ana Cecilia Campos de Oliveira; Bruna Bandeira e Silva; Cheila Fonseca Maciel; Cristina Ferreira da Silva Faraco; Debora Roseira Rodrigues Fernandes; Diego Soares Abel Valeriano; Élica de Souza Leite; Elisângela Tavares de Albuquerque; Erica Cardoso Mota Ribeiro; Eva Camargo da Silva; Fabio Vianna Quiterio; Gabriela Ramos Correia Amorim; Godofredo Alves Teixeira; Greice Kelli Macedo da Silva; Jackson Eduardo da Silva; João Felipe Fróes da Silva; Joyce Fraga Pereira da Silva; Karen Reis Santiago; Kele Fones da Silva; Luciana de Oliveira Silva; Luciana Firmino Alves; Maria Helena Gabriel da Silva; Mariza Santana Dutra; Mayara de Moura Pereira; Monica de Souza Bandeira Silva; Mônica Muniz da Silva; Naldejane Rodrigues da Silva; Pedro Cruz da Silva; Pedro Lima da Silva; Priscila de Abreu Muzy; Roberta Braga Câmara Guimarães; Rosemeri Reis da Silva Viana; Sara Samia dos Santos Bezerra da Luz; Silvana do Nascimento; Silvia Tosta Suzano; Tatiana Oliveira Pereira Gomes; Thayna Leana Cardozo das Vinhas; Valéria de Souza Alves Melo; Viviane Gonçalves Gouveia. Secretária: Luciana do Carmo Ferraz Lima de Carvalho, designada no Processo SEI: 030038/004429/2023, Diretor: André Miranda Tavares, designado no Ofício/CDIN/1363/09. Servidores autorizantes: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 42107989 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID.4326398-4.\r\n\r\nId: 2535036"
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                    "2535234": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE EDUCAÇÃO LUA CLARA\r\n\r\nCNPJ 74058017/0001-36\r\n\r\nO Diretor do Centro de Educação Lua Clara, Censo Escolar 33111464 torna público o nome do aluno concluinte do curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS/2º SEMESTRE 2011: Sylvio Goulart Neto. Diretor Substituto: Anderson Cleber Barbosa Costa - Ofício CDIN 912/2012. Secretário: Jairo Cleber Brandão Costa - Reg. 76599 ISA. Servidora responsável pela publicação: Joyce de Deus Sacramento, ID. 4328889-8.\r\n\r\nId: 2535234"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2535544": [
                            null,
                            "Condomínio do Edifício Teatro Regina\r\n\r\nCNPJj 68.639.715/0001-22\r\n\r\nEdital de convocação de assembleia condominial\r\n\r\nO síndico do condomínio do edifício teatro regina, a rua alcindo guanabara 17/21, de acordo com convenção, convoca os co-proprietários para assembléia geral ordinária em 3 de janeiro de 2024, na sala 513, 5º andar, para deliberar sobre: 1) aprovação do orçamento para o ano de 2024 e prestação de contas de 2023; 2) assuntos gerais. primeira convocação ás 8:30 horas, e segunda ás 9:00 horas com qualquer número de co-proprietários, votarão, apenas os adimplentes, (não haverá pagamento no condomínio), procurações deverão ter cópias para arquivo na administração e as unidades com mais de um proprietário, devem apresentar autorização, nos termos da convenção, de todos para o representante. rio de janeiro, 29 de dezembro de 2023. Merrwelvelson junior - síndico.\r\n\r\nId: 2535544"
                        ],
                        "2535806": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO \r\n\r\nESTADO DA GUANABARA\r\n\r\nCNPJ: 28.943.934/0001-86\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o Capítulo V da Convenção, ficam convocados os Senhores Condôminos do Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara - CADEG para a ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA a ser realizada no Auditório do CADEG, sito à Rua Capitão Félix nº 110, Sobreloja, Benfica, Rio de Janeiro - RJ, no dia 11/01/2024(quinta-feira), às 09:30 horas, em 1ª convocação, com 353 condôminos, ou às 10:00 horas, em 2ª convocação, com 200 condôminos, ou ainda às 10:30 horas, em última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nA)Apreciação e aprovação da ata anterior;\r\n\r\nB)Apreciação e aprovação das contas e do balanço de 2023;\r\n\r\nC)Apreciação da atualização da cota condominial em 9,5%;\r\n\r\nD)Apreciação e aprovação da previsão orçamentária para o primeiro semestre de 2024 ;\r\n\r\nE)Assuntos gerais.\r\n\r\nOBS.: Ficam os interessados cientes da previsão estabelecida nos artigos 27 e 33 da Convenção do CADEG, abaixo transcritas: \r\n\r\nArt. 27 - “Tomam parte nas Assembleias Gerais, os condôminos que estejam em dia com suas obrigações com o Condomínio”. Art. 33 - “Cada condômino votará por si não se admitindo procuração passada a pessoas que não sejam condôminos”. §1º - “Cada condômino só poderá representar um outro condômino, mediante procuração com assinatura reconhecida e com validade somente para aquela Assembleia Geral convocada e terá que ser registrada na Secretaria com 7 (sete) dias de antecedência da Assembleia marcada”. Somente será permitido o ingresso na Assembleia Geral Ordinária pessoas que estejam aptas a votar (condôminos adimplentes).\r\n\r\nSerá terminantemente proibida a entrada de pessoas que não são condôminas.\r\n\r\nNão será permitida a entrada de acompanhantes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023.\r\n\r\nMarcelo Penna Soares\r\n\r\nPresidente da Diretoria Executiva\r\n\r\nId: 2535806"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2535382": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - STARERJCPF29.504.933/0001-06\r\n\r\nERRATA DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos ASSOCIADOS, SÓCIOS REMIDOS, CATEGORIA DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, o Sindicato dos Técnicos e Auxiliares em Radiologia do Estado do Rio de Janeiro - STARERJ publicou Edital de Convocação para Assembleia Geral no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de novembro de 2023 Parte V, pág. 2, ONDE SE LÊ 23/01/2023, LEIA-SE: 23/01/2024, ficando todos os demais termos do Edital inalterados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023.\r\n\r\nClaudia Jesus dos Santos\r\n\r\nRogério Gomes Martins\r\n\r\nComissão de Gestão Eleitoral\r\n\r\nId: 2535382"
                        ],
                        "2536073": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n21/2501871-2\r\n\r\n83024900; 85369090; 85235190; 85444200; 84715090; 85284929; 84433199; 85235110; 85389090; 84879000; 85444900; 84719090; 85176900\r\n\r\n28.01.2022\r\n\r\n22/0165492-0\r\n\r\n85256010\r\n\r\n28.01.2022\r\n\r\n22/0165406-8\r\n\r\n85181090\r\n\r\n28.01.2022\r\n\r\n22/0165291-0\r\n\r\n85171211\r\n\r\n28.01.2022\r\n\r\n22/0174690-6\r\n\r\n85169000\r\n\r\n28.01.2022\r\n\r\n22/0175219-1\r\n\r\n85311010\r\n\r\n28.01.2022\r\n\r\n22/0166851-4\r\n\r\n85319000\r\n\r\n28.01.2022\r\n\r\n22/0104060-4\r\n\r\n84839000; 73182200; 73181500; 96062900; 84099969; 84099999\r\n\r\n28.01.2022\r\n\r\n22/0157093-0\r\n\r\n85171211\r\n\r\n27.01.2022\r\n\r\n22/0155730-5\r\n\r\n85309000\r\n\r\n27.01.2022\r\n\r\n22/0156523-5\r\n\r\n85365090; 90251990; 84818099\r\n\r\n27.01.2022\r\n\r\n22/0156532-4\r\n\r\n73269090; 40169300; 90279099\r\n\r\n27.01.2022\r\n\r\n22/0155792-5\r\n\r\n84213100; 84145190\r\n\r\n27.01.2022\r\n\r\n22/0155747-0\r\n\r\n84148019\r\n\r\n27.01.2022\r\n\r\n22/0144858-1\r\n\r\n90149000\r\n\r\n26.01.2022\r\n\r\n22/0144491-8\r\n\r\n85389090\r\n\r\n26.01.2022\r\n\r\n22/0144906-5\r\n\r\n84219999\r\n\r\n26.01.2022\r\n\r\n22/0144445-4\r\n\r\n85318000; 85311010; 85311090\r\n\r\n26.01.2022\r\n\r\n22/0155709-7\r\n\r\n94054090\r\n\r\n26.01.2022\r\n\r\n22/0144887-5\r\n\r\n73110000\r\n\r\n26.01.2022\r\n\r\n22/0144920-0\r\n\r\n84212300; 84123900\r\n\r\n26.01.2022\r\n\r\n22/0144532-9\r\n\r\n40169300\r\n\r\n26.01.2022\r\n\r\n22/0150936-0\r\n\r\n40169300\r\n\r\n26.01.2022\r\n\r\n22/0139395-7\r\n\r\n84871000\r\n\r\n25.01.2022\r\n\r\n22/0134729-7\r\n\r\n85365090; 84099969\r\n\r\n25.01.2022\r\n\r\n22/0136671-2\r\n\r\n85162900; 90321090; 84849000; 85392190\r\n\r\n25.01.2022\r\n\r\n22/0125966-5\r\n\r\n48219000; 84314910; 84263000\r\n\r\n24.01.2022\r\n\r\n22/0129102-0\r\n\r\n84199090\r\n\r\n24.01.2022\r\n\r\n22/0020258-9\r\n\r\n84819090; 73269090\r\n\r\n24.01.2022\r\n\r\n22/0129215-8\r\n\r\n84149039; 84841000; 84818099; 84149010\r\n\r\n27.01.2022\r\n\r\n22/0122160-9\r\n\r\n84213100\r\n\r\n21.01.2022\r\n\r\n22/0122152-8\r\n\r\n85311090; 85319000\r\n\r\n21.01.2022\r\n\r\n22/0002453-2\r\n\r\n90321090\r\n\r\n21.01.2022\r\n\r\n22/0110450-5\r\n\r\n84149034\r\n\r\n20.01.2022\r\n\r\n22/0103803-0\r\n\r\n84072910\r\n\r\n21.01.2022\r\n\r\n22/0113627-0\r\n\r\n84072910\r\n\r\n20.01.2022\r\n\r\n22/0112559-6\r\n\r\n84811000\r\n\r\n20.01.2022\r\n\r\n22/0101481-6\r\n\r\n84841000; 40169300; 84212300; 84819090; 73182400; 84839000; 84099999; 73181600\r\n\r\n20.01.2022\r\n\r\n22/0002163-0\r\n\r\n84798999; 84841000; 73181500; 73182200; 73181600; 40169300; 84879000; 84818092; 85059090; 84212300; 90328989; 90251990; \r\n\r\n20.01.2022\r\n\r\n39173900; 85444200; 90262090; 85444900; 90259010; 74152100; 74199990; 40169990; 73079900; 73182100; 73079200; 39269090;\r\n\r\n84811000; 73269090; 84133090; 84122900; 73069090; 84099999; 84818099; 73072200\r\n\r\n22/0110730-0\r\n\r\n85447090\r\n\r\n20.01.2022\r\n\r\n22/0099376-4\r\n\r\n84314929; 84122110; 84212300; 84219999; 84212990\r\n\r\n19.01.2022\r\n\r\n22/0099622-4\r\n\r\n84212100\r\n\r\n19.01.2022\r\n\r\n22/0100689-9\r\n\r\n84149034\r\n\r\n19.01.2022\r\n\r\n22/0100036-0\r\n\r\n84812090\r\n\r\n19.01.2022\r\n\r\n22/0099907-0\r\n\r\n85394900; 84814000; 85044010; 90262090\r\n\r\n19.01.2022\r\n\r\n22/0100794-1\r\n\r\n85043119\r\n\r\n19.01.2022\r\n\r\n22/0099310-1\r\n\r\n85365090\r\n\r\n19.01.2022\r\n\r\n22/0110037-2\r\n\r\n84879000\r\n\r\n19.01.2022\r\n\r\n22/0099531-7\r\n\r\n84149039\r\n\r\n19.01.2022\r\n\r\n22/0099458-2\r\n\r\n85389090\r\n\r\n19.01.2022\r\n\r\n22/0110201-4\r\n\r\n84849000; 84819090; 40092290; 84141000; 39229000\r\n\r\n19.01.2022\r\n\r\n22/0099718-2\r\n\r\n73181500; 84679900\r\n\r\n19.01.2022\r\n\r\n22/0101258-9\r\n\r\n84812090; 90262090; 85365090\r\n\r\n19.01.2022\r\n\r\n22/0100435-7\r\n\r\n73181900\r\n\r\n19.01.2022\r\n\r\n22/0110297-9\r\n\r\n85071090\r\n\r\n19.01.2022\r\n\r\n22/0080572-0\r\n\r\n84841000; 84818099; 73249000; 39229000; 39222000; 40169300; 84819090; 85369090; 85394900\r\n\r\n18.01.2022\r\n\r\n22/0079148-7\r\n\r\n84213990; 84149034; 90321090; 90262090; 90251990; 73043190; 39172900; 84849000; 73079200; 73269090; 84149039; 73141900; \r\n\r\n14.01.2022\r\n\r\n84212100; 40103900; 84212990; 84212300; 84818092; 84195090\r\n\r\n22/0078193-7\r\n\r\n84212990\r\n\r\n14.01.2022\r\n\r\n22/0080464-3\r\n\r\n40169300; 84099999\r\n\r\n14.01.2022\r\n\r\n22/0075931-1\r\n\r\n84841000; 73181500; 73181600; 73182200; 40169300\r\n\r\n14.01.2022\r\n\r\n22/0080038-9\r\n\r\n84137090; 85369090; 84148019; 39172900; 85371019; 85389090; 85364900\r\n\r\n14.01.2022\r\n\r\n22/0081775-3\r\n\r\n65061000\r\n\r\n14.01.2022\r\n\r\n22/0063353-9\r\n\r\n73269090; 40169300; 73182200\r\n\r\n13.01.2022\r\n\r\n22/0063087-4\r\n\r\n73069090; 59090000; 84099999\r\n\r\n13.01.2022\r\n\r\n22/0062776-8\r\n\r\n73209000\r\n\r\n13.01.2022\r\n\r\n22/0062561-7\r\n\r\n84212300\r\n\r\n13.01.2022\r\n\r\n22/0062311-8\r\n\r\n85444200\r\n\r\n13.01.2022\r\n\r\n22/0008961-8\r\n\r\n84833090; 73181500; 84149039\r\n\r\n12.01.2022\r\n\r\n22/0036546-1\r\n\r\n84818092; 40169300; 84842000; 84133020\r\n\r\n12.01.2022\r\n\r\n22/0001521-5\r\n\r\n73181500; 73182200; 73269090; 40094290; 40169300; 73182100; 84825090; 72230000; 84829990; 84839000; 84841000; 84219910; 39269090; 84879000\r\n\r\n12.01.2022\r\n\r\n22/0051115-8\r\n\r\n84829990\r\n\r\n11.01.2022\r\n\r\n22/0051274-0\r\n\r\n85176900; 85371019; 85389090; 85444200\r\n\r\n11.01.2022\r\n\r\n22/0036641-7\r\n\r\n84149020\r\n\r\n07.01.2022\r\n\r\n21/2496782-6\r\n\r\n84819090; 84814000; 90262090; 90261019\r\n\r\n07.01.2022\r\n\r\n21/2491161-8\r\n\r\n90329099; 73181500; 73181600; 84839000; 73182100; 85365090; 84814000\r\n\r\n07.01.2022\r\n\r\n22/0035821-0\r\n\r\n85371090; 85444200; 84439960\r\n\r\n07.01.2022\r\n\r\n22/0005531-4\r\n\r\n85447090; 85371020; 85044040; 84814000; 90262010; 85365090; 85364900\r\n\r\n07.01.2022\r\n\r\n22/0004856-3\r\n\r\n84213100\r\n\r\n05.01.2022\r\n\r\n22/0005683-3\r\n\r\n84836090; 73181500; 73181600; 73269090; 90261019; 84818092\r\n\r\n05.01.2022\r\n\r\n22/0005459-8\r\n\r\n73261900; 84129090\r\n\r\n05.01.2022\r\n\r\n22/0005289-7\r\n\r\n84839000\r\n\r\n05.01.2022\r\n\r\n22/0001683-1\r\n\r\n84879000; 84839000; 73181500; 84825090; 84821090; 39269090; 73182200; 72230000; 84833090; 40094290; 84311090; 74199990;\r\n\r\n05.01.2022\r\n\r\n40169300; 73202090; 73269090; 70199090\r\n\r\n22/0004611-0\r\n\r\n84213100\r\n\r\n05.01.2022\r\n\r\n21/2482438-3\r\n\r\n85361000; 35061090\r\n\r\n05.01.2022\r\n\r\n22/0002357-9\r\n\r\n90269010\r\n\r\n05.01.2022\r\n\r\n21/2473751-0\r\n\r\n28539090; 85299090; 90148090; 84814000; 90149000; 85181090\r\n\r\n03.01.2022\r\n\r\n21/2484267-5\r\n\r\n85043119\r\n\r\n03.01.2022\r\n\r\n21/2499492-0\r\n\r\n84119100; 84149039; 90318099\r\n\r\n03.01.2022\r\n\r\n21/2484208-0\r\n\r\n84119100; 84149039\r\n\r\n03.01.2022\r\n\r\n21/2477248-0\r\n\r\n84119900; 40169300; 84149039\r\n\r\n03.01.2022\r\n\r\n21/2477146-8\r\n\r\n40169300; 84149039\r\n\r\n03.01.2022\r\n\r\n21/2473436-8\r\n\r\n84828000\r\n\r\n03.01.2022\r\n\r\n21/2471500-2\r\n\r\n73181500; 84833090; 84149039\r\n\r\n03.01.2022\r\n\r\n21/2342312-1\r\n\r\n40169300; 73182200; 39269090; 39173900; 76169900; 73181500\r\n\r\n04.01.2022\r\n\r\n21/2474276-0\r\n\r\n84814000; 85044030; 90261029; 85365090\r\n\r\n03.01.2022\r\n\r\n21/2482247-0\r\n\r\n73110000\r\n\r\n03.01.2022\r\n\r\n21/2476899-8\r\n\r\n90262090; 84818099\r\n\r\n03.01.2022\r\n\r\n21/2473596-8\r\n\r\n40169300; 84842000; 84139190\r\n\r\n03.01.2022\r\n\r\n21/2471280-1\r\n\r\n85442000; 84099969; 84849000\r\n\r\n03.01.2022\r\n\r\n21/2474413-4\r\n\r\n85407100\r\n\r\n03.01.2022\r\n\r\n21/2498368-6\r\n\r\n84254200\r\n\r\n03.01.2022\r\n\r\n21/2130181-9\r\n\r\n39269090; 84829990; 84213990; 40169300; 73269090; 35061090; 34039900\r\n\r\n04.01.2022\r\n\r\n21/2342410-1\r\n\r\n85444200; 85365090; 83014000; 85361000; 85362000; 85389090; 39219090; 85371020; 85364900; \r\n\r\n04.01.2022\r\n\r\n85366910; 85389020; 85444900; 73021010; 85389020; 39269090; 85371090\r\n\r\n21/2481801-4\r\n\r\n84819090; 84818099; 40169300\r\n\r\n03.01.2022\r\n\r\n21/2474100-3\r\n\r\n40169300; 84819090; 84141000; 84149034; 73079100; 84842000; 84149039; 90262090; 84814000; 39229000\r\n\r\n03.01.2022\r\n\r\n21/2471060-4\r\n\r\n84818095; 40169300\r\n\r\n03.01.2022\r\n\r\n21/2473679-4\r\n\r\n90328982; 85044010; 85269200; 85044090; 84732990\r\n\r\n03.01.2022\r\n\r\n21/2481969-0\r\n\r\n94054090\r\n\r\n03.01.2022\r\n\r\n21/2469678-4\r\n\r\n73181500\r\n\r\n03.01.2022\r\n\r\n21/2474168-2\r\n\r\n84131900; 84069021; 82059000\r\n\r\n03.01.2022\r\n\r\n21/2478199-4\r\n\r\n84828000; 40169300; 84219999; 84669340; 39100012; 84829119; 84099999; 73209000; 85444900; \r\n\r\n04.01.2022\r\n\r\n73181600; 73182200; 73181500; 84099116; 84842000; 84829910; 59090000; 73130000\r\n\r\n21/2477454-8\r\n\r\n73182100; 32089031; 85030090; 73209000; 85444900; 73181600; 40169300; 73181500; 84828000; 73182200; 73130000; 84842000; 84212300; 59090000\r\n\r\n04.01.2022\r\n\r\n21/2477668-0\r\n\r\n73181500; 40169300; 84819090; 73181600; 84839000; 73079100; 84099120; 73269090; 84099999; 84099117; 85030090; 73209000; 84842000; 84818099\r\n\r\n03.01.2022\r\n\r\n21/2498363-5\r\n\r\n84219910; 40169300\r\n\r\n03.01.2022\r\n\r\n21/2482147-3\r\n\r\n85169000\r\n\r\n03.01.2022\r\n\r\n21/2475847-0\r\n\r\n84213100; 90319090\r\n\r\n03.01.2022\r\n\r\n21/2474566-1\r\n\r\n90278011; 90328982; 84212990\r\n\r\n03.01.2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2536073"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2535843": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 005/2023\r\n\r\nÓRGÃO REQUISITANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nTIPO: MENOR VALOR GLOBAL\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 5186/2023\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 15 janeiro de 2024 - segunda-feira - 10:00h\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.538.445,76 (um milhão, quinhentos e trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia civil para realizar serviço de demolição mecânica e retirada e transporte de entulhos e resíduos nos prédios públicos Colégio Municipal Francisco Porto de Aguiar, Jardim de Infância Municipal Maria Emília Corrêa, Prédio Anexo à Escola Municipal Sotero Teixeira de Souza, Escola Municipal Vera felizardo. Sob a coordenação do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: O edital encontra-se disponível no Portal Oficial da Prefeitura (https://transparencia.arraial.modernizacao.com.br/), podendo, também, ser retirado na sede da Prefeitura de Arraial do Cabo, na Avenida Liberdade nº 50 Centro, Arraial do Cabo, no horário de 13:00 às 16:00, portando carimbo de CNPJ da firma, um pen-drive ou através do e-mail compras.licitacao@arraial.rj.gov.br. Recomenda-se a visitação diária ao portal de licitações para ciência de demais informações eventualmente publicadas e acompanhamento do desenvolvimento da licitação. \r\n\r\nArraial do Cabo, 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS DE MORAIS\r\n\r\nPRESIDENTE CPL\r\n\r\nId: 2535843"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2535915": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA Nº 01 COM AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº. 009/2023\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes torna público as alterações efetuadas no instrumento convocatório, da licitação na modalidade Concorrência nº. 009/2023, nos termos do que estabelece o §4º do art. 21 da Lei 8.666/93, que poderão ser verificadas na edição do dia 28/12/2023 no Diário Oficial do município de Campos dos Goytacazes: OBJETO: Obra do Bairro Legal Vila Romana e Bugalho - Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: R$ 20.603.876,60. NOVA DATA E HORA DA ABERTURA: 30 de janeiro de 2024 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2535915"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2536189": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 118/2023\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresas para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos, com eventual fornecimento de peças e acessórios de manutenção de veículos e maquinários da frota da Prefeitura Municipal de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 3.415.000,00 - DATA: 10 de janeiro de 2024 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 28/12/2023, das 8h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 26 de dezembro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2536189"
                        ],
                        "2536190": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 119/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de banda de metais, som de linha e trio elétrico para a realização do Carnaval 2024 a ser realizado no município de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 199.000,00 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11 de janeiro de 2024, às 13 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 28/12/2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Com pras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 26 de dezembro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2536190"
                        ],
                        "2536191": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 120/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar por veículos de pequeno porte para o ano de 2024 para atender aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 3.464.648,00 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10 de janeiro de 2024, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 28/12/2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 26 de dezembro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2536191"
                        ],
                        "2536192": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 121/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para serviço de transporte escolar rodoviário intermunicipal e interestadual dos alunos de graduação e cursos técnicos não oferecidos no Município de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 1.015.210,53 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11 de janeiro de 2024, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 28/12/2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 26 de dezembro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2536192"
                        ],
                        "2536193": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 122/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de implementos agrícolas para a manutenção dos maquinários da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Secretaria Municipal de Viação e Transportes do Município de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 509.949,09 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12 de janeiro de 2024, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 28/12/2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 26 de dezembro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2536193"
                        ],
                        "2536194": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 123/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de informática, relativos a concessão de LICENÇA DE USO DE SISTEMAS para a gestão pública, com implantação, migração de dados, treinamento, capacitação, suporte técnico e manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva dos sistemas a serem implantados na Prefeitura Municipal de Cantagalo-RJ, no Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo-RJ, Fundo Municipal de Assistência Social de Cantagalo-RJ, Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Cantagalo-RJ, Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Cantagalo-RJ, Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal de Cantagalo-RJ - IPAM e Câmara Municipal de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 1.089.579,73 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15 de janeiro de 2024, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 28/12/2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 26 de dezembro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2536194"
                        ],
                        "2536195": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 124/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nCOM ITENS EXCLUSIVOS PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para a confecção de Merenda Escolar da Creche Escola Prefeito Geraldo Pires Guimarães e para as escolas da Rede Municipal de Ensino no município de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 1.945.703,16 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16 de janeiro de 2024, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 28/12/2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 26 de dezembro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2536195"
                        ],
                        "2536196": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 125/2023\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de construção de uma sede administrativa para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no Horto Municipal Vereador José Maria Huguenin, Rua Domingos de Souza, s/n, Chácara da Banheira, Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 900.385,75 - DATA: 17 de janeiro de 2024 - HORA: 13:00:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 28 de dezembro de 2023, das 8h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2536196"
                        ],
                        "2536197": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 126/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nCOM ITENS EXCLUSIVOS PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de Serviços de Palco e Camarim para realização de eventos a serem realizados no município de Cantagalo-RJ e seus Distritos, atendendo a Secretaria de Cultura, Turismo, Esportes, Certames e Lazer pelo período de 12 (doze) meses - VALOR: R$ 324.400,00 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17 de janeiro de 2024, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 28/12/2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2536197"
                        ],
                        "2535916": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS N.º 009/2023\r\n\r\nOBJETO: Obra de reforma da Unidade Básica de Saúde de Tocos - Rodovia Sérgio Viana Barroso, S/N - Tocos - Campos dos Goytacazes-RJ. VALOR: R$ 1.179.380,20. DATA E HORA DA ABERTURA: 17 de janeiro de 2024 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 - Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nZenaide Batista Teixeira-Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2535916"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2536049": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 097/2023\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual aquisição de medicamentos de ordens judiciais, para atendimento da farmácia de medicamentos excepcionais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 24 de janeiro de 2024, às 10h30min. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 097/2023, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 28 de dezembro de 2023. Valor estimado/máximo: R$ 1.791.791,30.\r\n\r\nCordeiro, 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2536049"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2536013": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 90004/2024\r\n\r\nPROCESSO: 196/23\r\n\r\nOBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 16/01/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nPlataforma utilizada: comprasnet\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2536013"
                        ],
                        "2536014": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 90005/2024\r\n\r\nPROCESSO: 3435/23\r\n\r\nOBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO (GÊNEROS ALIMENTÍCIOS- ÁGUA, CAFÉ E AÇÚCAR) \"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 17/01/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nPlataforma utilizada: comprasnet\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2536014"
                        ],
                        "2536015": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 90006/2024\r\n\r\nPROCESSO: 533/23\r\n\r\nOBJETO: \"LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 15/02/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nPlataforma utilizada: comprasnet\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2536015"
                        ],
                        "2536090": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 01/2024- FME\r\n\r\nPROCESSO: 3603/2023\r\n\r\nOBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E MATERIAIS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 16/02/2024 ÀS 10 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail esclarecimentos@itaborai.rj.gov.br.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2536090"
                        ],
                        "2536012": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 06/2024- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 4162/2023\r\n\r\nOBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE COMBUSTÍVEL, CONSISTINDO NO FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEIS E DISPONIBILIDADE DE TANQUES EM REGIME DE COMODATO PARA ARMAZENAMENTO E ABASTECIMENTO DE GASOLINA COMUM E ÓLEO DIESEL S-10\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 07/02/2024 ÀS 14 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail esclarecimentos@itaborai.rj.gov.br.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2536012"
                        ],
                        "2536091": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 07/2024- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 3445/2023\r\n\r\nOBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS DEMANDAS NUTRICIONAIS DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO, SOB A EXECUÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, TENDO COMO PARTICIPANTE A DECERTARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DOS ABRIGOS MUNICIPAIS E CENTRO POP\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 19/02/2024 ÀS 10 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail esclarecimentos@itaborai.rj.gov.br.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2536091"
                        ],
                        "2536092": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 08/2024- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 2135/2023\r\n\r\nOBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, SEM MOTORISTA, SEM COMBUSTÍVEL E COM QUILOMETRAGEM LIVRE, INCLUINDO PEDÁGIO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 21/02/2024 ÀS 10 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail esclarecimentos@itaborai.rj.gov.br.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2536092"
                        ],
                        "2536011": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 01/2024- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 2016/23\r\n\r\nOBJETO: \"SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE SOM E ACUSTICA, CENOTÉCNICA, ILUMINAÇÃO CÊNICA E PREVENÇÃO E COMBATE DE INCENDIO E PANICO DO TEATRO MUNICIPAL JOÃO CAETANO \"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 12/01/24 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Dr. Mesquita, 340, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h, ou pelo e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2536011"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2535924": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21.155/2023\r\n\r\nO Secretário Municipal de Governo de Itaguaí, na forma do artigo 1º do Decreto Municipal 4.210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 21.155/2023, realizada com fundamento no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, em favor da empresa RMY FIORE RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 04.590.636/0001-91, no valor de R$ 10.381,20 (dez mil trezentos e oitenta e um reais e vinte centavos), visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE CORTINAS DO TIPO PERSIANA COM MONTAGEM E INSTALAÇÃO, PARA AS SALAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E TODOS OS INSUMOS NECESSÁRIOS PARA INSTALAÇÃO, de acordo com as especificações constantes no termo de referência.\r\n\r\nItaguaí, 21 de dezembro de 2023.\r\n\r\nMilton Valviesse Gama\r\n\r\nSecretário Municipal de Governo - Mat.: 48.445\r\n\r\nId: 2535924"
                        ],
                        "2536181": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2024 (P.A.21786/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública para registro de preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA VIA REGISTRO DE PREÇOS PARA MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, CAMPOS, QUADRAS E VESTIÁRIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - RJ, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 02 de fevereiro de 2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2536181"
                        ],
                        "2536182": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2024 (P.A.6240/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Tomada de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA E REFORMA DE QUADRA COBERTA E VESTIÁRIO NO BAIRRO DO ENGENHO - ITAGUAÍ - RJ com fornecimento de mão de obra, ma terial, ferramentas e equipamentos necessários para atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 18 de janeiro de 2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2536182"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                        "2535942": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 25/2023\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS SRP Nº 21/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 06/000193/2023\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E CORRELATOS PARA TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE E PROGRAMAS DE SAÚDE, PARA UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO POR ITEM, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 25/01/2023, ÀS 09:00 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 26/2023\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS SRP Nº 22/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 06/000189/2023\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO ATRAVÉS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA, PARA UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO POR ITEM, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 25/01/2023, ÀS 10:00 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 27/2023\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS SRP Nº 23/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 06/000187/2023\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL E PARA OS PACIENTES DO CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E DO PREGRAMA DE RESIDÊNCIA TERAPEUTICA, PARA UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO POR ITEM, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 25/01/2023, ÀS 11:00 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 28/2023\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS SRP Nº 24/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 06/000188/2023\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS PARA O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, PARA UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO POR ITEM, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 25/01/2023, ÀS 12:00 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 29/2023\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS SRP Nº 25/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 06/000136/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E EQUIPAMENTOS (AR CONDICIONADO, BRAÇADEIRA, CAMA ELÁSTICA) PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ATRAVÉS DE RECURSO DE INVESTIMENTO CONFORME PROPOSTA DE AQUISIÇÃO Nº 10411.707000/1230-05, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO POR ITEM, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 19/01/2023, ÀS 10:00 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 30/2023\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS SRP Nº 26/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 06/000149/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E EQUIPAMENTOS (AR CONDICIONADO, BALANÇA, ARMÁRIO) PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ATRAVÉS DE RECURSO DE INVESTIMENTO CONFORME PROPOSTA DE AQUISIÇÃO Nº 10411.707000/123015, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO POR ITEM, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 22/01/2023, ÀS 10:00 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nLICITAÇÃO FME: 17/2023\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FME SRP Nº 11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 05/000148/2023\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (MÓVEIS ESCOLARES), PARA ATENDER A SEMEDUC, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO POR LOTE, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 17/01/2023, ÀS 10:00 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nEdital disponível através do site: https://www.italva.rj.gov.br/site/licitacoes.\r\n\r\nInformações por e-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nEstefânia de Oliveira Mesquita Machado\r\n\r\nPregoeira - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2535942"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 014/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO: 3557/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 20/02/2024\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO CONCORRÊNCIA PÚBLICA para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO EM QUADRAS POLIESPORTIVAS DOS COLÉGIOS PAULO FÉLIX, CELITA RODRIGUÊS, SANTA TEREZINHA E ETIENE DE SOUZA, na forma PRESENCIAL conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados com a permuta de uma resma de papel A4. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão\r\n\r\nLILIAN VILAS GOMES\r\n\r\nPRESIDENTE - CPL\r\n\r\nId: 2535879"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2536177": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nRESULTADO DE PROPOSTA \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 020/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, considerando as ausências de representantes de empresas habilitadas, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 020/2023, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - MEP Arquitetura e Planejamento Ltda; \r\n\r\n- 2ª - Estel Engenharia Ltda EPP;\r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 27/12/2023 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2536177"
                        ],
                        "2535824": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 030/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação referente à Concorrência Pública - SEMINF Nº 030/2023.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: Carletti Construções e Serviços Eireli, Construtora R2X Ltda, Delfiss Engenharia Ltda - EPP e Moreno Perlingeiro Engenharia Ltda.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Ágabo Comércio e Serviços Ltda e Integral Construtora e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, contado a partir desta publicação. O recurso deverá ser efetivado junto ao protocolo digital (On Line), através do link http://protocolo.macae.rj.gov.br ou pelo email: licitacao.seminf@macaé.rj.gov.br..\r\n\r\nMacaé-RJ, 26 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2535824"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2536062": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10401/2021\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa(s) para aquisição de equipamentos oriundo do Convênio MAPA PLATAFORMA+BRASIL n° 902144/2020 e proposta n° 002323/2020 pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba-RJ, conforme especificações técnicas contidas neste Termo de Referência, cujos quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28 de DEZEMBRO de 2023 das 13h00min até 15 de JANEIRO de 2024 às 12h30min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 15 de JANEIRO de 2024 das 13h00min.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br,podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 27 de DEZEMBRO de 2023. \r\n\r\nLucas de Castro Telhado\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 1325/2023.\r\n\r\nId: 2536062"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2535801": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 0022034/2022\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para elaboração do plano de cargos, carreira e salários, quadro de lotação ideal e assessoramento técnico nas etapas que antecedem a realização de concurso público, conforme condições constantes no Edital e seus anexos.\r\n\r\nO Presidente da CPL, no uso de suas atribuições, informa que o Certame supracitado será realizado no dia 19/02/2024, às 09h, na sala da Comissão de Licitações da SOMAR, Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº- Caxito- Maricá /RJ - CEP 24910-530. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, situada na Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma de papel A4, das 09h às 16:30h, solicitar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site pelo link https://www.eptmarica.rj.gov.br/index.php/edital-2023. Maiores informações pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br, Telefone: (21) 2634-2377\r\n\r\nId: 2535801"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2535813": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 052/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 6490/2023. O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MENDES (UASG nº 929330) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de bandeiras, bem como rosetas, mastros e bases para mastros. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 11/01/2024 às 9h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 19 de dezembro de 2023. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2535813"
                        ],
                        "2535814": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 034/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 7089/2023. Objeto: fornecimento de água mineral visando suprimento de diversas Secretarias Municipais mantidas pelo Poder Público Municipal. Fase de credenciamento, recebimento de Propostas e Documentação: 02/02/2024, às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sergio Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-0661, e-mail: cplmendes@hotmail.com / licitacaomendes@gmail.com site: www.mendes.rj.gov.br.Data disponibilidade da íntegra do edital: 23/01/2024. Mendes-RJ, 11 de dezembro de 2023. Fabiano Pereira de Almeida. Secretário Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2535814"
                        ],
                        "2535815": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 035/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 6526/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada em locação de caminhão ¾ de som, para utilização em eventos promovidos pela municipalidade. Fase de credenciamento, recebimento de Propostas e Documentação: 02/02/2024, às 14h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sergio Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-0661, e-mail: cplmendes@hotmail.com / licitacaomendes@gmail.com site: www.mendes.rj.gov.br.Data disponibilidade da íntegra do edital: 23/01/2024. Mendes-RJ, 20 de dezembro de 2023. Jamir Barbosa Júnior. Secretário Municipal de Cultura e Turismo.\r\n\r\nId: 2535815"
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                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2536074": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2023\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 15 (QUINZE) DE FEVEREIRO DE 2024, ÀS 10:00h, NO AUDITÓRIO LOCALIZADO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/9º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MO DALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, SOB O Nº 005/2023, DO TIPO TÉCNICA E PREÇO, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DIGITAL, REFERENTES À REALIZAÇÃO DE ASSESSORAMENTO, MANUTENÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS DA PREFEITURA DE NITERÓI E SEUS ÓRGÃOS, EM CONSONÂNCIA COM NOVAS TECNOLOGIAS, VISANDO À EXPANSÃO E MAIOR ALCANCE DAS MENSAGENS INSTITUCIONAIS, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E AÇÕES DO MUNICÍPIO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE TRANSPARÊNCIA - LICITAÇÕES EM ANDAMENTO - LICITAÇÃO SMA OU NO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2536074"
                        ],
                        "2536075": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo MENOR PREÇO POR LOTE/GRUPO, em sessão pública eletrônica a partir das 10:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 16/01/2024, através do site www.compras.gov.br, destinada a aquisição, instalação, manutenção e operação de 8 (oito) Estações Hidrometereológicas compostas por sensor de nível de rio e pluviômetro, conforme especificação constante no Termo de Referência - Anexo I do Edital, para atender a Secretaria Municipal de Defesa Civil e Geotecnia, relativo ao processo nº 9900022993/2023. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.gov.br e www.niteroi.rj.gov.br.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2536075"
                        ],
                        "2536076": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO SMO/UGP/CAF\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS SMO/UGP/CAF nº 001/2023\r\n\r\nPROCESSO: 9900041750/2023\r\n\r\nOBJETO: a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para execução das obras da ponte/passarela da Ilha do Tibau, localizada na lagoa de Piratininga, localizada no Município de Niterói, conforme Termo de Referência (ANEXO I) e Projeto Executivo aprovado, constante do Termo de Referência (ANEXO I-A).\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 24/01/2024, à 10:00 (dez) horas, na Rua Coronel Gomes Machado, 258 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente TOMADA DE PREÇOS os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o dia anterior ao recebimento das propostas.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 2.464.454,90 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos).\r\n\r\nEDITAL e INFORMAÇÕES: o Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site www.niteroi.rj.gov.br ou poderá ser retirado na Rua Coronel Gomes Machado 258, Centro, Niterói, mediante a doação de uma resma de papel A4.\r\n\r\nNiterói, 27 de dezembro de 2023. \r\n\r\nLINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA - Presidente da CEL.\r\n\r\nId: 2536076"
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                        "2536077": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2023\r\n\r\nTendo em vista o desinteresse de participantes na Tomada de Preços nº 004/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de Comunicação Visual para adequação de projeto executivo, confecção e instalação de placas no Parque Orla Piratininga - POP, especificados e quantificados na forma do Termo de Referência (Anexo I), que seria realizada no dia 27 de dezembro de 2023 às 10:00 horas, o certame fica considerado DESERTO.\r\n\r\nSendo assim, fica remarcada a presente licitação para o dia 23/01/2024 às 10:00 horas, no Auditório localizado na Rua Visconde de Sepetiba nº 987/9º andar - Centro - Niterói/RJ.\r\n\r\nNiterói, 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2536077"
                        ],
                        "2536056": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCP nº 18/2023\r\n\r\nFica ADIADO o RECEBIMENTO dos ENVELOPES \"A\" e “B” de HABILITAÇÃO e PROPOSTAS de PREÇOS, que seria realizado dia 11 de JANEIRO de 2024, às 11:00 (onze) horas, para o dia 17 de JANEIRO de 2024, as 15:00 (quinze) horas, referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA n°. 018/2023, que tem como objeto: \"EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO DO CANIÇAL NO BAIRRO DO CAFUBÁ\", Processo n°. 9900013455/2023, por questões administrativas. Niterói, 27 de dezembro de 2023. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2536056"
                        ],
                        "2536057": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCP nº 17/2023\r\n\r\nFica ADIADO o RECEBIMENTO dos ENVELOPES \"A\" e “B” de HABILITAÇÃO e PROPOSTAS de PREÇOS, que seria realizado dia 09 de JANEIRO de 2024, às 11:00 (onze) horas, para o dia 17 de JANEIRO de 2024, as 11:00 (onze) horas, referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA n°. 017/2023, que tem como objeto: \"EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO DA COMUNIDADE DO MACEIÓ NO BAIRRO MACEIÓ\", Processo n°. 9900023053/2023, por questões administrativas. Niterói, 27 de dezembro de 2023. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2536057"
                        ],
                        "2536058": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCP nº 16/2023\r\n\r\nFica ADIADO o RECEBIMENTO dos ENVELOPES \"A\" e “B” de HABILITAÇÃO e PROPOSTAS de PREÇOS, que seria realizado dia 08 de JANEIRO de 2024, às 15:00 (quinze) horas, para o dia 16 de JANEIRO de 2024, as 15:00 (quinze) horas, referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA n°. 016/2023, que tem como objeto: \"EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO DA COMUNIDADE BONSUCESSO, LOCALIZADA NO BAIRRO DE PIRATININGA\", Processo n°. 9900012886/2023, por questões administrativas. Niterói, 27 de dezembro de 2023. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2536058"
                        ],
                        "2536059": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCP nº 15/2023\r\n\r\nFica ADIADO o RECEBIMENTO dos ENVELOPES \"A\" e “B” de HABILITAÇÃO e PROPOSTAS de PREÇOS, que seria realizado dia 08 de JANEIRO de 2024, às 11:00 (onze) horas, para o dia 16 de JANEIRO de 2024, as 11:00 (onze) horas, referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA n°. 015/2023, que tem como objeto: \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REURBANIZAÇÃO DA COMUNIDADE DO MINEIRINHO - BAIRRO SÃO LOURENÇO\", Processo n°. 9900011441/2023, por questões administrativas. Niterói, 27 de dezembro de 2023. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2536059"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2536146": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 050/CPL/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/033.856\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, considerando o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Federal nº 11.947/2009, Resolução CD/FNDE nº 006/2020, com nova redação dada pela Resolução CD/FNDE nº 020/2020 e 021/2021 CD/FNDE, torna público que realizará o Chamamento Público nº 050/CPL/2023, para AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR, DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL E SUAS ORGANIZAÇÕES PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS E CONVENIADAS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ, DESTINADO AO ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Os interessados deverão apresentar documentos de Habilitação e Projeto de Venda até o dia 22 de Janeiro de 2024, às 11:00h, sendo a sessão marcada para o dia 22 de Janeiro de 2024, às 11:00h, no Prédio da Prefeitura Municipal, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu Horário de RETIRADA DE EDITAIS: de 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: telefone (21) 2666-4924 - e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / chamamento, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ para DAP - Grupos Formais para retirada do edital.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 27 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2536146"
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                        "2536147": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 049/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/033.840\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE MATERIAL E FORMAÇÃO DE KITS ESCOLARES PARA OS ALUNOS DAS UNIDADES ESCOLARES E ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA IGUAÇU, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. A PARTIR DE: 28/12/2023 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 15/01/2024 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / competência 2023. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 27 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nId: 2536147"
                        ],
                        "2536148": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 053/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/205.336\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMSERP\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPERADOR E COMBUSTÍVEL, CAMINHÕES, CARRETA, GUINDASTE E VEÍCULOS DE PASSEIO COM COMBUSTÍVEL. EDITAL A PARTIR DE: 29/12/2023 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 24/01/2024 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2023. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nId: 2536148"
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                        "2536149": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 056/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/170.769\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMSERP\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA DOS SISTEMAS DE DRENAGEM E ESGOTAMENTO SANITÁRIO COM RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTO ASFÁLTICO, FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIOS. A PARTIR DE: 29/12/2023 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 29/01/2024 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2023. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nId: 2536149"
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                        "2536150": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 062/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/194.620\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMTMU\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO REBOQUE LEVE E VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO REBOQUE PESADO, AMBOS SEM MOTORISTA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA - SEMTMU, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 29/12/2023 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 30/01/2024 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2023. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nId: 2536150"
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                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 064/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/193.504\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE TABLET E NOTEBOOK PARA EQUIPAR AS SALAS DE AULAS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. A PARTIR DE: 28/12/2023 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 16/01/2024 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / competência 2023. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 27 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nId: 2536151"
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                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 066/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/238.236\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMSERP\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico, para REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSENTAMENTO DE GALERIA DE CONCRETO ARMADO COM FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E MÃO DE OBRA. EDITAL A PARTIR DE: 29/12/2023 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 23/01/2024 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2023. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nId: 2536152"
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                        "2536153": [
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                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 067/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/034.928\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA PROFESSORES REGENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. A PARTIR DE: 29/12/2023 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 26/01/2024 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / competência 2023. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 27 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\n‘Id: 2536153"
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                        "2536154": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 069/CPL/22\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/193.504\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMAM\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS DA FROTA DE VEÍCULOS LEVES, CAMINHÕES, MAQUINÁRIOS E IMPLEMENTOS DA SEMAM, CUMULADO COM MÃO DE OBRA, MATERIAIS E PEÇAS CARACTERIZADA POR: SERVIÇOS MECÂNICOS, SERVIÇOS DE PINTURA, SERVIÇOS NA PARTE ELÉTRICA EM GERAL, SERVIÇOS DE FUNILARIA, ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO, BORRACHARIA, VIDRAÇARIA, CAPOTARIA, TAPEÇARIA E OUTROS SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO PERFEITO FUNCIONAMENTO DOS VEÍCULOS, TENDO COMO ÓRGÃOS PARTICIPANTES A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA - SEMAT, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMUG E A SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - SMDC, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. A PARTIR DE: 29/12/2023 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 31/01/2024 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / competência 2022. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 27 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nId: 2536154"
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                        "2536155": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 070/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/234.191\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMUG/ASCOM\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, INSTITUCIONAIS E DE UTILIDADE PÚBLICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DESTA PREFEITURA, ENGLOBANDO PLANEJAMENTO, ESTUDO, PESQUISAS, CONCEITUAÇÃO, CONCEPÇÃO, CRIAÇÃO, PRODUÇÃO, EXECUÇÃO INTERNA, INTERMEDIAÇÃO, SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO EXTERNA, CONTROLE DE RESULTADOS DE CAMPANHAS E DISTRIBUIÇÃO DE PUBLICIDADES AOS VEÍCULOS DE DEMAIS MEIOS DE DIVULGAÇÃO, REALIZADOS COM ABRANGÊNCIA MUNICIPAL, REGIONAL, ESTADUAL NACIONAL PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, COM BASE NO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.232/2010. A Concorrência Pública se realizará no dia 16 de FEVEREIRO de 2024 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Athaíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMA DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / competência 2023 ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 27 de DEZEMBRO de 2023.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2536155"
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                        "2536156": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 006/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/120.434\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMSEG\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MOTOCICLETAS, 0 KM PELO REGIME DE LOCAÇÃO FIXO, COM QUILOMETRAGEM LIVRE, SEM COMBUSTÍVEL E SEM MOTORISTA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. A PARTIR DE: 29/12/2023 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 02/02/2024 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / competência 2023. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 27 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nId: 2536156"
                        ],
                        "2536157": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 030/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/257.352\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMAT\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS (ATIVOS DE REDE), QUE CONTEMPLA LAN - SWITCH DE ACESSO E CORE, WLAN - ACCESS POINT E CONTROLADORA, EQUIPAMENTO NEXT GENERATION FIREWALL (NGFW), SOLUÇÃO DE GERENCIAMENTO DE NGFW CENTRALIZADO E SOLUÇÃO DE RELATORIA E CENTRALIZAÇÃO DE LOGS DE NGFW, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, MIGRAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO ON-SITE PARA SLOTS 1 E 2, TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO E GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS PELO PERÍODO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO DATA CENTER DA PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU/RJ. EDITAL A PARTIR DE: 28/12/2023 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 19/01/2024 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2023. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 27 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão - CPLMOS\r\n\r\nId: 2536157"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2535862": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLicitação nº: 002/CMNI/2023.\r\n\r\nRequisitante: Secretaria Geral.\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial.\r\n\r\nTipo: Menor preço por item. \r\n\r\nProcesso nº: 1.726/2023.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação, com fornecimento de mão de obra e de equipamentos a serem utilizados na execução dessas tarefas, serviços de garçom, portaria, recepcionista, eletricista e bombeiro hidráulico, de acordo com as especificações do Edital e anexos, pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nRetirada do Edital no site e na sede da CMNI: a partir de 02/01/2024.\r\n\r\nSite da CMNI: http://www.cmni.rj.gov.br \r\n\r\nEntrega de envelopes: 12/01/2024 às 10:00 horas.\r\n\r\nRealização da Licitação: 12/01/2024 às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal da Licitação: Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, situada à Rua Prefeito João Luiz do Nascimento, nº 38 - 4º andar - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nTelefones: 2667-4124 / 2667-2409.\r\n\r\nE-mail: cpl@cmni.rj.gov.br\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nALESSANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPortaria nº 123/2023\r\n\r\nId: 2535862"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2536206": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE NOVA DATA DO EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 003/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 15 de Janeiro de 2024 às 14:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Tomada de Preços que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PARA FORNECIMENTO E EXECUÇÃO DE PLANTIO DE MUDAS E ESPECIES NATIVAS DA MATA ATLANTICA COM O OBJETIVO REVERTER O DANO AMBIENTAL. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 27 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nSAULO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nAVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 17 de Janeiro de 2024 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Eletrônico que tem como objeto: O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A AQUISIÇÃO DE PARQUES INFANTIS E GRAMA SINTÉTICA, TODOS DEVIDAMENTE INSTALADOS, PARA ATENDER UNIDADE DE ENSINO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARATY / RJ. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Para participação na licitação, os interessados deverão cadastrar-se previamente através do link http://186.237.171.226:8079/comprasedital/, no qual emitirá a Chave de Identificação e Acesso do licitante. Esclarecimentos através do e-mail: licitacaope.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 27 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA DO EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 006/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 30 de Janeiro de 2024 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Concorrência Pública que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL NO BAIRRO CONDADO. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao@paraty.rj.gov.br.\r\n\r\nParaty, 27 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nSAULO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA DO EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 007/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 31 de Janeiro de 2024 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Concorrência Pública que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ MOREIRA COUPÊ - MAMANGUÁ. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao@paraty.rj.gov.br.\r\n\r\nParaty, 27 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nSAULO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2536206"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2535811": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "CONCORRÊNCIA Nº 010/2023.\r\n\r\nAVISO DE PROSSEGUIMENTO DA LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Piraí, através da Comissão Permanente de Licitação instituída Portaria nº 086, de 25/01/2023, torna público da nova data da abertura da Licitação nº 010/2023, vinculada ao Processo Administrativo de Nº 15.435/2023.\r\n\r\nConsiderando todos os avisos, anteriores, publicados no dia 14 de novembro de 2023, em pleno atendimento ao artigo 21 da Lei 8.666/93, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Diário Oficial do Município, Jornal de grande circulação no estado do Rio de Janeiro - Jornal “O Dia”, e no site do município de Piraí-RJ.\r\n\r\nConsiderando a previsão inicial de abertura na data de 18 de dezembro de 2023, a Viação Cidade do Aço Ltda., através de ação para concessão de tutela de urgência, fora deferida pelo ínclito Juízo da Comarca de Piraí, na data de (15/12/2023).\r\n\r\nConsiderando que o município, em sede de justiça, no dia 19 de dezembro de 2023, apresentou “Pedido de Reconsideração” com a consequente cassação da liminar anteriormente concedida.\r\n\r\nConsiderando que através de parecer inconteste da Digna Juíza da Comarca de Piraí-RJ, acatou recurso do Município:\r\n\r\nVale destacar, ainda, que a decisão questionada fora proferida sem prévia oitiva da parte ré, mesmo porque a data da licitação estava próxima, com base nos argumentos e documentos apresentados pela autora e nas informações prestadas pela comissão permanente de licitação, dos quais emanava a probabilidade do direito.\r\n\r\nTodavia, a partir da manifestação do réu neste pedido de consideração e dos documentos que o acompanham, não mais se sustentam os requisitos do art.300 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, RECONSIDERO a decisão de id.93486599 e revogo a suspensão do processo licitatório em tela, cabendo ao réu rever, se julgar necessário, os atos administrativos que dizem respeito ao certame.\r\n\r\nProssiga-se, cumprindo-se os atos ordinatórios\r\n\r\nConsiderando a decisão do Juízo da Comarca de Piraí-RJ, o município, define a nova data de abertura da “Concorrência Pública nº 010/2023” para às 10:00 horas do dia 15 de janeiro de 2024, no endereço à Rua Dr. Luiz Antônio Garcia da Silveira, nº 16, centro, Piraí/RJ.\r\n\r\nPedro Paulo de Oliveira Prado\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2535811"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2536178": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Prefeitura Municipal de Queimados\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 22/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de Obra Reforma, revitalização e Adequação da Praça Novo Eldorado, situada na Rua Adib Saad, - Paraiso- Queimados / RJ, conforme Projeto Básico - Anexo I - A.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 1476/2023/04. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: https://queimados.rj.gov.br/avisos-licitacao?fonte=1 ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 10:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 16/01/2024 às 09:30 horas.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPresidente - CPLMSO\r\n\r\nId: 2536178"
                        ],
                        "2536179": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Prefeitura Municipal de Queimados\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 23/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de Reforma da Escola Municipal Professor Joaquim de Freitas, no Município de Queimados - RJ. Situado na Estrada Isaías Antônio, Bairro Vila São João, no Município de Queimados - RJ, conforme Projeto Básico em Anexo.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2480/2023/04. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: https://queimados.rj.gov.br/avisos-licitacao?fonte=1 ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 10:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 18/01/2024 às 09:30 horas.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPresidente - CPLMSO\r\n\r\nId: 2536179"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2535876": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "ESPAÇO MUNICIPAL DE ENSINO SUPLETIVO - EMES.\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nConcluintes 2023\r\n\r\nMarco Antônio Bogado Corrêa da Silva\r\n\r\nViviane da Silva Pires\r\n\r\nRuan dos Anjos Cardoso\r\n\r\nIvila de Souza Cardozo\r\n\r\nLucas Araujo de Souza Soares\r\n\r\nEmanoele da Silva Campos\r\n\r\nBeatriz Alves Lopes\r\n\r\nHiago de Souza Rodrigues\r\n\r\nMatheus Ferreira Lopes Aguiar\r\n\r\nLuane Rangel da Costa\r\n\r\nAnna Karolyna de Castro Vieira\r\n\r\nClaudia de Mores Coelho\r\n\r\nHalinie Tavares de Abreu\r\n\r\nEliane da Silva Oliveira\r\n\r\nTayná Fernandes Detti\r\n\r\nVitória Paula Fernandes Teles\r\n\r\nMarizete Francisco Dutra\r\n\r\nDayane Géssica Carvalho Fernandes\r\n\r\nCarla Pontes de Moraes\r\n\r\nCarolina Pimenta Araujo\r\n\r\nId: 2535876"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2535353": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCPLP II - 12/01/2024 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico 173/2023 (PA 39671/2022-SEMEDE), contratação de empresa especializada em prestação de serviço de limpeza, asseio e conservação, com fornecimento de todos os materiais de consumo e equipamentos necessários à execução dos serviços dos pontos de atendimentos vinculados a SEMEDE de Rio das Ostras/ RJ. - Valor Estimado: R$ 19.381.972,32\r\n\r\nCPLP II - Dia 15/01/2024 às 09:00 horas - Tomada de Preços 009/2023 (PA 1248/2022-SEGEP), contratação de empresa de engenharia para obra de reforma do Centro de Convivência em Cantagalo - DEAGRO, situado à Estrada Califórnia - Cantagalo - Rio das Ostras/ RJ. - Valor Estimado: R$ 558.894,66\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteam Atlântica - Rio das Ostras/ RJ.\r\n\r\nE-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404.\r\n\r\nGiovanni da Silva Zaror - Secretário Administração Pública\r\n\r\nId: 2535353"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2536186": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 047/2023\r\n\r\nLegislação aplicada: Lei nº 10.520/02\r\n\r\nOBJETO: Futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de restauração (tapa buracos), recapeamento e implementação de pavimento asfáltico, compreendendo o fornecimento de material, equipamentos, mão de obra, transporte e produção de massa asfáltica usinada a quente (CBUQ), para atendimento de pavimentação asfáltica em trechos críticos de estradas vicinais por administração direta deste Município, do tipo menor preço global. Data: 12/01/2024, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562, 2561-1247 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2536186"
                        ],
                        "2535838": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnico- Institucional.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) e o Município de Santa Maria Madalena - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Realização de troca de informações cadastrais no sistema REGIN.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nASSINATURA: 23/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº SEI-220011/002808/2023.\r\n\r\nId: 2535838"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2536124": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP Nº 043/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item \r\n\r\nProcesso nº 27.585/2023\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual aquisição e fornecimento de uniformes para funcionários dos seguintes órgãos (garagem e usina) da Prefeitura municipal de São Gonçalo - RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 12/01/2024, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2536124"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2535533": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 65/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 18/01/2024, às 09h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, através do Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor preço POR ITEM, objetivando EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2535533"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2536096": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 020/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa qualificada, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de readequação do Centro de Educação e Cultura, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 5948/2023. Tipo de Licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 05/02/2024. Horário: Às 15 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 27 de dezembro de 2023. Antonio Peres Alves - Secretário Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nId: 2536096"
                        ],
                        "2536097": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2023 - UASG 985909\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de mobiliários e equipamentos eletrodomésticos para atender a demanda das unidades escolares, creches pertencentes a rede Municipal de Ensino e a sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia do Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 14.312/2023. Tipo de Licitação: Pregão Eletrônico. Data da Licitação: 11/01/2024. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br ou no Portal de Compras do Governo Federal: https://www.gov.br/compras/pt-br Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Saquarema, 27 de dezembro de 2023. Guilherme Vinícius e Castro Silva da Silveira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2536097"
                        ],
                        "2536098": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2023 - UASG 985909\r\n\r\nObjeto: Aquisição de gêneros alimentícios para atender os acolhidos no Abrigo Raio de Sol, conforme processo administrativo nº 11.193/2023. Tipo de Licitação: Pregão Eletrônico. Data da Licitação: 12/01/2024. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br ou no Portal de Compras do Governo Federal: https://www.gov.br/compras/pt-br Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Saquarema, 27 de dezembro de 2023. Guilherme Vinícius e Castro Silva da Silveira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2536098"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2536138": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:062/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 15.737/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 22/01/2024 \r\n\r\nHORA: 10:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO UNITÁRIO \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA APTA E ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÕES NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nBrenda Rafaela O. da Silva\r\n\r\nPregoeira Substituta - CPL\r\n\r\nMat. 18.137\r\n\r\nId: 2536138"
                        ],
                        "2536139": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:063/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 25.194/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 22/01/2024 \r\n\r\nHORA: 14:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO UNITÁRIO \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E PAPEL SULFITE A4- COR BRANCA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nBrenda Rafaela O. da Silva\r\n\r\nPregoeira Substituta - CPL\r\n\r\nMat. 18.137\r\n\r\nId: 2536139"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2536175": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 388/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.081/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses, Do Tipo Menor Preço Por Item Para Contratação De Empresa Especializada Em Serviço De Bombeiro Civil Para Eventos, Com Cota Reservada Aos Pequenos Negócios E Ampla Concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 14.221/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 12/01/2024 às 10:00 horas. \r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2536175"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2535930": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2023\r\n\r\nProc.13095/2023 - SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obra de drenagem e implantação de tubos e caixas de ralo para águas pluviais nos trechos C4 e C5 na Av. Glória Roussim Guedes com acesso pela Rua Dois no Bairro Açude II - Volta Redonda/RJ. Empresa: RJ FERNANDES CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ: 34.049.951/0001-77, valor R$ 3.976.082,81 (três milhões novecentos e setenta e seis mil e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos) - Info: (24) 3345-4444 - Poliana Aparecida Moreira Gama - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2535930"
                        ],
                        "2536207": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 042/2023 \r\n\r\nProc. 12411/2022/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para execução de obra de cobertura metálica da Quadra Carombert Rocha Faria, Bairro Jardim Amália - Volta Redonda/RJ. Empresa: LOPES CONSTRUTORA METÁLICA LTDA, CNPJ: 31.699.425/0001-64, com o valor de R$ 491.476,22 (quatrocentos e noventa e um mil quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos). Info: (24) 3345-4444 - Poliana Aparecida Moreira Gama - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2536207"
                        ],
                        "2535929": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 192/2023\r\n\r\nProc. 18905/2023 /SMI - Ampla Concorrência - tipo: Menor Preço por item - Objeto Aquisição de Emulsão Asfáltica RM 1C, Realização: 12/01/2024 às 09h - UASG: 450068 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3345-4444 - Danielle Becker Barboza - Pregoeiro(a).\r\n\r\nId: 2535929"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executiv0": {},
