{
    "2023-12-07": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "‘Plenário": {
                "Atos": {
                    "2530352": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n805948-8/15\r\n\r\nESPORTE CLUBE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n28/08/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n26304/2023\r\n\r\n202328-8/21\r\n\r\nAURINO FLORÊNCIO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n23/10/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n29617/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n238780-9/18\r\n\r\nLILIAN DE ARAÚJO ALVES ANTUNES\r\n\r\n16/10/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n29774/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n805948-8/15\r\n\r\nESPORTE CLUBE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n28/08/2023\r\n\r\n26302/2023\r\n\r\n202328-8/21\r\n\r\nAURINO FLORÊNCIO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n23/10/2023\r\n\r\n29599/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n202328-8/21\r\n\r\nAURINO FLORÊNCIO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n23/10/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n29612/2023\r\n\r\nId: 2530352"
                    ],
                    "2530539": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 159/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 13/12/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.661-4/2017 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTAO FISCAL/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO e por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2530539"
                    ],
                    "2530215": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 348/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 11/12/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.479-5/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PARACAMBI/Recurso de Reconsideração interposto por LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA e por TARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\nId: 2530215"
                    ],
                    "2530458": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 156/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 13/12/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMUNICÍPIO: PINHEIRAL\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE PINHEIRAL/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a EDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nPREFEITURA DE PINHEIRAL- CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 219.776-4/2023\r\n\r\nId: 2530458"
                    ],
                    "2530536": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 157/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 13/12/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMUNICÍPIO: DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA e a WILSON MIGUEL DOS REIS\r\n\r\nPREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 219.758-2/2023\r\n\r\nId: 2530536"
                    ],
                    "2530537": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 158/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 13/12/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMUNICÍPIO: BELFORD ROXO\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DE BELFORD ROXO- CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 222.693-9/2023\r\n\r\nId: 2530537"
                    ],
                    "2530526": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE/RJ 221.661-4/17 DA RELATORIA DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, FOI TRANSFERIDO DA PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO VIRTUAL DE 11/12/2023 PARA A PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO PRESENCIAL DE 13/12/2023.\r\n\r\nId: 2530526"
                    ],
                    "2530390": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTorna SEM EFEITO a publicação do PROCESSO TCE/RJ 300.687-3/22, de relatoria da CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS, constante da PAUTA ESPECIAL (PE nº 152/23) - CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO - SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO PRESENCIAL, datada de 13/12/2023, publicada no Diário Oficial nº224 de 06/12/2023, Parte I-B (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ).\r\n\r\nId: 2530390"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2530232": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259605-7/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 259028-3/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 259012-4/2023 - Decisões: DEFERIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223852-4/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256774-3/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 258726-0/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109955-7/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211279-0/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232139-5/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 244326-6/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202854-1/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231255-8/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231831-8/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243525-3/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 246616-3/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231127-5/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210199-7/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232591-7/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231837-2/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232147-2/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230397-5/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230594-5/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2530232"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2530519": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2023 \r\n\r\nAto Executivo nº 26.037 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa ALEX FERREIRA LAMEIRA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003149/0-9, para substituto eventual do Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Eletricidade, da CSM, da SUBENG, da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 24.883, de 03 de maio de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.038 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia THELMA CARMELITA BRAGA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003724/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Edificações e Patrimônio Público, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Marco Antonio da Silva, matrícula nº 02/003648/0-7, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-SANEAMENTO, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDE 05.12.2023 \r\n\r\nAto Executivo nº 26.039 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa THELMA CARMELITA BRAGA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003724/0-7, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Edificações e Patrimônio Público, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 25.907, de 21 de setembro de 2023, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2530519"
                    ],
                    "2530521": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.585-5/2023 - INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor PIERRE ANDRÉ DA ROCHA ANDRADE, matrícula 02/3117/0-6, para incorporação do cargo em comissão de símbolo mais elevado que exerceu, o que empreendo com base nas informações prestadas pela Secretaria Geral de Administração - SGA, bem como pelo parecer exarado pela d. PGT.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.302-7/2023 - INDEFIRO o pedido de reconhecimento do período exercido em condições especiais nocivas à saúde ou à integridade física, e a conversão do tempo especial em comum, formulado pelo servidor DENIS DIAS DE CARVALHO, matrícula nº 02/2820/0-8, o que empreendo com base na instrução processual promovida pela Secretaria-Geral de Administração - SGA, e parecer da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PGT.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.632-1/2023 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado pelo servidor aposentado PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, matrícula nº 02/0771/3-1, a contar de 28 de maio de 2015, o que empreendo com base no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde - CSAUD e na instrução processual promovida pela Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2530521"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2530535": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.744-0/2023 - KARIN DE BASTOS LIMA DA SILVA, matrícula nº 02/003107/0-3. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata do Requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de dezembro de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.758-1/2023 - DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores abaixo relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARCOS SIVOLELLA DO NASCIMENTO\r\n\r\n02/005119/0-0\r\n\r\nAUGUSTO CESAR BENVENUTO DE ALMEIDA\r\n\r\n02/004823/0-4 \r\n\r\nRAFAEL SILVA LEITE\r\n\r\n02/004370/0-3 \r\n\r\nMARIANA ALVES PEDRINI\r\n\r\n02/005121/0-7\r\n\r\nTHIAGO LOPES DO VALLE\r\n\r\n02/004803/0-8\r\n\r\nJHONATAN PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\n02/005008/0-1\r\n\r\nISLAYNE SILVA REBELO REGO\r\n\r\n02/005051/0-2 \r\n\r\nFULVIO ALESSANDER LONGHI DE SOUZA\r\n\r\n02/004369/0-8 \r\n\r\nMAURICIO ALMEIDA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n02/005012/0-2 \r\n\r\nSERGIO LUIZ BEZERRA DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n02/004872/0-7\r\n\r\nDAYANE CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n02/005002/0-9 \r\n\r\nPEDRO GIL FERNANDES PINTO\r\n\r\n02/005016/0-0 \r\n\r\nRICARDO MACEDO BARBOSA SILVA\r\n\r\n02/004885/0-6\r\n\r\nRONAN ALVES COSTA\r\n\r\n02/004347/0-8 \r\n\r\nId: 2530535"
                        ],
                        "2530520": [
                            "IB - Despacho",
                            "Processo TCE-RJ nº 300.008-3/2023 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, referente ao mês de dezembro de 2023, aos servidores abaixo relacionados nos percentuais e datas informados.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nServidor\r\n\r\n%\r\n\r\nValidade\r\n\r\n02/002767/0-0\r\n\r\nMARCOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n60 %\r\n\r\n05/12/2023\r\n\r\n02/002832/0-5\r\n\r\nSERGIO SERZEDELO ALONSO JUNIOR\r\n\r\n60 %\r\n\r\n11/12/2023\r\n\r\n02/002899/0-7\r\n\r\nROBERTO CUSSA DE SOUZA\r\n\r\n60 %\r\n\r\n09/12/2023\r\n\r\n02/002998/0-9\r\n\r\nANDREA RAMOS VILLELA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n18/12/2023\r\n\r\n02/003014/0-6\r\n\r\nMARCELO RAMOS MACHADO\r\n\r\n55 %\r\n\r\n31/12/2023\r\n\r\n02/003044/0-5\r\n\r\nHELSON GUSMÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n60 %\r\n\r\n12/12/2023\r\n\r\n02/003069/0-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVEIRA CUNHA\r\n\r\n60 %\r\n\r\n28/12/2023\r\n\r\n02/003231/0-4\r\n\r\nRALF RAMOS\r\n\r\n55 %\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\n02/003640/0-1\r\n\r\nRICARDO GOMES DONADIO\r\n\r\n50 %\r\n\r\n28/12/2023\r\n\r\n02/003658/0-0\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL DA SILVA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n11/12/2023\r\n\r\n02/003706/0-5\r\n\r\nGUSTAVO BASTOS MONTEIRO\r\n\r\n45 %\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n02/003712/0-0\r\n\r\nROGERIO GAVINHA COELHO\r\n\r\n45 %\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n02/003793/0-6\r\n\r\nGABRIELA MICHEL GADELHA\r\n\r\n50 %\r\n\r\n16/12/2023\r\n\r\n02/004267/0-0\r\n\r\nDALVA STELLA PINHEIRO DA CRUZ\r\n\r\n60 %\r\n\r\n26/12/2023\r\n\r\n02/004295/0-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RAVAGLIA CLINK\r\n\r\n40 %\r\n\r\n18/12/2023\r\n\r\n02/004436/0-7\r\n\r\nPHILIPE SOARES CAVALCANTI\r\n\r\n25 %\r\n\r\n11/12/2023\r\n\r\n02/004806/0-4\r\n\r\nSAMUEL WOLF PIETNOZKA\r\n\r\n15 %\r\n\r\n28/12/2023\r\n\r\n02/004810/0-5\r\n\r\nANDREA DE MENDONÇA SOARES\r\n\r\n30 %\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\n02/004847/0-8\r\n\r\nWELLERSON ERNANI COSTA LUIZ\r\n\r\n30 %\r\n\r\n24/12/2023\r\n\r\nId: 2530520"
                        ],
                        "2530522": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 302.087-3/2023 - JORGE LUCAS FIGUEIRA DAVID, matrícula nº 02/2202/0-2. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, AUTORIZO que o valor de R$ 48.771,92 (quarenta e oito mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos), referente aos dias não trabalhados e respectivos dias de auxílio locomoção, apurados pela COP entre agosto de 2022 e agosto de 2023, sob responsabilidade do servidor, seja ressarcido em vinte parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 2.438,59 (dois quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos), a contar de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2530522"
                        ],
                        "2530523": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 303.840-0/2023 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Sergio de Moraes Dias, matrícula nº 02/0461/3-6; Vera Lúcia Souza Cataldo, matrícula nº 02/0924/3-0; Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, matrícula nº 02/4022/0-0; Diogo Marcelino da Silva, matrícula nº 02/5083/0-5; Bruno Lamego Cavalcante de Souza, matrícula nº 02/5085/0-9; Igor Bezerra Machado, matrícula nº 02/5108/0-5; Leandro Rodrigues Alves, matrícula nº 02/5115/0-2; Marcos Sivolella do Nascimento, matrícula nº 02/5119/0-0; Mariana Alves Pedrini, matrícula nº 02/5121/0-7; Mayan Silva Soeiro dos Santos, matrícula nº 02/5123/0-1; Thalita Martins Nogueira, matrícula nº 02/5126/0-7; Tiago de Jesus Silva, matrícula nº 02/5128/0-1; Daniel Braga Lima Fernandes, matrícula nº 02/5138/0-4; José Rogério Bussinger Namen, matrícula nº 02/5142/0-5 e Ivanísio Brito de Lima, matrícula nº 02/5150/0-4, referente ao mês de novembro de 2023, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Heitor Dias de Souza Mendes, matrícula nº 02/0049/3-0; Edna de Carvalho Marcolino, matrícula nº 02/0257/3-7; Lucia Maria Nobre de Souza, matrícula nº 02/0314/3-3; Rosimaria de Souza Telles Fernandes, matrícula nº 02/0474/3-5; Jorge Edyr Francisco Marcolino, matrícula nº 02/0475/3-7; Luiz Duarte da Silva, matrícula nº 02/0487/3-4; Julia Maria Armelau Correa, matrícula nº 02/0718/3-7; Ivair Lopes Machado, matrícula nº 02/0749/3-8; Maria Regina Cintra Zerkowski, matrícula nº 02/0867/3-4; Artur Siqueira Neves, matrícula nº 02/0870/3-3; Marco Antônio Mosquera, matrícula nº 02/0889/3-4; Ercília de Pinho Rozemberg, matrícula nº 02/0931/3-7; Leila da Costa Mattos, matrícula nº 02/0966/3-6; Francisca Rodrigues Talarico, matrícula nº 02/0975/3-7; Rômulo da Costa Mattos Júnior, matrícula nº 02/1117/3-6; Humberto dos Santos Guerra, matrícula nº 02/1231/3-4; Domingos da Rocha Tavares, matrícula nº 02/1295/3-0; Paulo Jorge Correa, matrícula nº 02/1386/3-3; Sergio Moraes Pimentel, matrícula nº 02/1464/3-7; Daisy de Fretias Durão, matrícula nº 02/1589/3-7; Sylvia Regina Souza Mendes, matrícula nº 02/1591/3-4; Liliana Ferrari Rodrigues, matrícula nº 02/1597/3-6; Paulo Cesar Martellote Guerra, matrícula nº 02/1640/3-1; Benicio Constantino dos Santos, matrícula nº 02/1654/3-2; Maria Elisa dos Santos Silva, matrícula nº 02/1668/3-3; Sonia Maria Nobre de Sousa, matrícula nº 02/1669/3-5; Carlos Eduardo Bernardes, matrícula nº 02/1674/3-8; Ovídia Siqueira da Silva, matrícula nº 02/1705/3-3; Clovis do Rego Monteiro Neto, matrícula nº 02/1751/3-0; Rita de Cássia Mallmann Bittar, matrícula nº 02/1753/3-4; Marcia Xavier Leite Ribeiro Aguiar, matrícula nº 02/1784/3-5; Luiz Antonio Coelho Tavares, matrícula nº 02/1792/3-4; Georgete de Souza Sant'anna, matrícula nº 02/1811/3-2; Edvaldo Lima de França, matrícula nº 02/1821/3-5; Josefa Aureni Amorim Guerra, matrícula nº 02/1827/3-7; Edvaldo de Oliveira Silva, matrícula nº 02/1860/3-5; Leide Guerra da Silva, matrícula nº 02/1867/3-9; Lucio Alves de Moura, matrícula nº 02/1880/3-1; Ademar Tinoco Coulart, matrícula nº 02/1882/3-5; Maria Ivone Jeronimo, matrícula nº 02/1914/3-2; Paulo Roberto Figueiredo de Souza, matrícula nº 02/1924/3-5; Rogério Lino de Assiz, matrícula nº 02/1952/3-0; Filomena Maria di Leone, matrícula nº 02/1973/3-8; Célio da Silva Araújo, matrícula nº 02/2002/3-4; Sandra Cunha Coelho, matrícula nº 02/2009/3-8; Claudia Macedo Imperial, matrícula nº 02/2119/3-5; Manoel Antonio de Andrade, matrícula nº 02/2165/3-2; Diva Lucia de Albuquerque C. B. Schottz, matrícula nº 02/2199/3-9; Maurine Trinta de Souza, matrícula nº 02/2221/3-6; Suely Therezinha Guimarães, matrícula nº 02/2277/3-3; Marcos Aurélio de Oliveira Araújo, matrícula nº 02/2284/3-0; Glória Rosana dos Santos Cunha, matrícula nº 02/2326/3-0; Jorge Roberto Valladão Herdeiro, matrícula nº 02/2356/3-9; Aroldo Cardoso Teles, matrícula nº 02/2358/3-3; Sandra Maria Freitas Ganem, matrícula nº 02/2455/3-1; Norma Teixeira de Oliveira, matrícula nº 02/2483/3-6; Jorgina de Oliveira, matrícula nº 02/2498/3-9; Ângela Vieira de Jesus, matrícula nº 02/2500/3-0; Jorge Augusto Teixeira Junior, matrícula nº 02/2507/3-4; Claudio Teixeira de Oliveira, matrícula nº 02/2516/3-5; Jorge Nascimento dos Santos, matrícula nº 02/2520/3-6; Maria de Fátima Duarte, matrícula nº 02/2523/3-2; Walter Flávio Teixeira, matrícula nº 02/2540/3-2; Marcia Cristina Duarte, matrícula nº 02/2556/3-7; Olivares Rocha da Silva Filho, matrícula nº 02/2566/3-0; Carlos José Teixeira D'ávila, matrícula nº 02/2568/3-4; Catia Teixeira de Oliveira Penedo, matrícula nº 02/2581/3-6; Simone de Oliveira Dias, matrícula nº 02/2586/3-6; Álvaro Paes Leme Padilha de Oliveira, matrícula nº 02/2676/3-7; Ana Claudia Chaves da Silva, matrícula nº 02/2684/3-6; Joaquim José Coelho, matrícula nº 02/2713/3-7; João Gualberto Dias, matrícula nº 02/2730/3-7; Robson Zanata da Silva, matrícula nº 02/2743/3-6; Denise de Bona Rossi, matrícula nº 02/2759/3-1; Osvaldo Valentim de Souza, matrícula nº 02/2777/3-3; Andrea Nizia Sena dos Santos Rodriguez, matrícula nº 02/2778/3-5; Sheila Bertino de Andrade, matrícula nº 02/2795/3-5; Elizabeth Alves Costa, matrícula nº 02/2819/3-3; Gleidis Uler Silva, matrícula nº 02/2821/3-0; Claudio Jairo Domingos dos Santos, matrícula nº 02/2836/3-3; Marcia Valeria Vieira dos Santos, matrícula nº 02/2858/3-3; Augusto Cesar de Oliveira Pinto, matrícula nº 02/2860/3-0; Luis Carlos Martino, matrícula nº 02/2866/3-2; Lucianny Maria Carvalho, matrícula nº 02/2928/0-8; Angela Nazareth Tavares do Nascimento, matrícula nº 02/2961/3-6; Andrea Regina Grillo Chaves, matrícula nº 02/3010/3-8; Simone Magalhães Freitas, matrícula nº 02/3026/3-3; Péricles Leandro Arnaud, matrícula nº 02/3027/3-5; Rita de Cássia de Paula, matrícula nº 02/3077/3-0; Isabel Cristina Flores de Oliveira, matrícula nº 02/3123/3-1; Teresa Cristina dos Santos, matrícula nº 02/3124/3-3; Simone Amorim Couto, matrícula nº 02/3129/0-3; Damaris Augusta Ramos Barbosa, matrícula nº 02/3164/0-5; Marilza Pinto do Nascimento, matrícula nº 02/3168/3-3; Maria Angélica Amaral da Conceição, matrícula nº 02/3399/3-2; Lívia Viegas França, matrícula nº 02/3404/3-9; Maria Alice dos Santos, matrícula nº 02/3412/3-8; Regina Célia da Silva, matrícula nº 02/3421/3-9; Suely Ferreira Alves, matrícula nº 02/3432/3-2; Ionice Rodrigues da Silva, matrícula nº 02/3506/3-7; Ana Lúcia Moura Aleixo, matrícula nº 02/3520/3-1; Rui Araújo Júnior, matrícula nº 02/3735/3-2; Lisiane Lucena Ferreira, matrícula nº 02/3791/3-2; Maurício dos Santos Mouta, matrícula nº 02/4426/0-4; Marcelo Aparecido Loro, matrícula nº 02/4572/0-5; Diego da Cunha Rangel, matrícula nº 02/4597/0-1; Thaís Maria Milezi Sartorio, matrícula nº 02/4658/0-5; Larissa Lagos de Souza Lemgruber, matrícula nº 02/4739/0-5; Anderson Alves dos Santos, matrícula nº 02/4740/0-0; Solange Carvalho da Silva, matrícula nº 02/4804/0-0; Fernanda Candemil, matrícula nº 02/4812/0-9; Christian Gehrmann Ornel, matrícula nº 02/4813/0-1; Fernanda Pinto Coelho Souza Dias, matrícula nº 02/4817/0-9; Thayana Renata Silva da Cruz, matrícula nº 02/4828/0-4; Antonio Vinicius Gonçalves da Silva, matrícula nº 02/4873/0-9; Vitor de Miranda Padua, matrícula nº 02/4907/0-0; Marina Ozório Cerqueira, matrícula nº 02/4928/0-8; Thiago Ferreira dos Santos, matrícula nº 02/5021/0-3; Caroline Cruz Ornel, matrícula nº 02/5033/0-0; Igor Gomes Barbosa, matrícula nº 02/5109/0-7; Samuel Wolf Pietnozka, matrícula nº 02/5119/0-4 e Renata Herminia Bordoni de Araujo, matrícula nº 02/5132/0-2, referente ao mês de novembro de 2023, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. \r\n\r\nId: 2530523"
                        ],
                        "2530524": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 303.713-1/2023 - LAIS TEIXEIRA ARANTES DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/005114/0-0. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, dos tempos de contribuição, conforme análise efetuada pela CAT - Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.712-7/2023 - JHONATAN VILLELA DE ARAUJO, matrícula nº 02/005110/0-2. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, dos tempos de contribuição, conforme análise efetuada pela CAT - Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, no percentual de 15% (quinze por cento), a contar de 04.10.2023, ficando desde já autorizado o pagamento de diferenças retroativas, nos termos da Portaria SUBPES nº 01/2023.\r\n\r\nId: 2530524"
                        ],
                        "2530525": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 303.675-3/2023 - MARCIO LUIZ FERREIRA DURAN, matrícula n° 02/4268/0-2. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, da averbação do tempo de contribuição, conforme análise efetuada pela CAT - Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado.\r\n\r\nId: 2530525"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2530578": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de novembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 245 de 2023 de autoria dos Deputados FRANCIANE MOTTA, Andrezinho Ceciliano, Brazão, Carla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Marina Do MST, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Verônica Lima, Yuri, Zeidan, Vitor Junior e Lucinha a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 169,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A LUDMILLA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à cantora e compositora Ludmilla Oliveira da Silva. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2530578"
                    ],
                    "2530579": [
                        "II - Ofícios",
                        "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2732/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA HUMANA.\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 06.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que instituiu o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Consciência Humana”, a ser comemorado, anualmente, em 10 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º O “Dia Estadual da Consciência Humana” tem como objetivo incentivar valores como o respeito, a ética, a educação, a honestidade, a empatia e o senso de justiça no convívio social, profissional e familiar.\r\n\r\nArt. 3º O Anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10 - DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA HUMANA”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em tela visa instituir o Dia Estadual da Consciência Humana propõe-se a incentivar os principais valores humanos, a exemplo do diálogo, do respeito às diferenças, da valorização das diferentes visões de mundo, da ética, do senso de justiça e do amor ao próximo, que nos enriquecem enquanto pessoas.\r\n\r\nEntendendo que a primeira semente da consciência humana normalmente é semeada em nossos lares, ao instituirmos essa data, estaremos não apenas criando uma tradição anual de reflexão, mas também fomentando ações espontâneas, individuais e/ou coletivas, culturais ou educativas, que contribuam para a conscientização e o engajamento da população em prol dos princípios humanitários.\r\n\r\nLevar este debate para o maior número possível de pessoas contribuirá para incutir nas novas gerações a importância de valorizar a consciência humana e os seus principais valores, auxiliando para o despertar dessa consciência humana.\r\n\r\nVale ressaltar que ao incluirmos no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Consciência Humana, estaremos contribuindo para fomentar o estabelecimento do respeito e do cuidado com a vida, partindo de cada um de nós, cidadãos, com relação aos que nos cercam. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2733/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA RETORNO ÀS CONSULTAS MÉDICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM QUALQUER COBRANÇA ADICIONAL.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica estabelecido o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para o retorno às consultas médicas no Estado do Rio de Janeiro, sem que haja qualquer cobrança adicional.\r\n\r\nArtigo 2º - O prazo estipulado no artigo anterior deverá ser contado a partir da data da realização da primeira consulta médica.\r\n\r\nArtigo 3º - Caso haja necessidade de antecipação do retorno à consulta, o médico responsável deverá justificar tal necessidade mediante laudo médico.\r\n\r\nArtigo 4º - Fica vedada qualquer cobrança adicional pelo retorno à consulta médica dentro do prazo estabelecido no artigo 1º desta lei.\r\n\r\nArtigo 5º - O descumprimento desta lei acarretará as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Advertência, na primeira ocorrência;\r\n\r\nII - Multa de 500 UFIR-RJ. Para cada paciente prejudicado, nas reincidências;\r\n\r\nArtigo 6º - Fica o órgão competente para a fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta lei a cargo da Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor que deverá estabelecer procedimentos específicos para este fim.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ essencial que a população tenha acesso adequado aos serviços de saúde, com consultas médicas disponíveis dentro de um período de tempo razoável.\r\n\r\nEstabelecer um prazo mínimo de 30 dias para o retorno às consultas é fundamental para garantir que todos os pacientes tenham a chance de receber os cuidados de saúde necessários. Muitas condições de saúde exigem tratamento contínuo e acompanhamento médico regular. Atrasos nos retornos às consultas podem resultar no agravamento das doenças, em complicações desnecessárias e até mesmo na necessidade de internações hospitalares.\r\n\r\nPortanto, estabelecer um prazo mínimo de 30 dias ajudará a garantir que os pacientes recebam o devido acompanhamento e tratamento. Além disso, evita-se a sobrecarga dos consultórios médicos e hospitais, uma vez que é comum que os pacientes agendem consultas subsequentes logo após a primeira consulta, impedindo que novos pacientes sejam atendidos.\r\n\r\nA implementação de um prazo mínimo também ajuda a garantir uma melhor organização e qualidade nos serviços de saúde. Com uma unidade de atendimento bem estruturada, será possível otimizar os recursos disponíveis e oferecer um atendimento mais eficiente e equitativo para a população.\r\n\r\nPor essas razões, este projeto de lei busca garantir o acesso adequado e justo aos serviços de saúde no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo o prazo mínimo de 30 dias para o retorno às consultas médicas. É preciso priorizar a saúde da população, garantindo que todos tenham a oportunidade de receber os cuidados necessários de forma ágil e eficaz.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2734/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DA CULTURA HIP HOP NAS UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Programa de Cursos Profissionalizantes da Cultura Hip Hop nas unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único. Entende-se como Hip Hop a apresentação de qualquer um dos elementos artísticos da Cultura, definidos pelo Art. 1º da Lei n.º 7.837, de 9 de janeiro de 2018, e do 5º elemento que é considerado o “Conhecimento”.\r\n\r\nArt 2º- O DEGASE disponibilizará, em suas unidades socioeducativas de internação, atividades e cursos profissionalizantes voltados à Cultura Hip Hop em todos os seus elementos.\r\n\r\nParágrafo Único- A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro e o DEGASE poderão aplicar o disposto na presente Lei aos jovens que cumprem as medidas socioeducativas previstas nos incisos III, IV, V e VI do Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nArt. 3º- O programa de Cursos Profissionalizantes da Cultura Hip Hop nas Unidades do DEGASE deverá:\r\n\r\nI. Promover a inserção dos Elementos da Cultura Hip Hop no dia a dia dos jovens em processo de reinserção pelo sistema de medidas socioeducativas;\r\n\r\nII. Estimular o interesse e produção de arte e cultura pelos jovens;\r\n\r\nIII. Promover a troca de experiências entre os jovens e artistas, através das artes oriundas da Cultura Hip Hop;\r\n\r\nIV. Estimular o ensino e o acesso à educação através das artes;\r\n\r\nV. Oportunizar atividades e espaços para formação pessoal e qualificação profissional para os jovens, promovendo conhecimentos técnicos voltados à cultura, à prestação de serviços artísticos, bem como o estímulo e a ampliação da convivência comunitária e pleno exercício da cidadania.\r\n\r\nArt. 3º- Além das atividades previstas nesta Lei, ficam autorizadas a Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa a promoverem oficinas, debates e aulas temáticas sobre a Cultura Hip Hop, como especificado no Art. 5º da Lei 7.837, de 9 de janeiro de 2018, nas unidades do DEGASE.\r\n\r\nArt. 4º- Deverão ser ministrados cursos dos elementos da Cultura Hip Hop, voltados a orientar os internos os caminhos para inserção no mercado de trabalho que circunda a cultura.\r\n\r\n§1º- Os cursos de breaking terão como intuito inserir os alunos na prática esportiva do Esporte Olímpico.