{
    "2023-12-08": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2528786": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n114244-0/18\r\n\r\nPAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA\r\n\r\n11/09/2023\r\n\r\n29677/2023\r\n\r\nId: 2528786"
                    ],
                    "2530823": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 001/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 22/01/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.248-0/2018 - PENSÃO/INSTITUTO APOS PENS DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por SILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.520-2/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Revisão interposto por PETERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\nId: 2530823"
                    ],
                    "2530828": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "‘PAUTA ESPECIAL Nº 160/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 13/12/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.482-2/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PATY DO ALFERES/Recurso de Reconsideração interposto por EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\nId: 2530828"
                    ],
                    "2530858": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 249, de 5 de dezembro de 2023\r\n\r\nDispõe sobre as responsabilidades, os procedimentos e os prazos relativos ao ciclo da contratação, por meio de licitação e de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade, desde o pedido inicial até a assinatura do contrato.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 198, inciso III, do Regimento Interno (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a regra insculpida no parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 14.133/21, que confere à alta administração a responsabilidade pela governança das contratações e o dever de implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios, bem como as contratações diretas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a estrutura de controles internos pressupõe a definição de responsabilidades dos diversos setores envolvidos no ciclo da contratação, o que contribui, inclusive, para a observância do Princípio da Segregação de Funções;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Nova Lei de Licitações e Contratos conferiu significativa importância ao planejamento, elevando-o ao status de princípio, positivado em seu artigo 5º, juntamente com os princípios da eficiência, eficácia, interesse público e celeridade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a observância dos princípios anteriormente citados sugere a definição, além dos papéis dos personagens envolvidos no ciclo da contratação, de prazos para cada uma das etapas desse ciclo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º Este Ato define os procedimentos e os prazos que devem ser observados no ciclo da contratação, quer seja por meio de licitação, quer seja por meio de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade, estabelecendo as responsabilidades básicas dos setores envolvidos.\r\n\r\n§ 1º Os procedimentos elencados, no que tange à contratação por meio de licitação, são aqueles relativos ao pregão e à concorrência, que apresentam rito procedimental comum, nos termos do artigo 29 da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\n§ 2º Relativamente às contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, previstas, respectivamente, nos artigos 74 e 75 da Lei nº 14.133/21, serão registrados apenas os procedimentos que a elas são peculiares, aplicando-se, no que couber, as demais regras relativas ao ciclo da contratação por meio de licitação.\r\n\r\nArt. 2º O presente Ato, ao definir as etapas do ciclo da contratação, intenta viabilizar a efetiva observância do princípio do planejamento, positivado no artigo 5º da Lei nº 14.133/21, e, ao estabelecer prazos internos relativos a cada etapa, objetiva permitir um efetivo controle sobre o trâmite processual, com vistas a se preservar a celeridade necessária ao atendimento das demandas do TCE-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA FASE PREPARATÓRIA\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDO INÍCIO DO CICLO DA CONTRATAÇÃO E DA ELABORAÇÃO DOS ARTEFATOS DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º O ciclo da contratação inicia-se na unidade organizacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) que identifique a necessidade de atendimento de determinada demanda mediante processo de contratação, de natureza contínua ou não, nos termos da Lei nº 14.133/21, denominada Unidade Demandante (UD).\r\n\r\n§ 1º A Requisição do Objeto é o documento que formaliza o início do ciclo da contratação e o encerramento deste ocorre com a assinatura do contrato ou com o encaminhamento da Nota de Empenho ao contratado.\r\n\r\n§ 2º A UD deverá dar início ao ciclo da contratação, levando em conta as previsões consubstanciadas no Plano de Contratação Anual (PCA), quando implementado, tanto em relação ao objeto como em relação ao prazo indicado no plano para atendimento da necessidade.\r\n\r\n§ 3º Com vistas à obtenção do objeto no prazo definido no PCA, ou ainda quando este não estiver implementado, a UD deverá considerar os prazos das etapas seguintes à elaboração dos documentos relacionados no artigo 4º, constantes da tabela I.\r\n\r\nArt. 4º Compete à UD a elaboração dos seguintes documentos relacionados à fase preparatória da contratação:\r\n\r\nI - Requisição do Objeto;\r\n\r\nII - Estudo Técnico Preliminar (ETP);\r\n\r\nIII - Mapa de Riscos da Contratação e\r\n\r\nIV - Termo de Referência (TR) ou Projeto Básico (PB).\r\n\r\n§ 1º A UD deverá utilizar os modelos dos documentos elencados nos incisos I a IV do caput, disponibilizados pela Secretaria-Geral de Administração (SGA) e divulgados na intranet.\r\n\r\n§ 2º A não utilização dos modelos disponibilizados deverá ser justificada, por escrito, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nArt. 5º A Requisição do Objeto deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - identificação da UR;\r\n\r\nII - objeto a ser contratado;\r\n\r\nIII - observação se há contrato em vigor ou se trata de contratação original;\r\n\r\nIV - identificação dos servidores responsáveis pela elaboração do ETP, do Mapa de Riscos da contratação e do TR ou PB;\r\n\r\nV - observação se haverá a necessidade de intervenção de setor técnico do TCE-RJ para auxiliar na elaboração dos artefatos da contratação.\r\n\r\nParágrafo único. Havendo necessidade de intervenção de área técnica, esta deverá ser contatada pela UD, com vistas à indicação do servidor que prestará o auxílio, cujo nome deverá constar também da requisição do objeto.\r\n\r\nArt. 6º Os parâmetros para a elaboração do ETP são aqueles definidos na Instrução Normativa SEGES n° 58/22, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, ou outra que a venha substituir, levados em conta na elaboração da minuta-padrão referida no § 1º do artigo 4º.\r\n\r\nArt. 7º As UDs, na elaboração do ETP, deverão observar a previsão contida no § 1º do artigo 9º da Instrução Normativa mencionada no artigo anterior, que será objeto de verificação por parte da Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC).\r\n\r\nArt. 8º As hipóteses de facultatividade ou de dispensa da elaboração do ETP são aquelas previstas nos incisos I e II do artigo 14 da Instrução Normativa SEGES nº 58/22, além dos casos de contratação por inexigibilidade de cursos padronizados oferecidos pelo mercado de forma ampla, que dispensam, também, a elaboração de Mapa de Riscos e de TR.\r\n\r\nArt. 9º O modelo de Mapa de Riscos poderá ser alterado pela UD de acordo com a natureza do objeto contratado.\r\n\r\nArt. 10. Com base no ETP, a UD elaborará o TR ou o PB, utilizando-se de uma das minutas-padrão disponíveis na intranet, conforme a natureza do objeto, atentando para a regra prevista no art. 4º, § 2º, deste Ato Normativo.\r\n\r\nArt. 11. Além dos responsáveis por sua elaboração, o ETP e o TR ou o PB deverão ser assinados pelo titular da respectiva UD ou por seu substituto eventual.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do caput, entende-se como titular de unidade o nível, no mínimo, de Coordenadoria Setorial.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDA CONSULTA ORÇAMENTÁRIA E DA COMPATIBILIDADE COM O PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL\r\n\r\nArt. 12. Os artefatos elencados no artigo 4º deverão ser encaminhados por meio de SIE, autorizada pelo Secretário-Geral da respectiva área, à Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária (CPG) que deverá:\r\n\r\nI - checar a compatibilidade da contratação proposta com o Plano de Contratação Anual (PCA), quando elaborado;\r\n\r\nII - verificar se a contratação pretendida tem previsão orçamentária;\r\n\r\nIII - classificar a despesa da contratação;\r\n\r\nIV - encaminhar a SIE à CLC.\r\n\r\nParágrafo único. Verificando a CPG o não atendimento aos incisos I e II, deverá proceder de acordo com as regras do regulamento do Plano de Contratação Anual ou, ainda antes de sua implementação, executar, sempre que possível, os procedimentos necessários à devida adequação orçamentária, em articulação com a UD.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nDO CONTROLE DOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 13. A CLC converterá a SIE em processo e passará a exercer o controle dos prazos do ciclo da contratação, até a assinatura do contrato, com base nos prazos definidos na tabela I e no corpo deste Ato Normativo.\r\n\r\n§ 1º A UD, no planejamento da contratação e com vistas ao atendimento da demanda sinalizada, deverá considerar os prazos das etapas subsequentes, indicados na tabela I, considerando, inclusive, as previsões dos parágrafos subsequentes, bem como aqueles decorrentes da eventual realização de prova de conceito, apresentação de amostra e interposição de recurso.\r\n\r\n§ 2º Os prazos fixados na tabela mencionada no caput serão considerados prazos máximos, devendo a unidade organizacional responsável por cada uma das etapas nela constante primar pelo seu atendimento no menor intervalo de tempo possível.\r\n\r\n§ 3º Caso a unidade organizacional competente conclua a respectiva etapa em prazo inferior ao máximo, o prazo restante deverá ser abatido do prazo total em dias úteis;\r\n\r\n§ 4º A unidade organizacional que constatar a impossibilidade do cumprimento da etapa dentro do respectivo prazo estabelecido neste Ato, deverá, antes de seu vencimento, identificar os aspectos que motivaram o atraso e submeter as devidas justificativas ao titular da unidade ou, em sendo este o responsável por cumprir a etapa, ao seu superior hierárquico.\r\n\r\n§ 5º Considera-se, para os fins do parágrafo anterior, como titular de unidade o nível, no mínimo, de Coordenadoria-Geral.\r\n\r\n§ 6º Competirá ao servidor referido no § 3º avaliar a justificativa e, na hipótese de deferimento do pedido, estabelecer o novo prazo para cumprimento da etapa, ciente de que esse prazo, que deverá ser o mínimo necessário conforme a complexidade do caso, impactará o tempo para a formalização do respectivo contrato.\r\n\r\n§ 7º O novo prazo concedido deverá ser informado pela UD, por e-mail, à CLC, para fins de controle.\r\n\r\n§ 8º As justificativas quanto à impossibilidade de atendimento do prazo original, assim como a decisão do servidor responsável por sua análise e deferimento deverão constar da instrução dos autos.\r\n\r\n§ 9º Caso a UD identifique a necessidade de apresentação de amostra ou de realização de prova de conceito, os prazos para essas etapas deverão ser por ela indicados no TR ou no PB, ficando a Unidade ciente da possibilidade de repetição desses prazos, a depender do número de vezes que uma ou outra venha a ocorrer, o que impactará no tempo da contratação.\r\n\r\n§ 10. Os prazos relativos a pedidos de esclarecimento e de impugnações, tanto em relação às suas interposições, como no que tange às respectivas respostas, são aqueles estabelecidos no artigo 164 da Lei nº 14.133/21 e, portanto, todos os agentes envolvidos em seus processamentos e decisões devem primar por sua observância, de maneira a se evitar o adiamento da sessão de julgamento.\r\n\r\n§ 11. A unidade envolvida no processamento e na decisão do pedido de esclarecimento ou da impugnação, que não observar o prazo de que dispunha para se manifestar, deverá proceder nos termos do § 3º deste artigo.\r\n\r\n§ 12. Na ocorrência da hipótese do parágrafo anterior, o agente de contratação adiará a sessão pelo tempo mínimo necessário, observando as exigências legais para tanto.\r\n\r\n§ 13. Da mesma forma, o agente de contratação, com o apoio das demais unidades envolvidas, deverá zelar pela observância dos prazos legais relativos à interposição e decisão de recurso em face de suas decisões, previstos no artigo 165 da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\n§ 14. Havendo a interposição de recurso, esse deverá ser processado e decidido no prazo estabelecido na tabela I.\r\n\r\n§ 15. O setor que receber o processo, constatando que não foram apresentadas as justificativas relativas ao não cumprimento do prazo, deverá devolvê-lo à unidade de origem.\r\n\r\n§ 16. Caso a CLC identifique a necessidade de remessa dos autos à UD, em qualquer situação diversa das fases constantes da tabela I, esta terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para atendimento da questão suscitada.\r\n\r\nArt. 14. Além do controle de prazos exercido pela CLC ou pelo agente de contratação nos termos deste Ato, a CPG monitorará, com base em regulamento que constará em Ato próprio, o cumprimento do Calendário de Contratações Anual (CAC), que integrará o Plano de Contratação Anual (PCA).\r\n\r\n§ 1º O monitoramento realizado pela CPG, que alcançará, inclusive, a fase de preparação dos artefatos da contratação por parte das UDs, ensejará a emissão de relatório mensal a ser encaminhado à autoridade competente, com informações sobre a execução do Calendário de Contratações Anual.\r\n\r\n§ 2º A autoridade competente, diante da constatação de atraso na execução do calendário, deverá informar ao Comitê de Governança das Contratações, para adoção de providências junto às UDs ou outra unidade que tenha interface com o processo e que, porventura, tenha dado causa ao atraso.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nDA REVISÃO DOS DOCUMENTOS\r\n\r\nArt. 15 Caberá à CLC, no prazo constante da tabela I, analisar os documentos encaminhados pela UD, sob os aspectos:\r\n\r\nI - de suas conformidades com as minutas-padrão previamente aprovadas;\r\n\r\nII - de suas adequações aos requisitos previstos na legislação vigente e das condições mercadológicas.\r\n\r\n§ 1º A análise da CLC não compreende questões de natureza técnica, a cargo da UD, e não prescinde do controle prévio de legalidade, mediante análise jurídica da contratação, por parte da Procuradoria-Geral do Tribunal (PGT).\r\n\r\n§ 2º Eventuais apontamentos feitos pela CLC serão submetidos à análise da UD, que poderá acolhê-los ou, de forma justificada, recusá-los, observando o prazo estabelecido para essa fase.\r\n\r\nArt. 16. Devolvidos os documentos, a CLC concluirá sua análise, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nI - tendo sido acolhidas pela UD as recomendações feitas ou apresentadas as justificativas para o seu não acolhimento, uma vez atendida a regra constante no art. 11, procederá à pesquisa de preços da contratação;\r\n\r\nII - constatando que não foram realizadas as alterações ou apresentadas as respectivas justificativas, ou, ainda, que não foi aprovado o documento nos termos do art. 10, devolverá os autos à UD.\r\n\r\nSUBSEÇÃO V\r\n\r\nDA PESQUISA DE PREÇOS\r\n\r\nArt. 17. A pesquisa de preços objetiva determinar o preço estimado da contratação e será realizada com a observância dos parâmetros previstos no artigo 23 da Lei nº 14.133/21, na Súmula TCE-RJ nº 02 e nas Instruções Normativas SEGES/ME nº 65/2021 (aquisição de bens e contratação de serviços em geral) e nº 91/22 (contratação de obras e serviços de engenharia) ou outras que as venham substituir.\r\n\r\nParágrafo único. Em se tratando de prestação de serviço com dedicação exclusiva de mão de obra, serão adotados os parâmetros estabelecidos pela IN SEGES/ME nº 98/22, ou outra que a venha substituir, além dos parâmetros mencionados no caput, no que couber.\r\n\r\nArt. 18. Na pesquisa de preços realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV do art. 5º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, a CLC deverá conceder ao fornecedor prazo compatível com a complexidade do objeto a ser pesquisado.\r\n\r\nArt. 19. Eventuais pedidos de esclarecimentos formulados por fornecedores consultados serão submetidos, via e-mail, à apreciação da UD, que terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para resposta à CLC.\r\n\r\nParágrafo único. A resposta da UD dentro do prazo estabelecido no caput, não ensejará a suspensão da contagem do prazo da CLC para a realização da pesquisa.\r\n\r\nArt. 20. Se, após 15 (quinze) úteis do início da fase de pesquisa de preços, e mesmo após reiterações e ampliação do universo de fornecedores e das fontes de pesquisa consultadas, a CLC não receber qualquer cotação de fornecedor nem identificar preços válidos de objetos da mesma natureza, o processo será remetido à UD para ciência e avaliação quanto à necessidade de modificação das condições estabelecidas no TR ou no PB.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o prazo da CLC para a realização da pesquisa de preço será suspenso.\r\n\r\nArt. 21. Se, em decorrência do previsto nos artigos 19 e 20, a UD identificar a necessidade de alteração do TR ou do PB, nova análise desse documento deverá ser realizada pela CLC.\r\n\r\n§ 1º Ocorrendo a hipótese do caput, a CLC terá 5 (cinco) dias úteis para realizar a nova análise, e a UD, se necessário, terá 3 (três) dias úteis para se manifestar sobre eventuais recomendações.\r\n\r\n§ 2º Validada a versão do TR ou do PB, a CLC dará início à nova pesquisa de preços, observando o prazo previsto na tabela I, relativo a essa fase.\r\n\r\n§ 3º A tabela I não contempla as hipóteses previstas no caput, que, caso ocorram, impactarão o prazo para a contratação e deverão ser devidamente justificadas nos autos do processo.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI\r\n\r\nDA ELABORAÇÃO DO EDITAL\r\n\r\nArt. 22. Concluída a pesquisa de preços, a CLC elaborará o edital da licitação e a minuta de contrato, com observância do prazo estabelecido na tabela I.\r\n\r\nArt. 23. O processo com as minutas do edital e do contrato será encaminhado ao agente de contratação, para ciência e, na sequência, para a UD, para ciência e aprovação.\r\n\r\nArt. 24. Aprovado o Edital pela UD, os autos serão encaminhados à SUBLIC que, concordando com os termos da instrução, autorizará a CPG a realizar o bloqueio orçamentário da respectiva despesa.\r\n\r\nParágrafo único. Caso a UD identifique a necessidade de alteração do edital, deverá encaminhar os autos com a sugestão à CLC.\r\n\r\nArt. 25. Realizado o bloqueio orçamentário, a CPG fará a remessa dos autos diretamente à PGT, para o exercício do controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação, nos termos do artigo 53 da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nArt. 26. Em decorrência da manifestação da PGT, os autos poderão ser encaminhados à UD ou à CLC, conforme o caso, para eventuais ajustes ou esclarecimentos.\r\n\r\nArt. 27. Manifestando-se a PGT pela legalidade da contratação, os autos serão encaminhados à SUBLIC, para autorização da fase externa da contratação.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA FASE EXTERNA DA LICITAÇÃO\r\n\r\nArt. 28. Autorizada a fase externa da contratação, os autos serão remetidos ao agente de contratação, que será o responsável pela condução do procedimento licitatório até a declaração de vencedor do certame e sua atuação será objeto de regulamentação própria, conforme previsão contida no artigo 8º, § 3º, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\n§ 1º O agente de contratação deverá observar os prazos legais, editalícios e os previstos neste Ato, assim como, na ausência de previsão, estabelecer prazos para as manifestações das demais unidades envolvidas no processo de licitação, com vistas a imprimir a maior celeridade possível ao certame e evitar adiamentos desnecessários.\r\n\r\n§ 2º Na condução dos seus trabalhos, o agente de contratação contará com o auxílio direto da equipe de apoio e com o suporte das demais unidades envolvidas no ciclo da contratação.\r\n\r\nArt. 29. Recebidos os autos após a autorização da fase externa, o agente de contratação deverá:\r\n\r\nI - marcar a data da sessão de julgamento e realizar os atos preparatórios da fase externa;\r\n\r\nII - promover a publicidade do edital, observando o que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nArt. 30. Caberá ao agente de contratação receber, examinar e responder, até 1 (um) dia útil anterior à data da abertura do certame, nos termos do parágrafo único do artigo 164 da Lei nº 14.133/21, eventuais pedidos de esclarecimento aos termos do edital.\r\n\r\n§ 1º O agente de contratação poderá se valer da manifestação da UD, do setor técnico, da CLC e/ou da PGT, para embasar a resposta ao pedido de esclarecimento, caso em que deverá fixar prazo para a manifestação dessas unidades, de maneira a se observar o prazo legal de resposta mencionado no caput.\r\n\r\n§ 2º A atuação do agente de contratação deve se pautar pela observância do prazo de resposta ao pedido de esclarecimento, com o intuito de evitar o adiamento da sessão de julgamento.\r\n\r\n§ 3º Considerando as disposições do parágrafo anterior, a não observância do prazo legal de resposta ou daquele fixado pelo agente de contratação para manifestação das demais unidades, deverá ser devidamente justificada nos autos por estas ou por aquele, conforme o caso.\r\n\r\n§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o agente de contratação deverá adiar a sessão de julgamento, o que deverá se dar pelo tempo mínimo necessário, com a observância das formalidades legais.\r\n\r\n§ 5º Se, em razão dos esclarecimentos prestados, for constatada, por parte da CLC ou da UD, a necessidade de alteração dos termos do edital ou de seus anexos, o trâmite do processo deverá retornar à fase correspondente.\r\n\r\nArt. 31. O agente de contratação será também responsável por receber as impugnações aos termos do edital, manifestando-se, quando cabível, e procedendo, conforme a natureza do documento apresentado, da seguinte forma:\r\n\r\nI - em caso de matéria exclusivamente técnica, encaminhar à UD para que essa se manifeste em até 2 (dois) dias úteis e encaminhe os autos à SUBLIC para decisão, o que deverá ocorrer até 1 (um) dia útil anterior à data da abertura do certame;\r\n\r\nII - em se tratando de questão jurídica, encaminhar o processo à PGT, para que essa se manifeste, no prazo de 2 (dois) dias úteis, e encaminhe o processo à SUBLIC, para decisão, o que deverá ocorrer até 1 (um) dia útil anterior à data da abertura do certame.\r\n\r\nParágrafo único. Em qualquer das hipóteses acima, os autos deverão passar pela PGT para a análise das consequências jurídicas da solução a ser adotada, antes de seguir para a decisão da SUBLIC, o que deverá ocorrer em até 01 (um) dia útil anterior à data da abertura do certame, observando-se o art. 29.\r\n\r\nArt. 32. Durante a sessão de julgamento o agente de contratação poderá de mandar à UD manifestação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, sobre a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, a exequibilidade do valor proposto, na hipótese de o arrematante ofertar lance final significativamente inferior ao preço estimado, a qualificação técnica e a planilha de custos da licitante classificada em primeiro lugar.\r\n\r\nArt. 33. O agente de contratação zelará pelo cumprimento dos prazos para a apresentação de amostra e para a realização de prova de conceito, estipulados no edital ou seus anexos, nos termos do § 9º do artigo 13.\r\n\r\nArt. 34. Não se tratando de licitação deserta, o agente de contratação declarará o vencedor do certame ou o seu fracasso e abrirá prazo, conforme previsão no edital, para apresentação de eventual intenção recursal.\r\n\r\n§ 1º Manifestada a intenção de recurso por qualquer dos licitantes, caberá ao agente de contratação:\r\n\r\nI - receber as razões e contrarrazões recursais, manifestando-se quanto às suas tempestividades, com fundamento nas disposições do artigo 165 da Lei nº 14.133/21;\r\n\r\nII - submeter eventuais questões técnicas suscitadas à análise da UD, que terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis para se manifestar;\r\n\r\nIII - quando não reconsiderar a decisão recorrida, no prazo de até 3 (três) dias úteis, encaminhar os autos, devidamente instruídos, à SGA, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, nesses já considerados os 5 (cinco) dias para a manifestação da PGT, nos termos do parágrafo seguinte.\r\n\r\n§ 2º O Secretário-Geral de Administração, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do parágrafo anterior, encaminhará os autos à PGT, para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre as razões e contrarrazões recursais, bem como sobre demais informações e questões relacionadas ao recurso.\r\n\r\n§ 3º Com o retorno dos autos da PGT, o Secretário-Geral de Administração decidirá o recurso e procederá conforme as diretrizes do artigo 71 da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\n§ 4º Não sendo interposto recurso em face da decisão do agente de contratação, este, no prazo de 2 (dois) dias úteis, submeterá o processo à SUBLIC, para as providências previstas no artigo 71 da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nArt. 35. Homologada a licitação, o Subsecretário de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças ou o Secretário-Geral de Administração, conforme as hipóteses previstas nos parágrafos 3º e 4º do artigo anterior, encaminhará os autos à CPG, para realização do respectivo empenho, no prazo previsto na tabela I.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nArt. 36. Uma vez realizado o empenho, a CPG encaminhará os autos à CLC, para fins de formalização do contrato.\r\n\r\n§ 1º Salvo alguma circunstância devidamente justificada nos autos, o prazo para assinatura do contrato por parte da contratada será de 5 (cinco) dias úteis, dispondo a SUBLIC ou o GAP, conforme o caso, de igual prazo.\r\n\r\n§ 2º A assinatura do contrato por parte do TCE-RJ observará as regras estabelecidas no Ato Executivo de delegação de competência vigente à época, respeitando o prazo previsto no parágrafo anterior.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA CONTRATAÇÃO DIRETA\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nArt. 37. A contratação direta por inexigibilidade de licitação será regida pelas normas previstas nos artigos 72 e 74 da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nArt. 38. As etapas e os prazos da contratação por inexigibilidade de licitação são os previstos na tabela II, salvo as hipóteses de contratação de cursos padronizados, oferecidos de forma ampla pelo mercado, que observarão o rito e os prazos constantes da Tabela III.\r\n\r\nArt. 39. A UD deverá elaborar os artefatos mencionados no artigo 4º deste Ato, sendo que em relação ao inciso IV deverá utilizar a minuta-padrão de Termo de Referência própria para esse tipo de contratação e que, portanto, contém os elementos necessários exigidos pela legislação, disponibilizada pela SGA e publicada na intranet.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá à UD nesta fase, proceder conforme as regras previstas nos artigos 4º ao 12 deste Ato.\r\n\r\nArt. 40. Recebido o processo pela CLC, a ela caberá adotar as medidas necessárias à validação dos requisitos legais da contratação e à elaboração da respectiva minuta de contrato, primando pela observância dos prazos até a formalização da contratação.\r\n\r\nArt. 41. A CLC encaminhará os autos ao Subsecretário de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças, para autorização do bloqueio orçamentário, que será realizado pela CPG, ambos nos prazos definidos na tabela III.\r\n\r\nArt. 42. Realizado o bloqueio orçamentário, a CPG encaminhará os autos à PGT, para manifestação nos termos do artigo 53 da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nArt. 43. Manifestando-se a PGT favoravelmente à contratação, nos termos do disposto no § 4º do art. 53 da Lei nº 14.133/21, a SUBLIC decidirá quanto à autorização do ato de contratação direta e seu respectivo empenho, que será realizado pela CPG.\r\n\r\nArt. 44. Caberá à CLC providenciar junto à contratada a assinatura do contrato, se existente, remetendo-o, após, à SUBLIC para o mesmo fim ou para encaminhamento ao GAP, conforme o caso.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nArt. 45. O processo de contratação direta por dispensa deverá observar as regras gerais previstas nos artigos 72 e 75 da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nArt. 46. As etapas e os prazos da dispensa em razão do valor estão previstos na tabela IV, enquanto os das demais hipóteses de dispensa, na tabela V.\r\n\r\nArt. 47. Se o custo da contratação, estimado pela UD, se enquadrar nos limites estabelecidos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei nº 14.133/21, será dispensada a elaboração de ETP e do Mapa de Risco e, neste caso, a unidade demandante deverá utilizar a minuta-padrão de TR ou de PB própria para a contratação por dispensa em razão do valor, que contém os elementos indispensáveis à contratação.\r\n\r\nArt. 48. Na contratação mencionada no artigo anterior, será utilizado, preferencialmente, o Sistema de Dispensa Eletrônica do Governo Federal, com a adoção do rito estabelecido na IN SEGES/ME nº 67/2021, ou em outra que a venha substituir.\r\n\r\nArt. 49. Caberá à CPG, por ocasião da etapa descrita no artigo 12, verificar a ocorrência de possível fracionamento de despesa, com base nas regras previstas no § 1º do artigo 75 da Lei nº 14.133/21 e § 1º do artigo 4º da IN SEGES/ME nº 67/21.\r\n\r\nArt. 50. A CLC, após a pesquisa de preços, observando os prazos previstos na tabela IV:\r\n\r\nI - elaborará o Aviso de Dispensa de Licitação e a minuta de contrato, esta quando cabível;\r\n\r\nII - remeterá o processo à SUBLIC, com vistas à autorização do bloqueio orçamentário pela CPG;\r\n\r\nIII - dará publicidade à contratação no sistema compras.gov;\r\n\r\nIV - analisará a melhor proposta obtida via sistema.\r\n\r\nArt. 51. Selecionada a melhor proposta válida, a CLC remeterá o processo à PGT, para manifestação nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos em que a CLC realizar a pesquisa de preços concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, na forma prevista no § 4º do artigo 7º da IN SEGES/ME nº 65/21, o bloqueio orçamentário será feito posteriormente à manifestação da PGT.\r\n\r\nArt. 52. Manifestando-se a PGT favoravelmente ao prosseguimento da contratação, a SUBLIC decidirá quanto à autorização da contratação direta, nos termos do inciso VIII do artigo 72 da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nArt. 53. Autorizada a contratação, a SUBLIC encaminhará os autos à CPG para emissão do respectivo empenho.\r\n\r\nArt. 54. Após o empenho, competirá à CLC providenciar a assinatura do contrato, se for o caso.\r\n\r\nArt. 55. Nos casos de contratações diretas por dispensa de licitação, fundadas nos incisos III e seguintes do art. 75 da Lei nº 14.133/21, a UD deverá utilizar a minuta-padrão de TR ou de PB adequada a essa hipótese.\r\n\r\nParágrafo único. A CLC, nos casos previstos no caput, utilizará o Sistema de Dispensa Eletrônica do Governo Federal, quando cabível.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 56. As licitações e contratações regidas pelas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 continuarão sendo disciplinadas pelos regulamentos atuais.\r\n\r\nArt. 57. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nTABELA I\r\n\r\nPREGÃO E CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPRAZO - DIAS ÚTEIS\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nUNIDADE RESPONSÁVEL\r\n\r\nPREGÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nAnálise ETP/TR\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (CLC)\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nAnálise das sugestões da CLC\r\n\r\nUNIDADE DEMANDANTE (UD)\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nReanálise do ETP/TR\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (CLC)\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nPesquisa de Preços\r\n\r\nCOORDENADORIA DE\r\n\r\nLICITAÇÕES E CONTRATOS (CLC)\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\nElaboração do edital\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\n(CLC)\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nAnálise do edital\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nCiência e de acordo com o edital\r\n\r\nUNIDADE DEMANDANTE (UD)\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nAnálise edital\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS,\r\n\r\nCONTABILIDADE E FINANÇAS (SUBLIC)\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nBloqueio orçamentário\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO GERENCIAL E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(CPG)\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nParecer Art. 53 da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCURADORIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS (PGT)\r\n\r\n19\r\n\r\n19\r\n\r\nAutorização da fase externa\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONTABILIDADE E FINANÇAS (SUBLIC)\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nPreparação da fase externa\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nPublicidade\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\nFase de Julgamento\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\nAdjudicação / Homologação\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONTABILIDADE E FINANÇAS (SUBLIC) OU SECRETARIA- GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n(SGA)\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nEmpenho\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO GERENCIAL E\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (CPG)\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nAssinatura do contrato\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nAssinatura do contrato\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA (GAP) OU SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO (SGA)\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nTOTAL DE DIAS\r\n\r\n130\r\n\r\n163\r\n\r\nNA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, SERÁ ACRESCIDO O TEMPO CORRESPONDE, DECORRENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL, DISTRIBUÍDO DA SEGUINTE\r\n\r\nFORMA:\r\n\r\nRecurso\r\n\r\nRAZÕES RECURSAIS - RECORRENTE\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nCONTRARRAZÕES - RECORRIDOS\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nJUÍZO DE RETRATAÇÃO/ INSTRUÇÃO - AGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nPARECER - PROCURADORIA- GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS (PGT)\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nDECISÃO - SECRETARIA- GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n19\r\n\r\n19\r\n\r\nId: 2530858"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2530635": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225476-0/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223879-2/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222653-9/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 254284-4/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 223042-1/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 254641-6/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231061-5/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223018-0/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231958-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100583-1/2020 - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102922-5/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105101-9/2014 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105105-5/2014 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105117-8/2014 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105125-5/2014 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105161-9/2014 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107120-7/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224463-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219123-6/2012 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202731-4/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222002-4/2006 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231966-4/2012 \r\n\r\nProcesso TCE nº 231967-8/2012 \r\n\r\nProcesso TCE nº 231968-2/2012 \r\n\r\nProcesso TCE nº 231969-6/2012 \r\n\r\nProcesso TCE nº 231970-5/2012 \r\n\r\nProcesso TCE nº 231971-9/2012 \r\n\r\nProcesso TCE nº 231972-3/2012 \r\n\r\nProcesso TCE nº 231973-7/2012 \r\n\r\nProcesso TCE nº 231974-1/2012 \r\n\r\nProcesso TCE nº 238138-8/2012 \r\n\r\nProcesso TCE nº 238142-9/2012 \r\n\r\nProcesso TCE nº 238143-3/2012 \r\n\r\nProcesso TCE nº 238144-7/2012 \r\n\r\nProcesso TCE nº 240896-8/2012 \r\n\r\nProcesso TCE nº 240897-2/2012 \r\n\r\nProcesso TCE nº 240898-6/2012 \r\n\r\nProcesso TCE nº 240899-0/2012 \r\n\r\nProcesso TCE nº 240901-9/2012 \r\n\r\nProcesso TCE nº 240903-7/2012 \r\n\r\nProcesso TCE nº 240906-9/2012 \r\n\r\nProcesso TCE nº 242858-0/2012 \r\n\r\nProcesso TCE nº 242861-7/2012 \r\n\r\nProcesso TCE nº 242862-1/2012 \r\n\r\nProcesso TCE nº 242863-5/2012 \r\n\r\nProcesso TCE nº 243066-6/2012 \r\n\r\nProcesso TCE nº 243067-0/2012 \r\n\r\nProcesso TCE nº 243069-8/2012 \r\n\r\nProcesso TCE nº 243070-7/2012 \r\n\r\nProcesso TCE nº 243071-1/2012 \r\n\r\nProcesso TCE nº 243072-5/2012 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214038-9/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 259283-5/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 258441-2/2023 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2530635"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2530940": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 932 de 2021 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 171,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO 1º BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz ao 1º Batalhão de Polícia do Exército.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 1611 de 2022 de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 172,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA E PROFESSOR MÁRCIO FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao jornalista e professor Márcio Ferreira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 1613 de 2022 de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 173,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIsRO AO SENHOR LEONARDO DA SILVA LOYOLA, TENENTE CORONEL BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao senhor Leonardo da Silva Loyola, Tenente Coronel Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, atual Superintendente da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 1713 de 2022 de autoria dos Deputados Dr. Pedro Ricardo, Alana Passos, Adriana Balthazar, Zeidan, Marcos Abrahão, Gustavo Tutuca, Noel De Carvalho, Bruno Dauaire, Thiago Pampolha, Rosenverg Reis, Chico Machado, Dr. Deodalto, Celia Jordão, Wellington José, Rafael Do Gordo e Rodrigo Amorim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 174,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR FÁBIO MATTOS DA COSTA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR ao senhor FÁBIO MATTOS DA COSTA, especialista legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 04 de 2023 de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 175,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENADOR DAVID SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Senador David Samuel Alcolumbre Tobelem em virtude de sua atuação parlamentar voltada ao Estado do Rio de Janeiro e pela defesa da democracia.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 43 de 2023 de autoria do Deputado Carlos Macedo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 176,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO INSPETOR POLICIAL PENAL LÚCIO FLÁVIO CORREIA ALVES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido nos termos do § 3° do Artigo 272 do Regimento Interno da ALERJ, a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Inspetor Policial Penal LÚCIO FLÁVIO CORREIA ALVES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 81 de 2023 de autoria da Deputada Franciane Motta, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 177,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DANIELA CAMPOS RODRIGUEZ TERRA, DELEGADA DA POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma a Daniela Campos Rodriguez Terra, delegada da polícia civil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 134 de 2023 de autoria dos Deputados Tia Ju e Arthur Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 178,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA DOUTORA PATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES, DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma a Excelentíssima Doutora Patrícia Cardoso Maciel Tavares, Defensora Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 138 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 179,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. ADILSON GOMES DA SILVA, 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Adilson Gomes da Silva.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 225 de 2023 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 180,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ MARTINS.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Senhor Luiz Martins.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 226 de 2023 de autoria do Deputado Leo Vieira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 181,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ELY ALVES DE SOUZA PRESIDENTE DA IGREJA BATISTA NOVA FILADÉLFIA EM VILAR DOS TELES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedidos o Diploma Russell Philip Shedd ao PASTOR ELY ALVES DE SOUZA PRESIDENTE DA IGREJA BATISTA NOVA FILADÉLFIA EM VILAR DOS TELES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 240 de 2023 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 182,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. TALITA GALHARDO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Sra. TALITA GALHARDO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 272 de 2023 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 183,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RAFAEL THOMÉ.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Senhor Rafael Thomé.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 275 de 2023 de autoria da Deputada Dani Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 184,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SILVIO LUIZ DE ALMEIDA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Silvio Luiz de Almeida, Ministro dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 284 de 2023 de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 185,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO A VALDIRENE RAIMUNDO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento a Valdirene Raimundo em virtude da sua meritória e destacada atuação da defesa dos direitos das comunidades quilombolas remanescentes.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 308 de 2023 de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 186,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO OBSERVATÓRIO DE DIREITOS HUMANOS SUL FLUMINENSE (ODH-SULFLU).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao O Observatório de Direitos Humanos Sul Fluminense (ODH-SULFLU).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 309 de 2023 de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 187,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A INCUBADORA TECNOLÓGICA DE EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO MÉDIO PARAÍBA (INTECSOL).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER a Incubadora Tecnológica de Empreendimentos de Economia Solidária do Médio Paraíba (InTECSOL).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 319 de 2023 de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 188,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA A ROMILDO DE OLIVEIRA BASTOS - MESTRE PULGA.\r\n\r\nArt. 1° Fica concedido o Diploma Ruth Souza a Romildo de Oliveira Bastos - Mestre Pulga - por sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 338 de 2023 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 189,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o título de cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 342 de 2023 de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 190,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A LUIZ CARLOS MARTINS PEDREIRA.\r\n\r\nArt. 1° Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao senhor Luiz Carlos Martins Pedreira.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 346 de 2023 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 191,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DE SAÚDE, POST MORTEM A SENHORA RUTH MARIA NASCIMENTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o prêmio Anna Nery de Saúde, Post Mortem à Senhora Ruth Maria Nascimento, pelo reconhecidamente de sua contribuição com dedicação e bravura na luta para o banimento do amianto no Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 357 de 2023 de autoria do Deputado Vitor Junior, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 192,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR SÉRGIO HERMES MARTELLO BACCI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Sérgio Hermes Martello Bacci.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 364 de 2023 de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 193,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A MAURÍCIO SANTANA SOARES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães a Maurício Santana Soares pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 365 de 2023 de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 194,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE A CAMILA RODRIGUES SANTANNA.\r\n\r\nArt. 1° Fica concedido o Prêmio Ana Nery da Saúde a Camila Rodrigues Santanna por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 368 de 2023 de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 195,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO SENHOR LEANDRO PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Senhor Leandro Pereira de Souza.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 375 de 2023 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 196,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO FERNANDO AUGUSTO FERNANDES PELO NOTÓRIO SABER JURÍDICO COMO PROFISSIONAL DO DIREITO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao advogado Fernando Augusto Fernandes, pelo notório saber jurídico e pelas relevantes contribuições para o desenvolvimento profissional do direito.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nde 2023 de autoria dos Deputados Marcelo Dino, Lucinha, Dr. Serginho e Claudio Caiado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 198,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TÉCNICO DO FLUMINENSE E DA SELEÇÃO BRASILEIRA, SR. FERNANDO DINIZ SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o título de cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. FERNANDO DINIZ SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 420 de 2023 de autoria dos Deputados Lucinha, Claudio Caiado e Vinícius Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 199,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FERNANDO DINIZ SILVA - TREINADOR DE FUTEBOL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. FERNANDO DINIZ SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 429 de 2023 de autoria do Deputado Jair Bittencourt, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 200,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma JOSÉ ALENCAR à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro, EMATER-RIO em virtude do desenvolvimento rural sustentável aos produtores, mulheres rurais, assentados, comunidades tradicionais e suas organizações em todo território fluminense, visando o aumento de renda e da qualidade de vida no meio rural.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 430 de 2023 de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 201,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. GUSTAVO OLIVEIRA DO AMARAL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Sr. Gustavo Oliveira do Amaral.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 459 de 2023 de autoria do Deputado Renato Machado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 202,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RODRIGO FAGUNDES CHAGAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Rodrigo Fagundes Chagas, em virtude de sua atuação voltada à cidade de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 460 de 2023 de autoria do Deputado Renato Machado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 203,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRISSIMO SENHOR RENISON SILVA PITA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Ilmo. Senhor Renison Silva Pita, em virtude de sua atuação voltada à cidade de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 480 de 2023 de autoria do Deputado Jair Bittencourt, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 204,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Hospital São Vicente de Paulo, localizado no município de Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 494 de 2023 de autoria do Deputado Carlinhos BNH, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 205,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR FERNANDO VIEIRA BASTOS, TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Senhor Fernando Vieira Bastos, tenente coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 503 de 2023 de autoria do Deputado Munir Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 206,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DOUTOR LEONARDO KATAOKA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Doutor Leonardo Kataoka.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 504 de 2023 de autoria do Deputado Munir Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 207,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À MARIA MERCÊS DE FREITAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Dandara à Maria Mercês de Freitas.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 505 de 2023 de autoria dos Deputados Munir Neto e Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 208,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À MAGNA ALMEIDA DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Dandara à Magna Almeida de Souza.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 506 de 2023 de autoria dos Deputados Munir Neto e Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 209,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À GLÓRIA AMORIM\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO À GLÓRIA AMORIM.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 21 de 2023 de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 210,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. FABIANO SIMPLICIO DURÃES DE ALCANTARA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Dr. FABIANO SIMPLICIO DURÃES DE ALCANTARA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 29 de 2023 de autoria da Deputada Dani Balbi, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 211,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ILUSTRÍSSIMA DEFENSORA PUBLICA-GERAL PATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO MARIELLE FRANCO à ilustríssima Defensora Pública-Geral Patrícia Cardoso por sua relevante contribuição no desenvolvimento das ações de promoção, valorização e defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 35 de 2023 de autoria da Deputada Dani Balbi, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 212,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA JORNALISTA HILDEGARD BEATRIZ ANGEL BOGOSSIAN.\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma à ilustríssima Jornalista Hildegard Beatriz Angel Bogossian por seus relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 89 de 2023 de autoria dos Deputados Renata Souza e Marina do MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 213,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FAFERJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro (Faferj).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 135 de 2023 de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 214,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO COMUNICAÇÃO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO, SENHOR IGOR MARQUES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Subsecretário de Estado de Comunicação Social do Rio de Janeiro, Senhor Igor Marques.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 139 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 215,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. FLÁVIO CORDEIRO CANDREVA, INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Flávio Cordeiro Candreva.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 194 de 2023 de autoria da Deputada Dani Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 216,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À VENEZUELA GLOBAL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Venezuela Global. Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Or dinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 196 de 2023 de autoria da Deputada Dani Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Abraço Cultural.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 195 de 2023 de autoria da Deputada Dani Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 217,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO PROJETO HAITI AQUI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Projeto Haiti Aqui.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 218,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO ABRAÇO CULTURAL.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 221 de 2023 de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 219,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ATOR, COMUNICADOR E PROMOTER SR. FRANCISCO DAVID DOS SANTOS - DAVID BRAZIL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao ator e promoter Francisco David dos Santos em virtude dos serviços prestados como arista, comunicador e pelo engajamento social em defesa da diversidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 222 de 2023 de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 220,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENADOR RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco em virtude de sua atuação parlamentar voltada ao Estado do Rio de Janeiro e pela defesa da democracia.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 248 de 2023 de autoria do Deputado Brazão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 221,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA MARIA LUIZA FERNANDES GOMES, GOVERNADORA DO DISTRITO LC1 - BERÇO DO LEONISMO NO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Sra. Maria Luiza Fernandes Gomes, Governadora do Distrito LC1 - Berço do Leonismo no Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 285 de 2023 de autoria da Deputada Marina Do MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 222,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA NOÊMIA MAGALHÃES\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Ilustríssima Senhora Noêmia Magalhães.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 290 de 2023 de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 223,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO JUIZ DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH.\r\n\r\nArt. 1° Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 293 de 2023 de autoria do Deputado Chico Machado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 224,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ORLANDINO DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor ORLANDINO DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 296 de 2023 de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 225,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A ALFREDO DOMINGOS HAFNER - PAI ALFREDO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Baobá a Alfredo Domingos Hafner - Pai Alfredo, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta pela preservação da ancestralidade africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 297 de 2023 de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 226, \r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE CARMEN LUZIA OLIVEIRA PINTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a Carmen Luzia Oliveira Pinto, em virtude da sua meritória e relevante contribuição para valorização da diversidade sexual no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 298 de 2023 de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 227,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A RITA CRISTINA BENJAMIM - MÃE RITA DE XANGÔ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Baobá a Rita Cristina Benjamim - Mãe Rita de Xangô, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta pela preservação da ancestralidade africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 299 de 2023 de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 228,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA A RONALDO FARIA DE OLIVEIRA - GRÃO MESTRE RONALDINHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Ruth Souza a Ronaldo Faria de Oliveira - Grão Mestre Ronaldinho, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa, promoção e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 343 de 2023 de autoria do Deputado Giovani Ratinho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 229,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO 1º SARGENTO JOÃO BATISTA ALVES RG 74056 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustríssimo 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro João Batista Alves.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 348 de 2023 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 230,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DE SAÚDE, A SENHORA MARIA LÚCIA NASCIMENTO DO CARMO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o prêmio Anna Nery de Saúde, à Senhora Maria Lúcia Nascimento do Carmo, pelo reconhecidamente de sua contribuição com dedicação e bravura na luta para o banimento do amianto no Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 386 de 2023 de autoria do Deputado Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 231,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO FERNANDO ROSCIO DE ÁVILA, CONHECIDO COMO \"FERNANDÃO\".\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Fernando Roscio de Ávila, conhecido como \"Fernandão\".\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 387 de 2023 de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 232,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA SUZANA ANGÉLICA SILVA LUSTOSA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Suzana Angélica Silva Lustosa.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 388 de 2023 de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 233,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR FLÁVIO AUGUSTO DE SOUZA REIS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Flávio Augusto de Souza Reis.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 389 de 2023 de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 234,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE JOSÉ VIDAL DE AMORIM.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Senhor PADRE JOSÉ VIDAL DE AMORIM.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 390 de 2023 de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 235,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR VALDEMIR MICHELONI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Senhor VALDEMIR MICHELONI.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 418 de 2023 de autoria do Deputado Danniel Librelon, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 236,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. LUIZ ALEXANDRE ESSINGER DIRETOR GERAL DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Luiz Alexandre Essinger, Diretor Geral do Hospital Municipal Miguel Couto.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 428 de 2023 de autoria dos Deputados Dionísio Lins e Rodrigo Amorim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 237,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. DR. ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA - ANDRÉ MOURA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao EXMO. SR. DR. ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA - ANDRÉ MOURA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 441 de 2023 de autoria do Deputado Renato Miranda, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 238,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR WALTER DE ALMEIDA PAIXÃO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao Sr. WALTER DE ALMEIDA PAIXÃO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 442 de 2023 de autoria do Deputado Renato Miranda, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 239,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR PAULO SÉRGIO CORRÊA MIRANDA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao Sr. Paulo Sérgio Corrêa Miranda.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 477 de 2023 de autoria do Deputado VALDECY DA SAUDE, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 240,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL CARLOS ROBERTO RODRIGUES - \"BEBETO\".\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ex-celentíssimo Senhor Deputado Federal Carlos Roberto Rodrigues \"BEBETO\".\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 511 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 241,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. CAPITÃO BOMBEIRO MILITAR DR. RAFAEL GABRICH.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao ILMO. CAPITÃO BOMBEIRO MILITAR Dr. RAFAEL GABRICH.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 513 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 512 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 242, \r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ CLÁUDIO CHAUVET.\r\n\r\nArt. 1° Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Cláudio Chauvet.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 243, \r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. FLÁVIO FERREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Flávio Ferreira Rodrigues\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 529 de 2023 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 244, \r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ESCOLA POLITÉCNICA DE SAÚDE JOAQUIM VENANCIO FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (EPSJV/FIOCRUZ).\r\n\r\nArt. 1º Concede o Prêmio Anna Nery da Saúde à Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 530 de 2023 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 245, \r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO HOSPITAL MATERNIDADE MARIA AMELIA BUARQUE DE HOLLANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Concede o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Hospital Maternidade Mana Amélia Buarque de Hollanda da Secretaria Municipal de Saúde da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 531 de 2023 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 246,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Escola Técnica Estadual Henrique Lage, instituição de ensino técnico integrante da rede FAETEC que comemora 100 anos de existência em 2023.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 52 de 2023 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 247,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A INTELECTUAL E ATIVISTA DO MOVIMENTO NEGRO HELENA THEODORO LOPES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma a intelectual e ativista do movimento negro Helena Theodoro Lopes.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 77 de 2023 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 248,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. ROMILDO CORDEIRO, PASTOR DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DA MANTIQUIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Romildo Cordeiro, Pastor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus da Mantiquira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 127 de 2023 de autoria do Deputado Dionisio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 249,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA, ESCRITOR E PRESIDENTE DA ACADEMIA DE LETRAS ILMO. SR. MERVAL PEREIRA.\r\n\r\nArt. 1º Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao JORNALISTA, ESCRITOR E PRESIDENTE DA ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS ILMO. SR. MERVAL PEREIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 160 de 2023 de autoria do Deputado Anderson Moraes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 250,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DR. ERVIN MICHELSTAEDTER COTRIK, MÉDICO PSIQUIATRA.\r\n\r\nArt. 1° Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Ilustríssimo Dr. Ervin Michelstaedter Cotrik, médico psiquiatra.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 197 de 2023 de autoria da Deputada Dani Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 251,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À LGBT+ MOVIMENTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à LGBT+ Movimento.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 198 de 2023 de autoria da Deputada Dani Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 252,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ASSOCIAÇÃO MAWON.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Associação Mawon.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 199 de 2023 de autoria da Deputada Dani Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 253,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ELIANE VIEIRA LACERDA ALMEIDA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Eliane Vieira Lacerda Almeida.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 213 de 2023 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 254,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A RITA VON HUNTY.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a Rita Von Hunty.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 214 de 2023 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 255,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A RENAN HONÓRIO QUINALHA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a Renan Honório Quinalha.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 223 de 2023 de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 256,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO WILLER TOMAZ DE SOUZA PELO NOTÓRIO SABER JURÍDICO COMO PROFISSIONAL DO DIREITO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao advogado Willer Tomaz de Souza, pelo notório saber jurídico e pelas relevantes contribuições para o desenvolvimento profissional do direito.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 224 de 2023 de autoria do Deputado Carlos Macedo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 257,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ CARLOS MATOS FRANÇA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido nos termos do § 3° do Artigo 272 do Regimento Interno da ALERJ, a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Luiz Carlos Matos França.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 256 de 2023 de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 258,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CONSELHO CENTRAL VOLTA REDONDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Conselho Central Volta Redonda da Sociedade São Vicente de Paula.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 268 de 2023 de autoria do Deputado Otoni De Paula Pai, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 259,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR SAMUEL CÂMARA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Pastor Samuel Câmara.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 283 de 2023 de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 260,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO PAI PAULO JOSÉ DOS REIS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento ao Pai Paulo José dos Reis em virtude da sua meritória e destacada atuação na promoção da cultura afro-brasileira e no empoderamento das comunidades quilombolas.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 314 de 2023 de autoria do Deputado Chico Machado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 261,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR WELBERTH PORTO DE REZENDE, PREFEITO DE MACAÉ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor WELBERTH PORTO DE REZENDE, PREFEITO DE MACAÉ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 344 de 2023 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 262,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DE SAÚDE, AO SENHOR ELIEZER JOÃO DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o prêmio Anna Nery de Saúde, ao Senhor Eliezer João de Souza, pelo reconhecidamente de sua contribuição com dedicação e bravura na luta para o banimento do amianto no Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 345 de 2023 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 263,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTISSIMA SENHORA FERNANDA GIANNASI, ENGENHEIRA CIVIL E DE SEGURANÇA DO TRABALHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Excelentíssima Senhora Fernanda Giannasi, Engenheira Civil e de Segurança do Trabalho.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 360 de 2023 de autoria do Deputado Tande Vieira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 264,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO VEREADOR DE RESENDE, MATHEUS OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento ao Vereador de Resende, Matheus Oliveira, em virtude da sua meritória e destacada atuação em defesa dos direitos dos jovens negros.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 366 de 2023 de autoria da Deputada Celia Jordão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 265,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À REITORA DA UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES, DRA. ANDREYA MENDES DE ALMEIDA SCHERER NAVARRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Reitora da Universidade Cândido Mendes, Dra. Andreya Mendes de Almeida Scherer Navarro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 195 de 2023 de autoria da Deputada Dani Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 266,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. BRUNO ELIAS GUIMARÃES DE SOUZA, DIRETOR GERAL DO HOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Dr. Bruno Elias Guimarães de Souza, Diretor Geral do Hospital Municipal Lourenço Jorge.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 384, de 2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 267,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. PAULO SÉRGIO DA SILVA REIS JUNIOR, CHEFE DAS CLÍNICAS CIRÚRGICAS DO HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES (HEAPN)\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Dr. Paulo Sérgio da Silva Reis Junior, Chefe das Clínicas Cirúrgicas do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes (HEAPN)\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 392, de 2023, de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 268,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÉMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À SENHORA CARMEM DA COSTA LEITE MARQUES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° Concede o Prémio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, à Senhora Carmem da Costa Leite Marques.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 393, de 2023, de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 269,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÉMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À SENHORA MARIA APARECIDA DE ANDRADE AGOSTINHO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° Concede o Prémio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, à Senhora à Senhora Maria Aparecida de Andrade Agostinho.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 394, de 2023, de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 270,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA À SENHORA ILADIR CÉLIA APARECIDA DE MORAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° Concede o Diploma Ruth Souza à Senhora Iladir Célia Aparecida de Morais.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 397, de 2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 271,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° Concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma a Mário Henrique Guimarães Bittencourt.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 422, de 2023, de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 272,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDIR CALHEIROS, À SENHORA MARIA DA GLÓRIA COELHO ALVES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° Concede o Diploma Dom Waldir Calheiros, à Senhora Maria da Glória Coelho Alves.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 423, de 2023, de autoria do Deputado Tande Vieira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 273,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANTÔNIO ROBERTO CORTES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° Concede a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Senhor Antônio Roberto Cortes.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 433, de 2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 274,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR DÉLIO CÉSAR LEAL, DELEGADO APOSENTADO DE POLÍCIA CIVIL, EX-PARLAMENTAR DO RIO DE JANEIRO E EX-PREFEITO DE PARACAMBI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° Concede a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Senhor Délio César Leal, delegado aposentado de Polícia Civil, ex-parlamentar do Rio de Janeiro e ex-deputado federal.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 434, de 2023, de autoria do Deputado Douglas Ruas, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 275,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LAURO CÉSAR LETHIER RANGEL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° Concede a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Delegado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Lauro César Lethier Rangel.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 447, de 2023, de autoria dos Deputados Marina do MST e Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 276,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDIR CALHEIROS AO SENHOR WALLACE FEITOSA SILVA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° Concede o Diploma Dom Waldir Calheiros ao Senhor Wallace Feitosa Silva.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 450, de 2023, de autoria dos Deputados Marina do MST e Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 277,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDIR CALHEIROS AO SENHOR JOSÉ GUILHERME FRANCO GONZAGA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° Concede o Diploma Dom Waldir Calheiros ao Senhor José Guilherme Franco Gonzaga.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 451, de 2023, de autoria dos Deputados Marina do MST e Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 278,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDIR CALHEIROS AO SENHOR PADRE GILDO NOGUEIRA GOMES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° Concede o Diploma Dom Waldir Calheiros ao Senhor Padre Gildo Nogueira Gomes \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 452, de 2023, de autoria dos Deputados Marina do MST e Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 279,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDIR CALHEIROS AO SENHOR FRANCISCO WHITAKER FERREIRA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° Concede o Diploma Dom Waldir Calheiros ao Senhor Francisco Whitaker Ferreira. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 453, de 2023, de autoria dos Deputados Marina do MST e Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 280,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDIR CALHEIROS POST-MORTEM AO SENHOR BERNARDINO MOREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° Concede o Diploma Dom Waldir Calheiros post-mortem ao Senhor Bernardino Moreira Rodrigues.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 454 de 2023 de autoria dos Deputados Marina Do Mst e Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 281,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS POST-MORTEM À MARIA DAS GRAÇAS ROCHA DIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS POST-MORTEM à Senhora Maria das Graças Rocha Dias.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 455 de 2023 de autoria dos Deputados Carla Machado e Rodrigo Bacellar, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 282,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXMA. SENHORA GLEISI HOFFMANN.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma a Exma. Sra. Gleisi Hoffmann, em reverência à sua excepcional carreira, expresso profundo respeito e admiração.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 462 de 2023 de autoria do Deputado Pedro Ricardo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 283,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR HELIOBALDO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Heliobaldo Pereira dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 463 de 2023 de autoria dos Deputados Marina do MST e Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 284,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Senhor Francisco de Paula dos Reis Lima.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 472 de 2023 de autoria dos Deputados Munir Neto e Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 285,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA DROGARIA RETIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma JOSÉ ALENCAR à empresa Drogaria Retiro em virtude de sua meritória e destacada contribuição para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 473 de 2023 de autoria dos Deputados Munir Neto e Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 286,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA FLORESTA SUPERMERCADOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma JOSÉ ALENCAR à empresa Floresta Supermercados em virtude de sua meritória e destacada contribuição para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 485 de 2023 de autoria da Deputada Dani Balbi, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 287,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO FORUM COMUNITARIO DE JARDIM GRAMACHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Paul Singer ao Fórum Comunitário de Jardim Gramacho.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 486 de 2023 de autoria da Deputada Dani Balbi, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 288,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A AÇÃO DA CIDADANIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Paul Singer Ação da Cidadania.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 487 de 2023 de autoria da Deputada Dani Balbi, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 289,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO MOVIMENTO DE PEQUENOS AGRICULTORES (MPA).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Paul Singer ao Movimento dos Pequenos Agricultores.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 492 de 2023 de autoria dos Deputados Valdecy Da Saúde e Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 290,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL ROOSEVELT BARRETO BARCELOS - \"VAL CEASA\".\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Sr. Deputado Estadual ROOSEVELT BARRETO BARCELOS - \"VAL CEASA\".\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução n deg 493 de 2023 de autoria do Deputado Carlinhos Bnh, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 291, DE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR SÉRGIO CAMPELO SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Senhor Sérgio Campelo Silva.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 500 de 2023 de autoria do Deputado Prof. Josemar, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 292,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO COLETIVO MULHERES DO SALGUEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER ao Coletivo Mulheres do Salgueiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 501 de 2023 de autoria do Deputado Prof. Josemar, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 293,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA - CEDAC.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER ao Centro de Ação Comunitária - CEDAC.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 502 de 2023 de autoria do Deputado Val Ceasa, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 294,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL VALDECIR DIAS DA SILVA - \" VALDECY DA SAÚDE\".\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Valdecir Dias da Silva - \"Valdecy da Saúde\".\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 519 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 295,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SENHOR ERIC SANTOS DA SILVA, TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao ILMO. SR. ERIC SANTOS DA SILVA, TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 520 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 296,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, KENNIO DUTRA DIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma AO ILMO. 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, KENNIO DUTRA DIAS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 521 de 2023 de autoria do Deputados Munir Neto e Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 297,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO JORNALISTA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILUSTRÍSSIMO APRESENTADOR SR. ALTAIR BRAZ.\r\n\r\nArt. 1º Concede o Prêmio Jornalista Barbosa Lima Sobrinho ao Ilustríssimo apresentador Sr. Altair Braz.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 526 de 2023 de autoria da Deputada Dani Balbi, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 298,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA CANTORA E COMPOSITORA ALAÍDE COSTA SILVEIRA MONDIN GOMIDE.\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma à ilustríssima cantora e compositora Alaíde Costa Silveira Mondin Gomide por seus relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 527 de 2023 de autoria do Deputado Prof. Josemar, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 299,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SENHORA MARIA APARECIDA DIAS FREITAS DOS SANTOS (DINHA DIAS).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à senhora Maria Aparecida Dias Freitas dos Santos, conhecida como Dinha Dias.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 528 de 2023 de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 300,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SENHORA DAMARES ALVES, SENADORA DA REPÚBLICA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para a Excelentíssima Senhora DAMARES ALVES, Senadora da República pelo Distrito Federal.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 1626 de 2022 de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 301,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA CLAUDIA RAMOS JACOB MELLO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Senhora Claudia Ramos Jacob Mello.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 1628 de 2022 de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 302,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CARLOS ROBERTO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao senhor Carlos Roberto da Silva, 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 1630 de 2022 de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 303,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO CORONEL BM MÉDICO ALEX DA SILVA BOUSQUET.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e médico, Alex da Silva Bousquet.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 55 de 2023 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 304,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR WELINGTON DE ARAÚJO DIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Vereador Welington de Araújo Dias.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 71 de 2023 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 305,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JORNALISTA WANDERLEY PERES JACINTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Jornalista Wanderley Peres Jacinto.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 80 de 2023 de autoria da Deputada Franciane Motta, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 306,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ADVOGADA ALESSANDRA MOREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma a advogada Dra. Alessandra Moreira dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 92 de 2023 de autoria do Deputado André Correa, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 307,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A EDUARDO FIGUEIREDO CAVALHEIRO LEITE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido Medalha Tiradentes e respectivo diploma a EDUARDO FIGUEIREDO CAVALHEIRO LEITE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 149 de 2023 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 308,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL DO EXÉRCITO BRASILEIRO ERICK BRAGA FERRÃO GALANTE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo diploma ao Tenente-Coronel Erick Braga Ferrão Galante.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 215 de 2023 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 309,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A ARIADNE RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a Ariadne Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 220 de 2023 de autoria do Deputado Vitor Junior, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 310,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA FERNANDA SIXEL BARRETO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Senhora Fernanda Sixel Barreto.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 266 de 2023 de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 311,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CÔNSUL GERAL DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA NO RIO DE JANEIRO, SENHORA TIAN MIN.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Excelentíssima Senhora TIAN MIN, Cônsul Geral da República Popular da China no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 287 de 2023 de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 312,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO MESTRE PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA DA CUNHA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Baobá ao Mestre Paulo César de Oliveira da Cunha em virtude da sua meritória luta pela preservação à ancestralidade africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 288 de 2023 de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 313,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO PAI HELCIO DA COSTA CORDEIO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Baobá ao Pai Helcio da Costa Cordeiro em virtude da sua meritória luta pela preservação à ancestralidade africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 289 de 2023 de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 314,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA A ISABEL CUNHA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Ruth Souza a Isabel Cunha em virtude da sua meritória e destacada atuação da defesa e promoção da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 301 de 2023 de autoria do Deputado Carlos Macedo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 315,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANTÔNIO IRIVALDO LIRA PINTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido nos termos do § 3° do Artigo 272 do Regimento Interno da ALERJ, a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Antônio Irivaldo Lira Pinto.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 318 de 2023 de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 316,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A RAMON FREITAS PACHECO - PAI RAMON.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Baobá ao Ramon Freitas Pacheco - Pai Ramon - em virtude da sua meritória luta pela preservação à ancestralidade africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 339 de 2023 de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 317,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE A TIAGO LEITE PAIXÃO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Ana Nery da Saúde a Tiago Leite Paixão por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 340 de 2023 de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 318,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO JOSÉ DE ALENCAR A DANIEL FONSECA DE JESUS.\r\n\r\nArt. 1° Fica concedido o Prêmio José de Alencar à Daniel Fonseca de Jesus pela sua destacada e meritória contribuição para o crescimento e desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 350 de 2023 de autoria da Deputada Veronica Lima, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 319,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR UBIRAJARA BENTO MARQUES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Ubirajara Bento Marques.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 361 de 2023 de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 320,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SENHOR JOSÉ FABRÍCIO MOUZINHO DE ALMEIDA, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao ILMO. SR. JOSÉ FABRÍCIO MOUZINHO DE ALMEIDA, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 369 de 2023 de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 321,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MARCOS MICELI DE FREITAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Marcos Miceli de Freitas.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 370, de 2023, de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 322,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. CLÁUDIA FERNANDA SILVA DE OLIVEIRA REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° Concede o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Cláudia Fernanda Silva de Oliveira Reis.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 371, de 2023, de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 323,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. NEWTON CAMARGO CUNHA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° Concede o Prêmio Anna Nery da Saúde ao dr. Newton Camargo Cunha.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 373, de 2023, de autoria das Deputadas Dani Monteiro e Dani Balbi, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 324,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À COLETIVA DE MULHERES PRETAS DE VALENÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° Concede o Prêmio Dandara à Coletiva de Mulheres Pretas de Valença, virtude de sua meritória e destacada contribuição na valorização da mulher afrodescendente, latino americana e caribenha no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 398 de 2023 de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 325,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR VITÓRIO MOSCON PUNTEL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Senhor VITÓRIO MOSCON PUNTEL.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 416 de 2023 de autoria da Deputada Elika Takimoto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 326,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nMEDALHA TIRADENTES À COMPANHIA DE DANÇA DEBORAH COLKER.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma à Companhia Deborah Colker em virtude de sua trajetória de excelência em prol das artes e da dança em especial, pelas relevantes contribuições em desenvolver jovens talentos e por honrar o nome do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil em suas prestigiadas apresentações.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 427 de 2023 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 327,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES POST-MORTEM E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL DAVID MIRANDA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes Post-Mortem e o Respectivo Diploma ao Deputado Federal David Miranda.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 435 de 2023 de autoria do Deputado Douglas Ruas, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 328,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR THIAGO CALHEIROS DE NOVAES MORAES, 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor THIAGO CALHEIROS DE NOVAES MORAES, 1° sargento da Polícia Militar do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 438 de 2023 de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 329,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOÃO HELVÉCIO DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma ao Senhor JOÃO HELVÉCIO DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 445 de 2023 de autoria dos Deputados Marina do MST e Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 330,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA VICENTINA FERREIRA PENA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS à Sra. Vicentina Ferreira Pena.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 446 de 2023 de autoria dos Deputados Marina do MST e Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 331,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS POST-MORTEM AO SR. FREI FERNANDO DE BRITO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS post-mortem ao Sr. Frei Fernando de Brito.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 448 de 2023 de autoria dos Deputados Marina do MST e Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 332,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR FERNANDO MOURA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS post-mortem ao Sr. FERNANDO MOURA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 449 de 2023 de autoria dos Deputados Marina do MST e Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 333,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA ROSALICE FERNANDES\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA ROSALICE FERNANDES\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 475 de 2023 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 334,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ONG EDUCAFRO.\r\n\r\nArt. 1° Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma a Ong Educafro.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 476 de 2023 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 335,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO A EMISSORA DE RÁDIO JB FM.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO, instituído pela Resolução nº 341 de 2008, a emissora de rádio JBFM.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 491 de 2023 de autoria da Deputada Lucinha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 336,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTE E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR FERRUGEM.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao cantor e compositor Jheison Failde de Souza, conhecido artisticamente como Ferrugem.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 495 de 2023 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 337,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO EX-DEPUTADO ESTADUAL WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Paul Singer a Waldeck Carneiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 514 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 338,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SENHORA DOUTORA BLANCA ELENA RIOS GOMES BICA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a ILMA. SENHORA DOUTORA BLANCA ELENA RIOS GOMES BICA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 515 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 339,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. INSPETORA DE POLÍCIA CIVIL, SHEILA DE ANDRADE COUTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma A ILMA. INSPETORA DE POLÍCIA CIVIL, SHEILA DE ANDRADE COUTO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 516 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 340,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO 2º SGT PM MOISES SILVESTRE COSTA.\r\n\r\nArt. 1° Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao 2º SGT PM Moises Silvestre Costa.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 518 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 341,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DR. CONSTANTE RAMOS GARCIA, MÉDICO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma AO ILMO. Dr. CONSTANTE RAMOS GARCIA, MÉDICO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 522 de 2023 de autoria da Deputada Marina Do Mst, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 342,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À JUNTA LOCAL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à Junta Local.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 523 de 2023 de autoria da Deputada Marina Do Mst, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 343,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, À COZINHA COLETIVA QUILOMBO DA GAMBOA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER à Cozinha Coletiva Quilombo da Gamboa.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 524 de 2023 de autoria da Deputada Marina Do Mst, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 344,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO COLETIVO ALAÍDE REIS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER ao Coletivo Alaíde Reis.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 525 de 2023 de autoria da Deputada Marina Do Mst, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 345,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER POST MORTEM A RICARDO BEBIANNO COSTA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER post mortem a Ricardo Bebianno Costa.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 536 de 2023 de autoria do Deputado Átila Nunes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 346,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MAURÍCIO PEREIRA RIBEIRO - PAULINHO GOGÓ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Maurício Pereira Ribeiro - Paulinho Gogó.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 537 de 2023 de autoria dos Deputados Átila Nunes e Claudio Caiado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 347,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RONALDO RAMOS CAIADO, GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Ronaldo Ramos Caiado, Governador do Estado de Goiás.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 1422 de 2022 de autoria do Deputado Anderson Moraes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 348,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A CARLOS NANTES BOLSONARO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Vereador Carlos Nantes Bolsonaro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 27 de 2023 de autoria da Deputada Dani Balbi, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 349,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR A ILUSTRÍSSIMA CHEF BIANCA BARBOSA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o Diploma JOSÉ ALENCAR a Ilustríssima chef Bianca Barbosa por sua meritória e destacada contribuição para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 88 de 2023 de autoria dos Deputados Valdecy Da Saúde, Val Ceasa e Dr. Deodalto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 350,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DR. RODRIGO DA SILVA BACELLAR, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Excelentíssimo DR. RODRIGO DA SILVA BACELLAR, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 140 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 351,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. GIAN SILVA SANTOS, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Gian Silva Santos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 217 de 2023 de autoria dos Deputados Marcelo Dino e Brazão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 352,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS, DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro AO EXMO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS, DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 218 de 2023 de autoria dos Deputados Marcelo Dino e Brazão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 353,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. DEPUTADO FEDERAL, JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO.\r\n\r\nArt. 1° Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma AO EXMO. DEPUTADO FEDERAL, JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 269 de 2023 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 354,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR LEANDRO ALVES BAPTISTA DE ALMEIDA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Pastor Leandro Alves Baptista de Almeida, pelo trabalho de evangelização e assistência social por ele realizado.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 276 de 2023 de autoria dos Deputados Alan Lopes e André Correa, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 355,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A TARCÍSIO GOMES DE FREITAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido Medalha Tiradentes e respectivo diploma a TARCÍSIO GOMES DE FREITAS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 286 de 2023 de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 356,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. DESEMBARGADOR DR. RICARDO COUTO DE CASTRO, PRESIDENTE DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Exmo. Dr. Presidente da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Desembargador Ricardo Couto de Castro, em virtude de sua respeitável trajetória profissional, acadêmica e pela sua atuação pautada na melhor técnica ao desempenhar funções relevantes para o judiciário fluminense.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 291 de 2023 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 357,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CENTRO DE PESQUISA E DOCUMENTAÇÃO DE HISTÓRIA CONTEMPORÂNEA DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil (CPDOC) da Fundação Getúlio Vargas (FGV).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 295 de 2023 de autoria do Deputado Giovani Ratinho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 358,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. EWERTON LUCENA DE LIMA JÚNIOR, COMANDANTE DO 21º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Ewerton Lucena de Lima Junior Comandante do 21º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 321 de 2023 de autoria do Deputado Douglas Ruas, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 359,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. GILBERT DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Gilbert dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 322 de 2023 de autoria da Deputada Celia Jordão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 360,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À MAJOR MICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à MAJOR MICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 323 de 2023 de autoria do Deputado Giovani Ratinho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 361,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SRA. FERNANDA FIGUEIREDO NASCIMENTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustríssima Sra. Fernanda Figueiredo Nascimento.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 335 de 2023 de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 362,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO À SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO, PELA CELEBRAÇÃO DOS SEUS 88 ANOS DE EXISTÊNCIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Barbosa Lima Sobrinho à Super Rádio Tupi - Rio de Janeiro, pela celebração de seus 88 anos de existência.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 351 de 2023 de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 363,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A LEONARDO PEREIRA.\r\n\r\nArt. 1° Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao jogador Leonardo Pereira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 391 de 2023 de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 364,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA ANA MARIA VALERSTAIN.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Ana Maria Valerstain.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 425 de 2023 de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 365,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXMA. SRA. CONSELHEIRA SUBSTITUTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANDREA SIQUEIRA MARTINS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma a Exma. Sra. Conselheira Substituta Dra. Andreia Siqueira Martins em virtude de sua respeitável trajetória profissional, pelas relevantes contribuições como servidora do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela sua atuação pautada na melhor técnica no desempenho de suas funções para administração pública fluminense.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 426 de 2023 de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 366,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. CONSELHEIRO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARCELO VERDINI MAIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Exmo. Sr. Conselheiro Substituto Dr. Marcelo Verdini Maia em virtude de sua respeitável trajetória profissional, acadêmica e pelas relevantes contribuições como professor e servidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela sua atuação pautada na melhor técnica no desempenho de suas funções acadêmica e profissionais para a administração pública fluminense.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 431 de 2023 de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 367,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR JULIO CESAR MEYER.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Julio Cesar Meyer.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 436 de 2023 de autoria da Deputada Índia Armelau, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 368,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDER MEDALHA TIRANDENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. TENENTE CORONEL VAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO, COMANDANTE DO BATALHÃO ESPECIALIZADO DE POLICIAMENTO EM ESTÁDIO (BEPE) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Ilmo. Sr. Tenente Coronel Vagner Ferreira Nascimento, Comandante do Batalhão Especializado de Policiamento em Estádio (BEPE) do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 437 de 2023 de autoria da Deputada Índia Armelau, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 369,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDER MEDALHA TIRANDENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. CLÁUDIO BARBOSA ANDRADE, INSPETOR POLICIAL PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Ilmo. Sr. Cláudio Barbosa Andrade, Inspetor Policial Penal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 443 de 2023 de autoria do Deputado Luiz Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 370,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 444 de 2023 de autoria da Deputada Celia Jordão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 371,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO GRUPO ECONOMIA DO MAR (GEM).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma José Alencar ao Grupo Economia do Mar (GEM).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 456 de 2023 de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 372,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR JAIR MESSIAS BOLSONARO.\r\n\r\nArt. 1° Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Jair Messias Bolsonaro.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 457 de 2023 de autoria dos Deputados Carla Machado e Rodrigo Bacellar, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 373,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR, ADVOGADO E PRESIDENTE DA 12ª SUBSEÇÃO DA OAB CAMPOS, DR. FILIPE FRANCO ESTEFAN.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor Advogado, professor e Presidente da 12.ª Subseção da OAB Campos, em reverência à sua carreira e sua contribuição na sociedade para a promoção humana.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 458 de 2023 de autoria dos Deputados Carla Machado e Rodrigo Bacellar, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 374,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXMA. SRA. REGINA LÚCIA PASSOS, DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma a Exma. Sra. Desembargadora Regina Lúcia Passos, em reverência à sua excepcional carreira, expresso profundo respeito e admiração.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 464 de 2023 de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 375,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA DAS GRAÇAS MIRANDA LIMA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS à Senhora MARIA DAS GRAÇAS MIRANDA LIMA.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 469 de 2023 de autoria do Deputados Munir Neto e Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 376,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA MÁRCIA LYGIA VIEIRA CURY INÁCIO.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Márcia Lygia Vieira Cury Inácio, por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 474 de 2023 de autoria do Deputado Munir Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 377,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA DOUTORA LUIZA CAROLINA BASTOS SOUTO.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Dra. Luiza Carolina Bastos Souto, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 478 de 2023 de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 378,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR JOSÉ GERALDO MIRANDA LIMA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Senhor JOSÉ GERALDO MIRANDA LIMA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 481 de 2023 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 379,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E AMIGOS DE SÃO PEDRO - APASP.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Paul Singer à Associação de Pescadores e Amigos de São Pedro - APASP.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 482 de 2023 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 380,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO FÓRUM DE ECONOMIA SOLIDÁRIA (FESMAGÉ).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Paul Singer ao Fórum de Economia Solidária (FesMagé).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 483 de 2023 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 381,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A LUIZ ARTHUR DE FARIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Paul Singer a Luiz Arthur de Faria.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 488 de 2023 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 382,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, AO PÓLO DE RECICLAGEM DE GRAMACHO.\r\n\r\nArt. 1º Conceder o DIPLOMA PAUL SINGER, na forma da Resolução nº 716/2018, ao Pólo de Reciclagem de Gramacho.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 489 de 2023 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 383,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A REDE CIDADE DE DEUS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA.\r\n\r\nArt. 1º Conceder o DIPLOMA PAUL SINGER, na forma da Resolução nº 716/2018, a Rede Cidade de Deus de Economia Solidária.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 490 de 2023 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 384,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A FUNDAÇÃO ANGELICA GOULART.\r\n\r\nArt. 1º Conceder o DIPLOMA PAUL SINGER, na forma da Resolução nº 716/2018, a Fundação Angélica Goulart.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 496 de 2023 de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 385,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SENHOR DR. CLÁUDIO MARCO MARTINS BITTENCOURT.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Senhor Dr. Cláudio Marco Martins Bittencourt.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 497 de 2023 de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 386,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE MIGUEL FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Senhor PADRE MIGUEL FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 498 de 2023 de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 387,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE JOSÉ ARIMATÉIA DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Senhor PADRE JOSÉ ARIMATÉIA DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 532 de 2023 de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 388,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSÍMO SR. PASTOR JORGE DE SOUZA COUTINHO FILHO.\r\n\r\nArt. 1° Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Pastor JORGE DE SOUZA COUTINHO FILHO.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 533 de 2023 de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 389,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSÍMO SR. ANDRÉ LUIZ CECILIANO.\r\n\r\nArt. 1° Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Excelentíssimo Sr. André Luiz Ceciliano.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 534 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 390,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JOÃO AUGUSTO DIAS MONTEIRO, DIRETOR DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS DA ALERJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. João Augusto Dias Monteiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 535 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 391,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. CB PM ANGELO MATEUS DE FRANÇA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma AO ILMO. CB PM ANGELO MATEUS DE FRANÇA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 1610 de 2022 de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 392,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR VICTOR CESAR ROSÁRIO E SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao senhor Victor Cesar Rosário e Silva, 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2530940"
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                        "II - Mensagem",
