{
    "2023-12-21": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2534397": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 007/2024\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 24/01/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARACAMBI\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE PARACAMBI/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nPREFEITURA DE PARACAMBI - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 220.161-2/2023\r\n\r\nId: 2534397"
                    ],
                    "2534597": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 008/2024\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DE 03/01/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo - ALIF RODRIGUES DA SILVA - PREFEITO\r\n\r\nPREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 221.141-9/2023\r\n\r\nId: 2534597"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2534287": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 118786-9/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100469-6/2015 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260777-5/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260814-9/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260817-1/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 259595-6/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 260852-1/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261084-3/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 119613-3/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249861-1/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232219-1/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232221-4/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251839-4/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231549-7/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 250473-9/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 233180-1/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233182-9/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233183-3/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232238-7/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232241-4/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232376-5/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250253-7/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232204-6/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232207-8/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 250378-3/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233242-5/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233244-3/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 250475-7/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 230517-7/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249567-7/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231496-4/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250615-9/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233633-8/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233661-5/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 254569-2/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233011-4/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233013-2/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244554-5/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253246-5/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232601-8/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232602-2/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 231578-8/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231579-2/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236425-0/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244626-4/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249786-5/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238799-3/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238803-0/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 249675-0/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 233185-1/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250398-3/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241139-0/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232403-4/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232406-6/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202555-7/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250368-8/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231782-1/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231785-3/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243156-2/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243161-7/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 252539-3/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234361-4/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241022-1/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 260794-3/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 238717-3/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 260449-0/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260499-5/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260507-8/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260924-0/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221660-1/2004 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2534287"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2534579": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 300.880-9/23 - Processo Administrativo Disciplinar\r\n\r\nI - pelo ACOLHIMENTO do Relatório Final da Comissão de Sindicância, designada por meio do Ato Executivo nº 25.378/2023, que concluiu pelo RECONHECIMENTO da existência de MÁ-FÉ do servidor ao firmar declaração negando a existência de acumulação, com a clara intenção de burlar a aplicação da lei quando da investidura e da aposentadoria neste Tribunal;\r\n\r\nII - pela INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, nos termos do parágrafo único do artigo 41 da Resolução do TCE-RJ nº 361/2020, para apuração dos valores a serem devolvidos pelo período em que percebeu (i) proventos e (ii) remuneração sem que houvesse contraprestação dos serviços, pois ambas as situações configuram dano, relativos ao cargo público de auxiliar administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 41 da Resolução do TCE-RJ nº 361/2020 para, em complementação ao que já foi cientificado por meio do Ofício PRS/SSE/CGC nº 29.258/2022, tenha ciência dos fatos posteriormente apurados neste PAD;\r\n\r\nIV - pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, para ciência dos fatos apurados;\r\n\r\nV - pela CIÊNCIA ao servidor; e VI - pelo posterior ENCAMINHAMENTO dos autos à Corregedoria Geral, com vistas ao ARQUIVAMENTO deste feito\r\n\r\nId: 2534579"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2534628": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 20.12.2023 \r\n\r\nAto Executivo nº 26.065 de 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDisciplina o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos dias 22 e 29 de dezembro de 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 197, inciso I, e no art. 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n° 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro instituiu ponto facultativo após o meio-dia nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional nos dias 22 e 29 de dezembro de 2023, em razão da proximidade das festas de Natal e Ano Novo, conforme estabelece o Decreto nº 48.856, de 18 de dezembro de 2023, publicado no DOERJ de 19 de dezembro de 2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de preservar as garantias do devido processo legal administrativo,\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Ato Normativo nº 214 deste Tribunal, de 07 de dezembro de 2021, que disciplina o regime de trabalho híbrido dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o regime de trabalho híbrido, para até 100% (cem por cento) da força de trabalho do TCE-RJ, excepcionalmente, para os dias 22 e 29 de dezembro de 2023 até o meio-dia, a critério dos titulares dos setores.\r\n\r\nArt. 2º Fica suspenso o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos dias 22 e 29 de dezembro de 2023 após o meio-dia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2534628"
                    ],
                    "2534578": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2023 \r\n\r\nAto Executivo nº 26.066 - Exonera, a pedido, LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE, do cargo efetivo de Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matrícula nº 02/004245/0-0, nos termos do artigo 16, inciso I, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, com validade a contar de 15 de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2534578"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2534413": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Convênio Plurilateral de Cooperação e Colaboração Técnica nº 01-2018. PROCESSO Nº 301827-0/2021. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON. OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto: a ampliação de seu escopo, com a correspondente alteração do valor das contribuições financeiras da ATRICON e dos Tribunais de Contas; a prorrogação da vigência do Convênio Plurilateral de Cooperação e Colaboração Técnica nº 01-2018, nos termos previstos na cláusula quarta do texto original; bem como a atualização do Plano de Trabalho, que contemplará as ações a serem adotadas pela ATRICON e pelo TCE-RJ ao longo de sua vigência, sem alteração da natureza do objeto originalmente avençado. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2023. PRAZO: de 01/01/2024 a 31/12/2027. VALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) GERENCIAMENTO: Patricia Pimentel Dias, Matr. n° 02/5014 (Gestor Administrativo, CGA), Hugo da Costa Silva, Matr. n° 02/4984 (Gestor Administrativo Substituto, CGA), Célio de Castro Costa, Matr nº 02/4413 (Gestor Técnico,SGE) e Alexandre Fonseca do Rosário, Matr. n° 02/4277 (Gestor Técnico, SSP/CDO). FISCALIZAÇÃO: Mônica Kfouri Bruder, Matr nº 02/2999 (Fiscal, SGE), Astriel Correia Moreira, Matr nº 02/2825 (Fiscal Substituto, SGE), Cláudio Eduardo Aranha, Matr. n° 02/2815 (Fiscal, SSP/CDO) e Beatriz Ferreira de Souza Bastos Corbage. Matr. n° 02/4213 (Fiscal Substituto, SSP/CDO).\r\n\r\nId: 2534413"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
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                        "II - Ofícios",
                        "Moções\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n514 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Comissário de Polícia JOSÉ LOURENÇO A. DE MIRANDA, ID 29613949, Operador Aerotático da Secretaria de Polícia Civil, pela brilhante atuação em operação realizada no dia 09 de outubro de 2023, na Vila Cruzeiro e Chatuba - Complexo da Penha.\r\n\r\n515 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Comissário de Polícia LEONARDO DE SOUZA QUEIROZ DA SILVA, ID 5655803, Operador Aerotático da Secretaria de Polícia Civil, pela brilhante atuação em operação realizada no dia 23 de março de 2023, na Comunidade do Salgueiro - São Gonçalo.\r\n\r\n516 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Comissário de Polícia MANOEL HERMIDA LAGE, ID 5656516, Operador Aerotático da Secretaria de Polícia Civil, pela brilhante atuação em operação realizada no dia 09 de outubro de 2023, na Vila Cruzeiro e Chatuba - Complexo da Penha.\r\n\r\n517 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Comissário de Polícia MARCOS PASTANA DE LUGÃO, ID 29472652, Operador Aerotático da Secretaria de Polícia Civil, pela brilhante atuação em operação realizada no dia 09 de outubro de 2023, na Vila Cruzeiro e Chatuba - Complexo da Penha.\r\n\r\n518 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Comissário de Polícia MAURO JOSÉ GONÇALVES, ID 19598440, Operador Aerotático da Secretaria de Polícia Civil, pela brilhante atuação em operação realizada no dia 09 de outubro de 2023, na Vila Cruzeiro e Chatuba - Complexo da Penha.\r\n\r\n519 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Comissário de Polícia, RALPH MACHADO SERRA, ID 56588292, Operador Aerotático da Secretaria de Polícia Civil, pela brilhante atuação em operações realizadas no dia 23 de março de 2023 e 09 de outubro de 2023, respectivamente, na Comunidade do Salgueiro - São Gonçalo e na Vila Cruzeiro e Chatuba - Complexo da Penha.\r\n\r\n520 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Inspetor de Polícia ROBERTO CALLEIA KALIL HONEIM, ID 20870531, Operador de Sistema de Imageamento Aéreo, da Secretaria de Polícia Civil, pela brilhante atuação em operações realizadas no dia 23 de março de 2023 e 09 de outubro de 2023, respectivamente, na Comunidade do Salgueiro - São Gonçalo e na Vila Cruzeiro e Chatuba - Complexo da Penha.\r\n\r\n521 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Inspetor de polícia MARCOS ESTACA DA SILVA NUNES, ID 5657334, Operador Aerotático da Secretaria de Polícia Civil, pela brilhante atuação em operações realizadas no dia 23 de março de 2023 e 09 de outubro de 2023, respectivamente, na Comunidade do Salgueiro - São Gonçalo e na Vila Cruzeiro e Chatuba - complexo da Penha.\r\n\r\n522 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Inspetor de Polícia MARCELO COUTINHO VAZ, ID 5656575, Operador Aerotático da Secretaria de Polícia Civil, pela brilhante atuação em operação realizada no dia 09 de outubro de 2023, na Vila Cruzeiro e Chatuba - Complexo da Penha.\r\n\r\n523 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Inspetor de Polícia LEANDRO FREITAS DE CASTRO, ID 50217038, Operador Aerotático da Secretaria de Polícia Civil, pela brilhante atuação em operação realizada no dia 23 de março de 2023, na Comunidade do Salgueiro - São Gonçalo.\r\n\r\n524 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Inspetor de Polícia Urbano FRANCISCO DE MELO JÚNIOR, ID 5659884, Operador Aerotático da Secretaria de Polícia Civil, pela brilhante atuação em operação realizada no dia 23 de março de 2023, na Comunidade do Salgueiro - São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIEIRA\r\n\r\n525 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao PASTOR MANOEL BONFIM DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados à ASSEMBLÉIA DE DEUS VILA TAMOIO, localizada no município de São João de Meriti.\r\n\r\n526 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao PASTOR JOSUÉ PEREIRA, pelos relevantes serviços prestados à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO INTERNACIONAL EMMANUEL, localizada no município de São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADO TANDE VIEIRA\r\n\r\n527 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao GRUPO SENZALA DE CAPOEIRA.\r\n\r\n528 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao FAÍSCA - COORDENADOR DO GRUPO SENZALA DE CAPOEIRA, incentivador desta expressão cultural e esporte afro-brasileiro que mistura arte marcial, dança e música, desenvolvida no Brasil por descendentes de escravos africanos.\r\n\r\n529 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao MESTRE CLÁUDIO - COORDENADOR DO GRUPO BERIMBAU DE ANGOLA, incentivador desta expressão cultural e esporte afro-brasileiro que mistura arte marcial, dança e música, desenvolvida no Brasil por descendentes de escravos africanos.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n530 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a SRA. MARILÉIA DE PAULA por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n531 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SR. DOUGLAS MANASSÉS por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\n532 - DE APLUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao PADRE MARCO LÁZARO MENDES DIAS, Sacerdote Católico Apostólico egrégio da Bahia para o Rio de Janeiro quando compunha a rede dos chamados Padres Cantores do final da década de 90.\r\n\r\n533 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SENHOR JOSE TADEU RODRIGUES ALMEIDA, Empresário no ramo de panificação, fundador da empresa Fórum do Pão. Atua no setor de panificação há 27 anos, gerando desenvolvimento social e empregabilidade para a comunidade campista.\r\n\r\n534 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao SENHOR EDVAR DE FREITAS CHAGAS JÚNIOR, grande incentivador e apoiador da cultura e do trabalho do artesão, promoveu após a pandemia o Galpão da Arte para gerar visibilidade e renda para o artesão. Isso sem esquecer o lado solidário com apoio a Associação Luz e Vida entre outras ações.\r\n\r\n535 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao PROFESSOR DOUTOR DA UENF - RAÚL ERNESTO LÓPEZ PALACIO, Chefe de Gabinete da Reitoria no período de janeiro de 2016 a junho de 2019. Coordenador do Programa de Extensão UENF PORTAS ABERTAS, que inclui três projetos: Conhecendo a UENF; UENF Digital, e UENF Rede Social.\r\n\r\n536 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR para o ATOR E JORNALISTA TIAGO ATZEVEDO\r\n\r\n537 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a PREFEITA DE SÃO JOÃO DA BARRA- CARLA CAPUTI.\r\n\r\n538 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à NEUROPSICOPEDAGOGA MARIA ROSA TRINDADE DA SILVA RIBEIRO, pela brilhante carreira e pelo exemplo de superação. coordenadora do Centro Terapêutico Pedro Machado.\r\n\r\n539 - DE CONGRATUALAÇÕES E LOUVOR à Empresária SENHORA ALCIONE ALMEIDA PEREIRA GOMES.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MACHADO\r\n\r\n540 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Ilustríssimo Senhor OSMAR AUGUSTO DE PAULA, pelos serviços prestados ao município de Maricá e a sua população.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAUDE\r\n\r\n541 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao DR. ANDRÉ LUIZ OSÓRIO CALDEIRA, pelos relevantes serviços prestados na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n542 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao DR. RODRIGO LIMA GOMES, pelos relevantes serviços prestados à população da cidade de São João de Meriti.\r\n\r\n543 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao DR. JONATAS SANTOS DE AZEVEDO, pelos relevantes serviços prestados na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n544 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao DR. MARCOS GOMES ROCHA, pelos relevantes serviços prestados na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2534675"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 4239/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROJETO “APRENDER E VENCER” QUE VISA PROPICIAR CONDIÇÕES PARA RECUPERAR E CORRIGIR AS APRENDIZAGENS DEFICITÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, AJUDANDO TAMBÉM A REVERTER OS BAIXOS ÍNDICES DO ESTADO DO RJ NAS AVALIAÇÕES NACIONAIS DE RENDIMENTO ACADÊMICO”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoriza do nobre Deputado MARCIO GUALBERTO que autoriza o Poder Executivo a criar o projeto “Aprender e vencer”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o art. 26, parágrafo 14 do Regimento Interno da ALERJ, compete a esta Comissão de Ciência e Tecnologia se pronunciar acerca do mérito de proposições e assuntos que digam respeito ao desenvolvimento técnico do Estado.\r\n\r\nO projeto busca a criação de programa de aprendizado com foco na atenção personalizada ao aluno e no constante aperfeiçoamento do corpo docente.\r\n\r\nPara fins de aprimorar o projeto, apresento emendas para excluir a referência à pandemia no novo coronavirus, tendo em vista que tal referência se limita a ementa, incluir a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, por se tratar da secretaria responsável pela rede FAETEC e ainda a exclusão de dois incisos que nao se integram adequadamente ao restante do projeto:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAltere-se a ementa para que passe a constar:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROJETO APRENDER E VENCER QUE VISA A MELHORIA DA APRENDIZAGEM E DOS INDICES DE RENDIMENTO ESCOLAR”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAltere-se o art. 3º para que passe a constar:\r\n\r\n...Art. 3º - A Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação poderão adotar a estratégia pedagógica do agrupamento entre turmas que, para efeitos desta lei, é definida pela reunião de alunos de turmas e/ou anos diferentes, de modo a que os estudantes de anos anteriores possam se beneficiar da monitoria de seus colegas que se encontram em turmas de anos avançadas.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAltere-se o art. 4º para que passe a constar:\r\n\r\n...Art. 4º - A Secretaria Estadual de Educação e a Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação poderão criar e manter, mediante convênios com universidades, cursos de especialização,mestrado e doutorado, adaptados os horário de trabalho do professor e combinando momentos presenciais e remotos, de modo a que esse possa aperfeiçoar a qualidade da sua prática de ensino.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAltere-se o art. 5º para que passe a constar:\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação poderão montar um grupo de trabalho dedicado à pesquisa do que houver de mais atualizado e cientificamente referendado acerca das metodologias de estudo pessoal, que irá elaborar cursos para que o corpo docente (e por meio dele, também os estudantes) se aproprie desse conhecimento.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprimam-se os incisos III e IV do art. 3º.\r\n\r\nPelo exposto, meu voto é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023\r\n\r\nDeputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 4484/2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO TRABALHADOR INFORMAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEATI-RJ, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, que institui o Programa Estadual de Apoio ao Trabalhador Informal do Estado do Rio de Janeiro - PEATI-RJ. \r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nConforme prevê o Art. 26, parágrafo 14 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Ciência e Tecnologia se pronunciar acerca do mérito de proposições e assuntos que digam respeito ao desenvolvimento técnico do Estado.\r\n\r\nA proposta em análise versa sobre a instituição do Programa Estadual de Apoio ao Trabalhador Informal - PEATI-RJ, com a finalidade de apoiar, fomentar e promover os meios adequados ao acesso e manutenção da formação educacional e profissional dos trabalhadores informais do Estado do Rio de Janeiro, assim como a redução e eliminação das vulnerabilidades que os afastam do desenvolvimento educacional e profissional, conforme preceitua o próprio artigo primeiro.\r\n\r\nO projeto é meritório e foi aprimorado pelas emendas da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nContudo, buscando aprimorar o projeto apresentam-se duas emendas, a primeira para sanar erro material e a segunda para adequar o texto a regra prevista no inciso II do art. 10, Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998 \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 4484/2021, que passa a ter a seguinte redação: “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.816 DE 11 DE MAIO DE 2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR IMPACTOS PROVOCADOS POR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALMAIDADE PÚBLICA NA SUBSISTÊNCIA DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), TRABALHADORES AUTÔNOMOS E TRABALHADORES INFORMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARA INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO TRABALHADOR INFORMAL - PEATI-RJ.”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o art. 1° do Projeto de Lei n° 4484/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Adicione-se o artigo 1º-A à Lei nº 8816 de 11 de maio de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º-A - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Estadual de Apoio ao Trabalhador Informal - PEATI-RJ com a finalidade de apoiar, fomentar e promover os meios adequados ao acesso e manutenção da formação educacional e profissional dos trabalhadores informais do Estado do Rio de Janeiro, assim como a redução e eliminação das vulnerabilidades que os afastam do desenvolvimento educacional e profissional.\r\n\r\nParágrafo único - Faculta-se a criação da Comissão Intersetorial de Apoio e Promoção de Políticas Públicas voltadas aos trabalhadores informais do Estado, sendo permitida, quando couber, a participação e articulação entre os seguintes órgãos, entes e entidades, dentre outros:\r\n\r\nI. Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nII. Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nIII. Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\n\r\nIV. Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nV. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae);\r\n\r\nVI. Federação do Comércio do Rio de Janeiro - FECOMERCIO;\r\n\r\nVII. Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;\r\n\r\nVIII. Prefeituras Municipais;\r\n\r\nIX. Centrais Sindicais.\r\n\r\nPelo exposto, meu voto é favorável com emendas. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de novembro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 4484/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; e VITOR JUNIOR, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 401/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIS CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, onde fica instituído o programa de conscientização e prevenção contra o etarismo nas unidades de ensino da rede publica do Estado do Rio de Janeiro .\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei sob minha análise é meritório e merece prosperar, visto que pretende criar um programa de conscientização e prevenção contra o etarismo nas unidades de ensino da rede publica.\r\n\r\nEtarismo é a discriminação e o preconceito relacionados com a idade de uma pessoa, podendo resultar em violência verbal, física ou psicológica. O etarismo traz diversos prejuízos psicológicos para as pessoas que sofrem este preconceito.\r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 401/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de novembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 401/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; e VITOR JUNIOR, membros efetivos\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de novembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 401/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice- Presidenta; e VITOR JUNIOR, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1013/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.939 DE 04 DE ABRIL DE 2011”\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei nº 1013/2023 que tem por objetivo adequar a Lei 5.939 de 04 de abril de 2011, que dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias, à nova realidade vivida nos dias atuais em relação ao uso de aplicativos bancários e documento digitais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório por se adequar à realidade contemporânea no ambiente bancário, pela qual o uso de aplicativos ocorre de forma recorrente e em qualquer local da agência bancária, de modo que é importante flexibilizar o teto da lei para que a exceção ao uso dos aparelhos eletrônicos exista de acordo com a necessidade de cada momento.\r\n\r\nA redação atual da lei objeto da modificação só autoriza o uso dos aparelhos em área de atendimento específica, o que não é compatível nos dias atuais. Melhor é a possibilidade de uso do aparelho de acordo com a real necessidade do cliente a cada momento.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1013/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de novembro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1013/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Presidente, DANI BALBO, Vice-Presidenta, e Vitor Júnior membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1527/2023, QUE “INSTITUI O SERVIÇO PERMANENTE, VIA APLICATIVO, PARA COMBATE À EVASÃO ESCOLAR”\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui no Estado do Rio de Janeiro o serviço permanente, via aplicativo, para combate à evasão escolar. Tem como finalidade a autorização da criação de uma plataforma visando combater a evasão escolar, mediante aplicativo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório por combater a evasão escolar, frente ao agravamento dessa situação, além de ser um instrumento célere para acompanhamento da vida escolar dos estudantes pelos responsáveis.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1527/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de novembro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1527/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; e VITOR JUNIOR, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1489-A/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM ARTES NA EDUCAÇÃO BÁSICA EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputados WALDECK CARNEIRO e FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nAutores da Emenda: Deputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO e RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator da Emenda: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) emenda de Plenário aposta ao Projeto de Lei n° 1489-A/2016 que dispõe sobre a docência em Artes na educação básica em escolas públicas e particulares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda, em análise, merece prosperar, pois inclui os profissionais da dança e da música contribuindo para o aprimoramento do projeto legislativo, ampliando a lista de docentes aptos a lecionar a disciplina de Artes na educação básica.\r\n\r\nDestarte, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1489-A/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de Novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1489-A/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 4376/2018, QUE “DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DE PRESOS PROVISÓRIOS SEM JULGAMENTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS \r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado, então, pelo nobre Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre o custeio da manutenção de presos provisórios sem julgamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei busca determinar que as despesas decorrentes da manutenção dos presos provisórios, nas unidades da SEAP, que não tenham sido julgados no prazo de 180 dias, correrão por conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComo dispõe a autoria do projeto, é razoável que o Judiciário arque com as despesas decorrentes da manutenção por omissão ou falta de celeridade no julgamento dos presos provisórios. Prisão provisória não deve ser regra, portanto o Estado do Rio deve tomar medidas para combater gastos com o encarceramento em massa. Destarte, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4376/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4376/2018\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 995/2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR O CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, PREVISTO NA LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E A INCORPORAÇÃO DESSES SERVIDORES PÚBLICOS NO CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputado SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS, DR. SERGINHO e MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma proposta de projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo a extinguir o cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária, previsto na Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005, e a incorporação desses servidores públicos no cargo de investigador da polícia civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nEm novembro de 2019, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou um parecer pela inconstitucionalidade do presente projeto de lei, concluindo Pela Transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nNão obstante, em 30 de junho de 2021, a Comissão de Servidores Públicos solicitou a baixa da proposição em diligência à Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP e à Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL para a emissão de pareceres.\r\n\r\nNos termos dos pareceres emitidos pelos órgãos supracitados, restou concluído que, embora seja um projeto com fundamento meritório, padece de inconstitucionalidades, configurando inadequação dos meios propostos para atingir as finalidades almejadas.\r\n\r\nDiante do exposto, vislumbra-se que a proposição possui óbices constitucionais, portanto, este Relator segue o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, votando desfavoravelmente ao presente projeto de lei.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 995/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2023.\r\n\r\nRENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 995/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 1203/2019 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO ADEQUADO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma proposta de Projeto de Lei que institui a Semana de Conscientização sobre o uso adequado de novas tecnologias de informação e comunicação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei busca proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática do uso adequado de novas tecnologias de informação e comunicação.\r\n\r\nAssim, visa ao desenvolvimento de ações educativas sobre o tema, além de incentivar o Poder Público a firmar convênios com o Municípios e Associações sem fins lucrativos.\r\n\r\nO parágrafo 2º do art. 1° do projeto de lei dispõe sobre o interesse na realização de palestras, seminários e fóruns, sendo possível que a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação disponibilize profissionais habilitados para realização de tais eventos. Nesse sentido, a presente proposta de lei não apresenta custos para o Poder Executivo. \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nConsiderando o exposto, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1203/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nRENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, rea lizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1203/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE. PROJETO DE LEI N.º 1687/2019 QUE “ALTERA O CAPUT E O §§1º E 2º DO ART. 106 DA LEI 443 DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma proposta de Projeto de Lei que visa alterar a Lei 443/1981 para reformular a remuneração do policial militar reformado, cujo motivo se apresenta em razão da necessidade de recompensar o agente invalidado em decorrência do serviço prestado. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nEm fevereiro de 2020, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou um parecer pela inconstitucionalidade do presente projeto de lei, concluindo pela transformação em indicação legislativa, posto que trata-se de matéria de competência da administração ordinária e de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo Local.\r\n\r\nSeguindo o entendimento exarado no parecer da CCJ, a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia também entendeu pela inconstitucionalidade do projeto.\r\n\r\nNos termos dos pareceres emitidos pelas Comissões supracitadas, restou concluído que, embora seja um projeto com fundamento meritório, padece de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, configurando inadequação dos meios propostos para atingir as finalidades almejadas.\r\n\r\nDiante do exposto, vislumbra-se que a proposição possui óbices constitucionais, portanto, este Relator segue o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, votando desfavoravelmente ao presente projeto de lei.\r\n\r\nNão obstante, ressalta-se que, conforme o art. 98, parágrafo único, alínea “b” do regimento interno desta Casa, as indicações legislativas se destinam a obter do Poder Executivo, do Poder Judiciário ou da Procuradoria-Geral de Justiça o envio de mensagem à Assembleia, por força de competência constitucional.\r\n\r\nAssim, caberá ao Poder Executivo, por meio de um ato discricionário, encaminhar uma mensagem para o Poder Legislativo para, a partir desse envio, a presente Comissão passar à análise da referida proposição, cujo objeto implicaria diretamente no orçamento.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1687/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1687/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2234/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020”.\r\n\r\nAutor: Deputado. ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do Projeto de Lei nº 2234/2020 tem como objetivo destinar espaços exclusivos para profissionais da saúde nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurassem os efeitos da calamidade pública causada pela pandemia da Covid-19. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe destacar o mérito e a relevância da presente proposição, que pretendia destinar espaços exclusivos para profissionais da saúde nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurassem os efeitos provocados pelo estado de calamidade pública causado pela pandemia da Covid-19. \r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o estado de calamidade pública se encerrou em 31 de dezembro de 2021, nos termos da Lei nº 9.163/20. Em atenção ao encerramento dos efeitos do Decreto 46.973/2020, a Comissão de Saúde apresentou emendas modificativas que possibilitaram a continuidade do projeto.\r\n\r\nDiante o exposto, em face às emendas apresentadas, apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE ao Projeto de Lei nº 2234/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023.\r\n\r\nRENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE ao Projeto de Lei nº 2234/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI N.º 2849/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O USO E DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE SAPATILHAS HOSPITALARES DESCARTÁVEIS EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS MÉDICOS, EMPRESAS PÚBLICAS E PARTICULARES, ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n° 2849/2020, que dispõe sobre o uso e distribuição obrigatória de sapatilhas hospitalares descartáveis em hospitais, clínicas, laboratórios, médicos, empresas públicas e particulares, órgãos públicos, escolas públicas e particulares, universidades públicas e particulares e estabelecimentos comerciais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório, a preocupação com a saúde pública deve ser sempre uma prioridade da gestão pública, portanto merece prosperar. Destarte, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2849/2020.\r\n\r\nSalas das Comissões, 28 de Novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2849/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2856/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA DE MÚSICA POPULAR CARIOCA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU \r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que autoriza o Poder Executivo a criar a Escola de Música popular Carioca no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, deve prosperar, pois a criação de escolas de músicas é importante política pública à valorização da cultura carioca, além de trazer melhor qualidade de educação e cidadania para nosso povo. \r\n\r\nSendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2856/2020.\r\n\r\nSalas das Comissões, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2856/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3291/2020, QUE “DISPOE SOBRE O FORNECIMENTO DE RESULTADO DE EXAMES AO DOADOR DE SANGUE”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR PEDRO RICARDO \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 3291/2020, de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo que “Dispõe sobre fornecimento de resultados de exames ao doador de sangue” . \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa dar oportunidade aos doadores de sangue de terem acesso e conhecimento dos resultados dos exames realizados, de forma a prevenir de uma possível enfermidade desconhecida e a busca por tratamento.\r\n\r\nA proposição é meritória por se tratar de saúde pública\r\n\r\nA campanha de conscientização sobre a castração e combate ao câncer em animais é um instrumento importante para sensibilizar a população, por meio de ações educativas, palestras e seminários. No entanto, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou três emendas modificativas ao texto, pois verificou o fato de existir lei nº 9.136/2020, em vigor, que trata da matéria.\r\n\r\nA emenda modificativa nº 01 apresentada pela CCJ altera o caput desta proposta fazendo menção a alteração da Lei 9.136/2020.\r\n\r\nA emenda modificativa nº 02 altera a Lei 9.136/2020 no artigo 1º acrescentando ao teor do texto a instituição de campanha de conscientização de castração e combate ao Câncer em Animais.\r\n\r\nPor último, a emenda modificativa nº 03 que altera a Lei 9.136/2020 acrescenta o método de realização da campanha no artigo primeiro por meio do inciso I, II e III. \r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se que não há aumento de despesa ou redução de receita que necessite ser objeto de adequação com a legislação pertinente.\r\n\r\nO conjunto de argumentos apresentado pelo nobre deputado Danniel Librelon merece prosperar, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3433/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3291/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 3880/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA VIRTUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL - DEVIPA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 3880/2021, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que dispõe sobre a criação da delegacia virtual de proteção animal - DEVIPA, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora louvável a proposição em análise invade competência exclusiva do Poder Executivo. Cabe ressaltar que a Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro disponibiliza prestação de serviços pelo endereço eletrônico https://roonline.pcivil.rj.gov.br/ e dentro da estrutura das especializadas há a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente - DPMA.\r\n\r\nPor essas razões este relator, nesta comissão técnica apresenta parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3880/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 3880/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 4.173/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.242, DE 26 DE MAIO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRÊMIOS PRESCRITOS DAS LOTERIAS EXPLORADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTERJ) PARA O FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM À EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 4.173/2021 que altera a Lei nº 2.242, de 26 de maio de 1994, para dispor sobre a destinação de prêmios prescritos das loterias exploradas, direta ou indiretamente, pela loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) para o Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei que alterar o artigo 3º- A da Lei 2.242/1994 trata do caso excepcional de repasse de valores advindos da receita própria da LOTERJ destinado ao Fundo Estadual de Saúde, no período da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nDiante do fato do término da pandemia da COVID-19, para não cair em prejudicialidade a Comissão de Constituição e Justiça apresentou uma emenda modificativa que generaliza o repasse destes recursos quando da existência de pandemia. \r\n\r\nA proposta é louvável, uma vez que garantir para a área da saúde é de suma importância, principalmente em casos excepcionais que estamos propícios a passar. \r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se que não há aumento de despesa que necessite ser objeto de adequação com a legislação pertinente, no entanto, o repasse de receita pode ser tratado nas legislações pertinente ao FES.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM À EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 4.173/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM À EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 4173/2021\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI N.º 4223/2021, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.040. DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4223/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que altera a Lei Estadual nº 9.040. de 02 de outubro de 2020, que dispõe sobre a prioridade para o recebimento de futura vacina contra o vírus Covid-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto altera a “a Lei Estadual nº 9.040. de 02 de outubro de 2020, que dispõe sobre a prioridade para o recebimento de futura vacina contra o vírus Covid-19” para incluir “os profissionais de podologia, para fins de estabelecimento de prioridade para o recebimento de futura vacina contra o vírus da COVID-19 (novo corona vírus)”. O Ministério da Saúde já possui uma ordem de vacinação contra a Covid-19 entre os grupos prioritários e, nessa ordem, os “trabalhadores de saúde” já estão contemplados. Podólogos são trabalhadores da saúde, então, a presente proposição encontra mérito e amparo legal. Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4223/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSalas das Comissões, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 4223/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 4379/2021, QUE ALTERA A LEI Nº 3.900, DE 02 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO OS §1°E §2° AO ARTIGO 11 DA LEI\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 4379/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc que altera a Lei nº 3.900, de 02 de julho de 2002, que institui o código de proteção aos animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, incluindo os §1°e §2° ao artigo 11 da lei\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição não possui óbices, trata-se da inclusão dos §§ 1º e 2º ao artigo 11 da Lei n° 3.900 de 02 de fevereiro de 2002.\r\n\r\nOs parágrafos atualizam a legislação, determinando que despesas de assistência veterinária e demais gastos, serão de responsabilidade do agressor do animal, ficando ele obrigado a ressarcir a administração pública de todos os custos.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator, nesta comissão técnica é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4379/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado Carlos Macedo - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4379/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 5030/2021, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , A INCLUIR O PREENCHIMENTO DA FICHA DE ANAMNESE FÍSICA, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DO EDUCANDO; DEFINE OS CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO HORÁRIO LETIVO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , COMISSÃO DA EDUCAÇÃO, E COM EMENDAS )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 5030/2021, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que estabelece a obrigatoriedade das unidades das redes pública e privada de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de incluir o preenchimento da ficha de anamnese física, para fins de atendimento ao direito fundamental à saúde do educando, além de definir os critérios e os procedimentos necessários para a administração de medicamentos no horário letivo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei busca criar um instrumento institucional que estabeleça um conjunto de elementos de informações capazes de fornecerem um diagnóstico físico de estudantes das escolas, da rede privada e pública, garantindo o direito fundamental à saúde dos educandos, em atendimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), porém obriga as unidades das redes de ensino a distribuição de uma ficha de anamnese física e seu respectivo preenchimento, além de definir procedimentos para a administração de medicamentos no horário letivo. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Educação apresentaram emendas supressivas, suprimindo os artigos 3º,4º,5º e 6º do presente projeto de lei, que tratam sobre os procedimentos na administração dos medicamentos, com argumentos que devem prosperar. \r\n\r\nTodavia ao analisar o projeto, esta relatoria entende que a implementação de um instrumento como a distribuição da ficha de anamnese física e seu respectivo preenchimento, não deve imputar obrigações direta as redes de ensino públicas e privadas, transformando o projeto em autorizativo.\r\n\r\nDesta forma, permitirá que as unidades escolares tenham a faculdade pela implementação do instrumento citado e possam avaliar e considerar alguns aspectos, como a privacidade do histórico de doenças do aluno como também a necessidade de um profissional da área da saúde em suas unidades. \r\n\r\nNeste contexto, apresento as seguintes Emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº1 ( MODIFICATIVA )\r\n\r\nModifique-se o Art.1º do projeto de lei nº 5030/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- As unidades das redes pública e privada de ensino, estabelecidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, dentre as atividades essenciais e educacionais, ficam autorizadas a incluir no ato da matrícula, a distribuição da Ficha de Anamnese Física, a ser preenchida respaldada em perguntas/entrevista do educando na forma do Anexo I desta lei.\r\n\r\n§ 1º - No ato da matrícula os pais ou responsáveis poderão receber, a Ficha de Anamnese Física a ser preenchida e devolvida no início regular do ano letivo, ficando a instituição de ensino responsável pela sua normatização.\r\n\r\nEMENDA Nº2 ( SUPRESSIVA )\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 5030/2021.\r\n\r\nEm relação à matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira, foi observado que as despesas decorrentes deste projeto, no âmbito da rede escolar da SEEDUC, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas se necessário, pelo Poder Executivo\r\n\r\nPor fim, o projeto não encontra óbice do ponto de vista orçamentário, merecendo prosseguir. \r\n\r\nPelo exposto meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 5030/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 5030/2021\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PROJETO DE LEI N.º 5.311/2022, QUE “AUTORIZA O INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE CÃES-GUIAS EM LOCAIS ONDE SÃO REALIZADOS EVENTOS DESPORTIVOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5.311/2022 que “Autoriza o ingresso de animais domésticos e de cães-guias em locais onde são realizados eventos desportivos”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto visa autorizar o ingresso de animais domésticos e de cães-guias durante a realização de eventos desportivos promovidos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO presente tema foi avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, tendo recebido um parecer favorável quanto à Constitucionalidade, tendo sido acrescido de emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\nAinda, o projeto foi encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, que, conforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno, compete manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias. \r\n\r\nConsiderando que a proposta apresentada não causará acréscimo de despesas, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição. Portanto, a iniciativa do Autor é louvável e merece prosperar. \r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5.311/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5311/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 5347/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.212 DE 17 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”. Autor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 5347/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes que altera a Lei nº 9.212 de 17 de março de 2021, que dispõe sobre o programa de assistência às vítimas de intolerância religiosa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição não possui óbices, texto já emendado em parecer da comissão de Constituição e Justiça - CCJ, com emenda modificativa.\r\n\r\nTrata-se da inclusão da alínea d) ao artigo 3º da Lei 9212 de 17 de março de 2021. \r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator, nesta comissão técnica é FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5347/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5347/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO, PROJETO DE LEI N.º 5363/2022, QUE “DISPÕE SOBRE SABOARIAS ARTESANAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5363/2022 que dispõe sobre saboarias artesanais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa simplificar a atividade da saboarias artesanais, determinando a aplicação da Lei Federal 13.180/2015 para disciplinar a atividade, posto que a rigidez excessiva da legislação vem prejudicando o exercício do serviço. \r\n\r\nO presente tema foi avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, tendo recebido um parecer favorável quanto à Constitucionalidade da proposição.\r\n\r\nNa sequência, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, visando abrilhantar a redação, apresentou duas emendas modificativas ao presente projeto.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, que, conforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno, compete manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias. \r\n\r\nConsiderando que a proposta apresentada não causará acréscimo de despesas, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição. Portanto, a iniciativa do Autor é louvável e merece prosperar. \r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ao Projeto de Lei nº 5363/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ao Projeto de Lei nº 5363/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, \r\n\r\nANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5525/2022, QUE “INSTITUI O PROGRAMA 'MINHA ESCOLA, NOSSA ESCOLA: APRENDENDO A PRESERVAR' NAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputada TIA JU\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator da Emenda: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de uma Emenda de Plenário apresentada ao projeto de lei de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que institui o Programa Minha Escola, Nossa Escola, aprendendo a preservar nas unidades das Redes Pública e Privada de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário, em análise, determina a supressão do parágrafo único do Art. 48 da Redação do Vencido à segunda discussão do Projeto de Lei nº 5525/2022.\r\n\r\nEste Parágrafo único tem a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\nParágrafo único - O responsável pela realização de qualquer evento deverá informar à Secretaria de Segurança, o dia, hora e local do mesmo e o número provável de pessoas, para que sejam designados policiais para fazerem a segurança do evento.”\r\n\r\nConsiderando que o projeto trata de um Programa que objetiva a valorização do espaço físico escolar, entendo inadequada a presença de policiais, seguindo assim o mesmo raciocínio da douta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 5525/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 5525/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI N.º 6006/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM FORMATO DE ÓRGÃOS SEXUAIS HUMANOS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, TRAILERS E SIMILARES, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA MENORES DE DEZOITO ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de projeto de lei que proíbe a comercialização de produtos alimentícios em formato de órgãos sexuais humanos em estabelecimentos comerciais para menores de dezoito anos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nConsiderando que a proposta apresentada não causará acréscimo de despesas, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição. Portanto, a iniciativa do Autor é louvável e merece prosperar. \r\n\r\nConsiderando o exposto, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6006/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 6006/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 6142/2022, QUE “CRIA O DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO À DOENÇA SÍNDROME DE HAFF NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM ÁS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 6142/2022, de autoria do Deputado Dr Deodalto que cria o do Programa de Prevenção à Doença Síndrome de Half no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição não possui óbices, trata da criação do Programa de Prevenção à Doença Síndrome de Haff.\r\n\r\nProposta meritória, que propõe auxílio informativo sobre a doença.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator, nesta comissão técnica é FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6142/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado Carlos Macedo - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM ÀS EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 6142/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às treze horas, por meios remotos, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com a presença dos Senhores Deputados Val Ceasa - Presidente, Jair Bittencourt - Vice-Presidente, Renato Machado e Cláudio Caiado, membros efetivos, e o Senhor Deputado Valdecy da Saúde, membro suplente deste órgão técnico, para a realização da primeira reunião extraordinária. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado em seis de dezembro. Prosseguindo, informou haver recebido e avocado, em 02.03.2023, o Projeto de Lei nº 1961/2016, do Deputado Carlos Minc; as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3343/2017, do Deputado Chico Machado; o Projeto de Lei nº 1743/2019, do Deputado Márcio Canella; e o Projeto de Lei nº 1748/2019, do Deputado Rodrigo Amorim; em 29.03.2023, o Projeto de Lei nº 123/2023, do Deputado Márcio Canella; em 13.04.2023, o Projeto de Lei nº 5860/2022, do Deputado Rosenverg Reis; em 19.04.2019, o Projeto de Lei nº 1558/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar; em 21.06.2023, o Projeto de Lei nº 735/2023, da Deputada Marina do MST; em 10.08.2023, os Projetos de Lei nºs 3313 e 3314, de 2020, do Deputado Danniel Librelon; em 27.09.2023, o Projeto de Lei nº 1180/2023, do Deputado Renato Machado; e, em 09.11.2023, o Projeto de Lei nº 1696/2023, do Deputado Jair Bittencourt. A seguir, informou ter distribuído, em 02.11.2023, ao Deputado Jair Bittencourt para relatar o Projeto de Lei nº 1938/2023, de sua autoria, Deputado Val Ceasa. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Senhor Deputado Jair Bittencourt, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado Val Ceasa para emitir seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 1961/2016, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS; 2 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3343/2017, do Deputado Chico Machado: parecer FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2; 3 - Projeto de Lei nº 1558/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS, E COM A EMENDA Nº 2 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 4 - Projeto de Lei nº 1743/2019, do Deputado Márcio Canella: parecer FAVORÁVEL; 5 - Projeto de Lei nº 1748/2019, do Deputado Rodrigo Amorim: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 6 - Projeto de Lei nº 3313/ 2020, do Deputado Danniel Librelon: parecer FAVORÁVEL; 7 - Projeto de Lei nº 3314/2020, do Deputado Danniel Librelon: parecer FAVORÁVEL; 8 - Projeto de Lei nº 5860/2022, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS; 9 - Projeto de Lei nº 123/2023, do Deputado Márcio Canella: parecer FAVORÁVEL; 10 - Projeto de Lei nº 735/2023, da Deputada Marina do MST: parecer FAVORÁVEL; 11 - Projeto de Lei nº 1180/2023, do Deputado Renato Machado: parecer FAVORÁVEL; e 12 - Projeto de Lei nº 1696/2023, do Deputado Jair Bittencourt: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, foram aprovados. Reassumindo a presidência, Sua Excelência concedeu a palavra ao Senhor Deputado Jair Bittencourt para emitir seu parecer: 13 - Projeto de Lei nº 1938/2023, do Deputado Val Ceasa: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 7 de dezembro de dois mil e vinte e três. Rogério Vieira de Castro, Secretário, Deputado Val Ceasa, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às onze horas e quarenta minutos, realizou-se a trigésima terceira reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Dr. Serginho, Vice-Presidente; Fred Pacheco; Felipinho Ravis, membros efetivos; Luiz Paulo; Carlos Minc; Flávio Serafini; e Célia Jordão, suplentes; Deputada Elika Takimoto. O Presidente declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e iniciou a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2455/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SEUC), REGULAMENTANDO O INCISO III DO ARTIGO 261 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DETERMINA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL \"IMPLANTAR SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REPRESENTATIVO DOS ECOSSISTEMAS ORIGINAIS DO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retorno do pedido de vista da Deputada Célia Jordão na 32ª RO com resposta) PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 04, 07, 09, 10, 12, 13, 16 A 18, 21 A 25, 29 A 34; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 14, 19 E 20; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 03, 05, 06, 15, 26, 35; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 08 E 27; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 11 E 36; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 28 E 37; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, a Deputada Célia Jordão apresentou voto em separado FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 13, 14, 16 A 25; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 03, 05, 06, 15, 26 E 35; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 08 E 27; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 11 E 36; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 28 E 37; CONTRÁRIO AS EMENDAS NºS 01, 02, 04, 07, 09, 10, 12, 29 A 34, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após votação, o voto do relator original foi aprovado, com o voto em separado da Deputada Célia Jordão. Continuando a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1952/2013, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3007/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 03; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 489/2019, de autoria do Deputado Carlo Caiado, que “CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 5; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 3, 4, 6, 11 E 21; ÀS EMENDAS NºS 1, 7, 14 E 19; ÀS EMENDAS NºS 2, 12 E 20; PREJUDICADA A EMENDA Nº 8 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 5; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 9, 10, 13, 15, 16, 17 E 18, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1188/2019, de autoria do Deputado Welberth Rezende, que “CONCEDE ATENDIMENTO PRIORI TÁRIO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1605/2019, de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane; Chicão Bulhões; Dani Monteiro; Martha Rocha; Mônica Francisco; Renata Souza; Rosane Félix; Zeidan Lula; Tia Ju, que “CRIA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS ESTUDANTES, VOLTADO AOS DOCENTES E CORPO FUNCIONAL, PARA IDENTIFICAÇAO E ENCAMINHAMENTO DOS CASOS DE ABUSOS/VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 06; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02, 05, 07 E 09; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 04, 08 E 10; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2976/2020, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo, Fabio Silva, Luiz Paulo e Marcelo Dino, que “ALTERA A LEI Nº 5.979, DE 26 DE MAIO DE 2011, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3359/2010, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÔE SOBRE O RECORTE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL NAS POLÍTICAS, SERVIÇOS E ASSEMELHADOS QUE TRATEM DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DE AÇÕES DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DESTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 05 E 11; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 6509/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 5.147, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 06/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS SOBRE AS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A UTILIZAÇÃO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS REGULARMENTE CONCEDIDO PELO PODER CONCEDENTE ESTADUAL OU PODER CONCEDENTE MUNICIPAL, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Deputado Dr. Serginho: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1311/2023, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “ALTERA A LEI Nº 2.015, DE 15 DE JULHO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER do Deputado Dr. Serginho: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Presidente comunicou vistas a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1397/2023, de autoria dos Deputados Lucinha, Luiz Paulo e Felipinho Ravis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NAS CONCESSÕES PÚBLICAS DE ÁGUA E ESGOTO A POSSIBILIDADE DAS REFERIDAS CONCESSIONÁRIAS DE INDENIZAREM OS MUNICÍPIOS EM RESSARCIMENTO AOS GASTOS INCORRIDOS COM A ADAPTAÇÃO DAS REDES DE COLETA DE ESGOTO E DISTRIBUIÇÃO ASSUMIDAS E EXECUTADOS PÓS CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1406/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DERMATITE ATÓPICA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 244/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR MATÉRIA SOBRE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMO TEMA TRANSVERSAL, NO CURRÍCULO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1271/2023, de autoria dos Deputados Andrezinho Ceciliano e Carlos Minc, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE BAMBU NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1728/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “DISPÕE SOBRE O PRÉ-NATAL MASCULINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER do Deputado Flávio Serafini, relator designado em reunião: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 1467/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA DO BREAKING NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 5320/2022, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS FESTAS POPULARES E CARNAVAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 5396/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE VIDEO CHAMADA NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR SURDO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1904/2020; PROJETO DE LEI Nº 467/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA MONITORAMENTO DAS ÁREAS EXTERNAS E INTERNAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1153/2019; PROJETO DE LEI Nº 670/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A ESTABELECER TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA E CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE REDUÇÃO DE RISCOS DE DESASTRES, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3920/2018; PROJETO DE LEI Nº 1078/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROFISSIONALIZAÇÃO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), EM CASO DE FALECIMENTO DESTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5619/2022; PROJETO DE LEI Nº 1682/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROTOCOLO DE SEGURANÇA AQUÁTICA E PREVENÇÃO A AFOGAMENTO EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1162/2023. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta, a pedido da autora, o PROJETO DE LEI Nº 1765/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE INFLUENCIADOR SOCIAL DIGITAL PROFISSIONAL.” Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1840/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS QUE EM COMPOSIÇÕES MUSICAIS, INCENTIVEM A VIOLÊNCIA OU EXPONHAM AS MULHERES A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO, OU CONTENHAM MANIFESTAÇÕES DE HOMOFOBIA, DISCRIMINAÇÃO RACIAL OU APOLOGIA AO USO DE DROGAS ILÍCITAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1616/2012; PROJETO DE LEI Nº 1899/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APRESENTAÇÕES COM MÚSICAS E DANÇAS COM CONTEÚDO ERÓTICO OU SENSUAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1877/2023. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta, a pedido do autor, o PROJETO DE LEI Nº 2042/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “VEDA A REPRODUÇÃO DE MÚSICAS E VÍDEOS QUE CON TENHAM QUALQUER PALAVRA, TERMO OU EXPRESSÃO DE NATUREZA PORNOGRÁFICA OU SEXUAL, OU QUE DESCREVAM, INDUZAM OU INSTIGUEM A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS OU SEXUAIS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2195/2023, de autoria dos Deputados Brazão e Rodrigo Bacellar, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O INGRESSO DE JOVENS NÃO ADOTADOS NAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3762/2021; PROJETO DE LEI Nº 2307/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DISPÕE SOBRE SERVIÇO GRATUITO DE INTERNET AOS USUÁRIOS DE RODOVIAS ESTADUAIS, DISPONIBILIZADOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS CONTRATADAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1505/2023; PROJETO DE LEI Nº 1067/2023, de autoria do Deputado Douglas Ruas, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DURANTE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3532/2021; PROJETO DE LEI Nº 1072/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 633/2019; PROJETO DE LEI Nº 1523/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TARIFA NOS SERVIÇOS CONVENCIONAIS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1351/2023. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Carlos Minc solicitou a retirada da pauta do PROJETO DE LEI Nº 1727/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002.” O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1387/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE MONITORIA ESTUDANTIL PARA ALUNOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4851/2021; PROJETO DE LEI Nº 1541/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “VEDA A INCLUSÃO DE CLÁUSULA QUE OBRIGA A MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR COMO CLIENTE POR TEMPO DETERMINADO NOS CONTRATOS COM ACADEMIAS DE GINÁSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 159/2023. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta, a pedido da autora, o PROJETO DE LEI Nº 1514/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “INSTITUI A POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E OUTRAS VIOLÊNCIAS PRATICADAS CONTRA MULHERES E GRUPOS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” Em seguida, o Deputado Carlos Minc solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 1604/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “MODIFICA A LEI Nº 8473 DE 15 DE JULHO DE 2019.”. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1934/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE SANGUE INTINERANTE - HEMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta, a pedido da autora, o PROJETO DE LEI Nº 2220/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA AS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Em seguida, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 46/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DO PASSAPORTE VACINAL OU SANITÁRIO SOB PENA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA.” Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 553/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA OSTOMIZADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.821, 20 de dezembro 2017); PROJETO DE LEI Nº 584/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO OBRIGATÓRIO JUNTO A REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.295, de 01 de junho de 2021). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta, a pedido da autora, o PROJETO DE LEI Nº 716/2023, de autoria da Deputada Carla Machado, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1680/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR À GESTANTE O DIREITO AO ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS-PARTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.314, de 15 de junho de 2016); PROJETO DE LEI Nº 3292/2020, de autoria do Deputado André Corrêa, que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EGRESSOS DO SISTEMA PENAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 3.940, de 09 de setembro de 2002; Lei nº 6.346, de 23 de novembro de 2012); PROJETO DE LEI Nº 1838/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “CRIA O PROGRAMA PREVENTIVO PRESENTE NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 2.857, de 09 de dezembro de 1997). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta, a pedido da autora, o PROJETO DE LEI Nº 1782/2019, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO COM COMPUTADOR COM ACESSO À INTERNET E IMPRESSORA PARA ADVOGADOS NOS PLANTÕES JUDICIÁRIOS.” Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4346/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA BAIRRO SEGURO NO 1º, 2º, 3º E 4º DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 4385/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS (DDPA) NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 4386/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS (DDPA) NO MUNICÍPIO DE CAMPOS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 4387/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS (DDPA) NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 4478/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, em que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR UMA ESCOLA TÉCNICA NO BAIRRO DA PENHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 5049/2021, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “ALTERA A LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE “INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLA TIVA; PROJETO DE LEI Nº 5367/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE EM ESTÁDIOS E GRANDES EVENTOS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 5437/2022, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, que “AUTORIZA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, O PODER EXECUTIVO A RESTRUTURAR E REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA O DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 5594/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE IMAGEM E DIAGNÓSTICO DO GOVERNO DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 5595/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE IMAGEM E DIAGNÓSTICO DO GOVERNO DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 5596/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE IMAGEM E DIAGNÓSTICO DO GOVERNO DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 5597/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE IMAGEM E DIAGNÓSTICO DO GOVERNO DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 5598/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE IMAGEM E DIAGNÓSTICO DO GOVERNO DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 6311/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta, a pedido do autor, o PROJETO DE LEI Nº 620/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ESTABELE MEDIDAS DE CONTROLE AO ACESSO ÀS REDES SOCIAIS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.” Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2833/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA AUTORIZAR A ATUALIZAÇÃO DE CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 619/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE POLICIAMENTO NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 250/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE RADARES POR VELOCIDADE MÉDIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e vinte e quatro minutos. Sala das Comissões, treze de dezembro de dois mil e vinte e três. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos quatorze dias de dezembro de dois mil e vinte e três, às dez horas, no auditório do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo, o Senhor Presidente deste órgão técnico, Deputado Anderson Moraes, declarou aberta a Audiência Pública Conjunta entre as Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Comissão de Transportes, conforme convocação por edital publicado em trinta de novembro do corrente ano, contando com a presença dos Senhores Deputados - Deputado Anderson Moraes - Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e Deputada Célia Jordão - membro efetivo. O Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, agradeceu a presença de todos e declarou aberta a Audiência Pública sobre os Impactos econômicos na Costa Verde com a implementação da concessão à CCR da Rodovia Rio Santos. Em seguida, convidou a Senhora Deputada supracitada, para compor a mesa de debates. Prosseguindo, o Senhor Presidente discursou sobre a importância da concessão da CCR na Rodovia Rio Santos, e logo em seguida, passou a palavra para a Deputada Célia Jordão, que fez um discurso bastante abrangente a respeito deste tema, no que se refere às melhorias que a CCR fez na Rodovia, bem como a melhora nos serviços de um modo geral para a população da Costa Verde, e também, sobre os problemas que tem incomodado a população da região. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e franqueou a palavra aos convidados, onde todos fizeram suas considerações sobre o assunto em pauta, explicando de forma esclarecedora a importância econômica e social da concessão da Rodovia, bem como os problemas causados pela mesma. Estiveram presentes à reunião, Excelentíssimo Vereador Hugo Grassano (Câmara Municipal de Mangaratiba), Dr. José Schettino (Procurador de Justiça Federal), Dr. Alessandro Carracena e Dr. Renato Gomide (Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor), Sr. Thiago Rodrigues Pereira (Gerente de Comunicações CCR), Sr. Cleber Chinelato (Gerente Executivo de Tecnologia CCR), Sr. Sergio Ribeiro (Consultor de Relações Governamentais CCR), Sra. Rafaela Lacerda Assis (Jurídico CCR), Dr. Maurício Werlane (Associação Civil de Itimirim), Dr. Julio Cesar Oliveira (Associação Civil Mangaratiba), Sr. Vinicius Zanella (Associação Civil de Angra dos Reis), Sr. Alexandre Borba (Arko Advice). Após, nada mais havendo a tratar, a Senhor Deputado Anderson Moraes agradeceu a presença e colaboração dos participantes, informou que o link https://www.youtube.com/watch?v=lU-l2XoWw3c contém a Audiência Pública na íntegra e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Adauri Cardoso de Azevedo, matrícula nº 201.757-2, secretário, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em quatorze de dezembro de dois mil e vinte e três. (a) Adauri Cardoso de Azevedo - Secretário (a) Deputado Anderson Moraes - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA DO DIA\r\n\r\n01 A 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 654/2020, combinado com o §2º do Art. 43 do Regimento Interno, no primeiro dia do mês de novembro de dois mil e vinte e três, reuniram-se os Senhores Deputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO; GUILHERME DELAROLI, membros da Comissão de Redação. Havendo número re gimental, o Senhor Deputado Carlos Macedo iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação, a Redação Final do Projeto de Lei nº 279/2023, de autoria do Deputado Dionísio Lins. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1450/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando-se três emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 772/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, as novas redações foram votadas e aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia seis de novembro, para apreciar as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Lei nº 405/2015, de autoria do Deputado Dr. Deodalto. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto, as emendas de Plenário nºs 02 e 03 e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2989/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia nove de novembro, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1753/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1599/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2891/2020, de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Mônica Francisco, Renata Souza, Flavio Serafini, Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto; a emenda de Plenário nº 02; as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 01, 05, 10 e 14; a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 03 e 08; 11 e 13; e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, as novas redações foram votadas e aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia treze de novembro, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 331/2023, de autoria dos Deputados Vitor Junior, Rodrigo Amorim, Rafael Nobre, Luiz Claudio Ribeiro, Zeidan, Verônica Lima, India Armelau, Yuri, Dani Balbi, Carla Machado, Dionísio Lins e Júlio Rocha. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, a nova redação foi votada a aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezessete de novembro, para apreciar as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Lei nº 2374/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação Final do Projeto de Lei nº 2372/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1375/2019, de autoria do Deputado Marcelo do seu Dino. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 995/2023, de autoria da Deputada India Armelau. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário nºs 01, 02, 03, 04 e 08, a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 05 e 06 e duas emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e três de novembro, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5044/2021, de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 421/2023, de autoria do Deputado Prof. Josemar. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 712/2023, de autoria do Deputado Prof. Josemar. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1491/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5380/2022, de autoria do Deputado Átilla Nunes. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e nove de novembro, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 351/2019, de autoria do Deputado Brazão. Foram incorporadas, ao texto, as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 05 e 06; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 739/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, as novas redações foram votadas e aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e nove de novembro, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1131/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, a nova redação foi votada e aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Sérgio da Maia Marques, Secretário, matrícula 200761-5, e pelo Deputado Carlos Macedo, suspendendo-se a reunião às nove horas e dez minutos. Sala das Comissões, trinta de novembro de dois mil e vinte e três. (a) Sérgio da Maia Marques, Secretário; Deputado Carlos Macedo, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA DO DIA\r\n\r\n04 A 14 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ N° 654/2020, combinado com o §2° do Art.43 do Regimento Interno, aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniram-se os Senhores Deputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO; GUILHERME DELAROLI, membros da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Carlos Macedo iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação, as seguintes Redações: Redação Final da Indicação Legislativa n° 603/2022, de autoria do Deputado Giovani Ratinho. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Indicações Legislativas; Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei n°786/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei n° 5364/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei n° 104/2023, de autoria dos Deputados Franciane Motta, Carlos Minc, India Armelau, Tia Ju, Fred Pacheco, Carlinhos Bnh, Otoni De Paula Pai, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Luiz Paulo, Jari Oliveira, Elika Takimoto, Valdecy Da Saúde, Brazão, Yuri, Andrezinho Ceciliano, Júlio Rocha, Luiz Claudio Ribeiro. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando-se quatro emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei n° 1301/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia oito de dezembro, para analisar a Reda ção do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei n°3296/2017, de autoria da Deputada Dani Monteiro. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto, a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário e quatro emendas da Comissão de Redação. Em seguida, a nova redação foi votada e aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia treze de dezembro, para apreciar a Redação Final do Projeto de Lei n° 669/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Em seguida, foi votada e aprovada a nova redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quatorze de dezembro, para apreciar as seguintes Redações: Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei n° 487/2023, de autoria do Deputado Tande Vieira. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Turismo; Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei n° 5409/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei n° 1769/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei n° 1477/2019, de autoria da Deputada Franciane Motta. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei n° 192/2023, de autoria do Deputado Yuri. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; as emendas da Comissão de Segurança Alimentar e uma emenda da Comissão de Redação; Redação Final do Projeto de Lei n° 347/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas; Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei n° 5685/2022, de autoria da Deputada Célia Jordão. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário; Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei n° 273/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Turismo. Em seguida, as novas redações foram votadas e aprovadas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada,sendo assinada por mim, Sérgio da Maia Marques, Secretário, matrícula 200761-5, e pelo Deputado Carlos Macedo, suspendendo-se a reunião às nove horas e dez minutos. Sala das Comissões, quatorze de dezembro de dois mil e vinte e três.\r\n\r\n(a) Sérgio da Maia Marques, Secretário; Deputado Carlos Macedo, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às onze horas, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença do Deputado Jari Oliveira, Presidente; Deputada Lucinha e Deputado Júlio Rocha, membros efetivos; Deputado Felipinho Ravis; Deputado Vinicius Cozzolino; Deputado Val Ceasa; senhores Daniel Barbosa Okumura, diretor de Saneamento e Grandes Operações da CEDAE; Daniela Lemos Martins Vieira, ouvidora-geral da CEDAE; Rafael Menezes, presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa); Flavio Silveira, assessor institucional da Agenersa; Michele Lopes de Farias Leite, ouvidora-geral da Agenersa; Marcus Vinicius Barbosa, procurador-geral da Agenersa; Fábio Côrtes do Nascimento, gerente da Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária da Agenersa; Robson Cardinelli, gerente da Câmara Técnica de Saneamento da Agenersa; Renata Pompas, assessora de relações institucionais da Agenersa; Rafael Cid, procurador do Estado; Licínio Machado Rogério, presidente da Federação das Associações de Moradores do Rio de Janeiro (FAM-Rio) e presidente do Comitê de Monitoramento Social dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário dos blocos de concessão da CEDAE - Bloco 1; Eduardo Figueira, diretor da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca e presidente do Comitê de Monitoramento Social dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário dos blocos de concessão da CEDAE - Bloco 2; João Ricardo de Mattos Serafim, presidente do Comitê de Monitoramento Social dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário dos blocos de concessão da CEDAE - Bloco 3; Mário Porto dos Santos, diretor do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região (SINTSAMA-RJ) e vice-presidente do Comitê de Monitoramento Social dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário dos blocos de concessão da CEDAE - Bloco 3; e Adriana Sotero Martins, pesquisadora titular em saúde pública da Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz e presidente do Comitê de Monitoramento Social dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário dos blocos de concessão da CEDAE - Bloco 4, para a realização da 6ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 25/10/2023 e tendo como temas a discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 34/2015, de autoria do Deputado Flavio Serafini; discussão sobre a responsabilidade pela manutenção da qualidade ambiental do manancial de abastecimento da Estação de Tratamento de Água do Guandu; discussão sobre os altos valores nas contas de água no município de Nova Iguaçu; e a apresentação dos presidentes eleitos dos quatro Comitês de Monitoramento Social dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário dos blocos de concessão da CEDAE. O senhor Presidente, Deputado JARI OLIVEIRA, estendeu as boas-vindas a todos, apresentou os temas e os convidados da reunião, teceu comentários iniciais e comunicou haver avocado, em 20/09/2023, o Projeto de Lei nº 34/2015, de autoria do Deputado Flavio Serafini. Prosseguindo, assumiu a presidência a Deputada LUCINHA, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra ao Deputado JARI OLIVEIRA, para relatar: Projeto de Lei nº 34/2015, de autoria do Deputado Flavio Serafini: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida o Deputado JARI OLIVEIRA reassumiu a presidência e, passando para o segundo item da pauta, realizou quatro questionamentos ao senhor Daniel Barbosa Okumura: 1. Qual é o planejamento estratégico da CEDAE para a preservação do manancial e da bacia hidrográfica do Guandu a fim de assegurar o fornecimento de água potável para a população fluminense? 2. Qual a previsão de investimentos da CEDAE para a manutenção e expansão do sistema de abastecimento de água potável do manancial do Guandu? 3. Que medidas a CEDAE está implementando para coibir o despejo irregular de esgoto e demais contaminantes no manancial do Guandu, com prejuízo do tratamento da água potável a ser fornecida para a população fluminense? 4. Quanto à bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, o que a CEDAE já realizou e o que está previsto para a preservação do manancial e a despoluição deste rio? Com a palavra, o senhor Daniel Okumura realizou uma apresentação em Datashow incluindo a caracterização do manancial do Guandu, ações implementadas para aumento da segurança hídrica, segurança da informação, ações para o aumento da oferta hídrica, programa de melhorias na Estação de Tratamento de Água (ETA) Guandu, projeto ETA Novo Guandu, programa de reflorestamento do corredor Tinguá-Bocaina e resultados dos programas de melhorias ambientais. A apresentação foi entremeada por falas da Deputada LUCINHA, que solicitou ao representante da CEDAE o encaminhamento à Comissão das atas de todas as reuniões deliberativas do Comitê Gestor do Guandu, a fim de que os Deputados possam tomar conhecimento de quem são os seus membros e como está sendo investido o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI). A Deputada LUCINHA solicitou ainda o cronograma físico-financeiro das obras em prol da manutenção e/ou aumento da qualidade da água fornecida pela CEDAE, o relatório de monitoramento direto feito pela empresa na água antes e depois do tratamento, independentemente dos laudos emitidos pelo órgão ambiental do Estado, os valores dos investimentos realizados pela empresa em sistemas como as Unidades de Tratamentos de Rios (UTRs) e outros para retirada de poluentes dos rios que abastecem a bacia de captação do Guandu e o retorno de tudo isso em prol da população do Estado. A Deputada LUCINHA perguntou ainda qual é o volume de material e quanto a empresa gasta por mês na compra de produtos químicos para o tratamento da água bruta na ETA Guandu, e qual é o valor disso somado à energia elétrica gasta, manutenção de equipamentos etc. A Deputada LUCINHA afirmou que as concessionárias compram a água da CEDAE por 2,09 reais e vendem para a população por 5 reais, sem contar o valor cobrado pelo esgotamento sanitário. A Deputada LUCINHA também questionou sobre os recursos destinados à CEDAE para ampliação da ETA Guandu e da rede de distribuição de água na Baixada Fluminense na época dos governos de Luiz Fernando Pezão e Dilma Roussef. O senhor Daniel respondeu que o valor de 1,1 bilhão de reais previsto para a modernização da ETA Guandu vem do caixa da CEDAE, e o valor destinado à ETA Guandu 2 virá de financiamento da Caixa Econômica Federal. A Deputada LUCINHA reiterou a necessidade de a Comissão solicitar à CEDAE o cronograma financeiro e de obras de ampliação da ETA Guandu e da construção da ETA Guandu 2. O Deputado FELIPINHO RAVIS falou sobre a falta do fornecimento de água em diversas regiões do município de Nova Iguaçu e perguntou sobre as obras de ampliação do sistema Guandu para melhora do fornecimento de água para o município. Em resposta, o senhor Daniel fez uma explanação sobre os diversos pontos atuais de expansão do Guandu e o andamento dessas obras, e os valores a serem liberados pela Caixa para o investimento nas obras necessárias. O Deputado FELIPINHO RAVIS sugeriu que a Comissão faça uma visita à ETA Guandu para verificar in loco o que foi relatado pelo senhor Daniel, ao que o Deputado Jari consentiu. A Deputada LUCINHA realizou diversos questionamentos ao senhor Daniel sobre investimentos, valores gastos nos mananciais e na mata ciliar, e sobre o tratamento da água bruta que chega à estação de captação do Guandu. O Deputado FELIPINHO RAVIS perguntou sobre a expansão da rede de distribuição, ao que o senhor Daniel respondeu que atualmente esta é uma atribuição das concessionárias, e não mais da CEDAE. Dando prosseguimento, o senhor Presidente passou para a próxima pauta da reunião: discussão sobre os altos valores nas contas de água no município de Nova Iguaçu. O Deputado FELIPINHO RAVIS afirmou que a população de Nova Iguaçu está sofrendo com os valores cobrados pela concessionária Águas do Rio, com os frequentes cortes no fornecimento e a opressão por parte da empresa, que vai a bairros previamente determinados com uma equipe de cobrança para uma abordagem abusiva. A concessionária Águas do Rio está instalando hidrômetros nas calçadas e inúmeras vezes sem nem consultam os moradores. Fazem cobranças anteriores por estimativa e entregam a conta aos moradores, que nem mesmo tinham conhecimento desses valores. O Deputado conhece moradores que receberam contas de até 28 mil reais. Quando o morador não tem condições de pagar e nem de aceitar um acordo imposto, que inclui juros, multas e correção monetária, a concessionária corta imediatamente o fornecimento de água. É uma grande maldade que está acontecendo. E pior: eles cobram uma eventual religação da água e o hidrômetro que eles instalam (eles alegam que estão cobrando apenas o serviço), e cortam a água até mesmo de escolas estaduais. Ou seja, situações absurdas e arbitrárias contra a população. O Deputado disse que está ansioso pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que a Agenersa está por fazer com a concessionária, em conjunto com o Ministério Público e a Defensoria Pública. O Deputado afirmou que a concessionária Águas do Rio está agindo covardemente contra a população. Prosseguindo, o senhor Presidente, Deputado Jari Oliveira, concedeu a palavra ao senhor Rafael Menezes, presidente da Agenersa, que falou a respeito do processo de reestruturação e capacitação na agência e a recente realização de concurso público, cujos cinquenta candidatos aprovados começarão a trabalhar no próximo mês. O senhor Rafael lembrou que a modelagem dos contratos de concessão não foi realizada pela agência, que exerce o papel de fiscalizar o cumprimento do contrato já existente, e discorreu sobre as providências que estão sendo tomadas, pela agência, relacionadas aos constantes e inúmeros casos de trocas de hidrômetros realizadas arbitrariamente pelas concessionárias e os subsequentes aumentos abusivos nas contas de água e esgotamento sanitário dos consumidores. A Deputada Lucinha afirmou que as concessionárias estão cobrando altos valores pelo serviço da troca de hidrômetros, ao que o senhor Rafael respondeu que todos esses relatos estão sendo discutidos junto a diversos atores, como Defensoria Pública e Ministério Público, inclusive os aumentos absurdos nas contas, para a confecção do TAC junto às concessionárias. A Deputada Lucinha afirmou que a população está sofrendo com esses problemas há muitos meses e ninguém aguenta mais, e o Deputado Jari Oliveira perguntou quando será assinado o TAC, ao que o senhor Rafael respondeu que já está pronta uma minuta e que dentro de duas semanas o TAC estaria pronto para ser assinado. A Deputada Lucinha falou sobre vários problemas enfrentados pela população em relação às ações abusivas das concessionárias e o Deputado Jari Oliveira questionou sobre a atuação do perito contratado pela Agenersa para aferir hidrômetros, ao que o senhor Rafael disse que a agência deseja ter um laboratório próprio para a realização dos testes e por isso o perito ainda não está atuando. O Deputado Jari Oliveira cobrou uma forte atuação da agência na questão dos abusos nas trocas dos hidrômetros e aumentos nas contas, maior fonte de reclamações na Ouvidoria da Agenersa; o que foi reiterado pela Deputada Lucinha, que perguntou ao senhor Rafael qual é o motivo para as contas aumentarem nesta gigantesca proporção logo após a troca dos hidrômetros, ao que ele respondeu que o TAC permitirá que as perícias solicitadas pelos consumidores sejam realizadas sem cobrança ou ônus para a população. O Deputado Jari Oliveira apresentou o caso de um consumidor que pagou 350,70 reais na conta de outubro de 2002. Depois que a concessionária realizou a troca do hidrômetro, sua conta foi aumentando e no mês de setembro de 2023 alcançou o montante de 776,70 reais, valor acima da sua capacidade de pagamento, ao que o senhor Rafael solicitou o encaminhamento para a Ouvidoria a fim de se averiguar o ocorrido. O Deputado Felipinho Ravis afirmou que espera da CEDAE nas próximas reuniões uma apresentação mais pragmática no sentido de oferecer números concretos do quanto tem sido gasto no processo de tratamento da água e investimentos na ETA Guandu, com os respectivos cronogramas. O Deputado solicitou ao senhor Rafael que não deixe de incluir nos termos do TAC a obrigação de as concessionárias trabalharem em conjunto com as prefeituras no sentido de efetivarem a implantação da infraestrutura de água e esgoto nos locais onde o Poder Público realiza obras de urbanização. A Deputada LUCINHA lembrou que apresentou um projeto de lei, em conjunto com o Deputado Luiz Paulo, que obriga as concessionárias a ressarcirem os municípios ou o Estado pelas obras de infraestrutura de água e esgoto que realizam, pois esta é uma obrigação das concessionárias. A Deputada afirmou que há diversas obras paradas no município de Nova Iguaçu e em outras cidades da região metropolitana, e é um absurdo que as empresas aleguem não ter conhecimento de onde estão sendo realizadas obras de urbanização nos municípios. Elas fingem que não veem, pois só querem cobrar a prestação do serviço, quase sempre ineficiente. Visam sempre à arrecadação e ao lucro. Quando o Poder Público realiza uma obra, ele notifica as empresas, mas elas nem querem saber, nem aparecem, e as obras ficam inacabadas, sem instalação da rede de água e esgoto. A Deputada afirmou ainda que a Agenersa tem a obrigação de eliminar esse tipo de prática, pois as concessionárias cobram tarifas de esgoto mesmo onde não oferecem o serviço, e a situação é dramática. O senhor Rafael disse que se as prefeituras realizam obras cuja obrigação é das concessionárias, isso é antecipação de investimentos e a agência atuará para que as empresas façam o devido ressarcimento. A Deputada LUCINHA afirmou que as prefeituras estão realizando obras que deveriam ser feitas pelas concessionárias, e que isso deveria ser motivo de abertura de processos regulatórios sancionatórios por parte da Agenersa. A Deputada ainda realizou comentários sobre diversos pontos relativos a obras de urbanização em comunidades carentes e o papel fiscalizatório da Agenersa. Em seguida, o senhor Rafael se comprometeu a enviar ofícios a cada um dos prefeitos dos municípios de abrangência dos Blocos 1 a 4 para saber se estão sendo realizadas intervenções na área do saneamento, mas que, especificamente na Zona Oeste da capital, a concessionária responsável pelo saneamento não é a mesma inclusa no Bloco. Prosseguindo, o senhor Presidente, Deputado Jari Oliveira, passou para o próximo ponto de pauta: apresentação dos presidentes eleitos dos quatro Comitês de Monitoramento Social dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário dos blocos de concessão da CEDAE. O Deputado saudou a presença dos quatro presidentes, afirmou que a Comissão de Saneamento Ambiental trabalhará de forma permanente em parceria com eles e passou a palavra ao senhor Eduardo Figueira, diretor da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca e presidente do Comitê de Monitoramento Social dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário dos blocos de concessão da CEDAE - Bloco 2, que realizou comentários a respeito da legislação regulatória da água e saneamento no Estado do Rio de Janeiro e a sua relação com as concessionárias que abrangem os quatro blocos de concessão da Cedae. A senhora Adriana Sotero Martins, pesquisadora titular em saúde pública da Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz e presidente do Comitê de Monitoramento Social dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário dos blocos de concessão da CEDAE - Bloco 4, solicitou apoio à Agenersa no sentido de que os comitês tenham orçamento para trabalhar e com isso a sociedade civil possa efetivamente participar do processo fiscalizatório. O senhor Licínio Machado Rogério, presidente da Federação das Associações de Moradores do Rio de Janeiro (FAM-Rio) e presidente do Comitê de Monitoramento Social dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário dos blocos de concessão da CEDAE - Bloco 1, afirmou que há tempos vem tentando o apoio da Agenersa para o funcionamento dos comitês, mas nunca consegue retorno, e que os comitês devem ser participantes ativos da confecção do TAC com as concessionárias, e não meros espectadores. O senhor Presidente, Deputado JARI OLIVEIRA, reiterou a necessidade de apoio da Agenersa aos Comitês de Monitoramento Social, ao que o senhor Rafael Menezes respondeu que vai tomar as devidas providências para que as reuniões dos comitês ocorram, com todos os auxílios necessários, e que vai buscar locar um espaço exclusivo para a realização dessas reuniões, caso tenha o aval da Procuradoria da agência. A Deputada Lucinha afirmou que, se há interesse da Agenersa, certamente esse processo pode ser acelerado, ou seja, quando há vontade tudo é providenciado com celeridade, e que espera seja este o caso da Agenersa para com os Comitês de Monitoramento Social. A Deputada lembrou que a Comissão de Saneamento Ambiental, como parte do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, necessita ter um braço da sociedade civil operante nas instâncias fiscalizatórias. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada por mim e pelo senhor Presidente. Sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em vinte e seis de outubro de dois mil e vinte e três. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputado Jari Oliveira, Presidente.\r\n\r\nId: 2534676"
                    ],
                    "2535114": [
                        "II - Despachos da Mesa Diretora",
                        "Despachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.12.2023.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1848/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno e parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, pela autorização da prorrogação e aditivo solicitados no presente processo.\r\n\r\nId: 2535114"
                    ],
                    "2534677": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7520/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELAINE DA SILVA ABREU, matrícula nº 432.186-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3197/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9188/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor GENÉSIO LUIS DE MENEZES CIBILLO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.034-6, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28; c) 1/12 (um, doze avos) do Vencimento do símbolo CAI-16, referente à função Secretário, integrando seus proventos de acordo com o art.2º da Lei nº 2565/1996, c/c a Resolução nº265/1993 e acordo com o processo nº 129/1999 -------- R$ 457,04; d) Gratificação Adicional de Qualificação, nos termos da Lei Estadual nº 5769/2010 e o Ato E/MD/565/2011, conforme o processo nº11658/2011------- R$ 252,43; TOTAL---------- 22.894,23.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3277/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9527/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor CARLOS LUIZ BRAGA ESCOBAR, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.325-8, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 7.626,01; c) 4/8 (três oitavos) do Vencimento do símbolo CCDAL-5, referente ao cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, integrando seus proventos de acordo com o art.10 da Lei nº 530/82 c/c a Resolução 265/93, art 2º da Lei 2565/96, art. 1º da Resolução 36/1991, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD nº1127/91 e de acordo com os processos nºs 5015/1996 e 9330/2005 --------- R$ 3.245,17; TOTAL---------- 24.736,66\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3279/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9538/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor JOSÉ LEONARDO DE SOUZA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.507-1, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 7.626,01; c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art. 10 da Lei nº 804/84, modificado pelo art.1º da Lei nº 1197/1987 ---------- R$ 1.433,88; TOTAL -------- 22.925,37.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3283/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9442/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor FÁBIO FILGUEIRAS DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.532-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48; b) Gratificação Especial, instituída pelo Ato N/MD/356/1991, conforme Ato N/MD nº 399/1994 ---------- R$ 101,85 c) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 7.682,03; d) 5/8 (cinco oitavos) do Vencimento do símbolo CCDAL -4, referente ao cargo em comissão de Assessor de Gabinete, integrando seus proventos de acordo com o art.2º da Lei nº 2565/1996 e art.1º da Lei nº 3185/1999, e de acordo com os processos nos 5233/1996 e 10171/2005-------- R$ 4.579,15;TOTAL---------- 26.228,51.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3292/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9461/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor ELENO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.191-4, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28; c) 7/8 (sete oitavos) do Vencimento do símbolo CAI-16, referente à função gratificada de Encarregado do Setor de Repografia, integrando seus proventos de acordo com o art.2º da Lei nº 2565/1996 e art.1º da Lei nº 3185/1999, e de acordo com os processos nos 5281/1996 e 8855/2005 -------- R$ 4.800,93; d)Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art. 10 da Lei nº 804/84, modificado pelo art.1º da Lei nº 1197/1987 ---------- R$ 1.331,98; TOTAL -------- 28.385,60. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3295/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9472/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora CHRISTIANNE MELLYE PINHEIRO DINIZ GONSALVES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.482-7, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 7.626,01; TOTAL ---------- R$ 21.491,49.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3346/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9550/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor ADILSON JOSÉ DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.261-5, nos termos da Lei Complementar federal nº51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28; c) 1/8 (um oitavo) do Vencimento do símbolo CCDAL-4, referente ao cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, integrando seus proventos de acordo com o art.2º da Lei nº 2565/1996 e art.1º da Lei nº 3185/1999, e de acordo com o processo nº 8460/2008 -------- R$ 915,83 d) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art. 10 da Lei nº 804/84, modificado pelo art.1º da Lei nº 1197/1987 ---------- R$ 1.331,98; TOTAL----------24.435,57.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 7516/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FILIPPE MUNIZ DE AGUIAR, matrícula nº 432.185-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 20.12.2023.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n27186/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 19.12.2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1025/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 1.513/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 13 de dezembro de 2023, o servidor abaixo relacionado, para representar a Administração da Casa na fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato n° 01/2021\r\n\r\nProcesso n°: 1.513/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços de vigilância patrimonial desarmada.\r\n\r\nContratada: Alfaseg Vigilância e Segurança EIRELI. \r\n\r\nFiscal: João Vitor Mariano Fialho, matrícula n° 308.777-2.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 1026/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para esta Diretoria-Geral da ALERJ, o cargo em comissão Assistente I, símbolo CCDAL-1, atualmente exercido pelo servidor Gabriel Rodrigues Miceli, matrícula nº 429.818-8, com efeito a partir de 19/12/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2534677"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2534678": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "AVISOS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 27/2023\r\n\r\nPROC. N° 16419/2023\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL\r\n\r\nPARTES: ÁGUA MINERAL OASIS DA SAÚDE e ALERJ\r\n\r\nPREGÃO Nº 12/2023\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 13942/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviços Comuns de Engenharia para recuperação e impermeabilização de reservatórios subterrâneos e elevado do Departamento de Transportes, sito à Rua Prefeito Olímpio de Mello, 825, Benfica, Rio de Janeiro, considerando todo o fornecimento de mão de obra operacional e administrativa capacitada, ferramental, equipamentos, consumíveis e materiais necessários.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO:15 de janeiro de 2024, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2534678"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2534595": [
                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.944.734/0001-48 - NIRE 33300016678\r\n\r\nATA DA REUNIÃO Nº 14/2023 DO CONSELHO DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nAos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às 12 horas, realizou-se, no Rio de Janeiro, Reunião do Conselho de Administração, sob a presidência do Sr. Alexandre Botelho Mata, e com a presença dos Conselheiros Michael James Simmons, Priscila Perin e Atif Nazir Janjua, bem como dos Diretores Luiz Eduardo Valente Moreira e Cid Alves de Carvalho Junior. Iniciada a reunião foram tomadas as seguintes deliberações: Autorização: A Diretoria da empresa foi autorizada a contratar Fiança bancária e Garantias (Bid Bond, Performance Bond, Standby Letter of Credit) com vencimento limitado ao máximo de 2190 dias e valor total das operações limitado a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Essas operações tem como objetivo permitir a emissão das garantias necessárias ao longo de 2024. Não havendo mais assuntos a serem tratados, foram encerrados os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada exclusivamente pelo Presidente do Conselho. Alexandre Botelho Mata - Presidente. Jucerja nº 5946237 em 20/12/2023.\r\n\r\nId: 2534595"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2534045": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RECUPERADORA DE AUTOMOVEIS QUITANDINHA LTDA S/C\r\n\r\nCNPJ 28462893/0001-06\r\n\r\nENCERRAMENTO DE ATIVIDADE\r\n\r\nEXTINCAO PELO ENCERRAMENTO DA LIQUIDACAO VOLUNTARIA\r\n\r\nId: 2534045"
                        ],
                        "2533318": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ORGANIZAÇÕES ALDEIA DA PEDRA DE ITAOCARA LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 04.497.297/0006-08 \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nORGANIZAÇÕES ALDEIA DA PEDRA DE ITAOCARA LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053459, com validade até 08 de outubro de 2024, para atividade de posto de serviço, com a comercialização de produtos específicos a atividade e o abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, dispondo de 02 (dois) tanques subterrâneos de 30 m³ de capacidade, bipartidos (15/15 m³), para armazenamento de óleo diesel S-500 e S-10, etanol e gasolina comuns, ambos de parede dupla, sendo a parede externa não-metálica (jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial, sem monitoramento eletrônico, em uma área de 1.738,00 m², inserida em um imóvel de 7.423,50 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 7.600.485 m N e 802.709 m E, na RODOVIA RJ 116, KM 209, S/N.º - CENTRO, município de ITAOCARA. (Processo n°: E-07/002.1635/2015) \r\n\r\nId: 2533318"
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                        "2533808": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A - CODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº20.009.382/0001-21 - NIRE Nº33.3.0031166-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores Acionistas convocados para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada em sua sede social, na Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, Aeroporto, Galpão Central, CEP 24.9011-30, Maricá/RJ, bem como pela Plataforma TEAMS, consoante dispõe o artigo 123 da Lei Nº6.404/1976 e artigo 18 do Estatuto Social da Empresa, no dia 28 de dezembro de 2023 às 10 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nPauta: \r\n\r\nTransferência de áreas ao Fundo Imobiliário.\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nIGOR SARDINHA \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 2533808"
                        ],
                        "2534288": [
                            "V - Convocação",
                            "EMERGERE SERVIÇOS MÉDICOS SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 49.542.933/0001-08 - NIRE 332.1245351-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convocados pelo administrador THIAGO GAYER MADUREIRA, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 03 de janeiro de 2024, a reunião será realizada em formato on-line, a partir de ferramentas virtuais organizada pelos representantes, em 1ª convocação às 15:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação às 15:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Thiago Gayer Madureira - Administrador.\r\n\r\nId: 2534288"
                        ],
                        "2534495": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, datado de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n17426/2023-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n6004.10.32\r\n\r\n17427/2023-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\n17428/2023-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n1518.00.90\r\n\r\n17429/2023-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.20.00\r\n\r\n17430/2023-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n3901.30.90\r\n\r\n17465/2023-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.10.30\r\n\r\n17581/2023-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n9027.89.12\r\n\r\n17582/2023-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n9027.50.30\r\n\r\n17583/2023-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n9027.89.99\r\n\r\n17584/2023-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n9027.89.99\r\n\r\n17585/2023-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n8419.40.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 21 de Dezembro de 2023\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nCÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os Laudos Técnicos listados abaixo a favor do requerente ITALTEL BRASIL LTDA., enquadrado como produtos eletrônicos:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n17433/2023-RJ\r\n\r\n04.287.615/0003-63\r\n\r\n8504.40.90\r\n\r\n17434/2023-RJ\r\n\r\n04.287.615/0003-63\r\n\r\n8517.62.34\r\n\r\n17435/2023-RJ\r\n\r\n04.287.615/0003-63\r\n\r\n8517.62.59\r\n\r\n17436/2023-RJ\r\n\r\n04.287.615/0003-63\r\n\r\n8517.71.90\r\n\r\n17437/2023-RJ\r\n\r\n04.287.615/0003-63\r\n\r\n8517.69.00\r\n\r\n17438/2023-RJ\r\n\r\n04.287.615/0003-63\r\n\r\n8517.62.77\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 21 de Dezembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2534495"
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                        "2534365": [
                            "V - Convocação",
                            "LANSID EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.027.888/0001-07 - NIRE 33.2.0656717-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS - Para: Quinze de Setembro Empreendimentos Imobiliários Ltda., Boni Bini Empreendimentos Imobiliários Ltda., Wakestar Empreendimentos Imobiliários Ltda. e WF4 Empreendimentos Imobiliários Ltda. (via publicação em jornais na forma da legislação em vigor). A LANSID Empreendimentos Imobiliários Ltda. (“Sociedade”), através de seus administradores, Sr. Roberto Landau e Sr. Roberto Sid, vem por meio deste Edital, na forma prevista em seu Contrato Social e conforme disposição contida no art. 1072 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), convocar, na forma do art. 1.152, parágrafos 1º e 3º do Código Civil, todos os seus sócios a participar de reunião de sócios da Sociedade, a ser realizada na seguinte data, hora e local: Data: 30 de dezembro de 2023. Local: na sede da Sociedade, localizada na Av. das Américas, nº 700, bloco 6, sala 140, Barra da Tijuca, nesta cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.640-100. Horário: 09:30h em primeira convocação e 10:00h em segunda e última convocação. Ordem do Dia: (i) Deliberação sobre (i.1) a manifestação de saída de determinados sócios da Sociedade mediante o ingresso de um novo; (1.2) a oferta ao(s) sócio(s) remanescente(s) de aquisição preferencial de quotas do(s) sócio(s) retirante(s), na forma da lei; e (i.3) deliberação sobre a consequente alteração do contrato social para ajuste do quadro societário e da participação dos sócios no capital social da Sociedade; e (ii) Assuntos gerais. RJ, 20 de dezembro de 2023. LANSID Empreendimentos Imobiliários Ltda.. (por Roberto Landau e Roberto Sid)\r\n\r\nId: 2534365"
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                        "2533624": [
                            "V - Convocação",
                            "SANTA CRUZ 1439 POINT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 37.882.857/0001-92\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores sócios da Santa Cruz 1439 Point Comércio de Alimentos Ltda. (“Sociedade”), convocados, para se reunirem em Reunião de sócios a ser realizada no dia 29 de dezembro de 2023, às 10:00 horas, em primeira convocação, de forma virtual, por vídeo conferência, por meio do procedimento de voto a distância para deliberar sobre (i) Rerratificação da Cláusula Quinta do Contrato Social; (ii) destituição do atual administrador (iii) eleição do novo administrador; (iv) alteração e consolidação do contrato social da Sociedade, em atenção a ordem do dia. Os sócios poderão acessar a reunião pelo link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmYzOTc3N2QtNmM5MC00MTg2LWE2MTctZTY1NmUxODRhNmE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22075cf011-ca0f-49ec-a745-2e27f409a5e6%22%2c%22Oid%22%3a%22c364cd3a-c1b7-47dc-a5ad-d5bbbcf1d3d3%22%7d . Orientações Gerais: Os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia estão disponíveis para consulta, com antecedência legalmente exigida por meio de solicitação dos sócios no e-mail societario@habibs.com.br. 2. A pessoa presente na reunião deverá comprovar sua qualidade de sócio, bem como os do cumentos comprobatórios dos respectivos poderes de representação. 3. O Mandato para representação na reunião deverá ser encaminhado no e-mail societario@habibs.com.br, no mínimo com 2(dois) dias úteis de antecedência à realização da Reunião. Rio de Janeiro, 19/12/2023. (19, 20 e 21/12/2023)\r\n\r\nId: 2533624"
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                        "2534281": [
                            "V - Convocação",
                            "CREARI SERVIÇOS MÉDICOS SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 49.538.823/0001-64 - NIRE 332.1245267-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convocados pelo administrador THIAGO GAYER MADUREIRA, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 03 de janeiro de 2024, a reunião será realizada em formato on-line, a partir de ferramentas virtuais organizada pelos representantes, em 1ª convocação às 13:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação às 13:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Thiago Gayer Madureira - Administrador.\r\n\r\nId: 2534281"
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                        "2534292": [
                            "V - Convocação",
                            "CHRONUS SERVIÇOS MÉDICOS SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 49.554.928/0001-07 - NIRE 332.1245575-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convocados pelo administrador THIAGO GAYER MADUREIRA, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 03 de janeiro de 2024, a reunião será realizada em formato on-line, a partir de ferramentas virtuais organizada pelos representantes, em 1ª convocação às 10:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação às 10:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Thiago Gayer Madureira - Administrador.\r\n\r\nId: 2534292"
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                        "2534295": [
                            "V - Convocação",
                            "SPECIALITA SERVIÇOS MÉDICOS SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 49.534.101/0001-31 - NIRE 332.1245176-3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convocados pelo administrador THIAGO GAYER MADUREIRA, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 03 de janeiro de 2024, a reunião será realizada em formato on-line, a partir de ferramentas virtuais organizada pelos representantes, em 1ª convocação às 17:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação às 17:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Thiago Gayer Madureira - Administrador.\r\n\r\nId: 2534295"
                        ],
                        "2534291": [
                            "V - Convocação",
                            "DUQ SERVIÇOS DE APOIO A SAÚDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 45.575.208/0001-77 - NIRE 332.1186698-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convocados pela administradora HAYANNA MAYRA DIANIN, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 03 de janeiro de 2024, a reunião será realizada em formato on-line, a partir de ferramentas virtuais organizada pelos representantes, em 1ª convocação às 08:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação às 08:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Hayanna Mayra Dianin - Administradora.\r\n\r\nId: 2534291"
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                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2534059": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA REDE DE ENSINO TÉCNICO - RET - CNPJ n° 07.641.146/0001-65 - Censo Escolar 33160406 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2022: Ana Carolina Caldas Souza Honorato; Felippe Bandeira Estorque; Luiz Otávio Pimentel Esteves; Renata Picoli de Almeida; Roberta Ferreira Vena; Thaís Quintanilha Rocha; Victória Coelho Marques; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2023: Adolfo Willians dos Santos; Adriana da Conceição Macedo; Alan Espirito Santo da Silva; Alex de Souza Oliveira; Alexandre da Rocha Pinto; Amanda Cristina Monteiro da Silva; Ana Carolina Caldas Souza Honorato; Ana Carolina Motta dos Reis Oliveira; Ana Paula Martins da Silva Raymundo; Anderson da Silva Santos; André Vinícius Silva de Castro; Andressa Lira dos Santos; Ariadna Ferreira Barcelos; Brenda Mourão de Souza; Carla Roberta Pires de Aguiar; Cássia Lopes Pinto; Cezar Gabriel Barboza dos Santos; Cintia da Silva Amorim; Daiana Pereira do Nascimento; Dayane Cristina Carreiro Nogueira; Diego Alves Nogueira; Diogo Felix de Medeiros; Dione Rosa da Silva; Douglas da Silva Cardoso; Elisângela Batista Gameiro; Eloana Gonçalves Brochado; Éric Rocha de Carvalho Junior; Fagner Nascimento de Jesus; Felippe Bandeira Estorque; Fernando Braga Rodrigues; Frank Ramos Machado; Gabriela Filgueiras Lorencini; Guilherme Junger de Andrade; Hudson Faria Ribeiro Cunha; Izabel Cristina de Souza Euzebio; Jaqueline Rosa Souza; Jessica Chagas Silva; João Gabriel Marques Silva; João Pedro Pimenta Miguel Padilha; Joyce Luana da Silva; Julimare Dercilio de Medeiros; Karolaine Marciana Quirino; Leonardo dos Santos Silva; Luis Gustavo Quintino de Freitas Rodrigues; Luiz Michael Coelho dos Santos; Luiz Otávio Pimentel Esteves; Marcia Cristina Teixeira do Nascimento; Marcio da Costa; Marcio de Souza Lopes; Maria das Graças dos Santos Magalhães; Mariana Marques de Anchieta; Mario André Tavares da Silva; Natália Rolim da Silva; Natany Siqueira de Abreu; Pablo Gabriel Bernardo dos Santos; Patricia Silva do Canto; Paulo Araujo Vieira; Pedro Magalhães Rodrigues; Rafaela de Souza Gaspar; Renata Picoli de Almeida; Renato Valadão da Silva; Roberta Ferreira Vena; Robson Marques da Silva; Rodrigo Moreira Teles; Sara Lima de Souza; Tania Maria Honorina de Paula; Thailin Rodrigues de Almeida; Thaís Quintanilha Rocha; Thaís Rocha Fernandes; Thiago Aragão Dumard; Thiago Araújo de Freitas; Tomas Magno Rocha da Silva; Vanesia da Silva Nogueira; Verônica dos Santos Rodrigues Rosa; Victória Coelho Marques; Vinícius Reis dos Santos; Vivian Rodrigues Vitorino Toledo; Wanderson Fonseca de Araújo Eliziário; Wellington Silva Lima; Wilson da Silva Soares; Wilson de Castro Cruz; Yan Fernandes Corrêa; Secretárias: Elaine Garcia Alves Pereira, designada no Ofício E/COIE.E n° 1127/2006 e Sandra Aparecida da Silva, designada no Ofício DICA n° 816/2015; Diretores: Sylvia Regina Fernandes Braga, designada no Ofício CDIN n° 1086/2010; Heber Pires Junior, designado no DOERJ 01/07/2019, parte I, página 40; servidores responsáveis pela publicação: Margaret Pereira Reguengo, ID 43306195 e Marcos Pinto Cerqueira, ID 4391023-8.\r\n\r\nId: 2534059"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2534237": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL ANEXO DO GRANDE MERCADO DE MADUREIRA\r\n\r\nCNPJ N.º 29.009.073/0001-26\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital de convocação, o Sr. Síndico Gelson Guimarães Fernandes no uso de suas atribuições legaisbem como nas contidas no capítulo IV, parágrafo 22º e 30º da convenção de condomínio, CONVOCA os senhorescondôminos do Edifício Comercial Anexo ao Grande Mercado de Madureira, localizado na Rua Conselheiro Galvão n.º 96,Madureira, Rio de Janeiro-RJ, a se reunirem em ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, a se realizar no auditório localizado naAvenida Ministro Edgard Romero n.º 239, Madureira, Rio de Janeiro-RJ, no dia 02 de Janeiro de 2024, em primeiraconvocação as 08:00 horas (oito horas) com a presença de condôminos que representem o quórum legal, ou em segundaconvocação as 09:00 horas (nove horas) do mesmo dia com qualquer número de condôminos presentes. Serão objeto dedeliberação os seguintes assuntos:\r\n\r\na) Leitura e aprovação da ata anterior.\r\n\r\nb) Aprovação de contas e atos de gestão do período de Janeiro/2023 a Dezembro/2023.\r\n\r\nc) Previsão orçamentária para o período de Fevereiro/2024 a Janeiro/2025.\r\n\r\nd) Assuntos gerais.\r\n\r\nEm razão das condições de saúde pública e da premente necessidade de proteção da integridade dos interessadose demais envolvidos, a administração faz saber os seguintes critérios que serão adotados na condução dos trabalhos:\r\n\r\nI- Recomendamos aos interessados o comparecimento prévio à administração com antecedência de 5 (cinco) dias paraconfirmar sua intenção de presença, bem como realizar a verificação da condição de adimplência junto ao condomínio,uma vez que, na forma do artigo 1.335 do código civil vigente, condôminos inadimplentes não poderão participar daassembleia, e por via de consequência, não serão autorizados a adentrar o recinto. A verificação e a confirmação deintenção de presença visam permitir o mapeamento e planejamento do uso do espaço do auditório de maneira a garantira segurança de todos e o distanciamento necessário entre os presentes.\r\n\r\nII-A ordem dos temas a serem abordados poderão ser invertidos para de efeitos de otimização, produção e organização daassembleia.\r\n\r\nIII- As unidades que se fizerem representar por procuradores deverão apresentar seus instrumentos de mandato comantecedência de 5 (cinco) dias da assembleia mediante protocolo na administração do condomínio, permitido o acesso desomente 1 (um) procurador por condômino.\r\n\r\nIV- Para efeitos de otimização dos lugares disponíveis no auditório, a presença concomitante de condôminos que estiveremrepresentados por procurador e o próprio procurador só será permitida na hipótese de mandatários devidamente inscritosa ordem dos Advogados do Brasil, que deverão apresentar seus instrumentos de mandato comprovando não estaremimpedidos de exercer a profissão nas mesmas condições do item anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nGelson Guimarães Fernandes - Síndico\r\n\r\nId: 2534237"
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                "Leilões Extrajudiciais": {
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                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 032 - JUCERJA\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online OPAT-01.2024 de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis no dia 09/01/2024, às 10h, no auditório situado na Estrada do camboatá, S/N, Lt.09 e 10, Qd.9, Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25213-160. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 96700-3090.\r\n\r\nId: 2534239"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ: 02.571.718/0001-63\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 003/2023 SRP\r\n\r\nO Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Fluminense, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA EM UROLOGIA ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS EM ATENDIMENTO AOS PACIENTES DO SUS DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 003/2023, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 08 de janeiro de 2024, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita no próprio site ou solicitado pelo e-mail cissulfluminense@gmail.com. Maiores informações pelo tel.: 24 2484-5654.\r\n\r\nMiguel Pereira, 18 de dezembro de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2533693"
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                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2534533": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n21/2481470-1\r\n\r\n39269090; 84733049; 85423319\r\n\r\n25.02.2022\r\n\r\n21/2204775-4\r\n\r\n84818097; 85114000\r\n\r\n25.02.2022\r\n\r\n22/0291213-3\r\n\r\n85299090; 85261000; 90149000\r\n\r\n24.02.2022\r\n\r\n22/0289359-7\r\n\r\n84799090\r\n\r\n24.02.2022\r\n\r\n22/0103787-5\r\n\r\n91069000\r\n\r\n24.02.2022\r\n\r\n21/2326799-5\r\n\r\n84836090\r\n\r\n24.02.2022\r\n\r\n22/0221260-3\r\n\r\n85354090; 85363090; 85361000; 85351000; 85364900; 85352900; 85366990; 85334099; 85369090; 85361000; 85044090; 85352900; 84714190\r\n\r\n24.02.2022\r\n\r\n22/0348918-8\r\n\r\n85299030\r\n\r\n23.02.2022\r\n\r\n22/0341245-2\r\n\r\n90282010\r\n\r\n23.02.2022\r\n\r\n22/0336524-1\r\n\r\n73182200; 84834090; 73181600; 84842000\r\n\r\n23.02.2022\r\n\r\n22/0351473-5\r\n\r\n84193900\r\n\r\n23.02.2022\r\n\r\n22/0254700-1\r\n\r\n84821090; 39269090; 84139190; 40169300; 85365090; 84122900\r\n\r\n23.02.2022\r\n\r\n22/0321426-0\r\n\r\n85437099; 90262090; 84213100\r\n\r\n22.02.2022\r\n\r\n22/0330089-1\r\n\r\n85299090; 85291019; 85181090; 34031900\r\n\r\n22.02.2022\r\n\r\n22/0329405-0\r\n\r\n73269090; 84129090\r\n\r\n22.02.2022\r\n\r\n22/0329137-0\r\n\r\n27101999; 34039900; 35061090\r\n\r\n22.02.2022\r\n\r\n22/0081818-0\r\n\r\n40169300; 84149032; 84212990; 85171211; 90261029\r\n\r\n21.02.2022\r\n\r\n22/0319329-7\r\n\r\n84149033\r\n\r\n18.02.2022\r\n\r\n22/0319906-6\r\n\r\n40169300; 82073000; 39173900; 73202010; 73181600; 39174090; 84669490\r\n\r\n18.02.2022\r\n\r\n22/0319016-6\r\n\r\n84138100\r\n\r\n18.02.2022\r\n\r\n22/0300536-9\r\n\r\n85171899; 85364900\r\n\r\n17.02.2022\r\n\r\n22/0301029-0\r\n\r\n84715090; 84433229\r\n\r\n17.02.2022\r\n\r\n22/0314334-6\r\n\r\n85319000\r\n\r\n17.02.2022\r\n\r\n22/0304895-5\r\n\r\n74032200; 40169300; 84842000\r\n\r\n17.02.2022\r\n\r\n22/0302690-0\r\n\r\n84732990\r\n\r\n17.02.2022\r\n\r\n22/0289117-9\r\n\r\n84149039; 73182200; 84149034\r\n\r\n16.02.2022\r\n\r\n22/0288336-2\r\n\r\n85169000\r\n\r\n16.02.2022\r\n\r\n22/0293132-4\r\n\r\n85444900\r\n\r\n16.02.2022\r\n\r\n22/0289830-0\r\n\r\n84812090\r\n\r\n16.02.2022\r\n\r\n22/0289593-0\r\n\r\n90149000\r\n\r\n16.02.2022\r\n\r\n22/0174704-0\r\n\r\n84836090; 40169300; 73072200; 73079200; 73069090\r\n\r\n15.02.2022\r\n\r\n22/0269735-6\r\n\r\n90314990\r\n\r\n14.02.2022\r\n\r\n22/0279723-7\r\n\r\n85162900\r\n\r\n14.02.2022\r\n\r\n22/0264153-9\r\n\r\n84836090\r\n\r\n11.02.2022\r\n\r\n22/0264147-4\r\n\r\n90261029; 85394900; 84219999\r\n\r\n11.02.2022\r\n\r\n22/0261112-5\r\n\r\n84212300\r\n\r\n11.02.2022\r\n\r\n22/0264163-6\r\n\r\n48239099; 73202090\r\n\r\n11.02.2022\r\n\r\n22/0261101-0\r\n\r\n84219999; 90251990\r\n\r\n11.02.2022\r\n\r\n22/0261093-5\r\n\r\n84834090; 85441990; 84138100; 84139190; 84842000\r\n\r\n11.02.2022\r\n\r\n22/0264179-2\r\n\r\n85319000\r\n\r\n11.02.2022\r\n\r\n22/0215311-9\r\n\r\n85171211\r\n\r\n10.02.2022\r\n\r\n22/0155803-4\r\n\r\n84832000; 84122190; 85365090; 84212990\r\n\r\n10.02.2022\r\n\r\n22/0137888-5\r\n\r\n85365090; 85059080; 73079900; 73182200; 73269090; 85318000\r\n\r\n10.02.2022\r\n\r\n22/0215298-8\r\n\r\n84212300\r\n\r\n10.02.2022\r\n\r\n22/0215230-9\r\n\r\n84829910; 40094290; 73181500; 84825090; 40169300; 73182200; 84842000; 84879000; 73269090; 39269090; 73202010; 84835090; 84219910\r\n\r\n10.02.2022\r\n\r\n22/0215201-5\r\n\r\n84829910; 73181500; 84825090; 39269090; 40169300; 73182200; 84842000; 40094290; 84879000; 73269090; 73202010; 84835090; 84219910\r\n\r\n10.02.2022\r\n\r\n22/0191163-0\r\n\r\n90329099; 39269090\r\n\r\n10.02.2022\r\n\r\n22/0251948-2\r\n\r\n84819090; 85011019\r\n\r\n10.02.2022\r\n\r\n22/0215258-9\r\n\r\n85285220\r\n\r\n10.02.2022\r\n\r\n22/0215188-4\r\n\r\n90318099\r\n\r\n10.02.2022\r\n\r\n22/0234357-0\r\n\r\n90278099\r\n\r\n09.02.2022\r\n\r\n22/0241277-7\r\n\r\n84213990; 84212300; 40169300; 84099999; 84219999\r\n\r\n09.02.2022\r\n\r\n22/0251688-2\r\n\r\n85389090\r\n\r\n09.02.2022\r\n\r\n22/0240851-6\r\n\r\n84714190; 83024900\r\n\r\n09.02.2022\r\n\r\n22/0240432-4\r\n\r\n84149034; 84149039\r\n\r\n09.02.2022\r\n\r\n22/0246077-1\r\n\r\n90262090; 79070090; 84818092; 84814000; 90262090\r\n\r\n09.02.2022\r\n\r\n22/0242700-6\r\n\r\n85365090\r\n\r\n09.02.2022\r\n\r\n22/0223489-5\r\n\r\n84836090\r\n\r\n09.02.2022\r\n\r\n22/0243741-9\r\n\r\n84139190\r\n\r\n09.02.2022\r\n\r\n22/0240818-4\r\n\r\n90262090\r\n\r\n09.02.2022\r\n\r\n22/0240748-0\r\n\r\n34039900; 27101999; 35061090\r\n\r\n09.02.2022\r\n\r\n22/0240387-5\r\n\r\n35061090\r\n\r\n09.02.2022\r\n\r\n22/0213782-2\r\n\r\n84212300\r\n\r\n09.02.2022\r\n\r\n22/0213770-9\r\n\r\n90271000\r\n\r\n09.02.2022\r\n\r\n22/0213753-9\r\n\r\n85371090\r\n\r\n09.02.2022\r\n\r\n22/0234375-9\r\n\r\n85285220\r\n\r\n09.02.2022\r\n\r\n22/0241293-9\r\n\r\n84159090\r\n\r\n09.02.2022\r\n\r\n22/0194489-9\r\n\r\n39269090; 75089090; 84879000; 73182200; 40169300; 76169900; 35061090; 73181500\r\n\r\n07.02.2022\r\n\r\n22/0196187-4\r\n\r\n85366990; 40169300\r\n\r\n07.02.2022\r\n\r\n22/0221229-8\r\n\r\n84818099; 84819090; 40169300; 84149039; 84841000; 84149034\r\n\r\n07.02.2022\r\n\r\n22/0221239-5\r\n\r\n85013110\r\n\r\n07.02.2022\r\n\r\n22/0221250-6\r\n\r\n84799090\r\n\r\n07.02.2022\r\n\r\n22/0201090-3\r\n\r\n85389090; 85364100; 85364900\r\n\r\n04.02.2022\r\n\r\n22/0201079-2\r\n\r\n85176249\r\n\r\n04.02.2022\r\n\r\n22/0201055-5\r\n\r\n84818099\r\n\r\n04.02.2022\r\n\r\n22/0202136-0\r\n\r\n84799090; 73181500; 84842000; 73182900\r\n\r\n04.02.2022\r\n\r\n22/0139518-6\r\n\r\n40169300; 84149039; 84149033; 84149031; 84148090; 84836090; 84149034; 84828000\r\n\r\n03.02.2022\r\n\r\n22/0192413-8\r\n\r\n85332900; 85299090\r\n\r\n02.02.2022\r\n\r\n22/0100311-3\r\n\r\n40103100; 84219999; 84213990; 84212300\r\n\r\n02.02.2022\r\n\r\n22/0194396-5\r\n\r\n90149000; 90148090; 85285220\r\n\r\n02.02.2022\r\n\r\n22/0190952-0\r\n\r\n90329099; 85423190\r\n\r\n02.02.2022\r\n\r\n22/0192127-9\r\n\r\n85319000\r\n\r\n02.02.2022\r\n\r\n22/0113627-0\r\n\r\n84072910\r\n\r\n02.02.2022\r\n\r\n22/0194544-5\r\n\r\n84212990; 84212300; 90262090\r\n\r\n02.02.2022\r\n\r\n22/0191901-0\r\n\r\n84714190; 84715090\r\n\r\n02.02.2022\r\n\r\n22/0198183-2\r\n\r\n85369090\r\n\r\n02.02.2022\r\n\r\n22/0192541-0\r\n\r\n72089000; 85351000\r\n\r\n02.02.2022\r\n\r\n22/0110556-0\r\n\r\n84836090\r\n\r\n02.02.2022\r\n\r\n22/0187423-8\r\n\r\n85065090\r\n\r\n01.02.2022\r\n\r\n22/0100196-0\r\n\r\n85365090; 85176251; 90328100; 85162900; 40169300; 84213100; 84149039\r\n\r\n01.02.2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2534533"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2534552": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE RESULTADO DE REVISÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nCHAMAMENTO PUBLICO N.007/2023\r\n\r\nA Presidente da Comissão do Chamamento Público 007/2023 comunica aos interessados que foi declarada vencedora do certame a Organização Social CEMPES - CENTRO DE MEDICINA E PROJETOS ESPECIAIS, no valor de R$ 22.788.765,36 (vinte e dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos, período de 12 (doze) meses. Fica aberto o prazo de cinco dias para interposição de recursos.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPresidente da Comissão de Chamamento Público\r\n\r\nId: 2534552"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2534317": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 01/2024\r\n\r\nPROCESSO: 3013/23\r\n\r\nOBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 03/01/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: O NÚMERO DO PREGÃO NO SISTEMA COMPRASNET É 90001/2024\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2534317"
                        ],
                        "2534318": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 100001110000018.000021/2023-55\r\n\r\nOBJETO: \"EMISSÃO DE CARNÊS DE COBRANÇA DE IPTU E TAXAS MERCANTIS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2024 E 2025\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 04/01/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: O NÚMERO DO PREGÃO NO SISTEMA COMPRASNET É 90002/2024\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2534318"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2534497": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 193/2023 (P.A.18.558/2023)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 18.558/2023, Pregão Eletrônico nº 193/2023 , gerado no portal licitacoes-e sob o n° 1027194, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE PESSOAL para atender os segmentos da Creche, Pré-Escola (EMEI), Ensino Fundamental, CEI/CESMI, Ensino de Jovens e Adultos (EJA), Atendimento Educacional Especializado (AEE), Subsecretaria de Cultura, os equipamentos culturais: (Casa de Cultura Marise Moreira de Brito, Escola Municipal de Música Chiquinha Gonzaga, Escola de Dança, Teatro Municipal Marilu Moreira e Pracinha da Cultura), Oficina de Costura, Depósito Municipal e o Prédio da Secretaria (SMEC), vinculados a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, por um período de 12 (doze) meses, que seria realizado na data de 12 de dezembro de 2023 às 10:00 horas, fica ADIADO SINE DIE, devido a apresentação de Impugnação ao edital.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2534497"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2534551": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 66/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO/SRP\r\n\r\nPROCESSO: 8893/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 25/01/2024\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO ACONDICIONADO EM BOTIJAS DE 13KG E 45KG, para atender as demandas DA SEMED, por um período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados com a permuta de uma resma de papel A4. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2534551"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2534564": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTA\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2022\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE MACAÉ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público o resultado do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2022, destinada ao credenciamento de instituições de ensino para estágio não remunerado de estudantes na Cidade de Macaé para atender nos órgãos e entes da Administração Pública Municipal. \r\n\r\nINSTITUIÇÃO CREDENCIADA - FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES, CNPJ: 28.964.252/0001-50, PROCESSO Nº 50925/2023.\r\n\r\nA ata de julgamento de habilitação e seus anexos estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). \r\n\r\nA Comissão de Licitação declara aberto o prazo recursal, conforme prevê o item 6.3 do Edital, ficando franqueado a vista aos autos para todos os interessados.\r\n\r\nMacaé-RJ, 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nMaíra Tavares Torres \r\n\r\nCoordenadora Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2534564"
                        ],
                        "2534343": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 231/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 02, torna público, que fará realizar no dia 05 de janeiro de 2024, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 231/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de angiotomografia de coronárias e angiotomografia por segmentos, visando atender as demandas dos pacientes do Serviço de Controle, Avaliação e Auditoria Municipal - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 19 de dezembro de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2534343"
                        ],
                        "2534501": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 234/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E COM COTA EXCLUSIVA DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 02, torna público, que fará realizar no dia 09 de janeiro de 2024, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 234/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: aquisição de material de consumo hospitalar do tipo luvas cirúrgicas e luvas de procedimento, visando atender as necessidades de todas as unidades de saúde vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nMacaé-RJ, 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2534501"
                        ],
                        "2534362": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA Nº 001 E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 031/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para conhecimento dos interessados, que visando atender adequações no edital estabelecidas pela Secretaria Municipal Adjunta de Obras, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens, subitens e anexos alterados no edital: 5.1, IV, V, VI, VII e VIII. Sendo assim, fica remarcado para o dia 24 de janeiro de 2024, às 14:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 0031/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível para retirada na sala da Coordenadoria Especial de Licitações, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira das 08:00h das 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para construção de Escola Padrão Infantil, localizada na Rua Zumbi dos Palmares, Parque Aeroporto, Macaé/RJ, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos necessários.\r\n\r\nMacaé-RJ, 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2534362"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2534492": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, em sessão pública eletrônica a partir das 10:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 05/01/2024, através do site www.compras.gov.br, destinada a prestação de serviços de Implantação, operação e manutenção de Sistema de Bicicletas Públicas Compartilhadas no Município de Niterói, acompanhado da respectiva infraestrutura de operação e gerenciamento com a finalidade de transporte, por um período de 33 meses, conforme as especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência do Objeto, para atender a Coordenadoria Niterói de Bicicleta da Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade, relativo ao processo nº 9900047132/2023. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.gov.br e www.niteroi.rj.gov.br.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2534492"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2534541": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGOAVISO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2023 - REPETIÇÃO\r\n\r\nOBJETO: CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS.Data: 23 / 01 / 2024 Horário: 09:30 horas.Estimativa: R$ 650.142.382,00 - Processo nº 12.937/2023Local de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacaoTelefones para contato: (22) 2533-1458 / 2525-9174 ramal 290E-mail: licitacao.cplpmnf@gmail.comEnd.: Av. Alberto Braune, 224, térreo - Centro –Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nDanny Dias PintoPresidente da CPL - Mat. nº 199.345\r\n\r\nId: 2534541"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2534460": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” DO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 053/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna público para conhecimento dos interessados, o Pregão Eletrônico que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS, visando à futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para atender a Secretaria de Obras. Ficará ADIADO “SINE DIE” para adequação do Edital. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao@paraty.rj.gov.br.\r\n\r\nParaty, 19 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nAVISO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N° 006/2023\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna público o Pregão Eletrônico nº 006/2023, cujo objeto “AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER À DEMANDA DO TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD”. A sessão de disputa de lances irá ocorrer no dia 04 de Janeiro de 2024 às 10h30m, no link: http://186.237.171.226:8079/comprasedital/. Até o horário previsto, o sistema ficará disponível para credenciamento e cadastramento das propostas e documentação de habilitação. Esclarecimentos através do e-mail: pregaoeletronico.saudeparaty@gmail.com ou da linha telefônica (24) 3371-1186.\r\n\r\nPARATY, 20 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N° 036/2023\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna público que será realizado no dia 05 de Janeiro de 2024, às 10h00m no Departamento de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Saúde, o PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2023, na modalidade Pregão Presencial, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS visando à aquisição de medicamentos padronizados pela Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), para atender toda a rede de saúde do Município de Paraty pelo período de 12 (doze) meses. O edital se encontra à disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty: www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.saudeparaty@gmail.com ou da linha telefônica (24) 3371-1186.\r\n\r\nPARATY, 20 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2534460"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2533869": [
                            "IV - Atos",
                            "ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 014/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Porto Real /RJ torna público ADIAMENTO SINE DIE da licitação nº. 014/2023 na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, objetivando AQUISIÇÃO DE ARMA ELETRÔNICA DE INCAPACITAÇÃO NEUROMUSCULAR COM ACESSÓRIOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Ordem Pública, para alterações no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº. 7412/2022. Nova data será publicada em momento oportuno em que serão reiniciados os prazos para início do certame. \r\n\r\nPorto Real, 18 de dezembro de 2023.\r\n\r\nLETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2533869"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2534546": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 217/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 12274/2023\r\n\r\nAVISO DE REABERTURA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 217/2023\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão de Pregão, no uso de suas atribuições legais, torna público, que fica marcado para o dia 22/12/2023 ás 09:00h, na sala de licitações, situada na Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação em referência. Demais informações no Setor de Licitações, situado na Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ, de segunda a sexta-feira, tel. (22) 2768.9300, ramal 9368.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2534546"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2534557": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCPLP I - 10/01/2024 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico 171/2023 (PA 15321/2023), contratação de empresa especializada, devidamente cadastrada no INEA, Vigilância Sanitária para executar serviços de limpeza e higienização de reservatórios de água das Unidades e Sede Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS. - Valor Estimado: R$ 47.890,88 - CÓDIGO UASG: 982921 - Local: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamen tais.gov.br\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteam Atlântica - Rio das Ostras/ RJ.\r\n\r\nE-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404.\r\n\r\nGiovanni da Silva Zaror - Secretário Administração Pública\r\n\r\nA faturar por empenho\r\n\r\nId: 2534557"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2534545": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP Nº 041/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote e do Item\r\n\r\nProcesso nº 1.507/2023\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual aquisição de equipamentos e materiais esportivos, recreativos, para a prática de atividades físicas e de lazer, a fim de atender aos projetos e eventos desenvolvidos, a serem implantados e em parceria e/ou com apoio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer do Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 08/01/2024, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2534545"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2534568": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:054/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL-SRP \r\n\r\nPROCESSO Nº: 12.392/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 08/01/2024 \r\n\r\nHORA: 10:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS DIVERSAS, INCLUINDO MONTAGEM E DESMONTAGEM E FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A MONTAGEM.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2534568"
                        ],
                        "2534569": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:035/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL-SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 5127/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 08/01/2024\r\n\r\nHORA: 16:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE GASES MEDICIAIS, CENTRAIS CONTROLADORAS DE FLUXO, POSTOS DE CONSUMO, PAINEIS DE ALARME E EQUIPAMENTOS DE GASOTERAPIA, INCLUINDO TROCA DE PEÇAS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS AO PERFEITO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS INTERLIGADOS NA REDE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os inte ressados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 20 de outubro de 2023.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704 \r\n\r\nId: 2534569"
                        ],
                        "2534570": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:036/CPL/2022 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: 6688/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 09/01/2023 \r\n\r\nHORA: 10:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO COM CAPACIDADE PARA TRANSPORTAR 21 PASSAGEIROS. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2534570"
                        ],
                        "2534571": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:025/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: 6367/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 08/01/2024 \r\n\r\nHORA: 14:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE AQUISIÇÃO, RECARGA, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE EXTINTORESDE INCÊNDIO.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2534571"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Silva Jardim": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2534456": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 08/2023 - SEMOB\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para obra de reforma da quadra esportiva no bairro Lagoa de Juturnaíba.\r\n\r\nParticipação: Ampla Concorrência. \r\n\r\nData: 05/01/2024 - 14:00 horas. Tipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nRetirada do Edital: Poderá ser feita na Comissão Permanente de Licitação, localizada à Rua Luiz Gomes, 46 - Centro - Silva Jardim - RJ ou pelo sítio eletrônico https://www.silvajardim.rj.gov.br/licitacao/\r\n\r\nInformações: Endereço acima ou através do e-mail: pmsj.licitacao@gmail.com, das 10:00 às 16:00 horas \r\n\r\nSilva Jardim, 21 de dezembro de 2023.\r\n\r\nFabrício V. A. Pinheiro\r\n\r\nPresidente da Com. de Licit. de Obras e Fundos Municipais\r\n\r\nId: 2534456"
                        ],