\r\n\r\n§2º- Os cursos de Mestre de Cerimônias (MC's) terão como intuito inserir os alunos nas práticas voltadas ao mercado da música e apresentações. \r\n\r\n§3º- Os cursos de Graffite terão como intuito inserir os alunos nas técnicas de desenho e graffite voltadas para o mercado na área das artes urbanas. \r\n\r\n§4º- Os cursos de discotecagem (DJ) e Beatmaker terão como intuito inserir os estudantes nas práticas de produção musical e capacitação relacionada à música. \r\n\r\nArt. 5º- Dentre as atividades relacionadas ao Programa deverão ser realizadas Batalhas Educacionais de Rima que estimulem o pensamento rápido e a formulação de frases na prática por esses jovens.\r\n\r\nArt. 6º- Ao Poder Executivo cabe promover as medidas necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e financeiros decorrentes das providências resultantes da execução ou aplicação desta Lei, podendo, as respectivas despesas correrem à conta de:\r\n\r\nI. o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\n\r\nII. o Fundo Estadual de Cultura; \r\n\r\nII. dotações próprias do Orçamento do Estado;\r\n\r\nIII. convênios federais.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 11 de agosto de 1973, uma festa no bairro do Bronx, em Nova Iorque, marcou o início de um Movimento Cultural que se alastrou pelo mundo todo, e que tem como um de seus elementos, o estilo musical mais ouvido no planeta atualmente. Em 2023 o Movimento completa 50 anos de existência e 40 anos de Hip Hop no Brasil. Em uma ano tão importante, o Movimento tem se mobilizado em busca de Políticas Públicas voltadas para área, seja para expandir o alcance da cultura, seja na utilização da arte como ferramenta importante na educação da juventude. \r\n\r\nO Hip Hop é dividido em 5 elementos em que seus integrantes são incluídos, que são os MC's, os DJ's, O BBoys e Bgirls com o Break Dance, o Graffite e também o Conhecimento. Todos estes elementos são importantíssimos para a expressão da juventude periférica no mundo todo e observamos a conexão entre todos esses elementos na difusão da Cultura Hip Hop como um todo. \r\n\r\nTodo o movimento e a arte que dele advém, andam junto com a educação na formação dos jovens de nosso estado como cidadãos de direitos. O movimento entende as desigualdades sociais e raciais que assolam o nosso estado e país e tem sido protagonistas na luta pelo fim destas desigualdades e expansão da democracia. Todo esse histórico, também expõe a importância do Hip hop ao salvar jovens das periferias do crime organizado através da arte e da cultura, vemos várias letras de rap falando sobre isso. A cultura hoje também é fonte de renda para essa população marginalizada, tendo em visto a crescente do Rap como estilo musical mais ouvido do país, das Batalhas de Rima que movimentam milhares de jovens diariamente pelas cidades, pelas apresentações de DJ's que fazem o entretenimento de festas e também do Breaking Dance que será pela primeira vez uma modalidade das Olimpíadas de Verão em 2024. Diante deste panorama entendemos o Hip Hop como uma ferramenta de oportunidade para essa juventude, tendo em visto a crescente da cultura em todos os aspectos já expostos, atualmente a cultura é fonte de renda para os artistas. Por isso entendemos a necessidade de um curso de profissionalização voltado para o Hip Hop em todos os seus elementos.\r\n\r\nO Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, é um departamento ligado à SEEDUC-RJ que tem como objetivo executar as medidas judiciais de restrição e privação de liberdade a adolescentes que tenham sido condenados às penas previstas em lei para menores infratores. Na execução destas medidas sociais, promover atividades com intuito de ressocializar esses jovens e garantir o acesso à educação dos socioeducandos é fundamental para que os objetivos do departamento de da nossa sociedade sejam alcançados. Além da educação, promover a profissionalização destes jovens que em sua maioria encontram-se em situação de vulnerabilidade e precisam de apoio para que consigam entrar no mercado de trabalho. \r\n\r\nNesse intuito, vemos a cultura Hip Hop como uma ferramenta importantíssima que pode aproximar esses jovens não só da arte e da cultura, mas também da educação e do Mercado de Trabalho. Já vemos os elementos do Hip hop sendo utilizados pela juventude e se popularizando cada vez mais em cada canto do país e já passou da hora de serem utilizados como ferramentas que aproximem a população das políticas públicas da cultura e da educação. Portanto, em um ano tão importante, é não só justo como meritório aprovarmos um projeto desse calibre em defesa de um movimento cultural que salva vidas. \r\n\r\nJustificado nestes termos encaminhamos o Projeto de Lei à apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2735/2023\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL “O DIA ESTADUAL DO PARAJIU-JITSU”.\r\n\r\nAutor(es): Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 06.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1. Fica incluído no anexo da Lei no 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, O DIA ESTADUAL DO PARAJIU-JITSU, a ser comemorado no dia 12 de fevereiro. \r\n\r\nArt. 2. O Anexo da Lei no 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO \r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(...) \r\n\r\n12 DE FEVEREIRO \r\n\r\n(...) \r\n\r\nO DIA ESTADUAL DO PARAJIU-JITSU \r\n\r\n(...)” \r\n\r\nArt.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente o Parajiu-Jitsu é o esporte com maior potencial de inclusão dentre todos os demais, seu crescimento a passos largos se deve, principalmente, a audácia de dois grandes líderes e sua coragem de enfrentar o mundo, dedicando suas vidas para fazer a sociedade enxergar esse trabalho, lutando para romper o som do silêncio imposto as pessoas com deficiência física em todo o mundo. \r\n\r\nGostaria de deixar registrado que o jiu-jitsu paradesportivo (nome popular Parajiu-Jitsu) sempre existiu desde a fundação do jiu-jitsu brasileiro pelos Grão-Mestre CARLOS GRACIE, HELIO GRACIE e Mestre FADA. São vários os relatos de praticantes de jiu-jitsu com algum tipo de deficiência ao longo de sua história. \r\n\r\nApesar de ser o esporte mais inclusivo do mundo existiam várias barreiras que impediam o seu desenvolvimento a nível mundial. Grandes obstáculos como falta de verdadeiros líderes defensores da causa, pouca informação disponível sobre o que era, falta de incentivo para que professores fortalecessem esse trabalho em suas academias, falta de competições em larga escala realizado aos paratletas somado a falta de conhecimento sobre o público elegível para participar desse projeto retardaram em muito a sua expansão. \r\n\r\nEssas dificuldades não permitiram a exploração de todo o potencial que a Arte Suave tem a oferecer, e seria uma falta de amor para com a humanidade ter uma ferramenta tão poderosa em mãos e não levar até aqueles que mais precisam. \r\n\r\nImportante ressaltar que a importância de dar cada vez mais visibilidade e criar iniciativas que possam viabilizar o esporte em todas as camadas da sociedade. \r\n\r\nA data escolhida, 12 de fevereiro, é também aniversário de um ícone do esporte, Jean Jacques Machado, que apesar da deficiência nos dedos de uma das mãos desde o seu nascimento, e se tornou em um dos nomes mais respeitados do Jiu-Jitsu mundial.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2736/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA GUARDIÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa Guardião da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, composto por cidadãos praticantes de artes marciais ou ex-agentes de segurança pública ou privada, com o objetivo de apoiar o policiamento dos órgãos de segurança pública do Estado, em áreas com altos índices de roubos e furtos.\r\n\r\nParágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer pagamento por criminoso preso.\r\n\r\nArt. 2º. Os guardiões deverão ser capacitados pelos órgãos de segurança pública e possuir equipamentos necessários para imobilização do criminoso e comunicação imediata às delegacias de polícia, assim como abster-se da ação em caso de iminente risco à integridade física e à vida deste ou da vítima, atuando na comunicação do delito.\r\n\r\nParágrafo único. Deverem compor o quadro dos Guardiões cidadãos das variadas classes sociais, cor e sexo, sempre primando por ações pautadas pelo respeito aos direitos humanos, não obstante o necessário uso proporcional da força, como prevê a legislação penal.\r\n\r\nArt. 3º. Os órgãos de segurança pública poderão capacitar os guardiões nas respectivas academias de artes marciais, mantido rígido protocolo a ser aplicado de forma linear nestes ambientes.\r\n\r\nArt. 4º. Fica o Estado autorizado a patrocinar serviços advocatícios aos Guardiões, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da grave situação social decorrente de roubos generalizados à população fluminense, principalmente na cidade do Rio de Janeiro, praticados por criminosos, por vezes soltos pelo poder judiciário por diversas vezes, após todo o trabalho e risco de nossos policiais em prendê-los, assim como diante da impossibilidade das forças de segurança pública conseguir conter tais crimes devido ao volume que se afiguram em determinadas localidades, o presente projeto de lei objetiva apoiar cidadãos, praticantes de artes marciais ou ex-agentes de segurança pública ou privada que desejarem ajudar na proteção de sua comunidade, estabelecendo parcerias, após a devida qualificação, para fortalecer a segurança pública, sem \"abrir mão\" à necessária observância das normas penais e de direitos humanos vigentes.\r\n\r\nPortanto, enquanto não se endurecem as Leis Penais e não se modificam as interpretações no Poder Judiciário, no sentido de que criminosos reincidentes não estejam livremente cometendo crimes contra os cidadãos, proponho a presente legislação aos meus pares, como medida complementar em nível estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2737/2023\r\n\r\nDECLARA EXU COMO PATRIMÔNIO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 06.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Exu como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo tornar Patrimônio Imaterial a entidade espiritual Exu, como também desmistificar o conceito errôneo que as pessoas fazem desta entidade espiritual.\r\n\r\nO Exu é uma divindade complexa, é energia circular e infinita, movimento, luta, insubmissão, mudança, que se transforma em incontáveis entidades e que tem muito a ver com a nossa ancestralidade.\r\n\r\nEngana-se quem associa Exu a coisas pesadas, sombrias e maléficas. Ao contrário, ele é uma entidade complexa, cheia de variações e a mais parecida com o homem. Nas religiões de matrizes africanas é relacionado a um tipo de espírito, que pode estar em diversos níveis de luz, e que auxiliam os trabalhos espirituais.\r\n\r\nNa Umbanda a ideia do Exu deriva do orixá de mesmo nome, no Candomblé, que é considerado o mensageiro dos demais orixás. Sua identificação histórica com o diabo cristão se estabeleceu não por conta de suas características funcionais, mas devido a aspectos de sua aparência. Uma vez que, o Exu, da Religião Iorubá é uma divindade do fogo, à qual eram atribuídos chifres, membro viril e sexualidade sem freios, acabou-se por relacionar sua figura a de um demônio.\r\n\r\nPara algumas tradições umbandistas, um Exu estaria em patamar inferior, mas para outras, seriam entidades espirituais com a mesma evolução das demais entidades, como caboclos e preto-velhos, apenas posicionados em uma linha de trabalho diferente.\r\n\r\nOportuno se torna dizer que Exu está associado ao carnaval, às festas e às artes e não poderíamos deixar de ressaltar o enredo deste ano, do Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Grande Rio, “Fala, Majeté! Sete Chaves De Exu”, que visa a desconstruir essa imagem estereotipada, o racismo religioso, a intolerância e a demonização de religiões como a Umbanda e o Candomblé. Por isso, as sete chaves, mencionada no enredo tem como escopo abrir o conhecimento sobre Exu.\r\n\r\nCom base no aqui exposto, diante do meritório projeto de lei, que visa combater o preconceito religioso, solicitamos aos nobres pares aprovação da propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2738/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RÁDIO METROPOLITANA AM 1090.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 06.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro, a Rádio Metropolitana AM 1090.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O patrimônio estadual objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais e artísticas no mesmo.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º Fica autorizada a realização de cessão de uso de imóveis do estado, parceria público-privada, convênio e/ou acordo com entidades da sociedade civil, com o objetivo de fortalecer a preservação e a promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, e de incentivar que nele se realizem eventos culturais e ações de fomento à arte e à cultura.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo tornar Patrimônio Histórico e Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Rádio Metropolitana AM 1090.\r\n\r\nA Rádio Metropolitana é uma emissora de rádio brasileira da cidade do Rio de Janeiro, capital do estado homônimo. Opera nos 1090 kHz em AM.\r\n\r\nA emissora é conhecida por ser um espaço para aluguel de horários a quem se dispuser a ter um programa. Sua programação é eclética, tendo espaço para atrações de música popular e programas religiosos.\r\n\r\nNos fins de semana é comum ter programas dedicados à colônia portuguesa no Brasil.\r\n\r\nFoi fundada em 1953, inicialmente pertencendo à Organização Rubens Berardo, a mesma da Rádio Continental. Começou transmitindo na frequência de 1.060 kHz, que anteriormente transmitia a Rádio Cruzeiro do Sul desde a década de 1930.\r\n\r\nAntes mesmo de ser fundada, a emissora já anunciava suas futuras atrações. Em 13 de abril de 1953, o jornal A Noite noticiava a chegada de Alziro Zarur na Continental, com atuação também na nova emissora.\r\n\r\nEm 2 de outubro de 1960, um anúncio publicado no jornal Diário de Notícias divulgava a cobertura do resultado das eleições daquele ano, em parceria com a TV Continental e a Rádio Continental. Outra cobertura marcante foi a do temporal de fevereiro de 1967, que deixou mortos e feridos na cidade do Rio de Janeiro, novamente ao lado dos outros veículos de Rubens Berardo.\r\n\r\nJá em 1971, a emissora já se encontrava na Estrada Velha da Pavuna, em Inhaúma, sua atual sede. Em 1973 era noticiado que a emissora estava apenas na antepenúltima posição entre as rádios AM do Rio de Janeiro, à frente apenas da Rádio Solimões e da Rádio Federal. Seu destaque nesta década era um programa apresentado por Jair de Oliveira, o \"Show da Cidade\", exibido na faixa da tarde. Na época, a emissora estava em mãos de Guy Masset, genro de Rubens Berardo. Em 1976, Alziro Zarur comemorou o seu 10.000º programa na Rádio Metropolitana.\r\n\r\nNa década de 1980, a emissora já se encontrava na frequência 1.090 kHz, com o indicativo ZYJ-468, conforme mostravam os anúncios da época. Um dos destaques da programação da época foi a cobertura do carnaval de 1983, sob o comando de Wilson Musauer, com uma equipe de 40 repórteres.\r\n\r\nExpostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, venho solicitar aos Nobres Pares, que a apreciação da propositura se faça com a rapidez e a importância que este assunto merece.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2739/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO ÀS CIDADES DIGITAIS PARA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E A INCLUSÃO DIGITAL EM MUNICÍPIOS FLUMINENSES.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Educação; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Fomento às Cidades Digitais, com o objetivo de promover o desenvolvimento tecnológico e a inclusão digital em municípios fluminenses. \r\n\r\nArt. 2º - O programa será coordenado pelo Poder Executivo Estadual que estabelecerá as normas para a sua execução em até 90 (noventa dias) da publicação desta Lei. \r\n\r\nArt. 3º - O Programa Estadual de Fomento às Cidades Digitais terá como diretrizes: \r\n\r\nI - Promover a infraestrutura tecnológica necessária para a implantação de cidades digitais, incluindo a instalação de redes de fibra ótica, pontos de acesso à internet e equipamentos de conectividade em áreas públicas; \r\n\r\nII - Estimular a capacitação e formação de recursos humanos locais, por meio de parcerias com instituições de ensino e treinamento, visando o desenvolvimento de habilidades digitais e tecnológicas; \r\n\r\nIII - Incentivar a criação de espaços de inovação e empreendedorismo, como incubadoras de startups e laboratórios de prototipagem, para fomentar a geração de negócios e empregos locais; \r\n\r\nIV - Estabelecer parcerias com o setor privado e organizações da sociedade civil para a implementação de projetos pilotos e ações de inclusão digital, especialmente voltadas para grupos vulneráveis e comunidades rurais; \r\n\r\nV - Promover a integração de serviços públicos digitais, como saúde, educação, segurança e transporte, visando a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e a eficiência na gestão pública; \r\n\r\nVI - Estabelecer mecanismos de financiamento e incentivos fiscais para empresas de tecnologia e provedores de internet que se instalarem nas cidades digitais, visando estimular o desenvolvimento econômico local; \r\n\r\nArt. 4º - Os municípios interessados em participar do Programa Estadual de Fomento às Cidades Digitais deverão apresentar projetos detalhados, contendo diagnóstico da infraestrutura tecnológica existente, plano de ação e cronograma de implantação.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação será responsável por avaliar e selecionar os projetos que receberão apoio financeiro e técnico do programa, levando em consideração critérios como o potencial de impacto social, a viabilidade técnica e a sustentabilidade econômica. \r\n\r\nArt. 6º - Os recursos para o Programa Estadual de Fomento às Cidades Digitais serão provenientes das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como de parcerias público-privadas, convênios e congêneres, e outras fontes de financiamento. \r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa promover o desenvolvimento tecnológico e a inclusão digital em municípios fluminenses por meio da criação do Programa Estadual de Fomento às Cidades Digitais. A iniciativa busca estimular a implantação de infraestrutura tecnológica, capacitação de recursos humanos, criação de espaços de inovação, integração de serviços públicos digitais e parcerias com o setor privado, visando impulsionar o desenvolvimento econômico e social dessas localidades. Além disso, o programa busca garantir a igualdade de acesso às tecnologias e oportunidades digitais, promovendo a inclusão de grupos vulneráveis e comunidades rurais. \r\n\r\nA questão da conectividade e acesso a meios digitais ainda enfrenta enormes desafios que precisam ser enfrentados para a construção de cidades digitais, em especial com a ampliação da oferta e a abrangência dos serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, mobilidade e segurança pública. Para que isso ocorra, os orçamentos municipais se apresentam escassos para os altos investimentos necessários em infraestrutura, tecnologia, capacitação, digitalização e na melhoria da prestação de serviços. \r\n\r\nSendo assim, as cidades digitais se mostram como meios de transformação no presente, e, mesmo que tenhamos diversos desafios na sua implementação, os benefícios a longo prazo justificam os investimentos necessários. \r\n\r\nPortanto, acreditando que essa proposta contribuirá para a redução das desigualdades e para o fortalecimento da economia e acesso aos serviços em nosso estado, através de uma política de incentivo ao Fomento das Cidades Digitais, apresento esta proposição para que possa ser analisada e aprovada por esta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2570/2023\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996\r\n\r\nAutores: Deputado LUIZ PAULO, Dr. Deodalto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 546/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. WILLIAN CLAUDIO ALMEIDA DA SILVA, CONHECIDO COMO RUSSO ADESTRADOR.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Willian Claudio Almeida da Silva, conhecido como Russo adestrador.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados FRANCIANE MOTTA, Anderson Moraes, André Corrêa, Dani Balbi, Danniel Librelon, Elton Cristo, Felipinho Ravis, Giselle Monteiro, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Marcelo Dino, Martha Rocha, Renata Souza, Thiago Rangel, Val Ceasa, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 2009 atuou na pacificação do Morro do Alemão no exército brasileiro, sendo o único recruta do meu grupamento a receber o diploma de prestação de serviço no alemão. Em seguida trabalhou na guarda municipal na função, agente de trânsito, onde se destacou por ter cães para faro, busca e resgate. Atuou em Saquarema junto a polícia militar e civil de forma voluntaria com a cadela Toya, em grandes apreensões de drogas na região. Também atuou na polícia civil de Arraial do Cabo, para ajudar nas buscar da turista Fabiane Fernandes, após 3 dias de buscas foi chamado sem esperanças de encontrar o corpo, encontrando o corpo após 3 horas de buscas.\r\n\r\nEm Brumadinho Russo levou a cadela Toya para ajudar na localização de vítimas, encontrando 6 corpos em 4 dias. Já em Petrópolis, em 2 dias de buscas, ela ajudou encontrar 3 corpos.\r\n\r\nSempre trabalhando de forma voluntária, sem ganhar nada em troca.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 547/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ELZA GUERREIRA. \r\n\r\nAutor(es): Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à Elza Guerreira.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nElza Santos, popularmente conhecida como Elza Guerreira, tem 61 anos de idade. Filha de Dona Maria Gertrudes e do Sr. Sebastião Biriba, um dos metalúrgicos da CSN mais conhecidos da cidade.\r\n\r\nÉ mãe solteira de Mariana Elis de Souza Peixoto.\r\n\r\nEm 1995, integrou-se ao sindicalismo. Está no 7º mandato como secretaria social executiva do Sindicato dos Asseios e Conservação do Sul Fluminense. Elza Guerreira também integra a 1ª secretaria adjunta jurídica da Central UGT - União Geral dos Trabalhadores Nacional e preside a Associação de Moradores do bairro Volta Grande II, em Volta Redonda.\r\n\r\nRealiza por muitos anos, um trabalho forte na defesa dos negros trabalhista. É filiada ao partido MDB (Movimento Democrático Brasileiro), onde ocupa a presidência do MDB Afro de Volta Redonda e está vice-presidente estadual pelos trabalhos aos movimentos negros. Além disso, também foi nomeada adjunta da adversidade de gêneros e negros da UGT-RJ. Elza Guerreira segue firme na luta e atuando pelos movimentos partidários, sindicais e na defesa da bandeira Matriz Afro Brasileira.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 548/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR PEDRO FERNANDES DE LIMA JUNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Pedro Fernandes de Lima Junior.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder o Diploma ao pastor Pedro Fernandes de Lima Junior, filho caçula de seis irmãos do casal Darmites de Assis de Lima e Pedro Fernandes Lima, nascido no Rio de Janeiro no dia 31 de outubro de 1983.\r\n\r\nO Pastor Pedro iniciou sua vida ministerial ainda menino, pregando nas igrejas locais. Sua desenvoltura no púlpito e sua obediência à palavra de Deus era apreciada por todos.\r\n\r\nEm 2011, no ministério de Madureira, Campo de Areia Branca, congregação Vale do Sol, iniciou de fato a sua vida ministerial, quando diante do seu trabalho e dedicação na congregação, foi ordenado obreiro pelo pastor Geneci de Assis de Lima.\r\n\r\nEm 20 de outubro de 2013, diante da sua participação a frente dos trabalhos eclesiásticos, foi consagrado ao diaconato pelo então Pastor Presidente Paulo Pereira a Silva Junior, assumindo uma sub congregação ainda do campo de Madureira, após um ano, em 31 de dezembro de 2014 recebeu a ordenação do Presbitério, na qual assumiu a direção da mesma e por lá ficou por seis anos.\r\n\r\nApós esse período de seis anos frente a direção do ministério da Areia Branca, ele se desliga. Posteriormente, em abril de 2018 ele cria o seu próprio ministério, sendo empossado Pastor Presidente do campo em outubro de 2022, onde segue até hoje.\r\n\r\nO Pastor Pedro Fernandes de lima Junior vem desde menino dedicando à sua vida em comunhão com Deus e irmãos, sempre pautada pela ética e respeito a escritura sagrada.\r\n\r\nPor entender que tal procedimento merece todo tipo de elogio e incentivo, para que sirva de exemplo a diversas outras instituições, esta justa homenagem é meritória.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 549/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DAVID NUNES FERREIRA, INSPETOR DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WELLINGTON JOSE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao ILUSTRÍSSIMO SENHOR DAVID NUNES FERREIRA, Inspetor de Polícia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados WELLINGTON JOSÉ, Carlos Macedo, Chico Machado, Felipinho Ravis, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDAVID NUNES FERREIRA, nomeado como Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro em 21/01/2010. Atualmente está lotado da DRFA - Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis, exercendo a função de Chefe da Seção de Investigações.\r\n\r\nFormação: Graduado em Fisioterapia pela Faculdade de Reabilitação da ASCE, em 2004 \r\n\r\nExperiências Profissionais:\r\n\r\nOutras lotações:\r\n\r\n32ª DP - Taquara\r\n\r\n39ª DP - Pavuna\r\n\r\nDRFC - Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas\r\n\r\n72ª DP - São Gonçalo\r\n\r\nDHNSG - Delegacia de Homicídios de Niterói/São Gonçalo\r\n\r\n127ª DP - Armação de Búzios\r\n\r\nObs.: Em todos essas exercendo a função de Chefe da Seção de Investigações\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nGraduação: 3º Sargento PM\r\n\r\nPeríodo: 29/05/2002 a 20/10/2010\r\n\r\nLotações:\r\n\r\n13ª BPM\r\n\r\nEMG - Estado-Maior Geral\r\n\r\nCFR - Centro de Fisiatria e Reabilitação da PMERJ\r\n\r\nBPVE - Batalhão de Policiamento em Vias Especiais\r\n\r\nExército Brasileiro\r\n\r\nPeríodo: 18/03/1996 a 18/03/2002\r\n\r\nLotação: Comando Militar do Leste\r\n\r\nCursos complementares:\r\n\r\nCurso de Análise, Observação e Detecção de Comportamentos Suspeitos - Academia Nacional de Polícia\r\n\r\nCurso de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Brasil - DGP Academia Nacional de Polícia - Departamento de Polícia Federal\r\n\r\n7º Curso de Introdução à Análise de Vínculos - ESISPERJ\r\n\r\nCurso de Capacitação em Investigação de Organizações Criminosas e Investigação Financeira - CCI - ORCRIM/IF - ACADEPOL\r\n\r\nCurso de Progressão em Área de Risco - Região dos Lagos - ACADEPOL\r\n\r\nCurso Introdução ao Orçamento Público - ENAP\r\n\r\nCurso de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos - ENAP\r\n\r\nDessa forma, conto com o apoio dos demais parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 550/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DOUTORA MARIA TERESA ALVARO NUNES, ATUALMENTE CHEFE DE GABINETE DA VICE GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WELLINGTON JOSE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a DOUTORA MARIA TERESA ALVARO NUNES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados WELLINGTON JOSÉ, Carlos Macedo, Chico Machado, Felipinho Ravis, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMARIA TERESA ALVARO NUNES \r\n\r\nEndereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/9301099104009193\r\n\r\nID Lattes: 9301099104009193\r\n\r\nFormação Acadêmica:\r\n\r\n- Possui graduação em Direito, pela Universidade Cândido Mendes e Gestão Pública, pela Universidade Estácio de Sá; Mestre em Direitos Fundamentais, pela UNESA; Pós Graduada em Direito Eleitoral, pela UERJ e Gestão Ambiental, pela UERJ; Pós Graduando em Direito Eleitoral, pela UERJ; Pós Graduando em Direito de Família, pela UNESA.\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nAtualmente é Chefe de gabinete da vice Governadoria do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nAtuou como Chefe de gabinete na Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro; \r\n\r\nFoi Chefe de Gabinete na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDesempenhou a função de Subsecretária de Projetos Especiais, na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nChefe de Gabinete na Câmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro;\r\n\r\nChefe de Gabinete na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;\r\n\r\nAssessora na Câmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro;\r\n\r\nAssessora no Gabinete do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro;\r\n\r\nAssessora no IPLANRIO;\r\n\r\nAssessora da Fundação João Goulart, na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;\r\n\r\nSubprefeita da Subprefeitura de Bangu - 5,1;\r\n\r\nAdministradora Regional da XVII AR, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, conto com o apoio dos demais parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 245/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A LUDMILLA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAutores: Deputados FRANCIANE MOTTA, Andrezinho Ceciliano, Brazão, Carla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flavio Serafini, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Marina do MST, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Verônica Lima, Yuri, Zeidan, Vitor Junior, Lucinha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 1433/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO E CAPACITAÇÃO PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.12.