                        "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2742/2023\r\n\r\n(MENSAGEM 40/2023)\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 81/2023, QUE \"AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS A CONCEDER A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS POR REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS\" E CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NA HIPÓTESE E NO PERÍODO QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica internalizado o Convênio ICMS nº 81/2023, de 22 de junho de 2023, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 122/2023, de 09 de agosto de 2023.\r\n\r\nArt. 2º Fica concedida, com fundamento no disposto no art. 1º, redução de base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17% (dezessete por cento), nesta inclusos eventuais adicionais como é o caso do FECP no Estado do Rio de Janeiro, independentemente da classificação tributária do produto importado.\r\n\r\n§1º O disposto nesta cláusula somente se aplica quando a encomenda internacional tiver sido submetida, no âmbito federal, ao Regime de Tributação Simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-lei Federal nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.\r\n\r\n§2º À importação realizada por remessas postais ou expressas não se aplicam quaisquer outros benefícios fiscais em vigor relativos ao ICMS, salvo aqueles concedidos pelo Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 1995, ratificado pelo Decreto nº 21.394, de 24 de abril de 1995.\r\n\r\nArt. 3º Ficam remitidos os créditos tributários de ICMS constituídos ou não e inscritos ou não na Dívida Ativa, relativos à eventual diferença entre a aplicação da carga tributária vigente no Estado do Rio de Janeiro e a prevista no Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023, nas operações de importação realizadas por remessas exclusivamente no âmbito do Programa Remessa Conforme - PRC, de que trata o art. 20-A da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, ou a norma que a substituir, cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 1º de agosto de 2023 até a data de entrada em vigor desta Lei, conforme autorização do Convênio ICMS nº 167, de 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente já recolhidos.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 40/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 81/2023, QUE \"AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS A CONCEDER A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS POR REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS\" E CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NA HIPÓTESE E NO PERÍODO QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nA presente iniciativa tem como objetivo a instituição de uma nova sistemática de tributação do ICMS para remessas internacionais. Trata-se de iniciativa conjunta dos estados federados no âmbito do COMSEFAZ e do CONFAZ, em cooperação com a Receita Federal, para tornar viável a fiscalização e cobrança do ICMS nessas operações.\r\n\r\nA autorização pelo CONFAZ de promoção de redução de base de cálculo foi utilizada como um meio para as adaptações necessárias à uniformização da política de tributação internacional de remessas postais aplicada pelos Estados.\r\n\r\nNesse sentido, o objetivo principal dessa proposição não é a concessão de um benefício fiscal, mas sim a operacionalização da cobrança de ICMS em operações que nenhuma unidade federada conseguia promover de maneira efetiva, até as alterações possibilitadas por esses Convênios. \r\n\r\nCom efeito, a internalização do Convênio ICMS 81/2023, para além de sua função formal no âmbito do debate sobre benefícios fiscais no CONFAZ, representa a anuência do Estado do Rio de Janeiro à estratégia de cooperação fiscal capitaneada pela União, de forma que a inércia na promoção de sua aplicação a nível local representaria uma postura incoerente com aquela desempenhada pelos representantes estaduais no colegiado e anticompetitiva perante as demais unidades federadas, considerando que o êxito almejado pelo regramento normativo somente será atingido em caso de aderência total pelos estados.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nInicialmente, é preciso elucidar que no Estado do Rio de Janeiro, a maioria dos produtos importados hoje é tributada sob alíquota inferior a 17%, com exceção dos produtos especificados pelo inciso VII do artigo 14 da Lei estadual nº 2.657/96, quais sejam: armas e munições, perfume e cosmético, bebida alcóolica, peleteria, embarcações de esporte e recreio. \r\n\r\nNesse ponto, importante ressaltar que muitos desses produtos hoje tributados sob alíquotas maiores são de natureza incongruente com a importação via remessas postais ou com o enquadramento do regime especial federal, tais como como armas (vedada a importação por remessas postais, por força do artigo 42 do Decreto Federal nº 9.847/2019), bebidas alcóolicas (vedada a importação com amparo no RTS, por força do artigo 23, inciso I, da Instrução Normativa nº 1.737/2017). Para esses produtos, portanto, a internalização do Convênio ICMS nº 81/23 não causará impacto algum na alíquota atualmente adotada.\r\n\r\nNo entanto, considerando-se que outros itens possuem, conforme Lei nº 2.657/1996, alíquotas maiores do que 17%, em estrito cumprimento do disposto no art. 113 do ADCT foi realizada a prévia estimativa de impacto financeiro-orçamentário, de forma a acompanhar o presente Projeto de Lei durante seu processo legislativo.\r\n\r\nPara o cálculo da renúncia fiscal estimada para os anos de 2024 a 2026, foi utilizada a base de dados do \"SISCOMEX REMESSA\" relativos aos anos de 2018 a 2021 que englobam dados postais e de serviços de Courier. Essa base de dados foi solicitada pela área de Comercio Exterior ao SERPRO e enviada para a SUPEEC.\r\n\r\nForam filtrados os produtos que estão na categoria de \"perfumes e cosméticos\" e de \"peleteria\" que são passíveis de importação por remessas postais e que possuem alíquotas de 25% e de 37%, respectivamente. Os demais produtos listados pela Lei nº 2.657/96, como \"embarcações a recreio\" não foram considerados como objetos passíveis de importação por remessa postal.\r\n\r\nForam feitas estimativas em períodos diferentes para testar uma coerência nos filtros semânticos e encontrou-se uma projeção de montante de valor de produtos para 2024 de R$ 573.801,53 já fazendo uma atualização monetária com base na projeção do IPCA informada no Boletim Focus publicado em 16/10/2023.\r\n\r\nPortanto, aplicando a diferença da alíquota de 37% no caso de produtos categorizados em \"peleteria\" e de 25% no caso de produtos na categoria de \"perfumes e cosméticos\" perante a alíquota de 17% autorizada pelo Convênio, que já contempla o percentual de 1% de FECP, e ainda fazendo a projeção de atualização monetária, chegamos aos valores de:\r\n\r\nEstimativa de Renúncia\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\nR$ 114.760,31\r\n\r\nR$ 119.190,05\r\n\r\nR$ 123.361,71\r\n\r\nDeve se ressaltar, por fim, que este cálculo envolve apenas a diferença que o Estado potencialmente deixaria de recolher com o Convênio com tudo mais constante, não tendo sido feito um estudo para analisar o que o Estado efetivamente recolhe atualmente com tributos através destas remessas postais e expressas.\r\n\r\nA proposta de redução de base de cálculo disposta no Convênio ICMS que se pretende internalizar está inserida em um contexto de iniciativa conjunta dos estados federados no âmbito do COMSEFAZ e do CONFAZ, em cooperação com a Receita Federal, para tornar viável a fiscalização e cobrança do ICMS nas operações de remessas internacionais sujeitas ao Regime de Tributação Simplificada. A autorização pelo CONFAZ de promoção de redução de base de cálculo foi utilizada como um meio para as adaptações necessárias à uniformização da política de tributação internacional de remessas postais aplicada pelos Estados.\r\n\r\nNesse sentido, o objetivo principal dessa proposição não é a redução de alíquotas para determinados produtos, mas sim a operacionalização da cobrança de ICMS em operações que nenhuma unidade federada conseguia promover de maneira efetiva, até as alterações possibilitadas por esses Convênios. Por isso, quanto mais célere a aprovação da lei que internaliza essas mudanças no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, mais cedo será o início da arrecadação de valores antes inatingíveis pela fiscalização da SEFAZ, que agora passará a ser feita de maneira cooperativa com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nA Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro elucida que as eventuais renúncias acima apontadas não se encontram nas atualizações para o exercício de 2024 e exercícios subsequentes, isto é, os impactos orçamentário-financeiros estimados para o benefício fiscal em questão não estão considerados nas estimativas de receitas de ICMS para 2024 e dois anos subsequentes. No entanto, explica que esses valores estimados possuem impacto residual anual menor que 0,1 milhão/ano, valor incapaz de alterar significativamente as estimativas de arrecadação de ICMS para 2024 e demais anos posteriores, assim como as metas fiscais previstas para os mesmos exercícios.\r\n\r\nCumpre ainda dizer que a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF) explica que a matéria tratada na mensagem está abarcada na ressalva constante do inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, tendo em vista que a concessão em tela se encontra prevista em Convênio ICMS, aprovado no âmbito do CONFAZ, portanto não representando violação ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2731/2023\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 39/2023)\r\n\r\nALTERA O INCISO II DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 E REVOGA A LEI Nº 9.379, DE 22 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O inciso II do artigo 7º da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º (...)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nII - os contribuintes alcançados pelas Leis nº 4.173, de 29 de setembro de 2003; 4.892, de 01 de novembro de 2006; 6.331, de 11 de outubro de 2012; 6.648, de 20 de dezembro de 2013; 6.868, de 19 de agosto de 2014; 6.821, de 25 de junho de 2014; e 8.792, de 13 de abril de 2020.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º Fica revogada a Lei nº 9.379 de 22 de julho de 2021.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 39/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 E REVOGA A LEI Nº 9.379, DE 22 DE JULHO DE 2021”.\r\n\r\nA medida se impõe uma vez que o Estado do Rio de Janeiro possui importantes indústrias de cárneos instaladas em seu território, e vem desempenhando importante papel para o desenvolvimento econômico do Estado como um todo e dos municípios, a partir da geração de emprego e renda. \r\n\r\nDo ponto de vista do desenvolvimento econômico, a desoneração dos produtos cárneos, com a exclusão da obrigatoriedade do depósito para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), trazida pela Lei nº 9.379/21, dos contribuintes que usufruem dos benefícios fiscais do setor de carnes previstos na Lei nº 8.792/20, possibilitaria a manutenção dessa indústria no Estado, reduzindo a concorrência desleal com os frigoríficos de outros estados em que não há a incidência do recolhimento suplementar de ICMS, garantindo a isonomia entre os contribuintes do Estado e dando as mesmas condições de competitividade.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nNo tocante ao estrito cumprimento do disposto no art. 113 do ADCT, cumpre elucidar que foi realizada a prévia estimativa de impacto financeiro-orçamentário referente a instituição do tratamento tributário especial em questão, de forma a acompanhar o presente Projeto de Lei durante seu processo legislativo.\r\n\r\nDe acordo com o referido estudo, a estimativa de desoneração tributária calculada para os anos de 2024, 2025 e 2026 é apresentada conforme tabela abaixo, com base na estimativa do IPCA informada no Boletim Focus publicado em 16/10/2023, calculando-se o impacto financeiro referente à inclusão da Lei nº 8.792/2020 no rol de exceções do Fundo Orçamentário Temporário (FOT), previsto no artigo 7º da Lei nº 8.645/2019:\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\nR$ 2.166.207,39\r\n\r\nR$ 2.231.193,61\r\n\r\nR$ 2.309.285,39\r\n\r\nCumpre ainda dizer que a estimativa de renúncia de receita do presente Projeto de Lei está considerada nas estimativas de arrecadação de ICMS na LOA 2023, LDO 2024 e PLOA 2024, considerando ainda os anos subsequentes.\r\n\r\nAssim, a presente iniciativa atende estritamente aos ditames do inciso I do art.14 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) e do artigo 113 do ADCT, uma vez que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2531367"
                    ],
                    "2531385": [
                        "II - Ofícios",
                        "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nMENSAGEM Nº 43 /2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de comunicar a Vossas Excelências que nos dias 09 e 10 de dezembro de 2023 estarei ausente do País, juntamente com o Vice-Governador Thiago Pampolha, ocasião em que o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Rodrigo Bacellar assumirá a Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências minhas expressões de elevada estima.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2531385"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI Nº 2731/2023\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 39/2023)\r\n\r\nALTERA O INCISO II DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 E REVOGA A LEI Nº 9.379, DE 22 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O inciso II do artigo 7º da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º (...)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nII - os contribuintes alcançados pelas Leis nº 4.173, de 29 de setembro de 2003; 4.892, de 01 de novembro de 2006; 6.331, de 11 de outubro de 2012; 6.648, de 20 de dezembro de 2013; 6.868, de 19 de agosto de 2014; 6.821, de 25 de junho de 2014; e 8.792, de 13 de abril de 2020.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º Fica revogada a Lei nº 9.379 de 22 de julho de 2021.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 39 /2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 E REVOGA A LEI Nº 9.379, DE 22 DE JULHO DE 2021”.\r\n\r\nA medida se impõe uma vez que o Estado do Rio de Janeiro possui importantes indústrias de cárneos instaladas em seu território, e vem desempenhando importante papel para o desenvolvimento econômico do Estado como um todo e dos municípios, a partir da geração de emprego e renda.\r\n\r\nDo ponto de vista do desenvolvimento econômico, a desoneração dos produtos cárneos, com a exclusão da obrigatoriedade do depósito para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), trazida pela Lei nº 9.379/21, dos contribuintes que usufruem dos benefícios fiscais do setor de carnes previstos na Lei nº 8.792/20, possibilitaria a manutenção dessa indústria no Estado, reduzindo a concorrência desleal com os frigoríficos de outros estados em que não há a incidência do recolhimento suplementar de ICMS, garantindo a isonomia entre os contribuintes do Estado e dando as mesmas condições de competitividade.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nNOTA TÉCNICA SUBPOT/SEFAZ-RJ Nº 30/2023\r\n\r\nAssunto: Justificativa para propositura de minuta de Projeto de Lei sob o indexador nº 62342517, que visa a remoção do setor de carnes do rol de contribuintes do Fundo Orçamentário Temporário (FOT), mediante a alteração do inciso II, do art. 7º da Lei nº 8.645/2019 e a revogação da Lei nº 9.379/2021. \r\n\r\n1. OBJETIVO \r\n\r\nA presente Nota Técnica (NT) objetiva examinar a possibilidade de alteração do inciso II, artigo 7º, da Lei Estadual nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, que excluiu a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) para os contribuintes alcançados pelo benefício da Lei nº 8.792, de 13 de abril de 2020 e, em ato contínuo, a revogação da Lei nº 9.379, de 22 de julho de 2021, visando sanar o vício de constitucionalidade gerado a partir do não preenchimento do requisito formal de apresentação de prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro prevista em seu art. 2º. \r\n\r\nArt. 2º A execução da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 14 da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. \r\n\r\nA apresentação de tal demanda é abrangida pelas competências da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais (Art. 2º, XI, Resolução nº 507/2023) e se justifica pelo quantitativo de provocações análogas recepcionadas nesta Pasta, como as encontradas nos processos SEI 040083/000191/2023, SEI-040083/001336/2023, SEI-040083/000700/2023 e SEI-040083/000983/2022. \r\n\r\nCom o fito de analisar e buscar soluções legislativas que atendam às demandas de aprimoramento da política tributária estadual, a presente nota encontra-se instruída pela prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113, do ADCT e pela motivação extratributária, em atendimento aos requisitos elencados no PARECER FDL 34/2022 - PG02/PG17. \r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nO Fundo Orçamentário Temporário (FOT) foi criado pela Lei Estadual nº 8.645/2019, em substituição ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e deriva do Convênio CONFAZ 42/2016, que autorizou condicionar a fruição de incentivos e benefícios fiscais que resultem em redução do valor de ICMS ao depósito do fundo do montante equivalente a, no mínimo, 10% do respectivo incentivo ou benefício. \r\n\r\nDe acordo com a cláusula segunda do referido Convênio, o ente federativo que viesse a optar pelo depósito em fundo de percentual de redução do ICMS deveria instituir um fundo de desenvolvimento econômico e ou de equilíbrio fiscal, destinado ao desenvolvimento econômico e ou à manutenção do equilíbrio das finanças públicas estaduais e distrital. \r\n\r\nCláusula segunda A unidade federada que optar pelo disposto no inciso I da cláusula primeira instituirá fundo de desenvolvimento econômico e ou de equilíbrio fiscal, destinado ao desenvolvimento econômico e ou à manutenção do equilíbrio das finanças públicas estaduais e distrital, constituídos com recursos oriundos do depósito de que trata o inciso I da cláusula \r\n\r\nNota Técnica SUBPOT/SEFAZ-RJ Nº 30/2023 (62343135) SEI SEI-040083/001334/2023 / pg. 1 primeira e outras fontes definidas no seu ato constitutivo. \r\n\r\nFace a tal previsão, a Lei nº 8.645/2019, em seu art. 2º, estabeleceu que a fruição de benefícios fiscais, no Estado o Rio de Janeiro, estaria condicionada ao depósito de 10%, devendo ser aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado considerando a utilização ou não do benefício ou incentivo fiscal concedido à empresa contribuinte do ICMS. \r\n\r\nArt. 2º A fruição de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais fica condicionada ao depósito no fundo disciplinado no artigo 1º, de percentual de 10 (dez por cento), aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivos fiscais concedidos à empresa contribuinte do ICMS, já considerada, no aludido percentual, a base de cálculo para o repasse constitucional para os municípios. \r\n\r\nTem-se, desse modo, que empresas beneficiadas por isenção ou incentivo fiscal de ICMS detêm a obrigação de efetuar, enquanto vigente o Regime de Recuperação Fiscal no ERJ, um depósito equivalente a 10% da diferença entre os valores do ICMS calculado com e sem a utilização do benefício fiscal. \r\n\r\nEm face disso, verifica-se no art. 7º da Lei nº 8.645/2019, a lista de contribuintes excluídos de seus benefícios, quais sejam, aqueles alcançados pelas Leis nºs 4.173/2003, 4.892/2006, 6.331/2012, 6.648/2013, 6.868/2014, 6.821/2014 e 8.792/2020. \r\n\r\nArt. 7º Ficam excluídos dos efeitos desta Lei: (...) \r\n\r\nII - os contribuintes alcançados pelas Leis nºs 4.173, de 29 de setembro de 2003; 4.892, de 01 de novembro de 2006; 6.331, de 11 de outubro de 2012; 6.648, de 20 de dezembro de 2013; 6.868, de 19 de agosto de 2014; 6.821, de 25 de junho de 2014; e 8.792, de 13 de abril de 2020. \r\n\r\nTrata-se de uma medida de desobrigação de os contribuintes contemplados pelo benefício fiscal da Lei nº 8.792/2020, especificamente aqueles voltados para o setor cárneo, de efetuarem o depósito relativo ao FOT. Não obstante, uma vez que a redação de tal inciso se deu através da Lei nº 9.379/2021, constatou-se a predominância de um vício de constitucionalidade, posto que a referida legislação foi aprovada em momento prévio ao envio da LOA e da realização de estudo de impacto econômico e financeiro, especialmente em face da Tese Fixada pelo STF no Informativo 1046. \r\n\r\nÉ inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT. \r\n\r\nSTF. Plenário. ADI 6303/RR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 11/3/2022 (Info 1046). \r\n\r\nDiante de tal contexto, a alteração apresentada mediante minuta de Projeto de Lei visa conferir o atendimento aos preceitos constitucionais trazidos nos artigos 113 do ADCT e 14 da LRF para promover a retirada do setor de carnes do rol de contribuintes do Fundo Orçamentário Financeiro (FOT), em conformidade às concessões de benefícios fiscais trazidas na Lei nº 8.792/2020. \r\n\r\n3. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO \r\n\r\nEm atendimento ao postulado no Despacho nº 61645470, nos autos do administrativo SEI 040083/000191/2023, referente a atualização da estimativa de impacto orçamentário e financeiro face à inclusão da Lei nº 8.792, de 13 de abril de 2020 no rol de exceções do Fundo Orçamentário Temporário (FOT), previsto no artigo 7º da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, de modo a incluir a estimativa prevista para o ano de 2026, foram apresentados, pela Superintendência de Estudos Econômicos - SUPEEC (índex 61878374), os dados abaixo destacados. \r\n\r\nEm atenção ao despacho nº 61645470, informamos através do quadro abaixo a atualização da estimativa, com base na estimativa do IPCA informada no Boletim Focus publicado em 16/10/2023, do impacto financeiro referente à inclusão da Lei nº 8.792/2020 no rol de exceções do Fundo Orçamentário Temporário (FOT), previsto no artigo 7º da Lei nº 8.645/2019: 2024 2025 2026\r\n\r\nR$ 2.166.207,39 R$ 2.231.193,61 R$ 2.309.285,39\r\n\r\nNota Técnica SUBPOT/SEFAZ-RJ Nº 30/2023 (62343135) SEI SEI-040083/001334/2023 / pg. 2\r\n\r\nAdicionalmente, é pertinente mencionar que a presente análise de impacto não abrange os demais contribuintes alcançados no inciso II, do art. 2º, da Lei nº8.792/2020, quais sejam, aqueles pertencentes ao comércio atacadista e centrais de distribuição do ERJ - RIOLOG (Lei nº 4.173/2003), os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do ERJ (Lei nº 4.892/2006), os fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos (Lei nº6.331/2012), as indústrias do setor metal mecânico (Lei nº 6.648/2013), os fabricantes de móveis para escritório e móveis para uso doméstico e empresarial - indústria moveleira (Lei nº 6.868/2014) e os produtores de cervejas e chopes artesanais no âmbito do ERJ (Lei nº 6.821/2014), haja vista que, além de não configurarem como objeto da presente demanda, desde 2019 se encontravam desonerados do Fundo Orçamentário Temporário, bem como seus impactos já se encontravam previstos em Lei de Diretrizes Orçamentárias pretéritas. \r\n\r\n4. JUSTIFICATIVA EXTRA-TRIBUTÁRIA \r\n\r\nEm atenção ao explicitado no Despacho nº 62157125, correlacionamos nesta seção as justificativas extratributárias apresentadas pela Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS para o benefício fiscal pretendido. \r\n\r\n\"A indústria da carne bovina ocupa posição de destaque no Brasil, influenciando diretamente a economia do país. Segundo dados de 2021 da Embrapa, a estimativa é que o Brasil possua cerca de 224,6 milhões de cabeças, 82% das quais destinadas à produção de carne. Além disso, a partir de sua autossuficiência na produção de carne, destinada em 75% para o mercado interno, apenas com os 25% restantes, o país figura como o maior exportador de carne bovina no mundo. \r\n\r\nEm 2021, a produção alcançou 155 países, somando 2,48 milhões de toneladas, o equivalente a 30,3% do comércio mundial, com receita anual de US$ 7,4 bilhões. Este é um mercado que possui uma demanda internacional crescente e, apesar de já ocuparmos uma posição de liderança no cenário mundial, ainda há espaço para expansão. \r\n\r\nConsiderando o recorte nacional, é um setor que movimenta muita receita para o país. Conforme a publicação BEEF REPORT de 2023, da ABIEC (Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes), o sistema agroindustrial da carne bovina movimentou R$ 1,02 trilhão em 2022. O segundo maior faturamento é o das indústrias, que representa R$ 250,56 bilhões. Em dólares, o PIB total da carne bovina foi de US$ 198,12 bilhões. \r\n\r\nMais especificamente quanto ao estado do Rio de Janeiro que pretende-se o fomento, em razão de suas dimensões territoriais reduzidas e topografia acidentada, não é considerado tradicionalmente como um estado agropecuário. O estudo “PIB do agronegócio do RIO DE JANEIRO, Ano Base e Evolução 2017-2020” (FAERJ, SEBRAE, SENAR Rio de Janeiro, CEPEA, 2021) revelou que o PIB do agronegócio do estado do Rio de Janeiro, em 2020, foi estimado, em valores correntes, ser de R$ 32,5 bilhões. Com isso, o setor representou 4,3% da economia total do estado, que teve PIB de 753,8 bilhões no ano (IBGE, 2020). \r\n\r\nOs números do setor agropecuário representam, para muitos municípios do Estado, a força da cadeia e seu papel na geração de emprego e renda, principalmente no interior. Em alguns municípios, esse setor pode representar até 30% do PIB (CEPERJ, 2015), além de ser importante para a subsistência e para a manutenção das relações produtivas, históricas e culturais (EGLER et al., 2016). O estudo “PIB do agronegócio do RIO DE JANEIRO, Ano Base e Evolução 2017-2020” (FAERJ, SEBRAE, SENAR Rio de Janeiro, CEPEA, 2021) aponta também que, por exemplo, “em 2017, o valor adicionado da agropecuária representava mais de 40% do VA municipal em Sumidouro e em Duas Barras; para São José de Ubá, São Sebastião do Alto, José do Vale do Rio Preto, São Francisco de Itabapoana, Rio Claro e Cambuci, a participação naquele ano era de mais de 30%; e em Trajano de Morais, Santa Maria Madalena e Varre-Sai, a participação superava 20% (IBGE, 2021f). Em contraste, na capital, a agropecuária representava apenas 0,04% do valor adicionado (IBGE, 2021f).” \r\n\r\nDados da Emater de 2020 relativos especificamente à cadeia pecuária apontam que o Estado conta com um rebanho de aproximadamente 2,6 milhões de cabeças, cerca de 25 mil produtores, e neste ano foi responsável pela circulação de R$ 2,1 bilhões. Contando com um número expressivo de \r\n\r\nNota Técnica SUBPOT/SEFAZ-RJ Nº 30/2023 (62343135) SEI SEI-040083/001334/2023 / pg. 3 agricultores familiares, essa é uma cadeia que integra abatedouros, frigoríficos, diversas agroindústrias, comércio de insumos, prestação de serviços, transporte animal, estocagem e distribuição do produto final. \r\n\r\nDo ponto de vista final da produção, os abatedouros e frigoríficos possuem papel fundamental para a cadeia, e consequentemente para a chegada do produto aos consumidores. Os produtos cárneos são produtos de alto consumo e estão inseridos como itens essenciais contidos na cesta básica, conforme previsto no Decreto nº 32.161/2002. \r\n\r\nO Rio de Janeiro possui importantes indústrias de cárneos instaladas em seu território. Segundo levantamento realizado por esta Secretaria, o estado possui cerca de 09 frigoríficos e 08 abatedouros (SEDEICS, 2023). Destes, 07 são afiliados à Associação dos Frigoríficos do Estado do Rio de Janeiro, e somam mais de 1000 colaboradores, distribuídos nos municípios de Barra do Piraí, Barra Mansa, Campos dos Goytacazes, Miracema, Paty do Alferes, Quissamã e Valença (AFRIRIO, 2023). \r\n\r\nA indústria cárnea do Rio de Janeiro vem desempenhando importante papel para o desenvolvimento econômico do Estado como um todo e dos municípios, a partir da geração de emprego e renda. Dado o exposto, fica clara a vocação e o potencial da continuidade do fomento do setor agropecuário no estado do Rio de Janeiro, em especial da indústria cárnea. \r\n\r\nDo ponto de vista do desenvolvimento econômico, considerando o contexto acima exposto, a desoneração dos produtos cárneos, com a exclusão da obrigatoriedade do depósito para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), trazida pela Lei nº 9.379/21, dos contribuintes que usufruem dos benefícios fiscais do setor de carnes previstos na Lei nº 8.792/20, possibilitaria a manutenção dessa indústria no Estado, reduzindo a concorrência desleal com os frigoríficos de ou tros estados em que não há a incidência do recolhimento suplementar de ICMS, garantindo a isonomia entre os contribuintes do Estado e dando as mesmas condições de competitividade. \r\n\r\nPor fim, encaminho a manifestação extratributária e, conforme preceitua o art. 113 do ADCT e do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, sugiro o encaminhamento à SEFAZ para realização do estudo de impacto financeiro-orçamentário como forma de sanar eventual vício e em atendimento ao RRF do qual o Estado aderiu.\" \r\n\r\n5. CONCLUSÃO \r\n\r\nConforme exposto nessa NT, a alteração pretendida se insere em um contexto de adequação à roupagem constitucional inerente ao propósito inaugural de retirada do setor de carnes do rol de contribuintes do Fundo Orçamentário Financeiro (FOT), em conformidade às concessões de benefícios fiscais trazidas na Lei nº 8.792/2020, de modo a desonerar os produtos cárneos e, consequentemente, promover a redução de seu preço final ao consumidor, segundo a manifestação da SEDEICS no p.p. \r\n\r\nDeste modo, considerando a justificativa extratributária apresentada pela Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços para esse setor industrial (índex 62157125), apresentamos no presente a proposta de Minuta de Projeto de Lei de indexador 62342517, que altera a Lei Estadual nº 8.645/2019, bem como propõe a revogação da Lei nº 9.379/2021, rogando, gentilmente, pela análise e considerações da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal e da d. Assessoria Jurídica de Fazenda quanto a regularidade do proposto. \r\n\r\nThompson Lemos da Silva Neto \r\n\r\nSubsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais \r\n\r\nID 1958337-0 \r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por Thompson Lemos da Silva Neto, Subsecretário, em 30/10/2023, às 16:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 28º e 29º do Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2023\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterado o artigo 1º da Lei Complementar nº 197, de 20 de dezembro de 2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1° - O Poder Executivo concederá aos profissionais vinculados à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), em caráter excepcional, nos exercícios de 2021 e 2023, o abono denominado Abono-FUNDEB (Abono), para fins de cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo único: Sempre que houver sobra de recursos do FUNDEB o Poder Executivo poderá distribuí-lo na forma de Abono nos termos desta Lei Complementar.” \r\n\r\nArt. 2° - Fica alterado o artigo 2º da Lei Complementar Nº 197, de 20 de dezembro de 2021, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O valor global destinado ao pagamento do Abono será estabelecido pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§1° - O valor global não poderá ser inferior à quantia necessária para integrar 70,1% (setenta inteiros e um centésimo por cento) dos recursos disponíveis na conta estadual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, relativos ao exercício de 2021 e 2023.\"\r\n\r\n§2° - O valor destinado a cada instituição, para que seja concedido entre seus profissionais, será proporcional ao número de matrículas na Educação Básica ofertada pela mesma.”\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se da atualização de Lei Complementar nº 197, de 20 de dezembro de 2021, que tem o objetivo de autorizar o pagamento de abono salarial, chamado de “Abono Fundeb”, aos profissionais da educação com recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e Valorização do Magistério - FUNDEB, como medida excepcional no ano de 2023, divididos entre os profissionais da educação. \r\n\r\nEm 2023 a expectativa é de que haja um saldo em caixa superior a R$ 400 milhões de reais, que podem, tal como fora feito em 2021, ser abonados aos profissionais da educação, considerando o relevante interesse público da matéria. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2740/2023\r\n\r\nCONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA, DA MÚSICA E DO LAZER, A SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado DIONISIO LINS, Átila Nunes\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 07.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro como patrimônio imaterial, para fins de preservação da cultura, da música e do lazer a SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS, ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa reconhecer como patrimônio imaterial do nosso Estado, a Super Rádio Tupi. Uma das maiores rádios em nosso Rio de Janeiro, com programação cultural, desportiva e social, levando notícia a todos os cantos de nosso Brasil. Um ícone no Estado do Rio de Janeiro, como canal de notícias, jornalismo sério e com uma programação variada a qual agrada todas as camadas da sociedade. A rádio Tupi foi inaugurada no dia 25 de Setembro de 1935, com a presença do inventor do rádio, Guglielmo Marconi mas, dez dias antes, irradiou o primeiro programa musical com uma orquestra de 120 vozes, que cantou o hino nacional e foi regida pelo maestro Villa Lobos. \r\n\r\nAo longo dos tempos a rádio foi crescendo, alcançando o mais variado público e ainda, é detentora de grandes radialistas que fazem e fizeram história no rádio. \r\n\r\nA Super Rádio Tupi foi inaugurada pelo jornalista Assis Chateaubriand em 25 de setembro de 1935, em uma cerimônia que con tou com a presença do inventor do rádio Guglielmo Marconi, que, há dez dias antes, havia irradiado o primeiro programa musical com uma orquestra de 120 vozes que cantou o Hino Nacional Brasileiro e foi regida pelo maestro Villa-Lobos. Em seu início, a emissora ficou conhecida como \"Cacique do Ar\", também sendo chamada por seu prefixo PRG-3 ou, simplesmente, G-3. \r\n\r\nDurante a década de 1940, a rádio contou com um elenco de grandes nomes da música brasileira como Sílvio Caldas, Jamelão, Elizeth Cardoso, Dalva de Oliveira, Dorival Caymmi, Vicente Celestino etc, tendo também um elenco de rádio teatro com nomes como Paulo Gracindo, Yoná Magalhães, Maurício Shermann, Orlando Drummond etc., e o seu primeiro contratado, foi o comediante Zé Bacurau. A Tupi também se destaca por sua cobertura jornalística, tornando-se importante ao anunciar, em primeira mão, o final da Segunda Guerra Mundial. Uma das principais produções do gênero era o Grande Jornal Falado Tupi, um dos mais ouvidos do Distrito Federal. Em 1941, a emissora realizou a primeira reportagem submarina do mundo, quando o repórter Caspary mergulhou na Baía de Guanabara, permanecendo submerso por quarenta minutos. Com êxito, ele transmitiu debaixo d'água, dentro de um escafandro, a procura de, até hoje não encontrados, tesouros deixados, segundo uma lenda, por jesuítas. Em 1949, um incêndio atinge a rádio, que perde boa parte dos seus arquivos musicais. Logo, a mesma recupera-se e inaugura, em 1950, um grande auditório, sendo considerado o \"Maracanã dos auditórios\". Lançou grandes sucessos populares como Parabéns pra Você, advindo de um concurso promovido por Almirante e vencido por Bertha Celeste Homem de Mello e Aquarela do Brasil.\r\n\r\nO esporte sempre foi um dos pontos fortes da G-3, graças a grandes equipes, a partir da formação inicial com Ary Barroso, (o 'speaker' da gaitinha) e Antônio Maria, então egresso do Recife, como narradores. Logo após veio a equipe chefiada por Oduvaldo Cozzi e José Almirio, que também contava com nomes como Cézar Rizzo e Sérgio Paiva. Em 1957 o comentarista José Almirio criou uma equipe esportiva que levaria esporte e informação ao mesmo tempo, a Equipe Bola de Ouro onde até hoje está no ar. A partir dai o esporte ficou forte na rádio, pois José criara uma nova estratégia para o esporte. Em 1959, a rádio inaugurava seu transmissor de 100 kw com um show da cantora Ângela Maria no auditório da emissora. Em 1960, foi criado o mais tradicional programa da rádio e que está no ar até hoje, Patrulha da Cidade. O programa foi idealizado pelo jornalista Afonso Soares, e aborda os assuntos policiais, muitas vezes com uma pitada de bom humor. Hoje, o programa é dirigido, roteirizado e apresentado por Mário Belisário, acompanhado pelo comunicador Garcia Duarte e grande elenco de rádio atores e desde sua estreia lidera a audiência no Rio de Janeiro. Durante a década de 1970, a rádio passou por várias crises (uma delas culminou no fechamento da TV Tupi), mas a emissora conseguiu se recuperar, lançando diversos programas, entre eles o humorístico A Turma da Maré Mansa.O sucesso da cobertura esportiva também muito ajudou na recuperação, com a famosa Seleção Brasileira do Rádio, que marcou as décadas de 1960, 70 e 80 com as coberturas de Copas do Mundo, jogos da Seleção Brasileira, os grandes jogos no Brasil e no exterior e as grandes conquistas do futebol carioca. Doalcey Bueno de Camargo era o chefe e narrador titular da equipe, que reuniu grandes nomes do rádio esportivo brasileiro, como Oswaldo Moreira, Paulo César Tenius, Sérgio Moraes, Celso Garcia, José Cabral, Edson Mauro, José Almirio, Rui Porto, João Saldanha, Carlos Marcondes, Afonso Soares, Vitorino Vieira, Kleber Leite, Paulo Stein, Ronaldo Castro, Washington Rodrigues, Sérgio Orind, Iata Anderson, o ex-jogador Gérson (lançado como comentarista assim que deixou os gramados), e muitos outros.\r\n\r\nEm 1997, a emissora assina o serviço de multimídia da Embratel e passa a transmitir a sua programação pela internet para o mundo inteiro. Em 2003, a Rádio Tupi assume a liderança de audiência no Rio após mais de 30 anos de hegemonia de sua concorrente direta, a Rádio Globo. A Tupi se mantém nesta posição até os dias de hoje. No dia 25 de setembro de 2005, dia dos 70 anos da Super Rádio Tupi, foi inaugurado o primeiro transmissor digital do rádio brasileiro que foi instalada na ilha de Itaóca, em São Gonçalo. Em 1 de junho de 2009 passou a ser transmitida também pelo FM, na frequência 96,5 MHz, que antes pertencia à Nativa FM. Por sua vez, a mesma ocupou os 103,7 da extinta rádio Antena 1 Rio, que retornou ao dial do RJ, no dia 16 de dezembro de 2015, com o fim da Nativa. No mesmo ano, nas comemorações dos 77 anos da emissora, a Tupi lança um serviço on-demand no seu site com com toda a programação da emissora, o TupiMais. Já no início de 2013, foram incluídas também as integras dos jogos de futebol transmitidos pela equipe esportiva no serviço on-demand TupiMais Futebol.\r\n\r\nEm 2013, a Tupi contrata o comunicador Mário Belisário, que retornava à emissora após 18 anos, quatro deles afastado do rádio. Inicialmente Belisário seria folguista, porém assumiu a titularidade do horário de 3h às 6h da manhã após a demissão de Silvio Samper. Em 31 de janeiro de 2014, a emissora perde o comentarista esportivo Jorge Nunes que faleceu devido a falência de múltiplos órgãos, sendo que já sofria com graves problemas de saúde que culminaram no seu afastamento dos microfones da emissora. Jorge era comentarista nas jornadas esportivas e também nos programas Show da Manhã, Giro Esportivo, Rolando a Bola, Show de Bola e Bola em Jogo, além do seu trabalho na CNT Rio de Janeiro com o Balanço Esportivo. Jorge era conhecido como o Comentarista do Povo pelo seu jeito alegre e irreverente. Em junho, transmite a Copa do Mundo FIFA de 2014 junto a uma rede de mais de 30 emissoras espalhadas pelo país, dentre elas a Rádio Capital de São Paulo, Rádio Difusora de Manaus, Rádio Clube de Fortaleza, Super Rádio Marajoara de Belém e a Rádio Banda B de Curitiba. \r\n\r\nDurante a Copa, em 18 de junho de 2014, a Super Radio Tupi passa a transmitir sua programação no novo prédio da emissora instalado na Rua Fonseca Teles, em São Cristóvão, já que o prédio de sua antiga sede na Rua do Livramento, no bairro da Gamboa, foi vendida a um grupo estrangeiro. Em 2015 a emissora inicia a comemoração de seus 80 anos. Começou sendo homenageada pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro com o troféu de campeão do Cariocão 2015 sendo batizado de Troféu Tupi 80 Anos entregue ao campeão deste ano, o Vasco da Gama. Em maio, passou a ter em sua equipe esportiva o Garotinho José Carlos Araújo, junto com Gilson Ricardo e Gérson, todos vindos da Transamérica, sendo estas consideradas as principais contratações da emissora na comemoração dos seus 80 anos. Garotinho assumiu o posto de locutor titular (antes ocupado por Jota Santiago, que voltou a ser o reserva) e tem como companheiro de transmissão o Apolinho Washington Rodrigues, reeditando a dupla feita pelos mesmos na Rádio Nacional do final dos anos 70 até o início dos 80 e na Rádio Globo de meados dos anos 80 até o final dos anos 90.\r\n\r\nEm 9 de maio, é anunciada a volta de Antônio Carlos para a emissora após ser demitido da Rádio Globo, onde permaneceu por três décadas. Ele reestreou na emissora no dia 29 do mesmo mês, onde aconteceu uma grande mudança na grade da emissora, com a também contratação de Alexandre Ferreira, que assume o horário do Super Madrugada Tupi (que foi extinto após 14 anos) junto com o novo programa de Garcia Duarte. No dia 16 de julho, o Baú da Tupi passa a ser apresentado por Renata Henriques e Cyro Neves. Já no dia 20, Jota Santiago reestreia na equipe de esportes da emissora após ter sido dispensado no ano anterior. Em outubro, a jornalista Rachel Amorim se torna a primeira mulher noticiarista do Sentinelas da Tupi. Também em outubro, o plantonista esportivo Vinícius Gama retorna a emissora.\r\n\r\nEm fevereiro de 2018, a Tupi passa a ser retransmitida em Brasília por meio da Rádio Planalto, também dos Diários Associados. A emissora brasiliense já vinha retransmitindo o sinal durante as madrugadas e nos jogos dos times do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 20 de maio de 2019, o tradicional Giro Esportivo passa também a estar nas madrugadas, com mais entrevistas e analises, no site da emissora. No dia seguinte, a emissora estreia seu novo logotipo reforçando a frequência no dial FM e seu site \"tupi.fm\", deixando de lado a frequência AM, que poderá em breve ser desativada. No mesmo dia, recebeu o prêmio de Veículo Eletrônico do Ano. Ainda em maio, estreia o programa Ele e Ela, apresentado por Cristiano Santos e Viviane Romanelli nas manhãs de sábado. \r\n\r\nNo final de 2019, foi confirmada a volta de Cidinha Campos à Rádio Tupi após 10 anos para reassumir o Cidinha Livre agora nas tardes de segunda à sexta, entre 13h e 14h. A reestreia de Cidinha aconteceu no dia 6 de janeiro de 2020, o que provocou mudanças na grade vespertina - o Show do Pedro Augusto passou a ir ao ar de 14h às 15h30 e o Show do Heleno Rotay de 15h30 às 17h00. Em julho, foram contratados os narradores Evaldo José e Bruno Cantarelli e o comunicador Anthony Garotinho, em sua quarta passagem pela emissora, voltando a apresentar o Fala Garotinho agora nas manhãs de sábado - ocupando o lugar do Ele e Ela, que passou para o domingo. Em agosto, Roberto Canázio voltou a Tupi após 11 anos para apresentar seu programa nas manhãs de sábado. Em setembro, o ex-jogador Paulo Cezar Caju foi contratado. Ainda em 2020, o Samba Social Clube passa a ter uma segunda edição aos domingos, de 11h às 12h.\r\n\r\nNo dia 10 de janeiro de 2021, estreia o programa De Frente Com Elas, apresentado por Isabele Benito e Márcia Pinho nas manhãs de domingo, de 10h às 11h. O formato já havia ido ao ar como quadro da atração diária de Isabele para sabatinar os candidatos à prefeitura do Rio de Janeiro nas eleições de 2020. \r\n\r\nEm março de 2021, o Show do Pedro Augusto muda para as manhãs de domingo (8h às 10h) após o comunicador assumir o mandato de deputado federal na Câmara dos Deputados, o que impossibilitaria a manutenção de sua atração diária devido a rotina parlamentar em Brasília. Com a mudança, o Cidinha Livre ganha mais uma hora de duração (indo de 13h às 15h), com a tradicional oração à Nossa Senhora Aparecida sendo veiculada dentro do programa entre 14h e 14h10. Com isso, o Show do Heleno Rotay volta a ter 2 horas de programa - 15h às 17h, atuando apenas de segunda a sexta. Em 28 de maio, é anunciada a contratação de Raphael de França para comandar nas noites de domingo o Conexão Tupi, que estreou no dia 30. Com ele veio a jornalista Cris Almeida, que já trabalhou na Tupi e fez parceria com França na 94 FM.\r\n\r\nEm 28 de julho de 2021, o narrador Bruno Cantarelli deixa a emissora para acertar seu retorno à Transamérica. No dia seguinte, é anunciada a volta de Luiz Penido à Super Rádio Tupi após 9 anos no Sistema Globo de Rádio.\r\n\r\nEm fevereiro de 2022, após 7 meses, a emissora anuncia o retorno de Roberto Canazio para reassumir o horário de 8h às 10h dos sábados no dia 5 do mesmo mês. Em 12 de fevereiro, a emissora perde o jornalista e comunicador Luiz Ribeiro, que morreu aos 63 anos vítima de um câncer. No dia 14, a emissora anuncia a contratação do jornalista e publicitário Edilson Silva para comandar o Fala Galera aos domingos à noite. Ele terá a companhia do comentarista Ronaldo Castro, que volta a emissora e do humorista Hélio Junior. No dia 17, foi anunciada a volta de Jota Santiago a equipe esportiva da emissora após 2 anos.\r\n\r\nEm 7 de março, a Tupi iniciou a mudança para seus novos estúdios, localizados em dois andares do Edifício Santos Dumont, no centro do Rio. Nesta data, o Programa Alexandre Ferreira passou a ser gerado do novo endereço, enquanto a produção dos demais programas será transferida gradualmente ao longo do ano. No dia 14, a Tupi estreou sua parceria com a Nova Brasil FM para a retransmissão das jornadas esportivas, além da emissora estrear novos programas com o elenco da rádio líder.\r\n\r\nEm 18 de julho, morreu aos 39 anos o narrador e apresentador esportivo da emissora, Odilon Junior, vítima de um câncer no cérebro, da qual tratava desde 2017. Odilon estava na emissora desde 2007 e atuou como repórter, apresentador, narrador e foi também coordenador do esporte da rádio.\r\n\r\nNo início de 2023, a Tupi reforça sua equipe esportiva anunciando as contratações do comentarista Eraldo Leite, que deixara o Sistema Globo de Rádio, e do narrador Rafa Penido, sobrinho de Luiz Penido e conhecido também como O Brabo. Ao mesmo tempo, o repórter e apresentador Wagner Menezes deixou a emissora após 26 anos, sendo substituído por André Ribeiro no comando das jornadas esportivas e do programa Giro Esportivo. Também houve a morte do veterano apresentador e comentarista esportivo Gilson Ricardo, aos 74 anos, após sofrer um infarto. Posteriormente, Eraldo Leite assumiu a apresentação do Bola em Jogo. Em abril, o apresentador cearense Tony Nunes é contratado para comandar um programa nas madrugadas de sábado.\r\n\r\nEm setembro de 2023, foi anunciada a contratação de Wagner Montes Filho, o Waguinho, apresentador da Record Rio, para comandar o programa A Voz do Povo das 16h às 17h, estreando no dia 25 de setembro, data em que a Tupi completa 88 anos de fundação. Seu pai, Wagner Montes, foi repórter policial e apresentador na emissora na década de 1970, quando iniciava a carreira. A estreia de Waguinho provocou mudanças na grade vespertina - o Cidinha Livre passou a ir ao ar de 13h às 14h30 e o Show do Heleno Rotay de 14h30 às 16h, tendo suas durações reduzidas em 30 minutos.\r\n\r\nSeus 88 anos a serem celebrados no Rio de Janeiro nada mais é que um orgulho muito grande para o carioca com uma rádio permanecendo com todo o esforço e dedicação.\r\n\r\nSeu presidente, Josemar Gimenez Resende, tem ao longo dos tempos, aprimorado ainda mais a rádio, transformando este canal jornalístico em plataforma de comunicação ética e muito respeitada.\r\n\r\nAssim sendo, para preservação de nossa cultura, nossa história no rádio, consideramo esta proposta tão importante, declarando a Super Rádio Tupi - Rio de Janeiro, um dos maiores patrimônios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2741/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.878, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE CINCO POR CENTO DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MULHERES GESTANTES NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPINGS CENTERS E RESTAURANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei assegura às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida o acesso a cadeiras ou a assentos adaptados, que possibilitem sentarem-se às mesas de restaurantes ou de praças de alimentação em Shopping Centers, sem a necessidade de permanecerem nas cadeiras de rodas utilizadas para sua locomoção.\r\n\r\nArt. 2º O § 1º, do art. 2º da Lei nº 6.878, de 02 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (…)\r\n\r\n§ 1º A adaptação referida no caput consubstancia-se na instalação de rampas ou de elevadores, de portas cuja largura comporte a passagem de cadeiras de rodas, de aparelhos sanitários apropriados para o uso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como na disponibilidade de cadeira ou assento adaptado, viabilizando-se o necessário conforto, dispensando-se a necessidade de permanência em cadeiras de rodas. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando-se:\r\n\r\n1. A definição de acessibilidade prevista na Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras pro vidências) e o conteúdo da Lei Estadual nº 7.329, de 08 de julho de 2016 (Diretrizes para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas Com Deficiência e Mobilidade Reduzida);\r\n\r\n2. a plenitude de exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, e da sua efetiva integração social, conforme preconizado pela Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 (Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social etc.); e\r\n\r\n3. todo notável suporte da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dos dispositivos constitucionais inerentes.\r\n\r\nApresenta-se a presente proposição, no intuito de garantir a amplitude do direito à acessibilidade digna e à permanência confortável, com a devida inclusão, em restaurantes e praças de alimentação de Shopping Centers.\r\n\r\nA legitimidade, a relevância e a adequação da presente propositura aos critérios de necessidade e utilidade evidenciam-se por conta de impedimentos e constrangimentos gerados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que precisam permanecer em cadeiras de rodas para se juntar e permanecer à mesa, muita das vezes de forma desconfortável e nada inclusiva.\r\n\r\nEm resumo, sem a pretensão de alterar em substância os preceitos já em vigor na Lei alterada, o propósito deste Projeto de Lei é tratar, tão somente, da disponibilidade de cadeiras e assentos adaptados, para os quais se possam transferir as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida de suas cadeiras de rodas ou demais meios de locomoção\r\n\r\nInserindo simetricamente no âmbito estadual as referidas normativas, observada a competência concorrente e suplementar, considerando-se a inteligência do art. 24, §§ 1º a 4º, da CRFB, bem como as regras de iniciativa parlamentar, a proposição que ora se apresenta estabelece instrumento legal que assegure às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida o pleno exercício de seus direitos básicos que decorrem da Constituição e das Leis em vigor.\r\n\r\nComo se pode notar, não se trata de proposição que incorra em aumento de despesa ou na necessidade de programa orçamentário, não incidindo portanto na exigência do art. 113 do ADCT.\r\n\r\nPor fim, considerando-se tratar de repercussão relativa à alteração de disciplina que demanda conhecimento geral e prazo para que seus destinatários se adéquem aos novos preceitos, sugere-se a entrada em vigor da pretensa Lei após noventa dias da data da sua publicação, observados os pressupostos da vacatio legis, em conforme art. 8º da Lei Complementar nº 95/1998.\r\n\r\nEm face do exposto e para que a pretendida proposição de Projeto de Lei possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2153/2023\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 9.428, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado LUIZ PAULO, Dr. Deodalto, Átila Nunes, Andre Correa, Martha Rocha, Lucinha, Chico Machado\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia Indústria e Comércio, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGOG BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2570/2023\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, Dr. Deodalto, Vitor Junior\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 551/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A MARCÃO - MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Diploma Abdias Nascimento a Marcão - Marco Aurélio de Oliveira, em virtude da sua meritória e destacada atuação no fortalecimento da luta por que se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSempre jogando com muita raça e autor de gols importantes - como nas finais do Carioca de 2002 e 2005 e um de bicicleta contra o Botafogo - Marcão caiu nas graças da torcida tricolor. Com mais de 300 jogos em sete anos pelo Fluminense, o volante deixou o clube em 2006 como ídolo.\r\n\r\nJá aposentado, Marcão, auxiliar técnico permanente na época, volta a ter papel fundamental pelo Fluminense em 2019, desta vez como treinador principal. Como um dos poucos representantes negros nesta profissão. Naquela oportunidade, Marcão alcançou o objetivo de confirmar a permanência do Tricolor na Série A. Nas temporadas de 2020 e 2021, Marcão assumiu o time como treinador principal novamente e classificou o Fluminense para a Libertadores nas duas oportunidades. \r\n\r\nÉ notório e muito simbólico o compromisso do Marcão com a sensibilização e letramento racial de jovens do nosso estado, tem promovido palestras e participado de ações sociais pelo Fluminense Futebol Clube, como ocorreu no último dia 16 de outubro, no Morro da Mangueira. \r\n\r\nTambém tem se destacado por sua atuação como embaixador do Fluminense na parceria com o Observatório Racial.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 552/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A JOHN KENNEDY BATISTA DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Diploma Abdias Nascimento a John Kennedy - John Kennedy Batista de Souza, em virtude da sua meritória e destacada atuação no fortalecimento da luta por que se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática e plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido na cidade de Itaúna, em Minas Gerais, mas criado na base do fluminense em Xerém, o jovem atacante tricolor é um típico cidadão fluminense. \r\n\r\nE isso fica marcado no seu gosto pelo funk e samba, e todo seu aspecto cultural e ancestral de valorização da negritude. \r\n\r\nIsso reforça o quanto JK é um símbolo para os adolescentes cariocas, que se inspiram na sua comemoração, cabelo e roupas. \r\n\r\nAlém disso, o jogador não se exime em participar de eventos organizados pelo Fluminense para discutir as questões raciais.\r\n\r\nFoi um dos atletas afro diaspóricos do clube que relataram o orgulho da negritude e, sobretudo as formas de combater o racismo estrutural a partir do futebol na série “herdeiros de chico Guanabara”\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 553/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A MARCELO VIEIRA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Diploma Abdias Nascimento a MARCELO VIEIRA DA SILVA JÚNIOR, em virtude da sua meritória e destacada atuação no fortalecimento da luta por que se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde muito cedo, o jogador sempre foi um participe fundamental na valorização da negritude, seja ela pela estética do seu exuberante cabelo black em campos europeus ou/e suas visitas ao centro de treinamento de jovens jogadores em Xerém. \r\n\r\nEm suas férias, sempre retornava ao local que serviu de base para a sua formação como atleta e pessoa. Nessas visitas palestrava para os jogadores mais novos e sobretudo os oriundos da periferia. \r\n\r\nNa Europa, Marcelo não escapou do racismo, torcedores rivais e até mesmo jogadores da Liga espanhola, em ato criminoso e desprezível, o chamaram de “macaco”. \r\n\r\nNo entanto, a sua luta permanece nas práticas antirracistas, valorizando a escola pública que estudou no passado e na sua relação com os jovens jogadores de Xerém. Para além disso, é uma das vozes da ACNUR -Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados, agência da ONU.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 554/2032\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AJHON ADOLFO ARIAS ANDRADE\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições externas.\r\n\r\nEm 07.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Diploma Abdias Nascimento a Jhon Adolfo Arias Andrade, em virtude da sua meritória e destacada atuação no fortalecimento da luta por que se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nArias nasceu na Colômbia e não diferente de muitos jovens negros brasileiros, teve uma infância difícil e de muitas privações. Mas assim como muitas famílias brasileiras, teve em sua gestão familiar a figura matriarcal da sua avó, Concepción Becerra Rentería. \r\n\r\nEsse prêmio leva nome do intelectual político e militante negro Abdias do Nascimento, e assim como a homenagem feita a ele, é fundamental olhar para trás valorizando aquelas pessoas que forjaram a nossa ancestralidade. \r\n\r\nNesse sentido, a homenagem ao John Árias se estende em forma de quilombismo a pessoa que foi mais importante em sua trajetória e colocou no atleta a importância do debate racial. \r\n\r\nJonh Árias faz isso com a mesma competência que dribla jogadores adversários nos campos, e isso ficou provado em seus depoimentos antirracistas na série herdeiro de chico Guanabara. O jovem colombiano ressalta que tem muito orgulho da sua negritude e sobretudo o seu preparo para combater de forma veemente qualquer atitude racista.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 555/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A CAMPINHO - LEANDRO DE CARVALHO MORAES. \r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Diploma Abdias Nascimento a CAMPINHO - LEANDRO DE CARVALHO MORAES, em virtude da sua meritória e destacada atuação no fortalecimento da luta por que se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos últimos anos o Brasil teve políticas públicas que buscaram a melhoria da população afrodiasporica e uma mínima reparação histórica. \r\n\r\nAs cotas raciais/sociais foram importantes para a inserção do negro nas universidades. \r\n\r\nEsse legado é fruto da dedicação de Abdias nascimento e todos aqueles negros e negras que lutaram para mudanças na vida dos negros brasileiros através da educação. \r\n\r\nA geração de Abdias destruiu o mito da Democracia racial e fortaleceu ainda mais a importância histórica palmarina de quilombo. \r\n\r\nNesse sentido, é justa a homenagem ao historiador, sociólogo e psicanalista Leandro de Carvalho Moraes, pois o mesmo no seu árduo trabalho como educador popular, diretor, roteirista e pesquisador desempenha um importante trabalho social racializado na transformação dos jovens negros da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSeja no pré vestibular comunitário, na clínica coletiva com jovens do morro da providência e do Degase e até mesmo usando o futebol e áudio visual como espaço de comunicação das questões raciais, o homenageado empenha papel fundamental no processo revolucionário em busca de uma sociedade igualitária e sobretudo antiracista.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 556/2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. DOMINGOS GONÇALVES DOS SANTOS \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º: Concede-se o título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Domingos Gonçalves dos Santos, nascido em Vila Real, Portugal, no dia 12 de agosto de 1961. Ele é filho de Jacinto Pires dos Santos e Ilda Gonçalves.\r\n\r\nArtigo 2º: Este projeto de resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputados THIAGO RANGEL, Brazão, Dr. Deodalto, Índia Armelau, Jari Oliveira, Munir Neto, Rodrigo Amorim, Tande Vieira, Thiago Gagliasso.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sr. Domingos Gonçalves dos Santos, nascido no dia 12 de agosto de 1961 em Vila Real, Portugal, é filho de Jacinto Pires dos Santos e Ilda Gonçalves. Ele chegou ao Brasil em 1963 e desde então tem se destacado por sua contribuição no desenvolvimento do comércio local.\r\n\r\nDurante sua trajetória profissional, o Sr. Domingos Gonçalves dos Santos implementou em todos os lugares por onde passou uma forma moderna e dinâmica de prestação de serviços, sendo reconhecido por sua eficiência e qualidade no atendimento ao público.\r\n\r\nAlém de suas habilidades comerciais, o Sr. Domingos Gonçalves dos Santos possui uma educação exemplar e trata as pessoas de maneira gentil, o que o tornou um homem querido e admirado por todos.\r\n\r\nSua inteligência e impetuosidade como comerciante, aliadas à sua responsabilidade e profissionalismo, são características que contribuem para o excelente desempenho em suas atividades diárias.\r\n\r\nO Sr. Domingos Gonçalves dos Santos sempre demonstrou visão para o futuro, buscando inovações e antecipando-se às demandas do mercado, tornando-se uma referência no setor comercial de combustíveis.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 557/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DEPUTADO FRANCISCO ALVES MACHADO NETO (CHICO MACHADO).\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Deputado Francisco Alves Machado Neto (Chico Machado), em virtude de sua respeitável trajetória profissional e parlamentar, pelas relevantes contribuições à produção rural e à vida pública ao longo de sua trajetória na política desde 1996.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados THIAGO RANGEL, Alan Lopes, Brazão, Dr. Deodalto, Índia Armelau, Jari Oliveira, Munir Neto, Rodrigo Amorim, Tande Vieira, Thiago Gagliasso.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFrancisco Alves Machado Neto, mais conhecido como Chico Machado, nasceu em 10 de dezembro de 1975, na cidade de Macaé, interior do Estado do Rio de Janeiro. Ele é o filho mais velho de Ivair Machado, produtor rural, e Maria Solange Machado, professora. Chico Machado tem dois irmãos, Mariana Machado e Filipe Machado, e é casado com Linandra Tavares, com quem tem duas filhas, Paolla Machado e Anna Francisca Machado.\r\n\r\nChico Machado possui formação em Gestão Pública e é produtor rural. Sua trajetória na política teve início precocemente, aos 8 anos, quando começou a frequentar as sessões da Câmara Municipal de Macaé. Desde então, ele nutre um grande respeito e admiração pelo prefeito da época, Sr. Alcides Ramos.\r\n\r\nEm 1996, aos vinte anos de idade, Chico Machado decidiu candidatar-se ao cargo de vereador e foi eleito, tornando-se o vereador mais jovem da história de Macaé até então. Ao longo de sua carreira política, Chico Machado ocupou diversos cargos na administração pública, incluindo secretário municipal de agricultura e presidente de uma autarquia (AGRAPE).\r\n\r\nEm 2012, Chico Machado concorreu ao seu quinto mandato como vereador e foi eleito como o mais votado da cidade, recebendo 3.939 votos. Durante seu tempo na Câmara Municipal, ele apresentou propostas em apoio a atividades sociais promovidas por ONGs, à preservação ambiental, à memória macaense e à segurança, lazer e saúde. Ele se destacou especialmente pela sua ênfase na implantação de políticas para a agricultura. Chico Machado sempre foi reconhecido como um dos vereadores mais atuantes de Macaé e obteve conquistas importantes para o município por meio de seus projetos de lei e indicações.\r\n\r\nNas eleições de 2018, ele foi eleito como deputado estadual do Rio de Janeiro, com um total de 30.067 votos.\r\n\r\nChico Machado foi Presidente da Comissão de Impeachment do Ex-Governador Wilson Witzel e deu seu voto FAVORÁVEL à cassação do mandato de Witzel. E não para por aí, o Deputado foi 2o Vice-Presidente da Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nChico Machado é um dos principais deputados que está transformando o Estado do Rio de Janeiro em um verdadeiro CANTEIRO DE OBRAS ao lado do Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nEm 2022, Chico Machado foi reeleito como deputado estadual do Rio de Janeiro, recebendo 37.024 votos, sendo o mais votado em Macaé, com 17.215 votos.\r\n\r\nEm outubro de 2022, Chico Machado foi nomeado LÍDER DO GOVERNO CLÁUDIO CASTRO NA ALERJ.\r\n\r\nEm fevereiro de 2023, Chico Machado foi nomeado Secretário de Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm março de 2023, Chico Machado retorna à Casa para exercer o seu mandato de Deputado Estadual.\r\n\r\nSeu legado na política e suas conquistas em prol do município foram reconhecidos com esta honraria.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA JORNALISTA HILDEGARD BEATRIZ ANGEL BOGOSSIAN \r\n\r\nAutor(es): Deputado DANI BALBI, Yuri\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 134/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA DOUTORA PATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES, DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado TIA JU, Arthur Monteiro, Átila Nunes\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 373/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À COLETIVA DE MULHERES PRETAS DE VALENÇA.\r\n\r\nAutores: Deputadas DANI MONTEIRO, Dani Balbi\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 445/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA VICENTINA FERREIRA PENA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARINA DO MST, Jari Oliveira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 446/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS PÓS-MORTEM AO SR. FREI FERNANDO DE BRITO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARINA DO MST, Jari Oliveira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 447/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SR. WALLACE FEITOSA SILVA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARINA DO MST, Jari Oliveira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 448/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR FERNANDO MOURA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARINA DO MST, Jari Oliveira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 449/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA ROSALICE FERNANDES.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST, Jari Oliveira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 450/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SR. JOSÉ GUILHERME FRANCO GONZAGA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST, Jari Oliveira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 451/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE GILDO NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST, Jari Oliveira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 452/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR FRANCISCO WHITAKER FERREIRA \r\n\r\nAutores: Deputados MARINA DO MST, Jari Oliveira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 453/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS PÓS-MORTEM AO SR. BERNARDINO MOREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nAutores: Deputados MARINA DO MST, Jari Oliveira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 454/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS PÓS-MORTEM À MARIA DAS GRAÇAS ROCHA DIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARINA DO MST, Jari Oliveira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 463/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARINA DO MST, Jari Oliveira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 469/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA MÁRCIA LYGIA VIEIRA CURY INÁCIO \r\n\r\nAutores: Deputados MUNIR NETO, Jari Oliveira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 472/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA DROGARIA RETIRO. \r\n\r\nAutores: Deputados MUNIR NETO, Jari Oliveira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 473/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA FLORESTA SUPERMERCADOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MUNIR NETO, Jari Oliveira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 492/2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL ROOSEVELT BARRETO BARCELOS - \"VAL CEASA\".\r\n\r\nAutores: Deputados VALDECY DA SAUDE, Jari Oliveira \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 505/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À MAGNA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nAutores: Deputados MUNIR NETO, Jari Oliveira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 506/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À GLÓRIA AMORIM\r\n\r\nAutores: Deputado MUNIR NETO, Jari Oliveira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 521/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO JORNALISTA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILUSTRÍSSIMO APRESENTADOR SR. ALTAIR BRAZ \r\n\r\nAutores: Deputados MUNIR NETO, Jari Oliveira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 537/2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RONALDO RAMOS CAIADO, GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES, Claudio Caiado\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.11.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 475/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro 29 de novembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5283/2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Dr. Serginho, aprovado na 31ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 477/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5825/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria da Deputada Verônica Lima, aprovado na 31ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 1.950, de 10 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 478/2023 \r\n\r\nEm 29 de novembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 915/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 31ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 3469, aprovada em 28 de setembro de 2000 e pela Lei 8480 de 26 de julho de 2019 que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 479/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5518/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria da Deputada Verônica Lima, aprovado na 31ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 7.732, aprovada em 09 de outubro de 2017, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA INVESTIGAR E ANALISAR CASOS ESPECÍFICOS DE EMBARCAÇÕES QUE SE ENCONTRAM ATRACADAS, FUNDEADAS, ABANDONADAS OU FORA DE OPERAÇÃO NA BAÍA DE GUANABARA, BAÍA DA ILHA GRANDE E BAÍA DE SEPETIBA, OU EM PORTOS, MESMO ESTANDO CERTIFICADAS OU AUTORIZADAS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N° 10/2023.\r\n\r\nOFÍCIO CPI N° 007/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros efetivos da Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento, no período de 08/12/2023 a 21/02/2024.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude de a Comissão necessitar de prazo para a finalização do Relatório Final e recebimento dos ofícios enviados aos órgãos Oficiais do Governo do Rio de Janeiro, haja vista o volume de informações coletadas durante a vigência da Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nDeputados: DR. DEODALTO, Presidente da Comissão; LUCINHA, Relatora; JORGE FELIPPE NETO, membro efetivo; RAFAEL NOBRE, membro efetivo; VAL CEASA, membro efetivo\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDWJ N° 56/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Solicitação da Liderança do Partido PODEMOS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor:\r\n\r\nEU, Deputado Wellington José da Silva, filiado e eleito, suplente pelo Partido PODEMOS no exercício das minhas funções, Venho por meio desta, REQUERER, com fulcro no Artigo 13, parágrafo 6º, a LIDERANÇA DO PODEMOS nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nAproveito para reafirmar votos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nAo Exmo Sr. \r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nOFÍCIO GDPRO 140/2023\r\n\r\nRio de janeiro 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo. Concedida a licença com fulcro no Artigo 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho comunicar, nos termos regimentais, que estarei ausente do território nacional, por razões de ordem pessoal, no período do dia 08 a 21 de dezembro de 2023.\r\n\r\nVale ressaltar que cumprirei as minhas obrigações parlamentares remotamente.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DR PEDRO RICARDO \r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2530941"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 111ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Renato Machado, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Machado) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h44min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nQuebrando um pouco o protocolo, peço a atenção das Sras. e dos Srs. Deputados porque hoje é o aniversário do nosso querido Marquinhos e merece uma salva de palmas. Vamos cantar parabéns para ele.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Marquinhos é considerado o 71º Deputado - não confundir com 171 - e merece toda a nossa consideração, respeito e o desejo de vida próspera e felicidades.\r\n\r\n(OS DEPUTADOS PRESENTES CANTAM PARABÉNS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Marquinhos tem auxiliado os trabalhos da Mesa durante décadas. Parabéns! Que Deus o abençoe, que Jesus ilumine sua vida e o cubra de bênçãos todos os dias.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2153/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E DR. DEODALTO, QUE MODIFICA A LEI Nº 9.428, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria que a Mesa verificasse, porque ontem, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, este projeto de lei já recebeu parecer da comissão com sete votos pela constitucionalidade. Não sei se publicou ou não, mas quero saber como decidimos isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Enquanto a Mesa verifica, e se V.Exas. entenderem por bem, vou seguir a pauta e retornamos assim que possível.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bem. Quando voltar, eu vou querer discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, vou seguir a pauta e retornamos depois. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Questão de ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Sra. Presidente, rapidamente, quero deixar consignado o voto contrário da bancada do PT em cinco Projetos de concessão de Títulos do bloco: Projeto de Resolução 932/2021, Prêmio Construtor da Paz ao 1º Batalhão de Polícia do Exército; Projeto de Resolução 528/2023, Título de Cidadão para a Sra. Damares Alves; Projeto de Resolução 1422/2022, Medalha Tiradentes a Carlos Bolsonaro; Projeto de Resolução 256/2023, Medalha Tiradentes a Tarcísio Gomes de Freitas; e Projeto de Resolução 456/2023, Título de Cidadão para Jair Messias Bolsonaro. \r\n\r\nE também quero adiantar o voto contrário da bancada do PT ao Projeto de Lei 1473/2023. Peço ainda que seja publicada em Diário Oficial a Nota Técnica apresentada pela Petrobras para justificar esse voto. \r\n\r\nObrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Por nada. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 932/2021, DE AUTORIA DO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO 1º BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS E FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes, porém, nós vamos seguir a pauta com os Projetos de Resolução. Já houve um acordo para votação em bloco. Eu vou ler todos e, após a leitura, vou abrir para quem quiser consignar voto contrário ou abstenção.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, precisamos verificar o primeiro projeto da pauta porque eu chamei a Comissão de Constituição e Justiça para dar parecer, mas, segundo o Deputado Luiz Paulo, já foi dado o parecer.\r\n\r\nDeputado, não foi publicado o parecer. Então, ele pode dar o parecer agora. \r\n\r\nEntão, eu vou voltar ao primeiro da pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2153/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E DR. DEODALTO, QUE MODIFICA A LEI Nº 9.428, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela legalidade, mas vou pedir a V.Exa. se pode nos conceder alguns minutos só em razão das emendas, para discutir com o Deputado Luiz Paulo. V.Exa. pode suspender os trabalhos por cinco minutos? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência suspende os trabalhos por cinco minutos para que se chegue à conclusão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Muito obrigado.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h44min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 14h45min)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, depois do diálogo aqui, até com alguns autores das emendas, obviamente, o projeto está em regime de urgência, em discussão única, o parecer é favorável na CCJ, no entanto, há recebimento de emendas. Peço a V. Exa. que siga o trâmite. O parecer é favorável, mas, recebidas as emendas, sairá de pauta e faremos a tramitação normal. \r\n\r\nEntão, o parecer é pela legalidade, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nO microfone, Deputada Célia Jordão, não está funcionando. \r\n\r\nFavorável, a Deputada Célia Jordão sinalizou aqui.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, se o projeto é do Deputado Luiz Paulo, o parecer é sempre favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino (Pausa). \r\n\r\nDeputado Claudio Caiado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 4 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nGostaria de informar aos Srs. Deputados que eu vou ler essas Resoluções, votaremos em bloco e, ao final, vamos abrir para quem for fazer a votação contrária ou abstenção.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 932/2021, DE AUTORIA DO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO 1º BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS E FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A primeira?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. Quando V. Exa. suspendeu, eu falei assim: já fica o meu pedido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E, além do mais, Sra. Presidente, eu queria pedir, já que vai voltar em 2ª, que a senhora conceda coautoria aos Deputados André Corrêa e Chico Machado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - André Corrêa e Chico Machado.\r\n\r\nPerdão, Deputado...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Deputada Lucinha e a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Lucinha e a Martha Rocha.\r\n\r\nEntão, a Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nPara discutir o Projeto 2153/23, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados presentes em plenário, vou discutir o Projeto de Lei 2153/23, de minha autoria, com o Deputado Dr. Deodalto, concedida agora a coautoria aos Deputados André Corrêa, Chico Machado, Deputados Lucinha e Martha Rocha.\r\n\r\nEsse projeto modifica a Lei 9.428 de 30 setembro de 2021. Quem foi o autor dessa lei foi o Deputado do PT André Ceciliano, que alterou a redação do artigo 22 da Lei 2657/96, que é a lei do ICMS. \r\n\r\nO que propôs lá o Deputado André Ceciliano? É que as mercadorias listadas nos números 03... O que é a mercadoria listada como nº 3? São as mercadorias ligadas aos seguintes produtos... Deixe-me ver aqui a 03 qual é.\r\n\r\nA 03 são as águas minerais envasadas. A mercadoria nº 39 na lista do ICMS é o leite. A 40, são laticínios e correlatos. E 72, vinho, aguardente e outros. Que esses quatro produtos pudessem ser retirados da substituição tributária nas operações internas. \r\n\r\nO projeto veio à pauta, foi aprovado por todos sem nenhum problema. E o Governador Cláudio Castro regulamentou a matéria, como lhe cabia, Deputado Chico. E é importante centrar nisso. A lei é de 2021. Retirou das substituições tributárias nas operações internas. Aliás, um movimento na Casa que vinha desde 2019. \r\n\r\nEu me lembro que a água mineral envasada, o Deputado Rodrigo Amorim deve lembrar, era uma reivindicação inclusive do seu companheiro Knoploch, quando o senhor defendia retirar a cerveja artesanal. O senhor há de lembrar disso. E naquela oportunidade veio também a demanda do leite. Isso começou em 2019 e em 2021...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A cerveja artesanal foi a primeira que nós discutimos aqui com a Amacerva, é um projeto de minha autoria. V. Exa. participou de todas as discussões e abriu a porteira para outros setores produtivos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso. E só em 2021 isso veio à tona. \r\n\r\nNa hora do Governador regulamentar, Deputado Chico Machado, o que ele fez? Ele retira da substituição tributária operações internas ou não. Foi o que ele acrescentou de novo na regulamentação. Determinado segmento de produtores, fora do Estado, entrou no Tribunal de Justiça alegando que o decreto não podia prever aquilo que não estava escrito na lei.\r\n\r\nA Procuradoria do Estado sustentou que quando você diz “operações internas ou não”, você está se referindo a todas as operações, e era uma interpretação e não falando fora da lei.\r\n\r\nMas o Tribunal de Justiça julgou inconstitucional as palavras “internas ou não”.\r\n\r\nA Procuradoria recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que até hoje não decidiu. Mas está com uma liminar do órgão especial do TJ, ela está suspensa, ninguém está tendo esse direito.\r\n\r\nO que nós fizemos ao propor o projeto de lei foi explicitar operações internas ou operações interestaduais.\r\n\r\nAí vem um deputado e diz “fazer audiência pública”. Audiência pública de lei que já foi aprovada em 2021?! Nós não fazemos audiências públicas das propostas deles aqui que são recentes. \r\n\r\nAlém do mais, “é porque o Estado vai perder dinheiro”. Perder dinheiro, não; vai ganhar dinheiro, quiçá 500 milhões de reais por ano. Por quê? Porque na operação com leite, Deputado Munir, e o senhor tem lá em Barra Mansa e Barra do Piraí fortes produtores de leite, principalmente em Barra Mansa, porque quem é fora do estado, quando entra na Lei do Riolog, que é a lei dos atacadistas, trabalha com alíquota interna de 12% e para os outros é 20%, que é a alíquota geral, que são 18% mais 2% de Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Então, eles se creditam de 8%. \r\n\r\nE por que algum deputado está reagindo? Porque eles não vão poder se creditar mais em 8%; e não podendo se creditar nos 8%, o preço deles tem que ser igual ao de quem produz aqui no estado do Rio de Janeiro, e se creditar em 8% no leite é se apropriar de recursos na ordem de 500 milhões de reais. Então, não vai ter perda de receita, vai ter é ganho de receita.\r\n\r\nEu pedi para discutir a matéria, Sra. Presidente, porque muitas vezes eu voto aqui contra interesse de Firjan, contra interesse de Petrobras, contra interesse de Fecomércio. Eu voto sempre a favor do Estado. Mas nesse caso específico, todos que defendem os produtores locais - Firjan, Fecomércio - estão todos a favor; só não está a favor quem defende as indústrias que estão fora do estado. \r\n\r\nComo é que pode, Deputado Munir, o leite de fora entra no mesmo estabelecimento, como é que se tira duas notas fiscais com preços diferentes, o de fora mais barato que o de dentro? Isso é uma outra impossibilidade e uma inconstitucionalidade gritante: o mesmo produto não pode ter duas alíquotas diferentes. Mas parece que o povo aqui, uma parte, felizmente é só uma parte, não quer enxergar a dura realidade do estado, prefere viver na fantasia ou simplesmente olhando para o seu próprio umbigo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ainda está em discussão essa matéria?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não. É que o Deputado Luiz Paulo tinha pedido para discutir, mas eu já anunciei, inclusive já aprovei o projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ah, já está aprovado?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já está aprovado. (Pausa) Desculpa. Eu já tinha anunciado o projeto, ele recebeu quatro emendas e retorna às comissões. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu só quero então, Tia Ju, levando em conta a sua alta condescendência e sabendo que eu sou uma pessoa razoavelmente disciplinada, dizer que eu apoio muito esse projeto do Sr. Deputado Luiz Paulo, porque ele está cuidando simultaneamente da saúde das pessoas e da saúde financeira do Estado.\r\n\r\nEra essa a minha declaração. Veja V.Exa. como eu fui sintético. Eu mesmo me surpreendo comigo mesmo, às vezes.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 932/2021, DE AUTORIA DO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO 1º BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS E FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação o parecer da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas às emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nConsignados os votos contrários da bancada do PSOL, do Deputado Carlos Minc, do PCdoB, da Deputada Verônica Lima e da bancada do PSB.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só uma explicação, Sra. Presidente.\r\n\r\nEu quero me abster porque eu sou defensor da tese de que a Medalha é responsabilidade de quem dá. Infelizmente, o Projeto de Resolução sobre esse tema não vem à pauta.\r\n\r\nEntão, eu só quero deixar assinalado que, quando eu levantar o braço, é sempre abstenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção do Deputado Luiz Paulo. Já consignei do PCdoB, contrário. E da Sra. Deputada Martha Rocha, abstenção também.\r\n\r\nA Sra. Deputada Elika Takimoto já registrou o voto da bancada do PT, contrário.\r\n\r\nNovamente, só para registrar: bancada do PSOL, contrário; bancada do PT, contrário; PCdoB, contrário; abstenção do Sr. Deputado Luiz Paulo; e abstenção da Sra. Deputada Martha Rocha, na matéria.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, quero expressar o respeito da bancada do Partido Comunista do Brasil ao acordo que firmamos no Colégio de Líderes, o que não significa que nós estejamos impedidos, por conta desse acordo, de fazer declaração de voto e de manifestar nossa opinião, que pavimenta os motivos pelos quais nós fomos eleitos e estamos aqui.\r\n\r\nNo momento em que essa matéria veio à pauta, no início deste ano legislativo, nós fomos veementemente contrários, em respeito à memória daqueles que lutaram no período mais nefasto da interrupção democrática do nosso país contra o arbítrio e que foram vitimados nos porões do referido Batalhão de Polícia do Exército.\r\n\r\nEm nome da memória desses combativos soldados, mulheres e jovens, que lutaram não só pelo restabelecimento da democracia, mas também por outros horizontes e marcos democráticos, para que a classe trabalhadora e populações historicamente vulnerabilizadas pudessem ter direito a partilhar dos frutos dessa nova construção democrática, e que tiveram suas vidas brutalmente ceifadas por conta de torturas, de sevícias, dos quais muitos deles até hoje não têm sequer, do Estado brasileiro, reconhecida a sua luta - o Estado brasileiro se furta em dar conta de dizer onde eles estão, para que as famílias possam enterrá-los dignamente -, eu quero, neste momento, afirmar a luta, a força do Partido Comunista do Brasil, que entregou seus valorosos combatentes no front dessa resistência e dizer que é por conta disso que nós estamos aqui no Parlamento e que votamos contra a matéria legislativa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Dani, só deixando claro que a votação - e agora vou submeter os demais à votação em bloco - não impede a manifestação; isso nunca foi impedimento. Qualquer acordo aqui não impede isso, porque não é possível impedir a fala e a manifestação individual dos Srs. Deputados. \r\n\r\nHouve um acordo para votação da concessão dos projetos de resolução, mas todos - tanto as bancadas como individualmente - os Deputados poderão se manifestar consignando os seus votos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - O acordo, Sra. Presidente, houve sim, eu posso até ter entendido errado. Ia votar em bloco, registrávamos primeiro em separado e depois nos manifestávamos. Foi encaminhado nesse sentido. Eu posso ter entendido errado porque não sou dono da verdade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Foi encaminhado perfeitamente assim, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nTem três resoluções que têm emendas. Só vou ler essas três, em seguida vou submeter novamente ao Parlamento, vou votar em bloco e abrir para registrar os votos, consignar os favoráveis, as abstenções e abrir para declaração de voto, mas o encaminhamento foi esse. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente, só para esse ponto, já que V. Exa. o encaminhou sozinho. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Esse é um projeto especialmente polêmico, quando ele veio à pauta na primeira vez eu fiz questão de combatê-lo porque o 1º Batalhão de Polícia do Exército foi onde funcionou o DOI-CODI, onde foi um espaço de tortura, um espaço de morte nos períodos de ditadura que marcaram nosso país, especialmente a ditadura civil-militar. Não podemos, de forma alguma, banalizar que a prática da tortura, do estado arbitrário, do autoritarismo, da construção de ditaduras seja homenageado, seja referendado, seja referenciado. \r\n\r\nEm nome daqueles que lutaram contra a ditadura, mas, especialmente, em nome daqueles que tombaram, que morreram, que foram torturados, que desapareceram, que perderam seus familiares desaparecidos, não podemos nunca banalizar que um espaço que serviu como espaço de tortura seja referenciado. \r\n\r\nLutamos para que as Forças Armadas Brasileiras se consolidem como Forças Armadas comprometidas com a democracia e com o estado de direito. Lutamos para que não vivamos mais no nosso país períodos sombrios como o que vivemos na ditadura civil-militar. Para isso, não podemos passar pano para a história, não podemos apagar as marcas da violência, do autoritarismo e do terror de estado que marcaram nosso país. E o 1º Batalhão de Polícia do Exército foi um dos instrumentos de repressão, de violência que marcaram a ditadura civil-militar no Brasil. \r\n\r\nPor isso o voto da bancada do PSOL é contrário. Não um voto contra as Forças Armadas, que queremos que sejam cada vez mais democráticas, mas um voto contra o papel cumprido pelo 1º Batalhão de Polícia do Exército na repressão, no autoritarismo, na perseguição, na tortura e na morte daqueles que lutavam por democracia. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sra. Presidente, rapidinho. Se a senhora me pedir, eu não declaro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É sobre esse, deputado?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É sobre esse. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Serão três que vou ler, porque têm emenda. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Esse teve emenda também?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Esse teve emenda e já votamos. O parecer foi contrário às emendas. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Vou falar apenas 30 segundos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes, porém, queria registrar a presença da Defensora Pública-Geral, Dra. Patrícia, que está conosco aqui nesta tarde. Parabéns! É a primeira Defensora Pública mulher a sentar na cadeira da Defensoria Pública depois de 68 anos. Muito nos orgulha, a senhora nos representa e hoje estaremos aqui aprovando duas Medalhas para a Dra. Patrícia, a Medalha Tiradentes, que foi proposta minha, e a Medalha Marielle Franco, proposta pela Deputada Renata Souza. A senhora merece essas honrarias, merece tudo de bom pela sua trajetória na Defensoria. Mais do que isso, é um prazer, nos honra muito tê-la neste plenário. Pode ter certeza da unanimidade dos Deputados e, de antemão, já abro a Medalha Tiradentes da Dra. Patrícia para coautoria dos Deputados que quiserem assinar comigo, como fiz com os demais Defensores Públicos. Depois que cantar o bloco, vou colher os nomes de todos que quiserem assinar juntamente comigo a homenagem à primeira mulher Defensora Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Serei muito breve, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Primeiro, aproveitando aqui, Dra. Patrícia, dizer que nós consideramos a Defensoria Pública do Rio de Janeiro a melhor do Brasil, sempre presente em todas as audiências, seja para mulheres, estudantes, religiões discriminadas, e V.Exa. tem essa trajetória, vai contar com o apoio e o carinho de todos nós aqui.\r\n\r\nPresidenta Tia Ju, sobre esse Projeto de Resolução nº 932, a Deputada Dani já falou, a Deputada Dani Balbi, Deputado Flávio Serafini, não repetirei os argumentos. Eu só vou dizer, me dirijo aqui a todos nós dizendo o seguinte. Eu, Senador Marquinho, quando eu fui ministro, nós fazíamos várias operações junto com o Exército brasileiro. O Exército brasileiro foi essencial para o combate do desmatamento da Amazônia. Agora, especificamente no Rio de Janeiro, nesse período, eu, Deputada Dani Balbi, eu não fui torturado nesse batalhão, mas fui torturado na Vila Militar do Rio de Janeiro, e outros colegas meus foram torturados nesse batalhão.\r\n\r\nEntão, na mesma linha do Flávio Serafini, e de V.Exa., o exército merece todo o nosso carinho e respeito. Eu reconheço. Quando eu fui ministro, reduzimos a metade do desmatamento da Amazônia e seria impossível sem o apoio do Exército brasileiro. São 99% nacionalistas, gostam do meio-ambiente. Eu me dirigi a eles, Deputada Dani Balbi, dizendo o seguinte: não podemos deixar que tirem o verde da nossa bandeira. Eles respondiam “selva, selva”, e ajudavam a combater o desmatamento.\r\n\r\nEntão, o Exército brasileiro merece todo o nosso apoio. Agora, aquele período ruim, houve realmente aqueles que se sujeitaram a torturar e fazer desaparecer militantes, e isso tem que ser diferenciado, uma coisa da outra; uma, é nossa instituição, que devemos valorizar; e a outra, é um triste passado que só podemos condenar.\r\n\r\nObrigado, Tia Ju. Eu fiquei mais um pouquinho porque V.Exa. estava dando um beijo na nossa Defensora.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, é sobre o projeto.\r\n\r\nDiante das manifestações contrárias, eu não posso deixar aqui de fazer uma menção a um período, escutei muito falar de ditadura e tal, mas vejo sempre o ar de revanchismo dessa turma. Um momento histórico indispensável para o Brasil onde graças àquele movimento no libertaram de uma ditadura comunista, tal qual existe hoje na Venezuela, tal qual existe hoje em Cuba, lugares que essa turma idolatra.\r\n\r\nEntão, o meu respeito ao Batalhão de Polícia do Exército, o 1º Batalhão, que é meu vizinho na Tijuca. Ao contrário de tudo de nefasto que eles têm argumentado aqui, é o local que hoje recebem jovens, tira jovens muitas vezes da criminalidade. Talvez seja um dos grandes movimentos de inclusão social que exista no Rio de Janeiro hoje. E não me causa nenhuma estranheza, toda vez que há uma manifestação para aclamar alguém que libertou o Brasil da ditadura comunista, alguém que zela pelo patriotismo, é como se fosse água benta, porque eles ficam em frangalhos, um pandemônio surge quando se tenta valorizar as cores verde e amarela, quanto se tenta se valorizar o patriotismo. Não me surpreende esse tipo de manifestação, mas fica aqui a alusão que faço com muito orgulho ao 1º Batalhão de Polícia do Exército o Prêmio Construtor da Paz por ter trazido a paz para o nosso país, para nos libertar de uma ditadura comunista que eles tanto amam. É aquele negócio, não é, acusam do que verdadeiramente são. Quem faz aqui o enaltecer às ditaduras comunistas são eles, inclusive estampando a figura de ditadores na sua camisa, na sua bandeira de luta política, e não reconhecendo a verdade que a nossa cor é verde e amarela e a nossa bandeira jamais será vermelha. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Registro também a presença da Defensora Pública Maria Carmem, que sempre está conosco, hoje acompanhando a nossa Defensora Pública Geral, Dra. Patrícia. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 347/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DE SAÚDE POST MORTEM A SENHORA ROSA AMÉLIA ALVES DE ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 297/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE CARMEN LUZIA OLIVEIRA PINTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nRegistrar a presença da nossa eterna Tânia, querida Deputada Tânia, que sempre lutou pela pessoa com deficiência e luta até hoje. Seja muito bem-vinda, minha querida.\r\n\r\nEu agora volto ao plenário, submeto aos Srs. e Sras. Parlamentares, senhores e senhoras, para seguir com a votação das demais resoluções em bloco. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1611/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA E PROFESSOR MÁRCIO FERREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1613/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LEONARDO DA SILVA LOYOLA, TENENTE CORONEL BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1713/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. PEDRO RICARDO, ALANA PASSOS, ADRIANA BALTHAZAR, ZEIDAN, MARCOS ABRAHÃO, GUSTAVO TUTUCA, NOEL DE CARVALHO, BRUNO DAUAIRE, THIAGO PAMPOLHA, ROSENVERG REIS, CHICO MACHADO, DR. DEODALTO, CÉLIA JORDÃO, WELLINGTON JOSÉ, RAFAEL DO GORDO E RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR FÁBIO MATTOS DA COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 04/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENADOR DAVID SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 43/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO INSPETOR POLICIAL PENAL LÚCIO FLÁVIO CORREIA ALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 81/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DANIELA CAMPOS RODRIGUEZ TERRA, DELEGADA DA POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 134/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU E ARTHUR MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA DOUTORA PATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES, DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 138/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. ADILSON GOMES DA SILVA, 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 225/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ MARTINS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 226/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ELY ALVES DE SOUZA PRESIDENTE DA IGREJA BATISTA NOVA FILADÉLFIA EM VILAR DOS TELES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 240/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. TALITA GALHARDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 272/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RAFAEL THOMÉ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 275/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SILVIO LUIZ DE ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 284/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO A VALDIRENE RAIMUNDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 308/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO OBSERVATÓRIO DE DIREITOS HUMANOS SUL FLUMINENSE (ODH-SULFLU).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 309/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A INCUBADORA TECNOLÓGICA DE EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO MÉDIO PARAÍBA (INTECSOL).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 319/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA A ROMILDO DE OLIVEIRA BASTOS - MESTRE PULGA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 338/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 342/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A LUIZ CARLOS MARTINS PEDREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 346/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DE SAÚDE, POST MORTEM A SENHORA RUTH MARIA NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 357/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VITOR JUNIOR, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR SERGIO HERMES MARTELLO BACCI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 364/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A MAURÍCIO SANTANA SOARES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 365/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE A CAMILA RODRIGUES SANTANNA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 368/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO SENHOR LEANDRO PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 375/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO FERNANDO AUGUSTO FERNANDES PELO NOTÓRIO SABER JURÍDICO COMO PROFISSIONAL DO DIREITO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 385/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO NERIVALDO LIRA ALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 417/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO, LUCINHA, DR. SERGINHO E CLAUDIO CAIADO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TÉCNICO DO FLUMINENSE E DA SELEÇÃO BRASILEIRA, SR. FERNANDO DINIZ SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 420/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, CLAUDIO CAIADO E VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FERNANDO DINIZ SILVA - TREINADOR DE FUTEBOL\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 429/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EMATER-RIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 430/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. GUSTAVO OLIVEIRA DO AMARAL\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 459/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RODRIGO FAGUNDES CHAGAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 460/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRISSIMO SENHOR RENISON SILVA PITA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 480/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 494/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR FERNANDO VIEIRA BASTOS, TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 503/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DOUTOR LEONARDO KATAOKA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 504/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À MARIA MERCÊS DE FREITAS\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 505/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À MAGNA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 506/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À GLÓRIA AMORIM\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 21/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. FABIANO SIMPLICIO DURÃES DE ALCANTARA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 29/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ILUSTRÍSSIMA DEFENSORA PUBLICA-GERAL PATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 35/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA JORNALISTA HILDEGARD BEATRIZ ANGEL BOGOSSIAN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 89/2023, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA E MARINA DO MST, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FAFERJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 135/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO, SENHOR IGOR MARQUES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 139/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. FLAVIO CORDEIRO CANDREVA, INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 194/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À VENEZUELA GLOBAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 195/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO PROJETO HAITI AQUI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 196/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO ABRAÇO CULTURAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 221, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ATOR, COMUNICADOR E PROMOTER SR. FRANCISCO DAVID DOS SANTOS - DAVID BRAZIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 222, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENADOR RODRIGO OTAVIO SOARES PACHECO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 248/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA MARIA LUIZA FERNANDES GOMES, GOVERNADORA DO DISTRITO LC1- BERÇO DO LEONISMO NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 285/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA NOÊMIA MAGALHÃES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 290/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO JUIZ DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 293/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ORLANDINO DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 296/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A ALFREDO DOMINGOS HAFNER - PAI ALFREDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 298/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A RITA CRISTINA BENJAMIM - MÃE RITA DE XANGO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 299/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA A RONALDO FARIA DE OLIVEIRA - GRÃO MESTRE RONALDINHO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 343/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO 1º SARGENTO JOÃO BATISTA ALVES RG 74056 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 348/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DE SAÚDE, A SENHORA MARIA LÚCIA NASCIMENTO DO CARMO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 386/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO FERNANDO ROSCIO DE ÁVILA, CONHECIDO COMO \"FERNANDÃO\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 387/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA SUZANA ANGÉLICA SILVA LUSTOSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 388/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR FLÁVIO AUGUSTO DE SOUZA REIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 389/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE JOSÉ VIDAL DE AMORIM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 390/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR VALDEMIR MICHELONI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 418/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. LUIZ ALEXANDRE ESSINGER DIRETOR GERAL DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 428/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONISIO LINS E RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. DR. ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA - ANDRÉ MOURA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 441/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR WALTER DE ALMEIDA PAIXÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 442/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR PAULO SÉRGIO CORRÊA MIRANDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 477/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL CARLOS ROBERTO RODRIGUES - \"BEBETO”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 511/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. CAPITÃO BOMBEIRO MILITAR DR. RAFAEL GABRICH.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 512/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ CLAUDIO CHAUVE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 513/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. FLÁVIO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 529/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ESCOLA POLITÉCNICA DE SAÚDE JOAQUIM VENÂNCIO - FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (EPSJV/FIOCRUZ)\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 530/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO HOSPITAL MATERNIDADE MARIA AMÉLIA BUARQUE DE HOLLANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 531/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 52/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A INTELECTUAL E ATIVISTA DO MOVIMENTO NEGRO HELENA THEODORO LOPES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 77/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. ROMILDO CORDEIRO, PASTOR DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DA MANTIQUIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 127/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA, ESCRITOR E PRESIDENTE DA ACADEMIA DE LETRAS ILMO. SR. MERVAL PEREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 160/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DR. ERVIN MICHELSTAEDTER COTRIK, MÉDICO PSIQUIATRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 197/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À LGBT+ MOVIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 198/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ASSOCIAÇÃO MAWON.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 199/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ELIANE VIEIRA LACERDA ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 213/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A RITA VON HUNTY.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 214/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A RENAN HONÓRIO QUINALHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 223/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO WILLER TOMAZ DE SOUZA PELO NOTÓRIO SABER JURÍDICO COMO PROFISSIONAL DO DIREITO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 224/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ CARLOS MATOS FRANÇA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 256/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CONSELHO CENTRAL VOLTA REDONDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 268/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR SAMUEL CÂMARA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 283/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO PAI PAULO JOSÉ DOS REIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 314/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR WELBERTH PORTO DE REZENDE, PREFEITO DE MACAÉ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 344/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DE SAÚDE, AO SENHOR ELIEZER JOÃO DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 345/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTISSIMA SENHORA FERNANDA GIANNASI, ENGENHEIRA CIVIL E DE SEGURANÇA DO TRABALHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 360/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO TANDE VIEIRA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO VEREADOR DE RESENDE, MATHEUS OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 366/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À REITORA DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES, DRA. ANDREYA MENDES DE ALMEIDA SCHERER NAVARRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 383/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. BRUNO ELIAS GUIMARÃES DE SOUZA, DIRETOR GERAL DO HOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 384/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. PAULO SERGIO DA SILVA REIS JUNIOR, CHEFE DAS CLÍNICAS CIRÚRGICAS DO HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES (HEAPN).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 392/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À SENHORA CARMEM DA COSTA LEITE MARQUES. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 393/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À SENHORA MARIA APARECIDA DE ANDRADE AGOSTINHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 394/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA À SENHORA ILADIR CÉLIA APARECIDA DE MORAIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 397/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nDEPUTADO TANDE VIEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANTONIO ROBERTO CORTES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 433/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR DÉLIO CÉSAR LEAL, DELEGADO APOSENTADO DE POLÍCIA CIVIL, EX-PARLAMENTAR DO RIO DE JANEIRO E EX-PREFEITO DE PARACAMBI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 434/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUGLAS RUAS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO, SENHOR LAURO CÉSAR LETHIER RANGEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 447/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SR. WALLACE FEITOSA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 450/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SR. JOSÉ GUILHERME FRANCO GONZAGA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 451/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE GILDO NOGUEIRA GOMES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 452/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR FRANCISCO WHITAKER FERREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 453/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS PÓS-MORTEM AO SR. BERNARDINO MOREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 454/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS PÓS-MORTEM À MARIA DAS GRAÇAS ROCHA DIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 455/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLA MACHADO E RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXMA. SENHORA GLEISI HOFFMANN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 462/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR HELIOBALDO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 463/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 472/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA DROGARIA RETIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 473/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA FLORESTA SUPERMERCADOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 485/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO FORUM COMUNITARIO DE JARDIM GRAMACHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 486/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A AÇÃO DA CIDADANIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 487/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO MOVIMENTO DE PEQUENOS AGRICULTORES (MPA)\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 492/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAUDE, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL ROOSEVELT BARRETO BARCELOS - \"VAL CEASA\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 493/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR SÉRGIO CAMPELO SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 500/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROF JOSEMAR, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO COLETIVO MULHERES DO SALGUEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 501/2023, DE AUTORIA DO PROF JOSEMAR, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA - CEDAC.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 502/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VAL CEASA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL VALDECIR DIAS DA SILVA - \" VALDECY DA SAÚDE\". \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 519/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SENHOR ERIC SANTOS DA SILVA, TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 520/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, KENNIO DUTRA DIAS\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 521/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE O PRÊMIO JORNALISTA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILUSTRÍSSIMO APRESENTADOR SR. ALTAIR BRAZ\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 526/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA CANTORA E COMPOSITORA ALAÍDE COSTA SILVEIRA MONDIN GOMIDE\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 527/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROF JOSEMAR, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SENHORA MARIA APARECIDA DIAS FREITAS DOS SANTOS (DINHA DIAS)\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 528/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SENHORA DAMARES ALVES, SENADORA DA REPÚBLICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1626/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA CLAUDIA RAMOS JACOB MELLO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1628/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRA DENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CARLOS ROBERTO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1630/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO CORONEL BM MÉDICO ALEX DA SILVA BOUSQUET.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 55/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR WELINGTON DE ARAÚJO DIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 71/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JORNALISTA WANDERLEY PERES JACINTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 80/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ADVOGADA ALESSANDRA MOREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 92/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EDUARDO FIGUEIREDO CAVALHEIRO LEITE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 149/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL DO EXÉRCITO BRASILEIRO ERICK BRAGA FERRÃO GALANTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 215/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A ARIADNE RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 220/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VITOR JUNIOR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA FERNANDA SIXEL BARRETO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 266/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CÔNSUL GERAL DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA NO RIO DE JANEIRO, SENHORA TIAN MIN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 287/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO MESTRE PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA DA CUNHA. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 288/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE ONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO PAI HELCIO DA COSTA CORDEIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 289/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA A ISABEL CUNHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 301/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANTÔNIO IRIVALDO LIRA PINTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 318/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A RAMON FREITAS PACHECO - PAI RAMON.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 339/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE A TIAGO LEITE PAIXÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 340/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O PRÊMIO JOSÉ DE ALENCAR A DANIEL FONSECA DE JESUS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 350/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR UBIRAJARA BENTO MARQUES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 361/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SENHOR JOSÉ FABRÍCIO MOUZINHO DE ALMEIDA, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 369/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MARCOS MICELI DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 370/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA CLÁUDIA FERNANDA SILVA DE OLIVEIRA REIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 371/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. NEWTON CAMARGO CUNHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 373/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À COLETIVA DE MULHERES PRETAS DE VALENÇA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 398/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR VITÓRIO MOSCON PUNTEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 416/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE MEDALHA TIRADENTES À COMPANHIA DE DANÇA DEBORAH COLKER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 427/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES POST-MORTEM E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL DAVID MIRANDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 435/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUGLAS RUAS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR THIAGO CALHEIROS DE NOVAES MORAES, 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 438/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOÃO HELVÉCIO DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 445/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA VICENTINA FERREIRA PENA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 446/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS PÓS-MORTEM AO SR. FREI FERNANDO DE BRITO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 448/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR FERNANDO MOURA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 449/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA ROSALICE FERNANDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 475/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ONG EDUCAFRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 476/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO A EMISSORA DE RÁDIO JB FM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 491/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR FERRUGEM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 495/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO EX-DEPUTADO ESTADUAL WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 514/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SENHORA DOUTORA BLANCA ELENA RIOS GOMES BICA\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 515/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. INSPETORA DE POLÍCIA CIVIL, SHEILA DE ANDRADE COUTO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 516/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO 2ºSGT PM MOISES SILVESTRE COSTA\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 518/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DR. CONSTANTE RAMOS GARCIA, MÉDICO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 522/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À JUNTA LOCAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 523/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, À COZINHA COLETIVA QUILOMBO DA GAMBOA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 524/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO COLETIVO ALAÍDE REIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 525/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER POST MORTEM A RICARDO BEBIANNO COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 536/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MAURÍCIO PEREIRA RIBEIRO - PAULINHO GOGÓ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 537/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RONALDO RAMOS CAIADO, GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1422/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A CARLOS NANTES BOLSONARO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 27/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR A ILUSTRÍSSIMA CHEF BIANCA BARBOSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 88/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VALDECY DA SAUDE, VAL CEASA E DR. DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DR. RODRIGO DA SILVA BACELLAR, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 140/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. GIAN SILVA SANTOS, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 217/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO E BRAZÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS, DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 218/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO E BRAZÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. DEPUTADO FEDERAL, JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 269/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR LEANDRO ALVES BAPTISTA DE ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 276/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALAN LOPES E ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À TARCÍSIO GOMES DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 286/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. DESEMBARGADOR DR. RICARDO COUTO DE CASTRO, PRESIDENTE DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 291/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CENTRO DE PESQUISA E DOCUMENTAÇÃO DE HISTÓRIA CONTEMPORÂNEA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 295/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. EWERTON LUCENA DE LIMA JÚNIOR, COMANDANTE DO 21º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 321/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUGLAS RUAS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. GILBERT DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 322/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À MAJOR MICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 323/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SRA. FERNANDA FIGUEIREDO NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 335/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO À SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO, PELA CELEBRAÇÃO DOS SEUS 88 ANOS DE EXISTÊNCIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 351/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A LEONARDO PEREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 391/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA ANA MARIA VALERSTAIN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 425/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXMA. SRA. CONSELHEIRA SUBSTITUTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANDREA SIQUEIRA MARTINS \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 426/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. CONSELHEIRO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARCELO VERDINI MAIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 431/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR JULIO CESAR MEYER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 443/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 444/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO GRUPO ECONOMIA DO MAR (GEM).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 456/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR JAIR MESSIAS BOLSONARO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 457/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLA MACHADO E RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR, ADVOGADO E PRESIDENTE DA 12ª SUBSEÇÃO DA OAB CAMPOS, DR. FILIPE FRANCO ESTEFAN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 458/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLA MACHADO E RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXMA. SRA. REGINA LÚCIA PASSOS, DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 464/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA DAS GRAÇAS MIRANDA LIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 469/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA MÁRCIA LYGIA VIEIRA CURY INÁCIO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 474/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA DOUTORA LUIZA CAROLINA BASTOS SOUTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 478/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR JOSÉ GERALDO MIRANDA LIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 481/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E AMIGOS DE SÃO PEDRO - APASP\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 482/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO FÓRUM DE ECONOMIA SOLIDÁRIA (FESMAGÉ).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 483/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A LUIZ ARTHUR DE FARIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 488/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, AO PÓLO DE RECICLAGEM DE GRAMACHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 489/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A REDE CIDADE DE DEUS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 490/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A FUNDAÇÃO ANGELICA GOULART\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 496/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SENHOR DR. CLÁUDIO MARCO MARTINS BITTENCOURT.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 497/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE MIGUEL FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 498/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE JOSÉ ARIMATÉIA DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 532/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSÍMO SR. PASTOR JORGE DE SOUZA COUTINHO FILHO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 533/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSÍMO SR. ANDRE LUIZ CECILIANO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 534/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JOÃO AUGUSTO DIAS MONTEIRO, DIRETOR DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS DA ALERJ\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 535/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. CB PM ANGELO MATEUS DE FRANÇA\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1610/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR VICTOR CESAR ROSÁRIO E SILVA. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação os projetos de resolução em bloco. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nGostaria de abrir para que os senhores e senhoras que forem votar, exceto a bancada do PT, porque a Deputada Elika já se manifestou sobre os seus projetos e demais deputados que tiverem algum projeto de resolução contrário ou abstenção, que, por favor, só se limitem a votar por gentileza, contrário, e dizer só os números para que possamos anotar.\r\n\r\nAntes, porém, vou votar o Requerimento no 45/2023, de autoria da Deputada Zeidan.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 45/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA PRODUZIR DIAGNÓSTICO, PREPARAR PROPOSTAS E ARTICULAR MEDIDAS QUE POSSIBILITEM A REABERTURA DO CINE CLUBE DE MACAÉ-RJ.\r\n\r\nPRAZO: 23 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, eu poderia coletivamente registrar as minhas abstenções?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou me abstendo no 132 da pauta, no 204, no 180, no 187, no 932. E estou querendo louvar - louvar - as condecorações à nossa querida chefe da Defensoria Pública aqui presente e, também, louvar as condecorações do número 44, que é da Sra. Hilde Bogossian, que tem uma história de heroísmo dentro da sua família; da nossa Conselheira Andrea Siqueira, do Desembargador, que é o 197, do Desembargador Marcus Abraham, que é o 202, eu sou autor da medalha e, também, do 221, do ex-Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nEntão, quero registrar meu louvor e minha abstenção.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidenta, registro abstenção nos projetos de resolução 138, 338, 494, 477, 127, 268, 434, 519, 536, 537 e 218. E quero também registrar voto contrário nos projetos de resolução 932/2021, já registrado, 528/2023, 1422/2022, 217/2023, 276/2023 e 456.\r\n\r\nQuero, registrando esses votos contrários, manifestar a indignação pelo que ocorreu ontem na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, quando manifestantes, representando a vontade legítima da maioria esmagadora da população, adentraram a Casa do Povo para tentarem ser ouvidos e encaminhar para os representantes do parlamento que lá estavam a posição contrária as privatizações encaminhadas pelo Sr. Tarciso e foram violentamente reprimidos pela Polícia Militar.\r\n\r\nÉ por isso que eu acredito que esta Casa não deve entregar uma honraria da estatura da Medalha para o Sr. Tarciso.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Por gentileza, Deputada Dani, se puder, encaminhe por escrito à mesa, por favor.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, inicialmente, quero louvar e aplaudir a indicação da Dra. Patrícia. Nós mulheres deste parlamento estamos acostumadas a ter sempre aqui a Dra. Maria Carmen, a Dra. Flávia, da violência contra mulher, a Dra. Thaísa Guerreiro, que caminhou conosco nas questões da saúde e, para alegria nossa, esse ano, a Defensoria Pública seria conduzida por uma mulher, e, por mérito e competência, o destino escolheu a Dra. Patrícia, que tem se revelado uma pessoa muito sensível e sempre muito atenta às demandas não dos Deputados, porque a fala de um Deputado representa sempre a voz de um segmento do povo do Estado do Rio de Janeiro. Então, parabéns. Esse mérito é seu, merecido. Estaremos aqui para aplaudi-la, com certeza.\r\n\r\nQuero também deixar meus cumprimentos aos meus companheiros da Polícia Civil: Dra. Daniela Terra, Dr. Flávio Ferreira Rodrigues, Dr. Délio César, todos delegados de polícia. Sabe da importância da Polícia Civil. Onde há democracia, há participação da Polícia. É a Polícia Civil que faz a investigação, é a Polícia Civil a garantidora dos direitos previstos no art. 5º da Constituição Federal. Então, sem dúvida alguma eu quero aplaudir a iniciativa dos companheiros que também concederam essa Medalha.\r\n\r\nNão é possível falar da história do Rio de Janeiro, falar da história do país sem falar de Hildegard Angel, da luta da sua mãe, do que representou a luta do seu irmão e do que ela representa até hoje, sendo uma voz em defesa da democracia. Então, nossos aplausos para a concessão da Medalha para Hildegard Angel.\r\n\r\nManifesto minha abstenção, mesmo entendendo que, como já foi dito, a responsabilidade é sempre do Deputado que a indica, nos PLs 528, 204, 240, 932 e 1422.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Presidenta, a nossa líder da bancada, Deputada Elika Takimoto, já fez aqui o do encaminhamento dos votos da bancada do PT, mas eu quero também agregar o nosso voto contrário ao 138, 338, 494, 477, 127, 228 - desculpa, 268, 434, 519, 536, 537 e 218, para além dos que a Deputada Elika Takimoto já havia registrado. Esses, no caso, nossos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Se V. Exa. puder me dar essas anotações, agradeço, porque Marquinho estava anotando outros encaminhamentos. \r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com a palavra o Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA - Boa tarde, Sra. Presidenta. Encaminhamento pela bancada do PSB. Abstenção: 14/22, 456/23, 276/23, 528/23; e coautoria, entendimento com os Deputados Munir Francisco e a Deputada Marina Silva. Projetos de Resolução 505/23, 506/23, 447/23, 450/23, 451/23, 452/23, 453/23, 454/23, 463/23, 472/23, 473/23, 521/23, 445/23, 446/23, 448/23 e 469/23.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Se V. Exa. puder encaminhar...\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA - Já foi encaminhado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nCom a palavra, Deputada Renata Souza. \r\n\r\nAh, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sra. Presidente, quero registrar aqui os votos contrários da bancada do PSOL aos Projetos de Resolução 04/23, 2022, 2023, 223/2023, 433/2023, 932, 428/23, 224/23, 434/23, 528/23 - esse, por exemplo, para a Senadora Damares Alves, nenhuma contribuição para o nosso país -, 537/23, 1.422/22 - esse também é outra figura que não dá nenhuma contribuição positiva para o nosso país -, 217/23, 218/23, 276/23, 456/23; 135/2023; 290/2023; 441/2023; 442/2023; 477/2023; 513/2023; 268/2023; 314/2023; 92/2023; 350/2023; 469/2023 e abstenção nos Projetos 225, 226, 240, 338, 364, 494, 135, 290, 441, 442, 447, 513, 224, 268, 314, 434, 92, 350 e 469, todos de 2023. \r\n\r\nFavorável aos projetos 492/2023; 502/2023; 88/2023.\r\n\r\nQuero, Deputada Tia Ju, parabenizar V. Exa., parabenizar a Deputada Renata Souza pela iniciativa de conceder a Medalha Tiradentes à Defensora-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Tive a oportunidade de conhecê-la antes de ela ser Defensora-Geral, atuando em causas de interesse público na defesa do consumidor, na defesa dos usuários do transporte aquaviário. A atuação da Dra. Patrícia é simplesmente incrível do ponto de vista da competência, do comprometimento, da sensibilidade, da escuta. Tudo que se espera da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que é a melhor Defensoria Pública do Brasil, a Dra. Patrícia encarna, pessoalmente, na sua atividade profissional, no seu comprometimento. \r\n\r\nEntão, parabenizo, evidentemente, a Dra. Patrícia; parabenizo V. Exas. pela iniciativa; e peço a ambas a coautoria porque essa é uma homenagem que eu gostaria de assinar embaixo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Flávio Serafini, coautoria já concedida.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputada Presidenta Tia Ju, quero parabenizá-la pela iniciativa de homenagear a nossa querida Defensora-Geral Patrícia Cardoso. Acompanhamos o seu trabalho e sabemos do seu comprometimento com a instituição Defensoria Pública do Estado porque, Deputada Tia Ju, vemos que a Defensoria Pública exerce um elemento central hoje para a democracia brasileira, para a democracia do Rio de Janeiro que é garantir que o sistema de justiça seja acessível às pessoas pobres; que estão nas favelas, nas periferias; pessoas que têm a sua dignidade humana desrespeitada e não consegue acessar o sistema de justiça.\r\n\r\nA Defensoria Pública, hoje, é um dos órgãos democráticos que precisamos fortalecer, precisamos reconhecer cada defensor e defensora que se comprometem na defesa intransigente da Justiça e daqueles que são mais empobrecidos na nossa sociedade.\r\n\r\nPor que não dizer também, Deputada Tia Ju, que essa honraria, na verdade, engrandece a Assembleia Legislativa. Afinal de contas, temos na Defensoria Pública o núcleo de mulheres que é muito atuante, o Nudem; temos tantos outros núcleos da Defensoria Pública que estão, cotidianamente, nas audiências públicas que fazemos na Assembleia Legislativa. Diferente de outros órgãos, Sra. Presidenta, em que ficamos pedindo para mandarem seus representantes, inclusive, órgãos do governo, para as audiências públicas, e eles não vêm. A Defensoria Pública é, hoje, um dos únicos órgãos que atende prontamente a cada pedido da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nAcho que essa sinalização é importante que possamos dar, porque, é óbvio, se estamos falando de instituições democráticas, e que a Casa Legislativa precisa e pode se amparar nesse trabalho, é central esse reconhecimento da reciprocidade entre as instituições. \r\n\r\nParabéns, Dra. Patrícia Cardoso, muita obrigada.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, rapidamente, só porque aprovamos também aqui no bojo o reconhecimento da Faferj, que é a Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro, que fez 60 anos e que muitas vezes essa história da Faferj com o combate e a resistência à ditadura militar - a toda uma lógica antidemocrática empenhada em todo o Brasil, em especial no Rio de Janeiro - ela teve uma atuação central. \r\n\r\nHomenagear a Faverj também é fazer justiça àqueles pretos, favelados, pobres que se organizaram para reivindicar direitos para a favela e periferias, desde saneamento básico, moradia digna, saúde, educação, enfim, todos aqueles direitos, e que superem essa lógica de tentar criminalizar a favela e a periferia pela sua pobreza, pela sua miserabilidade. Pelo contrário, a Faferj demonstra o quanto que as favelas são lugares onde deve ser reconhecida a dignidade humana.\r\n\r\nPor último, o prêmio concedido, a honraria, a nossa querida líder do movimento negro e todo trabalho que tem feito, Sra. Presidenta, justamente garantindo que o povo preto, pobre, também, tenha reconhecimento. \r\n\r\nObservarmos o quanto que essas pessoas constroem para além daquilo que observamos em termos de tentativa de retirada de dignidade do nosso povo preto, reconhecer a Helena Theodoro Lopes e conceder a Medalha Tiradentes a uma ativista do movimento negro, uma intelectual negra também é muito importante, nos seus 80 anos, fazermos com que uma mulher negra, intelectual que foi e é líder da história do movimento negro no Brasil é também honrar esta Casa. \r\n\r\nAgradeço aos pares pela aprovação da Medalha Tiradentes para a querida Helena Theodoro Lopes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sra. Presidenta, a nossa Alerj tem entre os 70 Deputados uma Deputada muito atuante e comprometida como a Dani Balbi, mas não sou a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nQuero só deixar registrado que o Projeto de Lei 156 da pauta, que é o Projeto de Resolução 373/2023, não é da Excelentíssima Deputada Dani Balbi, e sim dessa que vos fala, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nQuero registrar votos, inclusive começando pelo Projeto de Lei nº156 da pauta, agradeço a todos os deputados que votaram favorável em prol do Coletivo de Mulheres Pretas de Valença, Tia Ju, porque vemos uma herança forte da monocultura do café na região, mas isso era algo protagonizado essencialmente por mulheres. Em cidades como Vassouras você vê toda uma tentativa de reconstrução da história de mulheres na produção do café.\r\n\r\nEntão, essa homenagem às mulheres valencianas é para essa luta, mulheres que desde o passado até aqui lutaram arduamente para manter suas famílias em pé.\r\n\r\nQueria elogiar, Sra. Presidenta, também o projeto de autoria da Deputada Martha Rocha que faz uma homenagem post mortem àquele que foi nosso companheiro de partido e também uma grande estrela na política e que, infelizmente, perdemos.\r\n\r\nO ex-Deputado Federal David Miranda recebe essa homenagem post mortem mais do que devida. David lutou contra muitas injustiças sociais e no fim da sua vida lutou pelo direito à própria vida, ficou meses internado, meses no CTI, na UTI e, infelizmente, fez a passagem e nos deixou. Essa homenagem é mais do que merecida.\r\n\r\nAgradeço também a todos os deputados pelo voto favorável à Medalha Tiradentes para Silvio de Almeida, o Ministro dos Direitos Humanos, o primeiro homem negro nesse cargo, que vem fazendo um trabalho ímpar com sensibilidade. É um dos maiores intelectuais do nosso tempo histórico com uma enorme sensibilidade para a produção da política pública.\r\n\r\nEntão, Silvio merece receber a maior comenda da Casa e nós entregaremos essa homenagem com gosto: um homem preto defensor dos direitos humanos.\r\n\r\nQuero elogiar e, também, pedir coautoria à Medalha para a Patrícia, nossa Defensora Pública Geral e me somar a todas as felicitações e manifestações favoráveis que aqui houve. Nós, da Comissão de Direitos Humanos, temos um trabalho ímpar com o Dr. André e o Nudedh, que muito nos ajuda nas violações no Estado e no acesso à Justiça para as populações mais vulneráveis.\r\n\r\nPor fim, Sra. Presidenta, falar também que colocamos várias homenagens para coletivos: a Rede Mawon, Haiti Aqui, Venezuela Global, LGBT+ Movimento, que são movimentos que cuidam da migração e do refúgio das mais diferentes comunidades no nosso estado. Por vezes, por ausência do poder público, são esses coletivos, são essas organizações da sociedade civil que dão conta das demandas de vulnerabilidade que essa população sofre.\r\n\r\nPor fim, Sra. Tia Ju, mesmo, mesmo, gostaria agora de ter a atenção de V.Exa. pois queria agradecer a medalha que V.Exa. colocou na pauta para o cônsul chinês. Eu acho que esse trabalho é primoroso, já falei para V.Exa. em outras oportunidades, acho que o Brasil tem muito a ganhar e crescer com essa parceria com a China, ela está acontecendo em várias estruturas, mas aqui na Alerj, V.Exa. que está de frente nessa pauta, eu não poderia deixar de elogiar a Medalha para Tian Min. \r\n\r\nParabéns pela medalha. Uma homenagem devida e merecida. que essas relações econômicas, sociais e políticas entre Brasil e China se estreitem cada vez mais no próximo período.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já concedo a V.Exa. eu abri coautoria na medalha para a Dra. Patrícia e aí consigno para os deputados Dionísio Lins, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Renata Souza, Carlos Minc, Martha Rocha, Dani Balbi, Professor Josemar, Val Ceasa. Aos demais, está aberta a coautoria.\r\n\r\nPois não, deputado.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Presidente, para não atrapalhar o bom desempenho da Casa e da Sessão, como tenho uma lista muito intensa para consignar o voto contrário, eu vou deixar aqui na Mesa Diretora essa lista. Figuram também os Deputados Rodrigo Amorim e Filippe Poubel. Deixo esses votos consignados.\r\n\r\nMas tem um dos votos que eu gostaria, faço questão de explicitamente dizer, que é o voto para a Presidente do PT, a Sra. Gleisi Hoffmann, conhecida na lista da Odebrecht como amante. Então, deixo o meu repúdio à concessão dessa medalha à amante. É uma pena que nós não podemos pedir verificação, porque tem acordo. Fica consignado o nosso voto contrário, o nosso repúdio.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidenta, uma questão de ordem rápida. Quero me congratular com a honraria concedida à queridíssima Rita Von Hunty, à Dra. Ariadne, da Unifesp, e ao nobre combatente Parlamentar David Miranda.\r\n\r\nTambém quero solicitar ao Deputado Flávio Serafini e à Deputada Martha Rocha coautoria nesses dois projetos de resolução.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abrindo coautoria: além do projeto da Dra. Patrícia, ao Título de Cidadã a Senadora Damaris. \r\n\r\nAos Deputados que quiserem coautoria no projeto da Senadora Damaris, abro coautoria. Deputados: Rodrigo Amorim, Filippe Poubel e Alan Lopes. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, reitero que a nossa lista de não concordância com a concessão de honrarias é grande. Por isso, essa lista já está na Mesa Diretora. Mas, em especial, cito o Projeto de Resolução 455, de 2023. É inaceitável esta Casa propor a concessão de medalha para a Presidente Nacional do PT. O Deputado Alan Lopes falou aqui que ela tinha o codinome na lista de propina da Odebrecht como amante. Deputado Alan, V.Exa. esqueceu do outro codinome dela: coxa. Então, é inaceitável esta Casa propor a maior honraria para a pessoa que recebia propina da Odebrecht com codinome amante e coxa.\r\n\r\nVoto contrário dos Deputados Alan Lopes, Rodrigo Amorim e Filipe Poubel aos Projetos: 04/2023; 275/2023; 308/2023; 375/2023; 35/2023; 89/2023; 194/2023; 195/2023; 52/2023; 127/2023; 197/2023; 213/2023; 394/2023; 450/2023; 451/2023; 452/2023; 455/20223; 92/2023; 350/2023; 427/2023; 445/2023; 449/2023; 495/2023; 523/2023; 524/2023; 464/2023; 455/2023; 472/2023; 473/2023; 273/2023; 1611/2022; 198/2023; 199/2023; 214/2023; 453/2023; 454/2023; 485/2023; 486/2023; 487/2023; 526/2023; 215/2023; 373/2023; 446/2023; 448/2023; 475/2023; 27/2023; 291/2023.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, quero só conceder a coautoria que a Deputada Dani Balbi solicitou.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ratifico as palavras do líder da nossa bancada - eu, Filippe Poubel e Alan Lopes -, que apresentou uma lista extensa contra todas essas incongruências da esquerda, porque não podemos com o nosso voto permitir a concessão da maior honraria do Estado do Rio de Janeiro para essas figuras deploráveis, dentre elas a ex-Deputada, que já citaram aqui anteriormente, líder desse grupo. Então, registro o nosso voto contrário.\r\n\r\nQuero também, Sra. Presidente, ratificar o meu nome na lista apresentada pelo Deputado Alan Lopes e Deputado Filippe Poubel. Estamos homenageando, dentre outros, com honrarias, dois ex-colegas desta Casa, Deputados Luiz Martins, atual Secretário de Governo, que merece o reconhecimento por sua trajetória, e Alexandre Freitas. Estamos, entre outros, homenageando esses dois ex-colegas. Fica aberta a coautoria para quem quiser participar.\r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quero assinar com V.Exa. a homenagem aos dois colegas. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para declaração de voto) - Primeiramente, eu quero parabenizar V.Exa. Quando V.Exa. conduz a Presidência, deixa todo mundo desnorteado, porque V.Exa. foi eleita pela Rede Globo a Pastora Musa do Parlamento.\r\n\r\nSra. Presidente, senhoras e senhores, eu quero neste momento agradecer a todos os nossos companheiros a aprovação de uma homenagem que fiz ao lado do querido companheiro Rodrigo Amorim, que é, efetivamente, o xerife da legalidade. \r\n\r\nNós fizemos em conjunto homenagem ao Secretário André Moura. Esta Casa aprovou. Ele representa o Estado do Rio de Janeiro em Brasília. Faz acontecer. É uma justa homenagem, porque traz para nós os investimentos, cuida do Governador Claudio Castro. Assim sendo, eu quero agradecer ao meu companheiro, xerife da legalidade, por assinar comigo essa justa homenagem ao nosso querido Secretário André Moura.\r\n\r\nQuero agradecer também a todos os companheiros o apoio que nos deram para aprovação também da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao querido companheiro jornalista, escritor, Presidente da Academia Brasileira de Letras, ilustríssimo Merval Pereira. Merval Pereira faz acontecer na Rede Globo. É um jornalista isento, competente, capaz. Esta Casa fez justiça ao aprovar a concessão da Medalha Tiradentes a esse grande jornalista e Presidente da Academia de Letras do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgradeço também - S. Exa., nossa Delegada, está aqui presente - a aprovação da concessão do Diploma Barbosa Lima Sobrinho à Super Rádio Tupi pelos seus 88 anos de existência. Tenho o privilégio de ter como amigo o hoje Presidente da Tupi e Presidente nacional dos Diários Associados, Josemar Gimenez. Josemar Gimenez pegou a Rádio Tupi num constrangimento grande, a recuperou e hoje é líder absoluta em audiência no Estado do Rio de Janeiro e - por que não dizer? - no Brasil, até onde chegam as ondas da emissora. \r\n\r\nEntão, agradeço a todos os meus colegas por terem nos apoiado e nos ajudado nessa justa homenagem, com a concessão do Diploma Barbosa Lima Sobrinho à Super Rádio Tupi pela celebração dos seus 88 anos. \r\n\r\nTenho dito, muito obrigado. Obrigado pelo talento, Presidenta Tia Ju. Quem comanda o espetáculo são as mulheres. Na eleição que vem vai ser só mulher. \r\n\r\nCom a palavra, S. Exa. a Delegada Chefe de Polícia que fez acontecer na segurança pública, Deputada Martha Rocha, por favor. \r\n\r\nMuito obrigado. Tenho dito. Que Deus nos abençoe.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Martha Rocha, me permita antes só consignar o voto contrário do Deputado Rosenverg Reis nos seguintes Projetos de Resolução: 296, 297, 298, 197, 213, 283, 393, 394, 521, 215, 318, 288, todos de 2023. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nTambém registrar o voto contrário do Deputado Samuel Malafaia nos seguintes Projetos de Resolução: 275/2023; 308/2023; 194/2023; 195/2023; 297/2023; 298/2023; 197/2023; 283/2023; 455/2023; 449/2023.\r\n\r\nTambém registro o voto contrário do Deputado Otoni de Paula Pai nas seguintes proposições: 275/2023; 194/2023; 195/2023; 297/2023; 197/2023; 213/2023; 455/2023; 215/2023; 288/2023; e abstenção nos seguintes projetos de resolução: 04/2023; 296/2023; 298/2023; 283/2023; 427/2023; 537/2023.\r\n\r\nVoto contrário da Deputada Índia Armelau nos seguintes projetos de resolução: 275/2023; 308/2023; 375/2023; 35/2023; 89/2023; 194/2023; 390/2023; 52/2023; 127/2023; 197/2023; 213/2023; 394/2023; 447/2023; 450/2023; 451/2023; 452/2023; 455/2023; 92/2023; 350/2023; 445/2023; 449/2023; 523/2023; 524/2023; e 464/2023.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Gostaria de declarar o voto contrário da Bancada do PT aos seguintes projetos de resolução: 932/2021; 528/2023; 1422/2022; 276/2023; 456/2023.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, mais uma vez, elogio a sua iniciativa de concessão da Medalha Tiradentes à Dra. Patrícia, Defensora Pública-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Deixo registrado o meu agradecimento pela concessão da coautoria. E faço rapidamente duas ponderações. \r\n\r\nA primeira é no sentido de abrir a coautoria, já solicitada aqui, do projeto de concessão da Medalha Tiradentes post mortem ao Deputado Federal David Miranda. David Miranda passou pelo PSOL, deixou saudade, passou pelo PDT e deixou muita saudade. Ele foi um companheiro muito querido, um bravo guerreiro em vida e na doença. Quiseram a vida, o mundo, Deus que ele muito rapidamente nos deixasse, mas deixou para trás tudo aquilo que ele construiu na defesa da igualdade, na luta contra o preconceito, no enfrentamento à aids. Ele que presidiu, com Marielle Franco, a CPI, a Frente Parlamentar na Câmara Municipal, quando ambos eram Vereadores, do enfrentamento HIV/aids. \r\n\r\nEntão, eu me sinto muito honrada de ter ouvido de vários parlamentares de outros partidos pedido de coautoria. Essa coautoria será dada e juntos vamos fazer aqui uma grande homenagem àquilo que representou David Miranda. Onde quer que esteja, lá do Céu, com certeza, ele está com a alegria de ver que continuamos a sua luta. \r\n\r\nNesse dia de vascaínos - não ganhamos, mas estamos com uma felicidade típica de quem venceu, de quem chegou à final do Brasileirão -, não poderia deixar de registrar a minha alegria por con ceder essa Medalha a um atleta olímpico do vôlei, ao vascaíno raiz que é Fernando Roscio, que na verdade é o meu querido companheiro Fernandão do Vôlei, homem tão preocupado com o meio ambiente, com o esporte, com a juventude. \r\n\r\nMuitíssimo obrigada, Fernandão, por tudo que você representa e por você ser sempre uma voz em defesa da cidadania e do Vasco da Gama. Que bom poder caminhar ao seu lado.\r\n\r\nDaqui a pouco nos encontramos para cantar Casaca! Casaca! Turma é boa, é mesmo da fuzarca! Me desculpem, é Vasco da Gama!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Coautoria da Medalha da Deputada Martha Rocha para o David Miranda, Renata Souza, Carlos Minc, Professor Josemar.\r\n\r\nPeço aos Srs. Deputados que sejam mais breves nas suas declarações.\r\n\r\nProfessor Josemar, por favor.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Uma questão de ordem rapidamente, Professor Josemar.\r\n\r\nPrimeiramente, hoje tenho uma visita ilustre aqui, meu afilhado Bernardo. \r\n\r\nFizemos uma audiência pública hoje, Professor Josemar, que foi um sucesso, sobre o descumprimento dos contratos dos planos de saúde; convidamos as prestadoras de serviço e estava lotado. Só para deixar claro que vamos continuar lutando por essa causa, sobretudo em defesa das pessoas com deficiência, que estão tendo seus tratamentos interrompidos. Inclusive, vamos propor a abertura de uma CPI para tratar desse tema em outro patamar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) - Quero saudar o Bernardo aqui presente.\r\n\r\nPeço coautoria no projeto em homenagem à Dra. Patrícia, parabenizando e saudando por estar aqui presente, e parabenizo a V.Exa. por conceder tal honraria.\r\n\r\nGostaria também de somar minha coautoria à homenagem ao David Miranda, companheiro com quem tive a honra de militar durante o período que esteve no PSOL, por toda sua luta em defesa dos direitos humanos, em defesa da juventude - ele que militou no Juntos! Fica aqui a solicitação de coautoria à Deputada Martha Rocha, que muito nos orgulha.\r\n\r\nAproveito para falar sobre três diplomas Paul Singer, que coloquei aqui para as Mulheres do Salgueiro, um importante coletivo de São Gonçalo, que realiza um trabalho de empoderamento de mulheres negras na periferia de São Gonçalo. O Salgueiro é uma área totalmente controlada pelo tráfico e essas mulheres conseguem fazer um trabalho de conscientização, de politização nesse território.\r\n\r\nTambém apresentei para homenagear o CDAC - Centro de Ação Comunitária que faz um trabalho relacionado à segurança alimentar e de educação popular, com 44 anos de atuação com muita presença.\r\n\r\nNossa terceira indicação é o da Dinha, a Maria Aparecida, importante liderança em Angra dos Reis, que atua na área agroecológica, que atua nos diversos movimentos sociais daquela cidade.\r\n\r\nHá outros títulos que apresentamos a esta Casa e que estão em tramitação, como é o caso da Sueli Carneiro, e sempre vamos apoiar.\r\n\r\nFica aqui o nosso agradecimento e colaboro com todos os nossos votos contrários que foram dados pela bancada do PSOL a figuras que têm sua história no bolsonarismo e que nada contribuíram para nosso país, como é o caso de Damares e outros nomes. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado por ter registrado meu voto contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Foram registrados todos, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Agora é para os favoráveis.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Serei rápido.\r\n\r\nComo todos os Deputados e Deputadas aqui, homenageei muitas pessoas que constam na lista, nós já defendemos, mas quero chamar a atenção para dois, especialmente. Um é uma entidade, a Educafro, que nós homenageamos e V.Exa. conhece, do Frei Davi, que sempre lutou contra o racismo, a intolerância e a exclusão. Então, eu queria aqui dizer que é importante, o Educafro nos ajudou a aprovar tantas leis bonitas aqui contra o racismo e a intolerância. \r\n\r\nE a outra que eu queria registrar Presidenta Tia Ju, é a homenagem à Fernanda Giannazi, que é uma pessoa que lutou a vida inteira em relação à questão da saúde do trabalhador e ao amianto. Ela acompanha as vítimas do amianto por anos e anos. \r\n\r\nA Abrea é Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto. Tem centenas de pessoas, existe em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Goiás. A Fernanda lutou a vida inteira pela saúde do trabalhador e seguramente merece essa honraria da Medalha Tiradentes. \r\n\r\nEram esses os destaques. V.Exa. vê que eu não fiquei muito tempo. É que às vezes ficamos falando só dos que nós votamos contra e nos esquecemos de falar daqueles que nós queremos recordar e louvar. \r\n\r\nObrigado, Tia Ju.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar... Antes...\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Sra. Presidenta, a Deputada Marina está querendo consignar o voto dela, mas está tendo algum problema no sistema, ela não está conseguindo consignar o voto... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Consignar o voto contrário. Pode anunciar, deputado. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - A Deputada Marina do MST está consignando o voto contrário dela ao Jair Bolsonaro, Carlos Bolsonaro e ao Governador Tarcísio de Freitas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nas Medalhas do Carlos Bolsonaro e Governador Tarcísio de Freitas. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, gostaria de submeter ao Parlamento a antecipação da Sessão Extraordinária.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Qual Extraordinária, deputada?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem uma Sessão Extraordinária hoje. Mais uma pauta aqui. Aí eu gostaria de submeter ao Plenário a antecipação dela.\r\n\r\nO SR. YURI - Pela ordem, Sra. Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Seria às 18h35. Se todos estiverem de acordo, anteciparemos.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada a antecipação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h58min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; RENATO MACHADO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; CHICO MACHADO, A CONVITE; VAL CEASA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 111ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2153/20223, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E DR. DEODALTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°. O Artigo 1º da Lei nº 9.428, de 30 de setembro de 2021 que alterou o art. 22 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º O Artigo 22 da Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 22. Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias listadas no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo único. No que se refere às mercadorias listadas nos números 03, 39, 40 e 72 do anexo único desta lei:\r\n\r\nI - fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, sidras, cavas, champagnes, proseccos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas, desde que produzidos no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, Tia Ju, Filipe Soares.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprime-se o Artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, Tia Ju, Filipe Soares.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao parágrafo único do Art. 22 alterado pelo Art. 1º, a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 1º da Lei nº 9.428, de 30 de setembro de 2021 que alterou o art. 22 da Lei nº 2 657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - ...\r\n\r\nArt. 22. ...\r\n\r\nParágrafo único. ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - No que se refere às mercadorias listadas no número 65 do anexo único desta lei fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de sorvete de qualquer espécie, inclusive sanduíche de sorvete e acessórios, sejam eles produzidos unicamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - Acrescente-se parágrafo único ao art. 2º Lei nº 9 428, de 30 de setembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. ...\r\n\r\nParágrafo único- No regulamento do ICMS - RICMS, Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, Anexo I, que lista as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais, constará a informação de que para o item 65 está suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Chico Machado, Renato Machado\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - O artigo 22 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 22 Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias listadas no Anexo Único.\r\n\r\n§ 1º Fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações com água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, sidras, cavas, champagnes, proseccos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas.\r\n\r\n§ 2º Em relação às mercadorias produzidas fora do Estado do Rio de Janeiro, a suspensão a que se refere o parágrafo primeiro só produzirá efeitos após a realização de estudo de impacto financeiro pela secretaria de Estado de fazenda, realização de audiência pública para discussão dos resultados do estudo e publicação de decreto pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 3º A suspensão a que se refere o parágrafo segundo deverá ser reavaliada anualmente para fins de análise quanto à necessidade de mantê-la ou suprimi-la, tendo em vista os efeitos arrecadatórios.\"\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Dani Monteiro, Val Ceasa\r\n\r\nATA DA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nÀs 16h23min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Yuri. \r\n\r\nO SR. YURI (Pela ordem) - Sra. Presidenta, só quero aproveitar a oportunidade concedida por V.Exa. para falar de dois assuntos que estão acontecendo em minha cidade. \r\n\r\nAgora, na parte da tarde, na Câmara Municipal de Petrópolis, nós iremos acompanhar a votação de um decreto legislativo proposto pela Vereadora Júlia Casamasso, minha companheira de partido, junto do Sindicato dos Profissionais de Educação, o Sepe, que susta um decreto covarde do prefeito que acabou extinguindo vários cargos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação. \r\n\r\nE eu posso falar isso, Sra. Presidenta, com muita tranquilidade porque, primeiro, sou um professor. E segundo, o cargo da minha mãe, que é uma inspetora da rede municipal de Educação da cidade de Petrópolis, também foi extinto.\r\n\r\nIsso quer dizer o quê? Que o prefeito quer acabar com a carreira pública e colocar tudo na terceirização. E fez isso através de um decreto. \r\n\r\nEntão, nós construímos uma audiência pública, parceria do nosso mandato popular com o mandato da coletiva feminista, junto com o Sepe, e apresentamos um decreto legislativo que vai ser votado agora à tarde na Câmara Municipal para acabar com os efeitos do decreto covarde do prefeito. \r\n\r\nEle excluiu cuidadoras, educadoras, cozinheiras, auxiliar de serviços gerais, tirando todo mundo da carreira pública para colocar dezenas de milhões numa empresa que sequer foi licitada, para cuidar da parte de pessoal da Educação. \r\n\r\nE uma outra coisa, nós, ao mesmo tempo em que estamos combatendo esse decreto covarde do prefeito, estamos exigindo dele um outro decreto, um decreto que reconheça o estado de calamidade pública no transporte. \r\n\r\nO transporte público de Petrópolis está sendo marcado por carros pegando fogo, por ônibus sem freio, por rodoviários com salário atrasado e com uma população totalmente em risco. \r\n\r\nEntão, ele precisa declarar estado de calamidade, intervir na Petro Ita e na Cascatinha, que são duas empresas covardes, para poder garantir os salários, os direitos trabalhistas dos rodoviários e a segurança na viagem. Petrópolis é uma cidade de médio porte, que tem duzentos e setenta e seis mil habitantes, que tem cinco empresas de ônibus que fazem o que querem, e isso tem a conivência do governo municipal.\r\n\r\nAgradeço ao Presidente da CPI dos Serviços Delegados, o Deputado Rodrigo Amorim, que aceitou o nosso pedido para convocarmos aqui, em janeiro, os donos e os diretores das empresas Petro Ita e Cascatinha, para se explicarem na Assembleia Legislativa. Não dá. Se o governo não tem pulso firme, essa Assembleia vai ter.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Pela ordem) - Para lembrar aos nossos Deputados e Deputadas: hoje é aniversário do nosso Marquinho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Batemos parabéns para ele.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Pela ordem) - Quero consignar meus parabéns a ele também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2731/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 39/2023), QUE ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, E REVOGA A LEI Nº 9.379, DE 22 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE). \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela legalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputada Célia Jordão. \r\n\r\nNão está saindo som, Deputada.\r\n\r\nEla apresentou: favorável. Acompanha a CCJ. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu quero explicar o Projeto de Lei 2731/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera o inciso II, do artigo 7º, da Lei 8.645, de 09 de dezembro de 2019, e revoga a Lei 9.379, de 22 de julho de 2021.\r\n\r\nSra. Presidente, a Lei 8.645, de 2019, é a Lei das Metas Or çamentárias. Por acaso, Deputado Chico Machado, eu sou o autor dessa Lei, 8.645, de 2019, Lei das Metas Orçamentárias. Esse Projeto de Lei veio à pauta aqui exatamente retirando do FOT as Leis 4.173, de 2013, a 4.892, de 2006, a 6.631, de 2012, a 6.648, de 2013, a 6.868, de 2014, a 6.821, de 2014 e a 8.792, de 2020. \r\n\r\nToda essa legislação foi aprovada pela Lei 9.379, de 2021, que excluiu do FOT, do que eu também sou o autor, todas essas leis que eu acabei de ler. Só que o último artigo dizia que a lei só entraria em vigor quando fosse apresentado o impacto financeiro de redução de receitas dos próximos três anos. \r\n\r\nA Mensagem agora encaminhou este impacto, que é o impacto de saírem do FOT todas as leis dos cárneos, isto é, produtos derivados de carne. Mas, quando vamos ao projeto de lei, vemos que o impacto não está aparecendo. Eu tenho os impactos, foi-me distribuído, mas não estão aqui. Se eu não engano, é na ordem de 2 milhões por anos. Olha, de memória, 2 milhões por ano.\r\n\r\nEntão, eu queria pedir, Sra. Presidente, que republique os impactos somente. E, evidentemente, se a Casa já votou favorável quando aprovou a Lei 9.379/21, não há mais que discutir mérito, é discutir o impacto. E o impacto, se é de fato de 2 milhões de reais por mês, perto...\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Por ano.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dois milhões de reais por ano, perto dos incentivos que são concedidos pelos Srs. Deputados - nem todos, tem aqui até os reis dos incentivos fiscais, que já montam em 24 milhões -, eu estou emitindo o meu parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Eu ia pedir justamente isso, que fizesse a republicação da matéria.\r\n\r\nNão, não é isso não. Eu vou mostrar ao Marquinho.\r\n\r\nA questão da republicação do impacto financeiro. Porque, quando foi publicado, não foi publicado junto. \r\n\r\nEntão, na verdade, já tem uma emenda aí do Deputado Vinícius Cozzolino, mas, na verdade, precisa, realmente, aproveitando essa oportunidade, para que possamos republicar. E peço que na próxima semana venha esse projeto. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza. (Pausa)\r\n\r\nDesculpa, Renato Miranda. Deputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Claudio Caiado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza. Agora, V. Exa. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA- Esse é parecer?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É parecer. Pela Comissão de Orçamento. Já foi dado o parecer pelo Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Ah, parecer contrário, Sra. Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1473/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETROLÍFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Sr. Deputado Thiago Rangel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Qual é a Comissão, Presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Comissão de Minas e Energia. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidenta Tia Ju, eu conheço esse projeto do Deputado Luiz Paulo, já participei da discussão em outros momentos. Inclusive, Deputado Luiz Paulo, eu lembrei na discussão que, quando eu fui Secretário Estadual do Ambiente, o Inea ajudou a fiscalização. Tem, claro, uma fiscalização em alto-mar, que é o Ibama, mas o Inea ajudou. Até porque essas questões impactam, Deputada Tia Ju, as nossas praias. \r\n\r\nEntão, o petróleo cria bônus e ônus. E nesses ônus tem que haver uma fiscalização. Entendo que o Deputado Luiz Paulo explica a atividade de controle e monitoramento e estipula, Deputado, uma taxa em relação a isso, quer dizer, havendo um serviço claramente delimitado, bem sei porque participei dele, é constitucional a taxa que corresponde ao custo de execução desse serviço. Então, não vai o Estado do Rio ter impactos negativos e não ter um recurso para fiscalizar a parte do impacto negativo do óleo derramado.\r\n\r\nEntão, o voto é completamente favorável ao projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Boa tarde Presidente. Agora conseguimos consertar o problema técnico.\r\n\r\nDeputada Presidente Tia Ju, essa matéria já passou por diversos momentos no Parlamento. Em alguns este Parlamento votou contrário ao prosseguimento dessa matéria. Em uma dessas vezes em que foi aprovada, se transformou em uma lei que foi objeto de análise do Supremo Tribunal Federal, que entendeu ser inconstitucional. \r\n\r\nEntão, neste momento, em vários outros nós caminhamos sempre ao lado do Deputado Luiz Paulo, mas pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, neste momento, o meu voto é contrário ao projeto de lei.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Célia Jordão. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, pedi para discutir a matéria, o Projeto de Lei 1.473/2023, que dispõe sobre o poder de polícia sobre a atividade petrolífera e institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de exploração e produção de petróleo e gás.\r\n\r\nPrimeiro, tem duas notas técnicas, Sra. Presidente, tramitando na Casa: uma produzida pelo Instituto Brasileiro de Petróleo - IBP. Tem todo o direito de produzir. Em tese, defendem os direitos e não os deveres das companhias petrolíferas, em especial da nossa querida Petrobras; e outra nota técnica da Secretaria de Economia do Mar... enfim, o nome amplo que tem, que, em parte, copia a Nota Técnica do Instituto Brasileiro de Petróleo.\r\n\r\nAí, eu ouço a minha companheira, dileta companheira, Deputada Célia Jordão, emitir parecer que o Supremo, lá atrás, em outro projeto de lei, considerou inconstitucional. \r\n\r\nSra. Presidente, o que o Supremo considerou inconstitucional foi um projeto de lei de autoria do Deputado André Ceciliano, em que eu entrei como ator coadjuvante, apesar de discordar da redação, que ele queria criar a taxa em cima do volume de produção petrolífera, e o Supremo alegou que a taxa era constitucional, mas não podia ser sobre a produção do poço: tinha que ser uma taxa que fosse medida não em cima da produção, e considerou, por isso, inconstitucional a forma de cálculo, e não o conceito da taxa.\r\n\r\nÉ totalmente constitucional Estados e Municípios criarem taxas ambientas, até porque está escrito na Constituição que é atribuição concorrente, União, Estados e municípios legislarem sobre meio ambiente. E uma das formas de legislar sobre meio ambiente é a criação de taxa, desde que se explicite a contraprestação do serviço. Então, esclarecendo.\r\n\r\nNo ano passado, eu consegui trazer este projeto à pauta, totalmente constitucional, não teve problema nenhum na CCJ. Teve colaborações de emendas do Inea, da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado. O projeto veio à pauta e o Plenário não quis aprová-lo, porque o Deputado Chico Machado, à época líder do Governo, achou que naquele momento histórico não era devido aprová-lo. E não o aprovou.\r\n\r\nPegamos o mesmo projeto, incluímos as sugestões do Inea e da Secretaria de Fazenda, fizemos as correções que esses entes governamentais achavam justo fazer, e o reapresentamos. E o reapresentamos há muito tempo, não foi agora, em cima do laço.\r\n\r\nEssas notas técnicas podiam ter ocorrido há muito tempo, mas só ocorreram agora. Salvo erro de memória, eu apresentei o projeto no primeiro semestre.\r\n\r\nAs notas técnicas, muitas vezes por distração, por falta de leitura do texto, ou quiçá por outras intenções, não falam a verdade. Dizem assim: O projeto é inconstitucional porque serão cobradas duas taxas - a Taxa de Fiscalização Ambiental ora proposta, e a taxa que está definida na Lei 5.438/2009.\r\n\r\nSe lessem o Projeto de Lei, § 3º do Artigo 6º: “Os contribuintes da taxa prevista nesta Lei ficam isentos da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - TCFAERJ, prevista na Lei 5.438, de 17 de abril de 2009.”\r\n\r\nPor via de consequência, aqueles da exploração petrolífera ficam isentos de pagar a taxa do 5.438/2009, não como está escrito na nota técnica.\r\n\r\nEsse valor é absurdo. Quero ler, Sra. Presidente, o Artigo 6º para demonstrar a mesquinharia que existe sobre este tema.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Art. 6º - O valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás corresponderá a dez mil Ufir por mês, por área sob contrato, conforme regulamentação do Poder Executivo, a ser recolhido pelo contribuinte.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nDez mil Ufir, só para facilitar a conta, está R$ 4 e quebradinhos, mas, que fossem R$ 5,00, são R$ 50 mil por mês. Seiscentos vezes 12, R$ 600 mil por ano por poço explorado. Isso, na linguagem popular, relembrando de um personagem de uma novela da Globo, é uma merreca para a produção petrolífera, mas não é para o Inea e a Fazenda fiscalizarem essa produção em alto mar. São 600 mil reais. Mas não acabou. \r\n\r\nEu quero ainda ler, Sra. Presidente, porque o Deputado Chico Machado, lá na outra votação, falou dos poços dos campos maduros. Então, o parágrafo 4º do Art. 6º vai tratar dessa matéria. O que diz o parágrafo 4º? Era bom que a nossa secretaria de economia lesse: “O valor da taxa” - bota o nome todo - “poderá ser reduzido em até 80% a pedido do contribuinte, conforme regulamentação do Poder Executivo, quando se tratar de” - ao invés de ser 10 mil Ufirs, passa a ser 2 mil Ufirs; arredondando para 5, são 10 mil reais por mês, 120 mil reais por ano. Em que situação? 'Bloco na fase de exploração, enquanto não houver início da atividade de perfuração; campo de pequena produção, conforme definido pela ANP; campo madura em produção, conforme definido pela ANP; campo marginal, conforme definido pela ANP; campo em que não houve registro de queima ou perda extraordinária do gás natural no ano anterior, independentemente de autorização e convalidação, como definido pela ANP”. Até as grandes áreas, se não queimarem gás além dos limites regulamentados na legislação pertinente, também terão redução de 80%. E, finalmente, “campo em que a reinjeção do gás natural, exclusivamente para fins de recuperação de hidrocarbonetos, tenha sido na ordem de até 30% do total do volume produzido”, porque hoje eles reinjetam praticamente 100% do gás. Então, esses poços com essas condições pagarão apenas 2 mil Ufirs por mês. \r\n\r\nAí a nota técnica diz assim: mas não sabemos quanto isso vai gerar por ano. Ora, pega essas condições, multiplica pelo número de poços e tem o montante. A arrecadação do estado não será superior a 150 milhões de reais por ano, considerando todos os poços. \r\n\r\nSra. Presidente, pasme, o estado está arrecadando, aproximadamente, 25 bilhões de royalties e participação especial. A Agência Nacional de Petróleo fez audiência pública, no mês de junho, para alterar, a pedido de muitos estados, principalmente do Rio de Janeiro, a metodologia de cálculo do preço de referência do barril de petróleo, e até agora a ANP não publicou a nova resolução. O estado está perdendo? Quando digo estado é o estado e os municípios petroleiros. Sim. Aproximadamente 8% do que ele arrecada. 8% de 25 bilhões são 2 bilhões de reais. A nota técnica não fala nisso. \r\n\r\nEu fui para a audiência pública, junto com a Secretaria de Fazenda e a Procuradoria, fazer essa defesa. O Secretário de Economia, Deputado Hugo Leal, também lá estava reivindicando, mas a nota técnica não fala disso. A nota técnica fala que o projeto é inconstitucional, quando é constitucional, que é ruim, que estaríamos cometendo lesa-pátria, como se esses valores tivessem significância para as concessionárias. Tudo junto, para Fazenda e o Inea fiscalizarem o que é nosso, os royalties e PE, e proteger a natureza: 150 milhões é uma bagatela. \r\n\r\nNo entanto, nunca vi tanta nota técnica na vida. Já me escalarem como eu fosse “inimigo público número um”, e eu sou um dos maiores defensores da Petrobras. Sempre defendi Petrobras estatal e continuarei a defender, não até o final da minha vida, porque eu já estou no final, até os meus olhos fechem definitivamente. Mas prometo que, quando reencarnar, voltarei para defender novamente. Voltarei novamente.\r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, o que mais me impressiona, não é só nesse projeto, como em outros no dia de ontem e até no dia de hoje, que sejam os Deputados que precisam da base para fazer seus investimentos locais - não estou criticando de fazer não, mas que precisam -, que se dizem da base, que votam com o Governo, quando chega na hora do Governo ter receita, negam a receita. Eu sou um Deputado de oposição. Sabe o que eu quero do Governo, Sra. Presidente? Que ele dê certo. Que ele trate o dinheiro público com qualidade, com respeito, com respeito ao Erário. É isso o que eu quero. E quero dinheiro no caixa para as políticas públicas tão necessárias para a nossa população. \r\n\r\nOntem, quando aprovamos a alíquota de 20 para o ICMS, eu ouvi aqui barbaridades, como esses dois bilhões que vamos arrecadar não fossem tributos; e não é novo tributo não, é recomposição de perdas das duas leis do Bolsonaro, 192 e 194; e, dos tributos, 25% vão para a Educação e 12% para a Saúde. Como é que vamos ter estado de bem-estar social com um déficit orçamentário de oito bilhões e meio, Sra. Presidente? \r\n\r\nEntão, eu pedi para discutir a matéria exatamente para reafirmar o seguinte: com a base que o Governo tem, ele não precisa de oposição.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI (Pela ordem) - Só queria aproveitar aqui também para declarar o meu voto, que a minha bancada de maneira perfeita já pontuou, contrário a qualquer homenagem, premiação para o senhor chamado Tarcísio de Freitas, que toca o Estado de São Paulo do jeito que quer, inclusive, diferente do que propôs na sua própria campanha eleitoral. E comete o mesmo erro que o Estado do Rio de Janeiro cometeu em privatizar o saneamento básico, em privatizar uma empresa que tem maioria pública, prejudicando 375 Municípios do Estado de São Paulo e mais de 11 mil trabalhadores. \r\n\r\nEssa novela da privatização da água, do esgoto, do saneamento estamos vivendo aqui. Vem o Governador com esse caminho neoliberal dizendo que vai melhorar o investimento, que vai atender mais pessoas, que vai ter tarifa social, e, no final, some com dezenas de bilhões, não usa para investir em melhorias para a população, acaba com os trabalhadores que estão vinculados a essa empresa pública e entrega algo estratégico para nós, que são os serviços públicos, na mão de grandes conglomerados multinacionais. \r\n\r\nA crise que vivemos no serviço público no Brasil passa por esse modelo falido de privatização e o povo está acordando para isso. Por isso que tanto a maioria da Assembleia como o Governador tiveram que ser covardes com militantes, com Deputados da oposição, usando de violência, porque sabem que não têm adesão popular para essa proposta falida e que deve ter um monte de interesses escusos por trás. Entregar água, o tratamento de esgoto e o saneamento na mão de interesses privados internacionais é uma covardia! E não aguentamos mais!\r\n\r\nEntão, deixo aqui a minha solidariedade a todos os movimentos, a todos os partidos, aos sindicatos dos trabalhadores vinculados à Sabesp, para dizer que a resistência de vocês ecoa aqui no Rio de Janeiro. E contem também com os nossos mandatos para que possamos barrar esse projeto abjeto, esse projeto que vem realmente do esgoto do Governador Tarcísio de Freitas. E que pena que essa Assembleia agora homenageia esse sujeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queria discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 15 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes, porém, tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Deputada Tia Ju, eu estava com a minha equipe fazendo um levantamento dos recursos do Fundeb no Estado do Rio de Janeiro. E nos deparamos com uma situação de que até o final do ano o Estado do Rio de Janeiro deve arrecadar, ainda receber mais cerca de 300 milhões de reais do Fundeb. E deve pagar parte da folha e, com isso, vai ter uma sobra ao redor de 400 milhões de reais do Fundeb. \r\n\r\nTemos lutado muito o ano inteiro para que o dinheiro da Educação não seja desperdiçado, especialmente para que o Estado do Rio de Janeiro valorize os seus profissionais de Educação. Alertamos, quando teve a greve, a luta pelo piso, que o Governo tinha condições financeiras de apresentar uma proposta nem que fosse de parcelamento para ir garantindo o pagamento do piso com respeito às carreiras. O Governo não fez isso, recorreu ao Tribunal de Justiça para acabar a greve de uma forma que consideramos extremamente arbitrária e agora vamos nos deparar com um final do ano em que o Governo, por lei, é obrigado a investir mais 400 milhões de reais para valorizar os profissionais de Educação, dinheiro do Fundeb, carimbado, que não pode ir para outras finalidades. \r\n\r\nApresentamos um projeto de lei para que o Governo do Estado, tal qual fez em 2021, possa pagar aos profissionais de Educação nesse ano de 2023 o abono do Fundeb, com esse, cerca de 400 milhões de reais, que vão sobrar. É para todos os profissionais de Educação - professores, inspetores de alunos, todos os trabalhadores das escolas -, têm que receber o Fundeb. Mas fazemos essa luta para que os professores e os demais profissionais da Educação recebam o Fundeb com a certeza de que esse dinheiro deveria estar sendo para pagar o piso. E nós vamos continuar nessa luta, mas nesse momento em especial eu quero pedir à Presidência da Casa que se prepare, vou entrar com pedido de urgência para votarmos na semana que vem um projeto para que o Estado possa pagar aos profissionais de Educação o abono Fundeb. \r\n\r\nE que nós, enquanto Parlamento, devemos assumir o debate, se está sobrando recurso, temos condições de melhorar o salário dos profissionais de Educação para que lei do piso e a lei da carreira sejam respeitadas. Não queremos que no final do ano o professor receba presentes que não são direitos que não vão para a aposentadoria, que não é salário. Queremos que seja a carreira e o piso respeitados, mas estamos lutando nesse momento para que o dinheiro do Fundeb chegue a quem merece, a quem tem direito, que são os profissionais da Educação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Sessão Extraordinária, antes, porém:\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 192/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 7 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputado Yuri”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h58min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI 2731/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 39/2023)\r\n\r\nSUPRESSIVA \r\n\r\nFica suprimido o Artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Elika Takimoto, Flávio Serafini\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1473/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 01\r\n\r\nSuprime-se o Artigo 3°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputados: DR. SERGINHO, Rosenverg Reis, Thiago Gagliasso\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6° - O valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG será definido após efetuado o competente cálculo pelo órgão responsável, no que pertine aos custos da atividade do poder de polícia estabelecido pela presente lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputados: DR. SERGINHO, Rosenverg Reis, Thiago Gagliasso\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 10.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputados: DR. SERGINHO, Rosenverg Reis, Thiago Gagliasso\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputados: DR. SERGINHO, Rosenverg Reis, Thiago Gagliasso\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se Art. 6° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6°- O valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG será definido pelo poder Executivo, em função da realização de atividades sujeitas à fiscalização pelo Estado do Rio de Janeiro nas seguintes proporções.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputados: TIA JU, Thiago Gagliasso, Jari Oliveira\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo Único ao Art. 7º, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7° (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG deve guardar referibilidade com os custos inerentes ao exercício do poder de polícia pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, previstos anualmente na Lei Orçamentária do Estado.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Jari Oliveira, Tande Vieira.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo ao Art. 6º, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6°- (...)\r\n\r\n“§ - Caso o contribuinte da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG opte pelo pagamento em parcela única, abrangendo todo o exercício financeiro, será concedido desconto de 10% sobre o valor total a ser recolhido.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Rosenverg Reis, Jari Oliveira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o § 1º, do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º (...)\r\n\r\n§ 1º Caso o órgão competente, por meio do Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Brasil em 14 de junho de 2021, não obtenha informações necessárias para a condução e exercício do poder de polícia de que trata esta lei, caberá à pessoa jurídica autorizada a explorar e produzir petróleo e gás natural, no território do Estado do Rio de Janeiro, nele compre endidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona económica exclusiva, considerando os reflexos sociais, ambientais e económicos dessas atividades para a população e o território do Estado do Rio de Janeiro, na capacidade de líder e operadora de consórcio constituído para exploração e produção de petróleo e gás natural no âmbito de Contrato de Concessão, Partilha ou Cessão Onerosa, prestar informações sobre as atividades petrolíferas desenvolvidas, observando o órgão competente, o prazo, a forma, a periodicidade e as condições estabelecidas em regulamento, especialmente sobre:\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Brazão, Jari Oliveira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Thiago Rangel, Jari Oliveira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° - Autoria o Poder Executivo a instituir a Taxa de Controle. Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração de Petróleo e Gás TFPG, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia disposto na forma desta Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Brazão, Jari Oliveira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 10º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Rafael Nobre, Val Ceasa, Jari Oliveira\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo ao Art. 6º, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6° - (...)\r\n\r\n\"§- Uma vez constatada que a receita advinda da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG supera em 20% (vinte por cento) ou mais os custos efetivamente incorridos pelo órgão ambiental competente para exercer poder de polícia descrito nesta lei, poderá o Poder Executivo aplicar redução de até 80% no valor mensal da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Jari Oliveira, Rosenverg Reis.\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo ao Art. 9º, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9° - (...)\r\n\r\n\"§ Eventual delegação, pelo Instituto Estadual do Ambiente INEA, das atividades específicas objeto desta Lei representará a não ocorrência do fato gerador da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG, prevista no art. 4°. \"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Jari Oliveira, Rosenverg Reis.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo ao art. 7°, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 7° O valor recolhido a título de Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG deverá ser integralmente destinado a arcar com os custos da atividade fiscalizatória do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Jari Oliveira, Tande Vieira.\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se o § 5º, do Art. 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° (...)\r\n\r\n§ 5º- As sanções administrativas referenciadas no § 2º deste artigo não poderão ser mais gravosas às aplicadas pelos órgãos ambientais federais competentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Jari Oliveira, Brazão.\r\n\r\nNOTA TÉCNICA\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1.473/23 - Nova proposta de instituição da \"Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG\"\r\n\r\nDATA: 08/9/2023\r\n\r\n1. Contextualização\r\n\r\nApós 4 (quatro) tentativas, sem êxito, para instituir a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás TFPG, foi apresentado perante a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), pelo Senhor Deputado Luiz Paulo, um novo Projeto de Lei, o PL nº 1.473/2023, com a pretensão de instituir a referida taxa, cuja publicação no DOE/RJ se deu em 29/06/2023. O PL encontra-se, atualmente, na Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do Senhor Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nAs referidas tentativas de instituir a aludida taxa, ao longo dos últimos anos, sofreram rejeição por sua insubsistência, consubstanciada por meio de decisão de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por vetos do Governador do Rio de Janeiro e por votação do Plenário da ALERJ, cujos eventos relacionados encontram-se destacados na Figura 1 a seguir:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM********\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1.473/2023\r\n\r\nComo mais uma tentativa de instituir a TFPG, o PL nº 1.473/2023 é, praticamente, uma cópia do Projeto de Lei anterior (PL n° 6.414/22), com exceção do valor atribuído à TFPG, que passou para 10.000 (dez mil), por mês, por área sob contrato, ao invés de 25.000 (vinte e cinco mil) previsto no projeto anterior. \r\n\r\nDentre os dispositivos previstos no PL nº 1.473/2023, alguns merecem destaque no que diz respeito aos seus vícios, conforme elencados no tópico a seguir.\r\n\r\n2.1. Vícios que afastam da cobrança da TFPG\r\n\r\nPara a instituição de uma taxa, deve haver referibilidade do exercício do poder de polícia e a respectiva previsão dos custos atrelados a atividade fiscalizatória na Lei Orçamentária do Estado, além do atendimento aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade.\r\n\r\nFalta de referibilidade\r\n\r\nPara justificar a instituição da TFPG, deve ser comprovada a efetiva realização das atividades de controle, monitoramento e fiscalização ambiental atrelada a sua cobrança, com a demonstração de como se darão tais atividades.\r\n\r\nO PL n° 1.473/2023 não prevê expressamente o órgão administrativo competente para executar a atividade fiscalizadora, fazendo apenas menção a \"órgão ambiental competente\" a ser designado pelo Poder Executivo. O INEA/RJ é mencionado apenas na Justificativa do PL.\r\n\r\nCabe mencionar o entendimento já reconhecido pelo STF no recente julgamento das ADIS n° 4.785, 4.786 e 4.787, no sentido da necessidade da existência de órgão administrativo que possua competência para o exercício do poder de polícia para se inferir o seu efetivo exercício.\r\n\r\nDessa forma, considerando que o órgão competente seria o INEA/RJ, é importante que o PL evidencie que de fato o citado órgão possui competência para a fiscalização de atividades offshore, e que o Poder Executivo e/ou INEA se manifeste a respeito da existência de pessoal técnico apto ao exercício da atividade e de existência de respectivos equipamentos, ou alternativamente, que apresente previsão de contratação dos mesmos.\r\n\r\nFalta de previsão em Lei Orçamentária\r\n\r\nO PL 1.473/2023 não dispõe sobre a previsão dos custos anuais, atrelados a atividade fiscalizatória, na Lei Orçamentária do Estado, em consonância com a estimativa de arrecadação anual a título de TFPG.\r\n\r\nSobre esse tópico, lembramos que o PL n° 5.190/21(2° tentativa de instituição da TFPG), foi vetado com base na falta de razoabilidade/proporcionalidade, tendo em vista o Oficio CPI nº 070/20212 enviado à ALERJ Informando a intenção de contratação de pessoal e aquisição de material e sistemas para fins fiscalizatórios, com os custos anuais meramente estimados pelo INEA/RJ, sem previsão Lei Orçamentária Anual do Estado.\r\n\r\nDesproporcionalidade/irrazoabilidade da TFPG\r\n\r\nConforme previsto no PL 1.473/2023, a TFPG corresponde ao valor mensal de 10 mil UFIR/RJ (equivalente a R$ 4,3329 em 2023), o que corresponderia, em 2023, a um valor de RS 43.329,00, por mês, totalizando R$ 519.948,00, por ano, de taxa cobrada por área sob contrato na jurisdição do Estado do Rio de Janeiro, em face de cada contribuinte.\r\n\r\nAdicionalmente, o Ofício citado no tópico anterior, evidenciou que, para fins da execução do poder de polícia referente à TFPG, os custos operacionais, informados pelo INEA/RJ contabilizaram o valor médio de R$ 16.080,496,35, custos esses referentes ao ano de 2021.\r\n\r\nTendo em vista que o referido PL não traz a definição do que seria \"área sob contrato\", partindo-se da definição contida Resolução ANP nº 867/2022, qual seja, \"bloco ou campo objeto de um contrato de concessão, contrato de cessão onerosa ou contrato de partilha de produção\" seria possível estimar que a arrecadação atrelada à TFPG poderia chegar ao montante de, aproximadamente, RS 150 milhões, por ano (considerando-300 blocos e/ou campos).\r\n\r\nUtilizando os referidos valores como parâmetro, é possível concluir que a cobrança da TFPG, no patamar previsto pelo PL nº 1.473/2023, supera, nitidamente, o custo estimado do exercício do poder de polícia, o que evidencia a desproporcionalidade e irrazoabilidade de sua cobrança, bem como a violação da regra constitucional da vedação de utilizar um tributo com efeito de confisco.\r\n\r\nCabe registrar que é possível entender que o PL corrobora com a definição de \"área sob contrato\" da legislação regulatória ao prever em seu art. 6°, 54°, a possibilidade de redução da taxa em até 80%, ao fazer referência a blocos e campos com características especificas, conforme definição da ANP. Contudo, também é importante registrar que as situações em que a taxa poderá ser reduzida em até 80% não são representativas.\r\n\r\nPor fim, comparação feita entre a TFPG, proposta pelo PL nº 1.473/2023, e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA Federal Lei nº 13.196/15), devida ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), reforça ainda mais a desproporção existente na cobrança da TFPG.\r\n\r\nA TCFA Federal varia, entre os não isentos, de R$ 515,20/ano (microempresa que exerça atividade com alto potencial poluidor) até de R$ 23.187,04/ano (empresa de grande porte que exerça atividade com alto potencial poluidor), por estabelecimento (CNPJ). Já no caso da TFPG, o PL nº 1.473/2023 prevê uma cobrança de aproximadamente R$ 519.948,00/ano em face de cada área contratada de um contribuinte, representando mais de 22 vezes se comparado com a TCFA de maior valor.\r\n\r\n3. Conclusões\r\n\r\nEstado tem legitimidade para instituir, legislar, arrecadar e fiscalizar tributos, de- vendo atuar dentro dos limites impostos pela Constituição Federal, mas é necessário cautela para evitar a descaracterização da função arrecadatória do tributo, no desempenho de tal competência.\r\n\r\nConforme abordado na presente Nota Técnica, a TFPG proposta pelo novo PL, incorre em uma série de vícios, merecendo destaque: a falta de referibilidade; de previsão em Lei Orçamentária e de razoabilidade/proporcionalidade, demonstrada por meio de mera estimativa de arrecadação muito superior ao efetivo custo da atividade estatal prestada sob a forma de poder de polícia, violando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, bem como evidenciando o seu efeito confiscatório (Capacidade Contributiva).\r\n\r\nPossível indicativo de desvio de finalidade do valor que se espera arrecadar, tendo em vista a descaracterizada correspondência entre o custo real da atuação estatal e o valor exigido do contribuinte a título da referida taxa.\r\n\r\nA reforma tributária em andamento propõe, justamente, a simplificação das regras tributárias e proposição de maior segurança jurídica; a proposta atual do PL da TFPG parece ir em sentido contrário;\r\n\r\nA instituição da TFPG, nos termos do PL nº 1.473/2023, provavelmente não irá gerar arrecadação significativa, mas tão somente mais insegurança jurídica, ações judiciais e aumento da percepção de risco de Investimento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4. Breve histórico sobre as tentativas de instituição da TFPG\r\n\r\nConforme já mencionado, já houve 4 (três) tentativas de instituição da TFPG, todas sem êxito, por meio de decisão de inconstitucionalidade pelo STF, por vetos do Governador do Rio de Janeiro ou por votação do Plenário da ALERJ. As tentativas encontram-se descritas a seguir.\r\n\r\n4.1. Projeto de Lei nº 1.877/2012\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou, em 20/12/2012, o Projeto de Lei nº 1.877/12, de autoria do Senhor Deputado André Ceciliano, com o objetivo de instituir a cobrança da Taxa de Fiscalização de Petróleo e Gás (TFPG) para que o Estado, através da Secretaria de Meio Ambiente, pudesse fiscalizar as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de petróleo e gás. A proposta aprovada instituía o valor de 4 (quatro) UFIR/RJ por barril de petróleo extraído ou unidade equivalente de gás extraído, que incidiria sobre o barril de petróleo produzido no estado.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa do referido Projeto de Lei, a cobrança da taxa serviria como uma compensação financeira para o Governo fluminense, caso o Congresso Nacional derrubasse o veto da então Presidente da República, Dilma Rousseff, a artigos da lei dos royalties, o que levaria a uma redução de receitas pelo Estado, a partir de 2013.\r\n\r\nContudo, o Governador em exercício à época, Sérgio Cabral, vetou o projeto na integra, alegando vícios, principalmente, no que se refere a:\r\n\r\n- Invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo;\r\n\r\n- Indicação da Secretaria de Estado do Ambiente para a atuação fiscalizatória da taxa;\r\n\r\n- Definição do fator gerador, a saber, a venda ou transferência de bem, que são hipóteses que se ajustam ao fato gerador de impostos, quando deveria ter por pressuposto uma atuação do Poder Público, especifica e divisível, voltada ao contribuinte; e \r\n\r\n- Destinação de 25% da TFGP aos Municípios, o que ultrapassa os limites constitucionais e tributários da espécie tributária das taxas.\r\n\r\nPor fim, cabe registrar que o veto foi mantido pela ALERJ, em Sessão Extraordinária de 14/12/2015.\r\n\r\n4.2. Lei nº 7.182/2015\r\n\r\nA Lei nº 7.182/2015, publicada no DOE/RJ em 30/12/2015, instituiu a TFPG, prevendo como fato gerador, o exercício regular do poder de polícia ambiental conferido ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA) sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração e produção de Petróleo e Gás, realizada no Estado do Rio de Janeiro e como contribuinte, a pessoa jurídica autorizada a realizar pesquisa, lavra, exploração, e produção de recursos de petróleo e gás no referido Estado.\r\n\r\nA citada lei definia o valor de R$ 2,71 por barril de petróleo extraído ou unidade equivalente de gás extraído, a ser recolhida a título de TFPG, por cada contribuinte até o décimo dia do mês subsequente.\r\n\r\nDiante da instituição da TFPG nos patamares previstos na Lei nº 7.182/15 foram apresentadas, pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (ABEP) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 5.480 e nº 5.512 respectivamente. Em 20/4/2020 o STF, por unanimidade, julgou como procedentes os pedidos formulados nas referidas ações, para declarar inconstitucional a Lei nº 7.182/2015 do Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo a desproporcionalidade da base de cálculo indicada pela referida lei, a saber, o barril de petróleo extraído ou unidade equivalente de gás a ser recolhida, não guardando relação com os custos das atividades de fiscalização exercidas pelo INEA/RJ.\r\n\r\n4.3. Projeto de Lei nº 5.190/2021\r\n\r\nApós a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 7.182/15, em 01/12/21, foi publicado no DOE/RJ o Projeto de Lei nº 5.190/2021 proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 372/2021, prevendo, novamente, a instituição da TFPG. A inovação, comparado ao disposto na Lei nº 7.182/15 foi a inclusão, como fato gerador, a fiscalização dos valores devidos ao RJ em virtude de compensações e participações financeiras na exploração de petróleo e gás, além do exercício regular do poder de polícia ambiental do INEA/RJ previsto no ato normativo anterior.\r\n\r\nAdicionalmente, o referido projeto de lei passou a prever o valor de 16.460.000 UFIR/RJ por ano com relação a cada contribuinte, determinando que a taxa seria devida mensalmente no valor de 1.370.000 UFIR/RJ, por concessionária de petróleo e gás, em função da realização de atividades sujeitas à fiscalização pelo RJ, a ser recolhida nas seguintes proporções: (i)26% para o INEA/RJ; (ii) 73% para a SEFAZ/RJ; e (iii) 0,1% para a PGE/RJ.\r\n\r\nContudo, após a tramitação do referido PL na ALERJ, ao ser submetido à sanção do Governador do Estado do Rio de Janeiro, este optou por vetá-lo integralmente, indicando a sua inconstitucionalidade material, \"por não traduzir seu papel como tributo contraprestacional\".\r\n\r\nRazões contidas no Veto:\r\n\r\n- Não cabe instituição de taxa relativa à fiscalização de valores devidos ao Estado, pois seria o mesmo que instituir taxa em contrapartida à fiscalização de tributos, como o ICMS, ITD e IPVA, destacando a Tese firmada no Tema 721 julgado em repercussão geral pelo STF2.\r\n\r\n- O valor instituído para a taxa não guarda congruência, proporcionalidade e razoabilidade com os custos das atividades de fiscalização exercidas pelos órgãos estaduais INEA/RJ e SEFAZ/RJ, uma vez que apresentaram custos anuais no total de R$ 43.956.652,50, enquanto a taxa resultaria em uma arrecadação anual de R$ 60.939.000,00.\r\n\r\n- Não há razoabilidade em estabelecer um valor único de taxa, em virtude da variação do porte dos contribuintes do setor, bem como das atividades por eles realizadas.\r\n\r\n4.4. Projeto de Lei nº 6.414/2022\r\n\r\nComo terceira tentativa de instituir a TFPG, foi apresentado, pelo Exmo. Sr. Deputado Luiz Paulo, o Projeto de Lei nº 6.414/2022, cuja publicação no DOE/RJ se deu em5/10 / 2022 prevendo, dentre outros dispositivos:\r\n\r\n- Órgão Fiscalizador: não cita expressamente o INEA/RJ em seus dispositivos, somente em sua justificativa, atribuindo o poder de polícia a “órgão ambiental competente” a ser designado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n- Fato gerador: o exercício regular do poder de polícia sobre a atividade de exploração e produção de petróleo e gás no RJ. Não compreende a fiscalização quanto ao recolhimento dos royalties, participações especiais e outras receitas tributárias e não tributárias relacionadas, que competem privativamente à SEFAZ/RJ.\r\n\r\n- Contribuinte: o Operador do Contrato de Concessão, Par tilha ou Cessão Onerosa que esteja autorizado a realizar exploração e produção de petróleo e gás no território do RJ, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.\r\n\r\n- Valor: 25.000 UFIR/RJ por mês, por área sob contrato, conforme regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\n- Redução do valor em virtude do porte do contribuinte e de suas atividades: a TFPG poderá ser reduzida em até 80%, a pedido do contribuinte, conforme regulamentação do Poder Executivo, caso se trate de: (i) bloco na fase de exploração, enquanto não houver o início de atividade de perfuração; (ii) campo de pequena produção; (ii) campo maduro em produção; (iv) campo marginal; (v) campo em que não houve registro de queima ou perda extraordinária de gás natural no ano anterior, independente de autorização ou convalidação; (vi) campo em que a reinjeção de gás natural, exclusivamente para fins de recuperação de hidrocarbonetos, tenha sido na ordem de até 30% do total do volume produzido.\r\n\r\n- Isenção da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro TCFA/RJ.\r\n\r\nEm 20/12/2022, em votação do Plenário da ALERJ, por 38 votos contrários e apenas 14 votos favoráveis, o PL n° 6.414/22 foi acertadamente rejeitado em definitivo. O posiciona- mento da maioria dos deputados fluminenses demonstrou que as tentativas frustradas de instituição da TFPG, com todo seu histórico de inconstitucionalidade e ilegalidade, culminaram com a cessação de mais uma frágil iniciativa que poderia gerar apenas insegurança jurídica. \r\n\r\nId: 2530942"
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A resposta da Secretaria de Estado da Polícia Civil consta no Ofício SEPOL/ATA SEI nº 229, anexado aos presentes autos.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise trata de direito processual penal, cuja competência para legislar é privativa da União, conforme art. 22, I, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”\r\n\r\nVale destacar que a União já exerceu sua competência legislativa sobre o tema do presente projeto, por meio da Lei Federal nº 13.964/2019, que inseriu o art. 158-E no Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), dispondo o seguinte:\r\n\r\nCódigo de Processo Penal\r\n\r\n“CAPÍTULO II\r\n\r\nDO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL\r\n\r\nArt. 158-E. Todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à guarda e controle dos vestígios, e sua gestão deve ser vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal.\r\n\r\n§ 1º Toda central de custódia deve possuir os serviços de protocolo, com local para conferência, recepção, devolução de materiais e documentos, possibilitando a seleção, a classificação e a distribuição de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do vestígio.\r\n\r\n§ 2º Na central de custódia, a entrada e a saída de vestígio deverão ser protocoladas, consignando-se informações sobre a ocorrência no inquérito que a eles se relacionam.\r\n\r\n§ 3º Todas as pessoas que tiverem acesso ao vestígio armazenado deverão ser identificadas e deverão ser registradas a data e a hora do acesso.\r\n\r\n§ 4º Por ocasião da tramitação do vestígio armazenado, todas as ações deverão ser registradas, consignando-se a identificação do responsável pela tramitação, a destinação, a data e horário da ação.”\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente inconstitucional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, vale trazer à baila a manifestação da Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos - CFAE/SEPOL, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Após a perícia, todas as armas e munições são encaminhadas à Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos - CFAE (Central de Custódia de material Bélico), onde permanecem acauteladas à disposição da justiça até a decisão final, não ficando em nenhum momento acauteladas em fóruns do estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDesta forma, afere-se que a proposição em apreço é materialmente ilegal, por contrariar o art. 158-E do Código de Processo Penal, já citado anteriormente.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao Projeto de Lei sob análise é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 30052017. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1747/2019, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, BEM COMO AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS, MENSAGENS DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei do nobre Deputado Rosenverg Reis “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, BEM COMO AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS, MENSAGENS DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO texto da proposta dispõe que as faturas de consumo dessas entidades contenham a seguinte mensagem: “DOE SANGUE E AJUDE A SALVAR VIDAS!”; além de mencionar o local mais próximo da residência do consumidor e a existência do Cadastro Estadual de Doadores de Sangue, previsto na Lei Estadual n° 7.737, de 09 de outubro de 2017.\r\n\r\nContudo, para melhor adequação do projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 1747/2019, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, BEM COMO AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS, MENSAGENS DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1747/2019, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as concessionárias de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e gás, bem como as operadoras de plano de saúde, autorizadas a divulgarem em suas faturas de consumo, mensagens de incentivo a doação de sangue.”\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 1747/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1747/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLINHOS BNH, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4827/2021, QUE “DETERMINA QUE PARA O ATENDIMENTO, CADASTRAMENTO DISTRIBUIÇÃO DOS CARTÕES DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DO ESTADO - PROGRAMA SUPERA RIO, CRIADO PELA LEI 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, AOS BENEFICIÁRIOS DO MESMO, SERÁ UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE A ESTRUTURA EXISTENTE DA REDE ESTADUAL E MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREDICABILIDADE - Art. 143, I, R.I. ALERJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que que determina que, para o atendimento, cadastramento distribuição dos cartões de auxílio emergencial do Estado - PROGRAMA SUPERA RIO, criado pela Lei nº 9.191, de 02 de março de 2021, aos beneficiários do mesmo, será utilizada exclusivamente a estrutura existente da rede estadual e municipais de educação no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nApresentada em 08 de setembro de 2021, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa. \r\n\r\nEm que pese ser meritório o objeto da propositura, a Lei nº 9.191, de 02 de março de 2021, foi revogada pela Lei Estadual n° 9.191, de 02 de março de 2021; logo, tem-se a perda de oportunidade, estado o projeto de lei prejudicado por força do artigo 143, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nRegimento Interno\r\n\r\n“Art. 143: O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4827/2023 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4827/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5293/2022, QUE “DISPÕE ACERCA DAS ALTERAÇÕES DO REGISTROS CIVIS NAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL \r\n\r\nRelator; Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Filipe Poubel, que dispõe acerca das alterações do registro dos regis tros civis nas certidões de nascimento.\r\n\r\nComo justificativa, o nobre Deputado assevera que alguns grupos entendem que a orientação sexual de alguns indivíduos da sociedade identifica outros gêneros. Todavia, esta não é a realidade observada pela ciência ao longo dos anos.\r\n\r\nDeste modo, o presente projeto de lei visa impedir que tais condições sejam impostas aos menores de idade que ainda não possuem o discernimento e amadurecimento necessários a tomada de decisão tão impactante em suas vidas.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nApesar de meritória, a presente proposição padece de vício de inconstitucionalidade pois constata-se que o assunto envolve matéria relacionada a registros públicos, eis que versa sobre registro de certidões de nascimento.\r\n\r\nOs artigos 22, inciso XXV e 236, caput, da Constituição Federal asseguram a competência privativa da União Federal para legislar sobre matérias relativas à atividade registral, como se observa:\r\n\r\n“Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre: \r\n\r\n(…)\r\n\r\nXXV - registros públicos;”\r\n\r\n“Art. 236 Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.”\r\n\r\nCumpre esclarecer que a fiscalização dos atos e a regulação das atividades notariais e registrais brasileiras compete exclusivamente ao Poder Judiciário (art. 236, § 1º c.c. EC 45, art. 103-B, § 4º, I e III). \r\n\r\nCorroborando as assertivas acima, é oportuna a transcrição de segmento de acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0039688-47.2015.8.26.0000, que tinha por objeto dispositivos da Lei Municipal nº 11.154/91, com redação dada pela Lei nº 13.402/02, que impõem aos Oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis a obrigação de não efetuar nenhum ato sem a prova do pagamento do imposto ou do reconhecimento administrativo da não incidência, imunidade ou isenção, sob pena de imposição de multa, julgada em 26/08/15, verbis: \r\n\r\n“I - Arguição de inconstitucionalidade. Artigos 19 e 21 da Lei Municipal nº 11.154/91, com redação dada pela Lei nº 13.402/02, de iniciativa do Executivo Municipal, dispondo sobre as obrigações e penalidades aos notários, oficiais de registro de imóveis e prepostos decorrentes de atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos. II Afronta ao artigo 22, XXV, da Constituição Federal que atribui competência privativa à União para legislar sobre registros públicos. e a competência privativa do Poder Judiciário para organizar, disciplinar, fiscalizar e aplicar sanções sobre atos e serviços auxiliares da justiça, abrangidos os notariais e de registro. Violação ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes. Ofensa aos artigos 5º, caput; art. 69, II, 'b'; 77 e 144 da Constituição Bandeirante e art. 22, XXV da Constituição Federal. Precedentes. III Inconstitucionalidade configurada. Arguição procedente.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou o STF:\r\n\r\n“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 9.366/1996 do Estado de São Paulo. Obrigatoriedade de microfilmagem de documentos arquivados nos cartórios extrajudiciais. 3. Norma estadual que trata de registros públicos e de responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro. Ofensa à competência privativa da União para legislar sobre registros públicos. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.\r\n\r\n(ADI 3723, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020)”\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5293/2022 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5293/2022. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 88/2023 QUE DISPÕE SOBRE CONSULTORIA TÉCNICA OFERTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS PARA A QUALIFICAÇÃO E MULTIPLICAÇÃO DO CONHECIMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA A ELABORAÇÃO DE PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado JARI OLIVEIRA, que visa que o Poder Executivo esteja disponibilizando consultoria técnica aos Municípios para a qualificação de servidores municipais ara elaboração e execução de peças orçamentárias.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade - Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA iniciativa para legislar sobre esse assunto é privativa do Poder Executivo, eis que se trata de atribuições de Órgãos do Poder Executivo, criando ainda despesas para o referido Poder, ex vi art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” e artigo 113 inciso I, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, adentrando ainda, ao mérito da Conveniência e Oportunidade do Chefe do Executivo.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: \r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.”\r\n\r\nAssim, observamos que a proposição sob análise esbarra no óbice Constitucional do vício de iniciativa. Nesse sentido, apresentaremos emendas no sentido de transformá-lo em autorizativo.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 88/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OFERTAR CONSULTORIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS PARA A QUALIFICAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA A ELABORAÇÃO DE PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 88/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar consultoria técnica aos municípios para a qualificação e multiplicação do conhecimento de servidores municipais para a elaboração e acompanhamento da execução de peças orçamentárias.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 88/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Poder Executivo poderá designar um órgão técnico com a função de prestar a consultoria técnica a que se refere esta Lei.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º do Projeto de Lei nº 88/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º A Consultoria técnica a que se refere esta Lei poderá prestada através de:”\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 88/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLINHOS BNH, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 183/2023, QUE “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE AVISO AOS PASSAGEIROS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO INTERMUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 183/2023, que determina a afixação de aviso aos passageiros de transporte coletivo público intermunicipal, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo determinar a afixação de aviso aos passageiros de transporte coletivo público intermunicipal, na forma que menciona.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão, ao obrigar todas as empresas concessionárias ou permissionárias do transporte coletivo público intermunicipal a afixarem avisos não relacionados à segurança ou saúde dos passageiros, interfere sobremaneira na livre iniciativa empresarial, em especial considerando-se o alto número de leis já existentes referentes à afixação de avisos e cartazes, de forma a violar-se se o princípio positivado nos arts. 1º, IV e 170, caput, da Constituição Federal. Todavia, com fulcro de resguardar a iniciativa parlamentar, bem como de garantir a segurança jurídica para empresas que eventualmente desejem afixar referidos avisos, apresentam-se emendas transformando o referido projeto em autorizativo, criando faculdade às empresas elencadas.\r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 183/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A AFIXAÇÃO DE AVISO AOS PASSAGEIROS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO INTERMUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 183/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as empresas concessionárias ou permissionárias do transporte coletivo público intermunicipal com atuação no Estado do Rio de Janeiro, que possuam veículos com poltronas reclináveis, autorizadas a instalarem à frente de cada poltrona, de forma clara e visível ao passageiro, aviso contendo os dizeres na forma seguinte:\r\n\r\n\"SE FOR USAR O CELULAR, PONHA-O NO MODO SILENCIOSO E USE FONES DE OUVIDOS.\"\r\n\r\nSEJA SOLIDÁRIO!\r\n\r\n\"ANTES DE DESEMBARCAR, RETORNE O ENCOSTO DE SUA POLTRONA À POSIÇÃO VERTICAL.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se os arts. 2 e 3º do Projeto de Lei nº 183/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 183/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado Vinicius Cozzolino - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 183/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 611/2023, QUE “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 8667/2019 PARA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - CMC NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Elika Ta kimoto, que pretende alterar a Lei Estadual nº 8667, de 19 de dezembro de 2019.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo alterar a Lei que trata sobre o Programa de Mediação Escolar na Rede Pública de Ensino do Estado, inserindo novas disposições que contribuem para a finalidade da Lei.\r\n\r\nVisando aprimorar a presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimam-se o art. 5º e o art. 6º do projeto de lei nº 611/2023, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nAdemais, o tema em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional, bem como, está em consonância com nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 611/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2023\r\n\r\n(a)Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 611/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 685/2023, QUE “DETERMINA A INSTALAÇÃO, CONSTRUÇÃO OU MANUTENÇÃO DE VEDAÇÃO FÍSICA PERMANENTE, DO TIPO GRADEAMENTO OU MURO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ENTORNO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 685/2023, que determina a instalação, construção ou manutenção de vedação física permanente, do tipo gradeamento ou muro, na forma em que menciona, no entorno de estabelecimentos de ensino públicos e privados no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo determinar a instalação, construção ou manutenção de vedação física permanente, do tipo gradeamento ou muro, na forma em que menciona, no entorno de estabelecimentos de ensino públicos e privados no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise, uma vez que cria obrigação ao Poder Executivo sem a realização de estudo de impacto orçamentário financeiro, violando-se, assim, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 167, I e II, da Constituição Federal, o art. 211, I e II da Constituição Fluminense e o art. 8º VII e VIII da Lei Complementar Federal 159/2017, de forma a serem apresentadas emendas com o fim de transformar-se referido projeto em autorizativo, suprimindo-se referida inconstitucionalidade.\r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 685/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A INSTALAÇÃO, CONSTRUÇÃO OU MANUTENÇÃO DE VEDAÇÃO FÍSICA PERMANENTE, DO TIPO GRADEAMENTO OU MURO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ENTORNO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 685/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizada a instalação, construção ou manutenção de vedação física permanente, do tipo gradeamento ou muro, com altura não inferior a 2,5 m (dois metros e meios) no entorno dos estabelecimentos de ensino públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. A autorização estabelecida no caput deste artigo tem a finalidade de:\r\n\r\nI - garantir a segurança física de alunos, corpo docente, funcionários, pais, responsáveis e demais membros da comunidade escolar;\r\n\r\nII - evitar a entrada de instrumentos como armas de fogo e armas brancas, como facas, estiletes, navalhas, punhais, barras de ferro, entre outras;\r\n\r\nIII - propiciar um ambiente escolar seguro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimam-se os artigos 2º e 3º do Projeto de Lei nº 685/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 685/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 685/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 782/2023, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA ELABORAÇÃO DE UM BANCO DE DADOS, ESTATÍSTICAS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS CASOS DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 782/2023, que dispõe sobre as diretrizes da elaboração de um banco de dados, estatísticas e informações relacionadas aos casos de trabalho análogo à escravo no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre as diretrizes da elaboração de um banco de dados, estatísticas e informações relacionadas aos casos de trabalho análogo à escravo no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise, uma vez que cria obrigação ao Poder Executivo sem a realização de estudo de impacto orçamentário financeiro, violando-se, assim, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 167, I e II, da Constituição Federal, o art. 211, I e II da Constituição Fluminense e o art. 8º VII e VIII da Lei Complementar Federal 159/2017, de forma a serem apresentadas emendas com o fim de transformar-se referido projeto em autorizativo, suprimindo-se referida inconstitucionalidade.\r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 782/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM BANCO DE DADOS, ESTATÍSTICAS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS CASOS DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 782/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar um banco de dados, estatísticas e informações relacionadas aos casos de trabalho análogo à escravo no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 10º do Projeto de Lei nº 782/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEMENDA Nº 4 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se os arts. 8º e 9º do Projeto de Lei nº 782/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 782/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 782/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 871/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL COM O OBJETIVO DE FISCALIZAR O REGULAR EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MODELO”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 871/2023, que autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com o Governo Federal, com o objetivo de fiscalizar o regular exercício da profissão de modelo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a firmar parceria com o Governo Federal com o objetivo de fiscalizar o regular exercício da profissão de modelo.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposição em análise visa unicamente conceder autorização ao Poder Executivo para que firme parceria com o Poder Executivo, para fins de fiscalização, ato administrativo para o qual inexiste necessidade de autorização legal. De tal forma, a proposta em discussão configura ato tipicamente administrativo, constante da estrita competência do Poder Executivo, nos termos do art. 145, II, da Constituição Estadual.\r\n\r\nAssim, a proposta contida no projeto ora em análise representa ofensa ao princípio federativo insculpido em nossa Constituição Federal da separação entre os poderes, devendo seu objetivo ser alcançado por meio da convolação da proposição em indicação simples, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, a do Regimento Interno.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 871/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 8712023. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1307/2023, QUE “DENOMINA COMO PONTE ALTINEU DE OLIVEIRA PORTUGAL, A PONTE NA RJ 146 LOCALIZADA EM BARRA MANSA, ZONA RURAL DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 1306/2023, do nobre Deputado Júlio Rocha, que “DENOMINA COMO PONTE ALTINEU DE OLIVEIRA PORTUGAL, A PONTE NA RJ 146 LOCALIZADA EM BARRA MANSA, ZONA RURAL DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica Legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo denominar, como Ponte Altineu de Oliveira Portugal, a ponte da RJ 146, localizada em Barra Mansa, zona rural do 1º Distrito do Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se que a proposição em referência está em total sintonia com os ditames e permissivos Constitucionais, devendo, portanto, após a adição das emendas modificativas a seguir apresentadas, ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1307/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DIPÕES SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 1305/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica alterada a Lei nº 6036, de 09 de setembro de 2011, que Consolida as Leis que dispõem sobre nomes dados as vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar o nome Altineu de Oliveira Portugal, à Ponte na RJ 146, localizada em Barra Mansa, zona rural do 1º Distrito do Município de Santa Maria Madalena”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1305/2023, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º Adicione-se inciso ao art. 1º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTINEU DE OLIVEIRA PORTUGAL”, à Ponte na RJ 146, localizada em Barra Mansa, zona rural do 1º Distrito do Município de Santa Maria Madalena”.\r\n\r\nLogo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1307/2023 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1307/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLINHOS BNH, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1448/2023, QUE “CRIA DIRETRIZES PARA INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM PONTOS TURÍSTICOS, HOTELARIAS E SIMILARES, BEM COMO O SELO DE CERTIFICAÇÃO DE TURISMO INCLUSIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO; RODRIGO BACELLAR; MÁRCIO CANELLA; MARTHA ROCHA; RENATO MACHADO; MUNIR NETO; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA 01; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que pretende estabelecer diretrizes para a acessibilidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em pontos turísticos, hotelarias e similares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi distribuída em 28 de junho de 2023 e, após a primeira discussão de votação, apresentada para a apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça no tocante às emendas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa, inclusive sobre os Projetos de Lei. \r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se acerca das emendas apresentadas em plenário, sugerindo parecer favorável ou contrário. \r\n\r\nDas emendas recebidas em plenário, sugere-se: \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA ADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art. Os estabelecimentos de que trata a Lei deverão observar as regras dispostas na Lei Federal nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; que altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990) e na Lei Federal nº 12.933, de 26 de Dezembro de 2013 (Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001) a fim de garantir os direitos de acessibilidade, prioridades no atendimento e usufruto de benefícios das pessoas com TEA,”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA 01; e FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA 01; e FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 02 do Projeto de Lei nº 1448/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1495/2023, “DISPÕE SOBRE A BLINDAGEM DAS PORTAS DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Márcio Gualberto, que dispõe sobre blindagem das portas das delegacias de polícia civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 29 de junho de 2023, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive Projetos de Lei.\r\n\r\nA presente proposição, ainda que louvável a iniciativa do autor, esbarra em óbice que impede sua tramitação, isto porque, verificou-se que a matéria do projeto de lei em análise que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo no que determina a alínea “d”, do inciso II, do §1°, do art. 112 da Constituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1495/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1495/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1602/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO USO DE BLACKFACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1602/2023, que institui o Programa Estadual de Combate ao Uso de Blackface e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir o Programa Estadual de Combate ao Uso de Blackface.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, considerando a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça quanto à desnecessidade de indicação de regulamentação pelo Poder Executivo e de fonte de custeio genérica, em projetos que tratam de criação de programa de governo, apresentam-se emendas para fins de adequação da técnica legislativa.\r\n\r\nPor tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA \r\n\r\nSuprima-se os arts. 5º e 6º do Projeto de Lei nº 1602/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1602/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1602/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1738/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SAMBA DE GAFIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que pretende declarar como Patrimônio Histórico e Cultural, Imaterial, do Estado do Rio de Janeiro, o “Samba de Gafieira”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Samba de Gafieira”, que é um gênero musical e uma dança, desenvolvido primeiramente em nosso Estado, que ganhou o país e o mundo afora.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nE buscando aprimorar a presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do projeto de lei nº 1738/2023.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o patrimônio cultural, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1738/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2023\r\n\r\n(a)Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1738/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1820/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO VIRADOURO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO LEI Nº 5301/2021)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Vitor Junior, que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Escola de Samba Unidos do Viradouro\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada para esta Comissão de Constituição e Justiça no dia 23 de agosto de 2023, que através desta relatoria passa a proferir o seguinte parecer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive projetos de lei.