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2536036": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "**DECRETO Nº 48.784 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 235.778.074,64 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023;\r\n\r\n- a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 95, de 24 de outubro de 2023, que dispõe sobre a reversão dos recursos de Fundos, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual ao Tesouro Estadual;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.736, de 06 de outubro de 2023, que altera o Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023 e o Decreto Estadual nº 48.377, de 01 de março de 2023, que institui o Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro - CPDP;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.773, de 26 de outubro de 2023, que dispõe sobre a reversão do superávit dos Fundos, Autarquias e Fundações do Poder Executivo para a Conta Única do Estado, nos termos da EC nº 95/23 e altera o Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.776, de 27 de outubro de 2023, que altera o artigo 50 do Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/004776/2023 e SEI-260007/022462/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 235.778.074,64 (duzentos e trinta e cinco milhões, setecentos e setenta e oito mil, setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Entidades Estaduais, no valor global de R$ 62.030.000,00 (sessenta e dois milhões e trinta mil reais), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo único do art. 29, do Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam excepcionalizados do art. 1º do Decreto Estadual nº 48.776, de 27 de outubro de 2023, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo VIII deste Decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2536036"
                    ],
                    "2536693": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.872 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 48.661, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040083/001694/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, nos autos do Processo Judicial 0804833-28.2022.8.19.0042, comunicada pelo Ofício JLMA-222-4VC, e \r\n\r\n- que a mencionada decisão determinou fossem apropriados ao Município de Petrópolis, os valores lançados nas DECLAN-IPM, ano-base 2022, apresentadas pelos estabelecimentos de inscrição estadual 80.639.015 e 79.193.488, ambos da sociedade GE CELMA;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto n° 48.661, de 28 de agosto de 2023, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2024, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTROGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2024\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n5,497\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,195\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,723\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,229\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,395\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,613\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,345\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,544\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,258\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,254\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,278\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,977\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,460\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,228\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,395\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,354\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,345\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,239\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,244\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,416\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,209\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,235\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,204\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,224\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n12,985\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,210\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,281\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,268\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,519\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,654\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,198\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,227\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,496\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,293\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,259\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,183\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,736\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,195\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,455\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,360\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n7,340\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,210\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,356\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,266\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,219\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,211\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,297\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,940\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,768\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,430\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,237\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,330\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,489\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,244\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n4,136\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,207\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,740\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,196\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,892\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,211\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,429\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,955\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2,172\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,309\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,382\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,234\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,513\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n17,895\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,329\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,304\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,309\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,368\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,560\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,951\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,733\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,194\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,241\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,369\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,243\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,351\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2,589\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,507\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,404\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,243\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,207\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,593\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,269\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,594\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,420\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,183\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,282\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,969\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2024\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2021\r\n\r\nVA/2022\r\n\r\nÍNDICE VA/21\r\n\r\nÍNDICE VA/22\r\n\r\nMÉDIA ÍND.21/22\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n93.081.990.035,21\r\n\r\n6.283.187.870,66\r\n\r\n13,183211\r\n\r\n0,840530\r\n\r\n7,011871\r\n\r\n5,258903\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n78.428.236,25\r\n\r\n99.432.044,53\r\n\r\n0,011108\r\n\r\n0,013301\r\n\r\n0,012204\r\n\r\n0,009153\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1.904.207.360,45\r\n\r\n5.888.281.422,46\r\n\r\n0,269693\r\n\r\n0,787702\r\n\r\n0,528698\r\n\r\n0,396523\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n461.705.866,72\r\n\r\n559.249.126,90\r\n\r\n0,065391\r\n\r\n0,074813\r\n\r\n0,070102\r\n\r\n0,052576\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.600.535.968,34\r\n\r\n1.926.979.598,90\r\n\r\n0,226684\r\n\r\n0,257781\r\n\r\n0,242233\r\n\r\n0,181674\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n2.533.318.319,40\r\n\r\n5.690.227.725,50\r\n\r\n0,358794\r\n\r\n0,761207\r\n\r\n0,560001\r\n\r\n0,420000\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1.120.880.654,77\r\n\r\n1.184.288.434,63\r\n\r\n0,158750\r\n\r\n0,158428\r\n\r\n0,158589\r\n\r\n0,118942\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.492.686.249,05\r\n\r\n2.776.165.801,90\r\n\r\n0,353039\r\n\r\n0,371380\r\n\r\n0,362210\r\n\r\n0,271657\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n7.588.885.762,75\r\n\r\n8.901.352.624,77\r\n\r\n1,074815\r\n\r\n1,190774\r\n\r\n1,132795\r\n\r\n0,849596\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n315.297.393,03\r\n\r\n358.737.696,01\r\n\r\n0,044656\r\n\r\n0,047990\r\n\r\n0,046323\r\n\r\n0,034742\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n356.596.399,28\r\n\r\n465.286.049,03\r\n\r\n0,050505\r\n\r\n0,062243\r\n\r\n0,056374\r\n\r\n0,042280\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n5.969.223.695,79\r\n\r\n7.099.191.608,43\r\n\r\n0,845422\r\n\r\n0,949691\r\n\r\n0,897557\r\n\r\n0,673167\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n623.324.403,41\r\n\r\n861.778.415,32\r\n\r\n0,088282\r\n\r\n0,115284\r\n\r\n0,101783\r\n\r\n0,076337\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n104.721.470,29\r\n\r\n106.318.747,31\r\n\r\n0,014832\r\n\r\n0,014223\r\n\r\n0,014527\r\n\r\n0,010896\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n13.788.512.010,54\r\n\r\n15.686.805.458,33\r\n\r\n1,952868\r\n\r\n2,098495\r\n\r\n2,025682\r\n\r\n1,519261\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n661.834.181,89\r\n\r\n786.663.502,89\r\n\r\n0,093736\r\n\r\n0,105236\r\n\r\n0,099486\r\n\r\n0,074614\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n852.731.029,07\r\n\r\n1.215.621.783,53\r\n\r\n0,120772\r\n\r\n0,162619\r\n\r\n0,141695\r\n\r\n0,106272\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n91.712.238,19\r\n\r\n114.107.733,80\r\n\r\n0,012989\r\n\r\n0,015265\r\n\r\n0,014127\r\n\r\n0,010595\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n342.666.508,42\r\n\r\n372.462.813,30\r\n\r\n0,048532\r\n\r\n0,049826\r\n\r\n0,049179\r\n\r\n0,036884\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.471.268.976,22\r\n\r\n1.661.751.301,84\r\n\r\n0,208376\r\n\r\n0,222300\r\n\r\n0,215338\r\n\r\n0,161504\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n282.601.028,40\r\n\r\n253.338.756,05\r\n\r\n0,040025\r\n\r\n0,033890\r\n\r\n0,036957\r\n\r\n0,027718\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n107.994.606,93\r\n\r\n123.814.673,98\r\n\r\n0,015295\r\n\r\n0,016563\r\n\r\n0,015929\r\n\r\n0,011947\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n164.537.739,59\r\n\r\n245.230.141,30\r\n\r\n0,023304\r\n\r\n0,032806\r\n\r\n0,028055\r\n\r\n0,021041\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n71.243.337,16\r\n\r\n70.913.243,12\r\n\r\n0,010090\r\n\r\n0,009486\r\n\r\n0,009788\r\n\r\n0,007341\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n78.740.778.904,50\r\n\r\n161.211.905.030,36\r\n\r\n11,152064\r\n\r\n21,566044\r\n\r\n16,359054\r\n\r\n12,269291\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n280.332.294,71\r\n\r\n73.577.417,13\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,009843\r\n\r\n0,024773\r\n\r\n0,018580\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n496.174.118,06\r\n\r\n522.857.933,40\r\n\r\n0,070273\r\n\r\n0,069945\r\n\r\n0,070109\r\n\r\n0,052582\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n146.024.680,05\r\n\r\n154.999.289,33\r\n\r\n0,020681\r\n\r\n0,020735\r\n\r\n0,020708\r\n\r\n0,015531\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n2.033.102.717,79\r\n\r\n2.155.944.084,18\r\n\r\n0,287949\r\n\r\n0,288410\r\n\r\n0,288180\r\n\r\n0,216135\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n3.744.167.140,33\r\n\r\n4.808.977.820,34\r\n\r\n0,530287\r\n\r\n0,643319\r\n\r\n0,586803\r\n\r\n0,440102\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n122.241.741,84\r\n\r\n104.484.282,79\r\n\r\n0,017313\r\n\r\n0,013977\r\n\r\n0,015645\r\n\r\n0,011734\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n168.836.386,76\r\n\r\n191.042.720,98\r\n\r\n0,023912\r\n\r\n0,025557\r\n\r\n0,024734\r\n\r\n0,018551\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n988.426.008,20\r\n\r\n1.120.868.606,25\r\n\r\n0,139991\r\n\r\n0,149944\r\n\r\n0,144968\r\n\r\n0,108726\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n10.682.277.592,01\r\n\r\n10.863.231.916,46\r\n\r\n1,512932\r\n\r\n1,453224\r\n\r\n1,483078\r\n\r\n1,112309\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n852.429.063,11\r\n\r\n710.136.755,67\r\n\r\n0,120730\r\n\r\n0,094998\r\n\r\n0,107864\r\n\r\n0,080898\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n51.645.218,19\r\n\r\n39.277.828,54\r\n\r\n0,007315\r\n\r\n0,005254\r\n\r\n0,006284\r\n\r\n0,004713\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n20.274.651.225,00\r\n\r\n25.469.040.126,66\r\n\r\n2,871501\r\n\r\n3,407108\r\n\r\n3,139305\r\n\r\n2,354478\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n80.907.961,22\r\n\r\n173.066.949,02\r\n\r\n0,011459\r\n\r\n0,023152\r\n\r\n0,017305\r\n\r\n0,012979\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.250.950.820,66\r\n\r\n1.380.884.002,03\r\n\r\n0,177172\r\n\r\n0,184727\r\n\r\n0,180950\r\n\r\n0,135712\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n289.591.443,34\r\n\r\n294.772.653,93\r\n\r\n0,041015\r\n\r\n0,039433\r\n\r\n0,040224\r\n\r\n0,030168\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n64.010.920.613,53\r\n\r\n72.097.328.528,54\r\n\r\n9,065873\r\n\r\n9,644785\r\n\r\n9,355329\r\n\r\n7,016497\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n122.263.939,38\r\n\r\n132.006.810,37\r\n\r\n0,017316\r\n\r\n0,017659\r\n\r\n0,017487\r\n\r\n0,013116\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n677.842.963,00\r\n\r\n795.243.271,36\r\n\r\n0,096003\r\n\r\n0,106383\r\n\r\n0,101193\r\n\r\n0,075895\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n192.069.751,40\r\n\r\n216.337.780,59\r\n\r\n0,027203\r\n\r\n0,028941\r\n\r\n0,028072\r\n\r\n0,021054\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n236.429.624,97\r\n\r\n255.845.712,29\r\n\r\n0,033486\r\n\r\n0,034226\r\n\r\n0,033856\r\n\r\n0,025392\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n94.639.584,42\r\n\r\n98.932.410,00\r\n\r\n0,013404\r\n\r\n0,013235\r\n\r\n0,013319\r\n\r\n0,009990\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n915.181.778,54\r\n\r\n906.634.948,28\r\n\r\n0,129617\r\n\r\n0,121285\r\n\r\n0,125451\r\n\r\n0,094088\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n43.540.391.695,29\r\n\r\n42.755.516.366,47\r\n\r\n6,166630\r\n\r\n5,719598\r\n\r\n5,943114\r\n\r\n4,457336\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n3.063.616.944,51\r\n\r\n3.282.211.323,84\r\n\r\n0,433900\r\n\r\n0,439076\r\n\r\n0,436488\r\n\r\n0,327366\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n6.399.160.133,30\r\n\r\n6.903.868.898,93\r\n\r\n0,906314\r\n\r\n0,923562\r\n\r\n0,914938\r\n\r\n0,686204\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n543.732.539,09\r\n\r\n640.856.515,35\r\n\r\n0,077009\r\n\r\n0,085730\r\n\r\n0,081369\r\n\r\n0,061027\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n998.071.045,89\r\n\r\n692.068.514,20\r\n\r\n0,141357\r\n\r\n0,092581\r\n\r\n0,116969\r\n\r\n0,087727\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n1.239.310.398,80\r\n\r\n3.001.297.478,95\r\n\r\n0,175524\r\n\r\n0,401497\r\n\r\n0,288511\r\n\r\n0,216383\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n244.956.366,28\r\n\r\n296.936.658,64\r\n\r\n0,034693\r\n\r\n0,039723\r\n\r\n0,037208\r\n\r\n0,027906\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n33.496.102.914,04\r\n\r\n38.377.083.344,96\r\n\r\n4,744056\r\n\r\n5,133876\r\n\r\n4,938966\r\n\r\n3,704225\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n404.119.814,11\r\n\r\n505.156.978,68\r\n\r\n0,057236\r\n\r\n0,067577\r\n\r\n0,062406\r\n\r\n0,046805\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n4.908.874.383,64\r\n\r\n5.483.232.745,26\r\n\r\n0,695244\r\n\r\n0,733517\r\n\r\n0,714381\r\n\r\n0,535785\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n98.693.875,09\r\n\r\n107.606.954,01\r\n\r\n0,013978\r\n\r\n0,014395\r\n\r\n0,014186\r\n\r\n0,010640\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n6.662.901.090,15\r\n\r\n8.155.717.209,88\r\n\r\n0,943667\r\n\r\n1,091027\r\n\r\n1,017347\r\n\r\n0,763010\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n94.626.734,41\r\n\r\n102.192.733,21\r\n\r\n0,013402\r\n\r\n0,013671\r\n\r\n0,013536\r\n\r\n0,010152\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n2.135.224.778,99\r\n\r\n2.498.628.250,58\r\n\r\n0,302412\r\n\r\n0,334253\r\n\r\n0,318333\r\n\r\n0,238749\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n6.555.646.024,88\r\n\r\n6.791.791.236,82\r\n\r\n0,928477\r\n\r\n0,908569\r\n\r\n0,918523\r\n\r\n0,688892\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n15.963.009.016,58\r\n\r\n19.959.945.617,63\r\n\r\n2,260843\r\n\r\n2,670132\r\n\r\n2,465488\r\n\r\n1,849116\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n568.721.705,78\r\n\r\n636.319.797,51\r\n\r\n0,080548\r\n\r\n0,085123\r\n\r\n0,082835\r\n\r\n0,062127\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n99.753.496,64\r\n\r\n163.737.753,45\r\n\r\n0,014128\r\n\r\n0,021904\r\n\r\n0,018016\r\n\r\n0,013512\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n65.149.223,00\r\n\r\n73.201.571,52\r\n\r\n0,009227\r\n\r\n0,009793\r\n\r\n0,009510\r\n\r\n0,007132\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.487.663.900,56\r\n\r\n2.738.475.148,56\r\n\r\n0,352328\r\n\r\n0,366338\r\n\r\n0,359333\r\n\r\n0,269500\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n170.544.086.701,44\r\n\r\n175.757.119.917,05\r\n\r\n24,154176\r\n\r\n23,511823\r\n\r\n23,833000\r\n\r\n17,874750\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n61.873.270,10\r\n\r\n72.305.391,08\r\n\r\n0,008763\r\n\r\n0,009673\r\n\r\n0,009218\r\n\r\n0,006913\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n469.964.486,46\r\n\r\n617.459.692,60\r\n\r\n0,066561\r\n\r\n0,082600\r\n\r\n0,074580\r\n\r\n0,055935\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n255.052.713,82\r\n\r\n270.919.852,28\r\n\r\n0,036123\r\n\r\n0,036242\r\n\r\n0,036182\r\n\r\n0,027137\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n703.350.508,49\r\n\r\n819.835.528,92\r\n\r\n0,099616\r\n\r\n0,109673\r\n\r\n0,104644\r\n\r\n0,078483\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n7.804.943.376,63\r\n\r\n8.439.967.307,15\r\n\r\n1,105415\r\n\r\n1,129053\r\n\r\n1,117234\r\n\r\n0,837926\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5.425.312.285,08\r\n\r\n9.253.107.386,97\r\n\r\n0,768388\r\n\r\n1,237830\r\n\r\n1,003109\r\n\r\n0,752332\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n3.058.786.793,65\r\n\r\n3.604.787.685,39\r\n\r\n0,433216\r\n\r\n0,482229\r\n\r\n0,457723\r\n\r\n0,343292\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n64.297.329,17\r\n\r\n54.372.229,55\r\n\r\n0,009106\r\n\r\n0,007274\r\n\r\n0,008190\r\n\r\n0,006142\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n213.549.967,54\r\n\r\n216.741.122,04\r\n\r\n0,030245\r\n\r\n0,028994\r\n\r\n0,029619\r\n\r\n0,022215\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n998.669.665,88\r\n\r\n1.133.445.798,66\r\n\r\n0,141442\r\n\r\n0,151626\r\n\r\n0,146534\r\n\r\n0,109900\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n58.160.394,38\r\n\r\n97.741.863,85\r\n\r\n0,008237\r\n\r\n0,013075\r\n\r\n0,010656\r\n\r\n0,007992\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n694.861.032,93\r\n\r\n879.906.394,23\r\n\r\n0,098413\r\n\r\n0,117709\r\n\r\n0,108061\r\n\r\n0,081046\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n25.861.376.748,68\r\n\r\n19.585.844.097,67\r\n\r\n3,662749\r\n\r\n2,620087\r\n\r\n3,141418\r\n\r\n2,356064\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n3.584.721.398,39\r\n\r\n2.771.648.816,41\r\n\r\n0,507704\r\n\r\n0,370776\r\n\r\n0,439240\r\n\r\n0,329430\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n98.731.638,73\r\n\r\n120.659.118,67\r\n\r\n0,013983\r\n\r\n0,016141\r\n\r\n0,015062\r\n\r\n0,011296\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n216.205.369,36\r\n\r\n210.359.513,24\r\n\r\n0,030621\r\n\r\n0,028141\r\n\r\n0,029381\r\n\r\n0,022036\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n215.537.362,94\r\n\r\n247.785.720,70\r\n\r\n0,030527\r\n\r\n0,033147\r\n\r\n0,031837\r\n\r\n0,023878\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n2.064.052.255,42\r\n\r\n2.263.403.504,83\r\n\r\n0,292332\r\n\r\n0,302786\r\n\r\n0,297559\r\n\r\n0,223169\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n49.547.894,23\r\n\r\n54.988.208,73\r\n\r\n0,007017\r\n\r\n0,007356\r\n\r\n0,007186\r\n\r\n0,005390\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n3.400.995.299,47\r\n\r\n3.403.248.254,52\r\n\r\n0,481683\r\n\r\n0,455268\r\n\r\n0,468476\r\n\r\n0,351357\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n1.047.547.869,72\r\n\r\n1.181.669.792,75\r\n\r\n0,148364\r\n\r\n0,158077\r\n\r\n0,153221\r\n\r\n0,114915\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n71.973.907,85\r\n\r\n64.095.767,15\r\n\r\n0,010194\r\n\r\n0,008574\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,007038\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n452.605.785,63\r\n\r\n368.954.895,62\r\n\r\n0,064103\r\n\r\n0,049357\r\n\r\n0,056730\r\n\r\n0,042547\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n26.559.894.746,60\r\n\r\n26.361.744.481,60\r\n\r\n3,761680\r\n\r\n3,526530\r\n\r\n3,644105\r\n\r\n2,733079\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n706.064.613.925,78\r\n\r\n747.526.540.893,10\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2022 para o IPM 2024 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.211.423\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n23.170.457.575,18 \r\n\r\n0,794700\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.211.423\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n23.170.457.575,18 \r\n\r\n0,794700\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n483.087\r\n\r\n78,96\r\n\r\n117.279.070,65\r\n\r\n557.193.213,37 \r\n\r\n0,346000\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n56.943\r\n\r\n954,61\r\n\r\n33.435.922,64\r\n\r\n88.944.692,01 \r\n\r\n4,606900\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n808.152\r\n\r\n467,13\r\n\r\n753.083.246,44\r\n\r\n8.019.838.743,96 \r\n\r\n1,551000\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.696\r\n\r\n358,38\r\n\r\n44.672.794,27\r\n\r\n30.539.573,41 \r\n\r\n1,717200\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n224.267\r\n\r\n429,56\r\n\r\n189.008.516,78\r\n\r\n170.003.603,09 \r\n\r\n0,452000\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n116.841\r\n\r\n282,32\r\n\r\n298.470.438,35\r\n\r\n90.420.851,65 \r\n\r\n0,621100\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n96.289\r\n\r\n81,68\r\n\r\n23.801.754,93\r\n\r\n33.227.368,65 \r\n\r\n0,487000\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.127\r\n\r\n390,75\r\n\r\n88.884.339,83\r\n\r\n55.334.021,28 \r\n\r\n1,112500\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n197.300\r\n\r\n361,53\r\n\r\n321.979.551,08\r\n\r\n45.105.858,48 \r\n\r\n2,246300\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n167.128\r\n\r\n41,18\r\n\r\n62.289.018,14\r\n\r\n44.520.616,55 \r\n\r\n3,073200\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n146.774\r\n\r\n19,36\r\n\r\n79.677.502,97\r\n\r\n32.455.547,41 \r\n\r\n0,586700\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n481.758\r\n\r\n133,75\r\n\r\n1.360.185.426,08\r\n\r\n464.136.924,96 \r\n\r\n2,854700\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n785.882\r\n\r\n520,60\r\n\r\n452.524.336,43\r\n\r\n513.018.881,65 \r\n\r\n2,715000\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n41.375\r\n\r\n190,95\r\n\r\n24.957.781,95\r\n\r\n28.498.205,51 \r\n\r\n0,770800\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n140.523\r\n\r\n75,92\r\n\r\n67.893.757,58\r\n\r\n309.032.411,01 \r\n\r\n0,495800\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n896.744\r\n\r\n248,40\r\n\r\n474.052.160,70\r\n\r\n643.893.520,02 \r\n\r\n0,677300\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n440.962\r\n\r\n35,13\r\n\r\n175.435.878,43\r\n\r\n275.952.393,35 \r\n\r\n0,868300\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n80.596\r\n\r\n265,21\r\n\r\n58.073.426,76\r\n\r\n140.214.345,38 \r\n\r\n0,439400\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n31.086\r\n\r\n143,01\r\n\r\n16.969.071,11\r\n\r\n7.114.101,81 \r\n\r\n0,341700\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.475.530\r\n\r\n5.078,43\r\n\r\n4.642.673.995,12\r\n\r\n11.549.444.873,55 \r\n\r\n25,962900\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n11.034\r\n\r\n94,54\r\n\r\n5.497.403,58\r\n\r\n3.606.874,24 \r\n\r\n0,844600\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.173\r\n\r\n596,63\r\n\r\n23.310.673,51\r\n\r\n8.104.528,60 \r\n\r\n0,041900\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.616\r\n\r\n558,12\r\n\r\n5.415.961,06\r\n\r\n1.322.396,87 \r\n\r\n0,258900\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.073\r\n\r\n290,60\r\n\r\n5.905.201,71\r\n\r\n2.122.843,63 \r\n\r\n0,338100\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.919\r\n\r\n433,19\r\n\r\n12.244.449,34\r\n\r\n4.650.923,82 \r\n\r\n0,305900\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n101.041\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n68.718.733,36\r\n\r\n63.212.982,78 \r\n\r\n0,326100\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.336\r\n\r\n253,54\r\n\r\n1.967.945,05\r\n\r\n3.322.712,13 \r\n\r\n0,337400\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.881\r\n\r\n303,40\r\n\r\n19.276.461,25\r\n\r\n22.675.123,95 \r\n\r\n0,302500\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.074\r\n\r\n386,91\r\n\r\n6.697.991,79\r\n\r\n1.673.862,72 \r\n\r\n0,378500\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.288\r\n\r\n291,45\r\n\r\n8.390.466,13\r\n\r\n4.984.678,08 \r\n\r\n0,233900\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n41.325\r\n\r\n603,30\r\n\r\n28.716.830,52\r\n\r\n26.198.360,49 \r\n\r\n0,337600\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.070\r\n\r\n249,84\r\n\r\n2.433.765,67\r\n\r\n398.136,67 \r\n\r\n0,402100\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n10.207\r\n\r\n201,93\r\n\r\n4.406.583,55\r\n\r\n1.135.315,01 \r\n\r\n0,151900\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n324.037\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n192.982.466,52\r\n\r\n143.408.738,99 \r\n\r\n4,259400\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n483.551\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n453.369.010,75\r\n\r\n336.014.683,41 \r\n\r\n2,251200\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.847\r\n\r\n304,93\r\n\r\n33.243.695,90\r\n\r\n795.302,90 \r\n\r\n1,594800\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.958\r\n\r\n523,05\r\n\r\n5.048.764,06\r\n\r\n2.527.996,85 \r\n\r\n0,380100\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.104\r\n\r\n338,27\r\n\r\n8.068.801,69\r\n\r\n4.457.899,42 \r\n\r\n0,512800\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n246.391\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n1.005.144.647,26\r\n\r\n3.171.240.542,70 \r\n\r\n0,988400\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n22.393\r\n\r\n719,70\r\n\r\n21.626.453,92\r\n\r\n3.428.096,21 \r\n\r\n2,037900\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n38.939\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n16.780.510,42\r\n\r\n11.578.957,06 \r\n\r\n0,274100\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n45.059\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n10.247.385,44\r\n\r\n8.947.554,21 \r\n\r\n0,268100\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n36.573\r\n\r\n451,10\r\n\r\n167.505.971,72\r\n\r\n974.283.379,27 \r\n\r\n0,738400\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n920.815\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n1.721.035.241,16\r\n\r\n4.513.274.412,03 \r\n\r\n9,045800\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n28.102\r\n\r\n382,45\r\n\r\n17.641.885,31\r\n\r\n31.800.340,96 \r\n\r\n0,131800\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.390\r\n\r\n747,32\r\n\r\n13.864.934,43\r\n\r\n87.621.153,09 \r\n\r\n0,198700\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.198\r\n\r\n306,13\r\n\r\n9.087.773,74\r\n\r\n68.767.548,71 \r\n\r\n0,366200\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.783\r\n\r\n113,05\r\n\r\n16.075.510,81\r\n\r\n4.868.782,39 \r\n\r\n0,286100\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.980\r\n\r\n379,59\r\n\r\n4.133.839,81\r\n\r\n2.133.433,79 \r\n\r\n0,178200\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.415\r\n\r\n78,36\r\n\r\n3.504.736,06\r\n\r\n4.974.145,26 \r\n\r\n0,525700\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n189.937\r\n\r\n935,38\r\n\r\n209.247.479,56\r\n\r\n276.120.467,56 \r\n\r\n2,499300\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n278.881\r\n\r\n791,93\r\n\r\n412.900.858,74\r\n\r\n440.703.383,88 \r\n\r\n1,731800\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.232\r\n\r\n810,96\r\n\r\n5.209.109,56\r\n\r\n617.796,25 \r\n\r\n1,133400\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n22.080\r\n\r\n219,65\r\n\r\n10.765.118,93\r\n\r\n9.508.817,09 \r\n\r\n1,229300\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n7.750\r\n\r\n397,21\r\n\r\n6.445.005,08\r\n\r\n402.600,34 \r\n\r\n0,134500\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n15.206\r\n\r\n413,39\r\n\r\n9.349.319,02\r\n\r\n11.466.027,70 \r\n\r\n0,140100\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n165.123\r\n\r\n773,35\r\n\r\n195.330.426,72\r\n\r\n187.832.146,21 \r\n\r\n1,212800\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.302\r\n\r\n591,15\r\n\r\n5.452.251,99\r\n\r\n496.092,76 \r\n\r\n0,193600\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n801.379\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n919.008.249,76\r\n\r\n1.127.312.735,99 \r\n\r\n9,961500\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n129.669\r\n\r\n638,50\r\n\r\n137.422.267,28\r\n\r\n53.013.828,69 \r\n\r\n1,908400\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n40.006\r\n\r\n86,06\r\n\r\n124.096.433,78\r\n\r\n18.551.511,85 \r\n\r\n2,581200\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n30.986\r\n\r\n151,79\r\n\r\n53.438.483,94\r\n\r\n5.911.233,71 \r\n\r\n1,732700\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n221.987\r\n\r\n398,59\r\n\r\n260.320.131,16\r\n\r\n108.032.376,64 \r\n\r\n1,045500\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n46.110\r\n\r\n462,87\r\n\r\n40.128.704,93\r\n\r\n11.865.055,78 \r\n\r\n1,643000\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n27.920\r\n\r\n51,05\r\n\r\n30.399.281,95\r\n\r\n6.060.992,93 \r\n\r\n1,503500\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n56.276\r\n\r\n459,49\r\n\r\n42.783.057,93\r\n\r\n72.194.127,49 \r\n\r\n0,982200\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n156.491\r\n\r\n228,07\r\n\r\n279.234.708,25\r\n\r\n210.482.983,79 \r\n\r\n0,994800\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n104.029\r\n\r\n332,44\r\n\r\n86.210.141,14\r\n\r\n113.735.068,82 \r\n\r\n1,641200\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n89.559\r\n\r\n352,25\r\n\r\n159.848.882,13\r\n\r\n58.919.575,86 \r\n\r\n1,283900\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.352\r\n\r\n937,55\r\n\r\n20.016.262,39\r\n\r\n2.846.273,75 \r\n\r\n3,808500\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n924.385\r\n\r\n4.098,66\r\n\r\n1.233.898.354,88\r\n\r\n661.613.029,31 \r\n\r\n19,124900\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n92.883\r\n\r\n584,24\r\n\r\n44.772.047,43\r\n\r\n191.750.484,98 \r\n\r\n0,420300\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n169.899\r\n\r\n548,05\r\n\r\n113.286.494,43\r\n\r\n136.530.202,88 \r\n\r\n1,604800\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n30.908\r\n\r\n240,95\r\n\r\n50.536.865,30\r\n\r\n336.506.153,14 \r\n\r\n1,811000\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n24.298\r\n\r\n82,26\r\n\r\n9.626.747,80\r\n\r\n122.680.869,47 \r\n\r\n0,332400\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n27.474\r\n\r\n490,22\r\n\r\n38.803.031,07\r\n\r\n435.091.468,22 \r\n\r\n1,294700\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n20.373\r\n\r\n50,89\r\n\r\n30.924.303,40\r\n\r\n179.246.159,40 \r\n\r\n0,931300\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n13.682\r\n\r\n284,83\r\n\r\n4.867.074,01\r\n\r\n1.869.151,04 \r\n\r\n0,304600\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n129.612\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n188.798.101,19\r\n\r\n873.319.405,03 \r\n\r\n1,345800\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n13.173.886,51\r\n\r\n1.392.202,77 \r\n\r\n4,322900\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.954\r\n\r\n478,83\r\n\r\n5.063.720,63\r\n\r\n1.527.946,38 \r\n\r\n0,845900\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n67.753\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n39.464.667,29\r\n\r\n119.346.146,39 \r\n\r\n0,000000\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n261.584\r\n\r\n182,13\r\n\r\n346.460.177,38\r\n\r\n346.460.177,38 \r\n\r\n1,197200\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n864.821\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n885.777.116,44\r\n\r\n2.745.720.367,08 \r\n\r\n14,410900\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.828\r\n\r\n110,66\r\n\r\n12.904.017,48\r\n\r\n22.803.606,91 \r\n\r\n0,718700\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.741\r\n\r\n108,80\r\n\r\n6.732.249,80\r\n\r\n40.309.565,74 \r\n\r\n0,402600\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n12.242\r\n\r\n139,38\r\n\r\n5.091.603,93\r\n\r\n7.306.627,00 \r\n\r\n0,342800\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.502\r\n\r\n95,31\r\n\r\n7.142.567,32\r\n\r\n10.280.661,22 \r\n\r\n0,263400\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n26.578\r\n\r\n288,18\r\n\r\n19.943.451,75\r\n\r\n7.421.442,89 \r\n\r\n1,689300\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n42.063\r\n\r\n571,12\r\n\r\n27.092.938,61\r\n\r\n38.833.506,88 \r\n\r\n0,518300\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n29.619\r\n\r\n314,07\r\n\r\n20.133.605,00\r\n\r\n9.341.139,66 \r\n\r\n0,524800\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.729\r\n\r\n541,01\r\n\r\n13.882.089,26\r\n\r\n86.570.345,58 \r\n\r\n2,654000\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n78.346\r\n\r\n323,25\r\n\r\n77.569.018,20\r\n\r\n323.791.423,13 \r\n\r\n0,947100\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n33.976\r\n\r\n536,31\r\n\r\n26.191.699,64\r\n\r\n13.575.167,53 \r\n\r\n0,456900\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n278.624\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n216.683.240,99\r\n\r\n560.233.486,54 \r\n\r\n8,517900\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n167.418\r\n\r\n816,98\r\n\r\n341.941.149,64\r\n\r\n198.824.538,11 \r\n\r\n2,528900\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n41.220\r\n\r\n367,60\r\n\r\n112.110.529,61\r\n\r\n14.277.234,29 \r\n\r\n2,744100\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n44.872\r\n\r\n923,24\r\n\r\n69.096.071,90\r\n\r\n17.601.488,36 \r\n\r\n2,648900\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n253.510\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n523.147.751,15\r\n\r\n230.703.260,76 \r\n\r\n7,921900\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINTIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO \r\n\r\nDO ICMS PARA 2024\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n17,874750\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,019868\r\n\r\n17,894618\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n17,874750\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,019868\r\n\r\n17,894618\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,849596\r\n\r\n0,324559\r\n\r\n0,012771\r\n\r\n0,000516\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003794\r\n\r\n0,008650\r\n\r\n1,257781\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,076337\r\n\r\n0,038257\r\n\r\n0,154401\r\n\r\n0,000921\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,016739\r\n\r\n0,115173\r\n\r\n0,459723\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n12,269291\r\n\r\n0,542952\r\n\r\n0,075555\r\n\r\n0,000230\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000349\r\n\r\n0,038775\r\n\r\n12,985047\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,052582\r\n\r\n0,034732\r\n\r\n0,057966\r\n\r\n0,003582\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,030994\r\n\r\n0,042930\r\n\r\n0,280681\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,216135\r\n\r\n0,150672\r\n\r\n0,069478\r\n\r\n0,002723\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,010321\r\n\r\n0,011300\r\n\r\n0,518524\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,440102\r\n\r\n0,078499\r\n\r\n0,045663\r\n\r\n0,008084\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,007980\r\n\r\n0,015528\r\n\r\n0,653751\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,080898\r\n\r\n0,064691\r\n\r\n0,013211\r\n\r\n0,001754\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,028355\r\n\r\n0,012175\r\n\r\n0,258979\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,135712\r\n\r\n0,153266\r\n\r\n0,063201\r\n\r\n0,003934\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,012785\r\n\r\n0,027813\r\n\r\n0,454605\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n7,016497\r\n\r\n0,132555\r\n\r\n0,058475\r\n\r\n0,017482\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000625\r\n\r\n0,056158\r\n\r\n7,339687\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,075895\r\n\r\n0,112284\r\n\r\n0,006661\r\n\r\n0,003426\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,023110\r\n\r\n0,076830\r\n\r\n0,356100\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,094088\r\n\r\n0,098609\r\n\r\n0,003131\r\n\r\n0,006012\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,022994\r\n\r\n0,014668\r\n\r\n0,297397\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,457336\r\n\r\n0,323666\r\n\r\n0,021633\r\n\r\n0,007177\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,000938\r\n\r\n0,071368\r\n\r\n4,940012\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,686204\r\n\r\n0,527990\r\n\r\n0,084203\r\n\r\n0,002160\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,003468\r\n\r\n0,067875\r\n\r\n1,429794\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,061027\r\n\r\n0,027797\r\n\r\n0,030885\r\n\r\n0,002145\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,037614\r\n\r\n0,019270\r\n\r\n0,236633\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,238749\r\n\r\n0,094409\r\n\r\n0,012280\r\n\r\n0,000538\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,013035\r\n\r\n0,012395\r\n\r\n0,429301\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0,837926\r\n\r\n0,602472\r\n\r\n0,040177\r\n\r\n0,001803\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003041\r\n\r\n0,016933\r\n\r\n1,560247\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,343292\r\n\r\n0,296257\r\n\r\n0,005682\r\n\r\n0,001557\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,006979\r\n\r\n0,021708\r\n\r\n0,733369\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,329430\r\n\r\n0,054148\r\n\r\n0,042896\r\n\r\n0,001014\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,010558\r\n\r\n0,010985\r\n\r\n0,506926\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,023878\r\n\r\n0,020885\r\n\r\n0,023131\r\n\r\n0,005842\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,066321\r\n\r\n0,008542\r\n\r\n0,206494\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n28,284975\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,649076\r\n\r\n34,905051\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,009153\r\n\r\n0,013542\r\n\r\n0,013219\r\n\r\n0,002487\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,040523\r\n\r\n0,021115\r\n\r\n0,194732\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,042280\r\n\r\n0,043169\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,004693\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,008618\r\n\r\n0,001047\r\n\r\n0,277925\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,010896\r\n\r\n0,017939\r\n\r\n0,078040\r\n\r\n0,006683\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,013617\r\n\r\n0,006472\r\n\r\n0,228340\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,011734\r\n\r\n0,017272\r\n\r\n0,040634\r\n\r\n0,004539\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,020898\r\n\r\n0,008452\r\n\r\n0,198221\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,018551\r\n\r\n0,028129\r\n\r\n0,060572\r\n\r\n0,004296\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013570\r\n\r\n0,007647\r\n\r\n0,227457\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,108726\r\n\r\n0,124011\r\n\r\n0,154755\r\n\r\n0,001774\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,003756\r\n\r\n0,008152\r\n\r\n0,495867\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,004713\r\n\r\n0,009004\r\n\r\n0,035452\r\n\r\n0,000966\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029599\r\n\r\n0,008435\r\n\r\n0,182861\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,025392\r\n\r\n0,032992\r\n\r\n0,042423\r\n\r\n0,001387\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,014437\r\n\r\n0,007562\r\n\r\n0,218885\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,009990\r\n\r\n0,018501\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,006530\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017621\r\n\r\n0,009462\r\n\r\n0,210896\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,010640\r\n\r\n0,021218\r\n\r\n0,040753\r\n\r\n0,002747\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,020043\r\n\r\n0,005847\r\n\r\n0,195940\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,055935\r\n\r\n0,050719\r\n\r\n0,084358\r\n\r\n0,001789\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007619\r\n\r\n0,008440\r\n\r\n0,303552\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,006142\r\n\r\n0,008677\r\n\r\n0,034934\r\n\r\n0,009975\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029252\r\n\r\n0,010052\r\n\r\n0,193724\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,007038\r\n\r\n0,012527\r\n\r\n0,028235\r\n\r\n0,006334\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,030447\r\n\r\n0,003797\r\n\r\n0,183070\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,321190\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,106480\r\n\r\n3,111470\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1,519261\r\n\r\n0,176340\r\n\r\n0,537322\r\n\r\n0,000900\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001532\r\n\r\n0,056280\r\n\r\n2,394546\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,106272\r\n\r\n0,005050\r\n\r\n0,040629\r\n\r\n0,027892\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,022509\r\n\r\n0,039870\r\n\r\n0,345133\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,010595\r\n\r\n0,004726\r\n\r\n0,069691\r\n\r\n0,001333\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,040233\r\n\r\n0,009502\r\n\r\n0,238991\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,011947\r\n\r\n0,007696\r\n\r\n0,045071\r\n\r\n0,001208\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,052852\r\n\r\n0,012820\r\n\r\n0,234505\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,354478\r\n\r\n0,089853\r\n\r\n0,162124\r\n\r\n0,000211\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,001312\r\n\r\n0,024710\r\n\r\n2,735600\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,688892\r\n\r\n0,008166\r\n\r\n0,095893\r\n\r\n0,004210\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004313\r\n\r\n0,050948\r\n\r\n0,955333\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,027137\r\n\r\n0,014200\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,000967\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,019084\r\n\r\n0,006852\r\n\r\n0,309030\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,078483\r\n\r\n0,016432\r\n\r\n0,148986\r\n\r\n0,000764\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,014023\r\n\r\n0,006702\r\n\r\n0,368301\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,752332\r\n\r\n0,013337\r\n\r\n0,060105\r\n\r\n0,000115\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004142\r\n\r\n0,018460\r\n\r\n0,951402\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,549397\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,226144\r\n\r\n8,532841\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,034742\r\n\r\n0,011702\r\n\r\n0,068969\r\n\r\n0,000691\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,005978\r\n\r\n0,003295\r\n\r\n0,253948\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,074614\r\n\r\n0,008074\r\n\r\n0,134767\r\n\r\n0,000197\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,003173\r\n\r\n0,004967\r\n\r\n0,354363\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,036884\r\n\r\n0,007161\r\n\r\n0,055205\r\n\r\n0,000164\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006952\r\n\r\n0,009155\r\n\r\n0,244092\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,021041\r\n\r\n0,008654\r\n\r\n0,020387\r\n\r\n0,004111\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,013777\r\n\r\n0,007152\r\n\r\n0,203693\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,007341\r\n\r\n0,004572\r\n\r\n0,068453\r\n\r\n0,002413\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,008586\r\n\r\n0,004455\r\n\r\n0,224392\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,012979\r\n\r\n0,002255\r\n\r\n0,014131\r\n\r\n0,000877\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,023497\r\n\r\n0,013142\r\n\r\n0,195452\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,327366\r\n\r\n0,079091\r\n\r\n0,168680\r\n\r\n0,000943\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,001200\r\n\r\n0,062483\r\n\r\n0,768335\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n3,704225\r\n\r\n0,116128\r\n\r\n0,142812\r\n\r\n0,001167\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000174\r\n\r\n0,043295\r\n\r\n4,136372\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,006913\r\n\r\n0,004261\r\n\r\n0,146243\r\n\r\n0,010499\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004383\r\n\r\n0,028335\r\n\r\n0,329206\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,022215\r\n\r\n0,009194\r\n\r\n0,039610\r\n\r\n0,001410\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009715\r\n\r\n0,030733\r\n\r\n0,241448\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,007992\r\n\r\n0,003227\r\n\r\n0,071630\r\n\r\n0,019933\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,008328\r\n\r\n0,003362\r\n\r\n0,243044\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,022036\r\n\r\n0,006332\r\n\r\n0,074548\r\n\r\n0,001015\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006704\r\n\r\n0,003502\r\n\r\n0,242709\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,223169\r\n\r\n0,068759\r\n\r\n0,139461\r\n\r\n0,001295\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001599\r\n\r\n0,030320\r\n\r\n0,593174\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,005390\r\n\r\n0,004290\r\n\r\n0,106604\r\n\r\n0,013685\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,005934\r\n\r\n0,004840\r\n\r\n0,269315\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,506907\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,249036\r\n\r\n8,299543\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,396523\r\n\r\n0,064373\r\n\r\n0,116977\r\n\r\n0,003126\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,006614\r\n\r\n0,047710\r\n\r\n0,722596\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,181674\r\n\r\n0,019860\r\n\r\n0,015767\r\n\r\n0,008065\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,017589\r\n\r\n0,064530\r\n\r\n0,394758\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,420000\r\n\r\n0,015383\r\n\r\n0,027809\r\n\r\n0,010900\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,008252\r\n\r\n0,043318\r\n\r\n0,612935\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,673167\r\n\r\n0,110203\r\n\r\n0,073024\r\n\r\n0,002905\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,004463\r\n\r\n0,026138\r\n\r\n0,977173\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,161504\r\n\r\n0,022891\r\n\r\n0,084801\r\n\r\n0,004078\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,014199\r\n\r\n0,041075\r\n\r\n0,415820\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,015531\r\n\r\n0,013860\r\n\r\n0,009353\r\n\r\n0,006047\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,098652\r\n\r\n0,037588\r\n\r\n0,268303\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,062127\r\n\r\n0,027938\r\n\r\n0,084181\r\n\r\n0,000715\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,021936\r\n\r\n0,024555\r\n\r\n0,308724\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,269500\r\n\r\n0,077688\r\n\r\n0,041784\r\n\r\n0,001600\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,009826\r\n\r\n0,024870\r\n\r\n0,512541\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,109900\r\n\r\n0,051644\r\n\r\n0,060905\r\n\r\n0,000914\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,017182\r\n\r\n0,041030\r\n\r\n0,368848\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2,356064\r\n\r\n0,044460\r\n\r\n0,064534\r\n\r\n0,003271\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,001551\r\n\r\n0,032098\r\n\r\n2,589251\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,011296\r\n\r\n0,010600\r\n\r\n0,171765\r\n\r\n0,008479\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,019736\r\n\r\n0,095213\r\n\r\n0,404362\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,657286\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,478125\r\n\r\n7,575311\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,118942\r\n\r\n0,031361\r\n\r\n0,083076\r\n\r\n0,000633\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,012701\r\n\r\n0,010507\r\n\r\n0,344720\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,271657\r\n\r\n0,057365\r\n\r\n0,077930\r\n\r\n0,002249\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,007284\r\n\r\n0,040120\r\n\r\n0,544105\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,112309\r\n\r\n0,010436\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,000407\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002562\r\n\r\n0,045275\r\n\r\n1,292751\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,046805\r\n\r\n0,008204\r\n\r\n0,011697\r\n\r\n0,000213\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,044437\r\n\r\n0,008310\r\n\r\n0,207166\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,535785\r\n\r\n0,009276\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000242\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004822\r\n\r\n0,032368\r\n\r\n0,739700\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,763010\r\n\r\n0,006879\r\n\r\n0,007236\r\n\r\n0,000468\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003814\r\n\r\n0,023283\r\n\r\n0,892190\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,010152\r\n\r\n0,004620\r\n\r\n0,040502\r\n\r\n0,007059\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,053627\r\n\r\n0,007615\r\n\r\n0,211075\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,849116\r\n\r\n0,043763\r\n\r\n0,156378\r\n\r\n0,000586\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001446\r\n\r\n0,033645\r\n\r\n2,172434\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,013512\r\n\r\n0,005875\r\n\r\n0,120454\r\n\r\n0,025652\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,021197\r\n\r\n0,108073\r\n\r\n0,382263\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,007132\r\n\r\n0,003023\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n0,008984\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,037885\r\n\r\n0,021148\r\n\r\n0,233759\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,114915\r\n\r\n0,022876\r\n\r\n0,184973\r\n\r\n0,000896\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,009184\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,420344\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,733079\r\n\r\n0,088322\r\n\r\n0,025898\r\n\r\n0,002711\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001041\r\n\r\n0,029930\r\n\r\n2,968481\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n7,576414\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,360274\r\n\r\n10,408988\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,052576\r\n\r\n0,010626\r\n\r\n0,015246\r\n\r\n0,002361\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,032252\r\n\r\n0,017968\r\n\r\n0,229029\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,027718\r\n\r\n0,007852\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000697\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,050042\r\n\r\n0,010065\r\n\r\n0,209364\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,018580\r\n\r\n0,010997\r\n\r\n0,019203\r\n\r\n0,002908\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,051868\r\n\r\n0,008570\r\n\r\n0,210126\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,013116\r\n\r\n0,015723\r\n\r\n0,013132\r\n\r\n0,002899\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,060283\r\n\r\n0,006585\r\n\r\n0,209738\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,021054\r\n\r\n0,023876\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,011212\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,029895\r\n\r\n0,042233\r\n\r\n0,265974\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,087727\r\n\r\n0,037787\r\n\r\n0,078687\r\n\r\n0,002911\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012391\r\n\r\n0,012957\r\n\r\n0,330460\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,027906\r\n\r\n0,026608\r\n\r\n0,043272\r\n\r\n0,008993\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,025874\r\n\r\n0,013120\r\n\r\n0,243773\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,081046\r\n\r\n0,015927\r\n\r\n0,074539\r\n\r\n0,000669\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,014752\r\n\r\n0,066350\r\n\r\n0,351283\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,351357\r\n\r\n0,070382\r\n\r\n0,044536\r\n\r\n0,001000\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005426\r\n\r\n0,023678\r\n\r\n0,594379\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,042547\r\n\r\n0,030522\r\n\r\n0,073891\r\n\r\n0,008050\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,017217\r\n\r\n0,011422\r\n\r\n0,281649\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,723627\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,212948\r\n\r\n2,925775\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2024\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n5,258903\r\n\r\n0,027539\r\n\r\n0,100271\r\n\r\n0,001593\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,002421\r\n\r\n0,063223\r\n\r\n5,497283\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,030168\r\n\r\n0,006780\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,007272\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,158894\r\n\r\n0,068603\r\n\r\n0,360167\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,216383\r\n\r\n0,007381\r\n\r\n0,113312\r\n\r\n0,003635\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,038685\r\n\r\n0,066223\r\n\r\n0,488953\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,505454\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,198049\r\n\r\n6,346403\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2536693"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2536692": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/001411/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de Convênio, Plano de Trabalho CONVERJ nº 1014, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, e o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, que tem por objetivo o \" aporte financeiro para disposição final em aterro sanitário, bem como implantação da gestão integrada de resíduos sólidos, de maneira escalonada e planejada, objetivando sua universalização, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nId: 2536692"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2536326": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ DOMINGUES EURICO, ID FUNCIONAL Nº 5087571-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Roni Peterson Tavares de Souza, ID Funcional nº 5139156-2. Processo nº SEI-150067/000482/2023.\r\n\r\nEXONERAR RONI PETERSON TAVARES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5139156-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000482/2023.\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA FERNANDES SANTIAGO para exercer, com validade a contar de 26 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Angélica dos Santos Leite, ID Funcional nº 5138015-3. Processo nº SEI-150162/000802/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENATA MEIRELLES MAIA, ID FUNCIONAL Nº 4386204-7, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Relações Municipais, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Geraldo Fernandes Rodrigues Bessa, ID Funcional nº 5027180-6. Processo nº SEI-030029/015466/2023.\r\n\r\nNOMEAR JESUINO ALVES FERREIRA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5013869-3/1 para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Matrícula, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lucimar Silva dos Santos, ID Funcional nº 3709033-0. Processo nº SEI-030029/015466/2023.\r\n\r\nNOMEAR THIONE DE BARROS BARBOSA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fernanda Fernandes Gonçalves, ID Funcional nº 5141370-1. Processo nº SEI-030029/015466/2023.\r\n\r\nNOMEAR HELOISA GRIBEL BARROZO, ID FUNCIONAL Nº 4322409-1, para exercer, com validade a contar de 30 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão e Integração Operacional, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Priscila Krauss Pereira, ID Funcional 5035741-7. Processo nº SEI-030029/015466/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de dezembro de 2023, RODRIGO MEDEIROS BOAVENTURA, ID FUNCIONAL Nº 4276096-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Logística e Apoio Aéreo, da Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/002744/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de dezembro de 2023, DAVID SOARES BASÍLIO, ID FUNCIONAL Nº 51179369, do cargo em comissão de Coordenador Técnico Regional, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional de Dois Rios, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070009/000597/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de dezembro de 2023, FAUSTO DA ROCHA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5117817-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional de Dois Rios, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070009/000597/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de dezembro de 2023, ADSON COUTINHO DE SOUZA SANT ANNA, ID FUNCIONAL Nº 5135137-4, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070009/000597/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de dezembro de 2023, LUCAS CANTARINO NOGUEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5141962-9, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070009/000597/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2023, JOSÉ GERALDO DE SOUZA SOBRINHO, ID FUNCIONAL Nº 5122308-2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070009/000597/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de dezembro de 2023, IURY JOSÉ MEDEIROS CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5133552-2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070009/000597/2023.\r\n\r\nNOMEAR ZAIRA VITORIA BITTENCOURT TORRES, ID FUNCIONAL Nº 1920807-3, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAI-6, da Divisão de Administração de Pessoal, do Departamento de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2133484-6, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAI-6, da Divisão de Pagamento de Pessoal, do Departamento de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR TANIT DE OLIVEIRA REKSON, ID FUNCIONAL N° 4219534-9, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAI-6, da Divisão de Controle de Multas e Tributos, do Departamento de Transportes, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO LUIZ DA SILVA ROCHA, ID FUNCIONAL N° 5117065-5, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAI-6, da Divisão de Gestão de Veículos, do Departamento de Transportes, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA SILVA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5120789-3, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAI-6, da Divisão de Identificação Civil/Acessibilidade - DETRAN, do Departamento de Programa e Projetos Intersetoriais, da Superintendência de Assistência Especializada, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA CRISTINA DE SOUZA ESTEVES, ID FUNCIONAL N° 51115522, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR GEUCILENE DE FATIMA SOBRINHO FELIZARDO, ID FUNCIONAL Nº 51414163, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5086399-1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR EUNICE DA SILVA PAULA, ID FUNCIONAL Nº 5138181-8, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRO AMORIM DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5142327-8, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEONEL DE SOUZA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Daniel Miranda de Siqueira, ID Funcional nº 5076465-9. Processo nº SEI-300002/000892/2023.\r\n\r\nEXONERAR SÉRGIO MURILO ALVES DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 2425447-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/003978/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DUARTE ALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Sérgio Murilo Alves de Mello, ID Funcional nº 2425447-9. Processo nº SEI-390002/003978/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE SADENBERG CARDOSO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 21 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Jackeline Martello Panno, ID Funcional Nº 5137938-4. Processo nº SEI-400001/001009/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAONNE INCUTO DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 27 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Lucas Medeiros Antunes, ID Funcional nº 5133863-7. Processo nº SEI-400001/001014/2023.\r\n\r\nNOMEAR SUZANA DA SILVA GOMES para exercer, com validade a contar de 21 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Milton Rodrigues da Silva Junior, ID Funcional nº 5140528-8. Processo nº SEI-400001/001009/2023.\r\n\r\nNOMEAR THAÍS DE AZEVEDO CHAGAS para exercer, com validade a contar de 21 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Ariany Minister de Souza, ID Funcional nº 5136257-0. Processo nº SEI-400001/001009/2023.\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN DO NASCIMENTO DE CASTRO para exercer, com validade a contar de 21 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Gabriella Menezes Roberto, ID Funcional nº 5140895-3. Processo nº SEI-400001/001009/2023.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE DE ALMEIDA MELO para exercer, com validade a contar de 21 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Lara de Morais Tavares, ID Funcional nº 5139861-3. Processo nº SEI-400001/001009/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRENA MOUTA ROCHA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Vitoria Cortes da Silva Souza de Oliveira, ID Funcional nº 5144589-1. Processo nº SEI-330018/000464/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de dezembro de 2023, publicado no D.O. de 21/12/2023, que exonerou, com validade a contar de 21 de dezembro de 2023, CARLOS HENRIQUE DE ASSUMPÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 51383420, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Especial, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000841/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR DE OLIVEIRA RAMOS FILHO para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gerenciamento de Riscos e Emergências em Energia, da Superintendência de Energias Elétrica, da Subsecretaria Adjunta de Energia, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.839, de 12/12/2023. Processo nº SEI-480001/000835/2023. \r\n\r\nNOMEAR WALLACE FERNANDO ARAUJO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5084212-9, para exercer, com validade a contar de 26 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25/09/2023. Processo nº SEI-490001/001551/2023. \r\n\r\nNOMEAR CARLOS ARTHUR BANDEIRA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5115697-0, para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.787, de 01/11/2023. Processo nº SEI-240001/000034/2023.\r\n\r\nNOMEAR WALDIR LUIZ FERRAZ, ID FUNCIONAL N° 5116774-3, para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.787, de 01/11/2023. Processo nº SEI-240001/000034/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DE MELO SILVA, ID FUNCIONAL N° 5099815-3, para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.787, de 01/11/2023. Processo nº SEI-240001/000034/2023.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO PEREIRA LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 2497845-0, para exercer, com validade a contar de 21 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000003/2023.\r\n\r\nNOMEAR HELIO NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2497783-7, para exercer, com validade a contar de 21 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000003/2023.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO ANDRÉ DA COSTA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 2251941-6, para exercer, com validade a contar de 21 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000003/2023. \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR ROBERTA CARREIRO DE ALMEIDA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 4347602-3, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Geral de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150027/000855/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/12/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 27/11/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 28/11/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070007/000815/2023, fica retificado para 01 de novembro de 2023, a data da validade da nomeação de JAIRYSSON MELO DOS SANTOS ANDRADE, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía da Guanabara, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, tornando sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. de 27/12/2023.\r\n\r\nATO DE 26/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/12/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/001965/2023, fica retificado que UILSELAINE MARIA DA SILVA MELLO, ID Funcional nº 41891791, foi nomeado do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAI-6, da Divisão de Gestão de Combustíveis, do Departamento de Transporte, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2536326"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003294/2023 - AUTORIZO a cessão dos Auditores do Estado, Leonardo da Silva Morais, ID Funcional nº 5006771-0, com ônus para a cessionária e Viviane Miranda Silva do Nascimento, ID Funcional nº 5005906-8, sem ônus para a cessionária, ambos do Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Estado, para a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro –CODIN.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/024685/2023 - AUTORIZO a permanência da cessão do servidor Guaraci Cortes Moreira, Matrícula n°25229001, do Quadro de Pessoal da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro –ALERJ/Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2536322"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC SEI Nº 521\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/006682/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 032/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nGESTOR: ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional n° 5129576-8.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: LIVIA PEREIRA VIEIRA FONTES, ID Funcional nº 4416176-0; THAÍS LUCIEN COSTA PEREIRA SABINO DE ANTÔNIO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 4270689-0 e ANA PAULA DE LIMA SILVEIRA, ID Funcional nº 5139324-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: ELISÂNGELA SOARES DA ROCHA ALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5118138-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2536099"
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                    "2535671": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004188/2023 - ANDRÉIA ALVES LISBOA, ID Funcional 34328424, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 10232 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001658/2023 - MARCELO BARRETO DE MAGALHÃES, ID Funcional 20864760, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000184/2000 - ANGELA FERRAZ, ID Funcional 34234039, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006771/2023 - ROSEMARY VITORIA DE MELO PEREIRA, ID Funcional 36776831, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula 224.573-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/7167/2019 - CARLOS FREDERICO PEREIRA E SILVA, ID Funcional 39988368, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 H, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/33007/2011 - MIRNA CRISTINA DE ANDRADE PALMEIRA SANTOS, ID Funcional 32995113, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 171.624-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/9632/1998 - ELISA BENCHIMOL, ID Funcional 39965040, Professor FAETEC I - 40h, vínculo 2 (FAETEC) e Professor I, matrícula 043.654-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002504/2023 - CAROLINE DE ANDRADE CUNHA, ID Funcional 43282490, Professor FAETEC I-20 horas, vínculo 2 (FAETEC) e Professor Artes, matrícula 700.587-1 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002455/2023 - MONICA BAETA MARQUES, ID Funcional 20890958, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I - Matemática, matrícula 199.573-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003363/2023 - MAYRA SANTANA, ID Funcional 51426986, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 300.523-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001708/2023 - NILTON SILVA DE JESUS, ID Funcional 40010651, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC) e Professor I, matrícula 691267 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002033/2023 - FRANCISCO FERNANDES NETO, ID Funcional 20922965, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004396/2023 - CINTIA DE ARAUJO SALGADO, ID Funcional 35776153, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ref. C Nível III, matrícula 107355 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003850/2023 - MARLON FERNANDES DA ROCHA, ID Funcional 51455870, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor Operacional, matrícula 468032 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/017922/2022 - BEATRIZ CARVALHO MARTINS MANHÃES, ID Funcional 51324784, Assistente Social, vínculo 1 (SEEDUC) e Assistente Social, matrícula 1641-1 (Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2535671"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/002847/2023 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo SEI n° (63873918), o Parecer nº 165 da Assessoria Jurídica SEI nº (64204695) e o despacho de análise de pesquisa de preços da Auditoria SEI n° (64356049); RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição do material discriminado no item 02 do Termo de Referência (62894383) seja adjudicada à empresa SUZANO S.A, o material discriminado no item 07 do Termo de Referência (62894383) seja adjudicado à empresa TECPEL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA (MATRIZ E FILIAIS) com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso I, do Art. 28, § 3º da Lei Federal nº 13.303/2016; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 34.795,80, em favor da empresa SUZANO S.A; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 90.325,40, em favor da empresa TECPEL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA (MATRIZ E FILIAIS); AUTORIZO que a Diretoria Financeira adote as providências para emissão da Reserva de Dotação para atender a prestação do serviço.\r\n\r\nId: 2536019"
                        ],
                        "2535678": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2023\r\n\r\nDESIGNA MANOEL ANTONIO LADEIRA FILHO, Agente de Saneamento I, como Presidente, ROBSON COSTA DA SILVA, Agente de Saneamento I, e MÔNICA DIAS, Agente Administrativa F, como Membros Titulares e, FERNANDO CHAVES CARDOSO, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JOSE RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I, bem como FERNANDO PEREIRA DE TOLEDO DE PAIVA CARVALHO, Economista E, como Suplente, para, sem prejuízo de suas funções, constituírem Comissão de Fiscalização para a Contratação de empresa para prestação de serviços nas agências de atendimento da Diretoria da Região do Interior - DRI - em 03 Lotes - Lote I”, de que trata o Processo nº SEI-E-07/100.509/2019 - Contrato CEDAE n° 089/2020 (DRI). Ordem de Serviço P/FIS nº 27.691-04. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 27.691-03 de 10 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2535678"
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                        "2535679": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2023\r\n\r\nDESIGNA LUIS HENRIQUE TOSTES RETAMERO, Agente Administrativo F, como Presidente, ANDRE DE OLIVEIRA GONCALVES, Agente de Saneamento H, e RANIERI FELISBERTO NOGUEIRA, Técnico de Contabilidade II, como Membros Titulares, e MÔNICA DIAS, Agente Administrativa F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JOSE RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I, bem como FERNANDO PEREIRA DE TOLEDO DE PAIVA CARVALHO, Economista E, como Suplente, para, sem prejuízo de suas funções, constituírem Comissão de Fiscalização para a contratação remanescente ao contrato n. 088/2020 para a prestação de serviços nas agências de atendimento da Diretoria da Região do Interior - DRI, em 3 lotes - lote II, de que trata o Processo nº SEI-E-07/100.509/2019 - Contrato CEDAE n° 084/2021 (DRI). Ordem de Serviço P/FIS nº 29.266-03. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 29.266-02 de 11 de abril de 2022.\r\n\r\nId: 2535679"
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                        "2535680": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2023\r\n\r\nDESIGNA MARCOS VENICIO ARAUJO LOPES, Agente Administrativo F, como Membro Titular e CARLOS FERNANDES STORINO, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente da Contratação ANDRÉ LUIS BROWN DE CARVALHO, Economista C, bem como TELMA MARIA DOS SANTOS, Engenheira B, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, referente aquisição de bombonas térmicas, capacidade 10 litros para atendimento aos eventos externos onde a CEDAE atua na distribuição de água potável, de que trata o Processo nº SEI-150001/014008/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.485-01. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 31.485-00, de 18 de setembro de 2023.\r\n\r\nId: 2535680"
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                        "2535681": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2023\r\n\r\nDESIGNA MAURO LUIS RODRIGUES MARQUES, Assessor I, como Presidente, HEDMILTON MOURAO CARDOSO e AMANDA BLANCO MALDONADO GIGLIO, Assessores I, como Membros Titulares e, MAGNO NEVES FONSECA, Assistente I, como Membro Suplente. Gerente da Contratação JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a contratação de consultoria especializada para diagnóstico, desenvolvimento institucional e modelagem organizacional da área Administrativa e Financeira da CEDAE de que trata o Processo nº SEI-150001/023463/2023. Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.700-00. Contrato CEDAE nº 186/2023 (DFI).\r\n\r\nId: 2535681"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/12/2023\r\n\r\nDESIGNA RAFAEL CORREA BRAGA, Engenheiro B, como Membro Titular e CARLOS NEVES FONTES, Técnico Eletromecânica II, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, referente a aquisição de válvula antecipadora de ondas, Flangeada DN-400 PN-16 para o sistema antigolpes de aríete das elevatórias da ETA Laranjal, de que trata o Processo nº SEI-150001/029045/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.732-00/2023.\r\n\r\nId: 2535682"