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, URGÊNCIA, na tramitação do Projeto de Lei nº 1433/2023, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO E CAPACITAÇÃO PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados GUILHERME DELAROLI, Anderson Moraes, Átila Nunes, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Monteiro, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Franciane Motta, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.12.2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA,3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, de acordo com o § 4°, Art.127 do Regimento Interno, a Urgência na tramitação do Projeto de Lei n° 2698/2023 que ALTERA O ARTIGO 8° DA LEI N° 8.081 DE 2018, QUE FOI ALTERADA PELA LEI N° 9.920 DE 2022, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, Alan Lopes, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Chico Machado, Dani Balbi, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Índia Armelau, Jari Oliveira, Leo Vieira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n2554 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de providências junto ao Prefeito do município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, e a companhia de desenvolvimento de Nova Iguaçu (CODENI) Presidida pelo Sr. Denis Anderson Visnadi, e demais órgãos competentes para realizar obras de revitalização e reforma da praça Francisco Assunção localizado no bairro Floresta - no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n2555 - SOLICITA o envio de mensagem dispondo sobre a transformação do CIEP 337 - Berta Lutz em Escola Técnica, localizado na rua Pacone, S/N, Jardim Panorama - Belford Roxo.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n2556 - SOLICITA, na forma regimental, ao Exmo. Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Senhor Gutemberg de Paula Fonseca, a implantação de um Programa de Fiscalização Educacional junto às indústrias e o comércio, no sentido de evitar a incidência de punições ao setor produtivo do Estado, com a devida correção de falhas das empresas quanto ao descumprimento de normas de defesa do consumidor. \r\n\r\n2557 - SOLICITA que seja oficiada a Exma. Secretária de Estado de Educação, Senhora Roberta Barreto de Oliveira, para providências necessárias quanto a climatização das salas de aula, reforma do muro e troca da cobertura da quadra de esportes, referente ao Colégio Estadual Jardim Ipê, localizado no bairro Jardim do Ipê, avenida Marco Aurélio, S/Nº, município de Belford Roxo.\r\n\r\n2558 - SOLICITA, na forma regimental, ao Exmo. Secretário de Estado de Polícia Civil, Senhor Marcus Vinicius Amim Fernandes, as providências necessárias para a realização de obras de reforma da 95ª Delegacia de Polícia, localizada no bairro do Centro, município de Vassouras/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n2559 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro Senhor Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana do Rio de Janeiro, Washington Reis, as medidas necessárias junto a Agetransp e Supervia, a fim de proceder à instalação de banheiros e equipamentos de acessibilidade nas estações de trens localizadas no município de Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n2560 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de medidas necessárias para implantação do programa “Segurança Presente” no bairro de Inhaúma na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2561 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, Coronel Luiz Henrique Marinho Pires, o aumento do efetivo de policiais militares e viaturas nos bairros de Cordovil e Brás de Pina, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2562 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que promova providências para fiscalizar a empresa ENEL, tendo em vista que a população vem sofrendo com a falta de fornecimento de energia elétrica. \r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n2563 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, a execução de obras de pavimentação, drenagem, saneamento e, especialmente, de prevenção contra enchentes no bairro Centro de Austin, em Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\n2564 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu/RJ, Sr. Rogerio Lisboa, a criação de uma fábrica de óculos para atender às necessidades dos estudantes da rede pública de ensino e dos idosos que são atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS)\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n2565 - SOLICITA que seja oficiado Exmo. Sr. Prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes alteração na legislação de Trânsito Municipal para permitir o uso da pista seletiva exclusiva de ônibus por veículos de transporte alternativo permissionários, Intermunicipal (Van) na Avenida Brasil.\r\n\r\n2566 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro com vistas a Sr. Cláudia de Mello, Secretária Estadual de Saúde. inclusão do CIEP 410 Patrícia Galvão Pagu, localizado no município de São Gonçalo, no calendário de atendimento da Unidade Castra Móvel, do Programa RJPET.\r\n\r\n2567 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. º Cláudio Castro com vistas a Secretária de Educação do Estado do Rio de Janeiro Roberta Barreto de Oliveira e ao Presidente da EMOP André Braga a reconstrução do muro acidentado no CIEP 410 Patrícia Galvão Pagu no município de São Gonçalo -RJ. \r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n2568 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogerio Lisboa, a construção de uma praça pública no bairro Vila Leonora, em Austin, Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\n2569 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogerio Lisboa, a construção de uma praça pública no bairro Lago dos Peixes, em Austin, Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\n2570 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogerio Lisboa, a construção da clínica da família do bairro Lago dos Peixes, localizado em Austin, na cidade de Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nDEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n2571 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro o envio de mensagem ANEEL com denúncia sobre a qualidade da prestação do serviço da concessionária Enel no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2572 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ, a adoção de medidas necessárias a fim de ceder 01 (uma) viatura do CBMERJ para uso da Defesa Civil da Prefeitura de Porto Real.\r\n\r\n2573 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, adoção de medidas necessárias para viabilizar a o recapeamento asfáltico na RJ 134, bem como realizar obras emergenciais e urgentes no local.\r\n\r\nId: 2530579"
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(69), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h16min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h20m)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, público presente, assessores, imprensa. Sejam bem-vindos.\r\n\r\nEstá reaberta a Sessão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - É curto. \r\n\r\nPresidente Bacellar, basicamente para agradecer V.Exa. e ao Governador Cláudio Castro pela sanção da lei do cannabis medicinal no SUS. Eu comentei consigo ontem. Vários aqui da Assembleia ajudaram, foi uma votação unânime. A CCJ teve um parecer unânime de autoria do Rodrigo Amorim; a Comissão de Saúde, está aqui o Deputado Tande; todos os deputados deram pareceres favoráveis, mas era um tema que no passado foi polêmico. Eu queria de público agradecer ao governador. Ele me ligou ontem para falar que sancionaria a lei. Hoje já teve no RJ-TV uma matéria de mais de três minutos sobre isso. Então, eu acho que é, Presidente Bacellar, saúde sem preconceito. Foi o que a Assembleia aprovou. E agradeço a V.Exa. que além de dirigir democraticamente apoiou esse projeto também. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Minc.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2570/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só para alertar a Comissão de Constituição e Justiça que na reunião de quarta-feira da semana passada a Comissão de Constituição e Justiça deu pela constitucionalidade do PL 2570/23 com emenda, alterando o inciso I do Artigo 14, em operação prestação interna, saindo de 20% para 19,5%. Então, era necessário que a CCJ reproduzisse o parecer já aprovado no plenário dela. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência suspende a Sessão por cinco minutos. \r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15:24h)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15:26h)\r\n\r\nEstá reaberta a Sessão. Deputado Dr. Serginho, para emitir o parecer, por favor.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Na verdade é para dar o parecer pela CCJ, não é isso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Exatamente.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Então, Sr. Presidente, como não foi publicado o parecer da comissão, estou dando o parecer pela legalidade, mantendo o texto original do projeto de lei do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Presidente, queria dizer que tramita nesta Casa o PL 6171/2022, uma Mensagem do Governo, a 31/2022, que trata da redução da alíquota do ICMS para 18% sobre energia, telecomunicações e combustíveis. A matéria foi publicada no dia 08/07/2022, ela recebeu emendas em 25/11/2022 e foi retirada de ordem no dia 20/12/2022, sendo que até o momento ela não teve ultimada a sua votação, conforme preceitua o § 1º, do Artigo 114, da Constituição Estadual.\r\n\r\nEu friso aqui, e coloco como observação, que isso não é uma questão regimental e sim já é uma questão constitucional, porque, segundo o Artigo 14, o Governador do Estado pode solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa. No parágrafo 1º está escrito \"se no caso deste artigo a Assembleia Legislativa não manifestar sobre a proposição em até 45 dias esta deverá ser incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos para que se ultime a votação.\"\r\n\r\nHoje, nós discutindo o PL nº 2570/2023, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que pretende aumentar a alíquota geral do ICMS dos atuais 18% para 20%.\r\n\r\nEu friso que neste momento nós não estamos debatendo o mérito, mas estamos questionando que há nesta Casa uma Mensagem do Governo propondo a alteração da mesma lei, ou seja, das alíquotas do ICMS, e essas matérias são diametralmente opostas, já que o Governo pretende diminuir alíquota enquanto o Deputado propõe aumentá-la.\r\n\r\nEntão, assim, estamos pedindo a retirada dessa matéria de pauta, até que haja deliberação sobre a Mensagem do Governo para que seja remetida à CCJ pois, no nosso modesto entendimento, ela deve ser anexada ao projeto do Governo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso contestar, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Deputada Elika Takimoto, eu gostaria que V.Exa. prestasse atenção porque eu vou contestar V.Exa.\r\n\r\nNo ano de 2022, Deputada Elika, o Presidente Jair Bolsonaro promulgou as leis complementares 192 e 194 que reduziram as alíquotas de ICMS em energia, telecomunicações e combustíveis, reduziram especificamente em energia, telecomunicações e combustíveis.\r\n\r\nO governador aderiu por decreto e, concomitantemente, mandou Projeto de Lei para a Casa para fazer as mesmas reduções na Lei 2657.\r\n\r\nA posteriori, o Ministro Barroso decidiu que a alíquota basal, ou modal, de energia e telecomunicações, que eram produtos essenciais, tinha que ser de 18% - isso decidiu o Supremo.\r\n\r\nEu tentei, em 2022, cassar o decreto do governador e vir a Lei à pauta. Não consegui. Volto a dizer: o que o governador mudou não foi o Inciso I do Art. 14; foi o Inciso vinte e tantos do Art. 14, não o Inciso I. O que o governador fez foi tratar de um tema que nada tem a ver com este.\r\n\r\nAlém do mais, o Presidente Lula, ao aprovar as compensações das perdas do Estado de 2022, por meio das quais o Estado já recebeu este ano R$ 1.6 bilhão, também modificou essas legislações e passou a ser entendida, como alíquota modal, qualquer alíquota que se praticasse no Estado, e não 18%. Tanto é assim, que 17 Unidades da Federação praticam alíquota da ordem de 20% ou um pouquinho mais.\r\n\r\nEntão, o que estamos tratando é da alíquota modal do ICMS. Não estamos tratando da alíquota de energia e telecomunicações, até porque não poderíamos, porque estaríamos contrariando legislação federal.\r\n\r\nSr. Presidente, a prejudicabilidade que coloca a Sra. Deputada não é pertinente neste caso porque, se entrar algum projeto para tratar de combustível, energia e telecomunicação, o pressuposto dela é válido. Para alíquota modal, o senhor me perdoe, eu discordo profundamente da questão de ordem levantada de inconstitucionalidade.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Por outra linha de pensamento, na verdade, o Projeto de Lei a que a Sra. Deputada fez referência perde objeto por força de decisão judicial do Ministro do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nObviamente, a questão de ordem por ela suscitada não se aplica. No caso de retirada, é uma decisão da Presidência aquilo que se inclui em pauta ou não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência indefere o pedido de plano da Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nVamos seguir a Sessão.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Sr. Deputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa) Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto, o Deputado Luiz Paulo, a Deputada Dani Monteiro e o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Boa tarde.\r\n\r\nEu vou dividir a minha discussão em três partes. A primeira: o presente projeto do Sr. Deputado Luiz Paulo visa à elevação da alíquota do ICMS sobre operações internas, de 18 para 20%, com o intuito de promover uma compensação na perda de arrecadação promovida com as promulgações das Leis Complementares 192 e 194, de 2022, feitas pelo Governo Bolsonaro, em ano eleitoral - vale frisar. Os efeitos dessas leis complementares, conforme previsto, promoveram uma expressiva redução da receita estadual, parte do imposto era destinado para Educação e Saúde. Então, se diminui o imposto, diminui a arrecadação e a aplicação desse recurso em valores aproximados de três bilhões, nos anos de 2022 e 2023, para Educação e Saúde. \r\n\r\nPor conta das Leis Complementares 192 e 194 de 2022, feitas pelo Governo Bolsonaro, nós tivemos uma perda de 13 bilhões na arrecadação. E o que Estado vem fazendo desde então? Utilizando o argumento das restrições de recursos, por conta dessa redução de arrecadação e do aperto fiscal, o Estado prioriza cortes nos investimentos e estamos vendo a população fluminense, dia após dia, perder o poder de consumo. \r\n\r\nA boa intenção do parlamentar e colega Luiz Paulo em compensar essa perda de recursos provém da necessidade de equilíbrio da gestão fiscal estadual, que fica comprometido pela proposta encaminhada pelo governo federal, como já disse. Então, o projeto visa aumentar a alíquota de ICMS de 18 para 20. Qual será uma das consequências disso?\r\n\r\nSe elevar o custo tributário na comercialização de produtos, consequentemente, o que vai aumentar? Vai aumentar o custo de vida do orçamento familiar, seja para aquisições de bens de consumo e bens duráveis, como também a contratação de serviço. O orçamento familiar vai ficar mais pesado. Essa mesma população que vai pagar mais é essa população mais pobre, aquela que já enfrenta desafios com a desvalorização dos salários frente à elevação inflacionária incidente sobre os valores de pisos salariais que não são corrigidos desde 2019. Então, temos hoje uma capacidade de compra reduzida em mais de 32%, conforme índice do IPCA no período. Enquanto verificamos uma perda de salário, temos serviço de transporte com tarifas recompostas em percentuais muito superiores, chegando à reposição de um valor de 51% no mesmo período. Com isso estamos acompanhando a redução do consumo regional e uma população sendo penalizada. \r\n\r\nOra, se a capacidade de consumo da população fluminense diminui, a capacidade contributiva em cima desse consumo vai diminuir também, e isso tem como consequência o quê? Tem como consequência, por sua vez, um ciclo de restrição da capacidade de crescimento da economia do nosso Estado. Sendo assim, torna-se indispensável os reajustes do piso regional e da atualização dos salários dos servidores públicos, parcela significativa da economia estadual. O Governo está omisso na economia, nessa condução da economia regional, sem propor ações que possam fortalecer a arrecadação, tais como programas de recuperação de créditos fiscais, o Refis, um projeto de cobrança dos devedores contumazes, entre outros. \r\n\r\nEntão, lugar de propor ações para fortalecer a nossa arrecadação, o que estamos vendo? Primeiro, estamos vendo uma excessiva política de incentivos fiscais, que concede benefícios bilionários às empresas já estabelecidas sem uma nítida evidência dos retornos à sociedade desta política. E, também, estamos vendo, em segundo, a utilização indiscriminada dos recursos provenientes da concessão onerosa das empresas estatais como ocorrida na concessão da Cedae. \r\n\r\nO segundo ponto que quero colocar aqui é o seguinte: na justificativa do projeto o Deputado Luiz Paulo menciona esse aumento da alíquota de ICMS, que tem relevância. Ele fala: \"Esse aumento da alíquota de ICMS tem relevância diante da iminente aprovação da reforma tributária, na justificativa do projeto\" tal como: \"uma vez que a repartição do futuro imposto sobre bens e serviços, o IBS, entre os governos estaduais se dará com base na arrecadação média observada entre 2024 e 2028\". Ou seja, continuando na justificativa do projeto. \"Os governos estaduais que aumentarem a arrecadação do ICMS a partir de 2024 teriam, em tese, mais chance de obter uma fatia maior dos repasses do futuro IBS\". \r\n\r\nOra, o texto da reforma tributária em discussão no Congresso Nacional define que haverá uma alíquota de referência estadual do IBS, como citado na justificativa apresentada pelo Deputado Luiz Paulo. Ela será fixada pelo Senado Federal e será adotada automaticamente pelos estados durante a transição para o novo sistema. Mas, o Ministério da Fazenda, o próprio Haddad, o ministro, afirmou que a atual configuração do IBS no texto da PEC 45 de 2019, não retira a autonomia dos estados para definirem as suas alíquotas. O argumento foi reforçado na nota publicada no dia 22 de dezembro que eu trago aqui: \"...mas a reforma tributária mantém a autonomia para os estados fixarem a sua alíquota do IBS abaixo ou acima da alíquota de referência. Caso algum estado julgue que sua arrecadação no período de 2024 a 2028 não reflete adequadamente a sua participação histórica no total da arrecadação do ICMS, nada impede que ele eleve a sua alíquota do IBS\", afirmou o próprio Haddad. A reforma tributária não justifica, portanto, a elevação do curto prazo da alíquota modal do ICMS como forma de proteger a arrecadação futura do IBS.\r\n\r\nE, por último, para finalizar, a proposta do projeto de lei que eleva a alíquota geral do ICMS poderá ainda promover a perda da competitividade do Estado do Rio de Janeiro perante os outros estados da federação da região Sudeste. Se subirmos a alíquota dos outros estados, se subirmos a nossa alíquota e os outros estados não subirem as alíquotas, o que vamos ver? Vamos ver um movimento das empresas instaladas no território fluminense migrando para outros territórios. Fato já ocorrido e perfeitamente compreensível, porque as empresas que ficariam instaladas aqui, por que ficariam instaladas aqui se outro estado tem uma alíquota menor? Então, uma vez que essa empresa migre, não será baixando a alíquota futuramente que ela voltará.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada, para concluir, por favor, porque o seu tempo regimental de 7,5 minutos já acabou.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Concluindo, Presidente. \r\n\r\nPorque isso demanda uma logística e por vezes não compensa. Então, um tema tão importante que impacta a população em geral, especialmente os mais pobres, impacta as empresas e a competitividade de estado, deveria ser muito discutido, e inclusive com a demonstração do impacto, porque não tivemos essa demonstração do impacto aqui. Esse aumento da alíquota estava na LDO? Estava na LOA? Onde serão alocados esses recursos?\r\n\r\nEu trago essas perguntas para reflexão e debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Rodrigo Bacellar, Deputado Carlos Minc, quando eu era jovem revolucionário do Movimento Estudantil, eu estudei um homem de envergadura, aqui da América Latina, que se chamava Aya De La Torre, que tinha uma vertente pseudorrevolucionária, que criou a teoria aprista. Essa teoria aprista era o seguinte: quanto pior, melhor. Quanto pior fosse nas economias, melhor para o processo revolucionário. E eu nunca concordei com a teoria aprista nem quando fui revolucionário. De um, aquilo que falei ali, a Mensagem do governador, de 2022, diz respeito aos incisos de ICMS de energia, telecomunicações e combustíveis. Ela não se refere à alíquota modal. Ele reproduziu as alíquotas de 18% para esses três tópicos das Leis Complementares 192 e 194/22, que trouxeram em 2022 um prejuízo para o Estado do Rio de Janeiro de 4,7 bilhões de reais e, nos anos sucessivos, 23, 24, 25 e 26, um valor constante em torno de oito bilhões e meio - oito bilhões e meio subtraídos também da Educação e da Saúde. Eu quero lembrar que a Saúde e Educação investem, respectivamente, 12 e 25% dos impostos. Então, a Educação e a Saúde foram surrupiadas também, mas não só. Mas esses são dispositivos constitucionais obrigatórios. E, se queremos justiça social, precisamos de recursos para a Saúde e para a Educação. Esse é o primeiro ponto.\r\n\r\nPonto dois: 17 unidades da Federação já têm alíquotas basal, modal - eu não vou dizer nem superior -, na média de 20 pontos percentuais. \r\n\r\nSegundo ponto: o projeto só veio à pauta quando o Governador garantiu que - assinou, não - fez um acordo no Cosud, Conselho dos Governadores do Sul-Sudeste, que essa alíquota seria em torno de 20 pontos percentuais nesses sete Estados que faltavam complementar suas alíquotas. Então, essa vai passar a ser a alíquota modal do Brasil inteiro - do Brasil inteiro -, em torno de 20 pontos percentuais. Fazendo uma ilação, é como se fosse igual ao IBS: vai ter uma alíquota modal para o Brasil inteiro, que é a soma de ICMS com ISS, e cada Estado pode ter uma pequena variação em relação a esse valor. E quem vai definir esse valor vai ser o Senado Federal. \r\n\r\nEu sou coerente com o que eu desejo. Em 2022, eu apresentei o Projeto de Lei 6510/22 e eu queria transformar a nossa alíquota modal interna de 18 para 23%, porque era a diferença de cinco pontos percentuais que compensaria todas as perdas do Estado. Mas, como era um ano eleitoral, o projeto não foi à pauta, tomei pancada à vontade e, evidentemente, o projeto não prosseguiu. E, como não prosseguiu, eu retirei o projeto, mas ele está nos Anais. Então, não é nenhuma novidade. Estamos apresentando agora, porque foi criado quase um consenso neste país, de que com essa alíquota de 18, depois de tantas perdas que houve patrocinadas pela União, nós não temos como sobreviver. E este pequeno aumento de alíquota vai render, conforme foi calculado o impacto, em 2024, um bilhão e 425 milhões de ICMS, dos quais 25% são para a Educação e 12% são para a Saúde. E, em 2025, 26, daí em diante, a valores presentes, vai render 1,9 bilhões. \r\n\r\nE por que em 2024 estará menor? Por dois motivos: princípio da anualidade: o imposto tem que ser criado num ano para valer no ano seguinte; e princípio nonagesimal: mesmo criando agora, só pode entrar em vigor em 1º de abril. \r\n\r\nEntão, quando se propõe aqui, temos que discutir mais, está se dizendo assim \"vamos deixar para o ano que vem\", porque se aprovar ano que vem só vai valer para 2025. Ora, eu não nasci ontem, isso é teoria aprista, teoria de quanto pior melhor.\r\n\r\nEntão, fico perplexo de ver esse tipo de reação, além do mais, todo mundo está discutindo e quer a reforma tributária e eu também quero, por quê? Porque vai tributar, todo mundo, no destino, e é bom para o meu Estado do Rio de Janeiro porque nós somos um estado consumidor, e vai acabar com essa praga que é a praga do incentivo fiscal que já toma dos cofres públicos 24 bilhões de reais por ano.\r\n\r\nEntão, sou favorável à reforma tributária, mas a reforma tributária, na hora em que fundir o ICMS com ISS, vai aumentar a carga tributária e eu não vejo ninguém aqui subir no púlpito para fazer discurso contra a reforma tributária.\r\n\r\nSr. Presidente, eu queria pedir aos Srs. Deputados que também refletissem, evidentemente cada um vota segundo a sua consciência, cada um emenda ou deixa de emendar.\r\n\r\nEu estou preocupado se o Estado do Rio de Janeiro tiver um déficit de 8,5 bilhões e não pudermos, por causa do princípio da anualidade até a semana que vem aprovar projetos de aumentar com a receita, eu já vi esse filme, vai faltar recurso para pagar, não é só pessoal não, para pagar qualquer coisa no último trimestre de 2024.\r\n\r\nSr. Presidente, justifiquei aqui o projeto, estou justificando o meu voto, quando acontecer e agradecendo o espaço que me foi dado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Deputada Dani Monteiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Boa tarde a todos e a todas que nos acompanham, seja aqui no plenário ou pela TV Alerj. Acho que hoje esta Casa se debruça sobre temas importantes. De antemão, independente do mérito da questão que vou discutir aqui, quero falar do quanto que é importante num cenário de déficit orçamentário que teremos para o próximo ano, temos discussões orçamentárias nesta Casa, era para inclusive, nesta semana, estarmos votando a peça do orçamento e ainda assim, muitas vezes, essas discussões não acontecem, são retardadas, então, que bom que temos um tema para debater e é um tema que preocupa a todos os brasileiros e brasileiras, foi tema recorrente nas últimas eleições.\r\n\r\nEspecialmente nas últimas eleições vimos encerrar o plenário do ano passado com diversos deputados e deputadas usando o espaço da tribuna para falar do quanto que o aumento de imposto era ruim para a população. Eu pergunto, inclusive, cadê esses deputados que na última legislatura tanto brandaram em prol da redução do ICMS do combustível, agora se silenciam frente a esse aumento.\r\n\r\nPorque é uma preocupação genuína dos brasileiros. A ideia de que o Brasil paga muitos impostos está no pensamento social comum, mas a verdade verdadeira não é bem essa, o Brasil não está entre os países com maiores cobranças tributárias, muito pelo contrário, o Brasil assevera, na sua tributação, a ideia de desigualdade social, porque a maioria dos impostos são regressivos, ou seja, ele chega mais diretamente para quem recebe menos, para que tenhamos uma ideia, o ICMS, a alíquota vai aumentar de 18 para 20%, para quem anda de carro, isso vai ser menos sentido do que para quem anda de ônibus, de transporte público, que vai sentir o preço da passagem aumentar mais.\r\n\r\nEntão, os mais pobres pagam mais quando esse imposto é regressivo; inclusive, não é uma coisa de agora, é uma política que o Brasil adotou como uma política estatal, desde o Fernando Henrique Cardoso, em 96, quando foram retirados do imposto de renda os lucros e dividendos, isenção desse item. \r\n\r\nEntendemos que se paga apenas pelo consumo que vigora e não pela renda já bruta estabelecida. Então, seja porque votamos hoje o aumento do ICMS para contribuir futuramente com o IBS, que é a justificativa de vários governadores para fazer esse aumento, esse aumento não fará do Brasil um país menos desigual. Ou seja, um país em que, desde 1.500, vigora um modelo predatório de genocídio, extermínio e hiper exploração, e que viu, em 1888, a abolição acontecer sem um processo de reparação histórica, essas desigualdades seculares seguirão pelas próximas décadas aumentando. \r\n\r\nEntão, a carga tributária dos impostos indiretos é maior para a taxa de consumo daqueles trabalhadores que recebem menos. Então, seja mais ou menos renda, seja mais ou menos desigualdades, o tributo vai diretamente na mão do trabalhador pobre. Quem ganha hoje um salário-mínimo sentirá esse aumento de 2% severamente. Dois por cento do salário-mínimo hoje está na casa de 30 reais. Para quem ganha, sabe a absurda diferença que faz. É o preço de um quilo de carne que, talvez, o trabalhador deixe de comprar daqui para frente com o aumento direto dessa carga tributária. \r\n\r\nEntão, a preocupação é genuína. Eu quero dizer que o mérito, a forma da questão é importante. Pensar a arrecadação do Estado é algo que devemos fazer, mas é prioridade absoluta do governo e de sua base. É prioridade daqueles que detêm ... Quantos vetos não apreciamos ontem porque falavam que os projetos não eram da competência do Legislativo. A gestão da administração pública, a execução orçamentária é pertinente ao Executivo. Pois bem, ela é. Votamos aqui, ao longo desse ano, ampliação do gasto dos fundos; vetamos grandes debates de recomposição salarial de servidores e, ainda assim, não temos um plano de investimentos. O fundo soberano, na sua soberania de investimentos, foi desmontado. A ideia do conselho técnico, científico, foi desmontada. Também ontem, nos vetos, vetamos programas, políticas públicas que aquecem diretamente a economia. \r\n\r\nQuando eu falo do meu projeto de apoio aos eventos de pequeno porte da cultura, é por entender a herança histórica que o Estado do Rio de Janeiro tem, uma vocação cultural e turística muito grande. Falar da Pequena África, falar da construção do museu que o MIR está pensando juntamente com o governo federal, não é falar só de um processo de reparação histórica no âmbito social; é uma reparação econômica, também. A economia é feita de gente. Precisamos colocar renda na mão do trabalhador; não tirar de sua mão. Precisamos taxar grandes fortunas. Sei que esse é um debate federal, não concerne à Casa, mas precisa ser uma bandeira dos deputados. Os partidos aqui têm deputados federais que podem provocar esse tema lá. Aqui, no nosso Estado, também podemos provocar. Preocupados com a arrecadação, o pessoal tem apresentado um eixo de três propostas para ampliar a arrecadação do Estado.\r\n\r\nEntão, rever a política de isenções fiscais, que está na casa de 22, 24, 25 bi - está acima de 20 bi - seria, então, uma injeção direta revê-las. Não digo retirá-las na totalidade, mas rever, sim, entender qual é o impacto econômico e qual é a contrapartida social oferecida. Segundo, é cobrarmos grandes devedores e, aparentemente, o Sr. Governador Claudio Castro vai na contramão. Afinal, a demissão do Procurador Bruno, que era um grande guerreiro na cobrança de grandes devedores, nos choca, porque foi a atuação desse procurador que garantiu que a Refit perdesse por diversas vezes na Justiça, a renegociação. \r\n\r\nQuero falar também de um tema que às vezes não é defendido pela bancada do PSOL aqui na Casa, mas que é importante. Alguém ouviu falar do Refis? Nunca mais falamos do refinanciamento de dívida dos grandes devedores, e isso está inserido nesse montante de dívidas. Acumula-se mais na casa dos 100 bi. Então, aí tem possibilidade de ampliar arrecadação.