                        "2534457": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 07/2023 - FMS\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa Especializada para Reforma, Ampliação e Adequação a Acessibilidade da UBS Zaerton Marins Neto.\r\n\r\nData: 05/01/2024 - 10:00 horas. Tipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nRetirada do Edital: Poderá ser feita na Comissão Permanente de Licitação, localizada à Rua Luiz Gomes, 46 - Centro - Silva Jardim - RJ ou pelo sítio eletrônico https://www.silvajardim.rj.gov.br/licitacao/\r\n\r\nInformações: Endereço acima ou através do e-mail: pmsj.licitacao@gmail.com, das 10:00 às 16:00 horas \r\n\r\nSilva Jardim, 21 de dezembro de 2023.\r\n\r\nFabrício V. A. Pinheiro\r\n\r\nPresidente da Com. de Licit. de Obras e Fundos Municipais\r\n\r\nId: 2534457"
                        ],
                        "2534458": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N° 02/2023 - SEMOB\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Terraplanagem, Drenagem, Pavimentação e Serviços complementares em diversos logradouros do bairro Varginha.\r\n\r\nData: 22/01/2024 - 10:00 horas. Tipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nRetirada do Edital: Poderá ser feita na Comissão Permanente de Licitação, localizada à Rua Luiz Gomes, 46 - Centro - Silva Jardim - RJ ou pelo sítio eletrônico https://www.silvajardim.rj.gov.br/licitacao/\r\n\r\nInformações: Endereço acima ou através do e-mail: pmsj.licitacao@gmail.com, das 09:30 às 16:30 horas \r\n\r\nSilva Jardim, 21 de dezembro de 2023.\r\n\r\nFabricio Viana Antunes Pinheiro\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitações de Obras e Fundos Municipais\r\n\r\nId: 2534458"
                        ],
                        "2534459": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 09/2023 - SEMOB\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em obra de drenagem e pavimentação asfáltica no bairro Nossa Senhora da Lapa.\r\n\r\nParticipação: Ampla Concorrência. \r\n\r\nData: 12/01/2024 - 14:00 horas. Tipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nRetirada do Edital: Poderá ser feita na Comissão Permanente de Licitação, localizada à Rua Luiz Gomes, 46 - Centro - Silva Jardim - RJ ou pelo sítio eletrônico https://www.silvajardim.rj.gov.br/licitacao/\r\n\r\nInformações: Endereço acima ou através do e-mail: pmsj.licitacao@gmail.com, das 10:00 às 16:00 horas \r\n\r\nSilva Jardim, 21 de dezembro de 2023.\r\n\r\nFabrício V. A. Pinheiro\r\n\r\nPresidente da Com. de Licit. de Obras e Fundos Municipais\r\n\r\nId: 2534459"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2534561": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 015/2023\r\n\r\nProc.15460/2023-SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para execução de obra de reforma geral de várias praças e calçadas no Município de Volta Redonda/RJ. (LOTE 5) - Empresa: CONSTRUTORA LEAL DE VOLTA REDONDA LTDA - CNPJ: 31.974.195/0001- 02, com o valor global de R$ 455.962,32 (Quatrocentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos) - Info: (24) 3345-4444 - Poliana Aparecida Moreira Gama - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2534561"
                        ],
                        "2534562": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 017/2023\r\n\r\nProc.15458/2023-SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para execução de obra de reforma geral de várias praças no Município de Volta Redonda/RJ. (LOTE 4) - Empresa: DC LIMA CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 51.290.236/0001-40, com o valor global de R$ 328.339,68 (Trezentos e vinte oito mil, trezentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos) - Info: (24) 3345-4444 - Poliana Aparecida Moreira Gama - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2534562"
                        ],
                        "2534240": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 044/2023 \r\n\r\nProc. 8541/2021/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para execução de obra de cobertura metálica da quadra Eziel de Arimatheia, no Bairro Roma - Volta Redonda- RJ. Realização: 05/01/2024 às 09hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2534240"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2534682": [
                        "I - Lei Complementar",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 216 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, O DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE E À FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC/RJ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo concederá aos profissionais vinculados à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC/RJ, em caráter excepcional, no exercício de 2023, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º - O valor global destinado ao pagamento do Abono será estabelecido pelo Poder Executivo levando-se em consideração as verbas remuneratórias percebidas na folha de pessoal da Pasta, competência novembro/2023, não devendo ser consideradas as verbas de natureza indenizatória ou eventual.\r\n\r\nArt. 3º - Terão direito a receber o Abono estabelecido pelo art. 1º desta Lei Complementar os servidores, a seguir elencados, em efetivo exercício nas unidades escolares e administrativas da Rede Pública Estadual de Ensino:\r\n\r\nI - integrantes dos quadros do magistério da SEEDUC/RJ e da FAETEC/RJ, vinculada à SECTI/RJ, nos moldes estabelecidos pelas Leis Estaduais n.º 1.614, de 24 de janeiro de 1990, n.º 2.735, de 10 de junho de 1997, n.º 3.781, de 18 de março de 2002, n.º 6.720, de 24 de março de 2014 e integrantes do quadro de socioeducador do DEGASE, nos moldes da Lei Estadual n.º 4.802, de 29 de junho de 2006;\r\n\r\nII - integrantes do Quadro de Apoio da SEEDUC/RJ, DEGASE e da FAETEC/RJ, nos moldes estabelecidos pelas Leis Estaduais nº 1.348, 22 de setembro de 1988, n.º 2.735, de 10 de junho de 1997, n.º 3.781, de 18 de março de 2002, nº 6.720, de 24 de março de 2014 e n.º 4.802, de 29 de junho de 2006;\r\n\r\nIII - titulares de cargos ou funções-atividades previstas no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nIV - servidores oriundos de requisição externa ou interna, desde que se encontrem na folha de pagamento da Pasta;\r\n\r\nV - demais servidores de outras carreiras lotados nas unidades escolares e administrativas da Rede Pública Estadual de Ensino; e\r\n\r\nVI - professores sob o regime de Contrato Temporário da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Não farão jus ao Abono:\r\n\r\nI - funcionários terceirizados e demais prestadores de serviços em atividade nas unidades escolares e administrativas da Rede Pública Estadual de Ensino;\r\n\r\nII - Secretário e Subsecretários de Educação;\r\n\r\nIII - servidores lotados em unidades de ensino superior da estrutura da FAETEC/RJ;\r\n\r\nIV - servidores lotados em unidades administrativas diretamente vinculadas ao ensino superior da estrutura da FAETEC/RJ;\r\n\r\nV - servidores que ocupam os cargos de Professor de Ensino Superior FAETEC/RJ - 20 h e Professor de Ensino Superior FAETEC - 40 h;\r\n\r\nVI - presidente e vice-presidentes da FAETEC/RJ; e\r\n\r\nVII - diretor e vice-diretor do DEGASE.\r\n\r\nArt. 4º - O valor do Abono será pago aos servidores observados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - fazer parte dos quadros da SEEDUC/RJ, do DEGASE ou da FAETEC/RJ no mês de novembro de 2023; e\r\n\r\nII - caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a SEEDUC/RJ, DEGASE ou FAETEC/RJ, fará jus ao recebimento do valor do Abono nos respectivos vínculos e desde que a acumulação esteja entre as hipóteses constitucionalmente previstas.\r\n\r\nArt. 5º - O valor do Abono não será incorporado à remuneração dos servidores contemplados, para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.\r\n\r\nArt. 6º - O disposto nesta Lei Complementar não se aplica aos servidores inativos, aos pensionistas e aos servidores cedidos a outros Entes ou Órgãos.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão atendidas exclusivamente através das dotações orçamentárias da SEEDUC/RJ, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e da FAETEC/RJ relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDEB, exercício de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 21/2023\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem Nº 44/2023.\r\n\r\nId: 2534682"
                    ],
                    "2534683": [
                        "I - Lei Complementar",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 217 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Não estão abrangidas pelas disposições desta Lei, além das exceções previstas no seu art. 2º, as atividades de:\r\n\r\nI - comércio varejista de caráter eventual ou provisório em épocas festivas;\r\n\r\nII - fornecimento de alimentação;\r\n\r\nIII - refino de sal para alimentação;\r\n\r\nIV - as demais relacionadas no Livro V do Regulamento do ICMS.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º O inciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - sem prejuízo do disposto no inciso I deste artigo, serão adicionados ao produto da arrecadação mais dois pontos percentuais, transitoriamente até 31 de dezembro de 2031, no caso das operações com energia elétrica que ultrapassem o consumo de 300 kWh (trezentos quilowatts-hora) mensais e dos serviços de telecomunicação; (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 20/2023\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem Nº 36/2023.\r\n\r\nId: 2534683"
                    ],
                    "2534684": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.246 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA HABITACIONAL PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica habitacional, até o montante consignado na Lei Orçamentária Anual - LOA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual - PPA ou mediante suplementação orçamentária, para execução de ações dos Programas Habitacionais de Interesse Social, desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS. \r\n\r\nArt. 2º - A subvenção econômica habitacional deverá ser aplicada em programas habitacionais que envolvam a produção e aquisição de novas unidades habitacionais, requalificação, ampliação, melhorias e reformas de imóveis urbanos e rurais, equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanização destinados a famílias com renda mensal bruta de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como o desenvolvimento do Programa Estadual de Habitação de Interesse Social. \r\n\r\n§ 1º - O limite de renda mensal das famílias a serem beneficiadas pelos Programas Habitacionais de Interesse Social estaduais seguirá o estabelecido pelo Programa Minha Casa, Minha Vida ou que vier a substituí-lo. \r\n\r\n§ 2º - O valor limite de renda familiar referido no caput poderá ser reajustado anualmente, mediante Decreto Estadual, utilizando o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) como base para o cálculo da correção monetária.\r\n\r\n§ 3º - Os recursos da subvenção econômica habitacional referidos no caput serão preferencialmente destinados ao atendimento de famílias com rendimento de até 03 (três) salários mínimos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Programa de Subvenção à Habitação de Interesse Social, por meio do qual será concedida subvenção em complemento do valor de aquisição ou produção de unidade habitacional de interesse social diretamente aos beneficiários finais. \r\n\r\n§ 1º - A subvenção poderá ser aplicada nos empreendimentos em produção ou já edificados mediante compensação de eventual benefício já obtido. \r\n\r\n§ 2º - A concessão da subvenção de que trata a presente Lei será concedida uma única vez por imóvel e por beneficiário. \r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS repassará ao (s) agente (s) financeiro(s) habilitado(s) a operar o programa os recursos previstos para subvenção mediante convênio, contrato ou outros instrumentos congêneres. \r\n\r\n§ 1º - Os valores repassados ao agente financeiro serão depositados em conta gráfica vinculada devidamente remunerada. \r\n\r\n§ 2º - O agente financeiro deverá disponibilizar relatórios com informações dos saques efetuados sempre que solicitados. \r\n\r\n§ 3º - Os convênios, contratos ou instrumentos congêneres referidos no caput não poderão prever cobrança de taxa de administração quando representar ônus para o beneficiário final. \r\n\r\n§ 4º - No caso de comprovação de irregularidades e descumprimento das condições estabelecidas no Convênio ou instrumento congênere, o Estado suspenderá a liberação das parcelas previstas, bem como determinará à instituição financeira a suspensão do saque dos valores da conta vinculada até a regularização da pendência. \r\n\r\nArt. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação dos lotes de terreno, destinados a construção de unidades habitacionais, observadas as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 8 de 25 de outubro de 1977. \r\n\r\nArt. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a aportar recursos financeiros ao Programa Minha Casa, Minha Vida ou outro que vier a substituí-lo, instituído pela União Federal. \r\n\r\nParágrafo Único - A complementação de recursos estaduais ao programa federal correrá por dotação própria e dar-se-á na forma de subvenção econômica. \r\n\r\nArt. 7º - O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS deverá manter contínua articulação com os demais entes federativos, objetivando evitar sobreposição de ações, com vistas à otimização dos recursos disponíveis. \r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária de 2024 com a criação do Programa de Subvenção à Habitação de Interesse Social - PSHIS. \r\n\r\nArt. 9º - Os recursos necessários à execução do Programa de Subvenção a Habitação de Interesse Social - PSHIS serão provenientes do FEHIS - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, assim como de outras fontes, observada a disponibilidade orçamentária e financeira consignadas na Lei Orçamentária Anual - LOA. \r\n\r\nArt. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ficarão a cargo do Poder Executivo, que fica autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias, respeitando os limites da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei será regulamentada mediante Decreto Estadual. \r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 2(dois) anos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2770/2023\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem Nº 46/2023.\r\n\r\nId: 2534684"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "ADMINISTRAÇÃO VINCULADA": {
                    "Atos": {
                        "2534744": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1228\r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA PARA PROCEDEREM AO INVENTÁRIO FÍSICO DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E IMÓVEIS DO INMETRO - EXERCÍCIO 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, objetivando o levantamento físico dos bens móveis e imóveis do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO localizados no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, referente ao exercício de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício Circular nº 21/2023/Cored-Inmetro.\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-150164/002123/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para que constituam a Comissão Especial de Inventário e sob a presidência do primeiro providenciem o Inventário Físico de Bens Patrimoniais Móveis e Imóveis do Inmetro referentes ao Exercício de 2023, cedidos e localizados neste Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ:\r\n\r\nGILMAR DA CRUZ EVORA, ID Funcional nº 44332955.\r\n\r\nJOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 44417306.\r\n\r\nRYAAN FELLIPE MONTEIRO TEIXEIRA, ID Funcional nº 51157420.\r\n\r\nGABRIELLA GOMES DE MENEZES, ID Funcional nº 44063393.\r\n\r\nDOUGLAS FREIRE ARAUJO, ID Funcional nº 50971816.\r\n\r\nOSMAR RIZIK DE AZEVEDO, ID Funcional nº 50948806.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial de Inventário terá o prazo máximo para apresentação do Relatório Final fixado em 15 de março de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - O Relatório Final do Inventário Físico deverá ser apresentado em meio eletrônico, no mínimo, contendo as seguintes informações:\r\n\r\na) Objetivo;\r\n\r\nb) Metodologia de Trabalho;\r\n\r\nc) Desenvolvimento do trabalho;\r\n\r\nd) Ocorrências relevantes;\r\n\r\ne) Aquisições de bens permanentes;\r\n\r\nf) Conclusões e recomendações;\r\n\r\ng) Planilhas I, II e III constantes nos autos do Processo nº SEI-150164/002123/2023 preenchidas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2534744"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2534719": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5288 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo n° SEI-350461/002163/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de dezembro de 2023 os servidores, 1° TEN PM RG 90.845 GABRIEL VARELA DA FONSECA OLIVEIRA, ID FUNC. 4405833-0, 1° SGT PM RG 70.277 ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, ID FUNC. 2283307-2, SD PM RG 110.464 DIEGO FELIPE MUNIZ GARCIA, ID FUNC. 5127397-7 em substituição, CAP PM RG 84.574 PRISCILA DA SILVA BARRETO, ID FUNC. 4276076-3, CB PM RG 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JÚNIOR, ID FUNC, 4367377-5, CB PM RG 103.979 MONIQUE CARLA FEITOSA DOS SANTOS, ID FUNC. 5031093-3 para compor a Comissão da Unidade de Polícia Pacificadora - Barreira Do Vasco/ 5ª UPP/4º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° TEN PM RG 90.845 GABRIEL VARELA DA FONSECA OLIVEIRA, ID FUNC. 4405833-0\r\n\r\n2° TEN PM RG 64.093 JACINTO PEREIRA MAURICIO, ID FUNC. 2293437-5\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.277 ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, ID FUNC. 2283307-2\r\n\r\nCB PM RG 96.561 JONATAS ALVES PEREIRA, ID FUNC. 5005324-8\r\n\r\nSD PM RG 110.464 DIEGO FELIPE MUNIZ GARCIA, ID FUNC. 5127397-7\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2534719"
                    ],
                    "2534685": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.247 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O INCISO II DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 E REVOGA A LEI Nº 9.379, DE 22 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso II do artigo 7º da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º (...)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nII - os contribuintes alcançados pelas Leis nº 4.173, de 29 de setembro de 2003; 4.892, de 01 de novembro de 2006; 6.331, de 11 de outubro de 2012; 6.648, de 20 de dezembro de 2013; 6.868, de 19 de agosto de 2014; 6.821, de 25 de junho de 2014; e 8.792, de 13 de abril de 2020.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Lei nº 9.379 de 22 de julho de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2731/2023\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem nº 39/2023.\r\n\r\nId: 2534685"
                    ],
                    "2534686": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.248 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 81/2023, QUE “AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS A CONCEDER A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS POR REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS” E CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NA HIPÓTESE E NO PERÍODO QUE ESPECIFICA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica internalizado o Convênio ICMS nº 81/2023, de 22 de junho de 2023, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 122/2023, de 09 de agosto de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Fica concedida, com fundamento no disposto no art. 1º, redução de base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17% (dezessete por cento), nesta inclusos eventuais adicionais como é o caso do FECP no Estado do Rio de Janeiro, independentemente da classificação tributária do produto importado.\r\n\r\n§ 1º - O disposto nesta cláusula somente se aplica quando a encomenda internacional tiver sido submetida, no âmbito federal, ao Regime de Tributação Simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-lei Federal nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.\r\n\r\n§ 2º - À importação realizada por remessas postais ou expressas não se aplicam quaisquer outros benefícios fiscais em vigor relativos ao ICMS, salvo aqueles concedidos pelo Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 1995, ratificado pelo Decreto nº 21.394, de 24 de abril de 1995.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam remitidos os créditos tributários de ICMS constituídos ou não e inscritos ou não na Dívida Ativa, relativos à eventual diferença entre a aplicação da carga tributária vigente no Estado do Rio de Janeiro e a prevista no Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023, nas operações de importação realizadas por remessas exclusivamente no âmbito do Programa Remessa Conforme - PRC, de que trata o art. 20-A da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, ou a norma que a substituir, cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 1º de agosto de 2023 até a data de entrada em vigor desta Lei, conforme autorização do Convênio ICMS nº 167, de 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente já recolhidos.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2742/2023\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem Nº 40/2023.\r\n\r\nId: 2534686"
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                    "2534687": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.249 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 10.068 DE 18 DE JULHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 26 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Revoga-se o art. 4º da Lei nº 10.068 de 18 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2511/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Chico Machado.\r\n\r\nId: 2534687"
                    ],
                    "2534688": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.250 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREVOGA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.061 DE 11 DE JULHO DE 2023 QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS DE IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E OUTRAS ENTIDADES\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Revoga-se o art. 6º da Lei nº 10.061 de 11 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2512/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Chico Machado\r\n\r\nId: 2534688"
                    ],
                    "2534689": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.251 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREVOGA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 10.065 DE 18 DE JULHO DE 2023 QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Revoga-se o art. 5º da Lei nº 10.065 de 18 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2509/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Chico Machado.\r\n\r\nId: 2534689"
                    ],
                    "2534690": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.252 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 10.067 DE 18 DE JULHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 22 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Revoga-se o art. 4º da Lei nº 10.067 de 18 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2510/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Chico Machado\r\n\r\nId: 2534690"
                    ],
                    "2534691": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.253 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso I do art. 14 da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 (...)\r\n\r\nI - em operação ou prestação interna: 20% (vinte por cento);”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do ano subsequente ao de sua publicação, respeitado o prazo mínimo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2570/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Dr. Deodalto e Vitor Júnior.\r\n\r\nId: 2534691"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2535045": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/FAETEC Nº 1666\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/010970/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Concessão de abono FUNDEB aos profissionais da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC (considerando a publicação da Lei Complementar nº 216 de 20 de dezembro de 2023).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/12/2023 - Término: 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40440 - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nUO: 40440 - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nUG: 404400 - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPTRES: 1801.12.362.0002.2070\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3190\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.540.215\r\n\r\nValor Total da Resolução: R$ 35.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no art. 44 do Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, observados ainda o disposto nos artigos 1º e 43 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14/07/2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Subsecretaria Executiva - SUBEXE da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nId: 2535045"
                    ],
                    "2534924": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/DEGASE Nº 1667\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC e o DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023, o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030022/013594/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Concessão de abono FUNDEB aos profissionais do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, considerando a publicação da Lei Complementar nº 216 de 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/12/2023 - Término: 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 18000 - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE\r\n\r\nUO: 18020 - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE\r\n\r\nUG: 210700 - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1801.12.361.0002.2030\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3190\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.541.215\r\n\r\nValor Total da Resolução: R$ 17.500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no art. 44 do Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 43 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14/07/2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Subsecretaria Executiva - SUBEXE da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, artigo 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2534924"
                    ],
                    "2534633": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.12.2023\r\n\r\nDESIGNA LEONEL COUTINHO DE ABREU, Prof. Doc. I, ID 3492685-2/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Trasilbo Filgueiras, U.A. 11802305582, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Célia Regina Silva de Paula, ID 3492876-6/1. Processo nº SEI-030034/005284/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSIMAR ALVES MIRANDA, Prof. Doc. I, ID 567284-8/6, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 183 João Vitta, U.A. 11802307563, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/006174/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDNA MARA PESSÔA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4130577-9/1, da função de Diretor do C.E. Jornalista Tim Lopes, U.A. 11802306608, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/006936/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CARLA MARQUES GARCIA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4277719-4/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Jornalista Tim Lopes, U.A. 11802306608, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada Edna Mara Pessôa Ferreira, ID 4130577-9/1. Processo nº SEI-030035/006936/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BRUNO ALMEIDA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 5032042-4/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 200 Prof. Terli Fioravante da Rocha, U.A. 11802304597, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/005907/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA LUCIA MANFREDO BOUÇAS, Prof. Doc. II, ID 3341376-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Vereador Percy Batista Crispin, U.A. 11802304518, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 05/08/2019, publicado no DOERJ de 07/08/2019. Processo nº SEI-030033/005713/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO CORDEIRO, Prof. Doc. I, ID 5012493-5/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Vereador Percy Batista Crispin, U.A. 11802304518, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Lucia Manfredo Bouças, ID 3341376-2/1. Processo nº SEI-030033/005713/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA PAULA ALVES DE CASTRO ROMEU, Prof. Doc. I, ID 4325171-4/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Olavo Bilac, U.A. 11802309553, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Cristina Machado Reichardt, 4189594-0/5. Processo nº SEI-030038/005165/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 14/09/2023, ANA CRISTINA MACHADO REICHARDT, Prof. Doc. I, ID 4189594-0/5, da função de Diretor Adjunto do C.E. Olavo Bilac, U.A. 11802309553, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 02/12/2019, publicado no DOERJ de 04/12/2019. Processo nº SEI-030038/005165/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELISÂNGELA MARIA RISCADO MACHADO, Prof. Doc. II, ID 3390901-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. José Francisco de Salles, U.A. 11802312549, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/06/2022, publicado no DOERJ de 29/06/2022. Processo nº SEI-030041/006526/2023.\r\n\r\nDESIGNA ROBERTO DE CARVALHO SILVA, Prof. Doc. I, ID 3795431-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Stuart Edgar Angel Jones, U.A. 11802307574, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030036/005606/2023.\r\n\r\nId: 2534633"
                    ],
                    "2534635": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/12/2023, CLAUDIA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA, Assistente Executivo, ID 4425060-6/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Coronel João Tarcisio Bueno, U.A. 11802305565, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/006931/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIMONE DE AZEVEDO NUNES VALVERDE, Prof. Doc. II, ID 3671593-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 193 Wilson Mendes, U.A. 11802301549, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/008547/2023.\r\n\r\nId: 2534635"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de\r\n\r\nCultura e Economia Criativa": {
                    "ADMINISTRAÇÃO VINCULADA": {
                        "Atos": {
                            "2534679": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS N° 435 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS, PRATICADOS POR ESTA FUNDAÇÃO, NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL (SIGFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo SEI-180003/000165/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a implantação, no âmbito estadual, do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, através da Deliberação TCE nº 281, de 24 de agosto de 2017, tem por objetivo a informatização de todas as etapas do controle das contas públicas;\r\n\r\n- que o SIGFIS destina-se a receber informações eletrônicas padronizadas referentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como aquelas que dizem respeito aos atos referentes a licitações, contratos, convênios, desapropriações, dispensas, inexigibilidades e demais afastamentos, inseridas pelas unidades gestoras dos jurisdicionados;\r\n\r\n- que tal controle exige informações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, bem como sobre atos administrativos, produzidas por diferentes setores da estrutura organizacional da FMIS;\r\n\r\n- que nenhum dos setores da FMIS, diretamente envolvidos no encaminhamento das informações pelo SIGFIS, detém o comando administrativo sobre todos os demais; e,\r\n\r\n- que o art. 5º, da Deliberação nº 281/2017, estabelece que o gestor da unidade é responsável pela veracidade, integridade, completude e tempestividade das remessas dos dados, respondendo diretamente pelas informações registradas na base de dados eletrônica do SIGFIS.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar aos responsáveis pelo Departamento, Assessorias e Coordenadorias, abaixo relacionadas, a responsabilidade pela inclusão das informações relativas aos atos praticados pela Unidade Gestora FMIS, no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS):\r\n\r\nMODÚLOS E SUBMÓDULOS\r\n\r\nÁREA / SETOR / ASSESSORIA / COMISSÃO\r\n\r\nSIAFE\r\n\r\nCADASTRO (jurisdicionado)\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nNão\r\n\r\nCADASTRO (Cargos, Responsáveis, Competência e Sanções)\r\n\r\nDepartamento de Recursos Humanos\r\n\r\nNão\r\n\r\nORÇAMENTO/INFORMES MENSAIS (Empenhos: emissão e anulações, Alterações Orçamentárias, Descentralização de Crédito e Previsão de Receita)\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSim\r\n\r\nINFORMES MENSAIS: (Contábil: movimento contábil; Empenho: retenções e aprovação de adiantamentos; Dívida Fundada: Inscrição e Movimentação).\r\n\r\nCoordenadoria de Contabilidade\r\n\r\nSim\r\n\r\nINFORMES MENSAIS: Receita Arrecadada; Empenhos: liquidação, pagamentos (diárias, adiantamentos), retenções e Consignações.\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nSim\r\n\r\nINFORMES MENSAIS: Contratos de Despesa, Contratos de Receita, Convênio, Termos de Parceria e Auxílios e Subvenções\r\n\r\nGerência Administrativa\r\n\r\nNão\r\n\r\nINFORMES MENSAIS: ADJUDICAÇÕES: Licitações Homologadas, Atos de Adesão à Ata de Registro de Preços; Dispensas; Inexigibilidades.\r\n\r\nGerência Administrativa\r\n\r\nNão\r\n\r\nENVIO DE EDITAIS: (dados e envio de documentos)\r\n\r\nGerência Administrativa\r\n\r\nNão\r\n\r\nINFORMES MENSAIS: ADJUDICAÇÕES: Desapropriações e Termos de Parceria\r\n\r\nPatrimônio\r\n\r\nNão\r\n\r\nINFORMES MENSAIS OBRAS: cadastramento de obras e, de fiscais de obras\r\n\r\nGerência Administrativa\r\n\r\nNão\r\n\r\nTOMADAS DE CONTAS: Instauração\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nNão\r\n\r\nArt. 2º Para os módulos cujas importações de dados são migradas diretamente pelo sistema SIAFERIO para o SIGFIS, cabem à Assessoria de Planejamento e Gestão/SECEC e à Coordenadoria de Contabilidade/SECEC ou áreas administrativas, assessorias e comissões, verificar mensalmente a necessidade de cumprimento de complementação de dados ou exigências ocorridas.\r\n\r\nArt. 3º Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2023\r\n\r\nCESAR MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2534679"
                            ],
                            "2534692": [
                                "I - Lei",
                                "LEI Nº 10.254 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETROLÍFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O poder de polícia, em especial ambiental, sobre a atividade de exploração e produção de Petróleo e Gás no Estado do Rio de Janeiro será exercido pelo órgão ambiental competente mediante controle, registro, monitoramento, avaliação e fiscalização das atividades da indústria petrolífera, consoante competência estabelecida nos incisos VI, VII e XI do art. 23, nos incisos VI e VIII do art. 24, no inciso VI do art. 170 e no art. 225, § 1º, da Constituição da República, bem como nos incisos VI do art. 73, VI e VIII do art. 74 e art. 261 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e observando-se o disposto na Lei Complementar Federal nº 140/2011.\r\n\r\n§ 1º - No exercício do poder de polícia, o órgão ambiental competente poderá contar com o apoio técnico e operacional de órgãos e entidades da administração estadual, observadas as respectivas competências legais.\r\n\r\n§ 2º - O órgão ambiental estadual, poderá celebrar convênios ou outros instrumentos com pessoas jurídicas de direito público, tendo como objeto a execução conjunta de atividades específicas objeto da presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Constituem objetivos do poder de polícia sobre as atividades da indústria petrolífera:\r\n\r\nI - proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado;\r\n\r\nII - garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;\r\n\r\nIII - monitorar a exploração, a conservação e o uso racional dos presentes recursos naturais do Estado do Rio de Janeiro, não renováveis, quer seja no solo, no subsolo ou na sua plataforma continental, seja no pré-sal ou no pós-sal;\r\n\r\nIV - prever a correção de falhas e garantir o diálogo permanente com as empresas petrolíferas, com o intuito de evitar danos ao meio ambiente;\r\n\r\nV - garantir o interesse público concernente à saúde da população e à segurança das operações;\r\n\r\nVI - controlar atividades que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;\r\n\r\nVII - compatibilizar as medidas preservacionistas e conservacionistas com a exploração racional, conforme as diretrizes do desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nVIII - identificar os recursos naturais do Estado, mediante o mapeamento por imagens espaciais de toda a área de abrangência das atividades de petróleo e gás e seu entorno;\r\n\r\nIX - fiscalizar a conformidade e exigir o cumprimento das normas ambientais e regulatórias em vigor;\r\n\r\nX - consolidar e manter informações para subsidiar a investigações de acidentes, em caso de eventuais futuras ocorrências;\r\n\r\nXI - proteger a saúde, a segurança e o bem-estar da população;\r\n\r\nXII - proteger as atividades econômicas e sociais realizadas na região.\r\n\r\nArt. 3º O poder de polícia será exercido sobre:\r\n\r\nI - atividades de exploração destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural;\r\n\r\nII - atividades de produção de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação;\r\n\r\nIII - atividades de escoamento, transporte, refino, liquefação, regaseificação, carregamento, estocagem, acondicionamento, importação, exportação e processamento de petróleo ou gás natural, quando relacionadas às atividades de exploração e produção;\r\n\r\nIV - atividades relacionadas ao descomissionamento e abandono de áreas de exploração, desenvolvimento e produção;\r\n\r\nV - atividades relacionadas à preservação, conservação, recuperação, controle e desenvolvimento sustentável dos recursos naturais, entre os quais o solo e o subsolo.\r\n\r\n§ 1º - Cabe à pessoa jurídica autorizada a explorar e produzir petróleo e gás natural, no território do Estado do Rio de Janeiro, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva, considerando os reflexos sociais, ambientais e econômicos dessas atividades para a população e o território do Estado do Rio de Janeiro, prestar informações sobre as atividades petrolíferas desenvolvidas, observando o órgão competente, o prazo, a forma, a periodicidade e as condições estabelecidas em regulamento, especialmente sobre:\r\n\r\nI - os instrumentos jurídicos que autorizam a empresa petrolífera a executar as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, seu prazo de validade e as condições neles estabelecidas;\r\n\r\nII - as descobertas comerciais de petróleo ou gás natural, bem como de outros recursos naturais;\r\n\r\nIII - a existência de prospectos, reservatórios, depósitos e jazidas, armazenadoras de petróleo ou gás, associados ou não, bem como suas características;\r\n\r\nIV - os blocos e campos de petróleo e/ou de gás natural;\r\n\r\nV - as áreas devolvidas, os bens revertidos e a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão;\r\n\r\nVI - o início, a suspensão e o encerramento das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural;\r\n\r\nVII - a devolução de áreas exploratórias;\r\n\r\nVIII - as modificações nas reservas de petróleo e gás natural;\r\n\r\nIX - as quantidades de petróleo e gás natural produzidos, consumidos e vendidos;\r\n\r\nX - as características físico-químicas do petróleo e do gás natural produzidos;\r\n\r\nXI - a destinação dada ao petróleo e gás natural produzidos;\r\n\r\nXII - as operações, métodos, instalações e equipamentos destinados a viabilizar as atividades de exploração, desenvolvimento, produção, escoamento e transporte de petróleo e gás natural;\r\n\r\nXIII - o trajeto e o destino das exportações de petróleo cru e gás natural;\r\n\r\nXIV - os diagnósticos ambientais da área de influência das atividades, estudos ambientais, relatórios de impacto e avaliação ambiental, medidas mitigadoras, levantamento de dados sísmicos, licenças ambientais concedidas, planos de controle ambiental.\r\n\r\n§ 2º - O poder de polícia de que trata esta Lei inclui ampla atribuição para a fiscalização e aplicação de medidas acauteladoras e, observada a competência estadual fixada na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 140/11, a atribuição para aplicação de sanções administrativas observada a legislação pertinente.\r\n\r\n§ 3º - O poder de polícia disciplinado nesta Lei não se confunde com a fiscalização quanto ao recolhimento dos royalties, participações especiais e outras receitas tributárias e não tributárias relacionadas, que compete privativamente aos Auditores Fiscais das Receitas Estaduais da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 4º - No exercício do poder de polícia previsto nesta Lei, será possível a fiscalização remota ou em campo, no local das atividades, devendo a fiscalização em campo ser custeada pelo órgão ambiental competente, cabendo à administração pública o estrito cumprimento e observância às normas de segurança e suas melhores práticas aplicadas nas operações de exploração e produção de petróleo e gás, incluindo treinamentos e capacitações dos funcionários que atuarão nas atividades específicas objeto da presente Lei.\r\n\r\n§ 5º - As sanções administrativas referenciadas no § 2º deste artigo não poderão ser mais gravosas às aplicadas pelos órgãos ambientais federais competentes.\r\n\r\nArt. 4º - Fica instituída a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia disposto na forma desta Lei.\r\n\r\nArt. 5° - O contribuinte da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG é o Operador do Contrato de Concessão, Partilha ou Cessão Onerosa que esteja autorizado a realizar exploração e produção de petróleo e gás no território do Estado do Rio de Janeiro, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.\r\n\r\nArt. 6º - O valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG corresponderá a 10.000 (dez mil) UFIR por mês, por área sob contrato, conforme regulamentação do Poder Executivo, a ser recolhido pelo contribuinte.\r\n\r\n§ 1º - O valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG será corrigido, em 1º de janeiro de cada ano, pela variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR/RJ), e, na hipótese de sua extinção, pelo índice de correção monetária adotado para a correção tributária estadual.\r\n\r\n§ 2º - A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG deverá ser recolhida mensalmente até o 10º dia útil do mês subsequente ao mês vencido.\r\n\r\n§ 3º - Os contribuintes da taxa prevista nesta Lei ficam isentos da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - TCFARJ prevista na Lei nº 5.438, de 17 de abril de 2009.\r\n\r\n§ 4º - O valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG poderá ser reduzido em até 80% (oitenta por cento), a pedido do contribuinte, conforme regulamentação do Poder Executivo, quando se tratar de:\r\n\r\nI - bloco na fase de exploração, enquanto não houver o início de atividade de perfuração;\r\n\r\nII - campo de pequena produção, como definido pela ANP;\r\n\r\nIII - campo maduro em produção, como definido pela ANP;\r\n\r\nIV- campo marginal, como definido pela ANP;\r\n\r\nV - campo em que não houve registro de queima ou perda extraordinária de gás natural no ano anterior, independente de autorização ou convalidação, como definido pela ANP;\r\n\r\nVI - campo em que a reinjeção de gás natural, exclusivamente para fins de recuperação de hidrocarbonetos, tenha sido na ordem de até 30% (trinta por cento) do total do volume produzido.\r\n\r\n§5° - Quando se tratar de área sob contrato de concessão que pague participação especial, sob contrato de partilha ou cessão onerosa, o valor da taxa não poderá ser reduzido, devendo ser aplicado 100% (cem por cento) do valor.\r\n\r\nArt. 7° - O valor recolhido a título de Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG deverá ser integralmente destinado a arcar com os custos da atividade fiscalizatória estatal, incluindo os custos dos órgãos e entidades da administração pública estadual que colaborarem com a atividade de fiscalização em qualquer de suas etapas, bem como a capacitação e treinamento dos funcionários que exercerão as atividades descritas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - A falta de pagamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG ou seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará a aplicação de multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor da taxa devida, sem prejuízo da cobrança desta.\r\n\r\nArt. 9º - A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no regulamento será cobrada com os seguintes acréscimos:\r\n\r\nI - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;\r\n\r\nII - multa de mora equivalente à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada a 20% (vinte por cento).\r\n\r\n§ 1º - Os débitos relativos a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária.\r\n\r\n§ 2° - Sujeita-se à multa de 150% (cem e cinquenta por cento) do valor da taxa devida, quem utilizar ou propiciar a utilização de documento simulado relativo ao recolhimento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG ou com autenticação falsa.\r\n\r\nArt. 10 - Competirá ao Poder Executivo definir o órgão competente para fiscalização tributária da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG e, no exercício de suas atribuições legais, exigir a comprovação de seu pagamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Constatada infração relativa à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG, cabe a lavratura de Auto de Infração para a formalização do crédito tributário, assegurada a ampla defesa e observados, no que couber, a tramitação e os procedimentos previstos na legislação tributária.\r\n\r\nArt. 11 - Fica revogada a Lei n° 7.182, de 29 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1473/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo.\r\n\r\nId: 2534692"
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                            "2534693": [
                                "I - Veto Parcial",
                                "LEI Nº 10.255 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FOMENTO AO CARNAVAL PARA O GRUPO ESPECIAL E GRUPOS DAS SÉRIES OURO, PRATA, BRONZE E MIRIM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei tem por objetivo incentivar e promover o turismo, a cultura popular e a geração de emprego por meio de fomento ao Carnaval promovido pelas escolas de samba do grupo Especial, das Séries Ouro, Prata, Bronze e do grupo Mirim.\r\n\r\nArt. 2º - VETADO.\r\n\r\nArt. 4º - As contratações que utilizarem os recursos do fomento de que trata esta lei deverão ser realizadas com empresas, cuja inscrição seja no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas deverá ser entregue pelas escolas de samba ao órgão estadual responsável pelo fomento até trinta de março do ano subsequente ao repasse.\r\n\r\n§1º - Na prestação de contas, deverá constar nota fiscal com discriminação do serviço prestado ou produto adquirido;\r\n\r\n§2º - A escola de samba poderá utilizar até 20% (vinte por cento) do total do recurso com mão de obra de serviço.\r\n\r\nArt. 6º- VETADO.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do Fundo Estadual de Cultura e aberto à captação, conforme disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo Estadual regulamentará o disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 331-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Vitor Junior, Rodrigo Amorim, Rafael Nobre, Luiz Claudio Ribeiro, Zeidan, Verônica Lima, Índia Armelau, Yuri, Dani Balbi, Carla Machado, Dionísio Lins, Júlio Rocha, Dani Monteiro, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Elika Takimoto, Lucinha, Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nANEXO - VETADO.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 331-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS VITOR JUNIOR, RODRIGO AMORIM, RAFAEL NOBRE, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, ZEIDAN, VERÔNICA LIMA, INDIA ARMELAU, YURI, DANI BALBI, CARLA MACHADO, DIONISIO LINS, JÚLIO ROCHA, DANI MONTEIRO, JARI OLIVEIRA, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, LUCINHA, ANDREZINHO CECILIANO, QUE “DISPÕE SOBRE O FOMENTO AO CARNAVAL PARA O GRUPO ESPECIAL E GRUPOS DAS SÉRIES OURO, PRATA, BRONZE E MIRIM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 2º e 6º e o Anexo do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nInicialmente cabe ressaltar, que os dispositivos em questão ao pretenderem fixar valores de fomento a serem destinados para escolas de samba, imiscuem-se em atribuição tipicamente administrativa, violando competência privativa conferida ao Poder Executivo para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\n\r\nAdemais, instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda, através da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal destacou que os artigos ora vetados criam despesa obrigatória de caráter continuado, o que infringe o disposto no inciso VII do artigo 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2534693"
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            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2534700": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.860 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPOE SOBRE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO INSTUTO RIO METRÓPOLE- IRM CONFERIDA PELA LC 184/18.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150005/000090/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que o Instituto Rio Metrópole- IRM é entidade submetida a regime autárquico especial e vinculada à estrutura organizacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a referida vinculação não acarreta subordinação hierárquica, como foi reconhecido pelo TJRJ na nº 0025236-85.2019.8.19.0000; e\r\n\r\n- que o §3º do art. 13, LC 184/18 confere plena autonomia administrativa e financeira ao IRM;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Não se aplicam aos recursos próprios do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana- FDRM, geridos pelo Instituto Rio Metrópole-IRM, as restrições dispostas no Decreto nº 46.550 de 01.01.19, na Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 01 de 26.02.21 e no Decreto nº 4.797 de 13.11.2023, nem qualquer outro ato administrativo que possa restringir a autonomia administrativa e financeira do FDRM.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2534700"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2521376": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual, relativo ao contrato de obras n° 087/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e o CONSÓRCIO ECONORTE GEOSONDA.\r\n\r\nOBJETO: o reajuste dos preços do Contrato de Obras nº 087/2022 em 6,93%, obedecendo ao Índice Geral da Construção Civil (05.100), com base na publicação do índice Setorial do Boletim de Serviços da EMOP nos 716 e 728, para o período de junho/2022 (6367) a junho/2023 (6809), tendo referência a Cláusula Quinta do Contrato em questão. \r\n\r\nVALOR: O valor deste Termo Apostilamento é de R$ 1.287.533,40 (Um milhão, duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/001628/2023.\r\n\r\nId: 2521376"
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                        "2521377": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual, relativo ao contrato de obras n° 044/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a ALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O reajuste dos preços do Contrato de Obras nº 044/2022 em 5,0%, obedecendo ao Índice Geral da Construção Civil (05.100), com base na publicação do índice Setorial do Boletim de Serviços da EMOP nos 715 e 727, para o período de maio/2022 (6983) a maio/2023 (7333), tendo referência a Cláusula Quinta do Contrato em questão. \r\n\r\nVALOR: O valor deste Termo Apostilamento é de R$ 1.730.996,35 (Um milhão, setecentos e trinta mil, novecentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/001960/2023.\r\n\r\nId: 2521377"
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                        "2533956": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual, relativo ao Contrato de Obras n° 041/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Construtora Lytorânea S.A.\r\n\r\nOBJETO: O reajuste dos preços do Contrato de Obras n° 041/2022, obedecendo a Variação dos índices Globais Setoriais nos 01.050, 05.100 e 05.105, divulgados no index nº 63204452, relativos ao período de abril/2022 a abril/2023, conforme prever a Cláusula Quinta do Contrato em questão. \r\n\r\nVALOR: O valor deste Termo Apostilamento é de R$ 5.763.485,53 (Cinco milhões, setecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000220/2023.\r\n\r\nId: 2533956"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual, relativo ao Contrato de Obras n° 023/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e o MECANORTE - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: o reajuste dos preços do Contrato de Obras nº 023/2022, obedecendo ao Índice Geral de Construção Civil 01.050.0000, divulgados pelo Boletim EMOP nos 714 e 726, relativos ao período de Abril/2022 (6744) a Abril/2023 (7327), respectivamente, conforme prever a conforme prever a Cláusula Quinta do Contrato supracitado \r\n\r\nVALOR: o valor deste Termo Apostilamento é de R$ 3.233.217,36 (três milhões, duzentos e trinta e três mil, duzentos e dezessete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 22 de novembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-460001/001935/2023.\r\n\r\nId: 2527241"
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                        "2529613": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação com acréscimo de valores ao Contrato nº 023/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Mecanorte Construções, e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Alteração Quantitativa e Qualitativa do Contrato nº 023/2022, relativo à “Obra de pavimentação, redes de água e esgoto e drenagem pluvial, estação de tratamento de esgoto e estações elevatórias de esgoto, no bairro Vila dos Pescadores, Distrito de Farol de São Thomé, com elaboração de projeto executivo, no Município de Campos dos Goytacazes/ RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/11/2023.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 6.344.164,74 (seis milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No inciso I, alíneas “a” e “b' do art. 65, c/c o art. 58, inciso I da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000156/2022.\r\n\r\nId: 2529613"
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                        "2533957": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação com Acréscimo de valores ao Contrato nº 034/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Consórcio São José HM.\r\n\r\nOBJETO: A Alteração Quantitativa e Qualitativa do Contrato nº 034/2022, relativo à elaboração de projetos executivos e execução de obras de drenagem, pavimentação, sinalização viária, Construção de Ponte em concreto, contenções e estabilização de Taludes, visando à implantação da Estrada São José, no Município de Japeri/ RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2023\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.022.407,99 (dois milhões, vinte e dois mil, quatrocentos e sete reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No inciso I, alíneas “a” e “b' do art. 65, c/c art. 58, inciso I da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002777/2021.\r\n\r\nId: 2533957"
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                        "2533689": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 03/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 22 de janeiro de 2024, às 11 horas \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DA PONTE DO PILAR, DRENAGEM, CICLOVIA E ILUMINAÇÃO E PASSEIOS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 39.878.626,01 (trinta e nove milhões, oitocentos e setenta e oito mil seiscentos e vinte e seis reais e um centavo).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-460001/000416/2023.\r\n\r\nId: 2533689"
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                        "2534912": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, DO Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 023/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços reforma geral no Teatro Glaucio Gill, localizado na Praça Cardeal Arco Verde, s/nº - Copacabana - Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.”\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 09/01/2024, às 23:59 horas. \r\n\r\nDATA/HORA LIMITE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 11/01/2024, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 11/01/2024 às 11:00 horas\r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: Crédito Suplementar P.T. 13.392.0463.1088. ND 4490 F.R 2.501.145\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. Processo Administrativo n° SEI-180002/002077/2023.\r\n\r\nId: 2534912"
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                "Atos do Governador": {
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                            "I - Decreto Pessoal",
                            "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CARLOS FELIPE LIMA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 5126298-3, para exercer o cargo de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Apoio Jurídico, da Diretoria Jurídica, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carla Pinheiro de Queiros Mattoso. Processo nº SEI-040161/015814/2023. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a servidora STHEFANY SYANDRA CIMINO CASTRO, ID Funcional nº 4419505-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pelo expediente da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, no período de 02 a 17 de janeiro de 2024. Processo nº SEI-300001/002331/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 19 de dezembro de 2023, a Assistente MILENA DA ROCHA ASEVEDO, ID Funcional nº 5126815-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pela Gerência de Gestão de Contratos, da Diretoria de Orçamento e Finanças, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/002530/2023.\r\n\r\nId: 2534698"
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                        "2534695": [
                            "I - Decreto Pessoal",
                            "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-E-03/007/3367/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, PAULO CESAR LAVRADOR JUNIOR, Professor Docente I, Matrícula n° 840619-1, Identidade Funcional nº 4069115-2, Vínculo 1, da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, Parágrafo Único, inciso II, do Decreto-Lei Estadual n° 220/75.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 24 de janeiro de 2023.\r\n\r\nId: 2534695"
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                "Despachos do Governador": {
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                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTES DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/002665/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/005419/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2534701"
                        ],
                        "2534697": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/007778/2023 - Face a instrução contida nos autos do processo administrativo manifestação favorável da ASSEJUR/SEPM (64186147) e do Secretário de Estado da Polícia Militar (65404963) AUTORIZO o ingresso da TENENTE CORONEL PM RG 72.650 TATIANA QUERIDO SOARES, em Quadro de Acesso para promoção, na forma do art. 17 § 3º do Decreto nº 532/75, estando satisfeitos os requisitos necessários.\r\n\r\nId: 2534697"
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                        "2534699": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON PEREIRA SOARES, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000217/2023. \r\n\r\nNOMEAR WILLIAM SILVA DE ARAUJO, para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Tainá Santos de Oliveira, ID Funcional nº 5119878-9. Processo nº SEI-150001/030494/2023.\r\n\r\nEXONERAR GILSON CARLOS MONDEGO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 22192760,do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/030657/2023.\r\n\r\nNOMEAR DAVYSSON DOS SANTOS ZEQUEIROS RAPPE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gilson Carlos Mondego de Souza, ID Funcional nº 22192760. Processo nº SEI-150001/030657/2023.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE DE PAULA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5139163-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000483/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANY FRANSOIS EIRAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5034010-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre de Paula Carvalho, ID Funcional nº 5139163-5. Processo nº SEI-150067/000483/2023.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO GALHEIGO DAMACENO, ID FUNCIONAL Nº 4379024-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/005207/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO GALHEIGO DAMACENO, ID FUNCIONAL Nº 4379024-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.120, de 08/06/2022. Processo nº SEI-120001/005207/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MARCELLO ALEVATO FILI, ID FUNCIONAL Nº 5034021-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.742, de 10/10/2023. Processo nº SEI-120001/005207/2023.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ MARCELLO ALEVATO FILI, ID FUNCIONAL Nº 5034021-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/005207/2023.\r\n\r\nNOMEAR DJALMA DOS SANTOS ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 3220974, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.767, de 25/10/2023. Processo nº SEI-040161/015916/2023. \r\n\r\nEXONERAR CARLOS FELIPE LIMA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 5126298-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Imprensa e Comunicação, da Chefia de Gabinete, da Presidência, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/015814/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de dezembro de 2023, publicado no D.O. de 19/12/2023, que exonerou SONIA REGINA MANÇANO PORTELLA CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 20576790, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/015812/2023.\r\n\r\nEXONERAR CARLA TATHIANE CABRAL TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51393212, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000958/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de dezembro de 2023, KEROLAINE TREVEZANI DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51425483, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/016046/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de dezembro de 2023, publicado no D.O. de 19/12/2023, que nomeou MARCELE CRISTINE PEREIRA SOARES VICENTE, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Ronaldi Gilberto Alves, ID Funcional nº 1915277-9. Processo nº SEI-100005/013241/2023.\r\n\r\nEXONERAR RAPHAEL DA SILVA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4195273-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Suporte Técnico, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/013241/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELE CRISTINE PEREIRA SOARES VICENTE, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Suporte Técnico, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Raphael da Silva de Almeida, ID Funcional nº 4195273-1. Processo nº SEI-100005/013241/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA CARLA CASASOLA MONTEIRO DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Anna Cecylia Cerqueira Lima, ID Funcional nº 51312093. Processo nº SEI-100005/013369/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MOREIRA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Mauricio Coelho Macedo, ID Funcional nº 5111534-4. Processo nº SEI-070002/021826/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, PAULO VITOR MENEZES FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51453053, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003962/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA PEREIRA DE OLIVEIRA,ID FUNCIONAL Nº 5138011-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Servicos de Alta Complexidade, da Superintendência de Assistência Especializada, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR WANDERLEY MACHADO DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 5073239-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Abrigo, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Abrigos, do Departamento de Serviços de Alta Complexidade, da Superintendência de Assistência Especializada, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR YARA AUGUSTO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5124022-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Assistência Técnica, do Departamento de Programa e Projetos Intersetoriais, da Superintendência de Assistência Especializada, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA BAPTISTA BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5098759-3, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica, do Departamento de Serviços de Alta Complexidade, da Superintendência de Assistência Especializada, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENATO SIMÕES DE ARARIPE, ID FUNCIONAL Nº 51447592, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUANA DE ARAUJO MONTEIRO MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5105440-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51012618, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR KETHENY SIMÕES MEIRELLES, ID FUNCIONAL Nº 51400197, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA FIGUEIREDO GOMES ERNESTO, ID FUNCIONAL N° 5100571-9, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR JUAREZ SANTOS DE SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5137372-6, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR TAYRINE CARDOSO GARCIA, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marina de Souza Maia Gabriel Fernandes, ID Funcional nº 51423286. Processo nº SEI-310005/001180/2023.\r\n\r\nNOMEAR VITORIA DINIZ GOMES, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Márcio Silva Oliveira, ID Funcional nº 5007000-2. Processo nº SEI-310005/001180/2023.\r\n\r\nNOMEAR STEPHANIE CARDOSO DE FIGUEIREDO, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alessandra da Crus Cardoso, ID Funcional nº 5144058-0. Processo nº SEI-310005/001180/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de dezembro de 2023, CARLOS HENRIQUE DE ASSUMPÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 51383420, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Especial, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000800/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIO DE ABREU BADIOLA, para exercer, com validade a contar de 18 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Distribuição de Energia Elétrica, da Superintendência de Energias Elétrica, da Subsecretaria Adjunta de Energia, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.734, de 06/10/2023. Processo nº SEI-480001/000815/2023.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL BARBOSA SALLES, ID FUNCIONAL Nº 593150-9, para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gerenciamento de Riscos e Emergências em Energia, da Superintendência de Energias Elétrica, da Subsecretaria Adjunta de Energia, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.839, de 12/12/2023. Processo nº SEI-480001/000812/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5117007-8, para exercer, com validade a contar de 18 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.761, de 23/10/2023. Processo nº SEI-240001/000031/2023.\r\n\r\nNOMEAR DAYANE DA SILVA FERREIRA , ID FUNCIONAL Nº 5129618-7, para exercer, com validade a contar de 18 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.761, de 23/10/2023. Processo nº SEI-240001/000031/2023.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO LUIS SILVA DE FREITAS, para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.761, de 23/10/2023. Processo nº SEI-240001/000032/2023.\r\n\r\nId: 2534699"
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                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002439/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Decio Luiz Rodrigues Spolidoro, Comprador II, ID Funcional nº 3991184-5, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000439/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Ederson Nogueira Nastácio, ID Funcional nº 4433904-2, Engenheiro, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, sem ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 04/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027541/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora Cristina Cerbella Gomes Rodrigues, ID Funcional nº 31453759, Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/006945/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Carlos Frederico Lobo do Nascimento, matrícula n.º 220882-5, ID Funcional 4007186-3, Instrutor de Disciplinas Profissionalizantes, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, para a Secretaria de Estado de Polícia Militar/Subsecretaria de Comando e Controle, a fim de exercer o cargo de consultoria técnica na gestão de qualidade, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000735/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor TC BM Leandro Greco de Pinho, ID Funcional nº 2676327-3, CPF: 052.816.927-04 do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006424/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor André Luiz da Silva Fayão, ID Funcional 5695481, vínculo 2, matrícula 3111746-8, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019 e com validade a contar de 08/08/2023.\r\n\r\nId: 2534694"
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                            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nAo dia oito de novembro do ano de dois mil e vinte e três, quarta-feira, às 11h (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho Pleno do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a Presidência do Dr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, secretariada pela Dra. Claudinéa Silva de Oliveira, com a participação da Dra. Lara Bahiense, componente da Assessoria Jurídica do Conselho. Presentes os conselheiros: Dr. ANDERSON MANOEL DA COSTA, Dr. CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDA e Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAÚJO PADILHA. Na forma da Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, participaram por meio de videoconferência os conselheiros Dra. CLARISSE ROCHA PINHEIRO; GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR; Dra. MELINA MOREIRA AMATO KNEIP; Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA; Dra. MILA DE MENDONÇA FREITAS; Dra. ROBERTA MONNERAT ALVES; Dr. ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO; Dr. RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS; Dra. SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO; Dra. VALÉRIA AMORIM MACHADO REZENDE; e Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS. \r\n\r\nAberta a sessão, verificada a existência de quórum regimental, o Presidente passou à ORDEM DO DIA: Trata-se de Reunião Extraordinária, conforme previsto no art. 49 do anexo à Resolução SAD nº 810 de 1983, para deliberar sobre os processos administrativos pendente de julgamento e que tem decisão de suspensão de pagamento ainda em vigor. O Presidente, Dr. Rodrigo Viana da Cunha iniciou a sessão informando o atual cenário de processos submetidos ao Conselho, destacando a questão que envolve os processos administrativos em que foi determinada a suspensão de pagamento. Nesse passo, seguiu o Presidente discorrendo sobre o grande volume de processos submetidos ao CRASE e os desafios de ordem prática e técnica que impossibilitam julgar todos os processos com pagamento suspenso com a celeridade necessária para que esse lapso temporal não represente uma punição prévia ao servidor. Destacou o Presidente que atualmente o CRASE possui 53 processo com pagamentos suspenso, ressaltando que desde o fim do ano passado não há suspensão dos vencimentos, em razão da mudança de entendimento da administração sobre a suspensão de pagamentos. Por fim, trouxe o fato de que a própria a Procuradoria Geral do Estado-PGE elaborou parecer acerca do assunto, orientado pela não suspensão cautelar do pagamento. Aberto o debate, Dr. RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS questionou a respeito de qual procedimento seria adotado caso o afastamento tenha ocorrido por consequência da suspensão do pagamento. Momento em que a Dra. ROBERTA MONNERAT ALVES sugeriu que fosse cumprido o parecer da Procuradoria Geral do Estado-PGE ASJUR/SECC Nº 25/2022-MHFpara reestabelecer o pagamento dos servidores que estão efetivamente exercendo suas funções e aos que estão afastados, suas convocações. Encerrados os debates, o Presidente colocou em votação, que foi no sentido de: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por unanimidade seguir o posicionamento trazido pela Dra. ROBERTA MONNERAT ALVES e sua fundamentação. NADA MAIS havendo a tratar, às 11h49min (onze horas e quarenta e nove minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA, Secretária-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo nº SEI-150001/024626/2023.\r\n\r\nCLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária-Geral\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2534360"