                        ],
                        "2535677": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/028825/2022 - DECIDE pela aplicação das penalidades sugeridas no Relatório Conclusivo de Caráter Opinativo em face da GEDE COMPOSITOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP, CNPJ 16.597.597/0001-33, consubstanciando em Suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a CEDAE por prazo de 2 anos e multa administrativa de 5%, perfazendo R$ 3.000,00. Fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 dias úteis.\r\n\r\nId: 2535677"
                        ],
                        "2535977": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/800.163/2021 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato de Instrumento Contratual referente ao Contrato CEDAE nº 159/2023 (DDC), publicado no DOERJ de 21/12/2023, que trata da contratação da GAIATEC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO E SISTEMAS DO BRASIL LTDA, para Aquisição de macromedidores para implantação do programa de redução de perdas dos sistemas de distribuição de água da diretoria de desenvolvimento das cidades - DDC, itens 01, 03, 05, 10 e de 13 a 16.\r\n\r\nId: 2535977"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/800.163/2021 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato de Instrumento Contratual referente ao Contrato CEDAE nº 156/2023 (DDC), publicado no DOERJ de 20/12/2023, que trata da contratação da FLOWMARFE FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE MEDIDA E CONTROLE LTDA, para aquisição de macromedidores para implantação do programa de redução de perdas dos sistemas de distribuição de água da diretoria de desenvolvimento das cidades - DDC, itens 04, 06, 08, 09, 11 e 12.\r\n\r\nId: 2535978"
                        ],
                        "2536083": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6522 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o disposto na Lei Federal nº. 8.666/1993, o Capítulo VII do Decreto Estadual nº. 42.301/2010, e ainda, o constante nos autos do processo nº SEI-150023/000721/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar a composição da Comissão Permanente de Licitação, ficando assim constituída:\r\n\r\nI) PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO:\r\n\r\na) Gilson Cardoso dos Santos Junior - ID nº. 5031028-3\r\n\r\nII) MEMBROS:\r\n\r\nb) Carlos Henrique da Silva Tavares - ID nº. 44015577\r\n\r\nc) Felipe Adelino da Silva - ID nº. 50969579\r\n\r\nd) Paulo Daniel Ramos Miranda - ID nº. 4423081-8\r\n\r\ne) Wagner dos Santos Soares - ID nº. 44232128\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Felipe Adelino da Silva - ID 50969579, Vice-Presidente, para substituir o Presidente em seus impedimentos e ausências.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Comissão terá o mandato de 01 (um) ano contado a partir da publicação desta Portaria, nos termos do Art. 26, § 4º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria PRES-DETRAN/RJ SEI nº 6.426 de 05 de julho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2536083"
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                        "2535769": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6518 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS MENCIONADOS NESTA PORTARIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150157/000065/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Phelipe Fernandes do Couto Assumpção, Id. Funcional nº 5144679-0, Assessor-Chefe da Assessoria de Engenharia, como gestor, em substituição ao servidor Herbert Marques da Silva, Id. Funcional nº 5120417-7, sendo responsável pela gestão, elaboração e apresentação dos processos de prestação de contas no que couber dos instrumentos relacionados abaixo:\r\n\r\nNº dos Instrumentos\r\n\r\nContratada\r\n\r\n004/21\r\n\r\nINOVA SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n005/19\r\n\r\nCLIMA'AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP\r\n\r\n026/23\r\n\r\nNOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A\r\n\r\n101/22\r\n\r\nMCX7 COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\n\r\n102/22\r\n\r\nC.S. CARVALHO CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\n086/22\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE LIXO CÉU AZUL - COOP CÉU AZUL\r\n\r\n087/22\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES NOVA ERA DE MATERIAL RECICLÁVEL - COOPER NOVA ERA\r\n\r\n088/22\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE LIXO ELETRÔNICO - COOPERTRONI\r\n\r\n089/22\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES RECICLANDO VIDAS - COOPTUBIACANGA\r\n\r\n090/22\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DA BAIXADA FLUMINENSE LTDA - COOPER ECOLÓGICA\r\n\r\n091/22\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHADORES DO COMPLEXO DE BONSUCESSO LTDA- COTRABOM\r\n\r\n092/22\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO POPULAR DE RECICLAGEM E SERVIÇOS MULHERES DA BAIXADA LTDA - COOMUB.\r\n\r\n093/22\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE RECICLAGEM EM MATERIAIS REAPROVEITÁVEIS DA ZONA OESTE - COOP RIO OESTE\r\n\r\n094/22\r\n\r\nASSOCIAÇÕES DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACERJ\r\n\r\n095/22\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO COOPQUITUNGO COOPERANDO E RECICLANDO O RIO LTDA\r\n\r\n096/22\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DO POLO DE RECICLAGEM LTDA - COOPERCAXIAS POLO DE RECICLAGEM\r\n\r\n097/22\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS PARAÍSO - COOPERATIVA PARAÍSO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30/11/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2535769"
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                        "2536085": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6527 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nAPROVA O CRONOGRAMA DE CORREIÇÕES E INSPEÇÕES ORDINÁRIAS A SEREM REALIZADAS PELA COORDENADORIA DE CORREIÇÕES E INSPEÇÕES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI150025/000392/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o cronograma anual de correções inspeções ordinárias, a serem realizadas por equipe da Coordenadoria de Correições e Inspeções da Corregedoria Geral do DETRAN/RJ, cabendo ao titular da unidade administrativa inspecionada fornecer toda a documentação solicitada, bem como o espaço físico e equipamentos para desenvolvimento da inspeção.\r\n\r\nArt. 2º - Ao final de cada correição e inspeção, será elaborado relatório/ata, devendo o titular da unidade administrativa tomar ciência do que foi apurado.\r\n\r\nArt. 3º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCalendário de Correição e Inspeção Ordinária\r\n\r\nExercício 2024\r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nDIA\r\n\r\nLOCAIS\r\n\r\n8\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n15ª CIRETRAN DE NILÓPOLIS\r\n\r\n11\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n10ª CIRETRAN DE ITAGUAÍ\r\n\r\n17\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n24ª CIRETRAN DE VALENÇA\r\n\r\n23\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n27ª CIRETRAN DE MESQUITA\r\n\r\nFEVEREIRO \r\n\r\nDIA\r\n\r\nLOCAIS\r\n\r\n5\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n9ª CIRETRAN DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n7\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n28ª CIRETRAN DE MARICÁ\r\n\r\n23\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n19ª CIRETRAN DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n29\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n21ª CIRETRAN DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nMARÇO \r\n\r\nDIA\r\n\r\nLOCAIS\r\n\r\n1\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n20ª CIRETRAN DE CABO FRIO\r\n\r\n11\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n11ª CIRETRAN DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n19\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n6ª CIRETRAN DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n26\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n18ª CIRETRAN DE RESENDE\r\n\r\nABRIL \r\n\r\nDIA\r\n\r\nLOCAIS\r\n\r\n10\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n13ª CIRETRAN DE ITAPERUNA\r\n\r\n19\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n2ª CIRETRAN DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n25\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n1ª CIRETRAN DE NITERÓI\r\n\r\n29\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n10ª CIRETRAN DE ITAGUAÍ\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nDIA\r\n\r\nLOCAIS\r\n\r\n7\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n22ª CIRETRAN DE RIO BONITO\r\n\r\n15\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n16ª CIRETRAN DE TRÊS RIOS\r\n\r\n20\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n26ª CIRETRAN DE ITABORAÍ\r\n\r\n27\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n25ª CIRETRAN DE MIRACEMA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLOCAIS\r\n\r\n4\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n7ª CIRETRAN DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n10\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n5ª CIRETRAN DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n12\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n8ª CIRETRAN DE ARARUAMA\r\n\r\n25\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n15ª CIRETRAN DE NILÓPOLIS\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLOCAIS\r\n\r\n4\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n4ª CIRETRAN DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n9\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n24ª CIRETRAN DE VALENÇA\r\n\r\n17\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n23ª CIRETRAN DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n26\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n17ª CIRETRAN DE BARRA MANSA\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nDIA\r\n\r\nLOCAIS\r\n\r\n5\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n22ª CIRETRAN DE RIO BONITO\r\n\r\n9\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n27ª CIRETRAN DE MESQUITA\r\n\r\n16\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n14ª CIRETRAN DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n27\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n11ª CIRETRAN DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLOCAIS\r\n\r\n6\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n4ª CIRETRAN DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n13\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n3ª CIRETRAN DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n18\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n18ª CIRETRAN DE RESENDE\r\n\r\n26\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\n6ª CIRETRAN DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLOCAIS\r\n\r\n1\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n7ª CIRETRAN DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n7\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n1ª CIRETRAN DE NITERÓI\r\n\r\n16\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n21ª CIRETRAN DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n25\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n28ª CIRETRAN DE MARICÁ\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLOCAIS\r\n\r\n6\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\n16ª CIRETRAN DE TRÊS RIOS\r\n\r\n11\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n12ª CIRETRAN DE MACAÉ\r\n\r\n22\r\n\r\nSEXTA-FEIRA\r\n\r\n17ª CIRETRAN DE BARRA MANSA\r\n\r\n25\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n19ª CIRETRAN DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLOCAIS\r\n\r\n2\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n9ª CIRETRAN DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n10\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n5ª CIRETRAN DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n16\r\n\r\nSEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n23ª CIRETRAN DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n17\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\n26ª CIRETRAN DE ITABORAÍ\r\n\r\nId: 2536085"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6528 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES A SER COBRADOS PELAS AVALIAÇÕES MÉDICAS E PSICOLÓGICAS, REALIZADAS POR CLÍNICAS CREDENCIADAS PELO DETRAN/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150142/000074/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a atribuição do DETRAN/RJ de assegurar a qualidade dos exames médicos e psicológicos necessários aos processos de habilitação, e\r\n\r\n- a disposição do art. 22 da Resolução CONTRAN nº 927, de 28 de março de 2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os valores dos exames de Aptidão Física e Mental e da Avaliação Psicológica, realizados em clínicas credenciadas pelo DETRAN/RJ, necessários aos processos de habilitação, em conformidade com o disposto no art. 22 da Resolução CONTRAN nº 927/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Sem prejuízo ao disposto na Portaria PRES-DETRAN nº 4896/2016, ficam estabelecidos os valores do Exame de Aptidão Física e Mental e da Avaliação Psicológica, para o exercício de 2024, a partir da publicação desta, a importância de R$ 119,00 (cento e dezenove reais) para o exame de Aptidão Física e Mental e de R$ 169,00 (cento e sessenta e nove reais) para a Avaliação Psicológica.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2536293"
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                        "2535767": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/005253/2019 - RECONHEÇO a dívida em favor da E.A.M. PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., referente ao ressarcimento da taxa de fornecimento de água, do imóvel localizado na Rua São Cristovão, nº640, bairro São Cristovão, Rio de Janeiro/RJ, no valor total de R$ 21.233,20 (vinte e um mil duzentos e trinta e três reais e vinte centavos), relativo aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150157/000321/2021 - RECONHEÇO a dívida em favor do ESPÓLIO DE CARLOS DA SILVA MATTOS, no montante total de R$ 7.981,78 (sete mil novecentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos), referente ao pagamento de diferença no valor do aluguel, relativo ao período de 15/07/2019 a 30/04/2020, atinente ao imóvel situado à Rua Pedro Álvares Cabral, nº 561 - Centro - Nilópolis - RJ, sob o Contrato de Locação n° 111/2005, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.12.2023\r\n\r\nProcesso n° SEI-150157/000426/2022.\r\n\r\nOnde se lê: “...referente ao período de 06 de julho de 2019...”;\r\n\r\nLeia-se: “...referente ao período de janeiro a dezembro de 2021...”.\r\n\r\nId: 2535767"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2536214": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.182 \r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-080001/028034/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Repasse dos recursos financeiros da \"assistência financeira complementar da União\" destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, estabelecido pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023, ao Hospital Universitário Pedro Ernesto nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer - PGE 1/2023 PARECER.1/2023 - CFTF (63498114). A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/11/2023 - Término: 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0002.2038 - Pessoal e Encargos Sociais do Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225 Valor total: R$ 319.183,06\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nSoma de COMPLEMENTO MENSAL UNIÃO (Novembro)\r\n\r\nUERJ HOSPITAL UNIV PEDRO ERNESTO\r\n\r\n2269783\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela UERJ\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nR$ 319.183,06\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 319.183,06\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10, de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá apresentar relatório anual e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os atos, de que tratam esta Resolução Conjunta, estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 21 de dezembro 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2536214"
                    ],
                    "2536260": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEAP Nº 1.183 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/028034/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Repasse dos recursos financeiros da \"assistência financeira complementar da União\" destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, estabelecido pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023, ao SEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/11/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0477.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225 Valor total: R$ 97.073,05\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nSoma de COMPLEMENTO MENSAL UNIÃO (Novembro)\r\n\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n\r\n6996914\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela SEAP\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 97.073,05\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 97.073,05\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá apresentar relatório anual e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nUnidade Executante\r\n\r\nId: 2536260"
                    ],
                    "2535674": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3228 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA RESPONDER PELO PROGRAMA VIGIDESASTRES, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais e constitucionais, e conforme consta no Processo nº SEI-080001/025470/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a servidora Cristina Freire da Silva, ID Funcional nº 2582774-0 para, nos termos das normas em vigor, responder pelo Programa Vigidesastres, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, a contar de 01 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/11/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2535674"
                    ],
                    "2536302": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3229 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS DA “ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIÃO”, A TÍTULO DE ABONO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, REFERENTE A NONA PARCELA, QUE REPRESENTA RECURSO ADICIONAL DESTINADO AO COMPLEMENTO DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FINAL DE ANO, AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/028042/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;\r\n\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, que estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/028042/2023; e\r\n\r\n- a orientação expedida, pela Procuradoria Geral do Estado, no Parecer\r\n\r\n- PGE 1/2023 PARECER 1/2023 - CFTF (63498114) e respectivo Visto do Procurador-Geral do Estado (63513751);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 2.031, de 28 de novembro de 2023, que estabeleceu os valores referentes à nona parcela do exercício de 2023, relacionados ao repasse da assistência financeira complementar. A medida segue as disposições do Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Definir o repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, estabelecido pela Portaria GM/MS nº 2.031/2023, referente à nona parcela, que representa recurso adicional destinado ao complemento do pagamento das obrigações de final de ano, aos estabelecimentos de saúde “sob gestão estadual” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no Anexo único.\r\n\r\n§ 1º - O repasse dar-se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - A “assistência financeira complementar da União” deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer - PGE 01/2023 - CFTF (63498114).\r\n\r\nArt. 2º O recurso de que trata o art. 1º será repassado por transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos quais vinculados os prestadores dispostos no Anexo único, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) como gestão \"Estadual\".\r\n\r\n§ 1º O repasse dos valores referente à competência nona parcela/2023, podendo ser efetuada a compensação de eventuais ajustes dos dados no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º O cálculo para o pagamento da nona parcela aos profissionais deve observar a proporcionalidade e o tempo efetivamente trabalhado por cada profissional, considerando apenas os meses de maio em diante, durante o exercício de 2023, conforme descrito no Portal do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br/ministerio-da-saude-divulga-valores-e-detalhes-da-nona-parcela-da-assistencia-financeira-complementar-para-2023/).\r\n\r\n§ 3º O repasse dos valores observará cronograma mensal estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto no Título IX-A, art. 1120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, sendo sujeito a variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados ao estabelecimento de saúde municipal no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 4º É dever estabelecimento de saúde a aplicação dos recursos federais de que trata o art. 1º no cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme Anexo único desta Portaria.\r\n\r\n§ 5º Os setores responsáveis pela gestão e operacionalização das unidades relacionadas, no Anexo único, deverão providenciar os tramites administrativos para a confecção do aditivo nos contratos.\r\n\r\nArt. 3º É dever do gestor de cada unidade atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais de enfermagem nos sistemas e nos formulários indicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, os quais embasarão o cálculo do valor destinado a cada estabelecimento de saúde sob sua gerência.\r\n\r\nParágrafo Único. O gestor de cada unidade é responsável pela veracidade dos dados informados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 4º Os recursos orçamentários para os repasses correrão por conta do Ministério da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único. O repasse dos recursos aos Estabelecimentos de Saúde “sob gestão Estadual” ficará condicionado ao ingresso da transferência dos valores pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório de Prestação de Contas na forma da Lei de regência de cada contratação.\r\n\r\n§ 1º As entidades deverão manter em arquivo, os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.\r\n\r\n§ 2º O Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais objetos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nSecretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\na) Unidades Operacionalizada pelas Organizações Sociais\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO (Nona Parcela)\r\n\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\n2270234\r\n\r\nIPCEP\r\n\r\nR$ 438.314,03\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\n5478898\r\n\r\nINSV\r\n\r\nR$ 152.250,36\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\n7529384\r\n\r\nIMAPS\r\n\r\nR$ 143.980,75\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\n6586767\r\n\r\nINSV\r\n\r\nR$ 112.528,32\r\n\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\n9074457\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 79.528,70\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\n7185081\r\n\r\nI'DOR\r\n\r\nR$ 64.920,37\r\n\r\nSES UPA 24H PENHA AP 31\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\n6038913\r\n\r\nIPCEP\r\n\r\nR$ 48.487,88\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\n2696932\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 10.845,28\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\n2298031\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 7.039,10\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\n3784916\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 2.815,64\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Organização Social de Saúde\r\n\r\n7267975\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 1.692,36\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nR$ 1.062.402,79\r\n\r\nb) Unidades Filantrópicas Contratualizadas sob Gestão Estadual\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO (Nona Parcela)\r\n\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Entidade Filantrópica\r\n\r\n7065515\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 211.893,92\r\n\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Entidade Filantrópica\r\n\r\n2273357\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 192.946,02\r\n\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF\r\n\r\nUnidade Operacionalizada por Entidade Filantrópica\r\n\r\n2269899\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 119.815,79\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nR$ 524.655,74\r\n\r\nc) Unidades Operacionalizada pela Fundação SAÚDE\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO (Nona Parcela)\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n2273411\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 374.267,46\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n12521\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 335.767,82\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n6518893\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 318.757,39\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n2295067\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 303.245,35\r\n\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n7011857\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 278.921,90\r\n\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n2269678\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 248.665,44\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n2298724\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 141.985,77\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DR RICARDO CRUZ\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n679550\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 121.103,82\r\n\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n2270803\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 60.534,13\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n2273365\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 53.298,33\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n12769\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 46.314,36\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MESQUITA\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n7065485\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 42.096,79\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n7516800\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 35.026,74\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n2273209\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 31.215,17\r\n\r\nSEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n2270161\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 30.112,61\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n6918417\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 26.777,21\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n6646034\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 26.345,34\r\n\r\nSES RJ UPA 24H SANTA CRUZ\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n5955637\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 25.230,19\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n6038905\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 25.230,19\r\n\r\nSES RJ UPA 24H TIJUCA\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n5955661\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 24.812,01\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n6091997\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 24.393,83\r\n\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n7786654\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 21.844,51\r\n\r\nSES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n5955688\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 19.105,57\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM BAIXADA\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n4126106\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 19.000,15\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n5955653\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.366,56\r\n\r\nSES RJ UPA 24H JACAREPAGUA\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n6037526\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.002,18\r\n\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n2291304\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.824,57\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BANGU\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n5955645\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.735,13\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n6629989\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.441,18\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n6037569\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.201,03\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n6038891\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.085,11\r\n\r\nSES RJ UPA 24H REALENGO\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n6038883\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 15.844,97\r\n\r\nSES UPA 24H IRAJA AP 33\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n5955629\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 15.818,06\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BOTAFOGO\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n6220584\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 15.666,93\r\n\r\nSES RJ UPA 24H COPACABANA\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n6858317\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 15.488,90\r\n\r\nSES RJ UPA 24H FONSECA\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n7136552\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 15.488,90\r\n\r\nSES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n6037550\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 15.372,98\r\n\r\nSES RJ UPA 24 H SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n7404700\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 15.310,87\r\n\r\nUPA 24H VALENCA\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n3032175\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 15.310,87\r\n\r\nSES UPA 24H MARE AP 31\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n5955211\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 15.132,83\r\n\r\nUSB32 SAMU 192 RIO FARMES\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n7506554\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 12.914,35\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ITABORAI\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n7065507\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 9.714,40\r\n\r\nSES RJ UPA 24H QUEIMADOS\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n6555551\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 9.005,36\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n2270617\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 8.253,51\r\n\r\nSES RJ CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n5935431\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 4.414,04\r\n\r\nSES RJ LACENN RJ LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n2766779\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 2.961,02\r\n\r\nSES RJ AME JORNALISTA SUSANA NASPOLINI PAVAO PAVAOZINHO\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n4269535\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 2.372,78\r\n\r\nUSB23 SAMU 192 UPA BOTAFOGO\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n408654\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 983,46\r\n\r\nUSB05 SAMU 192 UPA TIJUCA\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela Fundação Saúde RJ\r\n\r\n7505159\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 293,82\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nR$ 2.941.055,89\r\n\r\nId: 2536302"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 26/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/003390/2021 - RATIFICO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3152, de 12 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 13 de setembro de 2023, conforme o artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 25, I, do referido diploma legal, para contratação da sociedade empresária MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.772.798/0002-33, para a aquisição de DISPOSITIVO PARA INFUSÃO DE FÁRMACO I PORT ADVANCE 6 MM - MMT 100, para atender às necessidades da Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, no valor estimado de R$ 166.914,00 (cento e sessenta e seis mil novecentos e quatorze reais).\r\n\r\nId: 2535908"
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                    "2535904": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2023\r\n\r\nATO DE 11/10/2002 - Fica modificado o nome da servidora para LOURDES MARIA DOS ANJOS MACHADO, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Id. Funcional nº 30634261 por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-E-080001/028843/2023.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para MIDIÃ MARIA DIAS PECLAT RAMIRO, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 31092950, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-E-08/008/2419/2017.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para MIDIÃ MARIA DIAS PECLAT, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 31092950, por ter contraído divórcio, conforme consta no Proc. nº SEI-E-08/008/2419/2017.\r\n\r\nATO DE 09/11/2023 - Fica modificado o nome da servidora para PATRICIA MARTINS SANT'ANNA DE FARIA, Enfermeiro, Id. Funcional nº 42518326, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-E-080001/027522/2023.\r\n\r\nId: 2535904"
                    ],
                    "2535911": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029322/2023 - JADEIR GAMA VIEIRA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 11118563, Matrícula nº 287401-4. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 01/09/1982 a 01/09/1985, num total de 1096 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 26/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018857/2022 - SONIA MARIA DA SILVA CASTRO, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 30872545. DEFIRO a concessão de redução de carga horária em cinquenta por cento, para a servidora supracitada, pelo prazo de 01 (hum) ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 080001/013376/2023 - EDUARDO FELIPE SOUZA DA SILVA, Ex- servidora - ZULEICA SILVA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 3027045-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 080001/000713/2023 - JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, Ex- servidora - SUELY ALCANTARA RODRIGUES, Assistente Social, Id. Funcional nº 3096824-0. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 080001/021627/2021 - LUANA RODRIGUES REGO, Ex- servidor - RÔMULO JOSÉ MARTINS, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Id. Funcional nº 3030881-0.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente aos ex- servidores supracitados.\r\n\r\nId: 2535911"
                    ],
                    "2535905": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 272 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PARECER DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE REFERENTE ÀS PROGRAMAÇÕES ANUAIS DE SAÚDE - PAS DOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2019 DA SES/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que cabe a este Conselho emitir parecer quanto às Programações Anuais de Saúde - PAS quanto a fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o exercício, na forma do §3º, artigo 77 do ADCT c/c §3º, artigo 36 da Lei Complementar nº 141/2012;\r\n\r\n- a Deliberação CES nº 86 de 24 de maio de 2012 que aprovou o Plano Estadual de Saúde - PES 2012/2015 e a Deliberação CES nº 174 de 07 de abril de 2017 que aprovou o Plano Estadual de Saúde - PES 2016/2019;\r\n\r\n- a Deliberação CES nº 215 de 04 de dezembro de 2019 que aprovou o RAG 2012, aprovou com ressalvas o RAG 2014 e reprovou o RAG 2016;\r\n\r\n- a Deliberação CES nº 217 de 06 de dezembro de 2019 que reprovou o RAG 2015;\r\n\r\n- a Deliberação CES nº 218 de 06 de dezembro de 2019 que reprovou o RAG 2017;\r\n\r\n- que a Deliberação CES nº 213 de 21/08/2019 reprovou o RAG 2018;\r\n\r\n- a Deliberação CES nº 242 de 09 de novembro de 2021 que reprovou o RAG 2019;\r\n\r\n- que não houve cumprimento da totalidade das metas propostas nas Programações Anuais de Saúde dos exercícios de 2014 a 2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar com as ressalvas citadas no corpo desta Deliberação, as Programações Anuais de Saúde dos exercícios de 2014, 2015, 2017, 2018 e 2019 da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Reprovar a Programação Anual de Saúde do exercício de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDANIELLI MORETTI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2535905"
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                    "2535906": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 273 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PARECER DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE REFERENTE AS PROGRAMAÇÕES ANUAIS DE SAÚDE - PAS DOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2023 DA SES/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que cabe a este Conselho emitir parecer quanto às Programações Anuais de Saúde - PAS quanto a fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o exercício, na forma do §3º, artigo 77 do ADCT c/c o §3º, artigo 36 da Lei Complementar nº 141/2012;\r\n\r\n- a Deliberação CES nº 220, de 11 de fevereiro de 2020 que aprovou o Plano Estadual de Saúde - PES 2020/2023;\r\n\r\n- a Deliberação CES nº 270, de 06 de dezembro de 2023 que aprovou com ressalvas o RAG 2021;\r\n\r\n- a Deliberação CES nº 268, de 06 de dezembro de 2023 que aprovou com ressalvas o RAG 2022; e\r\n\r\n- que não houve cumprimento da totalidade das metas propostas nas Programações Anuais de Saúde dos exercícios de 2021 a 2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar com as ressalvas constantes no corpo desta Deliberação, as Programações Anuais de Saúde dos exercícios de 2021 a 2023 da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDANIELLI MORETTI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2535906"
                    ],
                    "2535946": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 481 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 196469 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício nº 450/2023 datado dia 21 de dezembro de 2023; e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029628/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a proposta nº 196469, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Japeri, CNES nº 6426484, localizado no Município de Japeri/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2535946"
                    ],
                    "2535947": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 482\r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 196191 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.821.428,57 (UM MILHÃO OITOCENTOS E VINTE E UM MIL QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício nº 449/2023 datado dia 21 de dezembro de 2023; e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029633/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 196191 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.821.428,57 (um milhão oitocentos e vinte e um mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) para a Secretaria Municipal de Saúde de Japeri, CNES nº 6426484, localizado no Município de Japeri/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2535947"
                    ],
                    "2535948": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 483 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 196486 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício nº 451/2023 datado dia 21 de dezembro de 2023; e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029630/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 196486, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Japeri, CNES nº 6426484, localizado no Município de Japeri/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2535948"
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                    "2535949": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 484 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 194742 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CNES Nº 6360483, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB SESAU nº 289/2023, de 20 de dezembro de 2023; e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029682/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 194742 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, CNES nº 6360483, localizado no Município de São Pedro da Aldeia/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2535949"
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                    "2535951": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 486 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 195399 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.012.000,00 (UM MILHÃO E DOZE MIL REAIS) PARA HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício GAB-SEMUS - Ofício nº 155/2023 de 12 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029637/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 195399 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.012.000,00 (um milhão e doze mil reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2535951"
                    ],
                    "2535952": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 487 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 195335 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício SEMUSA/CAA/CF nº 086/2023 de 21 de dezembro de 2023; e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029648/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 195335, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, CNES nº 7221673, localizado no Município de Cabo Frio/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2535952"
                    ],
                    "2535950": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 485 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 195255, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício GAB-SEMUS - Ofício nº 155/2023 de 12 de dezembro de 2023; E\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029637/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 195255 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2535950"
                    ],
                    "2535953": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 488 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 193910 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo frio através do Ofício nº 084/2023 datado dia 21 de dezembro de 2023; e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n SEI-080001/029654/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 193910, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões) para a Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, CNES nº 7221673, localizado no Município de Cabo Frio/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2535953"
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                    "2535954": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 489 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 193613, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo frio através do Ofício nº 087/2023 datado dia 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029661/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 193613, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, CNES nº 7221673, localizado no Município de Cabo Frio/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2535954"
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                    "2535955": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 490 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 195533 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo frio através do Ofício nº 089/2023 datado dia 21 de dezembro de 2023; e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029658/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 195533, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, CNES nº 7221673, localizado no Município de Cabo Frio/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2535955"
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                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 491 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 191565, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo frio através do Ofício nº 083/2023 datado dia 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029656/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 191565, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, CNES nº 7221673, localizado no Município de Cabo Frio/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2535956"
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                    "2535957": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 492 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 196024, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 3.400.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUATROCENTOS), PARA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM TRATAMENTO DST/AIDS, CNES 6284787, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 44949/2023, de 20 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029584/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 196024, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), para o Serviço de Atendimento Especializado em Tratamento de DST/AIDS e Hepatite Virais, CNES 6284787, localizado no Município de Magé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2535957"
                    ],
                    "2535958": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 493 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 193108, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo frio através do Ofício nº 085/2023 datado dia 21 de dezembro de 2023; e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029652/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 193108 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, CNES nº 7221673, localizado no Município de Cabo Frio/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2535958"
                    ],
                    "2535959": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 494 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 194735 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 4.800.000,00 (QUATRO MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER, CNES Nº 2298120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 44949/2023, de 20 de dezembro de 2023; e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029445/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 194735, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) para o Hospital Municipal Albert Schweitzer, CNES nº 2298120, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2535959"
                    ],
                    "2536272": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 495 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 174075 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 174075, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado às unidades com os seguintes CNES:\r\n\r\n- Hospital Municipal Demerval Garcia de Freitas - CNES 2283735, no valor de R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais)\r\n\r\n- Centro de Especialidades Jose Pelegrino - CNES 6723187, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais)\r\n\r\n- Casa Rosa - CNES 0958980, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais)\r\n\r\n- SAMU 192 - CNES 7038852, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536272"
                    ],
                    "2536273": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 496DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 174599 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a proposta nº 174599 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado à unidade com o CNES 2882884.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536273"
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                    "2536274": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 497 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 177078 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 177078, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 455.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado à unidade com o CNES 0958980.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536274"
                    ],
                    "2536275": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 498\r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 181034 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023/\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 181034, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado à unidade com o CNES 2283735.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536275"
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                    "2536276": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 499 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 181741 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 181741 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado às unidades com os seguintes CNES:\r\n\r\n- Centro de Especialidades Jose Pelegrino - CNES 6723187, no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais)\r\n\r\n- Centro de reabilitação Municipal Pr. Waldir da Silva Queres - CNES 4197828, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais)\r\n\r\n- Casa Rosa - CNES 0958980, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais)\r\n\r\n- Centro de Saúde Mental Dr. Edson José da Silva - CNES 7574800, no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536276"
                    ],
                    "2536277": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 500 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 184387 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 184387 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 5.010.000,00 (cinco milhões e dez mil reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado à unidade com o CNES 7574800.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536277"
                    ],
                    "2536278": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 501 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 188118 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 188118 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 3.010.000,00 (três milhões e dez mil reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado à unidade com o CNES 2283735.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536278"
                    ],
                    "2536279": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 502\r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 188120 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 188120, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 5.040.000,00 (cinco milhões e quarenta mil reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado à unidade com o CNES 2283735.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536279"
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                    "2536281": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 504\r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 188126 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 188126 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 5.030.000,00 (cinco milhões e trinta mil reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado à unidade com o CNES 6723187.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536281"
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                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 505 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 188334 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 188334, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 4.150.000,00 (quatro milhões cento e cinquenta mil reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado à unidade com o CNES 2283735.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536282"
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                    "2536283": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 506 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 192554 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 192554 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado à unidade com o CNES 2283735.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536283"
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                    "2536284": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 507 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 194442 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 194442, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado à unidade com o CNES 2283735.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536284"
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                    "2535960": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 508 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 176597 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZADA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 128/SMSMP/2023, de 22 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/029746/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 176597, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2535960"
                    ],
                    "2536280": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 503\r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 188123 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício 161 /2023 SMS/GAB;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029754/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 188123, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 5.020.000,00 (cinco milhões e vinte mil reais), para Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ destinado à unidade com o CNES 6723187.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536280"
                    ],
                    "2535961": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 509 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 182872 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZADA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 128/SMSMP/2023, de 22 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/029746/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 182872, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2535961"
                    ],
                    "2535962": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 510 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 182877 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZADA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 128/SMSMP/2023, de 22 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/029746/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 182877 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2535962"
                    ],
                    "2535963": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 511 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 182878 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.250.000,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZADA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 128/SMSMP/2023, de 22 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/029746/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 182878 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2535963"
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                    "2535964": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 512 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 182880 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZADA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 128/SMSMP/2023, de 22 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/029746/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 182880 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2535964"
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                    "2535965": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 513 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 182883 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZADA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 128/SMSMP/2023, de 22 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/029746/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 182883, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2535965"
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                    "2535966": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 514 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 182884 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZADA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 128/SMSMP/2023, de 22 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/029746/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 182884 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\n\r\nId: 2535966"
                    ],
                    "2535967": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 515 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 182886 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZADA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 128/SMSMP/2023, de 22 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/029746/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 182886, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\n\r\nId: 2535967"
                    ],
                    "2535968": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 516 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 194558 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício SEMUSA/CAA/CF nº 088/2023 de 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029645/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 194558, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, CNES nº 7221673, localizado no Município de Cabo Frio/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\n\r\nId: 2535968"
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                    "2535969": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 517 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) MENSAIS, PARA MUNICÍPIO ITABORAÍ/RJ. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde. \r\n\r\n- no § 1º do art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004733/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de 10.000.000,00 (dez milhões de reais), perfazendo um valor global de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) anuais, destinado ao município de Itaboraí, de acordo com o diagnóstico situacional (Gerenciamento e Execução de Ações e Serviços de Saúde). \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\n\r\nId: 2535969"
                    ],
                    "2535970": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 518 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 184389 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 5.010.000,00 (CINCO MILHÕES E DEZ MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO, CNES Nº 2285584, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 031/2023/PLAN/SECSA-RB de 21 de dezembro de 2023; \r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029684/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 184389, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 5.010.000,00 (cinco milhões e dez mil reais), que terá como unidades assistidas a Unidade de Pronto Atendimento UPA Rio Bonito - CNES nº 6635172, Centro Pediátrico Municipal Almir Branco - CNES nº 2285568, Ambulatório Municipal de Saúde Mental - CNES nº 6606970 e Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior - CNES nº 2704420, localizados no Município de Rio Bonito/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\n\r\nId: 2535970"
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                    "2535971": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 519 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 184391 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 4.990.000,00 (QUATRO MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO, CNES Nº 2285584, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 031/2023/PLAN/SECSA-RB de 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029684/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a proposta nº 184391 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 4.990.000,00 (quatro milhões novecentos e noventa mil reais), que terá como unidades assistidas a Unidade de Pronto Atendimento UPA Rio Bonito - CNES nº 6635172, Centro Pediátrico Municipal Almir Branco - CNES nº 2285568, Ambulatório Municipal de Saúde Mental - CNES nº 6606970 e Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior - CNES nº 2704420, localizados no Município de Rio Bonito/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\n\r\nId: 2535971"
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                    "2535972": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 520 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 184392 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 4.999.000,00 (QUATRO MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO, CNES Nº 2285584, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 031/2023/PLAN/SECSA-RB de 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029684/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 184392, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 4.999.000,00 (quatro milhões novecentos e noventa e nove mil reais), que terá como unidades assistidas a Unidade de Pronto Atendimento UPA Rio Bonito - CNES nº 6635172, Centro Pediátrico Municipal Almir Branco - CNES nº 2285568, Ambulatório Municipal de Saúde Mental - CNES nº 6606970 e Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior - CNES nº 2704420, localizados no Município de Rio Bonito/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\n\r\nId: 2535972"
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                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 521 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 184381 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO, CNES Nº 2285584, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 031/2023/PLAN/SECSA-RB de 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029684/2023; \r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 184381, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), que terá como unidades assistidas a Unidade de Pronto Atendimento UPA Rio Bonito - CNES nº 6635172, Centro Pediátrico Municipal Almir Branco - CNES nº 2285568, Ambulatório Municipal de Saúde Mental - CNES nº 6606970 e Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior - CNES nº 2704420, localizados no Município de Rio Bonito/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\n\r\nId: 2535973"
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                    "2535974": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 522 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 184383 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 4.000.999,90 (QUATRO MIILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO, CNES Nº 2285584, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 031/2023/PLAN/SECSA-RB de 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029684/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 184383, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 4.000.999,90 (quatro milhões novecentos e noventa e nove mil reais), que terá como unidades assistidas a Unidade de Pronto Atendimento UPA Rio Bonito - CNES nº 6635172, Centro Pediátrico Municipal Almir Branco - CNES nº 2285568, Ambulatório Municipal de Saúde Mental - CNES nº 6606970 e Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior - CNES nº 2704420, localizados no Município de Rio Bonito/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\n\r\nId: 2535974"
                    ],
                    "2535975": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 523 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 184385 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 5.000.002,00 (CINCO MIILHÕES E DOIS REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO, CNES Nº 2285584, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 031/2023/PLAN/SECSA-RB de 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029684/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 184385 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 5.000.002,00 (cinco milhões e dois reais), que terá como unidades assistidas a Unidade de Pronto Atendimento UPA Rio Bonito - CNES nº 6635172, Centro Pediátrico Municipal Almir Branco - CNES nº 2285568, Ambulatório Municipal de Saúde Mental - CNES nº 6606970 e Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior - CNES nº 2704420, localizados no Município de Rio Bonito/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\n\r\nId: 2535975"
                    ],
                    "2535976": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 524 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 184388 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 990.000,00 (NOVECENTOS E NOVENTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO, CNES Nº 2285584, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 031/2023/PLAN/SECSA-RB de 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029684/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 184388 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), que terá como unidades assistidas a Unidade de Pronto Atendimento UPA Rio Bonito - CNES nº 6635172, Centro Pediátrico Municipal Almir Branco - CNES nº 2285568, Ambulatório Municipal de Saúde Mental - CNES nº 6606970 e Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior - CNES nº 2704420, localizados no Município de Rio Bonito/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\n\r\nId: 2535976"
                    ],
                    "2536285": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 525 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 197449 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício nº 2560/2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029811/2023;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 197449, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para o município de Magé/RJ destinado à unidade com o CNES 2278324.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536285"
                    ],
                    "2536286": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 526\r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 197450 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício nº 2560/2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029811/2023;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 197450, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para o município de Magé/RJ destinado à unidade com o CNES 2278324.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536286"
                    ],
                    "2536287": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 527 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM ,A PROPOSTA Nº 197451, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício nº 2560/2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029811/2023,\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 197451 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para o município de Magé/RJ destinado à unidade com o CNES 6284795.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536287"
                    ],
                    "2536209": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 528 \r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 187302, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL SÃO JOSÉ DO OPERÁRIO, CNES Nº 2283395, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo frio através do Ofício nº 090/2023 datado dia 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029690/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 187302, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o Hospital São José do Operário, CNES nº 2283395, localizado no Município de Cabo Frio/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536209"
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                    "2536235": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 529 \r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 195312 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS, CNES Nº 6289738, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício/SMS nº 1.390 de 20 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029791/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 195312, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras, CNES nº 6289738, localizado no Município de Vassouras/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536235"
                    ],
                    "2536210": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 530\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 193914 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CNES Nº 6360483, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB SESAU nº 287/2023, de 20 de dezembro de 2023; e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029681/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 193914, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, CNES nº 6360483, localizado no Município de São Pedro da Aldeia/RJ, com o objetivo de Incremento do Teto MAC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536210"
                    ],
                    "2536211": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 531 \r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 194734 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CNES Nº 6360483, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB SESAU nº 288 de 20 de dezembro de 2023; e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029680/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 194734 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, CNES nº 6360483, localizado no Município de São Pedro da Aldeia/RJ, com o objetivo de Incremento do Teto MAC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536211"
                    ],
                    "2536212": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 532 \r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 194986 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS, CNES Nº 6289738, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício/SMS nº 1.389 de 20 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029789/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 194986 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras, CNES nº 6289738, localizado no Município de Vassouras/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536212"
                    ],
                    "2536213": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 533 \r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 194511 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.025.000,00 (UM MILHÃO E VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS, CNES Nº 6289738, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício/SMS nº 1.388 de 20 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029782/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 194511 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.025.000,00 (um milhão e vinte e cinco mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras, CNES nº 6289738, localizado no Município de Vassouras/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536213"
                    ],
                    "2536236": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 534 \r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 181801, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER EM CABO FRIO, CNES Nº 5903394, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo frio através do Ofício nº 091/2023 datado dia 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029702/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 181801, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital Municipal da Mulher em Cabo Frio, CNES nº 5903394, localizado no Município de Cabo Frio/RJ com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536236"
                    ],
                    "2536237": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 535 \r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 190812 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CNES Nº 6360483.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 285/2023 de 09 de novembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029678/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 190812 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o município de São Pedro da Aldeia/RJ, CNES nº 6360483, o pleito visa atender a demanda de extrapolamento de produção ambulatorial e hospitalar em comparação ao Teto MAC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536237"
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                    "2536238": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 536 \r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 196541 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ, CNES Nº 6541151, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí através do Ofício nº 1180/GAB/SEMSA de 23 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029809/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 196541 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí, CNES nº 6541151, localizado no Município de Itaboraí/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536238"
                    ],
                    "2536239": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 537 \r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 194301 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana através do Ofício 031 /2023 PLA/SMS (SEI nº 65891589);\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029779/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 194301, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, designado ao portador do CNES nº 2282569, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536239"
                    ],
                    "2536240": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 538 \r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 194332 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana através do Ofício 031 /2023 PLA/SMS (SEI nº 65891589);\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029779/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 194332, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, designado ao portador do CNES nº 2282569, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536240"
                    ],
                    "2536241": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 539 \r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 196647 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana através do Ofício 031 /2023 PLA/SMS (SEI nº 65891589);\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029779/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 196647 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, designado ao portador do CNES nº 2282569, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536241"
                    ],
                    "2536242": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 540 \r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 196814 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana através do Ofício 031 /2023 PLA/SMS (SEI nº 65891589);\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029779/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 196814, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, designado ao portador do CNES nº 2282569, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536242"