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 1820/2023 é posterior ao Projeto de Lei nº 5301/2022, de autoria do nobre Deputado Jalmir Junior, que considera, como patrimônio imaterial, o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO VIRADOURO, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local de ensaios e visitação turística.\r\n\r\nSendo assim, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.”\r\n\r\nDiante do exposto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 1820/2023 ao Projeto Lei nº 5301/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1820/2023 ao Projeto de Lei nº 5301/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1936/2023, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CIDADÃO FLUMINENSE ADIMPLENTE HABITUAL DE SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1936/2023, que dispõe sobre medidas de proteção ao cidadão fluminense adimplente habitual de serviços de plano de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre medidas de proteção ao cidadão fluminense adimplente habitual de serviços de plano de saúde no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão ultrapassa os limites impostos ao Poder Legislativo Estadual. Com efeito, compete privativamente à União legislar sobre política de seguros, na forma do art. 22, VII, da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, de forma reiterada, vem firmando o entendimento de haver competência legislativa privativa da União quanto a obrigações contratuais referentes a planos de saúde, afastando-se a competência concorrente dos demais entes federativos para legislar sobre produção e consumo (vide ADI 307, ADI 4.701, ADI 4818, ADI 5.173, ADI 7.023).\r\n\r\nAnte o exposto, não estando a proposição inclusa na competência legislativa desta Assembleia Legislativa, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 1936/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1936/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1948/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 6785 DE 22 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE QUALQUER MODALIDADE DE ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR (PEDOFILIA)”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Carlinhos BNH, que visa alterar a Lei nº 6.785, de 22 de maio de 2014, para afastar imediatamente das atividades que envolvam contato direto com crianças e adolescentes os profissionais que figuram no polo passivo de ações criminais.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 01 de setembro de 2023, remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nSobre a constitucionalidade formal é importante destacar dois pontos que demonstram claramente não padecer a propositura de vício: \r\n\r\n1º) legislar sobre criança e adolescente é competência concorrente do Estado; \r\n\r\n2º) o Projeto de Lei visa alterar Lei vigente de autoria da Assembleia Legislativa, logo, pelo princípio da presunção da constitucionalidade da lei, torna-se irrefutável a constitucionalidade formal. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;”\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, da mesma forma, não existe vício que impossibilite o prosseguimento da proposta legislativa. Ora, sabe-se que é dever do Estado proteger a infância e a adolescência, finalidade central do Projeto de Lei em exame. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:\r\n\r\nI - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;”\r\n\r\nNoutro giro, não foge desta análise o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 560900, com Repercussão Geral, TEMA 22, que estabelece ser inconstitucional cláusula de edital de concurso público que restringe a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal. \r\n\r\nDe fato, em síntese, o Projeto de Lei propõe justamente isso: afastar das funções o profissional que responde ação criminal. Contudo, há precedentes do Tribunal Supremo que mitigam a tese do TEMA 22 e casos pontuais. \r\n\r\n“SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.586 MINAS GERAIS\r\n\r\nJulgado: 08/02/2022\r\n\r\nEmenta: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NO CURSO TÉCNICO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO NO TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA CONFIGURAM ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO. VALORAÇÃO DA CONDUTA MORAL DO CANDIDATO. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.” \r\n\r\nAssim, se a valoração da conduta moral do candidato de certame da Segurança Pública foi considerada constitucional, em clara mitigação ao TEMA 22, pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a mesma conclusão deve ser aplicada para o profissional que em razão da função tem contato direto com crianças e adolescência que esteja respondendo por ações criminais. \r\n\r\nAdemais, saliente-se que se uma pessoa figura como réu numa ação penal isso pressupõe que há indícios mínimos de autoria e materialidade, o que já justifica o objeto do Projeto de Lei e a necessária mitigação do TEMA 22 do STF.\r\n\r\nPor tais razões, no âmbito que nos cabe apreciar o projeto no momento, não vislumbramos óbices de natureza constitucional, legal ou jurídica a impedir a natural tramitação do presente projeto. \r\n\r\nDiante da manifesta melhoria a ser impactada, conclui pela constitucionalidade, com a emenda que segue: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do referido projeto de lei passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Acrescenta-se o artigo 1-Aº à Lei Estadual n° 6.785, de 19 de maio de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º A - Os servidores públicos em exercício de suas funções que figurarem no polo passivo de ações criminais que envolvam qualquer tipo de abuso sexual deverão ser imediatamente redistribuídos para atividades que não envolvam contato direto com crianças e adolescentes até o trânsito em julgado da decisão judicial.\r\n\r\n§1º A partir da sentença condenatória irrecorrível, deve o servidor ser desligado do exercício da função.\r\n\r\n§2º É de responsabilidade do órgão administrativo a exigência da certidão de antecedentes criminais, bem como da certidão negativa criminal, anualmente e quando convier.””\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1948/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6785 DE 22 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE QUALQUER MODALIDADE DE ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR (PEDOFILIA). \r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta-se o artigo 1-Aº à Lei Estadual n° 6.785, de 19 de maio de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º A - Os servidores públicos em exercício de suas funções que figurarem no polo passivo de ações criminais que envolvam qualquer tipo de abuso sexual deverão ser imediatamente redistribuídos para atividades que não envolvam contato direto com crianças e adolescentes até o trânsito em julgado da decisão judicial.\r\n\r\n§1º A partir da sentença condenatória irrecorrível, deve o servidor ser desligado do exercício da função.\r\n\r\n§2º É de responsabilidade do órgão administrativo a exigência da certidão de antecedentes criminais, bem como da certidão negativa criminal, anualmente e quando convier.”\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1948/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 1948/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2301/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO A CARGA HORÁRIA EXCLUSIVA PARA A REDAÇÃO DE LAUDOS PREVISTO NO ARTIGO 71 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 204/2022”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que visa dispor sobre o direito do perito a carga horária exclusiva para a redação de laudos, conforme determinado no Art. 71 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 06 de outubro de 2023 e remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese ser a proposta meritória, o Projeto de Lei padece de vício de constitucionalidade formal. Isso porque usurpa a competência do Poder Executivo a proposta legislativa que vise dispor sobre direitos, deveres e garantias de servidor público, bem como tratar da organização e funcionamento da Administração Pública.\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: \r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de\r\n\r\ncivis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\nArt. 145 Compete privativamente ao Governador do Estado: \r\n\r\nVI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2301/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2301/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2365/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é alterar os Artigos 29 e 36 da Lei Estadual nº 4.808, de 04 de julho de 2006.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 10 de outubro de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar. E mais, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nNesse sentido, demonstra-se relevante o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. Entretanto, sugere-se a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei para que passe a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Modifica-se o Artigo 29 da Lei n.º 4.808, de 04 de julho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 29 - Fica assegurado o ingresso em quaisquer estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, bem como aos meios de transporte público coletivo, de cães-guia quando acompanhando pessoa com deficiência visual e de Animais de Assistência Emocional acompanhando seus tutores. (NR)””\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2365/2023 é pela LEGALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2365/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLINHOS BNH, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 145/2023, QUE “DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE MATERIAL INFORMATIVO SOBRE O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO PROTOCOLOS PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”. \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que determina a distribuição obrigatória de material informativo sobre o combate à violência doméstica no ato da matrícula escolar, na rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo protocolos para denúncias de violência contra a mulher. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, pela relevância ao enfrentamento da violência contra a mulher. Tem como objetivo a distribuição obrigatória pelas redes de ensino público e privado do Estado do Rio de Janeiro de material com informações sobre o combate à violência doméstica, no ato da matrícula ou de sua renovação. \r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, ao Projeto de Lei nº 145/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA e RAFAEL NOBRE, membros titulares e ÉLIKA TAKIMOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 308/2023, QUE INSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DO CLIMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 308/2023, que institui o Selo Escola Amiga do Clima, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise busca instituir a concessão de Selo, a ser conferido aos estabelecimentos de ensino que, efetivamente, contribuam para a preservação do meio ambiente, por meio da adoção de iniciativas de sensibilização e mobilização para os problemas ambientais, transformando hábitos e construindo uma sociedade apta ao desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nEntretanto, com o fito de contribuir para o aprimoramento da propositura em questão, apresentamos as seguintes Emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - O “Selo Escola Amiga do Clima” deverá ser requerido à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade ou ao órgão que venha a sucedê-la em suas atribuições.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o último artigo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O selo terá validade por 02 (dois) anos, podendo ser renovado, mediante nova avaliação da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade ou pelo órgão que venha sucedê-la em suas atribuições.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade ou o órgão que venha sucedê-la em suas atribuições deverá cancelar o direito de uso do selo.\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação”.\r\n\r\nFace ao exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 308/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA e RAFAEL NOBRE, membros titulares e ÉLIKA TAKIMOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 430/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR AS BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISAS DA FUNDAÇÃO CECIERJ.”\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a reajustar as bolsas de estudo e pesquisas da Fundação Cecierj.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta busca o reajuste das bolsas de estudo e pesquisa da Fundação Cecierj, como forma de fortalecer a extensão e o ensino e valorizar tanto os docentes, quanto os discentes. É de conhecimento público que as bolsas da referida fundação não são reajustadas há 13 anos, o que impacta diretamente no trabalho desenvolvido pelos tutores da instituição. \r\n\r\nOutrossim, ainda que o Estado do Rio de Janeiro esteja inserido no Regime de Recuperação Fiscal, a Lei Complementar nº193, de outubro de 2021, no artigo 2º, inciso IV, exclui as despesas em educação do limite do crescimento das despesas. Sendo assim, não há óbice para que o projeto prospere. \r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 430/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA e RAFAEL NOBRE, membros titulares e ÉLIKA TAKIMOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1661/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO DE ALIMENTAÇÃO AOS DISCENTES, A SER DESTINADO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que pretende dispor sobre o Auxílio Estadual de Alimentação Discente (PAD), a ser destinado aos alunos da rede pública estadual de educação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição em análise pretende instituir um auxílio extraordinário que vigorará pelo período de 12 meses e poderá ser renovado por igual período, destinado à alimentação dos discentes, consistindo no fornecimento de cartão para aquisição de gêneros alimentícios no valor correspondente a 30 (trinta) UFIR. \r\n\r\nTerá direito ao auxílio o aluno que possuir renda per capita familiar igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um e meio salário-mínimo) e esteja devidamente matriculado e com frequência regular junto à rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça deu parecer pela constitucionalidade da matéria, apresentando emendas, transformando o projeto em autorizativo.\r\n\r\nAo justificar o projeto, o autor informa que semelhante medida foi implantada no município de Mesquita em 2021, obtendo como resultado a redução de cerc de 44% (quarenta e quatro por cento) de evasão escolar no ano de 2022.\r\n\r\nSob o ponto de vista da Comissão de educação, a proposição é meritória, portanto, deve prosperar. Ocorre que a redação dada ao caput do art. 2º do projeto gera dúvidas, quanto à periodicidade no abastecimento do cartão para aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nAssim, para evitar dúvidas, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO caput do Art. 2º do Projeto de Lei nº 1661/2023 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Auxílio Estadual de Alimentação Discente (PAD) consistirá no fornecimento de cartão para aquisição de gêneros alimentícios, no valor mensal correspondente a 30 (trinta) UFIRs, a ser creditado até o dia 10 de cada mês.”\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1661/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, JARI OLIVEIRA e RAFAEL NOBRE, membros titulares e TIA JU, PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4520/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição de autoria do Deputado Átila Nunes que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença esclerose amiotrófica, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo criar programa de prevenção da saúde da doença esclerose lateral amiotrófica, sendo relevante por tratar de doença que acomete o sistema nervoso e incapacita o paciente.\r\n\r\nAssim o projeto de lei é meritório e o parecer é FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4520/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; Dr. DEODALTO, MARTHA ROCHA, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1887/2020, QUE “DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS DE MANTEREM RECEPÇÕES E SALAS DE ESPERA DIFERENCIADAS PARA PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DOS CONVÊNIOS OU PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor do Projeto: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1887/2020, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Bacellar, que proíbe os hospitais que mantenham convênio com o Estado do Rio de janeiro e seus municípios de terem recepções e salas de espera diferenciadas para pacientes particulares e pacientes do SUS. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e merece prosperar, pois põe fim ao constrangimento daqueles que buscam pelos serviços de saúde conveniados com o SUS e sofrem com o preconceito e discriminação em relação aos mesmos serviços prestados de forma particular pela instituição de saúde. A recepção e sala de espera são os primeiros locais em que o paciente e seu acompanhante terão contato com a Instituição que prestará o serviço de saúde, não podendo ser um ambiente que crie uma experiência negativa de preconceito e discriminação socioeconômica, o que certamente pode abalar a confiança e o ânimo do paciente. Nesta feita, a medida simples desta proposição garantirá a isonomia entre pessoas que buscam o atendimento na mesma unidade de saúde ou aguardam alguém que está sendo atendido, criando uma ambientação favorável ao paciente, seja ele atendido pelo SUS ou de forma particular. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1887/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1887/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; Dr. DEODALTO, MARTHA ROCHA, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4209/2021, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “TATUANDO PELA VIDA” NO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM SERVIÇOS DE SAÚDE RELACIONADOS AO CÂNCER E AO TRATAMENTO DE QUEIMADURAS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição de autoria do Deputado Átila Nunes que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença esclerose amiotrófica, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei visa melhorar a autoestima de quem possui cicatrizes e/ou marcas de queimaduras através da técnica de tatuagem chamada cover up, além da micro pigmentação paramédica que consegue reconstruir auréolas em mulheres que retiraram a mama.\r\n\r\nA CCJ em seu parecer apresentou um emenda que visa possibilitar a tramitação e aprovação da proposição.\r\n\r\nAssim, o parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CCJ\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 4209/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; Dr. DEODALTO, MARTHA ROCHA, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 5344/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA COLETIVO AUTISTA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 5344/2022, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que institui o Programa “Coletivo Autista” nas universidades públicas do nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e merece prosperar, pois busca criar um programa nas universidades públicas do Estado que facilite o diagnóstico precoce de Transtorno do Espectro Autista - TEA em adultos, facilitando o início do tratamento por meio de tratamento clínico acessível. \r\n\r\nA Emenda da Comissão de Educação aperfeiçoa essa acessibilidade, pois nem todos possuem condições de arcar com as custas da consulta, mesmo à preços populares ou sociais, pelo que deve ser acolhida.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 5344/2022 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei n° 5344/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; Dr. DEODALTO, MARTHA ROCHA, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 6430/2022, INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO HTLV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição de autoria da Deputada Franciane Motta que institui o dia estadual do diagnóstico precoce do HTLV e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem relevância para a saúde de nossa população, por instituir o dia estadual do diagnóstico precoce do HTLV, sendo certo que o projeto de lei foi aperfeiçoado por emendas da CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 6430/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; Dr. DEODALTO, MARTHA ROCHA, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 6446/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.559, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 6446/2022, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que altera a Lei Estadual nº 6.559/2013 para garantir à pessoa idosa o direito precedente de assistência à saúde nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e merece prosperar, pois visa o aprimoramento da norma, especificando os diversos níveis de atendimento à pessoa idosa pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Todavia, ao elencar tais procedimentos de forma taxativa, a alteração proposta pode deixar de incluir outros procedimentos correlatos que se façam necessários ao atendimento pleno de saúde, deixando de prever, ainda, eventuais procedimentos que ainda venham a ser criados ou nomeados de forma específica.\r\n\r\nOutrossim, a Lei Federal 14.423, de 22 de julho de 2022, alterou a Lei 10.741/2003 para substituir em todo o Estatuto as expressões “Idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente, o que deve ser seguido simetricamente como melhor técnica legislativa nas demais normas ou alterações aprovadas posteriormente. \r\n\r\nDiante disto, para aperfeiçoar o teor da presente proposição, apresento a seguinte Emenda Modificativa:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 6446/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a alínea “a”, do inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 6.559, de 16 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Na área da Saúde:\r\n\r\na) garantir à pessoa idosa, com precedência, a assistência integral à saúde nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, em todas as etapas e necessidades, especialmente para consultas, exames, transferências, internações, procedimentos cirúrgicos e clínicos, atenção direcionada à liberação ou alta médica, dentre outros procedimentos e ações correlatos ou afins.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 6446/2022 é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 6446/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; Dr. DEODALTO, MARTHA ROCHA, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 36/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.879, DE 05 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que altera a Lei nº 8.879, de 05 de junho de 2020, que dispõe sobre a emissão da carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §8º do regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Saúde manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins.\r\n\r\nO projeto de Lei trazido a minha relatoria é meritório e de grande relevância, visto que, com a modificação da Lei 8.879/2023, onde se inclui quatro parágrafos ao artigo 1º, se permitirá que as pessoas acometidas pelo TEA e de posse da Carteira de Identificação, tenham prioridade no atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social.\r\n\r\nConsiderando os diversos níveis de gravidade do TEA e a dificuldade do paciente e seus familiares no seu cotidiano, o projeto promoverá a melhoria na qualidade de vida dos pacientes com TEA e de seus cuidadores. \r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 36/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 36/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; Dr. DEODALTO, MARTHA ROCHA, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 252/2023, QUE “INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL AOS PACIENTES QUE REALIZAM HEMODIÁLISE OU TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 252/2023, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que busca instituir o serviço de transporte público estadual aos pacientes que realizam hemodiálise ou tratamento de câncer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o reconhecido e inquestionável mérito da presente proposição, a matéria pela mesma abordada já se encontra prevista no ordenamento estadual, uma vez que a Lei Estadual nº 6.534, de 17 de setembro de 2013, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO AO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO”, já autoriza o Poder Executivo a assegurar TRANSPORTE, hospedagem e alimentação ao paciente do Sistema Único de Saúde - SUS, que, por indicação médica, PRECISAR DESLOCAR-SE DA CIDADE DE ORIGEM PARA ACESSAR, DENTRO E FORA DO ESTADO, SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA SAÚDE.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, a Lei Estadual nº 5.326, de 18 de novembro de 2008, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS COM O OBJETIVO DE GARANTIR O TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE DOENTES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”, também autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com as prefeituras municipais do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de GARANTIR O TRANSPORTE PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES DENTRO E FORA DE SEU MUNICÍPIO DE ORIGEM, especificando seus usuários como os portadores de doenças crônicas, inclusive para fins de tratamentos oncológicos. \r\n\r\nDesta forma, resta patente que já existe previsão legal abordando matéria similar ou análoga a da proposição em análise, devendo qualquer aperfeiçoamento ou mudança sobre esta temática ser procedido mediante a alteração das respectivas Leis Estaduais em vigor e não por uma nova Lei abordando a mesma temática.\r\n\r\nDiante disso, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\nArt. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - A discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\nEm razão do exposto, o Projeto de Lei em análise encontra óbice intransponível à sua tramitação, devendo ser declarada sua prejudicabilidade por força do disposto no artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, com a devida vênia do Parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPor esta razão, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 252/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei n° 252/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; Dr. DEODALTO, MARTHA ROCHA, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 732/2023 QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DOS PORTADORES DO DISTÚRBIO NEUROPSIQUIÁTRICO “SINDROME DE TOURETTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino que institui no âmbito do estado do rio de janeiro a criação do cartão de identificação dos portadores do distúrbio neuropsiquiátrico “sindrome de tourette” e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, haja vista a Síndrome de Tourette é uma doença neurológica, que não existe cura, sendo de grande relevância para os portadores possuírem um cartão de identificação\r\n\r\nA proposição foi aperfeiçoada pela Comissão de Constituição e Justiça, através de emendas que devem ser aglutinadas ao texto original\r\n\r\nAssim o projeto de lei é meritório e o parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 732/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; Dr. DEODALTO, MARTHA ROCHA, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 780/2023 QUE DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE CASOS DE SUBNUTRIÇÃO INFANTIL ÀS AUTORIDADES DA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado Dr. DEOLDALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n° 780/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que versa sobre a notificação de casos de subnutrição infantil às autoridades da área de saúde pública no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA subnutrição infantil pode ter consequências graves para o desenvolvimento físico e mental das crianças, De acordo com um levantamento da Sociedade Brasileira de Pediatria, entre 2012 e 2022, em média, 11 crianças menores de 5 anos são internadas diariamente por desnutrição no país.\r\n\r\nCom efeito, visando tratar deste problema, é primordial proteger a saúde das crianças em situação de vulnerabilidade, garantindo às mesmas assistência adequada, bem como contribuir para a formulação de políticas de saúde eficazes visando à identificação precoce e o cuidado necessário e abrangente dessas crianças.\r\n\r\nSendo assim, somos pelo mérito da presente proposição em conformidade com as emendas apresentadas pela CCJ, transformando o projeto de lei sob análise em autorizativo.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto meu parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 780/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado Dr. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 780/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; Dr. DEODALTO, MARTHA ROCHA, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 798/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO COM QRCODE AS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, IDOSOS, CRIANÇAS E OUTRAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 798/2023, de autoria do nobre Deputado Munir Neto, que autoriza o Poder Executivo a fornecer pulseiras de identificação com QRCode para pessoas com doenças crônicas, idosos, crianças e outras pessoas em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto busca dar maior segurança, aos que assim o desejarem, para fins de atendimento emergencial mediante um pré-cadastro de informações identificáveis mediante uma pulseira com QRCode. Embora meritório, a medida é de difícil implementação prática, ainda mais se considerarmos questões pertinentes como o direito de escolha das pessoas em participar ou não deste cadastro, a inviabilidade de se fazer uma pulseira com a qual as pessoas permaneçam o tempo todo com a mesma e a consequente fragilidade do sistema de pulseiras que pode gerar a sua utilização por pessoa diferente da cadastrada. Talvez o ideal fosse mesmo fosse criar o cadastro voluntário pela identificação da pessoa por meio de sua digital.\r\n\r\nTodavia, para não desvirtuar demasiadamente a proposta apresentada, o que certamente levaria a apresentação de um substitutivo, e entendendo o mérito da presente proposição, proponho as seguintes Emendas, no intuito de aperfeiçoar sua redação e abordagem do tema:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 798/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO COM QRCODE ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, IDOSOS, CRIANÇAS E OUTRAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, BEM COMO A MANTER UM BANCO DE DADOS COM INFORMAÇÕES SOBRE SEUS USUÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 4º do Projeto de Lei nº 798/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a manter um Banco de Dados único com as informações da pessoa voluntariamente cadastrada previstas no artigo anterior, que deverá estar conectado à respectiva pulseira em uso por meio do QRCode específico, para fins exclusivos de atendimentos emergenciais e identificação do paciente.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 2º do Artigo 4º do Projeto de Lei nº 798/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - O cadastramento será procedido de forma voluntária pelo beneficiário ou por meio de autorização de seu responsável legal.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 5º do Projeto de Lei nº 798/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º O material a ser utilizado na confecção da pulseira de identificação deverá ser resistente e confortável ao usuário, bem como à prova d'agua e com impressão do QRCode de forma permanente para que não se apague com o uso.\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o § 1º ao Artigo 5º do Projeto de Lei nº 798/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º (...)\r\n\r\n§ 1º - As pulseiras deverão conter um fecho que permita a sua retirada e colocação sempre que for conveniente ao usuário, permitindo o seu uso contínuo, sendo vedada a utilização de pulseiras descartáveis ou de uso único. \r\n\r\nEMENDA Nº 06\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o § 2º ao Artigo 5º do Projeto de Lei nº 798/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º (...)\r\n\r\n§ 2º - Para as pessoas em situação de vulnerabilidade e sem capacidade civil plena, poderá ser distribuída, a pedido de seu responsável legal, uma pulseira com fecho oculto ou coberto que dificulte a sua retirada diretamente pelo usuário, sem inviabilizar a sua retirada com a ajuda de terceiros, visando garantir a segurança do usuário incapaz na utilização da pulseira de identificação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 798/2023 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei n° 798/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; Dr. DEODALTO, MARTHA ROCHA, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 902/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DO RETINOBLASTOMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Conscientização, Incentivo ao Diagnóstico Precoce e Tratamento do Retinoblastoma.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §8º do regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Saúde manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins.\r\n\r\nO projeto de Lei trazido a minha relatoria é meritório e de grande relevância, uma vez que pretende promover, por via do Sistema Único de Saúde, avaliações médicas periódicas, com realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas de orientação, prevenção e tratamento do Retinoblastoma.\r\n\r\nO retinoblastoma apesar de raro e de representar cerca de 4% dos cânceres infantis, é o tumor maligno ocular mais comum entre as crianças. A incidência é maior até os 5 anos de idade ou em lactentes, chegando a uma média de 400 casos por ano no Brasil. Há casos em que o bebê já nasce com a condição. Se detectado em estágio inicial, o retinoblastoma é curável e tem grandes chances de preservação da visão. O diagnóstico precoce, a qualquer sinal de alerta, é essencial para cura e para prevenir a cegueira infantil. \r\n\r\nA identificação do retinoblastoma precocemente é pré-requisito básico para o sucesso do tratamento. A investigação para se chegar ao diagnóstico pode ser feita pelo neonatologista ainda na maternidade ou pelo oftalmologista, nos exames de rotina dos primeiros anos de vida da criança, por meio do Teste do Reflexo Vermelho. O levantamento do histórico familiar, o exame de fundo do olho e o ultrassom são elementos importantes para confirmar a condição na criança. \r\n\r\nO teste do olhinho deve ser feito logo após o nascimento do bebê e periodicamente até os cinco anos, faixa etária mais atingida pela doença. O teste é simples e pode detectar qualquer alteração visual, levantando a suspeita da existência de um tumor, que pode ser confirmado pelo exame de fundo de olho. Além do retinoblastoma, o exame pode detectar outras doenças, como catarata e glaucoma congênito, cuja identificação precoce possibilita o tratamento no tempo adequado. Os exames são oferecidos de forma integral e gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o Brasil. \r\n\r\nQuanto ao tratamento na maioria dos casos, o retinoblastoma é uma doença curável. A quimioterapia, a radioterapia e o tratamento oftalmológico a laser têm mostrado bons resultados. Em alguns casos mais graves, é preciso recorrer à retirada cirúrgica do globo ocular.\r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 902/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 902/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; Dr. DEODALTO, MARTHA ROCHA, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às doze horas, reuniu-se, por meios remotos, a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, sob a presidência do Senhor Deputado Jorge Felippe Neto, com a presença dos Senhores Deputados Chico Machado, membro efetivo, Marcelo Dino, Dionisio Lins. Júlio Rocha e Samuel Malafaia, membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, convocada por edital publicado no dia 16 de outubro do corrente ano. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente, Deputado Jorge Felippe Neto, transmite a Presidência ao Senhor Deputado Chico Machado, face ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado Jorge Felippe Neto para a leitura de seu parecer quanto à admissibilidade das Propostas de Emenda Constitucional nºs 12/2023 e 13/2023, ambos pela admissibilidade, sendo aprovados por unanimidade. Prosseguindo o Senhor Deputado Jorge Felippe Neto procede a leitura de seu parecer quanto ao mérito e emendas apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 76/2022, favorável ao mérito e favorável com subemenda às emendas nºs 01,04, 06 e 11, contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, sendo aprovado o parecer pela unanimidade dos presentes. Em seguida, o Senhor Deputado Jorge Felippe Neto retorna à Presidência. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse mais fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Emil Nunes Moreira Júnior, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 16 de outubro de dois mil e vinte e três. (a) Emil Nunes Moreira Junior, Secretário; Deputado Jorge Felippe Neto, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 4 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, as quatorze horas, reuniu-se, por meios remotos, a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, sob a presidência do Senhor Deputado Jorge Felippe Neto, com a presença dos Senhores Deputados Chico Machado, membro efetivo, Marcelo Dino, Júlio Rocha e Samuel Malafaia, membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, convocada por edital publicado no dia 20 de outubro do corrente ano. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente, Deputado Jorge Felippe Neto, transmite a Presidência ao Senhor Deputado Chico Machado, face ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado Jorge Felippe Neto para a leitura de seu parecer quanto ao mérito e emendas apresentadas as Propostas de Emenda Constitucional nºs 12/2023 e 13/2023. Prosseguindo o Senhor Deputado Jorge Felippe Neto procede a leitura de seu parecer quanto ao mérito e emendas apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 12/2023, favorável ao mérito e favorável às emendas nºs 01 e 04, favorável com subemenda às emendas nºs 02 e 05, favorável com subemenda aglutinativa às emendas, 12, 13, 30, 31, 32, 33, 34 e 35, contrário as demais emendas, concluindo por substitutivo, sendo este parecer aprovado por todos os presente. Prosseguindo, o Senhor Deputado Jorge Felippe Neto procede a leitura de seu parecer quanto ao mérito e emendas apresentadas à Proposta de Emenda constitucional nº 13/223, favorável com subemenda à emenda nº 01, contrário à emenda nº 02, concluindo por substitutivo, sendo este parecer aprovado pela unanimidade dos presentes. Em seguida, o Senhor Deputado Jorge Felippe Neto retorna à Presidência. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse mais fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Emil Nunes Moreira Júnior, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 23 de outubro de dois mil e vinte e três. (a) Emil Nunes Moreira Junior, Secretário; Deputado Jorge Felippe Neto, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATA DA 2ª. REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às catorze horas e trinta minutos, realizou-se a segunda reunião ordinária da Comissão de Obras Públicas, por meios digitais, com a presença dos Senhores Deputados Guilherme Delaroli - Presidente, Chico Machado e Jorge Felippe Neto, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos, conforme convocação por edital publicado em 01.12.2023 no Diário Oficial, avocando as seguintes proposições: em 22.09.2023, o Projeto de Lei nº 3090/2020, do Deputado Rodrigo Amorim; em 30.10.2023, o Projeto de Lei nº 1409/2023, do Deputado Carlos Minc e, em 27.11.2023, o Projeto de Lei nº 1282/2019. A seguir, o Senhor Presidente passou a presidência ao Deputado CHICO MACHADO e passou a ler seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 3090/2020, do Deputado Rodrigo Amorim: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 2 - Projeto de Lei nº 1409/2023, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Lei nº 1282/2019, do Deputado Márcio Canella: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação em bloco, foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado GUILHERME DELAROLI agradeceu a presença de todos e nada mais havendo a tratar, suspendeu os trabalhos para que eu, Suzana Rezende Barroso, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas e quarenta minutos. Sala das Comissões, em cinco de dezembro de dois mil e vinte e três. (a) Suzana Rezende Barroso - Secretária; Deputado Guilherme Delaroli - Presidente.\r\n\r\nComissões Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO 10/2023)\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e trinta minutos, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 10/2023, sob a presidência do Senhor Deputado Carlos Minc e com a presença dos Senhores Deputados, Jorge Felippe Neto, Vice-Presidente e Martha Rocha, membro efetivo, e Célia Jordão, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Carlos Minc abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar sobre a seguinte Audiência Pública: Dia Estadual da Doula: Relevância da Inserção destas Profissionais na Assistência do SUS. Conforme edital publicado no dia 29.11.2023. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, matrícula 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2023. (a) Deputado Carlos Minc- Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 11/2023)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às quinze horas, de forma remota, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 11/2023, sob a presidência do Senhor Deputado Alan Lopes e com a presença do Senhores Deputados Rodrigo Amorim, Vice-Presidente, Índia Armelau, Relatora, Filippe Poubel, Júlio Rocha e Guilherme Delaroli, membros efetivos da Comissão. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que o objetivo da reunião era deliberar sobre o requerimento de prorrogação do funcionamento da Comissão por mais 90 (noventa) dias, com fulcro no § 3º do art. 29 do Regimento Interno, tendo em vista que seu prazo expira no dia seis de dezembro de dois mil e vinte e três. Colocado o requerimento em votação, o mesmo foi aprovado por todos os presentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Pricilla Schiavon Coutinho Lara, matrícula 201.861-2, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 27 de novembro de 2023. (a) Pricilla Schiavon Coutinho Lara - Secretária “ad hoc” (a) Deputado Alan Lopes - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 11/2023)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às quinze horas e vinte minutos, de forma remota, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 11/2023, sob a presidência do Senhor Deputado Alan Lopes e com a presença do Senhores Deputados Rodrigo Amorim, Vice-Presidente, Índia Armelau, Relatora, Dionísio Lins, Júlio Rocha, membros efetivos, e Otoni De Paula Pai, membro suplente, da Comissão. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que o objetivo da reunião é deliberar sobre o relatório da fiscalização realizada em vinte de outubro de dois mil e vinte e três no Hospital Geral de Guarús, no município de Campos dos Goytacazes. Colocado o relatório em votação, o mesmo foi aprovado por todos os presentes e segue em anexo a essa ata. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Pricilla Schiavon Coutinho Lara, matrícula 201.861-2, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 04 de dezembro de 2023. (a) Pricilla Schiavon Coutinho Lara - Secretária “ad hoc” (a) Deputado Alan Lopes - Presidente.\r\n\r\nAnexo: Relatório de Diligência Externa realizada em 20 de outubro de 2023\r\n\r\nNa tarde do dia vinte de outubro de dois mil e vinte e três, no Hospital Geral de Guarús (HGG), localizado na Av. Senador José Carlos Pereira Pinto, 400 - Parque Calabouço, Campos dos Goytacazes - RJ, de forma presencial, a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento 11/2023, realizou Diligência Externa, após o recebimento de denúncia de diversas irregularidades, incluindo fraudes no sistema de registo de horários, violações das normas do Conselho Regional de Medicina (CRM) e a presença de “funcionários fantasmas”. Assim, os Senhores Deputados Alan Lopes - Presidente, Rodrigo Amorim - Vice-Presidente e Filippe Poubel - membro efetivo, devidamente identificados, dirigiram-se ao local a fim de questionar os servidores e médicos presentes quanto aos fatos alegados. Por parte do HGG estiverem presentes a coordenadora da unidade, senhora Patrícia Gama Pessanha da Silva Videira, o superintendente, senhor Vitor Mussi e o subsecretário municipal de Saúde, senhor Marcos Gonçalves. Constataram, então, que, de fato, há prática de fraudes no sistema de registro de horários, funcionários e médicos assinavam em datas futuras em suas respectivas folhas de ponto. Constatou-se ainda a presença de “funcionários fantasmas”, como identificado o doutor Maviel Sousa Pereira, que “empresta” o seu nome ao Hospital para que outro médico atenda no local, conforme afirmado pela própria gestão da unidade hospitalar. O referido médico exerce sua profissão no Estado da Bahia, atendo em seu consultório particular, às segundas e quartas-feiras, conforme agendamento de consulta realizado pela assessoria dos parlamentares. \r\n\r\nTornou-se de conhecimento do Parlamentares um áudio da coordenadora médica, solicitando que os médicos, funcionários e servidores do hospital comparecessem para assinar os pontos até a data determinada, e aqueles que assinaram todos os dias até o final do mês deveriam preencher nova folha de ponto.\r\n\r\nAssim, a Coordenadora Senhora Patrícia Gama Pessanha da Silva Videira e o Subprocurador-Geral de Campos dos Goytacazes, Senhor Gabriel Rangel, foram encaminhados a Delegacia Policial 146ª DP (Campos), bem como, todos os documentos apresentados por ocasião da fiscalização. (a) Deputado Alan Lopes - Presidente (a) Deputado Rodrigo Amorim - Vice-Presidente (a) Filippe Poubel - Membro Efetivo\r\n\r\nId: 2530943"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 7472/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIETE DALVA DA SILVA, matrícula nº 432.176-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Vilmar Gomes Crisóstomo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7473/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26900/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HOANA COSTA GONÇALVES, matrícula nº 431.970-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7474/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26869/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE MAURÍCIO ALVES DA SILVA, matrícula nº 419.306-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7475/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26870/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SAVANA LEONARDO BRANCO, matrícula nº 432.174-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Maurício Alves da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7476/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26894/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSENILSON DE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 420.277-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima, na vaga decorrente do falecimento de Sandra Helena Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7477/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26786/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO ANTÔNIO TEIXEIRA, matrícula nº 422.545-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 3ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7478/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26787/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO SARTORI MANFRENATO, matrícula nº 432.175-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 3ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Antonio Teixiera.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7479/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SOARES DA SILVA, matrícula nº 432.178-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3856/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01/04/2023, FABIO POURBAIX AZEVEDO, matrícula nº 431.051-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Caio Vinicius Ferreira de Paula.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03/04/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4265/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SHEILA DE PAIVA NORONHA, matrícula nº 431.219-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Pourbaix Azevedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11/04/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4266/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO POURBAIX AZEVEDO, matrícula nº 431.051-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11/04/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 7447/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26789/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE HOMEN DE SOUZA, matrícula nº 415.575-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Moura Gonçalves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07/12/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 7457/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26822/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO POURBAIX AZEVEDO, matrícula nº 431.051-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PRTB - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da sua própria exoneração, concomitantemente com sua própria exoneração, \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07/12/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 7462/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26764/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VILMAR GOMES CRISOSTOMO, matrícula nº 424.955-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Lucia Paula dos Santos Pêgas, concomitantemente com sua própria exoneração, \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07/12/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 7466/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FAUSTA BIANCA DE ARAUJO ALVES NUNES, matrícula nº 431.057-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07/12/2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 07.12.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25451/2023 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.12.2023.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 667 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 26875/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado FABIANO HIRAN RODRIGUES DE SOUZA, matrícula nº 308.936-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle Deputado Andre Correa, na vaga decorrente da dispensa de Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins.\r\n\r\nEm 06.12.2023\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 665 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 26774/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ÉDER ANTONIO PACHECO, matrícula nº 308.935-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da dispensa de Noel Carlos Figueira.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.12.2023)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11879/2023 - ELISIANE DA SILVA FLORES BELLO\r\n\r\n18892/2023 - MARIANA PEREIRA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n19870/2023 - NEWTON DE OLIVEIRA\r\n\r\n21590/2023 - PEDRO PAULO CHRISTINO BARRETO\r\n\r\n23113/2023 - JESSICA ALVES DA SILVA\r\n\r\n23459/2023 - MICHELE DE ALMEIDA TUZZI VIANNA DA COSTA\r\n\r\n24671/2023 - LINCON SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n24919/2023 - PEDRO PAULO CHRISTINO BARRETO\r\n\r\n25313/2023 - EDERSON JOSE DE LIMA MIGUEL\r\n\r\n25345/2023 - LIDIANE DA SILVA MELO\r\n\r\n25347/2023 - FABRICIO OLIVEIRA CHEHUAN DE BARROS\r\n\r\n25483/2023 - JENNIPHER DE ANDRADE FEDERICI\r\n\r\n25730/2023 - ALEXANDRE LIMA DA SILVA\r\n\r\n25737/2023 - ANDREZA GOMES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n25778/2023 - ARLENE BARBOSA DE SOUSA VITORIO\r\n\r\n25957/2023 - MONICA FREITAS DE AGUIAR\r\n\r\n26258/2023 - SOLNA FOLLY MALTA DE BRAGANÇA\r\n\r\n26290/2023 - MARINA BARROSO COELHO DA CUNHA GUIMARAES\r\n\r\n26467/2023 - RAPHAEL DE OLIVEIRA ANTUNES\r\n\r\n26626/2023 - MARCOS VINICIUS PRIVADO DE DEUS\r\n\r\n26627/2023 - GLAUCIA ARAUJO VIANA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24265/2023 - TULIO CESAR DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25955/2023 - VITOR BARD OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25961/2023 - BEATRIZ SILVA RAPHAEL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25962/2023 - DANIELLE LACERDA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23242/2023 - ALEXANDRE CAMARGO DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26472/2023 - CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1068/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. APROVO o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1258/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. APROVO o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1278/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. APROVO o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18294/2022 - NATALIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n3195/2023 - JORCIVAL LIMA VAZ\r\n\r\n3194/2023 - ANTONIO CARLOS LEAL DE CARVALHO\r\n\r\n5279/2023 - ANGELO VAZQUEZ CARPINTEIRO\r\n\r\n5615/2023 - ROSA MARIA REBELLO LOURENÇO\r\n\r\n5930/2023 - MARCELO VIEIRA E SILVA\r\n\r\n6491/2023 - CLODOALDO GONÇALVES DE ASSIS\r\n\r\n7982/2023 - LUZIMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n8208/2023 - YVAN PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n8210/2023 - LUIZ CARLOS CONCEIÇÃO FILHO\r\n\r\n8217/2023 - FELIPE DE CASTRO SANCHES\r\n\r\n8519/2023 - CLEUMA REGINA DE SOUZA\r\n\r\n8690/2023 - ANTOELBE GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n8710/2023 - ALDILENE FLORIANO DA SILVA\r\n\r\n8826/2023 - MARCELLO DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n8828/2023 - PAULO SERGIO BEZERRA\r\n\r\n9192/2023 - DANIELLE NUNES ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9391/2023 - ANDERSON CAVALCANTI TENORIO\r\n\r\n9729/2023 - WALLACE THADEU RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n9990/2023 - ELAINE OLIMPIA MIRA SIQUEIRA\r\n\r\n10495/2023 - ALEXANDRO GUIMARAES DE SOUSA\r\n\r\n10496/2023 - ROBERTO CAVALCANTE BEZERRA FILHO\r\n\r\n10523/2023 - NATANAEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\n11596/2023 - JOSE AUGUSTO DE LIMA VENDA\r\n\r\n11646/2023 - SUELY COELHO LOUREIRO\r\n\r\n12357/2023 - CARLA ANDRADE DA PENHA\r\n\r\n12378/2023 - ANDREIA DE PAULA FERNANDES\r\n\r\n12476/2023 - MIRIAN CONCEIÇÃO ANTUNES DA SILVA ALVES\r\n\r\n12493/2023 - THAMIRIS DE ALBUQUERQUE SARTO\r\n\r\n13682/2023 - FERNANDO MARENDAZ JUNIOR\r\n\r\n14116/2023 - JOAO PAULO DE SOUZA COURI \r\n\r\n14226/2023 - GABRIEL GOMES CAMARGO TEIXEIRA\r\n\r\n14332/2023 - HUMBERTO CARLOS BATISTA DE ALCANTARA\r\n\r\n14663/2023 - GUILHERME VITERBO DOS SANTOS \r\n\r\n15177/2023 - SERGIO RICARDO DAS DORES MOREIRA\r\n\r\n15197/2023 - ANGELO DE FREITAS RODRIGUES CORREIA\r\n\r\n15265/2023 - ELIANE PERES DOS SANTOS\r\n\r\n15342/2023 - MEYRE ELLEN DE LIMA SILVA\r\n\r\n15369/2023 - CINTIA SOARES SAVINO DE CARVALHO \r\n\r\n15660/2023 - MARIA JOSE LOPES RAPOSO VICENTE\r\n\r\n15726/2023 - MARIA ALICE COUTO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n15918/2023 - ELIANE BANTIM DOS SANTOS\r\n\r\n15944/2023 - LIVIA MACHADO PALMEIRA\r\n\r\n16205/2023 - DANIEL MARCELO QUISSAMA DE SOUZA\r\n\r\n16681/2023 - CELIA REGINA MENOZZI NETTO MACEDO\r\n\r\n16701/2023 - JOSIMAR ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n16860/2023 - THIAGO ALVES DOS REIS\r\n\r\n16994/2023 - JOSE CARLOS MACHADO FERNANDES\r\n\r\n17509/2023 - MILENA BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n17655/2023 - SEIMOUR PEREIRA DE SOUZA FILHO\r\n\r\n17922/2023 - LUIS FELIPE MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n17974/2023 - JOZIMAR ALVES DA SILVA\r\n\r\n18613/2023 - LUZIA BARBARA DA CONCEIÇAO DO CARMO\r\n\r\n19248/2023 - TANIA MARCIA GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n20386/2023 - CRISTIANE DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n21018/2023 - JOSE AFONSO FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\n21532/2023 - MARISTELA DA SILVA NUNIS\r\n\r\n21828/2023 - FABIANA DE JESUS DA CUNHA RODRIGUES\r\n\r\n21994/2023 - MONIQUE FERNANDA DE MOURA PRADO\r\n\r\n23137/2023 - JEFFERSON CASSIO RODRIGUES TAVARES\r\n\r\n24019/2023 - SIMONE DE SOUZA FRANCISCO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 07.12.2023.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 035/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão eletrônico:\r\n\r\nProcesso nº: 24.665/2023\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nNatane Domingues de Freitas, matrícula nº 414.867-2\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/ Nº 1005/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012. \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Assessoria da Presidência, o cargo em comissão Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Helena Brasileiro Alvarenga, matrícula nº 429.094-6, com efeito a partir de 06/12/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Subdiretor Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 07.12.2023\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26422/2023 - RENATA FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2530944"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2530945": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 33ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2023, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2455/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SEUC), REGULAMENTANDO O INCISO III DO ARTIGO 261 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DETERMINA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL \"IMPLANTAR SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REPRESENTATIVO DOS ECOSSISTEMAS ORIGINAIS DO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1952/2013, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3007/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 489/2019, de autoria do Deputado Carlo Caiado, que “CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1188/2019, de autoria do Deputado Welberth Rezende, que “CONCEDE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n6. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1605/2019, de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane; Chicão Bulhões; Dani Monteiro; Martha Rocha; Mônica Francisco; Renata Souza; Rosane Félix; Zeidan Lula; Tia Ju, que “CRIA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS ESTUDANTES, VOLTADO AOS DOCENTES E CORPO FUNCIONAL, PARA IDENTIFICAÇAO E ENCAMINHAMENTO DOS CASOS DE ABUSOS/VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n7. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2976/2020, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo, Fabio Silva, Luiz Paulo e Marcelo Dino, que “ALTERA A LEI Nº 5.979, DE 26 DE MAIO DE 2011, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3359/2010, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÔE SOBRE O RECORTE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL NAS POLÍTICAS, SERVIÇOS E ASSEMELHADOS QUE TRATEM DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DE AÇÕES DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DESTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 6509/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 5.147, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 06/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS SOBRE AS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A UTILIZAÇÃO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS REGULARMENTE CONCEDIDO PELO PODER CONCEDENTE ESTADUAL OU PODER CONCEDENTE MUNICIPAL, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1311/2023, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “ALTERA A LEI Nº 2.015, DE 15 DE JULHO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1397/2023, de autoria dos Deputados Lucinha, Luiz Paulo e Felipinho Ravis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NAS CONCESSÕES PÚBLICAS DE ÁGUA E ESGOTO A POSSIBILIDADE DAS REFERIDAS CONCESSIONÁRIASDE INDENIZAREM OS MUNICÍPIOS EM RESSARCIMENTO AOS GASTOS INCORRIDOS COM A ADAPTAÇÃO DAS REDES DE COLETA DE ESGOTO E DISTRIBUIÇÃO ASSUMIDAS EEXECUTADOS PÓS CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1406/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DERMATITE ATÓPICA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 244/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR MATÉRIA SOBRE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMO TEMA TRANSVERSAL, NO CURRÍCULO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1271/2023, de autoria dos Deputados Andrezinho Ceciliano e Carlos Minc, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE BAMBU NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1728/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “DISPÕE SOBRE O PRÉ-NATAL MASCULINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1467/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA DO BREAKING NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 5320/2022, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS FESTAS POPULARES E CARNAVAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 5396/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE VIDEO CHAMADA NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR SURDO.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 467/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA MONITORAMENTO DAS ÁREAS EXTERNAS E INTERNAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 670/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A ESTABELECER TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA E CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE REDUÇÃO DE RISCOS DE DESASTRES, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1078/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROFISSIONALIZAÇÃO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), EM CASO DE FALECIMENTO DESTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1682/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROTOCOLO DE SEGURANÇA AQUÁTICA E PREVENÇÃO A AFOGAMENTO EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1765/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE INFLUENCIADOR SOCIAL DIGITAL PROFISSIONAL.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1840/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS QUE EM COMPOSIÇÕES MUSICAIS, INCENTIVEM A VIOLÊNCIA OU EXPONHAM AS MULHERES A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO, OU CONTENHAM MANIFESTAÇÕES DE HOMOFOBIA, DISCRIMINAÇÃO RACIAL OU APOLOGIA AO USO DE DROGAS ILÍCITAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1899/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APRESENTAÇÕES COM MÚSICAS E DANÇAS COM CONTEÚDO ERÓTICO OU SENSUAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2042/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “VEDA A REPRODUÇÃO DE MÚSICAS E VÍDEOS QUE CONTENHAM QUALQUER PALAVRA, TERMO OU EXPRESSÃO DE NATUREZA PORNOGRÁFICA OU SEXUAL, OU QUE DESCREVAM, INDUZAM OU INSTIGUEM A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS OU SEXUAIS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2195/2023, de autoria dos Deputados Brazão e Rodrigo Bacellar, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O INGRESSO DE JOVENS NÃO ADOTADOS NAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2307/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DISPÕE SOBRE SERVIÇO GRATUITO DE INTERNET AOS USUÁRIOS DE RODOVIAS ESTADUAIS, DISPONIBILIZADOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS CONTRATADAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1067/2023, de autoria do Deputado Douglas Ruas, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DURANTE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1072/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1523/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TARIFA NOS SERVIÇOS CONVENCIONAIS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1727/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1387/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE MONITORIA ESTUDANTIL PARA ALUNOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1541/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “VEDA A INCLUSÃO DE CLÁUSULA QUE OBRIGA A MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR COMO CLIENTE POR TEMPO DETERMINADO NOS CONTRATOS COM ACADEMIAS DE GINÁSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1514/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “INSTITUI A POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E OUTRAS VIOLÊNCIAS PRATICADAS CONTRA MULHERES E GRUPOS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1604/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “MODIFICA A LEI Nº 8473 DE 15 DE JULHO DE 2019.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1934/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE SANGUE INTINERANTE - HEMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2220/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA AS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 46/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DO PASSAPORTE VACINAL OU SANITÁRIO SOB PENA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 553/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA OSTOMIZADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 584/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DEATENDIMENTO PSICOLÓGICO OBRIGATÓRIO JUNTO A REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 716/2023, de autoria da Deputada Carla Machado, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1680/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR À GESTANTE O DIREITO AO ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS-PARTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3292/2020, de autoria do Deputado André Corrêa, que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EGRESSOS DO SISTEMA PENAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1838/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “CRIA O PROGRAMA PREVENTIVO PRESENTE NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1782/2019, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO COM COMPUTADOR COM ACESSO À INTERNET E IMPRESSORA PARA ADVOGADOS NOS PLANTÕES JUDICIÁRIOS.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 4346/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA BAIRRO SEGURO NO 1º, 2º, 3º E 4º DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 4385/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS (DDPA) NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 4386/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS (DDPA) NO MUNICÍPIO DE CAMPOS.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 4387/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS (DDPA) NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 4478/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, em que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR UMA ESCOLA TÉCNICA NO BAIRRO DA PENHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 5049/2021, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “ALTERA A LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE “INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 5367/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE EM ESTÁDIOS E GRANDES EVENTOS.”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 5437/2022, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, que “AUTORIZA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, O PODER EXECUTIVO A RESTRUTURAR E REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA O DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 5594/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE IMAGEM E DIAGNÓSTICO DO GOVERNO DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).”\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 5595/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE IMAGEM E DIAGNÓSTICO DO GOVERNO DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 5596/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE IMAGEM E DIAGNÓSTICO DO GOVERNO DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 5597/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE IMAGEM E DIAGNÓSTICO DO GOVERNO DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 5598/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE IMAGEM E DIAGNÓSTICO DO GOVERNO DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).”\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 6311/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 620/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ESTABELE MEDIDAS DE CONTROLE AO ACESSO ÀS REDES SOCIAIS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 2833/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA AUTORIZAR A ATUALIZAÇÃO DE CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 619/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE POLICIAMENTO NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 250/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE RADARES POR VELOCIDADE MÉDIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, JORGE FELIPPE NETO e RENATO MIRANDA, membros efetivos, e ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON, ELTON CRISTO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes, para a 16ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 08/12/2023, a partir das 11h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres aos Projetos de Resolução:\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 542/2023 DEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A FEDERAÇÃO DO ARTESANATO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAERJ\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 543/2023 DEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO SR. GERALDO MARCOS NOGUEIRA PINTO\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 545/2023 DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA IVONE FERREIRA CAETANO, PRIMEIRA JUÍZA E DESEMBARGADORA NEGRA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (TJ-RJ)\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 549/2023 DEPUTADO WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DAVID NUNES FERREIRA, INSPETOR DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 550/2023 DEPUTADO WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DOUTORA MARIA TERESA ALVARO NUNES, ATUALMENTE CHEFE DE GABINETE DA VICE GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 556/2023 DEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. DOMINGOS GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 557/2023 DEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DEPUTADO FRANCISCO ALVES MACHADO NETO (CHICO MACHADO)\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 544/2023 DEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR CLÁUDIO LUIZ GOIS DA SILVA, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 546/2023 DEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. WILLIAN CLAUDIO ALMEIDA DA SILVA, CONHECIDO COMO RUSSO ADESTRADOR\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 547/2023 DEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ELZA GUERREIRA\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 548/2023 DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR PEDRO FERNANDES DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 553/2023 DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A MARCELO VIEIRA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 554/2023 DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AJHON ADOLFO ARIAS ANDRADE\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 555/2023 DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A CAMPINHO - LEANDRO DE CARVALHO MORAES\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 540/2023 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER POST MORTEM À ANA LÚCIA DA SILVA SALGUEIRO\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 541/2023 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COZINHA SOLIDÁRIA DO CHAPÉU MANGUEIRA\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 551/2023 DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A MARCÃO - MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 552/2023 DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A JOHN KENNEDY BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 538/2023 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À GASTROMOTIVA\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 539/2023 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COZINHA SOLIDÁRIA DA MARÉ\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO E VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CLAUDIO CAIADO, ANDERSON MORAES, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E DANNIEL LIBRELON, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 8ª Reunião Extraordinária, no dia 12 de dezembro de 2023, às 11:30hs, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, sede deste Poder Legislativo com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições \r\n\r\nII- Discussão e votação do parecer às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n1- EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 2289/2023 (Mensagem nº 30/2023), do Poder Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024”\r\n\r\n2- EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 2290/2023 (Mensagem nº 31/2023), do Poder Executivo, que “Institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024 - 2027”. \r\n\r\n3- EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 2304/2023 (Mensagem nº 32/2023), do Poder Executivo, que “Institui o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social no Estado do Rio de Janeiro- PEDES para o período 2024 a 2031”\r\n\r\nEm 07 de dezembro 2023\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO E VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CLAUDIO CAIADO, ANDERSON MORAES, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E DANNIEL LIBRELON, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 9ª Reunião Extraordinária Remota, no dia 13 de dezembro de 2023, às 10 hs, por meio digital, conforme termos do Ato “N”/MD/nº 674/2022 combinado com o §2º do art.43 do Regimento Interno, da Mesa Diretora, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições \r\n\r\nII- Discussão e votação do parecer às seguintes proposições\r\n\r\nRelator: DEPUTADO RENATO MIRANDA \r\n\r\n1- PROJETO DE LEI N°2433/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei N° 7.432, de 26 de setembro de 2016, para estipular multa pela negativação indevida de servidor público por falta de pagamento pelo estado de empréstimo consignado, na forma que menciona”\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI N°287/2019, do Deputado Márcio Canella, que “Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet no Portal Transparência do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI N° 995/2019, dos Deputados Subtenente Bernardo, Rosenverg Reis, Dr. Serginho e Marcelo do Seu Dino, que “Autoriza o poder executivo a extinguir o cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária, previsto na Lei N°4.583 de 25 de julho de 2005 e a incorporação desses servidores públicos no cargo de investigador da polícia civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI N°1203/2019, do Deputado Márcio Canella, que “Altera a Lei N°5.645 de 06 de janeiro de 2010, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana da Conscientização sobre o uso adequado das novas tecnologias de informação e comunicação.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI N°1687/2019, do Deputado Filippe Poubel, que “Altera o caput e o §§ 1° e 2° do art. 106 da Lei n° 443 de 01 de julho de 1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI N°2234/2020, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para profissionais da saúde nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar os efeitos do Decreto 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI N°2342/2020, da Deputada Renata Souza que “Dispõe sobre a internação de parturientes na rede privada de maternidades de baixo risco, quando requerido por médico credenciado ao sistema único de saúde, em caso de inexistência de vagas nas maternidades de baixo risco da rede pública”\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI N° 5311/2022, do Deputado Chico Machado, que “Autoriza o ingresso de animais domésticos e de cães-guia em locais onde são realizados eventos desportivos”\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI N°5359/2022, da Deputada Martha Rocha, que “Institui a semana estadual do lixo zero no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI N°5363/2022, do Deputado Carlos Macedo, que “Dispõe sobre saborais artesanais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI N°6006/2022, do Deputado Anderson Moraes, que “Dispõe sobre a proibição da comercialização em formato de órgãos sexuais humanos em bares, lanchonetes, restaurantes, trailers e similares, estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro para menores de dezoito anos e dá outras providências”\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI N°70/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Dispõe sobre a previsão obrigatória de construção de pontos de parada e descanso (PPD) para motoristas profissionais de transporte de cargas e de passageiros nos contratos de concessão de rodovias estaduais e dá outras providências”\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI N° 76/2023, da Deputada Giselle Monteiro, que “Altera o Art. 7° da Lei N° 9742 de 27 de junho de 2022 e inclui os parágrafos 1°, 2° e 3°”\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI N°143/2023, do Deputado Márcio Canella, que “Altera a Lei n° 4.618 de 11 de outubro de 2005, para criar o selo “Empresa parceira da terceira idade” para o reconhecimento das inciativas empresariais que favoreçam a integração de pessoas idosas ao mercado de trabalho, na forma que menciona”\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI N° 192/2023, do Deputado Yuri, que “Possibilita a utilização de espaços das escolas da Rede Pública Estadual de ensino no combate a insegurança alimentar e nutricional no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n16 -PROJETO DE LEI N° 746/2023, da Deputada Célia Jordão, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa “Cartão Material Escolar” na rede pública estadual de ensino médio e dá outras providências”\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI N° 1001/2023, do Deputado Tande Vieira, que “Altera a Lei 3.900 de 19 de julho de 2002, que “Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito ao Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CARLOS MACEDO \r\n\r\n18- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 4512/2018, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença leucodistrofia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n19 -PROJETO DE LEI N° 3880/2021, do Deputado Gustavo Schmidt, que “Dispõe sobre a criação da delegacia virtual de proteção animal - DEVIPA, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI N° 4379/2021, do Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei n° 3.900 de 02 de julho de 2002, que institui o Código de Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, incluindo os §1° e §2º ao artigo 11 da Lei”\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI N° 5347/2022, do Deputado Anderson Moraes, que “Altera a Lei N°9.212 de 17 de março de 2021, que “Dispõe sobre o programa de assistência às vítimas de intolerância religiosa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona”\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI N° 6142/2022, do Deputado Dr. Deodalto, que “Cria o programa de prevenção à doença síndrome de HAFF no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n23 - PROJETO DE LEI N°119/2023, do Deputado Márcio Canella, que “Altera a Lei n° 4.549 de 06 de maio de 2005, com a redação dada pela Lei 6.610 de 06 de dezembro de 2013, para proibir a cobrança ao consumidor de qualquer acréscimo pela emissão e envio de carnê ou boleto bancário, bem como pelo serviço de cobrança, administração ou processamento destas transações, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI N°125/2023, do Deputado Márcio Canella, que “Altera a Lei n° 5.726 de 10 de maio de 2010, para atualizar os medicamentos que podem permanecer ao alcance dos usuários nas farmácias e drogarias no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”\r\n\r\n25 - PROJETO DE LEI N°184/2023, do Deputado Márcio Canella, que “Altera a Lei n° 5.069 de 16 de julho de 2007, para autorizar o poder judiciário a proibir a cobrança de autenticação de qualquer documento para fins de abertura de firma nos cartórios do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona”\r\n\r\n26 - PROJETO DE LEI N°205/2023, do Deputado Márcio Canella, que “Torna obrigatória no ato da venda de passagens aéreas de forma presencial ou por meio de sites, a informação ao consumidor quanto aos seus direitos em caso de atrasos e cancelamentos de voos, na forma que menciona”\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI N°374/2023, da Deputada Martha Rocha, que “Institui no âmbito do Rio de Janeiro o Programa Orquestra nas Escolas e dá outras providências”\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI N°460/2023, do Deputado Danniel Librelon, que “Institui a campanha de conscientização, incentivo ao diagnóstico e tratamento do Transtorno de Processamento Sensorial (TPS), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI N°728/2023, do Deputado Vinicius Cozzolino, que “Institui a campanha de incentivo a adoção tardia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nRelator: ANDREZINHO CECILLIANO \r\n\r\n30- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N°2600-A/2013, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o poder executivo a conceder remissão de dívidas em entidades com título de utilidade pública na forma que menciona”\r\n\r\n31- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1489-A/2016, dos Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini, que “Dispõe sobre a docência em artes na educação básica em escolas públicas e particulares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI N° 3424/2017 do Deputado Átila Nunes, que “Institui o programa “Pense o que quiser, mas respeite a minha fé” nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona”\r\n\r\n33- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3721/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei n° 5.645 de 06 de janeiro de 2010 para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana de alimentação saudável”\r\n\r\n34- PROJETO DE LEI Nº 4376/2018, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre o custeio da manutenção de presos provisórios sem julgamento”\r\n\r\n35- PROJETO DE LEI N° 2348/2020, dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que “Altera a Lei N° 6717 de 18 de março de 2014, que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qual quer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público”\r\n\r\n36- PROJETO DE LEI N° 2849/2020, da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre o uso e distribuição obrigatória de sapatilhas hospitalares médicos, empresas públicas e particulares, órgãos públicos, escolas públicas e particulares, órgãos públicos, escolas públicas e particulares, universidades públicas e particulares e estabelecimentos comerciais e dá outras providências”\r\n\r\n37 - PROJETO DE LEI N° 2856/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Autoriza o poder executivo a criar a escola de música popular carioca no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”\r\n\r\n38 - PROJETO DE LEI Nº 4223/2021, do Deputado Rosenverg Reis, que “Altera a Lei Estadual Nº 9.040, de 02 outubro de 2020, que dispõe sobre a prioridade para o recebimento de futura vacina contra o vírus Covid-19”\r\n\r\n39- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 5525/2022, da Deputada Tia Ju, que “Institui o programa “Minha escola, nossa escola aprendendo a preservar, nas unidades das redes públicas e privadas de ensino do estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n40 -PROJETO DE LEI N° 10/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que “Determina a disponibilização de informações através de aplicativo para dispositivos móveis “MEU ÔNIBUS”, em tempo real, da localização, dos honorários das linhas de ônibus e do número de veículos disponíveis e dá outras providências na forma em que menciona”\r\n\r\n41 - PROJETO DE LEI N°39/2023, do Deputado Pedro Ricardo, que “Obriga os lavatórios, planos de assistência médica e demais estabelecimentos de saúde que realizam exames laboratoriais e ou de imagem a acatarem o prazo de validade do pedido médico e dá outras providências”\r\n\r\n42- PROJETO DE LEI N° 234/2023, do Deputado Felipinho Ravis, que “Dispõe sobre a comprovação de matrícula e frequência escolar dos atletas com idade igual ou inferior a 18 anos que tenham vínculo contratual com entidades desportivas no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nRelator: DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\n43 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 350/2019, do Deputado Gustavo Tutuca, que “Dispõe sobre pontos acessíveis nas bibliotecas públicas com o uso de mecanismos tecnológicas para acesso a leitura de pessoa com deficiência visual”\r\n\r\n44- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 950/2019, dos Deputados Bebeto e Carlo Caiado, que “Altera a Lei n° 7.226/2016 que altera a redação da Lei n° 3451, de 28 de agosto de 2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade de serem afixados, nos gabinetes médicos e em painéis próprios na recepção dos hospitais da rede estadual, os nomes, horários, dias de plantão e especialidades dos médicos lotados, acrescentando os §3° e §4° ao artigo 1°, e modificando o Art. 3º, remunerando-se os demais”\r\n\r\n45- PROJETO DE LEI N°1912/2020 do Deputado Danniel Librelon, que “Proíbe o acorrentamento de animais domésticos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”\r\n\r\n46- PROJETO DE LEI N°3291/2020, do Deputado Pedro Ricardo, que “Dispõe sobre o fornecimento de resultado de exames ao doador de sangue”\r\n\r\n47- PROJETO DE LEI N° 4173/2021, da Deputada Martha Rocha, que “Altera a Lei n° 2.242 de 26 de maio de 1994 para dispor sobre a destinação de prêmios prescritos das loterias exploradas, direta ou indiretamente, pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) para Fundo Estadual de Saúde, na forma que menciona”\r\n\r\n48- PROJETO DE LEI N° 5030/2021, do Deputado Noel de Carvalho, que “Estabelece a obrigatoriedade das unidades das redes pública e privada de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a incluir o preenchimento da ficha de anamnese física, para fins do atendimento ao direito fundamental à saúde do educando; define os critérios e os procedimentos necessários para administração de medicamentos no horário letivo na forma que menciona e dá outras providências”\r\n\r\n49- PROJETO DE LEI N° 5313/2022 do Deputado Rosenverg Reis, que “Dispõe sobre a implantação do selo “Amigo Pet” para os estabelecimentos comerciais nas hipóteses especificadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n50- PROJETO DE LEI N° 6202/2022, da Deputada Dani Monteiro, que “Altera a Lei n° 9.612 de 30 de março de 2022, para incluir a realização da semana de bate papo sobre educação sexual nos colégios das redes públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n51- PROJETO DE LEI N° 6480/2022 do Deputado Carlos Minc, que “Institui Cadastro Estadual de Florestas Públicas no Estado do Rio de Janeiro para integrar o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, e dá outras providências”\r\n\r\n52- PROJETO DE LEI N° 6508/2022, da Deputada Dani Monteiro, que “Altera a Lei N° 8656, de 18 de dezembro de 2019”\r\n\r\n53- PROJETO DE LEI N° 227/2023, do Deputado Bernardo Rossi, que “Cria o programa estadual de distribuição gratuita de eletrolaringe para pacientes com câncer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n54- PROJETO DE LEI N° 230/2023, do Deputado Flávio Serafini, que “Modifica a Lei n° 4.802 de 29 de junho de 2006 que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal do departamento geral de ações socioeducativas - DEGASE e dá outras providências\r\n\r\n55- PROJETO DE LEI N°265/2023, do Deputado Tande Vieira, que “Dispõe sobre o exame de ultrassonografia morfológica na assistência pré-natal de risco habitual e de alto risco da rede pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n56- PROJETO DE LEI N° 682/2023, do Deputado Brazão, que “Institui a campanha permanente de orientação com ações preventivas, conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico”\r\n\r\n57- PROJETO DE LEI N° 992/2023, do Deputado Danniel Librelon, que “Altera a Lei n° 5645 de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário do Estado do Rio de Janeiro, a semana estadual de conscientização do ceratocone” e Institui Campanha de Ações Preventivas”\r\n\r\n58- PROJETO DE LEI N°1135/2023, do Deputado Cláudio Caiado, que “Dispõe sobre a destinação de bens oriundos de ilícitos penais relacionados aos crimes de lavagem de capital para a polícia civil e para o fundo estadual de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, e dá outras providências”\r\n\r\n59- PROJETO DE LEI N°1214/2023, dos Deputados Índia Armelau e Felipe Poubel, que “Dispõe sobre a criação da campanha “Pé na faixa, pedestre seguro” para a conscientização dos pedestres e motoristas e dá outras providências”\r\n\r\nRelator: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n60- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3255/2014 do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a valorização e o uso futuro das estações de trem desativadas”\r\n\r\n61- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1814/2016 do Deputado Thiago Pampolha, que “Institui a política estadual de incentivo e fomento às feiras de alimentos orgânicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n62- PROJETO DE LEI N°2978/2017 do Deputado Jorge Fellipe Neto, que “Proíbe a castração química de cães no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n63- PROJETO DE LEI N°3065/2017, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da adequação às normas de conforto ambiental dispostas na NBR 15220-3 em todos os Programas de Construção de moradias do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”\r\n\r\n64- PROJETO DE LEI N°3731/2017 do Deputado Flávio Serafini, que “Altera a Lei n°4808 de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n65- PROJETO DE LEI N°3834/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “Institui a política estadual de crédito para cooperativas e associações especializadas em reciclagem de materiais obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva, em todos os estágios necessários para que cheguem desonerados às indústrias de reciclagem”\r\n\r\n66- PROJETO DE LEI N°1278/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, que “Dispõe sobre o programa de incentivo tecnológico à terceira idade e dá outras providências”\r\n\r\n67 - PROJETO DE LEI N°2038/2020, dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Renata Souza e Mônica Francisco, que “Institui o fundo emergencial de saúde para a prevenção do coronavírus e auxílio à população afetada e dá outras providências”\r\n\r\n68- PROJETO DE LEI N°2245/2020, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “Autoriza as instituições públicas e privadas de atendimento à saúde a adaptarem respiradores e ventiladores pulmonares do tipo mecânico hospitalar para dois pacientes em casos de situação de calamidade pública ou situação de emergência em saúde decretada pelo poder executivo”\r\n\r\n69- PROJETO DE LEI N°2492/2020, do Deputado Flávio Serafini, que “Libera do trabalho remoto o funcionário público estadual que seja responsável por pessoa com deficiência ou acometida com doença grave, enquanto durar a pandemia do covid-19”\r\n\r\n70- PROJETO DE LEI N°2807/2020, da Deputada Renata Souza, que “Dispõe sobre a prorrogação de carga horária teórico-prática bem como dos contratos de aprendizagem vigentes a época do estado de emergência ocasionado pela pandemia da covid-19”\r\n\r\n71- PROJETO DE LEI N°3529/2021, do Deputado Waldeck Carneiro, que “Fixa diretrizes para a campanha estadual de vacinação contra a covid-19 e dá outras providências”\r\n\r\n72 - PROJETO DE LEI N° 3647/2021, dos Deputados Subtenente Bernardo e Léo Vieira que “Estabelece sanções pela destruição, inutilização, deterioração ou desvio de bens destinados ao enfrentamento de emergência em saúde pública”\r\n\r\n73 - PROJETO DE LEI N°4021/2021, do Deputado Dionísio Lins, que “Dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em caráter excepcional e para a redução dos casos de morte e contágio da covid-19, procedimento de vacinação da população que menciona e dá outras providências”\r\n\r\nEm 07 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados JULIO ROCHA, Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, MUNIR NETO e OTONI DE PAULA PAI, membros titulares; e VALDECY DA SAUDE, DANI BALBI, INDIA ARMELAU e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes, da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2023, terça-feira, às 11 horas, na Sala 1809 do Edifício Lucio Costa, Alerj, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 946/2023, dos Deputados FRED PACHECO e INDIA ARMELAU, que dispõe sobre a criação de um portal de atendimento, comunicação e recepção de denúncias, para atender às pessoas com deficiência (PCD), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando melhorias na acessibilidade. \r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 1285/2023, do Deputado FRED PACHECO, que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Mães e Pais atípicos.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 1497/2023, do Deputado FRED PACHECO, que dispõe sobre a acessibilidade escolar para pessoas com nanismo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelator: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 4947/2021, do Deputado RODRIGO AMORIM, que cria a Carteira de Identificação do Autista - CIA, para a pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 54/2023, do Deputado RODRIGO AMORIM, que trata da Lei Geral do concurso público, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados JULIO ROCHA, Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, MUNIR NETO e OTONI DE PAULA PAI, membros titulares; e VALDECY DA SAUDE, DANI BALBI, INDIA ARMELAU e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes, da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 7ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 11 de DEZEMBRO de 2023, segunda-feira, às 18 horas, na Câmara Municipal de Barra do Piraí - Praça Nilo Peçanha, 7, Centro de Barra do Piraí, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - 'POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA'.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RENATO MIRANDA, Vice-Presidente; JORGE FELIPE NETO, SAMUEL MALAFAIA e YURI, membros efetivos e Deputados VÍTOR JÚNIOR, TANDE VIEIRA, BRAZÃO, FILIPPE POUBEL e MARINA DO MST, suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 12 de dezembro de 2023, às 14:00 horas, na sala 1809 com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e Votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 5237/2021 da Deputada Zeidan, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE MICROCRÉDITO PARA MELHORIAS HABITACIONAIS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.”\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 359/2023 do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 6.879, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014, PARA REGULAMENTAR O PROGRAMA \"CONSUMO RESPONSÁVEL\", NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 190/2023 da Deputada Marina do MST, que “ALTERA-SE A LEI Nº 4.962 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nll - Assuntos Diversos:\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CLAUDIO CAIADO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLANÇAMENTO GUIA DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir na discussão sobre a centralidade das eleições municipais para os estudos sobre a política, seus atores e instituições, realizará o Lançamento do Guia das Eleições Municipais 2024, em parceria com o Laboratório de Partidos, Eleições e Política Comparada (LAPPCOM). \r\n\r\nO evento será produzido de forma colaborativa para a apresentação desse projeto que está voltado ao acompanhamento da dinâmica eleitoral nos 92 municípios do Rio de Janeiro, com a criação de conteúdo específico para o Instagram e a publicação de ebooks e artigos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 14 de dezembro de 2023 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 16h às 18h\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nAdriana Valle Mota - Pedagoga e Mestre em Política Social pela UFF.\r\n\r\nCaio Sartori - Repórter de política no Valor Econômico.\r\n\r\nMayra Goulart - Professora de Ciência Política da UFRJ e UFRRJ e Coordenadora do Laboratório de Partidos, Eleições e Política Comparada (LAPPCOM).\r\n\r\nThiago Prado - Editor de Política e Brasil do Jornal O Globo.\r\n\r\nMediador:\r\n\r\nPaulo Baía - Sociólogo, cientista político e professor da UFRJ \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de dezembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3Go4H1d ou https://tinyurl.com/2j3a276t\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de dezembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo contendo suas considerações sobre o evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/L33de72xFCRAPWR1A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de dezembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 4 de dezembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MÊS DA CONSCIÊNCIA NEGRA\r\n\r\nEmpreendedorismo feminino de países africanos de língua portuguesa e caribenhos: conectando mulheres empreendedoras, negócios e pessoas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com o desenvolvimento da cultura no Estado, realizará o Seminário “Mês da Consciência Negra - Empreendedorismo feminino de países africanos de língua portuguesa e caribenhos: conectando mulheres empreendedoras, negócios e pessoas”. A atividade tem por objetivo debater a função transformadora do empreendedorismo para o empoderamento das mulheres.\r\n\r\nO evento será produzido de forma colaborativa e em parceria com o Consulado Geral de Angola, com a participação de representantes dos países de língua portuguesa e caribenhos, como Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe, além de parlamentares e mulheres empreendedoras. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas\r\n\r\nDATA: 12 de dezembro de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h às 17h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n13h - ABERTURA\r\n\r\nZeidan - Deputada Estadual e 3ª Vice-Presidente da Alerj\r\n\r\n13h30 às 15h - MESA 1\r\n\r\nAUTOESTIMA PRETA E FINANÇAS PRETAS FEMININAS\r\n\r\nAndrea Carneiro \r\n\r\nCEO do Instituto Plus Size do Brasil.\r\n\r\nThaís Maulaz\r\n\r\nCEO do MT Contabilidade& Gestão\r\n\r\nTânia Maulaz\r\n\r\nCEO do MT Contabilidade& Gestão \r\n\r\n15h às 17h - MESA 2\r\n\r\nSAÚDE DA MULHER NEGRA E PLANO DE GESTÃO\r\n\r\nBruna Evelin\r\n\r\nCEO Medicina Integrativa.\r\n\r\nSabrina Ferreira\r\n\r\nCEO FOUNDER - Corporativo Black \r\n\r\nMediadora:\r\n\r\nIanê Germano - Pertence ao Movimento de Mulheres Negras e à Coordenação Nacional da CONEN. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de dezembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/47lRamL ou https://tinyurl.com/yb6b3pam\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 12 de dezembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo contendo suas considerações sobre o evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/woAvgcksQmWaBMi99\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 17 de dezembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2530945"
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                }
            }
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2530603": [
                    "V - Ata",
                    "ATLAX PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 11.701.095/0001-97 NIRE 3320860650-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIAS QUOTISTAS\r\n\r\n1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Às 10:00 horas do dia, 24 de outubro de 2023, na sede social da ATLAX PARTICIPAÇÕES LTDA. (“Sociedade”), inscrita no CNPJ/ME 11.701.095/0001-97, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Abade Ramos, 107, apto 402, Jardim Botânico, CEP 22461-09, reuniram-se os sócios da Sociedade. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o artigo 1.072, § 2o, da Lei n. 10.406/02, tendo em vista a presença da totalidade dos sócios da Sociedade. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA: A mesa foi composta pela Presidente a Sra. Luciana Magalhães da Silveira, inscrita no CPF/ME sob o n. 024.920.567-08, e o Secretário o Sr. Alexandre Guimarães Mehedff, inscrito no CPF/ME sob o n. 018.597.107-51. 4. ORDEM DO DIA: (i) Cessão de quotas representativas do Capital Social da Sociedade, da seguinte forma: (i.i) A sócia AURORA DA SILVEIRA MEHEDFF, acima qualificada, titular de 26.750 (vinte e seis mil setecentas e cinquenta) quotas representativas do capital social da Sociedade, com valor nominal total de R$ 26.750,00 (vinte e seis mil setecentos e cinquenta reais), cede e transfere 26.700 (vinte e seis mil e setecentas) dessas quotas, no valor unitário de R$ 1,00 (um real) cada, ao sócio ALEXANDRE GUIMARÃES MEHEDFF, dando plena, geral, rasa e irrevogável quitação; (i.ii) O sócio TOM DA SILVEIRA MEHEDFF, acima qualificado, titular de 26.750 (vinte e seis mil setecentas e cinquenta) quotas representativas do capital social da Sociedade, com valor nominal total de R$ 26.750,00 (vinte e seis mil setecentos e cinquenta reais), cede e transfere (i) 25.650 (vinte e cinco mil seiscentas e cinquenta) dessas quotas, no valor unitário de R$ 1,00 (um real) cada, ao sócio ALEXANDRE GUIMARÃES MEHEDFF, dando plena, geral, rasa e irrevogável quitação; e (ii) 1.050 (um mil e cinquenta) dessas quotas, no valor unitário de R$ 1,00 (um real) cada, à sócia LUCIANA MAGALHÃES DA SILVEIRA, dando plena, geral, rasa e irrevogável quitação; e (i.iii) A sócia ATLAX, LLC., acima qualificada, titular de 1.500 (um mil e quinhentas) quotas representativas do capital social da Sociedade, com valor nominal total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cede e transfere 1.450 (um mil quatrocentas e cinquenta) dessas quotas, no valor unitário de R$ 1,00 (um real) cada, à sócia LUCIANA MAGALHÃES DA SILVEIRA, dando plena, geral, rasa e irrevogável quitação; e (ii) A redução do Capital Social da Sociedade, inteiramente integralizado, nos termos do artigo 1.082 da Lei n. 10.406/02, através da diminuição proporcional das participações dos sócios, por ser excessivo ao objeto social, restituindo-se aos sócios LUCIANA MAGALHÃES DA SILVEIRA e ALEXANDRE GUIMARÃES MEHEDFF parte de suas participações sociais no valor total de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), por meio da desintegralização do Capital Social da Sociedade do bem imóvel localizado na Rua Abade Ramos, n. 107, apto 402, Jardim Botânico, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22461-090, originalmente de propriedade dos referidos sócios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos referidos sócios, registrado perante o 2o Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro sob Matrícula 79.076. O referido bem imóvel foi integralizado ao Capital Social desta Sociedade pelos referidos sócios, LUCIANA MAGALHÃES DA SILVEIRA e ALEXANDRE GUIMARÃES MEHEDFF, no mesmo valor ora desintegralizado, por meio da 2a Alteração ao Contrato Social registrada perante a JUCERJA em 19.11.2015, via registro n. 3281204, Protocolo n. 20154121290, Arquivamento n. 2843325 em 1.12.2015. Nos termos da Lei Municipal n. 1.364/1988, artigo 6o-A, esta desincorporação do bem imóvel acima referido do patrimônio da Sociedade não está sujeita à incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, realizada inter vivos, por ato oneroso (ITBI), em razão da transmissão do referido bem às pessoas físicas que o integralizaram ao Capital Social da Sociedade. 5. DELIBERAÇÃO: Os sócios deliberaram e aprovaram por unanimidade e sem reservas ambos os itens da ordem do dia em sua integralidade. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi franqueada a palavra aos sócios, não tendo sido feito uso da mesma. Em seguida a Presidente deu por suspensos os trabalhos para a lavratura da presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos sócios presentes.\r\n\r\nId: 2530603"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                        "2530812": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n16611/2023-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7601.20.00\r\n\r\n16612/2023-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7020.00.10\r\n\r\n16613/2023-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8480.71.00\r\n\r\n16617/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n16619/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n9024.80.19\r\n\r\n16824/2023-RJ\r\n\r\n10.997.032/0001-67\r\n\r\n5603.13.50\r\n\r\n16825/2023-RJ\r\n\r\n10.997.032/0001-67\r\n\r\n5603.13.50\r\n\r\n16626/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8466.94.90\r\n\r\n16627/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n16628/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8466.94.90\r\n\r\n16630/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8466.94.90\r\n\r\n16631/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8466.94.90\r\n\r\n16632/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\n16633/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8466.94.90\r\n\r\n16634/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8466.94.90\r\n\r\n16635/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8466.93.11\r\n\r\n16636/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8466.94.90\r\n\r\n16784/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.30\r\n\r\n16785/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n16786/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n16787/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\n16805/2023-RJ\r\n\r\n10.997.032/0001-67\r\n\r\n5603.12.50\r\n\r\n16807/2023-RJ\r\n\r\n10.997.032/0001-67\r\n\r\n5603.12.50\r\n\r\n16811/2023-RJ\r\n\r\n10.997.032/0001-67\r\n\r\n5603.12.50\r\n\r\n16812/2023-RJ\r\n\r\n10.997.032/0001-67\r\n\r\n5603.13.50\r\n\r\n16813/2023-RJ\r\n\r\n10.997.032/0001-67\r\n\r\n5603.13.50\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 08 de Dezembro de 2023\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2530812"
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            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2525660": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SESI \r\n\r\nCNPJ: 03851171/0022-47\r\n\r\nO Diretor do SESI, mantida pelo SESI - Serviço Social da Indústria, sito à Rua Arthur Neiva, nº 100 - Duque de Caxias - RJ, CNPJ: 03851171/0022-47 - Censo Escolar 33102708, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO - Ano 2004 - Turma 2004/2º Semestre: Williams Negromonte da Silveira; Ano 2013 - Turma 2013/1º Semestre: Edilza Fonseca Gomes; Ano 2019 - Turma 2019/2º Semestre: Creuza de Oliveira Constantino; Diretor: Helio Garcia Apostolo, designado sob o registro 037.D.85068.247.0373.0619; Secretária Escolar: Patricia Ávila Oliveira da Silva, designada no Ofício E/COIE.E nº 109/2005 - Servidores que autorizaram a publicação: Marcos Augusto da Silva, ID 4330500-8 e Denise de Jesus Ferreira, ID 44284373\r\n\r\nId: 2525660"
                    ],
                    "2530114": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETEPIS BRASIL - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.422.732/0001-19\r\n\r\nO Diretor do CETEPIS BRASIL, mantido por Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil Ltda, sito na Rua Deputado Romeu Natal nº 521, Lages, Município de Paracambi, Censo Escolar 33180881, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal dos concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância autorizado pelo Parecer CEE/RJ 293/14 de 05/08/2014, Publicado no Diário Oficial de 17/11/2014, página 12. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2019: Elleson Magno do Amaral Silva. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2022: Joice de Souza Duarte. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2023: Daniel Araujo Kaizer, Estephane do Nascimento Ribeiro, Ivaldo Paes Guimarães, Luana Santos Carreiro, Luiz Felipe Queiroz Ferreira, Marcelle Silva Paulino, Maria Ivonete Alves de Oliveira Ferreira, Mateus Estevam Guimarães, Nicole Alves Rodrigues, Paulo Sérgio Maxwel Sodré Lima, Reynaldo Sobral da Conceição, Rita de Cássia Gomes dos Santos. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2023: Amanda Barbosa da Silva Souza, Ana Bárbara Erthal, Ana Caroline da Silveira Soares, Ana Karoline Gonçalves Crispim da Silva, Ana Júlia Gomes Bispo, Bianca Lourenço Pires da Silva, Carla Aparecida Silva Henrique Martins, Cauã de Andrade Manso, Cristina Pereira da Silva de Oliveira, Daniella Paula Campos Gessário do Rego Monteiro, Eduardo Angelim Fragoso Mota, Hugo Andres Rabello Feltes, João Batista Chagas da Silva, João Victor Codeço Fernandes dos Santos, Joice de Souza Duarte, Jonatas Miguel Silva dos Santos, José Valter dos Santos, Joselma de Andrade dos Santos, Kerolayne Soares Santhiago, Leila Maria Mathias Santos, Lucas Amaral Ramos, Ludmila Pereira dos Santos, Maicon Douglas Pereira Gonçalo, Marcel Silva Assis, Maria Eduarda Hatab do Nascimento, Matheus de Vasconcelos Ribeiro, Matheus Wolticoski de Freitas, Miriam Andrade da Silva Eirão, Moisés Tertuliano da Costa, Monique Dias da Silva, Munique Corrêa da Silva, Natália de Souza Rodrigues, Otávio Felizardo Cordeiro, Rafael Balbino da Silva, Rodrigo Lopes Félix, Vitor Vieira Gouvêa, Vivyanne Gomes dos Santos Canuto, Yasmin Braga Erthal. TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2023: Celecino de Assis Pereira Junior, Millena Lima Tavares, Rafael Agostinho Silva. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2023: Carlos Victor Mello Silva dos Santos, Cleone Alves Rocha, Fabíola Carvalho de Medeiros Freire, Gláucia Pereira da Costa Souza, Igor da Silva Duarte, Italo Jacinto Manzol, João André Raymundo Junior, Joel Alves da Fonseca, Luis Fernando do Nascimento Benedito, Renato Cardoso Ramos, Rodrigo Elizario. TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2023: Aline Russo dos Santos Magalhães. TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2023: Alessandro Robert dos Santos, Alex Fernandes de Santana, Arthur Nery Missel da Silveira, Arthur Teofilo de Oliveira, Bruno de Souza Soares Wilmsen, Charles Douglas Santos, Diego Costa Nascimento, Dione Lino de Oliveira, Douglas de Souza Costa, Eder Carlos Mathias da Silva, Ernani Gonçalves Barbosa Junior, Fabio Melo de Sant'Anna, Fabricio dos Santos Silva, Felipe Pantoja de Oliveira da Silva, Filipe dos Santos Fernandes de Assis, Flávio Matheus Alves de Freitas, Gabriel Ribeiro Ramos, Gabriel Roberto Silva de Carvalho, Geovani Mendes Ribeiro, Gessé Araújo Carneiro da Silva, Gustavo Gomes Krámer Tavares, Hyago Vitor Machado, Hygor da Silva Ramos, Iam Alves Oliveira, Ian Lucas Gonçalves da Silva, Jackson Nogueira Lopes, Jean Fidelis Victoria, Jhonatan Pereira Gomes de Azevedo, Julio Cesar Barbosa Custodio, Laucenir Nunes Franco, Lilian Aparecida Juliati dos Santos, Lúcio Fábio de Souza, Marcelo Ribeiro Parreiras, Marcos Paulo Brasilino, Marcus Vinícius Moreira de Almeida, Mateus Vinícius Batista de Souza, Pedro Lucas Nogueira Mendonça, Phillipe Lopes dos Reis, Rafael Peixoto Ribeiro Santos, Rafael Rocha Gonçalves de Almeida, Railton César Corrêa, Ramon Orni Corrêa Rosa, Rauel Mendes Pitta Aguiar, Rômulo Anselmo de Paula, Valberlândio Alves dos Santos, Vinicius de Souza Torres, Wallace Fontes da Silva, Wellington Justino de Souza, William da Silva Lopes, William Mafort da Costa. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2020: Marcelle da Silva Cardoso. ANO LETIVO DE 2023: Douglas Felix de Souza, Gilson Carlos Pereira Muniz, Juliane de Andrade Pereira, Sandy da Silva Fontoura, Willian Quintiliano Ferreira. TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2023: Carlos Leonardo Tresse, Mara de Andrade, Marcelo Portugal de Souza, Rosângela Martins Motta. Secretária Escolar: Marilza Aparecida Silva Rosa, designada no OF/CDIN/673/2009, Diretora Substituta: Rosângela de Souza Silveira de Oliveira, REG.031.DS.31229.119.0110.0615, Servidores responsáveis pela publicação: Eliana dos Reis G. Lourenço, ID:4325821-2; Fabricia de Carvalho Caetano, ID:4326646-0.\r\n\r\nId: 2530114"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2530497": [
                            "V - Extravio",
                            "JORGE MEIRELES DE ALMEIDA\r\n\r\nCPF 126.907.757-00\r\n\r\nEXTRAVIO POR PERDA, ROUBO OU FURTO DO DIPLOMA DE BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO EMITIDO PELA FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS MORAES JUNIOR, REGISTRADO NA UFRJ EM 13/11/1985 LIVRO 05 FLS.67V Nº 9117\r\n\r\nId: 2530497"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2530645": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES\r\n\r\nDOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.937.188/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal 10602/2002 torna pública a sexagésima quinta relação, numérica e nominal dos registros concedidos aos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro: 5054 Camila R. Pereira; 5055 Rafael Douglas L. Casemiro; 5056 Thaynara O. Brum; 5057 Jancirlei da S. Campos; 5058 Julio Cesar da S. Vieira; 5059 Victor Cezar P. Ferreira; 5060 Sergio Luiz F. Ehrich; 5061 Leonardo de V. de Paula; 5062 Luiz Carlos da S. Rodrigues; 5063 Caio de M. Lourenço; 5064 Marcos Cesar de Carvalho; 5065 Breno S. de Oliveira; 5066 Alexsandro E. de Souza; 5067 Luiz de Oliveira; 5068 Jose Carlos da Silva; 5069 Eraldo Junio da S. Santos; 5070 Jardson B. Vicente; 5071 Juliana Roza da S. Ferreira; 5072 Rafael de O. Ferreira; 5073 Larissa da S. Camara; 5074 Wellington Renan L. Gonçalves; 5075 Thaylan E. de Oliveira; 5076 Arleson de S. Sales; 5077 Roberto Carlos A. Ramos; 5078 Helena Maria L. de Oliveira; 5079 Gabriel M. Nobre; 5080 Angelo D. Ferreira; 5081 Rodolpho M. Pessanha; 5082 Adeilton S. da Silva; 5083 Rafael de O. Rodrigues; 5084 Fabio dos S. Oliveira; 5085 Ana Carolina S. Rocha; 5086 Ricardo S. Cavalcanti; 5087 Rogerio C. Murto; 5088 Fernando B. Pereira; 5089 Anderson de R. Marins; 5090 Tiago Vinicius Cordeiro; 5091 Carla P. Queiroga; 5092 Alexandro de O. B. da Silva; 5093 Leandro Augusto S. Teixeira. \r\n\r\nId: 2530645"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
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                    "Atos": {