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                            "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 31 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, terça-feira, às 11h16min (onze horas e dezesseis minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho Pleno do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a Presidência do Dr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, secretariada pela Dra. Claudinéa Silva de Oliveira. Presentes os conselheiros: Dra. BIANCA CRISTINA ALMEIDA, Dra. CLARISSE ROCHA PINHEIRO, Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR, Dra. ROBERTA MONNERAT ALVES, Dra. VALÉRIA AMORIM MACHADO REZENDE e o Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS. Na forma da Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, participaram por meio de videoconferência os conselheiros Dr. CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDA, Dr. IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA, Dra. MELINA MOREIRA AMATO KNEIP, Dra. MILA DE MENDONÇA FREITAS, Dr. ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO e o Dr. RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS. Aberta a sessão, verificada a existência de quórum regimental, o Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso de Ofício nº 2.716/2015, de interesse da falecida servidora ETALA JACARANDÁ DA SILVEIRA - processo nº E-01/004/2562/2013 (objeto: enquadramento), atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os conselheiros Dra. Roberta Monnerat Alves e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Em razão do falecimento da servidora recorrente e ausentes os então procuradores constituídos, devidamente intimados, Dr. Derval Barros de Oliveira, inscrito na OAB/RJ nº 124.084 e Dra. Lúcia Guedes Pereira Pinheiro, inscrita na OAB/RJ nº 76.193, compareceu o sucessor, ora pensionista, Senhor Luiz Felipe da Silveira. Nesse cenário, a Presidência concedeu a palavra à Relatora para leitura do relatório. Em ato contínuo, o pensionista Luiz Felipe da Silveira usou da palavra, na forma regimental, informando a regularidade do recebimento da pensão em razão do óbito da cônjuge, ex-servidora do Poder Executivo estadual. Após a manifestação do pensionista, a Relatora proferiu seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao Recurso de Ofício, com o argumento de que a falecida recorrente se aposentou no cargo de Assistente Social do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ desde o ano de 1993 e não teve sua Lei de regência alcançada pela Lei nº 5.772/2010. Nesse cenário, acompanharam o voto da Relatora o Revisor e demais Vogais, com exceção do Dr. Ivan de Oliveira Baptista, que entendeu pela possibilidade do enquadramento. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, dar provimento ao Recurso de Ofício, pela impossibilidade do enquadramento previsto na Lei nº 5.772/2010 pleiteado pela instituidora da pensão, nos termos do voto da Relatora e sua fundamentação. Em sequência, foi colocado em pauta o Recurso de Ofício nº 3.914/2022, de interesse de RENATO RIBEIRO MORA - processo nº E-08/00600541-0/1991 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as conselheiras Dra. Mila de Mendonça Freitas e Dra. Valéria de Amorim Machado Rezende. Registrada a presença do recorrido, a Presidência concedeu a palavra à Relatora, para leitura do relatório. Na forma regimental, o servidor/recorrido apresentou as razões de fato e de direito que justificariam o acúmulo dos cargos ocupados, quais sejam, Técnico de Laboratório do Ministério do Exército com o de Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde - SES. Após a manifestação oral do recorrido, a Relatora proferiu seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso do Ofício, considerando lícito o acúmulo dos cargos ocupados pelo recorrido, nos termos da alínea “c”, do inciso XVI, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acompanhando o voto da Relatora o Revisor e todos os Conselheiros Vogais. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, à unanimidade, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto proferido pela Relatora e sua fundamentação. Logo após, foi colocado em pauta o Recurso de Ofício nº 3.968/2023, de interesse de JOSÉ AUGUSTO NEVES MARTINS - processo nº E-03/010/101278/2018 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda e Dr. Ivan de Oliveira Baptista. Registrada a presença do recorrido, a Presidência concedeu a palavra ao Relator, para leitura do relatório. Em ato contínuo, o recorrido usou da palavra, na forma regimental e apresentou os argumentos que justificam o acúmulo dos cargos de Professor Docente I na Secretaria de Estado de Educação com o de Agente Social na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, autorizado, inclusive, pela Procuradoria daquela municipalidade mediante Parecer juntado ao processo, demonstrando a boa-fé do recorrido. Após a manifestação do recorrido, foi concedida a palavra ao Relator para a leitura do voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, pelo reconhecimento da decadência administrativa de rever a situação cumulativa do servidor, nos termos do art. 53 da Lei nº 5.427/2009. Nessa trilha, o voto do Relator foi acompanhado pela vogal Dra. Melina Moreira Amato Kneip. Por sua vez, o Revisor, Dr. Ivan de Oliveira Baptista, votou no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, mas reconhecendo a tecnicidade do cargo de Agente Social da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis ocupado pelo recorrido, que possibilitaria o acúmulo com o cargo de Professor da SEEDUC, conforme o permissivo disposto na alínea “b”, do inciso XVI, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Por tais argumentos, acompanham o voto do Revisor os Vogais Dra. Valéria de Amorim Machado Rezende, Dr. Vinícius Henrique Santos, Dra. Mila de Mendonça Freitas, Dra. Bianca Cristina Almeida, Dra. Clarisse Rocha Pinheiro e Dr. Roberto José de Mello Alves Filho. Noutro giro, divergiu a Conselheira Vogal, Dra. Roberta Monnerat Alves, que não reconheceu a tecnicidade do cargo de Agente Social da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e considerou ilícito o acúmulo dos referidos cargos. Na mesma linha de raciocínio, votou o Vogal Dr. Rodrigo Lima e Silva de Freitas. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Revisor e sua fundamentação, considerando lícito o acúmulo dos cargos ocupados pelo recorrido, nos termos da alínea “b”, do inciso XVI, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Por fim, foi colocado em pauta o Recurso Voluntário nº 3.988/2023, de interesse do servidor de NILTON GOMES DE MELLO - processo nº E-27/037/100859/2018 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Dra. Roberta Monnerat Alves. Registrada a presença do recorrente e dos procuradores constituídos, Dr. Carlos Henrique Augusta Fernandes da Silva, inscrito na OAB/RJ sob o nº 218.768, e Dr. Luiz Antônio Baptista Pereira, inscrito na OAB/RJ sob o nº 218.751, a Presidência concedeu a palavra ao Relator para leitura do relatório. Em sequência, na forma regimental, o advogado Dr. Luiz Antônio Baptista Pereira realizou a sustentação oral, elucidando as datas de exercício dos cargos ocupados pelo recorrido, quais sejam, Segundo Sargento Bombeiro militar da reserva remunerada CBMERJ; Técnico de Enfermagem inativo no Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ e Técnico de Enfermagem na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias. Ademais, o advogado acrescentou que não houve má-fé por parte do recorrido e que a hipótese encontra respaldo no instituto da decadência administrativa pelo decurso do tempo e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Após a sustentação oral do advogado, o Relator proferiu seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo servidor, ora recorrente, para considerar ilícito o tríplice acúmulo de cargos públicos, por ausência de previsão constitucional. Nessa circunstância, o voto do Relator foi acompanhado pela Revisora e pelos Vogais Dra. Valéria de Amorim Machado Rezende, Dr. Rodrigo Lima e Silva de Freitas, Dr. Vinícius Henrique Santos, Dra. Melina Moreira Amato Kneip, Dra. Bianca Cristina Almeida, Dra. Mila de Mendonça Freitas e Dra. Clarisse Rocha Pinheiro. Divergiram, por sua vez, os Vogais Dr. Ivan de Oliveira Baptista, Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho e Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda, por entenderem que, no caso em análise, estariam presentes os requisitos para aplicação do instituto da decadência administrativa. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, negar provimento ao Recurso Voluntário, considerando ilícito o tríplice acúmulo dos cargos ocupados pelo recorrido, por ausência de previsão constitucional, nos termos do voto do Relator e sua fundamentação. NADA MAIS havendo a tratar, às 14h (quatorze horas) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA, Secretária-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. SEI-150001/026975/2023\r\n\r\nCLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária-Geral\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2534361"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005766/2023 - CLAUDIO GOMES DA SILVA, ID Funcional 34619933, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C, matrícula 8083 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004096/2023 - DANIELE CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA, ID Funcional 51048752, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II - Educação Artística, matrícula 12774 (Prefeitura Municipal de Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006366/2023 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DA SILVA, ID Funcional 39511154, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 694635 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007259/2023 - VANIA LUCIA ALVES BATISTA, ID Funcional 41886976, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Artes Plásticas, matrícula 274.298-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005107/2023 - CYNTIA DE SOUZA TEIXEIRA, ID Funcional 44147660, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/7424/2015 - RIVANILDO MOISES DOS SANTOS, ID Funcional 34662278, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 5 (FAETEC) e Professor I - História, matrícula 242.804-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005917/2023 - CLAUDIA LUCIA PEDRO DA CUNHA, ID Funcional 44119801, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 227.595-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos, pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRBF/1988\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/903/1998 - LEILA MARIA JANDRE, ID Funcional 5465052, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1118287 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019724/2020 - MARIA CRISTINA LIMA SOARES DA SILVA, ID Funcional 32347642, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 73770 (Prefeitura Municipal de São João de Meriti).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos, pelas servidoras, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003157/2023 - BRUNO LESSA SOARES, ID Funcional 51442000, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor I - PG, matrícula 368901 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito) e Professor II - Geografia, matrícula ***58 (Prefeitura Municipal de Tanguá).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 360295/000034/2022 - MANTENHO o despacho index 46122016, publicado no DO de 06/11/2023, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor Rony Freire Andrade, ID Funcional 51027267, Perito Papiloscopista, vínculo 1 (SEPOL) e Farmacêutico, matrícula 13929 (Prefeitura Municipal de Búzios). DE OFÍCIO ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, tendo em vista o justo receio para administração, quanto a suspensão dos vencimentos/proventos do servidor conforme artigo 58, parágrafo único da Lei Estadual n.º 5.427/2009, enquanto pendente de Parecer da Procuradoria do Estado sobre o tema. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nId: 2534328"
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                        "2534280": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2023\r\n\r\nDESIGNA ADAILTON ORCAI FIALHO, Agente de Saneamento I, como Presidente, DANIEL RODOPIANO GENTILEZZA, Técnico de Laboratório IV, e ROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA, Analista de Qualidade D, como Membros Titulares e, THIAGO DE OLIVEIRA SALES POLITO, Analista de Qualidade E, como Membro Suplente. Gerente da Contratação SERGIO CLAUDIO COUNAGO MARQUES, Analista de Qualidade E, bem como LEONARDO MATTOS DUARTE SILVA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DE ENSAIOS DE PROFICIÊNCIA EM ANÁLISES AMBIENTAIS PARA LABORATÓRIOS DA GERÊNCIA DE CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA (GCQ)\" de que trata o Processo SEI-150001/011598/2023. Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.701-00. Contrato CEDAE nº 082/2023 (DSG).\r\n\r\nId: 2534280"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6520 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTORA PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 119/21.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-150159/005361/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Tatiana da Silva Lyrio, Id. Funcional 4455415-0, Diretora da Divisão de Arquivo Central, como gestora, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem os processos de contratação do Contrato de Prestação de Serviços nº. 119/21, celebrado com a empresa Myriad - Tecnologia e Informação Sociedade Limitada Unipessoal - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12/12/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2534200"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6523 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/061/8951/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para composição da COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO deste DETRAN/RJ, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 4.781, de 23 de junho de 2006 e na Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº 3.720, de 03 de julho de 2006, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n1. DAISY COUTO CYSNE, Id. Funcional n° 43893554;\r\n\r\n2. ROGÉRIO DA SILVA BRANDÃO - Id. Funcional n°44232322;\r\n\r\n3. PALOMA SILVA DE ALMEIDA - Id. Funcional n°50314572;\r\n\r\n4. DERFESSON DA SILVA ISMERIO, Id. Funcional n° 50193783;\r\n\r\n5. GILSON BATISTA FELIZARDO, Id. Funcional n° 50310674.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2534516"
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                        "2534197": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2023\r\n\r\nSUSPENDO POR 15 (QUINZE) DIAS o servidor PAULO CESAR SERPA, Id. Funcional n.º 4379489-0. Proc. n° SEI-150071/000420/2022.\r\n\r\nDE 19.12.2023\r\n\r\nREPREENDO a servidora INDIRA DA SILVA LANDI DE OLIVEIRA BARROS, Id. Funcional n.º 5029930-1. Proc. n° SEI-150071/000221/2022.\r\n\r\nSUSPENDO POR 10 (DEZ) DIAS o servidor VITOR VINÍCIUS BRITO DA SILVA, Id. Funcional n.º 5031404-1. Proc. n° SEI-150071/000385/2022.\r\n\r\nId: 2534197"
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                        "2534198": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-430001/002755/2023 - CONCEDE recredenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros; condutores de veículos de transporte de produtos perigosos; condutores de veículos de transporte de emergência; condutores \r\n\r\nde veículos de transporte de escolares e condutores de veículos de cargas indivisíveis, na modalidade presencial, ao CENTRO DE ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE UNITRAN, DE NOME FANTASIA UNITRAN, CNPJ sob o nº 21.670.004/0002-38, com endereço funcional no município de Duque de Caxias, na Rua Francisco Portela S/Nº, Quadra 62, Lote 35 E 36 - Jardim Gramacho - Rio de Janeiro -CEP 25.055-210.\r\n\r\nId: 2534198"
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                        "2534515": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6513 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEITUA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA DIRETORIA DE REGISTRO DE VEÍCULOS, ESTABELECE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À SUA EXECUÇÃO E REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência do DETRAN/RJ, como órgão executivo de Trânsito Estadual, em registrar e licenciar veículos, nos termos do art. 22, inciso III da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\n- a necessidade de uniformizar as exigências adotados pelas diversas unidades administrativas do DETRAN/RJ que prestam serviços de registro e licenciamento de veículos, bem como a de atualizar, consolidar e simplificar as normas vigentes;\r\n\r\n- processo nº SEI-150027/001112/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que as solicitações referentes a serviços de registro e licenciamento de veículos ou atualização de dados cadastrais somente sejam protocoladas nas unidades administrativas e operacionais da capital e do interior, quando observadas a documentação e as condições previstas nos Anexos da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria se refere exclusivamente à documentação prevista para realização de cada um dos serviços, não contemplando, portanto, procedimentos e rotinas, que possuem normativas específicas de acordo com cada caso.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 3962/2008, bem como todas as disposições contrárias, deste DETRAN-RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS\r\n\r\n1. ACERTO DE DADOS\r\n\r\nÉ o processo de atualização da Base de Dados do DETRAN-RJ, motivado por incorreções em quaisquer dos dados existentes, quando comprovado o erro de cadastramento por parte do DETRAN-RJ. Este serviço deve ser realizado preferencialmente na Unidade responsável pela Emissão do Documento.\r\n\r\n1.Documentação padrão - Anexo II\r\n\r\n2.Documentação específica:\r\n\r\na. Certificado de Registro de Veículo (CRV):\r\n\r\ni. Original, em branco, caso o último CRV tenha sido emitido antes de 04/01/2021;\r\n\r\nii. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e) e Cópia do Código de Segurança do último CRLV-e emitido, caso o último CRV tenha sido emitido após 04/01/2021.\r\n\r\n3.Documentação comprobatória do erro, quando for o caso;\r\n\r\n2. ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS\r\n\r\nÉ o processo de atualização da Base de Dados do DETRAN-RJ, com a emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), no modelo unificado, estabelecido pelo CONTRAN, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e), motivado por alteração de características do veículo.\r\n\r\n1.Documentação padrão - Anexo II.\r\n\r\n2.Documento Único de Arrecadação (DUDA) - receita 002-7.\r\n\r\n3.Documentação específica para veículos em condições especiais, conforme Anexo III.\r\n\r\n4.Documentação específica:\r\n\r\na. Cópia do Certificado de Segurança Veicular (SICCSV);\r\n\r\nb. Certificado de Registro de Veículo (CRV):\r\n\r\ni. Original, em branco, caso o último CRV tenha sido emitido antes de 04/01/2021;\r\n\r\nii. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e) e Cópia do Código de Segurança do último CRLV-e emitido, caso o último CRV tenha sido emitido após 04/01/2021.\r\n\r\nc. Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) de compra da peça ou componente;\r\n\r\ni. OU original ou cópia autenticada por Fiscal de Rendas, da 1ª via da nota fiscal de compra da peça ou componente;\r\n\r\nii. OU cópia da Nota Fiscal, somada a declaração da oficina, com firma reconhecida do responsável, quando se tratar de veículo pertencente à frota de empresa;\r\n\r\nd. Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) do serviço realizado;\r\n\r\ni. OU original, ou cópia autenticada por Fiscal de Rendas, da 1ª via da nota fiscal de serviço, esta poderá ser dispensada se na nota fiscal de compra vier constando que a serviço foi executado gratuitamente. Para veículos pertencentes à frota, esta poderá ser suprida pela declaração de serviço, com firma reconhecida.\r\n\r\ne. Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), para os casos previstos em legislação específica do CONTRAN;\r\n\r\nf. Original do Certificado de Garantia do instalador, expedido pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), nos casos de adaptação de eixo auxiliar (3º eixo) ou instalação de pino porta-contêiner, conforme legislação CONTRAN vigente;\r\n\r\ng. Certificado de Veículo de Coleção (CVCOL) para veículos alterando a espécie para Coleção, conforme estabelecido em regulamentação do CONTRAN;\r\n\r\nObs.: Deverá ser pago um Documento Único de Arrecadação (DUDA), para cada alteração do veículo.\r\n\r\nObs.1: Para veículos com Arrendamento Mercantil será exigida autorização da financeira, com firma reconhecida por semelhança, conforme definição deste ANEXO, do instrumento de procuração que nomeia os representantes da Instituição Financeira arrendante.\r\n\r\n3. ATPV-e - INTENÇÃO DE VENDA\r\n\r\nÉ o processo para emissão do ATPV-e, que constitui o comprovante de transferência de propriedade de que trata o inciso III do art. 124 do CTB, e se aplica quando o proprietário manifesta o interesse pela venda do veículo.\r\n\r\n1. Documentação padrão - Anexo II\r\n\r\n2. Formulário específico de “Intenção de Venda”, disponibilizado no site do DETRAN-RJ;\r\n\r\n3. Documentação específica:\r\n\r\na. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e) e Cópia do Código de Segurança do último CRLV-e emitido;\r\n\r\n4. BAIXA/INCLUSÃO DE GRAVAME COMERCIAL\r\n\r\nÉ o processo de alteração da Base de Dados do DETRAN-RJ, com a emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), no modelo unificado, estabelecido pelo CONTRAN, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e), motivado por liquidação ou aquisição de financiamento, tendo o veículo como garantia do pagamento.\r\n\r\n1. Documentação padrão do Anexo II.\r\n\r\n2. Documento Único de Arrecadação (DUDA) - receita 018-3\r\n\r\n3. Documentação específica para veículos em condições especiais, conforme Anexo III.\r\n\r\n4. Documentação específica:\r\n\r\na. Certificado de Registro de Veículo (CRV):\r\n\r\ni. Original, em branco, caso o último CRV tenha sido emitido antes de 04/01/2021;\r\n\r\nii. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e) e Cópia do Código de Segurança do último CRLV-e emitido, caso o último CRV tenha sido emitido após 04/01/2021.\r\n\r\nb. Indicação Eletrônica no Sistema Nacional de Gravame, quando o credor for uma Instituição Financeira conveniada ao Sistema Nacional de Gravame (SNG), de acordo com o caso (baixa ou inclusão);\r\n\r\ni. Quando a Baixa de gravame estiver sendo realizada e o credor for uma Pessoa Jurídica, Pessoa Física ou Instituição Credora que não se enquadre no conceito de instituição financeira, deverá ser anexado: original do instrumento de liberação do gravame, com firma reconhecida do credor (financiador) por autenticidade, conforme Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 3091, de 10.06.2003.\r\n\r\nObs.: As Instituições Financeiras conveniadas ou não ao SNG, que realizam os financiamentos de Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil e Reserva de Domínio e as pessoas físicas ou jurídicas que firmarem contrato de Reserva de Domínio deverão ter seus contratos registrados em sistema próprio do DETRAN/RJ, na Sede ou em uma das CIRETRANS, ficando dispensada a apresentação do contrato de financiamento.\r\n\r\nObs.1: Os casos de Baixa ou de Inclusão de Arrendamento Mercantil serão realizados por meio do serviço de Transferência de Propriedade, item 30 deste anexo.\r\n\r\nObs.2: Nos casos em que for exigida a apresentação do contrato, e houver alguma incorreção em algum campo do contrato indispensável à identificação do bem, do registro, do financiado ou da financeira, deverá se exigir cópia autenticada, conforme definição deste ANEXO, do aditamento do contrato registrado no cartório de títulos e documentos ou aditamento eletrônico.\r\n\r\n5. BAIXA DE VEÍCULO\r\n\r\nÉ o processo que registra na Base de Dados do DETRAN-RJ e da Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) a retirada de circulação de um veículo nas seguintes situações: irrecuperável, definitivamente desmontado, sinistrado com laudo de perda total e vendido ou leiloado como sucata.\r\n\r\n1. Documentação padrão - Anexo II\r\n\r\n2. Documento Único de Arrecadação (DUDA) - receita 008-6\r\n\r\n3. Documentação específica:\r\n\r\na. Certificado de Registro de Veículo (CRV):\r\n\r\ni. Original, em branco, caso o último CRV tenha sido emitido antes de 04/01/2021;\r\n\r\nii. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e) e Cópia do Código de Segurança do último CRLV-e emitido, caso o último CRV tenha sido emitido após 04/01/2021.\r\n\r\nb. Documentação comprobatória da baixa do veículo:\r\n\r\ni. Registro de Ocorrência Policial (R.O.);\r\n\r\nii. OU Declaração do proprietário solicitando a baixa do veículo, com firma reconhecida por autenticidade, conforme definições no ANEXO;\r\n\r\niii. OU Declaração da empresa seguradora, com firma reconhecida por autenticidade, conforme definições no ANEXO, informando a causa da solicitação de baixa do registro e a data do sinistro, conforme estabelece a Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 3137, de 21.07.2003;\r\n\r\niv. OU Cópia autenticada, conforme definição deste ANEXO, do Registro de Ocorrência emitido pelo CBMERJ (autenticação deve ser feita pelo próprio CBMERJ), para veículos cujo chassi foi totalmente destruído por incêndio ou colisão violenta.\r\n\r\nc. Material a ser entregue:\r\n\r\ni. Recorte contendo a gravação da numeração do chassi;\r\n\r\n1. No caso de veículos que não apresentarem o recorte contendo a gravação da numeração do chassi e o par de placas de identificação o requerente deverá apresentar além da documentação padrão, uma declaração esclarecendo o motivo da não apresentação dos itens (responsabilizando-se civil e criminalmente).\r\n\r\nii. Placas de identificação do veículo.\r\n\r\nObs.: Nos casos de falta do CRV original do veículo, também será exigida a documentação do serviço de Segunda via do CRV, previsto no item 27.\r\n\r\nObs.1: Caso o CRV ou ATPV-e esteja preenchido, formalizando uma venda, conforme definição em anexo, deverá ser feito o serviço de Transferência de Propriedade associado à Baixa do Veículo, com respectiva documentação, cabendo ao comprador proceder ao serviço.\r\n\r\n6. CADASTRAMENTO DE VEÍCULO\r\n\r\nÉ o processo de regularização do cadastro de um veículo por meio da inclusão de seus dados na Base de Dados do DETRAN-RJ e na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).\r\n\r\n1. Documentação padrão - Anexo II\r\n\r\n2. Documento Único de Arrecadação (DUDA) - receita 001-9\r\n\r\n3. Documento Único de Arrecadação (DUDA) - referente à placa, de acordo com o tipo de veículo.\r\n\r\n4. Documentação específica:\r\n\r\na. Cadastramento de Veículo de Montagem Artesanal sujeito a homologação junto ao SENATRAN:\r\n\r\ni. Nota fiscal de serviço emitida pela firma que realizou a marcação do chassi;\r\n\r\nii. Requerimento Geral endereçado à Diretoria de Registro de Veículos, solicitando o serviço prestado.\r\n\r\niii. Original da primeira via da nota fiscal do serviço de montagem ou declaração do proprietário atestando a montagem do veículo, respeitados os limites estabelecidos pelo CONTRAN;\r\n\r\niv. Certificado de Segurança Veicular (CSV) expedido por Instituição Técnica Credenciada pelo INMETRO- Instituto Nacional de Metrologia;\r\n\r\nv. Originais das primeiras vias das notas fiscais das peças, conforme disposto na Resolução Res. CONTRAN n°. 699/17;\r\n\r\nvi. Requerimento para criação do código de marca, modelo e versão;\r\n\r\nvii. Laudo de vistoria do DETRAN-RJ, com decalque do chassi.\r\n\r\nviii. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e laudo emitido por profissional legalmente habilitado pelo CREA, mais Certidão Negativa do CREA do responsável pela emissão do CSV, para veículos com PBT até 350 quilogramas;\r\n\r\nix. 04 (quatro) fotos coloridas do veículo: frente, traseira, lateral esquerda e lateral direita, podendo ser digitalizadas, nas dimensões 10 x 15 cm;\r\n\r\nx. Original do comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), disponível nas agências do Banco do Brasil S.A. ou no sítio eletrônico https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp, em favor de “Departamento Nacional de Trânsito, código do favorecido nº 200012, código de gestão nº 00001, código de recolhimento nº 28827-6 (Certificação de Produtos e Serviços)”, no valor correspondente a 250 UFIR-RJ.\r\n\r\nObs.: Conforme exigido pelo SENATRAN, os veículos que forem transformados de forma artesanal deverão apresentar a Certidão de Baixa de Veículo, para posteriormente atribuir o chassi pertinente à montagem Artesanal.\r\n\r\nObs.1: Este serviço deve ser requerido por meio de Processo Administrativo junto ao DETRAN/RJ na sede da autarquia, em qualquer Serviço Auxiliar de Trânsito (SAT) ou CIRETRAN.\r\n\r\nObs.2: Para cadastramento de veículos adquiridos através de Leilão, doação, demanda judicial ou por omissão cadastral, deverá ser apresentado CSV atestando a condição de trafegabilidade, onde será encaminhado no processo para confecção de Laudo de Vistoria ratificando a informação do CSV.\r\n\r\nb. Adequação Cadastral\r\n\r\ni. Declaração/solicitação da adequação com firma reconhecida por autenticidade, conforme definições do ANEXO.\r\n\r\nObs.: Cópia autenticada, conforme definição deste ANEXO, da Declaração de Importação (DI), quando for o caso de importação direta.\r\n\r\n7. CANCELAMENTO DE CERTIDÃO\r\n\r\nÉ o processo por meio do qual o DETRAN-RJ cancela, a pedido do interessado, uma Certidão de Prontuário e Nada Consta de Multas. Este procedimento pode ser motivado pela desistência da transferência de um veículo para outra jurisdição, pela necessidade de comprovação perante companhia seguradora - nos casos de veículos recuperados - ou por extravio da certidão original.\r\n\r\n1. Documentação padrão - Anexo II\r\n\r\n2. Documento Único de Arrecadação (DUDA) - receita 030-2\r\n\r\n3.Documentação específica:\r\n\r\na. Original da Certidão de Prontuário ou Registro de Ocorrência Policial;\r\n\r\nb. Declaração do proprietário, com firma reconhecida por semelhança em cartório em cartório ou por agente administrativo que deverá confrontar a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento, nos casos de perda ou extravio;\r\n\r\nc. Original da declaração de não ressarcimento pela companhia seguradora, com firma reconhecida por semelhança, conforme consta na definição deste ANEXO, nos casos de sinistro; ou original de declaração do proprietário de que não foi indenizado e está de posse do veículo.\r\n\r\nd. Laudo de vistoria (convencional), mencionando o serviço e atestando a autenticidade do veículo, emitido na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, pela Divisão de Vistoria da Diretoria de Registro de Veículos ou no interior do Estado, pelos Postos de Vistoria da Divisão de Atendimento ao Público da Diretoria de Registro de Veículos.\r\n\r\nObs.: Este serviço deve ser requerido por meio de Processo Administrativo junto ao DETRAN/RJ na sede da autarquia, em qualquer Serviço Auxiliar de Trânsito (SAT) ou CIRETRAN.\r\n\r\n8. CANCELAMENTO DE ATPV-e (INTENÇÃO DE VENDA)\r\n\r\nÉ o processo que cancela a emissão do último ATPV-e, que constitui o comprovante de transferência de propriedade de que trata o inciso III do art. 124 do CTB, e se aplica quando o proprietário desiste do interesse pela venda do veículo.\r\n\r\n1.Documentação padrão - Anexo II;\r\n\r\n2.Documento Único de Arrecadação (DUDA) - receita 002-7;\r\n\r\n3.Formulário específico de “Cancelamento de Intenção de Venda”, disponibilizado no site do DETRAN-RJ.\r\n\r\n4.Documentação específica:\r\n\r\na. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e) e Cópia do Código de Segurança do último CRLV-e emitido;\r\n\r\nb. ATPV-e a ser cancelado;\r\n\r\n9. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR\r\n\r\nÉ o processo que consiste na emissão, por solicitação do proprietário ou de um seu representante legal, de uma certidão contendo os dados cadastrais do veículo e o histórico da sua propriedade, para fins de prova em juízo, Receita Federal, INSS e outros.\r\n\r\n1. Documentação padrão - Anexo II\r\n\r\n2. Formulário específico, disponibilizado no site do DETRAN-RJ.\r\n\r\nObs.: Este serviço deve ser requerido por meio de Processo Administrativo junto ao DETRAN/RJ na sede da autarquia, em qualquer Serviço Auxiliar de Trânsito (SAT) ou CIRETRAN.\r\n\r\n10. COMUNICAÇÃO DE VENDA\r\n\r\nÉ o processo de registro da informação sobre a transferência da propriedade de um veículo, com a finalidade de extinguir a responsabilidade civil, criminal e fiscal do antigo proprietário, a partir da data da venda, conforme previsto no art. 134 do CTB.\r\n\r\n1. Documentação padrão do Anexo II.\r\n\r\n2. Formulário específico, disponibilizado no site do DETRAN-RJ.\r\n\r\n3. Documentação específica:\r\n\r\na. Cópia autenticada, conforme definição deste ANEXO, do ATPV preenchido:\r\n\r\ni. Caso a emissão do último CRV tenha sido anterior a 04/01/2021, a cópia autenticada deve ser do CRV preenchido, frente e verso (onde consta o ATPV), conforme definição desde anexo;\r\n\r\nii. Caso a emissão do último CRV tenha sido anterior a 04/01/2021, a cópia autenticada deve ser do ATPV-e com respectivas assinaturas e reconhecimento de firmas por autenticidade, conforme definições deste ANEXO, do comprador e vendedor.\r\n\r\nObs.: Quando o vendedor for uma Instituição Financeira (Leasing), a Comunicação de Venda poderá ser realizada pelo arrendatário ou pelo representante legal da Instituição, neste último caso devidamente comprovado através de documentação padrão do Anexo II.\r\n\r\nObs.1: Este serviço poderá ser realizado por um portador em qualquer Posto de Vistoria ou em qualquer Unidade de Serviço que realize o processo, desde que o proprietário tenha assinado o formulário próprio de Comunicação de Venda e toda a documentação necessária esteja correta.\r\n\r\nObs.2: Este serviço deve ser realizado dentro de um prazo de sessenta dias após o prazo no § 1º do art. 123 do CTB, sob pena de responsabilizar- se solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação, conforme preceitua o Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 134.\r\n\r\n10.1 - COMUNICAÇÃO DE VENDA ESPECIAL\r\n\r\nO Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e) poderá ser substituído por um dos documentos abaixo relacionados:\r\n\r\na. Instrumento particular, datado e assinado pelo comprador e vendedor, com firma reconhecida por autenticidade de ambas as partes, contendo todas as informações necessárias (data da venda, valor, nome, endereço e CPF/CNPJ do comprador);\r\n\r\nb. Nota fiscal;\r\n\r\nc. Escritura pública de doação;\r\n\r\nd. Carta de arrematação;\r\n\r\ne. Carta de adjudicação;\r\n\r\nf. Usucapião;\r\n\r\ng. Sentença judicial que atribua propriedade\r\n\r\nObs.: Este serviço deve ser requerido por meio de Processo Administrativo junto ao DETRAN/RJ na sede da autarquia, em qualquer Serviço Auxiliar de Trânsito (SAT) ou CIRETRAN.\r\n\r\n11. CANCELAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA\r\n\r\nÉ o processo de cancelamento da Comunicação de Venda, motivado pela desistência da comunicação da venda do veículo pelo proprietário vendedor.\r\n\r\n1. Documentação padrão - Anexo II\r\n\r\n2. Formulário específico, disponibilizado no site do DETRAN-RJ, com assinaturas e reconhecimentos de firma, conforme definição deste ANEXO.\r\n\r\nObs.: Este serviço deve ser requerido por meio de Processo Administrativo junto ao DETRAN/RJ na sede da autarquia, em qualquer Serviço Auxiliar de Trânsito (SAT) ou CIRETRAN.\r\n\r\n12. INFORMAÇÃO SOBRE CADASTRO DE VEÍCULO\r\n\r\nÉ o processo destinado a fornecer ao proprietário de um veículo informações disponíveis na base de Dados do DETRAN-RJ e vinculado ao CPF/CNPJ do requerente.\r\n\r\n1. Documentação padrão - Anexo II\r\n\r\n2. Documento Único de Arrecadação (DUDA) - receita 007-8;\r\n\r\n3. Formulário, disponibilizado no site do DETRAN-RJ.\r\n\r\nObs.: Este serviço deve ser requerido por meio de Processo Administrativo junto ao DETRAN/RJ na sede da autarquia, em qualquer Serviço Auxiliar de Trânsito (SAT) ou CIRETRAN.\r\n\r\n13. INFORMAÇÃO DE VENDA\r\n\r\nÉ o processo de averbação, no cadastro de veículos do DETRAN-RJ, de restrição administrativa por informação de venda que exime o antigo dono de responsabilidades para efeito de pontuação na CNH, quando este não dispuser da documentação comprobatória de venda ocorrida até 21 de janeiro de 1998.\r\n\r\na. Documentação padrão - Anexo II\r\n\r\nb. Formulário específico, disponibilizado no site do DETRAN-RJ, assinado pelo proprietário registrado no RENAVAM, com firma reconhecida por autenticidade, conforme definição neste ANEXO.\r\n\r\nObs.: Este serviço deve ser requerido por meio de Processo Administrativo junto ao DETRAN/RJ na sede da autarquia, em qualquer Serviço Auxiliar de Trânsito (SAT) ou CIRETRAN.\r\n\r\n14. LAUDO DE VISTORIA\r\n\r\nÉ o processo que consiste na emissão de laudo comprobatório das condições apresentadas pelo veículo na data da inspeção.\r\n\r\n1. Documentação padrão - Anexo II\r\n\r\n2. Documento Único de Arrecadação (DUDA) - cód. 009-4\r\n\r\n3. Formulário, disponibilizado no site do DETRAN-RJ.\r\n\r\n4. Documentação específica:\r\n\r\na. Certificado de Registro de Veículo (CRV):\r\n\r\ni. Original, caso o último CRV tenha sido emitido antes de 04/01/2021;\r\n\r\nii.Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e) e Cópia do Código de Segurança do último CRLV-e emitido, caso o último CRV tenha sido emitido após 04/01/2021.\r\n\r\nObs.: O laudo emitido não poderá ser cadastrado nem utilizado na realização de qualquer outro serviço previsto na presente Portaria.\r\n\r\n15. LICENÇA PARA TRÂNSITO DE VEÍCULO\r\n\r\nÉ o processo de emissão de documento destinado a permitir, antes do registro e licenciamento, o transporte de cargas e passageiros em veículos novos e inacabados, em veículos destinados a concessionários, para comercialização, ou em veículos cujo primeiro registro deva ser feito em outra Unidade da Federação (UF), válido apenas para o deslocamento entre o município de aquisição e o de destino e durante o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da expedição, prorrogável por igual período, por motivo de força maior.\r\n\r\n1. Documentação padrão - Anexo II\r\n\r\n2. Documentação específica:\r\n\r\na. Cópia do contrato social da empresa, com a última alteração ou a ata da última assembleia, conforme especificado na Documentação Padrão do Anexo II;\r\n\r\nb. Cópia autenticada, conforme definição deste ANEXO, da nota fiscal de compra/venda expedida em nome do proprietário, quando não for possível a apresentação do original;\r\n\r\nc. Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor.\r\n\r\nObs.: Este serviço deve ser requerido por meio de Processo Administrativo junto ao DETRAN/RJ na sede da autarquia, em qualquer Serviço Auxiliar de Trânsito (SAT) ou CIRETRAN.\r\n\r\n16. LICENCIAMENTO ANUAL\r\n\r\nÉ o processo de renovação do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) de veículos registrados no RJ, após a comprovação de quitação dos débitos do veículo, através da emissão eletrônica de um novo CRLV-e (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo).\r\n\r\n16.1 - Licenciamento Anual sem vistoria - conforme Legislação em vigor. A atualização sistêmica e emissão eletrônica do CRLV-e ocorrerá de forma automática, a partir da identificação do pagamento dos débitos vinculados ao veículo. O proprietário do veículo poderá solicitar o CRLV-e em uma unidade de atendimento ou acessar nas plataformas digitais. Para a impressão do documento em uma das unidades do DETRAN-RJ, deverá ser apresentada a seguinte documentação:\r\n\r\n1. Apresentação do original do último Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou do Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e).\r\n\r\n2. Apresentação do original de Documento de Identificação do portador, na validade;\r\n\r\nObs.: Os veículos que necessitarem de substituição de placas e/ou lacre, o atendimento só poderá ser feito nos Postos de Vistoria do DETRAN-RJ.\r\n\r\n16.2 - Licenciamento Anual com Vistoria em Trânsito - Este serviço aplica-se aos veículos cadastrados na Base de Dados do DETRAN-RJ e em trânsito no território de outra Unidade da Federação (UF), conforme previsto na Portaria PRES-DETRAN Nº 5613/2019.\r\n\r\n1.Documento Único de Arrecadação (DUDA) - receita 016-7;\r\n\r\n2.Documentação específica, conforme Portaria PRES-DETRAN Nº 5613/2019;\r\n\r\n3.Documentação específica:\r\n\r\na.Laudo de vistoria lacrado, com validade de 30 dias da abertura do processo, expedido pelo Departamento de Trânsito de outra Unidade da Federação e encaminhado por Ofício ao DETRAN/RJ;\r\n\r\nObs.: Este serviço deve ser requerido por meio de Processo Administrativo junto ao DETRAN/RJ na sede da autarquia, em qualquer Serviço Auxiliar de Trânsito (SAT) ou CIRETRAN.\r\n\r\n17. MUDANÇA DE COR\r\n\r\nÉ o processo que consiste na atualização da Base de Dados do DE TRAN-RJ, com a emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), no modelo unificado, estabelecido pelo CONTRAN, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e), motivado pela alteração da cor predominante do veículo.\r\n\r\n1. Documentação padrão do Anexo II\r\n\r\n2. Documento Único de Arrecadação DUDA - receita 002-7;\r\n\r\n3. Documentação específica para veículos em condições especiais, conforme Anexo III.\r\n\r\n4. Documentação específica:\r\n\r\na. Certificado de Registro de Veículo (CRV):\r\n\r\ni. Original, em branco, caso o último CRV tenha sido emitido antes de 04/01/2021;\r\n\r\nii. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e) e Cópia do Código de Segurança do último CRLV-e emitido, caso o último CRV tenha sido emitido após 04/01/2021.\r\n\r\nb. Original da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) ou Original da primeira via da nota fiscal de compra da tinta;\r\n\r\ni. OU cópia autenticada por Fiscal de Rendas de qualquer outra via, esta poderá ser dispensada se na nota fiscal de serviço de pintura vier constando que as tintas ou adesivo, foram fornecidos gratuitamente pelo executor. Deve constar obrigatoriamente na Nota Fiscal de pintura ou adesivamento a descrição da nova cor.\r\n\r\nOriginal da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) ou Original da primeira via da nota fiscal de serviço;\r\n\r\ni. OU cópia autenticada, por Fiscal de Rendas, de qualquer via da mesma, esta poderá ser dispensada se na nota fiscal de compra vier constando que a serviço foi executado gratuitamente.\r\n\r\nii. OU declaração do proprietário do veículo, com firma reconhecida por semelhança realizada em cartório, informando que executou a pintura no próprio veículo;\r\n\r\niii. OU original do Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), para serviço realizado por profissional autônomo.\r\n\r\nObs.: Para veículos com restrição de Arrendamento Mercantil será exigida autorização, com firma reconhecida por semelhança, acompanhada de cópia autenticada, conforme definições deste ANEXO, do instrumento de procuração que nomeia os representantes da Instituição Financeira arrendante.\r\n\r\n18. MUDANÇA DE ENDEREÇO\r\n\r\nÉ o processo de atualização de dados cadastrais na Base de Dados do DETRAN-RJ, motivado pela mudança de residência, domicílio (pessoa física) ou domicílio fiscal (pessoa jurídica) do proprietário do veículo, dentro do mesmo município.\r\n\r\n1. Documentação padrão do Anexo II\r\n\r\n2. Formulário específico, disponibilizado no site do DETRAN-RJ.\r\n\r\n19. MUDANÇA DE NOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nÉ o processo de atualização, na Base de Dados do DETRAN-RJ, decorrente de mudança do nome ou razão social do proprietário do veículo, com a emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), no modelo unificado, estabelecido pelo CONTRAN, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e).\r\n\r\n1. Documentação padrão do Anexo II\r\n\r\n2. Documento Único de Arrecadação DUDA - receita 002-7; \r\n\r\n3. Documentação específica:\r\n\r\na. Certificado de Registro de Veículo (CRV):\r\n\r\ni. Original, em branco, caso o último CRV tenha sido emitido antes de 04/01/2021;\r\n\r\nii. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e) e Cópia do Código de Segurança do último CRLV-e emitido, caso o último CRV tenha sido emitido após 04/01/2021.\r\n\r\nb. Cópia autenticada, conforme definições deste ANEXO, do instrumento legal que comprove a mudança de nome (certidão de casamento, averbação de desquite, separação judicial, divórcio, sentença judicial) ou de razão social última alteração contratual ou ata da última assembleia, registrada no órgão competente (junta comercial);\r\n\r\nc. Cópia da publicação da alteração em Diário Oficial, para órgãos públicos.\r\n\r\nObs.: Havendo alteração do CPF/CNPJ, o serviço será classificado como “Retificação de Dados”, exceto nos casos de mudança de Pessoa Jurídica matriz para filial, cujo serviço será de Transferência de Propriedade.\r\n\r\nObs.1: Para veículos com Arrendamento Mercantil será exigida autorização, com firma reconhecida por semelhança, acompanhada cópia autenticada, conforme definições deste ANEXO, do instrumento de procuração que nomeia os representantes da Instituição Financeira arrendante.\r\n\r\n20. PLACA EXPERIÊNCIA/FABRICANTE\r\n\r\nÉ o processo realizado para disponibilizar as placas para veículos utilizados por estabelecimentos, conforme previsto no CTB, com a finalidade de:\r\n\r\nA - Placa de Experiência: é um serviço oferecido aos estabelecimentos que executam reforma, recuperação, compra, venda, montagem ou desmontagem de veículos, peças e acessórios, visando o teste do material e tendo sua utilização restrita ao território sob jurisdição da autoridade de trânsito expedidora.\r\n\r\nB - Placa de Fabricante: é um serviço oferecido a montadoras e fabricantes de veículos automotores ou de pneumáticos e destinado a possibilitar a realização de testes com vistas ao aprimoramento de um produto, tendo utilização independente de horário, situação geográfica ou quaisquer outras restrições que não contrariem a legislação de trânsito vigente.\r\n\r\n1. Documentação padrão - Anexo II\r\n\r\n2. Documento Único de Arrecadação DUDA - receita 020-5;\r\n\r\n3. Documento Único de Arrecadação DUDA - referente à placa, de acordo com o tipo de veículo;\r\n\r\n4. Documentação específica:\r\n\r\na. Cópia autenticada, conforme definições deste ANEXO, do alvará de funcionamento da empresa, atualizado junto ao órgão competente.\r\n\r\nObs.: Os serviços “Placa de Experiência” e “Placa de Fabricante” poderão ser renovados pelo prazo de um ano, a contar da data de emissão do documento. Para a renovação, será exigida a cópia do último certificado e o Documento Único de Arrecadação (DUDA) para confecção de novas placas, somente em caso de troca da placa.\r\n\r\nObs.1: No caso de qualquer alteração, exceto mudança de endereço dentro do mesmo município, será necessária a confecção de novas placas, com pagamento dos respectivos DUDAS, além da apresentação da documentação específica para realizar cada serviço.\r\n\r\n21. PRIMEIRA LICENÇA\r\n\r\nÉ o processo de inclusão na Base de Dados do DETRAN-RJ, de veículo nacional ou importado, com a emissão do primeiro Certificado de Registro de Veículo (CRV), no modelo unificado Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e), estabelecido pelo CONTRAN.\r\n\r\n1. Documentação padrão do Anexo II.\r\n\r\n2. Documento Único de Arrecadação (DUDA) - receita 001-9.\r\n\r\n3. Documento Único de Arrecadação (DUDA) - referente à placa, de acordo com o tipo de veículo.\r\n\r\n4. Documentação específica para veículos em condições especiais, conforme Anexo III.\r\n\r\n5. Documentação específica:\r\n\r\na. Nota fiscal de compra do veículo:\r\n\r\ni. Para Primeira Licença de veículos nacionais:\r\n\r\n1. Para notas fiscais emitidas antes de 01/04/2010: Original da nota fiscal de compra do veículo emitida pela concessionária, ou cópia autenticada por fiscal de rendas de qualquer das vias, ou, cópia legível do Documento Auxiliar a Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) fornecido pelo revendedor ou fabricante, em todos os casos, acompanhado da etiqueta contendo o decalque do chassi em baixo relevo.\r\n\r\n2. Para notas fiscais emitidas após 01/04/2010: Cópia legível de o Documento Auxiliar a Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) fornecido pelo revendedor ou fabricante, acompanhado da etiqueta contendo o decalque do chassi em baixo relevo.\r\n\r\nii. Para Primeira Licença de veículos importados:\r\n\r\n1. Veículo adquirido diretamente em país estrangeiro por pessoa física ou jurídica, sem intervenção do fabricante, revendedor ou importador (importação direta):\r\n\r\na. Comprovante de Importação e Declaração de Importação (DI), ou extrato da (DI), todos estes emitidos pela Receita Federal. Este serviço deve ser requerido por meio de Processo Administrativo junto ao DETRAN/RJ na sede da autarquia, em qualquer Serviço Auxiliar de Trânsito (SAT) ou CIRETRAN.\r\n\r\n2. Veículo adquirido pelo fabricante, revendedor ou importador e vendido ao cliente em território nacional (importação indireta):\r\n\r\na. Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) ou Original da nota fiscal do revendedor/importador, ou cópia autenticada por fiscal de rendas de qualquer das vias, ou, cópia legível do Documento Auxiliar a Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) fornecido pelo revendedor ou fabricante, constando o número da Declaração de Importação (DI), em todos os casos, acompanhados da etiqueta contendo o decalque do chassi em baixo relevo.\r\n\r\nb. Certificado de Adequação a Legislação de Trânsito (CAT) para veículos do TIPO REBOQUE e SEMIREBOQUE;\r\n\r\nc. Para os veículos faturados e pré-cadastrados na BIN a partir do dia 24/01/2022, no sistema RENAVE: Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e).\r\n\r\nd. Para o cadastro dos veículos de missão diplomática, corpo consular ou organização internacional: Original do documento fornecido pelo cerimonial do ministério das Relações Exteriores, do qual deverão constar o número e a data da comunicação feita pela autoridade aduaneira que desembaraçou o veículo. Será feito somente na Sede do órgão.\r\n\r\ne. Para o cadastro de veículos oriundos de Leilão Judicial: Auto de arrematação expedida pelo juízo devidamente autenticado pelo cartório da vara correspondente.\r\n\r\nObs.: Para os casos em que for exigido o CAT (SEI-150027/001112/2021 - Ofício-Circular nº 1342/2022/CGREG-SENATRAN/DRF-SENATRAN/SENATRAN), deverá constar como emissora da Nota Fiscal a mesma Pessoa Jurídica detentora do CAT, ou deverá ser apresentado a cadeia de Notas Fiscais que demonstrem todas as transações entre o fabricante do veículo e seu revendedor final;\r\n\r\nObs.1: Se houver mudança de pátio (vide definições), deverá ser acrescentado em documentação específica cópia do Documento Auxiliar a Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) referente à revendedora intermediária;\r\n\r\nObs.2: O Documento Auxiliar a Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) deverá ser verificado junto a Secretaria de Fazenda para que possa ser validado;\r\n\r\nObs.3: Os veículos adquiridos por portadores de necessidades especiais devem ter anexada em sua documentação cópia do Laudo Médico Pericial expedido pelo DETRAN/RJ. Quando houver alteração nas características do veículo deve-se apresentar a documentação específica para o serviço adicional.\r\n\r\n22. REGULARIZAÇÃO DE MOTOR\r\n\r\nÉ o processo de atualização da Base de Dados do DETRAN-RJ, conforme regulamentação do, que acontece através da realização das vistorias de regularização e transferência em veículos, decorrente da gravação ou da troca do motor, motivada por aquisição de bloco “virgem”, desgaste, dano, roubo ou furto (se constatada, após a recuperação do veículo, que o número do motor foi adulterado).\r\n\r\n1. Documentação padrão - Anexo II\r\n\r\n2. Documento Único de Arrecadação (DUDA)\r\n\r\n3. Formulário, disponibilizado no site do DETRAN-RJ.\r\n\r\n4. Documentação específica:\r\n\r\na. Cópia do Certificado de Registro ou Licenciamento de Veículo (CRLV) do proprietário. Caso o Certificado de Registro de Veículo (CRV) esteja preenchido, com firma reconhecida por autenticidade com os dados do novo comprador, deverá ser anexada cópia.\r\n\r\nb. No caso de Motores sem Numeração de Origem:\r\n\r\ni. Veículos que apresentam motor sem numeração de origem, a regularização será feita gravando no bloco do motor, numeração fornecida pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\nii. Comprovando a procedência lícita do motor, através de nota fiscal original ou mediante declaração do proprietário com firma reconhecida por autenticidade, nos seguintes casos: motor usado, recondicionado, numeração gravada em plaqueta, a qual tenha sido removida.\r\n\r\nc. No caso de Troca de Motor:\r\n\r\ni. No caso de motor usado, original da nota fiscal de venda do motor, contendo (placa e chassi do veículo ao qual pertencia);\r\n\r\nii. No caso de motor novo, original da nota fiscal de venda do motor ou bloco ou cópia de qualquer via desta, autenticada por Fiscal de Rendas, emitida em nome do proprietário ou comprador do veículo, contendo as características do motor (potência, cilindrada e combustível);\r\n\r\niii. Nota fiscal em nome de terceiros, deverá anexar termo de doação para o atual proprietário com firma reconhecia por autenticidade.\r\n\r\nd. No caso de Motores com Numeração de Origem, sem registro na Base ou com Duplicidade de Registro\r\n\r\ni. A regularização do registro de veículos que apresentam motor com a numeração de acordo com o padrão do fabricante, porém não constando no cadastro ou sendo divergente deste ou em duplicidade, se dará registrando a numeração do motor apresentado, atendido um dos seguintes requisitos:\r\n\r\n1. Confirmação da originalidade da montagem do motor no veículo, através de documento do fabricante ou da montadora, desde que não existam outros veículos, da mesma marca registrados com o mesmo número de motor;\r\n\r\n2. Informação do fabricante ou montadora da existência de mais de um motor originalmente produzido com essa numeração;\r\n\r\n3. Comprovação da procedência do motor ou bloco, novo ou usado, através de nota fiscal original de venda ou mediante declaração do proprietário com firma reconhecida por autenticidade responsabilizando-se civil e criminalmente pela procedência lícita do motor (conforme Resolução CONTRAN 282/08), caso não seja confirmada a originalidade referida no inciso I e a numeração não estiver vinculada a outro veículo;\r\n\r\n4. Comprovação da procedência do motor, ou bloco novo ou usado, mediante nota fiscal original de venda ou de comprovante de compra e venda do mesmo pelo proprietário do veículo que possui o número de motor registrado, ou declaração emitida pelo proprietário com firma reconhecida por autenticidade responsabilizando-se civil e criminalmente pela procedência lícita do motor, caso a numeração esteja vinculada apenas a um outro veículo;\r\n\r\n5. Na hipótese prevista no inciso IV, os veículos que possuírem o mesmo número de motor em duplicidade terão incluídos em seus cadastros uma restrição devido à duplicidade, de forma a bloqueá-lo até a regularização.\r\n\r\ne. No caso de Motores com Numeração Fora do Padrão de Origem\r\n\r\ni. O registro de veículo que apresente numeração gravada em desacordo com o padrão do fabricante se dará mediante confirmação de um órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, de que a gravação foi realizada com autorização. Considera-se autorização:\r\n\r\n1. A apresentação de documento que comprove a remarcação por empresa credenciada.\r\n\r\nf. No caso de Motores com erro de Registro na BIN/RENAVAM\r\n\r\ni. Para a regularização de motores cuja numeração conste registrada com erro na BIN/RENAVAM, deverá ser confirmada a originalidade da montagem do motor no chassi apresentado por meio de documento do fabricante ou da montadora, ignorando-se neste caso a existência de outros veículos registrados com este mesmo número de motor.\r\n\r\ng. No caso de Motores com a numeração de difícil acesso\r\n\r\ni. Em vistoria de veículos, cuja numeração de motor seja de difícil visualização, conforme cadastro de motores mantido pelo SENATRAN, deverá ser realizada a desmontagem dos componentes para a coleta por meio ótico (fotografia);\r\n\r\nii. Laudo, emitido por oficina autorizada pelo DETRAN-RJ ou por concessionária autorizada pelo fabricante do veículo, contendo a numeração do motor, bem como o decalque, para motores lacrados ou com numeração de difícil acesso (DA);\r\n\r\niii. Para os veículos que já tenham passado pelo processo de desmontagem e que os motores estejam regularizados, será necessária a gravação em baixo relevo, por empresa credenciada, de uma segunda numeração com os mesmos caracteres da numeração original no bloco do motor, visando facilitar os decalques em futuras vistorias para fins de fiscalização e ou transferências.\r\n\r\nObs.: Este serviço deve ser requerido por meio de Processo Administrativo junto ao DETRAN/RJ na sede da autarquia, em qualquer Serviço Auxiliar de Trânsito (SAT) ou CIRETRAN.\r\n\r\n23. REMARCAÇÃO DE CHASSI\r\n\r\nÉ o processo de gravação, na peça original ou em nova peça, da numeração do chassi, motivado por acidente, corrosão, roubo ou furto do veículo, com danos à peça original.\r\n\r\n1. Documentação padrão - Anexo II\r\n\r\n2. Documento Único de Arrecadação (DUDA) - receita 019-1\r\n\r\n3. Formulário específico, disponibilizado no site do DETRAN-RJ.\r\n\r\n4. Documentação específica:\r\n\r\na.Certificado de Registro de Veículo (CRV):\r\n\r\ni. Original, em branco, caso o último CRV tenha sido emitido antes de 04/01/2021;\r\n\r\nii. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e) e Cópia do Código de Segurança do último CRLV-e emitido, caso o último CRV tenha sido emitido após 04/01/2021.\r\n\r\niii. Caso o CRV esteja preenchido ou haja uma Intenção de Venda com ATPV-e indicando uma venda, deverá solicitar o serviço de Transferência de Propriedade associado à Remarcação de Chassi, apresentando a documentação específica para o serviço adicional, conforme determinado por esta Portaria;\r\n\r\niv. Caso não possua o CRV, deverá solicitar o serviço de 2ª Via do CRV associado à Remarcação de Chassi, apresentando a documentação específica para o serviço adicional, conforme determinado por esta Portaria.\r\n\r\nb. Originais ou cópias - autenticadas pelo órgão expedidor - do Registro de Ocorrência Policial, do Auto de Recuperação, do Auto de Entrega e do Documento de Liberação expedido pela Unidade de Polícia Administrativa e Judiciária (UPAJ), contendo o parecer do perito, emitida pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE ou vistoria Técnica na Divisão de Vistoria do DETRAN/RJ, nos casos de roubo ou furto, quando constatada a adulteração do número do chassi;\r\n\r\nc. Originais ou cópia do Boletim de Ocorrência autenticada pelo órgão expedidor, nos e do Laudo Pericial, casos de acidente ou colisão e Certificado de Segurança Veicular (CSV) expedido por Instituição Técnica Credenciada pelo INMETRO\r\n\r\nd. Original da primeira via da nota fiscal de compra do chassi ou da bandeja, em caso de troca da peça;\r\n\r\ne. Original da primeira via da nota fiscal de serviço referente à troca da peça;\r\n\r\nf. Original da primeira via da nota fiscal do serviço de remarcação, emitida por oficina credenciada pelo DETRAN/RJ;\r\n\r\ng. Laudo de Vistoria Prévia (o qual atesta a necessidade da remarcação);\r\n\r\nh. Laudo de vistoria posterior à gravação, comprovando a realização do serviço.\r\n\r\nObs.: Este serviço requer autorização expressa do Órgão ou Entidade de Trânsito e requisição por meio de processo administrativo.\r\n\r\nObs.1: Este serviço requer vistorias, cujos laudos são indispensáveis à emissão do documento.\r\n\r\nObs.2: Este serviço deve ser requerido por meio de Processo Administrativo junto ao DETRAN/RJ na sede da autarquia, em qualquer Serviço Auxiliar de Trânsito (SAT) ou CIRETRAN.\r\n\r\n24. RETIFICAÇÃO DE DADOS\r\n\r\nÉ o processo de alteração de dados cadastrais na Base de Dados do DETRAN-RJ, com a emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), no modelo unificado Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e), estabelecido pelo CONTRAN, motivado pela necessidade de corrigir erros provenientes da documentação apresentada ao DETRAN-RJ pelo usuário, quando este último desejar alterar os dados cadastrais existentes, ou pela troca de arrendatário.\r\n\r\n1. Documentação padrão - Anexo II\r\n\r\n2. Documento Único de Arrecadação (DUDA) - receita 002-7\r\n\r\n3. Documentação específica para veículos em condições especiais, conforme Anexo III.\r\n\r\nDocumentação específica:\r\n\r\nCertificado de Registro de Veículo (CRV):\r\n\r\ni. Original, em branco, caso o último CRV tenha sido emitido antes de 04/01/2021;\r\n\r\nii. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e) e Cópia do Código de Segurança do último CRLV-e emitido, caso o último CRV tenha sido emitido após 04/01/2021.\r\n\r\nObs.: Quando houver Cessão de Direitos de Arrendamento Mercantil deve constar a informação de alteração do arrendatário no Sistema Nacional de Gravames - SNG.\r\n\r\nObs.1: Veículos que possuem em seu cadastro a restrição administrativa 5.4 (média monta) devem apresentar o CSV de sinistro para retirada da restrição.\r\n\r\n25. SEGUNDA VIA DE ATPV-e\r\n\r\nÉ o processo de emissão de uma nova Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - digital (ATPV-e), motivado por dano, rasura, preenchimento incorreto ou indevido, extravio, roubo ou furto do documento original.\r\n\r\n1. Documentação padrão do Anexo II.\r\n\r\n2. Documento Único de Arrecadação (DUDA) - receita 003-5\r\n\r\n3. Documentação específica para veículos em condições especiais, conforme Anexo III.\r\n\r\n4. Documentação específica:\r\n\r\na. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e) e Cópia do Código de Segurança do último CRLV-e emitido.\r\n\r\nb. Documento que justifique a necessidade da 2ª via:\r\n\r\ni. Original da declaração de perda ou extravio, assinada pelo proprietário e com firma reconhecida por autenticidade, conforme definição deste ANEXO;\r\n\r\nii. OU original da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - digital (ATPV-e) rasurado ou invalidado;\r\n\r\niii. OU cópia do Registro de Ocorrência Policial, autenticada em cartório ou pela delegacia onde foi comunicado o roubo ou furto do documento, nos casos de Delegacia Legal poderá ser original do Registro de Ocorrência.\r\n\r\n26. SEGUNDA VIA DO CODIGO DE SEGURANÇA DO CRV\r\n\r\nÉ o processo de emissão de um novo Código de Segurança do CRV, motivado por dano, extravio, roubo ou furto do documento original.\r\n\r\n1.Documentação padrão do Anexo II.\r\n\r\n2.Documento Único de Arrecadação (DUDA) - receita 003-5\r\n\r\n3.Documentação específica para veículos em condições especiais, conforme Anexo III.\r\n\r\n4.Documentação específica:\r\n\r\na. Documento que justifique a necessidade da 2ª via:\r\n\r\ni. Original da declaração de perda ou extravio, assinada pelo proprietário e com firma reconhecida por autenticidade, conforme definição deste ANEXO;\r\n\r\nii. OU cópia do Registro de Ocorrência Policial, autenticada em cartório ou pela delegacia onde foi comunicado o roubo ou furto do documento, nos casos de Delegacia Legal poderá ser original do Registro de Ocorrência.\r\n\r\n27. SEGUNDA VIA DE CRV\r\n\r\nÉ o processo de emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), no modelo unificado Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e), estabelecido pelo CONTRAN, motivado por dano, rasura, preenchimento incorreto ou indevido, extravio, roubo ou furto do documento original.\r\n\r\n1.Documentação padrão do Anexo II.\r\n\r\n2.Documento Único de Arrecadação (DUDA) - receita 003-5\r\n\r\n3.Documentação específica para veículos em condições especiais, conforme Anexo III.\r\n\r\n4.Documentação específica:\r\n\r\na. Documento que justifique a necessidade da 2ª via:\r\n\r\ni. Original da declaração de perda ou extravio, assinada pelo proprietário e com firma reconhecida por autenticidade, conforme definição deste ANEXO;\r\n\r\nii. OU original do Certificado de Registro de Veículo (CRV) rasurado ou invalidado;\r\n\r\niii. OU cópia do Registro de Ocorrência Policial, autenticada em cartório ou pela delegacia onde foi comunicado o roubo ou furto do documento, nos casos de Delegacia Legal poderá ser original do Registro de Ocorrência.\r\n\r\nObs.: Para veículos com restrição de Arrendamento Mercantil será exigida autorização, com firma reconhecida por semelhança, acompanhada cópia autenticada, conforme definições deste ANEXO, do instrumento de procuração que nomeia os representantes da Instituição Financeira arrendante. Nos casos em que a autorização do leasing apresentar o reconhecimento de firma de outro estado será necessário o sinal público na mesma.\r\n\r\nObs.1: Se a autorização do Leasing mencionar o motivo da solicitação de Segunda Via do Certificado de Registro de Veículo (CRV) será isento da declaração de perda e extravio.\r\n\r\nObs.2: Este serviço é isento de Documento Único de Arrecadação (DUDA), quando devidamente comprovado o roubo ou furto do documento, o qual será requerido por processo administrativo junto ao DETRAN/RJ na sede da autarquia, em qualquer Serviço Auxiliar de Trânsito (SAT) ou CIRETRAN.\r\n\r\nObs.3: Este processo ao ser realizado por despachante deverá ter anexado declaração de solicitação do proprietário com firma reconhecida por autenticidade.\r\n\r\n27-1. Segunda via de CRV em Trânsito - Este serviço aplica-se aos veículos cadastrados na Base de Dados do DETRAN-RJ e em trânsito no território de outra Unidade da Federação (UF), conforme previsto na Portaria PRES-DETRAN Nº 5613/2019.\r\n\r\n1.Documento Único de Arrecadação (DUDA) - receita 016-7;\r\n\r\n2.Documentação específica, conforme Portaria PRES-DETRAN Nº 5613/2019;\r\n\r\n3.Documentação específica:\r\n\r\na. Laudo de vistoria lacrado, com validade de 30 dias da abertura do processo, expedido pelo Departamento de Trânsito de outra Unidade da Federação e encaminhado por Ofício ao DETRAN/RJ;\r\n\r\nObs.: Este serviço deve ser requerido por meio de Processo Administrativo junto ao DETRAN/RJ na sede da autarquia, em qualquer Serviço Auxiliar de Trânsito (SAT) ou CIRETRAN.\r\n\r\n28. TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO\r\n\r\nÉ o processo de inclusão dos dados cadastrais de um veículo, com ou sem transferência de propriedade, na Base de Dados do DETRAN-RJ, gerando a emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), no modelo unificado Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e), estabelecido pelo CONTRAN, em decorrência da transferência do veículo de outra Unidade da Federação (UF) para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.Documentação padrão do Anexo II.\r\n\r\n2.Documento Único de Arrecadação (DUDA) - receita 014-0\r\n\r\n3.Documento Único de Arrecadação (DUDA) - referente à placa, de acordo com o tipo de veículo, caso o padrão de placas ainda não seja MERCOSUL.\r\n\r\n4.Documentação específica para veículos em condições especiais, conforme Anexo III.\r\n\r\n5.Documentação específica:\r\n\r\na. Certificado de Registro de Veículo (CRV):\r\n\r\ni. Original, em branco, caso o último CRV tenha sido emitido antes de 04/01/2021;\r\n\r\nii. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e) e Cópia do Código de Segurança do último CRLV-e emitido, caso o último CRV tenha sido emitido após 04/01/2021;\r\n\r\niii. Caso o CRV esteja corretamente preenchido ou haja uma Intenção de Venda com ATPV-e indicando uma venda, será realizado o serviço associado a Transferência de Propriedade.\r\n\r\nObs.: Caso o Certificado de Registro de Veículos (CRV) apresente alguma incorreção ou rasura será necessária a requisição de uma segunda via, na Unidade da Federação de origem.\r\n\r\nObs.1: Os reconhecimentos de firmas por cartórios de outras Unidades da Federação terão de conter o sinal público de um tabelião do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObs.2: Para veículos com restrição de Arrendamento Mercantil será exigida alteração da Unidade Federativa no Sistema Nacional de Gravames (SNG)\r\n\r\nObs.3: Se houver manutenção de gravame financeiro, deverá ser informada manutenção do gravame no Sistema Nacional de Gravame (SNG).\r\n\r\n29. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE\r\n\r\nÉ o processo de atualização de dados cadastrais na Base de Dados do DETRAN-RJ e na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), com a emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), no modelo unificado Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e), estabelecido pelo CONTRAN, em decorrência da transferência de propriedade do veículo.\r\n\r\n1. Documentação padrão do Anexo II.\r\n\r\n2. Documento Único de Arrecadação (DUDA) - receita 014-0\r\n\r\n3. Documentação específica para veículos em condições especiais, conforme Anexo III.\r\n\r\n4. Documentação específica:\r\n\r\na. Certificado de Registro de Veículo (CRV):\r\n\r\ni. Original do CRV corretamente preenchido, caso o último CRV tenha sido emitido antes de 04/01/2021;\r\n\r\nii. Caso o último CRV tenha sido emitido após 04/01/2021:\r\n\r\n1. ATPV-e corretamente preenchido, com os dados corretos do comprador e vendedor, data e assinaturas, com devido reconhecimento de firma por autenticidade de ambos, de acordo com as definições deste ANEXO;\r\n\r\n2. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e) e Cópia do Código de Segurança do último CRLV-e emitido.\r\n\r\nb. Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), do INSS, quando o vendedor for pessoa jurídica e o valor do veículo ultrapassar o limite estabelecido em regulamentação específica.\r\n\r\nc. Quando o vendedor for Pessoa Jurídica de Direito Privado:\r\n\r\ni. Cópia autenticada, conforme definições deste ANEXO, do contrato social para Sociedade Empresarial ou cópia simples com consulta em mecanismo eletrônico, ou autenticada pela Junta Comercial, após devida consulta eletrônica no respectivo site da referida instituição.\r\n\r\nii. Ata da última assembleia ou atos constitutivos e Estatuto Social para Instituições (Igrejas, Fundações Privadas, S.A. etc.); cópia autenticada, conforme definições deste ANEXO, ou autenticada pela Junta Comercial, após devida consulta eletrônica no respectivo site da referida instituição.\r\n\r\niii. Ou, para todas as Pessoas Jurídicas acima, Cópia autenticada, conforme definições deste ANEXO, da procuração por instrumento público tendo como outorgante a Pessoa Jurídica vendedora, que pos sibilite confirmar se a pessoa que assinou o Certificado de Registro do Veículo tem poderes para tal ato no período da venda do veículo.\r\n\r\niv. Caso a Procuração possua objeto específico para o serviço de Transferência de Propriedade poderá ser retida a procuração original.\r\n\r\nd. Quando o vendedor for Pessoa Jurídica de Direito Público (veículos oficiais):\r\n\r\ni. Cópia da publicação do edital de convocação do leilão em Diário Oficial e original da nota fiscal do leiloeiro;\r\n\r\ne. Quando o veículo for transferido em decorrência de falecimento do proprietário:\r\n\r\ni. CRV ou ATPV-e, em branco, ou preenchido conforme o caso;\r\n\r\nii. Cópia autenticada, conforme definições deste ANEXO, da Escritura Pública de Partilha / Inventário;\r\n\r\n1. OU Original ou Cópia autenticada, conforme definições deste ANEXO, do Alvará Judicial;\r\n\r\n2.OU original ou Cópia autenticada, conforme definições deste ANEXO, da Carta de adjudicação (sentença final do inventário / formal de partilha) e das folhas do processo em que o veículo foi citado.\r\n\r\nf. Veículos doados por Pessoa Física ou Jurídica, exceto os da Administração Pública (veículos oficiais):\r\n\r\ni. Original do CRV, em branco, caso o último CRV tenha sido emitido antes de 04/01/2021. Ou Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e), Cópia do Código de Segurança do último CRLV-e emitido e ATPV-e;\r\n\r\nii. Original ou cópia autenticada, conforme definições deste ANEXO, da Escritura ou Termo de doação lavrada em cartório.\r\n\r\ng. Veículo doado por Pessoa Jurídica de Direito Público (veículo oficial):\r\n\r\ni. Os requerimentos de transferência de propriedade envolvendo veículos oficiais, por doação, incorporação etc., deverão conter o documento que homologou a transação (cópia do Diário Oficial, original do Ofício de doação, cópia autenticada pelo órgão do Boletim Interno da doação).\r\n\r\nh. Quando o veículo pertencer a duas ou mais pessoas:\r\n\r\ni. Nos casos de transferência, em que o proprietário o qual o CPF está registrado no sistema for permanecer como proprietário, o serviço realizado será retificação de dados com o Certificado de Registro do Veículo totalmente preenchido conforme definição deste anexo.\r\n\r\nii. Caso esteja passando para o proprietário cujo CPF não esteja no cadastro, deverá ser feito com Transferência de Propriedade, onde os vendedores assinarão e terão suas firmas reconhecidas como vendedores, e o comprador assinará novamente como comprador.\r\n\r\ni. Quando o veículo for adquirido/vendido por individuo incapaz para atos da vida civil:\r\n\r\ni. Menor de idade adquirindo o veículo: Apresentar identidade e CPF do menor, a identidade pode ser substituída pela certidão de nascimento. Um dos ascendentes (pai ou mãe) deve assinar o CRV no campo comprador, apresentar original da identidade, CPF e comprovante de residência, em conjunto com os demais documentos necessários para o serviço requerido.\r\n\r\nii. Menor de idade vendendo o veículo: O CRV/ATPV-e deve ser assinado pelo ascendente (pai ou mãe) no campo vendedor e deve-se apresentar cópia da identidade ou certidão de nascimento do menor para comprovar a filiação. Artigo 1.690 Parágrafo único. (código civil) Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a seus bens; havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer ao juiz para a solução necessária.\r\n\r\niii. Tutelado adquirindo o veículo: Apresentar identidade e CPF do menor, a identidade pode ser substituída pela certidão de nascimento. O tutor deve assinar o CRV/ATPV-e no campo comprador, apresentar original da identidade, CPF e comprovante de residência, cópia autenticada, conforme definições deste ANEXO, do Termo de Tutela, em conjunto com os demais documentos necessários para o serviço requerido.\r\n\r\niv. Tutelado vendendo o veículo: O CRV/ATPV-e deve ser assinado pelo tutor no campo vendedor e deve-se apresentar cópia autenticada, conforme definições deste ANEXO, do Termo de Tutela.\r\n\r\nv. Curatelado adquirindo o veículo: Apresentar identidade e CPF do curatelado. O Curador deve assinar o CRV/ATPV-e no campo comprador, apresentar original da identidade, CPF e comprovante de residência, cópia autenticada, conforme definições deste ANEXO, do Termo de Curatela, em conjunto com os demais documentos necessários para o serviço requerido.\r\n\r\nvi. Curatelado vendendo o veículo: O CRV/ATPV-e deve ser assinado pelo curador no campo vendedor e deve-se apresentar cópia autenticada, conforme definições deste ANEXO, do Termo de Curatela.\r\n\r\nObs.: Quando o Alvará Judicial não determinar para quem o veículo deverá ser transferido haverá necessidade de preenchimento total do Certificado de Registro do Veículo ou ATPV-e. Com firma reconhecida do autorizatário como vendedor.\r\n\r\nObs.1: Quando não existir Certificado de Registro do Veículo (CRV), o mesmo beneficiário para transferência terá poderes para realizar a Segunda Via de CRV e o Documento Único de Arrecadação (DUDA), nesta ocasião, deverá ser pago no CPF do proprietário registrado no cadastro, bem como o serviço poderá ser executada concomitantemente com a Transferência de Propriedade. Desde que não seja no caso da Obs.1.\r\n\r\nObs.2: O veículo poderá ser transferido mediante determinação judicial. O beneficiado pela transferência do veículo deverá apresentar o original do documento da Justiça.\r\n\r\nObs.3: A curatela deve trazer poderes específicos para atuar junto ao DETRAN/RJ ou deve vir acompanhada de ordem judicial.\r\n\r\nObs.4: A transferência de propriedade para companhias seguradoras e instituições financeiras é regulamentada pela Portaria PRES-DETRAN-RJ No 3.759, de 16.10.2006.\r\n\r\nObs.5: A transferência de propriedade dos veículos adquiridos por empresas do ramo de compra e venda de veículos é regulamentada pela Portaria PRES-DETRAN-RJ No 3.362, de 20.09.2004.\r\n\r\n30. TRANSFORMAÇÃO DE CATEGORIA\r\n\r\nÉ o processo de atualização da Base de Dados do DETRAN-RJ, com a emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), no modelo unificado Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e), estabelecido pelo CONTRAN, decorrente de alteração da categoria do veículo.\r\n\r\n1.Documentação padrão do Anexo II.\r\n\r\n2.Documento Único de Arrecadação (DUDA) - receita 004-3\r\n\r\n3.Documento Único de Arrecadação (DUDA) de placas coerente com o tipo de veículo.\r\n\r\n4.Documentação específica para veículos em condições especiais, conforme Anexo III.\r\n\r\n5.Documentação específica:\r\n\r\na. Certificado de Registro de Veículo (CRV):\r\n\r\ni. Original, em branco, caso o último CRV tenha sido emitido antes de 04/01/2021;\r\n\r\nii. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e) e Cópia do Código de Segurança do último CRLV-e emitido, caso o último CRV tenha sido emitido após 04/01/2021.\r\n\r\nb. Documento que autoriza a inclusão do veículo na frota de permissionários/ concessionários, expedido pelo órgão federal, estadual ou municipal concedente, quando se tratar de veículo classificado na espécie “passageiro” e na categoria “aluguel”;\r\n\r\nc. Nos casos de permuta, original do documento do órgão competente, para o emplacamento na categoria aluguel, e cópia autenticada em cartório, conforme definições deste ANEXO, do documento de autorização do veículo que está alterando a categoria para particular;\r\n\r\nObs.: Para veículos com Arrendamento Mercantil será exigida autorização, com firma reconhecida por semelhança, acompanhada da cópia autenticada, conforme definições deste ANEXO, do instrumento de procuração que nomeia os representantes da Instituição Financeira arrendante.\r\n\r\nObs.1: Este serviço deverá ser agendado dentro do prazo de validade do Ofício de autorização na frota de permissionários/ concessionários de cada Prefeitura.\r\n\r\nObs.2: Para veículo espécie “carga”, com capacidade de carga acima de 0,5 t., transferindo para categoria “aluguel” será exigida cópia simples do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme definição deste anexo.\r\n\r\nObs.3: Quando se tratar de veículo de Autoescola, deverá ser solicitado previamente na Divisão de Aprendizagem a inclusão sistêmica da Restrição 41 CFC no cadastro do veículo.\r\n\r\n31. TRANFORMAÇÃO DE COMBUSTÍVEL\r\n\r\nÉ o processo de atualização da Base de Dados do DETRAN-RJ, com a emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), no modelo unificado Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e), estabelecido pelo CONTRAN, motivado pela alteração do combustível do veículo.\r\n\r\n1.Documentação padrão do Anexo II.\r\n\r\n2.Documento Único de Arrecadação (DUDA) - receita 002-7;\r\n\r\n3.Documentação específica para veículos em condições especiais, conforme Anexo III.\r\n\r\n4.Documentação específica:\r\n\r\na. Certificado de Registro de Veículo (CRV):\r\n\r\ni. Original, em branco, caso o último CRV tenha sido emitido antes de 04/01/2021;\r\n\r\nii. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e) e Cópia do Código de Segurança do último CRLV-e emitido, caso o último CRV tenha sido emitido após 04/01/2021.\r\n\r\nb. Original da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) ou Original da primeira via da nota fiscal de compra da peça ou qualquer outra via autenticada por Fiscal de Rendas;\r\n\r\nc. Original da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) ou Original da primeira via da nota fiscal do serviço de instalação credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Metodologia (INMETRO) ou qualquer outra via autenticada por Fiscal de Rendas, esta poderá ser dispensada se na nota fiscal de compra vier constando que a serviço foi executado gratuitamente.\r\n\r\ni. Caso seja Retirada de Kit Gás:\r\n\r\n1. Original da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) ou Original da primeira via da nota fiscal do serviço de retirada ou qualquer outra via autenticada por Fiscal de Rendas.\r\n\r\n2. OU Registo de Ocorrência em caso de roubo, especificando que o veículo foi recuperado sem o KIT GAS;\r\n\r\n3. OU declaração de retirada do kit pelo proprietário, caso seja retirado por terceiro, com firma reconhecida por autenticidade, conforme definição neste ANEXO.\r\n\r\nii. Caso seja reinstalação de Kit Gás:\r\n\r\n1. Original da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) ou Original da primeira via da nota fiscal de reinstalação contendo os dados do equipamento GNV e mencionando ambos os veículos envolvidos na permuta do equipamento, ou cópia autenticada por Fiscal de Renda;\r\n\r\nd.Cópia do Certificado de Segurança Veicular (CSV) na validade de 1 ano a contar da emissão, apresentando todas as alterações solicitadas.