                    ],
                    "2536243": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 541\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 195240 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MÉDICAS, CNES Nº 6902316, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica através do Ofício nº 1917/2023 de 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029740/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 195240 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para Centro Municipal de Especialidades Médicas, CNES Nº 6902316, localizado no município de Seropédica/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536243"
                    ],
                    "2536244": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 542\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 190880 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CNES Nº 6360483.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício Gab/Sesau nº 286/2023 de 20 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029679/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 190880 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para o município de São Pedro da Aldeia/RJ, CNES nº 6360483, o pleito visa atender a demanda de extrapolamento de produção de exames de imagem em comparação ao Teto MAC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536244"
                    ],
                    "2536245": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 543 \r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 191117 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR, CNES Nº 2268922, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí através do Ofício nº 1184/GAB/SEMSA de 26 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029810/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 191117 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) para o Hospital Municipal Desembargador Leal Junior, CNES nº 2268922, localizado no Município de Itaboraí/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536245"
                    ],
                    "2536246": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 544\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA N º196363 PARA RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL DE CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA A UPA 24H MAGÉ (CNES 7449135), NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício Nº 2547/GAB/SMS/2023, de 21/12/2023 oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Magé que versa sobre a proposta nº 196363 cadastrada no programa/rede: Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, para a UPA MAGÉ, CNES 7449135 no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e solicita pactuação, Ad Referendum, da Comissão Intergestores Bipartite/RJ; \r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544/2023;\r\n\r\n- a documentação inserida no processo SEI-080001/029599/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda n.º 196363, para Recurso Financeiro Emergencial de Custeio da Atenção Especializada, para a UPA 24H Magé (CNES: 7449135), do Município Magé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536246"
                    ],
                    "2536247": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 545 \r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR 14.324.745,74 (QUATORZE MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) MENSAL, PARA MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde; \r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004804/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 14.324.745,74 (quatorze milhões e trezentos e vinte e quatro mil e setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) mensal, que serão destinados ao Hospital Raul Sertã (CNES 2272784) e ao Hospital Maternidade Mário Dutra de Castro (2271826), ambos localizados no município de Nova Friburgo/RJ, de acordo com o diagnóstico situacional (Gerenciamento e Execução de Ações e Serviços de Saúde).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536247"
                    ],
                    "2536248": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 546 \r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 196625, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.300.000,00 (DOIS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ, CNES Nº 6426484.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 452/2023 de 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029641/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 196625 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) para o município de Japeri/RJ, CNES nº 6426484, o pleito visa atender o incremento dos custeios dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento de metas - (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536248"
                    ],
                    "2536249": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 547 \r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, COM RECURSOS PROVENIENTES DA PROPOSTA No 12246631000123019, DO MUNICIPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029835/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a aprovação de projeto técnico de transporte sanitário eletivo, com recursos provenientes da proposta no 12246631000123019, do município de Tanguá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536249"
                    ],
                    "2536250": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 548 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, PELA PORTARIA 6/GM/MS, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, PROPOSTA 01606604000123001, PARA AS UNIDADES: EAP FRANCISCO CARIELLO - CNES nº 2287781; ESF ALBERT SABIN MODULO1 - CNES nº 0983756; ESF ANTONIO CARDOSO DA SILVEIRA - CNES nº 2287706 - ESF AREAL FRANCISCO DE PAULA MOURA - CNES nº 2287838 -ESF COIMBRA DOM JOSE ANDRE COIMBRA - CNES nº 2287633 -ESF DELCY PEDRO LOURENCO - CNES nº 2287846 - ESF DORANDIA DR OSWALDO MILWARD - CNES nº 2287641 - ESF DR VALERIA MARIA MACEDO IUNES - CNES nº 5735017 - ESF JOAO GOMES - CNES nº 2287862 - ESF PARQUE SANTANA PREFEITO ARTHUR LEANDRO A COSTA - CNES nº 2287803 - ESF VARGEM ALEGRE NELSON GOMES DA GRACA - CNES nº 2287692 - UBS GERALDO DE OLIVEIRA - CNES nº 2287854 - UBS MARIA JOAQUINA NAMBUCO - CNES nº 2287714 - UBS NELSON CLEMENTE DE OLIVEIRA - CNES nº 2287811.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029852/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta n.º 01606604000123001, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para Unidades de Atenção Primária do município de Barra do Piraí. \r\n\r\nParagrafo Único: A proposta acima atenderá as Unidades: EAP FRANCISCO CARIELLO - CNES nº 2287781; ESF ALBERT SABIN MODULO1 - CNES nº 0983756; ESF ANTONIO CARDOSO DA SILVEIRA - CNES nº 2287706 - ESF AREAL FRANCISCO DE PAULA MOURA - CNES nº 2287838 - ESF COIMBRA DOM JOSE ANDRE COIMBRA - CNES nº 2287633 - ESF DELCY PEDRO LOURENCO - CNES nº 2287846 - ESF DORANDIA DR OSWALDO MILWARD - CNES nº 2287641 - ESF DR VALERIA MARIA MACEDO IUNES - CNES nº 5735017 - ESF JOAO GOMES - CNES nº 2287862 - ESF PARQUE SANTANA PREFEITO ARTHUR LEANDRO A COSTA - CNES nº 2287803 - ESF VARGEM ALEGRE NELSON GOMES DA GRACA - CNES nº 2287692 - UBS GERALDO DE OLIVEIRA - CNES nº 2287854 - UBS MARIA JOAQUINA NAMBUCO - CNES nº 2287714 - UBS NELSON CLEMENTE DE OLIVEIRA - CNES nº 2287811. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536250"
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                    "2536288": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 549 \r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 195389 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADE MUNICIPAL SEBASTIÃO QUEIROZ DE ALMEIDA, CNES Nº 2266652, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício nº 95/2023 de 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029856/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 195389 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para o Centro de Especialidade Municipal Sebastião Queiroz de Almeida, CNES nº 2266652, localizado no município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536288"
                    ],
                    "2536289": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 550\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 195567 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.900.000,00 (UM MILHÃO E NOVECENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício nº 95/2023 de 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029856/2023,\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 195567 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536289"
                    ],
                    "2536290": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 551 \r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 195809 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício nº 95/2023 de 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029856/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 195809 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2536290"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2531728": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 11/12/2023\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1668/2023 - NOMEIA MARIA HELENA CAPOBIANCO, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H São Pedro da Aldeia, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/024716/2023.\r\n\r\nId: 2531728"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2535779": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 367 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante nos Processos nºs SEI-300001/002364/2023 e SEI-300001/001614/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos administrativos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização do fornecimento de gás junto a Concessionária Distribuidora de Água do Rio de Janeiro Águas do Rio 4 SPE S.A., no Estádio de Atletismo Célio de Barros\r\n\r\nArt. 2º - Designa os servidores para compor a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nLeonardo Freitas Pinto - Ajudante I, ID. Funcional nº 5140583-0,\r\n\r\nFagner Vinicius Miranda Mendonça Ribeiro - Ajudante I, ID. Funcional nº 4401021-4,\r\n\r\nIan Martins de Oliveira Costa - Ajudante I, ID. Funcional nº 440996-8\r\n\r\nParágrafo Único - Designa a servidora Elizana Castro Souza - Ajudante I, ID. Funcional nº 5137780-2, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Designa como Gestora a servidora Raphaela de Mesquita Sameiro, ID. Funcional nº 5119906-8, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Designa a servidor Alessandro Toledo Lima - Coordenador, ID. Funcional nº 5126674-1, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2023\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2535779"
                    ],
                    "2536159": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 368 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante nos processos nºs SEI-300001/002372/2023 e SEI-300001/002043/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos administrativos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 07/2023, (65714960) que tem como objeto aquisição de materiais de piscina para atender a demanda da Secretaria de Estado Esporte e Lazer (SEEL) nos Aparelhos Desportivos do Parque Aquático Júlio Delamare e do Complexo Esportivo Caio Martins, firmado com a empresa GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designa os servidores para compor a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nLeonardo Freitas Pinto - Ajudante I, ID. Funcional nº 5140583-0;\r\n\r\nFagner Vinicius Miranda Mendonça Ribeiro - Ajudante I, ID. Funcional nº 4401021-4; e\r\n\r\nIan Martins de Oliveira Costa - Ajudante I, ID. Funcional nº 440996-8.\r\n\r\nParágrafo Único - Designa a servidora Ana Cristina Ferreira de Andrade Machado, ID. Funcional nº 5143531-4, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Designa como Gestor Alessandro Toledo Lima, ID. Funcional nº 5126674-1, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Designa a servidora Raphaela de Mesquita Sameiro, ID. Funcional nº 5119906-8, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2536159"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2536327": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LENISE DURÃO UCHOA , ID FUNCIONAL Nº 24642150, para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-350088/001324/2023. \r\n\r\nId: 2536327"
                    ],
                    "2536323": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI E-03/015/2009/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, TATIANA ARCHANJO FERREIRA, Professor Docente I-16H, Nível C, Referência 3, Identidade Funcional nº 50209337, Vínculo 02, matrícula nº 3076518-4, da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nId: 2536323"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2535733": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº 15/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A repactuação do Contrato n.º 015/2023 com fundamento na nova Convenção Coletiva de Trabalho 2023 que alterou o piso da categoria, bem como o auxílio alimentação/refeição, o auxílio vale transporte, o triênio, o benefício social e o seguro de vida, ficando apostilado o valor mensal do referido contrato, a partir de agosto de 2023 em R$ 141.775,31 (cento e quarenta e um mil setecentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos), que anteriormente era de R$ 133.714,90 (cento e trinta e três mil setecentos e quatorze reais e noventa centavos), com a diferença mensal de R$ 8.060,41 (oito mil sessenta reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 3.369.526,53 (três milhões, trezentos e sessenta e nove mil quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 26/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003167/2023.\r\n\r\nId: 2535733"
                    ],
                    "2536257": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDEC Nº 159\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUSPRJ NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-090001/000011/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 6º do Decreto nº 48.838, de 12 de dezembro de 2023, que transfere a vinculação do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Segurança Pública,\r\n\r\n- o art. 4º da Lei nº 10.245, de 18 de dezembro de 2023, que altera a Lei nº 8.6374, de 28 de novembro de 2019, criando unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ - na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a transição da execução orçamentária e financeira do FUSPRJ, garantindo a continuidade de suas ações;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar a transição da execução orçamentária e financeira do Fundo Único de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, garantindo a continuidade de suas ações.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão detentor da Unidade Orçamentária 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, à qual está vinculada a Unidade Gestora 216400 - FUSPRJ, continuará a autorizar os pagamentos e executar as programações de desembolso das dotações orçamentárias descentralizadas aos órgãos de segurança pública estaduais até a abertura orçamentária e financeira de 2024, nos termos de Decreto a ser publicado, que disporá sobre a abertura do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.\r\n\r\nParágrafo Único - Os registros de natureza contábil decorrentes da execução do FUSPRJ, incluindo o reconhecimento de depósitos e rendimentos de aplicação nas contas bancárias vinculadas ao Fundo, obedecerão ao mesmo prazo estipulado no caput, considerando somente os fatos ocorridos até a data da abertura do exercício financeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Segurança Pública ficará responsável pela execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do FUSPRJ a partir da data da abertura do exercício financeiro de 2024, na forma do Decreto que tratará sobre o tema.\r\n\r\nParágrafo Único - As autorizações de pagamento e execução de PDs referentes a empenhos inscritos em restos a pagar pelos órgãos de segurança pública estaduais passarão a ser de responsabilidade da SESP a partir da data mencionada no caput.\r\n\r\nArt. 4º - Ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública a transferência de titularidade das contas bancárias do Banco do Brasil S/A referentes aos depósitos e rendimentos do FUSPRJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A SEPLAG encaminhará à SESP a relação de contas bancárias do FUSPRJ por meio de ofício em até 5 dias corridos após a data prevista para abertura do exercício financeiro de 2024, na forma do Decreto que o disciplinará.\r\n\r\nArt. 5º - A Prestação de Contas Anual de Gestão de 2023 do FUSPRJ, prevista no art. 1º, parágrafo único, inc. II da Deliberação TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017, será elaborada pela SEPLAG.\r\n\r\nArt. 6º - As prestações de contas dos órgãos de segurança pública estaduais referentes às descentralizações por eles recebidas até o exercício de 2023 serão analisadas pela Assessoria de Prestação de Contas da Subsecretaria de Administração da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2536257"
                    ],
                    "2536174": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/005054/2023 - RATIFICO, com fulcro no artigo 24, VIII da Lei nº 8.666/93, a contratação por dispensa de licitação, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 28.542.017/0001-90, no valor de R$ 44.350,00 (quarenta e quatro mil trezentos e cinquenta reais), conforme autorização do Ordenador de Despesa desta Pasta (65957299).\r\n\r\nId: 2536174"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2535881": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBF Nº 133 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/001556/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso II do art. 157 do Capítulo XXXVIII - “Da operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural - REPETRO-SPED\", do Anexo XIII - “Dos Procedimentos Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n- o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício previsto na Lei nº 8.890/2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 30.653.538/0001-66\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.398.294\r\n\r\nAtividade econômica: Extração de Petróleo e Gás Natural\r\n\r\nRazão Social: PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 30.653.538/0002-47\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.570.666\r\n\r\nAtividade econômica: Extração de Petróleo e Gás Natural\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2535881"
                    ],
                    "2535882": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUBF Nº 134 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/013505/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: DIME COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 77.141.99-5\r\n\r\nCNPJ nº: 04.286.673/0001-00\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do § 2º do art. 9º do Decreto n° 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/12/2021 (primeiro dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2535882"
                    ],
                    "2535880": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 132 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890, DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/000443/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso II do art. 157 do Capítulo XXXVIII - “Da operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural - REPETRO-SPED\", do Anexo XIII - “Dos Procedimentos Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014; e\r\n\r\n- o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício previsto na Lei nº 8.890/2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: OILEQUIP PRODUÇÃO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 31.639.701/0001-07\r\n\r\nInscrição Estadual: 83.39513.3\r\n\r\nAtividade econômica: FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A PROSPECÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO, PEÇAS E ACESSÓRIOS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2535880"
                    ],
                    "2536054": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.12.2023\r\n\r\nPÁGINAS 13 E 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 347 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040044/000330/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nIII - ENERGÉTICOS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nLata\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.3.59\r\n\r\nEL LOCO\r\n\r\nde 1751 a 2499\r\n\r\n8,14\r\n\r\n3.3.60\r\n\r\nEL LOCO\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n6,14\r\n\r\n3.3.61\r\n\r\nRED HOT\r\n\r\nde 1751 a 2499\r\n\r\n9,81\r\n\r\n3.3.62\r\n\r\nRED HOT\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n6,30\r\n\r\n3.3.63\r\n\r\nMAGNETO ENERGY\r\n\r\nde 1751 a 2499\r\n\r\n8,53\r\n\r\n3.3.64\r\n\r\nTNT\r\n\r\naté 310\r\n\r\n6,33\r\n\r\n3.3.65\r\n\r\nTNT\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n7,76\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nIII - ENERGÉTICOS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nLata\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.3.59\r\n\r\nEL LOCO\r\n\r\nde 1751 a 2499\r\n\r\n8,14\r\n\r\n3.3.60\r\n\r\nEL LOCO\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n6,14\r\n\r\n3.3.61\r\n\r\nRED HOT\r\n\r\nde 1751 a 2499\r\n\r\n9,81\r\n\r\n3.3.62\r\n\r\nRED HOT\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n6,30\r\n\r\n3.3.63\r\n\r\nMAGNETO ENERGY\r\n\r\nde 1751 a 2499\r\n\r\n8,53\r\n\r\n3.3.64\r\n\r\nTNT\r\n\r\naté 310\r\n\r\n6,33\r\n\r\n3.3.65\r\n\r\nTNT\r\n\r\nde 361 a 660\r\n\r\n7,76\r\n\r\nId: 2536054"
                    ],
                    "2535852": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 589 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 01 A 15 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 da Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo SEI-040058/000202/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As consultas tributárias respondidas de 01 a 15 de dezembro de 2023 são as relacionadas no Anexo Único. \r\n\r\nParágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 01 A 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nNº\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nData do envio para notificação\r\n\r\n051/23\r\n\r\nRecurso Voluntário\r\n\r\nSEI-040041/004941/2022\r\n\r\nDoação de bem móvel /dinheiro/ a Associação sem fins lucrativos localizada no exterior ITD Incidência\r\n\r\nAlínea \"a\" do inciso II do artigo 5º da Lei 7.174/15\r\n\r\n12/12/2023\r\n\r\n054/23\r\n\r\nSEI-040079/007101/2023\r\n\r\nIncidência do adicional da alíquota do ICMS a ser destinado ao FECP em operações com combustíveis sujeitos à incidência monofásica do tributo\r\n\r\nLei Complementar nº 210/23\r\n\r\nLei Complementar federal 192/2022\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\n085/23\r\n\r\nSEI-040079/008395/2023\r\n\r\nICMS. Redução de base de cálculo. Veículo automotor novo\r\n\r\nArt. 1º do Livro XIII do RICMS/00\r\n\r\nIncisos I e IV do Art. 14 da Lei nº 2.657/96\r\n\r\nArt. 18-A do Livro VI do RICMS-RJ\r\n\r\nArt. 5º do Decreto 45.607/16\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\n086/23\r\n\r\nSEI-040079/008201/2023\r\n\r\nAproveitamento de crédito por optante pelo benefício previsto no Convênio ICMS nº 106/96\r\n\r\nConvênio ICMS nº 106/96\r\n\r\n05/12/2023\r\n\r\n087/23\r\n\r\nSEI-430001/001461/2023\r\n\r\nLei nº 6.979/2015. Envio das informações econômico-fiscais pelo estabelecimento industrial enquadrado no Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei.\r\n\r\nLei nº 6.979/2015.\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\n088/23\r\n\r\nSEI-040079/009966/2023\r\n\r\nCombustíveis. Substituição tributária. AEHC. Benefício tributário previsto no Decreto 43.739/12.\r\n\r\nDecreto 43.739/12\r\n\r\n12/12/2023\r\n\r\n089/23\r\n\r\nSEI-040079/005099/2023\r\n\r\nImportação de equipamento de informática listado no Anexo Único do Decreto nº 27.308/00. Possibilidade de utilizar o diferimento previsto no Decreto nº 46.781/19\r\n\r\nDecreto nº 27.308/00\r\n\r\nDecreto nº 46.781/19\r\n\r\n14/12/2023\r\n\r\nId: 2535852"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2536114": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 27/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/014500/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal nº 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 125/2007 de LUCIA HELENA NABTI FELIX MEYER homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 16 de agosto de 2007.\r\n\r\nId: 2536114"
                        ],
                        "2535816": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/135.130/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, GENIVALDA BARBOSA LIMA, na qualidade de companheiro(a), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado PAULO ROBERTO VIEIRA MARTINS, ID. Funcional nº 3089674-6 do(a) SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2535816"
                        ],
                        "2535985": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/146.450/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MAURILÉIA ALVES FERNANDES CANDIDO, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANTONIO JOSE CANDIDO FILHO, ID. Funcional nº 585842-9 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2535985"
                        ],
                        "2535817": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/137.102/2017 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SEBASTIANA RODRIGUES DE LIMA, na qualidade de companheiro(a), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado WALDYR JOSÉ BARBOSA DA SILVA, ID. Funcional nº 93146-2 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2535817"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2535759": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 239 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AGERIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGERIO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item XVII, do art. 19, inciso XVII, do Estatuto Social da AGÊNCIA e no que consta no Proc. nº SEI-220009/000338/2023;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Designar os empregados, abaixo relacionados, para compor a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPAA) que tem por objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho e prevenção e enfrentamento ao assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e à violência sexual, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde e bem-estar do trabalhador.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nASSUNÇÃO\r\n\r\nAlexandra R. dos Santos Mattos\r\n\r\nMat. 331\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEscolha do empregador\r\n\r\nDouglas Rogel Carneiro\r\n\r\nMat. 176\r\n\r\nSuplente - Presidente\r\n\r\nEscolha do empregador\r\n\r\nRaphaela Freitas Rocha\r\n\r\nMat. 335\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nEleição dos empregados\r\n\r\nSebastião Aldemir dos Santos\r\n\r\nMat. 233\r\n\r\nSuplente - Vice-Presidente\r\n\r\nEleição dos empregados\r\n\r\nArt. 2º - O mandato da referida comissão será do dia 26/12/2023 até o dia 25/12/2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2535759"
                        ],
                        "2536022": [
                            "I - Deliberação",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 160 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA A EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL DURANTE O EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2542, realizada em 21 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso V, do art. 67, do Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se difundir o uso da carteira profissional no âmbito empresarial;\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI-22/0011/001364/2020; e\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI-220011/003657/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Para o ano de 2024 é concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento) para a expedição de carteira de exercício profissional, prevista no item nº 18 da tabela de emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, aprovada pela Deliberação JUCERJA nº 158/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor em 02 de janeiro de 2024 e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2536022"
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                        "2536026": [
                            "I - Deliberação",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 159 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO FUNCIONAL PRESTADA PELOS LEILOEIROS OFICIAIS MATRICULADOS NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2541, realizada em 20 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso V, do art. 67, do Decreto Estadual nº 48.123 de 08 de junho de 2022, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 52, de 29 de julho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualização dos valores da caução funcional prestada pelos Leiloeiros Públicos,\r\n\r\n- o disposto nos arts. 6 º e 7º, do Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1932,\r\n\r\n- o contido no art. 51, da Instrução Normativa DREI nº 52/2022, e \r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI-220011/003642/2023;\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - O valor da caução funcional em razão do exercício da atividade de leiloeiro público oficial será definido anualmente pela Presidência da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro por portaria.\r\n\r\n§ 1º - A portaria será levada à Plenária para ser referendada pelo colégio de Vogais.\r\n\r\n§ 2º - O valor será válido para os leiloeiros públicos já devidamente matriculados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, assim como pelo interessado a ser nomeado como leiloeiro oficial, após o deferimento do seu pedido de matrícula.\r\n\r\n§ 3º - Os leiloeiros oficiais já matriculados deverão complementar o valor da caução funcional até o dia 31 de maio do ano subsequente à edição da portaria disposta no caput.\r\n\r\nArt. 2º - A caução funcional poderá ser realizada nas modalidades de dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, nos termos do artigo 50, da Instrução Normativa DREI nº 52/2022.\r\n\r\n§ 1º - O seguro garantia deverá ser, necessariamente, emitido por empresa seguradora autorizada pela Superintendência de Seguros Privados/ME (SUSEP) e a fiança bancária deverá ser, necessariamente, emitida por instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN).\r\n\r\n§ 2º - A caução em dinheiro deverá ser depositada em caderneta de poupança, em nome do respectivo leiloeiro público e à disposição da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.\r\n\r\n§ 3º - Os bancos e agências autorizados a receber o depósito da caução serão definidos pela Presidência da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro por portaria.\r\n\r\n§ 4º - No caso de caução em dinheiro, o leiloeiro oficial poderá, anualmente, após o reajuste anual, promover a retirada dos rendimentos, atualizações ou correções da sua conta poupança/caução que excederem o valor da caução em vigor à época, mediante requerimento encaminhado ao Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e o seu respectivo deferimento, nos termos do artigo 53, da Instrução Normativa DREI nº 52/2022.\r\n\r\nArt. 3º - A Presidência irá decidir eventuais casos omissos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados, em especial a Deliberação JUCERJA 152/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2536026"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2535844": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5308 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/003999/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 18 de dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da 1ª CPA, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 208/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI-350013/000977/2023, firmado com a empresa HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI, a saber:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 69.699 JORGE RICARDO FERREIRA SIMÕES, ID FUNC. 2324894-7 - 1°CPA\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 72.756 JOEL FERREIRA ELIAS, ID FUNC. 2302648-0 - 1°CPA\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 90.044 FELIPE BARBOSA MONTES, ID FUNC. 4401332-9 - 1°CPA\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2535844"
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                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SEPM Nº 5307 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/003999/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 18 de dezembro de 2023 o CAP PM RG 81.510 NEYLON DA SILVA PIRES, ID: 4213707-1, do 1º CPA como Gestor do instrumento contratual n° 208/2023, oriundo do Processo SEI-350013/000977/2023, firmado com a empresa HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI e o 2º TEN PM RG 65.793 EMERSON VITOR SANTOS DA SILVA, ID: 2303685-0, do 1º CPA, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2535845"
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                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SEPM Nº 5310 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/003924/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 07 de dezembro de 2023 o MAJ PM 77.574 WALTER COLCHONE NETO, ID: 0592867-2, da AJG como Gestor do instrumento contratual n° 197/2023, oriundo do Processo SEI-350192/003072/2023, firmado com a empresa B2G VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA e o SUB TEN PM 54.126 MARIA DO CARMO FERREIRA ALVES, ID: 2419077-2, da AJG, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2535847"
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                            "RESOLUÇÃO SEPM Nº 5311 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/003924/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 07 de dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da AJG, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 197/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/003072/2023, firmado com a empresa B2G VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, a saber:\r\n\r\n- SUB TEN PM 58.357 JOSE EDUARDO DA SILVA CARDOSO, ID FUNC. 2516466-0 - AJG\r\n\r\n- 1° SGT PM 71.351 JEFERSON F. S. MAIA COSTA, ID FUNC. 2483358-4 - AJG\r\n\r\n- 1º SGT PM 71.806 CÍCERO JOSE DA SILVA, ID FUNC. 2288056-9 - AJG\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2535846"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5312 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Públicae e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/003878/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 21 de dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do BAC, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 194/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/001043/2023, firmado com a empresa FORNECEDORA PEJOTA PET SAÚDE ANIMAL LTDA ME, a saber:\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.142 ANDRÉ LUÍS FREITAS DA SILVA, ID FUNC. 0593425-7\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.827 VINICIUS FERNANDES GONÇALVES, ID FUNC. 2276744 -4\r\n\r\n3º SGT RG 93.151 MICHELLE THEODORO DA SILVA, ID FUNC. 5100560-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2535836"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5313 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/003878/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 21 de Dezembro de 2023, o(s) servidor(es): CAP PM RG 85.168 BRUNO DE CASTRO TRINDADE, ID: 4323227-2, do BAC como Gestor do instrumento contratual n° 194/2023, oriundo do Processo SEI-350192/001043/2023, firmado com a empresa FORNECEDORA PEJOTA PET SAÚDE ANIMAL LTDA ME e o 1º TEN PM RG 89.985 JOSÉ HUMBERTO EMÍDIO DE LUCENA, ID: 4401226-8, do BAC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\n§ 1º - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n§ 2º - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2535837"
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                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5324 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350041/008666/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 20 de dezembro de 2023 os servidores, 2º SGT PM RG 84.460 ANGÉLICA FERNANDES DA SILVA PAULINO DA CUNHA, ID FUNC.4268955-4, 1º SGT PM RG 74.462 SANDRO LOPES DE CAMPOS, ID FUNC.2311971-3, 1º SGT PM RG 74.572 VAGNER MARCOS DA CRUZ, ID FUNC. 2437716-3, em substituição, 1º SGT PM RG 74.468 ANDRÉ DOS REIS IGLESIAS, ID FUNC. 2332636-0, CB PM RG 96.880 FERNANDA MAGALHÃES MENESCAL, ID FUNC. 5007016-9, CB PM RG 106.476 ANA PAULA DA SILVA CALAES, ID FUNC. 5095066-5 para compor a Comissão do 24° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n3° SGT PM RG 90.226 ROBERTA LOPES ARDISSON, ID FUNC. 4401709-0\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.397 MARCELO DA SILVA ALVES, ID FUNC. 4366262-5\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.460 ANGÉLICA FERNANDES DA SILVA PAULINO DA CUNHA, ID FUNC. 4268955-4\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.462 SANDRO LOPES DE CAMPOS, ID FUNC. 2311971-3\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.572 VAGNER MARCOS DA CRUZ, ID FUNC. 2437716-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pe lo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2535919"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5326 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e \r\n\r\n- o Processo nº SEI-350023/002741/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de novembro de 2023, o servidor CB PM RG 92.679 CARLOS CAVALCANTI DE ARAUJO NETO, ID. Funcional nº 4421271-2 em substituição ao 1° SGT PM RG 65.193 MARCELO GIOVANINI SILVA, ID. Funcional nº 2481993-0, para compor a Comissão do 5° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 61.457 ANDRE ALMEIDA FARIA, ID. Funcional nº 2337013-0;\r\n\r\nCB PM RG 92.679 CARLOS CAVALCANTI DE ARAUJO NETO, ID. Funcional nº 4421271-2;\r\n\r\nCB PM RG 100.490 ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS COSTA, ID. Funcional nº 5019312-0;\r\n\r\nCB PM RG 101.567 FELIPÉ LUIZ LOURENÇO, ID. Funcional nº 5022452-2; e\r\n\r\nCB PM RG 110.150 BRAITNER OLIVEIRA ROCHA, ID. Funcional nº 5120661-7.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2535871"
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                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001507/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 04.10.2023, os proventos de CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA, CEL PM RG 52.827.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/000867/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2023, os proventos de PAULO ROBERTO NIGRI, CEL PM RG 56.127.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/009333/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 18.08.2023, os proventos de BERNARDINO LEIZENBUCH, TEN CEL PM RG 1/08.236.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/009088/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 22.03.2023, os proventos de ROBERTO TAVARES, 1º TEN PM RG 35.822.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001112/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2023, os proventos de JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 27.451.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006488/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 02.10.2023, os proventos de JORGE JOSÉ LOPES PONTES, SUBTEN PM RG 39.921.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/011120/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 09.10.2023, os proventos de DELSON RIBEIRO, SUBTEN PM RG 41.040.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/010223/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 06.10.2023, os proventos de PAULO CEZAR PONCE, SUBTEN PM RG 41.490.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004913/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 22.09.2023, os proventos de ALINTOR BOECHAT DE SOUZA, SUBTEN PM RG 42.836.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/010066/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 02.10.2023, os proventos de ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA FERRAZ, SUBTEN PM RG 43.987.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/008286/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 28.11.2013, os proventos de ALTEMAR CABRAL BUCKER, SUBTEN PM RG 45.174.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/008289/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 02.04.2012, os proventos de OTTO DE SOUZA FILHO, SUBTEN PM RG 49.385.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006828/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 02.10.2023, os proventos de CLAUDEMIR DIAS TAVARES, SUBTEN PM RG 53.029.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/007113/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.09.2023, os proventos de ADILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 54.320.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/037278/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 01.09.2023, os proventos de FLAVIO SOUZA ALVES, SUBTEN PM RG 54.811.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/003897/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 18.04.2023, os proventos de ALEX SANDRO DA SILVA ARAUJO, SUBTEN PM RG 60.562.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/004036/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 13.06.2023, os proventos de HUGO SANTOS LEOPOLDINO, SUBTEN PM RG 62.356.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/007455/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 30.08.2023, os proventos de GEORGE MORAES DA SILVA, SUBTEN PM RG 63.711.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/015717/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 22.09.2023, os proventos de ORLANDO ALVES DE ANDRADE FILHO, 1º SGT PM RG 1/06.795.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/008129/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 20.09.2023, os proventos de HAROLDO CORRÊA DA SILVA, 1º SGT PM RG 11.487.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/007171/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 02.10.2023, os proventos de NATANAEL DALTRO POMPEU, 1º SGT PM RG 29.910.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/002141/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 26.07.2019, os proventos de HÉLCIO BARROSO, 2º SGT PM RG 38.371.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006296/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 25.09.2023, os proventos de ALCIDES DOS SANTOS FELICIANO, 3º SGT PM RG 1/06.801.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/008859/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.09.2023, os proventos de GILBERTO AZEVEDO, 3º SGT PM RG 14.194.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/039367/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 04.09.2023, os proventos de RODRIGO NEVES CABRAL, 3º SGT PM RG 78.288.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000849/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 06.10.2023, os proventos de JOSÉ FORTUNATO DA SILVA, CB PM RG 1/02.980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/008473/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.09.2023, os proventos de EIDER LOPES HUCHE, CB PM RG 12.115.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/009666/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 02.05.2019, os proventos de CELSO ANTÔNIO, SD PM RG 16.915.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/004234/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 24.03.2015, os proventos de ANDERSON AUGUSTO NO GUEIRA, SD PM RG 86.542.\r\n\r\nId: 2535643"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001050/2020 - AUTORIZA a despesa referente à renovação do Contrato nº 043/2015, através do 8º Termo Aditivo, referente ao Contrato nº 043/2015, que tem por finalidade a locação de imóvel funcional de apoio administrativo que serve como sede da 6ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 6ª DPJM, em favor da Srª. Magaly da Silva Paes Carvalho, CPF: 944.550.077-68, no valor de R$ 48.396,00 (quarenta e oito mil trezentos e noventa e seis reais), em doze (12) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 4.033,00 (quatro mil e trinta e três reais), cada uma delas, através de depósito na Conta Corrente nº 0001125-8, Agência 3953 Banco Bradesco S/A, por meio de (Inexigibilidade de Licitação, conforme Art. 25 da Lei nº 8.666/93 ou Dispensa de Licitação, conforme Art. 24, inciso XXII da Lei nº 8.666/93).\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350121/000591/2022 - RATIFICO, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Srª. Magaly da Silva Paes Carvalho, CPF: 944.550.077-68, referente à renovação do Contrato nº 043/2015, através do 8º Termo Aditivo, referente ao Contrato nº 043/2015, que tem por finalidade a locação de imóvel funcional de apoio administrativo que serve como sede da 6ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar - 6ª DPJM, no valor de R$ 48.396,00 (quarenta e oito mil trezentos e noventa e seis reais), em doze (12) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 4.033,00 (quatro mil e trinta e três reais), cada uma delas, através de depósito na Conta Corrente nº 0001125-8, Agência 3953 Banco Bradesco S/A, por meio de (Inexigibilidade de Licitação, conforme Art. 25 da Lei nº 8.666/93 ou Dispensa de Licitação, conforme Art. 24, inciso XXII da Lei nº 8.666/93).\r\n\r\nId: 2536031"
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                        "2536142": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350102/001727/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021, este Diretor Geral de Administração e Finanças. RECONHEÇO A DÍVIDA e AUTORIZO a execução da despesa com AUXÍLIO FUNERAL a ser pagos aos beneficiários dos extintos servidores da SEPM, concernente aos exercícios de 2019, 2021 e 2022 de acordo com o disposto na Lei nº 279 de 26 de Novembro de 1979, art. 52, conforme relação dos beneficiários abaixo discriminados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFato Gerador/Ano\r\n\r\nRG do Falecido\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nCPF do Beneficiário\r\n\r\nValor\r\n\r\nSEI-350091/003719/2023\r\n\r\n2019\r\n\r\n39.280\r\n\r\nMARA CAMPOS CIPRIANO\r\n\r\n071.811.057-95\r\n\r\nR$ 2666,40\r\n\r\nSEI-350091/009857/2023\r\n\r\n2021\r\n\r\n57.603\r\n\r\nELISABETE DO PATROCINIO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n035.319.097-70\r\n\r\nR$ 3.223,74\r\n\r\nSEI-350091/008502/2023\r\n\r\n2021\r\n\r\n1/23.936\r\n\r\nJULIETA DA CONCEIÇÃO XAVIER\r\n\r\n037.069.517-89\r\n\r\nR$ 3.983,22\r\n\r\nSEI-350091/008928/2023\r\n\r\n2021\r\n\r\n19.421\r\n\r\nERLITA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n556.526.977-68\r\n\r\nR$ 2.666,40\r\n\r\nSEI-350091/010063/2023\r\n\r\n2021\r\n\r\n09.867\r\n\r\nZILMA COELHO ALTHALLER\r\n\r\n018.474.267-60\r\n\r\nR$ 2.420,54\r\n\r\nSEI-350091/004179/2023\r\n\r\n2022\r\n\r\n32.211\r\n\r\nJAQUELINE MACHADO VASSIMON DA SILVA\r\n\r\n917.326.117-34\r\n\r\nR$ 3.279,98\r\n\r\nSEI-350091/003206/2023\r\n\r\n2022\r\n\r\n32.910\r\n\r\nSÔNIA MARIA GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n076.909.777-40\r\n\r\nR$ 3.279,98\r\n\r\nSEI-350091/002988/2023\r\n\r\n2022\r\n\r\n105.950\r\n\r\nRENATA MENDONÇA XAVIER CABRAL\r\n\r\n114.030.847-50\r\n\r\nR$ 2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/007586/2023\r\n\r\n2022\r\n\r\n89.006\r\n\r\nTHAIS JESSICA TRINDADE GONÇALVES\r\n\r\n116.766.977-05\r\n\r\nR$ 2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/006701/2023\r\n\r\n2022\r\n\r\n27.947\r\n\r\nELISABETH DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n387.219.107-15\r\n\r\nR$ 2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/009090/2023\r\n\r\n2022\r\n\r\n21.866\r\n\r\nANDREA MENDES DA COSTA LAMEIRA\r\n\r\n000.601.627-83\r\n\r\nR$ 2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/007966/2023\r\n\r\n2022\r\n\r\n28.780\r\n\r\nIVANIR RAMOS CAMILO DE ARAUJO\r\n\r\n758.072.897-49\r\n\r\nR$ 2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/007019/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\n1/07.312\r\n\r\nJOSENITA PEREIRA PESSANHA \r\n\r\n054.716.117-48\r\n\r\nR$ 2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/000354/2023\r\n\r\n2022\r\n\r\n11.572\r\n\r\nMARCELO JOSE RIFF\r\n\r\n759.005.487-91\r\n\r\nR$ 6.177,00\r\n\r\nId: 2536142"
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                        "2535920": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/017989/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 113.708,93 (cento e treze mil setecentos e oito reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nId: 2535920"
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                        "2535921": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/022185/2023 - Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 556.053,55 (quinhentos e cinquenta e seis mil e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2535921"
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                        "2535731": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000211/2023 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE DIETA NUTRICIONAL COMPLETA e SUPLEMENTO ALIMENTAR na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 137/2023 da SEPM em favor da empresa: VERTICAL RJ SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA (CNPJ 13.123.772/0002-43), no valor de: R$ 127.876,50 (cento e vinte e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000763/2023 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO INSUMOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 267/2022 da FSERJ em favor das empresas: LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (CNPJ 40.600.760/0001-54), no valor de: R$ 6.124,80 (seis mil cento e vinte e quatro reais e oitenta centavos) e INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA (CNPJ 59.309.302/0001-99), no valor de: R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais). Perfazendo um total de R$ 13.024,80 (treze mil vinte e quatro reais e oitenta centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/0001061/2023 - AUTORIZO a despesa referente à MEDICAMENTOS CARDIOVASCULARES II na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 119/2023 da FSERJ em favor da empresa: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL - CNPJ 44.734.671/0022-86, no valor de: R$ 1.819,20 (um mil oitocentos e dezenove reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000936/2023 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 94/2023 da FSERJ em favor da empresa: SANO MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP (24.587.674/0001-00), no valor de R$ 9.920,00 (nove mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/001004/2023 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 119/2023 da SES em favor da empresa: UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (23.864.942/0001- 13), no valor de R$ 1.983,30 (mil novecentos e oitenta e três reais e trinta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000981/2023 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 137/2022 da FSERJ em favor da empresa: BRAXTER HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 46.440.212/0001-90, no valor de: R$ 2.205,90 e LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A - 31.673.254/0010-95, no valor de: R$ 210,00. Perfazendo o valor total de R$ 2.415,90 (dois mil quatrocentos e quinze reais e noventa centavos)\r\n\r\nId: 2535731"
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                        "2536164": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350102/001784/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021, este Diretor Geral de Administração e Finanças. RECONHEÇO A DÍVIDA e AUTORIZO a execução da despesa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao Benefício Especial de Caráter Indenizatório, a ser pago aos dependentes dos servidores indicados, na hipótese de óbito no exercício anterior e em decorrência de suas funções, conforme artigo 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFato Gerador/Ano\r\n\r\nRG do Falecido\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nCPF do Beneficiário\r\n\r\nValor\r\n\r\nSEI-350092/002683/2023\r\n\r\n2022\r\n\r\n88.829\r\n\r\nKAYLA DO NASCIMENTO VIRGÍLIO\r\n\r\n168.731.677-54\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2536164"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/12/2023\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO CUSTÓDIO DE MELLO PAIVA, identidade funcional nº 2.924.753-5, matrícula nº 177.377-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360023/000918/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ADILSON DO AMARAL, identidade funcional nº 2.986.503-4, matrícula nº 260.375-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360015/000102/2023.\r\n\r\nId: 2536072"
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                    "2536131": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/12/2023\r\n\r\nREVERTE, ao Serviço Ativo, de acordo com o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05 de outubro de 2021, o servidor JONVANE PEREIRA REIS, Identidade Funcional nº 547.302-0, matrícula nº 267.660-9, Inspetor de Polícia, de 4ª Classe, aposentado por incapacidade permanente, conforme o processo de nº E-08/221.314/2012, publicado no DORJ nº 167, de 10/09/2012, conforme determinação da Junta Multidisciplinar da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº SEI-360023/000149/2020. \r\n\r\nId: 2536131"
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                    "2535320": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.12.2023\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 43290175, com validade a contar de 13/12/2023, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (conforme art. 1º do Decreto nº 48.102 de 31/05/2022). Processo nº SEI-360309/000558/2023.\r\n\r\nId: 2535320"
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                    "2535322": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.12.2023\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANDRÉ PIERONI FERREIRA, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 5646081, com validade a contar de 13/12/2023, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Paulo Barbosa Vasconcelos. Processo nº SEI-360309/000556/2023.\r\n\r\nId: 2535322"
                    ],
                    "2535321": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.12.2023\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, SÉRGIO EDUARDO LOMBA DE ARAUJO, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 29239141, com validade a contar de 13/12/2023, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (conforme art. 1º do Decreto nº 48.102 de 31/05/2022). Processo nº SEI-360309/000559/2023.\r\n\r\nId: 2535321"
                    ],
                    "2535314": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.12.2023\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RODRIGO DE ALMEIDA SÁ, Delegado de Polícia, ID. Funcional 43952933, com validade a contar de 13/12/2023, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Jose Luiz Lobo Cavalcanti Cerqueira. Processo nº SEI-360309/000555/2023.\r\n\r\nId: 2535314"
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                    "2535316": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.12.2023\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ZORAIA SAINT CLAIR BRANCO, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 32153953, com validade a contar de 01/12/2023, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Infraestrutura, da Diretoria de Telecomunicações, do Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante vago. Processo nº SEI-360309/000563/2023.\r\n\r\nId: 2535316"
                    ],
                    "2535926": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360023/000882/2023 - DEFIRO, procedimento administrativo inaugurado a partir de requerimento formulado pelo servidor Jorge da Silva Caldas, Investigador Policial - 3ª Classe, ID. Funcional nº 2.996.307-9, por meio do qual solicita que seja considerado de efetivo exercício para fins de licença-prêmio e triênio o período em que esteve demitido até a sua reintegração, com base no despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar SEPOL/DAP de índice nº 62922056 e ASSEJUR/SEPOL, de índice 63715445, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2535926"
                    ],
                    "2536129": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000120/2022 - DEFIRO a não incidência de contribuição previdenciária sobre o benefício de auxílio-invalidez previsto na Lei nº 3527/01 ao servidor aposentado ANTONIO ROBERTO CORDEIRO CANDREVA, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, mat. 177.378-7, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 531 - [JCMG], cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2536129"
                    ],
                    "2535933": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 16ª Delegacia de Polícia - Barra da Tijuca nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-360130/000256/2023.\r\n\r\n1) ELAINE DO NASCIMENTO PAIVA - ID 565.295-2 - Presidente\r\n\r\n2) ELIZABETE SOUSA M. DE CARVALHO - ID 571.292-0 - Secretaria\r\n\r\n3) ELIANE FERNANDES KALAF - ID 2.948.335-2 - Membro\r\n\r\nId: 2535933"
                    ],
                    "2534825": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 19/12/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000411/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00003/2022, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000412/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00004/2022, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000413/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00009/2022, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nId: 2534825"
                    ],
                    "2535374": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - \r\n\r\nSUL FLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 23/11/2023\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00053/2023, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360223/000130/2023 .\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00054/2023, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360223/000131/2023. \r\n\r\nDE 28/11/2023\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00055/2023, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360223/000132/2023.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00056/2023, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360223/000133/2023.\r\n\r\nDE 29/11/2023\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00057/2023, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360223/000134/2023.\r\n\r\nDE 30/11/2023\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00058/2023, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nProcesso nº SEI-360223/000135/2023.\r\n\r\nDE 13/12/2023\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00059/2023, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360223/000136/2023.\r\n\r\nId: 2535374"
                    ],
                    "2535938": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 27/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000462/2023 - Sr(a). DAYSE MAISA MOUZINHO CASSERES, CPF 069.158.467-27, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000464/2023 - Sr(a). CRISTINA MARIA MONTEIRO MESTER GALVÃO, CPF 891.843.277-15, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2535938"
                    ],
                    "2535903": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 39ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED. \r\n\r\nRealização: dia 06/12/2023.\r\n\r\nLocal: Rua Carmo Neto, s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. (CICC)\r\n\r\nMembros Participantes: \r\n\r\nCel PM Renato de Souza Neto - Suplente SEPM - Presidente\r\n\r\nDel Pol Marcia Cristina Xavier Lopes - Suplente SEPOL - Secretária Executiva\r\n\r\nRafael Ventura Abreu - Titular SEPLAG\r\n\r\nAroldo Rodrigues Gonçalves Neto - Suplente SECC\r\n\r\nHélio Domingos Frasso Corrêa Filho - Suplente DEGASE\r\n\r\nCel. BM Jankel Grubman Voto - Suplente SEDEC\r\n\r\nKarina de Miranda Kelly - Suplente ISP\r\n\r\nJosé Roberto C. Mendonça - Representante s/ voto SEDSODH\r\n\r\nLiliane Figueiredo da Silva - Representante s/ voto SEFAZ\r\n\r\nFabrício Silva Quiroga - Suplente SES\r\n\r\nMárcio Fortes de Almeida - Titular FIRJAN\r\n\r\nAlexander de Carvalho Maia - Suplente SEAP\r\n\r\nDeliberação:\r\n\r\nDentre outras matérias discutidas, o colegiado, por unanimidade dos conselheiros presentes, aprovou:\r\n\r\n1 - O remanejamento de R$ 36.000.000,00, da fonte 1.759.103, entre Programas de Trabalho da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos - SEDSODH (UG 490.100), da seguinte forma:\r\n\r\nORIGEM:\r\n\r\nPT 08.244.0450.4768 (custeio) - valor R$ 36.000.000,00.\r\n\r\nDESTINO:\r\n\r\nPT 08.244.0450.4542 (custeio) - valor R$ 18.000.000,00.\r\n\r\nPT 08.244.0450.8355 (custeio) - valor R$ 18.000.000,00.\r\n\r\nProcesso nº SEI-360068/002073/2023.\r\n\r\nId: 2535903"
                    ],
                    "2536060": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00224/2023, de natureza investigativa, destinada a apurar eventual responsabilidade disciplinar pelo não saneamento de irregularidades consignadas nas Correições Ordinárias realizadas na DEAM de Nova Iguaçu, em 24/05/2022; 01/11/2022 e 23/05/2023. Processo nº SEI-360320/003192/2023.\r\n\r\nId: 2536060"
                    ],
                    "2536053": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/10/2023\r\n\r\nINSTAURO SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, de natureza investigativa, destinada a apurar eventual responsabilidade disciplinar pelo não saneamento de irregularidades consignadas nas Correições Ordinárias realizadas na 58ª DP - Posse, em 18/08/2022 e 26/04/2023. Processo nº SEI-360320/003191/2023. SAD 404-00225/2023\r\n\r\nId: 2536053"
                    ],
                    "2535724": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/12/2023\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 011345/1404/2023 (PAD 33/23), em face dos servidores MAURÍCIO DEMÉTRIO AFONSO ALVES, Delegado de Polícia, ID 2.981.832-0, CELSO DE FREITAS GUIMARÃES JUNIOR, Oficial de Cartório Policial, ID 4.196.237-0, VINÍCIUS CABRAL DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, ID 4.337.911-7, LUÍS AUGUSTO NASCIMENTO ALOISE, Inspetor de Polícia, ID 4.177.528-7, JOSÉ ALEXANDRE DUARTE Perito Criminal, ID 5.035.518-0 por infração, em tese, ao artigo 14, incisos IV, XV, XXVI, XXVII e XXXIV do Decreto-lei nº 218/75, e/ou noutra vertente, ao preceito do artigo 52, inciso I c/c artigo 40, incisos II, III e VIII e artigo 52, inciso IX c/c artigo 39, incisos V, VI, VII, IX e X todos artigos do Decreto-lei 220/75. Não obstante, no curso do processo, da eventual adequação ulterior com base nos elementos coligidos que venham a configurar condutas descritas no artigo 14, inciso XXXV c/c artigo 10 e seus incisos, ambos do Decreto-lei nº 218/75. Processo nº SEI-360320/003179/2023\r\n\r\nId: 2535724"
                    ],
                    "2535725": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/12/2023\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 011829/1404/2021 (PAD 34/23), em face do servidor DAVID FERREIRA BELONI, Oficial de Cartório Policial, matrícula 3085424-4, ID 5077117-5 por infração, em tese, ao artigo 14, inciso XV do Decreto-lei nº 218/75, e/ou noutra vertente, ao preceito do artigo 52, inciso IX c/c artigo 39, incisos V, VI, e VII todos artigos do Decreto-lei 220/75. Não obstante, no curso do processo, da eventual adequação ulterior com base nos elementos coligidos que venham a configurar condutas descritas no artigo 14, inciso XXXV c/c o artigo 10 e seus incisos, ambos do Decreto-lei nº 218/75. Processo nº SEI-360320/002108/2021.\r\n\r\nId: 2535725"
                    ],
                    "2535832": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 18/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360157/000110/2023 - CARLOS ALBERTO LAVOURAS HAICKI, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 29412145 - Período base: 30/10/2015 a 08/01/2021 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000943/2023 - MARCOS GERMINO DE SOUZA FILHO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 29586526 - Períodos base: 25/05/2009 a 23/05/2014 e 24/05/2014 a 22/05/2019 - 06 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360139/000553/2023 - ADRIANO MACEDO DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 50213199 - Período base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000174/2021 - AUTORIZO a alteração do nome da servidora para MARA ALLEVATO MUSCO, Perito Legista, ID. Funcional n° 32328737, face averbação de Divórcio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360101/000174/2023 - CONCEDO à LUCIANA PINHEIRO DA SILVA CAIADO GONDIM, Oficial de Cartório, ID. Funcional n° 50834371 - LICENÇA MATERNIDADE pelo período de 180 dias (cento e oitenta) compreendendo de 04/12/2023 a 31/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360040/004060/2023 - CONCEDO à FERNANDA DOS SANTOS ANTUNES, Papiloscopista Policial, ID. Funcional n° 50961608 - O 3º período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de 05/12/2023 a 03/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360040/004060/2023 - CONCEDO à ISA LEA PEREIRA ALMEIDA, Oficial de Cartório, ID. Funcional n° 51011034 - O 1º período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de 13/12/2023 a 11/01/2024.\r\n\r\nId: 2535832"
                    ],
                    "2535818": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360107/000228/2023 - ALESSANDRA DE CASTRO AZEVEDO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 564.994-3 - períodos-base: 19/11/2009 a 15/02/2015 e 31/03/2016 a 16/04/2021 - 06 meses. CONCEDO a licença prêmio.\r\n\r\nId: 2535818"
                    ],
                    "2535672": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 21/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360072/000522/2023 - MARIA DO NASCIMENTO ARCANJO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5.033.253-8, Período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360208/000077/2023 - JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.944.135-8, Período-base: 04/10/2018 a 02/10/2023 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nDE 22/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360178/000102/2023 - MARCELO DA ROCHA LOPES, Investigador Policial, ID. Funcional nº 2.915.863-0, Período-base: 05/12/2017 a 03/12/2022 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360139/000545/2023 - MAURO SANTOS CARMO RODRIGUES, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 4.196.149-8, Período-base: 12/09/2014 a 10/09/2019 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/053815/2023 - FABIO DA NOBREGA CASTELO BRANCO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 565.341-0, Período-base: 29/03/2017 a 29/03/2022 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2535672"
                    ],
                    "2535805": [
                        "I - Despacho",
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                    "2535830": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 27/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360003/000624/2023 - ALCIDES ALVES PEREIRA, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 2.916.166-5 - períodos base: 03/03/2008 a 01/03/2013; 02/03/2013 a 27/02/2018 e 28/02/2018 a 26/02/2023, 09 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360312/000139/2023 - ANTONIO PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.974.190-4 - períodos base: 01/06/2012 a 30/05/2017 e 31/05/2017 a 29/05/2022, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360228/000244/2023 - ARTUR ALFREDO FERREIRA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.954.125-5 - período base: 21/09/2018 a 19/09/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360048/000883/2023 - ELAINE FERNANDES DE FREITAS, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5.022.049-7 - período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360050/002221/2023 - EVELYN RANAURO CORREA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5.022.082-9 - período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360303/000569/2023 - FABIO DOS ANJOS DA ROCHA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 571.382-0 - período base: 21/02/2018 a 19/02/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360313/000277/2023 - GLORIA ANDRE FEIGHELSTEIN, Odontólogo, ID. Funcional nº 2.951.733-8 - período base: 04/08/2017 a 02/08/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360146/000201/2023 - HEITOR SILVA E LIMA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5.022.831-5 - período base: 06/12/2013 a 04/12/2018 e 05/12/2018 a 03/12/2023, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001060/2023 - JORGE LUIZ CELESTINO DE ALMEIDA, Auxiliar Policial de Necrópsia, ID. Funcional nº 2.921.892-6 - período base: 13/09/2017 a 11/09/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360027/000076/2023 - LUCIANO GONÇALVES CORRÊA, Papiloscopista Policial, ID. Funcional nº 4.385.730-2 - período base: 28/06/2015 a 01/07/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360170/000214/2023 - OSMAR DOS SANTOS BADIANI, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 4.373.128-7 - período base: 21/01/2010 a 19/01/2015 e 20/01/2015 a 18/01/2020, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360096/000209/2023 - ROBERTO SANY FREIRE, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 1.967.631-0 - períodos base: 08/06/2012 a 06/06/2017 e 07/06/2017 a 05/06/2012, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360065/000185/2023 - RODRIGO MARCIO MARTINS DE JESUS AFONSO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 4.269.841-3 - período base: 11/08/2017 a 12/10/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360050/002268/2023 - SUSANA ESTER DE SOUSA LIMA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 1.396.414-3 - período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360143/000272/2023 - WALTER DE SOUZA LOPES, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº 2.945.665-7 - período base: 23/11/2018 a 21/11/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIOS\r\n\r\nId: 2535830"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2535849": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nINSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar em face da Inspetora de Polícia Penal FABIANA GONÇALVES DE SOUZA, Id. 5009758-0, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210006/002590/2023.\r\n\r\nINSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA - ID: 5091263-1, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210006/003423/2023.\r\n\r\nId: 2535849"
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                    "2536089": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, KATIA ROCHA VIDAL, INSPETORA DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional nº 20078480, matrícula nº 822.034-5 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-21/0052/002219/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, por incapacidade permanente, MARCIO MARCELINO MARQUES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 3° Classe, matrícula nº 30718118, ID. Funcional nº 43664091 nos termos da Lei Complementar 195/2021, Art. 2°, Inciso I louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO de n° 50/2023. Processo nº SEI-08/0014/000102/2023.\r\n\r\nId: 2536089"
                    ],
                    "2536002": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia LEONARDO BORGES DANTAS, ID. Funcional nº 50002783. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210011/001707/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia VINICIUS FERNANDES RODRIGUES, ID. Funcional nº 50827308. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000942/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA, ID. Funcional nº 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000524/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. Funcional nº 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/002532/2023.\r\n\r\nId: 2536002"
                    ],
                    "2536003": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. Funcional nº 50008870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001887/2023.\r\n\r\nId: 2536003"
                    ],
                    "2536004": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. Funcional nº 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/001189/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. Funcional nº 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/001188/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/001023/2023.\r\n\r\nId: 2536004"
                    ],
                    "2536005": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMERO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUSA, ID. Funcional nº 50097172. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210013/001187/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. Funcional nº 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/001307/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. Funcional nº 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/001123/2023.\r\n\r\nId: 2536005"
                    ],
                    "2536006": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.12. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID. Funcional nº 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000860/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID. Funcional nº 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/001930/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID. Funcional nº 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/001938/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/001868/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.12. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID. Funcional nº 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/001103/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. Funcional nº 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000743/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA\r\n\r\nCOSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210114/001074/2023.\r\n\r\nDE 20.12. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210114/001081/2023\r\n\r\nId: 2536006"
                    ],