                        "2530814": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nCHAMAMENTO N.º 002/2019\r\n\r\nChamamento Público para credenciamento, a contratação Instituições Financeiras através de credenciamento para prestação de serviços bancários de recolhimento de impostos,taxas,contribuições de melhorias, divida ativa não ajuizada, preços públicos e demais receitas públicas devidas à municipalidade, através de DAM e demais elementos constantes dos Anexos I, II, deste edital.\r\n\r\nCREDENCIADO: *BANCO BRADESCO S.A. \r\n\r\nGabriel Ramos Resende \r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nId: 2530814"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530835": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preço n.º 07/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 6.193/2023\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública, aos interessados, a realização da Tomada de Preços n.º 07/2023, do tipo menor PREÇO GLOBAL, sob regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO para obtenção da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para conclusão das obras de construção da creche municipal Nova Penedo, localizada na Rua Seis, do Loteamento Nova Penedo, no município de Itatiaia, com fornecimento de todos os materiais, mão de obra e equipamentos necessários à execução, referente ao P.A. n.º 6.193/2023, às 09:00 (nove horas) do dia 05/01/2024, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na Sala de Licitações, localizada à Praça Mariana Rocha Leão, n.º 20, Centro, Itatiaia/RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do link: https://itatiaia.rj.gov.br/listar-licitacoes. Dúvidas pelo telefone (24) 3352-1267 ou 3352-6777, ramal 230, ou pelo e-mail licitacapmi.itatiaia@gmail.com. \r\n\r\nItatiaia/RJ, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nDiretor Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2530835"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530697": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 61/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO/SRP\r\n\r\nPROCESSO: 7012/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 22/12/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA UMA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIAIZADA PARA FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAIS ESCOLARES DISPOSTOS EM KITS FECHADOS DESTINADOS AOS ALUNOS E PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados com a permuta de uma resma de papel A4. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2530697"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530790": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 029/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, torna público que fica marcado para o dia 14 de Dezembro de 2023, às 14:00h, na Sala de Licitações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito à Av. Camilo Nogueira Gama, 250, Térreo, Novo Botafogo na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação, com a abertura e análise dos envelopes de proposta comercial. Demais informações na Coordenadoria Especial de Licitações, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nMacaé-RJ, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2530790"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530743": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10400/2021\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa(s) para aquisição de veículos leves/pesados e equipamentos oriundo do Convênio MAPA PLATAFORMA+BRASIL n° 902144/2020 e proposta n° 002323/2020 pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba-RJ, cujos quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11 de DEZEMBRO de 2023 às 09h00min até 20 de DEZEMBRO de 2023 às 08:30 min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 20 de DEZEMBRO de 2023 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br,podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 07 de DEZEMBRO de 2023. \r\n\r\nLucas de Castro Telhado\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 1325/2023.\r\n\r\nId: 2530743"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530244": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 33/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 05482/2023\r\n\r\nO(a) O Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, declara como DESERTA a sessão do Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico nº 033/2023, objeto Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de 3 (três) carenagens metálicas acústicas para acondicionamento dos grupos geradores, visando a proteção contra fatores climáticos e sonoros produzidos pelo seu funcionamento, e possibilitando assim, a instalação dos grupos geradores em locais abertos e desprotegidos para a alimentação dos hangares 2 e 3 do sítio aeroportuário de Maricá. \r\n\r\nId: 2530244"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530818": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2023; PROCESSO Nº: 9.750/2023; OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para atender a demanda dos abrigos municipais; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 20/12/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93; Da Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nGestor de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2530818"
                        ],
                        "2530819": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 21/2023/FMSN; PROCESSO Nº: 1.856/2023/FMSN; OBJETO: Aquisição de medicamentos; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 26/12/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e nº 8.666/93; Da Retirada dos Editais: Através do site https://pmnilopolis.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitacoes ou forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital, na sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar, setor: CLC.\r\n\r\nNilópolis, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nGestor de Licitações e Contratos\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023/FMSN (1º Remarcação) - PARA CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE CLÍNICA VETERINÁRIA INTERESSADO EM PARTICIPAR, DE FORMA COMPLEMENTAR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PROCEDIENTOS SEGUINDO A ATABELA DESCRITA EM EDITAL; Processo nº 1.883/2023/FMSN; Data para Entrega dos Envelopes: até 26 de dezembro de 2023 às 13h e 59min; Data da Abertura dos Envelopes: 26 de dezembro de 2023 às 14h; Da Retirada dos Editais: Através do site https://pmnilopolis.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitacoes ou forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital, na sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar, setor: CLC.\r\n\r\nNilópolis, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nGustavo de Souza Naame\r\n\r\nMat. 25.560\r\n\r\nId: 2530819"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530806": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 18/2023\r\n\r\nProc. 9900013455/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para urbanização da comunidade do Caniçal no Bairro do Cafubá.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 11/01/2024, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 11 (onze) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 13.266.436,05 (treze milhões duzentos e sessenta e seis mil quatrocentos e trinta e seis reais e cinco centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no \r\n\r\nseguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracita-\r\n\r\ndo. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados \r\n\r\npelo Presidente da CPL. Niterói, 07 de dezembro de 2023. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2530806"
                        ],
                        "2530804": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 21/2023\r\n\r\nProc. 9900017384/2023\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa, para execução da reforma de espaço para cafeteria no Solar do Jambeiro no Bairro Ingá, nesta Cidade.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 26/12/2023, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 1.332.258,69 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado \r\n\r\nno seguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), ou\r\n\r\nmediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, na sede da EMUSA. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 06 de dezembro de 2023. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2530804"
                        ],
                        "2530805": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 22/2023\r\n\r\nProc. 9900000837/2023\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa, para execução dos serviços de elaboração de projeto básico e executivo para reurbanização de praças no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 27/12/2023, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 375.035,59 (trezentos e \r\n\r\nsetenta e cinco mil trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado\r\n\r\nno seguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), ou mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, na sede da \r\n\r\nEMUSA. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 07 de dezembro de 2023. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2530805"
                        ],
                        "2530807": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCP nº 11/2023\r\n\r\nFica ADIADO o RECEBIMENTO dos ENVELOPES \"A\" e “B” de HABILITAÇÃO e PROPOSTAS de PREÇOS, que seria realizado dia 20 de DEZEMBRO de 2023, às 11:00 (onze) horas, para o dia 18/01/2024, as 11:00 (onze) horas, referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA n°. 011/2023, que tem como objeto: \"EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, SUPERVISÃO, MONITORAMENTO AMBIENTAL DA DRAGAGEM DO CANAL DE SÃO LOURENÇO NO BAIRRO DE SÃO LOURENÇO\", Processo n°. 99000010226/2023, por questões administrativas. Niterói, 06 de dezembro de 2023. Presidente da CPL da EMUSA\r\n\r\nId: 2530807"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530701": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 20 de Dezembro de 2023 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Eletrônico que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de computadores com monitor, teclado e mouse para renovação e ampliação do parque computacional dos departamentos e escolas ligadas a Secretaria Municipal de Educação. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Para participação na licitação, os interessados deverão cadastrar-se previamente através do link http://186.237.171.226:8079/comprasedital/, no qual emitirá a Chave de Identificação e Acesso do licitante. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao@paraty.rj.gov.br.\r\n\r\nParaty, 07 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2530701"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530728": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - NOVA DATA \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 019/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA A CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE AREIA - BAIRRO ARCOZELO.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 10 de janeiro de 2024, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157 - 3º andar - sala 315 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 2097, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br.\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 07 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2530728"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530821": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 217/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 12274/2023\r\n\r\n1ª ERRATA\r\n\r\nEm razão de impugnação, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através do Secretário Municipal de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento dos interessados, errata ao Edital de Pregão Presencial para registro de preços nº 217/2023, que tem como objeto o Registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de portaria e vigia (noturno) por processo licitatório, com fornecimento de mão de obra e insumos a serem executados de forma contínua nas dependências das Unidades Escolares, Centro de Atendimento Educacional Especializado de Quissamã - CAEEQ e NAE/EAP\r\n\r\n1 - Ficam excluídas as alíneas \"g\" e \"h\" do subitem 13.6.5 do edital.\r\n\r\n2 - Ficam excluídos os subitens 10.7 e 10.8 do Termo de Referência.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2530821"
                        ],
                        "2530792": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 228/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 14261/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de instalações elétricas e iluminação.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 190.208,16\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 20/12/2023 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2530792"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530774": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 030/2023 FMS - Processo Administrativo nº 625/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada em locação de impressoras laser, incluindo assistência técnica preventiva e corretiva, fornecimento de peças e suprimentos, exceto papel, pelo período de 12 (doze) meses, para atender a diferentes unidades assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde. Data e hora de abertura da licitação: Dia 20 de dezembro de 2023, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2530774"
                        ],
                        "2530775": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 031/2023 FMS - Processo Administrativo nº 698/2023. Objeto: Aquisição de testes rápidos antígenos para detecção de SARS-COV2 como estratégia para identificação de casos suspeitos da COVID-19 no Município de Rio Claro/RJ. Data e hora de abertura da licitação: Dia 20 de dezembro de 2023, às 14h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departa mento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2530775"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530047": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 056/2023 - CONCORRENCIA\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 16/01/2023, às 09h:30m (nove horas e trinta minutos). OBJETO: PAVIMENTAÇÃO EM RUA PROJETADA NO DISTRITO DE SANTA CRUZ. LOCAL DA LICITAÇÃO: Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Visconde Figueira, s/n, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2530047"
                        ],
                        "2530052": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 057/2023 - CONCORRENCIA\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 17/01/2023, às 09h:30m (nove horas e trinta minutos). OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS EM PARALELEPÍPEDOS, NO DISTRITO DE CAMPELO. LOCAL DA LICITAÇÃO: Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Visconde Figueira, s/n, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2530052"
                        ],
                        "2530059": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 058/2023 - CONCORRENCIA\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 18/01/2023, às 09h:30m (nove horas e trinta minutos). OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA NAS RUAS PROJETADAS A E B, E RUA ROZALINA BARCELOS MORENO NO DISTRITO DE CAMPELO. LOCAL DA LICITAÇÃO: Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Visconde Figueira, s/n, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2530059"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530783": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP Nº 037/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item \r\n\r\nProcesso nº 12.843/2023\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual aquisição de materiais de limpeza e de descartáveis que serão utilizados pela Secretaria Municipal de Administração e Secretarias beneficiárias, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 20/12/2023, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2530783"
                        ],
                        "2530824": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 53.2023\r\n\r\nTipo: Menor valor unitário\r\n\r\nProcesso: 2411/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de descartáveis para atender as unidades de saúde do Município de São Gonçalo - SEMSDC / FMS. Fica marcado para o dia 21/12/2023 as 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2530824"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530739": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 56/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 26/12/2023, às 08:00h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, através do Sistema de Registro de Preços, do tipo \r\n\r\nMenor preço POR ITEM, objetivando EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO TENDO EM VISTA A MANUTEN-\r\n\r\nÇÃO DA SEC. MUN. DE OBRAS, (TREVOS, CAMPO DE FUTEBOL, CEMITÉRIOS, PRAÇAS, ESTRADAS, BUEIROS, MATA BURRO) SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA (ESCOLAS, CRECHES) SEC. MUN. DE SAÚDE, (POSTOS DE SAÚDE) SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, nos termos do que dispõe a Lei Federal \r\n\r\nnº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2530739"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530671": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 019/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa qualificada, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de construção da Escola Municipal localizada na rua Maestro Macário Duarte, nº 687, Boqueirão, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 5.843/2023. Tipo de Licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 12/01/2024. Horário: Às 11 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 07 de dezembro de 2023. Antonio Peres Alves. Secretário Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nId: 2530671"
                        ],
                        "2530672": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2023 - UASG 985909\r\n\r\nObjeto: Aquisição de gás GLP 13kg e GLP 45kg para uso em cozinha para atender os CRAS, CREAS, café da manhã do trabalhador, Secretaria de Desenvolvimento Social, centro de capacitação profissional, centro de convivência, lar dos idosos, centro dia do idoso, praça do bem-estar, abrigo raio de sol e conselho tutelar, conforme processo administrativo nº 12.317/2023. Tipo de Licitação: Pregão Eletrônico. Data da Licitação: 21/12/2023. Horário: Às 14 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br ou no Portal de Compras do Governo Federal: https://www.gov.br/compras/pt-br Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Saquarema, 07 de dezembro de 2023. Sérgio Magno Bravo Monteiro. Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2530672"
                        ],
                        "2530673": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO AVISO DE ERRATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2023\r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Saquarema, informa aos interessados na participação do Pregão Eletrônico n° 015/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de link dedicado de internet, rede privada de dados utilizando as tecnologias SD-WAN e MPLS, segurança da informação, incluindo os materiais e equipamentos necessários, configuração, ativação, operação e manutenção, além da supervisão e gestão de todos os serviços, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Saquarema, conforme Processo Administrativo nº 15.492/2022. Obs: A íntegra da errata, está disponível para download no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema, através do link: http://licitacoes.saquarema.rj.gov.brO erro material encontra-se no anexo I do edital de licitação disponível para download no portal e não causa alteração na proposta de trabalho. Saquarema, 06 de dezembro de 2023. Guilherme Castro. Pregoeiro da Comissão Especial de Pregão Eletrônico.\r\n\r\nId: 2530673"
                        ],
                        "2530674": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2023 - UASG 985909\r\n\r\nObjeto: Aquisição de eletrodoméstico para atender as unidades da Secretaria de Desenvolvimento Social, conforme processo administrativo nº 10.976/2023. Tipo de Licitação: Pregão Eletrônico. Data da Licitação: 21/12/2023. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br ou no Portal de Compras do Governo Federal: https://www.gov.br/compras/pt-br Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Saquarema, 07 de dezembro de 2023. Guilherme Vinícius e Castro Silva da Silveira. Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2530674"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530795": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 157/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Três Rios.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2023 - ERRATA\r\n\r\nA Prefeitura de Três Rios, por meio da Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais, torna público à ERRATA, referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2023, cujo objeto da presente licitação é a Prestação de serviços de implantação, análise, inteligência e coleta de imagens, locação e manutenção de sistema de videomonitoramento eletrônico no Município de Três Rios/RJ.\r\n\r\nA errata encontra-se disponível no Portal da Transparência do Município para consulta. \r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 080/2023 - RETIFICADO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para fornecimento de pontos \r\n\r\nde internet wi-fi em espaços públicos, por meio de emenda parlamentar impositiva do Vereador Ércules Rodrigues Coutinho, focada na\r\n\r\npromoção de acesso gratuito ao recurso de internet para a população trirriense.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nCaio Correa de Carvalho\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nA faturar por empenho\r\n\r\nId: 2530795"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2530918": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.204 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA BRASILEIRA” NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída a “Semana de Valorização da Cultura Brasileira” nas escolas públicas da Rede Estadual do Rio de Janeiro, a ser realizada na primeira semana de novembro, em comemoração ao Dia Nacional da Cultura em 05 de novembro.\r\n\r\nArt. 2° - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO - SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA BRASILEIRA.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6196/2022\r\n\r\nAutoria da Deputada: Dani Monteiro.\r\n\r\nId: 2530918"
                    ],
                    "2530919": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.205 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS RARAS NÃO DETECTÁVEIS PELO TESTE DO PEZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os hospitais, maternidades e todos os demais estabelecimentos de saúde do Estado do Rio de Janeiro, públicos ou particulares, obrigados a orientarem os pais, quando da coleta de material para o exame de triagem neonatal conhecida como “teste do pezinho”, sobre quais são as doenças detectadas pela metodologia utilizada e as que não são detectadas.\r\n\r\nParágrafo Único - O objetivo do disposto no caput é possibilitar aos pais a opção de realizar exames complementares em seus filhos, re cém-nascidos, para a detecção das doenças raras, em outro local.\r\n\r\nArt. 2º - A orientação aos pais deverá conter as seguintes informações: \r\n\r\nI - orientações gerais sobre a triagem neonatal; \r\n\r\nII - a relação das doenças detectáveis pela metodologia utilizada para a triagem neonatal; \r\n\r\nIII - a relação das doenças que não são detectáveis pela metodologia de triagem neonatal a ser realizada, tendo como parâmetro as diversas modalidades de triagem neonatal ampliada disponíveis no Brasil.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações deverão ser oferecidas em material impresso, independentemente do requerimento dos pais, podendo ser em mídia digital, e deverão também constar em sítio próprio na internet, caso o estabelecimento de saúde o tenha.\r\n\r\nArt. 3º - Os hospitais, maternidades e todos os demais estabelecimentos de saúde do Estado do Rio de Janeiro deverão afixar, em local visível ao público, cartazes ou placas com a seguinte orientação: “Teste do pezinho: é direito dos pais receberem informação sobre quais as doenças que são detectáveis e quais não são detectáveis pelo teste”.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá constar, no cartaz ou placa, o número da lei e seu inteiro teor.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta lei implicará, para as instituições particulares, multa no valor de 2.000 UFIRs (duas mil Unidades Fiscais de Referência), dobrando em caso de reincidência; e para as instituições públicas, advertência na pasta funcional do Diretor ou responsável pela unidade, de forma que o mesmo fique impedido de qualquer promoção funcional, durante os dois anos seguintes.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2989-A/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dr. Deodalto.\r\n\r\nId: 2530919"
                    ],
                    "2530920": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 317 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de novembro de 2023, do Ofício nº 274 -M, de 14 de novembro de 2023, Projeto de Lei n.º 3684 de 2017 de autoria do Deputado Átila Nunes que, “ALTERA A LEI N° 2.621, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DE PRÓTESES IMPLANTADAS NO CORPO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3684/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “ALTERA A LEI Nº 2621, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DE PRÓTESES IMPLANTADAS NO CORPO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA” \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende determinar a inclusão, nas identidades, inclusive profissionais e funcionais, da informação de próteses definitivas ou pinos metálicos implantados no corpo do titular do documento de identificação. \r\n\r\nA iniciativa, a dispor sobre informações que deveriam constar na Carteira Nacional de Habilitação e outros documentos de identificação, extrapola os limites da competência legislativa privativa, estabelecida nos incisos XI e XXV do artigo 22, da Carta Magna, na medida em que cabe a União estabelecer as normas sobre trânsito e transporte e registros públicos, respectivamente. \r\n\r\nCabe ressaltar que a proposta, ao tencionar tratar de matéria afeta a outro ente federado acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando, assim, o pacto federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal. \r\n\r\nA medida ainda, ao dispor sobre informações que deveriam constar nas carteiras profissionais e funcionais acaba por avançar em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, violando o disposto no artigo 61, § 1º, II da Constituição Federal e o artigo 112, § 1º, II, \"b\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre servidores da Administração Pública. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a iniciativa acaba por infringir o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstado a se manifestar o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Diretoria de Identificação Civil, esclareceu que os órgãos de identificação civil devem seguir os padrões definidos em decreto federal, bem como as especificações definidas pelo Ministério da Justiça, sem que haja interpretação ou regulamentação contrária ao regramento federal, o que é observado na presente proposta.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda, através da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal destacou que a medida, ao prever isenção de taxa, que se caracteriza como renúncia de receita, viola o disposto no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar Federal 159 de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nPor fim, deve ser ressaltado que a medida carece de estudo com a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que afronta o disposto no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 (ADCT-CF/88). \r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2530920"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder EXECUTIVO": {
                "Atos": {
                    "2530929": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.834 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO MENCIONADOS PARA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/029723/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos comissionados, com seus respectivos ocupantes e Gratificações por Encargos Especiais - GEEs da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas (SEIOP) para Secretaria de Estado das Cidades (SECID), conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51212188\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51444399\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51418630\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51451328\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51430878\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nId: 2530929"
                    ],
                    "2530930": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 48.832 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUnidades Administrativas Criadas\r\n\r\nSubordinação\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nCoordenadoria de Educação de Trânsito\r\n\r\nSuperintendência de Niterói\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUnidades Administrativas Criadas\r\n\r\nSubordinação\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nCoordenadoria de Educação de Trânsito\r\n\r\nVice-Presidência\r\n\r\nId: 2530930"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2530933": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária de Estado PATRÍCIA DE PAIVA AGUIAR, ID Funcional nº 2918114-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pelo expediente do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI-RJ, no período de 08 a 16 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-390001/000288/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR NATHALIA FERREIRA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5140115-0, para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria Jurídica, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LO TERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Juliana Albuquerque de Paula, ID Funcional nº 4433649-7. Processo nº SEI-150162/000695/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assistente HUGO FONSECA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 5033805-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pelo expediente da Coordenadoria de Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos, da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade 27 de novembro de 2023. Processo nº SEI-040080/000131/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, VIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5005906-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Controladoria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/015093/2023. \r\n\r\nNOMEAR DÉBORA NOGUEIRA GONÇALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5076461-6, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Controladoria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Viviane Miranda Silva do Nascimento, ID Funcional nº 5005906-8. Processo nº SEI-040161/015093/2023. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador ALESSANDRO ROSA DE CARVALHO, ID Funcional nº 614225-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pelo expediente da Chefia de Gabinete, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI-RJ, no período de 08 a 16 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-390001/000289/2023.\r\n\r\nId: 2530933"
                    ],
                    "2530928": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-E-03/006/2732/2019,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de FERNANDA RAFAELA SILVA COSTA, Identidade Funcional nº 50248715, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 3056730-9, Vínculo 1, em razão da prática de conduta enquadrada no artigo 52, V e § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-210005/001150/2023,\r\n\r\nDECRETA o indeferimento do pedido de revisão administrativa referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-210006/001678/2021 que culminou na demissão de ANDRÉ CHAGAS LIMA, Identidade Funcional nº 4368903-5.\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-030035/003216/2022,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de HAROLDO HIPÓLITO DA COSTA JUNIOR, Identificação Funcional nº 3699363-9, Matrícula nº 844.583-5, Professor Docente I, Vínculo 1 e Professor Docente I, Vínculo 2, Matrícula nº 929.214-5, em razão da prática de conduta enquadrada no artigo 52, V e § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310003/004300/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como se segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB:\r\n\r\nTitular: TERESA CRISTINA BARBOSA THOMAS PEDRO, designada pelo Decreto de 25 de maio de 2022, publicado em D.O. de 26.05.2022.\r\n\r\nSuplente: TAIANE DE SOUZA GARRIDO LIMA, designada pelo Decreto de 25 de maio de 2022, publicado em D.O. de 26.05.2022.\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC:\r\n\r\nTitular: VANESSA FERREIRA, designada pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado em D.O. de 22.03.2022. \r\n\r\nSuplente: VANESSA RAPOSO, designada pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado em D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como se segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB:\r\n\r\nTitular: CLEBER BITTENCOURT DA SILVA, em substituição e completando o mandato conferido a Teresa Cristina Barbosa Thomas Pedro, designada pelo Decreto de 25 de maio de 2022, publicado em D.O. de 26.05.2022.\r\n\r\nSuplente: TERESA CRISTINA BARBOSA THOMAS PEDRO, em substituição e completando o mandato conferido a Taiane De Souza Garrido Lima, designada pelo Decreto de 25 de maio de 2022, publicado em D.O. de 26.05.2022.\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC:\r\n\r\nTitular: JOSE DIAS DA SILVA, em substituição e completando o man dato conferido a Vanessa Ferreira, designada pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado em D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\nSuplente: LUIZ EDUARDO COIMBRA MARQUES DE OLIVEIRA, em substituição e completando o mandato conferido a Vanessa Raposo, designada pelo Decreto de 21 de março de 2022, publicado em D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\nId: 2530928"
                    ]
                }
            },
            "Depacho do Governador": {
                "Atos": {
                    "2530927": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150001/029455/2023 - Com base na excepcionalidade do item XXII, do art. 3º, do Decreto nº 48.793, de 13/11/2023, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2023 e no art. 1º do Decreto n° 48.776, de 30/10/2023, que estabeleceu o dia 31/10/2023 como data limite para empenhamento de despesas, AUTORIZO o empenho das despesas de passagens aéreas, diárias e de traslados para o servidor Pedro Vicente Canesin Bittencourt, Assessor de Relações Internacionais, ID Funcional nº 5108541-0, e para o servidor Rogério José de Santana, Assessor, ID Funcional nº 190685-1, que se deslocarão com o intuito de participar da agenda internacional da Governadoria do Estado a ser cumprida junto à CRRC Changchun Railway Vehicles Co., Ltd - Centro Nacional de Tecnologia e Pesquisa e o Laboratório Nacional de Sistemas de Trens de Alta Velocidade, em Xangai, na China, conforme o indexador SEI (64636569).\r\n\r\nId: 2530927"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2530932": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ FLÁVIO COSTA LIMA NETO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.679, de 06/09/2023. Processo nº SEI-150001/2802/2022.\r\n\r\nEXONERAR JORGE DE SOUZA MESQUITA, ID FUNCIONAL Nº 5037136-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI - 150001/2802/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA LÚCIA DOS SANTOS DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 5010498-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jorge de Souza Mesquita, ID Funcional nº 5037136-3. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, NATHALIA FERREIRA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5140115-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000695/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO DE ARAUJO DANTAS, ID FUNCIONAL 5088753-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Matheus Riolo Almeida, ID Funcional nº 51414767. Processo nº SEI-150063/016203/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, MARIANA CORDEIRO LORENA, ID FUNCIONAL N° 5035094-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão de Categorias Estratégicas, da Superintendência de Compras Centralizadas, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/005144/2023.\r\n\r\nNOMEAR DARLENE FERNANDES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5138224-5, para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão de Categorias Estratégicas, da Superintendência de Compras Centralizadas, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Mariana Cordeiro Lorena, ID Funcional n° 5035094-3. Processo nº SEI-120001/005144/2023.\r\n\r\nNOMEAR LORENNA BARBOSA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por João Victor Oliveira Antunes, ID Funcional nº 5135127-7. Processo nº SEI-040084/000317/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, DÉBORA NOGUEIRA GONÇALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5076461-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/015093/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO BRAGA LASNEAU DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.767, de 25/10/2023. Processo nº SEI-040161/015107/2023.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA CAROLINE DE OLIVEIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Amanda dos Santos Nogueira da Gama, ID. Funcional nº 5142812-1. Processo nº SEI-220012/001059/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA MENDES COSTA para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Áreas do Conhecimento, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.803, de 17/11/2023. Processo nº SEI-030029/015591/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE RANGEL DA SILVA BARRETO para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Ensino Fundamental, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.803, de 17/11/2023. Processo nº SEI-030029/015591/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DE OLIVEIRA LEITE NUNES para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.803, de 17/11/2023. Processo nº SEI-030029/015591/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARKSON RIBEIRO DE MEDEIROS JUNIOR para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.803, de 17/11/2023. Processo nº SEI-030029/015591/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO RAMOS BERNARDES para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.803, de 17/11/2023. Processo nº SEI-030029/015591/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de dezembro de 2023, LUISA PACHECO BRASIL DE MATOS, ID FUNCIONAL Nº 5121988-3, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/001268/2023.\r\n\r\nNOMEAR DALILA CRISTINA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Clarissa Cruz da Silva, ID Funcional nº 5012985-6. Processo nº SEI-180002/002458/2023. \r\n\r\nNOMEAR NATACHA GOULART PIRES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Roberto Luiz Oliveira Machado Filho, ID Funcional nº 5143739-2. Processo nº SEI-300001/002243/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, ROBERTO LUIZ OLIVEIRA MACHADO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5143739-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002241/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, CARLA CRISTINA DE LUCA DE SOUZA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5144425-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/001223/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANGELA MARIA PASSOS TORREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Carla Cristina de Luca de Souza Fernandes, ID Funcional nº 5144425-9. Processo nº SEI-050003/001223/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, LUCAS MEDEIROS ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 5133863-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000974/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, AGNALDO PEREIRA DAS CHAGAS, ID FUNCIONAL Nº 5143825-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000974/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, WALLACE MEDEIROS ANTUNES, ID. FUNCIONAL Nº 5133861-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000974/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, JORGE LUCAS MEDEIROS ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 5134102-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000974/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, DEIVED CORREA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5144510-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000974/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, LUIZ DANIEL MEDEIROS ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 5134104-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000974/2023.\r\n\r\nNOMEAR UANDERSON DUARTE FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5104445-5, para exercer, com validade a contar de 27 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25/09/2023. Processo nº SEI-490001/001453/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA CORDEIRO LORENA, ID FUNCIONAL N° 5035094-3, para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000137/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECRETO DE 06/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/12/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330032/003272/2023, fica retificado o Anexo V a que se refere o Decreto nº 48.832 de 06/12/2023, bem como a inclusão da ID Funcional nº 2829255-3, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nAtuais ocupantes:\r\n\r\n(...) (c) 28479548, 28446747, 51462125, 28399722, 28311051, 28487044 (cargo vago), 43731120, 28338154, 51011921, 43832865, 2829255-3 (cargo vago). \r\n\r\n(...) \r\n\r\nATO DE 28/11/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/11/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150159/006134/2023, fica esclarecido para 27 de novembro de 2023, a data da validade da nomeação de RAQUEL DA CUNHA MOTTA, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, tornando sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. de 01/12/2023.\r\n\r\nId: 2530932"
                    ],
                    "2530931": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07/12/2023\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância Investigativa ao Processo n° SEI-150001/005147/2020 e DESIGNA os servidores LUCYMERE CABRAL PONTES, ID Funcional n° 5111768-1; EUCHELIA APARECIDA NOBRE VIANA, inscrita sob ID n° 5143939-5 e LUCAS BARBOSA GODINHO, ID Funcional n° 5112402-5, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho. \r\n\r\nId: 2530931"
                    ],
                    "2530926": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/01190/1988 - VETO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.235/2023 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pelo Voto Divergente da Conselheira Revisora (indexador nº 59669041). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-500001/000730/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611, de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2530926"
                    ],
                    "2530808": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\n\r\nEM 18 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, quarta-feira, às 11h25min (onze horas e vinte e cinco minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência da DR. EDUARDO ITAGYBA DE A. PADILHA, com a presença dos Conselheiros, DR. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS, DRª. BIANCA CRISTINA ALMEIDA, DRª. ROBERTA MONNERAT ALVES e DRª. MILA DE MENDONÇA FREITAS. Aberta a sessão, o Senhor Presidente inverteu a ordem da pauta de julgamento, considerando a presença da recorrente e procuradora e, assim, passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.804/2022, de interesse de APARECIDA ARAUJO LEITÃO RABELLO - processo nº E-03/270654/1998 (Objeto: tríplice acumulação proventos de Professor I de Ciências - vínculo 1 na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e vencimentos de Professor I - vínculo 2 na SEEDUC e de Professor I - vínculo 3 na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Roberta Monnerat Alves e Dr. Vinicius Henrique Santos. Passada a palavra a Relatora para a leitura do relatório. Em seguida, presente a recorrente que usou da palavra defendendo que não agiu de má fé e sempre declarou os três cargos no SISPATRI, e que não tinha ciência que a Administração Pública poderia rever os atos. Retornando a palavra a Conselheira Relatora para a leitura do seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela servidora, por entender que encontra-se manifesta a ilicitude, por não haver amparo para acumulação tríplice de vencimentos e proventos conforme art. 37, XVI C/C ART. 40, § 6º, da CRFB/88. Sendo acompanhada por todos os conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ato contínuo, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.813/2020, de interesse de CARMEN LÚCIA COSTA RIBEIRO CORRÊA - processo nº E-03/002/3441/2019 (Objeto: acumulação do cargo de Professor Docente I da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro com o cargo de Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Tanguá), Advogadas: DRA. ROSIMERE MAGG DE CARVALHO SEBASTIÃO - OAB/RJ nº 222.803 e DRA. RENATA MAGG DE CARVALHO SEBASTIÃO - OAB/RJ nº 172.375, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Vinicius Henrique Santos e Dra. Roberta Monnerat Alves. Passada a palavra ao Relator para a leitura do relatório. Em seguida, presente a recorrente e sua procuradora Dra. Rosimere Magg de Carvalho Sebastião - OAB/RJ 222.803 que usou da palavra, defendendo que a servidora encontra-se atuando sem vencimentos e que o cargo de Fiscal de Obras possuí natureza técnica, podendo então, acumular com o Cargo de Professor Docente I. Retornando a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela servidora, entendendo que o cargo de fiscal de obras possuí natureza técnica, portanto, acumulável com o cargo de professor conforme prevê o art. 37, XVI da CRFB/88, sendo acompanhado pelos conselheiros Drª. Bianca Cristina Almeida e Drª. Mila de Mendonça Freitas; divergindo a conselheira revisora Drª. Roberta Monnerat Alves, entendendo que o cargo de Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Tanguá não se caracteriza como técnico ou científico, a viabilizar sua acumulação com o cargo de professor, nos termos do artigo 37, XVI, b, CRFB/88. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em sequência, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.897/2022, de interesse de MARIA ELICEIA CAMPOS KOENIGKAM - processo nº SEI-04/161/003226/2019 (Objeto: tríplice acumulação proventos de Professor Assistente de Administração Educacional II - vínculo 1 na SEEDUC e vencimentos de Professor Assistente de Administração educacional II - vínculo 2 na SEEDUC e de Professor na Prefeitura Municipal de Barra Mansa), Advogados: DR. HERCULES ANTOM DE ALMEIDA - OAB/RJ nº 59.505 e DR. ERNESTO ANTON DE ALMEIDA - OAB/RJ nº 160.494, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Roberta Monnerat Alves e o Dr. Vinicius Henrique Santos. Ausente a recorrente e seus representantes legais, foi dada a palavra a Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar seguimento ao recurso da servidora por não haver amparo para tríplice acumulação de vencimentos e proventos conforme art. 37, XVI C/C ART. 40, § 6º, da CRFB/88. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheira Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 12h20min (doze horas e vinte minutos). Para constar, eu, MATHEUS HENRIQUE NUNES SILVEIRA, Secretário da 2ª Câmara, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Processo Nº SEI-150001/029607/2023.\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE NUNES SILVEIRA\r\n\r\nSecretário da 2ª Câmara\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE A. PADILHA\r\n\r\nPresidente da 2ª Câmara\r\n\r\nId: 2530808"
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                    "2530561": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10501250/2012 - NELMA BARBOSA DOS REIS, ID Funcional 41382790, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10200178/2000 - SANDRA HELENA COELHO DE LUCA, ID Funcional 34216600, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Matemática, matrícula 106.518-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610826/2009 - MARCUS AURELIO GOMES DA ROCHA, ID Funcional 43271243, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002780/2023 - CARLA DE AVEIRO MORAES, ID Funcional 34259759, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003713/2023 - ISADORA DA SILVA TELES, ID Funcional 50262467, Professor Docente I -18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 14186/01 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006425/2023 - LUCIANE RACHEL SOARES DE CARVALHO, ID Funcional 34687041, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de 1ª a 4ª série, matrícula 44627 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002664/2023 - CARLOS ALBERTO DE CARVALHO, ID Funcional 43272290, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 264.188-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006568/2023 - AMANDA TORRES ARRABAL, ID Funcional 42528844, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 260.277-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009788/2023 - IRMA MARTINS GOMES, ID Funcional 20860226, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I - Educação Física, matrícula 087.154-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003777/2023 - JAIRO DA SILVA, ID Funcional 50081780, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC) e Professor I Classe H, matrícula 343064 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003426/2023 - MARLO DE SIQUEIRA SANMARTIN MARALHAS, ID Funcional 51426331, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 335.245-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006510/2023 - NEILMA DE SOUZA MACIEL SANTOS, ID Funcional 37816535, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas, matrícula 15855 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005873/2023 - ROBSON LIMA ALVES DA SILVA, ID Funcional 50257005, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200479/1998 - DEMARTONE SILVA GOMES, ID Funcional 36532150, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula 158.550-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005117/2023 - CLEVER LOBÃO ROSMANINHO, ID Funcional 39457630, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004727/2023 - MAYUMI PIQUET TAKIYA, ID Funcional 50357131, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2311024/2009 - ELEN FRANCY RAMOS DUARTE, ID Funcional 37489046, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Inspetor Escolar, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003710/2023 - ANDREA ALVES DOS SANTOS NOVAES, ID Funcional 36375160, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula 150.683-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006445/2023 - FENICIA MAYBE DA COSTA GUSTAVO, ID Funcional 44157541, Professor Docente I -18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 299.802-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700678/2010 - MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA OLIVEIRA, ID Funcional 43844251, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Artes, matrícula 14932 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410661/2010 - BRUNO VIDAL DOS SANTOS, ID Funcional 43357202, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 17896 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101571/1998 - SANDRA NASCIMENTO DE VARGAS, ID Funcional 38794020, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 16658 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006061/2023 - APARECIDA MACHADO DE MENEZES, ID Funcional 50367536, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004943/2023 - KATIA RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional 34849637, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Educação Musical, matrícula 195.158-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003189/2023 - FAIANY OLIVEIRA CHERMOUT, ID Funcional 50243411, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 1201732 (Prefeitura Municipal de Teresópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3634/2013 - ALEXANDRE JOSE DA CUNHA, ID Funcional 50184970, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula 280.530-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400556/2008 - IRANI FERNANDES DOS SANTOS, ID Funcional 35177217, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Ii - Educação Física - iib, matrícula 5834-3/1 (Prefeitura Municipal de Quissamã).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002372/2023 - KESSIA DA ROSA RODRIGUES DE CARVALHO, ID Funcional 50098713, Professor Docente I - 18 horas, vínculo1 (SEEDUC) e Professor B, matrícula 3813 (Prefeitura Municipal de Paracambi).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005771/2023 - ROSANE FERNANDES TARANTO, ID Funcional 43592716, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000301/2021 - KASSIO EMANOEL LOUREIRO CRAVO, ID Funcional 5647118, Perito Legista, vínculo 1 (SEPOL) e Médico Socorrista Ortopedista, matrícula Não Informada (Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2530561"
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                    "2530621": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360269/000070/2023 - PAULO ROBERTO PINHEIRO, ID. Funcional nº 32354444, Perito Legista, vínculo 3 (SEPOL) e Médico, matrícula nº 1088 (Prefeitura da Cidade de São João de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000188/2023 - PAULO AUGUSTO ALVES, ID. Funcional nº 5646790, Perito Legista, vínculo 1 (SEPOL) e Perito Médico Federal, matrícula nº 1506574 (Ministério do Trabalho e Previdência).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000445/2023 - HENRIQUE CHVAICER, ID. Funcional nº 29989060, Perito Legista, vínculo 1 (SEPOL) e Perito Médico Federal, matrícula nº 1569058 (Ministério do Trabalho e Previdência).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000226/2021 - IRACEMA FORNI VIEIRA, ID. Funcional nº 29515955, Perito Criminal - Farmacêutico, vínculo 1 (SEPOL) - inativo e Médico, matrícula nº 3107419 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000063/2022 - FABIO HENRIQUE DE O CAVALCANTE, ID. Funcional nº 5646502, Perito Legista, vínculo 1 (SEPOL) e Médico, matrícula nº 79962902 (Fundo Municipal de Saúde de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000349/2021 - JOSE CARLOS DA MOTA, Id. Funcional 29984556, Perito Legista, vínculo 1 (SEPOL) e Médico, matrícula nº 2259 (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000372/2021 - RENE GARRIDO NEVES FILHO, ID. Funcional nº 29986052, Perito Legista, vínculo 1 (SEPOL) e Médico Socorrista, matrícula nº 972777 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000323/2023 - HENRY ZUCKER, ID. Funcional nº 29785030, Perito Legista, vínculo 3 (SEPOL) e Médico Ortopedista, matrícula nº 5392/91 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000294/2021 - PEDRO FILGUEIRAS HIDALGO, ID. Funcional nº 50100211, Perito Legista, vínculo 1 (SEPOL) e Médico, matrícula nº 231232767 (Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360269/000106/2021 - ROGERIO DE CARVALHO RIBEIRO, ID. Funcional nº 29279232, Perito Legista - vínculo 2 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e Matrícula nº 1569376 - Médico - Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000111/2021 - MARIA AMÉLIA MACHADO ROSA QUINTES, ID. Funcional nº 20357672, Perito Legista, vínculo 2 - Secretaria: Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e Médico - matrícula nº 6505068 - Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000347/2021 - PAULO FIDELIS TEIXEIRA, ID. Funcional nº 5647274, Perito Legista, vínculo 1 (SEPOL) e Médico, matrícula nº 139679 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000585/2022 - HELOISA HELENA PORTUGAL R THOMAZ, ID. Funcional nº 29980186, Perito Legista, vínculo 1 (SEPOL) e Médico, matrícula nº 0630187 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/2107/1987 - CARLOS RENATO SANT'ANA, ID. Funcional nº 31747116, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula nº 0627743 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/101312/2018 - CHAQUIP DAHER JUNIOR, ID. Funcional nº 19310641, Médico, vínculo 1 (SES) e Perito Médico Previdenciário, matrícula nº 921672 (Instituto Nacional de Seguro Social - INSS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025782/2023 - JOSE RICARDO PIMENTEL PALAZZO DE SOUZA, ID. Funcional nº 32349254, Médico, vínculos 1 e 2 (SES).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025814/2023 - JOÃO JORGE RODRIGUES GONÇALVES, ID. Funcional nº 31667937, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula nº 8950 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2530621"
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                    "2530796": [
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                        "2530573": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRSIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/001950/2023 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo SEI nº (63898673), o Parecer nº 162 da Assessoria Jurídica SEI nº (64124945) e o despacho de análise da pesquisa de preços da Auditoria SEI nº (64313057); RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a contratação de seguro patrimonial discriminada no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do SEI nº (57677705), seja adjudicado à empresa PORTO SEGURO S/A, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 44.919,69 (quarenta e quatro mil novecentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos), em favor da empresa PORTO SEGURO S/A; AUTORIZO que sejam adotadas as providências para a emissão da Reserva de Dotação, no valor acima mencionado, pela Diretoria Financeira.\r\n\r\nId: 2530573"
                        ],
                        "2530574": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRSIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-120079/000603/2020 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo (SEI nº 64412072) e de acordo com o Parecer nº 142 da Assessoria Jurídica (SEI nº 60223019), \r\n\r\nRESOLVO: \r\n\r\nA) APROVAR a prorrogação do contrato nº 01/2021 firmado com a empresa DANIEL ARAUJO DA SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME, para prestação de serviços prestação de serviços referente à assistência técnica de aparelhos de ar-condicionado centrais, por mais um período de 12 meses, no valor total de R$ 197.010,00 (cento e noventa e sete mil dez reais), para o período de 12 meses; \r\n\r\nB) AUTORIZAR elaboração do Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2021, pela Assessoria Jurídica; \r\n\r\nC) AUTORIZAR que seja pela Diretoria Financeira adotada as providências para emissão da Reserva de Dotação para cobrir o primeiro mês desta prestação de serviço.\r\n\r\nId: 2530574"
                        ],
                        "2530575": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRSIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/002916/2023 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo (63460979), o Parecer nº 157 da Assessoria Jurídica (63566319) e o despacho de análise da pesquisa de preços da Auditoria (64278899), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a prestação de serviços discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do SEI nº (62859925), seja adjudicado à empresa IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no inciso II do art. 29 da Lei Federal 13.303/2016; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais); AUTORIZO que sejam, pela Diretoria Financeira, adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, no valor acima mencionado.\r\n\r\nId: 2530575"
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                        "2530576": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRSIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 150015/002948/2023 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo (63258732), o Parecer nº 156 da Assessoria Jurídica (63556252) e o despacho de análise da pesquisa de preços da Auditoria (64273931), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a prestação de serviços discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do SEI nº (62994217), seja adjudicado à empresa SEMPRE TINTAS REPRESENTACOES E MATERIAIS GRAFICOS LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no inciso II do art. 29 da Lei Federal 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais); AUTORIZO que sejam, pela Diretoria Financeira, adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, no valor acima mencionado.\r\n\r\nId: 2530576"
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                        "2530572": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 515 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-150015/002294/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores ALDO LUIZ BASTOS FARIA, Chefe da Seção de Patrimônio, matr. 665; RONALDO DA SILVA GUIMARÃES, Chefe do Serviço de Pré-Impressão, matr. 1562; LUIZ OTÁVIO BAZILIO DE LEMOS, Chefe da Seção de Manutenção Industrial, matr. 797; para, sob a presidência do primeiro, constituir comissão para elaboração de relatório visando a avaliação formal de bens, conforme o contido nos autos no processo SEI-150015/002294/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2530572"
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                        "2530874": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 516 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-150015/003225/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar Flavio Abner Cahn Alvarenga Brazão, matrícula 2019, do Cargo de Confiança de Assessor, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2530874"
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                        "2530507": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2023\r\n\r\nDESIGNA EDUARDO FREIRE DA SILVA VARGAS, Agente Administrativo F, como Presidente, CARINA LEAL DOS SANTOS, Engenheira B e RENAN DA SILVA PASCHOAL, Engenheiro D, como Membros Titulares, e JULIO KENJI COUCEIRO, Assessor III, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCELLO SANTOS SERRANO, Economista B, bem como MILENA FERNANDA AYRES, Economista D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário - Lote 09”, de que trata o Processo nº SEI-150001/025348/2022. Contrato CEDAE nº 010/2023 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.018-04/2023. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 31.018-03 de 11 de abril de 2023.\r\n\r\nId: 2530507"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2023\r\n\r\nDESIGNA EDUARDO FREIRE DA SILVA VARGAS, Agente Administrativo F, como Presidente, MARCIO AVILA DE MEIRELLES, Agente Administrativo F e LEANDRO DE SOUZA FERREIRA, Engenheiro C, como Membros Titulares, e JULIO KENJI COUCEIRO, Assessor III, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCELLO SANTOS SERRANO, Economista B, bem como MILENA FERNANDA AYRES, Economista D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário - Lote 14”, de que trata o Processo nº SEI-150001/025488/2022. Contrato CEDAE nº 015/2023 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.019-05/2023. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 31.019-04 de 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nId: 2530508"
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                        "2530509": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2023\r\n\r\nDESIGNA EDUARDO FREIRE DA SILVA VARGAS, Agente Administrativo F, como Presidente, ROMULO KELLER RODRIGUES, Assessor III, CARINA LEAL DOS SANTOS, Engenheira B, como Membros Titulares, e GUSTAVO MODESTO SCHMIDT, Técnico de Saneamento II, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARIA DA CONCEICAO VALADAO LOPES, Agente Administrativa F, bem como ARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento G, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DOS FLOCULADORES DA ETA 3 DO LARANJAL”, de que trata o Processo nº SEI-150001/027502/2022 - Contrato CEDAE nº 143/2023 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.574-01. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS n° 31.574-00 de 25 de outubro de 2023\r\n\r\nId: 2530509"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2023\r\n\r\nDESIGNA AMANDA FERREIRA DE MELLO PINTO, Analista de Qualidade D, como Presidente, WANDERSON CLAYTON DA SILVA LIMA, Analista de Qualidade C, ADAILTON ORCAI FIALHO, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares e ROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA, Analista de Qualidade D, como Membra Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE REFERÊNCIA CERTIFICADO PARA AS CEPAS, PARA A GERÊNCIA GCQ”, de que trata o Processo nº SEI-150001/026501/2023 - Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.661-00. \r\n\r\nId: 2530510"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2023\r\n\r\nDESIGNA ROSANA DE SOUZA PINHEIRO, Advogada D, como Presidente, ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D e ALINA BRAUN DE ANDRADE, Advogada B, como Membras Titulares e, BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada B, como Membra Suplente. Gerente da Contratação FERNANDA TITO COSTA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 01: SEGURO GARANTIA: SEGURADO SETOR PÚBLICO DEMANDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS GERAIS, REF. PROCESSO JUDICIAL Nº. 0010399-38.2014.5.01.0263, MOVIDO POR EWALDO AYCAR E SILVA - APÓLICE N.: 0306920239907751048609000 - conforme Ata de Registro de Preços 001/2023, autuada no Processo SEI-150001/016544/2022, CONTRATO CEDAE Nº 043/2023 (DJU)\" de que trata o Processo nº SEI-150001/028926/2023. Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.662-00.\r\n\r\nId: 2530511"
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                        "2530725": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6511 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA DIRETORIA GERAL DAS ATIVIDADES DE DESMONTAGEM.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal n° 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres;\r\n\r\n- as normas disciplinadas pela Lei Estadual n° 8.418, de 17 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação de banco de dados estadual de informações de veículos desmontados e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto n° 48.642 de 17 de agosto de 2023, que estabelece os procedimentos de fiscalização das empresas de desmontagem de veículos automotores no Estado do Rio de Janeiro e\r\n\r\n- o constante do processo n° SEI-150023/000823/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Daniel José Bandeira de Mello Gomes, Corregedor, Identidade Funcional nº 2936035-8, para responder interinamente, sem prejuízo de suas funções e sem aumento de despesa, pela Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem criada pelo Decreto n° 48.642 de 17 de agosto de 2023 para o cumprimento dos procedimentos adotados pela administração pública estadual para a fiscalização das empresas de desmontagem de veículos automotores no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2023. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRAN n° 6456, de 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2530725"
                        ],
                        "2530724": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/006217/2023 - ALBERTO AZAMBUJA SOBRAL PINTO, Id. Funcional. nº 331203-8. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor, no valor de R$ 2.876,97 (dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nId: 2530724"
                        ],
                        "2530514": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1226 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, REVOGA A PORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1214 DE 30.10.2023, PUBLICADA NO DOERJ DE 31.10.2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais; e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150164/001797/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do Exercício de 2023 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de VOLTA REDONDA - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - O procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\n\r\nII - Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nArt. 3º - No período compreendido entre os dias 11/12/2023 a 14/12/2023, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através do Decreto n° 18.120/2023, da Prefeitura do Município de VOLTA REDONDA, datado de 23/11/2023 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - As Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 124/2022, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\nArt. 5º - Durante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\n\r\nArt. 6º - Executado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\n\r\n§ 1º - o número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\n§ 2º - as Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO. \r\n\r\nArt. 7º - As Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - O procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionada ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente a data do agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - A relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 10 - Fica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de VOLTA REDONDA, após o dia 14/11/2023, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 11 - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 11/12/2023 a 14/12/2023, na Rua Nicanor Teixeira de Carvalho, s/n - Barreira Cravo - VOLTA REDONDA - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo II desta Portaria.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO AGENDAMENTO\r\n\r\nArt. 12 - Após efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - o agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\n\r\n§ 4º - será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA ANÁLISE DOCUMENTAL\r\n\r\nArt. 13 - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original) \r\n\r\n§ 1º - o modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - a procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - a ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 14 - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - é dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - o permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO TESTE DE PISTA\r\n\r\nArt. 15 - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação especificada no art. 13, parágrafo 1º, na presente Portaria.\r\n\r\n§ 3º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 4º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE VERIFICAÇÃO\r\n\r\nE DA COLOCAÇÃO\r\n\r\nDO SELO DE \"VERIFICADO ATÉ 2024\" DO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 16 - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2024\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 17 - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - o taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - é proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 18 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 19 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 13 desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 20 - O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 21 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de VOLTA REDONDA está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 23 - Fica revogada a Portaria IPEM/GAPRE SEI nº 1214 de 30.10.2023, publicada no DOERJ de 31/10/2023, que estabeleceu o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2023 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de VOLTA REDONDA - RJ.\r\n\r\nArt. 24 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXOS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA JUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n11.12.2023 a 14.12.2023\r\n\r\n2ª a 5ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n11.12.2023 a 14.12.2023\r\n\r\n2ª a 5ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2530514"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/005063/2023 - NATÁLIA NUNES VIEIRA, Identidade Funcional nº 5019006-7, detentora do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. CONCEDO 03 \r\n\r\n(três) meses de licença prêmio relativos ao período base de 25/10/2013 a 24/11/2018, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2530489"
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                    "2530694": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/001796/2023 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico PE 08/23, que tem por objeto Contratação de Empresa Especializada no Fornecimento e Instalação de Condensadoras 172000 Btu Mod. RUM 180BTE5 de Ar Condicionado LG Multi V5, destinado à substituição de unidades no Edifício Estácio de Sá, pertencente à SEPLAG, onde o pregoeiro declarou vencedora e adjudicou o lote I para empresa TECNO TEMP COMÉRCIO INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 03.887.016/0001-56, pelo valor total de R$ 1.176.000,00 (um milhão cento e setenta e seis mil reais).\r\n\r\nId: 2530694"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBTIC Nº 023 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DA LISTA DE TIMES, SISTEMAS/PRODUTOS, PRODUCT OWNER E GESTORES DE SISTEMAS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 21 e 24 da RESOLUÇÃO SEFAZ nº 509/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de divulgação da lista de times, produtos/sistemas e seus respectivos Product Owners (PO) da SUBTIC conforme disposto no artigo 21 da Resolução SEFAZ nº 509/2023;\r\n\r\n- a necessidade de divulgação dos designados a exercerem a função de Gestor de Sistema pelas áreas de negócio conforme disposto no artigo 24 da Resolução SEFAZ nº 509/2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do processos nºs SEI-040227/000053/2023, SEI-040227/000102/2023, SEI-040227/000090/2023 e SEI-040227/000089/2023, que definiram os servidores que exercerão a função de gestores de sistemas das Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado (SUBCONT), Subsecretaria de Tesouro do Estado do Rio de Janeiro (SUBTES), Subsecretaria de Administração (SUBADM) e Subsecretaria de Estado de Receita (SSER); e\r\n\r\n- a divulgação da lista de times, sistemas/produtos, Product Owner e gestores de sistemas já realizado na Portaria SUBTIC nº 3/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta portaria tem por objetivo dar publicidade aos times, produtos/sistemas e seus respectivos Product Owners (PO) e Gestores de Sistemas, devendo as áreas envolvidas informar, prontamente, qualquer alteração que seja necessária.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigência na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUBTIC nº 3/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nGABRIEL MAC-DOWELL BLUM\r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE E SUBSECRETARIA DE TESOURO\r\n\r\nTime\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nProduct Owner (P.O.)\r\n\r\nSistema / Produto\r\n\r\nGestor do Sistema/Produto\r\n\r\nGestor do Sistema/Produto\r\n\r\nSIAFE\r\n\r\nSUBCONT e SUBTES\r\n\r\nEduardo da Conceição Vianna, ID funcional: 4396957-7; Demitrius da Costa Medeiros, ID: 4185219-2\r\n\r\nSIAFE Rio, SIAFEM\r\n\r\nCelso de Brito Borba, ID Funcional 2071568-4; Bruno Campos Pereira, ID Funcional 5015469-9\r\n\r\nMarcelo Fresteiro Dias Ferreira, ID 4384567-3\r\n\r\nSuporte Fazendário\r\n\r\nSUBTES\r\n\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto, ID: 4318137-6; Angela Vassalo Martins, ID: 5147036-5\r\n\r\nLeilão Reverso\r\n\r\nPatrícia Augusta Moreira Bento, ID: 5019292-2\r\n\r\nMarcus Tadeu Cavalcante da Silva, ID: 5000369-0\r\n\r\nSuporte Fazendário\r\n\r\nSUBTES\r\n\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto, ID: 4318137-6; Angela Vassalo Martins, ID: 5147036-5\r\n\r\nSATE\r\n\r\nJulio Cezar da Silva Pastore, ID 1942855-3\r\n\r\nLeonardo Silva Carvalho, ID: 41799361-7\r\n\r\nSuporte Fazendário\r\n\r\nSUBTES\r\n\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto, ID: 4318137-6; Angela Vassalo Martins, ID: 5147036-5\r\n\r\nSISGRE\r\n\r\nHamilton Correa Zambito Horacio, ID 5010185-4\r\n\r\nLeonardo Silva Carvalho, ID: 41799361-7\r\n\r\nSuporte Fazendário\r\n\r\nSUBTES\r\n\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto, ID: 4318137-6; Angela Vassalo Martins, ID: 5147036-5\r\n\r\nSOC\r\n\r\nSergio da Costa Peixoto, ID 4318125-2\r\n\r\nNeusa Lourenço Silva, ID: 4204055-8\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTime\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nProduct Owner (P.O.)\r\n\r\nSistema / Produto\r\n\r\nGestor do Sistema/Produto\r\n\r\nGestor do Sistema/Produto\r\n\r\nControle de Acesso\r\n\r\nSUBADM\r\n\r\nAngela Vassalo Martins, ID: 5147036-5, Nélio Alberto de Athayde Pinto, ID: 4318137-6\r\n\r\nBLOQ - Sistema de Bloqueio de Acesso de Usuários\r\n\r\nIvone da Glória Pinheiro, ID 5006941-1\r\n\r\nKátia Rebelo, ID: 4284944-6\r\n\r\nSuporte Fazendário\r\n\r\nSUBADM\r\n\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto, ID: 4318137-6; Angela Vassalo Martins, ID: 5147036-5\r\n\r\nSAP\r\n\r\nYago de Assis Silva Amaral, ID: 5088038-1\r\n\r\nMarcus Vinicius Motta da Silva, ID: 5074061-0\r\n\r\nSuporte Fazendário\r\n\r\nSUBADM\r\n\r\nNélio Alberto de Athayde Pinto, ID: 4318137-6; Angela Vassalo Martins, ID: 5147036-5\r\n\r\nSRH\r\n\r\nIvone da Glória Pinheiro, ID 5006941-1\r\n\r\nKátia Rebelo, ID: 4284944-6\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nTime\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nProduct Owner (P.O.)\r\n\r\nSistema / Produto\r\n\r\nGestor do Sistema/Produto\r\n\r\nGestor do Sistema/Produto\r\n\r\nCadastro\r\n\r\nSSER\r\n\r\nRodrigo Ferreira de Queiroz, ID: 5019086-5; Pedro Carvalho de Oliveira, ID: 5019027-0\r\n\r\nSINCAD\r\n\r\nCristiane Chaves Calazans Rosas, ID: 4344303-6\r\n\r\nKarina de Lima Miguez Bigler Teodoro, ID: 4344351-6\r\n\r\nBenefícios Fiscais\r\n\r\nSSER\r\n\r\nGizelma de Assis Cunha Moreno, ID: 51188414; Flávio Soares de Oliveira, ID: 4348774-2\r\n\r\nBenefícios Fiscais\r\n\r\nIsnar Pittan Azevedo, ID: 4383904-5\r\n\r\nAndré Luis de Oliveira Antoniolli, ID: 5006215-8\r\n\r\nDocumentos Fiscais\r\n\r\nSSER\r\n\r\nVinícius Pimenta Gimenez, ID: 5137010-7; \r\n\r\nDocumentos Fiscais\r\n\r\nThiago Ruiz Lopes, ID: 5029002-9\r\n\r\nRegiane Navas Delgado, ID: 4385026-0\r\n\r\nLuis Felipe Fernandes Nader, ID: 5092993-3; Suraya Pires Daltro, ID: 4217915-7\r\n\r\nObrigações Acessórias, Integração de Dados\r\n\r\nSSER\r\n\r\nLuis Felipe Fernandes Nader, ID: 5092993-3; Vinícius Pimenta Gimenez, ID: 5137010-7; Suraya Pires Daltro, ID: 4217915-7\r\n\r\nObrigações Acessórias\r\n\r\nDanielle Katharina Kranzl Caputo de Sa, ID: 4427300-2\r\n\r\nVera Lucia Arias de Souza, ID: 1938304-5\r\n\r\nObrigações Acessórias, Integração de Dados\r\n\r\nSSER\r\n\r\nLuis Felipe Fernandes Nader, ID: 5092993-3; Vinícius Pimenta Gimenez, ID:5137010-7; Suraya Pires Daltro, ID: 4217915-7;\r\n\r\nObrigações Acessórias - Simples Nacional\r\n\r\nThereza Marina Cunha Mattos Cunha, ID: 1938903-5\r\n\r\nMarcia Cristina de Albuquerque Wendling, ID: 5009952-3\r\n\r\nPagamento\r\n\r\nSSER\r\n\r\nDouglas Alexandre Pabst, ID: 4318067-1; Marcel Dyundi Kuamoto, ID: 5078553-2\r\n\r\nARR - Consultas Intranet; ARR - NOVO ARR e ARR - SIAFE (Conciliação)\r\n\r\nVinicius Goulart Angelici dos Santos, ID: 4427436-0\r\n\r\nLaerte do Valle Amaral Camargo, ID: 1939026-2\r\n\r\nPagamento\r\n\r\nSSER\r\n\r\nDouglas Alexandre Pabst, ID: 4318067-1; Marcel Dyundi Kuamoto, ID: 5078553-2\r\n\r\nGCT-GESTRIB\r\n\r\nElaine Yoko Hashimoto dos Santos, ID: 5028511-4\r\n\r\nDiogo Rangel Ribeiro, ID: 4427302-9\r\n\r\nPagamento\r\n\r\nSSER\r\n\r\nDouglas Alexandre Pabst, ID: 4318067-1; Marcel Dyundi Kuamoto, ID: 5078553-2\r\n\r\nGCT-Admin, GCT-Portal de Pagamentos, GCT-Recolhimentos Especiais\r\n\r\nDiogo Rangel Ribeiro, ID: 4427302-9\r\n\r\nLaerte do Valle Amaral Camargo, ID: 1939026-2\r\n\r\nPagamento\r\n\r\nSSER\r\n\r\nDouglas Alexandre Pabst, ID: 4318067-1; Marcel Dyundi Kuamoto, ID: 5078553-2\r\n\r\nIntegrador PIX\r\n\r\nLaerte do Valle Amaral Camargo, ID: 1939026-2\r\n\r\nElaine Yoko Hashimoto dos Santos, ID: 5028511-4\r\n\r\nFiscalização\r\n\r\nSSER\r\n\r\nRose Antonio da Silva, ID: 5090580-5; Alberto da Costa Britto Junior, ID: 5081539-3\r\n\r\nSCOB\r\n\r\nMaria Jociliane Repula, ID 1941813-2\r\n\r\nAlberto Duarte Kovarik, ID: 4389605-7\r\n\r\nFiscalização\r\n\r\nSSER\r\n\r\nRose Antonio da Silva, ID: 5090580-5; Alberto da Costa Britto Junior, ID: 5081539-3\r\n\r\nDeC, Consulta RAF, PLAFIS, PLAFIS WEB\r\n\r\nFélix Chalom, ID: 3145739-8\r\n\r\nJosé Carlos dos Santos, ID: 1957005-8\r\n\r\nFiscalização\r\n\r\nSSER\r\n\r\nRose Antonio da Silva, ID: 5090580-5; Alberto da Costa Britto Junior, ID: 5081539-3\r\n\r\nFisco Fácil\r\n\r\nKarla Cruz, ID: 5019076-8\r\n\r\nRafael Luís da Cruz Lima, ID: 5006408-8\r\n\r\nFiscalização\r\n\r\nSSER\r\n\r\nRose Antonio da Silva, ID: 5090580-5; Alberto da Costa Britto Junior, ID: 5081539-3\r\n\r\nCRF, SRS, SRS-Web\r\n\r\nRafael Luís da Cruz Lima, ID: 5006408-8\r\n\r\nKarla Cruz, ID: 5019076-8\r\n\r\nAIC\r\n\r\nSSER\r\n\r\nJosemar Mendonça Lourenço, ID: 5086660-5; Denise Maria Reis Brandão, ID: 5090295-4\r\n\r\nAIC; AIC Web - Recebido por AR\r\n\r\nAndréia Leite dos Santos Napolitano, ID: 4344240-4\r\n\r\nCarol Correa Costa, ID 4365053-8\r\n\r\nAIC\r\n\r\nSSER\r\n\r\nJosemar Mendonça Lourenço, ID: 5086660-5; Denise Maria Reis Brandão, ID: 5090295-4\r\n\r\nAIC JRF - Consulta Acordão (Web); AIC JRF- Consulta Pauta (Web)\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues, ID: 4344314-1\r\n\r\nAgricio Ribeiro Sampaio de Menezes, ID: 4387495-9\r\n\r\nContencioso\r\n\r\nSSER\r\n\r\nKarine Nascimento Silva Venâncio, ID:4419154-5 e Alex Sandro Mello dos Santos, ID: 5125835-8\r\n\r\nE-contencioso\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo, ID: 4384069-8\r\n\r\nAgricio Ribeiro Sampaio de Menezes, ID:4387495-9 e Victor Hugo Silva do Amaral, ID 5019103-9\r\n\r\nContencioso\r\n\r\nSSER\r\n\r\nKarine Nascimento Silva Venâncio, ID:4419154-5 e Alex Sandro Mello dos Santos, ID: 5125835-8\r\n\r\nCRC, CRC Sorteio\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo, ID: 4384069-8\r\n\r\nVictor Hugo Silva do Amaral, ID 5019103-9\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nSSER\r\n\r\nRamiro Castro da Silva, ID: 4344289-7; Fernanda Gaio Abreu, ID 5006142-9\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nMaria Jociliane Repula, ID 1941813-2\r\n\r\nAlberto Duarte Kovarik, ID: 4389605-7\r\n\r\nCrédito\r\n\r\nSSER\r\n\r\nFernanda Gaio Abreu, ID 5006142-9; Ramiro Castro da Silva, ID: 4344289-7\r\n\r\nCrédito\r\n\r\nGerson Jovenal Carneiro, ID 4387301-4\r\n\r\nDiogo de Oliveira Rodrigues, ID 4385049-9 e Rafael Luís da Cruz Lima, ID 5006408-8\r\n\r\nBarreira Fiscal\r\n\r\nSSER\r\n\r\nPedro Carvalho de Oliveira, ID: 5019027-0; Rodrigo Ferreira de Queiroz, ID: 5019086-5\r\n\r\nSistema Barreira Fiscal\r\n\r\nLeonardo Ferreira Coelho de Souza, ID: 5018929-8\r\n\r\nWangney Ilco F Cardoso, ID: 4372050-1\r\n\r\nComércio Exterior\r\n\r\nSSER\r\n\r\nDenise Maria Reis Brandão, ID: 5090295-4; Josemar Mendonça Lourenço, ID: 5086660-5\r\n\r\nComércio Exterior\r\n\r\n-\r\n\r\nPaulo Roberto Sant Anna Junior, ID: 4385211-4\r\n\r\nITD\r\n\r\nSSER\r\n\r\nFlávio Soares de Oliveira,ID:4348774-2; Gizelma de Assis Cunha Moreno, ID: 5118841-4\r\n\r\nITD\r\n\r\nLuis Armando Oliveira Fraga, ID: 4365371-5\r\n\r\nPaulo Regis Bertoldo, ID: 4427417-3\r\n\r\nIPVA\r\n\r\nSSER\r\n\r\nRenato Pereira dos Santos, ID: 4384234-8; Marcel Dyundi Kuamoto, ID: 5078553-2\r\n\r\nIPVA\r\n\r\nRafael Rivas Machado, ID: 4427421-1\r\n\r\nHeron Szenberg, ID: 4365321-9Marcelo Medeiros Altoé, ID 4384043-4\r\n\r\nServiços Digitais\r\n\r\nSSER\r\n\r\nSandro Muniz Correa ID: 5019073-3; Fabiane Guimarães Marciano, ID: 4391667-8\r\n\r\nAGENDAMENTO (JRF, CC, IPVA, ICMS), Atendimento Digital, CONEXÃO FISCAL / PORTAL DAS PREFEITURAS, Ordem de Serviço (WorkFlow)\r\n\r\nKarla Cruz, ID: 5019076-8\r\n\r\nRafael Luís da Cruz Lima, ID: 5006408-8\r\n\r\nServiços Digitais\r\n\r\nSSER\r\n\r\nSandro Muniz Correa ID: 5019073-3; Fabiane Guimarães Marciano, ID: 4391667-8\r\n\r\nFale Conosco SUT (Contribuinte, Fiscal)\r\n\r\nThereza Marina Cunha Mattos Cunha, ID: 1938903-5\r\n\r\nMarcia Cristina de Albuquerque Wendling, ID: 5009952-3\r\n\r\nControle de Acesso\r\n\r\nSSER\r\n\r\nSandro Muniz Correa ID: 5019073-3; Fabiane Guimarães Marciano, ID: 4391667-8\r\n\r\ne-PROCURAÇÃO\r\n\r\nKarla Cruz, ID: 5019076-8\r\n\r\nRafael Luís da Cruz Lima, ID: 5006408-8\r\n\r\nId: 2530504"
                    ],
                    "2530643": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBTIC Nº 024 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERAR MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2021.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e le gais, com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 48, de 18 DE JUNHO DE 2019, e em conformidade com o inciso III do art. 3° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 415 DE 25 DE JULHO DE 2022, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 022/2021, celebrado com a empresa BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA, conforme processo SEI-040227/000058/2020, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR \r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES ROCHA\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS CAETANO\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nLACERDA NEGREIROS\r\n\r\nELIAS ALVES DE OLIVEIRA MACHADO \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 502894-5\r\n\r\nID FUNCIONAL N° 5118396-0\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nN° 5120418-5\r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5112499-9\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA \r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO\r\n\r\nNELSON DANELLO DAMASIO \r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS CAETANO\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nLACERDA NEGREIROS\r\n\r\nELIAS ALVES DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 502894-5\r\n\r\nID FUNCIONAL N° 5112491-2\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nN° 5120418-5\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5112499-9\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nGABRIEL MAC-DOWELL BLUM\r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nId: 2530643"
                    ],
                    "2530597": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040058/000184/2023 - CHARLEY FRANCISCONI VELLOSO DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1939482-9. CONCEDO o abono de permanência, com efeito a contar de 01.06.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040212/000092/2023 - ARI WANDERSMAN, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1949564-1. CONCEDO o abono de permanência, com efeito a contar de 01.07.2023.\r\n\r\nId: 2530597"
                    ],
                    "2530670": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/168.011/1996 - ARI WANDERSMAN, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1949564-1 e matrícula nº 0.294.520-2. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do Art. 80, inciso nº VII, do Decreto nº 2479/1979 a contagem em dobro de 03(três) meses de Licença Prêmio não usufruídas pelo servidor, correspondente aos períodos de: 25.10.1990 a 23.10.1995.\r\n\r\nId: 2530670"
                    ],
                    "2530515": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\n\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 190 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA-FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de organização interna, conforme processo n° SEI-040223/000393/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual GUTEMBERG FERNANDES DE LIMA, ID Funcional n° 5005999-8, lotado na Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento à ação fiscal em contribuinte da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foi iniciada por meio do RAF 549367-23.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 04/12/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nId: 2530515"
                    ],
                    "2530488": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 584 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 11 A 17 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040/0058/000195/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 11 a 17 de dezembro de 2023, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 191,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 139,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2530488"
                    ],
                    "2530718": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 07/12/2023\r\n\r\nPÁG. 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 14 de dezembro 2023, às 16h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Recursos nºs 81309, 81310, 81311 e 81312 (Recursos Voluntários) - Processos nºs SEI-040041/003171/2023, SEI-040041/003172/2023, SEI-040041/003173/2023 e SEI-040041/003174/2023 - Recorrente: SONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONÇA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nLeia-se: Recursos nºs 81309, 81310, 81311 e 81312 (Recursos de Ofício) - Processos nºs SEI-040041/003171/2023, SEI-040041/003172/2023, SEI-040041/003173/2023 e SEI-040041/003174/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: SONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONÇA -- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nId: 2530718"
                    ],
                    "2530626": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 10/10/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80649 - Processo SEI-040038/000359/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.672 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no D.O. de 30/11/2023.\r\n\r\nId: 2530626"
                    ],
                    "2530616": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 06/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso: 80.313/RV - Processo SEI-040038/000060/2022 - Recorrente: FORTILIDER TUBOS E CONEXÕES LTDA...\r\n\r\nLeia-se: Recurso: 80.313/RV - Processo SEI-040038/000057/2022 - Recorrente: FORTILIDER TUBOS E CONEXÕES LTDA...\r\n\r\nId: 2530616"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2530666": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 07/12/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 29/08/2023, JOSE MANUEL NUNES PROA, TÉCNICO DE PRODUÇÃO TEATRAL, da FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL, ID. Funcional n° 28799020, vínculo 1, matrícula n° 291825-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-180005/000719/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual nº 3741/2001 - R$ 4.089,81\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual nº 1608/1990 - 60% - R$ 2.453,89\r\n\r\nProventos - R$ 6.543,70\r\n\r\nId: 2530666"
                        ],
                        "2530681": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 07/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/001649/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei \r\n\r\nFederal nº 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de \r\n\r\n20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição \r\n\r\nnº 036/1993 de IVONETE CRISTINA SILVA CAMPOS homologada pela SEEDUC.\r\n\r\nId: 2530681"
                        ],
                        "2530679": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/146.243/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ZANA MARIA MARINHO PEREIRA, na qualidade de companheiro(a), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado FRANCISCO JOSE DE MARINS, ID. Funcional nº 3427005-1 do(a) SEEDUC, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2530679"
                        ],
                        "2530680": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/139.166/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução proces-\r\n\r\nsual, ANDRESSA MARIA INÁCIO FURIAT, na qualidade de cônjuge, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do\r\n\r\nex-segurado LUIZ HENRIQUE THIEBAUT FURIATI, ID. Funcional\r\n\r\nnº 2877268-7 do(a) FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTA-\r\n\r\nDO RJ, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2530680"
                        ],
                        "2530678": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/PRE Nº 54 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - RJPREV, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993, na Lei n° 10.520/2002, no Decreto Estadual nº 42.301/2010, na Resolução SEPLAG n°148/2022. Processo nº SEI 040163/000439/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Permanente de Licitação e Pregão da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, pelo prazo de 01 (um) ano:\r\n\r\nI - Nas Modalidades Convite, Tomada de Preços e Concorrência: \r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nKaren Cassiano de Lunna Silva, matrícula n° 052-1.\r\n\r\nMEMBROS: \r\n\r\nLuciana Oliveira da Silva de Senna, matrícula nº 009-1; e \r\n\r\nPatrícia Magalhães da Silva, matrícula nº 020-8 \r\n\r\nII - Nas Modalidades Pregão Presencial e Eletrônico:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nKaren Cassiano de Lunna Silva, matrícula n°052-1.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nPatrícia Magalhães da Silva, matrícula nº 020-8; e \r\n\r\nSimone da Silva Mendes, matrícula nº 038-0.\r\n\r\nArt. 2° - No impedimento da Presidente da Comissão e da Pregoeira fica designada como Presidente de Comissão e Pregoeira a servidora Luciana Oliveira da Silva de Senna - matrícula nº009-1 e, no impedimento de um dos membros da Comissão ou da Equipe de Apoio ficam designados como suplentes os servidores: Elaine Darodda Papalía Ferreira - matrícula nº 082-8 e Emílio Carlos Xavier da Silva.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria RJPREV/PRE nº36 de 14 de outubro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nHALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2530678"
                        ],
                        "2530637": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040163/000312/2023 - RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação (art. 24, inciso XVI da Lei 8.666/1993) do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, CNPJ nº 30.121.578/0001-67, para prestar o serviço de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de criação de infraestrutura de serviços de web Server, Serviço de diretório secundário (Microsoft Active Directory), Serviço hospedagem web, aplicações, bd e Serviços de gerenciamento de servidor da RJPrev, no valor total de R$ 51.812,88 (cinquenta e um mil e oitocentos e doze reais e oitenta e oito centavos), por 12 (doze) meses prorrogáveis nos termos da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2530637"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2530788": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº4970 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- O Processo n° SEI - 350113/001444/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 1° TEN OTVS ENF RG 3/000183 LÁZARO DA SILVA LIMA, ID n° 44624298, CPF: 121257307-23, lotado na PPM/CAMPOS para assumir o cargo de fiscal no contrato n° 555/2023 firmado com a empresa CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MÔNICA em substituição ao atual fiscal CAP PM RG 89.304 GLAUBER DA SILVA NOGUEIRA, ID n° 43984517, CPF: 041.903.227-41.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar as contratadas visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita ao gestor do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2530788"
                    ],
                    "2530772": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5144 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350192/002956/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 19 de setembro de 2023, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 60.891 MARCIO BESSA PUMAR, ID FUNC. 2517036-8, lotado na Diretoria de Abastecimento - DAbst, como Gestor do instrumento contratual n° 134/2023, oriundo do Processo SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA e o 1° SGT PM RG 77.718 LUIZ CLAUDIO FINTELMAN, ID FUNC. 0593010-3, lotado na Diretoria de Abastecimento - DAbst, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2530772"
                    ],
                    "2530638": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5145 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/002956/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 19 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, a saber:\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nCAP 82.467 ERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA, ID. Funcional nº 4259394-8\r\n\r\n1° TEN 96.843 FELIPE FIGUEIREDO ALEGRE DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5005949-1\r\n\r\n3° SGT 90.289 NATÁLIA DOS SANTOS RODRIGUES, ID. Funcional nº 4402446\r\n\r\nCB 96.949 KARINA LINS DE OLIVEIRA DE SOUSA, ID. Funcional nº 5007292-7\r\n\r\n4° BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 77.748 FABIO F. DA SIVEIRA MENDES, ID. Funcional nº 0592772-2\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.259 TIAGO KURTZ DA SILVA, ID. Funcional nº 4382801-9\r\n\r\n2º SGT PM RG 59.997 EDUARDO JOSE DA SILVA CORREA, ID. Funcional nº 2375407-9\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.497 REINALDO BRUNO FRANÇA R. DE JESUS, ID. Funcional nº 4328143-5\r\n\r\n5° BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 80.898 LEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA, ID. Funcional nº 4189294-1\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.548 VANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 4409879-0\r\n\r\nCB PM RG 101.270 ARTHUR DOMINGOS PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5021445-4\r\n\r\nSD PM RG 110.848 DEBORA VELOSO SAMPAIO PEDRO, ID. Funcional nº 5129427-3\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nCAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN, ID. Funcional nº 4329698-0\r\n\r\n2° TEN PM RG 65.432 ELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 2193719-2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.499 CLAUDIO LUIZ VALLE DA SILVA, ID. Funcional nº 2193194-1\r\n\r\n1° SGT PM RG 65.748 MAURO DA SILVA NASCIMENTO, ID. Funcional nº 2194077-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.705 WILLIAM DE SOUZA, ID. Funcional nº 2192884-3\r\n\r\nCB PM RG 102.061 ANDERSON SILVA DOS SANTOS BATISTA, ID. Funcional nº 5024887-1\r\n\r\n8° BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.993 FÁBIO PEREIRA, ID. Funcional nº 2508343-0\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.435 LEONE DUARTE SANTANA, ID. Funcional nº 2206515-6\r\n\r\n1° SGT PM RG 63.617 ANANIAS RIBEIRO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2201906-5\r\n\r\n1° SGT PM RG 67.348 JOSÉ VICENTE DE BARROS BICOK, ID. Funcional nº 2201333-4\r\n\r\n9° BPM\r\n\r\nCAP PM RG 81.578 THIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ID. Funcional nº 4211493-4\r\n\r\n1° TEN PM RG 107.964 RAPHAEL NOGUEIRA GAMA, ID. Funcional nº 5103294-5\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.124 DARCY WLADIMIR MELLO MARIANO, ID. Funcional nº 4249060-0\r\n\r\nCB PM RG 108.456 VIVIANE DO NASCIMENTO ALVES, ID. Funcional nº 5105033-1\r\n\r\n10° BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.328 THIAGO LUIZ RIBEIRO TEIXEIRA, ID. Funcional nº 2443845-6\r\n\r\n2° TEN PM RG 75.982 LUCIANO DA SILVA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2380035-6\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.839 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2224436-0\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.566 MARCELO SOARES COSTA LOPES, ID. Funcional nº 4269021-8\r\n\r\n11° BPM\r\n\r\nTEN CEL PM RG 63.382 ANDRE DE HOLANDA CAVALCANTE, ID. Funcional nº 2384772-7\r\n\r\nCAP PM RG 57.060 ADECYR VANDERLEY DA CRUZ, ID. Funcional nº 2231084-3\r\n\r\n2° TEN PM RG 63.086 SAMUEL VIEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 2401306-4\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.348 HELINIA COSME RIZETO, ID. Funcional nº 4269366-7\r\n\r\n12° BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.558 LEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES, ID. Funcional nº 0592851-6\r\n\r\n2° TEN PM RG 56.881 PAULO CESAR BERNARDINO, ID. Funcional nº 2231112-2\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.957 ADELMO FREITAS RODRIGUES, ID. Funcional nº 4140504-8\r\n\r\nCB PM RG 99.621 VINICIUS FERNANDES DE ANDRADE, ID. Funcional nº 5017229-8\r\n\r\nCB PM RG 95.572 FERNANDO MARTIN LESSA DA SILVA, ID. Funcional nº 4426388-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 78.618 RODRIGO WANDERLEY DA SILVA, ID. Funcional nº 0593894-5\r\n\r\n14° BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 72.685 FÁBIO MARANHÃO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2449855-6\r\n\r\n1° SGT PM RG 58.749 THIAGO DE JESUS FILHO, ID. Funcional nº 2158833-3\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.339 TATIANA BARBOSA DE MEDEIROS RAMOS, ID. Funcional nº 4409367-5\r\n\r\nCB PM RG 106.159 MICHELLE FERREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5080660-2\r\n\r\n15° BPM\r\n\r\nCAP PM RG 85.166 VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4329724-2\r\n\r\n1° TEN PM RG 104.563 JOSE RUBENS BENITES ALT, ID. Funcional nº 5034357-2\r\n\r\n1° SGT PM RG 65.417 CLAUDIO SERGIO FONSECA MAIA, ID. Funcional nº 2488543-6\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.018 SIDNEI GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 4357985-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.423 VALNEI NUNES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2331680-8\r\n\r\n17° BPM\r\n\r\n2° TEN PM RG 66.413 ALEX BEZERRA DA SILVA, ID. Funcional nº 2476982-7\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.461 KLEUSON MAGALHÃES SANTOS, ID. Funcional nº 2310526-7\r\n\r\n1° SGT PM RG 69.792 MARCELO JOSÉ ARMELAU SANT´ANNA, ID. Funcional nº 2275571-3\r\n\r\n3° SGT PM RG 63.363 MARCOS ADRIANO OLIVEIRA DA CUNHA, ID. Funcional nº 2474804-8\r\n\r\nCB PM RG 103.451 MARCELO JESUS SILVA, ID. Funcional nº 5030488-7\r\n\r\n18° BPM\r\n\r\n1° TEN PM RG 96.330 PABLO VINICIUS BUENO PEREIRA FARIA, ID. Funcional nº 4429446-8\r\n\r\n3° SGT PM RG 68.974 WALDECIR VIEIRA DA CONCEICAO, ID. Funcional nº 2372016-6\r\n\r\n1° SGT PM RG 76.538 ANILTON DOS SANTOS RODRIGUES, ID. Funcional nº 2168365-4\r\n\r\n1° SGT PM RG 78.962 MARCELO FRANCISCO DA SILVA, ID. Funcional nº 0594234-9\r\n\r\nCB PM RG 93.320 RAPHAEL VIANA DE CAMPOS, ID. Funcional nº 4418996-6\r\n\r\n20° BPM\r\n\r\n2° SGT PM RG 85.478 ANDRÉ DE MENEZES RIBEIRO, ID. Funcional nº 4328028-5\r\n\r\nCB PM RG 97.666 THIAGO VELOSO BASTOS, ID. Funcional nº 5008477-1\r\n\r\nCB PM RG 96.510 REINALDO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5005488-0\r\n\r\nCB PM RG 103.677 BRUNA PONTES DA SILVA, ID. Funcional nº 5031600-1\r\n\r\n21° BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 74.409 RICARDO DOS SANTOS VIDAL, ID. Funcional nº 2480734-6\r\n\r\n2° TEN PM RG 62.757 WAGNER LOPES SILVA, ID. Funcional nº 2310354-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 65.308 MÁRCIO ROBERTO ROCHA DA SILVA, ID. Funcional nº 2258137-5\r\n\r\n1° SGT PM RG 69.995 FELIPE RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 2160982-9\r\n\r\n23° BPM\r\n\r\n2° TEN PM RG 51.721 HONORIO FERNANDES MACIEL NETO, ID. Funcional nº 2266625-7\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.022 DAVISON RAMOS DA SILVA, ID. Funcional nº 2368257-4\r\n\r\n2° SGT PM RG 74.439 MARCO AURÉLIO CORRÊA EUFRASIO, ID. Funcional nº 2437498-1\r\n\r\nCB PM RG 100.343 WELLINGTON MENDES MATURANA, ID. Funcional nº 5018810-0\r\n\r\n24° BPM\r\n\r\nCAP PM RG 82.548 RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4259349-2\r\n\r\n2° TEN PM RG 74.422 ADRIANO PEREIRA NUNES, ID. Funcional nº 2332197-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.176 PAULO ROBERTO DOS SANTOS AZEVEDO, ID. Funcional nº 2170286-1\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.852 MARCIANO DO NASCIMENTO GOMES, ID. Funcional nº 2224664-9\r\n\r\n1° SGT PM RG 65.538 ALEXANDRE FELIX, ID. Funcional nº 2332174-1\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.305 HIRAN DAVI MACHADO CAMPINHO, ID. Funcional nº 2179885-0\r\n\r\nCB PM RG 98.927 LEVI JUNIO CANDIDO GUIMARAES, ID. Funcional nº 5015112-6\r\n\r\n25° BPM\r\n\r\n2° TEN PM RG 48.604 JOAQUIM NASCIMENTO CARVALHO, ID. Funcional nº 2498427-2\r\n\r\n1° SGT PM RG 78.309 FILIPE DE OLIVEIRA CABRAL, ID. Funcional nº 0593590-3\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.087 JORGE PEREIRA DE FREITAS, ID. Funcional nº 4249015-4\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.820 JULIAN JOSÉ DA FONSECA, ID. Funcional nº 2338398-4\r\n\r\n26° BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 60.478 JOEL REZENDE SANTOS, ID. Funcional nº 2443055-2\r\n\r\n2° TEN PM RG 74.388 MÁRCIO VIANA RODRIGUES, ID. Funcional nº 2324498-4\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.864 DOUGLAS BARBOSA FATEICHA, ID. Funcional nº 2345036-3\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.935 RICARDO DE MATTOS NUNES, ID. Funcional nº 2344496-7\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.949 WENDEL VALENTE DE JESUS, ID. Funcional nº 2344024-4\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.713 PAULO CÉSAR ABREU OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4375063-0\r\n\r\n27° BPM\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.913 MARCIO TEIXEIRA FERRAZ, ID. Funcional nº 2349305-4\r\n\r\n1° SGT PM RG 66.658 ROBSON CORREA SOARES, ID. Funcional nº 2475137-5\r\n\r\nCB PM RG 96.546 GUILHERME SALVADOR IGAYARA DIAS NETTO, ID. Funcional nº 5005324-2\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.293 JOSÉ ALEXANDRE MOURA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2501073-5\r\n\r\n28° BPM\r\n\r\nCEL PM RG 54.618 RONALDO MARTINS GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 2182864-4\r\n\r\nMAJ PM RG 72.711 FLAVIO ALVES CARDOSO, ID. Funcional nº 2450205-7\r\n\r\nMAJ PM RG 80.473 JULIANO LOPES DELZI FERREIRA, ID. Funcional nº 0595679-0\r\n\r\n2° TEN PM RG 63.838 MARCO AURÉLIO BELARMINO, ID. Funcional nº 2222495-5\r\n\r\n29° BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 72.712 MICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS, ID. Funcional nº 2447490-8\r\n\r\n1° TEN PM RG 79.295 DHIONES SANTOS DE SOUZA, ID. Funcional nº 0594563-1\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.259 CARLOS ALBERTO CHAGAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2360955-9\r\n\r\n1° SGT PM RG 79.257 ADILSON EDSON CONHOLATO, ID. Funcional nº 0594524-0\r\n\r\nCB PM RG 103.561 LUCAS RIBEIRO ESPOSTI, ID. Funcional nº 5030346-5\r\n\r\n30° BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.793 DENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO, ID. Funcional nº 2445185-1\r\n\r\n2° TEN PM RG 58.135 MARCOS PAULO BARBOSA RIBEIRO, ID. Funcional nº 2367722-8\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.348 SANDRO EDMAR BESSA ARAUJO, ID. Funcional nº 2368105-5\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.045 PETER CABRAL BUSSINGER, ID. Funcional nº 2368973-0\r\n\r\n2° SGT PM RG 71.879 OZIMAR COSTA FLORINDO, ID. Funcional nº 2231604-3\r\n\r\n31° BPM\r\n\r\n1° SGT PM RG 69.074 EDUARDO ALVES GONÇALVES, ID. Funcional nº 2294548-2\r\n\r\n1° SGT PM RG 77.460 NIQUISON LOPES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 0592753-6\r\n\r\n1° SGT PM RG 75.162 ANDRE LUIZ ROMERO, ID. Funcional nº 2434708-6\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.995 JANAINA ALBERTINA DE OLIVEIRA BORGES, ID. Funcional nº 4382914-7\r\n\r\nCB PM RG 102.683 DEIVITI BARENCO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5027316-7\r\n\r\n32° BPM\r\n\r\n2° TEN PM RG 61.384 MAURÍCIO BARROSO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2360327-5\r\n\r\n1° SGT PM RG 67.135 HÉLIO REGOLO CIVICO, ID. Funcional nº 2158326-9\r\n\r\nCB PM RG 102.539 ANDERSON DE JESUS CABRAL, ID. Funcional nº 5026844-9\r\n\r\nSD PM RG 100.757 LUIZ ALBERTO RODRIGUES ARÊAS DE CARVALHO, ID. Funcional nº 5020371-1\r\n\r\n33° BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 81.542 JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA, ID. Funcional nº 4211474-8\r\n\r\n2° TEN PM RG 68.689 LUIZ SOUZA CORRÊA, ID. Funcional nº 2354606-9\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.024 CARLOS ROBERTO FARIAS JUNIOR, ID. Funcional nº 2378236-6\r\n\r\nCB PM RG 102.840 WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5028714-1\r\n\r\n34° BPM\r\n\r\n2° TEN PM RG 75.067 FLAVIO GOMES DA CUNHA, ID. Funcional nº 2384228-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 75.214 VALÉRIO LUIZ RECHIERI DE ARAUJO, ID. Funcional nº 2345695-7\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.376 ANDERSON DE FREITAS GONÇALVES, ID. Funcional nº 4249776-0\r\n\r\nCB PM RG 102.797 MICHEL TAMY LIRA DA COSTA, ID. Funcional nº 5028812-1\r\n\r\n35° BPM\r\n\r\n2° TEN PM RG 51.884 MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 2396116-3\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.640 LUIZ CLAÚDIO TRANNIN AGOSTINHO, ID. Funcional nº 0594896-7\r\n\r\nCB PM RG 98.220 RONY CARDOSO MARTINS, ID. Funcional nº 5010158-7\r\n\r\nSD PM RG 109.683 BRUNA SOUZA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5113105-6\r\n\r\n37° BPM\r\n\r\n2° TEN PM RG 59.254 LUÍS ANTÔNIO NOGUEIRA CARVALHO, ID. Funcional nº 2404466-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.965 WELINTON SANTOS DA SILVA, ID. Funcional nº 2404881-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.982 SIDNEY ANSELMO, ID. Funcional nº 2404455-5\r\n\r\n1° SGT PM RG 76.256 WELLINGTON G. DE CERQUEIRA, ID. Funcional nº 2225985-6\r\n\r\n38° BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 80.503 RODRIGO QUEIROZ ARMINDO, ID. Funcional nº 0595707-9\r\n\r\n2° TEN PM RG 68.936 VALDENIR RAMOS, ID. Funcional nº 2406437-8\r\n\r\n1° SGT PM RG 76.348 CARLOS EDUARDO PEDROSO DE LIMA SOUZA, ID. Funcional nº 2225738-1\r\n\r\n1° SGT PM RG 79.673 WAGNER REDINGLES TOLEDO, ID. Funcional nº 0594928-9\r\n\r\nRPMONT/RCECS\r\n\r\nCAP PM RG 82.543 LEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4256289-9\r\n\r\n2° TEN PM RG 59.536 RODNEI BARREIRA PINTO, ID. Funcional nº 2259729-8\r\n\r\n1° SGT PM RG 76.362 JEFFERSON RITOR DE SOUZA MATHEOS, ID. Funcional nº 2224275-9\r\n\r\n1° SGT PM RG 77.469 ANDERSON SANTOS DE PONTES, ID. Funcional nº 0592762-5\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.459 GUILHERME DA SILVA LUCAS, ID. Funcional nº 2500367-4\r\n\r\nCPRV\r\n\r\n2° TEN PM RG 53.214 CARLOS AUGUSTO DA COSTA, ID. Funcional nº 2230454-1\r\n\r\n1° SGT PM RG 75.034 ANDRÉ LUIS FRAGA CAVALCANTE, ID. Funcional nº 2436845-8\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.818 BRUNO VINICIUS RAMOS BARRANCO, ID. Funcional nº 4265476-9\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.644 FABIO SOUZA DA PENHA, ID. Funcional nº 2509233-2\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMAJ PM RG 67.798 FRANCISCO FABIAN DA SILVA TAVARES, ID. Funcional nº 2447872-5\r\n\r\n1° TEN PM RG 65.935 MARCO GIVIZIES VILLAR RODRIGUES, ID. Funcional nº 2486542-7\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.616 FERNANDO RENATO RESENDE DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 4410225-9\r\n\r\nSD PM RG 106.767 OCTÁVIO HENRIQUE ROSA, ID. Funcional nº 5095427-0\r\n\r\nRECOM\r\n\r\n1° TEN PM RG 104.601 GREICE BIANCA BEZERRA DOS PASSOS, ID. Funcional nº 5034415-3\r\n\r\n3° SGT PM RG 93.456 DIEGO LEONARDO PIRES PEREIRA, ID. Funcional nº 4419581-8\r\n\r\nCB PM RG 98.637 JOÃO EDUARDO CARNEIRO RODRIGUES, ID. Funcional nº 5011738-6\r\n\r\nCB PM RG 100.376 ARNALDO FONSECA DOS SANTOS JUNIOR, ID. Funcional nº 5018976-0\r\n\r\nCB PM RG 101.027 MARCUS AUGUSTO VALENTIM DE DEUS, ID. Funcional nº 5020318-5\r\n\r\nCB PM RG 101.422 THIAGO CARVALHO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5021883-2\r\n\r\nCOE\r\n\r\nMAJ PM RG 67.803 MARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ID. Funcional nº 2449627-8\r\n\r\n2° TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID. Funcional nº 2242487-3\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.400 JOÃO CARLOS TELES DA SILVA, ID. Funcional nº 2513476-0\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.425 WILLIAN LOZER DE SOUZA, ID. Funcional nº 2345184-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.116 ALESSANDRO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2409384-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.516 PAULO CEZAR TAMAIO BRITO, ID. Funcional nº 2497357-2\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.756 EDSON DA SILVA PINTO, ID. Funcional nº 2379515-8\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.925 JEFFERSON PEREIRA BONINO, ID. Funcional nº 2378922-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 76.533 FRANSALES FABRIZIO FREIRE RUBEM, ID. Funcional nº 2169582-2\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.523 MARCELO MANOEL SIMPLÍCIO, ID. Funcional nº 2287074-1 \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2530638"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/014439/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350209/002100/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/010173/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/005710/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/007939/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350047/006483/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/015533/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2530641"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000891/2023 - AUTORIZO a mudança de lotação do 1º SGT PM RG 73.019 JORGE LUIS NASCIMENTO DA SILVA, ID. Funcional nº 2259952-5, do quadro pessoal da Secretaria de Estado de Policia Militar, da SEGOV/Operação Presente para Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c o Decreto 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000924/2023 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 87.664 CLAYTON RIBEIRO, ID. Funcional nº 4372209-1, do quadro pessoal da Secretaria de Estado de Policia Militar, lotado no 5º BPM, a fim de exercer função na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c o Decreto 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2530640"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350191/000927/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 35.196,74 (trinta e cinco mil e cento e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) a DEA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.12.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350191/000927/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 35.196,74 (trinta e cinco mil e cento e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) a DEA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 06.12.2023.\r\n\r\nId: 2530619"
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                    "2530803": [
                        "I - Despacho",
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                    "2530614": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350191/000643/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) a DEA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350191/000641/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) a DEA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350191/000926/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) a DEA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350191/000646/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 35.190,00 (trinta e cinco mil e cento e noventa reais) a DEA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350191/000643/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) a DEA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350191/000641/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) a DEA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350191/000926/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) a DEA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350191/000646/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 35.190,00 (trinta e cinco mil e cento e noventa reais) a DEA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 06.12.2023.\r\n\r\nId: 2530614"
                    ],