\r\n\r\nObs.: No caso de reinstalação, para que a mudança de combustível possa ser efetuada no sistema, é indispensável que o serviço de retirada de GNV já tenha sido realizado no veículo do qual foi fornecedor do kit, ou será exigido cópia do Sistema de Certificação de Segurança Veicular e Vistorias (SISCSV) com um novo Kit Gás no veículo que sofreu a retirada ou tela de comprovação sistêmica de Baixa do citado veículo, quando for o caso.\r\n\r\nObs.1: Alteração do motor com a finalidade de troca do combustível deverá ser precedida de Processo Administrativo, visando registro de novo número de motor na base de dados do DETRAN-RJ. Caso exista o serviço de troca de combustível deve ser realizado dentro do Processo Administrativo.\r\n\r\nObs.2: Para veículos com Arrendamento Mercantil será exigida autorização, com firma reconhecida por semelhança, acompanhada cópia autenticada, conforme definições deste ANEXO, do instrumento de procuração que nomeia os representantes da Instituição Financeira arrendante.\r\n\r\n32. TROCA DE MUNICÍPIO\r\n\r\nÉ o processo de alteração cadastral, na Base de Dados do DETRAN-RJ, com a emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), no modelo unificado Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e), estabelecido pelo CONTRAN, motivado pela mudança do município de domicílio residencial ou do domicílio fiscal do proprietário de um veículo.\r\n\r\n1. Documentação padrão do Anexo II.\r\n\r\n2. Documento Único de Arrecadação (DUDA) - receita 014-0\r\n\r\n3. Documento Único de Arrecadação (DUDA) - referente à placa, de acordo com o tipo de veículo, caso o padrão de placas ainda não seja MERCOSUL.\r\n\r\n4. Documentação específica para veículos em condições especiais, conforme Anexo III.\r\n\r\n5. Documentação específica:\r\n\r\na. Certificado de Registro de Veículo (CRV):\r\n\r\ni. Original, em branco, caso o último CRV tenha sido emitido antes de 04/01/2021;\r\n\r\nii. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e) e Cópia do Código de Segurança do último CRLV-e emitido, caso o último CRV tenha sido emitido após 04/01/2021.\r\n\r\niii. Caso o CRV esteja preenchido ou haja uma Intenção de Venda com ATPV-e indicando uma venda, será realizado o serviço associado a Transferência de Propriedade.\r\n\r\nObs.: Para veículos com Arrendamento Mercantil será exigida autorização, com firma reconhecida por semelhança, acompanhada cópia autenticada, conforme definições deste ANEXO, do instrumento de procuração que nomeia os representantes da Instituição Financeira arrendante. O Financiamento já deve estar atualizado sistemicamente no novo município junto ao SNG (Sistema Nacional de Gravames).\r\n\r\n33. TROCA DE PLACA (Atribuição de Placa Única)\r\n\r\nÉ o processo de alteração cadastral na Base de Dados do DETRAN-RJ, motivado pela mudança do registro alfanumérico da placa do veículo, de duas letras (placa amarela) para o padrão Mercosul.\r\n\r\n1. Documentação padrão do Anexo II.\r\n\r\n2. Documento Único de Arrecadação (DUDA) - 008-6\r\n\r\n3. Documento Único de Arrecadação (DUDA) - referente à placa, de acordo com o tipo de veículo.\r\n\r\n4. Documentação específica conforme estabelecido em Ofício do SENATRAN:\r\n\r\na. Sete (7) fotos coloridas e nítidas do veiculo: vista frontal, lateral direita, lateral esquerda, traseira , motor, chassi e câmbio;\r\n\r\nb. Cópia autenticada da declaração do motor, conforme previsto na Resolução CONTRAN 282 de 26 de Junho de 2008, com firma reconhecida, conforme definição neste ANEXO e/ou Nota fiscal da compra do Motor;\r\n\r\n5. Documentação específica para veículos em condições especiais, conforme Anexo III.\r\n\r\n6. Documentação específica:\r\n\r\na. Certificado de Registro de Veículo (CRV):\r\n\r\ni. Original, em branco, caso o último CRV tenha sido emitido antes de 04/01/2021;\r\n\r\nii. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e) e Cópia do Código de Segurança do último CRLV-e emitido, caso o último CRV tenha sido emitido após 04/01/2021.\r\n\r\niii. Caso o CRV esteja corretamente preenchido ou haja uma Intenção de Venda com ATPV-e indicando uma venda, será realizado o serviço associado a Transferência de Propriedade.\r\n\r\nObs. 1: Este serviço deve ser requerido por meio de Processo Administrativo junto ao DETRAN/RJ na sede da autarquia, em qualquer Serviço Auxiliar de Trânsito (SAT) ou CIRETRAN.\r\n\r\n34. TROCA DE PLACA\r\n\r\nÉ o procedimento utilizado para a troca ou substituição da placa dianteira ou traseira por perda, roubo ou extravio. Este procedimento só será utilizado para veículo que já estiverem no padrão Mercosul.\r\n\r\n1. Formulário específico, disponibilizado no site do DETRAN-RJ.\r\n\r\n2. Documento Único de Arrecadação (DUDA) de placas coerente com o tipo de veículo.\r\n\r\n35. TROCA PLACA MERCOSUL\r\n\r\nÉ o procedimento utilizado para a substituição das placas do veículo adequando-o ao padrão Mercosul, com a emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), no modelo unificado Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e), estabelecido pelo CONTRAN, motivado pela alteração de padrão de placas.\r\n\r\n1.Documentação padrão do Anexo II.\r\n\r\n2.Documento Único de Arrecadação (DUDA) - referente à placa, de acordo com o tipo de veículo.\r\n\r\n3.Documentação específica para veículos em condições especiais, conforme Anexo III.\r\n\r\n4.Documentação específica:\r\n\r\na. Certificado de Registro de Veículo (CRV):\r\n\r\ni. Original, em branco, caso o último CRV tenha sido emitido antes de 04/01/2021;\r\n\r\nii. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV-e) e Cópia do Código de Segurança do último CRLV-e emitido, caso o último CRV tenha sido emitido após 04/01/2021.\r\n\r\niii. Caso o CRV esteja corretamente preenchido ou haja uma Intenção de Venda com ATPV-e indicando uma venda, será realizado o serviço associado a Transferência de Propriedade\r\n\r\n36. VISTORIA EM TRÂNSITO DE VEÍCULOS DE OUTROS JURISDIÇÃO\r\n\r\nÉ o processo em que o veículo é vistoriado quando se encontra fora da sua jurisdição, com a finalidade de permitir a realização de um serviço requerido ao respectivo órgão ou entidade de trânsito estadual.\r\n\r\n1. Documentação específica para os veículos cadastrados em outros estados da Federação:\r\n\r\na. Cópia simples do Certificado de Registro de Veículo (CRV/CRLV)\r\n\r\nb. Documento Único de Arrecadação (DUDA) - 016-7\r\n\r\n37. VISTORIA MÓVEL\r\n\r\nÉ o processo através do qual um veículo cadastrado na Base de Dados do DETRAN-RJ é vistoriado no local onde se encontra, em virtude da solicitação de quaisquer dos serviços previstos na presente Portaria e desde que ocorram as circunstâncias abaixo, que desaconselhem ou impeçam o comparecimento a um Posto de Vistoria:\r\n\r\n- Apreensão ou retenção do veículo por autoridade competente, em decorrência de infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\n- Restrição judicial ou administrativa comprovada;\r\n\r\n1.Formulário próprio, que poderá ser consultado no site do órgão (www.detran.rj.gov.br)\r\n\r\n2.Documento Único de Arrecadação (DUDA) - receita 009 - 4\r\n\r\nObs.: Este serviço deve ser requerido por meio de Processo Administrativo junto ao DETRAN/RJ na sede da autarquia, em qualquer Serviço Auxiliar de Trânsito (SAT) ou CIRETRAN.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO PADRÃO PARA TODOS OS SERVIÇOS\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO PADRÃO DA PESSOA FÍSICA\r\n\r\n*Os documentos abaixo relacionados são imprescindíveis para a prestação dos serviços. Conforme dispõe a Lei nº 13726/2018, ficam dispensados o reconhecimento de firmas e a autenticação de cópias por tabelionatos, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.\r\n\r\nDocumento de identidade na validade impressa no documento - original e cópia: Carteira de identidade; ou Carteira nacional de Habilitação, ou Passaporte; ou Carteira de trabalho e previdência social; ou Carteira emitida por organismos reguladores de profissão, na validade, desde que contenha o número da carteira de identidade e fotografia impressa. É vedada a aceitação de certificado militar de alistamento, reservista, incorporação ou isenção como prova de identidade. Nota: O documento de identificação apresentado poderá ser recusado se não estiver atualizado ou se o tempo de expedição ou o mau estado de conservação impossibilitarem a identificação do requerente. \r\n\r\nCadastro de Pessoa Física (CPF) - original e cópia - Cartão do CPF; ou Comprovante de inscrição e situação cadastral no CPF, emitido no site da Receita Federal (com validade de 90 dias); ou Carteira de identidade ou carteira nacional de habilitação na validade, que contenha o número do CPF impresso.\r\n\r\nComprovante de Residência - Em nome do proprietário do veículo (original e cópia ou impressão da internet) - São aceitas as comprovações a seguir listadas, desde que tenham sua emissão com data inferior a seis meses: Conta pública de luz, água ou telefone; ou Correspondência regular via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; ou Declaração de Residência, através de Formulário específico no site do DETRAN-RJ ou de próprio punho, na forma da Lei Federal 7115/83 e Lei Estadual 6225/12. Isso será substituído se no formulário utilizado para o serviço estiver constando uma das leis acima. \r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n* Independente do regime jurídico da empresa, os documentos a seguir são indispensáveis à identificação do requerente: Original e Cópia da identidade do sócio/representante que solicita o serviço; e impressão do Cartão do CNPJ na validade (90 dias extraído pela Internet). Obs. Não se aplica nesses casos a ascendência, descendência e situação conjugal. \r\n\r\nEmpresa Ltda (Sociedade Ltda) - Contrato social da empresa acrescido da última alteração contratual ou apenas a última alteração contratual consolidada, quando for o caso.\r\n\r\nEmpresa Individual (Empresário Individual/MEI) - Ato constitutivo.\r\n\r\nEmpresa S.A. (Sociedade Empresarial) e Organização sem fins lucrativos - Estatuto social; e Ata da última Assembleia, firmando o nome e a função do representante.\r\n\r\nÓrgão Público - Ofício de autorização de representação e Carteira de identidade funcional do representante.\r\n\r\nPESSOA FÍSICA REPRESENTADA POR TERCEIRO\r\n\r\nRepresentatividade direta exercida por um dos entes citados, munido da cópia do documento de identidade - Ascendentes (pai e mãe) e descendentes (filhos) mediante cópia simples de comprovação documental; Cônjuge, mediante cópia simples da Certidão de Casamento; Companheiro(a), mediante comprovação através de: Declaração de companheirismo, lavrada em Ofício de Notas; OU Contrato de companheirismo; OU Documento de identidade das Forças Armadas, em que conste a situação de companheirismo; OU Comprovante de dependente junto ao INSS ou qualquer outro instituto de seguridade social; OU sentença judicial que comprove o companheirismo. \r\n\r\nRepresentatividade por Instrumento Público de Procuração exercida por qualquer cidadão - Original ou cópia autenticada, conforme definições deste ANEXO, de instrumento de procuração lavrado em Ofício de Notas, contendo poderes para o ato a ser praticado; Caso não conste a validade do ato nos termos da procuração, ela terá o prazo de até 1 ano para aceitação direta; após 1 ano será necessária anexar a certidão de validação da procuração atualizada. (expedida até 1 mês) Documento de identificação do procurador mencionado no instrumento (cópia). \r\n\r\nRepresentatividade por Advogado, exercida por profissional qualificado - Original ou cópia autenticada de instrumento particular de procuração, conforme definições deste ANEXO, contendo poderes expressos para o ato a ser praticado; Original e cópia da Carteira da OAB do procurador. Na validade \r\n\r\nRepresentatividade por Despachante - Despachante Público: Carteira do Sindicato dos Despachantes (cópia); e Certificado analítico atualizado, conforme estabelecido na Portaria PRES DETRAN-RJ nº 4529, de 17.10.2014. Despachante Documentalista: Carteira do Conselho (cópia); e Anotação de Serviço Documental - ASD, emitida pelo despachante, conforme estabelecido na Portaria PRES DETRAN-RJ nº 3414 de 10.01.2005. \r\n\r\nOBRIGATÓRIO APENAS NA DIVISÃO DE CADASTRO E INFORMAÇÃO/DRV -FORMULÁRIO CAPA/PROCESSO NA COR ESPECÍFICA DO SERVIÇO:\r\n\r\nRepresentatividade por Advogado Despachante Procurador Representante empresa Pública, além da documentação acima:\r\n\r\nFormulário na cor branca: 01-Acerto de Dados; 02-Alteração de Características; 05-Cadastramento de Veículo; 16-Mudança de Cor; 18-Mudança de Nome ou Razão Social; 19-Placa de Experiência /Fabricante; 20-Primeira Licença; 23-Retificação de Dados; 24-Segunda Via de CRV / CRLV; 25-Transferência de Jurisdição; 27-Transformação de Categoria; 28-Transformação de Combustível; 29-Troca de Município; 30-Troca de Placa.\r\n\r\nFormulário na cor amarela: 15-Licenciamento Anual.\r\n\r\nFormulário na cor verde: 04-Baixa de Veículo; 08-Certidão de Inteiro Teor; 19-Remarcação de Chassi; 30-Cancelamento de Certidão. \r\n\r\nFormulário na cor rosa: 03-Baixa e Inclusão de Gravame; 26-Transferência de Propriedade.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA VEICULOS EM CONDIÇOES ESPECIAIS\r\n\r\nPARA VEÍCULO DE ESPECIE CARGA CATEGORIA ALUGUEL:\r\n\r\n- Cópia simples do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, para veículos registrados, BEM COMO AQUELES QUE ESTÃO SENDO INCLUSOS NA CATEGORIA ALUGUEL, com capacidade de carga igual ou superior a 0,5 toneladas, conforme disposto na Resolução 3056 - ANTT, de 12 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nPARA VEÍCULO MOVIDO A GNV:\r\n\r\n- Apresentação do Certificado de Segurança Veicular CSV eletrônico, a cada exercício de licenciamento.\r\n\r\nPARA CAMINHÕES CARROCERIA BASCULANTE:\r\n\r\n-Copia do Certificado de Cubagem de Carroceria, (LAUDO DO IPEM) - VALIDADE 04 ANOS (PORTARIA INMETRO 235 de 21/05/2021).\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÓDIGOS DAS TAXAS DE SERVIÇOS\r\n\r\nDocumento Único do DETRAN-RJ de Arrecadação (DUDA)\r\n\r\nA prestação de qualquer serviço somente será realizada após confirmação eletrônica do recolhimento do valor correspondente à respectiva taxa, devendo ser apresentado o comprovante de pagamento no CPF do proprietário, comprador ou arrendatário ou no CNPJ da empresa que requer o serviço.\r\n\r\nItem\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nServiços\r\n\r\nItem\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nServiços\r\n\r\n1\r\n\r\n***\r\n\r\nAcerto de Dados\r\n\r\n21\r\n\r\n001-9\r\n\r\nPrimeira Licença Veículo Nacional\r\n\r\n2\r\n\r\n002-7\r\n\r\nAlteração de Características\r\n\r\n023-7\r\n\r\nEmplacamento Fora do Local\r\n\r\n3\r\n\r\n***\r\n\r\nATPV-e Intenção de Venda\r\n\r\n22\r\n\r\nRegularização de motor\r\n\r\n4\r\n\r\n018-3\r\n\r\nBaixa de Gravame Comercial / Inclusão de Gravame Comercial\r\n\r\n23\r\n\r\n019-1\r\n\r\nRemarcação de Chassi\r\n\r\n5\r\n\r\n008-6\r\n\r\nBaixa de Veículo\r\n\r\n24\r\n\r\n002-7\r\n\r\nRetificação de Dados\r\n\r\n6\r\n\r\n001-9\r\n\r\nCadastramento de Veículo\r\n\r\n25\r\n\r\n003-5\r\n\r\nSegunda Via do ATPV-e\r\n\r\n7\r\n\r\n030-2\r\n\r\nCancelamento de Certidão\r\n\r\n26\r\n\r\n003-5\r\n\r\nSegunda Via do Código de Segurança\r\n\r\n8\r\n\r\n002-7\r\n\r\nCancelamento de ATPV-e\r\n\r\n27\r\n\r\n003-5\r\n\r\nSegunda Via de CRV\r\n\r\n9\r\n\r\n***\r\n\r\nCertidão de Inteiro Teor\r\n\r\n28\r\n\r\n014-0\r\n\r\nTransferência de Jurisdição\r\n\r\n10\r\n\r\n***\r\n\r\nComunicação de Venda\r\n\r\n29\r\n\r\n014-0\r\n\r\nTransferência de Propriedade\r\n\r\n11\r\n\r\n***\r\n\r\nCancelamento de Comunicação de Venda\r\n\r\n30\r\n\r\n004-3\r\n\r\nTransformação de Categoria\r\n\r\n12\r\n\r\n007-8\r\n\r\nInformação sobre Cadastro de Veículo\r\n\r\n31\r\n\r\n002-7\r\n\r\nTransformação de Combustível\r\n\r\n13\r\n\r\n***\r\n\r\nInformação de Venda\r\n\r\n32\r\n\r\n014-0\r\n\r\nTroca de Município\r\n\r\n14\r\n\r\n009-4\r\n\r\nLaudo de Vistoria\r\n\r\n33\r\n\r\n008-6\r\n\r\nTroca de Placa (atribuição de Placa Única)\r\n\r\n15\r\n\r\n***\r\n\r\nLicença para Trânsito de Veículo\r\n\r\n34/35\r\n\r\n037-0\r\n\r\nTroca de placa (duas placas - veículo)\r\n\r\n16\r\n\r\n***\r\n\r\nLicenciamento Anual\r\n\r\n038-8\r\n\r\nTroca de placa (uma placa - veículo)\r\n\r\n17\r\n\r\n002-7\r\n\r\nMudança de Cor\r\n\r\n041-8\r\n\r\nTroca de placa (uma placa - moto)\r\n\r\n18\r\n\r\n***\r\n\r\nMudança de Endereço\r\n\r\n36\r\n\r\n016-7\r\n\r\nVistoria em Trânsito\r\n\r\n19\r\n\r\n002-7\r\n\r\nMudança de Nome / Razão Social\r\n\r\n37\r\n\r\n016-7\r\n\r\nVistoria Móvel\r\n\r\n20\r\n\r\n020-5\r\n\r\nPlaca de Experiência / Placa de Fabricante\r\n\r\n38\r\n\r\n***\r\n\r\nDevolução de CRLV apreendido\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nFORMULÁRIOS DOS SERVIÇOS\r\n\r\nFormulários disponíveis no sítio eletrônico www.detran.rj.gov.br .\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\nFORMULÁRIOS\r\n\r\nTIPOS DE SERVIÇO\r\n\r\n3\r\n\r\nATPV-e - Intenção de Venda\r\n\r\n8\r\n\r\nCancelamento de ATPV-e\r\n\r\n9\r\n\r\nDRV Nº 0042\r\n\r\nCertidão de Inteiro Teor\r\n\r\n10\r\n\r\nDRV Nº 0040\r\n\r\nComunicação de Venda\r\n\r\n10.1\r\n\r\nDRV Nº 0044\r\n\r\nComunicação de Venda (casos especiais)\r\n\r\n11\r\n\r\nDRV Nº 0033\r\n\r\nCancelamento de Comunicação de Venda\r\n\r\n13\r\n\r\nDRV Nº 0028\r\n\r\nInformação de Venda\r\n\r\n15\r\n\r\nDRV Nº 1052\r\n\r\nRequerimento para emissão de licença especial de para-brida\r\n\r\n18\r\n\r\nDRV Nº 0043\r\n\r\nMudança de Endereço\r\n\r\n25 E 26\r\n\r\nDeclaração de Perda/Extravio do ATPV/COD DE SEGURANÇA\r\n\r\n27\r\n\r\nDRV Nº 0041\r\n\r\nSegunda Via de CRV (declaração de perda/extravio de CRV/CRLV)\r\n\r\nDRV Nº 0052\r\n\r\nRequerimento para insenção de taxa para 2ª Via de CRV/CRLV\r\n\r\n29\r\n\r\nDRV Nº 0079\r\n\r\nRequerimento para legalização de veículo adquirido em leilão\r\n\r\n35\r\n\r\nDRV Nº 0156\r\n\r\nDeclaração de inclusão/exclusão da terceira placa\r\n\r\n27.1\r\n\r\nDRV Nº 0063\r\n\r\nVistoria em Trânsito para Veículos Emplacados no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n36\r\n\r\nDRV Nº 0064\r\n\r\nVistoria em Trânsito para Veículos Emplacados em outros Estados e Vistoria Móvel\r\n\r\n37\r\n\r\nDRV Nº 0064\r\n\r\nVistoria Móvel\r\n\r\nOutros Serviços\r\n\r\nDRV Nº 0034\r\n\r\nDeclaração de Endereço\r\n\r\nDETRAN Nº 0049\r\n\r\nRequerimento Geral\r\n\r\nDENIFIÇÕES:\r\n\r\nCÓPIA AUTENTICADA - Autenticação de uma cópia de acordo com o original. Poderá ser realizada em Cartório ou através do servidor público do DETRAN-RJ, no momento da realização do serviço. Para esse último caso, o agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, deverá atestar a autenticidade na cópia conferida.\r\n\r\nCRV PREENCHIDO - Entende-se por CRV corretamente preenchido aquele que não contenha indícios de adulteração, na frente ou no verso, nem erros, correções ou emendas que prejudiquem a autenticidade ou a precisão dos dados essenciais à conclusão do serviço e que sejam passíveis de gerar, para as partes envolvidas, prejuízos ou benefícios indevidos.\r\n\r\nCRV EM BRANCO - Considera-se CRV em branco, aquele que não possuir NENHUMA INFORMAÇÃO QUE VENHA A IDENTIFICAR UM POSSÍVEL comprador em quaisquer dos campos DO VERSO DO CRV;\r\n\r\nCRV ORIGINAL - Certificado de Registro de Veículos emitido antes de 04/01/2021, no modelo impresso, em papel moeda;\r\n\r\nMUDANÇA DE PÁTIO - Entende-se por mudança de pátio a transferência de veículos entre filiais ou entre estas e a matriz de uma rede de concessionários ou revendedores, como tal identificada pela coincidência da raiz do CNPJ. Nos casos acima, será permitido o cadastro a partir da nota fiscal de venda do veículo, mantendo-se o CNPJ originalmente registrado na Base Índice Nacional (BIN) pela matriz.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE - é o procedimento de atestar a autoria da assinatura a ser realizada em um documento, no momento do reconhecimento. Poderá ser realizado em Cartório, pelo app CDT (nos casos específicos de venda Digital no ATPV-e, LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020) ou através do servidor público do DETRAN-RJ, no momento da realização do serviço. Para esse último caso, o agente administrativo, mediante presença do signatário, assinando o documento diante do agente e confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade, deverá lavrar sua autenticidade no próprio documento, conforme estabelecido na Lei nº. 13.726/2018.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA - é o procedimento de atestar a autoria da assinatura constante em um documento. Poderá ser realizado em Cartório ou através do servidor público do DETRAN-RJ, no momento da realização do serviço. Para esse último caso, o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante no original do documento de identidade, deverá lavrar sua autenticidade no próprio documento, conforme estabelecido na Lei nº. 13.726/2018.\r\n\r\nSINAL PÚBLICO - Os reconhecimentos de firmas por cartórios de outras UF's terão de conter o sinal público de um tabelião do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2534515"
                        ]
                    },
                    "Superintendência de Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "2534517": [
                                "I - Portaria",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/SECC/SUBCOM Nº 403 \r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nProc. n° SEI-150001/029474/2022\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\n\"Art 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: (...)\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nP. T.: 06.122.0002.2016 - Manut. Ativid. Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 2.753.232\r\n\r\nValor: R$ 1.948.410,14 (um milhão, novecentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e dez reais e quatorze centavos)\r\n\r\nVI- CRÉDITO:\r\n\r\nP. T.: 06.122.0002.2016 - Manut. Ativid. Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.753.232\r\n\r\nValor: R$ 448.434,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil quatrocentos e trinta e quatro reais)”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"Art 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: (...)\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nP. T.: 06.122.0002.2016 - Manut. Ativid. Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.753.232\r\n\r\nValor: R$ 1.948.410,14 (um milhão, novecentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e dez reais e quatorze centavos)”.\r\n\r\nId: 2534517"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-150028/000010/2021 - PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA, Id. Funcional nº 4423081-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2018 a 03/03/2023.\r\n\r\n13.12.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-12/061/11803/2017 - RAFAEL DUQUE ESTRADA DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 4415879-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/12/2017 a 01/12/2022.\r\n\r\nDE 14.12.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI 150054/000195/2021 - LEANDRO NASCIMENTO DA SILVA, Id. Funcional nº 5024345-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/12/2018 a 11/12/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 150067/000481/2023 - CAROLINA MORAES FRANKLIN, Id. Funcional nº 4283684-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 25/07/2017 a 23/07/2022.\r\n\r\nId: 2534204"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.12.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI E-16/060/002580/2019 - RECONHEÇO À DIVÍDA em favor do Paulo Roberto Alves Moreno, referente à cobrança de taxa condominial, atinente ao imóvel situado à Av. Teixeira e Souza, nº 1612 - Braga - Cabo Frio/RJ, sob o Contrato de Locação n° 004/2017, relativa ao mês de dezembro do exercício de 2018, no valor total de R$ 817,00 (oitocentos e dezessete reais), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. N° SEI-16/007/004165/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor servidor Alisson Barroso Kneipp, Id. Funcional n° 5029564-0, referente ao período de 06 de julho de 2019, relativo a alimentação, no valor total de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150153/000030/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa MARVIN COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA-ME, referente aos serviços de recarga de extintores de incêndio, relativo ao período de 29/12/2021 a 30/12/2021, no âmbito do Contrato de Prestação de Serviços n° 028/2020, no valor total de R$ 2.184,00 (dois mil e cento e oitenta e quatro reais), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150063/000013/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do Consórcio Mercorio, referente a prestação de serviço de atendimento, estampagem e gestão logística de placas veiculares com fornecimento de instalações e solução informatizada, Contrato nº 146/21 - 1º TA (Lote 1), no período de 23 a 31 de dezembro de 2022, no valor total de R$ 48.360,45 (quarenta e oito mil trezentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150153/000853/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do MYRIAD TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO SOCIEDADE LTDA,, referente à prestação de serviço no âmbito do Contrato nº 119/2021, relativo ao período de 11 de novembro de 2022 a 31 dezembro de 2022, no valor total de R$ 375,98 (trezentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 19.12.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI E-12/061/105072/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da Associação dos Lojistas do Shopping Estrada- ALSE, referente ao ressarcimento de Energia Elétrica, no período de 01 a 30 de novembro de 2018, do imóvel situado à Avenida Nilo Peçanha, nº 614 - Parque Rodoviário - Shopping Estrada - Campos dos Goytacazes - RJ, no âmbito do Contrato de Locação nº 089/2018, no valor total de R$ 1.157,99 (mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. N° SEI E-16/060/002426/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da BEMAX PARTICIPAÇÕES LTDA, referente ao pagamento do aluguel do imóvel localizado na Estrada Municipal nº 91 - Shopping Piratas, salas 328, 329 e 330 - Praia do Jardim - Angra dos Reis - RJ, no período de dezembro de 2018, no âmbito do Contrato n° 006/2015, no valor total de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. N° SEI-160059/001132/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa VIGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A., referente à Cota Única da Taxa de Incêncio, do exercício de 2017, relativo à utilização do imóvel por este Departamento, no âmbito do Contrato de Aluguel nº 051/2016, no valor total de R$ 1.804,29 (mil, oitocentos e quatro reais e vinte e nove centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150157/000401/2021 - RECONHEÇO À DIVÍDA em favor do SERGIO ROBERTO TABET, referente a diferença do aluguel, relativo ao reajuste dos meses de Setembro a Dezembro/2020, no total de R$ 3.306,80 (três mil trezentos e seis reais e oitenta centavos), correspondente ao imóvel localizado na Avenida Geraldo de Lima Bastos, no 999, bairro Barroso, no município de Valença-RJ, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150112/000164/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa Log Lab Inteligência Digital Ltda., CNPJ: 05.871.240/0001-85, referente aos serviços executados no âmbito do Contrato de Prestação de Serviços 133/21, no período de dezembro de 2021, no valor total de R$ 82.039,32 (oitenta e dois mil trinta e nove reais e trinta e dois centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2534199"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.12.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI E-16/060/000286/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da servidora Adriana Rodrigues de Sousa- ID 5028302-2, referente à realização de Operação Lei Seca, relativo ao período de 15 a 17 de dezembro de 2018, no valor de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-16/060/002428/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da BEMAX PARTICIPAÇÕES LTDA, referente à cobrança de taxa condominial do período de dezembro do exercício de 2018, relativo ao imóvel situado à Estrada Municipal, nº 91 - Shopping Piratas, Salas 328, 329 e 330 - Praia do Jardim, Angra dos Reis - RJ, sob o Contrato de Locação n° 006/2015, no valor total de R$ 4.256,11 (quatro mil duzentos e cinquenta e seis reais e onze centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150157/000834/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do Condomínio Civil Boulevard Rio Shopping, referente à cota condominial, do imóvel situado na Avenida Brasil, 19.0001, Irajá, Rio de Janeiro - RJ, Contrato nº 011/2016, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2021, no valor total de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/006451/2023 - RODRIGO BISPO ANTUNES, Id. Funcional n° 5028494-0. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor, no valor de R$ 2.876,97 (dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nId: 2534514"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.12.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-160059/001834/2020 - RECONHEÇO a dívida em favor de Consórcio Emplaca Rio III, referente à prestação de serviço, sem cobertura contratual, de fabricação e estampagem de placas e tarjetas para identificação veicular no Estado do Rio de Janeiro, no período de maio de 2020 e julho a setembro de 2020, no valor total de R$ 10.138.383,36 (dez milhões, cento e trinta e oito mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2534444"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8824 \r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas no Decreto Estadual n.º 49.978 de 09 de março de 2022, atendendo ao disposto no Decreto n.º 45.600 de 16 de março de 2016, e considerando o que consta do processo SEI-150161/000566/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo indicados para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 41/2023, firmado com empresa MTC Comércio de Imobiliários Corporativo EIRELLI, cujo objeto consiste na aquisição de Mobiliários Administrativos com montagem para atender a demanda da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, nas especificações e condições estabelecidas na forma da referida Ata e no Termo de Referência, no instrumento convocatório e no presente Contrato (SEI 64523481), bem como do Contrato 42/2023, firmado com a empresa a empresa ECO 805 Comércio e Serviços de Equipamentos Ltda, cujo objeto consiste na aquisição de Mobiliários Administrativos com montagem para atender a demanda da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, nas especificações e condições estabelecidas na forma da referida Ata e no Termo de Referência, no instrumento convocatório e no presente Contrato (SEI 64522803).\r\n\r\nI - Gestor dos Contratos:\r\n\r\na) WENDEL CARLOS DOS SANTOS MUNIZ, Identidade Funcional n.º 5140881-3, na qualidade de titular.\r\n\r\nII - Fiscais dos Contratos:\r\n\r\na) NATHALIA DE OLIVERIA MENDONÇA SOUSA, Identidade Funcional n.º 5132816-0, na qualidade de titular.\r\n\r\nb) JUAREZ MENDES DE SOUZA, Identidade Funcional n.º 2715894-2, na qualidade de suplente.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições insertas nos Contratos 41/2023 (SEI 64523481) e 42/2023 (SEI 64522803), bem como as previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o término do prazo da validade contratual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2534275"
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                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 147 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA INSTITUÍDO PELA PORTARIA ISP Nº 124, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.329, de 28 de dezembro de 1999, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-120239/000485/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Comitê Permanente de Planejamento Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, instituído pela Portaria ISP nº 124, de 08 de novembro de 2021. Art. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC passará a ter a seguinte composição: I - Representante NSTIC/RJ: André Machado Andrade, Assessor, ID 5106155-4, ASSINF - Presidente;II - Representante NSTIC/RJ: Jonathan Lima Moreira, Assistente II, ID 5037661-6, ASSINF - Suplente;III - Emmanuel Antonio Rapizo Magalhães Caldas, Assessor, ID4391010-6, COOPROJ, como representante da Área de Planejamento;IV - Caio Marcelo Moreira de Almeida, Gerente de Assuntos Administrativos, ID 570101-5, GERADM, como representante da Área de Orçamento;V - Jorge Luiz Monteiro dos Santos, Gerente de Assuntos Logísticos, ID 2516454-6, GERLOG, como representante da Área de Administração e Patrimônio;VI - Erick Baptista Amaral de Lara, Coordenador de Estatística, ID 5022638-0,COOESTAT, como representante da atividade fim do órgão;VII - Karina de Miranda Kelly, Diretora Administrativa e Financeira, ID 874607-9, DIRAF, representante indicada pela Alta Administração. Parágrafo Único - Os demais artigos permanecem inalterados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGEDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2534438"
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                                "I - Portaria",
                                "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 66 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOS, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;\r\n\r\n- o Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, altera e consolida o regimento interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021, que estabelece a padronização das fontes ou destinações de recursos a serem observadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n- a Emenda Constitucional n°97, de 24 de outubro de 2023, cujo artigo 2° altera o artigo 210 da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o constante dos autos dos processos SEI-120001/005076/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir na Tabela V - Fonte de Recursos, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Fonte de Recursos:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\nRecurs. não Vinculados de Imp .- Ordinários Proven. de Imp. - Emenda Impositiva\r\n\r\nControle de recursos proveniente de impostos não vinculados para atendimento da Emenda Constitucional Estadual nº 97 em que destina no mínimo 0,37% da receita líquida de impostos para as Emendas Impositivas, os quais serão aplicados no mínimo 30% nas funções de educação e saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 67 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOS, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Estadual n°9809, de 22 de julho de 2022, que institui o sistema estadual de ciência, tecnologia e inovação do Estado do Rio de Janeiro, em especial seu artigo 63, que estipula que a FAPERJ executará, no mínimo, 30% de sua programação orçamentária anual através do FATEC;\r\n\r\n- o constante dos autos dos processos SEI-260003/015705/2023, onde a FAETEC solicitou a criação da Natureza de Despesas-ND e da Natureza de Receita-NR; e SEI-012001/000009/2023, onde consta a Nota Técnica da criação da Natureza de Receita-NR;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir na Tabela VI - Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Receita:\r\n\r\nCódigo (NR)\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n7.9.9.9.99.2.1.04\r\n\r\nReceita IntraOrçamentária - Outras Receitas Primárias - Lei nº 9.809/2022.\r\n\r\nRegistra o valor de transferência de recursos da Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) para o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (FATEC), devido a aplicação do art. 63, da Lei Estadual nº 9.809, de 22 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Incluir na Tabela VII - Natureza de Despesas, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesa:\r\n\r\n33914100\r\n\r\nContribuições\r\n\r\nAplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social decorrentes de despesas orçamentárias às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n\r\n33914101\r\n\r\nContribuições\r\n\r\nAplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social decorrentes de despesas orçamentárias às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n\r\n44914100\r\n\r\nContribuições\r\n\r\nAplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social decorrentes de despesas orçamentárias com às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n\r\n44914101\r\n\r\nContribuições\r\n\r\nAplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social decorrentes de despesas orçamentárias com às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2534304"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no PROCESSO Nº SEI-040083/001718/2023 \r\n\r\nPROCESSO E-04/211/6024/2021 - STAM METALÚRGICA LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 142/146, pela ocorrência de identidade de litígios, DECLARO a perda do objeto do presente processo administrativo, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO E-04/067/130/2016 - HOSPITAL LITORAL SUL LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 406/143, pela ocorrência de identidade de litígios, DECLARO a perda do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nId: 2534111"
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                                    "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 208 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 255 de 06 de janeiro de 2022, constante do processo administrativo nº SEI-E-04/224/272/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO LTDA\r\n\r\nInscrição: 11.701.906\r\n\r\nCNPJ: 36.653.918/0006-91\r\n\r\nEndereço: Rua Joao Martins, 79 Loja:E - Térreo Centro - São Pedro Da Aldeia RJ 28.941-148.\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo único. Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 16/04/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.701.906, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo único. O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023.\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nId: 2534194"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 588 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 25 A 31 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040/0058/000201/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 25 a 31 de dezembro 2023 é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 201,5000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 148,5000\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2534385"
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                                    "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 996 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000040/2023, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000040/2023, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo proferida na 455ª Sessão, de 19 de dezembro de 2023, publicada no DOERJ em 20 de dezembro de 2023. \r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1° da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Alexandre de Oliveira Marchesini, identidade funcional nº 4387493-2, como 1º membro; e a Corregedora-Auxiliar Mayra Lygia Andery Fanuchi, identidade funcional nº 4387062-7, como 2º membro. \r\n\r\nArt. 3º - A Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. \r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar todas as diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2534320"
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                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 13.12.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220011/002991/2023 - Objeto: Aquisição de material elétrico para suporte às atividades de manutenção em geral desta JUCERJA. Programa de Trabalho: 2.016, Código de Despesa: 3390.30.10. Com base na Ata do Pregão Presencial nº 012/2023, ADJUDICO o lote 1 à empresa MM EFRAIM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 2534510"
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                                    "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5228 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350090/001802/2023 o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 01 de dezembro de 2023, o servidor SUBTEN PM RG 62.186 WALKER MARQUES PESSÔA DE MELLO em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 59.734 JOÃO LUIZ CARNEIRO DE CARVALHO LACERDA para compor a Comissão da DPA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/001157/2021, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.186 WALKER MARQUES PESSÔA DE MELLO\r\n\r\n1° SGT PM RG 66.918 RICARDO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSD PM RG 107.009 ROGÉRIO DE SOUZA MARIA\r\n\r\nCB PM RG 94.180 ALINE DE JESUS ALVES\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2534383"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2534371"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2534370"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5282 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350063/011805/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de dezembro de 2023, o servidor 1º SGT RG 65.024 PM MAURICIO CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 60.980 MAURO RODRIGUES DA SILVA para compor a Comissão do BPCHQ com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º Ten Pm Edson Trindade dos Santos RG 104.570\r\n\r\nSubten Pm Cleber Fonseca Gomes RG 62.730\r\n\r\nSubten Pm Roberto de Jesus Ferreira Jr. RG 60.981\r\n\r\nSubten Pm Carlos Henrique Dias Rochete RG 63.883\r\n\r\n1º Sgt Pm Mauricio Carlos do Nascimento Novaes RG 65.024\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2534369"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SERCETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5285 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O EVENTO \"PMERJ DE PORTAS ABERTAS\" NO CALENDÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a estruturação do governo estadual, estabelecida no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019 e o que consta no Processo nº SEI-350100/001444/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exposto no Plano Geral de Comunicação Social, na alíne 2, item b - Para o público externo. Que objetiva desenvolver, junto à comunidade local, uma compreensão mais fiel do papel desempenhado, pela Polícia Militar, no amplo quadro da preservação da ordem pública, visando à formação de uma consciência favorável à aceitação, pela sociedade, dos serviços que a ela são oferecidos, pela Corporação;\r\n\r\n- a prestação de contas das ações realizadas, emprego dos recursos humanos e logísticos, assim como os resultados obtidos, para o cumprimento do Plano de Integridade e demais dispositivos que tratam da transparência da gestão pública, e a relevância de ouvir a sociedade, suas demandas e seus anseios afetos à área de segurança pública, gerando no cidadão daquela localidade um sentimento de pertencimento quanto a participação nas ações de proteção das pessoas de bens, públicos e privados; e\r\n\r\n- o objetivo da interação e integração da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro com a comunidade local, considerando sua importância como estrátegia de gestão no tocante ao aperfeiçoamento dos processos operacionais e administrativos, gerando uma melhor prestação de serviço à sociedade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o evento denominado \"PMERJ DE PORTAS ABERTAS\" no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 2º - A referida data será celebrada, anualmente, no primeiro sábado de julho.\r\n\r\nArt. 3º - O evento tem como objetivo aproximar a Corporação da sociedade Fluminense.\r\n\r\nArt. 4º - A CComSoc deverá providenciar a inserção do referido evento no Calendário Oficial da PMERJ e adotar as medidas pertinentes à celebração da data.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 19 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2534106"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2534536"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2534537"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5289 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350041/007986/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 22 de novembro de 2023, os servidores: 1° SGT PM RG 74.462 SANDRO LOPES DE CAMPOS - ID FUNC. 2311971-3, 1° SGT PM RG 64.771 LUIZ CLÁUDIO T. DE ASSIS CARVALHO - ID FUNC. 2249398-0, 2° SGT PM RG 84.460 ANGÉLICA FERNANDES S. P. DA CUNHA - ID FUNC. 4268955-4 em Substituição, 2° SGT PM RG 74.572 VAGNER MARCOS DA CRUZ - ID FUNC. 2437716-3, 2° SGT PM RG 76.436 RONILTON CORREIA SENA - ID FUNC. 2520126-3, CB PM RG 96.880 FERNANDA MAGALHÃES MENESCAL - ID FUNC. 5007016-9 para compor a Comissão da 24º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo dos Processos nº SEI-350192/002303/2021 e SEI-350192/001607/202, firmado com as empresas ÁGUAS DO RIO 4 e RIO MAIS SANEAMENTOS, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 64.771 LUIZ CLÁUDIO T. DE ASSIS CARVALHO - ID FUNC. 2249398-0;\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 74.462 SANDRO LOPES DE CAMPOS - ID FUNC. 2311971-3;\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 84.460 ANGELICA FERNANDES S. P. DA CUNHA - ID FUNC. 4268955-4;\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 86.397 MARCELO DA SILVA ALVES - ID FUNC. 4366262-5;\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 90.226 ROBERTA LOPES ARDISSON - ID FUNC. 4401709-0.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2534535"
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                                    "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5292 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350032/006739/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 16 de outubro de 2023, os servidores CAP PM RG 82.548 RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4259349-2 e o 1º TEN PM RG 106.451 WALLACE FÁBIO SOUZA SANTOS, ID FUNC. 5089715-2 em substituição aos servidores CAP PM RG 85.166 VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4329724-2 e o 1° TEN PM RG 104.563 JOSE RUBENS BENITES ALT, ID FUNC. 5034357-2, para compor a Comissão do 15º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.548 RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4259349-2\r\n\r\n1º TEN PM RG 106.451 WALLACE FÁBIO SOUZA SANTOS, ID FUNC. 5089715-2\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.417 CLAUDIO SERGIO FONSECA MAIA, ID FUNC. 2488543-6\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.423 VALNEI NUNES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2331680-8\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.018 SIDNEI GOMES DA SILVA, ID FUNC. 4357985-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2534297"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.09.2023\r\n\r\nAPOSENTA a Sra. LENIR RIBEIRO DE PAULA, auxiliar de enfermagem matrícula n° 00/1201800-8, ID Funcional n° 24688533, na forma da alínea “b” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, aplicável até 31 de dezembro de 2021, na forma da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 c/c a Lei Complementar nº 195, de 05 de outubro de 2021. Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350088/001536/2021.\r\n\r\nId: 2534496"
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                                    "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 570 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE DELEGADO DE POLÍCIA À 1ª CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal;\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-360008/001150/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a promoção para a categoria funcional de Delegado de Polícia à 1ª Classe do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, no percentual de 2,5% (2,5 por cento) do número de vagas fixadas em Lei, para a validade de 29 de setembro de 2023, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\n\r\nArt. 2º - Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Os Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n\r\nArt. 4º - As vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se-ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2534225"
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                                    "I - Ato",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/12/2023\r\n\r\nAPOSENTA JOSE CARLOS PAIM DE MORAES, identidade funcional nº 2.920.583-2, matrícula nº 178.698-7, Técnico Policial de Necropsia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360007/001159/2023.\r\n\r\nId: 2534530"
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                                "2534296": [
                                    "I - Despacho",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360306/000630/2023- CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA ao servidor SILDE MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, Oficial de Cartório Policial - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 4.137.811-3, a contar de 19/11/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nDE 18/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360057/000253/2023 - CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA à servidora GLEICE CRUZ MONTEIRO SIMÕES, Papiloscopista Policial - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 571.075-8, a contar de 04/11/2022, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, alterada pelo §12, Artigo 1º, EC 94/22, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “b”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/001098/2023- CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA ao servidor ISAIAS ALVES MACIEL, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 4.138.407-5, a contar de 21/02/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360153/000052/2023- CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA ao servidor SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 571.320-0, a contar de 17/08/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nDE 19/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360023/000928/2023 - CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA ao servidor LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA DE ARRUDA, Inspetor de Polícia- 2ª Classe, I.D. Funcional nº 2.918.445-2, a contar de 04/08/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2534296"
                                ],
                                "2534554": [
                                    "I - Despacho",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360050/002402/2023 - Tendo em vista o que consta do presente processo, HOMOLOGO o resultado final do Concurso Público para o Provimento de Cargos Vagos na Classe Inicial da Carreira de Investigador Policial - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, observando-se as respectivas classificações finais constantes no Edital publicado no DOERJ nº 230, de 14 de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2534554"
                                ],
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                                    "I - Despacho",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360050/002387/2023 - Tendo em vista o que consta do presente processo, HOMOLOGO o resultado final do XIII Concurso Público para o Provimento de Cargos Vagos na Classe Inicial da Carreira de Delegado de Polícia - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, observando-se as respectivas classificações finais constantes no Edital publicado no DOERJ nº 229, de 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2534387"
                                ],
                                "2534227": [
                                    "I - Apostila",
                                    "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2023\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/001168/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-E-36/231/43/2019, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor CLÁUDIO RIBEIRO DA FONSECA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.177.363-2, à Classe Comissário, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2534227"
                                ],
                                "2534226": [
                                    "I - Apostila",
                                    "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2023\r\n\r\nATO DE 17.05.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 09.06.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/001167/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-062-00666/2019, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor CARLOS ALBERTO REZENDE PEREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.972.541-0, à Classe Comissário, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 09/06/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2534226"
                                ],
                                "2534279": [
                                    "I - Ato",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n20/12/2023\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360343/000138/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360343/000138/2023\r\n\r\nContrato 048/SEPOL/2023\r\n\r\nAquisição munição tipo treina, calibre 40 S&W, para atendimento à demanda da ACADEPOL e da CORE\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNelson Alexandre da Silva Monteiro \r\n\r\n2.961.742-1\r\n\r\n878.633.917-68\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTassio Costa \r\n\r\n5.033.075-6\r\n\r\n105.583.677-20\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJader Machado Amaral \r\n\r\n2.958.348-9\r\n\r\n547.189.377-87\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFabio Bittencourt da Silva\r\n\r\n565.336-3\r\n\r\n051.653.747-42\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2534279"
                                ],
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                                    "I - Ato",
                                    "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08/12/2023\r\n\r\nAPLICA, com fulcro no art. 25, III, da Lei Complementar nº 204/2022, em desfavor do servidor MARILSON LOPES DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia, matrícula nº 860.489-4, a pena de REPREENSÃO, por infração ao disposto no art. 14, IV, do Decreto-Lei nº 218/75. SAD nº 404-00177/2021. PROCESSO SEI-360320/003110/2023.\r\n\r\nId: 2534463"
                                ],
                                "2534487": [
                                    "I - Despacho",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/003085/2023 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o ARQUIVAMENTO da presente Sindicância Administrativa Disciplinar nº 408-00009/2019, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “c” do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2534487"
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                                "2534363": [
                                    "I - Ato",
                                    "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11/12/2023\r\n\r\nAPLICA, com fulcro no art. 25, III, da Lei Complementar nº 204/2022 a sanção disciplinar de 41 (quarenta e um) dias de SUSPENSÃO ao servidor JOÃO PAULO URURAHY PÁDUA FRANCO, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 50217984, por infração ao art. 14, XV (modalidade negligência) e XXXV, este último c.c art. 10, VIII e XI, ambos do Decreto-lei 218/75. Processo SEI-360320/001360/2021 e PAD 23/21 (SCO 404-0040/2021).\r\n\r\nId: 2534363"
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                                "2534232": [
                                    "I - Ato",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19/12/2023\r\n\r\nDISPENSAR a servidora GLÓRIA JANE PINHEIRO DA SILVA, Comissária de Polícia, ID 2.959.325-5, da função de Auxiliar de Agente de Pessoal das U.A's 126102000000000 - ASSESSORIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA, 1261010000000 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 126100000000000 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL, 126101000000000 - CHEFIA DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL, 1261001020000000 - NÚCLEO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL INTERNO, 126101030000000 - SEGURANÇA INSTITUCIONAL EXTERNO, 126101010000000 ASSESSORIA TÉCNICO ESPECIAL, 126101010000000 - NÚCLEO DE PROTOCOLO GERAL, 126102010000000 - ASSISTÊNCIA TÉCNICO ADMINISTRATIVO, 126103000000000 - ASSESSORIA ESPECIAL, 1261003010000000 - ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, 126201000000000 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, 126201010000000 - ASSESSORIA TÉCNICO ESPECIAL, 126202000000000 - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL, 126201010000000 ASSESSORIA TÉCNICO ESPECIAL, 126109000000000 - CONTROLADORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL, 126109010000000 - ASSISTÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL POLÍCIA CIVIL, 126109010000000 -ASSISTENCIA DA CONTROLADORIA GERAL DE POLICIA, 126109020000000 - SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 126109030000000 - UNIDADE DE GESTAO DE INTEGRIDADE, 126109040000000 - AUDITORIA GERAL DE POLÍCIA, 126109040100000 - SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 126109040200000 - DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO, 126109040201000 - DIVISAO DE AUDITORIA OPERACIONAL, 126109040201010 - SERVIÇO DE AUDIT. ROTINAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, 126109040201020 - SERVIÇO DE AUDITORIA DE ROTINAS E PROCESSOS POLICIAIS, 126109040202000 - DIVISAO DE PREVENCAO A FRAUDE, 126109040202010 - SERVIÇO DE APURAÇÃO DE FRAUDES, 126109040202020 - SERVIÇO DE APURAÇÃO FORMALIZAÇÃO SINDICÂNCIA PATRIMONIAL, 126109040300000 - DIRETORIA DE AUDITORIA DE CONTAS, 126109040301000 - SERVIÇO AUDIT PLANEJ E EXEC FINANC, ORCAM CONTÁBIL, 126109040302000 - SERVIÇO DE AUDITORIA PATRIMONIAL, 126109040303000 - SERVIÇO ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES E TOMADAS DE CONTAS, 126109050000000 - OUVIDORIA GERAL DE POLÍCIA, 126109050100000 - SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 126109050200000 - DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, 126109050201000 - SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DEMANDAS, 126109050300000 - DIVISÃO DE TRANSPARÊNCIA, 126109050301000 - SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE REQUERIMENTOS, e 126204000000000 SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, do Núcleo Composto de nº 0291-26 a contar de 05/12/2023. Processo SEI 360053/000137/2023.\r\n\r\nDESIGNA a servidora PILAR GOMES PLACIAS, Oficial de Cartório, ID 0570.977-6, na função de Auxiliar de Agente de Pessoal das U.A's 126102000000000 - ASSESSORIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA, 1261010000000 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 126100000000000 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL, 126101000000000 - CHEFIA DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL, 1261001020000000 - NÚCLEO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL INTERNO, 126101030000000 - SEGURANÇA INSTITUCIONAL EXTERNO, 126101010000000 ASSESSORIA TÉCNICO ESPECIAL, 126101010000000 - NÚCLEO DE PROTOCOLO GERAL, 126102010000000 - ASSISTÊNCIA TÉCNICO ADMINISTRATIVO, 126103000000000 - ASSESSORIA ESPECIAL, 1261003010000000 - ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, 126201000000000 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, 126201010000000 - ASSESSORIA TÉCNICO ESPECIAL, 126202000000000 - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL, 126201010000000 ASSESSORIA TÉCNICO ESPECIAL, 126109000000000 - CONTROLADORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL, 126109010000000 - ASSISTÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL POLÍCIA CIVIL, 126109010000000 -ASSISTENCIA DA CONTROLADORIA GERAL DE POLICIA, 126109020000000 - SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 126109030000000 - UNIDADE DE GESTAO DE INTEGRIDADE, 126109040000000 - AUDITORIA GERAL DE POLÍCIA, 126109040100000 - SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 126109040200000 - DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO, 126109040201000 - DIVISAO DE AUDITORIA OPERACIONAL, 126109040201010 - SERVIÇO DE AUDIT. ROTINAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, 126109040201020 - SERVIÇO DE AUDITORIA DE ROTINAS E PROCESSOS POLICIAIS, 126109040202000 - DIVISAO DE PREVENCAO A FRAUDE, 126109040202010 - SERVIÇO DE APURAÇÃO DE FRAUDES, 126109040202020 - SERVIÇO DE APURAÇÃO FORMALIZAÇÃO SINDICÂNCIA PATRIMONIAL, 126109040300000 - DIRETORIA DE AUDITORIA DE CONTAS, 126109040301000 - SERVIÇO AUDIT PLANEJ E EXEC FINANC, ORCAM CONTÁBIL, 126109040302000 - SERVIÇO DE AUDITORIA PATRIMONIAL, 126109040303000 - SERVIÇO ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES E TOMADAS DE CONTAS, 126109050000000 - OUVIDORIA GERAL DE POLÍCIA, 126109050100000 - SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 126109050200000 - DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, 126109050201000 - SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DEMANDAS, 126109050300000 - DIVISÃO DE TRANSPARÊNCIA, 126109050301000 - SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE REQUERIMENTOS, e 126204000000000 SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, do Núcleo Composto de nº 0291-26 a contar de 05/12/2023. Processo SEI 360053/000137/2023.\r\n\r\nId: 2534232"
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                                    "I - Resolução",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1016 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COLEÇÃO DE LIVROS “SABERES PRISIONAIS” DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ACADEMIA DE POLÍCIA PENAL/ SEAP E INSTITUI O EDITAL DE SELEÇÃO DE ARTIGOS PARA PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO LIVRO “SABERES PRISIONAIS: A NOVA POLÍCIA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-210008/000420/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a portaria nº 3.123, de 3 de dezembro de 2012, que cria a Escola Nacional de Serviços Penais no âmbito do Departamento Penitenciário Federal em seus artigos 2º, 3º e 4º incisos I, III, VII e VIII, que versam sobre a formação e produção e publicação de saberes científicos e práticos no âmbito das Escolas de Gestão Prisional da Federação;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEAP n° 989, de 2 de maio de 2023, que cria o Comitê de Política Editorial (CPE) da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, aprova e institui seu regimento interno e designa os membros que integrarão o referido comitê;\r\n\r\n- a posição de destaque que o Estado do Rio de Janeiro ocupa junto ao cenário nacional do Sistema de Execução Penal, e como Órgão de referência na confluência dos saberes teórico e prático o CPE contribuirá sobejamente para a qualificação dos profissionais operadores do sistema prisional nacional e estadual;\r\n\r\n- a necessidade de fomentar a construção do saber científico, estimulando a divulgação de artigos e pesquisas que versem sobre temáticas ligadas às execuções penais, bem como instigar a reflexão permanente de práticas adotadas pelo corpo funcional desta Secretaria;\r\n\r\n- a natureza da matéria abordada na publicação ser de interesse público e, portanto, podendo ser fomentado por recursos públicos e/ou por órgãos de fomento à pesquisa científica, não acarretando aumento de despesas para o Estado; e\r\n\r\n- a necessidade não só de dar visibilidade através de publicações de livros produzidos pela SEAP a partir de trabalhos científicos desenvolvidos no âmbito desta Secretaria, mas também auxiliar na sistematização de pesquisas e estudos realizados no âmbito das execuções penais no Estado do Rio de Janeiro; retroalimentando o processo de formação e capacitação dos servidores.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar a coleção de livros intitulados “Saberes Prisionais”, impressos e/ou por via eletrônica, em todas as áreas de conhecimento do sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro editados e publicados pela SEAP através da Academia de Polícia Penal sediada no Estado do Rio de Janeiro, de forma a ampliar a divulgação de resultados das pesquisas e estudos realizados no âmbito das execuções penais no Estado do Rio de Janeiro, visando retroalimentar o processo de formação e capacitação dos servidores e contribuir para o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Instituir, na forma do Anexo I, o EDITAL DE SELEÇÃO DE ARTIGOS PARA PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO LIVRO “SABERES PRISIONAIS: A NOVA POLÍCIA”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO DE ARTIGOS PARA PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO LIVRO DA COLEÇÃO “SABERES PRISIONAIS” DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEAP-RJ), ACADEMIA DE POLÍCIA PENAL (Acadepen).\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Academia de Polícia Penal (Acadepen), comunica aos interessados, por meio do presente Edital, que realizará uma seleção de artigos científicos para publicação, seguindo as normas abaixo indicadas, após serem avaliadas e aprovadas pelo seu Comitê de Política Editorial (CPE), obedecendo aos critérios de sua política.\r\n\r\n1. Do objeto\r\n\r\n1.1. O presente Edital destina-se a selecionar artigos originais e inéditos de caráter formativo, voltados aos profissionais e pesquisadores do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. Das condições de participação\r\n\r\n2.1. Os autores deverão ter suas pesquisas vinculadas a quaisquer instituições brasileiras de ensino superior ou terem participado do curso de capacitação em gestão penitenciária;\r\n\r\n2.2. Os autores assumem a plena responsabilidade, inclusive penal, pela originalidade, autenticidade, ineditismo e pelo conteúdo do texto, que não pode conter qualquer incitação à prática de crimes (ou contravenção penal), ofensa à liberdade de crença e de religião, desrespeito às diferenças de ordem étnica, sexual e/ou cultural;\r\n\r\n2.3. Podem ser inscritos trabalhos de autoria individual ou em coautoria.\r\n\r\n3. Dos artigos\r\n\r\n3.1. Deverão abarcar a temática do livro: a nova polícia;\r\n\r\n3.2. Deverão ter teor científico, fruto de pesquisas concluídas ou em andamento, não sendo aceitos relatos de experiência;\r\n\r\n3.3. Deverão ter de 10 a 15 laudas, incluindo as referências bibliográficas, notas e tabelas. Devem vir acompanhados de uma folha de rosto na qual, obrigatoriamente, deve constar resumo entre 550 e 750 caracteres, incluindo os espaços, e palavras-chave (no máximo 5);\r\n\r\n3.4. A identificação do autor deve estar presente somente na folha de rosto. Deverá conter e-mail para contato e breve resumo da formação e atuação (no máximo 3 linhas);\r\n\r\n3.5. Alguns itens a serem observados na digitação dos textos: aspas duplas somente para citações diretas no corpo de texto, itálico para palavras com emprego não convencional e para palavras estrangeiras, neologismos e títulos de obras e publicações;\r\n\r\n3.6. As citações devem obedecer ao formato: (SOBRENOME DO AUTOR, ano, p. xx);\r\n\r\n3.7. Os artigos deverão seguir a formatação justificado, digitados com espaçamento entre parágrafos de 1,5 cm, em fonte Times New Roman, corpo 12, folha A4 com margens superior e esquerda: 3,0 cm e margens inferior e direita: 2,0 cm. As citações com mais de três linhas devem vir sempre em novo parágrafo, em corpo 10 e sem aspas, com recuo de 4,0 cm;\r\n\r\n3.8. Caso seja necessário o uso de gráficos e tabelas é importante saber que estes não serão impressos coloridos. Portanto é de responsabilidade do autor ajustar para total entendimento do leitor;\r\n\r\n3.9. As notas de rodapé deverão estar localizadas ao final do texto, de forma resumida e devem ser incluídas após as referências;\r\n\r\n3.10. As referências bibliográficas deverão conter exclusivamente os autores e os textos citados no trabalho;\r\n\r\n3.11 . As referências bibliográficas deverão ser apresentadas ao final do texto, antes das notas de rodapé, em ordem alfabética, obedecendo às normas da ABNT (ÚLTIMO SOBRENOME, Prenome. Título. Cidade, Estado: Editora, ano.);\r\n\r\n3.12. Em caso de referência a materiais da internet, indicar no final do texto o site em que se encontra disponível o conteúdo e a data de acesso, de acordo com as normas da ABNT;\r\n\r\n3.13. Deverão ser salvos em formato Word ou compatível.\r\n\r\n4. Das inscrições\r\n\r\n4.1. O proponente deverá encaminhar o artigo em formato Word ou compatível para o e-mail: saberesprisionais@gmail.com;\r\n\r\n4.2. No ato da inscrição, os autores se comprometem a não apresentar o mesmo artigo para outras editoras até a data de divulgação do resultado;\r\n\r\n4.3. No ato da inscrição, os autores, caso sejam selecionados, au torizam a publicação dos artigos sem contrapartida do poder público como o pagamento de valores referentes aos direitos autorais por se tratar de uma obra de interesse público e não comercial.\r\n\r\n5. Do processo seletivo\r\n\r\n5.1. O Comitê de Política Editorial instituirá comissão científica para analisar os artigos e decidir pela continuidade ou não do processo, dependendo de sua adequação às normas deste Edital e a pertinência do mesmo para a publicação;\r\n\r\n5.2. Em caráter de desempate, a comissão científica dará prioridade a: (I) pesquisadores que atuem como profissionais da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Governo do Estado do Rio de Janeiro (SEAP) e tenham suas pesquisas devidamente regularizadas na Academia de Polícia Penal (Acadepen); (II) pesquisadores que atuem como profissionais da SEAP, mas que não tenham suas pes quisas devidamente regularizadas na Acadepen; (III) demais pesquisadores do sistema penitenciário do Rio de Janeiro;\r\n\r\n5.3. O Comitê de Política Editorial indicará as inscrições indeferidas, informando o(s) item (itens) não atendido(s) que levaram ao indeferimento;\r\n\r\n5.4. Os arquivos referentes aos artigos não classificados não serão mantidos pelo CEP;\r\n\r\n5.5. Aos autores dos artigos pré-aprovados poderão ser solicitadas alterações que compelem à aprovação ou não do artigo para publicação;\r\n\r\n5.6. Os autores serão comunicados do resultado através do e-mail indicado no artigo.\r\n\r\n6. Dos prazos\r\n\r\n6.1. Este edital seguirá o seguinte cronograma:\r\n\r\nDivulgação do Edital\r\n\r\n21 de dezembro de 2023\r\n\r\nPeríodo de inscrição\r\n\r\n8 de janeiro a 23 de fevereiro de 2024\r\n\r\nAnálise das inscrições pela comissão científica\r\n\r\naté 29 de fevereiro de 2024\r\n\r\nSeleção dos artigos aprovados\r\n\r\naté 29 de março de 2024\r\n\r\nResultado e divulgação\r\n\r\n8 de abril de 2024\r\n\r\n6.2. O Comitê de Política Editorial se reserva o direito de realizar ajustes no calendário previsto no item 6.1. As eventuais alterações estarão disponíveis no site da SEAP;\r\n\r\n6.3. Os resultados serão divulgados no site da SEAP e serão comunicados aos proponentes por e-mail.\r\n\r\n7. Das disposições gerais\r\n\r\n7.1. Informações sobre este Edital podem ser obtidas junto à secretaria da Acadepen pelo e-mail: saberesprisionais@gmail.com;\r\n\r\n7.2. Casos omissos ou duvidosos serão avaliados e decididos pelo Comitê de Política Editorial da Acadepen/SEAP;\r\n\r\n7.3. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2534107"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1017 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nNORMATIZA O PROCESSO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DE FÉRIAS E DE LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP/RJ, REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEAP n.º 739/2108 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo SEI-210001/005089/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 e seus arts. 90 a 92 e 129 a 137 que disciplinam o processo de controle e de programação de férias e de Licença Prêmio respectivamente, e a redação dada pelo Decreto nº 13.920/89;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.244 de 04 de novembro de 2022 e seu art. 8º onde diz que compete aos órgãos setoriais de gestão de pessoas do Estado do Rio de Janeiro zelar pelo controle da fruição das férias e licenças-prêmio não gozadas;\r\n\r\n- a Resolução SAD nº. 2.400, de 15 de julho de 1994, que institui o Manual de Agente de Pessoal do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de se normatizar o gozo de férias e de licenças-prêmio a que os servidores da SEAP têm direito e buscando compatibilizar com os interesses da Administração Pública;\r\n\r\n- que a concessão de férias implica em repercussões na folha de pagamento e no âmbito operacional e de segurança dentro das unidades prisionais, hospitalares e administrativas da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, razão pela qual se faz necessário um planejamento que evite prejuízos ou embaraços nestes dois aspectos;\r\n\r\n- que a Creche TUTA MASSOT KRESS, por ser uma Unidade de Educação Básica, que tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança no âmbito da SEAP e possuir uma diretriz pedagógica e uma grade curricular em obediência aos parâmetros instituídos pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no âmbito Estadual, a Lei nº 6158, de 09 de janeiro de 2012, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino e, principalmente, quanto ao previsto no inciso XI, do art. 19, da mesma Lei, que disciplina a fixação do período de férias coletiva dos servidores que atuam na área educacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Normatizar o processo de programação e controle de férias e de licença-prêmio na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979.\r\n\r\nDas Férias\r\n\r\nArt. 2º- O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas por ano civil, de acordo com escala elaborada pela chefia imediata.\r\n\r\n§ 1º - A escala de férias poderá ser alterada de acordo com as necessidades do serviço e por iniciativa do chefe imediato, comunicada a alteração ao órgão competente.\r\n\r\n§ 2º - Somente depois do primeiro ano de efetivo exercício adquirirá o funcionário direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que se completar esse período.\r\n\r\n§ 3º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.\r\n\r\n§ 4º - Não serão concedidas férias com início em um exercício e término no seguinte.\r\n\r\nArt. 3º - É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço, não podendo a acumulação, neste caso, abranger mais de dois períodos.\r\n\r\n§ 1º - O impedimento decorrente de necessidade de serviço para o gozo de férias pelo funcionário, não será presumido, devendo o seu chefe imediato fazer comunicação fundamentada ao órgão competente de pessoal, sob pena de perda do direito à acumulação excepcional de dois períodos.\r\n\r\n§ 2º - Havendo o acúmulo, somente será permitido o lançamento posterior de férias após o gozo do período anterior.\r\n\r\n§ 3º - Não existe diferença entre férias financeiras e férias efetivas, e devem ser usufruídas desde que o servidor esteja em dia com as férias dos exercícios anteriores, para assim perceberem o pagamento do terço constitucional.\r\n\r\nArt. 4º - No absoluto interesse do serviço, as férias poderão ser interrompidas ou admitido o seu gozo parcelado.\r\n\r\n§ 1º - As férias parceladas poderão ser gozadas:\r\n\r\na) em períodos de 10 (dez) dias;\r\n\r\nb) em períodos de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de interrupção de férias, se o período restante não se ajustar ao estabelecido nos itens do parágrafo anterior, o prazo será contado para efeito da acumulação de que trata o artigo precedente.\r\n\r\nArt. 5º - O funcionário, ao entrar em férias, comunicará ao chefe imediato o seu endereço eventual.\r\n\r\nArt. 6º - Os Agentes de Pessoal das unidades prisionais, hospitalares e administrativas deverão elaborar a escala de férias anual dos servidores, conforme tabela abaixo, devendo as Chefias imediatas ratificá-las e enviar à Superintendência de Recursos Humanos até o dia 20/10 de cada ano.\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nANO EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA INÍCIO\r\n\r\nDATA FIM\r\n\r\n§ 1º - O servidor deverá assinalar o mês de sua preferência, ficando entretanto, a cargo da chefia imediata a ratificação ou não.\r\n\r\nArt. 7º - Excetuam-se do disposto no caput do Art. 6º, da presente resolução, os servidores que estejam lotados na Creche TUTA MASSOT KRESS, sendo designado o mês de janeiro de cada ano pré-escolar para o gozo de férias.\r\n\r\nArt. 8º - A concessão de férias de exercícios anteriores ficará a critério da chefia imediata, resguardando o bom andamento do expediente cotidiano.\r\n\r\nArt. 9º - A concessão para gozo ininterrupto de férias que ultrapassar o período de 03 (três) meses está condicionado a autorização formal dos Subsecretários correspondentes a lotação do servidor.\r\n\r\nArt. 10 - A partir da publicação da presente resolução, o Agente de Pessoal da unidade prisional, hospitalar e administrativa deverá solicitar à Divisão de Frequência e Lotação da SEAP/SUPRH o levantamento do saldo de férias acumuladas até o exercício de 2023, através de processo único de férias aberto para cada servidor lotado na sua unidade.\r\n\r\nArt. 11 - O servidor terá o prazo de 04 (quatro) anos, a contar da data da publicação da presente resolução, para gozar as férias acumuladas de exercícios anteriores ao ano de 2024.\r\n\r\nArt. 12 - A autoridade administrativa e o Agente de Pessoal no âmbito desta SEAP/RJ tornam-se responsáveis pelo controle de férias gozadas e não gozadas, mantendo o processo de férias dos servidores das unidades administrativas atualizado, observando o que preceitua a Art. 28 da Resolução 999/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - O processo de férias deverá ser único e acompanhará o servidor em sua vida funcional.\r\n\r\nDa Licença-Prêmio\r\n\r\nArt. 13 - Após cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado ou as suas autarquias, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença-prêmio de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.\r\n\r\nArt. 14 - A licença-prêmio poderá ser gozada integralmente ou em períodos de 1 (um) a 2 (dois) meses.\r\n\r\n§ 1º - A licença-prêmio a ser gozada em período único de 90 (noventa) dias poderá ser interrompida pela autoridade administrativa responsável pelo servidor beneficiado somente por imperiosa necessidade de serviço e depois de assegurado ao mesmo o gozo, de pelo menos 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 2º- Se a licença for gozada em períodos parcelados, deve ser observado intervalo obrigatório de 1 (um) ano entre o término de um período e o início de outro.\r\n\r\nArt. 15 - Poderá ser concedida a licença-prêmio desde que observado pela autoridade administrativa responsável pelo servidor beneficiado, a título de segurança, que tais concessões não ultrapassem a margem de 20% (vinte por cento) do efetivo de servidores de cada unidade por ano.\r\n\r\nArt. 16 - O direito a licença-prêmio não tem prazo para ser exercitado.\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 17- O Inspetor Polícia Penal que mantiver vínculo ativo voluntário com a SEAP, após ter preenchido os requisitos para aposentadoria, em face de deferimento do pedido de abono permanência, poderá usufruir, ininterruptamente, os períodos de férias e licença-prêmio regulares.\r\n\r\nArt. 18 - Aos funcionários da SEAP cedidos e/ou à disposição de outros órgãos caberá os mesmos direitos e obrigatoriedades previstos nesta resolução.\r\n\r\nArt. 19 - A Superintendência de Recursos Humanos da SEAP é responsável pela administração e gestão de pessoal, permanecendo os atos inerentes a cada respectiva área sob a supervisão da chefia imediata.\r\n\r\nArt. 20 - Os casos omissos presentes nesta resolução serão dirimidos pelo Subsecretário Geral da SEAP.\r\n\r\nArt. 21 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAP nº 739, de 19 de Novembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2534341"