                    "2536115": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210025/002990/2023-DEISE JOSE DA SILVA, ID. Funcional nº 20408285 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 30/04/2011 a 29/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000112/2023-FABIO IZIDORO PEREIRA, ID. Funcional nº 43929753. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 19/08/2018 a 03/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210007/000247/2022-TERESINHA TEIXEIRA DE ARAUJO, ID. Funcional nº 20109458 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 18/11/2018 a 22/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/001148/2023-MAURICIO MOURA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50232355 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 02/02/2017 a 09/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/983.234/99-JOSEMAR TADEU DE JESUS ALVES, ID. Funcional nº 20090447. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 20/10/1999 a 23/10/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/983.234/99-JOSEMAR TADEU DE JESUS ALVES, ID. Funcional nº 20090447. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 24/10/2004 a 23/10/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/983.234/99-JOSEMAR TADEU DE JESUS ALVES, ID. Funcional nº 20090447. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 30/11/2018 a 29/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/919.057/09-MARCIO LUIZ REIS DE FRANCA, ID. Funcional nº 19945230 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 14/09/2018 a 13/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/038.100082/2018-LUCIA CRISTINA DE SOUZA AZEVEDO SANTO, ID. Funcional nº 43367801. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 14/10/2018 a 28/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/006/000824/2019-ANDRE SILVA SOREANO, ID. Funcional nº 50098799. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 14/04/2018 a 01/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/076/17/2013-ROBERTO NUNES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 43211704. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 28/01/2018 a 12/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000899/2023-ALMERINDA SANTOS NOBOA, ID. Funcional nº 50910299. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 04/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000808/2023-ANA CLAUDIA FIALHO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43368441. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 22/08/2016 a 09/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/080/100007/2018-DANIELE DOMINGUES REZENDE, ID. Funcional nº 14981459. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 02/07/2018 a 26/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032.17/2014-ANDRE LUIZ ROLIM PIRES, ID. Funcional nº 43378927. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 02/11/2018 a 15/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/000908/2023-LUCICLEIDE BRITO GAMA LOBO, ID. Funcional nº 50911104. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 12/09/2023.\r\n\r\nId: 2536115"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2535676": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/001302/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO INDIVIDUAL DE RADIAÇÃO ATRAVÉS DE DOSÍMETROS TERMOLUMINESCENTES (TLD), com fulcro no fundamento na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. , com fulcro no fundamento na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2535676"
                    ],
                    "2536161": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001309/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ÁGUAS DE NITEROI S/A(CNPJ 02.150.336/0001-66), no valor de R$ 432.645,72 (quatrocentos e trinta e dois mil seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), visando contratação de empresa empresa especializada em serviço de fornecimento de água e esgoto, através de rede pública de distribuição, mediante INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fulcro no art. 25, caput, da lei 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001487/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA (CNPJ 03.119.806/0001-91), no valor de R$ 116.595,60 (cento e dezesseis mil quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos), visando contratação de empresa empresa especializada em serviço de fornecimento de água e esgoto, através de rede pública de distribuição, mediante INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fulcro no art. 25, caput, da lei 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001487/2023 - RATIFICO a contratação direta, através de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA, inscrita sob CNPJ 03.119.806/0001-91, no valor de R$ 116.595,60 (cento e dezesseis mil quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos), visando contratação de serviço de fornecimento de água e esgoto por rede pública de distribuição, a fim de atender às necessidades do CBMERJ, nos termos do artigo 25, caput da lei 8.666/93, conforme autorização de GILENO ALVES DA SILVA, Cel BM, ID Funcional nº 611900-0, Diretor Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), RG. 19.779, autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, lei 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001333/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO-SAAE (CNPJ 30.419.220/0001-15), no valor de R$ 7.486,80 (sete mil quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), visando contratação de empresa empresa especializada em serviço de fornecimento de água e esgoto, através de rede pública de distribuição, mediante INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fulcro no art. 25, caput, da lei 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001333/2023 - RATIFICO a contratação direta, através de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO-SAAE, inscrita sob CNPJ 30.419.220/0001-15, no valor de R$ 7.486,80 (sete mil quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), visando contratação de serviço de fornecimento de água e esgoto por rede pública de distribuição, a fim de atender às necessidades do CBMERJ, nos termos do artigo 25, caput da lei 8.666/93, conforme autorização de GILENO ALVES DA SILVA, Cel BM, ID Funcional nº 611900-0, Diretor Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), RG. 19.779, autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, lei 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2536161"
                    ],
                    "2535750": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270051/000460/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 44.127,85 (quarenta e quatro mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos), em favor da empresa LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, CNPJ 19.207.352/0001-40, que teve por objeto a contratação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos (cartão magnético com chip), bem como disponibilização dos respectivos valores de carga ou créditos de forma automática (online), relativos ao cartão natalino do Bombeiro Militar da SEDEC/CBMERJ, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2535750"
                    ],
                    "2535728": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002754/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, no valor estimado de R$ 110,00 (cento e dez reais), visando à aquisição de SONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL E FOLEY, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 188/2023-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 183/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002967/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 30.322,88 (trinta mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), visando à aquisição de NILOTINIBE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 028/2023, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 215/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/003097/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no valor estimado de R$ 737,52 (setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), visando à aquisição de LINEZOLIDA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 028/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/003100/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa VOLPHARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACEUTICOS LTDA,, no valor estimado de R$ 5.910,00 (cinco mil novecentos e dez reais), visando à aquisição de ROCURONIO BROMETO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 148/2023-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 123/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/003040/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, no valor estimado de R$ 5.530,00 (cinco mil quinhentos e trinta reais), visando à aquisição de SUCCINATO SODICO DE HIDROCORTISONA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 301/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 057/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/003056/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa a SISPACK MEDICAL LTDA, no valor estimado de R$ 2.916,00 (dois mil novecentos e dezesseis reais), visando à aquisição de EMBALAGEM TUBULAR ESTERILIZACAO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 070/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 127/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002875/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA, no valor estimado de R$ 3.680,00 (três mil seiscentos e oitenta reais), visando à aquisição de AGULHA HIPODERMICA PADRONIZADA 25 MM X 0,7 MM e 25 MM X 0,8 MM, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 083/2023-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 267/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/003090/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS, no valor estimado de R$ 600,00 (seiscentos reais), visando à aquisição de SULFATO DE GENTAMICINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 325/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR referente ao Pregão Eletrônico nº 119/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002979/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, no valor estimado de R$ 16.029,00 (dezesseis mil vinte e nove reais), visando à aquisição de DIPIRONA SODICA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 104/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR referente ao Pregão Eletrônico nº 18/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/003092/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no valor estimado de R$ 1.459,20 (um mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), visando à aquisição de TEICOPLANINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 324/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 233/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2535728"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.02.2022\r\n\r\nPÁGINAS 32 e 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6035 DE 28 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nFIXA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DAS MATRIZES CURRICULARES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/012834/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nNOVO ENSINO MÉDIO INTEGRAL - ESCOLA CRIATIVA E DE OPORTUNIDADES (ECO)\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL h/a\r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL h/a\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nMATEMATICAE SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n160\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n400\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n160\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n400\r\n\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nCARGA HORÁRIA BNCC\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n960\r\n\r\n720\r\n\r\n480\r\n\r\n2160\r\n\r\nITINERÁRIO INTEGRADO - TECNOLOGIA, SUSTENTABILIDADE, ARTE E ESPORTE\r\n\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO)\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nPROJETO DE VIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nPRÁTICAS ESPORTIVAS\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nCORPO E MOVIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n240\r\n\r\nEDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E AMBIENTE\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nLINGUAGENS APLICADAS ÀS TECNOLOGIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n240\r\n\r\n480\r\n\r\nLINGUAGENS ARTÍSTICAS\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n240\r\n\r\n480\r\n\r\nCARGA HORÁRIA ITINERÁRIO FORMATIVO\r\n\r\n22\r\n\r\n28\r\n\r\n34\r\n\r\n880\r\n\r\n1120\r\n\r\n1360\r\n\r\n3360\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n1840\r\n\r\n1840\r\n\r\n1840\r\n\r\n5520\r\n\r\nNOVO ENSINO MÉDIO ARTICULADO - ITINERÁRIO DE PORTOS\r\n\r\nÁREA DO CONHECIMENTO\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL h/a\r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL h/a\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n160\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n400\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA \r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n160\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n400\r\n\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nCARGA HORÁRIA BNCC\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n960\r\n\r\n720\r\n\r\n480\r\n\r\n2160\r\n\r\nITINERÁRIO\r\n\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO) \r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nPROJETO DE VIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n240\r\n\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n80\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n320\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\nCOMPONENTES ESPECÍFICOS DO CURSO TÉCNICO \r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n320\r\n\r\n440\r\n\r\n440\r\n\r\n1200\r\n\r\nCARGA HORÁRIA ITINERÁRIO FORMATIVO\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n30\r\n\r\n720\r\n\r\n960\r\n\r\n1200\r\n\r\n2880\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL \r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\n1680\r\n\r\n1680\r\n\r\n1680\r\n\r\n5040 \r\n\r\nNOVO ENSINO MÉDIO ARTICULADO - ITINERÁRIO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL h/a\r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL h/a\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n160\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n400\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA \r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n160\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n400\r\n\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nCARGA HORÁRIA BNCC\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n960\r\n\r\n720\r\n\r\n480\r\n\r\n2160\r\n\r\nITINERÁRIO\r\n\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO) \r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nPROJETO DE VIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n240\r\n\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n80\r\n\r\n120\r\n\r\n200\r\n\r\n400\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n80\r\n\r\n120\r\n\r\n200\r\n\r\n400\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n240\r\n\r\nCOMPONENTES ESPECÍFICOS DO CURSO TÉCNICO \r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n480\r\n\r\n480\r\n\r\n400\r\n\r\n1360\r\n\r\nCARGA HORÁRIA ITINERÁRIO FORMATIVO\r\n\r\n22\r\n\r\n28\r\n\r\n34\r\n\r\n880\r\n\r\n1120\r\n\r\n1360\r\n\r\n3360\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL \r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n1840\r\n\r\n1840\r\n\r\n1840\r\n\r\n5520 \r\n\r\nNOVO ENSINO MÉDIO ARTICULADO - ITINERÁRIO DE ELETROTÉCNICA\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL h/a\r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL h/a\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n160\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n400\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA \r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n160\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n400\r\n\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nCARGA HORÁRIA BNCC\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n960\r\n\r\n720\r\n\r\n480\r\n\r\n2160\r\n\r\nITINERÁRIO \r\n\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO) \r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nPROJETO DE VIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n240\r\n\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n400\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n320\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n240\r\n\r\nCOMPONENTES ESPECÍFICOS DO CURSO TÉCNICO \r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n400\r\n\r\n400\r\n\r\n400\r\n\r\n1200\r\n\r\nCARGA HORÁRIA ITINERÁRIO FORMATIVO\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n400\r\n\r\n640\r\n\r\n880\r\n\r\n1920\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL \r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\n1760\r\n\r\n1760\r\n\r\n1760\r\n\r\n5280 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nNOVO ENSINO MÉDIO INTEGRAL - ITINERÁRIO DE TECNOLOGIA, SUSTENTABILIDADE, ARTE E ESPORTE\r\n\r\n(Escola Criativa e de Oportunidades - ECO)\r\n\r\nÁREA DO CONHECIMENTO\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nANUAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n160\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n400\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n160\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n400\r\n\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nCARGA HORÁRIA BNCC\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n960\r\n\r\n720\r\n\r\n480\r\n\r\n2160\r\n\r\nITINERÁRIO\r\n\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO/REFORÇO ESCOLAR\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nELETIVA 2 - ESTUDOS ORIENTADOS/LÍNGUA ESPANHOLA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nELETIVA 3\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nPROJETO DE VIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nEDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nLINGUAGENS APLICADAS ÀS TECNOLOGIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n240\r\n\r\n480\r\n\r\nLINGUAGENS ARTÍSTICAS\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n240\r\n\r\n480\r\n\r\nPRÁTICAS ESPORTIVAS\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E AMBIENTE\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nCULTURA STEAM\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n240\r\n\r\nCARGA HORÁRIA ITINERÁRIO FORMATIVO\r\n\r\n22\r\n\r\n28\r\n\r\n34\r\n\r\n880\r\n\r\n1120\r\n\r\n1360\r\n\r\n3360\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n1840\r\n\r\n1840\r\n\r\n1840\r\n\r\n5520\r\n\r\nNOVO ENSINO MÉDIO - ITINERÁRIO DE PORTOS\r\n\r\nÁREA DO CONHECIMENTO\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n160\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n400\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA \r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n160\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n400\r\n\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nITINERÁRIO\r\n\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO) \r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nPROJETO DE VIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n240\r\n\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n80\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n320\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL* \r\n\r\n34\r\n\r\n31\r\n\r\n31\r\n\r\n1360\r\n\r\n1240\r\n\r\n1240\r\n\r\n3840\r\n\r\n*Conforme art. 50 da Resolução SEEDUC nº 6035/2022, caberá à instituição de ensino responsável pela conclusão do itinerário formativo do curso técnico expedir o correspondente diploma de técnico de nível médio.\r\n\r\nNOVO ENSINO MÉDIO - ITINERÁRIO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n160\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n400\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA \r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n160\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n400\r\n\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nITINERÁRIO\r\n\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO) \r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nPROJETO DE VIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n240\r\n\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n80\r\n\r\n120\r\n\r\n200\r\n\r\n400\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n80\r\n\r\n120\r\n\r\n200\r\n\r\n400\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n240\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL* \r\n\r\n34\r\n\r\n34\r\n\r\n36\r\n\r\n1360\r\n\r\n1360\r\n\r\n1440\r\n\r\n4160\r\n\r\n*Conforme art. 50 da Resolução SEEDUC nº 6035/2022, caberá à instituição de ensino responsável pela conclusão do itinerário formativo do curso técnico expedir o correspondente diploma de técnico de nível médio.\r\n\r\nNOVO ENSINO MÉDIO - ITINERÁRIO DE ELETROTÉCNICA\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\n1ª \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª \r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n160\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n400\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA \r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n160\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n400\r\n\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nITINERÁRIO \r\n\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO) \r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nPROJETO DE VIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n240\r\n\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n400\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n320\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n240\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL* \r\n\r\n34\r\n\r\n34\r\n\r\n34\r\n\r\n1360\r\n\r\n1360\r\n\r\n1360\r\n\r\n4080 \r\n\r\n*Conforme art. 50 da Resolução SEEDUC nº 6035/2022, caberá à instituição de ensino responsável pela conclusão do itinerário formativo do curso técnico expedir o correspondente diploma de técnico de nível médio.\r\n\r\nId: 2536324"
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Eliana Duarte da Silva Breijão, U.A.11802311553, Tipo D, Município de Porciúncula, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Angélica Coutinho Estanislau, ID 3554866-5/1. Processo nº SEI-030040/003604/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, THAMIRIS DOS SANTOS COUTO, Prof. Doc. I, ID 4390512-9/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Caetano Belloni, U.A. 11802310551, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/005760/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA HELENA DA SILVA FREITAS, Prof. Doc. I, ID 3658236-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. José do Patrocínio, U.A. 11802310557, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/03/2019, publicado no DOERJ de 02/04/2019. Processo nº SEI-030039/005751/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIENE ALVES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 4324652-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. José do Patrocínio, U.A. 11802310557, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/005751/2023.\r\n\r\nDESIGNA LUCIENE ALVES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 4324652-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. José do Patrocínio, U.A. 11802310557, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Helena da Silva Freitas, ID 3658236-0/1. Processo nº SEI-030039/005751/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 27/12/2023, JOSÉ MACHADO VIDAL FRANCO, Inspetor de Alunos, ID 5020120-4/1, da função de Secretário do C.E. México, U.A. 11802309528, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/005892/2023.\r\n\r\nDESIGNA THIAGO UILSON BARCELLOS ROSA PEREIRA, Assistente Executivo, ID 5027129-6/1, para exercer com validade a contar de 27/12/2023, a função de Secretário do C.E. México, U.A. 11802309528, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por José Machado Vidal Franco, ID 5020120-4/1. Processo nº SEI-030038/005892/2023.\r\n\r\nDESIGNA MARIA DE FÁTIMA GUIDO COSTA COELHO, Prof. Doc. I, ID 4195527-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 384 Gonçalves Dias, U.A. 11802301544, Tipo C, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luzimar Maria de Souza Pedroza, ID 3660204-3/1. Processo nº SEI-030030/007910/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLAUDIA RIBEIRO PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4031012-4/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Rui Guimarães de Almeida, U.A. 11802311540, Município de Santo Antonio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/003694/2023.\r\n\r\nDESIGNA ROSSINI COELHO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4210118-2/2, para exercer a função de Secretário da C.E. Aldebarã, U.A. 11802307519, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Aldair José da Silva, ID 3544731-1/1. Processo nº SEI-030036/007453/2023.\r\n\r\nDESIGNA JOSIANE FERNANDES DA SILVA GUERREIRO ARÊAS, Prof. Doc. I, ID 4418919-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 396 Luiz Peixoto, U.A. 11802304566, Tipo C, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Eterna Pereira Araujo, ID 3448305-5/1. Processo nº SEI-030033/005137/2023.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 19/07/2022, ELIZABETH ROL LAS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4211711-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 150 Prof.ª Amélia Ferreira dos Santos Gabina, U.A. 11802301521, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/04/2014, publicado no DOERJ de 02/05/2014. Processo nº SEI-030030/008171/2023.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE LIMA DE SOUZA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, ID 4330964-0/1, para exercer, com validade a contar de 14/11/2023, a função de Coordenador Pedagógico do C. E. Luiza Mahin, U.A. 11802315500, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luiza de Aquino Oliveira, ID 5009792-0/1. Processo nº SEI-030035/007123/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PRISCILA MENDONÇA DE ANDRADE LUZ, Prof. Doc. I, ID 4267277-5/3, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 037 Ernesto Guevara, U.A. 11802310542, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/005841/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALAN FERREIRA MAGALHÃES, Prof. Doc. I, ID 4258374-8/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Horácio Macedo, U.A. 11802306593, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/007181/2023.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 31/10/2019, por motivo de aposentadoria, GABRIELA SANT' ANA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3477236-7/1, da função de Secretário do C.E. Joaquim Távora, U.A. 11802301561, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/008166/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NELSON BRITO DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 4200104-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Brasília, U.A. 11802303524, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/004654/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIZA SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4255046-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Mário Campos, U.A. 11802310578, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/005767/2023.\r\n\r\nDESIGNA ANA CLAUDIA SIMÕES CAMELO, Prof. Doc. II, ID 3456651-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 201 Aarão Steinbruch, U.A. 11802308520, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lussandra Ribeiro Cesário Atadema, ID 5035321-7/1. Processo nº SEI-030037/004760/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/12/2023, ELIETE AZEVEDO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4394868-5/1, da função de Secretário do C.E. Alfredo Pujol, U.A. 11802303555, Município de Rio Claro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/004646/2023.\r\n\r\nId: 2536070"
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Funcional 50143948/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/12/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI- E-03/007/104092/2018.\r\n\r\nPROMOVE o servidor SANDRA LOPES SOUZA, ID. Funcional 50135090/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 02/12/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/016/2282/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor LILIANE APARECIDA DA SILVA, ID. Funcional 50138464/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030032/004711/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor MAXWEL BARBOSA DE FATIMA, ID. Funcional 50134736/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 26/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI- E-03/008/2686/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor RAFAEL PIRES DA SILVA, ID. Funcional 50134183/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030035/007193/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor PEDRO RAPHAEL DA SILVA LUCAS, ID. Funcional 50113178/02, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030042/004187/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor LEONARDO LOUREIRO FERRAZ, ID. Funcional 50132776/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030041/007305/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor GUSTAVO MELLO GOUVEIA RIBEIRO, ID. Funcional 50134825/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/011/863/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor EDNA GONCALVES GUIMARAES, ID. Funcional 50148222/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 21/12/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI- E-03/007/104238/2018.\r\n\r\nPROMOVE o servidor LAURA NUSS VON HELD, ID. Funcional 50140019/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 05/12/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI- E-03/013/1852/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor GLAUBER SANTOS GONCALVES, ID. Funcional 50149040/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/12/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/007/102850/2018.\r\n\r\nPROMOVE o servidor DANIELLE COSTA LOPES GONCALVES DA SILVA, ID. Funcional 50142763/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 13/12/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI- E-03/008/3293/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor MARIANA MIRANDA FIUZA, ID. Funcional 50140353/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 21/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI- E-03/001/902/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor MARCOS PAULO LOPES DE MENDONCA, ID. Funcional 50140680/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030038/006453/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor ANDREIA DE OLIVEIRA SILVA, ID. Funcional 50135236/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI- E-03/011/946/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor LUANA SOUZA XAVIER, ID. Funcional 50135600/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI- E-03/008/2934/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor CYNTHIA IMACULADA DA COSTA TEIXEIRA GUIMARAES, ID. Funcional 50135775/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI- E-03/011/822/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor TAMYRIS MENDES DA COSTA MAGALHAES, ID. Funcional 50135643/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/011/811/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor MAYARA ESTEVES LOUZADA, ID. Funcional 50139118/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/010/1806/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor THAIS SOUZA PESSANHA, ID. Funcional 50138251/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SE-E-03/006/2442/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor DIEGO ZACARIAS DE SOUZA, ID. Funcional 43434533/02, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030030/007867/2023.\r\n\r\nId: 2535034"
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Funcional 50142542/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 12/12/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/003/1156/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor BRUNO LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS, ID. Funcional 50135783/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 20/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-180007/003345/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, ID. Funcional 50138030/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 26/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030042/004153/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor KASSIA CRISTINA SANTOS PEREIRA, ID. Funcional 50140337/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 20/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI- E-03/013/1862/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor RENATO BACELLAR DOS SANTOS, ID. Funcional 50139630/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI- E-03/038/56/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor JOSE AUGUSTO DA SILVEIRA LOPES, ID. Funcional 50135457/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/006/2363/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor CARLA VANESSA KRAUSS FERNANDES SILVA, ID. Funcional 50139363/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030046/002633/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor BRUNO BARBOZA MARQUES, ID. Funcional 50135139/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 02/12/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030037/005069/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor FELIPE FERREIRA OLIVEIRA, ID. Funcional 50134876/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI- E-03/014/424/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor WLADEMIR PAVAO CYPRIANO, ID. Funcional 50141287/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 03/12/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030036/007666/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor PATRICIA DA SILVA MADEIRA, ID. Funcional 50136445/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 02/12/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI- E-03/006/2484/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor EVERSON AMORIM DE ABREU, ID. Funcional 50144510/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 20/12/2023tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/012/1371/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor CLAUDIA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA, ID. Funcional 44250606/02, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 03/12/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI- E-03/006/2397/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor ISAAC VIEIRA DE ARAUJO, ID. Funcional 50143875/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 18/12/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030041/007186/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor LIDIANE DA SILVA SANTOS, ID. Funcional 50138391/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030029/014935/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor ELAINE MARIA DE BARROS MAFRA, ID. Funcional 50141236/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030029/014526/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor RODRIGO DOS REIS SANTAREM, ID. Funcional 50136518/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI- E-03/006/3486/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor LUCIANA DE CAMPOS RIBEIRO, ID. Funcional 50139355/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 20/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/007/103989/2018.\r\n\r\nPROMOVE o servidor FABIANO VICENTE FIGUEIRA, ID. Funcional 50139002/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/010/1887/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor LIGIANE BRAZ DE SANTANA, ID. Funcional 50135171/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI- E-03/005/3394/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor DIOGO FONSECA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 50137921/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 03/12/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI- E-03/012/1449/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor LUANA GABRIG PEIXOTO, ID. Funcional 50138065/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 02/12/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI- E-03/012/1467/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO MIRANDA, ID. Funcional 50139380/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030029/015137/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor PEROLA CORREA MOREIRA RIBEIRO, ID. Funcional 50138170/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 21/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI- E-03/006/2434/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor BRUNA DE OLIVEIRA DA SILVA ANTUNES GOMES, ID. Funcional 50140973/01, Analista Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI- E-03/001/1017/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor FELIPE CAVALCANTI SOARES, ID. Funcional 50136380/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 20/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030037/004691/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor ANA CRISTINA INACIO DA SILVA REIS, ID. Funcional 50140329/01, Analista Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 09/12/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030031/002924/2023\r\n\r\nPROMOVE o servidor CHAYANA CORGUINHA DA SILVA, ID. Funcional 50138570/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 02/12/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI- E-03/012/1318/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor NICOLE LIBOTTE ALVES DUARTE, ID. Funcional 50144847/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 20/12/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030043/004397/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor RODRIGO FELIX REIS, ID. Funcional 50141716/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030033/005948/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor BARTOLOMEU TEIXEIRA DIAS FILHO, ID. Funcional 50139169/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI- E-03/008/2663/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor KELLEN CRISTINA CORDEIRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, ID. Funcional 50135503/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI- E-03/006/2361/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor JESSICA VIANA DE AGUIAR RODRIGUES, ID. Funcional 50135473/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/006/2364/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor EWERTON SANTOS ROCHA, ID. Funcional 44223498/02, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030029/014937/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor MARCELO DAMEAO MANTOVANE VIEIRA, ID. Funcional 50141228/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 09/12/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/013/267/A/2018.\r\n\r\nPROMOVE o servidor HELENA LEILA CARRERO WENGORSKI, ID. Funcional 50138197/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 21/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI- E-03/029/51/2019. \r\n\r\nPROMOVE o servidor TALITA SANTOS CARVALHO DA SILVA, ID. Funcional 50138111/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI- E-03/015/941/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor ROSANA ALENCAR DE MORAES, ID. Funcional 50139045/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/010/1816/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor EDMARA FONSECA DA SILVA, ID. Funcional 42590477/02, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 20/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/013/33/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor ISAAC MELLO FERNANDES, ID. Funcional 42524059/04, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 09/12/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030041/007692/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor TIAGO GUEDES GOMES, ID. 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Processo nº SEI-030040/003710/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor MICHELE MENEZES CAFARO, ID. Funcional 50140523/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030029/014525/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor ELIZABETH REGINA DO CARMO CARNEIRO, ID. Funcional 50140671/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030033/001106/2021.\r\n\r\nPROMOVE o servidor FELIPE PEDROSA DE OLIVEIRA, ID. 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Processo nº SEI-E-03/002/3219/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor NIVIA PEREIRA DE SOUZA, ID. Funcional 50139851/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030039/005449/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor AYANE TAVARES GOMES LIMA, ID. Funcional 50137026/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI- E-03/013/1865/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor ALEX SANDRO DE SOUZA PORTELLA, ID. Funcional 50139797/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 27/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI- E-03/013/2283/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor CLAUDIO SILVA DE ARRUDA, ID. Funcional 50135430/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030033/005692/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor JULIA RODINE DA SILVA, ID. Funcional 43277632/04, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 20/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030040/003571/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor LETICIA MARA GUIMARAES, ID. Funcional 50135104/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI- E-03/011/948/2018.\r\n\r\nPROMOVE o servidor HELCIO ALUIZIO DE ANDRADE NETO, ID. Funcional 50138316/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030035/007837/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor KARLA ZEZINITA FERNANDES CALDAS, ID. Funcional 50148958/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 23/12/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030033/005733/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor VIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO, ID. Funcional 50135660/01, Analista Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 03/12/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030035/007410/2023.\r\n\r\nId: 2534886"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/013674/2023 - AUTORIZO a implementação de 18.400 (dezoito mil e quatrocentas) Gratificações por Lotação Prioritária (GLPs) para o ano letivo de 2024, consoante no Processo nº SEI-030029/013674/2023.\r\n\r\nId: 2536008"
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                    "2535781": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003901/2022 - RECONHEÇO a dívida com a servidora JÉSSICA BARBOSA ARGON, ID. Funcional n° 5026830-9 e CPF n° 120.796.447-69, referente as diárias de alimentação, hospedagem e cotas de traslado, exercício de 2022, no valor total de R$ 516,10 (quinhentos e dezesseis reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2535781"
                    ],
                    "2535983": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/009232/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 1112 \r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 1012\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/011789/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 1113\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 1013\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nId: 2535983"
                    ],
                    "2536315": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/016519/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, no valor de R$ 1.123.639,27, relativa a adequação da carga horária dos Professores Contratados de 16h para 18h, referente ao período de 01 de julho a 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/016517/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, no valor de R$ 19.400.760,72, relativa ao Pagamento do Auxílio Alimentação nos meses de férias dos servidores desta SEEDUC, referente ao ano de 2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/016516/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), destinados ao pagamento de Abono de Permanência aos servidores aposentados com valores a receber no período de 01/12/2018 e 31/12/2022, em conformidade com estabelecido o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/016514/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, no valor de R$ 2.737.310,56 (dois milhões, setecentos e trinta e sete mil, trezentos e dez reais e cinquenta e seis centavos), destinados ao pagamento de Abono de Permanência aos servidores aposentados com valores a receber no período de 01/06/2012 a 30/11/2018, em conformidade com estabelecido o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nId: 2536315"
                    ],
                    "2535892": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004423/2023 - DEFIRO a reassunção de HEDER SILVA DE LIMA, Professor Docente I,18horas, nível C, referência 04, Identidade Funcional nº 50923110, vínculo 1, matrícula nº 310552-21, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 24/08/2023 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2535892"
                    ],
                    "2536130": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/016487/2023 - FOLHA: 10 - FOLHA AJUSTE MENSAL dezembro/2023, exercícios de 2018: R$ 602,00; 2019: R$ 3.784,00; 2021: R$ 178,68; 2022: R$ 2.608,51, no valor da dívida de R$ 7.173,19. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2536130"
                    ],
                    "2536094": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/09/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/007/7015/2018 - DEFIRO a reassunção de JULIO CESAR DE MACEDO FONTANA, Professor Docente I 18h, referência D, nível 04, ID. Funcional nº 5655501, vínculo 3, matrícula nº 3068697-6, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 26/04/2018 até a véspera da reassunção.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/09/2019.\r\n\r\nId: 2536094"
                    ],
                    "2536071": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2023\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIA RIBEIRO PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4031012-4/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do I.E. de Miracema, U.A. 11802311551, Município de Miracema, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030040/003694/2023.\r\n\r\nId: 2536071"
                    ],
                    "2536067": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/016425/2023 - FOLHA: 1 - FOLHA MENSAL DEZEMBRO/2023, exercícios de 2018: R$ 20.388,44; 2019: R$ 164.671,36; 2020: R$ 233.651,23; 2021: R$ 320.096,16; 2022: R$ 678.838,84, no valor da dívida de R$ 1.417.646,03. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2536067"
                    ],
                    "2536140": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.300.273/1995 - MARISTELA OLIVEIRA DE ALMEIDA, Merendeira, mat. nº 284.741-6, período base de 23/01/2015 a 22/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.310.553/2004 - ROSANE IOTTE DUBLES PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.294-1, período base de 22/11/2015 a 31/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.801.295/2012 - DEBORA ESTEVES BARRETO DE OLIVEIRA, Agente Administrativo - Secretaria, mat. nº 5.018.623-8, período base de 21/10/2016 a 20/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2230/2017 - RICARDO DE MELO RAPOZO, Prof. Doc. I, mat. nº 916.898-0, período base de 23/08/2018 a 21/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002769/2023 - CRISTIANE RAMOS DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 956.512-8, período base de 05/05/2017 a 04/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002802/2023 - ALLANA CRISTINA MESQUITA DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.480-0, período base de 16/06/2014 a 15/06/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.910.208/2000 - KATIA MARIA LAMEIRA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 186.378-6, períodos base de 04/03/2011 a 03/03/2016 e de 04/03/2016 a 03/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.700.975/2004 - FLÁVIO FIGUEIRA, Zelador, mat. nº 5.024.411-0, períodos base de 01/11/2009 a 12/11/2014 e de 13/11/2014 a 12/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.701.179/2012 - TELMA CASTILHO DE ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.700-8, períodos base de 12/08/2009 a 24/10/2014 e de 25/10/2014 a 12/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2526/2014 - LUCIANA MORAIS DE ALBUQUERQUE GUEDES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 916.689-3, períodos base de 02/04/2012 a 01/05/2017 e de 02/05/2017 a 01/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002728/2023 - SEBASTIÃO GERALDO PORTELLA DAMASCENO, Servente, mat. nº 5.002.005-6, períodos base de 14/04/2009 a 13/04/2014 e de 04/11/2016 a 03/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002770/2023 - EDITH ARAUJO XAVIER, Prof. Doc. I, mat. nº 913.829-8, períodos base de 18/12/2009 a 17/12/2014 e de 18/12/2014 a 17/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002814/2023 - KARINE CESAR RAPOZO COIMBRA, Prof. Doc. I, mat. nº 960.729-2, períodos base de 31/03/2010 a 24/04/2015 e de 25/04/2015 a 24/04/2020\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2536140"
                    ],
                    "2536021": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203283/2006 - GEÓRGIA PINHEIRO DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. n° 832.517-7, período base de 16/03/2010 a 30/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/4200/2016 - JORGE LUIZ FERREIRA MARTINS CORRÊA, Prof. Doc. I, mat. n° 247.198-5, período base de 12/09/2018 a 10/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007187/2023 - LUCIANA NERY DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. 3090651-5, período base de 09/08/2017 a 27/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/4026/2019 - MÔNICA FERREIRA TRISTÃO, Inspetor de Alunos, mat. 3050952-5, período base de 05/11/2018 a 03/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/4482/2016 - PEDRO PAULO VITAL DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. n° 279.499-8, período base de 13/09/2016 a 11/09/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/008069/2023 - ANA MARIA DE OLIVEIRA GUARDIN, Prof. Doc. I, mat. n° 937.819-1, períodos base de 11/02/2008 a 14/03/2013 e de 08/05/2015 a 05/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006963/2023 - VINÍCIUS LIORDE PONTES, Prof. Doc. I, mat. n° 972.074-9, período base de 04/08/2011 a 16/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/008041/2023 - ROMERO OLIVEIRA DA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. 967335-1, períodos base de 09/09/2010 a 08/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006745/2023 - SHIRLEY SANTOS DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 970.962-7, período base de 15/07/2012 a 14/07/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007974/2023 - MÁRCIO JAEGGER SOARES, Prof. Doc. I, mat. n° 912.734-1, períodos base de 01/02/2005 a 30/01/2010 e de 14/06/2013 a 13/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007806/2023 - RAQUEL GOUVEIA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. n° 911.142-8, períodos base de 23/02/2007 a 22/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007235/2023 - TERESA CRISTINA MARTINS ZAVALIS, Prof. Doc. I, mat. n° 917.701-5, período base de 26/02/2007 a 24/02/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2536021"
                    ],
                    "2535667": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1357 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DO DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30/05/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais, Processo SEI-030022/000429/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o servidor relacionado no presente, sem prejuízo de suas atribuições, designado como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE Nº 1173, de 01/12/2022, publicada no DOERJ, de 08/12/2022.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nCENSE Professor Antonio Carlos Gomes da Costa\r\n\r\nDENISE DE SOUZA\r\n\r\n556599-5\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nFELIPE AMÊNDOLA FONSECA\r\n\r\n5035902-9\r\n\r\nSubstituído\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2535667"
                    ],
                    "2535377": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 13/11/2023\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor JAMES WILLIAM NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID Funcional: 1.984.575-8, por ter infringindo o art. 17, inciso IV do Plano Operacional de Segurança Portaria nº 853 de 24/07/2020 no Processo nº SEI-030022/017578/2022.\r\n\r\nId: 2535377"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2536093": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010271/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação com base no art. 24 inciso X, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores em favor da empresa ACM CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 02.854.577/0001-96, no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), referente à a locação de imóvel que se encontra na Avenida Independência, lote 04, Quadra F, Unamar, Cabo Frio, Rio de Janeiro, para CRIAÇÃO DE UNIDADE ENSINO DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA, com o objetivo de ofertar qualificação social e profissional para a formação de indivíduos, com qualidade e efetividade, alinhada às necessidades reais dos setores da economia local, a fim de aumentar as oportunidades de inserção e reinserção no mercado de trabalho, tendo como premissa as oportunidades para geração de emprego e renda.\r\n\r\nId: 2536093"
                        ],
                        "2536166": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011102/2023 - A Fundação de Apoio À Escola Técnica, por meio da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria Faetec n° 922 de 19 de abril de 2023, torna público, na forma do constante processo administrativo SEI-260005/011102/2023 a lista de organizações da sociedade civil requerentes e com Credenciamento DEFERIDO nos termos da Lei 13.019/2014 e em conformidade com o EDITAL DE CREDENCIAMENTO 001/2023. \r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCACAO, SAUDE E INTEGRACAO SOCIAL - IDESI\r\n\r\n28.470.707/0001-80\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nPROJETO SOCIAL INSPIRA ACOES\r\n\r\n18.640.382/0001-83\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DOS DEFICIENTES - IBRADEF\r\n\r\n35.778.519/0001-80\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nCENTRAL DE OPORTUNIDADES\r\n\r\n39.845.862/0001-50\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nOs requeridos que desejarem recorrer deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 05(cinco) dias corridos, contado da publicação da decisão, a Comissão permanente de licitação, sob pena de preclusão. Os recursos intempestivos não serão reconhecidos, conforme elencado no item 5.2 do presente EDITAL DE CREDENCIAMENTO 001/2023.\r\n\r\nId: 2536166"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/37162/2008 - RENATO GOMES DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0222997-9, período base de 19.06.2018 a 17.06.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 15/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009023/2023 - RONALDO SÁVIO PAES ALVES - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0225176-7, período base de 02.05.2006 a 12.05.2021. RECONHEÇO o direito a 09 (nove) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 18/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3402/2013 - ANDRÉ LUIS FERNANDES, AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0224642-9. INDEFIRO o pedido de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/32137/2010 - ANDREA PERES LIMA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0224989-4, período base de 25.02.2016 a 17.04.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008789/2023 - FABÍOLA SOARES FERREIRA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0225483-7, período base de 30.10.2013 a 29.12.2018. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/2311/2018 - LAIS VILARINHO RANGEL MALTA - SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0222244-6, período base de 23.07.2014 a 20.08.2019. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/805/2015 - MARILIA MOUTA ARANTES - TÉCNICO SUPERIOR - matrícula nº 0224000-0, período base de 02.05.2018 a 30.04.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/6260/2015 - NEIDE APARECIDA DE SOUZA DUNCAN SILVA - PROFESSOR FAETEC II 40h/QD SUPL - matrícula nº 283122-0, período base de 08.08.2016 a 05.10.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1730208/2004 - PATRÍCIA GOMES DA SILVA - PROFESSOR FAETEC II 40h - matrícula nº 5001617-9, período base de 08.07.2015 a 05.07.2020. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009926/2022 - RICARDO VICENTE DA COSTA PALAZZO - SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0225893-7, período base de 11.04.2011 a 08.04.2016 e 15.08.2018 a 13.08.2023. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2535745"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/33799/2009 - JAMES BISPO DOS REIS, PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0220331-3. INDEFIRO o pedido de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/35214/2008 - MARCELA NOVAES LEITE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 2242816, período base de 16.05.2013 a 13.05.2023. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 18/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/1874/2015 - CARLOS MAXWELL SOEIRO FERREIRA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0220734-8, período base de 19.06.2016 a 17.06.2021.RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/32625/2005 - EDVANIA TAVARES DE MOURA - INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 0221674-5, período base de 15.10.2017 a 13.10.2022. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/34138/2006 - IVONISE PAZ DA SILVA RIBEIRO - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0221311-4, período base de 08.10.2014 a 06.10.2019. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009204/2023 - LIVIA BARRETO SALVADOR DE SOUZA - SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0225959-6, período base de 13.10.2018 a 10.11.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009246/2023 - PEDRO HENRIQUE LESSA TORRES - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0226110-5, período base de 04.07.2011 a 27.07.2021. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/34090/2006 - RICARDO JURCZYK PINHEIRO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221962-4, período base de 24.07.2014 a 22.07.2019. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/32979/2005 - ROGÉRIO JOSÉ FERNANDES DE REZENDE - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0222532-4, período base de 07.10.2018 a 10.10.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/74024/2004 - ROSANE SERTÓRIO DOS SANTOS - ORIENTADOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0222122-4, período base de 29.05.2009 a 18.08.2019. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2535741"
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                        "2535734": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/37485/2007 - CARLA RENATA GONÇALVES - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223298-1, período base de 10.11.2018 a 08.11.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/6503/2019 - ELIANE DE SOUZA PEREIRA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 815469-2, período base de 11.10.2018 a 09.10.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/009287/2023 - MARIA DE LOURDES GUIMARÃES DE LEMOS - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0225508-1, período base de 05.04.2011 a 01.04.2021. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/75811/2004 - PAULO SERGIO DA SILVA PEREIRA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0220021-0, período base de 10.12.2009 a 07.12.2019. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/009319/2023 - RAPHAEL BARROS DE SOUSA NETO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0226927-2, período base de 27.03.2014 a 25.03.2019. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/75948/2001 - RITA DE CÁSSIA REZENDE BARBOSA - ARTÍFICE - matrícula nº 0822924-7, período base de 06.07.2011 a 20.08.2021. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 19/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/37160/2008 - FERNANDA DE FÁTIMA FERNANDES PEREIRA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0224367-3, período base de 30.05.2013 a 25.08.2023. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/73.838/2003 - ADRIANO DE SOUZA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0220824-7, período base de 09.03.2018 a 07.03.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2535734"
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                        "2535986": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 22.12.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 1220/2023 - DISPENSA MARCOS MOREIRA MARQUES, matr. nº 37.123-7, ID. 44584300, Técnico Universitário - II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Secretaria - UnATI, símbolo FG-01, código 613, a contar de 21/12/2023 - Processo nº SEI-260007/054669/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1221/2023 - DESIGNA MARCOS MOREIRA MARQUES, matr. nº 37.123-7, ID. 44584300, Técnico Universitário - II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, símbolo FG-01, código sequencial 613, a contar de 21/12/2023. - Processo nº SEI-260007/054669/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1222/2023 - NOMEIA LEILA PEREIRA DOS SANTOS JORDAO, matr. nº 04.366-1, ID 25292366, Técnico Universitário Superior / Assuntos Administrativos, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Ensino, símbolo CC-08, código sequencial 3144, a contar de 21/12/2023. - Processo nº SEI-260007/054669/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1223/2023 - NOMEIA MARCOS FERNANDO MARTINS TEODORO, matr. nº 26.922-5, ID 25292781, Técnico Universitário Superior / Comunicador Social, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Comunicação, símbolo CC-08, código sequencial 3145, a contar de 21/12/2023. - Processo nº SEI-260007/054669/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1224/2023 - DESIGNA RENATA DE OLIVEIRA FIDELIS CAVALCANTE, matr. nº 39.771-1, ID 43530435, Técnico Universitário Superior / Psicólogo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Setor de Geriatria e Gerontologia, símbolo FG-03, código sequencial 404, a contar de 21/12/2023. - Processo nº SEI-260007/054669/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1225/2023 - DESIGNA ANA LUCIA MEDEIROS GUEDES, matr. nº 31.089-6, ID 25290452, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Setor de Cursos de Pós-graduação, símbolo FG-03, código sequencial 407, a contar de 21/12/2023. - Processo nº SEI-260007/054669/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1226/2023 - DESIGNA RAQUEL VIEIRA DOMINGUES CORDEIRO, matr. nº 36.484-0, ID 44569580, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Setor de Documentação em Envelhecimento Humano e Produção Científica, símbolo FG-03, código sequencial 423, a contar de 21/12/2023. - Processo nº SEI-260007/054669/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1227/2023 - NOMEIA OTELO CORRÊA DOS SANTOS FILHO, matr. nº 42.380-6, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Pesquisa, símbolo CC-09, código sequencial 612, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/054669/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1228/2023 - NOMEIA LIV KATYUSKA DE CARVALHO SAMPAIO DE SOUZA, Técnico Universitário Superior/Nutricionista, matr. 34.170-1, ID 60802-0, para exercer a função gratificada de Chefe do Setor de Formação em Saúde do Idoso Modalidade Residência, símbolo FG-03, código 424, a contar de 22/12/2023. - Processo nº SEI-260007/054669/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1229/2023 - NOMEIA LÍVIA BITTENCOURT RAMOS, Técnico Universitário Superior/Fonoaudiólogo, matr. 40.233-9, ID 5110667-1, para exercer a função gratificada de Chefe do Setor de Apoio Operacional, símbolo FG-03, código 425, a contar de 22/12/2023. - Processo nº SEI-260007/054669/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1230/2023 - NOMEIA ILMA DE SOUZA MOURA BASTOS, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, matr. 27.196-5, ID 25.36167-8, para exercer a função gratificada de Chefe do Setor de Oficinas Para a Terceira Idade, símbolo FG-03, código 426, a contar de 22/12/2023. - Processo nº SEI-260007/054669/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1231/2023 - NOMEIA ANDREIA DE SOUZA DE CARVALHO, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, matr. 32.253-7, ID 2526617-9, para exercer a função gratificada de Chefe do Setor de Projetos e Cursos de Extensão, símbolo FG-03, código 439, a contar de 22/12/2023. - Processo nº SEI-260007/054669/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1232/2023 - NOMEIA RODRIGO PRADO DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Informática, matr. 37.014-8, ID 4458431-8, para exercer a função gratificada de Chefe do Setor de Tecnologia da Informação e Comunicação, símbolo FG-03, código 440, a contar de 22/12/2023. - Processo nº SEI-260007/054669/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1233/2023 - EXONERA DANIEL DOS SANTOS LOPES, matr. nº 40.190-1, ID 51089670, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Coordenadoria Estratégica de Extensão e Cultura, símbolo CC-08, código 2068, a contar de 22/12/2023. - Processo nº SEI-260007/054669/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1234/2023 - NOMEIA DANIEL DOS SANTOS LOPES, matr. nº 40.190-1, ID 51089670, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Inovação Tecnológica, símbolo CC-08, código 2068, a contar de 22/12/2023. - Processo nº SEI-260007/054669/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1235/2023 - EXONERA PEDRO HENRIQUE DE BRITO BORGES, Extraquadro Comissionado, do Cargo de Assessoria de Chefia de Gabinete, símbolo CC-08, código sequencial 2067, a contar de 22/12/2023. - Processo nº SEI-260007/054669/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1236/2023 - NOMEIA PEDRO HENRIQUE DE BRITO BORGES, Extraquadro, matr. 41.855-8, ID 51400499, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Planejamento, símbolo CC-08, código 2067, a contar de 22/12/2023. - Processo nº SEI-260007/054669/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1237/2023 - EXONERA JOANA SALDANHA FONTENELLE, matr. nº 41.425-0, ID 51373807, Extraquadro Comissionado, do Cargo de Assessor II, símbolo CC-09, código sequencial 115, a contar de 22/12/2023. - Processo nº SEI-260007/054669/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1238/2023 - NOMEIA JOANA SALDANHA FONTENELLE, matr. nº 41.425-0, ID 51373807, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Gestão de Recursos, símbolo CC-09, código 115, a contar de 22/12/2023. - Processo nº SEI-260007/054669/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1239/2023 - EXONERA AMANDA OLIVEIRA SCARPARO, matr. nº 41.425-0, ID 51373807, Extraquadro Comissionado, do Cargo de Assessora Especial de Projetos, símbolo CC-09, código sequencial 252, a contar de 22/12/2023. - Processo nº SEI-260007/054669/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1240/2023 - NOMEIA AMANDA OLIVEIRA SCARPARO, matr. nº 41.425-0, ID 51373807 Extraquadro Comissionado, do Cargo de Assessor de Projetos, símbolo CC-09, código 252, a contar de 22/12/2023. - Processo nº SEI-260007/054669/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1241/2023 - EXONERA ROSANA GOMES DOS SANTOS ROCHA, matr. nº 37.797-7, ID 4464616-0, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código sequencial 155, a contar de 27/12/2023. - Processo nº SEI-260007/054669/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1242/2023 - NOMEIA ROSANA GOMES DOS SANTOS ROCHA, matr. nº 37.797-7, ID 4464616-0, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Cultura e Comunicação, símbolo CC-08, código 3147, a contar de 27/12/2023. - Processo nº SEI-260007/054669/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1243/2023 - EXONERA MARIANA MARQUES DA COSTA, matr. nº 38.339-8, ID 5036213-5, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Assessor Especial, símbolo CC-07, código sequencial 0098, a contar de 27/12/2023. - Processo nº SEI-260007/054669/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1244/2023 - NOMEIA MARIANA MARQUES DA COSTA, matr. nº 38.339-8, ID 5036213-5, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Planejamento e Inovação Tecnológica, símbolo CC-07, código 531, a contar de 27/12/2023. - Processo nº SEI-260007/054669/2023.\r\n\r\nId: 2535986"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1613 DE 27 DE DEZEMBRO 2023\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 380/2023/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/008808/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Sérgio Roberto Martins de Souza - matrícula nº 30.579-7, como Gestor, e a servidora Geruza Amélia da Silva Reis - matrícula nº 30.829-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 380/2023/HUPE, referente à Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1614 DE 27 DE DEZEMBRO 2023\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 392/2023/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/008099/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Rogério Marques de Souza - matrícula nº 31.026-8, como Gestor, e as servidoras Rejane Araújo de Souza - matrícula nº 30.265-3 e Carla Cristina Gonçalves - matrícula nº 34.938-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 392/2023/HUPE, referente à Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2535943"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1612 DE 27 DE DEZEMBRO 2023\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 429/2023/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/009113/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Liszt Palmeira de Oliveira - matrícula nº 30.746-2, como Gestor, e os servidores Nelson Hiroyuki Miyabe Ooka - matrícula nº 37.888-5 e Alan de Paula Mozella - matrícula nº 39.681-2, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 429/2023/HUPE, referente à aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Ortopedia e Traumatologia do HUPE, com comodato de equipamento/instrumental.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2536134"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/011570/2023 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa HELP STAR BLUE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, referente a aquisição de cianoacrilato (cola cirúrgica), no valor de R$ 162.000,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/008723/2023 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA, referente a aquisição kit de Gastrostomia (OPMES), no valor de R$ 32.640,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/002344/2022 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa HARTE INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS CIRÚRGICOS LTDA, referente a aquisição instrumentais para microcirurgia de laringe, no valor de R$ 23.460,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/004417/2023 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa CONMED DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, referente a aquisição de material para realização de cirurgias de Artroscopia de Tornozelo (OPMES), no valor de R$ 165.300,04, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/013902/2023 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa FLUKKA FARMÁRCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME, referente à aquisição de medicamento (Milrinona, Lactato 1 mg/ml - sol. Inj. - ampola com 10 ml), no valor de R$ 91.000,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/010996/2023 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa MEDMACH SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA - ME, referente à aquisição dispositivo de injeção e aspiração de soluções citostáticas e citotóxicas, e cadarços para cirurgia vascular, no valor de R$ 27.456,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/008945/2023 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa ST. JUDE MEDICAL BRASIL LTDA, referente à aquisição de estimulador medular (OPMES), no valor de R$ 69.242,25, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/014279/2023 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa SAMTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, referente à aquisição de Equipos para bomba Injetora, no valor de R$ 484.515,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2536122"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 258 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 036/2023 CELEBRADO ENTRE UENF E WATERS TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/004470/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 036/2023 celebrado entre UENF e WATERS TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA., referente a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva do espectrômetro de massas XEVO-TQ-XS.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a seguinte composição: \r\n\r\n- Adão Valmir dos Santos, ID Funcional nº 4145112-0 (Presidente);\r\n\r\n- Frederico de Carvalho, ID Funcional nº 578071-3;\r\n\r\n- Vanildo Silveira, ID Funcional nº 4272815-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de dezembro de 2023\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2536063"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002944/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações seguintes, em favor de VEOLIA WATER TECHNOLOGIES BRASIL LTDA, no valor de R$ 38.694,76 (trinta e oito mil e seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos), cujo o objeto é a manutenção preventiva em dois purificadores de água ELGA, conforme o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2535868"
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                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002616/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações seguintes, em favor de LIOBRAS COMÉRCIO E SERVIÇO DE LIOFILIZADORES - EIRELI - EPP, no valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), cujo o objeto é a manutenção em 04 unidades de Liofilizadores: Liotop modelo L108, conforme o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002683/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações seguintes, em favor de TEC SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 19.670,00 (dezenove mil e seiscentos e setenta reais), cujo o objeto é a manutenção na Leitora de Microplacas Biotek, Synergy HT, conforme o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002813/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações seguintes, em favor de LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA, no valor de R$ 29.628,54 (vinte e nove mil e seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos), cujo o objeto é a aquisição de arranjo de 8 capilares de 50 cm revestidos internamente para aplicações de sequenciamento e análise de fragmentos nos analisadores genéticos, conforme o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-260009/002853/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações seguintes, em favor de LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA, no valor de R$ 28.411,53 (vinte e oito mil e quatrocentos e onze reais e cinquenta e três centavos), cujo o objeto é a aquisição de produtos químicos, conforme o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003051/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações seguintes, em favor de SRD - TECNOLOGIA EM INFORMAÇÃO CIENTÍFICA LTDA, no valor de R$ 52.953,21 (cinquenta e dois mil e novecentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos), cujo o objeto é o fornecimento de sistema operacional online, para Comissão de Ética no Uso de Animais - CEUA, conforme o caput do art. 25 da Lei Federal 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003598/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações seguintes, em favor de BIO-RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA, no valor de R$ 294.826,00 (duzentos e noventa e quatro mil e oitocentos e vinte e seis reais), cujo o objeto é a aquisição de Termociclador e Sistema Fotodocumentação GEIS, conforme o caput do art. 25 da Lei Federal 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2535684"
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                        "2536078": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004776/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações seguintes, em favor de AGILENT TECHNOLOGIES BRASIL LTDA, no valor de R$ 67.553,86 (sessenta e sete mil e quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos), cujo o objeto é a manutenção em Cromatógrafo/Espectrômetro, Marca Agilent, conforme o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nId: 2536078"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2535941": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/DETRO Nº 184 \r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-100001/002192/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender despesas com aquisição de passagens aéreas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 24/10/2023; data de término: 31/12/2023.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nUO: 31010 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transporte Mobilidade Urbana\r\n\r\nIV - Executante: 31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 313300 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT.: 3101.26.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.501.101\r\n\r\nValor: R$ 4.078,00 (quatro mil e setenta e oito reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente orientando o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2535941"