\r\n\r\nEntão, falamos de isenção, falamos de fazer os ricos pagarem pela crise, cobrando dos grandes devedores, e falamos da necessidade urgente de investimento. \r\n\r\nO Rio de Janeiro, que ainda vive de uma aura do passado colonial, com ares de capital, que não reinventa a sua economia - entra governo e sai governo -, não pode mais viver da tributação dos pequenos trabalhadores, dos pequenos produtores; não pode mais viver apenas e meramente dos royalties do petróleo. É preciso reinventar a economia do estado; é preciso, sim, ter coragem, como teve o Deputado Luiz Paulo por quem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Peço concluir, por favor, Deputada. O tempo regimental extinguiu. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Sim, por favor.\r\n\r\n...por quem nutro um enorme respeito, mas de quem hoje, fraternalmente, divirjo. Acredito que o aumento da alíquota do ICMS de 18 para 20% melhora, segundo a Seplag, a possibilidade de arrecadação, mas, a longo prazo, onera serviços, direitos e diretamente o bolso do trabalhador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O próximo orador inscrito é o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes e ouvintes, boa tarde.\r\n\r\nEstamos discutindo o Projeto de Lei que pretende aumentar a alíquota modal do ICMS nas operações internas de 18 para 20%. É uma medida que vem sendo muito cobrada no Estado do Rio de Janeiro por conta das dificuldades fiscais que já estamos enfrentando e se anunciam ainda mais difíceis no próximo ano.\r\n\r\nEsse Projeto me traz muitas certezas e muitas dúvidas. Uma certeza é a de que a média da arrecadação de 2024 a 2028 do ICMS irá compor o IBS, que será o próximo tributo que substituirá o ICMS e o ISS com a reforma tributária. \r\n\r\nO Rio de Janeiro, com certeza, não pode ficar para trás no cenário nacional e, por isso, o argumento é de que aumentemos essa alíquota, como a maioria dos estados da federação já anunciaram e também os estados do Cosud, do qual faz parte o Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutra certeza que tenho é a de que a competência para legislar sobre a matéria de ICMS, que é do estado, não se confunde com a titularidade do produto da arrecadação e de que 25% da receita desse imposto pertence aos municípios. Como Deputado municipalista que sou, não posso me furtar a esse entendimento, porque os municípios também passam por dificuldades e precisam desse olhar após as perdas causadas pela Lei Complementar 194 e pelo entendimento pretoriano do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, o serviço de telecomunicações e a aquisição de petróleo e seus derivados e da energia elétrica distribuída são serviços essenciais e, por isso, afetos à alíquota modal do imposto.\r\n\r\nOutras questões me fazem, Deputada Martha Rocha, ter dúvidas. A primeira delas é sobre o Simples Nacional. Boa parte da nossa economia gira em torno dos pequenos e médios empresários que estão inscritos no Simples Nacional, e a alteração da alíquota que estamos discutindo não vai impactar nessa arrecadação, porque depende de lei federal. O Simples Nacional é um regramento de competência do Congresso. Por isso, falando sobre o Simples Nacional, tenho que confessar que sinto dúvida de impactos socioeconômicos apresentados pela Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nO que temos é um cálculo feito pelo autor do Projeto, o Deputado Luiz Paulo, que, na tentativa de argumentar e ajudar esta Casa a se orientar nessa votação, nos entrega um acréscimo na receita do ICMS para o próximo exercício de cerca de 1.5 bilhão de reais, mas não tem qualquer estudo da Secretaria de Fazenda, o que nós vemos é uma manifestação de todos os secretários do Cosud indicando a necessidade de majoração da alíquota por conta da reforma tributária e com o IBS. Mas como fica o déficit de R$ 8.5 bilhões que nós temos para o próximo ano? Ele vai ser abatido em apenas R$ 1.5 bilhão? Amanhã, na Sessão Extraordinária, nós teremos a votação de uma nova taxa de polícia para tentar dirimir um pouco mais essa situação.\r\n\r\nOutra questão, e por isso eu apresentei as minhas emendas a este projeto, diz respeito à seletividade e extrafiscalidade. Nós estamos aumentando a alíquota base, enquanto as alíquotas de operação interna de diversos produtos, como refrigerantes, cervejas, chope, aguardente, ficarão em algumas situações menores do que a alíquota base. É inadmissível que alguns produtos até alimentícios com muito mais essencialidade que outros, como a cachaça, por exemplo, tenham uma alíquota menor.\r\n\r\nPor isso eu apresentei as minhas emendas e já deixo aqui registrado, que, se forem as únicas, eu as retiro, porque o propósito é trazer a discussão.\r\n\r\nTambém sobre extrafiscalidade e seletividade, nós temos que falar em moralidade, porque, para o próximo exercício, a renúncia fiscal prevista é de 22 bilhões de reais, um orçamento maior do que o da Saúde e o da Educação somados. Eu cheguei a apresentar um requerimento de informação, que está pendente de publicação, solicitando à Secretaria de Fazenda as informações sobre os benefícios fiscais que, repito, somam 22 bilhões. \r\n\r\nE eu gostaria também, Sr. Presidente, de cobrar da Secretaria de Estado de Fazenda um estudo dos impactos do aumento da alíquota, seja na economia do Estado do Rio de Janeiro, porque muitas vezes esse aumento dos custos tende a fazer com que o setor produtivo reaja a essas variações, podendo resultar em fechamento e mudança de empresas e até em um efeito reverso, que é o aumento da sonegação.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de solicitar, de cobrar da Secretaria de Estado de Fazenda esse estudo estratificado por setores econômicos, por exemplo, indústria, atacado e varejo e, na indústria, ramificar por indústria mineral, combustível, refrigerante, enfim, assim por diante. \r\n\r\nMas nós não temos outra luz no fim do túnel, apesar dessa singela crítica, eu acho que, realmente e infelizmente, nós não temos outra saída senão a aprovação deste projeto de lei. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, Redação do Vencido em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1131-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4468/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O LEGADO DE DARCY RIBEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2509/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 10.065 DE 18 DE JULHO DE 2023 QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Pela ordem) - As minhas emendas são as únicas apresentadas, então, eu estou retirando as emendas deste projeto e dos próximos três da pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2510/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 10.067 DE 18 DE JULHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 22 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (para discutir) - Rapidamente. \r\n\r\nGostaria de justificar que retirei as emendas, porque, de fato, o que a Lei nº 8445 diz é que a concessão, ampliação e renovação de incentivos fiscais condicionados devem observar certos requisitos. Os benefícios aqui discutidos não são condicionados, são benefícios simples, optativos. De fato, a observância ou não expressa da legislação não altera, no meu entender, o que é o Art. 2º, que diz que as metas fiscais orçamentárias serão fixadas com base em indicadores sociais, econômicos e ambientais. \r\n\r\nEntão, a despeito da legislação prever expressamente a necessidade de observância à Lei nº 8445 o dispositivo, Art. 2º desta lei, continua vigente tendo, portanto, plena eficácia. Devendo as metas fiscais serem fixadas em observância a esses critérios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, conforme eu combinei com o Deputado Chico registro o meu voto contrário. Só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. \r\n\r\nMinc também. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2511/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 10.068 DE 18 DE JULHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 26 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2512/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE REVOGA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.061 DE 11 DE JULHO DE 2023 QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS DE IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E OUTRAS ENTIDADES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Queria só deixar registrado que nos quatro projetos do Deputado Chico Machado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... o meu voto contrário nos quatros para não ficar interrompendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. Está registrado.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Só para registrar pela Bancada do PSOL voto contrário nos quatro últimos projetos: 2509, 2510...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nIgual ao Luiz Paulo e o Minc. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Dani Balbi também?\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está consignado. \r\n\r\nGostaria de registrar a presença do Vereador Vaguinho Neguinho, de Nova Iguaçu aqui na Casa.\r\n\r\nSeja sempre bem-vindo, irmão. Feliz em vê-lo aqui. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4242/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE VEDA QUALQUER TIPO DE RESTRIÇÃO PARA FINS DE PROCESSO SELETIVO PARA ADMISSÃO AO MERCADO DE TRABALHO NO TOCANTE À INSCRIÇÃO DE CADASTRO RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÁRCIO GUALBERTO, DANI BALBI E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4448/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O FESTIVAL OSUN ITAGUAÍ\", REALIZADO NO MUNÍCIPIO DE ITAGUAÍ\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, CARLOS MINC E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nRegistre-se o voto contrário dos Deputados Rosenverg Reis e Márcio Gualberto. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5054/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"A SEMANA DE TURISMO EM MADUREIRA - SETURISMA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, JÚLIO ROCHA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 659/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LIVRARIA BELLE EPOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, TANDE VIEIRA, JÚLIO ROCHA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, a livraria Belle Époque está situada no Méier, subúrbio do Rio de Janeiro. Os subúrbios do Município do Rio de Janeiro têm pouquíssimas livrarias - livrarias de rua, nem me lembro de ter visto. A Belle Époque é uma livraria que está no coração do Méier e que reúne não só escritores como também poetas, músicos, fazedores de cultura, moradores do local e de bairros vizinhos. Enfim, é um local de muita resistência e de muita cultura. \r\n\r\nNo ano passado, na Belle Époque houve um incêndio horroroso, depois de tantos movimentos culturais que estávamos fazendo ali, na rua, nessa região do Méier. Perdemos todos os livros, CDs, LPs. Como a livraria já era muito querida na região, gerou-se uma comoção, até mesmo nacional. Figuras nacionalmente conhecidas participaram de uma vaquinha e, numa ação conjunta, coletiva, de pessoas que amam a literatura, amam a cultura, que entendem a necessidade de termos um ponto, um instrumento de cultura no subúrbio do Rio, ajudaram com doações de livros, de CDs, de LPs, com material de construção. Hoje a livraria Belle Époque está ainda mais bonita, fazendo muitos eventos, movimentando a região com cultura, fortalecendo a literatura. \r\n\r\nO dono da livraria está aqui, o Ivan. Um beijo, Ivan, e parabéns pela resistência, pela resiliência. Viva a Belle Époque, viva a literatura! Beijo, Ivan!\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Sr. Presidente, quero manifestar... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Venho manifestar meu voto contrário ao Projeto de Lei 4448 - que fique registrado em Ata -, não obstante não termos nenhuma preocupação com discriminação de credo religioso. Registro o meu voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - No projeto passado também, não é, Deputado Samuel Malafaia?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - O 4448. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está registrado. Nós já estamos...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - No 448 meu voto é contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente... \r\n\r\nDesculpe, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, quero declarar meu voto favorável ao Projeto 659/2023, da Deputada Elika Takimoto. De fato, a leitura é muito importante para podermos entender, poder falar, concatenar nossas ideias com mais base. Ouvi alguém famoso dizer que quem não lê mal ouve, mal fala e mal vê. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Quem não lê mal ouve, mal fala e mal vê; interpreta de forma equivocada, faz uma leitura errada da vida.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, estou emocionado com a sabedoria do Deputado Samuel Malafaia, nosso irmão. Parabéns pelas palavras.\r\n\r\nQuero, em especial, parabenizar o presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia desta Assembleia, Deputado Márcio Gualberto, e, também, a ação precisa de V.Exa. ainda ontem, tarde da noite, que, após receber ofício do Deputado Átila Nunes pedindo uma reunião com o Secretário de Segurança deferiu a realização da reunião extraordinária. O Deputado Márcio Gualberto organizou a reunião e hoje estivemos presentes desprovidos de qualquer interesse eleitoral, midiático, político. A verdade é que a Assembleia Legislativa tem que dar a resposta ao que tem acontecido. \r\n\r\nOs números são os melhores da área da Segurança em 30 anos, mas tem um ingrediente que é a sensação de insegurança, algo em que precisamos concentrar nossos esforços agora. Então, depois de uma reunião muito produtiva, chegamos ao consenso de fazer um convite às autoridades de Segurança do Estado estejam conosco em uma reunião, extensivo às autoridades municipais. Vamos fazer uma força-tarefa, Sr. Presidente, chamando o Secretário de Ordem Pública municipal, ouvir o Ministério Público, a Defensoria Pública, porque precisamos dar uma resposta imediata para o que está acontecendo. Temos que dividir a conta política dessa decisão de endurecer, de ter um processo tolerância zero ao enfrentamento desses marginais. Isso tem um peso político, evidentemente, e vamos dividir essa conta com o governador, com o prefeito.\r\n\r\nIsso é a Assembleia Legislativa dando pronta resposta. Parabéns a V.Exa., ao Deputado Márcio Gualberto, ao Deputado Átila Nunes, que vai fazer a diligência com as autoridades municipais. Vamos promover essa grande força-tarefa. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Concedo o aparte ao Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - É muito importante o que V.Exa. colocou porque, na verdade, foi noticiado que nós estaríamos fazendo a reunião para pressionar o novo Secretário Estadual de Segurança Pública, quando tenho absoluta certeza, Deputados Célia Jordão e Carlos Minc, de que isso nunca passou pela cabeça do Deputado Átila Nunes fazer qualquer tipo de pressão negativa, política, eleitoreira, pelo contrário, o Deputado Estadual Átila Nunes e nós estamos sempre muito preocupados com as questões relativas à violência em nosso estado e, sem dúvida, com aquelas cenas grotescas que vimos recentemente em Copacabana.\r\n\r\nPensando no bem da sociedade, o Deputado Átila Nunes fez esse ofício endereçado à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia pedindo que analisássemos uma possível convocação do atual Secretário de Segurança Pública do Estado, secretaria recentemente criada. Após um longo e profícuo debate, achamos por bem, por prudência também, que não fosse convocado o secretário, até porque ele está chegando agora e não saberia responder muitas coisas. Por uma questão de prudência, de bom senso, achamos muito melhor criar uma força-tarefa, unirmos forças para lidar com esse problema da violência em nosso estado.\r\n\r\nAssim, fica aqui pontuado que, diferentemente do que foi noticiado, o Secretário não será convocado, muito pelo contrário, ele está sendo convidado junto com outras autoridades do âmbito municipal e estadual para unirmos forças e agirmos melhor contra a criminalidade em nosso Estado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente... \r\n\r\nEntão, rapidamente. Primeiro, em relação ao Projeto 659, da Deputada Elika Takimoto. Um projeto bacana. Queria saudar também os responsáveis pela livraria Belle Époque. Dizer que eu sempre fui um contumaz leitor, Deputada Elika. Incuti nos meus filhos o hábito da leitura. Sou daquele que doo os meus livros sempre para bibliotecas públicas. E tenho por lema, Deputada Dani Monteiro, sempre nas minhas postagens eu uso o slogan \"mais livros, menos armas\". Eu acho que temos que construir memórias, cidadania e, sobretudo, uma convivencialidade.\r\n\r\nMas eu queria, também, me pronunciar muito rapidamente sobre o tema da segurança pública suscitado pelo Deputado Átila Nunes, meu parceiro antigo, decano libertário, e que já foi mencionado por outros Deputados aqui, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Márcio Gualberto, presidente da Comissão de Segurança, e dizer o seguinte: eu sou daqueles que acham que a situação está insustentável. E uma pessoa perigosa, reincidente, não pode continuar infernizando as pessoas. É óbvio. \r\n\r\nQuem vai ser contra isso? Ser contra isso significa dizer o seguinte: pode ser muito perigoso, pode ser muito reincidente, tem que continuar roubando, assaltando, fazendo o diabo. Não pode, não pode. \r\n\r\nAgora, o que eu quero dizer é que eu sou daqueles que sempre defendi uma Secretaria de Segurança Pública para promover uma melhor integração. Mas não basta ter uma Secretaria, tem que ter meios. A Deputada Martha Rocha bem sabe disso, chefiou a Polícia Civil.\r\n\r\nEntão, o que eu digo é o que o Rio de Janeiro, infelizmente, está entregue. Mais da metade do território está nas mãos do tráfico e da milícia. Isso não pode acontecer sem algum nível de conivência.\r\n\r\nEu estou dizendo isso não é para fazer eleitoralismo nem criticar pelo gosto de criticar, todo mundo sabe que eu apoio os projetos pró- fortalecimento da segurança pública, a questão salarial, questão de equipamento, apoio mesmo. Acho que essa é uma questão de sobrevivência nossa, dos nossos filhos. \r\n\r\nAgora, vamos ver o seguinte. Não é apenas uma ideia de que os números estão bons e a sensação está má. A sensação está má, porque a situação está muito má. E está muito má, porque o Rio está entregue, essa que é a verdade. Tráfico e milícia controlam uma parte do território. \r\n\r\nÉ culpa do governo A, B, C, isso aí tem uma história muito atrás. Não vamos entrar aqui na questão politiqueira, não é isso. Isso foi sendo acentuado, o domínio dos presídios, a conivência de parte de autoridades em vários governos, vários. Nós chegamos a uma situação limite. \r\n\r\nE eu concordo que tem que ter uma concertação de todas as esferas. Deputado Rodrigo Amorim falava disso. Tem que ter sim, com responsabilidade.\r\n\r\nAgora, o que não podemos negar é que jamais se chegaria à situação em que nós chegamos, que é deplorável, sem um nível de conivência de setores, nunca da totalidade, de setores que têm que ser expurgados. Têm que ser dimensionados e substituídos. Milícia não cresce sem apoio de setores do Estado. Tráfico não domina as áreas que domina sem a conivência de setores. \r\n\r\nEntão, temos que também trabalhar na limpeza desses órgãos. Então, nós que falamos a palavra despoluição para despoluir os rios e lagoas, temos que falar também na despoluição da conivência, não do governo A, B ou C, uma coisa que historicamente foi sendo desenvolvida, sempre com oposição dos bons policiais civis e militares, que nunca se conformaram com isso, e são vítimas disso. Muitas vezes são vítimas disso. São assassinados por armas que são repassadas para grupos por setores minoritários das próprias forças de Segurança. Temos que nos unir contra isso. E isso é de todos os setores, sem apontar o dedo para ninguém, assumindo uma responsabilidade histórica contra essa degradação inaceitável da situação do nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Átila Nunes, vai usar da palavra?\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Rapidamente. Primeiramente, quero agradecer à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, ao Deputado Márcio Gualberto, por ter atendido ao meu pedido. Estavam presentes a Deputada Índia Armelau, o Deputado Carlinhos BNH e o Deputado Rodrigo Amorim, que fez uma proposta extrema mente sábia. Porque se chegou a um ponto, realmente, em que não basta uma decisão isolada da polícia, militar ou civil. Temos que envolver também as autoridades municipais, Ministério Público, Poder Judiciário. Chegou-se a um ponto insustentável.\r\n\r\nO Deputado Márcio Gualberto sempre pondera que a nossa legislação é muito leniente, muito generosa com a criminalidade, por razões agora, como diz o Deputado Carlos Minc, não são eleitoreiras, nada disso. \r\n\r\nEu só estou preocupado com uma coisa, Deputado Márcio Gualberto, Rodrigo Amorim e Srs. Deputados, hoje foi decidido expedir um convite ao secretário de Segurança Pública Vitor dos Santos.\r\n\r\nSr. Presidente, esse secretário, eu não o conhecia. Desde que foi nomeado, nunca apareceu em lugar algum e hoje apareceu, pela primeira vez. De tanto ter sido pressionado pela mídia, ele finalmente deu o ar de sua graça na TV Globo, numa entrevista. Das três perguntas que foram feitas ao secretário - a Deputada Martha Rocha, que está aqui atrás de mim, tem experiência policial -, duas perguntas me chamaram especialmente atenção.\r\n\r\nA repórter perguntou ao secretário Vitor dos Santos: \"Secretário, o senhor vai reforçar o policiamento em Copacabana?\", onde aconteceram aqueles casos mais relevantes. Ele respondeu: \"Não\". Segunda pergunta: \"Secretário, o senhor vai tomar alguma medida emergencial para diminuir a criminalidade na cidade em relação a esses arrastões etc.?\" Resposta do Secretário: \"Já foram investidos dois bilhões de reais em tecnologia, mas as licitações demoram; portanto, as câmeras vão demorar a chegar\". Um silêncio sepulcral. É o secretário de Segurança Pública que diz que não vai reforçar e que a medida emergencial está dependendo das licitações, que são demoradas. É isso? É isso? O senhor vai reforçar o policiamento? Resposta dele: não. \r\n\r\nEntão, eu digo ao Deputado Márcio Gualberto, que vai expedir um convite a ele, porque nós não podemos convocá-lo, já que não é uma CPI: se ele mandar um representante ou não mandar ninguém, ele vai reeditar quem provavelmente o designou para o Estado do Rio de Janeiro, o chefe dele - parece-me que é isso -, o Flávio Dino, o Cappelli, ou quem quer que seja?\r\n\r\nSe o Poder Legislativo vai ser tratado com desprezo, no caso, se ele mandar um representante ou não vier, a Assembleia deve responder à altura, Deputado Rodrigo Bacellar. Não podemos ficar de joelhos e nos transformarmos num poder de quinta categoria, como o Congresso Nacional já se tornou. Eu não vejo em V.Exa. esse perfil. Praticamente todos os presidentes da Alerj, que eu me recorde, dos últimos anos, tiveram uma atitude realmente de coragem, de enfrentamento, até com os governadores, como aconteceu anos atrás. \r\n\r\nE não vai ser um secretário que vem apadrinhado pelo Ministério da Justiça, pelas autoridades federais, todo-poderoso... Ele é delegado inclusive, federal, mas eu peço realmente a Deus que ele venha a Assembleia Legislativa e converse com todos os deputados e diga o que pretende fazer. E se puder venha acompanhado sim do comandante da Polícia Militar e do chefe... Agora é secretário? Ainda é secretaria. Aliás, não estou entendendo nada, tem as duas secretarias mais a Secretaria de Segurança. E isso deve ser explicado a todos os deputados. \r\n\r\nEntão, eu peço a atenção porque nós estamos às vésperas do recesso, uma atenção especial de V.Exa., porque está em jogo o nome da Assembleia Legislativa que passou a ser, como o Rodrigo disse hoje, protagonista deste assunto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado a V.Exa., Deputado Átila, pela observação. Tenha certeza de que não vamos nos furtar, nos silenciar. Eu acho que a prioridade é a segurança pública, como eu já falei, temos que enfrentar aqui, independente da bandeira, todo mundo junto. Não era nem oportuno para o momento em que estávamos concluindo a pauta, mas tenha a certeza.\r\n\r\nE foi bom partir de V.Exa. com a hombridade e o tempo de mandato que tem, porque hoje inclusive eu fui surpreendido mais cedo por uma blogueiro que tem aí no Brasil que insiste em dizer que a Assembleia é cangaço, ou que a Segurança Pública do Estado é cangaço da gente. Primeiro, eu não entendo nada de polícia, já deixei claro para V.Exas., e estou aqui para somar com o Estado. Segundo que eu não mando recado para ninguém, nem muito menos me escondo atrás de blog para ficar denegrindo a imagem das pessoas. Eu respeito todo mundo e exijo respeito. Não me meto com Segurança Pública. Quem nomeia é o Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro. Claro que numa esfera de poder e de independência de Poderes, de amizade, sou comunicado da decisão que ele às vezes quer tomar ou de quem escolheu.\r\n\r\nNão tive sequer, Tia Ju, a oportunidade ainda de conhecer o Delegado Dr. Victor, se não me engano, que é o primeiro nome, sequer de conhecê-lo para estar o dito blogueiro aí que vive querendo jogar tudo na conta da Assembleia ou, em especial, na minha conta a questão de Segurança Pública do Estado. \r\n\r\nEntão, muito bom partir de V.Exa., que é um parlamentar experimentado, experiente, está aqui de muitos carnavais, é de certa forma oposição ao Governo, um deputado independente, conclamando que todos nós da Assembleia possamos sim tocar nessa ferida chamada Segurança Pública, porque todo mundo aqui quer ter o direito, primeiro, de defender os nossos eleitores, o cidadão de bem do Rio, para não vermos cenas como vimos agora em Copacabana que chocou todo mundo e que também não pode virar uma guerra civil, se assim eu posso dizer, como o senhor bem salientou ontem. Eu entendo até o grupo de lutadores que saiu ontem na rua, mas realmente isso beira a uma guerra civil. Então, temos que achar um controle, temos que somar forças. E neste momento não é de levantar bandeira de prefeito nenhum ou de governador, e sim de todos nós que fomos eleitos para poder estancar esse problema que é a Segurança Pública no Rio de Janeiro como um todo. Então, assim, muito bem colocado por V.Exa.\r\n\r\nVamos sim orientar naquilo que puder. Não é pecado nenhum chamá-lo aqui para conversar, esclarecer, entender o que vai mudar, o que vai melhorar. Até porque nós temos satisfação para dar na ponta e o para-choque do povo claro que é Poder Legislativo. É muito mais difícil chegar num governador ou num prefeito do que chegar no vereador ou no deputado. Então, vamos enfrentar essa matéria sim.\r\n\r\nVamos entrar no recesso na semana que vem, mas não tenha dúvida, Deputado Átila, aconteça o que for nesse prenúncio aí de festas, de festividades de Natal, de Ano Novo, Deputado Jari, que se necessário for trabalharmos, de fazer extraordinária, de se encontrar, de fazer reunião de Mesa, ou seja lá do que for, com governador, com senador, com presidente, com ministro, nós vamos fazer porque em primeiro lugar vem o povo do nosso Rio de Janeiro. Então, muito participativa as suas colocações aqui, Deputado Átila. \r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente Rodrigo Bacellar e queridos colegas deputados e deputadas, também não sou expert na questão da Segurança Pública, mas vimos sempre tentando contribuir o máximo, até mesmo porque temos na assessoria também agentes da Segurança Pública que nos ajudam a pensar, Deputada Martha Rocha e Deputado Márcio Gualberto, de que forma nosso mandato pode contribuir.\r\n\r\nAs respostas do novo secretário realmente são estarrecedoras e preocupantes, porque o Estado do Rio de Janeiro já entrou há muito tempo no estado de alerta e estado de caos.\r\n\r\nNão vou aqui repetir as falas dos nossos colegas pois já me sinto contemplada nesse sentido. E bem colocado pelo Presidente Bacellar, nós somos representantes da população e ela nos cobra diuturnamente.\r\n\r\nUma outra preocupação nossa também, do nosso mandato, é a questão da integridade física dos nossos agentes, também, que muito pouco, o Deputado Márcio Gualberto e a Deputada Martha Rocha falaram, quando se instala o caos e se instala a desgovernança no setor da segurança pública coloca a população em risco e coloca os agentes também que começam a colocar suas vidas em risco para salvar a nossa, Presidente Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nE eu tenho certeza, desde o início, desde que conhecemos V.Exa. e que assumiu essa Presidência, V.Exa. nunca se furtou. Não é indicação da Assembleia, os secretários, mas sempre foi responsabilidade nossa ajudar a governar este estado.\r\n\r\nEu venho trazer aqui, Sr. Presidente, já tentei até levar várias vezes e vou encaminhar para o Deputado Márcio Gualberto, que é o Presidente da Comissão, quando ele fala da licitação das câmeras, que vai demorar. \r\n\r\nEnfim, eu já estive na gestão, já estive no Poder Executivo, e existe uma coisa chamada Parceria Público-Privada. Nós temos um setor super organizado que é o da segurança privada, onde não há uma câmera, há uma câmera no prédio, há uma câmera na frente da escola, há uma câmera da segurança privada nos condomínios, nas residências e que esse setor está pronto para contribuir, Deputado Márcio Gualberto, como parceiro, não é cobrando do Estado, não. Essas câmeras ficam ligadas 24 horas. O sindicato da segurança privada já se colocou à disposição. Nós até podemos propor, Deputado Rodrigo Bacellar, não sei se alguma indicação legislativa, assinatura de todos os Deputados da Casa, para que se utilize esse serviço. Essas imagens, Deputada Martha Rocha, já existem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Tia Ju, vamos concluir, por favor, porque o Deputado Luiz Paulo vai brigar comigo já, já, por conta do nosso Expediente Final. Nós combinamos de usá-lo quando a matéria não tiver pertinência.