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                                    "I - Ato",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.12.2023\r\n\r\nDESIGNA o servidor, ALEXANDRE RODRIGUES DAS CHAGAS, Policial Penal, ID 50008749, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/COONI, em SUBSTITUIÇÃO do servidor VICTOR MAIA DE SOUZA, Policial Penal, ID 43933483, como responsável pelos Bens Patrimoniais, com validade a contar de 14 de dezembro de 2023. Consoante a designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUÍDO, em conjunto com a Comissão e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210062/000263/2023.\r\n\r\nId: 2534471"
                                ],
                                "2534467": [
                                    "I - Ato",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DOUGLAS DE ALMEIDA, IDF 5027747-2, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal KAREN CRISTINA BAPTISTA, IDF.:5011651-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/002192/2023.\r\n\r\nId: 2534467"
                                ],
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                                    "I - Despacho",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002494/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2534465"
                                ],
                                "2534466": [
                                    "I - Despacho",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001384/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 19.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001793/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2534466"
                                ],
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                                    "I - Ato",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 21 de agosto de 2023, o Coronel Bombeiro Militar QOC/95 MARCUS VINICIUS DA SILVA COELHO, RG 14.321 CBMERJ, Id Funcional 2674641-7, CPF 024.447.967-48, de acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 5.932, de 28 de março de 2011, e art. 96, inciso II, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000062/2023.\r\n\r\nId: 2534130"
                                ],
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                                    "I - Ato",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/002448/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ALEX MENDES DOS SANTOS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 611919-0, para exercer, com validade a contar de 24 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ingrid Valesca Fonseca da Silva, Funcional 613590-0 Processo nº SEI-270001/002448/2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 31.10.2023.\r\n\r\nId: 2534124"
                                ],
                                "2534123": [
                                    "I - Ato",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2023\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/002448/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LAURA RABELO DE FREITAS, CPF 059.626.316-33, para exercer, com validade a contar de 24 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Edson Tadeu Almeida da Silveira, ID Funcional 5142576-9. Processo nº SEI-270001/002448/2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 31.10.2023.\r\n\r\nId: 2534123"
                                ],
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                                    "I - Despacho",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 20.12.2023\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/000581/2022 E SEI-270131/000524/2023 - Considerando as atribuições dispostas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1931, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, ACATO o julgamento realizado pela Comissão de Credenciamento de Saúde da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com a seguinte prestadora, devidamente inscrita no CNES, para prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os critérios e condições estabelecidas no Edital e Termo de Referência do Processo n° SEI-270057/000581/2022; HOMOLOGO o referido certame, no valor de R$ 188.556,63 (cento e oitenta e oito mil quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos), com o seguinte prestador: Medcot Diagnósticos por Imagem Ltda, CNPJ: 19.622.734/0001-30.\r\n\r\nId: 2534540"
                                ],
                                "2534464": [
                                    "I - Despacho",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001098/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.038,57, em favor da empresa UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (HOSPITAL LITORAL SUL LTDA), CNPJ 30.325.856/0001-06, que tem por objeto o credenciamento de empresa para prestação de serviços de saúde de urgência e emergência para os usuários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ)no interior do estado no ano de 2022, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2534464"
                                ],
                                "2534293": [
                                    "I - Despacho",
                                    "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 19.12.2023\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-270057/000581/2022 e SEI-270131/000501/2023 - Considerando as atribuições dispostas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1931, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, ACATO o julgamento realizado pela Comissão de Credenciamento de Saúde da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com a seguinte prestadora, devidamente inscrita no CNES, para prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os critérios e condições estabelecidas no Edital e Termo de Referência do Processo SEI-270057/000581/2022; HOMOLOGO o referido certame, no valor de R$ 224.483,01 (duzentos e vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta e três reais e um centavo), com o seguinte prestador: ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA, CNPJ: 07.291.841/0001-44.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-270057/000581/2022 e SEI-270131/000521/2023 - Considerando as atribuições dispostas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1931, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, ACATO o julgamento realizado pela Comissão de Credenciamento de Saúde da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com a seguinte prestadora, devidamente inscrita no CNES, para prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os critérios e condições estabelecidas no Edital e Termo de Referência do Processo SEI-270057/000581/2022; HOMOLOGO o referido certame, no valor de R$ : R$ 144.384,47 (cento e quarenta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), com o seguinte prestador: ULTRASCAN SERVIÇO DE IMAGEM LTDA, CNPJ: 36.519.791/0001-08.\r\n\r\nId: 2534293"
                                ],
                                "2534494": [
                                    "I - Despacho",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001559/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MGDR CONSTRUÇÕES LTDA no valor de R$ 100.500,00 (cem mil e quinhentos reais), processo nº SEI-270042/001559/2023, visando a Aquisição de extensão elétrica com adaptadores e carretel, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 038/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 35/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320, de 1964.\r\n\r\nDE 20.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001557/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES no valor de R$ 221.205,76 (duzentos e vinte e um mil duzentos e cinco reais e setenta e seis centavos), processo nº SEI-270042/001557/2023, visando a Aquisição de REFRIGERADOR FREEZER, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 061/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 101/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320, de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001535/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES no valor de R$ 360.451,92 (trezentos e sessenta mil quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), processo nº SEI-270042/001535/2023, visando a Aquisição de REFRIGERADOR FREEZER, FOGÃO INDUSTRIAL DE 06 E 08 BOCAS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 061/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 101/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320, de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001535/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa INOXCOOK COMERCIAL LTDA-ME no valor de R$ 219.022,50 (duzentos e dezenove mil vinte e dois reais e cinquenta centavos), processo nº SEI-270042/001535/2023, visando a Aquisição de FOGÃO INDUSTRIAL, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 060/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 101/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320, de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001535/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa QUALITY ELETROMÓVEIS LTDA no valor de R$ 205.722,58 (duzentos e cinco mil setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos), processo nº SEI-270042/001535/2023, visando a Aquisição de REFRIGERADOR GELADEIRA , a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 062/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 101/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320, de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001566/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COUTOFLEX INDUSTRIA DE MANGUEIRAS LTDA no valor de R$ 184.640,00 (cento e oitenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais), processo nº SEI-270042/001566/2023, visando a Aquisição de LGE (LÍQUIDO GERADOR DE ESPUMA), a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 010/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 112/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001561/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa B & A COMERCIO DE EPIS EIRELI no valor de R$ 875.091,00 (oitocentos e setenta e cinco mil noventa e um reais), processo nº SEI-270042/001561/2023, visando a Aquisição de EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 003/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 94/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001561/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI no valor de R$ 612.500,00 (seiscentos e doze mil e quinhentos reais), processo nº SEI-270042/001561/2023, visando a Aquisição de EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 004/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 94/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320, de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001561/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JBS COMÉRCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS EIRELI no valor de R$ 2.092.545,00 (dois milhões, noventa e dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais), processo nº SEI-270042/001561/2023, visando a Aquisição de EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 005/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 94/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320, de 1964.\r\n\r\nId: 2534494"
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                                "2534260": [
                                    "I - Ato",
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N.º3224 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI-080002/004957/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi documentado através do processo SEI-080017/000598/2021, em que foram apontadas possíveis irregularidade no Contrato de Gestão n° 027/2020;\r\n\r\n- o Acórdão proferido, nos termos da decisão do Relator Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, em 08/11/2023, nos autos do Processo TCE/RJ 102.837-4/2020;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023, que constitui a Comissão Permanente de Tomada de Contas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente do Contrato de Gestão nº 027/2020, em razão da não operacionalização dos hospitais de campanha em sua integralidade, mesmo diante da efetivação de repasses correspondentes a 1/3 do valor contratual total (Achado 5 - Processo TCE/RJ 102.837-4/2020).\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2534425"
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                                    "I - Resolução",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3225 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SCIC/SES Nº 118 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta nos Processos SEI-08/001/005149/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a orientação da Subsecretaria Jurídica consubstanciada na Conclusivo/Promoção 6 do SEI-08/001/005149/2019, no sentido de inexistir justa cauda que justifique a procedimentalização da Tomada de Contas instaurada pela Portaria SCIC/SES nº 118 de 25 de Novembro de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º. Revogar a Portaria SCIC/SES nº 118 de 25 de Novembro de 2019 que dispõe sobre eventualmente dano ao erário ocorrido em decorrência do contrato n.º 02/2010, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Saúde - SES e a FIOTEC Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2534426"
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                                    "I - Resolução Conjunta",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEAP Nº 1.176 \r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/022895/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Repasse dos recursos financeiros da \"assistência financeira complementar da União\" destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, estabelecido pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023, ao SEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/05/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0477.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225 Valor total: R$ 413.536,80\r\n\r\nCNES\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nValor Mensal Repassado pelo Ministério da Saúde - Competência Setembro/2023\r\n\r\nValor Acerto de Contas (Maio - Agosto) com novo levantamento realizado pelo Ministério da Saúde em Setembro/2023 (4 Parcelas)\r\n\r\nValor Transferido (Acerto de Contas Maio - Agosto) + (1 Parcela referência Setembro)\r\n\r\n6996914\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela SEAP\r\n\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n\r\nR$ 85.651,16\r\n\r\nR$ 327.885,64\r\n\r\nR$ 413.536,80\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 85.651,16\r\n\r\nR$ 327.885,64\r\n\r\nR$ 413.536,80\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá apresentar relatório anual e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2534424"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 447 \r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 193774 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 153/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 18 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029258/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 193774 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2534605"
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                                    "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 448 \r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 194086 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 153/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 18 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029258/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 194086 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2534606"
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                                    "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 449 \r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 194089 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 153/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 18 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029258/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a proposta nº 194089 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2534607"
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                                    "I - Deliberação",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.050 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 931460/23-001 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE CUIDADOS PROLONGADOS (UCP) DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, PARA O MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício nº. SS 322/2023, de 22 de setembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/003952/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 931460/23-001 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde que se destina à implantação da Unidade de Cuidados Prolongados (UCP) da Santa Casa de Misericórdia de Resende, com 20 (vinte) leitos, além de equipamentos para Unidade de Internação e Centro Cirúrgico, CNES nº 2288885, no valor de R$ 1.629.209,00 (um milhão, seiscentos e vinte e nove mil, duzentos e nove reais) para o município de Resende/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 20/10/2023.\r\n\r\nId: 2534420"
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                                "2534608": [
                                    "I - Deliberação",
                                    "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 450 \r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 194219 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 153/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 18 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029258/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 194219 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\n\r\nId: 2534608"
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                                    "I - Deliberação",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 451 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 194229 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 153/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 18 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029258/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 194229 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\n\r\nId: 2534609"
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                                    "I - Deliberação",
                                    "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 452 \r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 194235 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 153/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 18 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029258/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 194235 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2534610"
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                                    "I - Deliberação",
                                    "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 453 \r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 194216 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 153/2023 GAB/SEMUS/SJM, de 18 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029258/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 194216 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\n\r\nId: 2534611"
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                                    "I - Deliberação",
                                    "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 455\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 194653 REFERENTE AO RECURSO FINAN CEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MEDICAS, CNES Nº 6902316, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica através do Ofício nº 1902/2023, de 18 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029304/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 194653 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Centro Municipal de Especialidades Medicas, CNES nº 6902316, localizado no Município de Seropédica/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\n\r\nId: 2534612"
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                                    "I - Deliberação",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.180 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA COMPONENTE DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC) NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028194/20230;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar apoio financeiro complementar para componente da atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), recurso de custeio em parcela Única, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para o município de Seropédica/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2534421"
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                                    "I - Despacho",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/006/179/2016 - MARIA PAULA DE JESUS MEDEIROS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 814.429-7, ID nº 3105767-5. FIXADOS os proventos mensais da servidora proporcionalmente de 7.211 /10.950 (dias) ao tempo de contribuição nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal combinado com o artigo 6º - A da E.C. nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. 70/2012, com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014), atribuído ao cargo R$ 609,74; Triênio (Lei 1608/1990) 35% R$ 213,41. Subtotal R$ 823,15; Total R$ 542,07 a partir de 25/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000635/2022 - MARIA DA GRAÇA CABRAL CALLIPO, Técnico de Enfermagem, classe “A-X”, matrícula nº 862.518-8, ID nº 3060646-2. FIXADOS os proventos mensais da servidora, Média aritmética simples de todas as remunerações de contribuição - R$ 1.710,12, Percentual de Direto 62% - R$ 1.060,27; Valor dos Proventos - Total 1.060,27; conforme artigo 2° inciso I e artigo 7° § 4° da Lei Complementar 195/2021, a partir de 10/05/2023.\r\n\r\nId: 2534423"
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                                    "I - Ato",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor, ADRIANA ERMIDA DE CASTRO LIMA, Professor Docente I, matricula nº 3.078.911-9 e nº 3.057.760-5, ID Funcional nº 5025657-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/002544/2023.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANA PAULA SILVA DE CARVALHO, Investigador Policial, matricula nº 956.048-3, ID Funcional nº 4282341-2, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360141/000098/2023.\r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA TEIXEIRA, Professor Faetec I, matricula nº 223.331-0, ID Funcional nº 578564-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-26/005/7026/2019.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 222.035-8, ID Funcional nº 2074627-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/009336/2023.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR, Professor Faetec I, matricula nº 224.627-0 e Professor Docente I, matricula nº 942.190-0, ID Funcional nº 4178997-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/008929/2023.\r\n\r\nVANUSA FERREIRA DOS SANTOS, Cozinheiro, matricula nº 223.024-1, ID Funcional nº 2072707-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/009155/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, SIMONE ARAUJO DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 916.984-8, ID Funcional nº 4202823-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002723/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCALOS ALEXANDRE CALDEIRA TOMAZ, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 225.045-4, ID Funcional nº 4253801-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/001044/2022.\r\n\r\nMARCIA HELENA PEREIRA ALVES, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.053.339-2, ID Funcional nº 5021552-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360246/000010/2021.\r\n\r\nMARCIA MACIEL DE SOUZA, Merendeira, matricula nº 5.005.788-4, ID Funcional nº 3461618-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/003/2247/2016.\r\n\r\nNILCEIA ALVES DE SOUZA GUERRA, Professor Docente I, matricula nº 828.561-1, ID Funcional nº 3684492-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/220210/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nELCA RABELO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 942.732-9 e nº 933.744-5, ID Funcional nº 3249722-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/2852/2015.\r\n\r\nLILIA SANT ANA DIAS, Professor Docente I, matricula nº 960.524-7, ID Funcional nº 4384325-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000697/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos a readaptação do servidor,\r\n\r\nAUREA DE OLIVEIRA DA GRACA MARQUES, Professor Faetec I, matricula nº 220.318-0, ID Funcional nº 4061275-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 60 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/003944/2021.\r\n\r\nTANIA MARIA SOARES MACEDO, Enfermeiro, matricula nº 850.421-9, ID Funcional nº 3031356-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, deverá ser mantida exercendo atividade de enfermagem a nível ambulatorial, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080007/021850/2023.\r\n\r\nId: 2534419"
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Funcional 50135317/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030033/005790/2023. \r\n\r\nPROMOVE o servidor CLARA MARIA FARIAS DE ARAUJO, ID. Funcional 50139495/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 27/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI- E-03/001/102682/2018.\r\n\r\nPROMOVE o servidor RACHEL DE SIQUEIRA GOMES, ID. Funcional 50139231/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030030/008109/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor LEILAINE MICHELLE DE BRITO PAES SAMPAIO, ID. Funcional 50142038/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/016/2190/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor ANA CARLA ARRUDA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 50136542/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 28/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI E-03/016/2309/2019. \r\n\r\nPROMOVE o servidor PRISCILA BARBOSA DE JESUS, ID. Funcional 50137883/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030036/007642/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor RUDA DE SOUSA GONCALVES, ID. Funcional 50134752/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030029/015486/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor KAREN MARTINS DE MENDONCA, ID. Funcional 50146408/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 20/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI- E-03/015/1347/2019. \r\n\r\nPROMOVE o servidor FERNANDO JOSE CONCEICAO DE SOUZA, ID. Funcional 50139819/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/015/849/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor MARILENE DOS SANTOS BARBOSA, ID. Funcional 50138553/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 20/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030036/007302/2023. \r\n\r\nPROMOVE o servidor FLAVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS, ID. Funcional 50139894/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030042/004124/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor LOHRAN ARAUJO GONCALVES, ID. Funcional 50136151/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030029/015216/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor ROBSON MARTINS FERREIRA, ID. Funcional 50139371/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI- E-03/033/453/2019. \r\n\r\nPROMOVE o servidor TALITA SOUSA ALVES DE SIQUEIRA, ID. Funcional 50132636/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/013/1857/2019. \r\n\r\nPROMOVE o servidor FLAVIA MONTEIRO LEITE, ID. Funcional 50135252/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/001/1570/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor SHEILA ALVES FERREIRA, ID. Funcional 50132644/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/004/1978/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor LUANA ATANAZIO DE MORAES, ID. Funcional 50033247/02, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030029/014767/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor THAIS TEIXEIRA DE SOUZA, ID. Funcional 50141996/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030030/008015/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor MARCELLE DE SOUZA EVANGELISTA, ID. Funcional 50140370/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI- E-03/023/31/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor LUCAS CORREIA DA SILVA, ID. Funcional 50141503/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 25/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030029/015332/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor BRUNO LEANDRO MARTINS DE JESUS, ID. Funcional 50137131/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/013/2418/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor RODRIGO SILVEIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 50139657/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030039/005560/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor SAMIR DE PAULA NASCIMENTO, ID. Funcional 50146629/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/008/2858/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor THIAGO DE OLIVEIRA CERQUEIRA, ID. Funcional 50137743/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/023/32/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor RAFAEL MACIEL HENRIQUES, ID. Funcional 50139711/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, in ciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030035/007092/2023.\r\n\r\nId: 2532569"
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Serão oferecidas vagas de estágio somente nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que estejam em condições de propiciar ao estudante aprendizagem compatíveis com sua formação, não podendo os serviços dependerem das atividades dos estagiários.\r\n\r\nGerente Titular: Valéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID Funcional 4192678-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 1011\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/004299/2022 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Convênio nº 172/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e o Município do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Educação, com vigência a contar da data da publicação, em dias corridos, até 04 de dezembro de 2025, cujo objeto é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio na modalidade normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I).\r\n\r\nGerente Titular: Luciane da Silva Rodrigues, ID Funcional 4256044-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 1112\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/009232/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica nº 60518044/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e a Prefeitura Municipal de Três Rios, com vigência a contar da data da publicação, em dias corridos, até 03 de dezembro de 2028, cujo objeto é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I).\r\n\r\nGerente Titular: Valéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID Funcional 4192678-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 1113\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/011789/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica nº 61880917/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, com vigência a contar da data da publicação até 07 de dezembro de 2028, cujo objeto é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n\r\nGerente Titular: Valéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID Funcional 4192678-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2534484"
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                                    "I - Despacho",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/013808/2023 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 25, inciso II, c/c com art. 13, inciso VI da Lei nº 8.666/1993, do mesmo diploma legal, para contratação direta da empresa OPEN SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA., visando a contratação de 11 (onze) vagas no curso de capacitação \"EFD-Reinf. e da DCTFWeb\", a ser realizado nos dias 12 de dezembro a 14 de dezembro de 2023, na modalidade on-line, no valor total de R$ 19.217,00 (dezenove mil duzentos e dezessete reais).\r\n\r\nId: 2534433"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.900.151/1997 - SONIA REGINA BENTO LOROSA, Prof. Doc. II, mat. nº 187.421-3, período base de 01/12/2016 a 30/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.000.062/1997 - ANA LÚCIA OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 253.860-1, período base de 17/03/2017 a 16/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.000.130/1995 - ANALUCIA DE SOUZA GONÇALVES SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.217-7, período base de 14/10/2015 a 23/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.501.774/2011 - RENATA BORGES DA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.114-7, período base de 07/09/2016 a 06/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.159/2015 - RENATA GOMES CARNEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 952.083-4, período base de 22/04/2014 a 21/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.768/2023 - MONICA AMORIM MOUTINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.084.594-5, período base de 09/11/2015 a 08/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.710.095/2000 - RONE DA SILVA, Datilógrafo, mat. nº 5.000.355-7, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.710.087/2004 - MARISTELA MELLO DE SOUZA, Agente Administrativo, mat. nº 5.022.966-5, período base de 15/09/2014 a 14/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.710.045/2000 - MARCELO FERREIRA VIEIRA, Agente Administrativo, mat. nº 5.022.970-7, período base de 15/09/2014 a 14/09/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.767/2023 - DAYANA FERNANDES ZANON, Prof. Doc. I, mat. nº 953.927-1, período base de 15/06/2009 a 14/06/2014 e de 15/06/2014 a 14/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.763/2023 - MONICA DE FATIMA ROSA, Prof. Doc. I, mat. nº 966.544-9, período base de 05/08/2010 a 04/08/2015 e de 05/08/2015 a 04/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.102.652/2002 - MARIA LUCIA SANTOS MONTEIRO, Datilógrafa, mat. nº 5.005.561-5, período base de 18/07/2009 a 25/09/2014 e de 26/09/2014 a 25/09/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.300.969/2000 - ALCENY FERREIRA ROSA FRANCISCO, Merendeira, mat. nº 5.000.390-4, período base 03/03/1999 a 01/04/2004; 02/04/2004 a 16/06/2009 e de 15/03/2014 a 13/04/2019. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.687/2023- CINTIA DE MACEDO RODÁ, Prof. Doc. I, mat. nº 914.709-1. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 01/02/1991 a 31/01/1996; 01/02/1996 a 31/01/2001; 01/02/2001 a 31/01/2006; 01/02/2006 a 31/01/2011; 01/02/2011 a 01/04/2016 e de 02/04/2016 a 01/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.776/2023 - FABIANA POLESSA BROLLO; Prof. Doc. I, mat. 3.031.894-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.411/2023 - FABIANA POLESSA BROLLO; Prof. Doc. I, mat. 3.066.411-4.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2534113"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700631/2005 - LUCYMAR APARECIDA DA SILVA RODRIGUES, Professor Docente I, matrícula n° 0845420-9. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004740/2023 - MARIA HELENA DE SOUZA SILVA, Professor Docente I, matrícula n° 0828086-9. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2534482"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003954/2023 - CLEONILDA DOS SANTOS RIOS PEREIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 928.148-6, período base de 06/02/2006 a 02/04/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003607/2022 - DEBORAH ANGELA DA ROCHA, Prof. Doc. I, matrícula nº 837.366-4, período base de 31/08/2017 a 08/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/4046/2018 - FÁBILA FERREIRA MARIANO, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.010.360-5, período base de 10/03/2014 a 09/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.002.497/2004 - PATRICIA HELENA DA SILVA ARAUJO, Ag. Administrativo, matrícula nº 5.011.150-9, período base de 06/02/2015 a 05/02/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.001.249/2003 - MARCIO AUGUSTO SILVA DE ARAUJO, Prof. Doc. I, matrícula nº 5.010.470-2. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativas aos períodos de 23/02/2000 a 03/05/2005, de 04/05/2005 a 02/06/2010 e de 14/06/2014 a 12/07/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.001.931/2001 - MARY LUCY CARVALHO FORMAGINI, Merendeira, matrícula nº 5.014.792-5. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 19/09/2002 a 18/09/2007, de 16/09/2009 a 15/09/2014 e de 16/09/2014 a 14/12/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004045/2021 - DENISE FARIA E SILVA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.010.786-1, período base de 12/05/1996 a 31/05/2001, de 05/03/2004 a 19/03/2009, de 20/03/2009 a 19/03/2014 e de 20/03/2014 a 18/04/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/3303/2015 - DEUSENI PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, matrícula 5.014.678-6. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, relativas aos períodos de 16/08/2000 a 15/08/2010, de 02/11/2011 a 01/11/2016 e de 02/11/2016 a 14/11/2021, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002461/2023 - ANA CRISTINA DA SILVA ARRUDA, Servente, matrícula nº 284.406-6, períodos base de 13/09/1988 a 12/09/2008, de 29/03/2013 a 26/05/2018 e de 27/05/2018 a 26/05/2023. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/005168/2023 - ROSIANE AMARAL SILVA DOS SANTOS, Ag. Administrativo, matrícula nº 5.014.866-7. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2534483"
                                ],
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                                    "I - Ato",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA , TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores ULISSES SCHNAIDER CUNHA ID.50319639, FÁBIO RAPELLO ALENCAR ID. 42617197 e JUDITH ALMEIDA DE MELLO - ID: 5032077-7(novo trio de fiscais), para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 28/2019 com a Empresa INTEGRA SOLUÇÕES DE LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA, em substituição ao servidor LUIZ FERNANDO JARDIM BENTO, ID. 50291700 (que está saindo). Processo nº SEI-26/004/001184/2023.\r\n\r\nId: 2534274"
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                                    "I - Despacho",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/047887/2023 - DEFIRO, o pagamento do auxílio-funeral a ANA PAULA FREITAS ROCHA, referente às despesas com o funeral de MAURO DA SILVA FEIRAS, matr. nº 25.168-6, falecido em 27/08/2023.\r\n\r\nId: 2534435"
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                                "2534474": [
                                    "I - Portaria",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1602 DE 20 DE DEZEMBRO 2023\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 399/2023/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/006205/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Denise Olinda Marques - matrícula nº 32.931-8, como Gestora, e o servidor Daniel Gomes de Souza - matrícula nº 36.597-3, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 399/2023/HUPE, referente à Aquisição de material hospitalar para o Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1603 DE 20 DE DEZEMBRO 2023\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 395/2023/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/001341/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Daniel Gomes de Souza - matrícula nº 36.597-3, como Gestor, e a servidora Denise Olinda Marques - matrícula nº 32.931-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 395/2023/HUPE, referente à Aquisição de material hospitalar para o Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1604 DE 20 DE DEZEMBRO 2023\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 409/2023/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/006675/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Ana Lúcia do Nascimento - matrícula nº 31.329-6, como Gestora e a servidora Penha Vaz da Fonseca - matrícula nº 32.621-5, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 409/2023/HUPE, referente à Aquisição de material hospitalar para o Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1605 DE 20 DE DEZEMBRO 2023\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 403/2023/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/005587/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Rogério Marques de Souza - matrícula nº 31.026-8, como Gestor, e a servidora Marisa da Cunha Alves - matrícula nº 34.950-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 403/2023/HUPE, referente à Aquisição de material hospitalar para o Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1606 DE 20 DE DEZEMBRO 2023\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS CONTRATOS NºS 393 E 394/2023/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/004515/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Rogério Marques de Souza - matrícula nº 31.026-8, como Gestor, e as servidoras Luiza de Sant'Anna Martins - matrícula nº 31.361-9 e Penha Vaz da Fonseca - matrícula nº 32.621-5, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos nºs 393 e 394/2023/HUPE, referente à Aquisição de material hospitalar para o Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2534474"
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CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001202/2023 - AUTORIZO provisoriamente a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, matrícula 00/0225.110-6, ID n° 38337827, Vínculo 2, com efeitos a partir de 01/03/2023, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001968/2023 - AUTORIZO provisoriamente a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora JUREMA CAMPOS DA SILVA, matrícula 00/0221.263-7, ID n° 20897073, Vínculo 2, com efeitos a partir de 01/04/2023, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003113/2023 - AUTORIZO provisoriamente a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor LUIZ CLAUDIO ALZUGUIR, matrícula 00/0224.447-3, ID n° 41766067, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/05/2023, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002791/2023 - AUTORIZO provisoriamente a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MARIA DE FATIMA RODRIGUES TORRES OLIVEIRA MELLO, matrícula 00/0223.343-5, ID n° 5785685, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/05/2023, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002546/2023 - AUTORIZO provisoriamente a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora SILVIA MAURICIO LEAL, matrícula 00/0225.179-1, ID n° 42053005, Vínculo 2, com efeitos a partir de 01/04/2023, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001348/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora SUZANA MEDEIROS BATISTA AMORIM, matrícula 00/0226.978-5, ID n° 44634153, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/03/2023, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002340/2023 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora VALERIA BERSOT CUESTA, matrícula 00/0225.757-4, ID n° 44041373, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/02/2023, correspondente ao título de Especialização, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002498/2023 - AUTORIZO provisoriamente a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor WALTER ANGELO FERNANDES ALO, matrícula 00/0221.055-7, ID n° 40387062, Vínculo 2, com efeitos a partir de 01/04/2023, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nDE 08/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/103548/2018 - AUTORIZO, em caráter permanente, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MONIQUE ABREU SILVINO, matrícula 00/0226.658-3, ID n° 43605893, Vínculo 3, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nId: 2489020"
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                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/015295/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor da CERCI - COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE CACHOEIRAS DE MACACU E ITABORAÍ - (CNPJ nº 27.707.397/0001-02), referente à prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica para Rua Osvaldir Vicente Siqueira, s/nº - Papucaia - Cachoeiras de Macacu/RJ, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visando a complementação de valores para atendimento do objeto no período de Dezembro de 2023, nos termos da autorização da Diretora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (65260431).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/015286/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, \"caput\", da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor da ÁGUAS DE JUTURNAIBA S A - (CNPJ nº 02.013.199/0001-18), referente à prestação de serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto para Sede da Superintendência de Lagos São João e da Apa de Massambaba, visando a complementação de valores para atendimento do objeto no período de dezembro de 2023, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da autorização da Diretora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (65252822).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150130/001032/2023 - AUTORIZO a despesa e ADJUDICO o presente processo de contratação de empresa especializada na prestação de serviço de seguro patrimonial contra incêndio, danos elétricos e responsabilidade civil (cobertura de danos a terceiros) para cobertura de imóvel utilizado pelo Instituto Estadual do Ambiente, sito à Avenida Salvador Allende n° 5.500, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, a cargo da empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A inscrita sob o CNPJ: 61.074.175/0001-38, que perfaz o valor total de R$ 6.679,58 (seis mil seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), a dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24 da Lei nº 8.666/1993 inciso II e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150130/001030/2023 - AUTORIZO a despesa e ADJUDICO o presente processo de contratação de empresa especializada na prestação de serviço de seguro patrimonial contra incêndio, danos elétricos e responsabilidade civil (cobertura de danos a terceiros) para cobertura de imóvel utilizado pelo Instituto Estadual do Ambiente, sito à Avenida Venezuela n° 57, Bairro Saúde - Rio de Janeiro/RJ, a cargo das empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS inscrita sob o CNPJ: 61.198.164/0001-60, no valor de R$ 281,94 (duzentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos), a dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24 da Lei nº 8.666/1993 inciso II e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/020410/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor da empresa NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA inscrita sob o CNPJ nº 07.797.967/0001- 95, com vistas à contratação de empresa especializada no fornecimento da ferramenta banco de preços para auxílio nas pesquisas e comparações de preços praticados pela administração pública, facilitando a pesquisa de preços para elaboração dos estudos técnicos preliminares, termo de referência e preços para pesquisa mercadológica presente nos procedimentos licitatórios do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, no valor total de R$ 56.943,06 (cinquenta e seis mil novecentos e quarenta e três reais e seis centavos), nos termos da autorização da Diretora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (65556758).\r\n\r\nId: 2534485"
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                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO INTERNA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de dezembro de 2023, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA/DIREX nº005/2023 de 29 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 02.10.2023, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional nº007/2023.\r\n\r\nApós a realização da sessão de abertura dos Envelopes A, em 28.11.2023, fora realizada a suspensão da sessão para pertinente avaliação dos documentos inseridos no aludido envelope. Ato contínuo, ao deflagrar a análise, tendo em vista que conjunto de documentos contemplam itens referentes a parcelas de maior relevância, este item fora laborado pela área técnica desta Autarquia, conforme relatório pormenorizado acostado aos autos do processo administrativo, doc. SEI 65620081.\r\n\r\nApós conclusão da análise da documentação apresentada pelas empresas participantes em todos os aspectos estipulados no ato convocatório, a Comissão declara HABILITADA: ASM CONSTRUÇÕES LTDA, SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, R3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, PRADO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS, CONCRETIZA ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA RJL2 LTDA e MECANOVA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCom supedâneo no Relatório da área declara INABILITADA em razão da inobservância a qualificação técnica as seguintes empresas: WES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, BRAVE EMPREENDIMENTOS & COMÉRCIO LTDA e MATOS COSTA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nSendo assim, registra-se:\r\n\r\n1)Fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art.109, inciso I, alínea \"a\" da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações.\r\n\r\n2)Os envelopes das propostas de preços continuam acautelados junto a Comissão de Licitação até a abertura dos mesmos.\r\n\r\n3) Os documentos de habilitação, bem como íntegra da Ata e relatório técnico foram acostados ao processo n° SEI-070002/009725/2023.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, esta segue lavrada e subscrita por seus membros.\r\n\r\nIAGO OLIVEIRA CABRAL DA SILVA\r\n\r\nPresidente da comissão\r\n\r\nRAYSSA VIEIRA MARQUES\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRENATA DA SILVA LOYOLA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA CASTRO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 2534396"
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                                    "I - Despacho",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006467/2023 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário LUCAS DOS SANTOS BARBOSA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004947/2023 - AUTORIZO o registro dos produtos Camarão cinza descascado com cauda congelado e Camarão cinza descascado eviscerado com cauda congelado, pertencentes à HIBRYDA COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA - SIE 1422, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005923/2021 - AUTORIZO o registro dos rótulos dos produtos Carne resfriada de frango sem osso - filé de peito, Linguiça tipo calabresa defumada, Linguiça de costela bovina, Linguiça de costela bovina com pimenta, Hamburguer congelado de carne de búfalo, Almondega congelada de carne bovina, Hamburguer congelado de carne de cordeiro, Linguiça de costela de búfalo, Kafta congelado de carne bovina, Carne resfriada de bubalino sem osso - acém, Carne resfriada de bubalino sem osso - paleta, Carne resfriada de bubalino sem osso - peito, Carne resfriada de bubalino sem osso - alcatra, Carne resfriada de bubalino sem osso - maminha, Carne resfriada de bubalino sem osso - picanha, Carne resfriada de bubalino sem osso - bananinha do contra filé, Carne resfriada de bubalino sem osso - contra filé, Carne resfriada de bubalino sem osso - coxão mole, Carne resfriada de bubalino sem osso - filé mignon, Carne resfriada de bubalino sem osso - diafragma (fraldinha), Carne resfriada de bubalino sem osso - lagarto redondo e Carne resfriada de bubalino sem osso - patinho, pertencentes à CARNE DE CASA RJ COMÉRCIO LTDA - SIE 1389, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2534294"
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                                    "I - Portaria",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 71 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO N° 006/2023 ENTRE A CEASA-RJ X AVISO URGENTE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme consta no o Processo SEI-020004/000840/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Lucas Freitas Nunes da Silva, ID 5117162-7, Vinicius Mattos Cerqueira, ID 442667-7 e Patrícia Elias da Silva, ID 4251436-3, para sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão para acompanhamento da execução e fiscalização do Contrato nº 006/2023 celebrado entre a CEASA-RJ e a empresa AVISO URGENTE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA, conforme o contido no Processo nº SEI-020004/000840/2023.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2534439"
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                                    "I - Portaria",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA \r\n\r\nE ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 150 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 \r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e regimentais, em ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e consoante atos constantes nos autos do processo SEI 020003/000801/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução do contrato, em conformidade com os princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- a necessidade de autuação dos fiscais para avaliar a documentação da empresa para iniciar o processo de pagamento da fatura e realizar o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos do instrumento contratual;\r\n\r\n- a necessidade de atuação de fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e avençadas no instrumento contratual. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 049/2023, celebrado com O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para sem ônus para o Estado e sem prejuízo das suas atribuições, os funcionários abaixo identificados para autuar como Fiscais E SUPLENTE, face disposto no art. 13, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\n- Manoel de Castro Sampaio Neto - ID 606387-0;\r\n\r\n- João Luiz Marques - ID 2522873-0; \r\n\r\n- Mário José Gomes Saraiva - ID 2522226-0\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Gestor o funcionário MARCELO ANDRADE PENIDO , ID Funcional -5118441-9 , para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir o disposto no art. 12, do Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e que em suas faltas e impedimentos será substituído pelo funcionário Pedro Marcus Santos Heizer, ID Funcional - 5139492-8. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2023, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nNiterói, 19 de dezembro de 2023\r\n\r\nPAULO Renato Marques\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2534529"
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                                    "I - Portaria",
                                    "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 105 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE ROTINAS E PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE DAS FÉRIAS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título V, Capítulo II, do Decreto nº 2.479/1979 (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos RJ), que trata das férias;\r\n\r\n- o disciplinado pelos Decreto nº 48.243 e 48.244, ambos de 04/11/2022, que dispõem, respectivamente, sobre o pagamento das férias no encerramento de folha e sobre a conversão em pecúnia de férias e licenças prêmio não usufruídas nas hipóteses de rompimento definitivo do vínculo funcional do servidor com o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer rotinas e procedimentos relativos ao controle das férias dos servidores pertencentes aos Quadros Permanente, suplementar, comissionados e à disposição da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ;\r\n\r\n- que a escala de férias visa o planejamento de cada setor que integra a estrutura da Fundação, para o exercício seguinte ao de sua elaboração e, a necessidade de fixar regras objetivas para que tal ocorra;\r\n\r\n- a necessidade de ser prevista a fruição obrigatória do período de férias mais antigo em caso de acúmulo injustificado de exercícios distintos pelos servidores desta Fundação; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000611/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Vedar o acúmulo de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço, não sendo permitido que a acumulação abranja mais de dois períodos aquisitivos.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor que possuir saldo de férias de exercícios anteriores, somente poderá usufruir as férias do exercício atual, após terem sido usufruídos todos os períodos anteriores restantes.\r\n\r\n§ 1º - o impedimento decorrente de necessidade de serviço, para o gozo de férias, não será presumido, devendo o seu chefe imediato fazer comunicação expressa do fato ao órgão competente de pessoal, até o dia 31 de janeiro, a ocorrência de acumulação de períodos de gozo de férias do calendário do ano anterior.\r\n\r\n§ 2º - caso o servidor não tenha constado da escala anual, por qualquer motivo ou, haja necessidade de cancelamento das férias, para marcação posterior, deverá ser utilizado o mesmo formulário previsto no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - As férias parceladas poderão ser gozadas:\r\n\r\nI - Em períodos de 10 (dez) dias;\r\n\r\nII - Em períodos de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 4º - O servidor adquirirá direito a férias, somente depois do primeiro ano de efetivo exercício, as quais corresponderão ao ano em que se completar esse período.\r\n\r\n§ 1º - é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.\r\n\r\n§ 2º - não serão concedidas férias com início em um exercício e término no seguinte.\r\n\r\nArt. 5º - Para gozo do período de férias de aquisição mais remota, após a aquisição do segundo período de férias, em acumulação com outro adquirido anteriormente, a Administração fixará a época do gozo das férias, incluindo o servidor, neste caso de acúmulo, na próxima escala semestral (setembro a janeiro), de que trata o §1º do artigo 90, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 44.100/13.\r\n\r\n§ 1º - na hipótese de inobservância do disposto no parágrafo anterior, considerar-se-á o servidor automaticamente em gozo de férias, pelo período de 30 (trinta) dias de aquisição mais remota, a partir de 01 de setembro do ano em que se der a aquisição do mencionado segundo período de férias, como previsto no §3º, do art. 91, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 44.100/13.\r\n\r\n§ 2º - incorrerá em falta no cumprimento dos seus deveres, o agente público que sob qualquer forma contribuir para a inobservância das condições estabelecidas nesta Portaria e demais normas vigentes aplicáveis a matéria, respondendo administrativa, civil e penalmente perante o Estado do Rio de Janeiro, como estabelecido pelo 4º, do art. 91, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 44.100/13.\r\n\r\nArt. 6º - Deverão ser observadas e aplicadas, no que couber, as normas que disciplinam o assunto, especialmente o contido no Título V, Capítulo II, Das Férias, art. 90 ao 96, do Decreto nº 2.479/1979 (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do RJ).\r\n\r\nArt. 7º - As escalas anuais de férias, com início da fruição em janeiro do ano subsequente, deverão ser elaboradas pelas chefias imediatas e encaminhadas à Coordenadoria de Recursos Humanos - COO-RH, para registro e programação do pagamento, até o mês de setembro do ano anterior ao exercício que se deseja usufruir, considerando a antecedência mínima de 60 dias do último trimestre (novembro a janeiro), conforme o disposto no §1º do art. 90 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março 1979 (Redação dada pelo Decreto nº 44.100, de 08 de março de 2013).\r\n\r\n§ 1º - os Diretores ou Chefes imediatos deverão observar o contingenciamento mínimo de 50% do efetivo para a confecção da escala de férias de seus respectivos setores.\r\n\r\n§ 2º - em caso de falta de suplência para o cargo de chefia que esteja solicitando, seu suplente será designado pelo Diretor da área em comum acordo com o Diretor Presidente.\r\n\r\n§ 3º - a escala de férias poderá ser alterada, de acordo com as necessidades do serviço, por iniciativa do chefe interessado, comunicada a alteração ao órgão competente, devendo ser instruído com requerimento de alteração já com a nova data de gozo, dentro do mesmo calendário anual.\r\n\r\n§ 4º - caberá o servidor organizar, até o dia 30 de outubro, escala de programação do gozo do período de férias do calendário do ano seguinte, dos servidores sob a sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 8º - Elaborada a escala de que trata o artigo 6º, o Diretor deverá remetê-la para Coordenadoria de Recursos Humanos, para implementação.\r\n\r\nArt. 9º - Não serão concedidas férias com início em um exercício e término no seguinte. \r\n\r\nArt. 10º - O servidor aposentado que exerça cargo em comissão fará jus ao gozo das férias previstas no art. 90 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 1979, inclusive, as relativas ao ano da publicação do ato de aposentadoria, caso não utilizado o respectivo período.\r\n\r\nArt. 11 - Quando o ocupante de cargo efetivo participar, como membro, de órgão de deliberação coletiva, as respectivas férias serão gozadas, obrigatória e simultaneamente, nas duas situações funcionais. \r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Titular da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro, ouvido, preliminarmente, a Coordenadoria de Recursos Humanos - COO-RH.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 19 de dezembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2534160"
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Foi solicitado pelos conselheiros de forma consensual que conste em ATA o nome dos conselheiros e suas respectivas instituições que votaram contra o repasse dos recursos pelo FEAS, aos Restaurantes do Povo;\r\n\r\n- o Parecer favorável da Comissão de Legislação e Normas do Conselho Estadual de Assistência Social e de Vistas ao Processo dos Restaurantes do Povo, considerando regular a votação ocorrida na Assembleia Ordinária do dia 29/08/2023, e improcedente a inclusão de serviços não tipificados;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para a implantação dos Restaurantes do Povo;\r\n\r\n§1º - Os recursos eventualmente já repassados do FEAS para os serviços de Restaurantes do Povo até a data de 29 de agosto de 2023 quando ocorreu a Assembleia Ordinária nº 306, não serão afetados por esta deliberação por serem considerados atos jurídicos perfeitos.\r\n\r\n§2º - Os municípios contemplados pelo parágrafo 1º são: Nilópolis, Barra Mansa, São João de Meriti, Magé (novas instalações) e Duque de Caxias (com renovação através de aditivos).\r\n\r\n§3º - Os recursos para os Restaurantes do Povo, serviço relacionado a Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006), devem ser provenientes de recursos próprios dos Estados, Municípios e Distrito Federal, sem comprometer o orçamento do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, elaborado e aprovado pelo Conselho Estadual de Assistência Social.\r\n\r\n§4º - O repasse de recursos para o Programa Restaurante do Povo se faz fundo a fundo com a utilização da unidade orçamentária FEAS, devido inexistir outra unidade que permita que se chegue ao município por essa modalidade, tal procedimento se fará sem prejuízo à Assistência Social e aos serviços operacionalizados por esta política.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigência na data de sua publicação e terá efeito retroativo à data de 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023\r\n\r\nJOSE CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Assistência Social\r\n\r\nId: 2534354"
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                                    "I - Deliberação",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ N° 098A DE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90 e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, nos artigos 10 e 11 da Lei Estadual nº 17.717, de 12.08.92, bem como no artigo 5°, parágrafo único da Lei Estadual n° 21.439, de 12.05.95, Processo nº SEI-310003/004947/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO, Considerando o artigo 260 do ECA e os eixos prioritários de atuação contidos dos artigos 15 a 20 da Seção IV contidos na Resolução CONANDA 137 de 21 de janeiro de 2010 através do Plano de Ação do CEDCA/RJ para 2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Sobre as Ações e Prioridades de PROMOÇÃO E CONTROLE, para a garantia dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes descriminadas nos seguintes termos a ser anexada a LDO 2024 do Governo do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nPLANO DE AÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE \r\n\r\n2023/2024\r\n\r\nEIXO I: DELIBERAR A POLÍTICA ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n\r\nAÇÂO\r\n\r\nATIVIDADES PREVISTAS\r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\n1.1- Realizar Diagnóstico situacional da criança e do adolescente no Estado do RJ:\r\n\r\nAbrir Edital para contratação de Instituto de Pesquisa / Universidade\r\n\r\nContratar instituição pesquisadora\r\n\r\n2023 -2024\r\n\r\n1.1.1-Elaboração do Plano Estadual para a Primeira infância\r\n\r\nSistematizar os dados;\r\n\r\nDivulgar os dados coletados do diagnóstico\r\n\r\n1.1.2 - Levantamento de dados sobre Segurança Alimentar e Nutricional, Habitação / Moradia e Educação, dentre outros\r\n\r\n1.1.3 - Formular recomendações de prevenção de violência contra criança e adolescente: física, psicológica etc.;\r\n\r\n1.2 - Realizar Diagnóstico sobre a violência contra crianças e adolescentes no Estado do RJ, com destaque: violência física, psicológica, sexual, maus tratos, negligência; situação de rua; trabalho infantil; LGBTQIA+ fobia; violência letal; abuso de drogas.\r\n\r\n1.2.1- Revisar o Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual\r\n\r\n1.2.2 - Formular recomendações sobre prevenção e enfrentamento à letalidade infanto-juvenil.\r\n\r\n1.3 - Formular as Políticas que garantam o direito à Convivência Familiar e comunitária; o direito à Educação, aprendizagem e profissionalização; o direito à saúde; o direito ao atendimento à criança e ao adolescente em situação de rua; o direito ao atendimento à criança e ao adolescente vítimas de violência; o Direito ao Registro Civil de Nascimento; o direito a igualdade racial e de gênero, das crianças e adolescentes com deficiência, a liberdade religiosa.\r\n\r\nInstaurar grupo de trabalho multidisciplinares com vistas à formulação da Política Estadual de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes\r\n\r\n2023\r\n\r\n1.4- Garantir a promoção da Saúde\r\n\r\nMonitorar as ações de promoção, atenção e prevenção da Saúde de Crianças e Adolescentes, do direito e da obrigatoriedade de vacinação, com destaque contra a COVID 19 e outras doenças como o sarampo etc. \r\n\r\nMapeamento dos serviços e práticas pelas políticas setoriais e ações governamentais;\r\n\r\n2023 - 2024\r\n\r\nArticulação com o Programa Saúde na Escola (GTIM) do município para apoio e contribuições ao planejamento de ações;\r\n\r\nFomentar a realização de campanhas de prevenção e promoção da saúde; \r\n\r\nElaborar material didático e de divulgação.\r\n\r\nEIXO II: CONTROLAR / FISCALIZAR A EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO RJ\r\n\r\nAÇÂO\r\n\r\nATIVIDADES PREVISTAS\r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\n2.1 - Monitorar a execução do Plano de Convivência Familiar e Comunitária\r\n\r\nFomentar nos Municípios o investimento na Guarda subsidiada;\r\n\r\nFortalecer as famílias de crianças e adolescentes que perderam seus pais vítimas da pandemia;\r\n\r\nGarantir a participação permanente dos familiares durante o cumprimento das MSE;\r\n\r\n2023 - 2024\r\n\r\nGarantir que o cumprimento da medida socioeducativa se dê no território de origem da família;\r\n\r\nRealizar diagnóstico dos acolhimentos institucionais para crianças e adolescentes, e programas de acolhimento familiar no Estado do RJ\r\n\r\n2.2 - Monitorar a execução do Plano Estadual de Enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes\r\n\r\n2023 - 2024\r\n\r\n2.3 - Monitorar a execução do Plano Decenal Estadual de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nCriação do NAI - Núcleo de Atendimento Integral, e do SIPIA SINASE, no âmbito estadual;\r\n\r\nImplantar a Comissão Estadual Intersetorial do Sistema Socioeducativo;\r\n\r\n2023 - 2024\r\n\r\nAdequação do regime disciplinar das Unidades e participação paritária de gestores, funcionários, adolescentes e familiares;\r\n\r\nInserir os adolescentes egressos do sistema socioeducativo em cursos profissionalizantes;\r\n\r\nIndicar a desativação das unidades restritivas e privativas de liberdade que não atenderem as especificações do SINASE;\r\n\r\nSubmeter todos os Programas de atendimento das unidades de cumprimento de medidas socioeducativas à Certificação no CEDCA.\r\n\r\n2.4 - Monitorar a implementação da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes (PEPEHCA)\r\n\r\nCoordenar e fortalecer o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e monitoramento da implementação da Política Estadual Prev. Enfr. Homicídios;\r\n\r\nFomentar a disseminação e a municipalização da política estadual de prevenção e enfrentamento aos homicídios;\r\n\r\n2023 - 2024\r\n\r\nApresentar e divulgar a Política Estadual para governo do estado, executivo estadual / secretarias de governo, ALERJ e atores do SGD.\r\n\r\nArticular com a ALERJ que a Política Estadual se transforme em lei;\r\n\r\nArticular e estabelecer parcerias com o Comitê Estadual de Prevenção de Homicídios de Adolescentes de ALERJ\r\n\r\nCriar arte, imprimir e distribuir a publicação / livreto da PEPEHCA\r\n\r\n2.5 - Monitorar a execução do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte (PPCAAM)\r\n\r\n2023 - 2024\r\n\r\n2.6 - Monitorar a implementação do Plano Estadual da Primeira Infância\r\n\r\nFormular e Acompanhar a implementação do Plano Estadual da Primeira Infância\r\n\r\n2023 - 2024\r\n\r\n=EIXO III: FORTALECIMENTO DO CEDCA E SUA ARTICULAÇÃO COM O SGD\r\n\r\nAÇÂO\r\n\r\nATIVIDADES PREVISTAS\r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\n3.1 - Fortalecer o CEDCA RJ e sua articulação com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente\r\n\r\nEstreitar relação com os Conselhos Municipais de Direitos e Conselhos Tutelares no Estado do RJ;\r\n\r\nContribuir com o processo eleitoral dos Conselheiros Tutelares no Estado do RJ\r\n\r\n2023 - 2024\r\n\r\nFomentar e garantir a participação dos Conselheiros nas reuniões plenárias, em saídas para fiscalizações e eventos representando o CEDCA;\r\n\r\nFomentar / incentivar a participação de crianças e adolescentes, assim como das famílias nas reuniões do CEDCA e eventos;\r\n\r\nFomentar a criação de Polos Regionais de encontros de adolescentes para discussão de eixos temáticos\r\n\r\nFomentar a Formação continuada de Conselheiros de Direitos e Tutelares;\r\n\r\nFormação continuada sobre o Planejamento Orçamentário e sua execução de acordo com a legislação;\r\n\r\nContratar empresa de Comunicação / Assessoria de Imprensa para o CEDCA; \r\n\r\nElaborar material de divulgação do CEDCA e de suas ações nos diversos meios de comunicação e redes sociais, garantindo a divulgação da atuação do CEDCA para o Poder Público e sociedade.\r\n\r\nEIXO IV: CAPTAÇÃO DE RECURSOS E A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO FIA EM PROJETOS E PROGRAMAS\r\n\r\nAÇÂO\r\n\r\nATIVIDADES PREVISTAS\r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\n4.1 - Captar recursos para o Fundo Estadual da Infância e Adolescência (FIA) e promover a utilização de recursos para projetos e programas\r\n\r\nPromover a divulgação e realizar campanhas de doação e captação de recursos para o Fundo da Infância e Adolescência do RJ, sobre a forma de contribuição via Imposto de Renda para Pessoas Físicas e Jurídica entre outros;\r\n\r\n2023 - 2024\r\n\r\nContratar instituição / empresa para organizar o edital de chamamento público de financiamento de projetos e programas;\r\n\r\nElaborar edital de chamamento público com vistas ao financiamento de projetos e programas com recursos do FIA; \r\n\r\nElaborar termos de referência com assessoria técnica as Secretaria de Estado;\r\n\r\nDivulgar edital;\r\n\r\nFormar comissão julgadora / pareceristas.\r\n\r\n4.2 - Monitoramento e Avaliação dos resultados da utilização dos recursos do Fundo para a Infância e Adolescência do Estado do RJ.\r\n\r\nAcompanhamento contábil regular e sistemático do Ordenador de Despesas da utilização do fluxo dos recursos;\r\n\r\nApresentação da prestação de contas / contábil ao CEDCA.\r\n\r\n2023 - 2024\r\n\r\nEIXO V: PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e Comitê de Participação de Adolescentes)\r\n\r\nAÇÂO\r\n\r\nATIVIDADES PREVISTAS\r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\n5.1 - Organizar e realizar a Conferência Estadual DCA\r\n\r\nFomentar a realização de Pré-Conferências, Conferências Municipais, Regionais e Livres.\r\n\r\n2023\r\n\r\nRealizar a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nProduzir, apresentar e divulgar a relatoria dos resultados e propostas da Conferência Estadual DCA\r\n\r\n5.2- Fortalecimento do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) no Estado do RJ\r\n\r\nFomentar a criação do CPA nos Municípios\r\n\r\nGarantir a realização de encontros quadrimestrais dos adolescentes do CPA Estadual\r\n\r\n2023 - 2024\r\n\r\nArt. 2º - Sobre a utilização dos Recursos do FIA Estadual contidas nas Diretrizes do artigo 1º para subsidiar o Plano de Aplicação 2024, elaborada pela Comissão de Políticas, de Administração do CEDCA e Ordenador de Despesas da Secretaria vinculada ao CEDCA ou Técnicos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/SUBPLO, e ser anexada à Lei Orçamentária Anual LOA, encaminhada pelo Executivo Estadual à Assembleia Legislativa - ALERJ até 30 de setembro. Artigo\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\n\r\nPIERRE GAUDIOSO\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2534410"
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                                "2534526": [
                                    "I - Portaria",