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                    "2536162": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/002613/2023 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral à Srª. Maria Aparecida da Silva Oliveira, CPF nº 572.897.787-15, face o óbito do servidor Arildo Rosa de Oliveira, número de Identificação Funcional 398.005-7, em 24/11/2023, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2536162"
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                },
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009297/2023 - Com base na análise promovida pela área técnica (62281434/63384140), AUTORIZO a alteração do parâmetro operacional do serviço 3402M Jardim São Lourenço - Niterói (via BR-101) “A” adotando a nova nomenclatura 412M Jardim São Lourenço - Niterói (via BR-101) “SAC”, operada pela empresa Auto Viação ABC S/A (RJ-105).\r\n\r\nDE 13.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010000/2023 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (59969582).\r\n\r\nDE 15.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012955/2023 - DEFIRO na forma proposta pela área técnica (65158896).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013042/2023 - NOVACOOPER - COOPERATIVA DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE RESENDE LTDA. (RJ-718): com base no parecer da área técnica (65164833), DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LUR 9A59 (RJ-718.006) e o cancelamento do registro do cooperado CLÁUDIO MÁRCIO DE OLIVEIRA, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013110/2023 - DEFIRO, na forma proposta pela área técnica (65137345).\r\n\r\nDE 18.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009243/2023 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (60124497/65199381/65395387).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013228/2023 - Cooper Cash Car, (RJ-720): com base no parecer da área técnica (65312437), DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LUE-3I86 (RJ-720.029) e o cancelamento do registro do cooperado Marcelo Lopes, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 19.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011129/2023 - DEFIRO, na forma proposta pela área técnica (61589293).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013134/2023 - DEFIRO, na forma proposta pela área técnica (65259752).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013139/2023 - DEFIRO, na forma proposta pela área técnica (65385574/65435836).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013343/2023 - COOPERNOVA LTDA, (RJ-711): com base no parecer da área técnica (65505834), DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa KZA-9620 (RJ-711.012) e o cancelamento do registro do cooperado Maurício Alves da Silva, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 21.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007716/2023 - Com base na manifestação da COMISFRET (65245613) e parecer jurídico (65555661), DETERMINO o cancelamento do registro RJ-952 conferido à empresa W. R. ARAUJO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento e, consequentemente, a baixa dos veículos registrados nesta Autarquia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013243/2023 - INDEFIRO com base na manifestação técnica (65378736).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013343/2023 - COOPERNOVA LTDA, (RJ-711): com base no parecer da área técnica (65505834), DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa KZA-9620 (RJ-711.012) e o cancelamento do registro do cooperado Maurício Alves da Silva, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 22.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004805/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (65564456).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007235/2023 - INDEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (59911462).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010475/2023 - Com base na manifestação da COMESP (63748414) e no parecer jurídico (64821607), DECLARO, com fulcro no art. 36, inciso IV, do Decreto Estadual nº 40.872/07, extinta a permissão RJ 213.002 concedida a Sra. Angela Maria Junqueira Neves.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011555/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64536332) e parecer jurídico (65115466), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Djalma Gomes Correia, registro nº RJ 523.008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011266/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64944077) e parecer jurídico (65209188), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Jorge Alves Luzes, registro nº RJ 560.013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011267/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64939406) e parecer jurídico (65260530), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Jorge de Souza Gonçalves, registro nº RJ 560.012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011269/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64873952) e parecer jurídico (65102009), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Virgílio Fonseca da Costa, registro nº RJ 557.012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011272/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64841825) e parecer jurídico (65288211), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Jorge Cardoso Porto, registro RJ 551.004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011275/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64850387) e parecer jurídico (65308820), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Fernando Vieira Costa, registro nº RJ 548.004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011277/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64946158) e parecer jurídico (65393220), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Walmir Alves Pereira, registro nº RJ 534.004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011278/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64849223) e parecer jurídico (65344139), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Claudio da Costa Meireles, registro RJ 533.010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011281/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64872570) e parecer jurídico (65152277), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. José Ribamar Lopes, registro nº RJ 532.015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011283/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64932437) e parecer jurídico (65769945), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. José Antônio Francisco, registro RJ 530.014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011285/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64934462) e parecer jurídico (65300663), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Eli de Souza Costa Junior, registro nº RJ 530.001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011287/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64842196) e parecer jurídico (65305519), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. José Luiz Carlos, registro nº RJ 522.006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011289/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64933372) e parecer jurídico (65102694), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. José Maurício Santiago, registro nº RJ 528.006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011290/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64948749) e parecer jurídico (65556970), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Gelso Ignácio de Amorim, registro nº RJ 517.006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011294/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64941567) e parecer jurídico (65261278), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Paulo Cesar Gonçalves de Medeiros, registro RJ 510.009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011295/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64728862) e parecer jurídico (65019556), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Fernando Luiz de Santanna, registro nº RJ 503.033.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011297/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64935273) e parecer jurídico (65344139), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Alexandre dos Santos Silva, registro RJ 536.007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011301/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64819392) e parecer jurídico (65055165), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Edson Gomes da Silva, registro nº RJ 501.010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011305/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64812013) e parecer jurídico (65090963), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. José Carlos dos Santos Lima, registro nº RJ 531.004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011307/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64957528) e parecer jurídico (65345558), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Romildo Antonio Zuqueto, registro nº RJ 528.004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011309/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64667554) e parecer jurídico (65118134), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Valdeci Silveira Diniz, registro nº RJ 526.002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011310/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64950593) e parecer jurídico (65201496), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Orlando Tonn, registro nº RJ 522.010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011312/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64953784) e parecer jurídico (65203915), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Jorge Luiz Firmiano de Farias, registro nº RJ 510.016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011313/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64873293) e parecer jurídico (65523680), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Omar Pinto Bastos, registro RJ 560.022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011314/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64934567) e parecer jurídico (65264291), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Claudio Roberto Figueiredo de Oliveira, registro nº RJ 560.006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011315/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64822048) e parecer jurídico (65217732), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. José Valtamir da Silva, registro RJ 558.001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011316/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64933551) e parecer jurídico (65159472), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Luciano Rodrigues Francisco, registro nº RJ 532.001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011317/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64825561) e parecer jurídico (65216751), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Paulo Cesar de Oliveira Marques, registro nº RJ 531.001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011318/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64952216) e parecer jurídico (65184834), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Alexander Figueredo Reis, registro nº RJ 526.007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011321/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64988505) e parecer jurídico (65773457), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Marcelo Salles Francisco, registro nº RJ 503.050.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011324/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64990519) e parecer jurídico (65548853), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Marcos Antonio Carvalho Souza, registro RJ 503.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011326/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64728755) e parecer jurídico (65216955), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. José Maria dos Santos, registro RJ 560.029.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011330/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64931085) e parecer jurídico (65091429), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Jorge Ricardo Figueredo, registro nº RJ 526.005.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011331/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64937384) e parecer jurídico (65347471), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Matheus Nascimento dos Santos, registro nº RJ 501.013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011333/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64799046) e parecer jurídico (65495132), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. José Augusto Viana Silva, registro RJ 557.007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011334/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (65364949) e parecer jurídico (65748880), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Julio Cesar dos Santos Braga, registro RJ 501.022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011335/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64972738) e parecer jurídico (65556970), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Jose Carlos Herzog Loureiro da Silva, registro nº RJ 529.001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011336/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64372108) e parecer jurídico (65246038), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Mair Fernandes Gomes Filho, registro nº RJ 548.012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011344/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64562431) e parecer jurídico (65215116), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Gilmar Teixeira de Teixeira, registro nº RJ 558.002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011345/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (65368626) e parecer jurídico (65736817), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Sandro Santos Figueiredo, registro RJ 561.010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011349/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64576107) e parecer jurídico (65237243), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Wanderson Dias da Silva, registro nº RJ 503.043.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011355/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64566647) e parecer jurídico (65261278), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Paulo Cesar Gonçalves de Medeiros, registro RJ 531.003.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011356/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64881808) e parecer jurídico (65163979), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Jorge Emanuel Pinto, registro nº RJ 508.001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011357/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64653510) e parecer jurídico (65217254), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Eduardo Ferreira Moreno, registro nº RJ 533.009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011361/2023 - Com base no parecer jurídico (65008318), APLICO a sanção adiministrativo de advertência, na forma do artigo 36, iniciso I, do Decreto Estadual nº 40.872 de 01 de agosto de 20007, no permissionário Sr. Otávio Carlos Zaniboni, RJ 533.006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011362/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64974114) e parecer jurídico (65490619), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Sergio dos Santos Moita, registro nº RJ 557.013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011364/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64577384) e parecer jurídico (65254126), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Douglas Botelho do Nascimento, registro nº RJ 503.048.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011366/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64882806) e parecer jurídico (65166660), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Claudinei Bonfim de Oliveira, registro nº RJ 561.008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011370/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64879017) e parecer jurídico (65107558), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Pedro Alves Santos, registro nº RJ 528.002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011373/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64800073) e parecer jurídico (65504096), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Jose Carlos da Cunha Lopes Ferreira, registro RJ 501.0012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011374/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (65195202) e parecer jurídico (65433364), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Alexandre de Araújo Ponce Pasini, registro RJ 501.014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011375/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64879304) e parecer jurídico (65159526), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Orlando Antonio da Silva, registro nº RJ 560.021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011376/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (65173725) e parecer jurídico (65438571), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Alexandre Gonçalves de Almeida, registro RJ 519.005.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011377/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (65198308) e parecer jurídico (65389469), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Roberto Torraca, registro RJ 561.011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011378/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (65179664) e parecer jurídico (65394171), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Marcos Vieira Barros, registro RJ 501.016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011380/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (65236968) e parecer jurídico (65490727), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Sidnei Vieira Rangel, registro RJ 560.028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011532/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (64874729) e parecer jurídico (65172091), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Filipe Henrique de Souza Silverio, registro nº RJ 530.007.\r\n\r\nPROCESSO Nº nº SEI-100005/013317/2023 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (65460465/65461761).\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/011512/2023, SEI-100005/011912/2023, SEI-100005/011620/2023, SEI-100005/011675/2023, SEI-100005/012131/2023, SEI-100005/012177/2023, SEI-100005/012232/2023, SEI-100005/012316/2023, SEI-100005/012375/2023, SEI-100005/012558/2023, SEI-100005/012650/2023 e SEI-100005/012726/2023 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nPROCESSO Nº nº SEI-100005/012911/2023 - DEFIRO na forma proposta pela área técnica (65491314/65507117).\r\n\r\nId: 2535669"
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 481 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A INCLUSÃO DOS ATOS PRATICADOS POR ESTA AUTARQUIA ESPECIAL, NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL (SIGFIS) E SISTEMA INFORMATIZADO E-TCERJ DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-100007/000276/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 312 de 6 de maio de 2020, a qual estabelece normas a serem observadas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes, sob a jurisdição do Tribunal de Contas, visando ao controle e à fiscalização dos atos administrativos que especifica.\r\n\r\n- o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 286 de 25 de janeiro de 2018, a qual dispõe sobre o envio, em meio eletrônico, de dados e documentos relativos às admissões de pessoal pelos órgãos e entidades estaduais e municipais de quaisquer dos Poderes, sob a jurisdição deste Tribunal de Contas.\r\n\r\n- o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 281 de 24 de agosto de 2017, a qual dispõe sobre o Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar, aos responsáveis pelas unidades administrativas abaixo relacionadas, a responsabilidade pela inclusão das informações relativas aos atos praticados por esta Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias, no Sistema SIGFIS, em consonância com a Deliberação TCE-RJ nº 312/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar, ao responsável pela unidade administrativa abaixo relacionada, a responsabilidade pela inclusão das informações relativas aos dados e documentos relativos às admissões de pessoal praticados por este Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias, no Sistema e-TCERJ, em consonância com a Deliberação TCE-RJ nº 286/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nId: 2536143"
                        ],
                        "2536113": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 33 \r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - DIAGNÓSTICO TÉCNICO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA FERROVIÁRIO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - NOTA TÉCNICA DE ESTUDO CATRA Nº NTE 015/2023 - DETERMINA QUE SEJA DADA CIÊNCIA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E À CONCESSIONÁRIA SUPERVIA PARA QUE SEJAM INCORPORADAS AS RECOMENDAÇÕES APRESENTADAS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo SEI-100007/000192/2023, em especial a Nota Técnica de Estudo CATRA Nº NTE 015/2023 (64171615), acolheu as propostas apresentadas pelos Conselheiros Murilo Leal conforme CI AGETRANSP/CD-ML Nº223/2023 e Fernando Moraes conforme CI AGETRANSP/CD-FM Nº278/2023 e, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 11ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 07/12/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a imediata expedição de cópia da Nota Técnica de Estudo CATRA Nº NTE 015/2023 (64171615), elaborada pela Câmara de Transportes e Rodovias apresentando um diagnóstico técnico acerca do sistema ferroviário de transporte de passageiros regulado por esta Agência Reguladora ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, à Presidência da CENTRAL Logística e à Secretaria Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM) para que adotem as medidas que entenderem necessárias.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Concessionária SuperVia que elabore e incorpore os instrumentos de planejamento e gestão elencados nos itens a) Mecanismo de Gestão de Riscos, b) Plano de Contingência e c) Plano de Investimentos Emergenciais das recomendações da Nota Técnica de Estudo CATRA nº NTE 015/2023 (64171615).\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva que se publique a presente Deliberação Interna no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023 \r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2536113"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2536160": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 174 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições constitucionais e legais, no processo SEI-070026/002295/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente desta Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, visando dar implementação às tarefas atribuídas à Ouvidoria;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a servidora Ana Beatriz Cárdenas dos Santos, Assistente II, Id. Funcional nº 5109556-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Unidade Setorial de Ouvidoria, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - UOS/SEAS, nos impedimentos eventuais e legais da Ouvidora.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2536160"
                    ],
                    "2535463": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 275 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO EDITAL DO PROCESSO ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERHI-RJ, MANDATO 2024-2027.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, Processo nº SEI-070026/002706/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos e criou o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, \r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 45.804, de 31 de outubro de 2016, altera o Decreto Estadual nº 44.115, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e dá outras providências, e\r\n\r\n- o Regimento Interno do CERHI-RJ aprovado na Resolução CERHI-RJ nº 167, de 14/12/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar o Edital do processo eleitoral em Anexo para composição do plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, mandato 2024-2027.\r\n\r\nParágrafo Único - O edital para escolha do novo plenário deverá ser publicado no sítio do INEA/SEAS e CBHs.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nMAYNÁ COUTINHO MORAIS\r\n\r\nPresidente do CERHI-RJ\r\n\r\nId: 2535463"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2535887": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/019161/2023 - Em conformidade com o Decreto nº 48.244 de 04 de novembro de 2022 e atendendo as determinações da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, nos termos e condições ajustados no Processo nº SEI-070002/019161/2023, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - I N E A, RECONHECE A DÍVIDA de exercícios anteriores, em favor do Sr. IRON GERMANO GOMES BONFIM, CPF 093.984.517-27, no valor bruto de R$ 141.294,22 (cento e quarenta e um mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), referente às licenças prêmios dos períodos de 09/08/2007 a 06/08/2012, 07/08/2012 a 05/08/2017 e 06/08/2017 a 04/08/2022, não usufruídas pela ex-servidora ROSÂNGELA GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 2146384-0, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por falecimento em 04/10/2023.\r\n\r\nId: 2535887"
                        ],
                        "2535886": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160000\r\n\r\nNOME: VIC'S ALVA LOCAÇÃO, CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI CNPJ/CPF N° 26.754.431/0001-37 ENDEREÇO: AV. GILKA MACHADO, Nº 85, LOJA D MUNICÍPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.050,16 PROCESSO N° SEI-070002/005583/2020\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160001\r\n\r\nNOME: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL CNPJ/CPF N° ENDEREÇO: RODOVIA LUCIO MEIRA, S/Nº MUNICÍPIO: VOLTA REDONDA INFRAÇÃO: Artigo 91 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 59.820,47 PROCESSO N° SEI-070002/021657/2023 \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160002\r\n\r\nNOME: VALDEMIR ANTÔNIO DE ANDRADE (BAR MANGUEIRA, A CASA DA VERDE E ROSA) CNPJ/CPF N° 499.051.399-15 ENDEREÇO: AVENIDA OLEGÁRIO MACIEL, Nº 539, LT 12 QD B MUNICÍPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.040,03 PROCESSO N° SEI-070002/011028/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00159971\r\n\r\nNOME: GUSTAVO FARIA CNPJ/CPF N° 005.699.737-08 ENDEREÇO: ESTRADA DOS PEÕES, Nº 94 MUNICÍPIO: NOVA FRIBURGO INFRAÇÃO: Artigo 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade PROCESSO N°SEI-070029/000686/2023 \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00159970\r\n\r\nNOME: CRISTINA CELIA PEREIRA CORREIA CNPJ/CPF N° 107.761.798-45 ENDEREÇO: RUA GASCONHA, Nº 410 RIBEIRÃO PIRES MUNICÍPIO: PARATY INFRAÇÃO: Artigo 29 e 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade PROCESSO N° SEI-070029/000934/2023 \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00159972\r\n\r\nNOME: SOLANGES PONTES PIMENTEL SCHOTT CNPJ/CPF N° 036.841.327-64 ENDEREÇO: RUA GENERAL OSÓRIOSANTA CASA MISERICÓRDIA \r\n\r\nMUNICÍPIO: NITERÓI INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N° SEI-070007/000804/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00159975\r\n\r\nNOME: PAULO ANTONIO BENTO DE SOUZA SANTOS CNPJ/CPF N° 028.217.166-56 ENDEREÇO: ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES Nº 9229LT 20 E 21\r\n\r\nMUNICÍPIO: NITERÓI INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N° SEI-070007/000793/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00159981\r\n\r\nNOME: SOU MAIS ICARAÍ EMPREENDIMENTOS SPE LTDA CNPJ/CPF N° 37.912.066/0001-68 ENDEREÇO: RUA PROFESSORA AURELIA PIMENTEL QUARESMA DE MOURA, 110 MUNICÍPIO: NITERÓI INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°SEI-070029/000686/2023 \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00159974\r\n\r\nNOME: EMBAIXADOR VEICULOS EIRELI CNPJ/CPF N° 41.933.619/0001-36 ENDEREÇO: AVENIDA EWERTON XAVIER 1.183QUADRA 4 LOTE 1 MUNICÍPIO: NITERÓI INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE -Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N° SEI-070007/000140/2023 \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160005\r\n\r\nNOME: JOSE ALMIR NOVA ALVES CNPJ/CPF N° 431.066.177-72 ENDEREÇO: RUA PEREIRA NUNES, Nº 114 MUNICÍPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 46 e 52 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE Multa Simples Valor: R$ 1.728,54 PROCESSO N° SEI-070029/000803/2023 \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160006\r\n\r\nNOME: TT GARAGE LTDA CNPJ/CPF N° 31.382.560/0001-81 ENDEREÇO: ESTRADA DO JOÁ - 03425 MUNICÍPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE Multa Simples Valor: R$ 2.060,29 PROCESSO N° SEI-070002/018555/2023\r\n\r\nId: 2535886"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006764/2023 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 020/2023, do tipo menor preço unitário, que tem por objeto realizar a execução da contratação de empresa para prestação de serviços de dedetização, desratização, descupinização e assemelhados, sendo adjudicado à empresa TOTAL HS HIGIENIZA E SANITIZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 14043144/0001-30, no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais).\r\n\r\nId: 2535760"
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                        "2536043": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DIREX Nº 10 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 56/2022, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA EMPRESA L8 GROUP S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n. 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei n. 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/000641/2022:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n. 56/2022, firmado com a empresa EMPRESA L8 GROUP S/A inscrita no CNPJ/MF sob o n° 19.952.299/0001-02, cujo objeto versa sobre a \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS E ESPECIALIZADOS EM SOLUÇÃO INTEGRADA DE SOFTWARE E HARDWARE, COM FORNECIMENTO, POR COMODATO, DE CÂMERAS OPERACIONAIS PORTÁTEIS, E DEMAIS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO OBJETO\".\r\n\r\nArt. 2º- Designar Dominique Peres Galiasso, ID 5128590-8, para a gestão do contrato; Renata Tostes Varól Rodrigues ID4 264739-8; Giovani Silva Carvalho do Nascimento - ID 4424909-8, para a fiscalização, e Vitor Emanoel da Silva Nacif - ID 5103513-8, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nDiretora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2536043"
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                        "2535890": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 81 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 42/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/006165/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº. 42/2023, firmado com a empresa SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, cujo objeto consiste em elaboração das '“PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE DRENAGEM EM RIBEIRA - CACHOEIRAS DE MACACU”.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Tailan Marinho Guimarães, Adjunto II, ID funcional nº 5139945-8, como Gestor do Contrato; Jorge Luiz Coutinho Marcucci, Técnico em Engenharia Civil, ID funcional nº 5119043-5 e Raiene Flávia dos Santos Madeira, Assessor I, ID funcional nº 5128485-5, como Fiscais do Contrato; Matheus Lustosa de Albuquerque, Assessor III, ID funcional nº 5136561-8, como Suplente do Gestor e da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 07/12/2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nSEBASTIÃO BRUNO\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nId: 2535890"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2535668": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006680/2023 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 77 do estabelecimento avícola comercial de CORTE, denominado SÍTIO NOVO HORIZONTE, de propriedade de TIZUKO TAGUTI SAKATA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/5345/2011 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, a RENOVAÇÂO do registro estadual de número 10 do estabelecimento avícola de CORTE denominado FAZENDA PALMEIRAS, de propriedade de CRISTIANO RAPOSO SCISTOWICZ, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nId: 2535668"
                    ],
                    "2535900": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 179 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - PROCESSO Nº SEI-020007/004595/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 019/2023, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA-Processo nº SEI-020007/004595/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLeandro Medeiros Figueiredo, ID Funcional n.º 51162199;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524.\r\n\r\nArt.2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 019/2023, o servidor Claudio de Souza Pinto, ID Funcional n.º 5116247-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças- SEAPPA\r\n\r\nId: 2535900"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2535867": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/003601/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no uso das atribuições delegadas pela RESOLUÇÃO SECEC n° 172, de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no inciso VI do Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 e alterações posteriores, referente ao ressarcimento da despesa de vinculo 1 (terço constit de férias), rubrica 600 do mês de 01/2021 e 01/2022 da servidora Ana Maria Cavalcante Gonzalez, ID Funcional 19364784, no valor total de R$ 4.028,27 (quatro mil vinte e oito reais e vinte e sete centavos), tendo em vista os trâmites constantes no processo administrativo SEI-180007/003601/2023.\r\n\r\nId: 2535867"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2536141": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001300/2023 - Considerando os esclarecimentos apresentados nos autos do presente administrativo, e com base no que dispõe a Lei nº 4.320 de 17/03/64, Lei Estadual n° 287 de 04/12/79, e os Decretos Estaduais nº 41.880 de 25/05/2009, com suas alterações através do Decreto nº 45.478 de 03/12/2015, RECONHEÇO a despesa de Exercício Anterior, em favor da PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 50.400.407/0001-84 , referente a execução do Contrato nº 18/2019, IV termo aditivo, de maio de 2020 a dezembro de 2021, cujo objeto é a prestação de serviço de limpeza e conservação com mão de obra especializada, no valor total de R$ 18.484,99 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nId: 2536141"
                        ],
                        "2535990": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM SEI Nº 471 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392, de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000305/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras Yara Tito Soares, ID. 5088617-7 e Tania Aparecida S. Oliveira Montovani, ID. 3217053-0 como fiscais e Alex Bastos Machado, ID. 4211344-0 como Suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato nº 11/2023, na prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos na modalidade alimentação, com carga automática - on-line (doravante designados cartões-alimentação ou simplesmente cartões, conforme o caso), bem como dos respectivos valores de carga ou créditos (doravante designados apenas valores de carga) relativos à concessão de benefício natalino, para aquisição de gêneros alimentícios, com a finalidade de fornecer a ceia de Natal, conforme processo nº SEI-180005/001052/2023. \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres, ID nº 5133310-4, como Gestora, e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nId: 2535990"
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                        "2536009": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 472 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000305/2021\r\n\r\nCONSIDERANDO: o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Ronnie Leite Erdeli, ID n° 512000625-0, Filipe Teixeira Ferreira, ID n° 5118849-0, como Fiscais e Endrius Vinicius Viana de Oliveira, ID nº 5136903-6 como Suplente, para atuarem na fiscalização do contrato de empresa especializada em prestação de serviços de seguro de auto total, sem mão de obre residente, com assistência 24 horas para os caminhões de propriedade da FTM/RJ, da empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, Conforme processo SEI-180005/001093/2023. \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nId: 2536009"
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                        "2536116": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 472 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETENCIA PARA PRÁTICAS DOS ATOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000736/2023. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Delegar competência a ARYNE LOPES ABUD, Diretora Administrativa e Financeira, ID Funcional n°511845-83, para praticar atos como ORDENADORA DE DESPESAS, no período de 02/01/2024 a 21/01/2024, nos termos da legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária e financeira da FTM/RJ, tais como: \r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os pagamentos decorrentes; \r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos; \r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto do contrato, bem como dispensá-la, quando for o caso, e, ainda, reconhecer os casos de inexigibilidade previstos na legislação pertinente; \r\n\r\nIV - assinar, quando necessário, contratos relacionados às situações previstas na presente Portaria, relacionados as despesas da FTMRJ, contraindo obrigações e adquirindo direitos, observada a legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 2º Em cumprimento ao disposto no artigo 289 da Lei n.º 287, de 04.12.79, dê-se ciência imediata da presente Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nId: 2536116"
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                        "2536095": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 472 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392, de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000305/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, Barbara Dutra Lameira Ottero, ID n° 5089937 e Felipe Gelani de Oliveira, ID. 5136910-9 como fiscais e Lidiane Moço Barreto, ID. 5101017-8, como Suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato nº 12/2023, na prestação de serviços GRÁFICOS DE IMPRESSÃO, INCLUINDO TODO MATERIAL E MÃO DE OBRA NECESSÁRIOS, PARA EXECUTAR A IMPRESSÃO E ACABAMENTO DE 4.5000 CARTILHAS, em favor da empresa JRB SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA ME, conforme processo SEI-180005/001026/2023. \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres, ID nº 5133310-4, como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nId: 2536095"
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                        "2536101": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 473 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000305/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO O disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Ronnie Leite Erdeli, ID n° 512000625-0, e Endrius Vinicius Viana de Oliveira, ID nº 5136903-6, como Fiscais e Filipe Teixeira Ferreira, ID n° 5118849-0, como Suplente, para atuarem na fiscalização do contrato de Aquisição de material permanente, em favor das empresas DENTECK AR CONDICIONADO LTDA e GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI , Conforme processo SEI-180005/000862/2022. \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nId: 2536101"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2536269": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FLXIII/SEIJEIS Nº \r\n\r\nDE 06 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E A SECRETARIA INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310006/001892/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Passagens Aéreas para Fundação Leão XIII\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 31/12/2023.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 324200 - Fundação Leão XIII\r\n\r\nUO: 49411 - Fundação Leão XIII\r\n\r\nUG: 324200 - Fundação Leão XIII\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 60 - SECRETARIA INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nUO: 60010 - SEIJES\r\n\r\nUG: 600100- SEIJES\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T: 08.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 339033.01\r\n\r\nFonte:1761122\r\n\r\nValor: R$ 11.614,78\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nI - o responsável pelo setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização deverá elaborar o Relatório Trimestral para apreciação do Ordenador de Despesas, que o encaminhará à concedente, conforme artigo 3° da Portaria 10 da AGE nº 10, de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nII - a prestação de contas final deverá ser apresentada pela executante, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência da Resolução Conjunta ou Portaria da descentralização, conforme artigo 4° da Portaria 10 da AGE nº 10, de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nSecretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2536269"
                        ],
                        "2535723": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 676 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso 9º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 e no §1º do mesmo preceito legal e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI 310006/002055/2023; E\r\n\r\n- a necessidade de delegação da competência da qualidade de Ordenador de Despesas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à YASMIM MIRANDA DA COSTA, Diretora Geral de Administração e Finanças da Fundação Leão XIII, ID Funcional nº 5137651-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, competência para, na qualidade de ORDENADORA DE DESPESAS, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Fundação Leão XIII, e também para:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\n\r\nII - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revoga-las;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios, termos de compromisso e contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos e apostilamentos;\r\n\r\nIV - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nV - autorizar a emissão de notas de empenho e ordens de pagamentos;\r\n\r\nVI - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nVII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVIII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nIX - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nX - autorizar a concessão de diárias.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor e terá efeitos a contar de 31 de dezembro de 2023, revogadas as Portarias anteriores para a delegação de competência de Ordenador de Despesas, a partir da entrada em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2535723"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2535686": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/050.108/1998 E SEI-E-32/001/437/2019 - AUTORIZO a averbação nos períodos, de 01/11/1978 a 14/04/1979, 03/08/1979 a 27/10/1980, 02/02/1981 a 29/10/1982, 17/01/1983 a 28/02/1983, 01/08/1983 a 24/02/1984, 16/05/1984 a 11/12/1984, 12/12/1984 a 14/03/1985, 15/03/1985 a 19/04/1986, 04/01/1988 a 17/01/1989, 23/01/1989 a 08/08/1989, 14/08/1989 a 10/04/1990, 11/04/1990 a 15/03/1991, 01/08/1991 a 01/06/1994 - totalizando 4.402 dias (12 anos, 0 meses e 22 dias), para fins de aposentadoria o tempo de contribuição prestados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na forma do art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82, ao servidor JOSEILSON LISBOA DA SILVA, ID Funcional nº 1943547-9.\r\n\r\nTornando sem efeito a publicação do DOERJ Nº 158 de 26/08/1998, PÁG. 25, 1ª COLUNA\r\n\r\nId: 2535686"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2535935": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002680/2022 - Considerando o teor do Processo Administrativo SEI-390002/002680/2022, referente à Ata de Registro de Preços n.º 015/2022 (PE PRODERJ SRP 010/2022), conforme consta no processo administrativo SEI-150016/001344/2022, para contratação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI) a ser executado de forma contínua, AUTORIZO A DESPESA referente à primeira prorrogação de 12 (doze) meses do prazo contratual, com cláusula de condição resolutiva, bem como a aplicação de reajuste contratual na ordem de 4,608220 %, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, e no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato, respectivamente, tendo o termo aditivo o valor de R$ 94.316,86 (noventa e quatro mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 184.509,76 (cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e nove reais e setenta e seis centavos), visando atender demanda do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI, em favor da empresa OI S.A. - \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ/MF sob o nº 76.535.764/0001-43.\r\n\r\nId: 2535935"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2535857": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.150 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA PRODERJ/PRE N.º 1.122, DE 22 DE AGOSTO DE 2023, QUE ATUALIZA A TABELA DE PREÇOS PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso XXV, do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a última atualização da Tabela de Preços realizada pela Portaria PRODERJ/PRE n.º 1.122, de 22 de agosto de 2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/000758/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria PRODERJ/PRE n.º 1.122, de 22 de agosto de 2023, passando a vigorar nos termos do Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º As demais disposições da Portaria PRODERJ/PRE n.º 1.122/2023 permanecem inalteradas, especialmente no tocante ao período de vigência dos preços estabelecidos pelo seu art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2535857"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2536112": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 517 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-E-17/001/2008/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 022/2022, que tem por objeto a elaboração de projeto executivo e execução de obras de micro drenagem e pavimentação em diversos Logradouros do Bairro Austin, Município de Nova Iguaçu - RJ, Processo Administrativo SEI-E-17/001/2008/2014.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - ID. Funcional: 5141791-0\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro- ID Funcional: 5129616-0\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2;\r\n\r\nJuliana Santos do Rego Barros- ID Funcional: 5145201-4.\r\n\r\nSuplentes: Maurício José Feó- ID Funcional: 5144507-7;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID Funcional: 5141765-0\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 22 de dezembro de 2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2536112"
                    ],
                    "2536106": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 518 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 22/12/2023, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 052/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo SEI-170026/002665/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 052/2022 que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, de forma contínua e sob demanda, com fornecimento de materiais e equipamentos, localizado na Rua Campo de São Cristóvão nº 138, no Bairro de São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, Processo Administrativo SEI-170026/002665/2021.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - ID. Funcional: 5141791-0;\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional: 5129616-0;\r\n\r\n- FISCAL TÉCNICO:\r\n\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - ID. Funcional: 5141766-9;\r\n\r\nSuplentes: Mauricio José Feó - ID. Funcional: 5144507-7;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID. Funcional: 5027765-0;\r\n\r\nSayonara Maria Cabral - ID. Funcional: 5141893-2;\r\n\r\nJuliana Santos do Rego Barros - ID. Funcional: 5145201-4.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID. Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 22 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\n.\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2536106"
                    ],
                    "2536111": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000630/2021 - Considerando o exposto no Despacho (index. 65662872), processo SEI- 330018/000630/2021, DECIDO pela aplicação de pena de ADVERTÊNCIA, à Construtora Metropolitana S.A nos termos da Cláusula Vigésima Segunda do Contrato nº 002/2022 e do artigo 87, inciso I, da Lei 8.666/1993, DETERMINANDO o imediato início ações corretivas necessárias para atender às especificações técnicas e contratuais, assim como a entrega dos serviços em perfeito estado, assegurando de que o serviço seja entregue atendendo aos seus aspectos quantitavos e qualitativos a fim de possibilitar a efetividade do cumprimento das obrigações contratuais e seja sanada as correções necessárias para que a empresa se adeque e proceda em consonância às Normas de Acessibilidade- NORMA ABNT NBR 9050/16537.\r\n\r\nId: 2536111"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2535687": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 333 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e considerando os termos do § 4º do art.51, da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 26 do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e o que consta no processo nº SEI E-19/014/886/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os seguintes membros, em substituição à portaria anterior, para compor a Comissão Permanente de Licitação (CPL) do ITERJ:\r\n\r\n- Michel Sotelo Marques - Presidente, Assistente II, ID Funcional nº 5127541-4;\r\n\r\n- Jorge Magno Quiares da Silva Soares - Membro, cargo: Gerente de Administração e Finanças, ID Funcional nº 5120462-2;\r\n\r\n- José Jeovan dos Santos - Membro, cargo: Gerente de Recursos Humanos, ID Funcional nº 562699-4;\r\n\r\n- Victor Barcelos Antunes - Membro, cargo: Assistente II, ID Funcional nº 5145090-9.\r\n\r\nArt. 2º - Ao servidor Jorge Magno Quiares da Silva Soares - Membro, cargo: Gerente de Administração e Finanças, ID Funcional nº 5120462-2, é conferida a qualidade de Presidente substituto, de modo a substituir o Presidente em eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos servidores ora designados é de 12 (doze) meses, vedada a recondução para o período imediatamente posterior, salvo decisão justificada do Titular do ITERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Após a publicação da Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\n\r\nROBSON DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nId: 2535687"
                        ],
                        "2535874": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA DER/CODIR Nº 01/2023\r\n\r\nDISCIPLINA AS REGRAS, PROCEDIMENTOS E ROTINAS NECESSÁRIAS AO REAPROVEITAMENTO DE MATERIAL FRESADO, ATUALMENTE DESCARTADO, PROVENIENTE DA EXECUÇÃO DE OBRAS NAS RODOVIAS DESTA FUNDAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-330032/002416/2023.\r\n\r\n1.OBJETIVOS\r\n\r\nRecomendar medidas para o reaproveitamento do material fresado proveniente da execução das obras do DER-RJ, com o estabelecimento de diretrizes para a reciclagem e/ou reutilização em rodovias, de forma a reduzir os impactos ambientais causados na geração deste resíduo.\r\n\r\n2.TERMOS E DEFINIÇÕES\r\n\r\nFresagem: operação em que é realizado o corte ou desbaste de uma ou mais camadas do pavimento asfáltico, com espessura pré-determinada, por meio de processo mecânico a quente ou a frio, para remover camadas deterioradas do pavimento, visando restaurá-lo (DNIT, 2021).\r\n\r\nMaterial fresado: aquele resultante da operação de fresagem.\r\n\r\nReciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa (PNRS, 2010).\r\n\r\nReutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa (PNRS, 2010).\r\n\r\nResíduos de Construção Civil - RCC: são os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha (Resolução CONAMA nº 307/2002).\r\n\r\nResíduo classe A: são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como: a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem; b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc.), argamassa e concreto; c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meio-fios etc.) produzidas nos canteiros de obras (Resolução CONAMA nº 307/2002).\r\n\r\nResíduos sólidos: resíduos nos estados sólidos e semissólido, que resultam de atividades de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição. Ficam incluídos nesta definição os lodos provenientes de sistemas de tratamentos de água, aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como determinados líquidos cujas particularidades tornem inviável seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos de água ou exijam para isso soluções técnicas e economicamente inviáveis em face à melhor tecnologia disponível (ABNT NBR 10004:2004).\r\n\r\nResíduos classe II B - Não perigosos e inertes: quaisquer resíduos que, quando amostrados de uma forma representativa e submetidos a um contato dinâmico e estático com água destilada ou deionizada, à temperatura ambiente, não tiverem nenhum de seus constituintes solubilizados a concentrações superiores aos padrões de potabilidade de água, excetuando-se aspecto, cor, turbidez, dureza e sabor (ABNT NBR 10004:2004).\r\n\r\n3.DOCUMENTOS DE REFERÊNCIAS\r\n\r\n- ABNT NBR 10004:2004 - Resíduos Sólidos - Classificação;\r\n\r\n- Resolução CONAMA nº 307/2002 - Estabelece diretrizes, critérios e rocedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil;\r\n\r\n- Lei Federal nº 12.305/2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS;\r\n\r\n- Lei Estadual nº 4.191/2003 - Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos;\r\n\r\n- NORMA DNIT 033/2021 - ES: Pavimentos flexíveis - Concreto asfáltico reciclado em usina a quente - Especificação de serviço;\r\n\r\n- DNIT 070/2006-PRO\r\n\r\n- NOP-INEA-35 - Norma Operacional para o Sistema online de Manifesto de Transporte de Resíduos - Sistema MTR, aprovada pela Resolução CONEMA n° 79/2018.\r\n\r\n- SMA-PR-007 - Diretrizes para Gestão de Material Fresado. Secretaria de Logística e Transportes, Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul - DAER-RS, 2019;\r\n\r\n- Manual de procedimento para solicitação pelos órgãos público de doação de fresado excedente das rodovias administradas pela Empresa Gaúcha de Rodovias - EGR, 2020.\r\n\r\n4.RESPONSABILIDADES\r\n\r\n4.1. Residências de Obras e Conservação\r\n\r\n- Elaborar relatório contendo informações sobre: obra de procedência, transporte, armazenamento e destinação dos resíduos oriundos de fresagens dos pavimentos;\r\n\r\n- Realizar o armazenamento, transporte e aplicação do material conforme descrito nesta normativa;\r\n\r\n- Conferir os documentos para a doação e o transporte dos materiais, conforme descrito nesta normativa.\r\n\r\n- Encaminhar Planilha de Controle de Material Fresado (Anexo IV) ao Diretor da Diretoria de Obras competente, no processo administrativo que deu origem ao respectivo Termo de doação.\r\n\r\n4.2. Diretorias de Obras e Conservação\r\n\r\n- Orientar as construtoras e demais contratadas quanto ao transporte, destinação e utilização do material fresado.\r\n\r\n- Encaminhar ao Presidente o relatório final de entrega do material fresado doado.\r\n\r\n4.3. Construtoras\r\n\r\n- Realizar o controle ambiental do material fresado durante a implementação da obra rodoviária, com o objetivo de mitigar os impactos sobre o meio ambiente.\r\n\r\n- Responsabilizar-se pelo transporte do material fresado até o destino indicado pela Residência de Obras e Conservação, quando previsto em projeto.\r\n\r\n- Responsabilizar-se pelo armazenamento do material fresado, quando previsto em projeto.\r\n\r\n4.4. Órgãos Públicos\r\n\r\n- Encaminhar Ofício ao DER-RJ com a solicitação de doação, conforme modelo constante no Anexo II, juntamente com o Termo de Doação preenchido (Anexo I) e o Termo de Responsabilidade Ambiental (Anexo III).\r\n\r\n- Realizar o carregamento e transporte do material fresado doado pelo DER-RJ.\r\n\r\n5.DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nDe acordo com as diretrizes da legislação ambiental, é fundamental evitar a geração de resíduos e, caso eles sejam inevitáveis, a ênfase deve ser colocada na redução da produção desses resíduos. Além disso, deve-se dar prioridade à reutilização, reciclagem e, por fim, à destinação apropriada dos resíduos, seguindo essa sequência de ações.\r\n\r\nNo âmbito das intervenções de restauração viária, a técnica de fresagem do revestimento asfáltico, que envolve o processo de corte e remoção da camada deteriorada, está contemplada no conjunto de procedimentos disponibilizados. É ressaltada a importância de considerar a reutilização do material removido sempre que viável.\r\n\r\nA utilização do material fresado deve ser priorizada nas estradas e acostamentos administrados pelo DER-RJ, e é necessário manter rigorosos controles e registros em relação ao volume, origem e destino desse material.\r\n\r\n5.1. Classificação\r\n\r\nO material resultante da fresagem é categorizado como um resíduo inerte e não perigoso, pertencente à Classe II-B, conforme a classificação de resíduos estabelecida pela Norma ABNT NBR 10004:2004. Além disso, é considerado um resíduo proveniente das atividades da construção civil, podendo também ser classificado de acordo com a Resolução CONAMA nº 307/2002. De acordo com esta resolução, ele se enquadra na Classe A, ou seja, é um tipo de resíduo que pode ser reutilizado ou reciclado.\r\n\r\n5.2. Armazenamento, transporte e disposição\r\n\r\nCaso o destino e/ou reutilização do material fresado não seja imediato (na própria obra onde foi gerado), demandando acúmulo para reuso futuro pelas Residências de Obras e Conservação, o local onde será armazenado deverá ser licenciado, de acordo com o Decreto Estadual nº 46.890/2019 - SELCA, Grupo XXV do Anexo I - Atividades Sujeitas ao Licenciamento Ambiental e NOP-INEA-46/2021, código 30.01.01 (Estocagem de resíduos de demolição e construção - RDC não perigoso - Classes A, B e C), critério CE046.\r\n\r\nEm função das características do local, poderá ser implantado sistema de drenagem e/ou barreiras físicas a fim de evitar o carreamento do material e possível degradação de Áreas de Preservação Permanente e cursos d'água.\r\n\r\nQuando o material fresado for reutilizado nos acostamentos, é crucial que ele seja colocado de maneira nivelada e com uma drenagem apropriada. Isso garantirá que não haja interferência no fluxo natural de escoamento de águas superficiais e não prejudicará os sistemas de drenagem já instalados.\r\n\r\nÉ fundamental respeitar algumas diretrizes quanto à disposição dos resíduos. Em nenhuma circunstância, os resíduos devem ser colocados em encostas, corpos d'água, áreas alagadiças, lotes vazios ou propriedades particulares.\r\n\r\nEm qualquer situação, devem ser observadas as condições estabelecidas no licenciamento ambiental.\r\n\r\nAs áreas para acúmulo de material fresado deverão preferencialmente estar localizadas fora de unidades de conservação da natureza, em especial as de proteção integral, de áreas de preservação permanente e de áreas urbanas.\r\n\r\nOs materiais estocados deverão estar cobertos e o tempo de armazenamento será reduzido ao mínimo possível para evitar que o teor em água do material betuminoso a ser reaproveitado aumente excessivamente. Quando se previr temperaturas superiores a trinta graus Celsius (30 °C), as pilhas de estocagem não deverão superar os três metros (3 m) de altura, para evitar que o cimento asfáltico de petróleo (CAP) aglutinado à brita derreta e forme aglomerados maiores, os denominados “torrões”.\r\n\r\nCaso ocorra o aparecimento de “torrões”, deve-se, dependendo da aplicação final do material fresado, promover o destorroamento, de forma a reduzir a existência de grumos que possam afetar a curva granulométrica do material. Esta ação deverá ocorrer em momento próximo da utilização do material para evitar a formação de novos grumos.\r\n\r\nPara evitar a contaminação do material fresado os caminhões deverão estar com a caçamba limpa, e para o transporte a caçamba deverá estar coberta com rede ou lona protetora para evitar a queda de material nas rodovias durante o deslocamento. Deverá ser examinada a descarga no estoque, eliminando-se os materiais que à vista apresentem contaminações.\r\n\r\nPara o transporte do material fresado deverá ser emitido o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), documento este que deve acompanhar o transporte do resíduo até sua disposição final.\r\n\r\n5.3. Aplicação\r\n\r\nNo caso de o material fresado ser utilizado como revestimento primário, recomenda-se o uso de motoniveladora para o espalhamento do material e o uso de rolo compactador, sendo a compactação na energia equivalente a Proctor Modificado. A realização da compactação garante uma maior durabilidade do serviço.\r\n\r\nCaso o material fresado seja aproveitado em outros serviços rodoviários, como na reciclagem do pavimento a partir de misturas, devem ser seguidas as especificações do DNIT para o enquadramento das mesmas nos padrões vigentes, principalmente quanto à faixa granulométrica, limites de Atterberg, índice de suporte Califórnia (ISC) e expansão, conforme a camada de aplicação (revestimento, base ou sub-base).\r\n\r\n6.DOAÇÃO\r\n\r\nNo caso do DER-RJ reaproveitar o material e ainda restar excedente de material fresado, o mesmo poderá ser doado a entes públicos (Municipais, Estaduais e Federais), mediante Termo de Doação, conforme o Anexo I - Termo de Doação de Material Fresado, atendendo, preferencialmente, as seguintes condições:\r\n\r\n- O material fresado deverá, prioritariamente, ser doado para entes públicos do município no qual foi gerado;\r\n\r\n- O material fresado deverá ser utilizado, preferencialmente, em rodovias municipais de acessos às rodovias estaduais e federais;\r\n\r\nO material fresado não poderá ser comercializado ou repassado a particulares.\r\n\r\nPara a doação do material fresado deverá ser efetuada a abertura de processo administrativo com a inclusão dos seguintes documentos:\r\n\r\n- Ofício ao DER-RJ com a solicitação de doação, conforme modelo constante no Anexo II;\r\n\r\n- Minuta do Termo de Doação (Anexo I), e;\r\n\r\n- Termo de Responsabilidade Ambiental (Anexo III).\r\n\r\nO processo será submetido à Diretoria de Obras competente e a Presidência para autorização da doação.\r\n\r\nA retirada do material fresado pelo ente público deverá ser registrada por meio da Planilha de Contole de Saída de Material Fresado conforme Anexo IV, emitido pela Residência de Obras e Conservação, contendo as informações de cada carregamento, em duas vias, sendo uma para o DER-RJ e outra para o solicitante.\r\n\r\nObservação: deverá ser anexado à Planilha de Saída a cópia do Termo de Doação.\r\n\r\n7.ANEXOS\r\n\r\nI - Termo de Doação de Material Fresado\r\n\r\nII - Minuta de Ofício\r\n\r\nIII - Termo de Responsabilidade Ambiental\r\n\r\nIV - Planilha de Controle de Saída de Material Fresado\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO DE MATERIAL FRESADO\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO Nº______, SEM ENCARGOS, DE MATERIAL FRESADO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ___________________________ E A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ:\r\n\r\nAos __ dias do mês de ____ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes de um lado a FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, fundação pública com personalidade jurídica de direito privado vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, conforme Decreto nº 48.319, de 12 de janeiro de 2023, inscrita no CNPJ/ME sob nº 28.521.870/0001-25, e com sede na Av. Presidente Vargas nº 1100 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, neste ato representada por seu Presidente --- ENG. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS, portador da Carteira de Identidade nº 246224497, expedida por SECC/RJ, Registro CREA nº 2015122516, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 147.440.597-59, doravante designada como DOADORA e de outro lado o MUNICÍPIO DE __________ inscrito no CNPJ sob o nº _____________, com sede na _____________, nº ___, _______________, CEP: ____________, neste ato representado pelo PREFEITO , ______________ , portador da Carteira de Identidade nº ____________, expedida pelo___________, inscrito no CPF/MF sob o nº __________________ doravante designado como DONATÁRIO, conforme Processo SEI nº__________________, é celebrado o presente Termo de Doação, que se regerá pelo expresso em Portaria nº _____, publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em _______ bem como pelas seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente Termo tem por objeto a DOAÇÃO DE MATERIAL FRESADO proveniente de das obras realizadas pelo DER-RJ nas Rodovias Estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Este Termo de Doação não envolve repasse direto ou indireto de dinheiro em moeda corrente aos DONATÁRIOS, dando-se apenas o MATERIAL em favor dos mesmos de forma gratuita, nos termos deste instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: FINALIDADE\r\n\r\nO objeto desta doação será o material fresado proveniente das obras executadas pelo DER-RJ que deverá ser devidamente reaproveitado pelos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, visando reduzir os impactos ambientais causados por estes resíduos.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\nA presente relação contratual rege-se pelo artigo 37, “caput”, da Constituição da República, 538 e seguintes do Código Civil artigo 170, da Lei nº 287, de 04 dezembro de 1979 e pelo Decreto nº 4.025, de 14 de abril de 1981 e no que couber pela Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO\r\n\r\nO prazo para retirada do material é de ____ (___) dias úteis a contar da assinatura do presente Termo.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA ENTREGA DO OBJETO (TRADIÇÃO)\r\n\r\nA entrega se dará em quotas e de forma gradual, mediante a demanda solicitada pelo DONATÁRIOS, ficando estes somente responsáveis pelas quotas do PRODUTO quando saírem das instalações/depósitos da DOADORA.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: No termo deverá constar a quantidade do material a ser doado que será retirado no prazo estipulado.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: O objeto da doação será considerado entregue mediante a assinatura do “Controle de Saída” (Anexo IV) entre DOADORA e o DONATÁRIO, relativo a cada uma das quotas.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Os DONATÁRIOS serão responsáveis pela contratação e custeio do carregamento e transporte que recolherá o PRODUTO das instalações da DOADORA, momento no qual será realizada a tradição do OBJETO.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DA RESPONSABILIDADE DA DOADORA\r\n\r\na) Disponibilizar em suas instalações e entregar o objeto da doação para os DONATÁRIOS, conforme as disposições expressas em Portaria DER Nº 043/2023;\r\n\r\nb) Obedecer critérios e procedimentos definidos pelo órgão ambiental licenciador, além de assegurar o cumprimento de instrumentos legais e normativos vigentes;\r\n\r\nc) Comunicar ao DONATÁRIO quaisquer alterações físico-químicas que sejam de seu conhecimento e que possam comprometer a utilidade do objeto da doação, conforme a finalidade que consta neste Termo;\r\n\r\nd) Responsabilizar-se pelo objeto da doação enquanto o mesmo estiver em suas instalações/depósitos, sobretudo, com relação às normas ambientais, e armazená-lo de modo que preserve suas condições de uso;\r\n\r\ne) Autorizar o acesso ao DONATÁRIO às suas instalações/depósitos onde encontra-se o objeto da doação, bem como das suas contratadas para identificação do lote designado e realização da retirada, sendo certo que o DONATÁRIO deverá comunicar com antecedência de no mínimo 48 horas a data de retirada do PRODUTO;\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DAS RESPONSABILIDADES DOS DONATÁRIOS\r\n\r\na) Comunicar a DOADORA a data em que ocorrerá a vistoria do objeto dadoação, bem como o servidor que ficará responsável, com uma antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;\r\n\r\nb) Assegurar, às suas expensas, de acordo com a legislação vigente o carregamento, o transporte, a estocagem, a conservação e o uso de cada quota do objeto da doação, a partir do momento que sair das instalações/depósitos da DOADORA, cabendo salientar que, a retirada se dará de acordo com a necessidade do DONATÁRIO;\r\n\r\nc) Compete ao DONATÁRIO comunicar a DOADORA as datas em que realizará a retirada do objeto da doação, com antecedência de no mínimo 48h (quarenta e oito horas);\r\n\r\nd) Responsabilizar-se pelos aspectos contábeis da doação, conforme as normas que regem tal matéria no âmbito da administração pública;\r\n\r\ne) Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta doação sem prévia autorização da DOADORA;\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DO COMPLIANCE\r\n\r\nAs PARTES em todas as suas atividades relacionadas a este Termo, observando todos os regulamentos e as leis antissuborno e anticorrupção brasileiras aplicáveis, assegurará que nenhum de seus funcionários, administradores, diretores ou agentes irão oferecer, pagar ou fornecer (ou autorizar o pagamento ou fornecimento), direta ou indiretamente, dinheiro ou qualquer coisa de valor a qual quer agente público, a terceira pessoa a ele relacionada, funcionário ou pessoa que detenha cargo em partido político, candidato a cargo político, diretor ou empregado de organização internacional (incluindo, porém sem a esses se limitar, o Banco Mundial, as Nações Unidas, o Fundo Monetário Internacional e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), em qualquer caso com o intuito de:\r\n\r\na) Influenciar qualquer ato ou decisão de tal pessoa em sua capacidade oficial; \r\n\r\nb) Induzir tal pessoa a agir (seja por ação ou omissão) em violação de seu dever legal;\r\n\r\nc) Obter qualquer vantagem indevida; ou\r\n\r\nd) Induzir tal pessoa a usar a sua influência para afetar ou influenciar qualquer ato ou decisão de uma autoridade governamental.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O DONATÁRIO declaram que receberam a CÓPIA DA PORTARIA Nº 043/2023, parte integrante desse instrumento contratual, e se compromete a cumprir e fazer cumprir, por si, por seus prepostos, seus empregados e subcontratados as normas nele estabelecidas e aplicáveis à presente contratação.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DA PUBLICAÇÃO E COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOSDE CONTROLE\r\n\r\nApós a assinatura do presente Termo, deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do termo, na forma e no prazo determinado por este, caso seja necessário. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: CESSÃO CONTRATUAL\r\n\r\nEste Termo de doação não poderá ser cedido, transferido, ou de qualquer forma onerado por qualquer um dos signatários.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO FORO\r\n\r\nFica eleito o foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.\r\n\r\nE assim, por estarem justos e concordados, assinam as partes o presente Termo em 3 (três)vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas:\r\n\r\nE, por estarem assim acordo em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 5 (cinco) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXX de 20XX.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nENG. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DER-RJ\r\n\r\nXXXXXXXXXXXX\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nDiretor de Obras e Conservação- Regional XXX da Fundação DER-RJ\r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\nPREFEITURA DE XXXXXXXXXX\r\n\r\nTESTEMUNHAS:____________________________ ___________________________\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMINUTA DE OFÍCIO\r\n\r\nOFÍCIO Nº _\r\n\r\nIlmo. Sr. Presidente Fundação DER-RJ\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 1.100 - 8º Andar , Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPrezado Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, utilizo-me do presente para solicitar autorização para retirada de ___ cargas, para atender às necessidades do Município de ___________, preferencialmente, em rodovias municipais de acessos às rodovias estaduais e federais.\r\n\r\nEm anexo a este Ofício consta o Termo de Responsabilidade Ambiental quanto ao emprego, armazenamento e transporte do material solicitado.\r\n\r\nAo ensejo, renovamos protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nMunicípio, data\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nPrefeito de ________\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTermo de Responsabilidade Ambiental\r\n\r\nEu,______________, Prefeito Municipal, brasileiro, portador do CPF nº_________ e RG nº _________, responsabilizo-me perante a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, de ter ciência e assumir, sob as penas da Lei, a responsabilidade pelo cumprimento das lei ambientais municipais, estaduais e federais, quanto a utilização, armazenamento e transporte do material fresado que for doado à Prefeitura Municipal de ____________.\r\n\r\nCom este termo, são assumidas todas as responsabilidades ambientais relacionadas ao material fresado no tocante à (ao): Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei Nº 12.305/2010; Resolução CONAMA N° 307/2002; a NOP-INEA-35 referente ao Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos; Decreto Estadual nº 46.890/2019 (SELCA) relativo ao sistema estadual de licenciamento de atividades potencialmente poluidoras e controle ambiental; e a Lei Estadual 3567/2000 que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE, por estar de acordo, aceito as condições do termos de responsabilidade.\r\n\r\nMunicípio, data\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nPrefeito de ______________\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nPlanilha de Controle de Saída de Material Fresado\r\n\r\nCONTROLE DE SAÍDA DE MATERIAL FRESADO\r\n\r\nTermo de Doação Nº________\r\n\r\nCargas Autorizadas: ________\r\n\r\nLocal de Retirada: _________\r\n\r\nData\r\n\r\nQuantidade de Cargas\r\n\r\nVeículo de Transporte /Placa\r\n\r\nResposável\r\n\r\nROC/DER-RJ\r\n\r\nResponsável pela retirada\r\n\r\nMunicípio, data\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nPrefeito de_____\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nROC / DER-RJ\r\n\r\nId: 2535874"