                    "2530599": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/114/000729/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços de Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência (Inexigibilidade nº 001/2022), em favor das empresas:\r\n\r\n1 - NÚCLEO PEDAGÓGICO SEMEANDO FLORES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.008.648/0001-47, em decorrência do acréscimo quantitativo do objeto do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 667/2022, no valor total estimado R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), totalizando o contrato o valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais);\r\n\r\n2 - INSTITUTO SEVERA ROMANA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.003.680/0001-53, em decorrência do acréscimo quantitativo do objeto do contrato, conforme Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2023, no valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), totalizando o contrato o valor de R$ 312.500,00 (trezentos e doze mil e quinhentos reais);\r\n\r\n3 - CRE - CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADO LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.684.645/0001-59, em decorrência do acréscimo quantitativo do objeto do contrato, conforme Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2023, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), passando o valor anual total a ser R$ 1.125.000,00 (um milhão cento e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\n4 - GRUPO EDUCART TOCANDO EM VOCÊ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E PEDAGÓGICAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.709.203/0001-95, decorrência do acréscimo quantitativo do objeto do contrato, conforme Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 123/2023, no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), passando o valor anual total a ser R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\n5 - ENCANTE ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR E REABILITAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.017.498/0001-08, em decorrência do acréscimo quantitativo do objeto do contrato, conforme Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 231/2023, no valor de R$ 8.525,00 (oito mil quinhentos e vinte e cinco reais), passando o valor anual total a ser R$ 42.625,00 (quarenta e dois mil seiscentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\n6 - NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.133.301/0001-94, em decorrência do acréscimo quantitativo do objeto do contrato, conforme Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 300/2023, no valor de R$ 25.625,03 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte e cinco reais e três centavos), totalizando o contrato no valor de R$ 128.125,15 (cento e vinte e oito mil cento e vinte e cinco reais e quinze centavos).\r\n\r\nDE 06/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/114/000729/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços de Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência (Inexigibilidade nº 001/2022), em favor das empresas:\r\n\r\n1 - NÚCLEO PEDAGÓGICO SEMEANDO FLORES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.008.648/0001-47, em decorrência do acréscimo quantitativo do objeto do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 667/2022, no valor total estimado R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), totalizando o contrato o valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais);\r\n\r\n2 - INSTITUTO SEVERA ROMANA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.003.680/0001-53, em decorrência do acréscimo quantitativo do objeto do contrato, conforme Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2023, no valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), totalizando o contrato o valor de R$ 312.500,00 (trezentos e doze mil e quinhentos reais);\r\n\r\n3 - CRE - CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADO LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.684.645/0001-59, em decorrência do acréscimo quantitativo do objeto do contrato, conforme Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2023, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), passando o valor anual total a ser R$ 1.125.000,00 (um milhão cento e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\n4 - GRUPO EDUCART TOCANDO EM VOCÊ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E PEDAGÓGICAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.709.203/0001-95, decorrência do acréscimo quantitativo do objeto do contrato, conforme Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 123/2023, no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), passando o valor anual total a ser R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\n5 - ENCANTE ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR E REABILITAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.017.498/0001-08, em decorrência do acréscimo quantitativo do objeto do contrato, conforme Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 231/2023, no valor de R$ 8.525,00 (oito mil quinhentos e vinte e cinco reais), passando o valor anual total a ser R$ 42.625,00 (quarenta e dois mil seiscentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\n6 - NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.133.301/0001-94, em decorrência do acréscimo quantitativo do objeto do contrato, conforme Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 300/2023, no valor de R$ 25.625,03 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte e cinco reais e três centavos), totalizando o contrato no valor de R$ 128.125,15 (cento e vinte e oito mil cento e vinte e cinco reais e quinze centavos).\r\n\r\nId: 2530599"
                    ],
                    "2530538": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350487/000580/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa EATON INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELÉTRICOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.601.851/0003-1, no valor total de R$ 301.881,42 (trezentos e um mil oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos), referente à contratação de serviços de manutenção, Retrofit e fornecimento de peças para nobreaks da marca EATON, a fim de suprir a demanda do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC da Secretaria Estadual de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nId: 2530538"
                    ],
                    "2530723": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350133/002508/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDE 25/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350055/003559/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDE 31/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000020/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDE 09/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/002153/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/005861/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/005637/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000735/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1596 de 02 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/000203/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350135/006150/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDE 04/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350107/002610/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1498 de 19 de julho de 2021.\r\n\r\nId: 2530723"
                    ],
                    "2530650": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/006559/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 7.055,00 (sete mil e cinquenta e cinco reais) ao 3º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.12.2023.\r\n\r\nId: 2530650"
                    ],
                    "2530540": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350487/000580/2022 - RATIFICO a despesa, em cumprimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa EATON INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELÉTRICOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.601.851/0003-1, no valor total de R$ 301.881,42 (trezentos e um mil oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos), referente à contratação de serviços de manutenção, Retrofit e fornecimento de peças para nobreaks da marca EATON, a fim de suprir a demanda do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nId: 2530540"
                    ],
                    "2530757": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350487/004903/2023 - Este Diretor, na qualidade de Ordenador de Despesas Secundário, AUTORIZA a despesa decorrente da Ata de Registro de Preço n° 0006/2023/403200-01, no valor total de R$ 3.641.283,00 (três milhões, seiscentos e quarenta e um mil duzentos e oitenta e três reais), referente à contratação de empresa para fornecimento de solução tecnológica de apoio na adequação às obrigações da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com prestação de 12 meses, conforme as especificações contidas no Edital; Termo de Referência em favor da empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.925.028/0001-41, estabelecida na Rua SHN Quadra 1, Lote A, Bloco F, sala 1604 - Edifício Vision Work & Live - Asa Norte - Brasília/DF.\r\n\r\nId: 2530757"
                    ],
                    "2530484": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000987/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, decorrente do Pregão SRP nº 107/2023, à empresa Sispack Medical Ltda, inscrita no CNPJ sob n° 54.565.478/0001-98, perfazendo o valor total de R$ 39.540,00 (trinta e nove mil quinhentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2530484"
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                    "2530700": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000873/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de INSUMOS, decorrente do Pregão SRP nº 106/2022 (SEPM, às empresas ULTTRA MEDICAL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (CNPJ 15.032.005/0001-73) perfazendo o valor total de R$ 74.946,00 (setenta e quatro mil novecentos e quarenta e seis reais)\r\n\r\nId: 2530700"
                    ],
                    "2530741": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000372/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Mobiliários Administrativos, decorrente do PREGÃO SRP 004/2022 (SEEDUC), às empresas HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI, CNPJ 11.472.955/0001-68 com o valor de R$ 19.781,04 (dezenove mil setecentos e oitenta e um reais e quatro centavos), ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA ME, CNPJ 39.548.763/0001-07 com o valor de 77.087,58 (setenta e sete mil oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), perfazendo um valor total de R$ 96.868,62 (noventa e seis mil oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2530741"
                    ],
                    "2530559": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000393/2023 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição sofanetes, travesseiros e colchões hospitalares, decorrente do Pregão SRP nº 73/2023 (SEPM), às empresas R2S DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ 38.051.916/0001-43, com o valor de R$ 12.143,56 (doze mil cento e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), VICTORIA COLCHOES LTDA-ME, CNPJ 08.848.339/0001-54, com o valor de R$ 72.025,00 (setenta e dois mil vinte e cinco reais), CSX COMERCIAL LTDA -EPP, CNPJ 13.828.262/0001-90, com o valor de R$ 167.440,00 (cento e sessenta e sete mil quatrocentos e quarenta reais), INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES POLAR LTDA, CNPJ 04.477.018/0001-30, com o valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), perfazendo um valor total de R$ 263.108,56 (duzentos e sessenta e três mil cento e oito reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2530559"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2514875": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 523 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000311/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 2ª classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores os quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2020; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 127, de 12/07/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 523 DE 15/09/2023.\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 2ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43858694\r\n\r\nFernando Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n43858473\r\n\r\nJeanne Jose Maria\r\n\r\n43858180\r\n\r\nRodrigo Xavier Pinto\r\n\r\n43857361\r\n\r\nAna Paula Tayarol Ribeiro\r\n\r\n43857566\r\n\r\nMarcio Bastos de Oliveira\r\n\r\n43856861\r\n\r\nFabio Barroso Porto\r\n\r\n43856748\r\n\r\nPatricia Guimarães Fernandes\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43858341\r\n\r\nUilliam Carvalho Faria\r\n\r\n44031580\r\n\r\nRenata Soares Guaraciaba\r\n\r\n44031840\r\n\r\nLeonardo Rosalba\r\n\r\n43857728\r\n\r\nFernanda Guarana Antonini\r\n\r\n43857736\r\n\r\nAlini de Paula Mozella\r\n\r\n42698324\r\n\r\nGilvando Cavalcanti de Melo Junior\r\n\r\n42431042\r\n\r\nMarcella Vargas de Toledo Duque Estrada\r\n\r\n43857574\r\n\r\nRenata Rodrigues Carneiro\r\n\r\n43858384\r\n\r\nDanillo Lima da S. Lengruber\r\n\r\n43926622\r\n\r\nClay Bravin Fernandes\r\n\r\n44031386\r\n\r\nRenata da Silva Almeida\r\n\r\n44031971\r\n\r\nLeila Naumann Falcão\r\n\r\n43858104\r\n\r\nAlvaro Emiliano Marcos\r\n\r\n43858490\r\n\r\nTato Correa Brandão\r\n\r\n43858511\r\n\r\nMarcos de Souza Teixeira\r\n\r\nId: 2514875"
                    ],
                    "2514870": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 524 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000310/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial à Classe Comissário, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores os quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2021; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 127, de 12/07/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À CLASSE COMISSÁRIO\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2021\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29573173\r\n\r\nSebastiana Elisa Brasiliense Caetano\r\n\r\n29768632\r\n\r\nAbrahão Nunes Viana\r\n\r\n29829550\r\n\r\nClaudia Gomes Costa\r\n\r\n29806119\r\n\r\nFrederico Pareto Camacho\r\n\r\n29703280\r\n\r\nLuiz Felipe Teixeira\r\n\r\n29697344\r\n\r\nWashington Pereira Machado\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5647290\r\n\r\nAdriana Cristina de Souza Rezende\r\n\r\n5648963\r\n\r\nMarcus Vinicius Reis Xavier\r\n\r\n29727324\r\n\r\nSueli Pinheiro Jardim\r\n\r\n29810540\r\n\r\nJulia de Paula Velloso\r\n\r\n5649331\r\n\r\nRita de Cassia Fidelis da Silva Lima\r\n\r\nId: 2514870"
                    ],
                    "2514891": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 527 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000312/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 3ª classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2020; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 127, de 12/07/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023 \r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 3ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43857523\r\n\r\nDiego Olimpio Machado\r\n\r\nId: 2514891"
                    ],
                    "2530663": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANNA CAROLINE MIGUEL GOMES, CPF nº 16227070793, com validade a contar de 28/11/2023, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Priscilla Matos de Lacerda Carneiro. Processo nº SEI-360309/000549/2023.\r\n\r\nId: 2530663"
                    ],
                    "2530658": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANDRÉ LUÍS DRUMOND FLORES, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 41378059, com validade a contar de 29/11/2023, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Jéssica dos Santos Oliveira. Processo nº SEI-360309/000550/2023.\r\n\r\nId: 2530658"
                    ],
                    "2530664": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LEANDRO MARTINS DE PAIVA PASSOS, ID. Funcional nº 43573398, com validade a contar 10/11/2023, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000551/2023.\r\n\r\nId: 2530664"
                    ],
                    "2530660": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, SÉRGIO SAHIONE FERREIRA, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 43290310, com validade a contar de 10/11/2023, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Leandro Martins de Paiva Passos. Processo nº SEI-360309/000551/2023.\r\n\r\nId: 2530660"
                    ],
                    "2530639": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360262/000148/2023 - CONCEDE abono permanência ao servidor HUGO JOSE DA SILVA, Auxiliar Policial de Necropsia - 1ª classe, ID. Funcional nº 2.928.145-8, a contar de 02/09/2022, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c o artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2530639"
                    ],
                    "2530798": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07/12/2023\r\n\r\nATO DE 13/09/2022 - PUBLICADO NO D.O. Nº 172 DE 15/09/2022 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Ofício da Superintendência/SPMSO, nos autos do processo de nº SEI-360023/000478/2023, e nos autos do processo de aposentadoria de nº SEI-360062/000058/2022, FICA RETIFICADO o fundamento legal da aposentadoria do servidor LICIO MODESTO FERREIRA, identidade funcional nº 2.948.185-6, matrícula nº 266.253-4, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, com validade a contar de 22.07.2022.\r\n\r\nId: 2530798"
                    ],
                    "2530745": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 30/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002997/2023 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da presente Sindicância Administrativa Disciplinar nº 021-11089/2021, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2530745"
                    ],
                    "2530751": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 30/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002998/2023 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da presente Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00117/2020, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2530751"
                    ],
                    "2530577": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000401/2022 - Diante dos elementos constantes do processo administrativo e com arrimo no relatório elaborado pela DCC/DGCC e Parecer Jurídico da ASSEJUR nº 208/2023-JMCG, APLICO à Contratada (MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, CNPJ nº 36.608.308/0001-73) a pena de advertência, devido a inexecução parcial do objeto do Contrato nº 040/SEPOL/2022, com base na cláusula décima terceira do contrato c/c o inciso I do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2530577"
                    ],
                    "2530534": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 30/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360312/000138/2023 - ANDREIA GUEDES DELGADO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 565109-3 - períodos base: 30/03/2012 a 28/03/2017 e 29/03/2017 a 27/03/2022, 06 meses.\r\n\r\nDE 01/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/002864/2023 - SANDRA PASSOS RODRIGUES, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2924691-1 - período base: 19/11/2018 a 17/11/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/000851/2023 - SERGIO DA COSTA HENRIQUES, Perito Criminal, ID. Funcional nº 2969624-0 - período base: 13/02/2016 a 10/02/2021, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2530534"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2530675": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1013 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREGULAMENTA O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS (RAS) PARA INSPETORES DE POLÍCIA PENAL, COM O ADVENTO DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, REVOGANDO AS RESOLUÇÕES SEAP N.º 468 DE 19 DE OUTUBRO DE 2012 E SEAP N.º 898 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o contido no Processo nº SEI-210070/001955/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação do Regime Adicional de Serviços (RAS), na forma da Lei nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012 e dos Art. 1º, Item I, e 4º do Decreto n.º 43.538, de 03 de abril de 2012 que visa suprir as necessidades de recursos humanos na SEAP/RJ e modificações constantes no Decreto nº 48.192 de 26 de agosto de 2022;\r\n\r\n- o substancial aumento de efetivo carcerário, bem como a necessidade emergencial de composição de servidores para lotação em Unidades Prisionais com inauguração iminente e futura, além do necessário reforço nas existentes quando houver lacunas em suas lotações;\r\n\r\n- que a participação de Inspetores de Polícia Penal no Regime Adicional de Serviços (RAS) tem o caráter de voluntariedade, e por fim, a necessidade de regulamentar e estabelecer parâmetros para disciplinar à percepção de gratificação de encargos especiais pelos Inspetores de Polícia Penal em razão da prestação de serviços em turnos adicionais com escala diferenciada;\r\n\r\n- a necessidade de orientar os gestores das unidades prisionais, hospitalares e administrativas e os Inspetores de Polícia Penal voluntários do Regime Adicional de Serviços;\r\n\r\n- a implementação do sistema eletrônico nesta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Resolução regulamenta e disciplina as regras gerais para utilização do sistema de gestão de vagas para o regime adicional de serviços em acordo, no que couber, com as legislações em vigor para efeitos do sistema de RAS Eletrônico.\r\n\r\nParágrafo Único - Aos servidores escalados no RAS serão aplicados turnos adicionais de duração de 12 (doze) horas de efetivo trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Respeitado o intervalo mínimo de 08 (oito) horas de repouso, os Inspetores de Polícia Penal ativos, poderão participar do Regime Adicional de Serviços - RAS, sem prejuízo da escala regular, observando os requisitos previstos no art. 3º, §1º e 2º do Decreto nº 43.538/2012, e suas alterações.\r\n\r\nArt. 3º - Não serão computadas como RAS as horas ou frações de horas excedentes aos turnos (regular ou adicional) daquelas atividades que tenham início durante a jornada de trabalho, mas que exijam do Inspetor de Polícia Penal a sua presença até a conclusão da rotina.\r\n\r\nArt. 4º - Os turnos adicionais de serviço estão limitados a 120 (cento e vinte) horas efetivas de trabalho, a cada 30 (trinta) dias, observado o intervalo mínimo de 08 (oito) horas de repouso entre os serviços.\r\n\r\nParágrafo Único- O Inspetor de Polícia Penal não poderá realizar mais de 2 (dois) serviços em dias úteis e 2 (dois) serviços em dias não úteis, nos ciclos semanais.\r\n\r\nArt. 5º - Durante o afastamento para o gozo de férias ou licença especial, o Inspetor de Polícia Penal poderá participar voluntariamente do RAS realizando turnos adicionais, observando o intervalo mínimo de 08 (oito) horas de repouso entre os serviços.\r\n\r\nArt. 6º - Os servidores voluntários no RAS deverão, obrigatoriamente, fazer uso dos uniformes e equipamentos ordinariamente utilizados pelos servidores em escala regular, bem como estarem comprovadamente habilitados para exercerem atividades exigidas para o serviço escalado.\r\n\r\nArt. 7º - Não poderão se inscrever no Regime Adicional de Serviços:\r\n\r\nI - Servidores à disposição de outros órgãos;\r\n\r\nII - Servidores com Redução de Carga Horária;\r\n\r\nIII - Servidores afastados do serviço por qualquer motivo, salvo férias e licença especial;\r\n\r\nIV - Diretores de unidades prisionais e hospitalares;\r\n\r\nV - Subdiretores de unidades prisionais, exceto das unidades de categoria “C”;\r\n\r\nVI - Servidores contraindicados pela Corregedoria Geral que estiverem respondendo a Procedimento Administrativo nas seguintes condições:\r\n\r\na) que estejam respondendo a Processo Administrativo Disciplinar referente à flagrante com material ilícito ou proibido em Unidade Prisional e hospitalar;\r\n\r\nb) que respondam a Procedimento Apuratório de Sindicância por descumprimento, no todo ou em parte, da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - A Corregedoria Geral remeterá mensalmente à Superintendência de Recursos Humanos, através da DIVRHRAS, a relação nominal de servidores contraindicados previstos nas alíneas “a” e “b”, do Inciso VI do Art. 7º.\r\n\r\nArt. 9º - Os servidores readaptados poderão participar do Regime Adicional de Serviço, desde que as restrições da readaptação não os impossibilitem a executar as tarefas operacionais inerentes da atividade fim do Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\n§1º - O servidor readaptado que desejar participar do RAS, deverá formular requerimento via SEI, através do agente de pessoal da unidade administrativa da sua lotação, informando os setores desejados para realizar o RAS, o Ato da readaptação publicado em DOERJ, encaminhando a Subsecretaria Geral para a devida avaliação.\r\n\r\n§2º - A compatibilidade entre as tarefas a serem executadas no Regime Adicional de Serviço e a(s) restrição (ões) que ensejou a readaptação do servidor deverá ser avaliada, considerando a viabilidade técnica operacional, caso a caso, por uma comissão composta pelo Gestor da Unidade Administrativa do servidor, pelo Subsecretário correspondente a sua lotação e pelo Subsecretário Geral.\r\n\r\n§3º - O servidor readaptado que efetuar a inscrição no RAS sem a devida autorização da comissão, estará sujeito à responsabilização administrativa.\r\n\r\nArt. 10 - Para se cadastrar no sistema de RAS eletrônico, o Inspetor de Polícia Penal, denominado voluntário, deverá confirmar no ato do cadastramento estar APTO e ciente das normas reguladoras elencadas nos Decretos n.º 43.538/2012 e 48.192/2022 e a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - Fica proibida a permuta da escala regular de serviço para participar do serviço de RAS.\r\n\r\nParágrafo único - Os Inspetores de Polícia Penal não poderão participar do Regime Adicional de Serviços- RAS nos dias que estiverem escalados para compor as escalas de reforço, supervisão, apoio e/ou qualquer convocação oficial.\r\n\r\nArt. 12 - As senhas de acesso ao sistema são individuais e intransferíveis, sendo responsabilidade de cada usuário a sua utilização.\r\n\r\nArt. 13 - Fica a Subsecretaria de Administração, através da Superintendência de Recursos Humanos e sua Divisão de Controle de Regime Adicional de Serviço - DIVRHRAS, responsável pela gestão e manutenção do sistema eletrônico de RAS.\r\n\r\nArt. 14 - Os gestores das unidades com vagas de RAS de caráter restrito deverão encaminhar mensalmente a Divisão de Controle de Regime Adicional de Serviço, relação com nome e ID Funcional dos servidores voluntários.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando houver inclusão ou remoção de servidor nas unidades com vagas de caráter restrito, a unidade deverá informar de imediato, via SEI, a DIVRHRAS para atualização no sistema eletrônico.\r\n\r\nArt. 15 - As vagas serão abertas para inscrição toda quinta-feira às 06h00min para o período semanal subsequente, de segunda-feira a domingo.\r\n\r\nParágrafo Único: Havendo a necessidade de mudança de dia e horário de abertura, fica a Divisão de Controle de Regime Adicional de Serviço responsável por publicar em boletim interno as informações relativas da nova data e/ou horário.\r\n\r\nArt. 16 - As vagas ociosas ficarão disponíveis no sistema até 04 (quatro) horas antes do início do turno.\r\n\r\nArt. 17 - As vagas serão classificadas em TITULAR ou RESERVA.\r\n\r\nArt. 18 - É PROIBIDO permutar ou trocar o serviço para o qual se encontra inscrito, devendo no caso de impossibilidade de comparecimento, cancelar a inscrição observado o prazo previsto no Art. 23.\r\n\r\nArt. 19 - O Inspetor de Polícia Penal no momento da inscrição deverá observar o tipo da vaga, masculina/feminina ou restrita, à qual está se voluntariando.\r\n\r\nArt. 20 - O Inspetor de Polícia Penal TITULAR da vaga deverá se apresentar na unidade e no horário de início do turno para cumprimento do serviço de RAS.\r\n\r\nParágrafo Único: O Inspetor de Polícia Penal que vier a realizar o regime adicional de serviço não estando inscrito como TITULAR, ficará suspenso por 06 (seis) meses consecutivos, a partir da identificação da irregularidade, independentemente da instauração do procedimento apuratório de sindicância.\r\n\r\nArt. 21 - É de responsabilidade do servidor inscrito como TITULAR e RESERVA acompanhar na área logada do sistema a inscrição para a vaga, independentemente de recebimento de e-mail de confirmação.\r\n\r\nArt. 22 - É de responsabilidade do servidor inscrito como RESERVA, acompanhar na área logada do sistema a mudança de status para TITULAR, independentemente de recebimento de e-mail de confirmação.\r\n\r\nArt. 23 - O Inspetor de Polícia Penal que se inscrever em uma vaga, titular ou reserva, só poderá cancelar sua inscrição até 36 (trinta e seis) horas que antecedem o início do turno para o qual se encontrar inscrito.\r\n\r\nArt. 24 - Passadas as 36 (trinta e seis) horas que antecedem o início do turno e, sendo a falta injustificada, o Inspetor de Polícia Penal ficará bloqueado por 06 (seis) meses consecutivos.\r\n\r\nArt. 25 - Havendo falta justificada, o Inspetor de Polícia Penal deverá apresentar a justificativa da falta para o Diretor ou agente de pessoal designado da unidade que estava escalado para inclusão no sistema.\r\n\r\nArt. 26 - As faltas ao serviço adicional de serviço só serão justificadas mediante apresentação de:\r\n\r\n§1º - Atestado médico de órgão competente;\r\n\r\n§2º - Registro de ocorrência policial;\r\n\r\n§3º - Declaração do gestor da unidade ou grupamento a que estiver subordinado nos casos decorrentes de troca de unidade, turma ou em caráter excepcional de casos fortuitos ou força maior que inviabilizem o comparecimento.\r\n\r\nArt. 27 - Fica a Divisão de Controle de Regime Adicional de Serviço autorizada a solicitar cópia de livros ou outros documentos que julgar convenientes para análise.\r\n\r\nArt. 28 - Caberá aos Gestores das Unidades Prisionais, Hospitalares e Administrativas atendidas pelo RAS, na esfera de competência de cada Gestor, a fiscalização, gestão, atestação de presença, quanto ao cumprimento da carga horária do turno adicional de serviço e eventuais alterações, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, nos termos do art. 6º do Decreto 43.538/2012.\r\n\r\nParágrafo Único - Os gestores das Unidades Prisionais, Hospitalares e Administrativas poderão delegar ao agente de pessoal designado o previsto no caput.\r\n\r\nArt. 29 - O gestor da unidade ou agente de pessoal designado deverá imprimir a relação dos inscritos para os serviços de RAS na sua unidade administrativa, para conferência no momento em que o voluntário se apresentar no início do turno.\r\n\r\nParágrafo Único - Os gestores e/ou os agentes de pessoal deverão adotar e manter livro próprio de assinaturas dos servidores presentes ao Regime Adicional de Serviços.\r\n\r\nArt. 30 - O gestor da unidade ou agente de pessoal designado deverá em até 72 (setenta e duas) horas após o término do turno do RAS, confirmar a presença ou falta do servidor no sistema.\r\n\r\nParágrafo Único - As presenças dos finais de semana e feriados deverão ser atestadas no primeiro dia útil subsequente.\r\n\r\nArt. 31 - A atestação de presença do último dia do mês deverá ser feita no primeiro dia útil após o turno.\r\n\r\nArt. 32 - Caso seja necessária a retificação na atestação de presença gravada no sistema, o gestor da unidade ou agente de pessoal designado deverá anexar cópia do livro do RAS e/ou documento comprobatório da retificação.\r\n\r\nArt. 33 - O Inspetor de Polícia Penal que vier a ser transferido, em havendo compatibilidade com a sua nova escala regular, poderá realizar o serviço de RAS para o qual se encontrava inscrito anteriormente a sua remoção.\r\n\r\n§1º - Não se aplicam a regra do caput aquelas unidades ou setores administrativos com vagas de RAS de caráter restrito, devendo o Inspetor de Polícia Penal cancelar sua inscrição nos casos que a remoção se der antes do prazo previsto no Art. 23, devendo o agente de pessoal informar o impedimento aos respectivos chefes do setor onde estiver escalado.\r\n\r\n§2º - Não havendo tempo hábil para o cancelamento, a falta será abonada conforme previsto no § 3º do Art. 26.\r\n\r\nArt. 34 - A Subsecretaria de Administração, através da Superintendência de Recursos Humanos, implantará a gratificação de encargos especiais, com base nas atestações de presença firmadas no sistema eletrônico pelos Gestores das unidades prisionais, hospitalares ou administrativas.\r\n\r\nArt. 35 - Compete a Subsecretaria Geral - SEAP/SUBGERAL a análise e autorização de alterações no quantitativo e perfil das vagas existentes, bem como, a deliberação pertinente a criação de novas vagas destinadas ao Regime Adicional de Serviços - RAS.\r\n\r\n§1º - Compete a Subsecretaria de Gestão Operacional - SEAP/SUBOP a distribuição das vagas para realização do Regime Adicional de Serviço nas Unidades Prisionais e nos Grupamentos especializados.\r\n\r\n§2º - A distribuição das vagas destinadas as áreas administrativas, ficam a cargo das Subsecretarias correspondentes e nas Unidades Hospitalares, a cargo da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\n§3º - Os Gestores das Unidades Prisionais, Hospitalares e Administrativas poderão solicitar vagas no RAS às Subsecretarias hierarquicamente subordinados, devendo, após manifestação do Subsecretário, encaminhar para análise e deliberação do pedido pela Subsecretaria Geral - SEAP/SUBGERAL.\r\n\r\nArt. 36 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAP n.º 468 de 19 de outubro de 2012 e a Resolução SEAP n.º 898, de 15 de dezembro de 2021, e demais dispositivos em contrário, devendo os casos omissos serem dirimidos pela Titular da Pasta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2530675"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1014 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788/2019, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:\r\n\r\nArt. 1º - A competência para a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR e de eventual investigação preliminar, bem como para o seu julgamento, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual é concorrente entre o Controlador Geral do Estado e a Autoridade Instauradora, Maria Rosa Lo Duca Nebel, a Secretária de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Nilton Carlos de Souza Machado Junior, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 4336986-3, para presidir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, que visa à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo PGE/007.004351/2020, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso do processo.\r\n\r\nComissão:\r\n\r\n- Emerson Penha da Silva, Coordenador, ID nº 43934374;\r\n\r\n- Gabriela Marcondes Pineda Pereira, Inspetora de Polícia Penal, ID nº 5009776-8;\r\n\r\n- Edílson Teixeira, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50001914.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\n- Anderson dos Santos Carluccio, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 5009867-5;\r\n\r\n- Célia Abraldes Mendez, Inspetora de Polícia Penal, ID nº 43367968;\r\n\r\n- Carla Cristiane Frossard Beltran, Inspetora de Polícia Penal, ID nº 50910914;\r\n\r\n- Izabel Lessa Barbosa Nougueira, Superintendente, ID nº 50194321.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Minuta de Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2530691"
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                    "2530356": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nEXONERA LUIZ SOARES VINHOZA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20013949, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210077/000731/2023.\r\n\r\nNOMEIA ROBERTO COSTA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20094566, para exercer com validade a contar de 10 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Soares Vinhoza Junior, ID. Funcional nº 20013949. Processo nº SEI-210077/000731/2023.\r\n\r\nId: 2530356"
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                    "2530746": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000890/2023 - CONCEDO à BRUNA NISHIO, Ajudante, ID. Funcional nº 5013143-5, LICENÇA GESTANTE, referente ao período de 20/11/2023 a 17/05/2024.\r\n\r\nId: 2530746"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270032/000016/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CS BRASIL FROTAS S.A. no valor estimado de R$ 4.043.160,00 (quatro milhões, quarenta e três mil cento e sessenta reais), visando a contratação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitários, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 001/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 02/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII, §1º, Lei 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2530607"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270128/000197/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE EIRELI no valor de R$ 604.409,94 (seiscentos e quatro mil quatrocentos e nove reais e noventa e quatro centavos), visando a aquisição de desencarceradores, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 041/2022, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 056/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII, §1º, Lei 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2530608"
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                    "2530610": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270127/000302/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é a Contratação de serviço para realização de manutenções preventivas da motocicleta BMW - R1, com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.024/19.\r\n\r\nId: 2530610"
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                    "2530543": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270128/000187/2023 - AUTORIZO a despesa em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PEQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, CNPJ nº 10.498.974/0002-81, no valor estimado de R$ 40.590,00 quarenta mil e quinhentos e noventa reais), visa a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de \"Solução de Capacitação\": \"OFICINA PRÁTICA NO SISTEMA DO COMPRAS.GOV.BR DO PREGÃO, CONCORRÊNCIA E DISPENSA ELETRÔNICA\", para 15 (quinze) militares do sistema de compras da SEDEC/CBMERJ que atuam nos processos licitatórios, mediante INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO conforme art.25, inciso II c/c o art. 13, ambos da Lei nº 8.666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei nº Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270128/000187/2023 - RATIFICO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da contratação de empresa especializada na prestação de serviços Solução de Capacitação: \"OFICINA PRÁTICA NO SISTEMA DO COMPRAS.GOV.BR DO PREGÃO, CONCORRÊNCIA E DISPENSA ELETRÔNICA\", para 15 (quinze) militares da SEDEC/CBMERJ que atuam na elaboração e condução dos processos licitatórios, promovido pelo INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PEQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, CNPJ nº 10.498.974/0002-81, no valor estimado de R$ 40.590,00 quarenta mil e quinhentos e noventa reais), visando atender demanda da Secretaria de Estado Defesa Civil, nos termos da autorização do RODRIGO HINAGO, Coronel BM, ID. Funcional nº 26205580, Diretor-Geral de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, Lei nº 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2530543"
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                    "2530542": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001263/2023 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço global nº 133/23, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE AUTO CAVALO MECÂNICO (CAMINHÃO TRATOR) E TANQUE REBOCÁVEL, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa RIO DIESEL VEÍCULOS PEÇAS S/A (CNPJ 30.741.961/0001-18), com proposta no valor total de R$ 1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais) para o lote 01 e R$ 1.004.700,00 (um milhão e quatro mil e setecentos reais) para o lote 02.\r\n\r\nId: 2530542"
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                    "2530713": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000161/2023 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço por lote nº 061/23R1, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA eventual aquisição de flutuadores de resgate, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa FLUTSPUMA ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA (53.777.835/0001-19), com proposta no valor unitário de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270032/000249/2022 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço unitário nº 069/23, cujo objeto é aquisição de paleteiras hidráulicas manuais, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa MEDMACH SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA (09.608.095/0001-03), com proposta no valor total de R$ 50.220,00 (cinquenta mil, duzentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 2530713"
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                    "2530738": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270099/000580/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA (02.812.282/0001-57) no valor de R$ 104.449,15 (cento e quatro mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no artigo 24, inciso IV da lei 8.666/93, para aquisição emergencial de ENXOVAL HOSPITALAR do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), visando atender a necessidade da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; conforme fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Art. 82, inciso VII, § 1º lei 287/79.\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000898/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa EDWARDS LIFESCIENCES COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS LTDA (CNPJ 05.944.604/0001-00) no valor de R$ 41.600,00 (quarenta e um mil e seiscentos reais), mediante INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com base no artigo 25, inciso I da lei 8.666/93, para aquisição de sistema fechado de coleta de sangue com reservatório (VAMP - Venous Arterial Blood Managemente Protection), a fim de atender as necessidades do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), conforme fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Art. 82, inciso VII, § 1º lei 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000898/2023 - RATIFICO a contratação direta, através de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da EDWARDS LIFESCIENCES COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS LTDA., inscrita sob CNPJ 05.944.604/0001-00, no valor de R$ 41.600,00 (quarenta e um mil e seiscentos reais), visando aquisição de sistema fechado de coleta de sangue com reservatório (VAMP - Venous Arterial Blood Managemente Protection), a fim de atender as necessidades do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), nos termos do artigo 25, inciso I, da lei 8.666/93, conforme autorização de ANDREIA DE ANDRADE LENGRUBER, Cel BM, ID Funcional nº 0026517523, Diretora-Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), RG. 28.199, autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, lei 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2530738"
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                    "2530769": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270057/001137/2021 - HOMOLOGO o referido certame, no valor de R$ 84.501,36 (Oitenta de quatro mil quinhentos e um reais e trinta e seis centavos), com o seguinte prestador: NOVA CLÍNICA GERAL LTDA., CNPJ: 32.887.054/0001-07. Considerando as atribuições dispostas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1931, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, acato o julgamento realizado pela Comissão de Credenciamento de Saúde da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com a seguinte prestadora, devidamente inscrita no CNES, para prestação continuada de serviços de consultas ambulatoriais aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no interior do Estado do RJ, de acordo com os critérios e condições estabelecidas no Edital e Termo de Referência do Processo n° SEI-270057/001137/2021.\r\n\r\nId: 2530769"
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                    "2530506": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2023\r\n\r\nO Cel BM Diretor Geral de Pessoal, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nde acordo com a delegação estabelecida na Portaria CBMERJ n° 793, de 13 de maio de 2014, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ 085, de 15 de maio de 2014, REVERTE às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 81, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, \r\n\r\nos seguintes Militares: Subten BM Q10/02 ANGELO BORGES LACERDA, RG 31.431, Id Funcional 0006143628; e 1º Sgt BM Q10/02 BRUNO VICTORINO DOS SANTOS, RG 31.367, Id Funcio-\r\n\r\nnal 0006142974. A contar de 04 de agosto de 2023, processo n°\r\n\r\nSEI-270136/000167/2023.\r\n\r\nId: 2530506"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2530703": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/016576/2023 - Considerando que as alegações da Impugnante SOFACENTER possuem cunho estritamente técnico, com embasamento no pronunciamento da área técnica desta Secretaria de Estado de Saúde no despacho de id. 64691350, bem como o manifestado pela Pregoeira responsável pelo certame no índex 64746020, DECIDO pelo CONHECIMENTO da Impugnação oposta em face do Edital do Pregão Eletrônico n.º 554/2023, que tem por objeto o registro de preços para a aquisição de itens de mobiliário (mesa, longarina, sofá e outros), de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência, com vistas ao atendimento das necessidades da Coordenação de Patrimônio e, no mérito, julgo PROCEDENTE o pedido de retificação do Edital, de modo que a adequação seja devidamente promovida através de errata ao instrumento convocatório. Por oportuno, autorizo a adoção das medidas administrativas que visem à continuidade do certame, marcado para o dia 08/12/2023, às 10 horas.\r\n\r\nId: 2530703"
                    ],
                    "2530839": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.121 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTADUAL PARA UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO E PEDIÁTRICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O PERÍODO DE MAIO A DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n\r\n- a Resolução - RDC ANVISA nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispôs sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n\r\n- a Instrução Normativa nº 4, de 24 e fevereiro de 2010, que dispôs sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva; - a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adultos e Pediátricos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria Nº 298, de 1º de março de 2019 que operacionalizou, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a reclassificação das UTI Porte I Adulto e Pediátrico para UCI Adulto e Pediátrica;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; - a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concedeu reajuste nos valores dos procedimentos de Diária de Unidade de Terapia Intensiva;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, que habilitou, com pendência, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 404, de 25 de fevereiro de 2022, que estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Municípios, Estados e Distrito Federal;\r\n\r\n- a necessidade de ampliar o acesso e qualificar a assistência especializada em Terapia Intensiva aos pacientes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/012780/2023, e\r\n\r\n- a Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 09/11/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a prorrogação do cofinanciamento aos municípios gestores de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto e pediátrico, nas competências de maio a dezembro de 2023.\r\n\r\n§ 1º - A Secretaria de Estado de Saúde será a concedente dos recursos financeiros, de fonte estadual, para os municípios do Estado do Rio de Janeiro gestores de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico.\r\n\r\n§ 2º - O repasse de que trata esta Deliberação tem a finalidade de ampliar o acesso dos pacientes do Sistema Único de Saúde e qualificar à assistência especializada das Unidades de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico.\r\n\r\n§ 3º - Os recursos financeros será de custeio e realizado pelo Fundo Estadual de Saúde - FES para os Fundos Municipais de Saúde - FMS.\r\n\r\n§ 4º - O repasse dos recursos financeiros se refere às internações nas UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico, do SUS, realizadas nos meses de maio a dezembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - O cofinanciamento estadual para Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico, contemplará os estabelecimentos habilitados pelo Ministério da Saúde conforme Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e receberão, mediante Termo de Adesão, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por diária de leito ocupado, conforme demonstrado através de relatórios de produção (SIAH/SUS) e do SER (Sistema de Regulação).\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico ainda não foram habilitados pelo Ministério da Saúde receberão, mediante Termo de Adesão, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por diária de leito ocupado, conforme produção apresentada através do relatório SER (Sistema de Regulação).\r\n\r\nParágrafo Único - Das Unidades de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico de que trata o caput a Secretaria de Estado de Saúde, por meio de fonte estadual, destinará recursos financeiros para expansão da oferta o total de 500 (quinhentos) leitos.\r\n\r\nArt. 4º - Somente farão jus ao recebimento do financiamento de que tratam os art. 2º e 3º os leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico que:\r\n\r\nI - submetam-se à visita técnica da Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA);\r\n\r\nII - apresentem relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - comprovem a abertura de processo para habilitação dos leitos junto ao Ministério da Saúde;\r\n\r\nIV - tenham perfil de utilização regional;\r\n\r\nV - estejam disponibilizados exclusivamente no Sistema Estadual de Regulação, para regulação da eqiope estadual. Portanto, as internações e altas deverão ser confirmadas no próprio sistema de regulação para efeito de pagamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de maio de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 22/11/2023.\r\n\r\nId: 2530839"
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                    "2530885": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.123 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nREPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ, NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS) MENSAIS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Considerando o processo n° SEI-080002/004318/2022;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Repactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Belford Roxo/RJ, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) mensais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a deliberação CIB-RJ nº 7.129 de 02 de março de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 047 de 14 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2530885"
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                    "2530886": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.124 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 390/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11740547000123001, PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação inserida no Processo nº SEI-080001/026519/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11740547000123001, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - Ambulância tipo A - Simples e o Termo de compromisso de custeio e manutenção do município do município de Silva Jardim.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2530886"
                    ],
                    "2530887": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.125 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 391/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, NO VALOR MENSAL DE R$ 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação inserida no Processo SEI-080001/027068/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Cabo Frio/RJ, no valor mensal de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2530887"
                    ],
                    "2530888": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8126 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 392/2023, QUE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA NO HOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA, CNES Nº 3040119, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA/RJ, POR MEIO DA PROPOSTA Nº 04249.257000/1230-13 NO VALOR R$ 2.615.250,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS E QUINZE MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/026844/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação do serviço de tomografia computadorizada no Hospital Hélio Montezano de Oliveira, CNES nº 3040119, localizado no município de Santo Antônio de Pádua/RJ, por meio da proposta nº 04249.257000/1230-13 no valor R$ 2.615.250,00 (dois milhões e seiscentos e quinze mil e duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2530888"
                    ],
                    "2530889": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.127 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 393/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 188451 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA, CNES Nº 6432352.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027104/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS nº 188451 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica, CNES nº 6432352.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2530889"
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                    "2530890": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.128 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 394/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 192040 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ, CNES Nº 2267454, DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027449/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS nº 192040 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Aperibé, CNES nº 2267454, do município de Aperibé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2530890"
                    ],
                    "2530891": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.129 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 395/2023, QUE PACTUA A IMPLANTAÇÃO DO EQUIPAMENTO ULTRASSOM DIAGNÓSTICO COM APLICAÇÃO TRANSESOFÁGICA NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA, CNES Nº 2280051, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ, POR MEIO DA PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 92868323003 NO VALOR R$ 319.456,00 (TREZENTOS E DEZENOVE MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023866/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação do equipamento Ultrassom Diagnóstico com Aplicação Transesofágica na Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa, CNES nº 2280051, localizada no município de Barra Mansa/RJ, por meio da proposta de convênio nº 92868323003 no valor R$ 319.456,00 (trezentos e dezenove mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2530891"
                    ],
                    "2530892": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.130 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 396/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11384874000123029 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 721.756,00 (SETECENTOS E VINTE E UM MIL E SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 0501/2023, de 14 de novembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/026523/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 11384874000123029 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 721.756,00 (setecentos e vinte e um mil e setecentos e cinquenta e seis reais) para o Hospital Geral de Guarus, CNES nº 3002187, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2530892"
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                    "2530893": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.131 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 397/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 14999.490000/1230-04, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 346.612,00 (TREZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS E DOZE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA, CNES Nº 3470350, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara através do Ofício SMS/FMS/GAB nº 953/2023, de 21 de novembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027095/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 14999.490000/1230-04, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 346.612,00 (trezentos e quarenta e seis mil e seiscentos e doze reais) para o Hospital Municipal de Itaocara, CNES nº 3470350, localizado no Município de Itaocara/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2530893"
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                    "2530894": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.132 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 398/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE REVISÃO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), PARA O MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ, NO MONTANTE ANUAL DE R$ 3.902.327,94 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E DOIS MIL, TREZENTOS E VINTE E SETE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/026963/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de revisão de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Valença/RJ, no montante anual de R$ 3.902.327,94 (três milhões, novecentos e dois mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2530894"
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                    "2530895": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.133 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 399/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE REVISÃO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ, NO MONTANTE DE R$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS) EM PARCELA ÚNICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/027729/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de revisão de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Magé/RJ, no montante de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) em parcela única.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2530895"
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                    "2530896": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.134 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 400/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA, DE INTERESSE DE ADESÃO AO NOVO PAC, PARA CADASTRAMENTO DE PROPOSTA, EIXO INVESTIMENTO, ATENÇÃO ESPECIALIZADA, OBJETO DE SELEÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER TIPO IV).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n°1.517 de 09 de outubro de 2023, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (novo PAC);\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta ad referendum CIR-BL nº 25 de 23 de novembro de 2023, que pactua a solicitação do município de São Pedro da Aldeia, na região da Baixada Litorânea, de interesse de adesão ao novo PAC, para cadastramento de proposta, eixo investimento, atenção especializada, objeto de seleção de construção do Centro Especializado em Reabilitação IV ( CER IV);\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/004652/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação do município de São Pedro da Aldeia, na região da Baixada Litorânea, de interesse de adesão ao novo PAC, para cadastramento de proposta, eixo investimento, atenção especializada, objeto de seleção de construção do Centro Especializado em Reabilitação (CER tipo IV).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2530896"
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                    "2530897": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.135 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 401/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 188350 QUE TEM COMO OBJETO O CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), CNES: 6426484, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027685/2023;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 420/2023, de 28 de novembro de 2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 188350 que tem como objeto o Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), CNES: 6426484, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o município de Japeri/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2530897"
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                    "2530898": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.136 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE AUMENTO DE TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA MUNICÍPIO PETRÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde.\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027654/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), destinado ao município de Petrópolis, de acordo com o diagnóstico situacional (Gerenciamento execução de ações e serviços de saúde), no valor anual de R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2530898"
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                    "2530899": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.137 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 403/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 173596 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ, CNES Nº 6473245.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028134/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 173596 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Magé, CNES nº 6473245.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2530899"
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                    "2530900": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.138 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 404/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 181420 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA A UNIDADE 24 HORAS DE SANTO ALEIXO, CNES Nº 0103616, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028140/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 181420 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para a Unidade 24 Horas de Santo Aleixo, CNES nº 0103616, localizada no município de Magé/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2530900"
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                    "2530901": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.139 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 405/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 181240 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE MAGÉ, CNES Nº 2278332, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028147/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 181240 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o Hospital Municipal de Magé, CNES Nº 2278332, localizado no município de Magé/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2530901"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.157 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL, REFERENTE À PROPOSTA 13813107000123049, DO MUNICÍPIO SEROPÉDICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027236/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 13813107000123049, para fins de solicitação de aquisição de equipamento e material permanente para Atenção Básica em Saúde Bucal, do município de Seropédica.\r\n\r\nParágrafo Único - A proposta acima atenderá a Unidade: Centro de Especialidade Odontologia Seropédica CEO Tipo II - CNES: 6030777.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2530902"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.158 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL, REFERENTE À PROPOSTA 11384874000123030, DO MUNICÍPIO CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027300/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 11384874000123030, para fins de solicitação de aquisição de equipamento e material permanente para Atenção Básica em Saúde Bucal, do município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A proposta acima atenderá a Unidade: Centro de Especialidade Odontologia CEO - CNES: 6303145.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2530903"
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                    "2530904": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.159 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA PARLAMENTAR, PROPOSTA 11715.094000/1210-01, PARA AS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA CMS ROCHA MAIA - CNES: 7990286, CMS HÉLIO PELLEGRINO - CNES: 7414226, CMS NEWTON ALVES CARDOSO - CNES: 7856954, CMS JOSÉ PARANHOS FONTENELLE - CNES: 9391983, CMS RODOLPHO ROCCO - CNES: 6926797, CMS NEWTON BETHLEM - CNES: 6927254, CMS MANOEL GUILHERME DA SILVEIRA FILHO - CNES: 6922031, CMS CARLOS ALBERTO NASCIMENTO - CNES: 6029825, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- A Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027302/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar proposta abaixo de aquisição de equipamento e material permanente para Unidades de Atenção Primária do município do Rio de Janeiro, com alteração no valor da mesma:\r\n\r\n- 11715.094000/1210-01, de R$ 749.281,00 para R$ 64.490,00\r\n\r\nParagrafo Único - A proposta acima atenderá as Unidades: CMS ROCHA MAIA - CNES: 7990286, CMS HÉLIO PELLEGRINO - CNES: 7414226, CMS NEWTON ALVES CARDOSO - CNES: 7856954, CMS JOSÉ PARANHOS FONTENELLE - CNES: 9391983, CMS RODOLPHO ROCCO - CNES: 6926797, CMS NEWTON BETHLEM - CNES: 6927254, CMS MANOEL GUILHERME DA SILVEIRA FILHO - CNES: 6922031, CMS CARLOS ALBERTO NASCIMENTO - CNES: 6029825\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2530904"
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                    "2530905": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.160 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A REPACTUAÇÃO DO SALDO DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 23970003 DA PROPOSTA 11715.094000/121029, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE NO VALOR DE R$ 26.200,00 PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/027839/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, a repactuação do saldo da Emenda Parlamentar nº 23970003 da Proposta 11715.094000/121029, referente aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Atenção Especializada em Saúde, onde o valor de repactuação será de R$ 26.200,00, que serão distribuídos:\r\n\r\n- CAPS II Rubens Corrêa, CNES 3403238, no valor R$ 5.240,00;\r\n\r\n- CAPS II Pedro Pellegrino, CNES 2708388, no valor de R$ 5.240,00;\r\n\r\n- CAPS II Dircinha e Linda Batista, CNES 5313783, no valor de R$ 5.240,00;\r\n\r\n- CAPS III Fernando Diniz, CNES 5240832, no valor de R$ 5.240,00;\r\n\r\n- CAPS III Clarice Lispector, CNES 5346320, no valor de R$ 5.240,00.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2530905"
                    ],
                    "2530906": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.164 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 183408 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI, CNES Nº 6426484.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015439/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Repactuar a proposta SAIPS nº 183408 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), CNES nº 6426484, para a Secretaria Municipal de Saúde de Japeri.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB/RJ n.º 7.685, de 13/07/2023, publicada no Diário Oficial do Estado em 20/07/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2530906"
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                    "2530907": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.165 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA O SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, NO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012726/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Repactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 178863, no valor de R$ 240.000,00, para o Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, no município de Areal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2530907"
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                    "2530908": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.166 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA O CAPS I MORADA DAS PALMEIRAS, NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a Deliberação CIR CS nº 60, de 19 de maio de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/002229/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Repactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 175298, para o CAPS I, CNES nº 0218472, no valor de R$ 339.648,00, no município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2530908"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.167 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA O SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a Deliberação CIR CS nº 61, de 19 de maio de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/002229/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Repactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 175296, para o Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, vinculado ao CAPS I, CNES nº 6471846, no valor de R$ 240.000,00, no município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2530909"
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                    "2530910": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.168 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA 02 (DOIS) SERVIÇOS RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS TIPO II, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a Deliberação CIR CS nº 17, de 18 de maio de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080002/002204/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Repactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 175617, para 02 (dois) Serviços Residenciais Terapêuticos Tipo II, vinculados ao CAPS II, CNES nº 5923093, no valor de R$ 480.000,00, no município de Três Rios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2530910"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.169 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, AO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004730/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Tanguá, no valor anual de R$ 8.400.000,00 (Oito milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2530911"
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                    "2530912": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.170 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 181429 QUE TEM COMO OBJETO O RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028204/2023\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício nº 2448/GAB/SMS/2023, de 06 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 181429 que tem como objeto o Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para a Unidade 24 horas de Suruí Vereador Adenor Moreira, CNES nº 2278391, localizado no município de Magé/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2530912"
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                    "2530913": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.172 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREPACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 176240, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R$ 54.460.353,72 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES E QUATROCENTOS E SESSENTA MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), DESTINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA, CNES Nº6086381, COM VISTAS À COMPLEMENTAÇÃO DO CUSTEIO DOS HOSPITAIS MUNICIPAL DR. MUNIR RAFFUL CNES Nº 0025143 E HOSPITAL MUNICIPAL DR. NELSON DOS SANTOS GONÇALVES, CNES Nº 2708078.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde.\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012307/2023;\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/12/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Repactuar a proposta SAIPS nº 176240 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 54.460.353,72 (cinquenta e quatro milhões e quatrocentos e sessenta mil e trezentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), destinados a Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda, CNES nº 6086381, com vistas à complementação do custeio dos Hospitais Municipal Dr. Munir Rafful CNES nº 0025143 e Hospital Municipal Dr. Nelson dos Santos Gonçalves, CNES nº 2708078.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2530913"
                    ],
                    "2530704": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 164 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DA ATIVIDADE DE FABRICAR E COMERCIALIZAR PRODUTO SANEANTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/022807/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- As disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\nO Termo de Desinterdição nº 1555, de 21/09/2023, lavrado pelo Setor técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, desinterditando a linha de fabricação e a comercialização do produto, LAND AIR 33, fabricada pela empresa LAND QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ 31.335.995/0001-75, situado na Rua da Proclamação, nº 694 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa reúne condições técnico-operacionais satisfatórias para a atividade de fabricar e comercializar produto de saneante.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar a desinterdição da linha de fabricação e a comercialização do produto LAND AIR 33, fabricada pela empresa LAND QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ 31.335.995/0001-75, situado na Rua da Proclamação, nº 694 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa reúne condições técnico-operacionais satisfatórias para a atividade de fabricar e comercializar produto de saneante.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 21 de setembro de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2530704"
                    ],
                    "2530705": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 165 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/027750/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Estadual Alberto Torres.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Osorio Costa, S/Nº - Colubandê - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.454.583/0001-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.288/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n628/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnimed Petrópolis Cooperativa De Trabalho Médico.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dos Expedicionários, Nº 144 / Parte - Bigen - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.806.545/0005-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/011.891/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares Com Manipulação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n629/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnimed De Nova Friburgo - Soc. Cooperativa De Serviços Médicos E Hospital Ltda / Hospital Unimed De Nova Friburgo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Izelino Maduro, Nº 900 - Chácara Paraíso - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.135.795/0002-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.207/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares Com Manipulação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n630/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Do Câncer Do Ceara\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 41 C, Nº 160 - Vila Santa Cecilia - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.265.515/0007-58\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011039/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares Com Manipulação, Incluindo Serviço De Nutrição Parenteral.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n631/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAssociação Congregação De Santa Catarina - Hospital De Clínicas Nossa Senhora Da Conceição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Maestro Costa Barros, Nº 642 - Centro - Três Rios - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0025-53\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105.691/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n632/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnimed Campos Cooperativa De Trabalho Médico / Unimed - Campos\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Visconde De Itaboraí, Nº 427 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.294.225/0002-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.893/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n633/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Alcides Carneiro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vigário Corrêa, Nº 1345 - Corrêas - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.138.344/0015-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.382/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n634/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2530705"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 07.11.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-SEI-080007/020061/2023- AUTORIZO a cessão de Dayanna Custódio Felipe, Id Funcional nº 5004795-7, do Quadro de Pessoal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para a Prefeitura Municipal de Sumidouro, a contar da data da publicação, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 10/11/2023.\r\n\r\nId: 2530601"
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                        "2530618": [
                            "I - Despacho",
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                        "2530602": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004822/2023 - AUTORIZO a cessão de THAÍS PEIXOTO CARNEIRO, Enfermeira, Id Funcional nº 4370934-6, do Quadro de Pessoal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para a Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Rondônia, a contar da data da publicação, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2530602"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GRASIELA PINTO RANGEL BARROSO, Prof. Doc. I, ID n° 3783963-2/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Almirante Barroso, U.A. 11802312572, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/007248/2023.\r\n\r\nId: 2530784"
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                    "2530547": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/1741/2019 - JOAO COZAC NETO, Identidade Funcional nº 41797442/01, matrícula nº 891468-1, Professor Docente I - 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 29/06/2023 a 27/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000098/2022 - GIULEANDRA DOURADO MARTINS, Identidade Funcional nº 43788530/01, matrícula nº 960415-8, Professor Docente I - 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 03/01/2024 a 01/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000731/2022 - MELISSA DO SACRAMENTO HERRERA, Identidade Funcional nº 43748317/02, matrícula nº 968252-7, Professor Docente I - 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 03/01/2024 a 01/01/2026.\r\n\r\nId: 2530547"
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                    "2530636": [
                        "I - Despacho",
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                    "2530644": [
                        "I - Apostila",
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                    "2530779": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 04/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/015337/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 185/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LEOMARYS ARACELYS LEON HERNANDEZ, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Francisco Verde”, situado em Maturín, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/015342/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 186/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CESAR GARCIA BALTAR, conforme documentos expedidos pela “Instituto Privado Incorporado A La Enseñanza Oficial”, situado em Buenos Aires, Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/015344/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 187/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por SAMUEL ALEJANDRO CAICAGUARE HERNANDEZ, conforme documentos expedidos pela “E.R.E.B. La Ponderosa”, situado em Barcelona, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/015345/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 188/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por NORMA JOSEFINA CARRILLO FAJARDO, conforme documentos expedidos pela “U.E.N. Rámon Garcia de Sena”, situado em La Victoria, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/015347/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 189/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por EGLIMAR DE LOS ANGELES SANCHEZ MAZA, conforme documentos expedidos pela “Liceo Bolivariano Creacion Arenas”, situado em Arenas, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/371/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 190/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por TIFFANY DA CUNHA LIMA COELHO, conforme documentos expedidos pela “College Champittet”, situado em Nyon, Suíça, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000413/2021 - ENC.007.MVI.052.23 - SOCIEDADE EDUCACIONAL RAMOS PINTO, CNPJ nº 73.971.475/0001-07, RUA CORONEL JOÃO OLINTHO, 937, RECREIO DOS BANDEIRANTES, Município do RIO DE JANEIRO/RJ, mantida pela SOCIEDADE EDUCACIONAL RAMOS PINTO LTDA. ENCERRA nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 as atividades com validade a contar de 31 de dezembro de 2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005776/2022 - ENC.007.MII.045.23 - CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO, CNPJ nº 01152813/0001-60, RUA OTÁVIO FELLER, S/Nº, LOTE 5, QUADRA 57, bairro JARDIM CATARIANA, Município de SÃO GONÇALO/RJ, mantido pelo FERREIRA NASCIMENTO LTDA ME. ENCERRA as atividades da Instiutição, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 com validade a partir do término do ano letivo de 2019. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005458/2021 - ENC.007.MIII.053.23 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO, CNPJ nº 09.159.156/0001-94, AV. VICENTE DE CARVALHO, 997, Município da VILA DA PENHA, RIO DE JANEIRO/RJ, mantido pelo CENTRO DE ENSINO ARQUIMEDES LTDA. ENCERRA as atividades da Instituição, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 com validade a partir do término do ano letivo de 2021. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2530779"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05/12/2023\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do processo nº SEI-030035/006830/2023, publicado no D.O. de 08/11/2023.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030035/007546/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ADEN TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, Professor Docente I, ID. Funcional nº 3971291-5, ANDRÉA GOMIDES SANT'ANNA, Professor Docente I, ID. Funcional nº 4259717-0 e PAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5027484-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2530495"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1048 \r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/003880/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID. Funcional nº 4326378-0; Anna Paula Meirelles Francisco, ID. Funcional nº 4368764-4; Elaine Miranda dos Santos, ID. Funcional nº 4326427-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/003880/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2530498"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/12/2023\r\n\r\nDISPENSA a servidora MALBA SPINELLI MARTINS, matrícula nº 34.225-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO - CAS, a contar de 30/11/2023, indicando como substituto o servidor MARCUS VINÍCIUS ALVES DA SILVA matrícula nº 32.950-8, a contar de 01/12/2023. Processo nº SEI-260007/063898/2023.\r\n\r\nId: 2530613"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003845/2023 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de ABRIL/2023, com efeitos a contar de 01/05/2023.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n42049784\r\n\r\n3\r\n\r\nABIGAIL RIBEIRO GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5781418\r\n\r\n4\r\n\r\nADELMO RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5786886\r\n\r\n4\r\n\r\nADILSON VAZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43326722\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA BORSATO SIMAS NEVES DE S. THIAGO\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44049749\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA CARVALHO ANDRETTI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44057555\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA CAZELGRANDI TORRES\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44057679\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44070896\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20734247\r\n\r\n4\r\n\r\nADRIANO THEODORO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44049927\r\n\r\n1\r\n\r\nALBERTO CARLOS TEIXEIRA ALVARAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44041446\r\n\r\n1\r\n\r\nALEKSANDRA DEBOM GARCIA MUNIZ PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44044984\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSA DE SOUZA CORREA DA SILVA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42838657\r\n\r\n3\r\n\r\nALESSANDRO CESAR DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40716058\r\n\r\n5\r\n\r\nALESSANDRO MAIA CEIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n36339148\r\n\r\n3\r\n\r\nALEX DOS PRAZERES MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20833458\r\n\r\n3\r\n\r\nALEXANDER LIMA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44046880\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRA CABRAL DE ALMEIDA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42507359\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40147916\r\n\r\n5\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42027918\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE GUIMARÃES MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5645506\r\n\r\n3\r\n\r\nALEXANDRE MANUEL ESTEVES RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44045026\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXSANDRA DE HOLANDA GIOVANINI COUTINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5785260\r\n\r\n4\r\n\r\nALINE MAIA MARINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42548284\r\n\r\n2\r\n\r\nALINE RODRIGUES BENAYON\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42037298\r\n\r\n3\r\n\r\nALMIR ROGÉRIO PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43787436\r\n\r\n2\r\n\r\nALVARO PAULINO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44041640\r\n\r\n1\r\n\r\nAMALIA DA MOTTA MENDONÇA FERREIRA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44049790\r\n\r\n1\r\n\r\nAMANDA RIBEIRO MENDONÇA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5777275\r\n\r\n3\r\n\r\nAMARILDO MICOSKI LUZ\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44042850\r\n\r\n1\r\n\r\nANA BEATRIZ ESCADA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5764270\r\n\r\n3\r\n\r\nANA CAROLINA ROZENDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43668410\r\n\r\n2\r\n\r\nANA CLAUDIA DE MELO CARVALHO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42078717\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41980883\r\n\r\n4\r\n\r\nANA CRISTINA DUARTE AMORIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41889380\r\n\r\n4\r\n\r\nANA ELIZABETH MOREIRA ALVES COSTA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44057750\r\n\r\n1\r\n\r\nANA MARIA DA MOTA MOURA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44045042\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA CRUZ SANTIAGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44052359\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA DA CRUZ APOLINARIO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n36278416\r\n\r\n3\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41906543\r\n\r\n6\r\n\r\nANDERSON BARBOZA DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43490220\r\n\r\n2\r\n\r\nANDERSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n35681675\r\n\r\n2\r\n\r\nANDERSON FIGUEREDO BRANDÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42749930\r\n\r\n3\r\n\r\nANDERSON JORGE PEREIRA BESSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43258859\r\n\r\n2\r\n\r\nANDERSON LUIS BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5765943\r\n\r\n4\r\n\r\nANDERSON VIEIRA VELOSO NUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42806437\r\n\r\n3\r\n\r\nANDRE DA SILVA RANGEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44057849\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRÉ HENRIQUE PEDROSA NEVES\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42031435\r\n\r\n4\r\n\r\nANDRE LOPES DA CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44040920\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRÉ LUIS VILANOVA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5787793\r\n\r\n3\r\n\r\nANDRE LUIZ AVELINO SOBRAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42053269\r\n\r\n3\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n19815069\r\n\r\n3\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PORFIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42801664\r\n\r\n4\r\n\r\nANDRÉ VIANNA CARNEIRO\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n36272248\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREA BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44042914\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA CASTRO DE LACERDA CARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5764017\r\n\r\n3\r\n\r\nANDREA FRANÇA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43752276\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREA RANGEL RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41390202\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREA SURRAGE CALHEIROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40329135\r\n\r\n3\r\n\r\nANDREIA LIMA CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40329135\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREIA LIMA CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20884885\r\n\r\n4\r\n\r\nANGELO FERREIRA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44044054\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO CARLOS BORRÉ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20925077\r\n\r\n3\r\n\r\nANTONIO CICERO CASSIANO SOUSA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40481883\r\n\r\n4\r\n\r\nANTONIO DE PADUA DINIZ CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787319\r\n\r\n4\r\n\r\nANTONIO EDUARDO BRIVIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42630991\r\n\r\n4\r\n\r\nANTONIO PAIS DO AMARAL FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20777531\r\n\r\n3\r\n\r\nANTONIO SERGIO SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42766567\r\n\r\n4\r\n\r\nARACY CRISTINA KENUPP BASTOS MARCELINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43274811\r\n\r\n2\r\n\r\nARIANA RABELO DE ALMEIDA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20919743\r\n\r\n1\r\n\r\nARQUIMEDES DA SILVA TORRES\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n44074794\r\n\r\n1\r\n\r\nARTHUR REZENDE DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n36782289\r\n\r\n4\r\n\r\nARTUR ANTÔNIO MELO DE LIRA BRANDT\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44045069\r\n\r\n1\r\n\r\nARTUR DE MORAIS SILVA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41942213\r\n\r\n4\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO BURLE NETO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5555930\r\n\r\n3\r\n\r\nAUGUSTO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n37729950\r\n\r\n2\r\n\r\nBARBARA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44059728\r\n\r\n1\r\n\r\nBARBARA FERREIRA DA CUNHA TELES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44040970\r\n\r\n1\r\n\r\nBARBARA MAIA DAS NEVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5423511\r\n\r\n3\r\n\r\nBERNARDO NERY FALBO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5777364\r\n\r\n2\r\n\r\nBIANCA PERDIGÃO OLIVIERI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44060394\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42821428\r\n\r\n2\r\n\r\nBRUNO CLEMENTE GUINGO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44040997\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5785782\r\n\r\n2\r\n\r\nBRUNO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44049994\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIO MARCIO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42609437\r\n\r\n4\r\n\r\nCAMILA RIBEIRO TEODORO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n25392263\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLA ANDREA CORRÊA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44053398\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARÃES NOGUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5766222\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLA SODRE GRASSINI GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n8819360\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20908938\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VIVAS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42056322\r\n\r\n4\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE MELLO TORRACA FIGUEIREDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43520596\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS ANTONIO GOMES DA COSTA CHAVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43584187\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MENEZES MAIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44058144\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA VIEIRA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43607241\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SOARES ANJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42031583\r\n\r\n4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20821956\r\n\r\n4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SERTORIO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44045115\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS MAURICIO FRIED DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43323910\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS RENATO MASCOTO ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44041489\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLINE GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44050844\r\n\r\n1\r\n\r\nCATIA CILENE DA COSTA NASCIMENTO CORDEIRO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42001781\r\n\r\n2\r\n\r\nCELSO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42574641\r\n\r\n4\r\n\r\nCESAR CIPRIANO DE SENA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44044119\r\n\r\n1\r\n\r\nCESAR FRANÇA SIMON\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44050267\r\n\r\n1\r\n\r\nCHESSMAN KENNEDY FARIA CORREA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44047053\r\n\r\n1\r\n\r\nCHRISTIANE CURVELO WICKBOLD\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44047487\r\n\r\n1\r\n\r\nCHRISTIANE DOS REIS MESSIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43591990\r\n\r\n2\r\n\r\nCINTHIA DA SILVA LISBOA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44042078\r\n\r\n1\r\n\r\nCINTIA DOS SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41391012\r\n\r\n4\r\n\r\nCLAUBER CLETO DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n35313366\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DE SALES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44069120\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA DE CARVALHO VILAÇA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43517285\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA FERLIN\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40249247\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDES BANDEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5777879\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA REGINA LOPES DE ANDRADE\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5538181\r\n\r\n4\r\n\r\nCLAUDIA SILVA LEOPOLDINO DE MOURA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44050313\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIANA CHAGAS DE SOUZA PINTO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43604374\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIANE FIGUEIREDO RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41789652\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDIO BISPO DE JESUS DA COSTA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44045166\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAYCIANNE HORTILIO DOS SANTOS DO CARMO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20920636\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAYLSON QUINTÃO FULY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44049579\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEBER APARECIDO PEREIRA MOTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n38722836\r\n\r\n4\r\n\r\nCRESO MAGALHÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44050895\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE MARTINS DA ROCHA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43593380\r\n\r\n2\r\n\r\nCRISTIANO NEVES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43322921\r\n\r\n2\r\n\r\nCRYSTIANE ALVES CAVALCANTE\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44050372\r\n\r\n1\r\n\r\nDAIANA MENEZES BATISTA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44042132\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL DA SILVA KAUFMAN\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20870043\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIEL LOPES CAMPOS TORRÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n35381973\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIELA DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44041098\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE CARDOSO DE CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44050950\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE DA SILVA GARCIA BERNARDO PEREIRA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41889185\r\n\r\n3\r\n\r\nDANIELE LUCIA DE FREITAS BRUNO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42029937\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIELLE MACHADO DUARTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5788331\r\n\r\n1\r\n\r\nDARCILANE DE AZEVEDO ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787920\r\n\r\n1\r\n\r\nDAVID CALDAS DOS SANTOS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41997212\r\n\r\n4\r\n\r\nDAVIS DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44117442\r\n\r\n1\r\n\r\nDÉBORA FERREIRA SANTOS BRAGA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40492940\r\n\r\n3\r\n\r\nDEISIMAR BARCELOS FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44047568\r\n\r\n1\r\n\r\nDELIROSE RAMOS VERAS LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44048653\r\n\r\n1\r\n\r\nDENYS COELHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20840861\r\n\r\n5\r\n\r\nDERLI SILVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41872622\r\n\r\n2\r\n\r\nDILSON MIKLOS PEREIRA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5775728\r\n\r\n3\r\n\r\nDINO MARTINS BARTOLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44042973\r\n\r\n1\r\n\r\nDIONE BARBARA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43891942\r\n\r\n2\r\n\r\nDOUGLAS ERICSON MARCELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41885740\r\n\r\n3\r\n\r\nEDINEIA MARIA DE MELO PEREIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44042930\r\n\r\n1\r\n\r\nEDMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5495300\r\n\r\n7\r\n\r\nEDNO GONÇALVES SIQUEIRA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43856004\r\n\r\n2\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES NAZARETH\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44047215\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43864570\r\n\r\n3\r\n\r\nELCIDÉA DE AZEVEDO ROSA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n6402100\r\n\r\n5\r\n\r\nELIANA DIANA PESSOA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5787939\r\n\r\n1\r\n\r\nELIAS DOS ANJOS BARBOSA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40509524\r\n\r\n3\r\n\r\nELINA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44050470\r\n\r\n1\r\n\r\nELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43304737\r\n\r\n3\r\n\r\nELISSANDRA FIRMINO DE LACERE\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20886527\r\n\r\n2\r\n\r\nELVIO JOSE REIS DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40077470\r\n\r\n3\r\n\r\nEMMANUEL MOREIRA DA FRAGA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5809169\r\n\r\n3\r\n\r\nEPONINE WAGNER BARROS BORGES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44052448\r\n\r\n1\r\n\r\nERCILENE DA COSTA NASCIMENTO BORGES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43808840\r\n\r\n2\r\n\r\nERICK DA CUNHA COELHO ZICKWOLFF\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42551439\r\n\r\n4\r\n\r\nERIKA CARVALHO BARROSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44043198\r\n\r\n1\r\n\r\nERNANI DO LIVRAMENTO DE MENESES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43264808\r\n\r\n2\r\n\r\nESTER MASCARENHAS DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43462812\r\n\r\n2\r\n\r\nEVERALDO ROCHA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44057857\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANE SILVA DE AQUINO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44043228\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANO FERREIRA ESTEVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44047304\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANO MACHADO DE ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41988108\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIO HANSEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43793932\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIO HENRIQUE PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40461343\r\n\r\n4\r\n\r\nFABÍOLA SOARES FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44048688\r\n\r\n1\r\n\r\nFABRICIA DE MELLO REIS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41933532\r\n\r\n4\r\n\r\nFAGNER RAMOS LEITE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n36283584\r\n\r\n3\r\n\r\nFÁTIMA DA SILVA BATISTA DE MENEZES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5789222\r\n\r\n4\r\n\r\nFELIPE CORDEIRO DE PAULA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43307787\r\n\r\n2\r\n\r\nFELIPE GUSTAVO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44047550\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA BARROS OJEDA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42163480\r\n\r\n3\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42124760\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDA REBELO ARAGAO\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20735901\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDO ESPEDITO DE SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44052480\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO TROCADO MAURITY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n36672793\r\n\r\n3\r\n\r\nFLAVIA APARECIDA RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42101751\r\n\r\n5\r\n\r\nFLÁVIA CAMPOS CARDOZO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44047584\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n37630040\r\n\r\n3\r\n\r\nFLAVIA NUNES DE ABREU\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n36065714\r\n\r\n2\r\n\r\nFLÁVIO BRITO PRADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44044372\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO DOS SANTOS BRAGANÇA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5787971\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777933\r\n\r\n2\r\n\r\nFLAVIO RIBEIRO GONÇALVES MOREIRA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44045271\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43898165\r\n\r\n2\r\n\r\nFRANCISCO PONTES GOMES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20930453\r\n\r\n3\r\n\r\nFRANKLIN PARRINI SAMPAIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44050585\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIELA DE OLIVEIRA DELGADO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n37395440\r\n\r\n3\r\n\r\nGABRIELA FARAH DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44042418\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIELA MOREIRA DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5788188\r\n\r\n1\r\n\r\nGENIRA PACHECO TAVARES PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43633412\r\n\r\n3\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n37718010\r\n\r\n4\r\n\r\nGILENO DOMINGOS DE AZEREDO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n36911356\r\n\r\n3\r\n\r\nGILSON IRINEU\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5788358\r\n\r\n1\r\n\r\nGINA BITENCOURT DE ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44052537\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELE HERDY DUTRA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n37792180\r\n\r\n2\r\n\r\nGISELE SCHLUDE MIRANDOLA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44043210\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELLE GLORIA BALBINO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20726708\r\n\r\n1\r\n\r\nGLAUCE ALVES SANT´ANA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44051360\r\n\r\n2\r\n\r\nGLAUCIA DO COUTO DE OLIVEIRA FIDELIS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5564719\r\n\r\n2\r\n\r\nGLEISE COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43698158\r\n\r\n2\r\n\r\nGLETT D'ANGELA DA SILVA PALMEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44669550\r\n\r\n2\r\n\r\nGLORIA MARIA DE SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43915248\r\n\r\n2\r\n\r\nGUILHERME ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41986210\r\n\r\n3\r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44049625\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO BITTENCOURT COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n6424554\r\n\r\n4\r\n\r\nGUSTAVO GOMES CHAGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5787670\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO GUANABARA FIUZA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44049641\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO PACHECO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44046618\r\n\r\n1\r\n\r\nHEBE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43855334\r\n\r\n2\r\n\r\nHELENA LIMA DA COSTA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44071140\r\n\r\n1\r\n\r\nHELICÉA PAIVA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n39550672\r\n\r\n3\r\n\r\nHENRIQUE DE ALBUQUERQUE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41390229\r\n\r\n2\r\n\r\nHENRIQUE DE LARA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43883044\r\n\r\n2\r\n\r\nIAMARA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44043287\r\n\r\n1\r\n\r\nINGRID CAMPOS PRADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44053282\r\n\r\n1\r\n\r\nINGRID FIUZA COSTA BARBOSA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42095972\r\n\r\n6\r\n\r\nIONE DA SILVA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44060505\r\n\r\n1\r\n\r\nIRACEMA ALDINA ARRABIDA DIAS DA CUNHA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5788196\r\n\r\n1\r\n\r\nISA CRISTINA DA CONCEIÇÃO AREAS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20919867\r\n\r\n2\r\n\r\nISABEL OLIVEIRA NARINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42784360\r\n\r\n3\r\n\r\nISABELA PEREIRA DIAS ESPERANÇA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44043295\r\n\r\n1\r\n\r\nISABELLA BELMIRO ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5788102\r\n\r\n1\r\n\r\nISAIAS BILONDO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788200\r\n\r\n1\r\n\r\nISAURA DE FATIMA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41996682\r\n\r\n2\r\n\r\nISLAINE LUBANCO SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43305830\r\n\r\n2\r\n\r\nIZAURA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44052766\r\n\r\n1\r\n\r\nJACKSON PESSANHA MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40147843\r\n\r\n3\r\n\r\nJACQUELINE GARCIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5788307\r\n\r\n1\r\n\r\nJAMILSON OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40095762\r\n\r\n3\r\n\r\nJANE DE FATIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42189047\r\n\r\n3\r\n\r\nJANIKE MENDES LOUVISE GOMES MATOS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n33922888\r\n\r\n2\r\n\r\nJAQUELINE LOBATO DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788129\r\n\r\n1\r\n\r\nJAQUELINE SOARES DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43358578\r\n\r\n2\r\n\r\nJAYME FREITAS BARRAL NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n43882196\r\n\r\n2\r\n\r\nJEANNE MARQUES MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43676448\r\n\r\n3\r\n\r\nJEANY NOGUEIRA ALVES LARANJEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42577306\r\n\r\n3\r\n\r\nJEFFERSON EDUARDO PEREIRA BESSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44053452\r\n\r\n1\r\n\r\nJESSICA SARUBI DE MOURA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41391322\r\n\r\n1\r\n\r\nJHONATA DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41302044\r\n\r\n2\r\n\r\nJOÃO MARCELO DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44044704\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO PAULO BAPTISTA VOIGTLAENDER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44058918\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO WELLINGTON FIGUEREDO DE ASSIS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44046359\r\n\r\n1\r\n\r\nJOATHAS SOARES BELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44044860\r\n\r\n1\r\n\r\nJONE ELSON DE MELLO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n37812947\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE LACERDA E SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42800064\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE JOSÉ FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41391128\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE TEIXEIRA DE MORAIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43489923\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO NAPOLEÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20824556\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE AVENAS FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40280560\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE CARLOS MORAIS DE ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20807937\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n20734069\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSÉ LUIZ TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5777984\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE NORBERTO VIEIRA LANES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42093503\r\n\r\n4\r\n\r\nJOSELIA DE CASTRO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44053495\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSENIR DO NASCIMENTO ANDRADE GOMES\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44058993\r\n\r\n1\r\n\r\nJOYCE DIAS FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44048980\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA ELIAS DE MAYRINCK KARL\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44049013\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA LINS MACHADO COELHO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43497632\r\n\r\n3\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20963076\r\n\r\n4\r\n\r\nJULIO CESAR CORRÊA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43592376\r\n\r\n2\r\n\r\nJURANDIR FARIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20823339\r\n\r\n1\r\n\r\nJUREMA ROMANA RIBEIRO\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n41914368\r\n\r\n2\r\n\r\nKATIA DAMASO DE ALMEIDA BALTAR\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5777992\r\n\r\n2\r\n\r\nKATIA REGINA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43576745\r\n\r\n2\r\n\r\nKELI CRISTINA DE MATTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44051395\r\n\r\n1\r\n\r\nKELLY DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5777852\r\n\r\n2\r\n\r\nKLEUS DA CRUZ CORREA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41391314\r\n\r\n2\r\n\r\nLAURO ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43306667\r\n\r\n2\r\n\r\nLEANDRO CHASSE PINHEIRO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5779243\r\n\r\n2\r\n\r\nLEANDRO GOMES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44053185\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO GONÇALVES DORNELES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44059132\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO MARTINS MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44040610\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5772427\r\n\r\n4\r\n\r\nLEILA LURDES GERLACH RIGER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43749607\r\n\r\n2\r\n\r\nLELIO FLIDESVIDA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42067120\r\n\r\n5\r\n\r\nLEONARDO MEIRELLES CERQUEIRA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n37364502\r\n\r\n3\r\n\r\nLÍDICE DE BARROS GUERRIEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44061056\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIAN DO CARMO DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44047711\r\n\r\n1\r\n\r\nLIS ALVES BATISTA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43287484\r\n\r\n2\r\n\r\nLIVIA BARRETO SALVADOR DE SOUZA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43772498\r\n\r\n2\r\n\r\nLIVIA VITORINO DA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41390253\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCAS ANTONIO SOARES FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20910339\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIA CRISTINA FERNANDES ANTUNES PROVENZANO\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5788293\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIA RAMOS DE SOUSA LIMA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777631\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA DE SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n36833495\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANA BORGES DE LISBOA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43481795\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44060440\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA VEIGA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44044003\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA JERONIMO LIMA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44046014\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA LOPES ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44049676\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA MUZY BENVENUTI BARBOZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n37775740\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANA PESSANHA BARRETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n35463368\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANA SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5788048\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANE HELENA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40547930\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANO CARNEIRO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5777666\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE LOURENÇO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788218\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANO PESSANHA GOMES\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44049170\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIMAR SOUZA CUNHA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20955278\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIS CARLOS VASCONCELOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44060521\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS PIERRE SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44046154\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DANTAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20999747\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA CAMARA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40672131\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO NUNES LEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20772246\r\n\r\n2\r\n\r\nMADALENA THIRY PENNA FIRME\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5431840\r\n\r\n4\r\n\r\nMANOEL LUIZ COSTA MARRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44040679\r\n\r\n1\r\n\r\nMARA LUCIA FABIANO SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44049200\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO ARMONY\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44071388\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42039550\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO DE MELO SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41958594\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCELO DE OMENA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20922477\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44058470\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO LION VILLELA SOUTO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43458955\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO QUERES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42542740\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DA SILVA SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40479650\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCIA DE MATOS RODRIGUES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20813678\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA GOMES DE OLIVEIRA SUCHANEK\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44046219\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA HALLAK MARTINS DA COSTA VETROMILLA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42692660\r\n\r\n5\r\n\r\nMARCIA MACEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43659721\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIA MOURA CABRAL DA SILVA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44053134\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43807321\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42544335\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n39576027\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIO SANTIAGO DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44040784\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41390245\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE MELO BRITTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41391195\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS DIAS DE ARAUJO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20783230\r\n\r\n6\r\n\r\nMARCOS FRANCO XAVIER VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n34193847\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCOS ROBERTO BATISTA DE FREITAS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5766710\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA SALES CEREJA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44041071\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CLARA ALVES DE BARCELLOS FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44058632\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CLAUDIA ROENICK GUIMARÃES\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n34071849\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA CRISTINA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41793374\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GUIMARAES DE LEMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5484960\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA FERNANDA FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44092741\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n39963012\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n35741074\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA LAURA DE OLIVEIRA MANO ESTEVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44049781\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA LUCIA FERNANDES DE JESUS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44049803\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA REINERT DA COSTA PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n36008079\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA STELA MARQUES DOS REIS MACHADO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n39182169\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA TEREZINHA ESPINOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n33162948\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA VERÔNICA TAVARES VERDAN MASIERO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40696529\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA VICTORIA VIEIRA SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5780152\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIANGELA THIAGO DE CASTRO MELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n36532452\r\n\r\n2\r\n\r\nMARILZA PEREIRA DA SILVA ROCO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44059256\r\n\r\n1\r\n\r\nMARINA RICHA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42054532\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIO GORETTI DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40283763\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIO HENRIQUE FONSECA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42850002\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURO CAETANO RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44041349\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURO RALBOTE DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42538858\r\n\r\n3\r\n\r\nMAYSA BARBOSA PAIXÃO NUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43815910\r\n\r\n2\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44053703\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELL ALVES FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44058713\r\n\r\n1\r\n\r\nMIGUEL GABRIEL PRAZERES DE CARVALHO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41956788\r\n\r\n4\r\n\r\nMILANIA DOS SANTOS GOMEZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44060459\r\n\r\n1\r\n\r\nMILENE LETICIA BITENCOURT RAMOS\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42196370\r\n\r\n4\r\n\r\nMIRIAM CRISTINA DA SILVA DOLZANI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44081227\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA COSTA DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44043341\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA PORTES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42062489\r\n\r\n3\r\n\r\nMONICA DE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43501788\r\n\r\n2\r\n\r\nMÔNICA INNOCÊNCIO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44047835\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA MENDONÇA DE LIMA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43788556\r\n\r\n4\r\n\r\nMONICA NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5607280\r\n\r\n6\r\n\r\nMONICA NOGUEIRA POLICANI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44049838\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA PAULA DE LIMA CABRAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n34299963\r\n\r\n2\r\n\r\nMONICA TADEU NEVES DE AZEVEDO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44043376\r\n\r\n1\r\n\r\nMÔNICA VALERIA PINHEIRO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42061741\r\n\r\n2\r\n\r\nMONIQUE DA COSTA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44060475\r\n\r\n1\r\n\r\nMYRIAM KIENITZ LEMOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41391217\r\n\r\n1\r\n\r\nNARA NAIDE ALVES CAMPOS SIMIÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777763\r\n\r\n2\r\n\r\nNATALIA CORREA LECQUES RUIZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44041241\r\n\r\n1\r\n\r\nNATASHA RIBEIRO BANTIM DURAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44058772\r\n\r\n1\r\n\r\nNELSON LUIS SOARES BEZERRA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44049862\r\n\r\n1\r\n\r\nNELSON MENDES NUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44049897\r\n\r\n1\r\n\r\nPABLO SILVA COTRIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43252524\r\n\r\n2\r\n\r\nPABLO WOLF OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40711366\r\n\r\n3\r\n\r\nPATRICIA ALVES CAPITÃO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43265944\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA CARRATI DINIZ SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44043414\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LIMA CHAGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5777780\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA REGINA SANTANA MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43618049\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43259278\r\n\r\n4\r\n\r\nPAULO BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42033080\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO CESAR BATISTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20829329\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO CESAR DE ALBUQUERQUE MACEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42821681\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO CESAR PIERONI GUEDES\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5788366\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO MARCIO DE AZEVEDO TAVARES\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42821371\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO RICARDO GALHANONE\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5777801\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA COSTA CALIXTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43568629\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO SERGIO DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43493386\r\n\r\n2\r\n\r\nPOTIARA DE SOUZA LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43275834\r\n\r\n3\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA FARIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43512933\r\n\r\n2\r\n\r\nPRISCILA SOARES RANGEL BERNARDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44041292\r\n\r\n1\r\n\r\nRACHEL COELHO COIMBRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43887902\r\n\r\n3\r\n\r\nRAFAEL DE ANDRADE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43638414\r\n\r\n3\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES DE QUEIROZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44044607\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL IACILLO SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42038162\r\n\r\n3\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41389492\r\n\r\n3\r\n\r\nRAQUEL BARBOSA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44092709\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44049544\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA CELIA AZEVEDO DA SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43363369\r\n\r\n2\r\n\r\nREJANE BRANDAO SIQUEIRA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44047886\r\n\r\n1\r\n\r\nREJANE DA COSTA RANQUINE TONHOQUI\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5787904\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA LUCIA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44047894\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA PAES LEME ELIAS DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n39133664\r\n\r\n3\r\n\r\nRENATA QUINTANILHA XAVIER ALFRADIQUE\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44059418\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO DE SOUZA TORQUILHO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n36739839\r\n\r\n3\r\n\r\nRHENAN ALVES AMARAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32262043\r\n\r\n4\r\n\r\nRICARDO FREDERICO SANTOS BRANDÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44046995\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DE LIMA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44048130\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO MAGALHÃES MONTENEGRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44055749\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA CRISTINA GUEDES MICHELLI FAGUNDES\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44047010\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA LUCHI SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44043406\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO ASSUNÇÃO MOTTA DA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n36065820\r\n\r\n3\r\n\r\nROBSON BARCELOS REBELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44047932\r\n\r\n1\r\n\r\nRODOLFO PAOLUCCI PIMENTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41990633\r\n\r\n4\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n6137768\r\n\r\n3\r\n\r\nRODRIGO DOS ANJOS AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n36071048\r\n\r\n2\r\n\r\nRODRIGO MARCONI DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5777836\r\n\r\n2\r\n\r\nRONALDO CORDEIRO RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44059450\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO DA COSTA FORMIGA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20931441\r\n\r\n1\r\n\r\nRONIS CORREA DE MELLO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n44047940\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE DE ABREU FARIAS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44047967\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20877439\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA MACHADO BENFICA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41391225\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA MARIA LODI DE AZEREDO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43597181\r\n\r\n2\r\n\r\nRUBEM URBANI AGUIAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43489095\r\n\r\n2\r\n\r\nSAMARA LUSSAC KIPERMAN\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44047975\r\n\r\n1\r\n\r\nSAMELA CRISTINNE FURTADO DE CARVALHO IGNACIO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42040930\r\n\r\n3\r\n\r\nSANCREY RODRIGUES ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44049560\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA DA COSTA TAVARES SOARES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43263364\r\n\r\n3\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n32303130\r\n\r\n2\r\n\r\nSELMA ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40730158\r\n\r\n4\r\n\r\nSELMA LILIAN SALLENAVE SALES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n35137282\r\n\r\n4\r\n\r\nSERGIO BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44041322\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO GONÇALVES PUNTAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42495750\r\n\r\n3\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44048270\r\n\r\n1\r\n\r\nSHEILA ALVES DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS VIVAS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44043430\r\n\r\n1\r\n\r\nSHEILA VENANCIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n6423442\r\n\r\n4\r\n\r\nSIDNEI JOSE GOMES SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43214851\r\n\r\n2\r\n\r\nSILAS RANGEL DE MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44056222\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVESTRE DE MELLO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5786800\r\n\r\n2\r\n\r\nSONIA CRISTINA BERNARDINO RIBEIRO MANZONI RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44041250\r\n\r\n1\r\n\r\nSONIA MARIA SANCHEZ VIEITES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43264409\r\n\r\n2\r\n\r\nSONIA MOREIRA SARMENTO RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44056249\r\n\r\n1\r\n\r\nSUSANA DIAS THOME LESSA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44056281\r\n\r\n1\r\n\r\nTAILINE PEREIRA LOMEU FORMOSO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44052332\r\n\r\n1\r\n\r\nTAMIRES CALIXTO DE AZEVEDO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44041330\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA AFONSO DE BARROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43881238\r\n\r\n2\r\n\r\nTATIANA HENRIQUE BRIVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41475216\r\n\r\n1\r\n\r\nTATYANA SANT'ANNA REIS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44043570\r\n\r\n1\r\n\r\nTAYNÁ DALCI NICOLAU DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n37098047\r\n\r\n2\r\n\r\nTEREZINHA FATIMA MARTINS FRANCO BRITO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n35703261\r\n\r\n3\r\n\r\nTHAIS VEIGA ROBERTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42052580\r\n\r\n7\r\n\r\nTHALES DE OLIVEIRA MALHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42041538\r\n\r\n2\r\n\r\nTHAYS DE ABREU BARTOLAZZI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43408192\r\n\r\n2\r\n\r\nTHAYSA SEGAL CASELI\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41866487\r\n\r\n5\r\n\r\nTHEMIS ALINE CALCAVECCHIA DOS SANTOS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43597203\r\n\r\n3\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44048149\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO SANTOS ATTIAS SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43301444\r\n\r\n2\r\n\r\nTIAGO QUARESMA COSTA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n36022535\r\n\r\n4\r\n\r\nTITO HENRIQUE SILVA QUEIROZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43749313\r\n\r\n2\r\n\r\nVALDIR EDUARDO RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44041373\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA BERSOT DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n34167650\r\n\r\n3\r\n\r\nVALERIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42198100\r\n\r\n2\r\n\r\nVALERIA RAMALHO PEIXOTO CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20717504\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA RANGEL BEZERRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44048394\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA ANDRADE DOS ANJOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44043449\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA CABRAL DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44048432\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA CYRILLO DOS SANTOS\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44047320\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA LACERDA DA SILVA RANGEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43303463\r\n\r\n2\r\n\r\nVANESSA SILVA DE LIMA BRASIL\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5778298\r\n\r\n2\r\n\r\nVANIA MEIRY TRINDADE SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42524237\r\n\r\n2\r\n\r\nVANIA VIEIRA LEITE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43303080\r\n\r\n2\r\n\r\nVANSAN GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44043457\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA LUCIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5788099\r\n\r\n1\r\n\r\nVICTORIA SOBRAL CALDAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43282512\r\n\r\n4\r\n\r\nVIRGINIA SENA BARRADAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44061900\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIAN FRAZÃO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40578933\r\n\r\n3\r\n\r\nWALDEK ROCHA NOBRE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5785413\r\n\r\n2\r\n\r\nWALDEMAR PRADELLA GRAVINA GAMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42054907\r\n\r\n5\r\n\r\nWALDETE GOMES DA SILVA ALCANTARA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n36278947\r\n\r\n3\r\n\r\nWANISSE LILIAM COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43366384\r\n\r\n3\r\n\r\nWANISTON COELHO CELERI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43325874\r\n\r\n3\r\n\r\nWENDEL FURTADO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5764521\r\n\r\n3\r\n\r\nWILLA SOANNE MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44072040\r\n\r\n1\r\n\r\nWILSON RICARDO DA COSTA BELÉM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42721660\r\n\r\n3\r\n\r\nZILDA MARIA BRAGA BARROS FERREIRA DA ROSA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nId: 2480689"
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                        "2530781": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE ARTES\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nPORTARIA ART Nº 012/2023 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. Drª. CRISTINA ADAM SALGADO GUIMARÃES, matrícula 32.646-2, instituída pela Portaria ART nº 010/2023, considerou a avaliada APTA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/054826/2023.\r\n\r\nPORTARIA ART Nº 013/2023 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. Drª. CRISTINA ADAM SALGADO GUIMARÃES, matrícula 32.646-2, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/054826/2023:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nVERA BEATRIZ CORDEIRO SIQUEIRA - UERJ;\r\n\r\nGLAUCIA KRAUSE VILLAS BOAS - UFRJ;\r\n\r\nBEATRIZ VIEIRA DE RESENDE - UFRJ;\r\n\r\nPAULO VENÂNCIO FILHO - UFRJ;\r\n\r\nRICARDO ROCLAW BASBAUM - UFF;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nJOÃO CEZAR DE CASTRO ROCHA - UERJ;\r\n\r\nRICARDO MAURICIO GONZAGA - UFES.\r\n\r\nId: 2530781"
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                        "2530791": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E\r\n\r\nMOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 23ª REUNIÃO REALIZADA EM 08 DE\r\n\r\nNOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI-100005/002168/2023 - DOULOS TRANSPORTES E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - AI D 787426; SEI-100005/002529/2023 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA - AI D 791414; SEI-100005/003009/2023 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI D 810126; SEI-100005/003031/2023 - RIO ITA LTDA - AI D 815687; SEI-100005/003038/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI D 799856; SEI-100005/003485/2023 - LOC LAGOS TURISMO E LOCADORA LTDA - AI D 823205; SEI-100005/003631/2023 - PAULO JORGE DO NASCIMENTO - AI D 791897; SEI-100005/003673/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 794242; SEI-100005/003789/2022 - MARIO LOPES DE CARVALHO - AI D 807326; SEI-100005/003812/2023 - AUTO ONIBUS FAGUNDES - AI D 767517; SEI-100005/003998/2023 - FLAVIO SAMPAIO DUARTE - AI D 799678; SEI-100005/003856/2023 - SHIRLEI SUHETT DE SOUZA BARROS - AI D 807322; SEI-100005/003809/2023 - RIO ITA LTDA - AI D 824005; SEI-100005/003829/2022 - JOSÉ FERNANDO RIBEIRO - AI D 807329; SEI-100005/003937/2023 - SEVERINO FRANCISCO DA SILVA - AI D 773366; SEI-100005/003936/2023 - SEVERINO FRANCISCO DA SILVA - AI D 773365; SEI-100005/003932/2022 - DOUGLAS BOTELHO DO NASCIMENTO - AI D 807330; SEI-100005/003986/2023 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA - AI D 787459; SEI-100005/003997/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 821628; SEI-100005/003999/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 767504; SEI-100005/004014/2023 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI D 799869; SEI-100005/003996/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 767506; SEI-100005/004012/2023 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA - AI D 815746; SEI-100005/003998/2023 - FLAVIO SAMPAIO DUARTE - AI D 799678; SEI-100005/003993/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI D 767505; SEI-100005/004011/2023 - VIAÇÃO BARRRA DO PIRAÍ LTDA - AI D 815745; SEI-100005/004132/2023 - EXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA - AI D 821635; SEI-100005/004182/2023 - EDUARDO FERREIRA MORENO - AI D 796993; SEI-100005/004213/2023 - JORGE FLORENCIO DOS SANTOS - AI D 819606; SEI-100005/04258/2023 - FELIPE DA SILVA DE SOUZA - AI D 824617; SEI-100005/004204/2023 - JORGE FLORENCIO DOS SANTOS - AI D 819605. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 23ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nATA DA 24ª REUNIÃO REALIZADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI-100005/005068/2023 - EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA - AI D 794244; SEI-100005/005111/2023 - AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA - AI D 794426; SEI-100005/004751/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - AI D 771843; SEI-100005/0043/2023 - VIAÇÃO MAUA S/A - AI D 789504; SEI-100005/005554/2023 - TINGUÁ LTDA - AI D 767534; SEI-100005/002229/2023 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - AI D 810120; SEI-100005/004023/2023 - MAUÁ S/A - AI D 789496; SEI-100005/005070/2023 - AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA - AI D 815751; SEI-100005/005065/2023 - RIO ITA LTDA - AI D 815750; SEI-100005/004767/2023 - TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL) - AI D 789710; SEI-100005/004765/2023 - TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL) - AI D 794428; SEI-100005/005121/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDAAI D 794427; SEI-100005/004983/2023 - EDVALDO ALVES DE SOUZA - AI D-799803; SEI-100005/006539/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 789532; SEI-100005/004731/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 789509; SEI-100005/005061/2023 - EZEQUIEL CONSTANTINO DA SILVA - AI D 775797; SEI-100005/004778/2023 - VIAÇÃO MAUÁ AS - AI D 794810; SEI-100005/004776/2023 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - AI D 770732; SEI-100005/004730/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 789711; SEI-100005/005067/2023 - EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA - AI D 787475; SEI-100005/004775/2023 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - AI D 822801; SEI-100005/005604/2023 - EZEQUIEL CONSTANTINO DA SILVA - AI D 773378; SEI-100005/005064/2023 - EZEQUIEL CONSTANTINO DA SILVA - AI D 775798; SEI-100005/004782/2023 - VIAÇÃO MAUÁ S/A - AI D 794811; SEI-100005/004783/2023 - VIAÇÃO MAUÁ S/A - AI D 794812; SEI-100005/005057/2023- MARCELO DIAS OLIVEIRA - AI D 824638; SEI-100005/004025/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 821629; SEI-100005/005009/2023 - DOUGLAS BOTELHO DO NASCIMENTO - AI D 824632; SEI-100005/005027/2023 - ILA SILVEIRA SANTOS - AI D 811483; SEI-100005/004659/2023 - DJALMA GOMES CORREIA - AI D 799677; SEI- 100005/003467/2023 - LOURIVAL FERREIRA MATTOSO JUNIOR - AI D 773364; SEI-100005/005615/2023 - SILVIO DALVO MUNIZ JUNIOR - AI D 773375; SEI-100005/005202/2023 - PAULO CESAR RODRIGUES VIEIRA - AI D 807339; SEI-100005/004417/2023 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA - AI D 819608; SEI-100005/005076/2023 - MAGNO FERREIRA SANTOS - AI D 802006; SEI-100005/004772/2023 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - AI D 810173. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 24ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nATA DA 25ª REUNIÃO REALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE: - SEI-100005/003861/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA - AI D 811464; SEI-100005/004349/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTE LIMOUSINE S/A - AI D 767500; SEI-100005/004354/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTE LIMOUSINE S/A - AI D 767501; SEI-100005/004442/2023 - VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI D 793320.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI-100005/003059/2023 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI D 793298; SEI-100005/003983/2022 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI D 770724; SEI-100005/004006/2023 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ LTDA - AI D 791418; SEI-100005/004003/2023 - VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ LTDA - AI D 791420; SEI-100005/004043/2023 - MASTER TRANSPORTES DE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI D 770723 - SEI-100005/004055/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 767522; SEI-100005/004058/2023 - VIAÇÃO UNIÃO LTDA - AI D 767523; SEI-100005/004155/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - AI D 791421; SEI-100005/004141/2023 - VIAÇÃO MIRANTE LTDA - AI D 787458; SEI-100005/004134/2023 - AUTOVIAÇÃO JUREMA S/A; SEI-100005/004319/2023 - GILBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES - AI D 789707; SEI-100005/004669/2022 - JOSÉ EDUARDO DE FARIAS SANTOS; SEI-100005/004349/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTE LIMOUSINE S/A - AI D 767500; SEI-100005/004451/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 793343; SEI-100005/004428/2023 - VIAÇÃO MAUÁ S/A - AI D 823001; SEI-100005/004431/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 824011; SEI-100005/004465/2022 - EDUARDO FERREIRA MORENO - AI D 796995; SEI-100005/004458/2023 - AUTO LOTAÇÃO INGÁ - AI D 789508; SEI-100005/004531/2023 - VIAÇÃO GALO BRANCO S/A - AI D 824622; SEI-100005/004597/2022 - SANDRO BARBOSA DE SOUZA - AI D 775795; SEI-100005/004669/2023 - JULIANO MONTEIRO DA SILVA - AI D 807338; SEI-100005/004762/2023 - AUTO VIAÇÃO ABC S/A - AI D 789510; SEI-100005/004754/2023 - AUTO VIAÇÃO ABC S/A - AI D 767710; SEI-100005/004749/2022 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PAZ LTDA - AI D 770736; SEI-100005/004764/2023 - AUTO VIAÇÃO ABC S/A - AI D 767712; SEI-100005/004746/2023 - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 786902. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 25ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2530791"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2530598": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006411/2023 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O. de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA MARTINS, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006338/2023 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O. de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário JOÃO VICTOR CARVALHO DO COUTO REIS, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Aninal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/004872/2023 - AUTORIZO a habilitação do engenheiro agrônomo Luiz Eduardo Gravino, CPF 111.625.287-29 para a prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, em cumprimento ao art. 3º da Resolução SEAPPA nº 20, de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/005868/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto TUCANO (CDSV/RJ nº 2118) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa CHDS DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 18858234000130, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2530598"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2530689": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 105 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE COLABORAÇÃO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ E O INSTITUTO DE ESTUDOS POLÍTICOS E SOCIAIS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA - QUALIVIDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000263/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Fiscalização para proceder ao acompanhamento do Termo de Colaboração nº 01/2023 celebrado entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e o Instituto de Estudos Políticos e Sociais para Melhoria da Qualidade de Vida - QUALIVIDA, Processo nº SEI-020006/000263/2023, designando para compô-la os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\n- PAULO MÁRCIO SANTOS COSTA, ID. Funcional 4463808-6; e\r\n\r\n- RODRIGO NUNEZ VIEGAS, ID. Funcional 4463336-0.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\n- LETÍCIA HITOMI NOGAMI, ID. Funcional 4440894-3; e\r\n\r\n- ANA CAROLINA PRADO VALLADARES DA ROCHA, ID. Funcional 4464047-1.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Termo de Colaboração firmado com o Instituto de Estudos Políticos e Sociais para Melhoria da Qualidade de Vida - QUALIVIDA, o servidor Marcelo Duarte Pontes, Coordenador de Aquicultura e Pesca Interior, ID. Funcional 4434192-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2530689"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2530558": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/12/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-180005/001193/2023 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180005/001193/2023, o afastamento do país, sem ônus, do servidor GUILHERME FONSECA GONÇALVES, ID Funcional: 51328046, Músico Corista Temporário, integrante do CORO da Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro - FTM/RJ, no período de 27/11/2023 a 16/01/2024.\r\n\r\nId: 2530558"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2530736": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1250 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, LUCIANNE NEIVA REIS, ID nº 5110572-1, MATHEUS DE SOUSA OLIVEIRA MONTOVANI, ID nº 5127468-0 e YURI RAPOSO DE ARAUJO, ID nº 5138736-0, como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/187/2023, com o empresário INDIVIDUAL CARLOS H. LOPES, do processo SEI nº 180002/001458/2023, que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de climatização (aparelhos de refrigeração com fornecimento de materiais, peças e componentes).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 24/11/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMNERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2530736"
                        ],
                        "2530731": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000171/2022 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno documento (64754688), APROVO com ressalvas a prestação de contas referente ao Termo de Concessão nº 18002/000171/07/2022, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), concedido a empresa A UR INFANTE LTDA ME, para realização de produção de espetáculo de dança intitulado \"OLHOS DA PELE\", originário do Edital de Concurso nº 003/2022. Processo SEI-180002/000171/2022.\r\n\r\nId: 2530731"
                        ],
                        "2530564": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 466 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZA-\r\n\r\nÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180005/000305/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Ticiane Franco da Penha, ID funcional n° 5124991-0, e Marcelo Cruz Mira, ID. Funcional nº 5099918-4 como fiscais e Adilson Vicente dos Santos, ID. Funcional nº 4322847-0, como suplente, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n° 0001/2020, que tem por tem por objeto a prestação de ServiçoVigia, Empresa De Sá Construções e Serviços TDA, Processo nº SEI-180005/000135/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora FERNANDA SANTOS DE SOUZA AYRES, ID. Funcional nº 5133310-4 como Gestora e MAYARA ARAUJO DE MATOS FARIA, ID. Funcional nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nId: 2530564"
                        ],
                        "2530562": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 467 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZA-\r\n\r\nÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000305/2021. \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Luiz Claudio Almeida Estevam, ID nº 5097466-1 e Natalia Ferreira da Cruz Godinho, ID nº 5127426-4 como fiscais, e como suplente Cícero Batista de Araujo, ID nº 4436940-9 , respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n°008/2021, que tem por tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ELEVADORES, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, COMPREENDENDO 2 (DOIS) ELEVADORES NO PRÉDIO ANEXO DA FUNDAÇÃO, da empresa ELEVADORES OTIS LTDA, Processo SEI-180005/000539/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres, ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Gestora Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nId: 2530562"
                        ],
                        "2530563": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPALDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 468 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZA-\r\n\r\nÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000305/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Luiz Claudio Almeida Estevam, ID nº 5097466-1 e Natalia Ferreira da Cruz Godinho, ID nº 5127426-4 como fiscais, e como suplente Cícero Batista de Araujo, ID nº 4436940-9, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n°008/2021, que tem por tem por objeto a prestação de Serviço de Manutenção de 09(nove) elevadores, da empresa Crown Serviços de Elevadores LTDA, Processo n° SEI-180005/000227/2021\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora FERNANDA SANTOS DE SOUZA AYRES ID nº 5133310-4 como Gestora e MAYARA ARAUJO DE MATOS FARIA ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nId: 2530563"
                        ],
                        "2530780": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/005/284/A/2018 - CIRO FERNANDES D'ARAUJO, Identidade Funcional 2876744-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 06/08/2013 A 05/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/005/284/A/2018 - CIRO FERNANDES D'ARAUJO, Identidade Funcional 2876744-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 06/08/2018 A 05/08/2023.\r\n\r\nId: 2530780"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2530740": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 04.12.2023\r\n\r\nPAGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2023\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-310006/000986/2023 ... valor total desse certame em R$ 2.144.380,92 (dois milhões, cento e quarenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-310006/000986/2023 ... valor total desse certame em R$ 2.144.349,96 (dois milhões, cento e quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nD.O DE 04.12.2023\r\n\r\nPAGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-310006/000986/2023 ... valor total desse certame em R$ 2.144.380,92 (dois milhões, cento e quarenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-310006/000986/2023 ... valor total desse certame em R$ 2.144.349,96 (dois milhões, cento e quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2530740"
                        ],
                        "2530494": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 01.12.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-23/200351/2000 - Darcle Bersot Leal, Id Funcional nº 32169710 - TORNA SEM EFEITO, a publicação no DOERJ nº 177 de 18/09/2019 - pág.03 - 1ª coluna, por incorreção.\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-22/201504/1991 - Arlindo Valdonier Durães, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº 1802305-1, ID funcional nº 21327483, CONCEDO 6 (seis) meses de Licença Prêmio, relativa ao período aquisitivo de 16/05/2013 a 15/05/2023, nos termos do art.129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 13.07.2000\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 29.06.2000\r\n\r\nOnde se lê: Processo n° E-23/200351/2000 - Darcle Bersot Leal, Id Funcional nº 32169710 ... totalizando 289 dias de exercício...\r\n\r\nLeia-se: Processo n° SEI-E-23/200351/2000 - Darcle Bersot Leal, Id Funcional nº 32169710 ... totalizando 286 dias de exercício...\r\n\r\nD.O DE 26.09.2014\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2014\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-22/201504/1991 - Arlindo Valdonier Durães ... CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença prêmio relativa ao período de 01/06/1978 a 15/05/2013;\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-22/201504/1991 - Arlindo Valdonier Durães ... CONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio relativa ao período de 16/05/1988 a 15/05/2013.\r\n\r\nD.O DE 07.11.2014\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.10.2014\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-22/201504/1991 - Arlindo Valdonier Durães ... contagem em dobro para aposentadoria 09 (nove) meses de licença prêmio relativa ao período de 01/06/1978 a 15/05/1998\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-22/201504/1991 - Arlindo Valdonier Durães ... contagem em dobro para aposentadoria 06 (seis) meses de licença prêmio relativa ao período de 16/05/1988 a 15/05/1998.\r\n\r\nId: 2530494"
                        ],
                        "2530789": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/001116/2023 - EDILAMAR LESSA BRANDÃO, matrícula 175326-8, ID. 2855055-2. AUTORIZO, com base na manifestação da Assessoria Jurídica, da FIA/RJ, a concessão de Abono de Permanência, a partir de 31/10/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/001115/2023 - ISAULINA MAARIA SOARES CORRÊA, matrícula 175207-0, ID. 3219013-1. AUTORIZO, com base na manifestação da Assessoria Jurídica, da FIA/RJ, a concessão de Abono de Permanência, a partir de 25/10/2023.\r\n\r\nId: 2530789"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2530801": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\n\r\nNo dia 07 de dezembro de 2023, às 10:30, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: João Lucas Nepomuceno Orsay, Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Eduardo de Azevedo Galdino, Carina Franco Poirier, Raquel Nogueira Motta e Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - VALENTINA DE PIRO RUMO AO PÓDIO (SEI-300001/002208/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (II) - NOVO HORIZONTE ESPORTES (SEI-300001/001695/2023) - Aprovado com ressalva; (III) - CORRIDA RIO MAIS LIMPO (SEI-300001/002187/2023) - Aprovado, (IV) - VASCO ALMIRANTES (SEI-300001/002160/2023) - Aprovado com ressalva, (V) - VIVA + ESPORTES II (SEI-300001/002209/2023) - Aprovado com ressalva, (VI) - ESPORTE E VIDA SAPUCAIA (SEI-300001/002054/2023) - Aprovado com ressalva, (VII) - ESCOLINHAS CSV (SEI-300001/001644/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator, (VIII) - SERRANO FC - FUTEBOL DE BASE (SEI-300001/000826/2023) - Aprovado, (IX) - PREPARAÇÃO CLASSE 470 PARA OS JOGOS OLÍMPICOS (SEI-300001/002039/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI-300001/000163/2023. \r\n\r\nId: 2530801"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2530748": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA \r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 247 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 \r\n\r\nDESIGNA O SERVIDOR ABAIXO MENCIONADO PARAQ OS AFINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso n° SEI-320001/001175/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 246 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 247 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nId: 2530748"
                    ],
                    "2530500": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/11/2023 \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-320001/000231/2021 - AUTORIZO a averbação de 3266 dias (08 anos, 11 meses e 11 dias), compreendido entre 07/07/2003 a 14/06/2012, para fins de aposentadoria o tempo de \r\n\r\ncontribuição prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONÁUTICA, conforme certidão N° 182/3HI/9679, na forma do\r\n\r\nart. 80, II do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 ao servi-\r\n\r\ndor CLAYTON CASSIUS DA SILVEIRA PEREIRA, ID. Funcional \r\n\r\nnº 5006078-3.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/10/2023.\r\n\r\nId: 2530500"
                    ],
                    "2530503": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001244/2023 - AUTORIZO a averbação de 361 dias (00 anos, 11 meses e 26 dias), compreendido entre 03/02/1982 a 29/01/1983, para fins de aposentadoria o tempo de contribuição prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO, conforme certidão NUP n° 64657.001273/2023-34, na forma do art. 80, II do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979 ao servidor EDUARDO SERGIO DA COSTA, ID. Funcional nº 19436955.\r\n\r\nId: 2530503"
                    ],
                    "2530568": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 777 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-08/007/002071/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/002631/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2530568"
                    ],
                    "2530560": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 778 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-04/161/003220/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002408/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2530560"
                    ],
                    "2530570": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 779 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-04 /161/003244/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002423/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2530570"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2530595": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000273/2023 - Vinculação de Placa Particular - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2530595"
                    ],
                    "2530733": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000290/2023 - AUTORIZO, em conformidade ao Processo nº SEI-360050/001788/2023.\r\n\r\nId: 2530733"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2530531": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 495 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/000046/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor da Deliberação n° 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que Dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;\r\n\r\n- a Instrução Normativa n° 22/2013, da Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece normas de instauração, organização e certificação de Tomadas de Contas;\r\n\r\n- que a presente Resolução não acarretará aumento de despesa, pois cria órgão interno permanente composto por servidores ocupantes de cargo já existente na SEIOP;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, composta por 03 (três) membros titulares, sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) suplente e 01 (um) secretário, todos servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo nos moldes do artigo 6° da Deliberação n° 279 do TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nArmando Alves Lavouras Junior - ID Funcional: 5007688-4;\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello Oliveira - ID Funcional: 4347924-0;\r\n\r\nCélia Giovana Carnaval Baptista - ID Funcional: 4409250-4.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Armando Alves Lavouras Junior a Presidência da presente Comissão Permanente de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial, à Ester Caetano Vianna de Mello Oliveira a suplência e à Célia Giovana Carnaval Baptista a função de secretário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2530531"
                    ],
                    "2530698": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 496 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 05/12/2023, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA A.R.C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002183/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 020/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DA OBRA DE ADAPTAÇÃO DA PONTE FERROVIÁRIA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE PISTA PARA AUTOMÓVEIS, PASSARELA DE PEDESTRE E CICLOVIA, NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA/RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/002183/2021.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nWashington Luiz Pereira, ID. Funcional nº 5128837-0;\r\n\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio, ID. Funcional nº 5142305-7.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nHumberto Alejandro Vasquez Jordão, ID. Funcional nº 5106578-9;\r\n\r\nJorge José Gonçalves Ferreira, ID. Funcional nº 5133539-5;\r\n\r\nSuplente: Higor Guedes da Gama, ID. Funcional nº 5141190-3.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAndrea Alves Senna de Aquino, ID. Funcional nº 5143815-1;\r\n\r\nSuplente: Rodrigo Silva de, ID. Funcional nº 5140861-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2530698"
                    ],
                    "2530715": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 497 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 041/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000843/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 041/2022, que tem por objeto a implantação de \"OBRAS DE INFRAESTRUTURA, POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO E SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000843/2021.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nWashington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0\r\n\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nIgor Martins Carneiro - ID Funcional: 5143901-8\r\n\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID Funcional: 5133539-5\r\n\r\nSuplente: Izadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2530715"
                    ],
                    "2530716": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 498 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CONSTRUTORA LITORÂNEA S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001141/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 009/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO VALDARIOSA- QUEIMADOS - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/001141/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nWashington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0\r\n\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nIgor Martins Carneiro - ID Funcional: 5143901-8\r\n\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID Funcional: 5133539-5\r\n\r\nSuplente: Izadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAlves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2530716"
                    ],
                    "2530528": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000388/2023 - CONCEDO Auxílio Funeral, em favor de SIMONE SOARES SILVA, no valor de R$ 2.876,85 (dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), face ao óbito do ex-servidor JOSE SOARES SILVA, ID n° 1584065, nos termos da Resolução SARE n° 3005/03, Portaria SUPRE/SEPLAG n° 220/75, art. 33, inciso VIII, Leis n° 9.717/98 (alterada pela Lei n° 1488/89), em conformidade com o Decreto n° 42.477, de 27/05/2010.\r\n\r\nId: 2530528"
                    ],
                    "2530529": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.12.2023 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-460001/001934/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CS BRASIL FROTAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.595.780/0001-16, no valor de R$ 7.133,03 (sete mil cento e trinta e três reais e três centavos), referente ao Contrato nº 017/2021, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de veículos, referentes aos serviços descritos nas faturas nºs 209570414 e 209570413, emitidas em 29/06/2022, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo.\r\n\r\nId: 2530529"
                    ],
                    "2530530": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170026/003314/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa Serplex Engenharia Ltda Epp, inscrita no CNPJ nº 33.049.586/0001-38, no valor de R$ 122.935,53 (cento e vinte e dois mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos), referente ao Contrato nº 005/2021, que tem por objeto a execução de obra pública com vistas à elaboração de projeto executivo e execução de obras de reforma e revitalização da Praça Figueirão, bairro Muriqui, no Município de Mangaratiba/RJ, referente aos serviços descritos na Nota Fiscal - NF n° 298 (41389515), emitida em 30/09/2022, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo.\r\n\r\nId: 2530530"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2530657": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 329 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA SUBUNIDADE PATRIMONIAL DESTE ITERJ, DESIGNANDO NOVOS ENCARREGADOS PATRIMONIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, autarquia vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\n- as Portarias PRES/ITERJ SEI nº 121/2014, 255/2021 e nº 318/2023; e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-330020/000107/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Art. 2º da Portaria PRES./ITERJ nº 255, de 12 de agosto de 2021, passando o Quadro de Encarregados de Subunidades de Controle Patrimonial de Bens Móveis constante no Art. 3º da Portaria PRES/ITERJ nº 121, de 04 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 3º. (...)\r\n\r\nIIIa - Diretoria de Administração e Finanças, Gerência de Recursos Humanos e Almoxarifado - Daiane Pereira de Sousa Augusto, Técnico Assistente, ID Funcional 5096100-4;\r\n\r\nIIIb - Gerência de Administração e Finanças, Sala de Reunião da DIRAF, Áreas Comuns do 5º Andar e Áreas Comuns da Sede - Victor Barcelos Antunes, Assistente II, ID. Funcional nº 5145090-9; (...)\"\r\n\r\nArt. 2º - A criação de Subunidades e as designações de servidores de que trata esta Portaria:\r\n\r\nI - não representa criação de setor, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa;\r\n\r\nII - é feita sem prejuízo ao cumprimento das funções inerentes aos cargos dos servidores designados, inclusive aquelas determinadas na Portaria PRES./ITERJ nº 285/2022 de 01 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2023\r\n\r\nROBSON DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nId: 2530657"
                        ],
                        "2530683": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 30.11.2023, os servidores NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, Diretor da DOC III, ID funcional nº 4373579-7, como gestor; ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI, Chefe da 12ª ROC, Id. Funcional n° 4373228-3, RENATO ALVES ROMERO, Chefe da 11ª ROC, Id. Funcional n° 4373778-1, e LEONARDO DUQUE DE SOUZA, Chefe da 2ª ROC, Id. Funcional n° 5142871-7; instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330026/000040/2021, a favor da PLURAL ENGENHARIA LTDA-ME, relativo ao Contrato nº 054/2021, ficando revogado, com validade a partir de 30/11/2023, o inteiro teor do Ato do Diretor da DOC-Regional III, Publicado no D.O. nº 229, pg. 21 de 06/12/2021, pertinente a Comissão de Fiscalização Processo nº SEI-330026/000040/2021.\r\n\r\nId: 2530683"
                        ],
                        "2530259": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, EVALDO JOSE FERREIRA DE MENDONÇA, CPF 796.690.267-68, para exercer o cargo em comissão de Adjunto-I, Símbolo DAÍ-5, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/010877/2023.\r\n\r\nId: 2530259"
                        ],
                        "2530258": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, LUIZ CALIXTO MONTEIRO, CPF 003.359.447-36, para exercer o cargo em comissão de Adjunto-I, Símbolo DAÍ-5, da Chefia de Gabinete da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/010912/2023.\r\n\r\nId: 2530258"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2530872": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEENEMAR/SECC/SUBCOM Nº 16\r\n\r\n07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-480001/000005/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão, no exercício de 2023.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/02/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 64000 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nUO: 64010 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nUG:640100 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T: 22.01.22.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 607.130,42 (seiscentos e sete mil cento e trinta reais e quarenta e dois centavos)\r\n\r\nArt. 2º -O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nHUGO LEAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2530872"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2530554": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000633/2022 - Concorrência Nacional 049/2022. Objeto: Elaboração de projeto executivo e execução de obras para construção de Conjunto habitacional de interesse social com 500 unidades habitacionais na Fazenda Ermitage, Município de Teresópolis. Considerando os julgamentos apresentados pela CPL e diante da manifestação técnica acostada nos autos, RATIFICO, nos termos do artigo 109, parágrafo 4º, da Lei n° 8666/93, a decisão a mim submetida, mantendo-a irreformável pelos seus próprios fundamentos, passando em julgar: Improcedente o recurso interposto pela empresa VIVACOM COMERCIO E SERVIÇOS; E O DEFERIMENTO do recurso apresentado pela licitante CONSTRUTORA R2X LTDA, reformando a decisão da CPL, passando em HABILITAR a mesma no prosseguimento do certame. Ressaltamos que a integra da decisão pode ser verificada através do Processo Administrativo nº SEI-170026/000633/2022.Considerando ainda a necessidade de prosseguir com o certame, fica designada a data de 08 de dezembro de 2023 às 09:00 hrs, visando a abertura de propostas das licitantes habilitadas.\r\n\r\nId: 2530554"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2530475": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-470001/000121/2023 - HOMOLOGO e ADJUDICO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2023, do tipo menor preço global, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos necessários à implantação física, implantação de procedimentos, operação e gestão continuada de central de atendimento multicanal, ativa e receptiva, exclusiva para atendimento da população idosa, localizada no Estado do Rio de Janeiro, com prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a favor da empresa CONTROL 361 TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 24.867.242/0001-45, com o valor mensal de R$ 314.800,00 (trezentos e quatorze mil e oitocentos reais) e Global de R$ 7.555.200,00 (sete milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2530475"
                    ],
                    "2530551": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 37 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, INTERINA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e \r\n\r\n- o Proc. nº SEI-470001/000165/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 009/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-470001/000165/2023, firmado com a empresa JUPT REFRIGERAÇÃO LTDA, a saber:\r\n\r\n- GILBERTO BISPO DE ROMA JÚNIOR - Fiscal - ID. Funcional n° 571580-6\r\n\r\n- RODRIGO DE MELO PESSOA - Fiscal - ID. Funcional n° 5130140-7\r\n\r\n- ANTONIO LUCIANO LIMA CORDEIRO - Fiscal - ID. Funcional n° 1905245-6\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\n\r\n§ 1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\n\r\n§ 2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico supges@seijes.rj.gov.br, conforme § 3º, Cláusula 9ª do instrumento contratual. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 23/08/2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nISABELA SILVA ALVES\r\n\r\nSecretária de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável Interina\r\n\r\nId: 2530551"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2530665": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000003/2023 - Considerando o contido no presente Processo Administrativo e na forma dos atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria, RATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro artigo 24, inciso X, da Lei Federal n° 8.666/93, em favor da empresa CCN ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.012.731/0001-21, visando a locação pelo período de 30 (trinta) meses de imóvel comercial no Edifício Torre Norte Centro empresarial RIOCIDADENOVA, Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Bairro Cidade Nova - Rio de Janeiro, para sede da Secretaria de Estado das Cidades, no valor total de R$ 2.941.522,20 (dois milhões, novecentos e quarenta e um mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2530665"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {},
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2530695": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO \r\n\r\nE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 26ª REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FEPROCON)\r\n\r\nAo 5º (quinto ) dia do mês de dezembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 14:00 h, na sede da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida Rio Branco nº 25, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se os membros que compõe o Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Estadual nº 2.592 de 10 de julho de 1996, alterada pela Lei Estadual nº 9.826 de 26 de agosto de 2022, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.503/2013.\r\n\r\nRegistrou-se a presença dos seguintes membros do Conselho, a saber: Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, Presidente do Conselho Gestor, Sra. Elaine da Costa Ribeiro, Diretora de Administração e Finanças do PROCON-RJ, membro integrante do Conselho Gestor e Sr. Breno Gonçalves dos Santos, membro representante dos servidores efetivos do PROCON/RJ.\r\n\r\nA Secretária Executiva iniciou a reunião fazendo a leitura da ordem do dia:\r\n\r\n1- Deliberação quanto aos projetos apresentados pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ para o exercício de 2024, consolidados através do procedimento SEI-240002/003654/2023;\r\n\r\n2- Assuntos Gerais.\r\n\r\nCONTEXTUALIZAÇÃO DO CENÁRIO JURÍDICO, FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO AO FINAL DO EXERCÍCIO 2023\r\n\r\nEntrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 95 de 24 de outubro de 2023, Lei Estadual nº 10.163/2023 e Decreto Estadual nº 48.773/2023, que resumidamente ampliaram as hipóteses de utilização do Fundo Especial para despesas de qualquer natureza relacionadas com a entidade responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais e determina a reversão do superávit apurado anualmente à conta única do Tesouro Estadual.\r\n\r\nReversão do superávit do Exercício de 2022 à Conta Única do Tesouro Estadual no importe de R$ 37.557.758,18 (trinta e sete milhões quinhentos cinquenta e sete mil setecentos cinquenta e oito reais e dezoito centavos) conforme documento SEI 63960647; em comprimento à EC 95/2023 e ao Decreto Estadual nº 48.773/2023, através do procedimento SEI-240002/003377/2023\r\n\r\nExtração do sistema de inteligência em planejamento e gestão (SIPLAG) na proposta setorial PLOA de aprovisionamento inicial da ordem de R$ 40.207.847,00 de orçamento para o Fundo Especial no exercício do ano de 2024.\r\n\r\nIncremento da ordem de 62% da arrecadação obtida pelo Fundo Especial tendo por base a estimativa inicial para o exercício de 2023, e dados consolidados até o mês de outubro de 2023; com referência ao procedimento SEI-240002/000632/2023 em documento 63306725, o resultado parcial arrecadatório de R$ 48.995.092,38.\r\n\r\nPerspectiva de ingresso de receita no valor de R$ 3.824.223,48 (três milhões oitocentos e vinte e quatro mil duzentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), derivado de acordo efetuado entre o PROCON-RJ e a CEDAE com afetação do recurso em prol da aquisição ou reforma da sede da Autarquia, segundo o conteúdo do procedimento SEI-220013/000800/2021.\r\n\r\nDA ORDEM DO DIA\r\n\r\n(i) Projeto de aquisição de imóvel próprio para sede da Autarquia com estimativa de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)\r\n\r\n(ii) Assunção dos encargos de pessoal da Autarquia em virtude das disposições da Emenda Constitucional Estadual nº 95 de 24 de outubro de 2023, Lei Estadual nº 10.163/2023 e Decreto Estadual nº 48.773/2023 nº no valor estimado de R$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil reais);\r\n\r\n(iii) Manutenção e aprimoramento do serviço público prestado pela Autarquia com valor estimado em R$ 11.341.267,84 (onze milhões trezentos quarenta um mil duzentos sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nO Presidente do Conselho, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza declarou aberto os trabalhos cumprimentando os presentes.\r\n\r\nColocado o item (i) em votação, os conselheiros após análise do projeto, entenderam pela pertinência do uso do recurso com a finalidade proposta nos termos do art. 1º Lei 2.592/1996 e o aprovam por unanimidade de votos. Ressaltam que o projeto tal como apresentado estabelece um novo marco no Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do ERJ contemplando o coordenador do Sistema com um imóvel próprio e mais condizente com o serviço público prestado sendo inquestionável sua vantajosidade tanto pelo viés do aprimoramento do serviço público destinado ao cidadão fluminense quanto à economicidade da medida com expurgo de um encargo locatício arcado pela Autarquia Procon-RJ.\r\n\r\nColocado o item (ii) em votação, os conselheiros, diante da legislação vigente Emenda Constitucional Estadual nº 95 de 24 de outubro de 2023, Lei Estadual nº 10.163/2023 e Decreto Estadual nº 48.773/2023, aprovam por unanimidade a assunção, caso necessário, dos encargos de pessoal da Autarquia no Exercício de 2024 conforme discriminação contida no doc. SEI 64643922.\r\n\r\nColocado o item (iii) em votação, os conselheiros aprovam por unanimidade, nos termos do art. 1º Lei 2.592/1996, conforme discriminativo localizado no documento SEI 64643425. Registram que os itens do projeto se constituem em insumos básicos para funcionamento da Autarquia e realização de contratos para plena prestação do serviço público, tendo ampla aderência com as hipóteses de utilização dos recursos do Feprocon.\r\n\r\nApós aprovação da ordem do dia, conclui-se que o espaço orçamentário do Feprocon no Exercício de 2024 é inferior à necessidade da Autarquia Procon-RJ.\r\n\r\nDiante do cenário fiscal e orçamentário para o Exercício 2024 e de todas as variantes, os senhores conselheiros ressalvam que a plena entrega dos recursos a Autarquia Procon-RJ ocorrerá sob a perspectiva da realidade de execução no Exercício e da necessidade de obtenção de uma expansão orçamentária ou outra medida equivalente, elegendo-se em ordem de preferência, conforme disponibilidade de recursos, a assunção dos encargos de pessoal (item ii), em segundo plano a manutenção das atividades (item iii) e, por fim, a aquisição da sede (item i).\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, deu por encerrada a reunião solicitando que fosse procedida a lavratura da presente ata, que após ser lida e aprovada, é assinada pelos Senhores membros do conselho e, por mim, Luciana Almeida de Jesus, Secretária - Executiva do FEPROCON designada pela Portaria PROCON-RJ nº 136 de 28 de setembro de 2020. Processo n° SEI-220013/001994/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nELAINE DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nMembro Integrante do Conselho Gestor\r\n\r\nBRENO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMembro Representante dos Servidores Efetivos do PROCON/RJ\r\n\r\nLUCIANA ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\nSecretária - Executiva - FEPROCON\r\n\r\nId: 2530695"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 27.11.2023, publicado no D.O. de 29.11.2023 que designou MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234988, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria na Capital Federal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/051012/2023. \r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 27.11.2023, publicado no D.O. de 29.11.2023, das designações abaixo, Processo nº SEI-140001/051012/2023:\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222351, para responder pelo expediente da Assessoria do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJULIANA CURVACHO CAPELLA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871925, para responder pelo expediente de Assistência à Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518, para responder pelo expediente de Assistência à Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871747, para responder pelo expediente de Assistência à Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872840, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGABRIEL PACHECO AVILA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666040, para responder pelo expediente da PG 15/CGE - Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nGABRIELA VIEIRA LEONARDOS TOMAZ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991454, para responder pelo expediente da PG 15/SEHIS - Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nId: 2530861"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nCESSA os efeitos do Ato de 27.11.2023, publicado no D.O. de 29.11.2023 que designou CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221738, para responder pelo expediente da Chefia da Procuradoria na Capital Federal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 06 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nCESSA os efeitos do Ato de 27.11.2023, publicado no D.O. de 29.11.2023 que designou FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219148, para responder pelo expediente da Assessoria do Gabinete do Procurador Geral. da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nCESSA os efeitos do Ato de 27.11.2023, publicado no D.O. de 29.11.2023 que designou RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665957, para responder pelo expediente da Assessoria do Gabinete do Procurador Geral. da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 06 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nCESSA os efeitos do Ato de 27.11.2023, publicado no D.O. de 29.11.2023 que designou MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666163, para responder pelo expediente da Chefia da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 06 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nCESSA os efeitos do Ato de 27.11.2023, publicado no D.O. de 29.11.2023 que designou NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666090, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nCESSA os efeitos do Ato de 27.11.2023, publicado no D.O. de 29.11.2023 que designou FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50156667, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 07 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nCESSA os efeitos do Ato de 27.11.2023, publicado no D.O. de 29.11.2023 que designou ANDRE CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226918, para responder pelo expediente da Chefia da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 07 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nCESSA os efeitos do Ato de 27.11.2023, publicado no D.O. de 29.11.2023 que designou VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143794, para responder pelo expediente de Assistência à Chefia da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 07 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nCESSA os efeitos do Ato de 27.11.2023, publicado no D.O. de 29.11.2023 que designou BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954785, para responder pelo expediente da Chefia da Coordenadoria do Sistema Jurídico, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 07 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023. \r\n\r\nCESSA os efeitos do Ato de 27.11.2023, publicado no D.O. de 29.11.2023 que designou PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42706432, para responder pelo expediente da Chefia da Procuradoria de Petróleo, Gás Natural e Outros Recursos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato de 24.05.2021, publicado no D.O de 26.05.2021, que adiu ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado, PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954920, com validade a contar de 06 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nId: 2530862"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nNOMEIA MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19234872, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo S.A., da Procuradoria na Capital Federal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Carlos da Costa e Silva Filho, com validade a contar de 06 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nNOMEIA MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19234988, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria na Capital Federal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pela própria, com validade a contar de 28 de novembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nNOMEIA FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222351, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assessor, símbolo S.A., do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio, com validade a contar de 28 de novembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nNOMEIA FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43348270, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assessor, símbolo S.A., do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Rodrigo Crelier Zambão da Silva, com validade a contar de 06 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nNOMEIA NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19230753, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assessor, símbolo S.A., do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Fabricio do Rozário Valle Dantas Leite, com validade a contar de 11 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nNOMEIA JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871925, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pela própria, com validade de 28 de novembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nNOMEIA BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871518, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio, com validade de 28 de novembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nNOMEIA HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871747, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio, com validade de 28 de novembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nNOMEIA RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43703801, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo S.A., da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Marcos Bueno Brandao da Penha, com validade de 11 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nNOMEIA JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43872840, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio, com validade de 28 de novembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nNOMEIA JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143808, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Nicola Tutungi Junior, com validade de 11 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nNOMEIA MARIANA AMARANTES GUIMARAES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991357, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Filipe Bezerra de Menezes Picanço, com validade de 07 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nNOMEIA VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143794, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo S.A., da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Andre Cantanhede Amelio, com validade de 07 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nNOMEIA FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANCO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50156667, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Victor Campos Clement Leahy, com validade de 07 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nNOMEIA GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19211139, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo S.A., da Procuradoria de Petróleo, Gás Natural e Outros Recursos Naturais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Paulo Enrique Mainier de Oliveira, com validade de 11 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nNOMEIA DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42717710, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo S.A., da Coordenadoria do Sistema Jurídico, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Bruno Boquimpani Silva, com validade de 07 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nNOMEIA GABRIEL PACHECO AVILA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666040, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, Símbolo D.G., da Controladoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio, com validade de 28 de novembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nNOMEIA GABRIELA VIEIRA LEONARDOS TOMAZ, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991454, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pela própria, com validade de 28 de novembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nFICA ADIDO ao Gabinete do Procurador-Geral, VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Procurador do Estado, Id Funcional nº 43872360, com validade a contar de 06 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nFICA ADIDO ao Gabinete do Procurador-Geral, GISELLE WEBER MARTINS ALVES, Procurador do Estado, Id Funcional nº 43871836, com validade a contar de 07 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nId: 2530863"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 002-BTS/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa Claro S/A.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto parte do imóvel situado no Complexo Maracanã (compreendido pelo Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã e Ginásio Gilberto Cardoso - Maracanãzinho), no Município do Rio de Janeiro, do qual o Estado é senhor e possuidor, constituída pela sala de equipamentos - Hotel BTS, em uma área térrea de 270,00 m², encontrando-se as antenas internas localizadas em diversos pontos do 1º Pavimento até a cobertura, e o cabeamento delas que circundam em todos os pavimentos no interior do Maracanã e a área de equipamentos das antenas externas somando 16,00 m² do imóvel, contendo 4 (quatro) antenas repetidoras de sinal, localizadas na parte externa em 2 (duas) passarelas do Maracanã, 2 (duas) antenas na passarela da rampa 2, e mais 2 ( duas) antenas na passarela da rampa 4, conforme localização indicada no Anexo I deste Termo (Laudo de Avaliação.\r\n\r\nVALOR: Outorga mensal no valor de R$ 12.466,67 (doze mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) anos, contados da data da assinatura deste termo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/012484/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 003-BTS/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa TIM S/A.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto parte do imóvel situado no Complexo Maracanã (compreendido pelo Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã e Ginásio Gilberto Cardoso - Maracanãzinho), no Município do Rio de Janeiro, do qual o Estado é senhor e possuidor, constituída pela sala de equipamentos - Hotel BTS, em uma área térrea de 270,00 m², encontrando-se as antenas internas localizadas em diversos pontos do 1º Pavimento até a cobertura, e o cabeamento delas que circundam em todos os pavimentos no interior do Maracanã e a área de equipamentos das antenas externas somando 16,00 m² do imóvel, contendo 4 (quatro) antenas repetidoras de sinal, localizadas na parte externa em 2 (duas) passarelas do Maracanã, 2 (duas) antenas na passarela da rampa 2, e mais 2 ( duas) antenas na passarela da rampa 4, conforme localização indicada no Anexo I deste Termo (Laudo de Avaliação.\r\n\r\nVALOR: Outorga mensal no valor de R$ 12.466,67 (doze mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) anos, contados da data da assinatura deste termo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/012484/2023.\r\n\r\nId: 2530925"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão eletrônico n° 0063/2023. \r\n\r\nOBJETO: Gestão de contratos de fornecimento de energia elétrica assinados pela CEDAE no ambiente de contratação livre (ACL); assessoria técnica, comercial, regulatória, jurídica e tributária em atividades e processos a serem desenvolvidos no ambiente livre; capacitação de equipe técnica interna CEDAE para fins de execução de atividades de gestão, controle e contratação de energia no ACL.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/014229/2023.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01 com a data de realização adiada para o dia 20/12/2023, às 11:00 horas no mesmo local anteriormente divulgado. \r\n\r\nId: 2530656"
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                            "2530726": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 151/2023. PARTES: DETRAN/RJ e CLÍNICA DE TRÂNSITO XERÉM LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150098/000918/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 154/2023. PARTES: DETRAN/RJ e GUARACLIN EXAME MÉDICO E PSICOLÓGICO LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/038712/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 155/2023. PARTES: DETRAN/RJ e CLÍNICA VELLOSO COELHO LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/028895/2023. \r\n\r\nId: 2530726"
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                            "2530648": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2022.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (contratante) e a empresa JGM MOREIRA JUNIOR 3 COMÉRCIO E SERVIÇOS (contratada)\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e aplicação de reajuste ao Contrato nº 015/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de ar condicionado, sem fornecimento de peças, do sistema de climatização instalado no prédio sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.780,56 (dezesseis mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 32.776,56 (trinta e dois mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 08/12/2023 a 07/12/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, bem como na Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-150162/000109/2022.\r\n\r\nId: 2530648"
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                            "2530550": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, pessoa jurídica de direito público interno submetida a regime autárquico especial, que em uso de suas atribuições, conforme a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979; do Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980; da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; do Decreto nº 42.063, de 6 de outubro de 2009 e respectivas alterações, comunica que encontra-se a disposição dos interessados, no Portal de Compras Siga, no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, a Errata 02, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 003/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços técnicos para análise e otimização da gestão das contas de energia; transição energética dos prédios públicos dos Municípios da região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro (exceto Municípios do Rio de Janeiro, São João de Meriti e Nova Iguaçu), e dos prédios públicos do Estado do Rio de Janeiro (em todas as regiões incluindo os 92 Municípios), exceto os parques de iluminação pública dos Municípios do RMRJ; contratação de serviços técnicos para a estruturação e suporte ao processo licitatório de contrato de parceria público-privada (PPP) destinado à eficiência energética, gestão, ampliação, modernização, operação e manutenção do parque de iluminação pública da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (exceto Municípios do Rio de Janeiro, São João de Meriti e Nova Iguaçu).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000263/2023.\r\n\r\nId: 2530550"
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, através da Subsecretaria de Administração, COMUNICA aos interessados que será realizada a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico especificado no site www.compras.rj.gov.br, conforme abaixo:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de cobertura de seguro patrimonial para 02 (dois) imóveis ocupados pela Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro - SEPLAG, contra riscos de incêndio, queda de raio, explosão, danos elétricos, equipamentos eletrônicos, quebra de vidros (janelas e portas), alagamento e responsabilidade civil, e eventos que possam gerar prejuízos e despesas decorrentes dos riscos cobertos, incluindo, além das instalações prediais, o seu conteúdo (bens permanentes e materiais de consumo em estoque) e alagamento em caso de forte chuva, na forma do art. 757 e seguintes do Código Civil, até o valor das importâncias seguradas, as quais constituem a base de cálculo dos limites máximos das indenizações, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência.\r\n\r\nINÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/12/2023 às 08 horas.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 21/12/2023 às 09 horas.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/12/2023 às 09 horas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO DO PREGÃO: 21/12/2023 às 09 horas e 10 minutos,\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: PE 0009/23.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001016/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram a disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma edição impressa por meio de solicitação encaminhada para o e-mail pregaoeletronico@planejamento.rj.gov.br ou declaração in loco, mediante a entrega 1(uma) resma de papel A4 na Av. Erasmo Braga, 118, 9º andar / SEPLAG - Centro Rio de Janeiro - RJ, telefones (21)2333-1819.\r\n\r\nId: 2530719"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 024/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio De Janeiro, através da Secretaria de Estado De Fazenda e a empresa ECOLD Climatização e Serviços De Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação do caput da Cláusula Nona do Contrato 24/2023, para os seguintes termos:\r\n\r\nCLÁUSULA NONA- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nO CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 848.997,07 (oitocentos e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e sete reais e sete centavos). Destes, o valor de R$ 529.999,02 (quinhentos e vinte e novel mil, novecentos e noventa e nove reais e dois centavos) relativo ao LOTE I, sendo R$ 370.999,31 (trezentos e setenta mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos) para a prestação de serviços, em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 30.916,60 (trinta mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta centavos) cada e R$ 158.999,70 (cento e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reis e setenta centavos) para o eventual ressarcimento de peças, a título de mera reserva orçamentária de 30% nos termos do parágrafo sétimo da cláusula nona. O pagamento será realizado diretamente na conta corrente nº 11906-7, agência n° 2510, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado;\r\n\r\nO valor de R$ 48.999,02 (quarenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e dois centavos) relativo ao LOTE II, sendo R$ 34.299,31 (trinta e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos) serão para a prestação de serviços, em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.858,27 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos) e R$ 14.699,70 (quatorze mil e seiscentos e noventa e nove reais e setenta centavos) para o eventual ressarcimento de peças, a título de mera reserva orçamentária de 30% nos termos do parágrafo sétimo da cláusula nona. O pagamento será realizado diretamente na conta corrente nº 11906-7, agência n° 2510, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado;\r\n\r\nO valor de R$ 269.999,03 (duzentos e sessenta e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e três centavos) relativo ao LOTE V, sendo R$ 188.999,32 (cento e oitenta e oito mi, novecentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos) para prestação de serviços, em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 15.749,94 (quinze mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos) e R$ 80.999,70 (oitenta mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta centavos) para o eventual ressarcimento de peças, a título de mera reserva orçamentária de 30% nos termos do parágrafo sétimo da cláusula nona. O pagamento será realizado diretamente na conta corrente nº 11906-7, agência n° 2510, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040178/000067/2022.\r\n\r\nId: 2530555"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 049/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pelo Fundo Especial de Administração Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda e a Empresa 3structure It LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento alteração dos dados do Contrato nº 049/2023, através da inclusão dos dados da filial (CNPJ nº 35.194.946/0002-00), responsável pela emissão de notas fiscais, no preâmbulo do Contrato nº 049/2023, havendo plena concordância das partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 de 1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040227/000179/2023.\r\n\r\nId: 2530594"
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                        "2530556": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 025/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa Andrade dos Santos Refrigeração LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação do caput da Cláusula Nona do Contrato 25/2023 para os seguintes termos:\r\n\r\nCláusula Nona - Condições de Pagamento\r\n\r\nO contratante deverá pagar à contratada o valor total de R$ 67.999,00 (sessenta e sete mil e novecentos e noventa e nove reais), sendo R$ 47.599,30 (quarenta e sete mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta centavos), para s prestação de serviços, em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 3.966,60 (três mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) e R$ 20.399,70 (vinte mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta centavos) para o eventual ressarcimento de peças, a título de mera reserva orçamentária de 30% nos termos do parágrafo sétimo da cláusula nona. O pagamento será realizado diretamente na conta corrente nº 54870, agência nº 65-5, de titularidade da contratada, junto à instituição financeira contratada pelo Estado\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040178/000067/2022.\r\n\r\nId: 2530556"
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                        "2530557": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 026/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa BL Paula Equipamentos, Manutenção e Montagem LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação do caput da Cláusula Nona do Contrato 26/2023 para os seguintes termos:\r\n\r\nCláusula nona - Condições de pagamento\r\n\r\nO contratante deverá pagar à contratada o valor total de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), sendo R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais), para a prestação de serviços, em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 3.733,33 (três mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) e R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) para o eventual ressarcimento de peças, a título de mera reserva orçamentária de 30% nos termos do parágrafo sétimo da cláusula nona. O pagamento será realizado diretamente conta corrente nº 6769-5, agência 9706-3, de titularidade da contratada, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040178/000067/2022.\r\n\r\nId: 2530557"
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                        "2530606": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 114/2023\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANA PAULA GUIMARAES DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 106.029.817-19 - Processo nº SEI-040035/000243/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.669738-1, de 04/12/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.550,30.\r\n\r\nJOAQUIM PEIXOTO ROCHA MAIA\r\n\r\nCPF 865.812.877-68 - Processo nº SEI-040035/000244/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.669739-9, de 04/12/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.611,33.\r\n\r\nJOSÉ FRANCO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nCPF 103.621.987-99 - Processo nº SEI-040035/000245/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.669740-7, de 04/12/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.951,18.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, Nº 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nMERIJANE CAETANO DA SILVA SIMIAO\r\n\r\nCPF 114.884.807-02 - Processo nº SEI-040224/005163/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.663025-9, de 20/10/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.749,77.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n63.01 - AFR 63.01 - Médio Vale do Paraíba\r\n\r\nAvenida Amaral Peixoto , Nº 287, Centro, CEP 27253222, Volta Redonda - RJ\r\n\r\nSIMONE SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\nCPF 122.571.017-07 - Processo nº SEI-040235/000630/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.669895-9, de 30/11/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.425,35.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nHIPERPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.785.059/0001-99 - Processo nº SEI-040224/003825/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.664344-3, de 03/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nUNI LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 25.017.284/0003-11 - Processo nº SEI-040224/004479/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666520-6, de 05/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nENGAGE ELETRO COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.867.555/0002-84 - Processo nº SEI-040192/001055/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666180-9, de 30/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.637.961,78.\r\n\r\nId: 2530606"
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                        "2530677": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 115/2023\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCONDOMINIO GREEN PARK RESIDENCE SERVICE 3000 E 4000\r\n\r\nCNPJ 11.564.547/0001-36 - Processo nº SEI-040091/001210/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659064-4, de 16/10/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 67.873,53.\r\n\r\nTIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA S.A\r\n\r\nCNPJ 7.073.027/0010-44 - Processo nº SEI-040036/000286/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.664748-5, de 27/11/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 677.818,87.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n63.01 - AFR 63.01 - Médio Vale do Paraíba\r\n\r\nAvenida Amaral Peixoto , Nº 287, Centro, CEP 27253222, Volta Redonda - RJ\r\n\r\nLUCIO MARQUES\r\n\r\nCPF 415.533.737-15 - Processo nº SEI-040235/000632/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.669896-7, de 06/12/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.319,17.\r\n\r\nMARCELE LOPES SANTOS\r\n\r\nCPF 158.262.327-90 - Processo nº SEI-040235/000634/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.669897-5, de 06/12/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.067,51.\r\n\r\nSUELI LOPES\r\n\r\nCPF 21.312.097-62 - Processo nº SEI-040235/000633/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.623724-6, de 06/12/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.070,86.\r\n\r\nId: 2530677"
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                        "2530770": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 07 dias do mês de dezembro de 2023, na sessão das treze horas, realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, foram distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCONSELHEIRO RELATOR\r\n\r\n72003\r\n\r\nE-04/036/000219/2017\r\n\r\nOI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nJAYME DI GIORGIO NETO\r\n\r\n72423\r\n\r\nE-04/036/000225/2017\r\n\r\nOI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nJAYME DI GIORGIO NETO\r\n\r\n72831\r\n\r\nE-04/008/001337/2016\r\n\r\nBASF S/A\r\n\r\nMARCELO HABIB CARVALHO\r\n\r\n76331\r\n\r\nE-04/036/100027/2018\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nANTONIO SILVA DUARTE NETO\r\n\r\n78945\r\n\r\nE-04/034/004541/2016\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nANTONIO SILVA DUARTE NETO\r\n\r\n80309\r\n\r\nSEI-040037/000136/2022\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\nMARCELO HABIB CARVALHO\r\n\r\n80548\r\n\r\nSEI-040014/000074/2022\r\n\r\nL F P S COMBUSTIVEIS LTDA EPP\r\n\r\nGUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL\r\n\r\n80697\r\n\r\nSEI-040224/006635/2022\r\n\r\nV.M.RAMOS & CIA LTDA\r\n\r\nJAYME DI GIORGIO NETO\r\n\r\n80829\r\n\r\nSEI-040037/000266/2022\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\nGUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL\r\n\r\n81026\r\n\r\nSEI-040043/000020/2023\r\n\r\nINDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS RIOPRETANA LTDA\r\n\r\nANTONIO SILVA DUARTE NETO\r\n\r\n81186\r\n\r\nSEI-040037/000376/2022\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\nGUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCONSELHEIRO RELATOR\r\n\r\n81204\r\n\r\nSEI-040224/001668/2023\r\n\r\nLAGUARDA EQUIPAMENTOS PARA AUTOMAÇÃO LTDA. - EPP\r\n\r\nJAYME DI GIORGIO NETO\r\n\r\n81295\r\n\r\nE-04/041/000855/2020\r\n\r\nDANIELA SILVA RODRIGUEZ\r\n\r\nGUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL\r\n\r\n81298\r\n\r\nE-04/034/009137/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nMARCELO HABIB CARVALHO\r\n\r\n81299\r\n\r\nE-04/034/007612/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nMARCELO HABIB CARVALHO\r\n\r\n81300\r\n\r\nE-04/034/010062/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nMARCELO HABIB CARVALHO\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nId: 2530770"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 080/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de emissão e entrega de cartão de natal. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 199.137,00 (cento e noventa e nove mil, cento e trinta e sete reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00580. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/014053/2023.\r\n\r\nId: 2530596"
                            ],
                            "2530702": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão de Permissão de Uso de Imóvel. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob o nº 03.066.219/0001-81 e S.E.R RESTAURANTE PIZZARIA E EVENTOS LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.878.717/0001-94 \r\n\r\nOBJETO: A resilição do Termo de Rescisão de Permissão de Uso de Imóvel, relativo à ocupação do imóvel sito à Praça Marechal Âncora, nº 184/186, Centro, nesta cidade, nas dependências do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2023 \r\n\r\nPRAZO: Fica rescindido, a contar da data da publicação no DOERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A presente rescisão se dá por ato unilateral do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, tendo em vista o disposto no art. 78, inciso I, do mesmo diploma legal. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/060/1119/2015.\r\n\r\nId: 2530702"
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                            "2530604": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo n° SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/007421/2020\r\n\r\nCLAUDIA ELISA GRIMALDI DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n006.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030043/001570/2021\r\n\r\nJOAO ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n241.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030037/002664/2021\r\n\r\nMARIA BEATRIZ VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n177.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001279/2021\r\n\r\nSUELI LOPES MONTEIRO LIBANO\r\n\r\n604.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-180007/001373/2021\r\n\r\nMARCILDA DE OLIVEIRA CLIS\r\n\r\n703.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-150016/001339/2021\r\n\r\nVANIA LUCIA NUNES PIRES\r\n\r\n542.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-330027/001809/2021\r\n\r\nJULIA ANTONIA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n509.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-150016/001267/2021\r\n\r\nMARIA COUTINHO DE ARAUJO\r\n\r\n010.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000081/2021\r\n\r\nEVELYN CHRISTINE TARANTO DE SOUZA WEYLAND VAZ\r\n\r\n014.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/004/102988/2018\r\n\r\nJOSILDO INOCENCIO SANTOS\r\n\r\n196.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260007/004452/2021\r\n\r\nCLEA MARIA DE MAGALHAES ARAUJO\r\n\r\n181.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009715/2021\r\n\r\nWALMIRO PEREIRA DE MORAES\r\n\r\n413.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030033/002201/2020\r\n\r\nROBERTO DE ARRUDA CAMARA\r\n\r\n094.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040140/000233/2021\r\n\r\nLUCIANA GOMES TEIXEIRA\r\n\r\n103.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011801/2021\r\n\r\nMARILZA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n370.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030035/002934/2021\r\n\r\nGABRIEL LIMA DE SOUZA\r\n\r\n186.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030035/002934/2021\r\n\r\nFELIPE LIMA DE SOUZA\r\n\r\n149.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI- E-26/007/000432/2020\r\n\r\nMILTON NONATO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n711.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-16/002/001262/2019\r\n\r\nMARIA CLOTILDE LAU SANTOS\r\n\r\n069.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009974/2021\r\n\r\nLUCI APARECIDA SERGEIRO DOS REIS\r\n\r\n090.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-150159/001112/2021\r\n\r\nFRUTUOSO SILVA GALVAO\r\n\r\n397.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030033/000323/2021\r\n\r\nANTONIO MIQUELOTTI\r\n\r\n015.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000130/2021\r\n\r\nIVANDA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n519.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030032/001722/2021\r\n\r\nADIR LAPA CORREA\r\n\r\n938.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030030/001047/2021\r\n\r\nJOSUE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n306.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-330027/001397/2021\r\n\r\nGERALDA ROMUALDA ALVES\r\n\r\n931.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000232/2021\r\n\r\nANGELA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n444.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030033/002698/2021\r\n\r\nALBINO FRANCISCO PALHAVA NETO\r\n\r\n099.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002185/2021\r\n\r\nSEBASTIANA LOURDES NOVAES\r\n\r\n993.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000995/2021\r\n\r\nELZIMAR MARQUES PEIXOTO PEREIRA\r\n\r\n956.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002763/2022\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PARON MANSO\r\n\r\n782.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010324/2021\r\n\r\nSELMA LOPES DUARTE DA HORA\r\n\r\n018.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/001476/2022\r\n\r\nDORVALINA BARBOSA TASSI\r\n\r\n055.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030034/001999/2021\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE VALONGO FERREIRA\r\n\r\n004.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-330027/000685/2021\r\n\r\nWANDA MARIA BARRA ROCHA\r\n\r\n041.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000999/2021\r\n\r\nMARIA HELENA VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\n853.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030029/013599/2022\r\n\r\nMARIA AMÉLIA CLEMENTE COELHO\r\n\r\n407.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001916/2021\r\n\r\nADEVIRIO JOSE VICTORINO\r\n\r\n178.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011793/2022\r\n\r\nZULMIRA JUSTO GARCIA\r\n\r\n348.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011508/2021\r\n\r\nZENAIDE DE AZEVEDO\r\n\r\n641.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-270040/000334/2021\r\n\r\nERICA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n037.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030033/001123/2021\r\n\r\nSEBASTIAO ESTANISLAU VIMERCATI\r\n\r\n448.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-330024/000255/2021\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVEIRA SERGIO\r\n\r\n852.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-350091/007011/2022\r\n\r\nMERCEDES AREAS DIAS\r\n\r\n213.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013718/2022\r\n\r\nDILMA DE FARIA LIMA VACANI\r\n\r\n070.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013718/2022\r\n\r\nAUREA CONCEIÇÃO LEITE VACANI\r\n\r\n371.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013111/2021\r\n\r\nOLINDA ALVES MOREIRA\r\n\r\n053.1XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2530604"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão. Processo n° SEI-040161/005458/2021\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/013617/2021\r\n\r\nJORGE SALLES DE SOUZA\r\n\r\n188.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009482/2021\r\n\r\nALDA MARIA DA SILVA\r\n\r\n047.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007451/2020\r\n\r\nNELMA LOPES DE ALCANTARA\r\n\r\n136.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040140/000024/2020\r\n\r\nIVONNE CANDIDA DE JESUS\r\n\r\n484.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000081/2020\r\n\r\nNAIR DA CAMARA SOUZA\r\n\r\n501.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-03/043/002079/2019\r\n\r\nMARIA DA SILVA CRESCENCIO\r\n\r\n804.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009063/2021\r\n\r\nADYR SUAID TRAVASSOS\r\n\r\n092.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008253/2021\r\n\r\nVERA LUCIA LEAL FURTADO\r\n\r\n007.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-160192/004494/2020\r\n\r\nMANOEL LEITE\r\n\r\n358.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-36/026/000074/2019\r\n\r\nIERO DE ALMEIDA\r\n\r\n066.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030041/000711/2021\r\n\r\nMARIA SERRATH LOMBA DOS SANTOS\r\n\r\n023.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/007/12/2019\r\n\r\nVILMA DA CONCEICAO NUNES\r\n\r\n270.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030043/000063/2020\r\n\r\nBERNADETE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n094.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030034/002441/2021\r\n\r\nMARIA CRISTINA COUTINHO CORDEIRO FEITOSA COSTA\r\n\r\n835.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/000265/2014\r\n\r\nCELIO DA SILVA\r\n\r\n226.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/001836/2021\r\n\r\nMARIA DE LOURDES TINOCO\r\n\r\n594.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030043/000020/2020\r\n\r\nMARIA TERESA BEZERRA\r\n\r\n639.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040169/000193/2021\r\n\r\nCINEIA CANUTO LEMOS\r\n\r\n835.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030031/001165/2021\r\n\r\nMARIA LUCIA MEXIAS SIMON\r\n\r\n081.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009122/2021\r\n\r\nCLARISSE MONTEIRO MOURA\r\n\r\n054.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009493/2021\r\n\r\nMARIA CORDEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n001.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008376/2021\r\n\r\nALCINA DE OLIVEIRA CORREIA\r\n\r\n259.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009821/2022\r\n\r\nNELCY TARDELLI\r\n\r\n105.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/002948/2021\r\n\r\nHELENA MARIA COELHO DANTAS\r\n\r\n618.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/015926/2021\r\n\r\nSILVINA VIEGAS FERREIRA\r\n\r\n067.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030033/000207/2021\r\n\r\nMARLY FARIA SCAPIN\r\n\r\n280.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-140001/030276/2021\r\n\r\nDILCE SILVA VIEIRA\r\n\r\n028.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040204/000067/2021\r\n\r\nMARLENE DE SEIXAS RAPOSO\r\n\r\n182.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000225/2021\r\n\r\nWALDYR MARTINS MOREIRA\r\n\r\n136.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000026/2021\r\n\r\nDELMO DE LIMA BANDEIRA\r\n\r\n328.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000249/2021\r\n\r\nESSY FIGUEIREDO SILVA\r\n\r\n345.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030029/000668/2021\r\n\r\nGILSA MARIA BRITO MELO\r\n\r\n345.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-140001/047675/2021\r\n\r\nMARILIA DIAS DE AMORIM\r\n\r\n098.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010764/2021\r\n\r\nMARILENE PEROTTE OLIVEIRA\r\n\r\n106.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008176/2021\r\n\r\nCIRENE APARECIDA SANTOS\r\n\r\n239.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013635/2022\r\n\r\nGILDETE SILVA LESSA\r\n\r\n462.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/017731/2022\r\n\r\nMARIA CELESTE BASTOS\r\n\r\n270.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030030/001633/2021\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n367.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004012/2022\r\n\r\nIPITIGUARA VIANA DA SILVA\r\n\r\n047.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013714/2022\r\n\r\nMYRIAM MONTENEGRO DA FONSECA\r\n\r\n050.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002734/2023\r\n\r\nLILIAN BASTOS SYPRIANO SANTOS\r\n\r\n552.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013674/2022\r\n\r\nMARCELLO VICTOR\r\n\r\n105.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002899/2022\r\n\r\nMARIA DE LOURDES CHAVES PADILHA\r\n\r\n817.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013677/2022\r\n\r\nMARCIA BONFIM FIGUEIREDO\r\n\r\n712.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007160/2020\r\n\r\nMARCILIO JOSE DA CUNHA\r\n\r\n375.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030033/004992/2022\r\n\r\nANA MARIA NEIVA\r\n\r\n011.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000421/2022\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA\r\n\r\n208.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030042/002597/2022\r\n\r\nWALCINEA BASTOS\r\n\r\n188.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030041/005357/2022\r\n\r\nDALVA MAGNOLIA ALVES SOARES\r\n\r\n034.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030040/002160/2022\r\n\r\nHELENA MARIA BASTOS SILVEIRA E SILVA\r\n\r\n327.2XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2530605"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico RJPREV-RJ nº. 01/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, para prestar serviços de Auditoria Independente das demonstrações contábeis da entidade, visando o atendimento da legislação específica das Entidades Fechadas de Previdência Complementar -EFPC, bem como conferir confiabilidade às informações contábeis prestadas aos órgãos fiscalizadores e aos participantes e patrocinadores da RJPrev, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 103.990,08 (cento e três mil e novecentos e noventa reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 20/12/2023, às 11h01min.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 20/12/2023, às 11h05min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040163/000403/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da RJPREV, na página www.rjprev.rj.gov.br, opção “Transparência - Licitações - 2023” podendo, al ternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 CDs-RW virgens (regraváveis), 700MB/80min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, no Departamento de Compras e Licitações, na Avenida Presidente Vargas, n.°670, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ CEP:20.071-001 (complemento: Sede da RJPrev), de 2º a 6º feira nos horários de 10h às 12h e de 14h às 17h até dois dias úteis anteriores à abertura do certame com agendamento prévio pelo e-mail licitacoes@rjprev.org.br.\r\n\r\nId: 2530750"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "2530721": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e a Empresa BRS SP Suprimentos Corporativos SA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 10.487,04 (dez mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000834/2023.\r\n\r\nId: 2530721"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 351/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PRÓTESES DE MEMBROS INFERIORES (TRANSFEMORAIS E TRANSTIBIAIS).\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ORTOPEDIA BIOTÉCNICA LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 803.914,00 (oitocentos e três mil novecentos e quatorze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000441/2023 (PE 135/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\n143774\r\n\r\nprotese modular amputacao transfemoral - material: titanio, material encaixe: laminado em resina acrilica com reforco em fibras de carbono e fibras de vidro trancadas, encaixe: apoio isquiatico, suspensao: liner em silicone com anel de vedacao, valvula com expulsao de ar automatica, joelho: hidraulico monocentrico, pe: de restauracao de energia em fibra \r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 4\r\n\r\nR$ 27.616,0000 \r\n\r\nR$ 110.464,00 \r\n\r\nde carbono, revestimento: espuma e meia cosmeticos, tamanho: adulto, genero: unissex, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6515.525.0002 (id - 143774) marca:ottobock / ossur\r\n\r\n3\r\n\r\n173005\r\n\r\nprotese modular amputacao transfemoral - material: titanio, material encaixe: laminado em resina acrilica com reforco em fibras de carbono e fibras de vidro trancadas, encaixe: apoio isquiatico, suspensao: 2 liners em silicone com aneis de vedacao, valvula com expulsao de ar automatica, joelho: a prova dagua, hidraulico cilindrico rotativo \r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm-18\r\n\r\nR$ 29.300,0000\r\n\r\nR$ 527.400,00\r\n\r\ncom seguranca de fase de apoio, adaptador de rotacao, pe: de restauracao de energia em fibra de carbono, revestimento: espuma e meia cosmeticos, tamanho: adulto, genero: unissex, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6515.525.0007 (id - 173005) marca: ottobock / ossur\r\n\r\n4\r\n\r\n161082\r\n\r\nprotese modular amputacao transtibial,modelo: modular, material: titanio, tipo encaixe:kbm com valvula de expulsao de ar automatica (one way), material encaixe: resina acrilica com reforco em fibras de carbono e fibras de vidro \r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm-6\r\n\r\nR$ 18.850,0000\r\n\r\nR$ 113.100,00\r\n\r\ntrancadas, modelo suspensao: duas unidades de liner em silicone/uretano, tipo pes: em carbono, tipo revestimento: espuma cosmetica, acabamento: meia cosmetica,acessorios: duas unidades de joelheira de vedacao, com revestimento interno em uretanocódigo do item: 6515.552.0006 (id - 161082) marca: ottobock / ossur\r\n\r\n5\r\n\r\n161083\r\n\r\nprotese modular amputacao transtibial - modelo: modular, material: titanio, tipo encaixe: kbm com adaptador para fixacao do pino distal do liner, material encaixe: resina acrilica com reforco em fibras de carbono e fibras de vidro \r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm-3\r\n\r\nR$ 17.650,0000\r\n\r\nR$ 52.950,00\r\n\r\ntrancadas, modelo suspensao: duas unidades liner em silicone, com pino de fixacao distal com trava, de manuseio e colocacao rapida, tipo pes: em carbono, tipo revestimento: espuma cosmetica, acabamento: meia cosmetica, acessorios: n/a, forma fornecimento: unidadecódigo do item: 6515.552.0007 (id - 161083)marca: ottobock\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 352/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PRÓTESES DE MEMBROS INFERIORES (TRANSFEMORAIS E TRANSTIBIAIS)\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ORTHEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS EIRELI-EPP\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000441/2023 (PE 135/23)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n143787\r\n\r\nprotese modular amputacao transfemoral,material: titanio, material encaixe: laminado em resina acrilica com reforco em fibras de carbono e fibras de vidro trancadas, encaixe: apoio isquiatico, suspensao: liner em silicone com anel de vedacao, valvula com expulsao de ar automatica, de manuseio e colocacao rapida, joelho: com trava, pe: articulado \r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 3\r\n\r\nR$ 19.200,0000 \r\n\r\nR$ 57.600,00\r\n\r\nleve, revestimento: espuma e meia cosmeticos, tamanho: adulto, genero: unissex, forma fornecimento: licitacaocódigo do item: 6515.525.0004 (id - 143787) marca: otto bock & ossur e ethnos\r\n\r\nId: 2530490"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial nº 200/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa CARLOS H LOPES (CNPJ: 46.950.981/0001-39). OBJETO: Aquisição de Ar Condicionado, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar. PRAZO: 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 10.054,70 (dez mil e cinquenta e quatro reais e setenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/12/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/003071/2023, Ata de Registro de Preço nº 0004/2023/263100-06 DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2530649"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 477/2023\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIO E CORRELATO LTDA EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes de imunologia/hormônio com a cessão de equipamentos em regime de comodato\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.641.438,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e um mil quatrocentos e trinta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\n- HCPM: Major PM Farm 89.484 Juliana da Silva Pancini Goulart, Cap PM Farm 89.487 Alessandra Augimeri, Cap Farm 89.488 Renata Neves Rodrigues de Azevedo;\r\n\r\n- HPM - NIT: Cap PM Farm 89.482 Karla Baptista da Cunha Menditi, 1º SGT PM 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira, CB PM 90.921 Camille Silva de Oliveira Lourenço;\r\n\r\n- PPM/CAMPOS: Major PM Farm 89.485 Juliano Gomes Barreto, 1º SGT PM 75.633 Vagner de Souza Pinheiro, 2º SGT PM 83.434 Leandro Sales Reis; \r\n\r\n- PPM/CASCADURA: Cap PM Farm 91.313 Kamila Corrêa Loureiro Welte, Sub Ten PM 64.346 Heloísa Maria da Silva, 1º Sgt PM 73.056 Leila Silvares\r\n\r\n- PPM/SÃO JOÃO DE MERITI: 1º Sgt PM 73.038 Patrícia de O. Motta Mendonça, 2º SGT PM 75.301 Rogério D. Santos Cruz\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000726/2021.\r\n\r\nId: 2530797"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial nº 195/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA (CNPJ: 01.590.728/0009-30).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.236,00 (seis mil duzentos e trinta e seis reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350063/011165/2023, Ata de Registro de Preço nº 0002/2023/263100-03 DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2530661"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 925/2023-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 05.050.260/0001-95\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS DE NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 63.661,52 (sessenta e três mil seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nSUPLENTE: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nFiscais Nutrição HCPM:\r\n\r\nMAJ PM NUT RG:89540 JOSE AROLDO LIMA GONCALVES FILHO - Id Funcional: 43989047\r\n\r\nCAP PM NUT RG:89541 CAROLINE SOARES NOGUEIRA - Id Funcional: 43766145\r\n\r\nCAP PM NUT RG:89674 VERONICA DEMARCO LIMA - Id Funcional: 44006462\r\n\r\nCAP PM NUT RG:89532 BRUNA MOREIRA MUNIZ - Id Funcional: 43984320\r\n\r\nCAP PM NUT RG:89528 ROSANE DE SOUZA SANTOS OLIVEIRA - Id Funcional: 42830079\r\n\r\nCAP PM NUT RG:89531 BEATRIZ PEIXOTO RAMOS MACHADO - Id Funcional: 44007710\r\n\r\nCAP PM NUT RG:104891 CLARA GIOSEFFI - Id Funcional: 43570036\r\n\r\nCAP PM NUT RG:89723 CAROLINE MARQUES DA SILVA - Id Funcional: 44006608\r\n\r\nCB PM RG 98.104 EDUARDO CALANDRINI DE AZEVEDO FERREIRA - Id Funcional: 50103857\r\n\r\nCB PM RG 98.315 DIEGO MELO ROSA - Id Funcional: 50112406\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000742/2022- SRP 63/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 926/2023-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA CNPJ 01.925.587/0001-02\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS DE NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 132.916,50 (cento e trinta e dois mil novecentos e dezesseis reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nSUPLENTE: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nFiscais Nutrição HCPM:\r\n\r\nMAJ PM NUT RG:89540 JOSE AROLDO LIMA GONCALVES FILHO - Id Funcional: 43989047\r\n\r\nCAP PM NUT RG:89541 CAROLINE SOARES NOGUEIRA - Id Funcional: 43766145\r\n\r\nCAP PM NUT RG:89674 VERONICA DEMARCO LIMA - Id Funcional: 44006462\r\n\r\nCAP PM NUT RG:89532 BRUNA MOREIRA MUNIZ - Id Funcional: 43984320\r\n\r\nCAP PM NUT RG:89528 ROSANE DE SOUZA SANTOS OLIVEIRA - Id Funcional: 42830079\r\n\r\nCAP PM NUT RG:89531 BEATRIZ PEIXOTO RAMOS MACHADO - Id Funcional: 44007710\r\n\r\nCAP PM NUT RG:104891 CLARA GIOSEFFI - Id Funcional: 43570036\r\n\r\nCAP PM NUT RG:89723 CAROLINE MARQUES DA SILVA - Id Funcional: 44006608\r\n\r\nCB PM RG 98.104 EDUARDO CALANDRINI DE AZEVEDO FERREIRA - Id Funcional: 50103857\r\n\r\nCB PM RG 98.315 DIEGO MELO ROSA - Id Funcional: 50112406\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000742/2022- SRP 63/2023\r\n\r\nId: 2530727"