                                    "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nPORTARIA FLXIIII Nº 673 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso 9º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 e no §1º do mesmo preceito legal e,\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI 310006/002040/2023;\r\n\r\n- a necessidade de delegação da competência da qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a CARLOS AUGUSTO DE CASTRO AVILA ALUZ, Assessor-Chefe da Presidência da Fundação Leão XIII, ID Funcional nº 5115610-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Fundação Leão XIII, e também para:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\n\r\nII - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revoga-las;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios, termos de compromisso e contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos e apostilamentos;\r\n\r\nIV - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nV - autorizar a emissão de notas de empenho e ordens de pagamentos;\r\n\r\nVI - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nVII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVIII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nIX - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nX - autorizar a concessão de diárias.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor e terá efeitos a contar de 31 de dezembro de 2023, revogadas as portarias anteriores para a delegação de competência o Ordenador de Despesas a partir da entrada em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente Fundação Leão XIII\r\n\r\nId: 2534526"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-300001/000697/2020 - Atendendo ao disposto no Pa rágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: RTM - Rede de Telecomunicações para o Mercado Ltda\r\n\r\nProjeto: K1 - Beach Volleyball\r\n\r\nProponente: WM Empreendimentos Esportivos Eireli\r\n\r\nCNPJ: 29.217.879/0001-00\r\n\r\nValor Total: R$ 121.770,80 (Cento e vinte e um mil setecentos e setenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2534164"
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                                    "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 789 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo n° SEI-030038/003916/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/003355/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2534099"
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                                    "I - Despacho",
                                    "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 21/11/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/010/3532/2017. O Corregedor-Geral do Estado, observando que resta pendente a publicação do julgamento do PAD supramencionado e no uso da competência delegada através da Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CGE/CRE (14ª COPIA - index nº 16333436 (págs 163 a 170), e CORED/SUPRED - index nº 16333436 (pags. 173 a 177) e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possíveis irregularidades cometidas pelo servidor Paulo Felipe Junior, Identidade Funcional nº 43684629, Professor Docente I, Nível D, referência 05, Matrícula nº 956118-4, vínculo 1.\r\n\r\nId: 2534142"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "I - Despacho",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000770/2023 Vinculação de Placa Particular SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2534196"
                            ],
                            "2534498": [
                                "I - Portaria",
                                "ATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBADM/SERGB Nº 028 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 14/2023, CELEBRADO ENTRE A SERGB E A EMPRESA TRIUNFO CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Resolução SERGB nº 12, de 24 de setembro de 2020, que trata de delegação de competência para práticas de atos de gestão,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o que consta no processo n.º SEI-370004/000105/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 14/2023, celebrado entre a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e a empresa TRIUNFO CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de Plataforma Educacional para auxiliar e reforçar as ações de capacitações da SERGB na execução das suas ações de educação, treinamento e capacitação, com perspectiva de conteúdo para ensino à distância, em função do atendimento aos gestores, técnicos e interessados de entidades estaduais e municipais fluminenses, com gamificação por meio de jogo digital, com previsão de treinamento e suporte.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor NADSON DIEGO RIBEIRO DE ALECRIM, Id. Funcional nº 5115315-7, para a função de gestor de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os servidores KELVIO GOMES SANTOS, Id. Funcional nº 5112535-8, e RAFAEL CARNEIRO FIDALGO, Id. Funcional nº 5106569-0, para a função de fiscais do contrato, na qualidade de titulares; e a servidora ELISABETE MARIA BARONE, Id. Funcional nº 5106538-0, para a função de fiscal do contrato, na qualidade de substituto.\r\n\r\nArt. 4º- Os servidores designados nos arts. 2º e 3º desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada conforme o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nBrasília, 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2534498"
                            ],
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                                "I - Despacho",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/002174/2023 - Tendo em vista o que consta do processo administrativo SEI-430002/002174/2023, DETERMINO o cancelamento e, por conseguinte, a restituição ao erário do pagamento do adicional de conhecimento/titulação em face dos servidores inativos ANGELA MARIA TERRA FERNANDES, id 28245849, IRANY VIEIRA CAVALCANTE, id 28215451, NELMA JASBICK DE CARDENAS, id 28261844, SONIA MARIA THEES CASTRO, id 28184670, DIVA MURAT DE SOUSA TORRES, id 28209648, de acordo com a sistemática legal vigente (Lei estadual n° 1.518/89), bem como considerando a prescrição quinquenal. Prazo para Recurso: 15 dias.\r\n\r\nId: 2534229"
                            ],
                            "2534480": [
                                "I - Resolução",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 512 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 049/2023, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES- SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CONSTRUTORA AVENIDA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002128/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 049/2022, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de rede de esgoto sanitário, drenagem e pavimentação em diversas ruas do bairro São Sebastião, no Município de Casimiro de Abreu/RJ, Processo Administrativo n° SEI-170026/002128/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID 5135405-5;\r\n\r\nSuplente: Luíza de Araújo Vianna - ID Funcional: 5146235-4.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nMauro Sanábio do Amaral- ID Funcional: 5143284-6;\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues - ID Funcional: 5146961-8;\r\n\r\nSuplente: Caio da Silva - ID 5144714-2.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 19 de dezembro de 2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2534480"
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                                "I - Resolução",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 513 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 063/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES- SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001062/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 063/2022, que tem por objeto a contrataçao de obras de pavimentação e drenagem, com elaboração de projeto executivo, na Avenida Presidente Kennedy, no Município de Barra Mansa/RJ, Processo Administrativo nº SEI-330018/001062/2022:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nLuíza de Araújo Vianna - ID Funcional: 5146235-4;\r\n\r\nSuplente: Luiz Carlos da Silva Filho - ID Funcional: 5014414-6;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues - ID Funcional: 5146961-8;\r\n\r\nCaio da Silva- ID Funcional: 5144714-2;\r\n\r\nSuplente: Mauro Sanábio do Amaral- ID Funcional: 5143284-6;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2534481"
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                            "2534414": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1150 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Obras (65220979), constante do processo SEI-170002/002416/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n°1076 de 04 de agosto de 2023 (57101245) publicada no DOERJ de 08/08/2023, que alterou a Portaria EMOP SEI n.º 1066 de 22 de junho de 2023 (54425597), publicada no DOERJ de 29/06/2023, cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da execução das obras de reforma geral do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, localizado na Rua Pedro I, n° 28, Centro, no Município do Rio de Janeiro, referente ao contrato n° 006/2023 index 53944416.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Paulo Cesar de Pinho, ID 2850446-1, em substituição ao servidor Roberto Freire Molinaro, ID 2850508-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarcelo João da Cunha, Id. Funcional nº 2850552-2\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPaulo Cesar de Pinho, Id. Funcional nº 2850446-1\r\n\r\nRafael Paiva de Souza, Id. Funcional nº 5121541-1\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 19/12/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nDiretor Presidente em exercício\r\n\r\nId: 2534414"
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                            "2534442": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1152 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e considerando o constante no processo SEI-330030/000214/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização, que versa sobre a \"Contratação de execução de obras de construção de cobertura para as viaturas nas dependências da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, na Cidade da Polícia.\"\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nGuilherme Nogueira de Brito, Id. Funcional nº 5125846-3;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nHeloísa Xavier da Silva, Id. Funcional nº 3218116-7;\r\n\r\nRafael Paiva de Souza, Id. Funcional nº 5 5121541-1.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20/12/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nDiretor Presidente em exercício\r\n\r\nId: 2534442"
                            ],
                            "2534171": [
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 20 de dezembro de 2023, DANIEL ALVES DOS SANTOS, CPF 157.006.657-43, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Chefia de Gabinete da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro Processo nº SEI-330032/011524/2023.\r\n\r\nId: 2534171"
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                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 30 de novembro de 2023, CLAUDIA ALEXANDRA CAMPOS VILHENA, ID Funcional 5147282-1, para exercer o cargo em comissão Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Assistência ao Servidor, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por PAULO CESAR SANTOS DA SILVA, ID Funcional nº 2847268-3. Processo nº SEI- 330032/010485/2023.\r\n\r\nId: 2534172"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2023\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o ato do Presidente de 30 de novembro de 2023 publicado no D.O.E.R.J. n° 224 de 06/12/2023, pág. 29, coluna III, que nomeou com validade a contar de 30 de novembro de 2023, CLAUDIA ALEXANDRA CAMPOS VILHENA, ID Funcional 5147282-1, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Divisão de Assistência ao Servidor, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI- 330032/010485/2023.\r\n\r\nId: 2534173"
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                            "2534379": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330032/007420/2023- RATIFICO de dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal 8.666/93, em favor da AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita sob o CNPJ 08.563.964/0001-50, no valor R$ 17.580,00 (Dezessete mil, quinhentos e oitenta reais), com fulcro no artigo 24, inciso II, da supracitada lei.\r\n\r\nId: 2534379"
                            ],
                            "2534140": [
                                "I - Despacho",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/000691/2023 RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.227,60 (um mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), em favor do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, CNPJ nº 30.121.578/0001-67, referente a Nota Fiscal 13111, de Serviço de Hospedagem de Correio Eletrônico, competência Dezembro/2022, conforme manifestação da Comissão de Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 003/2020(63031593).\r\n\r\nId: 2534140"
                            ],
                            "2534283": [
                                "I - Portaria",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR \r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 773 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1º - Serão designados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n.os 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, e 4.921, de 09.02.2023, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nAMANDA DE BRITTO RODRIGUES\r\n\r\nAMANDA QUÉREN OLIVEIRA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nANA BEATRIZ RIBEIRO MOREIRA COUTINHO\r\n\r\nANA CAROLINA SOARES TORRES DIAS\r\n\r\nANA CAROLINA XAVIER COSTA\r\n\r\nANA CECILIA PEREIRA MARINHO\r\n\r\nANA CLARA OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nANA DA ESCÓSSIA MAGALHÃES ALVES DA SILVA\r\n\r\nANDRESSA GOMES ANSELMO\r\n\r\nANTÔNIO MENDONÇA BEVILAQUA\r\n\r\nARTHUR LANNES SILVA\r\n\r\nBEATRIZ ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAMILA ROKBRAND FERMAN\r\n\r\nCAMILLA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CEZAR ABDALLA\r\n\r\nDEBORA GAMA DE CARVALHO\r\n\r\nELENA RAVAIOLI COSTA MOREIRA\r\n\r\nEMILLY CAROLINE JUSTINO DA SILVA ARIDE\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES NOGUEIRA\r\n\r\nFERNANDA MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\nFLÁVIO CASAES PASSOS\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS COIMBRA\r\n\r\nGABRIEL LEÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\nGABRIEL LELIS DA FONSECA FERREIRA\r\n\r\nGABRIEL MACIEL BENINCASA DE RESENDE\r\n\r\nGABRIEL SOBRAL DA SILVA\r\n\r\nGABRIELA ALVES DE SOUSA\r\n\r\nGABRIELLA CAGIANO PARODI CONSTANCIO\r\n\r\nGIOVANNA CAMARGO MESSNER NEVES\r\n\r\nGIULIA DE CASTRO CASSANO DIAS PADRÃO\r\n\r\nIRIS DIAS DA TRINDADE\r\n\r\nIRIS EDUARDA ENCARNAÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nISABELA DE BARROS SILVA DINIZ\r\n\r\nISABELLY SILVA DE MEDEIROS DE ALVARENGA\r\n\r\nISRAEL DE SOUZA LIMA\r\n\r\nITALO FERNANDO ARAUJO FAGUNDES\r\n\r\nJAICIARA GONÇALO CEZARIO\r\n\r\nJÉSSICA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nJOÃO MARCOS GOMES PAES BARBOSA\r\n\r\nJOÃO PEDRO GALVÃO BUSTAMANTE\r\n\r\nJOÃO PEDRO MAGALHÃES SIMÕES\r\n\r\nJOÃO VICTOR MAIA COSTA CRUZ GONTIJO\r\n\r\nJOÃO VÍTOR DA ROCHA TEIXEIRA\r\n\r\nJOHN BRENO MONTEIRO IDE\r\n\r\nJONAS DE ALMEIDA ANTUNES\r\n\r\nJOSUÉ CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nJULIANO DA CRUZ GOMES\r\n\r\nJURLENE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nKATHARINE REIS DE CASTRO ESTEVES DA COSTA\r\n\r\nKENDRA ROCHA ROLLI\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO LIMA\r\n\r\nLETICIA DE CASTILHO MARINO LIMA\r\n\r\nLETÍCIA SAMORA ALVES\r\n\r\nLORENA MARQUES PRUDENCIO\r\n\r\nLUAN FERNANDES MACHADO\r\n\r\nLUCAS BRUM DE LUCENA FREIRE\r\n\r\nLUCCAS ALVES DAMACENA\r\n\r\nLUCIO MENDES DE PAULA\r\n\r\nMANUELLA SIMÕES DE ALMEIDA\r\n\r\nMARCELA REGINA OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\nMARCELLY DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nMARCOS VICENTE AZEVEDO CALDAS DE CARVALHO\r\n\r\nMARIA CLARA DA SILVA DIAS\r\n\r\nMARIA CLARA DE AZEREDO MENEZES\r\n\r\nMARIA PAULA DE ANDRADE LAMOUNIER\r\n\r\nMARIANA FELIX DA COSTA SILVA\r\n\r\nMATEUS CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nMATHEUS ANDRADE VELLOSO MALLOUK CRISTA\r\n\r\nMATHEUS BORGES SILVA\r\n\r\nMATHEUS MARCOS SALLES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMIGUEL AURELIO DARUB AGUIAR\r\n\r\nMILENA CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nMURILO ALAN SILVA\r\n\r\nNICOLLY CORREA DA SILVA\r\n\r\nPABLO ZACHARIAS DA CRUZ MENDES\r\n\r\nPEDRO ACÁCIO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPEDRO PACHECO DE MATTOS\r\n\r\nPEDRO RIBEIRO SANTOS\r\n\r\nRAPHAEL GARCEZ MARTINS\r\n\r\nRAPHAELLA SOARES DOS SANTOS DE MELLO\r\n\r\nRAYANA SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nREBECA TEIXEIRA GUIMARAES DA FONSECA\r\n\r\nROBERTO SIRGO MALOPER JUNIOR\r\n\r\nSAMYRA NUNES DE SOUSA\r\n\r\nSARAH CAROLINA FERREIRA PIMENTA\r\n\r\nSARAH CRISTINA SUAREZ DA SILVA\r\n\r\nSOFIA RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\nSUELLEN VITORINO DE SOUSA NASCIMENTO\r\n\r\nTAMÍRIS VICTÓRIA MOTA DE MELO\r\n\r\nTATIANA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nTHAÍSA MARCELINO DA COSTA\r\n\r\nTHAMYRES CARDOSO RIBAS\r\n\r\nTHIAGO ARRIBADA MARTINS\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI:\r\n\r\nALVARO HENRIQUE JESUS MACHADO\r\n\r\nAMANDA NOHRA MARTINS\r\n\r\nBETINA ARAUJO GONÇALVES\r\n\r\nCLAUDIO DE SÁ PACHECO JUNIOR\r\n\r\nDAVI GALENO MATOS PEREIRA\r\n\r\nLEONARDO JANDRE MATARUNA\r\n\r\nVITOR PAIXÃO DE BARROS SOUZA LEMOS\r\n\r\n2ª PR -DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nJÉSSICA LIMA PAIVA\r\n\r\nLICYA VIVIANE DE SOUSA COSTA\r\n\r\nLORRAYNE DE MELO MARTINS\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE n.º 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2534283"
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                            "2534284": [
                                "I - Portaria",
                                "PORTARIA CEJUR/PGE Nº 774 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Admitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 4.945, de 25.04.2023, 5.011, de 30.11.2023, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nLEONARDO CEITA GONCALVES\r\n\r\n3ª PR- NOVA IGUAÇU:\r\n\r\nMATHEUS BARRETO BASSI\r\n\r\n9ª PR - MACAÉ:\r\n\r\nANA CAROLINA MOREIRA TORRES\r\n\r\nArt. 2º- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2534284"
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                                "PORTARIA CEJUR/PGE Nº 775 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nÍRIS SMITH SANTOS\r\n\r\n2. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nGESTÃO PÚBLICA:\r\n\r\nPEDRO PAULO MONTEIRO DA SILVA NASSIF\r\n\r\nLETRAS:\r\n\r\nCAMILLA EMILY CARNEIRO ALVES\r\n\r\nNICE DOS SANTOS FRID\r\n\r\n3. UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ - UNESA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nLAILA LEANDRA LOPES FERREIRA\r\n\r\n4. UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - UVA\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nWYNDER MAXWELL TENÓRIO DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023.\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2534285"
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                            "2534286": [
                                "I - Portaria",
                                "PORTARIA CEJUR/PGE Nº 776 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a Instituição de Ensino abaixo mencionada, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nRAFAELLA ALVES BERNARDINO\r\n\r\nINFORMÁTICA:\r\n\r\nMAXWELL JEAN DOS REIS\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2534286"
                            ]
                        }
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                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                            "Atos": {
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SECC nº 004/2022, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Terceiro.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 13 (dez) veículos tipo hatch porte compacto ou subcompacto (item 02) da Ata de Registro de Preços nº 011/2021, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nCONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: INPC - Índice de Preços do Consumidor.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,141880%\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REAJUSTADO: R$ 1.450,11 (um mil quatrocentos e cinquenta reais e onze centavos).\r\n\r\nVALOR DO APOSTILAMENTO: R$ 11.495,55 (onze mil quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002159/2022.\r\n\r\nId: 2534322"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SECC nº 005/2021, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Terceiro.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 07 veículos tipo hatch porte compacto ou subcompacto (item 02), 07 veículos tipo minivan (item 04) e 12 veículos tipo pickup cabine dupla, oriundos Ata de Registro de Preços nº 011/2021, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nCONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: INPC - Índice de Preços do Consumidor.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,141880%\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REAJUSTADO: MOBI para R$ 1.450,11 (um mil quatrocentos e cinquenta reais e onze centavos), DOBLO para R$ 2.979,07 (dois mil novecentos e setenta e nove reais e sete centavos), TORO/FRONTIER para R$ 5.187,22 (cinco mil cento e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nVALOR DO APOSTILAMENTO: R$ 21.881,04 (vinte e um mil oitocentos e oitenta e um reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003198/2021.\r\n\r\nId: 2534321"
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                                "2534436": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nTIPO: Menor preço global do lote.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão eletrônico nº 20/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de segurança e medicina do trabalho, a fim de elaborar e coordenar o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT; Laudo técnico de Insalubridade e Periculosidade - LTIP, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; bem como realizar exames médicos para o PCMSO, ou seja, prestar assessoria em saúde e segurança do trabalho para o cumprimento das exigências, constantes no Decreto Federal nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014 que instituiu o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas - esocial, para todos os órgãos integrantes do governo do Estado do Rio de Janeiro, tanto da administração direta quanto da indireta, conforme detalhamento no termo de referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 23/01/2024 às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007358/2023.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - www.casacivil.rj.gov.br\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2534436"
                                ]
                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
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                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 159/2023 (DDC).\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e a Gaiatec Comércio e Serviços de Automação e Sistema do Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de macromedidores para implantação do programa de redução de perdas dos sistemas de distribuição de água da diretoria de desenvolvimento das cidades - DDC, itens 01, 03, 05, 10 e de 13 a 16.\r\n\r\nPRAZO:180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 919.642,46 (novecentos e dezenove mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800.163/2021 (Pregão Eletrônico - PE nº 0031/2023 - DAD - 3).\r\n\r\nId: 2534299"
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                                        "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREFERÊNCIA: METAS DESDOBRADAS REFERENTES AO 1º SEMESTRE DE 2024\r\n\r\nEm cumprimento do Decreto nº 47.402 de 15 de dezembro de 2020 e a Resolução SESEG nº 932, datada de 19 de fevereiro de 2016, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas vem comunicar as metas estabelecidas e aprovadas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado para o 1º semestre de 2024, a saber:\r\n\r\n1º semestre de 2024:\r\n\r\n- Reduzir em 3,0%, com relação ao 1º semestre de 2023, o número de Letalidade Violenta* no ERJ atingindo um número máximo de 2.296 ocorrências até jun/2024. A saber:\r\n\r\nJan - 363\r\n\r\nFev - 399\r\n\r\nMar - 457\r\n\r\nAbr - 371\r\n\r\nMai - 369\r\n\r\nJun - 337\r\n\r\nAcumulado - 2296\r\n\r\n* Homicídio Doloso, Morte por Intervenção de Agente do Estado, Latrocínio, Lesão Corporal Seguida de Morte.\r\n\r\n- Reduzir em 1,0%, com relação ao 1º semestre de 2023, o percentual de redução/manutenção incidente sobre o número de Roubo de Veículos no ERJ atingindo um número máximo de 12.006 ocorrências até jun/2024.\r\n\r\nJan - 1.798\r\n\r\nFev - 1.572\r\n\r\nMar - 2.278\r\n\r\nAbr - 2.213\r\n\r\nMai - 2.351\r\n\r\nJun - 1.794\r\n\r\nAcumulado - 12.006\r\n\r\n- Reduzir em 4,0%, com relação ao 1º semestre de 2023, o percentual de redução incidente sobre os números de Roubos de Rua* no ERJ, atingindo um número máximo de 24.974 ocorrências até jun/2024.\r\n\r\nJan - 4.468\r\n\r\nFev - 4.041\r\n\r\nMar - 4.453\r\n\r\nAbr - 3.835\r\n\r\nMai - 4.196\r\n\r\nJun - 3.981\r\n\r\nAcumulado - 24.974\r\n\r\n* Roubo a Transeunte, Roubo em Coletivos e Roubo de Aparelho Celular.\r\n\r\n- Reduzir em 3,0%, com relação ao 1º semestre de 2023, o percentual de redução/manutenção incidente sobre o número de Roubo de Carga no ERJ, atingindo um número máximo de 2.032 ocorrências até jun/2024. \r\n\r\nJan - 303\r\n\r\nFev - 297\r\n\r\nMar - 463\r\n\r\nAbr - 388\r\n\r\nMai - 347\r\n\r\nJun - 234\r\n\r\nAcumulado - 2.032\r\n\r\nO valor das metas foi estabelecido considerando os resultados históricos da própria região e contribui fortemente para o alcance das metas dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO resultado das metas ora comunicadas será objeto de acompanhamento gerencial e demandará, nos casos de resultados indesejados, a aplicação da dinâmica das reuniões de acompanhamento de resultados, descritas no Manual do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados para a Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150166/000423/2023.\r\n\r\nId: 2534469"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "2534307": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º (quarto) Termo Aditivo ao Contrato nº 17/2020.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a sociedade empresária Leste & Sudeste Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 17/2020, relativo à prestação de serviços de limpeza, desinfecção, higienização e conservação predial, com fornecimento de material e disponibilização de equipamentos, para atender as necessidades das edificações sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com fundamento no art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro, Cláusula Segunda do contrato havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 807.621,24 (oitocentos e sete mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-12/001/031294/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/12/2023.\r\n\r\nId: 2534307"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 015/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na atualização tecnológica dos equipamentos BIG IP F5, abrangendo licenciamento, atualização de novas versões do software, reparo e troca de peças, suporte técnico on-site 24x7, serviço de sustentação do parque de equipamentos Web Application Firewal - WAF, contemplando ainda serviço de treinamento, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, de modo a atender a necessidade de natureza contínua da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ), conforme especificações técnicas e condições previstas no Termo de Referência e seus anexos.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 26/01/2024 às 10h30min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/01/2024 às 10h45min.\r\n\r\nSESSÃO: 26/01/2024 às 11h00min.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040227/000268/2023.\r\n\r\nId: 2534534"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2534462": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 004/2022. \r\n\r\nPARTES: A Agência de Fomento do Estado do RJ e Fácil Informática LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Licenciamento de uso de software de gestão jurídica e serviços técnicos agregados. \r\n\r\nVALOR: R$ 8.260,46. \r\n\r\nPRAZO: 36 meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-220009/000226/2023. \r\n\r\nId: 2534462"
                                    ],
                                    "2534183": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 033 (63893488)\r\n\r\nPARTES: A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ e a Faculdades Integradas Hélio Alonso - FACHA.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cooperação Técnica e operacional para a criação de um Posto de Atendimento presencial com a utilização da marca PROCON-RJ, nas dependências da Instituição de Ensino.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, a contar da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.078, de 11/09/90; Decreto nº 2.181, de 20/03/99; Lei nº 8.666, de 21/06/93, em especial o seu art. 116, incisos I, II e VI, do § 1º; Decreto nº 43.400, de 06/01/12, em especial o art. 5º, I e XI, e de acordo com o constante no Procedimento Administrativo SEI-240002/003068/2023.\r\n\r\nId: 2534183"
                                    ],
                                    "2534351": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 35/2023\r\n\r\nPARTES: A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e a Integrar Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de copeiragem.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 44.870,52 (Quarenta e quatro mil, oitocentos setenta reais, e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002606/2023.\r\n\r\nId: 2534351"
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                                    "2534349": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 09/2023.\r\n\r\nPARTES: A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e a WEBTRIP Agência de Viagens e Turismo Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agência de viagens.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002694/2022.\r\n\r\nId: 2534349"
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                                    "2534350": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 01/2021.\r\n\r\nPARTES: A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de programa de estágio.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.382.886,40 (Dois milhões, trezentos e oitenta e dois mil, oitocentos e oitenta e seis e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000454/2021.\r\n\r\nId: 2534350"
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                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                            "Atos": {
                                "2534502": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial nº 211/2023. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa Microtécnica Informática Ltda (CNPJ: 01.590.728/0009-30). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.858,20 (seis mil oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350013/001016/2023, Ata de Registro de Preço nº 0002/2023/263100-03 DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2534502"
                                ],
                                "2534441": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial nº 197/2023. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa B2G VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ: 41.156.351/0001-73). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 43.296,00 (quarenta e três mil duzentos e noventa e seis reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/003072/2023, Ata de Registro de Preço nº 005/2023/263100-05 - DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2534441"
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                                "2534303": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 160/23 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa R. A. M. MARQUES COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cabines Audiométricas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.363,30 (dez mil, trezentos e sessenta e três Reais e trinta centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19 de dezembro de 2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.852 SIMONE GONÇALVES BAROZA.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: CAP PM FONO RG 89.706 Fernanda Gomes de Almeida / CAP PM FONO RG 89.721 Alessandra Rabello de oliveira Lamenza \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350207/000367/2023.\r\n\r\nId: 2534303"
                                ],
                                "2534089": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 878/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 24.875.483/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos vitais.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.244,00 (um mil duzentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2023.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO CABIS:CB Estela Rutledge RG 3/000380 ID FUNC. 5113829-8CB Tamires Nogueira de Souza RG 3/000660 ID FUNC. 5134210-3CB Felipe Gomes da Silva RG 3/000664 ID FUNC. 5134221-9FUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000949/2023- PE SRP 194/2022 (FSERJ).\r\n\r\nId: 2534089"
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                                "2534104": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 190/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI. (CNPJ: 11.472.955/0001-68). OBJETO: Aquisição de Mobiliário Administrativo para atender as necessidades do 1º CPA da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 10.054,24 (dez mil e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) DATA DA ASSINATURA: 18/12/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI -350013/000977/2023, Ata de Registro de Preço nº 0002/2023/180100-04 que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2534104"
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                                    "I - Apostila",
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 076/2023. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração qualitativa do Contrato, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, a partir de 01 de janeiro de 2024, para melhor adequação às finalidades de interesse público, bem como a concessão da repactuação do preço do contrato, no período de 17 de julho de 2023 a 31 de dezembro de 2023, e, atualizando os valores a partir de 01 de janeiro de 2024. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 393.094,37 (trezentos e noventa e três mil noventa e quatro reais e trinta e sete centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 8.591.605,85 (oito milhões quinhentos e noventa e um mil seiscentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Inciso I, alíneas a e b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e arts. 40 inciso XI, 55, inc. III; 58, §2º, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000908/2022.\r\n\r\nId: 2534505"
                                ],
                                "2534468": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial, torna público o Resultado Preliminar da Prova de Capacidade Física dos candidatos abaixo, realizada no dia 17/09/2023, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000104/2020.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação TAF\r\n\r\n156071184\r\n\r\n*Luiz Afonso Russo\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n156037186\r\n\r\n*Renato Dos Santos Zeca\r\n\r\nApto Sub Judice\r\n\r\n156015985\r\n\r\n*Rodrigo Pereira Rodrigues \r\n\r\nDe Lima\r\n\r\nExcluído Sub Judice\r\n\r\n(*) candidato sub judice\r\n\r\nId: 2534323"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, de acordo com o processo SEI-360050/002319/2023, e tendo em vista o disposto no Edital de Abertura do concurso público em epígrafe, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, sobretudo nos subitens 16.5.1, 18.1. 18.2 e 18.3, divulga a relação dos candidatos APROVADOS com a Nota Final e classificação no concurso (RESULTADO FINAL), após o Curso de Formação Profissional e o resultado definitivo da Prova de Investigação Social:\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS - CLASSIFICAÇÃO GERAL:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNF\r\n\r\n1º\r\n\r\nMARIA GABRIELA MAGALHÃES MARINS RODRIGUES\r\n\r\n162000502\r\n\r\n95,38\r\n\r\n2º\r\n\r\nLUCAS BARROS BARBOSA\r\n\r\n162001831\r\n\r\n95,21\r\n\r\n3º\r\n\r\nLETÍCIA MELLO MUNERON\r\n\r\n162001931\r\n\r\n94,96\r\n\r\n4º\r\n\r\nJOSEANE RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\n162001961\r\n\r\n94,54\r\n\r\n5º\r\n\r\nPRISCILA FREITAS DE CARVALHO\r\n\r\n162000022\r\n\r\n94,38\r\n\r\n6º\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SALLES FALCÃO\r\n\r\n162002340\r\n\r\n94,08\r\n\r\n7º\r\n\r\nGUILHERME LUCCHESI FALCÃO DA CUNHA\r\n\r\n162000020\r\n\r\n93,83\r\n\r\n8º\r\n\r\nPAULO VITOR LUSTOZA SOARES\r\n\r\n162000369\r\n\r\n93,38\r\n\r\n9º\r\n\r\nTATIANE PACÍFICO DE CAUX\r\n\r\n162002411\r\n\r\n93,17\r\n\r\n10º\r\n\r\nVICTOR PEREIRA MAIO\r\n\r\n162002720\r\n\r\n92,92\r\n\r\n11º\r\n\r\nPETERSON DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n162000017\r\n\r\n92,71\r\n\r\n12º\r\n\r\nGEORGE LUCAS SIMÕES DA SILVA\r\n\r\n162001581\r\n\r\n91,67\r\n\r\n13º\r\n\r\nGUILHERME RIOS DA SILVA\r\n\r\n162001498\r\n\r\n91,33\r\n\r\n14º\r\n\r\nELIVELTO ALMEIDA GARRIDO\r\n\r\n162000845\r\n\r\n91,33\r\n\r\n15º\r\n\r\nALEX GOMES SABINO DE ARAÚJO\r\n\r\n162002348\r\n\r\n91,04\r\n\r\n16º\r\n\r\nRENATO GONÇALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n162000159\r\n\r\n91,00\r\n\r\n17º\r\n\r\nALUAN ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n162002375\r\n\r\n90,96\r\n\r\n18º\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS REIS\r\n\r\n162002102\r\n\r\n90,58\r\n\r\n19º\r\n\r\nTHAÍS CRISTINA BUSQUE DOS SANTOS\r\n\r\n162000161\r\n\r\n90,58\r\n\r\n20º\r\n\r\nFELIPE MIGNONE QUINTAIROS JORGE\r\n\r\n162001242\r\n\r\n90,54\r\n\r\n21º\r\n\r\nVICTOR SANTOS ALMEIDA DE FREITAS\r\n\r\n162000071\r\n\r\n90,54\r\n\r\n22º\r\n\r\nLUIS PAULO DE OLIVEIRA BIANCO\r\n\r\n162001904\r\n\r\n90,46\r\n\r\n23º\r\n\r\nEDUARDO SOUSA DE MENEZES\r\n\r\n162001269\r\n\r\n89,50\r\n\r\n24º\r\n\r\nLEONARDO BOTELHO VILELA\r\n\r\n162001659\r\n\r\n89,42\r\n\r\n25º\r\n\r\nJULIANA MEIRELLES DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n162001066\r\n\r\n89,17\r\n\r\n26º\r\n\r\nTIAGO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n162000169\r\n\r\n89,13\r\n\r\n27º\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MARISCO DUARTE\r\n\r\n162002009\r\n\r\n88,96\r\n\r\n28º\r\n\r\nALESSANDRO STORCK FIGUEIRA\r\n\r\n162001989\r\n\r\n88,92\r\n\r\n29º\r\n\r\nBRUNO KOITI SERIKAVA\r\n\r\n162001759\r\n\r\n88,92\r\n\r\n30º\r\n\r\nBRUNO MARQUES DOS ANJOS\r\n\r\n162000018\r\n\r\n88,46\r\n\r\n31º\r\n\r\nCLAYTON AUGUSTO DA SILVEIRA HENRIQUE\r\n\r\n162000895\r\n\r\n87,46\r\n\r\n32º\r\n\r\nGUSTAVO DE CARVALHO PINHEIRO\r\n\r\n162001686\r\n\r\n87,29\r\n\r\n33º\r\n\r\nALINE LEONARDO CHINA\r\n\r\n162000705\r\n\r\n85,29\r\n\r\nII - CANDIDATOS APROVADOS - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: NÃO HÁ.\r\n\r\nIII - CANDIDATOS APROVADOS - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A NEGROS/ÍNDIOS:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNF\r\n\r\n1º\r\n\r\nPETERSON DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n162000017\r\n\r\n92,71\r\n\r\n2º\r\n\r\nGEORGE LUCAS SIMÕES DA SILVA\r\n\r\n162001581\r\n\r\n91,67\r\n\r\n3º\r\n\r\nTHAÍS CRISTINA BUSQUE DOS SANTOS\r\n\r\n162000161\r\n\r\n90,58\r\n\r\n4º\r\n\r\nVICTOR SANTOS ALMEIDA DE FREITAS\r\n\r\n162000071\r\n\r\n90,54\r\n\r\n5º\r\n\r\nEDUARDO SOUSA DE MENEZES\r\n\r\n162001269\r\n\r\n89,50\r\n\r\nIV - CANDIDATOS APROVADOS - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A PESSOAS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNF\r\n\r\n1º\r\n\r\nALINE LEONARDO CHINA\r\n\r\n162000705\r\n\r\n85,29\r\n\r\nV - CANDIDATOS APROVADOS - CLASSIFICAÇÃO GERAL, POR ESPECIALIDADE, DE TODOS OS CANDIDATOS, INCLUSIVE OS DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NEGROS E ÍNDIOS E COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.\r\n\r\nPERITO CRIMINAL - ENGENHARIA CIVIL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNF\r\n\r\n1º\r\n\r\nMARIA GABRIELA MAGALHÃES MARINS RODRIGUES\r\n\r\n162000502\r\n\r\n95,38\r\n\r\n2º\r\n\r\nLETÍCIA MELLO MUNERON\r\n\r\n162001931\r\n\r\n94,96\r\n\r\n3º\r\n\r\nPRISCILA FREITAS DE CARVALHO\r\n\r\n162000022\r\n\r\n94,38\r\n\r\n4º\r\n\r\nTATIANE PACÍFICO DE CAUX\r\n\r\n162002411\r\n\r\n93,17\r\n\r\n5º\r\n\r\nGUILHERME RIOS DA SILVA\r\n\r\n162001498\r\n\r\n91,33\r\n\r\n6º\r\n\r\nELIVELTO ALMEIDA GARRIDO\r\n\r\n162000845\r\n\r\n91,33\r\n\r\n7º\r\n\r\nRENATO GONÇALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n162000159\r\n\r\n91,00\r\n\r\n8º\r\n\r\nFELIPE MIGNONE QUINTAIROS JORGE\r\n\r\n162001242\r\n\r\n90,54\r\n\r\n9º\r\n\r\nLUIS PAULO DE OLIVEIRA BIANCO\r\n\r\n162001904\r\n\r\n90,46\r\n\r\n10º\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MARISCO DUARTE\r\n\r\n162002009\r\n\r\n88,96\r\n\r\n11º\r\n\r\nCLAYTON AUGUSTO DA SILVEIRA HENRIQUE\r\n\r\n162000895\r\n\r\n87,46\r\n\r\nPERITO CRIMINAL - ENGENHARIA MECÂNICA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNF\r\n\r\n1º\r\n\r\nGUILHERME LUCCHESI FALCÃO DA CUNHA\r\n\r\n162000020\r\n\r\n93,83\r\n\r\n2º\r\n\r\nPAULO VITOR LUSTOZA SOARES\r\n\r\n162000369\r\n\r\n93,38\r\n\r\n3º\r\n\r\nVICTOR PEREIRA MAIO\r\n\r\n162002720\r\n\r\n92,92\r\n\r\n4º\r\n\r\nPETERSON DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n162000017\r\n\r\n92,71\r\n\r\n5º\r\n\r\nALEX GOMES SABINO DE ARAÚJO\r\n\r\n162002348\r\n\r\n91,04\r\n\r\n6º\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS REIS\r\n\r\n162002102\r\n\r\n90,58\r\n\r\n7º\r\n\r\nLEONARDO BOTELHO VILELA\r\n\r\n162001659\r\n\r\n89,42\r\n\r\n8º\r\n\r\nTIAGO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n162000169\r\n\r\n89,13\r\n\r\nPERITO CRIMINAL - QUÍMICA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNF\r\n\r\n1º\r\n\r\nLUCAS BARROS BARBOSA\r\n\r\n162001831\r\n\r\n95,21\r\n\r\n2º\r\n\r\nJOSEANE RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\n162001961\r\n\r\n94,54\r\n\r\n3º\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SALLES FALCÃO\r\n\r\n162002340\r\n\r\n94,08\r\n\r\n4º\r\n\r\nGEORGE LUCAS SIMÕES DA SILVA\r\n\r\n162001581\r\n\r\n91,67\r\n\r\n5º\r\n\r\nALUAN ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n162002375\r\n\r\n90,96\r\n\r\n6º\r\n\r\nTHAÍS CRISTINA BUSQUE DOS SANTOS\r\n\r\n162000161\r\n\r\n90,58\r\n\r\n7º\r\n\r\nVICTOR SANTOS ALMEIDA DE FREITAS\r\n\r\n162000071\r\n\r\n90,54\r\n\r\n8º\r\n\r\nEDUARDO SOUSA DE MENEZES\r\n\r\n162001269\r\n\r\n89,50\r\n\r\n9º\r\n\r\nJULIANA MEIRELLES DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n162001066\r\n\r\n89,17\r\n\r\n10º\r\n\r\nALESSANDRO STORCK FIGUEIRA\r\n\r\n162001989\r\n\r\n88,92\r\n\r\n11º\r\n\r\nBRUNO KOITI SERIKAVA\r\n\r\n162001759\r\n\r\n88,92\r\n\r\n12º\r\n\r\nBRUNO MARQUES DOS ANJOS\r\n\r\n162000018\r\n\r\n88,46\r\n\r\n13º\r\n\r\nGUSTAVO DE CARVALHO PINHEIRO\r\n\r\n162001686\r\n\r\n87,29\r\n\r\n14º\r\n\r\nALINE LEONARDO CHINA\r\n\r\n162000705\r\n\r\n85,29\r\n\r\nVI - CANDIDATOS APROVADOS - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL- CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, POR ESPECIALIDADE: NÃO HÁ.\r\n\r\nVII - CANDIDATOS APROVADOS - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A NEGROS/ÍNDIOS, POR ESPECIALIDADE:\r\n\r\nPERITO CRIMINAL - ENGENHARIA MECÂNICA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNF\r\n\r\n1º\r\n\r\nPETERSON DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n162000017\r\n\r\n92,71\r\n\r\nPERITO CRIMINAL - QUÍMICA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNF\r\n\r\n1º\r\n\r\nGEORGE LUCAS SIMÕES DA SILVA\r\n\r\n162001581\r\n\r\n91,67\r\n\r\n2º\r\n\r\nTHAÍS CRISTINA BUSQUE DOS SANTOS\r\n\r\n162000161\r\n\r\n90,58\r\n\r\n3º\r\n\r\nVICTOR SANTOS ALMEIDA DE FREITAS\r\n\r\n162000071\r\n\r\n90,54\r\n\r\n4º\r\n\r\nEDUARDO SOUSA DE MENEZES\r\n\r\n162001269\r\n\r\n89,50\r\n\r\nVIII - CANDIDATOS APROVADOS - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A PESSOAS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, POR ESPECIALIDADE:\r\n\r\nPERITO CRIMINAL - QUÍMICA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNF\r\n\r\n1º\r\n\r\nALINE LEONARDO CHINA\r\n\r\n162000705\r\n\r\n85,29\r\n\r\nId: 2534282"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 143/2023\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC Forever Comércio de Veículos Eireli.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a Aquisição de Moto aquática e reboque rosoviário (carreta) para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.799.994,83 (Cinco milhões, setecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAPITÃO BM QOC/11 FELIPE DE OLIVEIRA KOETTKER RG 0047133 ID Funcional n° 004405324-0.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: CAPITÃO BM QOC/10 EDUARDO LUIZ MOTTA MAIA RG 0046089 ID Funcional n° 004383193-1.\r\n\r\nMEMBROS: CAPITÃO BM QOC/14 ANDERSON TEIXEIRA PINTO RG 0049159 ID Funcional n° 005029728-7 e 3º SARGENTO BM Q10/08 ARTHUR GRECCO MACIEL SANTOS RG 0043843 ID Funcional n° 004342257-8.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTENENTE BM Q10/97 FABIO MELLO DE OLIVEIRA RG 0022580 Id Funcional 000613000-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270121/000648/2023.\r\n\r\nId: 2534335"
                                ],
                                "2534334": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Aditivo ao Contrato nº 196/2022.\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa T&S Locação de Mão de Obra em Geral Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 196/2022, relativo à prestação de serviços de copeiragem, cozinheira, garçom e servente para atender as demandas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) que possuem unidades de alimentação e nutrição (UAN), para o LOTE I CBA CAPITAL, seguindo o especificado no Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 196/2022, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Terceiro do Contrato nº 196/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Este termo tem o valor total de R$ 4.279.114,20 (quatro milhões, duzentos e setenta e nove mil cento e quatorze reais e vinte centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/02/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000325/2023.\r\n\r\nId: 2534334"
                                ],
                                "2534539": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 141/23.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de materiais descartáveis para cirurgias videolaparoscópicas e convencionais.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/02/2024, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 05/02/2024, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.158.179,50 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/000263/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2534539"
                                ],
                                "2534543": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 136/23.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de soros e soluções.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 07/02/2024, às 08h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 07/02/2024, às 09h\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.779.555,79 (três milhões, setecentos e setenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/000574/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2534543"
                                ],
                                "2534401": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/23.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ENFERMAGEM.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 29/12/2023, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 29/12/2023, às 09h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 89.398,40 (oitenta e nove mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001893/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2534401"
                                ],
                                "2534470": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 138/23.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE MONITORAMENTO INDIVIDUAL DE RADIAÇÃO ATRAVÉS DE DOSÍMETROS TERMOLUMINESCENTES (TLD)\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 02/02/2024, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 02/02/2024, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 30.092,64 (trinta mil e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/001302/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2534470"
                                ],
                                "2534118": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 020/2023.\r\n\r\nPARTES: O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos - CNPJ: 28.961.084/0001-49.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada à Rua Barão de Miracema, n° 140, Centro - Campos dos Goytacazes/RJ, possuindo uma área total construída de 13.449,14 m², composta por 05 (cinco) Blocos, sendo Bloco A com 3.278,15 m², Bloco B com 3.032,61 m², Bloco C com 1.405,27 m², Bloco D com 428,85 m² e Bloco E com 5.304,26 m², destinado à Hospitalar - H-3 - Hospital e assemelhado, classificado como Risco Médio 1, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 03 de maio de 2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975; Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018; Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020; e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270039/14936/11218/2023.\r\n\r\nId: 2534118"
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                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Saúde": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 053/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Kit Enxoval para atender a demanda do Programa Laços - Maternidade Segura da Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro, na competência de setembro de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 192.360,00 (cento e noventa e dois mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024962/2023.\r\n\r\nId: 2534427"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio n° 01/2022 (757 - CONVERJ).\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde / Fundo Estadual de Saúde, inscritos no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 / 35.949.791/0001-85 e o Município de Mesquita / Fundo de Saúde do Município De Mesquita, inscritos no CNPJ sob o nº 04.132.090/0001-25 / 06.083.453/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do convênio original assinado em vinte e sete de janeiro de 2022 até vinte e quatro de março de 2024.\r\n\r\nVALOR ORIGINAL DO CONVÊNIO: R$ 305.596,01.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2023.\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: 27/01/2022 à 24/03/2024.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 2961.10.301.0460.3542.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 4440.4101.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo n° SEI-080001/010739/2021.\r\n\r\nId: 2534532"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da sua COORDENAÇÃO DE COMPRAS, convoca a todos os fornecedores do ramo a apresentar propostas objetivando a aquisição emergencial dos medicamentos DIAZEPAM 5MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 2ML, FLUFENAZINA ENANTATO 25MG/ML - 1ML, LOPERAMIDA CLORIDRATO 2MG E VALPROATO DE SÓDIO 500MG, fixando como prazo limite para a apresentação às 17h: 00m do dia 05 de janeiro de 2024. Processo nº SEI-080001/029211/2023.\r\n\r\nO Termo de Referência, contendo as especificações técnicas, poderá ser obtido através do e-mail compras@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nPara mais informações, realizar contato pelo telefone (21) 3385-9058.\r\n\r\nId: 2534553"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), através da COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ), instituída pela Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, nos termos da Lei Estadual nº 6.842, de 30 de junho de 2014, alterada pela Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, e do Decreto Estadual nº 48.141, de 30 de junho de 2022, torna público o resultado dos requerimentos de Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores relacionados nos Anexos I, II e III.\r\n\r\nConforme estabelecido no Parágrafo único do Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.141/2022, os efeitos financeiros relativos à concessão do Adicional de Qualificação ficam condicionados à manifestação conclusiva do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal acerca de sua incorporação no Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nVÁLIDO A CONTAR DE: (conforme § 1º, Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057/2022)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/021973/2022\r\n\r\n31199232\r\n\r\nADRIANA BATISTA FERNANDES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/021628/2022\r\n\r\n42190614\r\n\r\nADRIANA CRISTINA VIEIRA DE PAIVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/014312/2022\r\n\r\n42164915\r\n\r\nADRIANA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/021884/2022\r\n\r\n31497926\r\n\r\nANA LUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/021641/2022\r\n\r\n42143292\r\n\r\nANDRE LUIZ MAGNO SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020529/2022\r\n\r\n30781841\r\n\r\nANDREA MATOS AMORIM\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/021746/2022\r\n\r\n42501091\r\n\r\nANDREA MOREIRA DE SIQUEIRA PUPPIN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/021730/2022\r\n\r\n31373151\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AMORIM\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/021743/2022\r\n\r\n31022669\r\n\r\nCARLA MARIA MENDES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/021706/2022\r\n\r\n31510361\r\n\r\nCARLA PACHECO TEIXEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/014968/2022\r\n\r\n42159768\r\n\r\nCARLA ROSANGELA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022201/2022\r\n\r\n32334966\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE HOLANDA CAVALCANTI PINTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022269/2022\r\n\r\n30160430\r\n\r\nCARMEN ANDREA CARNEIRO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022286/2022\r\n\r\n30614376\r\n\r\nCLAUDIA CAPPELLA FREIRE DE LEMOS DA GRACA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/021590/2022\r\n\r\n31422756\r\n\r\nCLAUDIO JOSE GOUVEA GALHARDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022192/2022\r\n\r\n31479820\r\n\r\nCLOVIS MENDES LEITE NADALUTTI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022055/2022\r\n\r\n31841740\r\n\r\nDANUSA CASTRO FREITAS CALLADO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022207/2022\r\n\r\n42163676\r\n\r\nDAVIS GINSBERG\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/021740/2022\r\n\r\n31236545\r\n\r\nDENISE LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/021949/2022\r\n\r\n41817125\r\n\r\nDILENE COSTA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/021751/2022\r\n\r\n42501024\r\n\r\nEMERSON REIS MAIA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022341/2022\r\n\r\n30134951\r\n\r\nFARID HAIKAL JUNIOR\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022196/2022\r\n\r\n6080111\r\n\r\nFERNANDA FIGUEIREDO TORRES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/021842/2022\r\n\r\n31469140\r\n\r\nFERNANDO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/021930/2022\r\n\r\n30781060\r\n\r\nJULIO CESAR NUNES DE MENDONCA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022060/2022\r\n\r\n31480454\r\n\r\nJUSSARA DE MOURA SALGADO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022057/2022\r\n\r\n5639883\r\n\r\nKARINA TODESCHINI PIRES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022344/2022\r\n\r\n31607659\r\n\r\nLETICIA DE SOUZA MARQUES DA COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/021596/2022\r\n\r\n31591469\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/013986/2022\r\n\r\n42159873\r\n\r\nMARCIA MARIA CASTRO E TEODORO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/021719/2022\r\n\r\n31020046\r\n\r\nMARCIA MARIA NOBRE FREITAS GUERRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/021830/2022\r\n\r\n31738745\r\n\r\nMARCIO NOVIS DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022348/2022\r\n\r\n5636833\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES CORE SOARES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/021755/2022\r\n\r\n5491363\r\n\r\nMARIA OURINDA MESQUITA CUNHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022017/2022\r\n\r\n41802098\r\n\r\nMARIANA PASSAES AMORIM\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/021700/2022\r\n\r\n5641381\r\n\r\nMAURICIO DE ARRUDA FRANCA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022056/2022\r\n\r\n30677327\r\n\r\nMICHELLE DE ALMEIDA LUCIO PAIVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/021965/2022\r\n\r\n31669735\r\n\r\nNEUZA MARIA GOMES SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022205/2022\r\n\r\n30123771\r\n\r\nPATRICIA MARIA ROSARIO RIBEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/021938/2022\r\n\r\n31503268\r\n\r\nPAULO FERNANDO GOMES RIBEIRO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022065/2022\r\n\r\n31197736\r\n\r\nREGINA RITA DUTRA DANTAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022335/2022\r\n\r\n30577055\r\n\r\nROMUALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/021859/2022\r\n\r\n30310253\r\n\r\nSANDRA GUIMARAES ESTEVES UBERTI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/021955/2022\r\n\r\n31381960\r\n\r\nSERGIO PAULO FIGUEIRA TINOCO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022016/2022\r\n\r\n30099617\r\n\r\nSIMONE DAMASCENO GONCALVES LOUREIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/021599/2022\r\n\r\n30782465\r\n\r\nTERESA RUBINO COSTANZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/021961/2022\r\n\r\n32161034\r\n\r\nTEREZA CRISTINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/021981/2022\r\n\r\n32300760\r\n\r\nVANIA LUIZA COCHLAR PEREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/021602/2022\r\n\r\n30748240\r\n\r\nWILSON DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/021845/2022\r\n\r\n31444377\r\n\r\nZULMIRA VARGAS FRANCO NETTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INDEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/021827/2022\r\n\r\n30387930\r\n\r\nEDEMIR DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ARQUIVADOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/021963/2022\r\n\r\n31687237\r\n\r\nRITA DE CASSIA SIQUEIRA PESTANA GONCALVES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/021612/2022\r\n\r\n30463564\r\n\r\nTADEU MOTA DE ALENCAR\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nId: 2532179"
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                                "2532180": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), através da COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ), instituída pela Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, nos termos da Lei Estadual nº 6.842, de 30 de junho de 2014, alterada pela Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, e do Decreto Estadual nº 48.141, de 30 de junho de 2022, torna público o resultado dos requerimentos de Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores relacionados no Anexo.\r\n\r\nConforme estabelecido no Parágrafo único do Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.141/2022, os efeitos financeiros relativos à concessão do Adicional de Qualificação ficam condicionados à manifestação conclusiva do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal acerca de sua incorporação no Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nVÁLIDO A CONTAR DE: (conforme § 1º, Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057/2022)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/015848/2022\r\n\r\n30520240\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA WERGLES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015558/2022\r\n\r\n31738141\r\n\r\nCARLOS MAGNO BASTOS TINOCO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016327/2022\r\n\r\n31922252\r\n\r\nCARLOS SINVAL LYRA DE ANDRADE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015478/2022\r\n\r\n31486622\r\n\r\nCRISTIANE NUNES DUARTE\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015705/2022\r\n\r\n31476503\r\n\r\nEDNA FERREIRA SANTA MARINHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015066/2022\r\n\r\n30556058\r\n\r\nELEUSIS LEAL BENTO CAMPOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015292/2022\r\n\r\n30120942\r\n\r\nELIZABETH CARDIM DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/014547/2022\r\n\r\n30067480\r\n\r\nELIZABETH LOUGUE PINTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015464/2022\r\n\r\n42502160\r\n\r\nEMANOEL DE ASSIS NUSS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016294/2022\r\n\r\n30840856\r\n\r\nEURIDES COELHO GOMES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/014835/2022\r\n\r\n31230563\r\n\r\nFABIO DE MOURA CAMARA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/014984/2022\r\n\r\n32281668\r\n\r\nJOSE RICARDO AMERICANO DO BRASIL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015379/2022\r\n\r\n42155401\r\n\r\nJOSELIA MARIA DE FARIA E SOUSA PERALTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/014692/2022\r\n\r\n31237460\r\n\r\nLOLITA MARIA PEREIRA CASAL COLLAZO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/014282/2022\r\n\r\n30585686\r\n\r\nLUISA ELENA BRUNO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015468/2022\r\n\r\n30340934\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015101/2022\r\n\r\n32348215\r\n\r\nMARIA DO CARMO FERNANDES NASCIMENTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/014857/2022\r\n\r\n31419950\r\n\r\nMARIA PALMA AFFONSO DOS PASSOS ROSA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016796/2022\r\n\r\n31505880\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA CATARINA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016641/2022\r\n\r\n42512522\r\n\r\nMAURO BLANCO BRANDOLINI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/014397/2022\r\n\r\n31786855\r\n\r\nMIRIAN ANGELICA DE ALMEIDA PINHEIRO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015480/2022\r\n\r\n30045371\r\n\r\nNEIDE DA COSTA REIS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/014933/2022\r\n\r\n30806518\r\n\r\nNILSON BAPTISTA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016114/2022\r\n\r\n30981875\r\n\r\nNUBIA LOPES SERAPHIM\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016948/2022\r\n\r\n30521343\r\n\r\nPATRICIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015206/2022\r\n\r\n42154308\r\n\r\nREGINA PINHEIRO DA FONSECA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015970/2022\r\n\r\n31304036\r\n\r\nRICARDO SOARES GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015289/2022\r\n\r\n32264852\r\n\r\nRODOLFO SIDNEI MEIRA LIMA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/017547/2022\r\n\r\n40738345\r\n\r\nSAMUEL SCREMIN\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/014826/2022\r\n\r\n31495940\r\n\r\nSUELI FERREIRA GOMES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/014875/2022\r\n\r\n30204658\r\n\r\nVANIA SERAFIM PINTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nId: 2532180"
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I\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nVÁLIDO A CONTAR DE: (conforme § 1º, Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057/2022)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/026860/2022\r\n\r\n42484200\r\n\r\nADRIANO AUGUSTO VALLIM DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020496/2022\r\n\r\n5640725\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO DA SILVA LONDRES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/017081/2022\r\n\r\n31627544\r\n\r\nANA LUCIA TORRES DEVEZAS SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026731/2022\r\n\r\n42156610\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027340/2022\r\n\r\n31017355\r\n\r\nANTONIA CRISTINA DE MELO GOMES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/023319/2022\r\n\r\n41305477\r\n\r\nCATARINA MARIA GRAZIA GUIDA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027193/2022\r\n\r\n31522530\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE MELLO ALVES JORDAO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027659/2022\r\n\r\n30129710\r\n\r\nCLAUDIA NEVES CRISPIM\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/01/2023\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026220/2022\r\n\r\n31659950\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020611/2022\r\n\r\n30316901\r\n\r\nCLENICE CALDAS DE PAULA MAGALHAES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027342/2022\r\n\r\n30971152\r\n\r\nCREUSA LUCIA DE SOUSA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019470/2022\r\n\r\n30670462\r\n\r\nCRISTIANE ANADYA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026223/2022\r\n\r\n31679552\r\n\r\nCRISTINA GOMES DE SOUZA VALE E SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/023730/2022\r\n\r\n42121868\r\n\r\nCRISTINA MARIA DE OLIVEIRA MORAES MARCONDES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018847/2022\r\n\r\n31148077\r\n\r\nDAIANA EVANGELISTA LA MACCHIA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020467/2022\r\n\r\n32435142\r\n\r\nFATIMA MARIA DA ANUNCIACAO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026960/2022\r\n\r\n31123449\r\n\r\nFERNANDA GOMES DOS SANTOS LANGOHR\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026375/2022\r\n\r\n30865077\r\n\r\nGHISLAINE DE MATTOS FERREIRA FARIA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026447/2022\r\n\r\n5639549\r\n\r\nGRAISI MUZI DE VARGAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026196/2022\r\n\r\n42503035\r\n\r\nIZABEL MARCELINO DE ALMADA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026834/2022\r\n\r\n30047587\r\n\r\nJANAINA ALESSANDRA DE SOUZA BATTAGLIA LENZI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026221/2022\r\n\r\n30802253\r\n\r\nJANAINA GUIMARAES COELHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026187/2022\r\n\r\n31474683\r\n\r\nJOCELY APARECIDA GOECKING DE SOUSA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026080/2022\r\n\r\n31714170\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026829/2022\r\n\r\n31668925\r\n\r\nJOSE MAURICIO SALLES DE ASSIS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016616/2022\r\n\r\n31428185\r\n\r\nLAURA MARIA MATTOS LOURENCO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026614/2022\r\n\r\n42143330\r\n\r\nMARCELLE MARIA LOBO DINIS CASTRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026752/2022\r\n\r\n30069394\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS GAMEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016150/2022\r\n\r\n30582784\r\n\r\nMARCIA MONTEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027685/2022\r\n\r\n31461662\r\n\r\nMARLENI SOARES DA SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/01/2023\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027328/2022\r\n\r\n30151040\r\n\r\nMARLI RODRIGUES MARTINS SILVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026216/2022\r\n\r\n42144973\r\n\r\nMAURICIO ROBERTO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015933/2022\r\n\r\n31397530\r\n\r\nNELSON ALONSO FERREIRA ROCHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026049/2022\r\n\r\n30704383\r\n\r\nNEY JOSE CERQUEIRA JUNIOR\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027691/2022\r\n\r\n30097266\r\n\r\nNIZIA RAQUEL REIS NONATO GABRIEL DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/01/2023\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/021017/2022\r\n\r\n5348528\r\n\r\nPAULO ROBERTO MIRANDA COELHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027168/2022\r\n\r\n30560144\r\n\r\nRENATO DUPRAT OBERG\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/025999/2022\r\n\r\n30262771\r\n\r\nRICARDO MARQUES CARUNCHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026045/2022\r\n\r\n32345917\r\n\r\nROMULO ARRUDA MARCULINO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026190/2022\r\n\r\n31658431\r\n\r\nRONALDO BRANDAO BROCHADO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026229/2022\r\n\r\n31652034\r\n\r\nRONALDO CRUZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026990/2022\r\n\r\n32290039\r\n\r\nROSANE GUITMANN CATRAN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015194/2022\r\n\r\n31578616\r\n\r\nROSINELIA FONSECA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026152/2022\r\n\r\n31457410\r\n\r\nSHEILA DE LIMA CONSTANTINO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/017406/2022\r\n\r\n30999138\r\n\r\nSIMONE COUTINHO SABINO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026749/2022\r\n\r\n31324274\r\n\r\nTALITA FABIANE ANDRADE LIMA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026367/2022\r\n\r\n30245770\r\n\r\nTANIOS ELIE OFEICHE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027679/2022\r\n\r\n31233465\r\n\r\nTERESINHA COSTA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/01/2023\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/027086/2022\r\n\r\n31844685\r\n\r\nTEREZINHA COUTINHO GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026065/2022\r\n\r\n42486475\r\n\r\nVAGNER FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026434/2022\r\n\r\n42156254\r\n\r\nVALDO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022435/2022\r\n\r\n5641527\r\n\r\nVLADIMIR FERNANDO BULLA CRUZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020924/2022\r\n\r\n31469515\r\n\r\nYAMIL HAIMURI SAID\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INDEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/016657/2022\r\n\r\n19733380\r\n\r\nANGELA MARIA CONRADO DE FARIAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/001117/2023\r\n\r\n30067480\r\n\r\nELIZABETH LOUGUE PINTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 3º, Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016502/2022\r\n\r\n31843166\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/029539/2022\r\n\r\n32281668\r\n\r\nJOSE RICARDO AMERICANO DO BRASIL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 3º, Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/028883/2022\r\n\r\n31673686\r\n\r\nJOSE ROBERTO CRESPO DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/002259/2023\r\n\r\n30585686\r\n\r\nLUISA ELENA BRUNO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 3º, Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019559/2022\r\n\r\n30121140\r\n\r\nMARCIA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/017752/2022\r\n\r\n42164893\r\n\r\nMARIA DA GRACA LESSA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/002451/2023\r\n\r\n30611652\r\n\r\nROZANIA MARIA FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/029397/2022\r\n\r\n31819966\r\n\r\nSANDRA REGINA BELLONI MACEDO\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/020913/2022\r\n\r\n30413168\r\n\r\nZILDA TENORIO CERQUEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ARQUIVADOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/018124/2022\r\n\r\n30561663\r\n\r\nADELIA LUCIA MORGADO GONCALVES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018482/2022\r\n\r\n30719224\r\n\r\nADEMIR DE SOUZA FARIA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016404/2022\r\n\r\n42142792\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/017884/2022\r\n\r\n30702470\r\n\r\nANTONIO JOSE SPERANDIO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018178/2022\r\n\r\n42493609\r\n\r\nCARLOS ENALDO DE ARAUJO PACHECO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019400/2022\r\n\r\n31899960\r\n\r\nCARLOS SERGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/021036/2022\r\n\r\n30418160\r\n\r\nCARLSON ANTONIO CARVALHO DA CRUZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016941/2022\r\n\r\n30625920\r\n\r\nCLETA ANA DA SILVA AZEREDO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019732/2022\r\n\r\n31090338\r\n\r\nGRAZIELA NIGRE COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/017106/2022\r\n\r\n31669964\r\n\r\nISABEL CRISTINA MOREIRA GOMES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/017006/2022\r\n\r\n31677347\r\n\r\nKATIA VENINA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015775/2022\r\n\r\n31819133\r\n\r\nMARIA DO CARMO RAMOS MOL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026226/2022\r\n\r\n20792255\r\n\r\nMICHELINE ALVES DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022044/2022\r\n\r\n20359055\r\n\r\nNAILA RANGEL DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015455/2022\r\n\r\n30498341\r\n\r\nVITALIA MENA BUSTAMANTE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022073/2022\r\n\r\n31427375\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016460/2022\r\n\r\n5641446\r\n\r\nYANE MARIA FREITAS POVOLERI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nId: 2532181"
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I\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nVÁLIDO A CONTAR DE: (conforme § 1º, Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057/2022)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/019316/2022\r\n\r\n31348912\r\n\r\nADALBERTO SILVA LAURINDO JUNIOR\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019161/2022\r\n\r\n42193729\r\n\r\nADRIANA LOPES DE SOUZA GUSMAO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019331/2022\r\n\r\n31656153\r\n\r\nALCIDES CARLOS GONCALVES GUIMARAES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019169/2022\r\n\r\n41989228\r\n\r\nANA LUCIA GALVAO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019315/2022\r\n\r\n5531926\r\n\r\nANA MARIA MOCNY\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019216/2022\r\n\r\n31510663\r\n\r\nANDRE RICARDO GOIS NOGUEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019219/2022\r\n\r\n30480027\r\n\r\nANGELICA DALMASCHIO RITO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019311/2022\r\n\r\n31678211\r\n\r\nCARLOS MAX POLEY GUZZO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019449/2022\r\n\r\n42141729\r\n\r\nCARMEN DULCE BARROS DE CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019440/2022\r\n\r\n42157714\r\n\r\nDELCINEA BASTOS DOS SANTOS BERNARDINO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019198/2022\r\n\r\n42501725\r\n\r\nELISABETE RODRIGUES HENRIQUES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019288/2022\r\n\r\n30154545\r\n\r\nEURY ANTONIO GOBBI SABINO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019305/2022\r\n\r\n30037280\r\n\r\nGABRIELA FONTE PESSANHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019308/2022\r\n\r\n42144744\r\n\r\nGALBA DA GLORIA CHAGAS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019310/2022\r\n\r\n31676308\r\n\r\nHELDER GONCALVES CARNEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019182/2022\r\n\r\n31563546\r\n\r\nIOLANDA MEDEIROS ALVES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019322/2022\r\n\r\n31660541\r\n\r\nJOAO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019298/2022\r\n\r\n30354943\r\n\r\nLIONY NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019396/2022\r\n\r\n31039049\r\n\r\nLUCIA MARIA DE JESUS BAPTISTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019319/2022\r\n\r\n31674070\r\n\r\nMARCOS FERREIRA SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019171/2022\r\n\r\n30207258\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CARAM DE CASTRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019317/2022\r\n\r\n30703646\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RIBEIRO MAIA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019451/2022\r\n\r\n5933765\r\n\r\nMARIA REGINA GONCALVES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019143/2022\r\n\r\n30093147\r\n\r\nMAURICIO TADEU PIRES GRANZINOLLI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019431/2022\r\n\r\n30072263\r\n\r\nMIRIAN DE ALMEIDA CYPRIANO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019208/2022\r\n\r\n5786924\r\n\r\nMONICA DOS ANJOS SOARES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019415/2022\r\n\r\n42143390\r\n\r\nPATRICIA RAMOS MEIRELES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019266/2022\r\n\r\n5636558\r\n\r\nPRISCILA PALMIERI ALVES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019318/2022\r\n\r\n32332459\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019329/2022\r\n\r\n31646158\r\n\r\nRICARDO VENANCIO JULIBONI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019285/2022\r\n\r\n30515572\r\n\r\nROSILEA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019280/2022\r\n\r\n42154634\r\n\r\nSHEILA FAGUNDES FASCA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019265/2022\r\n\r\n30914256\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019306/2022\r\n\r\n32288522\r\n\r\nSIMONE ROSA DE MORAIS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019290/2022\r\n\r\n38754940\r\n\r\nSONIA DA SILVA PINTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019323/2022\r\n\r\n32425252\r\n\r\nSUSANA DA SILVA PAIVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019292/2022\r\n\r\n31274650\r\n\r\nVANESSA COSTA CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INDEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/019337/2022\r\n\r\n31319823\r\n\r\nROGELIA CALDAS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nSEI-080001/019145/2022\r\n\r\n5632404\r\n\r\nSHIRLEI APARECIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n§ 1º, Art. 3º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, e Parecer SES/ASSJUR nº 763/2022 - JMCG (SEI nº 080015/000831/2022)\r\n\r\nId: 2532182"