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                        "2535875": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 43 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MATERIAL FRESADO PROVENIENTE DAS OBRAS NAS RODOVIAS DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DER/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo caput do art. 17, inciso I, alínea “h” do inciso II e alínea “b” do inciso III da Seção II - Do Conselho Diretor do Regimento Interno DER/RJ, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-330032/002416/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 37 “caput”, da constituição da República, no art. 538 e seguintes do Código Civil, no art. 170 da Lei nº 287 em 04 de dezembro de 1979, pelo Decreto nº 4.025 de 14 de abril de 1981 e no que couber a Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\n- a necessidade da administração pública em atender de forma mais célere as demandas do Órgão, bem como visando reaproveitar o Material Fresado, oriundo das obras realizadas nas Rodovias desta Fundação DER-RJ;\r\n\r\n- o objetivo de promover a implantação e pavimentação de Rodovias Municipais no território do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da competência local, por meio de diversos instrumentos legais, conforme art. 3º, incisos VII e XXVIII, do Regimento Interno;\r\n\r\n- a necessidade de construir, manter e operar as Rodovias integrantes do Plano Rodoviário do Estado, constante no art. 3º, inciso II, do Regimento Interno;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica regulamentado por meio da presente Portaria a tramitação processual para a efetiva Utilização ou Doação de material fresado, oriundo de obras nas Rodovias Estaduais do DER-RJ, observando os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa DER/CODIR Nº 01/2023.\r\n\r\nArt. 2º - O processo administrativo será instaurado através de Oficio (Anexo II - Da Normativa para Reaproveitamento de Material Fresado) contendo solicitação, protocolado no sistema eletrônico SEI-RJ, emitido pelo Órgão interessado, devidamente assinado pelo seu representante legal.\r\n\r\nArt. 3º - As áreas técnicas serão responsáveis por dar andamento ao pleito, analisando a demanda e instruindo o processo para o seu prosseguimento até a autorização da AUTORIDADE COMPETENTE e efetiva assinatura do TERMO DE DOAÇÃO para retirada do material fresado, conforme modelo constante do ANEXO I - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DER/CODIR Nº 01/2023.\r\n\r\nArt. 4º - A instrução processual do pedido instaurado por meio de processo administrativo até a efetiva retirada do material fresado pelo DONATÁRIO estará condicionada ao atendimento das instruções determinadas na Instrução Normativa DER/CODIR Nº 01/2023, e seus anexos.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2535875"
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                        "2535873": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330032/009467/2023 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330032/009467/2023, a favor da PROLAGOS S.A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330032/007228/2023 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330032/007228/2023, a favor da ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330032/007977/2023 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330032/007977/2023, a favor da CLARO S.A., fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2535873"
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            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2535866": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000302/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA, referente à elaboração de projeto executivo e execução de obras de implantação de infraestrutura e melhoria viária no acesso ao Conjunto Habitacional Granja Disco, no Município de Areal/RJ, nos termo do Contrato nº 025/2022, no valor de R$ 5.975,92 (cinco mil novecentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), relativo ao período 01 de dezembro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, conforme Contratos juntados aos autos nos indexadores nºs 65321087 e 65321446 e Nota Fiscal n° 202300000000112, no index nº 65320728, bem como relatório de sindicância contido no index nº 65858336, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. \r\n\r\nId: 2535866"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2535722": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDE 28/02/2020\r\n\r\nPROCESSO N°-SEI-240002/002204/2023 - Para publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nE-24/004/5133/2015 - DROGARIA SANTO ANTÔNIO DE PILARES LTDA\r\n\r\nE-24/004/1314/2016 - ARTE SALA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/1287/2017 - B2S MARKETING ESPORTIVO LTDA \r\n\r\nE-15/003/759/2017 - CONSTRULAR 2000 COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ACABAMENTO LTDA\r\n\r\nE-15/003/652/2017 - LADY DAY PAES E LATICÍNIOS LTDA - ME\r\n\r\nE-24/004/933/2016 - TAM LINHAS AÉREAS S/A\r\n\r\nE-24/004/1811/2016 - SAMARANDA LTDA\r\n\r\nE-15/003/225/2017 - MERCEARIA LONGOS VALES LTDA\r\n\r\nE-24/004/1814/2016 - FOUR INFO ELETRÔNICA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nE-06/44740/2004 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nE-15/003/802/2016 - IG PUBLICIDADE E CONTEÚDO LTDA\r\n\r\nE-24/004/4983/2015 - UP ASSET COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nE-24/004/389/2013 - CELIMPORTS\r\n\r\nE-14/003/001033/2019 - CELIMPORTS\r\n\r\nE-24/004/5760/2015 - FAST SHOP COMERCIAL LTDA\r\n\r\nE-24/004/4720/2015 - DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2535722"
                        ],
                        "2535670": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDESPACHO DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 28/02/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002216/2023 - Para publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nE-15/003/100076/2018 - SUPERMERCADO REAL DE ÉDEN LTDA\r\n\r\nE-15/003/100093/2018 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nE-15/003/100127/2018 - MINI MERCADO PEDRA DE GUARATIBA EIRELI\r\n\r\nE-15/003/100072/2018 - PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nE-15/003/100203/2018 - 103 E 105 PET ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA\r\n\r\nE-15/003/100225/2018 - CANÍDEOS E FELINOS PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2535670"
                        ],
                        "2535703": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDESPACHO DE 2ª INSTÂNCIA\r\n\r\n28/02/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002202/2023 - Para publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nE-15/003/620/2017 - SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA\r\n\r\nE-15/003/920/2017 - OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A\r\n\r\nE-15/003/851/2017 - INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nE-15/003/517/2017 - PEIXARIA ESCONDERIJO DO ALTÍSSIMO LTDA - ME\r\n\r\nE-15/003/501/2017 - REI DO BACALHAU RECREIO - LINDOMAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nE-15/003/612/2017 - RAINBOW COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI EPP\r\n\r\nE-15/003/470/2017 - NIAD RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nE-15/003/923/2017 - ITAÚ UNIBANCO S/A\r\n\r\nE-15/003/604/2017 - LUSIANA DI MINGO VILAÇA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP\r\n\r\nE-15/003/480/2017 - NIAD RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nE-15/003/476/2017 - MARCHELO LOJA DE CONVENIÊNCIA\r\n\r\nE-15/003/468/2017 - TEMAKI PRAIA COMÉRCIO ALIMENTÍCIO EIRELI\r\n\r\nE-15/003/838/2017 - WILLIAM & ROSANA TRATAMENTO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nE-15/003/438/2017 - CASA DE SAÚDE AFFONSO MAC DOWELL LTDA\r\n\r\nE-15/003/543/2017 - PIMENTA VERDE ALIMENTOS\r\n\r\nE-15/003/427/2017 - POSTO DE GASOLINA MEIA NOITE LTDA\r\n\r\nE-15/003/486/2017 - JAPANA GOURMET RESTAURANTE LTDA EPP\r\n\r\nE-15/003/471/2017 - NUTREA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2535703"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2535855": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/054261/2023 - AUTORIZO o pagamento nos termos das planilhas insertas no processo.\r\n\r\nId: 2535855"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2535749": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 025/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de locação do imóvel sito à Praça Pio X, n° 55, 6° andar, salas 601, 602, 603 a 604, Centro - Rio de Janeiro/RJ, com matrículas no RGI sob os nºs 4380-L, 4381-2G,4382-2g, 4383-2-H, com área de 635 metros quadrados, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Terceira, Parágrafo Segundo do contrato.\r\n\r\nVALOR: valor total estimado de R$ 154.217,69 (cento e cinquenta e quatro mil duzentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos)\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses, a contar de 03/01/2024\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/013692/2021\r\n\r\nId: 2535749"
                        ],
                        "2536171": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 23/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de licenciamento do software Sketchup Pro, no período de 12 (doze) meses, conforme especificação detalhada no termo de referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 26/01/2024, às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-150001/008003/2023.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - www.casacivil.rj.gov.br\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2536171"
                        ],
                        "2536170": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 22/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário do item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sistema de Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARP (“DRONES”) com respectivos acessórios, conforme especificação detalhada no termo de referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 25/01/2024, às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-120130/000747/2022.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - www.casacivil.rj.gov.br\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2536170"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 0007/2024. OBJETO: Aquisição de bombas peristálticas para dosagem de produtos químicos na Estação de Tratamento de Água do Guandu.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 10/01/2024 - Horário: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO CEDAE SEI-150001/026367/2022.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2536034"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 0008/2024. OBJETO: Aquisição de gases especiais: Argônio, Nitrogênio Hélio e Acetileno. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 12/01/2024 - Horário: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO CEDAE SEI - E-12/800257/2020.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2536035"
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                            "2536080": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150153/000108/2023 - PERP Nº 005/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual e futura aquisição de filtros e refis para os bebedouros e purificadores instalados na sede e postos do DETRAN.RJ, bem como para a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE), através da proposta mais vantajosa, via certame licitatório, com vistas atender de forma adequada as necessidades da Autarquia, conforme especificações contidas no Termo de Referência.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: LOTE 1 R$ 25.278,48 (Vinte e cinco mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos). LOTE 2 R$ 53.223,28 (Cinquenta e três mil duzentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) e, LOTE 3 R$ 39.542,17 (Trinta e nove mil quinhentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos) perfazendo o valor total de R$ 118.043,93 (cento e dezoito mil quarenta e três reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/01/2024 às 09h30m.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/01/2024 às 09h35m.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 25/01/2024 às 10h00m.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2023 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2536080"
                            ],
                            "2535937": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2023\r\n\r\nASSINATURA: 27/12/2023\r\n\r\nPARTES: A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a empresa GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Contratação para aquisição de 04 (quatro) unidades de notebooks, que serão prestadas nas condições estabelecidas no Termo de Referência, decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 27/2022.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência é de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.839,96 (vinte e dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00360\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 9.507/2018 e Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, bem como pelas cláusulas e condições contratuais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000546/2023.\r\n\r\nId: 2535937"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2535893": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 024/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante FELIPE SEPULVIDA ENGEL e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 024/2023, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 28/12/2023, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 28/12/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000451/2023.\r\n\r\nId: 2535893"
                        ],
                        "2535561": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL METROPOLITANA - AFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL - METROPOLITANA 33.01, no uso de suas atribuições legais, INTIMA a pessoa jurídica INDUSFRIO INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LTDA., CNPJ: 77.704.120/0001-02, localizado em Londrina - Paraná; sem inscrição no CADICMS RJ a tomar ciência do indeferimento do pedido de restituição de indébito conforme documentos 5685962 e 56387992 constantes do Processo nº SEI-040132/000093/2022, assim como da possibilidade de interpor recurso no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão perante a Junta de Revisão Fiscal, conforme art. 6º, §5º da Res. SEFAZ nº 191/17.\r\n\r\nSerá considerado cientificado após o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Edital. Processo de publicação SEI-040022/000421/2023.\r\n\r\nId: 2535561"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 01/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev e ATUARH Consultoria Atuarial e Empresarial Ltda. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/2022, relativo à prestação de serviço atuarial relativo aos planos administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, com elaboração do relatório da avaliação atuarial, parecer atuarial, elaboração de estudo de viabilidade de criação de novos planos de benefícios e de aderência das hipóteses atuariais e acompanhamento atuarial do plano de benefícios para atendimento à legislação que regulamenta o tema, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei n°8.666/1993 e no parágrafo primeiro da Cláusula Segunda do contrato. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040163/000212/2021.\r\n\r\nId: 2535898"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2536068": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM.\r\n\r\nOBJETO: Implantação do Projeto Aprendiz do Sucesso visando o treinamento, implantação, implemento, provimento de recursos, contratação e monitoramento na execução organizacional e metodológica de até 25 núcleos com 40 alunos cada, distribuídos por municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme Termo de Referência e Plano de Trabalho. \r\n\r\nVALOR: Estimado de até R$ 5.229.183,00 (cinco milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e oitenta e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/01/2024 a 31/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.019/2014. Projeto devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Governador, conforme publicação no DOERJ, de 26/12/2023, folha 1, 3ª coluna.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO: Alberto de Mattos Brunner - Id. 5717795 (Presidente), Bruno Pimentel Moreira - Id. 4344968-9 e Glaucia Maria Brenny - Id. 5035421-3 (Membros).\r\n\r\nGESTORA: Angela Teresa Canal - Id. 5035372-1\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001804/2023.\r\n\r\nId: 2536068"
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                            "2535917": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/2023.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e MAPFRE Seguros Gerais S/A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para cobertura de seguro patrimonial dos imóveis ocupados pela JUCERJA, contra risco de incêndio e outros eventos, inclusive os móveis patrimoniados.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.640,00 (cinquenta e cinco mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/12/2023 a 28/12/2024\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Ana Aline Dantas Cardoso Putz, Gestora de Sistemas Patrimoniais, ID. Funcional nº 5133476-3 (Gestora); Maurício Brandão Carneiro, Engenheiro, ID. Funcional nº 2697381-2 (Gestor Substituto); Joice Honorato da Silva França, Assistente, ID. Funcional nº 5125077-2 (Fiscal Administrativo); Ricardo Araújo da Silva, Assistente II, ID. funcional nº 4427861-6 (Fiscal Técnico); Scarlet Chaves Calderon, Assistente II, 5141778-2 (Fiscal Substituta).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/002954/2023.\r\n\r\nId: 2535917"
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                            "2536066": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, Conselho Regional de Contabilidade - CRC-RJ (Interveniente) e Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto CAE - Centros de Atendimento ao Empreendedor, visando à implantação de até 40 (quarenta) Centros de Atendimento ao Empreendedor no Estado do Rio de Janeiro, com finalidade de auxiliar e facilitar os empreendedores hipossuficientes na baixa ou cancelamento de CNPJ's, em atendimento às necessidades da JUCERJA, na forma do Termo de Referência e Plano de Trabalho. P\r\n\r\nVALOR: Estimado de até R$ 24.371.779,57 (vinte e quatro milhões, trezentos e setenta e um mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/01/2024 a 31/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.019/2014. Projeto devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Governador, conforme publicação no DOERJ, de 22/12/2023, folha 3, 3ª coluna.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO: Bruno Pimentel Moreira - Id. 4344968-9 (Presidente), Deivid Alves Vieira - Id. 5126795-0 e Scarlet Chaves Calderon - Id. 5141778-2 (Membros).\r\n\r\nGESTORA: Ana Aline Dantas Cardoso Putz - Id. 5133476-3\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001820/2023.\r\n\r\nId: 2536066"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nObjeto: Prorrogação da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses com aplicação parcial de reajuste e alteração quantitativa do objeto. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-220011/000458/2020.\r\n\r\nOnde se lê: VIGÊNCIA: 02/01/2023 01/01/2024.\r\n\r\nLeia-se: VIGÊNCIA: 02/01/2024 a 01/01/2025.\r\n\r\nId: 2535848"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-220011/000457/2020.\r\n\r\nOnde se lê: VIGÊNCIA: 02/01/2023 01/01/2024\r\n\r\nLeia-se: VIGÊNCIA: 02/01/2024 a 01/01/2025\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses com aplicação parcial de reajuste. \r\n\r\nId: 2535841"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2535701": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 1007/2023\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ORTOPEDIA COSTA OESTE LTDA, CNPJ/MF sob o nº 31.609.303/0001-30\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de compra de mobiliários hospitalares - Cadeiras de rodas para transporte de pacientes e cadeiras higiênicas.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 70.130,00 (setenta mil cento e trinta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2023\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA,\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nFISCAIS: CB Diogo Francisco Ovidio dos Santos RG 95.470 ID FUNC. 4426214-0 CB Juan Diego Corrêa Bonfim RG 3/000400 ID FUNC. 519288-8 CB Juliana de Paula Fraga RG 3/000688 ID FUNC. 5110064-9 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo SEI-350207/000655/2021\r\n\r\nId: 2535701"
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                        "2535755": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 968/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES POLAR LTDA, CNPJ 04.477.018/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição sofanetes, travesseiros e colchões hospitalares.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2023.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: CABIS: CB Estela Rutledge RG 3/000380 ID FUNC. 5113829-8, CB Tamires Nogueira de Souza RG 3/000660 ID FUNC. 5134210-3, CB Felipe Gomes da Silva RG 3/000664 ID FUNC. 5134221-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo SEI-350207/000393/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 969/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CSX COMERCIAL LTDA -EPP, CNPJ 13.828.262/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição sofanetes, travesseiros e colchões hospitalares.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 167.440,00 (cento e sessenta e sete mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2023.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: CABIS: CB Estela Rutledge RG 3/000380 ID FUNC. 5113829-8, CB Tamires Nogueira de Souza RG 3/000660 ID FUNC. 5134210-3, CB Felipe Gomes da Silva RG 3/000664 ID FUNC. 5134221-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo SEI-350207/000393/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 970/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa VICTORIA COLCHOES LTDA-ME, CNPJ 08.848.339/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição sofanetes, travesseiros e colchões hospitalares.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 72.025,00 (setenta e dois mil e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2023.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: CABIS: CB Estela Rutledge RG 3/000380 ID FUNC. 5113829-8, CB Tamires Nogueira de Souza RG 3/000660 ID FUNC. 5134210-3, CB Felipe Gomes da Silva RG 3/000664 ID FUNC. 5134221-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo SEI-350207/000393/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 971/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa R2S DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ 38.051.916/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição sofanetes, travesseiros e colchões hospitalares.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.143,56 (doze mil cento e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2023.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: CABIS: CB Estela Rutledge RG 3/000380 ID FUNC. 5113829-8, CB Tamires Nogueira de Souza RG 3/000660 ID FUNC. 5134210-3, CB Felipe Gomes da Silva RG 3/000664 ID FUNC. 5134221-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo SEI-350207/000393/2022.\r\n\r\nId: 2535755"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 943/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 04.380.569/0001-80\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.898,00 (dois mil oitocentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA ID - 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 30000022 / ID 5133825-4 / MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000866/2023 - PE SRP N° 83/2023 FSERJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 944/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ: 67.729.178/0002-20.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 542,40 (quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA ID - 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 30000022 / ID 5133825-4 / MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000866/2023 - PE SRP N° 83/2023 FSERJ.\r\n\r\nId: 2535803"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 960/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro 32.690.668/0001-02 e a empresa AOZOL-ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS DA ZONA OESTE, CNPJ/MF sob o n° 01.651.346/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico hospitalar em Oftalmologia Terapêutica. \r\n\r\nGESTOR: CAP PM MED RG 89.711 Rafael Rodrigues Marinho - ID:4400653(HPM/NIT); \r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: TEN CEL PM ENF RG: 56599 Ana Lucia Santos Cancela Castro - ID:32294263.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM MED RG 89.343 FLÁVIA TRISTÃO ABI-RAMIA DE MORAES - ID 4400783 (HPM/NIT), CAP PM MED RG 89.345 PAULA CAROLINA DE MORAES - ID 4398653-6 (PPM/CASC), CAP PM MED RG 89.348 ANDREA CHEVITARESE DE SOUZA LIMA - ID 41843711 (PPM/CASC). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com fulcro no 57, II, da Lei nº 8.666/93, a\r\n\r\ncontar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12.12.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo processo nº SEI-\r\n\r\n35/111/ 000747/ 2019.\r\n\r\nId: 2535524"
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                        "2535829": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-350115/000746/2022\r\n\r\nOnde se lê :\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE CONTRATO Nº 063/2023-DGO. \r\n\r\nPARTES : SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e empresa RIO MEIER COM. DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 31.890.783/0001-50. \r\n\r\nLeia-se :\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE CONTRATO Nº 063/2023-DGO. \r\n\r\nPARTES : SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e empresa QUICKBUM E-COMMERCE EIRELI EPP - CNPJ: 30.323.616/0001-64.\r\n\r\nId: 2535829"
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                        "2535787": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE DOAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação nº PRR 2º-00020326/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2º REGIÃO - PRR2.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a doação dos veículos descritos no item vi do processo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O Procurador-Geral Da República, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o que consta do Procedimento De Gestão Administrativa N°1.00.000.006323/2022-75.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.12.2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350188/001175/2023.\r\n\r\nId: 2535787"
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                        "2536030": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 043/2015. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEMP e a Senhora Magaly da Silva Paes Carvalho, inscrito no CPF sob o nº 944550077-68.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de Locação de imóvel que serve como sede da 6ª DPJM.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.396,00 (quarenta e oito mil trezentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 56, Parágrafo único da Lei nº 8.245/1991, e no Parágrafo segundo da Cláusula Terceira do contrato de locação do imóvel.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/001050/2020.\r\n\r\nId: 2536030"
                        ],
                        "2535562": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCF0 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n456.764-1\r\n\r\nEURICO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n0012191-04.2017.8.19.0026 - 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/051121/2023.\r\n\r\nId: 2535562"
                        ],
                        "2535555": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/002764/2022\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n1633943\r\n\r\nMARCIO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n0000059-46.2022.8.19.0055 - 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2535555"
                        ],
                        "2536025": [
                            "I - Aviso",
                            "DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 177/2023 - DGO \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de insumos odontológicos - biossegurança e descartáveis, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Edital - Anexo I).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 177/2023).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 21/02/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 693.838,01 (seiscentos e noventa e três mil, oitocentos e trinta e oito reais e um centavo).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350115/000837/2022.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031- 040.\r\n\r\nId: 2536025"
                        ],
                        "2535810": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nNOTIFICA a empresa EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 06.234.797/0001-78 que tramita na DGS processo administrativo de Despesas de Exercício Anterior instaurado através do Processo nº SEI E-09/094/390/2017, para pagamento no valor de R$ 201.119,20 (duzentos e um mil cento e dezenove reais e vinte centavos). Em cumprimento ao Decreto nº 47.283/2020, Enunciado 08 da PGE-RJ e Decreto nº 41.880/2009, o processo foi analisado pela Assessoria Jurídica desta Secretaria, que indicou a prescrição da dívida em questão. Antes, porém, de se reconhecer a prescrição da dívida, intima-se o credor, dando-lhe a oportunidade de alegar a presença de alguma causa de suspensão do prazo prescricio nal. Com isso, preserva-se o princípio do contraditório (art. 2º, Lei Estadual nº 5.427/2009), que exige prévia oportunidade de manifestação do interessado sempre que a decisão administrativa lhe possa ser desfavorável.\r\n\r\nId: 2535810"
                        ],
                        "2535812": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nNOTIFICA a empresa CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA, CNPJ: 42.271.262/0001-30 que tramita na DGS processo administrativo de Despesa de Exercício Anterior (DEA) instaurado através do Processo nº SEI E-09/106/70/2018, para pagamento das NF 3711, 3812 e 3813. Em cumprimento ao Decreto nº 47.283/2020, Enunciado 08 da PGE-RJ e Decreto nº 41.880/2009, o processo foi analisado pela Assessoria Jurídica desta Secretaria, que indicou a prescrição da dívida em questão. Antes, porém, de se reconhecer a prescrição da dívida, intima-se o credor, dando-lhe a oportunidade de alegar a presença de alguma causa de suspensão do prazo prescricional. Com isso, preserva-se o princípio do contraditório (art. 2º, Lei Estadual nº 5.427/2009), que exige prévia oportunidade de manifes tação do interessado sempre que a decisão administrativa lhe possa ser desfavorável.\r\n\r\nId: 2535812"
                        ],
                        "2535763": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nNOTIFICA a empresa CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA, CNPJ: 42.271.262/0001-30 que tramita na DGS Termo de Ajuste de Contas (TAC) instaurado através do Processo nº SEI E-09/106/249/2016, para pagamento das NF 53872, 53873 e 53871. Em cumprimento ao Decreto nº 47.283/2020, Enunciado 08 da PGE-RJ e Decreto nº 41.880/2009, o processo foi analisado pela Assessoria Jurídica desta Secretaria, que indicou a prescrição da dívida em questão. Antes, porém, de se reconhecer a prescrição da dívida, intima-se o credor, dando-lhe a oportunidade de alegar a presença de alguma causa de suspensão do prazo prescricional. Com isso, preserva-se o princípio do contraditório (art. 2º, Lei Estadual nº 5.427/2009), que exige prévia oportunidade de manifestação do interessado sempre que a decisão administrativa lhe possa ser desfavorável.\r\n\r\nId: 2535763"
                        ],
                        "2535932": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 1.020/23 - DSS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Sofis Informática Ltda - CNPJ: 29.366.523/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de revisão, atualização, adaptação e manutenção do sistema Hemote Plus.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 60.365,64 (sessenta mil trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22 de dezembro de 2023.\r\n\r\nGESTORES DO CONTRATO: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza, CPF: 037.403.337-40, Id. Funcional: 2445754-0.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Ten Cel PM Enf RG 56.574 Christiane Henze Dornellas Staib, CPF 016.463.517-38, Id. Funcional: 2455504-5;\r\n\r\nSgt PM RG 73.035 Raquel de Souza Oliveira, CPF: 053.635.797-82, Id. Funcional: 2456995-0;\r\n\r\nSgt PM RG 73.036 Andre Luiz Wagner da Silva, CPF: 030.290.227-90, Id. Funcional: 2456233-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000468/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/12/2023.\r\n\r\nId: 2535932"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2536125": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 072/SEPOL/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa OI S.A. - “Em recuperação judicial”.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato, relativo à prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços PRODERJ nº 15/2022, a prorrogação do prazo de vigência, assim como a concessão do reajuste contratual. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total estimado de R$ 3.346.058,16, (três milhões, trezentos e quarenta e seis mil, cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), mantendo-se as demais condições de pagamento.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 01/01/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, inciso II, 55, inciso III e art. 65, inciso II, e seu § 1º, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alte rações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000392/2022.\r\n\r\nId: 2536125"
                        ],
                        "2535352": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 062/SEPOL/2023. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa ECO 805COMÉRCIO E SERVIÇOS DEEQUIPAMENTOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeiras e sofás.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ R$ 175.979,79 (cento e setenta e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 21/12/2023, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 15, II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000415/2023.\r\n\r\nId: 2535352"
                        ],
                        "2536133": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, CONVOCA os ex-servidores abaixo relacionados, para comparecerem ao Serviço de Registros Funcionais - SRF/DGGP/SEPOL, situado na Rua da Relação, n° 42, 1º andar, sala 102, Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 17h, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, a fim de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nMATHEUS DE T. PIZA FAVILLA\r\n\r\n50833952\r\n\r\n102.640.097-03\r\n\r\nSEI-360008/000280/2023\r\n\r\n3.290,63\r\n\r\nBRUNO HUMELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50834835\r\n\r\n146.581.707-79\r\n\r\nSEI-360147/000056/2020\r\n\r\n15.713,26\r\n\r\nLEONAR-\r\n\r\nDO A. ANGELO S. RODRI-\r\n\r\nGUES\r\n\r\n50836269\r\n\r\n118.493.187-94\r\n\r\nSEI-360284/000292/2022\r\n\r\n4.792,92\r\n\r\nPAULO TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n43369502\r\n\r\n122.601.567-03\r\n\r\nSEI-360008/000373/2023\r\n\r\n1.184,29\r\n\r\nLETICIA GOMES MOREIRA\r\n\r\n51031841\r\n\r\n113.420.367-51\r\n\r\nSEI-360008/000288/2023\r\n\r\n16.548,18\r\n\r\nId: 2536133"
                        ],
                        "2536052": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2012 \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo n° 0045226-35.2014.8.19.0001, torna público o resultado do exame médico, 4ª etapa da 1ª fase do certame, realizado no dia 28/10/2023, pelo candidato abaixo: \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n500.208-7\r\n\r\n* JORGE DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*CANDIDATO SUB JUDICE\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/031430/2023.\r\n\r\nId: 2536052"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2535737": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Acordo de Cooperação \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Viabilizar o acolhimento de beneficiários de penas e medidas alternativas à prisão, especialmente aquelas de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária, bem como o monitoramento eletrônico de apenados e réus, com o fim de diminuir a população carcerária no Estado.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar de 18/12/2023.\r\n\r\nVALOR: não tem.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2023 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/003812/2022.\r\n\r\nId: 2535737"
                        ],
                        "2535842": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação de Apoio À Escola Técnica - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.\r\n\r\nOBJETO: ampliação da qualificação profissional das pessoas privadas de liberdade, através da criação de Centro Vocacional Tecnológico no Complexo de Gericinó.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: não tem.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2023 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210056/000968/2023.\r\n\r\nId: 2535842"
                        ],
                        "2535899": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientadas pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERA os candidatos, abaixo relacionados, habilitados no concurso público do ano de 2003, para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por terem sido aprovados em todas as etapas do referido certame:\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n309\r\n\r\n000458619\r\n\r\nANGÉLICA DA C FRAGA FONSECA\r\n\r\nAção nº 0038856- 69.2016.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/039372/2021\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1776\r\n\r\n000853240\r\n\r\nJULIANDRO SANTANA DA SILVA\r\n\r\nAção nº 0159301-14.2019.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/063377/2021\r\n\r\n02\r\n\r\n1982\r\n\r\n000768219\r\n\r\nMARCELO SENA DOS REIS VELOSO\r\n\r\nAção nº 0016185-55.2016.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/056463/2021\r\n\r\nId: 2535899"
                        ],
                        "2535863": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RELAÇÃO FINAL DE 01 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO E 02 (DOIS) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NO ESTÁGIO EXPERIMENTAL, PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientadas pela Procuradoria Geral do Estado, torna pública RELAÇÃO FINAL dos candidatos aprovados no Estágio Experimental, designados através do Ato de 11 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial de 13 de julho de 2023, para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, Classe III, referente ao concurso realizado no ano de 2003.\r\n\r\nFEMININO \r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DA CANDIDATA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n309\r\n\r\n000458619\r\n\r\nANGÉLICA DA C FRAGA FONSECA\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0038856- 69.2016.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/039372/2021\r\n\r\nMASCULINO \r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1776\r\n\r\n000853240\r\n\r\nJULIANDRO SANTANA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\nAção nº 0159301-14.2019.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/063377/2021\r\n\r\n02\r\n\r\n1982\r\n\r\n000768219\r\n\r\nMARCELO SENA DOS REIS VELOSO\r\n\r\n66\r\n\r\nAção nº 0016185-55.2016.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/056463/2021\r\n\r\nId: 2535863"
                        ],
                        "2536017": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que realizará no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: PE 017/23\r\n\r\nDATA: 31/01/2024 HORA: 11:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação regular de empresa para prestação de serviço de instalação de rede laminada e cerca concertina, com fornecimento de material, para atender a necessidade do presídio Diomedes Vinhosa Muniz - SEAP/VM, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 210041/000942/2022\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Licitação e Pregão, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2536017"
                        ],
                        "2536010": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que realizará no Portal do COMPRASGOV (www.compras.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 016/23.\r\n\r\nDATA: 30/01/2024 HORA: 11:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de 05 veículos tipo médio para a Implantação do Convênio nº 902562/2020 SENAPPEN/MJ - Monitoração Eletrônica Federal e de Violência Doméstica e Familiar, na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nPROCESSO SEI nº 210001/003164/2022.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Licitação e Pregão, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2536010"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2535854": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2021.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, CNPJ 29.962.016/0001-67, Inscrição Estadual nº 81.419.426 e a empresa SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, sob o nº CNPJ 00.028.986/0020-70.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 22/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.260,92 (dezessete mil duzentos e sessenta reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210123/003017/2023.\r\n\r\nId: 2535854"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2536132": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 150/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CARDIO SISTEMAS COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de Aparelhos de Monitorização Ambulatorial da Pressão Arterial - M.A.P.A, para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 247.499,98 (duzentos e quarenta e sete mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM CELANIRA MARIA NOGUEIRA DA GAMA BUKOWSKI, RG. 32426; Id: 615243-0;\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: Maj BM CARLOS DIDEROT DE BARROS LEITE, RG. 32303; Id: 615141-8;\r\n\r\nMEMBRO: Cap BM MAURÍCIO MONTE ALTO DE ALMEIDA, RG. 41283, Id. 4339869-3;\r\n\r\nMEMBRO: Cap BM RODRIGO DE IULIO RIZKALLA CORREA, RG. 41544, Id: 4339482-5;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM DANIELA PAIVA BRITO, RG. 41399, Id: 4284598-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-27/057/002336/2019.\r\n\r\nId: 2536132"
                        ],
                        "2535743": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 181/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES\r\n\r\nOBJETO: O Contrato de compra de REFRIGERADOR FREEZER, FOGÃO INDUSTRIAL de 06 e 08 BOCAS.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 360.451,92 (trezentos e sessenta mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: SUBTEN BM AMARILDO LINS DA SILVA, RG: 9.408, ID. 002612385-1.\r\n\r\nMEMBROS: 1º SGT BM CLEBER BARBOSA GONÇALVES, RG: 27.431, ID. 000278741-5 e 2º SGT BM JULIO ALVES SILVA NETO, RG: 20.107, ID. 000612022-9.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270042/001535/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 182/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INOXCOOK COMERCIAL LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a Aquisição de 25 unidades do FOGÃO INDUSTRIAL 6 BOCAS COM TORNEIRAS INDEPENDENTES.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 219.022,50 (duzentos e dezenove mil, vinte e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: SUBTEN BM AMARILDO LINS DA SILVA, RG: 9.408, ID. 002612385-1.\r\n\r\nMEMBROS: 1º SGT BM CLEBER BARBOSA GONÇALVES, RG: 27.431, ID. 000278741-5 e 2º SGT BM JULIO ALVES SILVA NETO, RG: 20.107, ID. 000612022-9.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270042/001535/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 183/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa QUALITY ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a compra de REFRIGERADOR TIPO GELADEIRA.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 205.722,58 (duzentos e cinco mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: SUBTEN BM AMARILDO LINS DA SILVA, RG: 9.408, ID. 002612385-1.\r\n\r\nMEMBROS: 1º SGT BM CLEBER BARBOSA GONÇALVES, RG: 27.431, ID. 000278741-5 e 2º SGT BM JULIO ALVES SILVA NETO, RG: 20.107, ID. 000612022-9.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270042/001535/2023. \r\n\r\nId: 2535743"
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                        "2535828": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 172/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa B&A COMERCIO DE EPIS EIRELI\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a compra EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI aquisição de Equipamentos de proteção individual para atividades de BREC (COTOVELEIRA E CINTO RAPIDO RAPEL).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 875.091,00 (oitocentos e setenta e cinco mil e noventa e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2023\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM IGOR CAMPOS BACELAR, RG. 40.037.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM RAPHAEL LUIZ FERREIRA PALMIERI, RG. 45.330 e CAP BM MATHEUS AVELINO GOUVEIA, RG. 49.164;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TEN BM IGOR GERALDO RODRIGUES, RG. 53.339.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001561/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 173/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a compra EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, aquisição de Equipamentos de proteção individual para atividades de BREC (JOELHEIRA ARTICULADA).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 612.500,00 (Seiscentos e doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM IGOR CAMPOS BACELAR, RG. 40.037.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM RAPHAEL LUIZ FERREIRA PALMIERI, RG. 45.330 e CAP BM MATHEUS AVELINO GOUVEIA, RG. 49.164;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TEN BM IGOR GERALDO RODRIGUES, RG. 53.339.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001561/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 174/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa JBS COMÉRCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS EIRELI\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a compra EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.092.545,00 (dois milhões, noventa e dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2023\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM IGOR CAMPOS BACELAR, RG. 40.037.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM RAPHAEL LUIZ FERREIRA PALMIERI, RG. 45.330 e CAP BM MATHEUS AVELINO GOUVEIA, RG. 49.164.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TEN BM IGOR GERALDO RODRIGUES, RG. 53.339.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001561/2023.\r\n\r\nId: 2535828"
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                        "2536119": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 186/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-INP-LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de Capacitação profissional para 13 (treze) servidores da SEDEC/CBMERJ, no período de 29 a 31 de janeiro de 2024, na forma presencial, cujo tema é elaboração de editais e prática na plataforma do compras.gov.br do pregão, concorrência e dispensa eletrônica.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 38.900,00 (trinta e oito mil e novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJOR BM QOC/04 VICTOR RIBEIRO DOS ANJOS, RG: 35.721, ID. Funcional 004189726-9.\r\n\r\nMEMBROS: MAJOR BM QOS/Farm/08 CÁTIA CRISTINA GOMES GONÇALVES, RG: 27.993, ID. Funcional 2683875-3 e CAPITÃO BM QOC/10 HUGO FERNANDO RIGO FABRÍCIO, RG 46.083, ID. Funcional 4383176-1.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000490/2023\r\n\r\nId: 2536119"
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                        "2536018": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 169/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLARO S/A;\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 169/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de telefonia móvel e de comunicação de dados (internet) móvel, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato;\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 28 de dezembro de 2023;\r\n\r\nVALOR: R$ 3.052.988,40 (três milhões cinquenta e dois mil novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000261/2023.\r\n\r\nId: 2536018"
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                        "2535736": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 175/23\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de limas reciprocantes.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12/03/2024, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 12/03/2024, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 80.870,58 (oitenta mil, oitocentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000427/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2535736"
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                        "2535748": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 176/23\r\n\r\nOBJETO: Serviço de operacionalização do sistema de monitoramento e alerta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/03/2024, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 13/03/2024, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.833.550,70 (quatro milhões, oitocentos e trinta e três mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000493/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2535748"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2535912": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde Cruz Vermelha Brasileira, inscrita no CNPJ sob o nº 07.345.851/0001-15, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-08/001/008426/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade UPA 24h Itaborai, regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2019, que: \"[...] mantendo a aplicação da sanção de advertência, porém reduzindo a penalidade de multa para a monta de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2535912"
                        ],
                        "2535913": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde Instituto D'OR de Gestão de Saúde Pública, inscrita no CNPJ sob o nº 00.885.962/0002-22, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-E-08/001/1280/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Estadual da Criança (HEC), regido pelo Contrato de Gestão nº 021/2017, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Instituto D'or de Gestão de Saúde Pública e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, aplicando a sanção de ADVERTÊNCIA e reduzindo a penalidade de multa para a cifra de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2535913"
                        ],
                        "2535914": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 572/2023, Processo SEI-080017/002705/2023, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SEMAGLUTIDA 7 MG COMPRIMIDO E SEMAGLUTIDA 3 MG COMPRIMIDO), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2535914"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2535927": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 200/2023-A. Pregão Eletrônico nº 178/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL) - Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9 e 11, visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 84.470,00 (oitenta e quatro mil quatrocentos e setenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1751/2023 (Doc. 57453557) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63559532). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/009337/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 209/2023. Pregão Eletrônico nº 181/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA FEBRE MACULOSA E OUTRAS DOENÇAS TRANSMITIDAS POR CARRAPATOS (KIT PCR) - Item: 1, visando atender a demanda do Laboratório Central Noel Nutels (LACEN). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 71.517,60 (setenta e um mil quinhentos e dezessete reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1779/2023 (Doc. 57612669) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 64694041). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/011081/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 211/2023-A. Pregão Eletrônico nº 154/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FIOS CIRÚRGICOS ESPECÍFICOS (FIO DE SUTURA) - Item: 1, para realização de procedimentos pelos serviços de Hemodinâmica do Instituto Estadual de Cardiologia Aloyzio de Castro (IECAC) - unidade sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 8.136,00 (oito mil cento e trinta e seis reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1614/2023 (Doc. 56381743) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65253672). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/002468/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 211/2023-B. Pregão Eletrônico nº 154/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FIOS CIRÚRGICOS ESPECÍFICOS (FIO DE SUTURA) - Itens: 2, 3, 5, 6 e 9, para realização de procedimentos pelos serviços de Hemodinâmica do Instituto Estadual de Cardiologia Aloyzio de Castro (IECAC) - unidade sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 64.583,40 (sessenta e quatro mil quinhentos e oitenta e três reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1614/2023 (Doc. 56381743) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65253672). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/002468/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 211/2023-C. Pregão Eletrônico nº 154/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDICAL SUTURE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FIOS CIRÚRGICOS ESPECÍFICOS (FIO DE SUTURA) - Item: 10, para realização de procedimentos pelos serviços de Hemodinâmica do Instituto Estadual de Cardiologia Aloyzio de Castro (IECAC) - unidade sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 5.796,20 (cinco mil setecentos e noventa e seis reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1614/2023 (Doc. 56381743) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65253672). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/002468/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 211/2023-D. Pregão Eletrônico nº 154/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FIOS CIRÚRGICOS ESPECÍFICOS (FIO DE SUTURA) - Item: 11, para realização de procedimentos pelos serviços de Hemodinâmica do Instituto Estadual de Cardiologia Aloyzio de Castro (IECAC) - unidade sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 5.918,40 (cinco mil novecentos e dezoito reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1614/2023 (Doc. 56381743) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 65253672). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/002468/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 208/2023. Pregão Eletrônico nº 303/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ALPHARAD MATERIAIS PARA DIAGNÓSTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (EXTENSÃO PRESSÃO) - Itens: 1 e 2, para realização de procedimentos pelos serviços de Hemodinâmica do IECAC. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 115.960,00 (cento e quinze mil, novecentos e sessenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3481/2022 (Doc. SEI 44442534) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 64696983). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/008574/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 207/2023-B. Pregão Eletrônico nº 174/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MEDICOS E HOSPITALARES S/A. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA CIRURGIA VASCULAR (CATETER, TIPO: SUPORTE) - Item: 3, visando atender às demandas do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) e Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 344.700,00 (trezentos e quarenta e quatro mil e setecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1725/2023 (Doc. 57201790) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 64451410). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/004209/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 207/2023-C. Pregão Eletrônico nº 174/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA CIRURGIA VASCULAR (FILTRO PROTECAO CAROTIDA) - Item: 4, visando atender às demandas do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) e Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 86.800,00 (oitenta e seis mil e oitocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1725/2023 (Doc. 57201790) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 64451410). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/004209/2023. \r\n\r\nId: 2535927"
                            ],
                            "2535751": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1135/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de informática com assistência técnica, para UPA 24h Niterói, Campo Grande I, Santa Cruz e Itaboraí, no período de 01/062023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1874 (SEI-58156968). VALOR TOTAL: R$ 6.166,00 (seis mil, cento e sessenta e seis reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013661/2023. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1658/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2808 (SEI- 64198858). VALOR TOTAL: R$ 60.844,44 (sessenta mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/022446/2023. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1761/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDBRASIL ESPECIALISTAS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Hospital Estadual Doutor Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 05/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2933 (SEI-64899332). VALOR TOTAL: R$ 162.680,00 (cento e sessenta e dois mil, seiscentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/023318/2023. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1782/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARANTA SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de instalação e manutenção do sistema de CFTV, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/10/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2938 (SEI-64956184). VALOR TOTAL: R$ 30.017,94 (trinta mil, dezessete reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/024532/2023. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1783/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Copacabana, Botafogo, Jacarepaguá, Maré, Engenho Novo, SEAP, Campo Grande II, Campo Grande I, Ilha do Governador e Irajá, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2943 (SEI-64965475). VALOR TOTAL: R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/024130/2023. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1789/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AEONTECH SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de dispositivos de redes de dados, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 05/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2962 (SEI-65072515). VALOR TOTAL: R$ 8.604,38 (oito mil, seiscentos e quatro reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/023452/2023. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1798/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA-ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2974 (SEI-65166760). VALOR TOTAL: R$ 2.090,00 (dois mil, noventa reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/024356/2023. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1799/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de administração e gestão de central de material, com fornecimento de mão de obra, insumos de equipamentos, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2976 (SEI-65177319). VALOR TOTAL: R$ 50.350,00 (cinquenta mil, trezentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/023965/2023. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1802/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRX RADIOLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h São Pedro da Aldeia e Niterói, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2986 (SEI-65257735). VALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/024562/2023. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1805/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2989 (SEI-65274086). VALOR TOTAL: R$ R$ 27.531,72 (vinte e sete mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/024589/2023. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1672/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WG ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Centro de Diagnóstico por Imagem do Rio de Janeiro - CEDI, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2882 (SEI-64599554). VALOR TOTAL: R$ 284.914,95 (duzentos e oitenta e quatro mil, novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/022392/2023. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2023.\r\n\r\nId: 2535751"
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DATA DA ASSINATURA: 21/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1644/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2716 (SEI-63738866). VALOR TOTAL: R$ 434.648,87 (quatrocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/022502/2023. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1648/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 12/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2719 (SEI-63743839). VALOR TOTAL: R$ 568.075,38 (quinhentos e sessenta e oito mil, setenta e cinco reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/021949/2023. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1744/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PATOLOGIA CLÍNICA DOUTOR SALEME LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clínicas laboratoriais, físico-químicas e microbiológicas, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2897 (SEI-64710671). VALOR TOTAL: R$ 96.696,71 (noventa e seis mil, seiscentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/022365/2023. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1785/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2946 (SEI-64979348). VALOR TOTAL: R$ 495.064,43 (quatrocentos e noventa e cinco mil, sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/024370/2023. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1818/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLLOGUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluído mão de obra e material, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/09/2023 a 17/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3000 (SEI-65345998). VALOR TOTAL: R$ 117.545,22 (cento e dezessete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/023994/2023. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1527/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PATOLOGIA CLÍNICA DOUTOR SALEME LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clínicas laboratoriais, físico-químicas e microbiológicas, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/08/2023 a 14/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2549 (SEI-62291059). VALOR TOTAL: R$ 12.180,14 (doze mil, cento e oitenta reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/020009/2023. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1642/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2718 (SEI-63741579). VALOR TOTAL: R$ 531.407,42 (quinhentos e trinta e um mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/022457/2023. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1688/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Carlos Chagas, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2791 (SEI-64107549). VALOR TOTAL: R$ 362.286,20 (trezentos e sessenta e dois mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/023181/2023. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1828/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE CIDADANIA E PROJETOS SOCIAIS - ICPS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Realengo, Ricardo de Albuquerque e Marechal Hermes, no período de 01/11/2023 a 30/11/202, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3002 (SEI-65347994). VALOR TOTAL: R$ 137.837,10 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/024991/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2023.\r\n\r\nId: 2535753"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MALTA SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços vigilância monitorada (locação de CFTV), para UPA 24h Realengo, Bangu, Ricardo de Albuquerque e Marechal Hermes, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2708 (SEI-63660964). VALOR TOTAL: R$ 7.739,16 (sete mil, setecentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/021636/2023. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1607/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORTE GASES COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos geradores de gases medicinais (oxigênio e ar comprimido), vácuo clinico e locação de cilindros, para UPA 24h Valença, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2661 (SEI-63259422). VALOR TOTAL: R$ 36.930,00 (trinta e seis mil, novecentos e trinta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/021987/2023. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1649/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORTE GASES COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos geradores de gases medicinais (oxigênio e ar comprimido) e vácuo clínico, para UPA 24h Mesquita, Nova Iguaçu I e Nova Iguaçu II, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2766 (SEI-63963082). VALOR TOTAL: R$ 91.470,00 (noventa e um mil, quatrocentos e setenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/021930/2023. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1699/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção do sistema de MV Soul, para o Hospital da Mãe, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2795 (SEI-64119241). VALOR TOTAL: R$ 13.564,60 (treze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/022978/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1726/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2861 (SEI-64494410). VALOR TOTAL: R$ 16.361,31 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/023697/2023. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1771/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCMED LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de bombas de infusão, para o Hospital Estadual Doutor Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 05/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2956 (SEI-65008149). VALOR TOTAL: R$ 69.299,98 (sessenta e nove mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/024350/2023. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1777/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares, para Laboratório Central Noel Nutels - LACENN, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2951 (SEI-64986193). VALOR TOTAL: R$ 27.564,78 (vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/023880/2023. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1790/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2961 (SEI-65065951). VALOR TOTAL: R$ 468.798,37 (quatrocentos e sessenta e oito mil, setecentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/024666/2023. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1817/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCMED LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares (locação de bombas), para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2997 (SEI-65301641). VALOR TOTAL: R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/024985/2023. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1819/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MALTA SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância monitorada, para UPA 24h Marechal Hermes, Bangu e Realengo, no período de 01/11/2023 a 29/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2996 (SEI-65301441). VALOR TOTAL: R$ 5.611,05 (cinco mil, seiscentos e onze reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/024566/2023. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1826/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDILAB MANUTENÇÃO E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de licenciamento ou cessão de direito de uso de programa de computação, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3010 (SEI-65362798). VALOR TOTAL: R$ 16.871,67 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/024883/2023. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1827/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de técnicos de radiologia, para UPA 24h Itaboraí, Tijuca e Queimados, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3014 (SEI-65389141). VALOR TOTAL: R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/025145/2023. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1832/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h Valença, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3017 (SEI-65443447). VALOR TOTAL: R$ 16.361,31 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/024561/2023. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1843/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SONIPREV PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO UNIPESSOAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 02/10/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3044 (SEI-65622007). VALOR TOTAL: R$ 204.347,78 (duzentos e quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/024618/2023. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1858/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3045 (SEI-65627775). VALOR TOTAL: R$ 349.237,80 (trezentos e quarenta e nove mil, duzentos e trinta e sete reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/023225/2023. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2023.\r\n\r\nId: 2535939"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso Parcial de bem imóvel nº 013/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Quarta e da Cláusula Nona, do Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 013/2021.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DA FISCALIZAÇÃO Obriga-se o CESSIONÁRIO a assegurar o acesso ao imóvel objeto da cessão aos servidores da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil ou de outras repartições estaduais, incumbidos de tarefas de fiscalização geral, ou em particular, de verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2028, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo Aditivo não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, e do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6421/2010.\r\n\r\nId: 2535850"
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                            "2536000": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/008124/2023\r\n\r\nFabricio Pacheco Ribeiro - 2017\r\n\r\nSEI-030030/008476/2023\r\n\r\nMaria Gomes de Araujo - 2017\r\n\r\n2 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA REGIÃO DOS LAGOS PROFESSOR RENATO AZEVEDO-CAPLAGOS - Cabo Frio\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030030/007780/2023\r\n\r\nIago Franco Fabiano Rocha do Valle - 2013\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/006449/2023\r\n\r\nCarlos Alexandre Mendes Sarquis - 2018\r\n\r\nTÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/003330/2021\r\n\r\nCristiane Marcelina Castor - 2017\r\n\r\n4 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/008383/2023\r\n\r\nCaio Cesar dos Santos de Pinho - 2013\r\n\r\n5 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nCURSO DE SUPLÊNCIA EM NÍVEL DE 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030030/008100/2023\r\n\r\nDiógenes João Rangel de Moura - 1989\r\n\r\n6 - COLÉGIO BRASIL - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030030/007993/2023\r\n\r\nEliane Clemente da Silva - 1991\r\n\r\n7 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030030/007416/2023\r\n\r\nPriscila Ferreira Gomes da Silva - 2002\r\n\r\n8 - CURSO CENTRAL - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/005837/2023\r\n\r\nKarina Fuly Carvalho - 2017\r\n\r\n9 - CENTRO DE ENSINO MONTEIRO LOBATO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/005913/2023\r\n\r\nMatheus Fernandes Jacinto - 2016\r\n\r\n10 - COLÉGIO LAPLACE DE SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/005481/2023\r\n\r\nRenata Cristina Matos de Castro - 1997\r\n\r\n11 - COLÉGIO INDEPENDÊNCIA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030034/005838/2023\r\n\r\nAgatha Marinho da Silva - 2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ALTERNATIVA - São Gonçalo\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/005818/2023\r\n\r\nGabriel da Silva Aranha - 2015\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SUELY MOTTA SEIXAS - São Gonçalo\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/004906/2023\r\n\r\nDaphiny Barros de Brito - 2012\r\n\r\n3 - CEFEN - CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO - São Gonçalo\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030034/005935/2023\r\n\r\nLorena Torres da Silva - 2012\r\n\r\n4 - CENTRO DE ENSINO MONTEIRO LOBATO - São Gonçalo\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/006002/2023\r\n\r\nMariana Passeri Pinheiro - 2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Daniele Lima de Souza\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do curso de 2º Grau de ALEXANDRE RIBEIRO PINTO, ano 1991. Processo nº SEI-220012/001082/2023.\r\n\r\nId: 2536000"
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                            "2536001": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO torna pública, para conhecimento dos interessados, a abertura do Edital de Chamada Pública nº 01/2024, com divulgação a partir do dia 02/01/2024, para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural. A iniciativa vem atender ao Programa de Alimentação Escolar/PNAE - RJ, de acordo com a Lei nº 11.947/2009, Resolução/CD/FNDE nº 06 de 08/05/2020, Resolução/CD/FNDE nº 20 de 02/12/2020 e Resolução/CD/FNDE nº 21 de 16/11/2021. Processo nº SEI-030029/009564/2021.\r\n\r\nId: 2536001"
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                                "I - Aviso",
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001405/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica 001/2023\r\n\r\nOnde se lê ...Data da assinatura: 07/12/2022... \r\n\r\nLeia-se ...Data da assinatura: 07/12/2023...\r\n\r\nOnde se lê ...FISCAIS: Paulo Fernandes dos Santos Reis ID 21251787, Guilherme Nicolau Borges ID 51032791 e Joab da Rocha Oliveira ID 5115868-0... \r\n\r\nLeia-se ...FISCAIS: Flávia Ferreira Degani Candido ID 5103286-4, Marcia Regina Barbosa Cosme ID 4338398-0 e Francisco de Assis Freitas ID 5140040-5...\r\n\r\nId: 2536126"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-26004/001840/2023, faz saber que estão disponíveis no site da Fundação CECIERJ https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/diretoria-academi ca/processo-seletivo-para-coordenadores-de-disciplina-tutoria-conteudistas-lab oratorios-e-apoio-aos-alunos-com-necessidades-especiais-02-2023/, os resultados preliminares do edital CEDERJ/UAB Nº 02/2023 de seleção pública destinada à concessão de bolsas de produtividade acadêmica e uab para coordenadores de área (pa1), coordenadores de disciplina e tutoria (pa2) e conteudistas de material didático (pa3) nos cursos de graduação oferecidos pelo consórcio CEDERJ.*Omitido do DOERJ de 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2536144"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao contrato nº 13/2021. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa CS BRASIL FROTAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.095,50 (três mil noventa e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-260004/002694/2023.\r\n\r\nId: 2535835"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 430/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HOMACC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 396/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 191.600,00 (cento e noventa e um mil e seiscentos reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE06301. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005149/2023.\r\n\r\nId: 2536121"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato n° 54/2023/UERJ. PARTES: UERJ e a empresa GRÁFICA OCEANO LTDA. OBJETO: Acréscimo de R$ 13.672,01, correspondendo a 2,4% do valor do contrato inicial. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/009974/2023.\r\n\r\nId: 2536127"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 275/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e a CRITICARE COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% ao item 11 do objeto do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010659/2022.\r\n\r\nId: 2535944"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 92/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 23/02/2024 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BOTIJÕES Gás GLP. Processo nº SEI-260007/044756/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2536117"