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Já estou concluindo. Então, quero aqui colocar essa questão, que é possível fazer uso disso, desse serviço.\r\n\r\nOutra coisa que não tem nada a ver, mas tem tudo a ver, que tem a ver com a Casa, é que eu estive hoje na Rádio da nossa Alerj, que inclusive está de parabéns, os nossos programas de rádio estão maravilhosos. Então, deixo aqui o chamado para todos os Deputados, é de todos os Deputados, para irem lá bater um papo, fazer a prestação de contas do seu mandato, bater papo com os nossos assuntos e os nossos temas, quem é da segurança, segurança, quem é da área de assistência, assistência. \r\n\r\nEntão, quero parabenizar aqui a nossa rádio que, também, está prestando um grande serviço à nossa população e deixo o convite aqui aos Deputados e parabenizo os dirigentes da rádio, os diretores e a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Tia Ju. Com a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Serei breve, Presidente. Boa tarde a todas e todos. Até falei com o Deputado Márcio Gualberto para ele ficar aqui do meu lado porque eu estava ouvindo atentamente, e o Deputado Rodrigo Amorim também vai se lembrar disso, não é de hoje que esta Casa vem dizendo que a questão da segurança vai mal. \r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia realizou audiências públicas específicas para Jacarepaguá, que foi nossa primeira audiência, quando se sinalizou o aumento da atuação da milícia; nós tivemos aqui uma audiência pública para tratar da Tijuca; tivemos uma audiência pública aqui para tratar do subúrbio carioca - Penha, Brás de Pina, Ramos, daquela grande região. Então, há algum tempo a Comissão de Segurança, a Alerj, vem sinalizando para os problemas aqui da segurança pública.\r\n\r\nRapidamente, eu quero apenas fazer duas observações. O que nós temos que discutir aqui é estratégia do enfrentamento da criminalidade. \r\n\r\nNós recebemos aqui o apoio da Força Nacional. A Força Nacional investiu, o Governo Federal investiu um valor expressivo, e aí, Deputado Márcio Gualberto, não se prendeu uma pessoa, não se apreendeu uma arma e não se apreendeu nenhuma quantidade e droga. Alguma coisa está errada. \r\n\r\nOu seja, é importante o apoio do Governo Federal? Claro que é, mas, talvez, se fosse esse investimento diretamente no RAS, talvez, o resultado fosse diferente.\r\n\r\nOutra questão é que temos que discutir o resultado da audiência de custódia. É uma garantia - nós temos que discutir, é importante, é um procedimento relevante -, mas não é possível, como aconteceu com a morte da moça do show, que aquela pessoa que já havia passado pelo sistema oito vezes, e havia sido liberada oito vezes, estivesse novamente na rua e tenha acontecido o que aconteceu.\r\n\r\nA audiência de custódia existe para se garantir uma oportunidade a alguém que está cometendo o seu primeiro ato criminoso, e não o que está acontecendo aqui. \r\n\r\nNesse sentido, é preciso trazer para o mesmo debate o Poder Judiciário, o Ministério Público e as Forças Policiais.\r\n\r\nObrigada, Presidente, pela oportunidade de me manifestar.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Rapidamente.\r\n\r\nQuero, Deputado Márcio Gualberto, colocar a nossa Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania à disposição desse debate junto à Segurança Pública.\r\n\r\nEmbora tenhamos diversas divergências, quero ressaltar o quanto essa comissão, não apenas a partir da minha gestão, mas de outras gestões, trabalha ativamente para propor questões para o enfrentamento da segurança pública no Estado.\r\n\r\nEu quero retomar, Presidente, muito rapidamente, a CPI das Milícias e a CPI do Tráfico de Armas. Lá, há diversas recomendações que jamais foram adotadas pela Secretaria de Segurança Pública, em que pese o fato de o governador ainda precisar mandar Mensagem criando a Secretaria. Eu quero, de fato, conversar com o secretário. Nós fomos grandes defensores da reintegração das secretarias.\r\n\r\nSr. Presidente, a miséria vai gerar violência, ou seja, a falta de ter o que comer, a falta de direitos vai gerar violência, e o justiçamento e o atuar tático da polícia não superarão as misérias.\r\n\r\nEu quero concluir, Sr. Presidente, falando que bala não mata a fome; bala não paga boleto; bala não vai comprar presente para nenhuma criança neste Natal. Falar de segurança pública é falar também da garantia de direitos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Conclua, por favor, Sra. Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Estou concluindo, Sr. Presidente.\r\n\r\nOuvi deputados da base falando sobre os índices da segurança pública. E os índices sociais do Estado? O Estado é campeão em ausência de moradia, de empregabilidade, de garantia de direitos.\r\n\r\nEntão, Presidente, concluindo, é realmente estarrecedor e a nossa Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania está plenamente à disposição do Sr. Deputado Márcio Gualberto, que também é nosso vice.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, boa tarde.\r\n\r\nApós diversos deputados virem ao microfone trazendo sua contribuição sobre a segurança pública, nós, que somos defensores dos agentes de segurança pública do Estado, também queremos trazer nossa contribuição.\r\n\r\nEstivemos ontem na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, conversamos com alguns vereadores, pedimos que aquela Casa trate a matéria, que foi movimentada por nós em 2020, de doação de 400 armas da PRF para a prefeitura do Rio de Janeiro. Até hoje, não foi ofertado o curso de especialização para a Guarda Municipal, e a matéria nem foi tratada em plenário, para que os guardas, assim que se formarem e estiverem aptos para desempenhar o papel de polícia municipal, como é feito em grandes metrópoles do mundo, possam ajudar nas forças de segurança.\r\n\r\nO segundo ponto, que também é breve, é que eu estou dando entrada no programa Guardiões da Segurança Pública, até para os lutadores não ficarem na informalidade, mas para trazê-los para o jogo, de forma a serem treinados pelas forças de segurança, para que eles não fiquem ilegais, como os meliantes ficam. Eu acho que é importante eles defenderem o bairro em que vivem. Sinceramente, está muito difícil de conviver.\r\n\r\nA mais importante de todas elas é que estou protocolando um PDL para sustarmos o Decreto 45.186, que trata das UPPs no Estado do Rio de Janeiro. É muito importante tirarmos as forças de segurança daquele ambiente de certa forma hostil, onde existe um arsenal infinitamente maior do que dos nossos policiais, até para podermos também garantir a qualidade de vida dos policiais, porque não tem como nós termos cinco policiais, seis policiais numa UPP, num ambiente onde nós temos mais de 200 vagabundos de fuzil, portanto, esse efetivo está fazendo imensa falta aqui no Estado do Rio de Janeiro, nas ruas onde de fato existe o crime de assalto e uma série de coisas que quando vamos buscar nos registros de ocorrência das delegacias, lá em cima nas comunidades ainda bem que não têm esse mesmo tipo de problema. Então, vamos trazer esses cinco mil policiais aqui para as ruas do Rio de Janeiro porque eu tenho absoluta certeza de que não veremos mais cenas horríveis como estamos vendo de senhores de idade sendo roubados e, pior do que isso, sendo jogados no chão e batendo a cabeça. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, deputado. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 46/2023, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO Nº 10/2023), QUE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA INVESTIGAR E ANALISAR CASOS ESPECÍFICOS DE EMBARCAÇÕES QUE SE ENCONTRAM ATRACADAS, FUNDEADAS, ABANDONADAS OU FORA DE OPERAÇÃO NA BAÍA DE GUANABARA, BAÍA DA ILHA GRANDE E BAÍA DE SEPETIBA, OU EM PORTOS, MESMO ESTANDO CERTIFICADAS OU AUTORIZADAS.\r\n\r\nPRAZO: 09 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1321/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGISTRO DE PATRIMÔNIO VIVO DA CULTURA FLUMINENSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, JARI OLIVEIRA, ANDERSON MORAES, ALAN LOPES, ALAN LOPES E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE EDUCAÇÃO; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer é favorável com subemenda.\r\n\r\n(Lendo): \r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1321/2023 QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE REGISTRO DE PATRIMÔNIO VIVO DA CULTURA FLUMINENSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutora: Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado Anderson Moraes (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 1 (uma) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1321/2023 QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE REGISTRO DE PATRIMÔNIO VIVO DA CULTURA FLUMINENSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 apresentada colabora com a redação original, mesmo que com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nAdiciona-se o inciso VII no Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° (...)\r\n\r\nVII- não ter nos últimos 5 anos produção cultural e artística com apologia ao crime, condenação com trânsito em julgado por crime, associação com facções criminosas, com governos ou governantes condenados por crimes contra a humanidade.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário do Projeto de Lei n.º 1321/2023 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator \"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável com a emenda da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável com a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Venho declarar muito rapidinho desta vez, V.Exa. vai deixar porque inclusive há um elogio a V.Exa., agradecendo muito a sensibilidade de, desde o início, ao trazermos este projeto e ter atendido prontamente a entrada dele na pauta. Quero agradecer ao Presidente da CCJ, Deputado Rodrigo Amorim, que também desde o início do primeiro parecer, o parecer da emenda construímos juntos, inclusive Fernando, nosso Procurador Robson também, acho que muitas mãos atuaram em prol desse projeto, e por nós, só agradecimento. \r\n\r\nAgradecer também aos mestres e mestras da cultura popular, ao Inepac, ao órgão técnico que subsidiou esse projeto e a Secretária Daniele Barros, que desde o início também se mostrou muito sensível e adepta à questão.\r\n\r\nE, aí, Presidente, eu sei que você é do Norte-Noroeste fluminense, quero dedicar também a aprovação em 1ª desse projeto ao Mestre Nonô, ao Mestre Joaquim, que são calangueiros lá de Itaperuna; ao Mestre Alex, de Miracema; aos Mestres da Cidade da Folia de Reis de Volta Redonda. Diversos mestres e mestras que são patrimônios vivos detentores do conhecimento, e que são parte do que nos ajudará a estimular a economia criativa nos territórios. Imagine, Presidente, se todo mundo pudesse saber a cultura popular que pulsa no Norte-noroeste do estado a partir da identidade local? O quanto que o turismo, Deputado Dr. Serginho, poderia ser acentuado. Estamos falando de financiar com bolsa aqueles que trabalharam a vida toda em prol da cultura. Ou seja, como diria o Jongo, passamos a sabedoria do jongueiro velho para o jongueiro novo e isso vai perpetuando para quem viaja lá para o Nordeste, para conhecer as ótimas manifestações, Deputado Dionísio. Temos aqui o Boi Pintadinho, o Maracatu, o Samba de Calango, temos o Samba de Roda, temos Jongo, temos diversas manifestações que hoje estão em festa com a aprovação em 1ª desse projeto.\r\n\r\nAgradeço a os deputados e deputadas pelo voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência convoca uma Sessão Extraordinária para às 18:35 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nAnuncia-se a em votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2570/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, CÉLIA JORDÃO, TANDE VIEIRA E DR. SERGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Conforme já publicadas as emendas no Diário Oficial Extra, já devidamente enviado ao telefone de V.Exas.\r\n\r\nRequeiro também na forma regimental a prorrogação da presente Sessão por mais trinta minutos para a conclusão da pauta.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É no 14º que o Senhor vai cantar agora, do Deputado Cláudio Caiado? Eu fiz...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Retirou as seis. É de V.Exa?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Três, três.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Aqui está constando seis, oito.\r\n\r\nMantém a retirada, Luiz? Tem oito.\r\n\r\nDeputado Poubel quer fazer uso da palavra? Vou seguir a pauta. Por favor.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nPresidente, circulou essa semana nas redes sociais um vídeo no qual o Prefeito de Campos, Wladimir Garotinho, aquele garoto mimado, tenta a todo momento demonizar a minha imagem, a imagem do Deputado Alan, a imagem do Deputado Rodrigo Amorim, e defendendo funcionário fantasma. Aquele episódio do médico fantasma que mora na Bahia, que recebe por Campos; aquele episódio em que a coordenadora de saúde convoca os médicos para assinarem o ponto porque não assinaram o ponto. Aquela confusão, aquela balbúrdia que acontece na saúde de Campos. Ele teve a audácia de ir para as redes sociais gravar um vídeo dizendo que não é competência do parlamento estadual fiscalizar as finanças do Município de Campos.\r\n\r\nOra, eu vou pedir que o prefeito volte a estudar, principalmente a Constituição Estadual, Deputado Anderson Moraes, Deputado Alan Lopes. A Constituição Estadual, no Artigo nº 123, que fala do controle externo que é a cargo da Assembleia. E quando nós vamos lá no Inciso 5, \"fiscalizar a aplicação de qualquer recurso repassado pelo estado mediante a convênio, acordo, ajustes ou outros instrumentos\". Ou seja, o Município de Campos, V.Exa. que é um campista, o verdadeiro campista, porque é sujeito homem, honesto, trabalhador, diferente daquela turma que está à frente da prefeitura, V.Exa. sabe que o Município de Campos recebeu ano passado mais de um bi, esse ano, mais de um bilhão de reais para todos os segmentos. E para a saúde foi o maior investimento da história de Campos. Na reforma do Hospital HGG foram mais de 70 milhões aportados pelo estado, e o prefeito tem a audácia de dizer que nós não temos a competência de fiscalizar.\r\n\r\nPrefeito Garotinho, eu sei que você é um garoto mimado, criado de forma errônea, porém, estudar a Constituição Estadual antes de ir para a frente das telas gravar vídeos, tentar demonizar a nossa imagem, fica feio, prefeito. É melhor o senhor estudar.\r\n\r\nE eu também queria pedir ao senhor, prefeito, que podia falar da PF, da Polícia Federal, que esteve em Campos, para investigar um roubo que sua mãe cometeu de mais de 330 milhões de reais do Fundo de Previdência, verdadeira ladroagem. E, aí, mais uma vez, vou imitar o pai do prefeito: \"Está chegando a hora de vocês, tique-taque, tique-taque, tique-taque\". \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1441/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLÁUDIO CAIADO, QUE IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE CONTRIBUÍREM PARA O PERFAZIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: PARA PREVENIR E COMBATER PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria, tem a palavra o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Presidente, favorável, com emendas, concluído pelo substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1631/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLINHOS BNH E ÍNDIA ARMELAU, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO EM RECIPIENTES DE VIDRO NO ENTORNO DE ESTÁDIOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ESPORTE E LAZER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1657/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DA IMIGRAÇÃO COREANA\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1926/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RÁDIO JB FM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem apalavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela juridicidade com emenda. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1926/2023 QUE \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RÁDIO JB FM.\"\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 1926/2023 QUE \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RÁDIO JB FM.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende declarar como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Rádio JB FM.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio. Contudo, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Rádio JB FM.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1926/2023 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Rapidamente, Sr. Presidente, eu queria falar que esse projeto de Lei de Le nº 1926/2023 que declara como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Rádio JB FM, é importantíssimo porque a JB FM transcende ao tempo, tem várias gerações que já estiveram aqui que já ouviram a Rádio JB FM. Ela foi inaugurada em 1973 e desde então está presente no cotidiano da população fluminense com entretenimento, com música, com informação, com cultura, com debates profundos e bacanas, tem também um papel vital para a música brasileira, fluminense e carioca porque a Rádio JB FM dá muito espaço para artistas locais, isso é muito importante. Muitos artistas só ficaram conhecidos depois de uma exposição proporcionada pela JB FM. \r\n\r\nEntão, queria aproveitar e dar parabéns à Rádio JB FM que venham mais décadas de muito entretenimento e cultura e apoio, principalmente aos nossos músicos aqui, fluminenses e brasileiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nEu gostaria de fazer uma proposta ao plenário uma vez que a estamos encerrando o último projeto de lei da pauta, de anteciparmos a Sessão Extraordinária para assim dar fim a Sessão.\r\n\r\nTodos que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h06min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; FRED PACHECO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 110ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4242/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art.1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido à todas as empresas do Estado do Rio de Janeiro, de utilizar banco de dados, tomar ou prestar informações creditícias, com o intuito de impedirem ou excluírem de seu processo seletivo, com o fim de admissão ao seu quadro de funcionários, os candidatos selecionados e/ou aprovados que tenham inscrição nos órgãos de proteção ao crédito ou nos cadastros dos sistemas de restrição ao crédito do SPC E SERASA, bem como de exigir de candidatos a emprego ou empregados certidões, atestados ou quaisquer informações creditícias, assim como, de adotar qualquer critério de seleção de pessoal que se revele discriminatório, nos termos do art. 3º, IV e do art. 1º III, da CF/88.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As eventuais inscrições do candidato nos referidos órgãos e cadastros, mencionados nesta Lei, não poderão ser razões impeditivas ou exclusivas à admissão do candidato na empresa pretendida, bem como ao ingresso ou reingresso ao mercado de trabalho, nos termos do art. 3º, inciso IV e do art., 1° III da CF/88.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do Art.3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - As práticas de impedimentos e exclusões previstas no Art 1º desta Lei, afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e dos valores sociais do trabalho e serão consideradas desvio de finalidade das empresas e organizações, sendo discriminatória, ilegal e lesivas ao trabalhador, resultando em dano à expectativa do cidadão que busca o seu ingresso ou reingresso ao mercado de trabalho, uma vez que o SPC e SERASA, não se destina a tal finalidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao Art.1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°.....\r\n\r\nParágrafo Único: A utilização dos cadastros de restrição ao crédito vedados no caput do art. 1º desta lei, é discriminatória e ilegal, a conduta da empresa, uma vez que os órgãos de proteção ao crédito ou nos cadastros dos sistemas de restrição ao crédito do SPC E SERASA não se destinam a tal finalidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 659/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO. \r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1631/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLINHOS BNH E INDIA ARMELAU.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 1º Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° (...)\r\n\r\n§1° Entende-se por proximidade, para efeitos deste artigo, a distância de um raio de 200 (duzentos) metros dos Estádios.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JÚNIOR\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo 2º do Artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JÚNIOR\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo ao Artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo - A proibição de que trata o caput deverá ser aplicada quando, o consumo da bebida ou qualquer outro produto, ocorrer fora do estabelecimento comercial.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JÚNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBIDAS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO EM RECIPIENTES DE VIDRO NO ENTORNO DE ESTÁDIOS ESPORTIVOS, EM DIAS DE JOGOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Fica proibida a disponibilização de bebida ou qualquer outro produto em recipiente de vidro no entorno dos estádios, em dias de realização de partidas de futebol, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescenta-se Parágrafo 4º ao Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"É permitida a comercialização de bebida ou qualquer outro produto originalmente contido em recipiente de vidro, desde que a entrega do produto ao consumidor seja feita em recipiente que não seja de vidro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - As bebidas e produtos que refere-se o caput deste artigo, deve ser disponibilizado em material plástico e/ou descartável.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o caput e § 1° do Art. 1°, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°-Fica proibida entregar bebida ou qualquer outro produto em recipiente de vidro, ao consumidor no entorno dos estádios, em dias de realização de partidas de futebol, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1°-Entende-se por proximidade, para efeitos deste artigo, a distância de um raio de 200 (duzentos) metros dos Estádios.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1926/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSupressão do Artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1441/2023 DE AUTORIA DO DEPUTADO CLÁUDIO CAIADO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Inciso V do Artigo 3° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3°...\r\n\r\nV - cassação da licença e cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS - da pessoa jurídica ou de seu conglomerado econômico, com aplicação de multa ou não aos seus sócios;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 2° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° A pessoa física ou jurídica que adquirir, receber, transportar, distribuir, armazenar, portar, estocar, comercializar, processar, embalar, importar, exportar, fornecer, vender ou expor à venda mercadoria proveniente de ilícito, também estará sujeita às penalidades estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, , com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. X. Excluem-se da aplicação desta Lei as sanções de mesmas natureza e finalidade previstas em outras Leis deste Estado, dentre as quais a Lei n° 9.183, de 12 de janeiro de 2021, em razão da especificidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo ao Artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3°- (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo - As sanções previstas nos incisos I, III, e IV independem da conclusão na esfera penal ou cível.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VÍTOR JÚNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 1º do Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo primeiro - As sanções dispostas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente pela autoridade competente.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VÍTOR JÚNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas que procederem à receptação dolosa de qualquer tipo de produto ou mercadoria de origem lícita, havendo condenação com trânsito em julgado pelo crime\".\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdiciona parágrafo ao Art. 3º, renumerando os demais com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§º - As sanções previstas nos incisos I, II V e VI não se aplicam em caso de prática residual e insignificante inferior a 10% em comparação ao conjunto das mercadorias, e não sendo o infrator reincidente.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nATA DA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nÀs 17:07h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Wellington José, Yuri, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a em Votação - Em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2570/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, CÉLIA JORDÃO, TANDE VIEIRA E DR. SERGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Tande Vieira, por favor.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, ficam prejudicadas as emendas de plenário contrárias de todas as comissões.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Sr. Presidnete.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Eu quero dizer que não vou pedir destaque, obviamente também não vou pedir verificação, mas, eu queria consignar aqui o voto contrário da bancada do PT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, fui autor do projeto, declaro o meu voto favorável com total e plena consciência porque não só o Estado do Rio de Janeiro está quebrado, mas também quase os 92 municípios, e o ICMS é distribuído 75% para os Estados e 25% para os municípios, consoante suas coparticipações no ICMS local, fruto do popular IPM - Índice de Participação dos Municípios. Isso de um.\r\n\r\nDe dois, Sr. Presidente, os 25% investidos na educação e os 12% investidos na saúde derivam dos recursos da arrecadação tributária e, evidentemente, poderemos investir mais em saúde e educação.\r\n\r\nDe três, Sr. Presidente, mesmo em tempos difíceis, em período eleitoral, eu já defendia posição similar, motivo pelo qual apresentei projeto de lei nesse sentido. Houve eleição e, apesar disso, fui reeleito, porque não consegui aceitar que, no meio do ano de 22, alíquotas de energia, comunicações e combustíveis, por uma questão eleitoral, fossem reduzidas abruptamente. \r\n\r\nQuero comunicar que, salvo erro de memória, o Partido dos Trabalhadores entrou no Supremo Tribunal Federal, ou no TSE, numa dessas duas instâncias, arguindo abuso de poder econômico eleitoral. Eu concordo plenamente com o que fez o Partido dos Trabalhadores à época.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, votei tranquilamente a favor e apresentei o projeto. Só lastimo que, sendo um projeto de minha autoria, e eu estando na Casa de manhã à noite, meus companheiros de parlamento, que divergiram, jamais falaram comigo, cogitaram ou quiseram discutir a matéria.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, em primeiro lugar, quero falar da importância do Deputado Luiz Paulo nesta Casa e da nossa estima pessoal pelo Deputado Luiz Paulo. Ele é uma pessoa obstinada por aumentar a arrecadação, mas, nesse momento, quero registrar o meu voto contrário. Eu o faço porque entendo que o governo do Estado ainda não tomou outras medidas para sanear as contas e buscar o equilíbrio. Portanto, antes de aumentar o imposto, entendo que o governo deveria tomar outras providências. \r\n\r\nAcredito verdadeiramente que o aumento dessa modalidade de imposto vai, talvez, tenho dúvidas - o próprio governo não apresentou, pela Secretaria de Fazenda, nenhum impacto do que vai produzir o aumento desse imposto, quanto vamos arrecadar -, recair sobre as classes menos favorecidas - elas é que serão atingidas.\r\n\r\nPor isso, quero apenas registrar o meu voto contrário à proposta do Projeto de Lei 2570, de 2023.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, quero dizer que ninguém gosta de votar aumento de impostos, mas há momentos na vida em que as questões superam nosso desejo. Ontem, da tribuna, fiz um discurso falando sobre o Dr. Luiz Paulo, que ele poderia torcer pelo \"quanto pior, melhor\", e ele não fez isso. Ele puxou para si uma responsabilidade. O governador do Estado poderia ter mandado esse projeto para esta Casa, mas o Dr. Luiz Paulo deixou registrado que já existia esse projeto dele. \r\n\r\nEle não está inventando. Nós tivemos perdas, e é verdade, isso faz parte do jogo eleitoral que houve no ano passado. \r\n\r\nVemos que não é uma questão do Governador Cláudio Castro, do Deputado Luiz Paulo. Já existe um movimento nacional. Vou dizer os estados. \r\n\r\nJornal o Globo de 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nDezessete estados da federação, de diversos partidos, inclusive do PT, do PC do B já aprovaram o aumento de alíquota. Estão aqui: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins. \r\n\r\nAlém do mais, foi assinado um acordo com os estados do Sul e do Sudeste. Um acordo em que a alíquota ficaria igual, em uma média de 20% em todos eles.\r\n\r\nDr. Luiz Paulo, quero, na verdade, dizer que o senhor, mais uma vez, dá uma demonstração do homem público que poderia torcer \"para o quanto pior, melhor\", e está dando a sua contribuição. \r\n\r\nA história vai, com certeza, colocá-lo em um lugar onde temos certeza de que o senhor tem que estar, porque é homem que trabalha pelo Estado do Rio de Janeiro, independentemente de coloração partidária. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Presidenta, para consignar o voto do PSOL.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Professor Josemar, antes, porém, quero registrar a presença do Desembargador Siro Darlan no nosso Plenário. \r\n\r\nSeja muito bem-vindo.\r\n\r\nPois não, Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Para consignar o voto contrário do PSOL com todo o respeito ao Deputado Luiz Paulo e ao seu estudo.\r\n\r\nNós do PSOL temos a defesa do imposto progressivo, mas no caso do ICMS é um imposto que ataca diretamente o bolso dos mais pobres, visto que esse aumento de alíquota vai ao contribuinte e ao trabalhador. \r\n\r\nNosso voto é contrário, entendendo que nem sempre aumento da arrecadação, aumento de impostos necessariamente vem para um aumento de receita, visto que também há uma relação direta com consumo e, nesse caso, atinge diretamente a população mais pobre. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BAQCELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Wellington José, Yuri, Zeidan.\r\n\r\n* EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2455/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o Art. 13, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.13 - A Reserva Particular do Patrimônio Natural, é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, de acordo com a Lei Federal n° 9985 de 18 de julho de 2000.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAdicione-se onde couber Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo. A Floresta Estadual, unidade criada pelo Estado, é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas, de acordo com a Lei Federal n° 9985 de 18 de julho de 2000.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 17 e os Parágrafos 1º e 2º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17. A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza, de acordo com a Lei Federal nº 9985 de 18 de julho de 2000.\r\n\r\n§1º - A Área de Relevante Interesse Ecológico é constituída por terras públicas ou privadas.\r\n\r\n§ 2º - Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Relevante Interesse Ecológico.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 18 e os parágrafos, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 18. A Reserva de Fauna é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico científicos sobre o manejo económico sustentável de recursos faunísticos, de acordo com a Lei Federal nº 9985 de 18 de julho de 2000.\r\n\r\n§ 1º. A Reserva de Fauna é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.\r\n\r\n§ 2º. A visitação pública pode ser permitida, desde que compatível com o manejo da unidade e de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração.\r\n\r\n§ 3º. É proibido o exercício da caça amadorística ou profissional.\r\n\r\n§ 4º. A comercialização dos produtos e subprodutos resultantes das pesquisas obedecerá ao disposto nas leis sobre fauna e regulamentos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada CELIA JORDÃO\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2530580"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2922/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA DO COOPERATIVISMO.”\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2922/2020, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana do Cooperativismo”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação da semana do Cooperativismo, a ser celebrada, anualmente, no primeiro sábado de julho, terminando na sexta-feira da semana seguinte.\r\n\r\nAs Comissões de Constituição e Justiça e de economia, Indústria e Comércio apresentaram emenda retirando da proposição o seu art. 3º, artigo este que trata do tema educação no projeto. Assim, a manifestação da Comissão de Educação perderá o objetivo, caso a emenda seja acolhida.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é FAVORÁVEL à proposição em sua redação original.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2922/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, JARI OLIVEIRA e RAFAEL NOBRE, membros titulares e TIA JU, PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 268/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA “ESCOLA AMIGA DAS MÃES” NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 268/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que cria o Programa “Escola Amiga das Mães” na rede estadual de ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise se mostra meritória, uma vez que propõe a criação de programa voltado a oferecer atendimento complementar, por meio de atividades extracurriculares, durante o período de férias escolares, no mesmo horário de funcionamento das aulas letivas, permitindo assim, que os responsáveis pelos alunos possam trabalhar normalmente, durante as férias escolares.\r\n\r\nNosso parecer ao Projeto de Lei nº 268/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 268/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, JARI OLIVEIRA e RAFAEL NOBRE, membros titulares e TIA JU, PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 671/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR FINANCIADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ENVIAR PRODUÇÕES CIENTÍFICAS CUJO OBJETO DISPONHA SOBRE TEMAS RELACIONADOS À MUNICIPALIDADE, AO MUNICÍPIO OBJETO DESTE ESTUDO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em exame, de autoria do nobre Deputado Renato Miranda tem a finalidade de obrigar as instituições de ensino superior, financiadas pelo Estado do Rio de Janeiro a enviar suas produções científicas de temas relacionados à municipalidade, ao município objeto deste estudo.\r\n\r\nA matéria foi analisada, sob a ótica constitucional na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, recebendo parecer pela Constitucionalidade e seguiu para esta Comissão Temática.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa meritória visando a obrigação das instituições de ensino superior, financiadas pelo Estado do Rio de Janeiro a enviar suas produções científicas de temas relacionados à municipalidade, ao município objeto deste estudo.\r\n\r\nA propositura foi analisada pela CCJ desta Casa, sem retoque.\r\n\r\nSob análise do projeto em tela, a propositura é relevante e de visão ímpar, pois utiliza a produção científica das instituições superiores financiadas a favor dos municípios objeto do estudo para o desenvolvimento social e econômico visando diagnósticos capazes de permitir ao gestor a capacidade de planejar, com base em dados técnicos minimamente confiáveis.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 671/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 671/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, JARI OLIVEIRA e RAFAEL NOBRE, membros titulares e TIA JU, PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1086/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER CURSOS GRATUITOS DE INFORMÁTICA VISANDO A INCLUSÃO DIGITAL DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A CINQUENTA (50) ANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1086/2023, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que autoriza o Poder Executivo a oferecer cursos gratuitos de informática visando a inclusão digital de pessoas com idade igual ou superior a cinquenta (50) anos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA meritória propositura em tela merece prosperar, uma vez que busca promover a inclusão digital de pessoas com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos de idade, população plenamente ativa e que muito contribui parcial ou integralmente, no sustento de suas famílias.\r\n\r\nNecessário se faz a qualificação desse público para adaptação às novas tecnologias, interação entre diferentes gerações, conferir independência e autonomia, bem como, prepará-los para inserção no mercado de trabalho.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1086/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, JARI OLIVEIRA e RAFAEL NOBRE, membros titulares e TIA JU, PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 1282/2019, QUE “CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DENOMINADA “CAMINHO NOVO DO OURO” EM SEU TRECHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que cria o programa de recuperação da estrada denominada “Caminho Novo do Ouro” em seu trecho no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\nComo justificativa, sustenta o nobre Deputado que a proposta busca a renovação e preservação de um importante sítio histórico de nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo fomentar a cultura e história de nosso Estado.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1282/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1282/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados GUILHERME DELAROLI - Presidente, CHICO MACHADO e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 3090/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS, EM ANDAMENTO OU PARALISADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em todas as obras públicas, em andamento ou paralisadas, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §13 do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa compete a esta Comissão estudar e dar parecer sobre as proposições relativas às obras públicas, ao seu uso, interrupção, suspensão e alteração de empreendimentos públicos, fiscalização e acompanhamento das obras públicas, seu custo e aplicação dos recursos e concessão de serviços públicos. \r\n\r\nO projeto em análise tem por objetivo fomentar o dever de transparência em relação às obras públicas realizadas e possíveis paralisações, fazendo-se necessário que o Estado viabilize todas as informações sobre a destinação da verba pública empregada em obras em favor da população.\r\n\r\nA proposta é meritória e não contraria qualquer disposto legal para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3090/2020 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3090/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados GUILHERME DELAROLI - Presidente, CHICO MACHADO e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 1409/2023, QUE PROPÕE “FICA CRIADO O PROGRAMA ESTADUAL DE DESAMIANTAGEM, PARA A SUBSTITUIÇÃO GRADUAL DO AMIANTO / ASBESTO NAS INSTALAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE USO PÚBLICO, BEM COMO PARA A SUA DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que propõe a criação do Programa Estadual de Desamiantagem, para a substituição gradual do amianto / asbesto nas instalações públicas e privadas de uso público, bem como para a sua destinação final adequada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nComo justificativa, sustenta o nobre Deputado que o amianto tem natureza cancerígena, sendo impossível o seu uso de forma segura, inclusive tendo várias decisões em Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a sua exploração e, por último, o Supremo Tribunal Federal cristalizou essas decisões em 23/02/2023.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo fazer a substituição gradual do amianto / asbesto nas instalações públicas e privadas de uso público.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1409/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1409/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados GUILHERME DELAROLI - Presidente, CHICO MACHADO e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às onze horas e vinte minutos, realizou-se a trigésima primeira reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Fred Pacheco; Guilherme Delaroli, Verônica Lima, membros efetivos; Luiz Paulo, Carlos Minc e Célia Jordão, suplentes; Deputado Danniel Librelon; ex-Deputado Aurélio Marques; Mesa Diretora do Parlamento Juvenil (David Andew Pires Silva - Campos dos Goytacazes, Presidente; Samara de Lucena Tupinambá - Rio de Janeiro, Vice-Presidente; Marcelo Magalhães Fernandes - Santo Antônio de Pádua, 2º Vice-Presidente; Stephany de Oliveira Claudino de Souza - Nova Iguaçu, 1ª Secretária; Beatriz Gonçalves - Macuco, 2ª Secretária; Dianne Pinto Fontes - Valença, 1ª Suplente; Pérola Victória da Silva Paula - Barra do Piraí, 2ª Suplente). O Presidente declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e iniciou a leitura da pauta: QUESTÃO DE ORDEM A) PROJETO DE LEI Nº 2628/2023, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que “INSTITUI AS NORMAS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS”. Após discussão e votação, a minuta foi aprovada por todos os presentes. Em prosseguimento, o Presidente anunciou a inserção de outra questão de ordem: B) PROJETO DE LEI Nº 2570/2023, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996”. PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: LEGALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade dos presentes. Continuando a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 481/2015, de autoria da Deputada Tia Ju, que “OBRIGA A TODAS AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A CAPACITAREM SEUS FUNCIONÁRIOS PARA ORIENTAR OS USUÁRIOS E TOMAR PROVIDENCIAS SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI DE PRIORIDADE DA RESERVA DE ASSENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3969/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - PESPDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04, 11, 14, 15, 17, 18, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 E 34; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 10; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 16, 21 E 32; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 20; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 05, 06, 07, 08, 09, 12, 13, 19, 22 E 33, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 3911/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “INSTITUI O SISTEMA DE MONITORAMENTO E DE AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 282/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “CRIA O PLANO ESTADUAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO - EMPREENDA FÁCIL) COM O OBJETIVO DE SIMPLIFICAR E ACELERAR OS PROCESSOS DE ABERTURA, LICENCIAMENTO E FECHAMENTO DE EMPRESAS, E MELHORAR O AMBIENTE EMPREENDEDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do relator designado, Deputado Luiz Paulo: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 689/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3469, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESTADUAL SEGURANÇA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1740/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO/ORTOPÉDICO PARA DIAGNÓSTICO DO PÉ TORTO CONGÊNITO (PTC) EM RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1276/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 4.614, DE 04 DE OUTUBRO DE 2005, PARA ESTENDER O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES AOS ALUNOS DA REDE PRIVADA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1194/2023; PROJETO DE LEI Nº 2858/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ESTABELECE A DESBUROCRATIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 839/2023, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS PARA FAMILIARES DE PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 2049/2023, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO PSICOPEDAGOGO.”.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1899/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO NO ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA DE PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 963/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.561, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 987/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO EM EDUCAÇÃO MIDIÁTICA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 601/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DO PROGRAMA DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), DOS CURSOS TÉCNICOS, PROFISSIONALIZANTES E SUPERIORES NA MODALIDADE EAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 6206/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO POLÍTICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS.” PARECER do Deputado Vinicius Cozzolino: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, a Deputada Célia Jordão apresentou parecer divergente pela constitucionalidade com outras emendas, que foi acompanhado pelo voto dos Deputados Fred Pacheco, Rodrigo Amorim e Fred Pacheco. O parecer da Deputada Célia Jordão venceu e foi aprovado, transformando-a em Relatora do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 714/2023, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que “INSTITUI A POLÍTICA DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1203/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA BOMBEIROS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA APLICAÇÃO DE NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS, COM FOCO NA MANOBRA DE HEIMLICH.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4243/2021; PROJETO DE LEI Nº 1770/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SALA MULTISSENSORIAL PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES NOS TERMINAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1371/2023; PROJETO DE LEI Nº 915/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 3.469, de 28 de setembro de 2000; Lei nº 8.480, de 26 de julho de 2019); PROJETO DE LEI Nº 5283/2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “INSTITUI O PASSAPORTE VACINAL OBRIGATÓRIO CONTRA A COVID-19 NAS ESCOLAS ESTADUAIS (SEEDUC, FAETEC E CAP-UERJ) E DA REDE PARTICULAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (perda da oportunidade - Art. 143, I do Regimento Interno da Alerj); PROJETO DE LEI Nº 796/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (perda da oportunidade - Art. 143, I do Regimento Interno da Alerj); PROJETO DE LEI Nº 6188/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE AULAS DE MÚSICA COM INSTRUTORES VOLUNTÁRIOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 6.495, de 17 de julho de 2013); PROJETO DE LEI Nº 5518/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E ORIENTAÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS PARA IDOSOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.732, de 09 de outubro de 2017); PROJETO DE LEI Nº 5825/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “ALTERA A LEI Nº 3.077, DE 19 DE OUTUBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 1.950, de 10 de janeiro de 1992); PROJETO DE LEI Nº 33/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “IMPÕE AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DEVER DE DISPONIBILIZAREM EQUIPAMENTOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS ADEQUADOS AO ATENDIMENTO DA PESSOA OBESA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 5.038, de 06 de junho de 2007); PROJETO DE LEI Nº 540/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “CRIA O PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NAS ESCOLAS.”PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 680/2023, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE UNIFORMES ESCOLARES PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO.” PARECER do Deputado Dr. Serginho: INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo apresentou parecer divergente pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. A Deputada Célia Jordão acompanhou o voto do relator original. Os Deputados Verônica Lima, Rodrigo Amorim, Carlos Minc e Fred Pacheco acompanharam o voto do Deputado Luiz Paulo, que venceu e foi aprovado. O Deputado Luiz Paulo tornou-se Relator do Vencido. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e cinquenta e cinco minutos. Sala das Comissões, vinte e nove de novembro de dois mil e vinte e três. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às quinze horas, de forma presencial, no Plenário da Câmara de Vereadores de Iguaba Grande, realizou-se a 5ª Audiência Pública da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da ALERJ, sob a presidência do senhor Vereador JUNIOR BOMBEIRO, Presidente da Comissão de Meio Ambiente de Iguaba Grande, reuniu-se a Comissão os senhores. O SR. PRESIDENTE (Júnior Bombeiro) - Boa tarde a todos e a todas aqui presentes no plenário da Câmara Municipal de Iguaba Grande. Sou o Vereador Júnior Bombeiro da Saúde, presidente da Comissão de Meio Ambiente do município. Representando a Casa Legislativa, nossa procuradora, Dra. Lívia; representando a coordenadoria da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Alerj, Sr. Gérard. Vamos dar início a nossa audiência pública referente à Lagoa de Araruama. Agradeço a presença de todos. Estou nessa responsabilidade enquanto o Deputado Jorge Felippe Neto não chega, uma responsabilidade muito grande, mas tenho certeza de que dará tudo certo no final. declaro aberta a 5ª audiência pública da Comissão de Defesa do Meio Ambiente para tratar da pauta “Poluição hídrica e medidas mitigatórias”. Convido, para fazer parte da Mesa, representando o Inea, Carlos Henrique Tibáo; subsecretário Daniel Albuquerque, representando o SEAS; presidente Carlos Gontijo, da concessionária Águas de Juturnaíba; Daniel Sá, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Rio de Janeiro - Agenersa; representando o Município de Iguaba Grande, o subsecretário de Meio Ambiente, Caio Pedrosa; corrigindo a informação, Dr. Pedro, diretor presidente da concessionária Prolagos; a presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica - CBH da Lagoa de São João, a presidente Dalva Mansur, Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica (CBH) da Lagoa de São João. Após proceder à composição da mesa, o Senhor Presidente declarou aberta a Quinta Audiência Pública, com o tema “LAGOA DE ARARUAMA: POLUIÇÃO HÍDRICA E MEDIDAS MITIGATÓRIAS”, em acordo ao edital de convocação publicado em quinze de setembro de dois mil e vinte e três. Em seguida, o Sr. Chico Pescador, da Associação de Pescadores da Praia da Pitória, fez uso da palavra, destacando a importância do trabalho conjunto entre comunidades e partes técnicas. Abordou conquistas passadas, como a gestão de resíduos sólidos, faixa marginal de proteção, e esforços na questão do esgoto. Alertou sobre a falta de investimentos recentes, resultando em problemas ambientais, e ressaltou a necessidade de decisões técnicas e estudos robustos. O Sr. Presidente, Deputado, Jorge Felippe Neto, agradeceu ao Sr. Chico Pescador e convidou a Sra. Mara Barros, presidente da SOS Laguna, de Araruama, para falar sobre a situação da laguna. Ela abordou a falta de ações efetivas da Prolagos, mencionando a necessidade de eliminar completamente o esgoto na laguna antes de considerar a transposição. Destacou a importância de transformar as estações de tratamento e criticou a falta de comunicação com as autoridades locais. A audiência continua com diversos participantes expondo suas preocupações e sugestões em relação à Lagoa de Araruama. A Sra. Mara Barros expressou preocupações sobre a degradação ambiental na região da Lagoa de Araruama. Ela mencionou problemas decorrentes da dragagem do Rio Mataruna pela prefeitura durante a alta temporada, resultando em contaminação por esgoto. A Sra. Barros solicitou a intervenção do Inea para evitar a repetição desse problema. O Deputado Jorge Felippe Neto assumiu a presidência da reunião, reconhecendo a importância da Lagoa de Araruama e instando autoridades a ações efetivas para resolver questões ambientais e de saneamento na região. Diversos participantes, incluindo o Vereador Samuel da Byke, expressaram apoio à necessidade de tratamento de esgoto terciário. O Sr. Eli da Costa enfatizou a importância da ação política para solucionar questões críticas, como o desassoreamento da Praia do Siqueira, em Cabo Frio. Ele apelou ao Deputado para liderar esforços na resolução desses problemas, destacando o impacto significativo na vida dos pescadores locais. O Sr. Paulo César Pinheiro, presidente da Associação da Praia da Baleia, expressou sua preocupação durante a reunião pública. Ele destacou a histórica luta pela recuperação da Lagoa de Araruama, mencionando o desastre de 2009, a maior mortandade de peixes na região. O Sr. Pinheiro, que é pescador há 37 anos, enfatizou a importância da pesca na comunidade e alertou sobre a necessidade urgente de remover o esgoto da lagoa para evitar danos irreparáveis. Ele solicitou o apoio das autoridades para implementar ações efetivas, salientando a relevância econômica e ambiental da pesca na região. Em seguida, a Sra. Sandra Atudri abordou a situação em São Pedro da Aldeia, destacando o despejo de areia dragada do canal Itajuru nas margens da Lagoa de São Pedro da Aldeia. Ela criticou a falta de informação sobre o conteúdo da areia e a ausência de proteção para a população. A oradora também mencionou a precariedade na distribuição de água pela Prolagos, apontando a fragilidade dos canos que resultam em desperdício e poluição. Sandra expressou indignação com o uso inadequado de recursos públicos e a necessidade de ações concretas para resolver problemas relacionados ao saneamento básico e tratamento da água na região. A Sra. Daniele Gomes, educadora ambiental e membro do projeto Pescarte, expressou sua preocupação em relação ao esgoto despejado na Lagoa de Araruama, afirmando que a renda de sua casa, proveniente da pesca, é fortemente impactada por essa questão. Ela destacou a ausência constante de representantes do poder público nas audiências e pediu uma solução urgente para o problema do esgoto na lagoa. Em seguida, o Sr. Diogo dos Santos, pescador, abordou a proliferação de siris devido ao esgoto despejado pela Prolagos na lagoa. Ele destacou os prejuízos financeiros enfrentados pelos pescadores devido à destruição das redes pelos siris, ressaltando a necessidade de remover a Prolagos da região como uma solução eficaz. O Sr. Orlando Pacheco dos Santos, pescador e voluntário do projeto Pescarte, expressou sua frustração pela falta de representação dos pescadores na mesa de discussão. Ele destacou a Refinaria Nacional de Sal como uma fonte adicional de poluição na Praia do Siqueira e criticou a falta de investimento na pesca, sugerindo que as emendas impositivas poderiam ser usadas para financiar a troca de malhas predatórias, reduzindo a ilegalidade entre os pescadores. Orlando também alertou sobre a crescente insatisfação dos pescadores, destacando que a situação poderia resultar em problemas significativos para Cabo Frio. O Sr. Lucas Muller, representando o Deputado Flávio Serafini, expressou preocupação com a poluição e os impactos ambientais na Lagoa de Araruama durante uma audiência pública. Destacou a falta de presença de pesquisadores renomados e questionou a transposição do Rio Una, ressaltando a importância de todos, incluindo o Estado, assumirem responsabilidades na despoluição. O Sr. Cristiano Souza, do pré-assentamento Emiliano Zapata, solicitou desassoreamento do Rio Unas e abordou a necessidade de água tratada para irrigação. Ele enfatizou a importância dessas melhorias para a agricultura familiar na região. Joel da Silva, pescador artesanal, compartilhou suas preocupações sobre a qualidade da água na Lagoa de Araruama, enfatizando os desafios enfrentados pelos pescadores devido à poluição. Ele fez um apelo pela transposição e destacou a importância de considerar a perspectiva dos pescadores nas ações de preservação. O Sr. Valdeildo Machado, em sua intervenção, expressou sua gratidão ao Deputado e relatou a satisfação com a perfuração do poço e a instalação da bomba, destacando a importância de limpar o Rio Una para evitar prejuízos às plantações. Ele enfatizou as dificuldades enfrentadas devido à invasão da água nas plantações, causando danos. Agradeceu pela disponibilidade de água potável, mas mencionou os desafios financeiros ao comprar pipas de água por trezentos reais. Ele ressaltou a necessidade de limpeza da água para a agricultura e pesca, enfatizando a importância da água para plantar e produzir alimentos. Valdeildo Machado também falou sobre a dificuldade em adquirir água para diversas necessidades, como banho e consumo animal, devido aos altos custos. Ele destacou a importância da água para a agricultura, mencionando a variedade de alimentos cultivados. Além disso, pediu ajuda para o desenvolvimento da região, enfatizando a importância do diálogo e acordos para resolver questões antigas. Ele abordou a necessidade de cooperação para superar desafios e encerrou agradecendo pela oportunidade de expressar suas preocupações. O presidente Jorge Felippe Neto agradeceu a Valdeildo e passou a palavra para o próximo orador, Anderson Lagem, do SOS Lagoa de Araruama. Anderson abordou diversos problemas, incluindo o lançamento de efluentes na Laguna de Araruama, a situação das ETEs, a cobrança de água e a necessidade de fazer valer os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) assinados pelos prefeitos. Ele mencionou a condição da água na Laguna de Araruama, que antes era cristalina e agora apresenta problemas de poluição. Anderson também questionou a cobrança de dez mil litros de água, mencionando aumentos e situações em que pessoas pagavam mesmo com o hidrômetro zerado. O presidente Jorge Felippe Neto fez algumas considerações e perguntas aos representantes da Prolagos e Águas de Juturnaíba, abordando temas como o lançamento de efluentes, a transposição, a questão do tratamento de esgoto, a galeria de cinturão, a ausência do MPF, o TAC e os investimentos na região. Ele agradeceu a presença dos representantes das empresas e expressou sua gratidão pela participação constante em debates públicos. O Sr. Pedro Freitas expressou sua gratidão aos presentes e enfatizou o compromisso da Prolagos com um debate aberto. Destacou o histórico do saneamento na região e a importância dos investimentos em água e esgoto. Ressaltou a contribuição da Prolagos para a recuperação da Lagoa de Araruama, mencionando investimentos em estações de tratamento de esgoto. Reconheceu a necessidade de melhorias na estação de tratamento da Praia do Siqueira. Apontou desafios institucionais e políticos, mencionando a não aprovação da revisão quinquenal e seu impacto nos investimentos planejados. O Sr. Presidente (Jorge Felippe Neto) explicou à população o papel representado pelo Sr. Pedro Freitas na audiência. Destacou que a composição tarifária da Prolagos inclui o custo da água tratada, pressurização e investimentos. Salientou que, quando os planos não são aprovados, os investimentos param, mas