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                        "2530479": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 061/2023-DGO.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e empresa DENTAL MARIA LTDA ME - CNPJ: 09.222.369/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS ODONTOLÓGICOS (PERIFÉRICOS II).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 63.736,40 (sessenta e três mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2º TEN PM RG 64.323 Flavio da Silva Pereira.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: OCPM-TEN CEL PM DENT RG 76.784 Felipe de Moraes Telles/MAJ PM DENT RG 76.813 Alessandro Rizzo Lugon, ODPM/I-TEN CEL PM DENT RG 76.783 Luis Carlos Lunau de Miranda/MAJ PM DENT RG 76.813 Alessandro Rizzo Lugon, PPM/CASC-MAJ PM DENT RG 76.789 Ana Regina Cervantes Dias/MAJ PM DENT RG 76.796 Viviane de Souza Antunes, PPM/SJM-TEN CEL DENT RG 60.724 Mônica Lara Vitale/MAJ PM DENT RG 76.833 Débora de Souza Brandão, AJG/QG-CAP PM DENT RG 89.584 Cláudia Maria Barbosa Vacchiano, 14º BPM-CAP PM DENT RG 89.556 Rodrigo Anderson do Espírito Santo, 18º BPM- CAP PM DENT RG 89.556 Rodrigo Anderson do Espírito Santo, 23º BPM-CAP PM DENT RG 89.675 Nathália Chacur Juliboni. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000746/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 062/2023-DGO.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e empresa PRIMEMED EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 46.218.314/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS ODONTOLÓGICOS (PERIFÉRICOS II).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.850,00 (dez mil, oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2º TEN PM RG 64.323 Flavio da Silva Pereira.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: HCPM-TEN CEL/ PM DENT RG 60725 Paulo da Costa Rodrigues/TEN CEL PM DENT RG 76781 Adriane Batista Pires Maia, OCPM-TEN CEL PM DENT RG 76.784 Felipe de Moraes Telles/MAJ PM DENT RG 76.813 Alessandro Rizzo Lugon, HPM/NIT-TEN CEL PM DENT RG 60731 Marcelo Daruz de Carvalho/TEN CEL PM DENT RG 60.700 Marieliza Buriche C. Leal, PPM/OLA-CAP PM DENT RG 76.810 Renata Castanheira Machado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000746/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 063/2023-DGO.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e empresa RIO MEIER COM. DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 31.890.783/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS ODONTOLÓGICOS (PERIFÉRICOS II).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.182,00 (sete mil, cento e oitenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2º TEN PM RG 64.323 Flavio da Silva Pereira.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: HCPM-TEN CEL/ PM DENT RG 60725 Paulo da Costa Rodrigues/TEN CEL PM DENT RG 76781 Adriane Batista Pires Maia, ODPM/I-TEN CEL PM DENT RG 76.783 Luis Carlos Lunau de Miranda/MAJ PM DENT RG 76.813 Alessandro Rizzo Lugon, AJG/QG-CAP PM DENT RG 89.584 Cláudia Maria Barbosa Vacchiano, 23º BPM-CAP PM DENT RG 89.675 Nathália Chacur Juliboni. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000746/2022.\r\n\r\nId: 2530479"
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                        "2530622": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ORDEM DE FORNECIMENTO DE BENS Nº 064/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BRAMED COMÉRCIO DE PROD. HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ N° 28.345.933/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo odontológico (compressa de gaze estéril) para suprir as necessidades das Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.038,39 (seis mil e trinta e oito reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2023.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CAP PM DENT ID 3228794-1 RG 89.576 CRISTIANE RODRIGUES DE PAULA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 2°TEN PM ID 2470005-3 RG 64.323 FLAVIO DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT ID 2447614-5 RG 76.844 RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN e CAP PM DENT ID 2444659-9 RG 76.836 GISELA GONÇALVES SANTOS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350115/000469/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ORDEM DE FORNECIMENTO DE BENS Nº 065/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S/A - CNPJ N° 07.752.236/0001-23.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo médico-hospitalar (luva de segurança) para suprir as necessidades das Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.030,55 (doze mil e trinta reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2023.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CAP PM DENT ID 3228794-1 RG 89.576 CRISTIANE RODRIGUES DE PAULA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 2°TEN PM ID 2470005-3 RG 64.323 FLÁVIO DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT ID 2447614-5 RG 76.844 RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN e CAP PM DENT ID 2444659-9 RG 76.836 GISELA GONÇALVES SANTOS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350115/002404/2023.\r\n\r\nId: 2530622"
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                        "2530487": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1º COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000865/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM RG 76906 HERON COREL DE OLIVEIRA - 1º TEN PM FARM RG 3/000042 JESSICA HELLEN SOUZA DA SILVA e 1º TEN PM FARM RG 3/000013 NAYARA FERNANDES PAES \r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 ALEX FIGER, 1º TEN PM FARM RG 3/000042 JESSICA HELLEN SOUZA DA SILVA e 1º TEN PM FARM RG 3/000013 NAYARA FERNANDES PAES.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM RG 89495 REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO, CAP PM FARM RG 89492 PATRÍCIA VOLLÚ SILVA, TEN PM FARM RG 30000029\r\n\r\nKARINA SENRA VALDIERO, MAJ PM FARM HERON COREL DE OLIVEIRA RG 76906 E MAJ PM FARM MICHELE MARTINS FERNANDES REIS RG 89497.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 ALEX FIGER, 1º TEN PM FARM RG 3/000042 JESSICA HELLEN SOUZA DA SILVA E 1º TEN PM FARM RG 3/000013 NAYARA FERNANDES PAES.\r\n\r\nId: 2530487"
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                        "2530609": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 154/2023 - DGO \r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de materiais de osteossíntese, conforme as especificações contidas no termo de referência (Edital - Anexo I).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 154/2023).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 17/01/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.450.931,41 (um milhão quatrocentos e cinquenta mil novecentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 350221/000100/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2530609"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à prestação de serviço para SEPOL, prestação de serviços de disponibilização de link de comunicação de dados entre a concessionária e a SEPOL, referentes à instalação e manutenção de canais DDR´s fibra ótica - 23 link´s E1, com fornecimento de equipamentos (hardware e software) com composições customizadas nos períodos de: 01/03/2023 a 31/03/2023, Fatura nº 2000689509865, e 01/04/2023 a 30/04/2023, Fatura nº 2000689667089.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 83.518,08 (oitenta e três mil quinhentos e dezoito reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000523/2023.\r\n\r\nId: 2530480"
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                        "2530518": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 016/SEPOL/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa EQUIPATEC COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do prazo de entregue descrito no item 5.4.2 do Termo de Referência e o desconto no valor total do Contrato nº 016/SEPOL/2023, cujo objeto é à aquisição de 01 (um) Equipamento de Deposição de Metal a Vácuo (VMD) para a revelação de vestígios de impressões papiloscópicas (digitais, palmares e plantares) para o Laboratório do Instituto de Identificação da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - para potencializar a perícia papiloscópica da SEPOL.\r\n\r\nVALOR: Em razão do desconto de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil) no valor total do contrato, a contratante passará pagar a contratada o valor total de R$ 4.705.000,00 (quatro milhões, setecentos e cinco mil reais), mantendo-se as demais condições de pagamento.\r\n\r\nPRAZO: Fica alterada o prazo de entrega constante na cláusula 5.4.2. do Termo de Referência para: A contratada deverá realizar a entrega total do material (lote único) no prazo máximo de 90 (noventa) a contar da assinatura do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 58, inciso I, § 1ºda Lei nº 8666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000337/2022.\r\n\r\nId: 2530518"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Administração Vinculada": {
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                        "2530611": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 109/23R1\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço para realização de manutenções preventivas da Motocicleta BMW.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 20/12/2023, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 20/12/2023, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 323.444,30 (trezentos e vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270127/000302/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contra tos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2530611"
                        ],
                        "2530492": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, no uso das atribuições conferidas pela Lei estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008, e de acordo com a Portaria CBMERJ nº 1.222 de 12 de maio de 2023, publicada no D.O. Nº 087 de 15 de maio de 2023, TORNA PÚBLICO o resultado final do processo seletivo simplificado para Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) na unidade CSM/MMoto, Tarefa 9 - Manutenção de Viaturas, visando a formação de cadastro de reserva pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogáveis por ato do Comandante-Geral do CBMERJ, conforme a conveniência e oportunidade, por igual período, e tendo em vista o que consta nos Processos SEI-270001/001048/2023 e SEI-270050/001177/2023.\r\n\r\nMILITAR\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nSUBTAREFA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPONTUAÇÃO CONCEITO\r\n\r\nPONTUAÇÃO FORMAÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO EXPERIÊNCIA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSubten BM Q03/87 WILLIANS TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n10041\r\n\r\n2636528-6\r\n\r\nManutenção de Viaturas\r\n\r\nMecânica de Viaturas a Diesel Leves\r\n\r\nCSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n13,60\r\n\r\n18,60\r\n\r\nSubten BM Q03/86 CARLOS ALBERTO CAMPOS E SILVA\r\n\r\n9519\r\n\r\n2610225-0\r\n\r\nManutenção de Viaturas\r\n\r\nManutenção e Operação de Auto Escadas Mecânicas e Auto Plataformas Mecânicas\r\n\r\nCSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,60\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,60\r\n\r\nSubten BM Q03/02 ANDERSON GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n32016\r\n\r\n614910-3\r\n\r\nManutenção de Viaturas\r\n\r\nMecânica de Viaturas a Diesel Leves\r\n\r\nCSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,60\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,60\r\n\r\nSubten BM Q03/91 IVAN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n14533\r\n\r\n2612297-9\r\n\r\nManutenção de Viaturas\r\n\r\nManutenção de Bomba de Incêndio de Viaturas\r\n\r\nCSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\nSubten BM Q03/91 VALMIR DE PAULA SANTOS\r\n\r\n15414\r\n\r\n4142201-5\r\n\r\nManutenção de Viaturas\r\n\r\nLanternagem e Pintura Automotiva\r\n\r\nCSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\nSubten BM Q03/91 ALEX ROBERTO BASILIO\r\n\r\n14783\r\n\r\n4142184-1\r\n\r\nManutenção de Viaturas\r\n\r\nLanternagem e Pintura Automotiva\r\n\r\nCSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\nSubten BM Q03/91 ALCEMIR DE AZEVEDO MANHÃES\r\n\r\n14760\r\n\r\n2611016-4\r\n\r\nManutenção de Viaturas\r\n\r\nLanternagem e Pintura Automotiva\r\n\r\nCSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\nSubten BM Q03/89 RONALDO LOPES DA SILVA\r\n\r\n11536\r\n\r\n610052-0\r\n\r\nManutenção de Viaturas\r\n\r\nLubrificação\r\n\r\nCSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\nSubten BM Q03/91 RODNEI CORREA DE CARVALHO\r\n\r\n15611\r\n\r\n2022294-7\r\n\r\nManutenção de Viaturas\r\n\r\nMecânica de Viaturas a Diesel Leves\r\n\r\nCSM/MMOTO\r\n\r\n5,00\r\n\r\n0,60\r\n\r\n9,20\r\n\r\n14,80\r\n\r\nId: 2530492"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2530707": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 049/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e a empresa FBX IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do equipamento médico hospitalar permanente (Ultrassonografia com Dopller) para realização de diagnóstico transcraniano atendendo a demanda do Instituto estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO, oriundo de Recursos de Emenda Parlamentar cadastradas no Fundo Nacional de Saúde (FNS), conforme proposta nº 35949.791000/1210-02.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011088/2021.\r\n\r\nId: 2530707"
                        ],
                        "2530706": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DISTRATO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 012/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e CEPLIN - INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: resilição do Termo de Credenciamento nº 012/2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: a partir da data de 12/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007690/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DISTRATO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 013/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e CENTRO PERINATAL E PEDIÁTRICO SANTA MARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: resilição do Termo de Credenciamento nº 013/2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: a partir da data de 12/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007690/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DISTRATO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 014/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e UTI RIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: resilição do Termo de Credenciamento nº 014/2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: a partir da data de 12/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007690/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DISTRATO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e UPNI URGÊNCIA PEDIATRICA DE NOVA IGUAÇU LTDA.\r\n\r\nOBJETO: resilição do Termo de Credenciamento nº 001/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: a partir da data de 12/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007690/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DISTRATO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA (VOLTA REDONDA).\r\n\r\nOBJETO: resilição do Termo de Credenciamento nº 002/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: a partir da data de 12/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007690/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DISTRATO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA (ANGRA DOS REIS).\r\n\r\nOBJETO: resilição do Termo de Credenciamento nº 003/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: a partir da data de 12/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007690/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DISTRATO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e HOSPITAL PEDIÁTRICO LAGOS.\r\n\r\nOBJETO: resilição do Termo de Credenciamento nº 001/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: a partir da data de 12/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007690/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DISTRATO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela. \r\n\r\nOBJETO: resilição do Termo de Credenciamento nº 002/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: a partir da data de 12/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007690/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DISTRATO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA NEOVIDA RESENDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: resilição do Termo de Credenciamento nº 003/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: a partir da data de 12/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007690/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DISTRATO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA NEOVIDA RESENDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: resilição do Termo de Credenciamento nº 004/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: a partir da data de 12/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007690/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007690/2020.\r\n\r\nId: 2530706"
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                        "2530708": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 565/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (SONDA ASPIRAÇÃO TRAQUEAL - CALIBRE 6, SONDA ASPIRAÇÃO TRAQUEAL -CALIBRE 8 e SONDA ASPIRAÇÃO TRAQUEAL - CALIBRE 10), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/12/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/12/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/003230/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2530708"
                        ],
                        "2530709": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 566/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CARBONATO DE CÁLCIO 1250MG (AÇÃO TERAPÊUTICA EQUIVALENTE A 500 MG DE CÁLCIO) + COLECALCIFEROL 5 MCG (EQUIVALENTE A 200 UI) E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/12/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/12/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/015442/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2530709"
                        ],
                        "2530710": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 567/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo nutricional (URCMED B PLUS - LATA DE 500G), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/12/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/12/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000847/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2530710"
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                        "2530711": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 568/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (OLANZAPINA 10 MG - ZYPREXA ®), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/12/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/12/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/001/5682/2016.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impres sa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2530711"
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                        "2530712": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 569/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (PALMITATO DE PALIPERIDONA 100 MG/ML SUSPENSÃO INJETÁVEL DE LIBERAÇÃO PROLONGADA SERINGA PREENCHIDA 0,75 ML E OUTROS), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/12/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/12/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002879/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2530712"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 044/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e CLARO S.A (filial). \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 044/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 78.247,80 (setenta e oito mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2023. \r\n\r\nFISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira, ID. Funcional nº 2698833-0, e João Luiz de Souza Pereira, ID. Funcional nº 2698913-1. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000225/2022.\r\n\r\nId: 2530615"
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 202/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 136/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Psicotrópicos II (DIAZEPAN e MALEATO DE LEVOMEPROMAZINA) - Itens: 1 e 5, vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 103.012,83 (cento e três reais, doze reais e oitenta e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1431/2023 (Doc. SEI 55495861) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63576359). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001180/2023. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 202/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 136/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Psicotrópicos II (FENOBARBITAL SODICO; HALOPERIDOL; MORFINA SULFATO e CLORIDRATO DE REMIFENTANIL) - Itens: 2, 3, 4, 6 e 7, vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 229.706,00 (duzentos e vinte e nove mil, setecentos e seis reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1431/2023 (Doc. SEI 55495861) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63576359). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001180/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 202/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 136/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIREL. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Psicotrópicos II (VALPROATO DE SODIO) - Item: 8, vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 9.559,95 (nove mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1431/2023 (Doc. SEI 55495861) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63576359). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001180/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2023.\r\n\r\nId: 2530629"
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 199/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 205/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ARTE IMPLANTES MATERIAIS CIRURGICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (CATETER URETERAL, EXTRATOR DE CALCULO, CONJUNTO PARA LITOTRIPSIA, BAINHA GUIA e CONJUNTO PARA NEFROSTOMIA) - Lotes: 1 e 3, destinados à realização de procedimentos urológicos no Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.589.763,26 (um milhão, quinhentos e oitenta e nove mil setecentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1908/2023 (Doc. SEI 58415805) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63873410). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/006643/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 199/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 205/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (ELETRODO ENDOSCOPICO, EVACUADOR e KIT PARA CISTOSTOMIA) - Lotes: 2 e 4, destinados à realização de procedimentos urológicos no Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 623.022,44 (seiscentos e vinte e três mil vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1908/2023 (Doc. SEI 58415805) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63873410). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/006643/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 199/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 205/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (FIO GUIA) - Lote: 5, destinados à realização de procedimentos urológicos no Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 18.048,88 (dezoito mil quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1908/2023 (Doc. SEI 58415805) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63873410). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/006643/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2023.\r\n\r\nId: 2530630"
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                            "2530631": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 205/2023-A. Pregão Eletrônico nº 128/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Vasconcelos Indústria Farmacêutica e Comércio Ltda. OBJETO: Aquisição de Medicamentos da Grade Geral - Medicamentos Diversos VI (Fosfato Acido de Potassio - Item: 1) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 30.810,00 (trinta mil, oitocentos e dez reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1170/2023 (Doc. 53649139) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 64048473). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/005870/2023. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 205/2023-B. Pregão Eletrônico nº 128/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Braxter Hospitalar Ltda. OBJETO: Aquisição de Medicamentos da Grade Geral - Medicamentos Diversos VI (Heparina Sodica, Amido Hidroxietilico e Omeprazol - Itens: 2, 4 e 7) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 3.014.727,68 (três milhões, quatorze mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1170/2023 (Doc. 53649139) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 64048473). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/005870/2023. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 205/2023-C. Pregão Eletrônico nº 128/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Unique Distribuidora de Medicamentos Ltda. OBJETO: Aquisição de Medicamentos da Grade Geral - Medicamentos Diversos VI (Heparina Sodica, Complemento Alimentar, Piperacilina+Tazobactam, Poliestirenossulfonato de Calcio e Teicoplanina - Itens: 3, 6, 8, 9 e 10) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 5.262.402,80 (cinco milhões, duzentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e dois reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, \r\n\r\nde 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respec-\r\n\r\ntivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1170/2023 (Doc. 53649139) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc.\r\n\r\nSEI 64048473). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/005870/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 205/2023-D. Pregão Eletrônico nº 128/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Medfutura Distribuidora de Medicamentos e Produtos de Saúde Ltda. OBJETO: Aquisição De Medicamentos Da Grade Geral - Medicamentos Diversos VI (Vasopressina - Item: 11) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 505.467,00 (quinhentos e cinco mil, quatrocentos e sessenta e sete reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei\r\n\r\nnº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, \r\n\r\nde 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1170/2023 (Doc. 53649139) e Autorização do Ordenador de Despe-\r\n\r\nsa (Doc. SEI 64048473). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/005870/2023. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2023.\r\n\r\nId: 2530631"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 203/2023-A. Pregão Eletrônico nº 190/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (POLIHEXANIDA - Item: 1) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 482.060,53 (quatrocentos e oitenta e dois mil, sessenta reais e cinquenta e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1831/2023 (Doc. 57881020) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63583495). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/009326/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 203/2023-B. Pregão Eletrônico nº 190/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MG BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (PAPEL ELETROCARDIOGRAMA, MODELO: A4, PAPEL ELETROCARDIOGRAMA, MODELO: M SERIES e PAPEL MONITOR FETAL - Itens: 2, 3 e 4) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 120.341,40 (cento e vinte mil, trezentos e quarenta e um reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1831/2023 (Doc. 57881020) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63583495). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/009326/2023. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 203/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 190/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL PARA SUPRIR À DEMANDA DAS UNIDADES SOB GESTÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE (PAPEL ULTRASSONOGRAFIA, PLACA BISTURI ELETRONICO e PRESERVATIVO MASCULINO- Itens: 5, 6 e 7) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 182.279,95 (cento e oitenta e dois mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1831/2023 (Doc. 57881020) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63583495). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/009326/2023. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 203/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 190/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IMPACTO PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (PROTETOR OCULAR TAMANHO GRANDE e PROTETOR OCULAR TAMANHO MEDIO - Itens: 8 e 9) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 29.965,32 (vinte nove \r\n\r\nmil, novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; \r\n\r\nLei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril \r\n\r\nde 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1831/2023 (Doc. 57881020) e Autorização do Ordenador \r\n\r\nde Despesa (Doc. SEI 63583495). PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nNº SEI-080007/009326/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 203/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 190/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXCELÊNCIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (PULSEIRA IDENTIFICACAO PACIENTE, MODELO: ADULTO e PULSEIRA IDENTIFICACAO PACIENTE, MODELO: INFANTIL - Itens: 10 e 11) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 586.063,55 (quinhentos e oitenta\r\n\r\ne seis mil, sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei\r\n\r\nnº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751,\r\n\r\nde 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezem-\r\n\r\nbro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980\r\n\r\n, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1831/2023 (Doc. 57881020) e Autorização do Ordenador de Des-\r\n\r\npesa (Doc. SEI 63583495). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº \r\n\r\nSEI-080007/009326/2023. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2023.\r\n\r\nId: 2530632"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 201/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 213/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MEDICOS E HOSPITALARES S/A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (CATETER VENOSO CENTRAL) - Item: 1, visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 384.750,00 (trezentos e oitenta e quatro mil setecentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1935/2023 (Doc. 58567691) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63683538). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/009333/2023. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 201/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 213/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HEALTH-CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO, CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (CERA OSSEA) - Item: 2, visando atender a demanda das unidades sob gestão da \r\n\r\nFundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data \r\n\r\nda publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 8.150,80 (oito mil cento e cinquenta reais e oitenta centa-\r\n\r\nvos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de \r\n\r\n1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril \r\n\r\nde 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1935/2023 (Doc. 58567691) e Autorização do Ordenador \r\n\r\nde Despesa (Doc. SEI 63683538). PROCESSO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nNº SEI-080007/009333/2023. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 201/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 213/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (COLETOR URINA) - Item: 3, visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 17.875,55 (dezessete mil oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei\r\n\r\nnº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, \r\n\r\nde 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezem-\r\n\r\nbro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980,\r\n\r\ne respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1935/2023 (Doc. 58567691) e Autorização do Ordenador de Des-\r\n\r\npesa (Doc. SEI 63683538). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº \r\n\r\nSEI-080007/009333/2023. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 201/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 213/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (CONJUNTO PUNCAO ARTERIA, TIPO: FEMORAL e RADIAL) - Itens: 5 e 7, visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: \r\n\r\nR$ 291.065,00 (duzentos e noventa e um mil e sessenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril \r\n\r\nde 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. \r\n\r\nParecer 1935/2023 (Doc. 58567691) e Autorização do Ordenador \r\n\r\nde Despesa (Doc. SEI 63683538). PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nNº SEI-080007/009333/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 201/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 213/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (CONJUNTO PUNCAO ARTERIA, TIPO: RADIAL) - Item: 6, visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 237.753,60 (duzentos e trinta e sete mil setecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1935/2023 (Doc. 58567691) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63683538). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/009333/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 201/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 213/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOLDMED IMPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL (CURATIVO HIDROCOLOIDE) - Item: 8, visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 39.460,15 (trinta e nove mil quatrocentos e sessenta reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Pare-\r\n\r\ncer 1935/2023 (Doc. 58567691) e Autorização do Ordenador de \r\n\r\nDespesa (Doc. SEI 63683538). PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nNº SEI-080007/009333/2023. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2023.\r\n\r\nId: 2530633"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 535/2023. Pregão Eletrônico n° 161/2023. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRO CATARINENSE DE APOIO À AUDIÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição de equipamentos para Avaliações Audiológicas (Bera e Emissao Otoacustica- Itens: 1 e 2), visando atender as demandas do Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), Hospital Estadual Da Mãe De Mesquita (HMÃE) e Hospital Estadual Da Mulher Heloneida Studart (HMULHER). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 700.680,00 (setecentos mil seiscentos e oitenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE10359. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2023. Parecer 1581/2023 (doc. SEI 56238772) e autorização do ordenador de despesa (doc. SEI 61736055). PROCESSO Nº SEI-080007/008939/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 536/2023. Pregão Eletrônico n° 161/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UDILIFE COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. OBJETO: Aquisição de equipamentos para Avaliações Audiológicas (OTOSCOPIO - Item: 3), visando atender as demandas do Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), Hospital Estadual Da Mãe De Mesquita (HMÃE) e Hospital Estadual Da Mulher Heloneida Studart (HMULHER). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE10358. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2023. Parecer 1581/2023 (doc. SEI 56238772) e autorização do ordenador de despesa (doc. SEI 61736055). PROCESSO Nº SEI-080007/008939/2023.\r\n\r\nId: 2530634"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1481/2023. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2458 (SEI-61764635). VALOR TOTAL: R$ 762,60 (setecentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/020117/2023. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1597/2023. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2670 (SEI-63337868). VALOR TOTAL: R$ 28.404,05 (vinte e oito mil, quatrocentos e quatro reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/021859/2023. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1370/2023. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MITSUKAWA BRASIL COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços locação de câmeras de segurança, gravador de vídeo digital (DRV), fontes de câmeras, monitor de CFTV, leitor de código de barras, NAS, baterias de nobreak, central PABX, aparelhos de telefone, switch de acesso e voice painel, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/04/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2383 (SEI-61308385). VALOR TOTAL: R$ 5.640,00 (cinco mil, seiscentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/009403/2023. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1402/2023. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HEM, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2465 (SEI-61778870). VALOR TOTAL: R$ 28.701,19 (vinte e oito mil, setecentos e um reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/019443/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1596/2023. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2666 (SEI-63288372). VALOR TOTAL: R$ 12.068,35 (doze mil, sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/021852/2023. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1603/2023. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SKAR SOLUÇÕES E INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e manutenção de workstations e monitores, para UPA 24h Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2675 (SEI-63363954). VALOR TOTAL: R$ 1.960,00 (um mil, novecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/021397/2023. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2023.\r\n\r\nId: 2530628"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 273/23.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de vale-refeição.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 20/12/2023 às 15h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/12/2023 às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 32751.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 2332/23 - Doc. SEI 61197934.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 64063904.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008909/2023.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2530617"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 61880917/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2023.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo terá vigência de 60 (sessenta) meses,\r\n\r\na contar da data de sua publicação, podendo ser modificado me-\r\n\r\ndiante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo não envolve a transferência de recursos financeiros e nem acarretará nenhum ônus, ordinários e/ou extraordinários, de qualquer natureza, entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 4342/2009, Lei nº 11.788/2008 e Lei nº 8.666/1993, especialmente no seu art. 116, no que couber, e em suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/011789/2023.\r\n\r\nId: 2530752"
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                        "2530496": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 21/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023\r\n\r\nPRAZO: Serviços prestados, nos meses de referência: 01 de setembro de 2023 a 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.801.512/0001-57\r\n\r\nVALOR: R$ 677.772,06 (seiscentos e setenta e sete mil, setecentos e setenta e dois reais e seis centavos).\r\n\r\nOBJETO: Regularizar pendência de valores em aberto face à justificativa, reconhecida e autorizada pela REQUERIDA, reconhecendo que a REQUERENTE prestou o serviço de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lote 03), visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disposição de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, em locais determinados na relação de endereços, e conforme especificações técnicas, planilhas e tabelas de locais, sob a demanda da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, após o termo da vigência do Contrato SEEDUC nº 10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 59, parágrafo único da Lei 8.666/93; Enunciado nº 08 da PGE/RJ e Decreto nº 3149/1980.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182192\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3390.93.12\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE21794\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/013079/2023.\r\n\r\nId: 2530496"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA IGNEZ - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030043/004012/2023\r\n\r\nCarolina Pimentel Toledo\r\n\r\n2 - INSTITUTO CARLOS A WERNECK - Petrópolis\r\n\r\nSUPLETIVO DE 2º GRAU\r\n\r\nSEI-030042/004115/2023\r\n\r\nJosé Luiz Pizzi Neto - 1979\r\n\r\n3 - SUPLETIVO NOTA 10 - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/004110/2023\r\n\r\nCaroline da Fonseca Faria - 2022\r\n\r\n4 - COLÉGIO ATENEU - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nSEI-030042/004088/2023\r\n\r\nJosé Renato Vilella do Carmo - 1981\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL DE ITAIPAVA - Petrópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030042/003891/2023\r\n\r\nAnna Beatriz Euzebio de Carvalho - 2020\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL LOPES SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/013828/2022\r\n\r\nFelipe Brandão dos Anjos - 2019\r\n\r\n7 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/007395/2023\r\n\r\nRosani Conceição dos Reis Correia - 1995\r\n\r\n8 - EDUCANDÁRIO PASTOR ISAAC CARÍUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030035/007148/2023\r\n\r\nEster Brasil Babdeti - 1999\r\n\r\n9 - INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-030035/004354/2023\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruna Mota de Oliveira Rodrigues - 2006\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL CAXIENSE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030037/004236/2023\r\n\r\nJaciara dos Santos Alexandre - 2012\r\n\r\nProcesso 030037/004606/2023\r\n\r\nDouglas da Silva Santana - 2012\r\n\r\n11 - COLÉGIO CASEMIRO DE ABREU - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nSEI-030029/001752/2023\r\n\r\nSuzane de Melo Benevides - 1982\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nSEI-030029/007126/2023\r\n\r\nAline Lamothe Bispo Santos - 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO - HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030029/013961/2023\r\n\r\nLuiz Henrique Campos de Oliveira - 2005\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030029/014813/2023\r\n\r\nWesley Marcelo dos Santos Costa - 2008\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nSEI-030029/008304/2023\r\n\r\nRebeca Roque Cardoso de Paula - 2014\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nSEI-030029/013032/2023\r\n\r\nRenan Brito de Paiva - 2014\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030029/007955/2023\r\n\r\nCamila Silva da Costa - 2014\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO VISUAL\r\n\r\nSEI-030029/008304/2023\r\n\r\nCaio Bruno da Costa Vieira - 2015\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/011774/2023\r\n\r\nMarco Antonio da Silva Reis - 2015\r\n\r\n12 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/014346/2023\r\n\r\nSabrina de Carvalho Barreto - 2006\r\n\r\n13 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - CIDE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/013996/2023\r\n\r\nVinícius Nunes da Silva - 2013\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso SEI-030029/013739/2023\r\n\r\nAdriana Nunes Pires - 2015\r\n\r\n14 - CURSO MITOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nSEI-E-03/017/804/2016\r\n\r\nSilvia Alves de Souza - 2014\r\n\r\n15 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/006186/2023\r\n\r\nAdriana Costa de Souza Meckelburg - 2003\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030036/007396/2023\r\n\r\nAlzira Macedo Conceição - 1981\r\n\r\nTÉCNICO EM MANUTENÇÃO E SUPORTE EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030036/008190/2022\r\n\r\nGustavo Frias Pinheiro Santos - 2012\r\n\r\n16 - COLEGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/007416/2023\r\n\r\nDaniele de Souza Campos da Silva - 2017\r\n\r\n17 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/003697/2021\r\n\r\nMario Marcelo de Souza Clementino - 2005\r\n\r\n18 - COLEGIO ESTADUAL PROFESSORA SILVIA DE ARAÚJO TOLEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nSEI-030036/003934/2022\r\n\r\nRoberta Barbosa Ferreira - 1999\r\n\r\n19 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JOSÉ DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nSEI-030036/007202/2023\r\n\r\nAdalberto Costa da Cruz - 1998\r\n\r\n20 - INSTITUTO SEPETIBA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nSEI-030036/003067/2022\r\n\r\nFernanda Valesca Nunes - 1992\r\n\r\n21 - COLÉGIO ALFA RECREIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/001020/2021\r\n\r\nAndreia da Conceição Madureira - 2007\r\n\r\n22 - COLÉGIO WAKIGAWA - FILIAL PRAÇA SECA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/001234/2021\r\n\r\nGuilherme Matheus Mendes José - 2015\r\n\r\n23 - COLÉGIO CENECISTA CARIBÉ DA ROCHA - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030040/003491/2023\r\n\r\nViviane da Cruz Climaco - 2000\r\n\r\n24 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/005479/2023\r\n\r\nMatheus Nogueira Costa Santos -2022\r\n\r\n25 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/005629/2023\r\n\r\nNeide de Oliveira - 2005\r\n\r\n26 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030034/005363/2023\r\n\r\nAnselmo Teles Ferreira - 2011\r\n\r\n27 - COLÉGIO INDEPENDÊNCIA - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030034/005443/2023\r\n\r\nTânia Maria Costa dos Santos - 1986\r\n\r\n28 - COLÉGIO TRINDADE - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030034/005634/2023\r\n\r\nMaria Angélica Rodrigues da Silva - 1986\r\n\r\n29 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030034/005510/2023\r\n\r\nLeda da Silva Gueiros - 1975\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030034/005435/2023\r\n\r\nRaphael Gomes Pinto - 2007\r\n\r\n30 - CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE - CETEF - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/004105/2023\r\n\r\nVinicius Gomes e Silva - 2015\r\n\r\nSEI-030034/004591/2023\r\n\r\nCristiano Abreu Rodrigues - 2015\r\n\r\n31 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/004940/2023\r\n\r\nAndré da Silva - 2006\r\n\r\n32 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/005434/2023\r\n\r\nVitor Manoel de Oliveira Vieira - 2001\r\n\r\n33 - COLÉGIO BRASIL CROÁCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/006460/2023\r\n\r\nLuiz Antonio Oliveira dos Santos - 2010\r\n\r\n34 - COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/004820/2023\r\n\r\nRenata da Silva - 2003\r\n\r\n35 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMERICO PEREIRA POMBO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/011576/2021\r\n\r\nElisabeth Oliveira dos Santos de Mattos - 2014\r\n\r\n36 - INSTITUTO CARLOS A WERNECK - Petrópolis\r\n\r\nSUPLETIVO DE 2º GRAU\r\n\r\nSEI 030042/004115/2023\r\n\r\nJosé Luiz Pizzi Neto - 1979\r\n\r\n37 - SUPLETIVO NOTA 10 - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI 030042/004110/2023\r\n\r\nCaroline da Fonseca Faria - 2022\r\n\r\n38 - COLÉGIO ATENEU - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nSEI 030042/004088/2023\r\n\r\nJosé Renato Vilella do Carmo - 1981\r\n\r\n39 - CENTRO EDUCACIONAL DE ITAIPAVA - Petrópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI 030042/003891/2023\r\n\r\nAnna Beatriz Euzebio de Carvalho - 2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL RODRIGUES ALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/004284/2023\r\n\r\nChristian do Carmo Oliveira da Silva - 2016\r\n\r\n2 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/007023/2022\r\n\r\nLaís Dias Pinheiro Ribeiro - 2015\r\n\r\n1ª SÉRIE - 2º GRAU SUPLETIVO TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nSEI-030036/006711/2022\r\n\r\nJorge Luiz Silva - 1976\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n3ª SÉRE DO ENSINO MÉDIO - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030042/004008/2023\r\n\r\nCarlos Alexandre Joaquim - 2003\r\n\r\n4 - INSTITUTO EDUCACIONAL MARTINS DE OLIVEIRA - Magé\r\n\r\n3ª ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030042/004148/2023\r\n\r\nMatheus Teixeira Pinheiro - 2013\r\n\r\n5 - SOCIEDADE EDUCACIONAL FREITAS - Magé\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030042/0004162/2023\r\n\r\nPedro Lucas de Lima Alves - 2020\r\n\r\n3ª ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030042/004184/2023\r\n\r\nLuiz Guilherme Lima da Silva - 2020\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030042/004165/2023\r\n\r\nIsabella de Lima Soares Lisbôa - 2020\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030042/004182/2023\r\n\r\nCarlos Alexandre Lopes Barbosa - 2019\r\n\r\n6 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO BERLIM - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/007289/2023\r\n\r\nMaria da Penha Conceição - 2010\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MATILDE DE JESUS QUADRADO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002130/2023\r\n\r\nThatiana Sotero Gomes - 2005\r\n\r\n8 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030035/004615/2023\r\n\r\nMaria Eduarda Assunção Gomes - 2019\r\n\r\n9 - COLÉGIO SÃO JOÃO BOSCO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/004155/2023\r\n\r\nAlexandre Baptista da Fonte - 1987\r\n\r\n10 - COLÉGIO VIRGEM DE FÁTIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/004769/2023\r\n\r\nDionara Torres da Fonseca - 2014\r\n\r\n11 - COLÉGIO CASEMIRO DE ABREU - Duque de Caxias\r\n\r\n5ª SÉRIE - 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/013760/2023\r\n\r\nElecir Corrêa - 1978\r\n\r\n1º ANO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/002044/2023\r\n\r\nFernando Ricardo dos Santos - 1999\r\n\r\n1º ANO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/015788/2022\r\n\r\nThaís Moura da Silva - 2001\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL BENÍZIO SILVA - Duque de Caxias\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030037/004242/2023\r\n\r\nLorrany de Miranda Machado - 2016\r\n\r\n13 - COLÉGIO SIM - Duque de Caxias\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030037/004243/2023\r\n\r\nKawane Mendes da Silva - 2017\r\n\r\n14 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso SEI-030037/004232/2023\r\n\r\nMuryllo Nascimento dos Santos - 2017\r\n\r\n15 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/005470/2021\r\n\r\nKátia Maria Costa da Cruz - 2005\r\n\r\n16 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JOAQUIM DA SILVA GOMES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASEIV - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nADULTOS\r\n\r\nE-03/036/1277/2020\r\n\r\nAna Paula Otaviano Roberto - 1998\r\n\r\n17 - CENTRO EDUCACIONAL ÁGAPE - COLÉGIO BATISTA - Itaperuna\r\n\r\n2º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030040/003353/2023\r\n\r\nLucas William Teixeira de Paula - 2013\r\n\r\n18 - CENTRO ESCOLA DIMENSÃO E ESPAÇO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n4º ANO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030041/006023/2023\r\n\r\nGabriel Oliveira Dias - 2014\r\n\r\n19 - COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n4º ANO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030041/006221/2023\r\n\r\nEmilly Viana Piloto - 2015\r\n\r\n20 - SISTEMA META DE ENSINO - São Gonçalo\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/005646/2023\r\n\r\nLetícia Pereira Fraga Araujo - 2005\r\n\r\n21 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - São Gonçalo\r\n\r\n6ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030034/005582/2023\r\n\r\nCarlos Henrique Sobrinho do Amaral - 2004\r\n\r\n22 - CENTRO DE ENSINO CRISTO REI - Itaboraí\r\n\r\n4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030034/004914/2023\r\n\r\nSergio Ricardo Rodrigues Eloy - 1981\r\n\r\n23 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n3ª SÉRE DO ENSINO MÉDIO - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI 030042/004008/2023\r\n\r\nCarlos Alexandre Joaquim - 2003\r\n\r\n24 - INSTITUTO EDUCACIONAL MARTINS DE OLIVEIRA - Magé\r\n\r\n3ª ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI 030042/004148/2023\r\n\r\nMatheus Teixeira Pinheiro - 2013\r\n\r\n25 - SOCIEDADE EDUCACIONAL FREITAS - Magé\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030042/0004162/2023\r\n\r\nPedro Lucas de Lima Alves -2020\r\n\r\n3ª ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI 030042/004184/2023\r\n\r\nLuiz Guilherme Lima da Silva - 2020\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030042/004165/2023\r\n\r\nIsabella de Lima Soares Lisbôa - 2020\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030042/004182/2023\r\n\r\nCarlos Alexandre Lopes Barbosa - 2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de THIAGO RANGEL LIMA, ano 2013 - Processo nº SEI-030029/015029/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de ANA LUÍSA DE SÁ RIBEIRO DE GODOY, ano 2013 - Processo nº SEI-030032/003469/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 62 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n19 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/007377/2021\r\n\r\nOnde se lê: Amanda Rozeana Ramos - 2015\r\n\r\nLeia-se: Amanda Rozena Ramos - 2015\r\n\r\nD.O. DE 19/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n29 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY (UNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA) - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso n° 030037/003957/2023\r\n\r\nOnde se lê: Lydia Schayder Nunes da Silva - 2012\r\n\r\nLeia-se: Lydia Schayder Nunes da Silva - 2016\r\n\r\nD.O. DE 31/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n38 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nOnde se lê: Rafael Rezende Ribeiro - 2012\r\n\r\nLeia-se: Rafael Rezende Ribeiro - 2011\r\n\r\nD.O. DE 24/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 52 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - COLÉGIO RICARDENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nOnde se lê: SEI-030036/0050007/2023\r\n\r\nMaiara Corrêa Montellage - 2019\r\n\r\nLeia-se: SEI-030036/005007/2023\r\n\r\nMaiara Corrêa Montellage - 2019\r\n\r\nId: 2530785"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, Censo Escolar nº 33149380 - torna pública a relação nominal dos seguintes alunos concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023: Carlos Henrique da Silva Rodrigues, Júlia Santiago de Jesus, Julio Ferreira da Trindade, Mauro Santos Pereira, Milene Pereira da Silva, Paulo José Elias da Silva e Weider Mageste de Oliveira. No CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022: Luciana Carla da Silva Ferreira. No ANO LETIVO DE 2023: Fernanda de Carvalho Malta do Carmo, Gabriel Oliveira Teixeira Faria, Indiorrara Brenda Araujo Zanella, Jonas de Carvalho da Silva, José Emerson dos Santos Brasilino, João Pedro Oliveira Machado, Monica Marinho Verly, Oziel Ignacio dos Santos, Rosiana Gonçalves Pimentel e Victor Gonçalves Costa. Diretora Adjunta: Andréia Martins Romeu, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna; Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Viviane Vaz de Sousa, ID. Funcional nº 3665692-5 e Adriana Nogueira Pereira Faria, ID. Funcional nº 4351636-0. Processo nº SEI-030046/002444/2023.\r\n\r\nId: 2530624"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO DIAS LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO DIAS LIMA, Censo Escolar 33037027, torna pública o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2019, turma NEJA IV01/2º SEMESTRE/2019: Felipe da Silva e Silva. Diretora: Juliana Cristina França dos Santos, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 1ª coluna. Secretária Escolar: Kilza Zulmira Machado Geraldo Boldes Bensi, designada no DOERJ de 07/04/2020, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Saumir Mello Portugal, ID. Funcional nº 0544809-3 e Mônica Muniz Batista, ID. Funcional nº 3931418-9. Processo nº SEI-030032/000146/2023.\r\n\r\nId: 2530744"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR MANUEL MARINHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR MANUEL MARINHO, Censo 33033994, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2004, Turma: 1.306: Luciana Inácio de Souza. Diretor: Alexandre Batista da Silva, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 14, Secretária Escolar: Glória Marcionilia Gomes Pereira, designada no DOERJ de 28/09/2018, página 17, 2ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação Camila de Castro Dallaqua Ribeiro, ID. Funcional nº 43607314 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID. Funcional nº 43250572. Processo nº SEI-030032/000146/2023.\r\n\r\nId: 2530742"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALBERT SABIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALBERT SABIN, Censo Escolar 33082146, torna pública a seguinte retificação. Diretora: Eliane Fonseca Borges, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 20. Secretária Escolar: Maria Helena dos Santos Martins, designada no DOERJ de 11/04/2005, página 19, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Solange Ornelas Ramos, ID. Funcional nº 4370623-1 e Regina Alves Cabral, ID. Funcional nº 4332623-4. Processo nº SEI-030036/002646/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.11.2015\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 01- Carlos Henrique Fernandes da Paixão\r\n\r\nLeia-se: 01- Carlos Henrique Fernandes da Paixão Eccard \r\n\r\nD.O. DE 14.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 01- Ingrid Darc Aurelio Martins\r\n\r\nLeia-se: 01- Ingrid Darc Aurelio Martins Barreto\r\n\r\nId: 2530652"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, Censo Escolar 33125304, torna público o nome do concluinte: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2023/1º SEMESTRE: Lucia Mercedes da Rocha. Diretor: Amauri Reis Júnior, designado no DOERJ de 28/09/2020, página 17, 1ª coluna. Secretária Escolar: Maria da Conceição de Lima Tavares, designada no DOERJ de 02/10/2020, página 15, 3ª coluna. Servidores autorizantes: Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0 e Solange Ornelas Ramos, ID. Funcional nº 4370623-1. Processo nº SEI-030036/000117/2023.\r\n\r\nId: 2530668"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCEJA SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA, Censo Escolar nº 33084025, torna sem efeito os editais referentes às alunas Maria Alice de Araujo Tavares Sobreira, ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2013, publicado no DOERJ de 11/04/2014, página 21, 1ª coluna; Magali Machado de Pinho. ANO 2022, publicado no DOERJ de 26/08/2022, página 35, 3ª coluna. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2013, publicado no DOERJ de 03/10/2023, página 48, 3ª coluna; Gael Ferreira de Oliveira. Diretora: Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no DOERJ de 16/12/2004, página 19, 2ª coluna. Secretário Escolar: José Wilson Tavares, designada no DOERJ de 06/02/2023, página 19, 3ª coluna. Servidores autorizantes: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5 e Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5. Processo nº SEI-030046/000950/2023. \r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA, Censo Escolar 33084025, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023: Bruno Leitão Corrêa, Cauã de Oliveira Martins, Gabriel Victor de Lima Rodrigues Machado, Juliana Santos Vieira de Lima, Kaio Henrique Corrêa de Sousa, Kaylan Rodrigues Gonçalves da Silva, Milena Maria de Santana Campos, Nayara Jesus da Silva, Pablo Souza dos Santos, Paulo Henrique Lima Montenegro, Paulo Vitor de Araújo Ribeiro, Quezia Rosa Prudencio, Reinaldo de Aragão Telles, Thamyres Marins Benites Gonçalves, Tiago da Silva Santana, Vitória Cristina Araujo de Souza. ANO 2022: Milena Soares de Souza. ANO: 2020: Rogeria Eugenio do Amaral. ANO 2021: Athirson Luan de Moura da Rocha. ANO 2012: Gael Ferreira de Oliveira. ANO 2011: Osvaldo de Arruda Barbosa. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023: Beatriz Ariom Gonçalves de Barros, Bruno Leitão Corrêa, Diana Rocha Bazil, Jorge Luiz de Souza Felisberto, Naylane Barbosa da Silva Alves, Patrícia Costa Albino, Pedro Rosa, Quezia Rosa Prudencio, Tayanne Laura Machado de Lima, Thiago Silva de Paula Reis, Tuane de Castro da Silva. ANO 2022: Deusiane Silva, Gilda de Oliveira da Costa. ANO 2004: Elisa Magalhães Lucio. Diretora: Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no DOERJ de 16/12/2004, página 19, 2ª coluna. Secretário Escolar: José Wilson Tavares, designado no DOERJ de 06/02/2023, página 19, 3ª coluna. Servidores autorizantes: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5 e Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5. Processo nº SEI-030046/000950/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/10/2000\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: Claudia Suhét da Costa\r\n\r\nLeia-se: Cláudia Suhét da Costa\r\n\r\nId: 2530659"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VÂNIA DO AMARAL \r\n\r\nMATIAS EDDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VÂNIA DO AMARAL MATIAS EDDE, Censo Escolar 33136432, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2008: Luciene Azevedo Francisco Moura; Matricula 2008300728. Diretora Adjunta: Claudia Silva, designada no DOERJ de 02/07/2014, página 36, 3ª coluna. Secretária Escolar: Valeria da Silva Cardoso Martins, designada no DOERJ de 13/06/2012, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Regina Alves Cabral, ID. Funcional nº 4332623-4 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030036/007640/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/02/2005\r\n\r\nPÂGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Leonir Francisco de Souza \r\n\r\nLeia-se: Leone Francisco de Souza\r\n\r\nId: 2530687"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA, Censo Escolar 33092257, torna público o nome do concluinte: CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO - ANO LETIVO DE 2023/2° SEMESTRE: Giovanna Santos Pereira. Secretária Escolar: Angela Maria Silva Baptista, designada no DOERJ de 28/07/1998, página 21, 2ª coluna, Diretor: Carlos André Teixeira de Souza Silva, designado no DOERJ de 04/04/2012, página 14, 1ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Aldo João Peçanha Fontoura, ID. Funcional nº 470003-9. Processo nº SEI-030039/001223/2023.\r\n\r\nId: 2530367"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2530879": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2023 - CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS PARA EVENTUAL CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO.\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, inscrita no CNPJ/MF: 31.608.763.0001/43, com sede na Rua Clarimundo de Melo, 847, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro/RJ, torna público na forma do processo administrativo nº SEI-260005/010471/2023, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.019/2014, e suas alterações, o Credenciamento das Organizações da Sociedade Civil (OSC) definidas no inciso I do art. 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, o qual viabilizará a participação das entidades caracterizadas por esta legislação, na realização de atividades de relevante interesse público, social e recíprocos entre o poder público e o terceiro setor, voltadas à educação, por meio de ações estratégicas vinculadas à promoção de políticas públicas, conforme as atribuições da FAETEC.\r\n\r\n1. OBJETO\r\n\r\n1.1 O objeto deste Edital é credenciar Organizações da Sociedade Civil - OSC, sem fins lucrativos, cujo objeto social contemple possíveis e futuras parcerias, nas áreas educacionais, com esta Fundação.\r\n\r\n1.2 Apenas as OSC, devidamente habilitadas no presente processo de credencialmento, estarão aptas à consecução do objeto descrito neste Edital.\r\n\r\n2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n2.1 Para os fins deste edital, considera-se OSCs as pessoas jurídicas que se enquadram nas definições do art. 2º, inciso I, da Lei Federal nº 13.019/2014, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.204/2015 e as demais condições deste Edital.\r\n\r\n2.2 As instituições interessadas, atendidos os requisitos legais, deverão apresentar Requerimento de Credenciamento (anexo I) acompanhado de toda a documentação elencada nos anexos do presente Edital, junto ao Setor de Contratos e Licitações, localizado à Rua Clarimundo de Melo, 847, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2.3 É vedada a participação neste credenciamento de instituições que se encontrarem em ocorrência das vedações previstas no art. 39, da Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\n2.4 A validade para o credenciamento está condicionada à manutenção regular da documentação apresentada, principalmente das Certidões Negativas ou Certidões Positivas com Efeito Negativo, durante toda a vigência deste Edital.\r\n\r\n2.5 No ato de celebração do Termo de Colaboração ou Fomento, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\n-Documentos atualizados, caso estejam vencidos;\r\n\r\n-Ofício solicitanto a celebração do Termo de Colaboração ou Fomento;\r\n\r\n-Plano de Trabalho.\r\n\r\n2.6 A Organização da Sociedade Civil que apresentar pendência na documentação, e após regularmente notificada, não sanar a ocorrência, será descredenciada.\r\n\r\n2.7 Após análise de toda documentação e o deferimento do credenciamento, poderá ser firmado Termo de Colaboração ou Fomento, de acordo com a necessidade e disponibilidade orçamentária, para execução de parcerias de interesse da FAETEC, na forma dos art. 16 e 17, da Lei Federal n.º 13.019/2014.\r\n\r\n3. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CREDENCIAMENTO\r\n\r\n3.1 Comprovação de cadastro prévio no Sistema de Convênio do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, no endereço eletrônico (www.convenios.rj.gov.br); (Parágrafo único inciso II do Decreto N° 44.879/2014).\r\n\r\n3.2 O credenciamento da entidade será feito mediante requerimento encaminhado à Presidente da FAETEC, em conformidade com o Anexo I.\r\n\r\n3.3 A documentação exigida deverá ser entregue, dirigida à Fundação de Apoio à Escola Técnica, localizada à Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro/RJ, devendo estar em envelope lacrado contento a seguinte descrição:\r\n\r\nÀ FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nNOME DA OSC RESPONSÁVEL LEGAL\r\n\r\nCONTATO (E-MAIL E TELEFONE)\r\n\r\n3.4 As OSCs com endereço em outros municípios poderão encaminhar a documentação através dos correios.\r\n\r\n3.5 Para fins de esclarecimentos, acerca da documentação a ser apresentada a FAETEC, poderão ser feitas consultas através do e-mail comissão@faetec.rj.gov.br.\r\n\r\n4. DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\n4.1 A abertura dos envelopes com a documentação para habilitação do credenciamento ocorrerá por Comissão Especial designada para este fim, para análise das documentações e publicação dos credenciados habilitados.\r\n\r\n4.2 Somente serão credenciados as OSCs que apresentarem todos os documentos listados no Check List para Credenciamento (anexo II), conforme o pleito.\r\n\r\n4.3 O credenciamento não obriga o Poder Público a celebrar o Termo de Colaboração ou Fomento.\r\n\r\n5. DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO CREDENCIAMENTO E DO RECURSO\r\n\r\n5.1 O resultado será publicado, em até 15 dias, a contar da publicação deste edital, contendo a lista das OSC credenciadas, no site desta Fundação (faetec.rj.gov.br), e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n5.2 Caso algum pedido de credenciamento seja indeferido, poderá ser interposto recurso, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da data de publicação do resultado, improrrogável, dirigido à Comissão Especial, por meio do e-mail comissão@faetec.rj.gov.br .\r\n\r\n5.3 Os recursos serão apreciados no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após o prazo final de interposição.\r\n\r\n5.4 Na hipótese de deferimento do recurso interposto, que venha a credenciar a OSC, a lista atualizada será disponibilizada no site desta Fundação (faetec.rj.gov.br), e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n5.5 Novos pedidos de credenciamento, realizados dentro do prazo de vigência deste edital, serão analisados pela Comissão Especial, que observará o disposto nos itens 5.2, 5.3 e 5.4. \r\n\r\n6. DA VIGÊNCIA\r\n\r\n6.1 O Credenciamento de que trata este Edital terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\n7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 O presente Edital estará à disposição dos interessados, por meio de publicação no site desta Fundação (faetec.rj.gov.br) e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2 Eventuais dúvidas sobre o credenciamento poderão ser sanadas junto à Comissão Especial formada para este fim, através de solicitação escrita, através do e-mail comissão@faetec.rj.gov.br.\r\n\r\n7.3 A FAETEC reserva-se o direito de alterar o presente Edital, por convenivência da Administração.\r\n\r\n7.4 É facultado à FAETEC promover diligências destinadas a esclarecer o processo, bem como solicitar a comprovação de qualquer informação apresentada pela instituição.\r\n\r\n7.5 A documentação apresentada para fins de qualificação/habilitação fará parte dos autos do credenciamento e da celebração do Termo de Colaboração ou Fomento, e em hipótese nenhuma será devolvida à entidade.\r\n\r\n7.6 O credenciamento poderá ser anulado a qualquer tempo, desde que seja constatada ilegalidade no processo ou revogado por conveniência da Administração Pública, por meio de decisão fundamentada.\r\n\r\n7.7 Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela FAETEC, observando-se a legislação aplicável.\r\n\r\n7.8 Compoem o presente Edital os Anexos abaixo:\r\n\r\nAnexo I - Requerimento de Credenciamento\r\n\r\nAnexo II - Check List de Documentos para Credenciamento \r\n\r\nAnexo III - Declaração de Autenticidade de Documentos \r\n\r\nAnexo IV - Declaração Negativa de Impedimentos\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n(TIMBRE DA OSC)\r\n\r\nREQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nÀ Fundação de Apoio a Escola Técnica\r\n\r\nSr (a). Presidente,\r\n\r\nEu (Nome do representante)_________________ , CPF nº ______________ representante legal da (nome da OSC)___________ , localizada no endereço (endereço da sede da OSC) _________________- , inscrita no CNPJ nº __________________ , venho solicitar credenciamento junto a esta Fundação, para firmar parceria na área da educação, em conformidade com o EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº _______/2023, juntando para tanto, todos os documentos exigidos.\r\n\r\nDeclaro, sob as penas da lei, ciência de todas as normas e condições para o cumprimento das obrigações objeto deste credenciamento, com as quais concordamos integralmente.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____________ de 2023.\r\n\r\nNome do Representante Legal\r\n\r\nCPF nº\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCHECK LIST DE DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO\r\n\r\nNº\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nCHECK\r\n\r\n01\r\n\r\nRequerimento de Credenciamento, conforme Anexo I deste Edital\r\n\r\n02\r\n\r\nCópia dos documentos pessoais do representante da Entidade, Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de endereço da sua residência (Presidente);\r\n\r\n03\r\n\r\nRelação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e CPF de cada um deles. Datada e assinada pelo Presidente;\r\n\r\n04\r\n\r\nCópia da Ata da assembleia de eleição e posse do quadro de dirigente da Entidade, com os nomes dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal em exercício, devidamente registrada no cartório competente, e com a assinatura dos demais associados presentes na Assembleia;\r\n\r\n05\r\n\r\nCópia do Estatuto ou Contrato Social da entidade e suas alterações, registrado em cartório competente, em atendimento ao disposto na Seção IX, da Lei nº 13.019/2014;\r\n\r\n06\r\n\r\nComprovante de endereço da entidade recente, que comprove que a entidade funciona no endereço declarado\r\n\r\n07\r\n\r\nProva de Inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, conforme art. 33, V, “a”, da Lei nº 13.019/2014;\r\n\r\n08\r\n\r\nProva de Regularidade com a Fazenda Federal, na forma da Lei, apresentando a Certidão Conjunta de Débitos Relativos à Tributo e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pelos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN;\r\n\r\n09\r\n\r\nProva da Regularidade com a Fazenda Estadual, na forma da Lei, apresentando a Certidão Negativa de Débitos e a Certidão Negativa de Dívida Ativa;\r\n\r\n10\r\n\r\nProva de Regularidade com a Fazenda Municipal, na forma da Lei;\r\n\r\n11\r\n\r\nProva de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma da Lei, apresentando o Certificado de Regulariade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS, fornecido pelo\r\n\r\nSistema de Controle da Caixa Econômica Federal - CAIXA;\r\n\r\n12\r\n\r\nProva de Regularidade de Débitos Trabalhistas, na forma de Lei;\r\n\r\n13\r\n\r\nDeclaração de Autenticidade de Documentos, conforme Anexo III deste Edital;\r\n\r\n14\r\n\r\nDeclaração Negativa de Impedimentos, conforme Anexo IV deste Edital;\r\n\r\n15\r\n\r\nDeclaração da Organização da Sociedade Civil, assinada por seu dirigente máximo, de que não emprega em seu quadro de pessoal menor\r\n\r\nde 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer atividade, salvo na condição de menor aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos;\r\n\r\n16\r\n\r\nDeclaração que possui capacidade técnica e operacional para execução de atividades/projetos voltados a área de educação;\r\n\r\n17\r\n\r\nDeclaração do dirigente máximo da organização da sociedade civil pela veracidade de todas suas informações;\r\n\r\n18\r\n\r\nDeclaração que não incide nas hipóteses previstas no artigo 39 da Lei nº 13.019/14;\r\n\r\n19\r\n\r\n3.1 Comprovação de cadastro prévio no Sistema de Convênio do Estadio do Rio de Janeiro - CONVERJ, no endereço eletrônico (www.convenios.rj.gov.br); (Parágrao único insico II do Decreto N° 44.879/2014).\r\n\r\n20\r\n\r\nDeclaração constando pelo menos um endereço eletrônico (e-mail) que a Organização concorda em receber oficialmente todas as solicitações e notificações que forem encaminhadas pela FAETEC;\r\n\r\n21\r\n\r\nDeclaração que tem ciência de que nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, deverão ser observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD: as entidades privadas deverão assegurar que não haverá comprometimento do nível de proteção dos dados garantido pelo órgão ou entidade municipal;\r\n\r\n22\r\n\r\nCheck-List marcado e assinado pelo representante legal da entidade.\r\n\r\nNome do Representante Legal\r\n\r\nCPF nº\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\n(TIMBRE DA OSC)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS\r\n\r\nEu (nome)_________________________ , brasileiro(a)________________________, (estadocivil)____________________, (profissão), _____________RG _____________________CPF ,________________________residente na_________________ , na condição de representante legal da (OSC), com sede na_______________ , inscrita no CNPJ sob o número___________________DECLARO, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro, serem autênticos e verdadeiros todos os documentos e cópias juntadas ao processo de celebração do Termo de Colaboração ou Fomento, com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Fundação de Apoio a Escola Técnica, observadas as demais determinações previstas na legislação.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____________ de 2023.\r\n\r\nRepresentante Legal da OSC\r\n\r\nCPF nº\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\n(TIMBRE DA OSC)\r\n\r\nDECLARAÇÃO NEGATIVA DE IMPEDIMENTOS\r\n\r\nEu,__________________________, brasileiro(a), portador (a) da Carteira de Identidade nº________________ , expedida pelo (a) UF______________ , e, CPF nº_______________________,, residente e domiciliado__________________, representante legal da instituição _________________________ inscrita no CNPJ nº , com endereço à ___________ , DECLARO para os devidos fins e de acordo com a Lei, o seguinte:\r\n\r\n(a) que não possuímos em nossos quadro de dirigentes agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;\r\n\r\n(b)que não temos entre nossos dirigentes pessoa:\r\n\r\n1))cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;\r\n\r\n2)julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;\r\n\r\n3)considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.\r\n\r\n(c)que, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que não existem dívidas da entidade com o Poder Público, bem como o mesmo não está inscrito nos bancos de dados públicos e privados de proteção ao crédito;\r\n\r\n(d)que, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que a entidade não se enquadra como clube recreativo, associação de servidores, partidos políticos ou quaisquer entidades congêneres;\r\n\r\n(e)declaramos/informamos que aa entidade possui instalações, aparelhamento e o pessoal técnico e/ou equipe dimensionada no programa de trabalho, assim como as condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, relacionados com atendimento, manutenção ou desenvolvimento do ensino, e, finalmente;\r\n\r\n(f)que, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que a entidade oferece igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos, vedada a cobrança de qualquer tipo de taxa de matrícula, custeio de material didático ou qualquer outra cobrança, relacionados com atendimento, manutenção ou desenvolvimento do ensino.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____________de_____2023.\r\n\r\nPRESIDENTE DA ENTIDADE\r\n\r\nCPF Nº:\r\n\r\nId: 2530879"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de comodato vinculado ao contrato nº 154/ 2023. PARTES: UERJ e AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: uso pela comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos no anexo 1 do Edital de Pregão Eletrônico nº 286/2023. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O. VALOR: Sem valor. RESPONSÁVEIS: Mônica Regina da Costa Marques Calderari (Gestor), matrícula: 31809-7 e Rodrigo José França (Fiscal), matrícula 39487-4. NOMEAÇÃO: Portaria 174/DAF/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico 286/23, Processo SEI-260007/023437/2023.\r\n\r\nId: 2530735"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 385/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDI-GLOBE BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 017/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE05255. \r\n\r\nGESTOR: Ana Teresa Pugas Carvalho - matrícula nº 33.633-9.\r\n\r\nFISCAL: Marta Maria Nazário Monteiro Cruz - matrícula nº 39.321-5. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1581/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010594/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 400/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para a Divisão de Nutrição do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 450/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 88.128,00 (oitenta e oito mil, cento e vinte oito reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE05589. \r\n\r\nGESTOR: Katia Fuhro de Oliveira - matrícula nº 30.269-5.\r\n\r\nFISCAL: Deborah Rodrigues Siqueira - matrícula nº 36.555-1. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1582/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010246/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 401/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VERTICAL RJ SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para a Divisão de Nutrição do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 450/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 56.640,00 (cinquenta e seis mil seiscentos e quarenta reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE05591. \r\n\r\nGESTOR: Katia Fuhro de Oliveira - matrícula nº 30.269-5.\r\n\r\nFISCAL: Deborah Rodrigues Siqueira - matrícula nº 36.555-1. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1582/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010246/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 402/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e EXTRACOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 386/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 137.430,00 (cento e trinta e sete mil quatrocentos e trinta reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE05670. \r\n\r\nGESTOR: Joaquim Henrique de Souza Coutinho - matrícula nº 26.746-8.\r\n\r\nFISCAL: João Carlos Jazbik - matrícula nº 6.188-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1583/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006126/2023.\r\n\r\nId: 2530787"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA, EM EXERCÍCIO, torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Engenharia Eletrônica e de Telecomunicações, Área de Sistemas de Telecomunicações, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-260007/016284/2023.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1o\r\n\r\nChristian Fragoas Fernandez Rodrigues\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,33\r\n\r\nId: 2530786"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS, no uso de suas atribuições, PRORROGA, o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto do Departamento de Relações Internacionais, publicado no DOERJ de 13/04/2021, pag. 20, coluna 3, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/005822/2021. \r\n\r\nId: 2530782"
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                            "2530667": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis nº 64147869.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\n- UENF e Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, por intermédio \r\n\r\nda Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda.\r\n\r\nOBJETO: Doação simples de bens móveis de propriedade do doador, relacionados no Relatório 61979434 - especialmente para que sejam utilizados nas atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, na Cidade de Cardoso Moreira, devidamente rubricado pelas partes e que integra de pleno direito o presente instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07.12.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/004839/2023.\r\n\r\nId: 2530667"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2530485": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções. PARTES: o Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, Do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, e a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. OBJETO: Constitui objeto deste Protocolo a realização de estudos conjuntos para a avaliação da implantação de projetos piloto de CCUS no Estado do Rio de Janeiro, bem como identificar os instrumentos necessários para a eventual viabilização de um HUB de CCUS, incluindo a avaliação de combinações com outros modelos de negócio de hidrogênio, na forma prevista na Cláusula Segunda. VIGÊNCIA: Ressalvada a Cláusula de Sigilo, o presente Protocolo vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo firmado pelos SIGNATÁRIOS, com notificação enviada 60 (sessenta) dias antes do termo final da vigência. DATA DE ASSINATURA:02/12/2023 FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070026/002542/2023\r\n\r\nId: 2530485"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2530734": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº 24/2023. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente -INEA e R3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado no valor de R$ 157.701,05 (cento e cinquenta e sete mil setecentos e um reais e cinco centavos) com base no índice SINAPI, para o PRIMEIRO aniversário, conforme cronograma atestado pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/020143/2023.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/020143/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº 25/2023\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente -INEA e LOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado no valor de R$ 1.140.411,39 (um milhão, cento e quarenta mil quatrocentos e onze reais e trinta e nove centavos) com base nos índices SINAPI, para o PRIMEIRO aniversário, conforme cronograma atestado pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/019945/2023.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/019945/2023.\r\n\r\nId: 2530734"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2530627": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 046/2022. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a OI S.A “Em Recuperação Judicial”. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo efixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional(LDI), sendo 80 (oitenta) assinaturas mensal com transmissão de dados e ligações STFC -1.000 Min.,STFC (VC1) - 5.000 Min., STFC - LDN- 1.000 Min., STFC-LDN (VC2 E VC3)- 1.500 Min., STFC -LDI (LDI -STFC-F/FM)- 20 Min., a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei 8.666/93 e na Cláusula Nona- Parágrafos Oitavo e Nono do Contrato. VALOR: R$ 100.240,91 (cem mi, duzentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, com início em 23/11/2023 e término previsto para 22/11/2024, dando-se ao contrato o prazo de 24(vinte e quatro) meses. ASSINATURA: 21 de novembro de 2023. PROCESSO N° SEI 020003/0001593/2022.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 23.11.2023.\r\n\r\nId: 2530627"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2530753": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/192/2023 PARTES: FUNARJ e GOLDEN ARTE ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ARTISTICA, CULTURAL E ESPORTIVA OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo grupo musical QUINTAL DO PAGODINHO, respectivamente, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação no evento “CAXIAS FEST”, no município de Duque de Caxias, no dia 29 de dezembro de 2023 DATA DA ASSINATURA: 07/12/2023 VALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01211 FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/002342/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/176/2023 PARTES: FUNARJ e ALEX KERTH FERNANDES 09015207720 OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentações de show artístico musical pelo (a) banda RADIAL 80, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para duas apresentações, uma no projeto “GIRO CULTURAL”DATA DA ASSINATURA: 07/12/2023 VALOR: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01204 FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/002165/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/176/2023 PARTES: FUNARJ e R. F. LEAL SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS-ME OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação do grupo artístico musical NOVO SOM, respectivamente, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação no evento “CAXIAS FEST”, no município de Duque de Caxias, no dia 30 de dezembro de 2023 DATA DA ASSINATURA: 07/12/2023 VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01209FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/002315/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/203/2023 PARTES: FUNARJ e CAJU PRA BAIXO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação do grupo artístico musical CAJU PRA BAIXO, respectivamente, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação no evento “ABERTURA DO VERÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI”, no município de São João do Meriti, no dia 08 de dezembro de 2023.DATA DA ASSINATURA: 07/12/2023 VALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01207 FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/002382/2023. \r\n\r\nId: 2530753"
                            ],
                            "2530623": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço Nº180021/199/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e Caio Pavel de Oliveira Ferreira \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico pelo (a) artista Sr. (a) Adriana Paula de Almeida Arydes, nome artístico Adriana Arydes, de quem a contratada é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação no projeto \"+Encontros Interior\" no município de Queimados, no dia 08 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023 \r\n\r\nVALOR: R$ 80.000 (oitenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01210 \r\n\r\nFUNDAMENTO PROCESSO N° SEI 180002/002320/2023. \r\n\r\nId: 2530623"
                            ],
                            "2530820": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço nº 180021/204/2023. \r\n\r\nPARTES: A FUNARJ e a Green Card S/A Refeições, Comércio e Serviços. \r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviço de emissão e entrega de cartões eletrônicos na modalidade alimentação, com carga automática - on-line (doravante designados cartões-alimentação ou simplesmente cartões, conforme o caso). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01203. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/002369/2023. \r\n\r\nId: 2530820"
                            ],
                            "2530793": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Colaborativo nº 006/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Colaborativo tem por objeto a execução do Projeto “+ENCONTROS INTERIOR”. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do termo colaborativo será de até 4 (quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023. \r\n\r\nVALOR: Sem Ônus. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/001189/2023. \r\n\r\nId: 2530793"
                            ],
                            "2530642": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que será realizado o pregão conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2023\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de peças e componentes e instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica on grid para o Teatro João Caetano - TJC e Sala Cecília Meireles - SCM.\r\n\r\nDIA: 20/12/2023.\r\n\r\nHORA: 14:00h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 818.790,90 (oitocentos e dezoito mil setecentos e noventa reais e noventa centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001892/2023.\r\n\r\nO edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 08/12/2023, às 17:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa\r\n\r\nId: 2530642"
                            ],
                            "2530800": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ e a Comissão Julgadora do Edital de Concurso nº 004/2023 FUNARJ - Rodas de Samba, Processo n° SEI-180002/000920/2023, torna público que já se encontra no link: https://drive.google.com/drive/folders/1CYngrsEb6KixJKv0AJd9gdB1UGjBmGhM?usp=sharing o resultado da fase de\r\n\r\nseleção.\r\n\r\nId: 2530800"
                            ],
                            "2530567": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 97/2023.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Simone das Neves Fialho.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9.610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal, Varandas e Foyer\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001075/2023.\r\n\r\nId: 2530567"
                            ],
                            "2530566": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 103/2023.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Cristiane Ramos Ribeiro Estephanio.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9.610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal, Varandas e Foyer\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001238/2023.\r\n\r\nId: 2530566"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2530688": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 059/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e Instituto Nacional de Assistência Trabalho, Trabalho, Oportunidade e Saúde - INATOS \r\n\r\nOBJETO: Cogestão do CICAPD REGO BARROS, situado à Estrada São Domingos, Km 06, Conceição de Macabu /RJ, no período de 01 de 31 agosto 2023. \r\n\r\nVALOR: de R$ 346.993,96 (trezentos e quarenta e seis mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:07 /12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: artigo 59, § único, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 47.283/2020, e o artigo 26 da Lei nº 13.655/18.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004647/2023.\r\n\r\nId: 2530688"
                        ],
                        "2530676": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 060/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e Instituto Nacional de Assistência Trabalho, Trabalho, Oportunidade e Saúde - INATOS \r\n\r\nOBJETO: Cogestão do CICAPD REGO BARROS, situado à Estrada São Domingos, Km 06, Conceição de Macabu /RJ, no período de 01 de 30 setembro 2023. \r\n\r\nVALOR: de R$ 401.997,42 (quatrocentos e um mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:07/ 12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: artigo 59, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 47.283/2020, e o artigo 26 da Lei nº 13.655/18\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004996/2023.\r\n\r\nId: 2530676"
                        ],
                        "2530844": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 061/2023. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e o SOLAZER - O Clube dos Excepcionais.\r\n\r\nOBJETO: Cogestão dos serviços de proteção integral para jovens e adultos com deficiência, gênero masculino, na faixa etária aproximada 18 a 59 anos, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados do Abrigo Protógenes Guimarães, localizada à Rua Protógenes Guimarães, n° 422 - Araruama/RJ no período de 01 de julho o 2023 a 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 338.679,34 (trezentos e trinta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Especialmente o artigo 59, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 47.283/2020, e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/0050002/2023.\r\n\r\nId: 2530844"
                        ],
                        "2530843": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 062/2023. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e o SOLAZER - O Clube dos Excepcionais.\r\n\r\nOBJETO: Cogestão dos serviços de proteção integral para jovens e adultos com deficiência, gênero masculino, na faixa etária aproximada 18 a 59 anos, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados do Abrigo Protógenes Guimarães, localizada à Rua Protógenes Guimarães, n° 422 - Araruama/RJ no período de 01 de maio de 2023 a 30 de junho de 2023\r\n\r\nVALOR: R$ 347.222,52 (trezentos e quarenta e sete mil, duzentos e vinte dois reais, e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Especialmente o artigo 59, Parágrafo Único, da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/93, pela Lei Estadual n° 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual n° 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual n° 47.283/2020, e o artigo 26 da Lei no 13.655/218.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 /12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004906/2023.\r\n\r\nId: 2530843"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2530654": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 10/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ e a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos (cartão magnético com chip), bem como disponibilização dos respectivos valores de carga ou créditos de forma automática (on line), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 203.022,60 (duzentos e três mil vinte e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01136.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310005/000960/2023.\r\n\r\nId: 2530654"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2529901": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-320001/002853/2023,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor JUAREZ IORIO CASTELLAR, Identidade Funcional nº 4000137, Professor Docente I-16 Horas, Matrícula nº 0195092-2, Vínculo 1-SEEDUC-INATIVO, Professor Docente I-16 Horas, Matrícula nº 0251483-4 Vínculo 2 -SEEDUC-INATIVO e Cargo não informado, Matrícula nº 55201330675, Secretaria Estadual de Saúde do Distrito Federal-INATIVO, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ-TEL: 23331895- E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às terças e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por Acumulação Ilícita de Cargos, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2529901"
                        ],
                        "2530106": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/008565/2022, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital o servidor FERNANDO MARQUES COIMBRA, Identidade Funcional nº 30475244, Médico, Matrícula 864440-3, Vínculo 1, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as terças e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 09/03/2022 à 18/03/2022, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2530106"
                        ],
                        "2530544": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo SEI-030029/008332/2022, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, CITA pelo presente Edital, a servidora SIMONE CALVÃO BORGES, ID Funcional nº 4.331.043-5, Professor Inspetor Escolar, Matrícula nº 0942.753-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, Sala das COMISPI, Centro/RJ, Tel. 2333-1895, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período de 07/01/2022 ao dia 16/01/2022) indiciá-lo, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, na matrícula acima identificada, iniciadas em 07/01/2022, conforme se vê nos Index 35240198, 45172883, 45523554 e demais documentos constantes nos autos, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2530544"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2530647": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Valor total de até R$ 258.359,79 (duzentos e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos) para 36 meses.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00631.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000205/2023.\r\n\r\nId: 2530647"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2530532": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual, relativo ao Contrato de Obras n° 023/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Gravisa Engenharia e Empreendimento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O reajuste dos preços do Contrato de Obras n° 023/2022, obedecendo ao Índice Geral da Construção Civil nº 05.100, considerando a publicação do Índice Setoril divulgado no Boletim de Serviço da EMOP nos 719 e 731, relativos ao período de setembro/2022 (7102) a setembro/2023 (7543), conforme prever a Cláusula Quinta do Contrato em questão. \r\n\r\nVALOR: O valor deste Termo Apostilamento é de R$ 2.519.669,18 (Dois milhões, quinhentos e dezenove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, §8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000140/2023.\r\n\r\nId: 2530532"
                        ],
                        "2530699": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 9º Termo Aditivo ao Convênio nº 014/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura do Município de Queimados.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação do prazo sem alteração do valor, do Convênio nº 014/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/12/2023.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações subsequentes, pela Lei Estadual nº 287 de 1979, pelos Decretos Estaduais nº 3.149 de 1980; nº 44.371 de 2013 e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/364/2014.\r\n\r\nId: 2530699"
                        ],
                        "2530533": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 18º Termo Aditivo ao Convênio nº 019/2009.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura do Município de Queimados.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação do prazo sem alteração do valor, do Convênio nº 019/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações subsequentes, pela Lei Estadual nº 287 de 1979, pelos Decretos Estaduais nº 3.149 de 1980; nº 44.371 de 2013 e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/1081/2009.\r\n\r\nId: 2530533"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2530684": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 026/2019. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajustamento de Preços, relativo aos cálculos da Planilha de reajuste da 4ª Periodicidade Anual. \r\n\r\nVALOR: R$ 68.578,99 (sessenta e oito mil quinhentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, arts. 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal nº 9069/95, Lei Federal nº 10.192/2001 e Lei Complementar nº 101/2000. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330032/006045/2023.\r\n\r\nId: 2530684"
                            ],
                            "2530766": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 079/2021. PARTES: DER/RJ e CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Reajustamento de Preços, relativo aos cálculos da Planilha de reajuste da 2ª Periodicidade Anual. VALOR: R$ 100.935,73 (cem mil novecentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/11/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, arts. 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal nº 9069/95, Lei Federal nº 10.192/2001 e Lei Complementar nº 101/2000. PROCESSO Nº SEI- 330032/002973/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/12/2023.\r\n\r\nId: 2530766"
                            ],
                            "2530763": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO NI N°0006\r\n\r\nPARTES: termo de contrato de patrocínio celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Energia e Economia Do Mar, como patrocinador, e SPARK EXPERIENCES LTDA., como patrocinado, na forma abaixo.\r\n\r\nOBJETO - O contrato tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo Estado em favor do patrocinado (a “QUOTA DE PATROCÍNIO DO ESTADO”) para a realização do evento ENERGY SUMMIT 2024 na forma do Termo de Referência (o “(EVENTO”, bem como a execução da contrapartida (a “CONTRAPARTIDA”) decorrente da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo do presente contrato é de 9 (nove) meses contados da data da publicação deste ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO PROCESSO N° SEI º 480001/000540/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 04/12/2023.\r\n\r\nId: 2530311"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 226 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-490002/002231/2023 e Processo nº SEI-490002/003046/2023.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: (Do Valor do Contrato): Em razão da alteração, firmada neste Termo Aditivo, corresponde ao percentual 0,18%(zero vírgula dezoito por cento) passando o valor do para R$ 10.000.246,20(dez milhões, duzentos e quarenta e seis reais e vinte centavos). \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: (Do Valor do Contrato): Em razão da alteração, firmada neste Termo Aditivo, correspondente a redução no percentual de 0,18% (zero vírgula dezoito por cento), passando o valor do contrato para R$ 15.000.246,20 (quinze milhões, duzentos e quarenta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2530737"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 004/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de Trabalho Técnico Social - Conjunto Residencial Bairro Boa Vista - Município de Laje do Muriaé - RJ, conforme especificações e regulamentações descritas no Termo de Referência que é parte integrante deste. \r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 22/12/2023 às 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 704 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 298.845,26 (duzentos e noventa e oito mil oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/002205/2023.\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2530714"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 005/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de Trabalho Técnico Social Conjunto Residencial Freitas Soares 2ª Fase Município de Porto Real - RJ, conforme especificações e regulamentações descritas no Termo de Referência que é parte integrante deste edital. \r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 22/12/2023 às 15:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 704 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 169.476,34 (cento e sessenta e nove mil quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/002317/2023. \r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2530717"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 006/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de Trabalho Técnico Social - Conjunto Residencial Alambari II - Rio Claro- RJ, conforme especificações e regulamentações descritas no Termo de Referência que é parte integrante deste edital. \r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 27/12/2023 às 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 704 - Botafogo - RJ. \r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 162.317,76 (cento e sessenta e dois mil trezentos e dezessete reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/002344/2023.\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2530720"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 007/2023 \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para execução de Trabalho Técnico Social Conjunto Residencial Nova Bom Jesus Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ, conforme especificações e regulamentações descritas no Termo de Referência que é parte integrante deste edital. \r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 27/12/2023 às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 704 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 579.204,05 (quinhentos e setenta e nove mil duzentos e quatro reais e cinco centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/002354/2023.\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2530722"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato nº 078/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a CMJL Engenharia e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 078/2022, relativo à implantação da praça Vilage Japuíba com quadra poliesportiva, em área localizada na Rua pastor Roseno, s/n, Vilage Japuíba, Cachoeiras de Macacu - RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/12/2023.\r\n\r\nPRAZO: 183 (cento e oitenta e três) dias a contar de 01/12/2023, e com novo término em 01/06/2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, incisos I e II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001116/2022.\r\n\r\nId: 2530482"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 13, § 5º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, comunica a prorrogação do prazo de validade do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, regido pelo Edital de Abertura, publicado em DOERJ de 11.12.2020. Processo nº SEI-140001/063165/2021.\r\n\r\nConsiderando a importância de se manter um cadastro de reserva qualificado, a presente prorrogação visa a garantir o provimento de cargos vagos e que vierem a vagar, segundo o interesse da administração.\r\n\r\n1. DA PRORROGAÇÃO:\r\n\r\n1.1. Fica prorrogado o prazo de validade do Concurso Público para Procurador do Estado do Rio de Janeiro por um período de 2 anos, a contar da data original de expiração (Constituição Estadual, art. 77, IV).\r\n\r\n2. DOS CANDIDATOS APROVADOS: \r\n\r\n2.1. Os candidatos aprovados e classificados permanecerão no cadastro de reserva, sendo convocados para nomeação conforme a demanda e as necessidades da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, respeitados os estritos limites orçamentários, de responsabilidade fiscal e de adequação ao Plano de Recuperação Fiscal ao qual aderiu o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. DISPOSIÇÕES FINAIS: \r\n\r\n3.1. Este edital entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\n3.2. Os casos omissos serão resolvidos pelo Gabinete do Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2530729"
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, FAZ SABER aos interessados que, diante da regularidade do procedimento, ACEITA a documentação apresentada pelos candidatos abaixo listados e CONVOCA os mesmos para nomeação e posse a contar de 12 de dezembro de 2023, em ato que acontecerá no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, Centro, Rio de Janeiro-RJ), às 11 horas; Processo nº SEI-140001/025570/2022:\r\n\r\n1. DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.1 CARGO: ANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n10000167, RAFAEL BARRETO ESTEVES\r\n\r\n1.2 CARGO: ANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\n10001530, MATHEUS CARVALHO VIEIRA\r\n\r\n10014803, THAIS HONORATO FLEURY CURADO\r\n\r\n10013214, BRUNO DA GUIA SILVA\r\n\r\n10011197, VANDERLEI RODRIGUES PECANHA\r\n\r\n10004220, TIAGO MACHADO BORGES DA COSTA\r\n\r\n10001400, PEDRO PAULO BARBOSA LEITE FILHO\r\n\r\n10006848, ISRAEL FREITAS MOREIRA GIOVANNETTI\r\n\r\n1.3 CARGO: CARGO: TÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\n10006497, KAROLINE SOUTO DE ANDRADE CALHEIRA SANTOS\r\n\r\n2. DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO PELA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n2.1 CARGO: ANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\n10001375, BRUNO BRITO DE ALENCAR\r\n\r\n3. DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS PELA RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS.\r\n\r\n3.1 CARGO: ANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\n10011286, OTACILIO PAULO DA SILVA NETO\r\n\r\n10007840, NATHALIA RODRIGUES OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n10004608, DAVI GONCALVES MARTINS\r\n\r\n4. DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS PELA RESERVA DE VAGAS PARA HIPOSSUFICIENTES.\r\n\r\n4.1 CARGO: ANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\n10009184, SERGIO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n10004402, SUHERICA KELRY ROCHA DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\nId: 2530875"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições CONVOCA o candidato abaixo relacionado, aprovado no 2º concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior (Analista Processual, Analista Contábil e Analista de Sistema e Métodos) e de nível médio (Técnico Processual) da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), a comparecer à sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, 11º andar, Centro-RJ) para apresentação de documentação suplementar: Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\n1. DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR\r\n\r\n1.1. Fica o seguinte candidato convocado a comparecer ao Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, 11º andar, Centro-RJ), no prazo de até 10 dias, para se manifestar quanto à adequação da documentação apresentada, mantidas as demais determinações do Edital de convocação, publicado em 21/11/2023:\r\n\r\nInscrição nº 10001314, RYNALDO ANVERSA ROSA.\r\n\r\nId: 2530730"
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