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                            "2536027": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 68/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 19/02/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BISACODIL, ETC. Processo nº SEI-260008/011558/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 69/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 19/02/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE DRENOS, ETC. Processo nº SEI-260008/012506/2/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 70/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 19/02/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BLEOMICINA, ETC. Processo nº SEI-260008/012715/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 83/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 19/02/2024 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CONTRASTES. Processo nº SEI-260008/012562/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 84/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 19/02/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE REAGENTES. Processo nº SEI-260008/005023/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 85/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 19/02/2024 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE GERADOR ESTIMULAÇÃO CEREBRAL, ETC. Processo nº SEI-260008/009974/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 86/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 19/02/2024 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PAINÉIS DE IDENTIFICAÇÃO E ANTIBIOG. Processo nº SEI-260008/009603/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 87/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 19/02/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ATROPINA, ETC. Processo nº SEI-260008/012595/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 88/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 23/02/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE REAGENTES. Processo nº SEI-260008/010810/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 89/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 23/02/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ATADURAS LUVAS ETC. Processo nº SEI-260007/061825/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 23/02/2024 às 14:00 h, a licitação para SERVIÇO DE CONTINUIDADE E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA AGHUSE. Processo nº SEI-260007/033533/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 91/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 23/02/2024 às 14:00 h, a licitação para MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PREDIAL, SISTEMAS, INSTALAÇÕES, ETC. Processo nº SEI-260008/011146/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2536027"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 71/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 21/02/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE GRAMPEAR. Processo nº SEI-260007/037654/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 72/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 21/02/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PINÇAS LAPAROSCÓPICAS, ETC. Processo nº SEI-260008/007565/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 73/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 21/02/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA HURHC. Processo nº SEI-260007/060071/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 74/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 21/02/2024 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE REAGENTES COM COMODATO. Processo nº SEI-260008/010802/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 75/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 21/02/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO AGULHAS, SERINGAS ETC PARA PPC. Processo nº SEI-260007/061823/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 76/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 21/02/2024 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PERNEIRA PNEUMÁTICA, ETC. Processo nº SEI-260008/010715/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 77/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 21/02/2024 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FRESAS PERCUTÂNEAS. Processo nº SEI-260008/011173/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 78/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 22/02/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AGULHA HIPODERMICA, ETC PARA HURHC. Processo nº SEI-260007/054451/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 79/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 22/02/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA A TESTAGEM DE BCR-ABL, ETC. Processo nº SEI-260007/045531/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 80/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 22/02/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE NUTRIÇÃO PARENTERAL, ETC. Processo nº SEI-260008/012686/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 81/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 22/02/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE HASTE INTRAMEDULAR, ETC. Processo nº SEI-260008/011665/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 82/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 22/02/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE DISCOS DE TESTES TSA. Processo nº SEI-260008/012083/2023.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2536016"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 93/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 23/02/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SANEANTES. Processo nº SEI-260008/010116/2023.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2536163"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2023.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviárioas, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a empresa Every TI Tecnologia & Inovação Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, incluindo suporte técnico da solução por 12 meses, serviços de treinamento e consultoria. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.097.435,00 (quatro milhões, noventa e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2023. Fundamentação Legal: Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº. 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs. 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-100007/000273/2023.\r\n\r\nId: 2536176"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONVOCAÇÃO PROCESSO ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO DO CERHI-RJ - Triênio 2024-2027\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS (CERHI-RJ), instituído pela Lei nº 3239, de 02 de agosto de 1999 e regulamentado pelo Decreto nº 45.804, de 31 de outubro de 2016, órgão colegiado do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, através de sua Secretaria Executiva, a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, CONVOCA as entidades interessadas a participarem do processo eleitoral para composição do plenário do CERHI-RJ durante o período de março de 2024 a março de 2027, processo nº SEI-070026/002706/2023 conforme regulamento a seguir:\r\n\r\n1. O Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos será composto por 32 (trinta e dois) MEMBROS, e respectivos suplentes, assim distribuídos:\r\n\r\nI - PODER PÚBLICO - 09 (nove) representantes e respectivos suplentes:\r\n\r\nNúmero de\r\n\r\nRepresentantes\r\n\r\nÓrgãos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Executivo Federal\r\n\r\n5\r\n\r\nPoder Executivo Estadual\r\n\r\n3\r\n\r\nPoder Executivo Municipal\r\n\r\nII -USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS - 09 (nove) representantes e respectivos suplentes:\r\n\r\nNúmero de \r\n\r\nRepresentantes\r\n\r\nSetores\r\n\r\n2\r\n\r\nServiços de Água e Esgoto\r\n\r\n2\r\n\r\nIndústria, Petróleo e Gás\r\n\r\n2\r\n\r\nGeração de Energia Elétrica\r\n\r\n1\r\n\r\nComércio, Turismo/Lazer\r\n\r\n2\r\n\r\nAgricultura, Pecuária e Pesca\r\n\r\nIII - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE DOS RECURSOS HÍDRICOS - 09 (nove) representantes e respectivos suplentes:\r\n\r\nNúmero de\r\n\r\nRepresentantes\r\n\r\nÓrgãos\r\n\r\n5\r\n\r\nAssociação Sociedade Civil com vínculo em Recursos Hídricos \r\n\r\n2\r\n\r\nInstituições de Ensino Superior\r\n\r\n2\r\n\r\nAssociações Técnico-Científicas de Recursos Hídricos \r\n\r\nIV - COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS - 05 (cinco) representantes e respectivos suplentes:\r\n\r\nNúmero de \r\n\r\nRepresentantes\r\n\r\nEntidades\r\n\r\n5\r\n\r\nComitês de Bacias Hidrográficas\r\n\r\n2. Critérios:\r\n\r\n2.1 A representação do Poder Executivo Federal para as vagas de titular e suplente, será indicada, por meio de ofício, pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.\r\n\r\n2.2 A representação do Poder Executivo Estadual para as vagas de titular e suplente, será indicada, por meio de ofício, pela Secretaria da pasta respectiva ou pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, encaminhada à Secretaria Executiva do CERHI-RJ no prazo estabelecido pelo calendário do Anexo II.\r\n\r\n2.3 Os membros do Poder Público Municipal serão indicados através de ofício da respectiva Prefeitura de acordo com o calendário do Anexo II, e eleitos em reunião específica com os candidatos homologados, convocada pela Secretaria Executiva do CERHI-RJ de acordo com o calendário do Anexo II, privilegiado o critério de distribuição regional e a rotatividade, buscando garantir a efetiva participação de municípios de todas as Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.4 Os membros titulares e suplentes do segmento Comitês de Bacias Hidrográficas serão indicados através oficio do Diretor Geral/Presidente à Secretaria Executiva do CERHI-RJ, conforme \r\n\r\ncalendário do anexo II, da indicação do candidato aprovado em reunião de Diretoria do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica, e eleitos em reunião específica a ser organizada pela Secretaria Executiva do CERHI-RJ conforme o calendário do Anexo II, para a qual serão convocados todos os representantes dos CBHs homologados.\r\n\r\n2.4.1 Estarão aptos a enviar suas candidaturas os Comitês de Bacia Hidrográfica cujos corpos d'água estejam contidos ou atravessem o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.5 Os membros titulares e suplentes dos segmentos de Usuários dos Recursos Hídricos e Organizações da Sociedade Civil de Interesse dos Recursos Hídricos serão indicados através de ofício de seus respectivos representantes legais, e eleitos em reunião específica com os candidatos homologados em seus respectivos segmentos, convocada pela Secretaria Executiva do CERHI-RJ de acordo com o calendário do Anexo II.\r\n\r\n2.6 As instituições eleitas titulares e suplentes receberão, por meio de seus representantes, comunicação oficial da Secretaria Executiva via e-mail com o resultado da eleição homologada em reunião do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.\r\n\r\n2.7 O processo eleitoral para o plenário do CERHI-RJ será coordenado pela Comissão Eleitoral, com o apoio da Secretaria Executiva do CERHI-RJ.\r\n\r\n2.7.1 A Comissão será composta por um integrante de cada segmento representado no Conselho, eleito no plenário que aprovar o edital do processo eleitoral.\r\n\r\n2.7.2 O representante eleito de cada segmento para a Comissão Eleitoral não poderá concorrer a Diretoria do Conselho, com a exceção da hipótese de não haver chapa inscrita.\r\n\r\n2.7.3 No caso do item acima o membro da Comissão Eleitoral que se integrar a chapa para a Diretoria deverá se desligar da mesma, sendo substituído por outro membro do segmento.\r\n\r\n2.8 As entidades titulares e suplentes serão eleitas pelos seus respectivos fóruns setoriais, de forma presencial, em data e hora constantes do anexo II que serão comunicados pela Secretaria Executiva do CERHI-RJ.\r\n\r\n2.8.1 Os fóruns setoriais serão coordenados pela Comissão Eleitoral, com o apoio da Secretaria Executiva do CERHI-RJ.\r\n\r\n3. Das Inscrições:\r\n\r\n3.1 A participação no Conselho Estadual de Recursos Hídricos é conferida às pessoas jurídicas componentes dos segmentos elencados no item 1 desse edital, que indicarão seus respectivos representantes através de oficio à Secretaria Executiva assinado por seu representante legal.\r\n\r\n3.2 Os representantes indicados deverão ser pessoas ilibadas e de reconhecida capacidade em assuntos relacionados com a área de atuação da instituição representada e que sejam afetas às questões hídricas.\r\n\r\n3.3 É vedada a designação de ocupantes de cargos públicos eletivos no âmbito municipal, estadual ou federal, como representantes dos Usuários dos Recursos Hídricos ou da sociedade civil organizada.\r\n\r\n3.4 Para serem habilitadas, as entidades da Sociedade Civil de interesse dos Recursos Hídricos deverão estar legalmente constituídas há pelo menos 2 (dois) anos, ter comprovadamente como principais finalidades a defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos, bem como comprovada atuação através de memorial descritivo resumido das atividades desenvolvidas nos últimos 2 (dois) anos, incluindo datas e anexos comprobatórios. \r\n\r\n3.5 Para se habilitarem, os Usuários dos Recursos Hídricos que dependem de outorga, deverão apresentar comprovante de que estejam cadastrados junto ao INEA ou que as outorgas tenham sido solicitadas, conforme determina a Resolução CERHI-RJ n° 131, de 22/12/2014.\r\n\r\n3.5.1 Usuários em débito com o pagamento da cobrança pelo uso de recursos hídricos serão automaticamente excluídos do processo eleitoral.\r\n\r\n3.6 Os usuários de recursos hídricos caracterizados como entidades de representação de âmbito e atuação nacional, estadual ou regional, tais como associações, instituições, federações e confederações, devendo a representação ser exercida por meio de indicação de seu representante legal, na forma da Resolução CERHI-RJ nº 79, de 07/12/2011, deverão comprovar atuação por meio de memorial descritivo resumido das atividades desenvolvidas nos últimos 2 (dois) anos, incluindo datas e anexos comprobatórios.\r\n\r\n3.7 Encerrado o prazo de inscrições, a Secretaria Executiva do CERHI-RJ divulgará a relação dos habilitados, conforme calendário do Anexo II.\r\n\r\n3.8 Será aberto prazo para interposição de recursos, julgamento dos mesmos, conforme calendário, definido no Anexo II. \r\n\r\n3.8.1 A interposição dos recursos deverá ser feita por e-mail para a secretaria executiva do CERHI-RJ (processoeleitoral.cerhirj@gmail.com).\r\n\r\n3.8.2 O prazo para interposição dos recursos terá início após a divulgação dos habilitados feita pela Secretaria Executiva do CERHI-RJ no site oficial do INEA/SEAS, excluindo-se o dia de divulgação.\r\n\r\n3.8.3 O julgamento dos recursos seja feio pela Comissão Eleitoral que poderá decidir por maioria simples.\r\n\r\n3.8.4 Os recursos entregues fora do prazo previsto no Anexo II serão desconsiderados;\r\n\r\n3.8.5 A divulgação da lista dos habilitados será feita pela Secretaria Executiva do CERHI-RJ no site oficial do INEA/SEAS, conforme o calendário definido no Anexo II.\r\n\r\n3.8.6 A divulgação dos habilitados do resultado do julgamento dos recursos será disponibilizada no site do INEA/SEAS (www.inea.rj.gov.br) e a lista afixada na Secretaria Executiva do CERHI-RJ, Av. Venezuela, 110, 5º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n3.9 As instituições interessadas poderão se inscrever mediante envio por meio digital dos documentos exigidos neste Edital entre às do dia 27 de dezembro de 2023 e do dia 18 de fevereiro de 2023, tendo em vista que o Estado do Rio de Janeiro está utilizando o novo sistema eletrônico de informação (SEI) e todos os processos administrativos são criados e tramitados por meio digital. Os envios fora do período estabelecido neste item não serão aceitos. Os arquivos deverão ser enviados, impreterivelmente, para o e-mail desta secretaria executiva: processoeleitoral.cerhirj@gmail.com.\r\n\r\n3.10 O presente Edital será divulgado por meio digital no sítio eletrônico da SEAS/INEA (CERHI-RJ): http://www.inea.rj.gov.br/.\r\n\r\n3.11 O presente Edital poderá ser divulgado por meio digital nos seguintes endereços eletrônicos: \r\n\r\nhttp://www.comiteguandu.org.br/\r\n\r\nhttp://www.cbhmedioparaiba.org.br/\r\n\r\nhttp://www.comitepiabanha.org.br/\r\n\r\nhttp://www.cbhbaixoparaiba.org.br/\r\n\r\nhttps://cbhmacae.eco.br/\r\n\r\nhttp://www.comitebaiadeguanabara.org.br/\r\n\r\nhttp://agevap.org.br/baiadailhagrande/\r\n\r\nhttp://cbhlagossaojoao.org.br/\r\n\r\nhttp://www.cbhriodoisrios.org.br/ \r\n\r\n3.12 Da eleição do Presidente e Vice-Presidente do CERHI-RJ:\r\n\r\n3.12.1 Serão feitas através de chapas contendo os nomes, as instituições e os segmentos correspondentes para as vagas de Presidente e Vice-Presidente, respeitando, na medida do possível, a alternância histórica dos segmentos nos devidos mandatos e conforme calendário atualizado anexo a presente errata;\r\n\r\n3.12.2 As chapas deverão ser formadas por conselheiros nomeados do Plenário do CERHI-RJ para o triênio 2023-2027, sendo permitida a candidatura de conselheiros suplentes (1).\r\n\r\n3.12.3 As inscrições das chapas deverão ser feitas por meio do e-mail para a secretaria executiva do CERHI-RJ (processoeleitoral.cerhirj@gmail.com), com o título “Inscrição de chapa - triênio 2023-2027”.\r\n\r\n3.12.4 O processo eleitoral para a Diretoria será coordenado pela Comissão Eleitoral, com o apoio da Secretaria Executiva do CERHI-RJ.\r\n\r\n3.12.5 O prazo para as inscrições das chapas iniciar-se-á às 09:00h e findará às 23:00h (horário de Brasília) das datas estabelecidas no calendário atualizado anexo.\r\n\r\n3.12.6 Será aberto prazo para impugnação das chapas inscritas, e resposta dos impugnados, sendo a análise das impugnações realizadas pela Comissão Eleitoral na forma do calendário em anexo.\r\n\r\n3.12.6.1 As interposições dos recursos para as chapas de Diretoria só serão aceitas se forem enviadas para o e-mail da Secretaria Executiva do CERHI-RJ (processoeleitoral.cerhirj@gmail.com) no prazo estipulado no calendário anexo à presente errata, e enviado entre 08:00h e 18:00h.\r\n\r\n3.12.7 A divulgação da(s) chapa(s) inscrita(s) será publicada na página eletrônica do CERHI-RJ na data estabelecida no calendário.\r\n\r\n3.12.8 Após o fim do prazo final para impugnação, será, imediatamente, aberto prazo de 72 horas para que as chapas impugnadas apresentem defesa. \r\n\r\n3.12.9 A comunicação das chapas impugnada será feito pela Secretaria Executiva do CERHI-RJ 3.2.2 - As impugnações as defesas das chapas impugnadas deverão ser feitas por meio do e-mail da secretaria executiva do CERHI-RJ (processoeleitoral.cerhirj@gmail.com) que acusará recebimento.\r\n\r\n3.12.10 A análise das impugnações será de responsabilidade da comissão eleitoral para apresentar suas conclusões após o recebimento das impugnações e respectivas defesas. \r\n\r\n3.12.11 O prazo de análise das impugnações pode ser prorrogado mediante manifestação fundamentada do relator ao coordenador da Comissão Eleitoral. \r\n\r\n3.12.12 Os resultados da análise das impugnações pela Comissão Eleitoral serão divulgados na forma do item 3.8.\r\n\r\n3.12.13 A eleição da Diretoria ocorrerá durante a reunião plenária remota, na data estabelecida no calendário atualizado anexo à presente errata, em votação eletrônica, por meio de plataforma virtual; \r\n\r\n3.12.14 Não ocorrendo a maioria absoluta dos votos em uma chapa para a eleição da diretoria, será realizada uma segunda rodada de eleição para as duas chapas mais votadas; de outra forma a reunião plenária será suspensa pelo prazo de 30 minutos para a formulação e apresentação de no máximo duas chapas a serem submetidas ao plenário para homologação e nova votação; no caso de não apresentação de chapa no período estabelecido ou, não obtenção da maioria absoluta, a comissão eleitoral divulgará novas datas do processo eleitoral, com a eleição sendo realizada no prazo máximo de 15 dias;\r\n\r\n3.12.15 O mandato da chapa eleita será de 03 (três) anos a contar da posse, permitida a reeleição.\r\n\r\n3.13 Para a posse, todos os conselheiros eleitos deverão enviar cópia de seu documento de identidade e número de telefone celular para o e-mail da secretaria executiva do CERHI-RJ (processoeleitoral.cerhirj@gmail.com) para cadastro no SEI-RJ, até a data estabelecida no calendário atualizado anexo à presente errata. Caso o conselheiro a ser empossado já possua cadastro no SEI, será necessário enviar e-mail para a secretaria executiva do CERHI-RJ (processoeleitoral.cerhirj@gmail.com) informando a existência de tal cadastro.\r\n\r\n3.14 Para concluir a posse, o conselheiro eleito deverá acessar o SEI na data estabelecida no calendário atualizado anexo à presente errata, para realizar assinatura eletrônica no termo de posse.\r\n\r\n3.15 A Secretaria do CERHI-RJ estará à disposição para auxiliar os conselheiros na assinatura do termo de posse.\r\n\r\n3.16 Os representantes indicados pelas Instituições eleitas e nomeadas para compor o plenário do CERHI que não tomarem posse nas datas estabelecidas no calendário constante no Anexo II da presente errata serão considerados desistentes da vaga ocupada.\r\n\r\na) no caso do representante desistente ocupar uma vaga de titular no plenário, o representante da instituição suplente assumirá imediatamente a vaga de titular, e consequentemente abrindo a vacância de sua vaga como suplente.\r\n\r\nb) no caso do representante desistente ocupar a vaga de suplente no plenário, a vaga será declarada vaga para posterior preenchimento.\r\n\r\n3.17 Será considerada a desistência, na participação nesse conselho, da instituição homologada caso seu represente não tome posse nos dias determinados no calendário atualizado anexo à presente errata. No caso da desistência ocorrer em vaga de membro titular, o respectivo suplente passará a ocupar a titularidade. Caso a desistência seja de vaga de suplência, esta permanecerá aberta para futura ocupação por outra instituição.\r\n\r\n3.18 Diante da excepcionalidade da pandemia da COVID-19, a presente errata tem efeitos a contar da sua publicação, não sendo aplicável a regra prevista no artigo 44 do regimento interno do CERHI-RJ.\r\n\r\n3.19 As datas do calendário eleitoral (ANEXO II) serão contadas sempre a partir do próximo dia útil, isto é, dia seguinte do término do prazo anterior.\r\n\r\n3.20 As interposições dos recursos para as chapas de Diretoria só serão aceitas se forem enviadas para o e-mail da Secretaria Executiva do CERHI-RJ (processoeleitoral.cerhirj@gmail.com) no prazo estipulado no calendário anexo ao presente edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, xx de novembro de 2023\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\nI. Ficha de Inscrição para processo eleitoral \r\n\r\nII. Calendário do processo eleitoral\r\n\r\nIII. Formulário de Recurso\r\n\r\nComissão Eleitoral: \r\n\r\nPoder Público\r\n\r\nNome: Márcio Franco da Costa \r\n\r\nEntidade/Órgão: INEA\r\n\r\nUsuários\r\n\r\nNome: Zenilson do Amaral Coutinho\r\n\r\nEntidade/Órgão: Asflucam\r\n\r\nOrganização da Sociedade Civil\r\n\r\nNome: Markus Stephan Wolfjdunkell Budzynkz\r\n\r\nEntidade/Órgão: ADEFIMPA-RJ\r\n\r\nComitês de Bacias\r\n\r\nNome: Vera Lúcia Teixeira\r\n\r\nEntidade/Órgão: CBH MPS\r\n\r\nInformações com a Secretaria Executiva do CERHI-RJ:\r\n\r\nSEAS/INEA : Adriana Pizão, Alexandre Spindola e Thayã Franklin\r\n\r\nTel.: (21) 2334-9659 \r\n\r\nAv. Venezuela, 110 - 5º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nE-mail: processoeleitoral.cerhirj@gmail.com \r\n\r\nApno./Ctil/Cerhi-RJ - 13/12/2023\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nEntidade:\r\n\r\nCNPJ ou Ato de Criação:\r\n\r\nResponsável pela Entidade:\r\n\r\nCargo na Entidade:\r\n\r\nEndereço completo:\r\n\r\nCidade/UF:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nRepresentante no CERHI-RJ:\r\n\r\nEndereço completo:\r\n\r\nCidade/UF:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nData de nascimento e idade:\r\n\r\nInformações específicas para Usuários dos Recursos Hídricos\r\n\r\nEstá cadastrado junto ao Órgão Gestor? ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nPossui outorga de direito de uso da água? ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nProcesso de outorga em andamento? ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\nDocumentos anexados - Usuários dos Recursos Hídricos: \r\n\r\nCópia do Estatuto ou Contrato Social Registrado no órgão competente ( ) \r\n\r\nCópia da Ata da eleição da atual diretoria com mandato vigente ( ) \r\n\r\nCópia do Cartão do CNPJ válido ( )\r\n\r\nOutorga de uso de Recursos Hídricos ou Requerimento de Outorga ( )\r\n\r\nMemorial descritivo das atividades desenvolvidas nos 02 (dois) últimos anos ( )\r\n\r\nObs.: A documentação deve ser anexada na forma das determinações contidas no Edital.\r\n\r\nInformações específicas para Sociedade Civil de interesse dos Recursos Hídricos e Comitês de Bacias Hidrográficas\r\n\r\nData de Fundação:\r\n\r\nData da Eleição da Atual Diretoria:\r\n\r\nDocumentos anexados - Comitês de Bacias Hidrográficas:\r\n\r\nCópia do ato legal de Criação ( )\r\n\r\nCópia do Regimento Interno ( )\r\n\r\nDocumentos anexados - Sociedade Civil de interesse dos Recursos Hídricos:\r\n\r\nCópia do Estatuto ou Contrato Social Registrado ( )\r\n\r\nCópia da Ata da eleição da atual diretoria com mandato vigente ( )\r\n\r\nCópia do Cartão do CNPJ válido ( )\r\n\r\nMemorial descritivo das atividades desenvolvidas nos 02 (dois) últimos anos ( )\r\n\r\nObs.: A documentação deve ser anexada na forma das determinações contidas no Edital.\r\n\r\nAno./CTIL/Mnb. 28/11/2023\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInscrições\r\n\r\n27/12/2023 - 18/02/2024\r\n\r\nDivulgação dos habilitados\r\n\r\n28/02/2024\r\n\r\nData Limite para interposição de recursos\r\n\r\n05/03/2024\r\n\r\nResultado do julgamento dos recursos e divulgação final dos habilitados\r\n\r\n12/03/2024\r\n\r\nFórum para eleição dos representantes das Prefeituras, dos Usuários dos\r\n\r\nRecursos Hídricos, da Sociedade Civil de interesse dos Recursos Hídricos e CBHs\r\n\r\n21/03/2024\r\n\r\nDivulgação dos resultados do Fórum no site do CERHI-RJ\r\n\r\n27/03/2024\r\n\r\nHomologação dos conselheiros habilitados e eleitos no Fórum Eleitoral\r\n\r\n03/04/2024\r\n\r\nEnvio da Portaria CERHI-RJ com a nomeação dos conselheiros habilitados e\r\n\r\neleitos para o DOERJ\r\n\r\nAté 08/04/2024\r\n\r\nDivulgação da publicação da Portaria CERHI-RJ de nomeação no DOERJ na página eletrônica do CERHI-RJ.\r\n\r\nAté 2 dias úteis após a publicação da Portaria no DOERJ\r\n\r\nPosse dos novos Conselheiros no SEI (das 10:00h às 17:00h)\r\n\r\n10º e 11º dia útil após a publicação da Portaria CERHI-RJ na página eletrônica do CERHI-RJ\r\n\r\nInicio do prazo para inscrição de chapas para Diretoria\r\n\r\n3 dias úteis após o segundo dia de\r\n\r\nposse\r\n\r\nTérmino do prazo para inscrição de chapas para Diretoria\r\n\r\n15 dias úteis após o segundo dia de\r\n\r\nposse\r\n\r\nDivulgação das chapas inscritas\r\n\r\nAté 2 dias úteis após o prazo final de\r\n\r\ninscrição de chapas\r\n\r\nDivulgação das chapas habilitadas\r\n\r\n3 dias úteis após a divulgação das\r\n\r\nchapas inscritas\r\n\r\nPrazo para interposição de recursos\r\n\r\n3 dias úteis após a divulgação das\r\n\r\nchapas habilitadas\r\n\r\nResultado do julgamento dos recursos e divulgação final das chapas habilitadas\r\n\r\n3 dias úteis após o prazo final de interposição de recursos\r\n\r\nEleição e posse da nova Diretoria\r\n\r\n10 dias úteis após a divulgação final\r\n\r\ndas chapas habilitadas\r\n\r\nApno./CTIL/MagnoNeves. 23/11/2023.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA RECURSOS\r\n\r\nInstituição: __________________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nNome do representante no CERHI-RJ:___________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nEndereço completo: _________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nE-mail: _________________________________________________________\r\n\r\nCNPJ: _________________________________________________________\r\n\r\nSolicitação: __________________________________________________________\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO\r\n\r\n(Motivo pelo qual entrou com o recurso)\r\n\r\nLocal e Data:\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nAssinatura, nome por extenso e nº do RG ou CPF do responsável\r\n\r\nAtenção:\r\n\r\n- Os recursos entregues fora do prazo previsto no Anexo II serão desconsiderados;\r\n\r\n- A divulgação dos habilitados do resultado do julgamento dos recursos será disponibilizada no site do INEA/SEAS www.inea.rj.gov.br e enviada pelo e-mail processoeleitoral.cerhirj@gmail.com.\r\n\r\nApno.. - 10/11/2023\r\n\r\nId: 2535940"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159739 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.088,14 em 30/01/2019, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI - E-07/002.1726/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: REAJA MINERAÇÃO, SANEAMENTO E ABASTECIMENTO LTDA. CNPJ/CPF N° 04.017.540/0001-39. ENDEREÇO: RUA CONSELHEIRO SARAIVA, Nº 28, COBERTURA 01- RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° :GEFISNOT/01132108, em 24/10/2023. Processo nº SEI-070002/004192/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. CNPJ/CPF Nº: 33.000.167/0088-62 ENDEREÇO RODOVIA WASHINGTON LUIS KM 113,7 - DUQUE CAXIAS - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132605, em 29/11/2023. Processo nº SEI - E-07/002.5469/2019\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: APLIQUIM BRASIL RECICLE MATERIAIS RECICLÁVEIS LTDA. CNPJ/CPF Nº 03.299.417/0001-95. ENDEREÇO: RUA BRASÍLIA, 85 - TAPAJÓS - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n: GEFISNOT/01132112, em 24/10/2023. Processo nº SEI - E-07/002.10177/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: URÇULA ALMEIDA MOTA. CNPJ/CPF Nº 482.798.467-00. ENDEREÇO: ÁREA DA VIRGEM SANTA, PARTE ALTA, GLEBA 64 - MACAÉ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159757 emitido com a sanção de Advertência em 27/12/2019, com enquadramento no artigo 57 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/009660/2020.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AUGUSTO MARIOTTI GNANI ERNESTO. CNPJ/CPF N° 783.750.887-49. ENDEREÇO: RUA CEL TAMARINDO, Nº 171CASA, NITERÓI - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159823 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.429,12 em 23/12/2022, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019089/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: EMERSON RIBEIRO BATISTA. CNPJ/CPF N° 164.982.307-03. ENDEREÇO RUA IMPERATRIZ LEOPOLDINA, Nº 07, TAGUAÍ - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2535888"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2022-000055/85A9, fica V.Sa. Notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso SEI Nº. RJ-NOT-2022-000055/85A9.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CERÂMICA PESSANHA E GONÇALVES LTDA CNPJ/CPF Nº: 10.335.125/0001-26 ENDEREÇO: Avenida Francisco Gomes de Freitas, 489, Ponto do Carmo, Campos dos Goytacazes-RJ, CEP: 28110-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2022-000067/D81D, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso SEI Nº. RJ-NOT-2022-000067/D81D.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ANTONIO CHAGAS FILHO CNPJ/CPF Nº: 326.703.707-72 ENDEREÇO: RUA LUIS GOMES PEIXOTO, 87, CORREIOS, MUSSUREPE CENTRO, São João da Barra-RJ, CEP: 28225-971\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2022-000093/7D4D, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso SEI Nº. RJ-NOT-2022-000093/7D4D.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSIAS SOUZA SILVEIRA CNPJ/CPF Nº: 832.158.597-34 ENDEREÇO: Rua Florismundo Decnop, 440, Loja 01, Tavares, Santo Antônio de Pádua-RJ, CEP: 28470-000\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2022-000112/8618, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso SEI Nº. RJ-NOT-2022-000112/8618.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Marilda Nunes da Silva Pinto CNPJ/CPF Nº: 069.477.697-10 ENDEREÇO: RUA ERERE, 59, CASA, COSME VELHO, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22241-130\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2023-000016/C999, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso SEI Nº. RJ-NOT-2023-000016/C999.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CERÂMICA CINCO ESTRELA LTDA CNPJ/CPF Nº: 39.221.676/0001-40 ENDEREÇO: ESTRADA RJ-216, S/Nº, CORREIO DE CAMPO LIMPO, CAMPO LIMPO, Campos dos Goytacazes-RJ, CEP: 28140000\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2023-000017/96E7, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso SEI Nº. RJ-NOT-2023-000017/96E7.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SALVADOR DE SOUZA DE AZEVEDO CNPJ/CPF Nº: 11927410720 ENDEREÇO: Travessa Mansur, 12, Turf Club, Campos dos Goytacazes-RJ, CEP: 28027205\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2023-000028/7A99, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso SEI Nº. RJ-NOT-2023-000028/7A99.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ENILSON DA SILVA FERREIRA CNPJ/CPF Nº: 564.338.837-53 ENDEREÇO: AV. JOSÉ LUIZ MARINHO, 106, CENTRO, ITALVA-RJ, CEP: 28250-000\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2023-000037/CCCE, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso SEI Nº. RJ-NOT-2023-000037/CCCE.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SIRLEI PESSANHA COUTINHO CNPJ/CPF Nº: 097.357.107-14 ENDEREÇO: Rua da Conceição, Nº: 69, Complemento: 24º andar, Bairro: Centro, Município: Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20051-011\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2023-000038/66E6, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso SEI Nº. RJ-NOT-2023-000038/66E6.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ENILDO DA SILVA FERREIRA CNPJ/CPF Nº: 894953657-91 ENDEREÇO: AV. JOSÉ LUIZ MRINHO, Nº: 106, Bairro: CENTRO, Município: Italva-RJ,CEP:28250-000O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2023-000043/6FF1, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nProcesso SEI Nº. RJ-NOT-2023-000043/6FF1.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOÃO BATISTA LAMONICA CNPJ/CPF Nº: 490.497.477-87 ENDEREÇO: PRAIA DO FLAMENGO, Nº: 78, BAIRRO: FLAMENGO, MUNICÍPIO: RIO DE JANEIRO-RJ, CEP: 22210904\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2535889"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, designada pela Portaria INEA/DIREX nº 05/2023 de 29 de setembro de 2023, torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 014/2023\r\n\r\nOBJETO: Obras de implantação de infraestrutura e melhoria viária na comunidade princesa daiana, (drenagem, rede de esgoto, rede de água, urbanização, iluminação pública e área de lazer), no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.499.768,46 vinte e seis milhões, quatrocentos e noventa e nove mil setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 31/01/2024 às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/018585/2023.\r\n\r\nOs Interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nO edital e seus Anexos encontram-se disponíveis para consulta e/ou aquisição, neste último caso, mediante a entrega de um pen drive no Setor de Licitações, na Avenida Venezuela, nº 110 - 4º andar - sala 405 - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo alternativamente ser adquirido através do site www.inea.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2535373"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA-DIREX nº 06/2023, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 038/2023.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de engenharia, saneamento e infraestrutura Guandu do Senna - Bangu.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 16.220.632,24 (dezesseis milhões, duzentos e vinte mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/12/2023 ÀS 9:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/01/2024 ÀS 9:30 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/01/2024 ÀS 9:35 HORAS\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 23/01/2024 ÀS 10:00 HORAS.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 33436.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/019148/2023.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira ou no site do http://www.inea.rj.gov.br/licitacoes/pregao-eletronico/\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2535434"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, designada pela Portaria INEA/DIREX nº 05/2023 de 29 de setembro de 2023, torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 013/2023\r\n\r\nOBJETO: Construção de píer flutuante - Sepetiba.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.997.461,74 (vinte e nove milhões, novecentos e noventa e sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA E HORÁRIO:30/01/2024 às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/019406/2023.\r\n\r\nOs Interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nO edital e seus Anexos encontram-se disponíveis para consulta e/ou aquisição, neste último caso, mediante a entrega de um pen drive no Setor de Licitações, na Avenida Venezuela, nº 110 - 4º andar - sala 405 - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo alternativamente ser adquirido através do site www.inea.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2535357"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, designada pela Portaria INEA/DIREX nº 05/2023 de 29 de setembro de 2023, torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 03/2023\r\n\r\nOBJETO: Estudos e Inspeção de Segurança Regular (ISR) para avaliação da 3 segurança da barragem do açude da Concórdia, Município de Valença.\r\n\r\nVALOR R$ 549.332,85 (quinhentos e quarenta e nove mil trezentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 15/01/2024 às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/019747/2023.\r\n\r\nOs Interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nO edital e seus Anexos encontram-se disponíveis para consulta e/ou aquisição, neste último caso, mediante a entrega de um pen drive no Setor de Licitações, na Avenida Venezuela, nº 110 - 4º andar - sala 405 - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo alternativamente ser adquirido através do site www.inea.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2535442"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, designada pela Portaria INEA/DIREX nº 05/2023 de 29 de setembro de 2023, torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 02/2023\r\n\r\nOBJETO: Demolição assistida por monitoramento arqueológico de edificação em Paraty Mirim - RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 643.751,39 (seiscentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 16/01/2024 às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017710/2023.\r\n\r\nOs Interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962,\r\n\r\nO edital e seus Anexos encontram-se disponíveis para consulta e/ou aquisição, neste último caso, mediante a entrega de um pen drive no Setor de Licitações, na Avenida Venezuela, nº 110 - 4º andar - sala 405 - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo alternativamente ser adquirido através do site www.inea.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2535494"
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                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/003546/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAmazoniA\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGrupo de Dança Dissidio Coletivo\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n32.208.332/0001-52\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nId: 2533903"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/003548/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n#estudeofunk - #EOF02\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional \r\n\r\nVIVA BRASIL \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.461.155/0001-86\r\n\r\nAmbev S.A. Filial Piraí\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n07.526.557/0063-02\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\nR$ 650.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2533758"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/003609/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLinha de Cor\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nIMF Produções LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n22.142.693/0001-90\r\n\r\nBayer S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incenti vado: \r\n\r\n18.459.628/0033-00\r\n\r\nR$ 393.333,33\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 78.666,67\r\n\r\nId: 2536299"
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                        "2536300": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/003530/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPlano Anual de Atividades MAM Rio\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMuseu de Arte Moderna do Rio de Janeiro \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n33.467.002/0001-44\r\n\r\nPetróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nId: 2536300"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/003610/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nTrem do Samba pelas Estradas\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nOCA Assessoria & Planejamento Ltda. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n30.759.884/0001-23\r\n\r\nPetróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nR$ 940.800,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 376.320,00\r\n\r\nR$ 470.400,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 94.080,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 188.160,00\r\n\r\nId: 2536301"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/003612/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMiniempresa: Jovens inovando e produzindo cultura\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Junior Achievement do Rio de Janeiro\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n03.383.822/0001-97\r\n\r\nBayer S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n18.459.628/0033-00\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 83.333,33\r\n\r\nId: 2536298"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/003558/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nClássicos do Brasil\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPECK Promoções e Eventos LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nPetróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nR$ 2.500.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 2.250.000,00\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nId: 2533904"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002310/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Sete Sóis Sete Luas\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nA.F.G Alves Produção e Promoção de Eventos\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n31.489.126/0001-03\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 485.500,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 97.100,00\r\n\r\nId: 2530549"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/003615/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nUbuntu Carioca - Circuito de Cultura Urbana de Matriz Africana\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCentro de Articulação de Populações Marginalizadas CEAP\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n32.323.099/0001-59\r\n\r\nBayer S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n18.459.628/0033-00\r\n\r\nR$ 399.916,67\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 79.983,33\r\n\r\nId: 2536309"
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                        "2535543": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/003850/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nDiversiGames\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional \r\n\r\nCHANTILLY Produções Artísticas LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.737.250/0001-09\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 1.040.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 520.000,00\r\n\r\nR$ 520.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 208.000,00\r\n\r\nId: 2535543"
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                        "2536297": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/003598/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBatucadas Fluminenses - Diálogos, Memória, Salvaguarda e Desenvolvimento\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nEspiral Soluções Socioculturais LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n21.650.970/0001-02\r\n\r\nBayer S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n18.459.628/0033-00\r\n\r\nR$ 323.775,83\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 64.755,17\r\n\r\nId: 2536297"
                        ],
                        "2535980": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública nos termos da Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Avenida Presidente Vargas n º 1.261 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, a licitação na modalidade Tomada de Preço nº 01/2023 do tipo Técnica e Preço - regime de empreitada por preço unitário, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para Elaboração, Desenvolvimento e Aprovação de Projetos Básicos e Executivos de Restauração e Recuperação de Arquitetura, Recuperação e Reforço Estrutural, Instalações Prediais e Projetos Complementares (Instalações Hidrossanitárias e Pluviais, Instalações Elétricas, Rede de Prevenção e Combate à Incêndio e Pânico e Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas - SPDA), além de levantamento e mapeamento de danos, laudos técnicos, caderno de especificações de materiais e serviços, memórias de cálculos e estruturais, quantitativos, orçamento analítico e sintético (composições unitárias, cronograma físico-financeiro de execução da obra, curva ABC, encargos e cálculos de BDI), contemplando o Castelinho de Petrópolis - Imóvel integrante do Tombamento Estadual, conforme Resolução SECEC nº 65, de 04/12/1998, situado na Rua Montecaseros, n° 22/24 - Petrópolis - Rio de Janeiro; especificados e quantificados na forma do Termo de Referência - Anexo 01 e Planilha Orçamentária - Anexo 03.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 210.040,08 (duzentos e dez mil, quarenta reais e oito centavos).\r\n\r\nDIA: 30/01/2024, às 14 horas.\r\n\r\nFONTE: 100.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002871/2021 - TP. Nº 01/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 16GB, na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Assessoria de Licitações Contratos - ASSLC.\r\n\r\nId: 2535980"
                        ],
                        "2535896": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE Nº 004/23\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a Contratação de serviço de novas tecnologias com a garantia e extensão do suporte pelo período de 12 (doze) meses à plataforma de produtos Microsoft em operação nos equipamentos servidores e estações de trabalho da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 538.088,29 (quinhentos e trinta e oito mil oitenta e oito reais e vinte e nove centavos)).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/12/2023, às 12:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/01/2024, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 18/01/2024, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001265/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 - Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Assessoria de Licitações e Contratos - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2535896"
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                    },
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/221/2023 PARTES: FUNARJ e TA NA MENTE PRODUÇÃO GRAVAÇÃO E EDIÇÃO MUSICAL LTDA OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação do grupo artístico musical TA NA MENTE, respectivamente, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação no evento \"CAXIAS FEST\", no município de Duque de Caxias, no dia 31 de dezembro de 2023. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 01 (um) dia, a contar do dia 31 de dezembro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2023. VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01304 FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/002416/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/216/2023 PARTES: FUNARJ e KATIA CILENE OLIVEIRA 29644071859 OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico pelo grupo musical SWING & SIMPATIA, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto \"CAXIAS FEST\", no Município de Duque de Caxias/RJ PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de de 01 (um) dia, a contar de 31/12/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2023. VALOR: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01306 FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/002447/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/222/2023 PARTES: FUNARJ e R. F. LEAL SERVICOS E REPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS-ME OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista CARLINHOS FÉLIX, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação no evento \"CAXIAS FEST\", no município de Duque de Caxias, no dia 30 de dezembro de 2023. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 01 (um) dia, a contar do dia 30 de dezembro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2023. VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01305 FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/002503/2023\r\n\r\nId: 2535984"
                            ],
                            "2536069": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/210/2023 PARTES: FUNARJ e SAMBAZINN PRODUÇÕES E NEGOCIOS LTDA OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação do artista JORGE ARAGÃO, respectivamente, de quem a Contratada é representante exclusiva, para uma apresentação no evento \"CAXIAS FEST\", no município de Duque de Caxias, no dia 29 de dezembro de 2023. PRA ZO: O prazo de vigência do contrato será de 01 (um) dia, a contar do dia 29 de dezembro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2023. VALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01303 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/002353/2023\r\n\r\nId: 2536069"
                            ],
                            "2536007": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Cessão de Direitos Autorais Patrimoniais. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som do Estado do Rio de Janeiro - FMIS/RJ e o Acervo Radamés Gnattali. OBJETO: Cessão de reprodução de partituras e itens sonoros. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2023. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180003/000207/2023.\r\n\r\nId: 2536007"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Recital de Piano Itahara Dias - Termo de Compromisso.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Maria da Penha de Lima Ribeiro da Silva\r\n\r\nOBJETO: Uso da Sala Mário Tavares da Fundação Teatro Municipal FTM/RJ, selecionado através da Chamada Pública de Ocupação da Sala Mário Tavares da Fundação Teatro Municipal FTM/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2023 e 25/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 08/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000948/2023\r\n\r\nId: 2535987"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 079/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e Instituto Imaculado Coração de Maria.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços no Instituto Imaculado Coração de Maria, localizada na Travessa Dom Orione, 162 - Bairro Palhas - Paraíba do Sul/RJ, CEP: 25.850.000, no período de 01 de maio a 30 de junho de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 136.393,69 (cento e trinta e seis mil trezentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Especialmente o artigo 59, § único, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 47.283/2020, e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004538/2023.\r\n\r\nId: 2535999"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 080/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e o SOLAZER - O Clube dos Excepcionais.\r\n\r\nOBJETO: Cogestão dos serviços de proteção integral para jovens e adultos com deficiência, gênero masculino, na faixa etária aproximada 18 a 59 anos, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados do Abrigo Protógenes Guimarães, localizada à Rua Protógenes Guimarães, n° 422 - Araruama/RJ no período de 01 a 30 de setembro de 2023\r\n\r\nVALOR: R$ 190.645,78 (cento e noventa mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Especialmente o artigo 59, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, pela Lei Estadual no 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 47.283/2020, e o artigo 26 da Lei no 13.655/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/005007/2023\r\n\r\nId: 2535742"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 078/2023. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e Instituto Imaculado Coração de Maria.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços no Instituto Imaculado Coração de Maria, localizada na Travessa Dom Orione, 162 - Bairro Palhas - Paraíba do Sul/RJ, CEP: 25.850.000, no período de 01 a 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nVALOR: de R$ 75.287,12 (setenta e cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e doze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Especialmente o artigo 59, § único, da Lei Federal no 8.666 de 21/06/93, pela Lei Estadual no 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual no 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual no 47.283/2020, e o artigo 26 da Lei no 13.655/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:26/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/004910/2023.\r\n\r\nId: 2535739"
                            ],
                            "2535720": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL de acordo com a Eleição ocorrida no dia 20 de dezembro de 2023, vem a público divulgar a listagem das oito (08) instituições e as 02 instituições suplentes eleitas para o biênio 2023/2025. \r\n\r\nInforma também que a cerimônia de Posse da nova composição do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras do Estado do Rio de Janeiro será realizada no dia 22 de janeiro de 2024, conforme o processo nº SEI-310003/005703/2023;\r\n\r\nELEITAS\r\n\r\nQUANTIDADES DE VOTOS\r\n\r\nAssociação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM\r\n\r\n10\r\n\r\nAssociação Nacional do Osteogênese Imperfeita- ANOI\r\n\r\n10\r\n\r\nInstituto Fernandes Figueira - IFF\r\n\r\n10\r\n\r\nHospital Pedro Ernesto - HUPE\r\n\r\n10\r\n\r\nAssociação Carioca de Assistência à Mucoviscidose - ACAM\r\n\r\n09\r\n\r\nInstituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE\r\n\r\n09\r\n\r\nAssociação Carioca de Assistência à Mucoviscidose\r\n\r\n09\r\n\r\nAssociação Brasileira da Síndrome de Prader Willi - SPW Brasil\r\n\r\n08\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nQUANTIDADES DE VOTOS\r\n\r\nAssociação de Nanismo Brasil - ANNABRA\r\n\r\n03\r\n\r\nCuida dos Raros - Associação de Apoio aos Cuidadores e Pessoas com Doenças Raras\r\n\r\n02\r\n\r\nId: 2535720"
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                            "2536264": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 018/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a empresa Blue Alimentos e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços continuado, especializada na prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação.\r\n\r\nPERÍODO: 01 A 19 de novembro de 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 155.689,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 59, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-31/0006/001890/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26.12.2023.\r\n\r\nId: 2536264"
                            ],
                            "2535839": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.11.2023\r\n\r\nPÁGINA 67 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 020/2023...\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-310006/001861/2023...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-310006/001961/2023...\r\n\r\nId: 2535839"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2536024": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - PE Nº 015/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por maior taxa de desconto percentual (*Taxa Administrativa Negativa).\r\n\r\nOBJETO: Pregão eletrônico para a Prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de vale refeição e/ou alimentação, através de crédito de valores em cartão magnético/eletrônico, com tecnologia de chip, ou similar, que possibilitem a utilização por meio da rede de estabelecimentos credenciados. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 2.847.240,00 (dois milhões oitocentos e quarenta e sete mil duzentos e quarenta).\r\n\r\n*O percentual mínimo para a taxa de desconto será de 0,00%. \r\n\r\nDATA: 16 de janeiro de 2024, às 14h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001956/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2536024"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2536102": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 079/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa de Sá Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 079/2022, relativo à “Limpeza Predial (com fornecimento de material de higiene e limpeza)”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/11/2023\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 127.178,26 (cento e vinte e sete mil, cento e setenta e oito reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003409/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/12/2023.\r\n\r\nId: 2536102"
                        ],
                        "2536103": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 034/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Faro Construções Locações e Consultoria Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 034/2022, relativo à “Pavimentação, drenagem e elaboração de projeto executivo na localidade de Juparanã, no Município de Valença/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/12/2023\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000244/2022\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/12/2023.\r\n\r\nId: 2536103"
                        ],
                        "2536104": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 9º Termo Aditivo ao Convênio nº 095/2014.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura do Município de Rio Bonito.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação do prazo sem alteração do valor, do Convênio nº 095/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/12/2023.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 01 de Janeiro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações subsequentes, pela Lei Estadual nº 287 de 1979, pelos Decretos Estaduais nº 3.149 de 1980; nº 44.371 de 2013 e nº 44.879 de 2014, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-17/001/1196/2014.\r\n\r\nId: 2536104"
                        ],
                        "2536105": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 9º Termo Aditivo ao Convênio nº 006/2014.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura do Município de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação do prazo sem alteração do valor, do Convênio nº 006/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/12/2023.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 01 de Janeiro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações subsequentes, pela Lei Estadual nº 287 de 1979, pelos Decretos Estaduais nº 3.149 de 1980; nº 44.371 de 2013 e nº 44.879 de 2014, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/3053/2013\r\n\r\nId: 2536105"
                        ],
                        "2536107": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo ao Convênio nº 209/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura do Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação do prazo sem alteração do valor, do Convênio nº 209/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/12/2023.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 01 de Janeiro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações subsequentes, pela Lei Estadual nº 287 de 1979, pelos Decretos Estaduais nº 3.149 de 1980; nº 44.371 de 2013 e nº 44.879 de 2014, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-17/001/1811/2014\r\n\r\nId: 2536107"
                        ],
                        "2536108": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 9º Termo Aditivo ao Convênio nº 119/2014.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura do Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação do prazo sem alteração do valor, do Convênio nº 119/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/12/2023.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 01 de Janeiro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações subsequentes, pela Lei Estadual nº 287 de 1979, pelos Decretos Estaduais nº 3.149 de 1980; nº 44.371 de 2013, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-17/001/445/2014\r\n\r\nId: 2536108"
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                        "2536109": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 9º Termo Aditivo ao Convênio nº 075/2014.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura do Município de Carapebus.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação do prazo sem alteração do valor, do Convênio nº 075/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/12/2023.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 01 de Janeiro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações subsequentes, pela Lei Estadual nº 287 de 1979, pelos Decretos Estaduais nº 3.149 de 1980; nº 44.371 de 2013 e nº 44.879 de 2014, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-17/001/1398/2014\r\n\r\nId: 2536109"
                        ],
                        "2536110": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 10º Termo Aditivo ao Convênio nº 198/2014.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação do prazo sem alteração do valor, do Convênio nº 198/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/12/2023.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 01 de Janeiro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações subsequentes, pela Lei Estadual nº 287 de 1979, pelos Decretos Estaduais nº 3.149 de 1980; nº 44.371 de 2013, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-17/001/1653/2014.\r\n\r\nId: 2536110"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002 ao Termo de Cooperação Técnica nº 079/2021. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação, por mais 110 (cento e dez) dias, da vigência do Termo de Cooperação Técnica supramencionado. Este Termo inclui o prazo de aceitação do objeto contratado; a prorrogação em questão contempla a readequação do cronograma e do Plano de Trabalho, o qual passa a prever as estimativas de desembolso relativas aos custos de Realinhamento do Contrato nº 002/2022 firmado entre a EMOP-RJ e a Cone Engenharia e Construções Civil Ltda. \r\n\r\nVALOR: não há. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais nº 8.666/1993 e 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO SEI-170002/002799/2021.\r\n\r\nId: 2535831"
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                            "2533096": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 016/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Nolasco Construções, Reformas e Instalações Ltda. \r\n\r\nOBJETO: formalização da alteração quantitativa com o consequente acréscimo de serviços ao Contrato supramencionado, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos Imóveis Próprios do Estado do Rio de Janeiro - 10º DEPMAN (Rio de Janeiro - Zona Central.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 28.822.925,16 (vinte e oito milhões, oitocentos e vinte e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 81, incisos I, II e parágrafo primeiro, da Lei nº 13.303/2016 e art. 189, incisos I, II e parágrafo primeiro, do Regu lamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/002260/2023.\r\n\r\nId: 2533096"
                            ],
                            "2535826": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 073/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Terrapleno Terraplanagem e Construção Ltda. OBJETO: formalização de Modificação de quantidades contratuais, relativo as obras de Execução da Reforma e Ampliação do Horto Municipal de Varre-Sai, localizado na Rodovia RJ-214, Km 4, Centro, no Município de Varre-Sai - RJ. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2023. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: art. 81, § 1º da Lei 13.303/2016 e art. 189, I e II do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e justificativa contida no Processo SEI-170002/001865/2022\r\n\r\nId: 2535826"
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                            "2536033": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO, designada pela Portaria EMOP Nº 1078/2023, de 09/08/2023, torna público que o Procedimento Pregão Eletrônico nº 020/2023 - prestação de serviços de implantação de solução informatizada para gestão, transmissão e guarda de dados para atender aos programas ESOCIAL, EFD-REINF E DCTFWEB, incluindo integração com os sistemas da contratante pelo período de 12 (doze) meses, conforme termo de referência - ANEXO I, sofreu alteração na qualificação técnica a alteração, encontra-se disponível no site da EMOP, www.emop.rj.gov.br, podendo, alternativamente, serem adquiridos na Rua Campo de São Cristóvão, 138 - 4º andar - sala 404, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. O presente Pregão segue mantido para o dia 10 de janeiro de 2024, às 11 horas.\r\n\r\nId: 2536033"
                            ],
                            "2536123": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: DER/RJ e a Concessionária NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. OBJETO: Execução de travessia aérea de linha de transmissão de 500 kV, no Município de Nova Friburgo/RJ. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 25 CAPUT, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 08/77, inciso XXIII, do art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação nº 34/91 e demais normas legais em vigor posteriores. PROCESSO Nº SEI- 330022/002429/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/11/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: DER/RJ e a Concessionária NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. OBJETO: Execução de travessia aérea de linha de transmissão de 500 kV, com utilização de duas torres de N° 49/1 e Nº 49/2, no Município de Paty do Alferes/RJ. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 25 CAPUT, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 08/77, inciso XXIII, do art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação nº 34/91 e demais normas legais em vigor posteriores. PROCESSO Nº SEI- 330032/006127/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/12/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: DER/RJ e a Concessionária NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. OBJETO: Execução de travessia aérea de linha de transmissão de 500 kV, com utilização de duas torres de N° 67/2 e Nº 68/1, no Município de Campos dos Goytacazes - RJ. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 25 CAPUT, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 08/77, inciso XXIII, do art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação nº 34/91 e demais normas legais em vigor posteriores. PROCESSO Nº SEI- 460003/000031/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/12/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: DER/RJ e a Concessionária NEOENERGIA GUANABARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.. OBJETO: Execução de travessia aérea de linha de transmissão de 500 kV, com utilização de duas torres de N° 197/1A e Nº 198/1A, no Município de Macaé/RJ.DATA DA ASSINATURA: 10/11/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 25 CAPUT, da Lei Fe deral nº 8.666/93, art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 08/77, inciso XXIII, do art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação nº 34/91 e demais normas legais em vigor posteriores. PROCESSO Nº SEI- 460003/000975/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/11/2023.\r\n\r\nId: 2536123"
                            ],
                            "2535872": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DESTA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA, os proprietários de veículos relacionados nos Edital nº 12 e nº 13 de 2023, disponível no site https://sgitp.der.rj.gov.br/editais, so bre as Autuações de Infrações de Trânsito, com base no Art. 14, da Resolução CONTRAN nº 918/2022 - Processo nº SEI- 330032/011627/2023.\r\n\r\nId: 2535872"
                            ],
                            "2536061": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 69 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-330020/000501/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...Termo de Cooperação Técnica nº 029/2023.\r\n\r\nLeia-se: ... Termo de Cooperação Técnica nº 025/2023.\r\n\r\nId: 2536061"
                            ],
                            "2535923": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE Da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO o Relatório de Sindicância cuja finalidade é apurar e avaliar os atos praticados constantes do processo n° SEI- 330032/007162/2023, referente à denúncia vinculada a Notícia de Fato n.º 001929.2023.01.000/7 - 49º Ofício Comum Especializado da PRT-1ª Região/RJ. Com sua conclusão nos autos, remeta-o à DGAF para providências ao MPT, arquive-o, conforme §2°, art. 21 do Manual do Sindicante - Processo nº SEI- 330032/008997/2023.\r\n\r\nId: 2535923"
                            ],
                            "2535726": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2021.\r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a empresa MOBILIZA FOR RENT LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo Contratual relativo à Prestação de Serviços de Locação de Veículos com Motoristas. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.731.340,16 (um milhão setecentos e trinta e um mil e trezentos e quarenta reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2023.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.631.0459.2016, Natureza da Despesa 339039 - Fonte: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000868/2021.\r\n\r\nId: 2535726"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Atos": {
                        "2535897": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 65350941/2023\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR-SEENEMAR, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e o MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer parceria entre a SEENEMAR, SEDEICS e a Prefeitura Municipal de Cabo Frio, por intermédio da Secretaria de Relações Institucionais e Captação de Recursos, com a finalidade de implementar o projeto “QUALIFICA JÁ”, que consiste no oferecimento de cursos de capacitação profissional a pessoas com Ensino Fundamental II completo em busca do primeiro emprego e renovar os certificados vencidos dos profissionais das áreas industriais nos setores de petróleo e gás/energia no Município de Cabo Frio\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio vigerá pelo prazo de 15 (quinze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das Partes, mediante termo de aditamento específico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000779/2023.\r\n\r\nId: 2535897"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2535869": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 004/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a Prefeitura Municipal de Três Rios.\r\n\r\nOBJETO: Preparação de documentação licitatória para a Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras para construção de conjunto habitacional de interesse social com 200 (duzentas) unidades habitacionais na localidade de Vila Isabel, Município de Três Rios, no âmbito do Programa “HABITA+”.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo é de 24 meses, contado a partir da data de publicação do extrato em imprensa oficial, podendo, de modo a assegurar o integral cumprimento do objeto, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei nº 8.666/1993, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2023.\r\n\r\nVALOR: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente Termo. As despesas necessárias à plena consecução dos trabalhos desenvolvidos pelos participantes no desenvolvimento dos itens da CLÁUSULA OITAVA, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEINFRA nº 127, de 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003903/2021.\r\n\r\nId: 2535869"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2535005": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo II ao Contrato nº 09/2020. \r\n\r\nPARTES: A CEHAB-RJ e a empresa Cmax Empreendimentos, Concreto e a Construção Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Rerratificação para readequar a planilha orçamentária com acréscimo de valor do Contrato nº 09/2020, que tem por objeto a construção de 63 (sessenta e três) e a respectiva infraestrutura de urbanização no loteamento Freitas Soares, Município de Porto Real - RJ, com fulcro no Artigo 81, inciso II, parágrafo 2º da Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nVALOR: Cláusula Terceira - Em razão da alteração firmada neste Termo Aditivo, correspondente ao percentual de 6,61% (seis vírgula sessenta e um por cento) passa o contrato a ter o valor global de R$ 6.273.460,45 (seis milhões, duzentos e setenta e três mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-33/013/22/2019, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 46.188/2017. Registro interno nº 125/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/003326/2023. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/12/2023.\r\n\r\nId: 2535005"
                            ],
                            "2535825": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo II ao Contrato de Empreitada. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa ABADE FRANCO CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo do Contrato nº 066/2022, referente às obras de construção de 32 (trinta e duas) unidades habitacionais e respectiva infraestrutura de urbanização no Bairro Alambari, no Município de Rio Claro-RJ, com fundamento no art. 71 da Lei 13.303/2016. VALOR: Cláusula Terceira - Ficam mantidas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato, não alteradas pelo presente Termo Aditivo. PRAZO: 60 (sessenta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº. SEI 490002/002903/2023, Lei Federal nº 13.303/2016 e Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 46.188/2017 DATA DA ASSINATURA: 16/12/2023. REGISTRO INTERNO Nº 124/2023. PROCESSO Nº SEI 490002/003364/2023.\r\n\r\nId: 2535825"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2536118": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 38/2023;\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e INSTITUTO NEMESIS DE ESTUDOS AVANÇADOS EM DIREITO\r\n\r\nOBJETO: Cursos de capacitação por área de atuação, setores e Diretorias.\r\n\r\nVALOR: R$ 970.802,40 (novecentos e setenta mil e oitocentos e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-240002/000756/2023.\r\n\r\nId: 2536118"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2534446": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 32/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva, sob demanda, para o conserto das cadeiras que compõem o acervo patrimonial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), com fornecimento integral de peças e materiais novos, originais ou similares, com mão de obra não residente.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/01/2024, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 26/01/2024, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/035056/2023.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: licitacao@pge.rj.gov.br / Tel.: (21) 2332-7279.\r\n\r\nId: 2534446"
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