a tarifa permanece inalterada. Mencionou a importância da aprovação dos planos pela Agenersa e discutiu a modicidade tarifária. O Sr. Freitas respondeu, enfatizando a necessidade da revisão para destravar investimentos e abordou desafios passados com investimentos não incorporados ao contrato. Durante a discussão sobre a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da Praia do Siqueira, o Sr. Freitas explicou os esforços para melhorar a estação e os obstáculos enfrentados. Destacou a obtenção de licenças e a busca por terrenos adicionais. Falou sobre o investimento necessário de R$ 130 milhões e reforçou o compromisso da Prolagos em investir assim que as autorizações forem obtidas. A questão da dragagem na Lagoa de Araruama foi abordada, mencionando a tentativa de acordo com o Ministério Público e a busca por soluções alternativas com o Inea. O Sr. Freitas ressaltou a negociação em andamento com o Ministério Público para monitoramento e propôs incluir os investimentos da revisão ordinária em um Termo de Ajustamento de Conduta. O Sr. Presidente propôs uma reunião com a Agenersa na semana seguinte para discutir uma solução cautelar que considere os investimentos já realizados. O Sr. Freitas expressou agradecimento pela iniciativa, reforçando a importância de destravar a situação para avançar nos investimentos em saneamento. O Sr. Pedro Freitas, representante da Prolagos (empresa de saneamento), abordou vários temas, incluindo a transposição de esgoto, investimentos em estações de tratamento, redes separadoras, a situação da Praia do Siqueira, e questões operacionais da empresa. Houve também menção a audiências públicas e a necessidade de colaboração entre os municípios e a empresa para superar desafios no saneamento. Os participantes discutiram a importância de uma abordagem colaborativa entre as partes envolvidas para enfrentar os problemas de saneamento, considerando as peculiaridades de cada município e as diferentes opiniões sobre soluções propostas. A relação entre a Prolagos e os municípios, especialmente Búzios e Arraial do Cabo, foi destacada como um ponto de atenção. Ficou claro que a situação envolve uma série de desafios, incluindo questões ambientais, operacionais, e diferenças de opinião entre os municípios. O Sr. Pedro Freitas enfatizou o compromisso da empresa em enfrentar esses desafios e buscar soluções para melhorar a qualidade do saneamento básico na região. Carlos Gontijo, em sua fala, abordou vários tópicos relativos a ações ambientais em Saquarema. Destacou progressos, como o reflorestamento e o tratamento de óleo, já em andamento. Mencionou a atualização do projeto da ETE Bacaxá, a ser submetido à Agenersa em breve. Quanto aos rios Mataruna, das Moças, e Regamer, explicou planos para captação de drenagens, melhorando a qualidade da água. Ressaltou avanços na ETE de Araruama, transformando resíduos em produtos úteis e eliminando o envio para aterros sanitários. Gontijo também destacou investimentos recentes na construção e ampliação de estações de tratamento de esgoto nos últimos três anos. O vereador Júnior Bombeiro expressou sua gratidão pelo convite e destacou a atuação da Comissão da Câmara. Ele ressaltou a importância das audiências públicas para abordar questões ambientais e elogiou a presença dos órgãos de regulação, como o INEA e a Prolagos. O Vereador Júnior Bombeiro reconheceu avanços na região, mas destacou que a situação nunca será perfeita. Manifestou apoio ao deputado Jorge Felippe Neto, elogiando sua dedicação às ações ambientais e garantindo sua disposição para colaborar. Apesar de precisar se ausentar antes do término da audiência, expressou agradecimento e colocou-se à disposição para futuras ações. O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Jorge Felippe Neto, agradeceu e elogiou a receptividade em Iguaba Grande, estendendo a disponibilidade do mandato para colaboração com a Câmara Municipal. A Sra. Dalva Mansur, ao se manifestar, destaca a importância de realizar audiências públicas em São Pedro e Araruama, ressaltando a diversidade de problemas em cada região. Ela aponta erros da administração municipal em lançar águas pluviais diretamente na lagoa, pedindo atenção aos responsáveis por meio ambiente e obras nas audiências. Dalva ressalta a necessidade de participação ativa dos órgãos municipais nessas discussões e incentiva a população a cobrar essa participação. Ela se ausenta da audiência devido a compromissos familiares. O presidente agradece a contribuição de Dalva, menciona sua experiência como ex-Secretário de Meio Ambiente e Conservação no Rio de Janeiro e sugere a criação de conselhos municipais para avaliação conjunta de licenças. Em seguida, o Dr. Daniel Morais de Albuquerque, representante da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), destaca a importância da pauta de saneamento na Região dos Lagos e apresenta brevemente as ações do governo estadual. Ele menciona intervenções em parceria com entes públicos e privados para alcançar metas relacionadas ao saneamento na região. O representante da SEAS aborda também a dragagem da Praia do Siqueira e a limpeza do Rio Mataruna, comprometendo-se a avaliar e licenciar essas intervenções. O Sr. Joel Silva questiona sobre a qualidade da água proveniente de Arraial do Cabo, tratada pela estação de tratamento de esgoto, que desemboca no Canal da Álcalis em Monte Alto, apresentando uma coloração verde. Ele levanta a hipótese de entupir o Valão da Álcalis e redirecionar toda a água de volta para Arraial do Cabo, especificamente na Praia do Pontal. O Sr. Daniel Albuquerque, da SEAS, solicita esclarecimentos adicionais para compreender melhor a pergunta e oferecer uma resposta mais precisa. O Sr. Joel Silva reitera a questão, destacando a preocupação dos pescadores de Monte Alto em relação à qualidade da água e propondo essa possível solução. O Sr. Albuquerque se compromete a analisar a questão e oferecer uma resposta após compreender completamente a situação. O presidente encerra a discussão, considerando o tempo limitado disponível. O Sr. Carlos Tibáo destaca as ações realizadas para a recuperação da Laguna de Araruama. Ele menciona a importância da dragagem, que teve início em março de 2022, após a liberação do tronco coletor do cinturão. Carlos Tibáo enfatiza que a obra não foi realizada por acaso, mas seguindo um planejamento que envolveu licenciamento, fiscalização e acompanhamento técnico. Ele destaca o monitoramento constante da qualidade da água em mais de 40 pontos da lagoa, disponibilizados ao público no site do INEA e no aplicativo Partiu Praia. O cinturão coletor para a Laguna de Araruama, que abrange Iguaba, São Pedro, Cabo Frio e Arraial do Cabo, já está licenciado. Tibáo ressalta a parceria com a Prolagos e o estudo realizado pelo especialista Paulo Rosman, que contribuíram para a modelação da lagoa e a identificação do canal hidráulico para a dragagem. Além disso, Tibáo aborda as obras do Limpa Rio em diversos contribuintes da Laguna de Araruama, como o Rio Mataruna, o Rio do Peixe, em Araruama, São Pedro da Aldeia e Iguaba Grande. Ele destaca a importância dessa limpeza prévia para melhorar o escoamento. Tibáo também menciona ações como o licenciamento e fiscalização das melhorias e ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de São Pedro da Aldeia. O INEA, assumiu o licenciamento de algumas unidades de tratamento de esgoto em municípios como Saquarema, São Pedro da Aldeia e Búzios. Ele destaca que todas essas ETEs são terciárias, sendo referências nacionais em qualidade. O objetivo é que essas ações contribuam para a recuperação efetiva da Laguna de Araruama. O Sr. Carlos Tibáo foi questionado durante uma audiência pública presidida por Jorge Felippe Neto sobre a questão da engorda na Praia do Canal do Itajuru. Foi perguntado se a secagem no local possuía corpo hídrico embaixo, e o Sr. Tibáo esclareceu que não, ocorrendo no canteiro de obra, paralelo ao Canal do Itajuru. Foi assegurado que não há contaminação e que o lençol d'água drena para o corpo hídrico após a recirculação do efluente. A discussão abordou também a revitalização da orla da Laguna de Araruama, destacando a sinergia de intervenções. Carlos Tibáo mencionou ações de controle de uso e ocupação no entorno da lagoa, paralisando alguns empreendimentos que não atendiam às exigências. Foi mencionada a faixa marginal de proteção (FMP) estabelecida por decreto, variando entre 30 e 15 metros, dependendo da zona urbana. Ao responder perguntas sobre pontos de despejo na lagoa, Tibáo destacou a execução de um cinturão coletor para atender demandas identificadas pelo Ministério Público Federal. Ele enfatizou a atualização das Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) de acordo com padrões mais restritivos. Além disso, destacou ações de recuperação ambiental, como o descomissionamento de salinas desativadas. Ao abordar a questão da especulação imobiliária, foi levantada a preocupação sobre a eficácia das intervenções, citando casos em que a areia depositada voltou para a lagoa, resultando em um possível desperdício de recursos públicos. O Sr. Carlos Tibáo reforçou o compromisso do INEA com a preservação ambiental e apresentou resultados positivos nas avaliações nacionais para a bandeira azul em Iguaba e São Pedro da Aldeia. O Sr. Paulo César Pinheiro expressou preocupações durante a audiência pública presidida por Jorge Felippe Neto. Ele questionou os estudos realizados para a deposição de areia nas praias da Lagoa de Araruama, destacando a necessidade de considerar as características específicas de cada local. Apontou um caso na Praia do Sudoeste, em São Pedro da Aldeia, onde o aterro foi rapidamente removido por uma ressaca, ressaltando a importância de estudos de impacto ambiental nesses processos. O Sr. Chico Pescador abordou a necessidade de investimentos em infraestrutura de esgoto, sugerindo a transformação das redes pluviais em redes de tronco coletor separativo. Destacou problemas de contaminação nas redes pluviais e a importância de os municípios desenvolverem projetos para lidar com as águas pluviais. Também levantou a questão da engorda nas praias, mencionando os impactos na pesca devido à cobertura do sedimento pelo material depositado. Além disso, ele propôs uma solução para evitar a transposição de poluentes para a Lagoa de Juturnaíba, mencionando a possibilidade de direcionar os efluentes de outros municípios para São Pedro da Aldeia, com tratamento adequado. Reforçou a necessidade de ações imediatas diante dos problemas ambientais observados, como o crescimento de algas nas praias. O Sr. Presidente, Jorge Felippe Neto, expressou gratidão pela participação de todos na audiência pública destinada a discutir a problemática do esgoto na Lagoa de Araruama. Ele elogiou a condução eficaz do deputado responsável pelo evento, destacando a importância de cobrar prazos e resultados tangíveis das propostas apresentadas. Os vereadores, Júnior Negão e Samuel da Byke, manifestaram sua satisfação com a abordagem do deputado, ressaltando a esperança de que as soluções delineadas se transformem em ações efetivas. O presidente da Prolagos foi agradecido pela sua presença e instado a considerar com atenção a implementação de estações de tratamento de esgoto terciárias nos municípios envolvidos. O encerramento da sessão foi marcado pela compreensão profunda da complexidade do problema ambiental em questão e pela necessidade imperativa de unir esforços para identificar e implementar soluções sustentáveis. O Sr. Presidente concluiu a sessão expressando seus agradecimentos a todos os presentes, reconhecendo o comprometimento e a paciência necessários para abordar um desafio ambiental tão significativo. E deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Silvana de Abreu Ribeiro Pinto, matrícula 201.395-1, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, seis de dezembro de dois mil e vinte e três. (a)Silvana Ribeiro, Secretária, Matrícula 201.395-1; (a)Deputado Jorge Felippe Neto, Presidente. \r\n\r\nId: 2530581"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7444/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26748/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELID RAPHAEL DE CARVALHO JUNIOR, matrícula nº 424.886-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSB-Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7445/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26725/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA TARSILA PEREIRA, matrícula nº 431.549-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7446/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26760/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO VICTOR PROETTI ESTEVES AIDAR, matrícula nº 431.237-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7447/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26789/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE HOMEN DE SOUZA, matrícula nº 415.574-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Moura Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7448/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26759/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICTOR PROETTI ESTEVES AIDAR, matrícula nº 431.237-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo da Conceição Nunes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7449/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26765/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MAGNO VINICIUS BRAVO PINHEIRO BATISTA, matrícula nº 432.166-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de João Victor Proetti Esteves Aidar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7450/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26766/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SIMONE DAS GRAÇAS FONSECA, matrícula nº 432.167-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da 3ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Edgard da Conceição Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7451/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26622/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THAISSA FERNANDES DOS SANTOS, matrícula nº 432.165-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Jenyffer Laís dos Santos Vitalino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7452/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26726/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCIA PAULA DOS SANTOS PEGAS, matrícula nº 418.154-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Tarsila Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7453/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26798/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EVLEN JOICE LAUER BISPO, matrícula nº 414.679-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Maria de Lourdes do Carmo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7454/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26793/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA FREITAS BRAVO, matrícula nº 432.168-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Sales dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7455/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26819/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LARISSA TORRES MOREIRA, matrícula nº 431.587-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7456/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26821/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO POURBAIX AZEVEDO, matrícula nº 431.051-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7457/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26822/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO POURBAIX AZEVEDO, matrícula nº 431.051-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PRTB - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da sua própria exoneração, \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7458/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26818/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROSANA PESSANHA GOMES DE ALMEIDA, matrícula nº 432.169-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Pourbaix Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7459/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26772/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS MELO, matrícula nº 432.170-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da 2ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Bruna Moreira dos Santos do Vale.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7460/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26817/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RONALD DE MEDEIROS CORREA, matrícula nº 427.205-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PRTB - Deputado Thiago Rangel, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7461/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26820/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DO ESPIRITO SANTO BATISTA, matrícula nº 431.129-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PTRB - Deputado Thiago Rangel, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7462/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26764/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VILMAR GOMES CRISOSTOMO, matrícula nº 424.955-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Lucia Paula dos Santos Pêgas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7463/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VILMAR GOMES CRISOSTOMO, matrícula nº 424.955-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7464/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RONALD DE MEDEIROS CORREA, matrícula nº 427.205-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7465/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE LIMA OLIVA, matrícula nº 432.171-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de Ronald de Medeiros Correa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7466/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FAUSTO BIANCA DE ARAUJO ALVES NUNES, matrícula nº 431.057-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7467/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LIDIA SIMONE MONTEIRO DOS SANTOS HERDY COSTA, matrícula nº 432.172-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Fausta Bianca de Araujo Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7468/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO DO ESPIRITO SANTO BATISTA, matrícula nº 431.129-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7469/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PALOMA MARTINS MENDONÇA, matrícula nº 421.639-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Leandro do Espirito Santo Batista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7470/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BÁRBARA VAN STEEN PRONER RAMOS, matrícula nº 432.173-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7471/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO SEBASTIÃO QUEIROZ LEITE, matrícula nº 414.622-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 7436/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26745/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANO BATAGLIA FERREIRA, matrícula nº 431.653-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao 1º Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.12.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.12.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24703/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.12.2023.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 665/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 26774/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EDIR ANTONIO PACHECO, matrícula nº 308.935-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da dispensa de Noel Carlos Figueira.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 666/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N°26816/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado FÁBIO MEIRELES NUNES, matrícula nº 308.924-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PRTB - Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nEm 04.12.2023.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/N° 663/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N°26427/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ÁLVARO FREIRE DA MOTTA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.725-9, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas - Deputado Rodrigo Amorim na vaga decorrente da dispensa de Maurício Almeida de Queiroz.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.12.2023).\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.12.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n24659/2023 - FRANCIANE RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n24819/2023 - ROSANA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n24915/2023 - ROMULO RAFAEL ALMEIDA DE ANDRADE\r\n\r\n24263/2023 - THIAGO DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n24322/2023 - MILENA FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n24371/2023 - LOHANNI RAQUEL CHAGAS PINTO\r\n\r\n24373/2023 - PAULO SERGIO BEZERRA\r\n\r\n24453/2023 - JESSICA BARCELOS DA SILVA\r\n\r\n24736/2023 - ROBERTA INGRID DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n24783/2023 - ANDERSON CAVALCANTI TENORIO\r\n\r\n24850/2023 - ELISANGELA INACIO DA SILVA\r\n\r\n24930/2023 - CAROLINA FERREIRA DE QUEIROZ\r\n\r\n24932/2023 - BARBARA MICHELLE ROXO DE ABREU ARAUJO\r\n\r\n24957/2023 - IGOR DE ALMEIDA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n24958/2023 - JULIANA FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n24972/2023 - WAGNER PEIXOTO BATISTA\r\n\r\n24987/2023 - CLAUDIO VINICIUS FERREIRA DUARTE\r\n\r\n24988/2023 - DEBORA CRISTINA SOARES FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n24997/2023 - JOILDO MACHADO DA ROCHA LIMA\r\n\r\n25004/2023 - FLAVIO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA\r\n\r\n25013/2023 - LEONARDO FERNANDES CAVALLIERI VENTURA MESQUITA\r\n\r\n25039/2023 - EDSON MALAFAIA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n25057/2023 - LIDIANE DA COSTA ALVES\r\n\r\n25062/2023 - VICTOR BRESSAN\r\n\r\n25090/2023 - SELMA DELFINO BENACHIO\r\n\r\n25102/2023 - GEORGE VASQUES FERREIRA\r\n\r\n25130/2023 - MARCO AURELIO DE PAULA RIBEIRO\r\n\r\n25138/2023 - MONICA RAMOS TEIXEIRA\r\n\r\n25184/2023 - ANTONIO JACQUES LIMA DE SOUSA\r\n\r\n25245/2023 - RODRIGO DE MENDONÇA SOARES\r\n\r\n25248/2023 - MATHEUS VARELA DA SILVA MARINS\r\n\r\n25334/2023 - VITOR HUGO DOS SANTOS\r\n\r\n25335/2023 - ROBERTO CAVALCANTE BEZERRA FILHO\r\n\r\n25336/2023 - BRUNA DE SOUZA ISIDORO\r\n\r\n25341/2023 - JULIANA NAGEL\r\n\r\n25466/2023 - FELIPE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n25471/2023 - EDIONES HERINGE DE SOUZA\r\n\r\n25519/2023 - PRISCILA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n25532/2023 - JEFFERSON BELO DE CASTRO\r\n\r\n25561/2023 - MARCIA REGINA CORREIA ANDRADE\r\n\r\n25641/2023 - DANIELLE LACERDA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n25695/2023 - CAROLINA FANT ALVES\r\n\r\n25713/2023 - PATRICIA BANDEIRA DA MOTTA\r\n\r\n25735/2023 - MARILENE DOS SANTOS GOMES FIGUEIRA\r\n\r\n25756/2023 - BRUNNO FELIPE SILVA MENDES\r\n\r\n25758/2023 - VERONICA MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n25759/2023 - CAMILA SILVA DE LIMA\r\n\r\n25760/2023 - THAYNA DE PADUA CORREA\r\n\r\n25763/2023 - LUIZ VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA CAMPANARIO\r\n\r\n25860/2023 - JESSICA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n25885/2023 - ROSANA PEREIRA DUTRA DE SOUSA\r\n\r\n25968/2023 - CARLOS VINICIUS DE PAULA MOURA\r\n\r\n25980/2023 - FATIMA DE JESUS LIMA DE PAULA\r\n\r\n26053/2023 - FERNANDA DE LUCA ALMEIDA\r\n\r\n26196/2023 - MARLON DA SILVEIRA MAGALHAES MATTOS\r\n\r\n26198/2023 - LUIZ ANDRE VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n26338/2023 - JULIANA REBOUÇAS NASCIMENTO\r\n\r\n26354/2023 - NATHALIA CASEMIRO ALCANTARA\r\n\r\n26366/2023 - LUCIO MACHADO BENITA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17959/2022 - GILBERTO ALVES PORTO\r\n\r\n1765/2023 - LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO GATTE\r\n\r\n3214/2023 - LEANDRO MACEDO PEIXOTO\r\n\r\n3237/2023 - MICHELLE CABRAL BIANCHINE DANTAS\r\n\r\n3499/2023 - NAYMARE SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n4181/2023 - PEDRO HENRIQUE GONÇALVES MAGDANELLO\r\n\r\n4185/2023 - VIVIAN KRISTINNY CAMPOS SILVEIRA DIAS GONÇALVES\r\n\r\n4300/2023 - TATIANE CADIMO DOS SANTOS\r\n\r\n4437/2023 - ELISABETE DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 27.11.2023\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26264/2023 - MICHELE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nAUTORIZO\r\n\r\nEm 29.11.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n26263/2023 - LUAN MOREIRA DA FONSECA CARNEVALE\r\n\r\n26234/2023 - MARCIO DA SILVEIRA FRANÇA\r\n\r\n26277/2023 - ELISA NUNES DE MATOS DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 30.11.2023\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24967/2023 - JOSE ANTONIO DEMARCO PALADINO\r\n\r\nAUTORIZO - Prorrogação\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21713/2023 - MANUELA DE ALMEIDA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nAUTORIZO - Prorrogação\r\n\r\nEm 01.12.2023\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23077/2023 - LARISSA LOPES DE MATTOS\r\n\r\nAUTORIZO - Prorrogação\r\n\r\nId: 2530582"
                    ],
                    "2530583": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos e os Senhores Deputados TIA JU, ROSENVERG REIS, PROFESSOR JOSEMAR, RENATO MIRANDA, JÚLIO ROCHA e ELIKA TAKIMOTO, suplentes da Comissão de Educação, para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 07 de dezembro de 2023, às 11 horas, por meios remotos, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 308/2023, do Deputado Flávio Serafini, que “INSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DO CLIMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nRelator: Deputado VÍTOR JÚNIOR\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 145/2023, do Deputado Márcio Canella, que “DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE MATERIAL INFORMATIVO SOBRE O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO PROTOCOLOS PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 430/2023, da Deputada Élika Takimoto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR AS BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISAS DA FUNDAÇÃO CECIERJ.” \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6198/2022, da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 9.277, DE 18 DE MAIO DE 2021, PARA PERMITIR AOS ESTUDANTES LIBERDADE POÉTICA E O DIREITO DE CRIAR CLUBES DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES VOLUNTÁRIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 748/2023, da Deputada Célia Jordão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO O PROGRAMA “CARTÃO UNIFORME”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1064/2023, da Deputada Élika Takimoto, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA LITERATURA PERIFÉRICA - LEI ÉCIO SALLES.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1451/2023, do Deputado Alan Lopes, que “ALTERA A LEI Nº 7.299, DE 08 DE JUNHO DE 2016, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3674/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.196, DE 05 DE MARÇO DE 2008, PARA ACRESCENTAR DIRETRIZES A SEREM EXECUTADAS PELO PROGRAMA DE COMBATE À OBESIDADE DO ESTUDANTE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1422/2019, do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À POLÍTICA NACIONAL DE ALFABETIZAÇÃO, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR PROGRAMAS E AÇÕES VOLTADOS À PROMOÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL N° 9.765/2019.”\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente \r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR \"PRÓ-FERROVIAS FLUMINENSE\"\r\n\r\n(REQUERIMENTO 23/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados LUCINHA-PSD,MARTHA ROCHA- PDT,CLAUDIO CAIADO- PSD,YURI- PSOL,ROSENVERG REIS - MDB e SAMUEL MALAFAIA-PL, membros efetivos e os Senhores Deputados JARI OLIVEIRA - PSB,TANDE VIEIRA- PP e ANDRÉZINHO CECILIANO- PT membros suplentes da FRENTE PARLAMENTAR PRÓ-FERROVIAS FLUMINENSE, para a 5a Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 15 de dezembro de 2023, sexta-feira, às 10 horas, no Auditório do 21° andar do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Balanço das reuniões ordinárias ocorridas, bem como exposição das emendas ao orçamento apresentadas por esta Frente Parlamentar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2023\r\n\r\nPROCESSO: Nº 11843/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades internas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nData: O pregão que seria dia 20/12/2023 fica adiado SINE DIE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGOEIRO \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLANÇAMENTO GUIA DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir na discussão sobre a centralidade das eleições municipais para os estudos sobre a política, seus atores e instituições, realizará o Lançamento do Guia das Eleições Municipais 2024, em parceria com o Laboratório de Partidos, Eleições e Política Comparada (LAPPCOM). \r\n\r\nO evento será produzido de forma colaborativa para a apresentação desse projeto que está voltado ao acompanhamento da dinâmica eleitoral nos 92 municípios do Rio de Janeiro, com a criação de conteúdo específico para o Instagram e a publicação de ebooks e artigos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 14 de dezembro de 2023 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 16h às 18h\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nAdriana Valle Mota - Pedagoga e Mestre em Política Social pela UFF.\r\n\r\nCaio Sartori - Repórter de política no Valor Econômico.\r\n\r\nMayra Goulart - Professora de Ciência Política da UFRJ e UFRRJ e Coordenadora do Laboratório de Partidos, Eleições e Política Comparada (LAPPCOM).\r\n\r\nThiago Prado - Editor de Política e Brasil do Jornal O Globo.\r\n\r\nMediador:\r\n\r\nPaulo Baía - Sociólogo, cientista político e professor da UFRJ \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de dezembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3Go4H1d ou https://tinyurl.com/2j3a276t\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de dezembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo contendo suas considerações sobre o evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/L33de72xFCRAPWR1A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de dezembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 4 de dezembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MÊS DA CONSCIÊNCIA NEGRA\r\n\r\nEmpreendedorismo feminino de países africanos de língua portuguesa e caribenhos: conectando mulheres empreendedoras, negócios e pessoas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com o desenvolvimento da cultura no Estado, realizará o Seminário “Mês da Consciência Negra - Empreendedorismo feminino de países africanos de língua portuguesa e caribenhos: conectando mulheres empreendedoras, negócios e pessoas”. A atividade tem por objetivo debater a função transformadora do empreendedorismo para o empoderamento das mulheres.\r\n\r\nO evento será produzido de forma colaborativa e em parceria com o Consulado Geral de Angola, com a participação de representantes dos países de língua portuguesa e caribenhos, como Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe, além de parlamentares e mulheres empreendedoras. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas\r\n\r\nDATA: 12 de dezembro de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h às 17h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n13h - ABERTURA\r\n\r\nZeidan - Deputada Estadual e 3ª Vice-Presidente da Alerj\r\n\r\n13h30 às 15h - MESA 1\r\n\r\nAUTOESTIMA PRETA E FINANÇAS PRETAS FEMININAS\r\n\r\nAndrea Carneiro \r\n\r\nCEO do Instituto Plus Size do Brasil.\r\n\r\nThaís Maulaz\r\n\r\nCEO do MT Contabilidade& Gestão\r\n\r\nTânia Maulaz\r\n\r\nCEO do MT Contabilidade& Gestão \r\n\r\n15h às 17h - MESA 2\r\n\r\nSAÚDE DA MULHER NEGRA E PLANO DE GESTÃO\r\n\r\nBruna Evelin\r\n\r\nCEO Medicina Integrativa.\r\n\r\nSabrina Ferreira\r\n\r\nCEO FOUNDER - Corporativo Black \r\n\r\nMediadora:\r\n\r\nIanê Germano - Pertence ao Movimento de Mulheres Negras e à Coordenação Nacional da CONEN. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de dezembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/47lRamL ou https://tinyurl.com/yb6b3pam\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 12 de dezembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo contendo suas considerações sobre o evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/woAvgcksQmWaBMi99\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 17 de dezembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2530583"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2530305": [