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                                "2532183": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), através da COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ), instituída pela Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, nos termos da Lei Estadual nº 6.842, de 30 de junho de 2014, alterada pela Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, e do Decreto Estadual nº 48.141, de 30 de junho de 2022, torna público o resultado dos requerimentos de Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores relacionados nos Anexos I e II.\r\n\r\nConforme estabelecido no Parágrafo único do Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.141/2022, os efeitos financeiros relativos à concessão do Adicional de Qualificação ficam condicionados à manifestação conclusiva do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal acerca de sua incorporação no Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nVÁLIDO A CONTAR DE: (conforme § 1º, Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057/2022)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/021669/2023\r\n\r\n5633249\r\n\r\nALESSANDRA NEVES GONCALVES SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2023\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080015/001599/2023\r\n\r\n5635284\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/021520/2023\r\n\r\n42160944\r\n\r\nANDRE YOUSSEF ABRAO BLAL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2023\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020896/2023\r\n\r\n42501490\r\n\r\nANDRESSA VIEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2023\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020613/2023\r\n\r\n42502004\r\n\r\nCAMILLA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2023\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024920/2023\r\n\r\n42160430\r\n\r\nCARLA CRISTINA NOGUEIRA BRAGA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2023\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024261/2023\r\n\r\n32355556\r\n\r\nCARMELITA DUARTE DE ABREU\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2023\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/005955/2023\r\n\r\n41989465\r\n\r\nCELSO DE CERQUEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/04/2023\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080015/001598/2023\r\n\r\n5640466\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020736/2023\r\n\r\n30108276\r\n\r\nCLEA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2023\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026345/2023\r\n\r\n31657931\r\n\r\nEDUARDO LEANDRO GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/025111/2023\r\n\r\n30639743\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2023\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019504/2023\r\n\r\n30287847\r\n\r\nELIANE TAVARES NATIVIDADE TEIXEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2023\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/023360/2023\r\n\r\n32349629\r\n\r\nJANE LILIAN SOARES DE MELO SILVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2023\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022818/2023\r\n\r\n31523277\r\n\r\nJORGE ALBERTO MORGADO DE CARVALHO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2023\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020450/2023\r\n\r\n42158087\r\n\r\nJUSSARA DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2023\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026087/2023\r\n\r\n20434243\r\n\r\nLUCIA MARIA DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/021097/2023\r\n\r\n30947545\r\n\r\nLUZIA MATOS RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2023\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024442/2023\r\n\r\n30130646\r\n\r\nMARCIA SANT ANNA LUIZ DE ARAUJO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2023\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/021394/2023\r\n\r\n31835740\r\n\r\nMARIA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2023\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019439/2023\r\n\r\n42144973\r\n\r\nMAURICIO ROBERTO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2023\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026342/2023\r\n\r\n32270550\r\n\r\nRALPH ALENCAR DUARTE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2023\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/025255/2023\r\n\r\n31427634\r\n\r\nRICARDO GUERRA GUSMAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2023\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022289/2023\r\n\r\n41364201\r\n\r\nRICARDO JOAQUIM DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2023\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/022042/2023\r\n\r\n5636949\r\n\r\nROSIMAR CARVALHO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/10/2023\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/026347/2023\r\n\r\n31655289\r\n\r\nSERGIO PEDRA FERREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/024078/2023\r\n\r\n31848419\r\n\r\nSIDNEY DOS SANTOS BORGES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/11/2023\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/019810/2023\r\n\r\n30518733\r\n\r\nVANIA SOUZA DA SILVA CAVALCANTI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2023\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/020250/2023\r\n\r\n31194168\r\n\r\nVERONICA DE BRITO ALVES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2023\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ARQUIVADOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/019832/2023\r\n\r\n30818311\r\n\r\nMARIA ELIZABETH HERDY BOECHAT\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015944/2023\r\n\r\n31565271\r\n\r\nSIMONE DE MENEZES COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nId: 2532183"
                                ],
                                "2531713": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), através da COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ), instituída pela Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, nos termos da Lei Estadual nº 6.842, de 30 de junho de 2014, alterada pela Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, e do Decreto Estadual nº 48.141, de 30 de junho de 2022, torna público o resultado dos requerimentos de Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores relacionados no Anexo. Conforme estabelecido no Parágrafo único do Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.141/2022, os efeitos financeiros relativos à concessão do Adicional de Qualificação ficam condicionados à manifestação conclusiva do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal acerca de sua incorporação no Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nVÁLIDO A CONTAR DE:\r\n\r\n(conforme § 1º, Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057/2022)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/016024/2022\r\n\r\n42490766\r\n\r\nALBANEIDE PEREIRA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016035/2022\r\n\r\n30687810\r\n\r\nALVARO GOMES RODRIGUES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015982/2022\r\n\r\n17125553\r\n\r\nANA CAROLINA D AVILA CHIROL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015990/2022\r\n\r\n32331959\r\n\r\nANNE ALBUQUERQUE SANT ANNA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016017/2022\r\n\r\n32283156\r\n\r\nANTONIO CELSO SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016054/2022\r\n\r\n31416152\r\n\r\nANTONIO JUSTINO DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015942/2022\r\n\r\n31224261\r\n\r\nARGEU BRAGA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015986/2022\r\n\r\n30137667\r\n\r\nBEATRICE FATIMA DA SILVEIRA CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015950/2022\r\n\r\n30045673\r\n\r\nCARLOS ARANY DA CRUZ MARTINS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015974/2022\r\n\r\n31424368\r\n\r\nCATIA CRISTINA CARNEIRO MARQUES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015985/2022\r\n\r\n31183549\r\n\r\nCELSO HENRIQUE LINS PEREIRA DE MELLO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015931/2022\r\n\r\n30511640\r\n\r\nCLAUDEMIR RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016049/2022\r\n\r\n32306261\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA MENDES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016045/2022\r\n\r\n31219209\r\n\r\nDOMINGOS DE JESUS TEIXEIRA LOPES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016022/2022\r\n\r\n5640539\r\n\r\nELIANE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015965/2022\r\n\r\n31064787\r\n\r\nEVANDRO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016050/2022\r\n\r\n31478115\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA BASTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015936/2022\r\n\r\n31315070\r\n\r\nFLAVIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016032/2022\r\n\r\n19840047\r\n\r\nGINALVA DA SILVA LOROZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015977/2022\r\n\r\n31471374\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016053/2022\r\n\r\n30869560\r\n\r\nJANAINA VIEIRA MENDES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016046/2022\r\n\r\n31667937\r\n\r\nJOAO JORGE RODRIGUES GONCALVES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016004/2022\r\n\r\n19765070\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016021/2022\r\n\r\n42142555\r\n\r\nJOSELE MARCIA DE JESUS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015993/2022\r\n\r\n5641594\r\n\r\nJULIANA RISSO MACHADO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015953/2022\r\n\r\n5640474\r\n\r\nJULIANE SCHNAIPP DAMAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016026/2022\r\n\r\n42160723\r\n\r\nMARCELO CAMINHA GARIBE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015979/2022\r\n\r\n42195527\r\n\r\nMARCIA SEPULVEDA GUILHERME\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015997/2022\r\n\r\n30468515\r\n\r\nMARCIA VILLELA BITTENCOURT\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015988/2022\r\n\r\n31034462\r\n\r\nMARCOS ANDRE DIAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015928/2022\r\n\r\n30979358\r\n\r\nMARIA CRISTINA SALIMENA DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015987/2022\r\n\r\n30814057\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS PACHECO CORREA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015949/2022\r\n\r\n31999034\r\n\r\nMARIA EUGENIA NOVISKI GALLO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016008/2022\r\n\r\n5636639\r\n\r\nMARILZA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016012/2022\r\n\r\n42161681\r\n\r\nMELISSA SILVA CARVALHO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015920/2022\r\n\r\n42164591\r\n\r\nMONICA MARIA GUARDIA MONDAINI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015976/2022\r\n\r\n30616352\r\n\r\nNADIA DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015984/2022\r\n\r\n31499040\r\n\r\nNAILDES DE SOUZA CONCEICAO DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015989/2022\r\n\r\n30873460\r\n\r\nNELMA SILVA DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015962/2022\r\n\r\n31203442\r\n\r\nOLIVIA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta\r\n\r\nSEI-080001/016013/2022\r\n\r\n30412773\r\n\r\nREGINA COELI FIGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015946/2022\r\n\r\n30691460\r\n\r\nRENATO GUILERA SEABRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015943/2022\r\n\r\n41817770\r\n\r\nROSANE DA SILVA MARINELLI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016047/2022\r\n\r\n31513158\r\n\r\nROSSINI POUBEL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016020/2022\r\n\r\n31991483\r\n\r\nSALVADOR CALOMENI FILHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/015958/2022\r\n\r\n31232841\r\n\r\nVERA LUCIA DUARTE DA COSTA MENDES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016014/2022\r\n\r\n30617820\r\n\r\nWLADYANA AZEVEDO BEZERRA PREVATO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nId: 2531713"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), através da COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ), instituída pela Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, nos termos da Lei Estadual nº 6.842, de 30 de junho de 2014, alterada pela Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, e do Decreto Estadual nº 48.141, de 30 de junho de 2022, torna público o resultado dos requerimentos de Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores relacionados nos Anexos I e II. Conforme estabelecido no Parágrafo único do art. 3º do Decreto Estadual nº 48.141/2022, os efeitos financeiros relativos à concessão do Adicional de Qualificação ficam condicionados à manifestação conclusiva do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal acerca de sua incorporação no Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nVÁLIDO A CONTAR DE: (conforme § 1º, Art. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057/2022)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/018758/2022\r\n\r\n41817699\r\n\r\nANDERSON MAURICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018724/2022\r\n\r\n31410952\r\n\r\nCARLOS EDUARDO JALLES PINTO DE BRITO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018689/2022\r\n\r\n30552052\r\n\r\nCLAUDIA CASSILDA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018720/2022\r\n\r\n5640610\r\n\r\nCRISTIANE DA VEIGA CAPETINE\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018757/2022\r\n\r\n31555080\r\n\r\nDALVA VICTOR DA SILVA PASSOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018743/2022\r\n\r\n31394680\r\n\r\nDEBORA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018700/2022\r\n\r\n31539939\r\n\r\nFABIO DAMASCENO GONCALVES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018733/2022\r\n\r\n31374255\r\n\r\nGLAUCIA DE MELO RODRIGUES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018706/2022\r\n\r\n30064163\r\n\r\nGUALBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018680/2022\r\n\r\n30876060\r\n\r\nJOCIARA GONCALVES COMODO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018759/2022\r\n\r\n42145830\r\n\r\nMARIA ADELAIDE MENEZES RAMOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018716/2022\r\n\r\n31501761\r\n\r\nMARIA APARECIDA ALBERONI RODRIGUES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018686/2022\r\n\r\n31453872\r\n\r\nMARIA GORETH SOUSA DA SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018742/2022\r\n\r\n31236243\r\n\r\nMARISTELA GONCALVES OLIVAL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018737/2022\r\n\r\n31554997\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA DA COSTA PINTO QUEIROZ\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018682/2022\r\n\r\n31227465\r\n\r\nPLAUTO ANTONIO DE OLIVEIRA DUTRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018685/2022\r\n\r\n31107800\r\n\r\nREGINA CELIA DA LUZ FERREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018692/2022\r\n\r\n30327830\r\n\r\nREGINA MARTINS DA CRUZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018711/2022\r\n\r\n31511848\r\n\r\nRENATA FERREIRA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018719/2022\r\n\r\n40738531\r\n\r\nROBERTO BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018677/2022\r\n\r\n30641020\r\n\r\nSHEILA DE SOUZA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ARQUIVADOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/018715/2022\r\n\r\n31523757\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DOS SANTOS BALBINO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/018714/2022\r\n\r\n30151040\r\n\r\nMARLI RODRIGUES MARTINS SILVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nId: 2531715"
                                ],
                                "2534428": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE COMPRAS resolve publicar aviso para AQUISIÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL DOS MEDICAMENTOS FENOBARBITAL 100 MG, FENOBARBITAL SÓDICO 100 MG/ML - 2 ML, FENOBARBITAL 40 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL (GOTAS) - 20 ML, COM A FINALIDADE DE ATENDER À SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), DEGASE E AS UNIDADES DE SAÚDE SOB GESTÃO DIRETA, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências). PROCESSO SEI-080001/029214/2023.\r\n\r\nEnvio da proposta: até as 17 horas do dia 05 de janeiro de 2024.\r\n\r\nInforma que está disponibilizando o Termo de Referência, conforme especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde através do endereço eletrônico https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais ou pelo e-mail: compras@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2534428"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE, inscrita no CNPJ sob o nº 06.058.863/0001-04, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/026348/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto de Atendimento (UPA) Niterói, regido pelo Contrato de Gestão nº 003/2020, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Associação Filantrópica Nova Es perança (AFNE) e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE, mantendo na íntegra a sanção de multa administrativa na ordem de R$ 2.470,00 (dois mil, quatrocentos e setenta reais), aplicada no presente expediente pelo primeiro grau administrativo.\r\n\r\nId: 2534429"
                                ],
                                "2534430": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - CVB, inscrita no CNPJ sob o nº 42.345.851/0001-15, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/007938/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Complexo Estadual de Saúde da Região dos Lagos, Nossa Senhora de Nazareth, e Hospital Estadual Roberto Chabo, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2017, que: \"[...] no mérito, \" NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sanção de multa administrativa na ordem de R$ 24.480,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos e oitenta reais), aplicadas no presente expediente pelo primeiro grau administrativo.\r\n\r\nId: 2534430"
                                ],
                                "2534431": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/026444/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto de Atendimento (UPA) Tijuca, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2020, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde VIVA RIO e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, reduzindo a sanção de multa para ordem de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nId: 2534431"
                                ]
                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2534256": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 050/2022. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e PRÓ-ANÁLISE QUIMICA E DIAGNOSTICA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, com alteração da fiscalização e supressão de parte do objeto do contrato nº 050/2022.VALOR TOTAL: R$ 28.200,00 (vinte e oito mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 19/12/2023. FISCAIS: Valmir Ferreira Valadares - ID 4276542-0, Jailson Umbelino Freire - ID 2697722-2 e pelo gestor Jorge Luiz Coelho Mattos , ID: 2698893-3 . PROC N° SEI-080005/000263/2022. \r\n\r\nId: 2534256"
                                    ],
                                    "2534521": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1676/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE CIDADANIA E PROJETOS SOCIAIS - ICPS. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Marechal Hermes, Ricardo de Albuquerque e Realengo, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2899 (SEI-64718157). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 137.837,10 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e dez centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/022699/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1714/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MITSUKAWA BRASIL COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância monitorada (CFTV), para UPA 24h Queimados, Mesquita, Nova Iguaçu II e Nova Iguaçu I, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2837 (SEI-64323466). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.115,00 (quatro mil, cento e quinze reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/023316/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1716/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ICE LIFE COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de ar condicionado, para UPA 24h Valença, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2832 (SEI-64302862). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.290,00 (doze mil, duzentos e noventa reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/022329/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1759/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTENSIVE ODONTOLOGIA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de odontológicos, para o Hospital Estadual Doutor Ricardo Cruz (HERCRUZ), no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2923 (SEI-64856791). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 73.652,97 (setenta e três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/024217/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1806/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SONIPREV PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO UNIPESSOAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de médicos na especialidade de pneumologia e infectologia, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras- IETAP, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2990 (SEI-65273283). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 48.495,24 (quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/024091/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1816/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de equipamentos, estações de trabalho, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/11/2023 a 13/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2983 (SEI-65247904). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 729,73 (setecentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/024581/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1821/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3007 (SEI-65354836). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.005.600,00 (um milhão, cinco mil e seiscentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/024181/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1659/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares, para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2789 (SEI-64100732). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 214.346,21 (duzentos e quatorze mil, trezentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/021579/2023. \r\n\r\nId: 2534521"
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CEDI, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2814 (SEI-64214988). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.871,67 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/022927/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1723/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SINAPSE COMÉRCIO HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de locação de equipamentos médico hospitalares (bomba de seringa), para o Hospital Estadual Ricardo Cruz, no período de 05/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2866 (SEI-64508680). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.252,00 (nove mil, duzentos e cinquenta e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/023694/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1732/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços técnicos de radiologia, para UPA 24h Mesquita, Nova Iguaçu I e II e Santa Cruz, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2878 (SEI-64577294). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/022979/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1762/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SINAPSE COMÉRCIO HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de locação de equipamentos médicos hospitalares (bomba de seringa), para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2937 (SEI-64955552). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.280,00 (dez mil, duzentos e oitenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/024245/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1786/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SKAR SOLUÇÕES E INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e manutenção das workstation e monitores, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2963 (SEI-65073536). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.960,00 (mil novecentos e sessenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/023928/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1349/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, Centro Psiquiátrico Rio de Janeiro - CPRJ e Hospital Estadual Anchieta - HEAN, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2285 (SEI-60867821). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 524.737,14 (quinhentos e vinte quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e quatorze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/018338/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1354/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MITSUKAWA BRASIL COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela locação de câmeras de segurança, gravador de vídeo digital (DVR), fonte de câmeras, monitor de CFTV, baterias de nobreak, NAS, switch de acesso e leitor de código de barras, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/03/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2306 (SEI-61039898). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.708,00 (cinco mil, setecentos e oito reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/013945/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1497/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MALTA SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância monitorada, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, Bangu, Realengo e Marechal Hermes, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2511 (SEI-62065759). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.739,16 (sete mil, setecentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/020327/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1528/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDILAB MANUTENÇÃO E SISTEMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação de software, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2609 (SEI-62774837). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.490,00 (cinco mil, quatrocentos e noventa reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/020662/2023. \r\n\r\nId: 2534522"
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                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1612/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SISTEMA DE EMERGÊNCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços especializados em locação de ambulância de suporte médico avançado (UTI MOVEL) tipo D, com motorista e combustível, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/04/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2700 (SEI-63540852). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.126,67 (um mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/022061/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1619/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESTERIFLEX INDUSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para UPA 24h Jacarepaguá e Botafogo, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2693 (SEI-63468966). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.083,30 (dezenove mil, oitenta e três reais e trinta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/021482/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1748/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIAMANTE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, para UPA 24h Valença, no período de 01/10/2023 a 09/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2911 (SEI-64805497). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 73.747,66 (setenta e três mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/023895/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1754/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2925 (SEI-64872308). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/024153/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1764/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESTERIFLEX INDUSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para UPA 24h Jacarepaguá e Botafogo, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2919 (SEI-64850958). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.037,40 (dezenove mil, trinta e sete reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/023937/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1774/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESTERIFLEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para UPA 24h - Copacabana e Niterói, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2931 (SEI-64892157). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.027,00 (dezoito mil e vinte e sete reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/024304/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1809/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SONIPREV PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO UNIPESSOAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de médicos, para a Central Estadual de Regulação - CER, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2984 (SEI-65255245). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.703,51 (vinte mil, setecentos e três reais e cinquenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/024754/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1815/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RRBL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos de anestesiologia, para o Hospital Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, no período de 01/11/2023 a 30/11/20223, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2993 (SEI-65281177). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 172.053,72 (cento e setenta e dois mil, cinquenta e três reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/024197/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1330/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2239 (SEI-60636560). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 134.521,78 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte um reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/018347/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1538/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COLORTEL LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de aparelho de ar condicionado, para UPA 24h Realengo, Ilha do Governador, Nova Iguaçu I, Engenho Novo, Copacabana, Ricardo de Albuquerque, Mesquita e Tijuca, no período de 25/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2560 (SEI-62353283). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.324,13 (sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e treze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/020419/2023. \r\n\r\nId: 2534523"
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                                    "2534395": [
                                        "I - Aviso",
                                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontram disponíveis as Licitações:\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 156/23 - Reg. de Preço\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 22/01/2024 às 10h00min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 22/01/2024 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 32138\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n°:1988/23 Doc. 58947929\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 64157604 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006488/2023 - ORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 208/23 - Reg. de Preço\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 23/01/2024 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/01/2024 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 32469\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 2189/23 Doc. 60399727\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 64063973\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010662/2023 - ORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nOBJETO: SRP - INSUMOS ESPECÍFICOS (PARA CITÔMETRO)\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 118/23 R1- Reg. de Preço\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/01/2024 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/2024 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31820\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 1158/23 Doc. 53523017\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 64561696\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000097/2023 - ORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 247/23 - Reg. de Preço\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 25/01/2024 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/01/2024 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 32611\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 2136/23 Doc. 60002337\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 64953704\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009192/2023 - ORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nOBJETO: SRP - TUBOS CÔNICOS (TIPO FALCON) PARA ACONDICIONAMENTO DE MEIOS DE TRANSPORTE MICROBIOLÓGICO \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 236/23 - Reg. de Preço\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 22/01/2024 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/01/2024 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 32556\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 2327/23 Doc. 61138030\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 64474286\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/012932/2023 - ORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TELEVISORES, CAIXA DE SOM AMPLIFICADA E ACESSÓRIOS\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 130/23\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 22/01/2024 às 14h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/01/2024 às 14h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31907\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 2208/23 Doc. 60494437\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 64472776\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008325/2022 - ORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 300/23 - Reg. de Preço\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 23/01/2024 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/01/2024 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 32963\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 2614/23 Doc. 62811822\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 64753633 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/016694/2023 - ORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nOBJETO: SRP - REAGENTES LABORATORIAIS CITOGENÉTICOS\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 257/23 - Reg. de Preço\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/01/2024 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/01/2024 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 32654\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 2151/23 Doc. 60093708 \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 64700789\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/013889/2023 - ORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de\r\n\r\nLicitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma \r\n\r\nde papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º an-\r\n\r\ndar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2534395"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS, Censo Escolar nº 33090726, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Wesley Luiz Paranhos de Souza Sampaio. Diretora: Marta Rodrigues de Almeida Carneiro, designada no D.O. de 10/05/2018, página 28, Anexo I. Secretário Escolar: Jonathan do Nascimento Porfírio. Designado no D.O. de 21/09/2017, página 11, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Maria Elane dos Santos, ID.4364287-0 e Gisele Feitosa de Souza Santos, ID.4369458-6. Processo nº SEI-030034/005869/2023.\r\n\r\nId: 2534390"
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                                    "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PERNAMBUCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PERNAMBUCO, Censo Escolar n° 3372280 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos Ensino Médio; Ano 2017.1: Ana Claudia Firmino Cortes; Ano 2018.1: Andressa Ribeiro de Souza; Ano 2018.2: Ícaro Sanches Ferreira; Ano 2019.1: Scarleth de Lima Siqueira, Suelen dos Santos Faria; Ano 2020.1: Rayssa dos Santos de Oliveira, Victória Moreira dos Santos de Menezes; Ano 2021.1: Antonio Marques de Sousa, Jennifer Peres da Silva; Ano 2022.1: Ester Cardoso de Souza Barreto, Jeanne Souza de Oliveira. Diretor Stephen Bigler de Azevedo, DOERJ de 05/11/2021.fls 20, 1ª coluna. Secretária Escolar Neiva Gonçalves Freitas, designada no DOERJ de 09/05/2021, fls 14, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publica ção: Lorena de Oliveira Soares, ID 4330452-4, e Patricia de Fátima Marques Correa Vianna, ID 1375852-7. Processo nº SEI-030035/005789/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 14/12/2004\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª coluna\r\n\r\nCurso Ensino Médio\r\n\r\nAno 2002\r\n\r\nOnde se lê: ...Osmar de Oliveira Araújo\r\n\r\nLeia-se: ...Osmar de Oliveira Araujo\r\n\r\nOnde se lê: ...Alex Sander Dias\r\n\r\nLeia-se: ...Alex Sander Dias Martins\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005789/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PARAÍBA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PARAÍBA, Censo Escolar 33086796 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2008.1: Adrienne Moreira Aleixo; Alexandre da Guia da Silva Rosa; Ana Maria da Silva Mariano; Andre Murta de Melo; Barbara Barros Robaço Pinto; Carlos Luis da Silva; Cleiton Cecílio de Sousa Lima; Henrique Moreno de Oliveira Sucena; Jéssica Vellani Fernandes; Jorge Custódio; Luiz Felipe Almeida Nunes de Matos; Maria Clemilda dos Santos; Natanael da Silva de Lima; Neusa Celia Oliveira do Carmo; Patricia Ferreira da Silva Ezequiel; Rozangela Soares da Costa; Sara Pereira da Silva; Solange Ferreira da Silva; Suelen Menezes de Souza; Valéria de Souza Moreira e Vanessa Ferreira Barros; Ano 2008.2: Arlene Rosa Leite; Edilson Claudio Ferreira de Oliveira; Gabriel Ribeiro de Andrade; Gislaini Santiago Lucas; Jéssica Lourenço da Cunha; Juvan Mendes Mota; Karina da Silva Valente; Karlene Munique Cruz França; Marcos Vinicius D'Almeida Fartura; Rodrigo Correia dos Santos Fonseca; Wellington da Silva Lopes Junior; Ano 2012.1: Sandra Maria Benedito da Silva. Diretor Jarbas Correa da Silva Junior, designado em DOERJ de 10/01/2018, página 17, Secretário Escolar Paulo Roberto Fontes de Freitas, designado no DOERJ de 09/11/2022, página 33, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4425424-1 e Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5. Processo SEI-030035/002815/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Censo Escolar 33126852 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio, Ano 2006: Lorraine Oliveira Rebello; Ano 2007: Priscila Lopes Silva; Ano 2008: Michael Ivis Antunes dos Santos. Diretora Adriana Bastos Vieira da Silva, designada no DOERJ de 10/12/2020, página 12, 3ª coluna, Secretário Escolar Julius Caesar Martins de Amorim, designado no DOERJ de 04/09/2022, fl. 28, 2°coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Lorimar Costa Oliveira, ID 4326446-8 e Rosangela de Souza Martins, ID 4266857-3. Processo SEI-030035/004254/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROTARY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY, Censo Escolar 33085838 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio; Ano 2008: Ubaldo Aurilio; Ano 2015: Gracielle dos Santos Silva. Curso Ensino Médio Projeto Autonomia, Ano 2014 - 2º Semestre: Luana da Silva Dias e Rosalina da Silva. Curso Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ano 2015/1º semestre: Vera Lucia da Silva; Ano 2021/1º semestre: Luana de Oliveira Nunes Araujo, Renata Gomes Pimentel e Viviane Celestino da Silva, Ano 2021/2º semestre: Adriene Ellen Soares de Oliveira e Maria Nathielly da Silva Bezerra. Diretor Adjunto Erik Steinberg Alvares Pereira, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 17, Anexo I, Secretário Escolar João Roberto Gomes Menezes, designado no DOERJ de 18/08/2023, página 27, coluna1. Servidores responsáveis pela publicação Vilma Assunção de Sant'Anna, ID 3719785-1 e Lorena de Oliveira Soares, ID 4330452-4. Processo SEI-030035/006031/2023\r\n\r\nRETIFICAÇÃOD.O. DE 28.08.2017PÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIOTURMA: NEJA IV 01 - 2014/2º SemestreOnde se lê: Cláudia dos Santos da SilvaLeia-se: Claudia dos Santos\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006031/2023\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DUNSHEE DE ABRANCHES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL DUNSHEE DE ABRANCHES, Censo Escolar 33085765 - torna público o nome da concluinte: Curso de Ensino Médio, Ano Letivo de 2006: Daiane de Santana. Diretora Rosana Peixoto da Silva, designada no D.O. de 18/06/2015, página 12, 2ª coluna. Secretária Escolar Michelle Leite de Souza, designada no DOERJ de 17/11/2022, página 53, 3a coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Lorena de Oliveira Soares, ID 4330452-4, e Patricia de Fátima Marques Correa Vianna, ID 1375852-7. Processo SEI nº 030035/006841/2023.\r\n\r\nCEJA CASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.10.2022PÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAno: 2022\r\n\r\nOnde se lê: Alberto Ricardo Souto RamosLeia-se: Alberto Ricardo Souto\r\n\r\nProcesso SEI-030043/002647/2023\r\n\r\nD.O. DE 26.06.2023PÁGINA 56 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAno: 2023\r\n\r\nOnde se lê: Willian Gomes Freiras\r\n\r\nLeia-se: Willian Gomes Freitas\r\n\r\nProcesso SEI-030043/002647/2023\r\n\r\nId: 2534259"
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                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 420/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ALCON BRASIL CUIDADOS COM A SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos utilizados em cirurgias de catarata e retina no equipamento constellation.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 25 - Inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.155.408,00 (um milhão cento e cinquenta e cinco mil quatrocentos e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE05985. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005063/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 426/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Imunologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 501/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 512.998,00 (quinhentos e doze mil novecentos e noventa e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE06111. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006919/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 426/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006919/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 424/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SCITECH PRODUTOS MÉDICOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Hemodinâmica do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 474/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 697.186,00 (seiscentos e noventa e sete mil cento e oitenta e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE06150. \r\n\r\nGESTOR: João Antônio Petito do Rio Verde - matrícula nº 35.696-4.\r\n\r\nFISCAIS: Victor Vergette de Almeida - matrícula nº 41.847-5 e Luana Nery da Silva - matrícula nº 41.575-2 \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1607/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003679/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 425/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PROGMED RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de instrumental cirúrgico para o Serviço de Otorrinolaringologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 157.290,00 (cento e cinquenta e sete mil duzentos e noventa reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE05844. \r\n\r\nGESTOR: Leonardo Guimarães Rangel - matrícula nº 36.569-2.\r\n\r\nFISCAIS: Aida Regina Monteiro de Assunção - matrícula nº 7.706-5 e Andrea Campagnolo - matrícula nº 40.558-9\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1601/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008281/2022.\r\n\r\nId: 2534473"
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                                        "I - Extrato de Termo",
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                                    "2534236": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. \r\n\r\nPARTES: A MCS Markup Auditoria e Consultoria Empresarial LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2020. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/034543/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio \r\n\r\nPARTES: A Multri Assessoria Consultoria e Vendas LTD e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2022. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/08/2027. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/034541/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. \r\n\r\nPARTES: A Múltiplos Investimentos e Consultoria LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/03/2022. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/03/2027. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/034540/2023.\r\n\r\nId: 2534236"
                                    ],
                                    "2534432": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato n° 184/2022. \r\n\r\nPARTES: A UERJ e a CLARO S.A. \r\n\r\nOBJETO: Renovação do prazo contratual por mais 12 meses, contado de 06/01/2024 a 06/01/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 205.792,56. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. n° SEI-260007/034600/2022.\r\n\r\nId: 2534432"
                                    ],
                                    "2534389": [
                                        "I - Edital",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Procedimentos Clínicos Integrados, Área de Periodontia, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. \r\n\r\nProc. nº SEI-260007/020280/2023.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nFábio Vidal Marques\r\n\r\n9,83\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n9,94\r\n\r\n2\r\n\r\nAlexandra Tavares Dias\r\n\r\n9,05\r\n\r\n9,05\r\n\r\n9,21\r\n\r\n9,10\r\n\r\n3\r\n\r\nDaniel Deluiz Martins\r\n\r\n8,26\r\n\r\n8,43\r\n\r\n8,43\r\n\r\n8,37\r\n\r\nId: 2534389"
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                                    "2534508": [
                                        "I - Edital",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Sociologia, Área de Outras Sociologias Específicas com ênfase em Sociologia da Religião, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-260007/042024/2022.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1o\r\n\r\nJANINE TARGINO DA SILVA\r\n\r\n9,3 \r\n\r\n9,3 \r\n\r\n9,0 \r\n\r\n9,2 \r\n\r\n2o\r\n\r\nCESAR PINHEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n9,2 \r\n\r\n9,2 \r\n\r\n8,7 \r\n\r\n9,0 \r\n\r\n3º\r\n\r\nLUCAS FAIAL SONEGHET\r\n\r\n8,8 \r\n\r\n8,8 \r\n\r\n8,5 \r\n\r\n8,7 \r\n\r\n4º\r\n\r\nLÍVIA REIS SANTOS\r\n\r\n8,6 \r\n\r\n8,6 \r\n\r\n8,6 \r\n\r\n8,6 \r\n\r\n5º\r\n\r\nRENAN WILLIAM DOS SANTOS\r\n\r\n7,9 \r\n\r\n7,7 \r\n\r\n7,6 \r\n\r\n7,7 \r\n\r\nId: 2534508"
                                    ],
                                    "2534100": [
                                        "I - Edital",
                                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO\r\n\r\nRODRIGUES DA SILVEIRA - CAp/UERJ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA-CAP/UERJ torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio no ano letivo de 2023.\r\n\r\nTurma 3A: ALESSANDRA TONNERA MARQUES; ALLYCIA DINIZ CAMPOS BERNARDES SANTOS; ANA BEATRIZ GONZALEZ ROMANELI; ANA CAROLINA QUEIROZ DE PONTES; BERNARDO RIBEIRO BISPO; CAMILA ARAUJO MAIA ALBUQUERQUE; DORA LANA GUEDES ALCOFORADO; FÁBIO DE SOUZA MARQUES; FELIPE CARVALHO DA CUNHA PEGORAL; GABRIEL BATISTA DA ROCHA LINHARES; GABRIEL RAMOS MASI CAVALCANTI; JOÃO CÂNDIDO LINS FERNANDES; JOÃO VINÍCIUS DA SILVA RAMOS DE SOUSA; JULIANA GUAGLIARDI ARAGÃO BARROS; LAVÍNIA FERREIRA CAVALCANTE DE SOUSA; LORRANY VICTORYA SILVA DOS SANTOS; LUCAS VIEGAS CAMPOS DA RESSURREIÇÃO; MARIA EDUARDA SOUZA EHMS DE ABREU; MYLENNA DA SILVA E SILVA; RODRIGO AMÉRICO NASCIMENTO D´ICARAHY; SOFIA MIRANDA TERRA; TAUANE BEATRIZ DA SILVA SANTOS; THIAGO GOMES VALENTIM e ZECA BORGES DE MACEDO SANTANA.\r\n\r\nTurma 3B: ALLAYSE SILVA DE ALMEIDA; ANTÔNIO CARVALHO SIMÃO; ARTHUR CESAR SANTOS NOGUEIRA; ARTHUR DOMINIC COUTO MALCHER; BEATRIZ ROSA SANT'ANNA; DAVI MAGALHÃES MIRANDA; FELIPE MACIEL VIEIRA DO PRADO; GABRIEL DE MATTOS FORTES; GABRIELA SANTOS FERREIRA; GUILHERME FILIPPO MONDEGO; IURI MAZZEI TAUCHEN SIQUEIRA CAMPOS; JULIA ARRUDA LAVELLE; LANA MONTEIRO SANTOS; LARISSA NERES E SOUZA; LUIS FILIPE ESTEVÃO DE SOUSA; MANUELA LAVIOLA RODRIGUES CRUZ; MARIA MANUELA MONTEIRO MATOS; MILENA PEREIRA CARDOSO; MILLENA SENNA VIEIRA; NATAN RAMALHO NASCIMENTO; SARAH SPROGIS BRITO BATISTA; TADEU DE CARVALHO SAMPAIO ACIOLI DE SOUZA e TALITA MOSQUÉRA FILGUEIRAS.\r\n\r\nTurma 3C: ALLAN SOARES CARDOSO; BRUNO MATHEUS RISSO DITTA DA SILVA; CLARA RAMOS DE LUCA ALVES; DANIELA LEAL DE ARAÚJO SANTOS; GABRIEL LUCAS VASCONCELLOS; GUSTAVO BERNARDES LEAL; JÚLIA GUERRA RIBEIRO; JÚLIA HE CHAN; LARISSA NASCIMENTO DA SILVA; LUIZA DA SILVA LIRA; LUIZA DE ANDRADE PIMENTEIRA; MARIA EDUARDA VIEIRA DA SILVA; MARIA VICTORIA FELIX BAHIA; MATEUS SOARES DE SOUSA MELO; MATHEUS CARDOSO FERNANDES; MIRELLA DOS SANTOS MOREIRA; NICOLAS MATHEUS RAIMUNDO PESSOA; SABRINA DA COSTA SOUSA; SOFIA GAMA BRANDÃO STARLING; SOFIA SIMÕES PIRES DE ARAÚJO; VINICIUS WERNECK MIGLIONICO e VITÓRIA DENOLATO TEODORO ANASTÁCIO.\r\n\r\nTurma 3D: ALEXSANDRO CRUZ LUIZ MOREIRA; ANA CLARA JARDELINO DA SILVA DOS SANTOS; ÂNGELO MIGUEL DE SOUSA MENEZES; ARTHUR ROCHA DE LA TORRE CHAO; BRUNA COMARÚ DOS PASSOS; CAROLINA LIMA SILVA GARCEZ; DÉBORA VITÓRIA DA SILVA SANTOS; JOANNA REIS SILVA; JOÃO GUILHERME AGUIAR SIMAS; JOÃO PEDRO RIBEIRO DEOLINDO; JORGE GUSTAVO ARAUJO HORA; JÚLIA DE SOUZA NASCIMENTO; LORENA MARQUES CARDOSO; LUIZ FABIO BENEDITO DE SOUZA JÚNIOR; LUMA DE LIMA PORTO; MARIA EDUARDA RODRIGUES NOBRE; MARIA EDUARDA STRAMANDINOLI TOLENTINO; MARIA JULIA DE SOUSA MIRANDA; MARIA LUISA GOUVÊA CORRÊA; MARIO JOSÉ SANTANA DE MELLO; MATEUS OLIVEIRA ALMEIDA; MIGUEL LAPA DE OLIVEIRA; MIGUEL MARTINHO WERNECK D'OLIVEIRA; NICOLE CORDEIRO WONG; PAULO GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA; PEDRO LUIZ DA SILVA COSTA MESQUITA; RODRIGO KURY PONTE e THAUAN CONCEIÇÃO MARTINS.\r\n\r\nId: 2534100"
                                    ],
                                    "2534314": [
                                        "I - Edital",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIVULGA o resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Associado do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, com relação ao Edital publicado no D.O. de 12/07/2023 e retificado no D.O. 20/09/2023, previamente homologado em 15/12/2023 pelo Conselho Universitário, órgão deliberativo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, conforme se segue: Processo nº SEI-260009/003210/2023.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS (CCT) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nLCMAT\r\n\r\nMatemática Pura ou Matemática Aplicada ou Estatística ou \r\n\r\nNancy Baygorrea Cusihualipa\r\n\r\nFernando César Coelho França\r\n\r\n02\r\n\r\n7,63\r\n\r\n-\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nReprovado\r\n\r\nComputação Científica\r\n\r\nId: 2534314"
                                    ],
                                    "2534344": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G048/2023.\r\n\r\nPARTES: A Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Cataratas Iguaçu S.A.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/006465/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G049/2023.\r\n\r\nPARTES: A Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a DOG Lândia Comércio de Artigos para Animais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/006467/2023.\r\n\r\nId: 2534344"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2534513": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2023.\r\n\r\nPARTES: A Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de emissão e entrega de cartões eletrônicos na modalidade alimentação relativos à concessão de benefício natalino aos empregados da RIOTRILHOS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, e alterações, Lei nº 10.520 de 17/07/2002, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e Decretos Estaduais nº 3.149/1980, e nº 31.864/2002, Edital Pregão Eletrônico nº 049/2023, Termo de Referência e Ata de Registro de Preços nº 065/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 179.709,00 (cento e tenta e nove mil, setecentos e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 31.730.0.26.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.41.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00564.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/001402/2023.\r\n\r\nId: 2534513"
                                    ],
                                    "2534175": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 010/2013 ao Contrato Nº 016/2022.\r\n\r\nPARTES: O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa Contiplan Indústria Gráfica LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 016/2022 e a alteração quantitativa, relativo à prestação de serviços de impressão e reprografia corporativa para confecção de materiais gráficos e impressos com técnicas de segurança de utilização restrita do Detro/RJ, com fundamento no art. 57, inciso II, c/c art. 58, inciso I, e art. 65, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 93.992,00 (noventa e três mil novecentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/003177/2022.\r\n\r\nId: 2534175"
                                    ],
                                    "2534499": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: A Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, a estudante Florence Andrade Santos de Souza e a - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. Área de Concentração: Design. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-E-12/010.186/2008 E SEI-E- 100007/000261/2023.\r\n\r\nId: 2534499"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2534486": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 93/2023 - Segundo Aditivo ao Contrato n° 45/2022\r\n\r\nPARTES: O Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a Empresa Empresa Mobiliza For Rent Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 45/2022, relativo ao acréscimo na Locação de 7 (sete) Pick Ups para as Sedes e Unidades Descentralizadas deste INEA, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 508.038,41 (quinhentos e oito mil trinta e oito reais e quarenta e um centavos) totalizando o contrato o valor de R$ 6.740.445,01 (seis milhões, setecentos e quarenta mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e um centavo)\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002671/2022.\r\n\r\nId: 2534486"
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                                        "I - Edital",
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O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/14604, em 19/08/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/011408/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME ROBERTO FELIPE BEZERRA DA SILVA CNPJ/CPF Nº: 105.155.337-77. ENDEREÇO RUA 7 - SÃO JOÃO - CASEMIRO DE ABREU - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N GEFISEAI/00159801 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 5.536,26 em 07/09/2023, com enquadramento no artigo 62 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019011/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ALESSANDRO ARAUJO DRUMOND. CNPJ/CPF N° 107.267.817-97. ENDEREÇO: RUA ARTHUR LUNDGREN, QUADRA 2, LT. 2 - TERESÓPOLIS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159186 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 140.981,29 em 21/08/2021, com enquadramento no artigo 61 E 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014188/2021\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GUILHERMA DA SILVA PEREIRA FILHO. CNPJ/CPF N° 080.502.827-75. ENDEREÇO: POSTO BR 116, S/Nº - BARRA MANSA - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N GEFISEAI/00159673 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.040,03 em 14/10/2019, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI - E-07/002.10727/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARINA TEIXEIRA DE MELO BRANCO. CNPJ/CPF N° 019.068.427-52. ENDEREÇO: RUA MANOEL DIZ MARTINS, Nº 292, CANGURI - JAPUÍBA - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159799 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 17.929,05 em 24/08/2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019022/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS NO MUNICIPIO DE PARATY. CNPJ/CPF N° 29.288.214/0001-97. ENDEREÇO: AVENIDA ROBERTO SILVEIRA, Nº 6 - PARATY- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159836 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 38.977,49 em 20/09/2023, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/017379/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AREAL NOVA UNIÃO DE SEROPÉDICA LTDA - EPP. CNPJ/CPF N° 02.411.939/0001-74. ENDEREÇO: RUA RETA DOS 500, LOTE 595 - SEROPEDICA - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159760 emitido com a sanção de Advertência em 01/05/2021, com enquadramento no artigo 56 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/006233/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: NILSON ALVES DA CUNHA CNPJ/CPF N° 613.780.977-34. ENDEREÇO RUA PROJETADA, 01 CASA 02 - ANGRA DOS REIS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159780 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.791,40 em 20/06/2018, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI - E-07/002.30503/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ESPOLIO DE CASSIANO CAXIAS DOS SANTOS E JOCONDA FERRO DOS SANTOS. CNPJ/CPF N° 664.178.997-72. ENDEREÇO: RUA FILIPE CARDOSO, Nº 521, SL 201 - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2534337"
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                                "2534312": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 030/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Betel do Brasil Serviços Distribuição e Importação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Varre Sai, Natividade e Porciúncula, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da indicada na ordem de serviços como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.187.460,00 (um milhão, cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/005864/2023.\r\n\r\nId: 2534312"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 032/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Bellamar Participações e Negócios Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Campos dos Goytacazes e Quissamã, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da indicada na ordem de serviços como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.479.665,20 (seis milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/004309/2023.\r\n\r\nId: 2534388"
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                        "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/003510/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCasa Bloco 2024\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTess Agência de Produção e Texto LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.143.709/0001-62\r\n\r\nAmbev S.A. Filial Nova Rio\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 700.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 140.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/003510/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCasa Bloco 2024\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTess Agência de Produção e Texto LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.143.709/0001-62\r\n\r\nAmbev S.A. Filial Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n07.526.557/0068-17\r\n\r\nR$ 417.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 83.400,00\r\n\r\nId: 2533757"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89/2020 e 308/2023, torna pública a Certificação de Mérito Cultural do projeto inscrito em caráter excepcional.\r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nUniverso Spanta 24\r\n\r\nII-Número do processo\r\n\r\nSEI 180007/003531/2023\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação e Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Spanta Nenem\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.094.273/0001-91\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n6.750.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.687.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2534671"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/003542/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nForça para crescer\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCicera Vieira Soluções Criativas LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n32.243.361/0001-55\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 2.998.500,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 999.500,00\r\n\r\nR$ 999.500,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 999.500,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 599.700,00\r\n\r\nId: 2533759"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000381/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMulheres da Providência\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSalvatore Comunicação e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n21.174.914/0001-49\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nId: 2533762"
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                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço N.º 180021/201/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARIA MARÇAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico pelo artista a Maria Eduarda Marçal Sousa, nome artístico MARIA MARÇAL. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 20 (vinte) dias, a contar da data da assinatura. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a esse contrato o valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01256. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI E-18/002/002316/2023\r\n\r\nId: 2534331"
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                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/195/2023. PARTES: FUNARJ e GRUPO CLAREOU PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação do grupo artístico musical CLAREOU. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 01 (um) dia, a contar do dia 29 de dezembro de 2023. VALOR: Dá-se a esse contrato o valor total de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO.: 2023NE01232. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023. FUNDAMENTO: Proc SEI 180002/002312/2023\r\n\r\nId: 2534367"
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                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de incentivo financeiro cultural nº 180021/217/2023. \r\n\r\nPARTES: A FUNARJ e a LIGA INDEDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO - LIESA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a concessão de incentivo financeiro cultural para viabilizar a realização do desfile das Escolas de Samba do Grupo Especial no Carnaval 2024, na Passarela Professor Darcy Ribeiro (Sambódromo), na cidade do Rio de Janeiro, nos dias 11, 12 e 17 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 05 (cinco) meses, a contar da assinatura do presente instrumento. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a esse contrato o valor total de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01248. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/002467/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de incentivo financeiro cultural nº 180021/218/2023. \r\n\r\nPARTES: A FUNARJ e a LIGA INDEDEPENDENTE DO GRUPO A - RIO DE JANEIRO- LIGA/RJ. \r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a concessão de incentivo financeiro cultural para viabilizar a realização do desfile das Escolas de Samba do Grupo Ouro no Carnaval 2024, na Passarela Professor Darcy Ribeiro (Sambódromo), na cidade do Rio de Janeiro, nos dias 09 e 10 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 05 (cinco) meses, a contar da assinatura do presente instrumento.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a esse Contrato o valor total de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01249. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/002357/2023.\r\n\r\nId: 2534524"
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                                    "2534308": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público que, a TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023, publicado no jornal DOERJ na data de\r\n\r\n07/12/2023, página 39, fica suspenso para retificação da planilha orçamentária e remarcada conforme abaixo:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023\r\n\r\nDIA: 30/01/2024 - HORA: 14:00\r\n\r\nTIPO: Empreitada Por Preço Unitário\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de projeto executivo de climatização,\r\n\r\ncom execução de obras, aquisição de equipamentos de climatização (aparelhos de ar condicionado) com instalação para montagem\r\n\r\ndo novo sistema de ar condicionado do Teatro João Caetano, unidade administrativa pertencente à FUNARJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.799.663,32 (um milhão setecentos e noventa e nove mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e\r\n\r\ndois centavos ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001686/2023.\r\n\r\nObs.: O Edital estará disponível nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e https://www.compras.rj.gov.br , bem como na Sala da\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia\r\n\r\n15/01/2024, às 17:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e\r\n\r\nda apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2534308"
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                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 12/2023\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E JRB SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços GRÁFICOS DE IMPRESSÃO, INCLUINDO TODO MATERIAL E MÃO DE OBRA NECESSÁRIOS, PARA EXECUTAR A IMPRESSÃO E ACABAMENTO DE 4.5000 CARTILHAS, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 5 (cinco) meses, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n°. 8.666/93 Lei Estadual n°. 287/79 e Decretos n°. 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001026/2023.\r\n\r\nId: 2534353"
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                            "Atos": {
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                        "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
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                                    "2534205": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SUPERITENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de ajuste de contas. \r\n\r\nPARTES: A Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e a Associação Instituto Abraço Social.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objetivo prestação de serviços a sociedade na forma do projeto “Paralimpíadas Escolares de 2023 - Etapa Nacional”, conforme solicitado e comprovado através do plano de trabalho, referente aos períodos da prestação do serviço, constantes do processo n° SEI-300002/000805/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 750,000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: Imediato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no art. 58 a 65 da Lei n° 4.320, de 1964 e da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300002/000805/2023.\r\n\r\nId: 2534205"
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                                }
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                        },
                        "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                            "Atos": {
                                "2534479": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (terceiro) Termo de Apostilamento para Correção de Erro Material Referente ao Contrato n° 022/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas -SEIOP e a Empresa Construtora Macadame Ltda.\r\n\r\nOBJETO: a correção de erro material no 2° Termo de Apostilamento, index (63964850), do contrato n° 022/2022, index (34315534). \r\n\r\n“Fica Alterado o número do contrato onde constou-se o número do Contrato 020/2022, quando na realidade o número do Contrato é 022/2022”.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93 e os demais atos constantes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/001754/2023.\r\n\r\nId: 2534479"
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                                "2534477": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2020.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Chada Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 008/2020, relativo à prestação de serviços contínuos, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de 02 (duas) Impressoras Plotter.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 39.840,00 (trinta e nove mil, oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e na Cláusula Segunda, § 1º do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003417/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 07.12.2023.\r\n\r\nId: 2534477"
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                                "2534478": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Ômega Construtora e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 024/2022, relativo à implantação do serviço de recuperação dos corpos hídricos das Bacias Hidrográficas do Canal Caboclos, com elaboração de projeto executivo, no trecho de São João de Meriti a Duque de Caxias, no Município de Duque de Caxias /RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2023.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do Contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001041/2021.\r\n\r\nId: 2534478"
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                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2534556": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2023. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ como contratante e a empresa Elevadores Alpha LTDA., como contratada. OBJETO: “Contratação de empresa especializada em projetos eletromecânicos, para retrofit com modernização e atualização tecnológicas dos 2 elevadores (sociais) no edifício da EMOP-RJ (Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro)” VALOR: R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais). PRAZO: 330 (trezentos e trinta) dias. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023. FUNDAMENTO: Processo nº SEI- 170002/000266/2023.\r\n\r\nId: 2534556"
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                                    "2534381": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 004 ao Contrato nº 002/2022. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Cone Engenharia e Construção LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Formalização de Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Vigência e de Execução do Contrato nº 002/2022, relativo à Execução da Obra de Construção da Defensoria Pública de Santa Cruz. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2023. \r\n\r\nVALOR: Sem Valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/003179/2021.\r\n\r\nId: 2534381"
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                                    "2534406": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 008 ao Contrato nº 004/2022. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Cone Engenharia e Construção LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Formalização de Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Vigência e de Execução do Contrato nº 004/2022, relativo à execução de reforma e construção da unidade escolar na Cidade de Deus (Colégio Estadual Pedro Aleixo / Dom Eugênio de Araújo Salles), localizada na Rua Israel nº 09 - Jacarepaguá, no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. \r\n\r\nVALOR: Sem Valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002458/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/12/2023.\r\n\r\nId: 2534406"
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                                    "2534452": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 020/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de implantação de solução informatizada para gestão, transmissão e guarda de dados para atender aos programas eSOCIAL, EFD-reinf e DCTFweb, incluindo integração com os sistemas da contratante, pelo período de 12 (doze) meses, conforme termo de referência - ANEXO I.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 09/01/2024, às 23:59 horas. \r\n\r\nDATA/HORA LIMITE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10/01/2024, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 10/01/2024 às 11:00 horas.\r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: Crédito Suplementar P.T. 53510.151220434.1025. ND 4490 F.R 2.501.145\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. Processo Administrativo n° SEI-170002/002298/2023.\r\n\r\nId: 2534452"
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                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços nº 067/2022. \r\n\r\nPARTES: O DER/RJ e a Globo Construções e Terraplanagem Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Alteração contratual, sem acréscimo de valor, passando a vigorar com as modificações de itens orçamentários: com Decréscimo e Exclusões no percentual de 20,11% (vinte vírgula onze por cento) - Valor R$ 2.191.705,21 (dois milhões, cento e noventa e um mil setecentos e cinco reais e vinte e um centavos), e Itens Acrescidos e Novos no percentual de 20,11% (vinte vírgula onze por cento). \r\n\r\nVALOR: R$ 2.191.705,21 (dois milhões, cento e noventa e um mil setecentos e cinco reais e vinte e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações subsequentes, Lei Federal n° 9.069/95, Lei Federal nº 10.192/2001, Lei Complementar nº 101/2001, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3149/80. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000713/2021.\r\n\r\nId: 2534489"
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                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: X TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 007/2021. PARTES: DER/RJ e IPÊ ENGENHARIA LTDA, OBJETO: Readequação do Cronograma Físico-Finan ceiro, sem alteração no valor contratual DATA DA ASSINATURA: 13/12/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI - 330032/009657/2023.\r\n\r\nId: 2534380"
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                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nTermo de Concessão de Uso - como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmados em 19/12/2023, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e o concessionário abaixo relacionado, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo descritos, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social do assentamento a seguir relacionado\r\n\r\n:\r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda Rubião - PA nº E-02/150180/2002 -SEI-330020/001450/2023 - SEBASTIÃO NILSON DA SILVA e NADIR DOS SANTOS SILVA - Lotes 22 e 23; \r\n\r\nId: 2534366"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º (quarto) Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa do objeto, com acréscimo de valor Contratual ao Contrato N° 048/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e o Consórcio Vieira II Marambaia.\r\n\r\nOBJETO: Alteração Quantitativa e Qualitativa do objeto, com acréscimo de valor Contratual do Contrato N° 048/2022. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/12/2023.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de acréscimo de R$ 1.894.151,52 (um milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, cento e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, incisos I e II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000619/2022.\r\n\r\nId: 2533777"
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