                    "V - Ata",
                    "EPIMED SOLUTIONS TECNOLOGIA DE\r\n\r\nINFORMACOES MÉDICAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 10.542.126/0001-41 - NIRE: 33.208.256.32-3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA DE QUOTISTAS REALIZADA EM 6 DE DEZEMBRO DE 2023. 1. DATA, HORA E LOCAL: 6 de Dezembro de 2023, às 16 horas, na sede social da Epimed Solutions Tecnologia de Informações Médicas Ltda. (“Sociedade”), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Bento, nº 9, sala 601, Centro, CEP 20090-010. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presentes os quotistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, dispensadas as formalidades de convocação, publicação de anúncios e documentos e observância de prazos, na forma da legislação aplicável.3. MESA: Presidente: Carlos Eduardo Reis; e Secretário: Marcio Soares. 4. ORDEM DO DIA: deliberar sobre a redução de capital social da Sociedade e, se aprovado, a alteração da redação da Cláusula 3ª do Contrato Social da Sociedade. 5. DELIBERAÇÕES: Os quotistas aprovaram por unanimidade e sem reservas: (i) Considerando o saldo de prejuízo acumulado da Sociedade em 30 de Novembro de 2023 no montante de R$ 5.296.791,00 (cinco milhões, duzentos e noventa e seis mil, setecentos e noventa e um reais), considerada uma perda irreparável à Sociedade, nos termos do artigo 1082, inciso I, do Código Civil Brasileiro, e estando o seu capital totalmente integralizado, fica aprovada, nesta data, a redução do capital social, no mesmo valor de R$ 5.296.791,00 (cinco milhões, duzentos e noventa e seis mil, setecentos e noventa e um reais), para absorver tais prejuízos, mediante diminuição proporcional no número de cotas representativas do capital social da Sociedade. (ii) Como resultado, o capital social da Sociedade passará dos atuais R$ 9.293.400 (nove milhões, duzentos e noventa e três mil e quatrocentos reais), dividido em 9.293.400 (nove milhões, duzentos e noventa e três mil e quatrocentas) cotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, para R$ 3.996.609,00 (três milhões, novecentos e noventa e seis mil, seiscentos e nove reais), dividido em 3.996.609 (três milhões, novecentos e noventa e seis mil, seiscentos e nove) cotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, sendo canceladas 5.296.791 (cinco milhões, duzentos e noventa e seis mil, setecentos e noventa e uma) cotas de valor nominal de R$ 1,00 (um real). (iii) Adicionalmente, por considerar o capital social da Sociedade excessivo em relação ao seu objeto social, nos termos do artigo 1082, inciso II, do Código Civil Brasileiro, fica aprovada a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 2.801.505 (dois milhões, oitocentos e um mil, quinhentos e cinco reais), mediante diminuição proporcional no número de cotas representativas do capital social da Sociedade. (iv) Como resultado, o capital social da Sociedade passará dos atuais R$ 3.996.609,00 (três milhões, novecentos e noventa e seis mil, seiscentos e nove reais), dividido em 3.996.609 (três milhões, novecentos e noventa e seis mil, seiscentos e nove) cotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, para R$ 1.195.104,00 (um milhão, cento e noventa e cinco mil, cento e quatro reais), dividido em 1.195.104 (um milhão, cento e noventa e cinco mil, cento e quatro) cotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, sendo canceladas 2.801.505 (dois milhões, oitocentos e um mil, quinhentos e cinco) cotas de valor nominal de R$ 1,00 (um real). Diante da aprovação da redução de capital, resolvem os quotistas aprovar a alteração da Cláusula 3.1 do Contrato Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “3.1 - O capital social é de R$ 1.195.104,00 (um milhão, cento e noventa e cinco mil, cento e quatro reais), dividido em 1.195.104 (um milhão, cento e noventa e cinco mil, cento e quatro) cotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país, ficando assim distribuído entre os sócios”:\r\n\r\nSÓCIO\r\n\r\nQUOTAS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nJORGE IBRAIN FIGUEIRA SALLUH\r\n\r\n398.368\r\n\r\nR$ 398.368\r\n\r\n33,33%\r\n\r\nMÁRCIO SOARES\r\n\r\n398.368\r\n\r\nR$ 398.368\r\n\r\n33,33%\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS\r\n\r\n398.368\r\n\r\nR$ 398.368\r\n\r\n33,34%\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n1.195.104\r\n\r\nR$ 1.195.104\r\n\r\n100%\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos desta Assembleia de Quotistas e lavrada a presente ata de forma sumária, nos termos da legislação aplicável, a qual, após lida e achada conforme, foi lavrada no livro próprio e assinada pelos quotistas presentes e devidamente publicada, na data de hoje, conforme exigido pelo artigo 1084, §1º, do Código Civil Brasileiro. Mesa: Carlos Eduardo Reis, Presidente; e Marcio Soares, Secretário. Acionistas Presentes: Carlos Eduardo Reis, Marcio Soares e Jorge Ibrain Figueira Salluh. [PÁGINA DE ASSINATURAS DA ATA DE ASSEMBLEIA DE QUOTISTAS DE EPIMED SOLUTIONS TECNOLOGIA DE INFORMACOES MÉDICAS LTDA REALIZADA EM 6 DE DEZEMBRO DE 2023] A presente ata é cópia fiel e autêntica da que foi lavrada no livro de Atas de Quotistas. Rio de Janeiro, 6 de Dezembro de 2023. Mesa: Carlos Eduardo Reis - Presidente. Marcio Soares - Secretário. Sócios: Carlos Eduardo Reis; Marcio Soares. Jorge Ibrain Figueira Salluh - Visto do advogado: Vinícius Nogueira - OAB/SP 305.256.\r\n\r\nId: 2530305"
                ],
                "2530275": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA LYTORANEA SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ: 07.792.269/0001-05 - NIRE: 00005585461\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de maio do ano de 2023, às onze horas, na sede da sociedade, na Via Coletora, S/N Quadra C Lote 19 - Zona Industrial - CEP. 23.812-035, situada no município de ltaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, se fez realizar a reunião em Assembleia Geral Extraordinária dos acionistas de CONSTRUTORA L YTORANEA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos a seguir: PRESENÇAS: M.A.C.A III Participações e Investimentos S.A., inscrita no CNPJ nº 17 .252.331 /0001-11, com participação de 90% das ações ordinárias nominativas do capital social da empresa, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente - Sr. Marco Aurelio da Costa Abade e B.D.C.A Participações e Investimentos S.A, inscrita no CNPJ nº 17.234.809/0001-80, com participação de 10% das ações ordinárias nominativas do capital social da empresa, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente - Sr. Bruno da Costa Abade, únicos acionistas da empresa, representantes da totalidade do capital social. COMPOSIÇÃO DA MESA: Bruno da Costa Abade, Presidente, e Marco Au relio da Costa Abade, Secretário, conforme acordados entre os acionistas. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação, face à presença da totalidade dos acionistas, na forma prevista no estatuto social. ORDEM DO DIA: (1) Os acionistas aprovaram por unanimidade pelo aumento do Capital Social, referente a integralização do valor do terreno denominado Lote de Terreno nº 19, resultante do remembramento dos lotes, 19, 20, 21 e 22 da quadra C, do loteamento denominado DISTRITO INDUSTRIAL DE ITAGUAÍ”, inscrição municipal 99993534 e matricula 43568 subscrito em 2017 para composição do capital social de R$ 23.656.000,00 (vinte e três milhões e seiscentos e cinquenta e seis mil reais), totalizando assim o valor de R$ 38.656.000,00 (trinta e oito milhões seiscentos e cinquenta e seis mil reais), referente o Capital Social Integralizado. Em decorrência da alteração acima operada, os acionistas decidem consolidar o Estatuto Social que rege a Companhia, que passa a ter a redação constante do anexo I, que desta ata faz parte Integrante e indissociável. Encerramento: Nada mais havendo para ser tratado, foi esta ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes, e a assembleia foi encerrada. Itaguai, 22/05/2023. Assinaram a presente Ata: Bruno da Costa Abade, como Presidente, e Marco Aurelio da Costa Abade, como Secretário. Acionistas presentes: M.A.C.A. III Participações e Investimentos S.A. e B.D.C.A Participações e Investimentos S.A. Acionistas: M.A.C.A. III Participações e Investimentos S.A. - Marco Aurelio da Costa Abade - Diretor Presidente; B.D.C.A Participações e Investimentos S.A - Bruno da Costa Abade - Diretor Presidente. Mesa: Bruno da Costa Abade - Presidente da Assembleia; Marco Aurelio da Costa Abade - Secretário da Assembleia.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nCAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO - A CONSTRUTORA LYTORANEA S.A. é uma sociedade anônima resultante da transformação do tipo jurídico da sociedade empresária limitada denominada Construtora Lytorânea Ltda, que se rege pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. 2. A Companhia tem sede e foro na Via Coletora, S/N - Quadra C - Lote 19 - Zona Industrial - ltaguaí - RJ - Cep. 23.812-035; e, Filial 01, na Rua 5, S/N - Área 2, Gleba D da Gleba Lagoa Nova - Chaperó - ltaguaí - RJ - Cep. 23.812-690. 3. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - OBJETO SOCIAL. 4. A Companhia tem por objeto social a execução de obras de construção civil em geral sob regime de empreitada; a execução de obras civis de urbanização e paisagismo; a execução de obra civis de infraestrutura; a construção de redes de água e esgoto sanitário e pluvial; instalação e manutenção de redes elétricas; instalação e manutenção elétrica, hidráulica e sanitária em edificações; a prestação de serviços de construção civil em geral; a complementação de construção de estradas de rodagem; obras de alvenaria e reboco; atividades relacionadas com a indústria da construção civil; a prestação de serviços de administração de obras; a construção de obra de arte de engenharia civil; o fornecimento de concreto usinado para obras civis, inclusive concreto betuminoso usinado a quente; a compra e venda de materiais de construção; a fabricação de artefatos de cimento para construção civil; a mineração de cascalho e de pedra para obtenção de cascalho; o fornecimento de cascalho e pedra para obras civis; atividades relacionadas com a cadeia de suprimentos da construção civil; a elaboração de projetos de engenharia civil, básicos, executivos e de fundações e estruturas; elaboração de projetos de instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, e demais necessários para a execução de obras de engenharia civil, o transporte rodoviário de cargas em geral; a locação de máquinas e equipamentos em geral; a incorporação imobiliária; a compra de imóveis e a venda de imóveis próprios, coleta de resíduos não perigosos e coleta de resíduos perigosos. CAPÍTULO III - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. 5. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 38.656.000,00 (trinta e oito milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil reais), dividido em 6.971.632 (seis milhões, novecentas e setenta e uma mil, seiscentas e trinta e duas) ações ordinárias nominativas, todas sem valor nominal. Composto por R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) em moeda corrente do país; e imóvel denominado Lote de Terreno nº 19, resultante do remembramento dos lotes 19, 20, 21 e 22 da quadra C, do Loteamento denominado “DISTRITO INDUSTRIAL DE ITAGUAÍ”, inscrição municipal 99993534 e matrícula 43568 no valor de R$ 23.656.000,00 (vinte e três milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil reais). 6. As ações são indivisíveis em relação à Companhia, que reconhecerá apenas um proprietário para cada ação. 7. A sociedade poderá emitir certificados ou títulos múltiplos de ações, que serão assinados por todos os Diretores em conjunto. 8. As ações preferenciais não dão direito a voto aos seus titulares, mas gozarão das seguintes vantagens: a - prioridade sobre as demais ações, no recebimento de um dividendo mínimo não cumulativo de 25% ao ano sobre o lucro líquido do exercício; b - Participação em igualdade de condições com as ações ordinárias, depois de asseguradas a estas uma participação igual ao mínimo de 25% ao ano sobre o lucro líquido do exercício; c - Prioridade no reembolso do capital, em caso de liquidação da sociedade, sem prêmio. 9. Cada ação ordinária corresponderá ao direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. 10. A sociedade não poderá negociar com as próprias ações. Nessa proibição não se compreendem: a - as operações de resgate, reembolso ou amortização previstas em lei: b - a aquisição para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital, ou por doação; c - a alienação das ações adquiridas nos termos da alínea “b” e mantidas em tesouraria. 11. A sociedade não poderá receber em garantia as suas próprias ações, salvo para assegura a gestão dos seus administradores. 12. As ações adquiridas nos termos da alínea “b”, enquanto mantidas em tesouraria, não terão direito e dividendo nem a voto. 13. No caso da alínea “a” as ações adquiridas serão retiradas definitivamente de circulação. 14. Mediante proposta da Diretoria, a Assembléia Geral dos Acionistas estabelecerá as condições de resgate integral ou parcial de qualquer uma das classes de ações da sociedade, inclusive através de redução do capital da sociedade, podendo o pagamento do preço do resgate ser efetuado em dinheiro ou em bens. 15. Mediante proposta da Diretoria da sociedade, a Assembleia Geral dos Acionistas poderá aprovar a emissão de quaisquer valores mobiliários. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO. 16. A sociedade será administrada, nos termos desse estatuto, por uma Diretoria composta por 02 (dois) membros, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, para um mandato de 03 (três) anos, sendo permitida a reeleição, com as seguintes denominações: Diretor Presidente e Diretor, este sem denominação específica. 17.Compete ao Diretor Presidente individualmente a representação e a realização de todos os atos no interesse da sociedade, com respeito à lei e a este Estatuto Social. Compete ao Diretor sem denominação especifica a representação da sociedade sempre em conjunto com o Diretor Presidente. 18. Para constituição de procuradores a sociedade deverá ser representada pelo Direto Presidente. O mandato deverá especificar os atos ou operações que os procuradores poderão praticar e a duração do mandato. O mandato judicial poderá ser outorgado por prazo indeterminado e os demais poderão ser outorgados por no máximo 02 (dois) anos. 19. A remuneração por membros da Diretoria será fixada pela Assembleia Geral de modo global, cabendo à própria Diretoria liberar sobre a distribuição da verba entre seus membros. 20. A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, por convocação de qualquer de seus membros. 21. Havendo dissenso entre os Diretores sobre questão fundamental para o desenvolvimento da empresa, a questão será submetida à Assembléia de Acionistas. CAPÍTULO V - ASSEMBLÉIA GERAL. 22. A Assembleia Geral reunirse-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, quando necessário, guardados os preceitos de Lei quanto às respectivas convocações. 23. A Assembleia Geral será instalada por um dos membros da Diretoria ou quem o substituir e os trabalhos serão dirigidos por mesa composta de Presidente e Secretário, escolhidos entre os presentes. CAPÍTULO VI - CONSELHO FISCAL. 24. O Conselho Fiscal, cujo funcionamento não será permanente, somente será instalado na forma do art. 161 da Lei 6404/76. Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de no mínimo três e no máximo cinco membros efetivos e, suplentes em igual número, podendo ser Acionistas ou não, residentes no País. 25. Os poderes e atribuições do Conselho Fiscal, quando em funcionamento serão aqueles previstos em lei. 26. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. CAPÍTULO VII - EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇOS, LUCROS E DIVIDENDOS. 27. O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que serão elaboradas as demonstrações financeiras referentes ao exercício findo, de acordo com as prescrições legais. 28. A Diretoria poderá elaborar balanços mensais, bimestrais, trimestrais ou semestrais e, com base nos resultados apurados, distribuir dividendos intermediários, “ad referendum” da Assembleia Geral. 29. Do lucro líquido do exercício 5% serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá 20% do capital social. A sociedade poderá deixar de destinar a parcela de lucro a reserva, nas hipóteses previstas em lei. 30. Cabe à Assembleia Geral de Sócios deliberar sobre a destinação do resultado em cada exercício. CAPÍTULO VIII - DISSOLUÇÃO. 31. A sociedade se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei. A Assembleia Geral deliberará a liquidação ordinária, estabelecerá suas condições e elegerá o liquidante e um Conselho Fiscal permanente. 32. A sociedade poderá, a qualquer tempo, transformar o seu tipo jurídico, por deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos acionistas, ratificada ou previamente aprovada por Assembleia Especial dos titulares de ações preferenciais. 33. Por ocasião da liquidação da sociedade, o liquidante será indicado pela Assembleia Geral. CAPÍTULO IX - PUBLICAÇÕES. 34. A Companhia efetuará as publicações ordenadas pela Lei no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de grande circulação de sua área geográfica de influência. CAPÍTULO X - FORO DE ELEIÇÃO. 35. Os acionistas se comprometem a empregar os melhores esforços para resolver por meio de negociação qualquer controvérsia oriunda e da interpretação deste Estatuto Social, Se a controvérsia não for resolvida amigavelmente, as dúvidas oriundas do cumprimento deste Estatuto deverão ser dirimidas no foro da sede da Companhia. ACIONISTAS: M.A.C.A III Participações e Investimentos S.A e B.D.C.A Participações e Investimentos S.A. Acionistas: M.A.C.A III Participações e Investimentos S.A - Marco Aurelio da Costa Abade - Diretor Presidente; B.D.C.A Participações e Investimentos S.A - Bruno da Costa Abade - Diretor Presidente; Mesa: Bruno da Costa Abade - Presidente da Assembleia; Marco Aurelio da Costa Abade - Secretário da Assembleia.\r\n\r\nLISTA DE PRESENÇA DE ACIONISTAS NA ASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA DE 22 DE MAIO DE 2023, AS 11 HORAS\r\n\r\nACIONISTAS: B.D.C.A Participações e Investimentos S.A - Nº ações ordinárias: 697.164 - % participações: 10; M.A.C.A III Participações e Investimentos S.A - Nº ações ordinárias: 6.274.468 - % participações: 90; Total: Nº ações ordinárias: 6.971.632 - % participações: 100\r\n\r\nId: 2530275"
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                "2530004": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 30/11/23: Data, Horário e Local: Aos 30/11/23, às 12:00h, na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de juros sobre capital próprio (11ª parcela de 2023). Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos, conforme recomendação do Conselho de Administração, a distribuição de juros sobre capital próprio (11ª parcela de 2023) no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em Novembro/23 e a ser pago em ou antes de 31/12/23. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol E&P S.à r.l., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.à r.l. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. RJ, 30/11/23. Secretária da Mesa - Carolina Assano Massocato Escobar. Jucerja nº 5919951 em 04/12/23.\r\n\r\nId: 2530004"
                ],
                "2530248": [
                    "V - Ata",
                    "EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS RIO´S LTDA \r\n\r\nCNPJ: 31.407.414/0001-63\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, reuniram-se às quinze horas, no escritório de seu contador, estando presentes todos os sócios integrantes da Sociedade EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS RIO´S LTDA , bem como os respectivos herdeiros/representantes legais dos sócios falecidos, os quais declaram terem sidos convocados pessoalmente e com antecedência para a presente reunião, a saber: ESPÓLIO DE MANUEL SUÁREZ SILVA, inscrito no CPF sob o nº041.269.557-04, neste ato representado por sua Inventariante e meeira LUCIA MARIA OTERO SUAREZ, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 075.915.177-67, portadora da carteira de identidade nº2463993, expedida pelo IFP, residente e domiciliada na Rua Barão do Flamengo, 28 apto 1201, Flamengo - Rio de Janeiro/RJ, com endereço eletrônico: luciamariaoterosuarez@gmail.com; CARLA OTERO SUAREZ, brasileira, casada pelo regime de comunhão parcial de bens, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº04309811-0, expedida pelo DETRAN/RJ e inscrita no CPF sob o nº 000.245.917-50, residente e domiciliada na Rua Barão do Flamengo 28 apto 1001 - Flamengo - Rio de Janeiro/RJ, com endereço eletrônico: carlaoterosuarez@gmail.com e FLÁVIA OTERO SUAREZ, brasileira, casada pelo regime de comunhão parcial de bens, empresária, inscrita no CPF sob o nº 018.445.527-80, portadora da carteira de identidade nº04.309.817-7, expedida pelo DETRAN/RJ residente e domiciliada na Rua Silveira Martins 48, cobertura 01 - Flamengo - Rio de Janeiro/RJ, com endereço eletrônico: flaviaoterosuarez13@gmail.com. Dando continuidade à reunião extraordinária convocada com a finalidade especifica de deliberarem sobre os enormes prejuízos acumulados pela sociedade e a consequente necessidade de redução de seu capital social, a Sócia administradora reiterara, o que já era de conhecimento das sócias, que após o fechamento temporário do Hotel em 2019, a sociedade ingressara em uma grave crise financeira, agravada pela pandemia de Covid 19, não sendo possível reabrir o Hotel, o que trouxe o acumulo de enormes dívidas. Relembrando inclusive que a edificação hoteleira fora retomada por um grande credor, tendo assim perdido seu patrimônio de maior valor. Acrescentou ainda a sócia administradora, com base em informações contábeis, que o prejuízo acumulado em 2022 fora de R$ 11.482.941,81. Desta forma, fora colocada em pauta de deliberação a redução do capital social de R$ 727.780,00 para R$ 100.000,00(cem mil reais), o que foi aceito por unanimidade pelas sócias. Assim, por unanimidade todos os sócios da Sociedade EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS RIO´S LTDA decidem reduzir o capital social para R$ 100.000,00(cem mil reais), com base no Art. 1.082,I do CC: “Pode a sociedade reduzir o capital, mediante a correspondente modificação do contrato: I - depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis”, mediante diminuição proporcional do valor nominal das quotas do capital social dos sócios, assim distribuídos: O sócio Manuel Suarez Silva, falecido e representado neste ato por seu Espólio que detinha 655.002 (seiscentos e cinquenta e cinco mil e duas) quotas do capital social, terá a sua participação reduzida para 60.000(sessenta mil) quotas, correspondente à R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), após a redução. A sócia Carla Otero Suarez que detinha 36.389 (trinta e seis, trezentos e oitenta e nove) quotas do capital social, terá a sua participação reduzida para 20.000(vinte mil) quotas, correspondente à R$ 20.000,00 (vinte mil reais), após a redução. A sócia Flavia Otero Suarez que detinha 36.389 (trinta e seis, trezentos e oitenta e nove) quotas do capital social, terá a sua participação reduzida para 20.000(vinte mil) quotas, correspondente à R$ 20.000,00 (vinte mil reais), após a redução. Deliberaram ainda os sócios que a redução ora aprovada será utilizada para absorção dos prejuízos acumulados. Nada mais havendo a tratar, a Sra.Flávia, como presidente da mesa, agradeceu a presença de todos os Sócios e encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta minutos, e, para constar, eu, Carla Otero Suarez, secretária nomeada, lavrei a presente ata que vai assinada pelos presentes abaixo relacionados. Rio de Janeiro, 29 de Novembro de 2023. Sócios: ESPÓLIO DE MANUEL SUÁREZ SILVA, representado por sua Inventariante: LUCIA MARIA OTERO SUAREZ. CARLA OTERO SUAREZ. FLÁVIA OTERO SUAREZ.\r\n\r\nId: 2530248"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2529570": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convidados para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 14 de dezembro de 2023, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar os aumentos de capital nos termos da deliberação aprovada em assembleia realizada em 19 de outubro de 2023, ratificando e computando o exercício do direito de preferência no aumento de capital proposto pela diretoria, exercido pelos acionistas convertidos em participação, e em função da capitalização da reserva de capital; b) Examinar, discutir e aprovar, nos termos da deliberação aprovada em assembleia realizada em 19 de outubro de 2023, no que se refere à destinação das sobras decorrentes do não exercício do direito de preferência; c) Examinar, discutir e aprovar a consolidação do Estatuto Social para refletir o novo capital social da Cia, em decorrência do cumprimento e ratificação das deliberações aprovadas em assembleia realizada em 19 de outubro de 2023; Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2529570"
                        ],
                        "2530069": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CEG RIO S/A \r\n\r\nCNPJ: 01.695.370/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCEG RIO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053453, com validade até 29 de novembro de 2029, que a autoriza para ramal de distribuição de gás natural, denominado GASCABO, com 94km de extensão e pressão de operação máxima de 49bar, em DIVERSOS LOGRADOUROS DOS MUNICÍPIOS DE ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO, CASIMIRO DE ABREU, RIO DAS OSTRAS E MACAÉ - DIVERSOS BAIRROS, município DIVERSOS. Processo n° E-07/202049/1999.\r\n\r\nId: 2530069"
                        ],
                        "2530383": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARGO SPACE ARMAZÉNS GERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.739.075/0001-54\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCARGO SPACE ARMAZÉNS GERAIS LTDA, com sede à Estrada GUAXINDIBA, S/Nº LOTE 39 D PARTE - Guaxindiba - São Gonçalo -RJ, NIRE 33.2.0957408-6 e unidade(s) armazenadora(s) cadastradas na JUCERJA localizada(s) à Estrada do Guaxindiba lote 39, D, parte -Guaxindiba - São Gonçalo - Rio de Janeiro, NIRE 33.2.0957408-6, apostila em sua Carta de Matrícula, expedida em 16/01/2017, a nomeação do Sr. Samir Ferreira de Carvalho, CPF: 092.229.647-21 que assinou, em 23/08/2018, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário às fls. 18-19 do processo 00-2018/044698-3 arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o n° 00003176298 em 05/04/2018 e processo SEI 220011/000279/2021, nos termos do art. 1º, parágrafo 2º do Decreto Federal n.º 1.102, de 21/11/1903. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021. Affonso D'Anzicourt e Silva Presidente JUCERJA, Id. Funcional 5106659-9.\r\n\r\nId: 2530383"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2508626": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO\r\n\r\nCNPJ: 27.072.610/0001-57\r\n\r\nO diretor do Educandário Thales de Mileto, Censo Escolar 33085692, torna pública a listagem de concluin-\r\n\r\ntes do ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS\r\n\r\nE ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE 4171/83,\r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2009 - 1º semestre: Carlos Artur Pedro da Silva, Secretária Escolar: Erika Pereira Machado, Proc. nº E-03/10.201.107/10. Diretora Escolar: Jeannette Sobral Camacho Nazareth, Ofício E/COIE.E Nº 121 de 17/02/04. Servidores que autorizaram a publicação: Vilma Assunção de Sant'Anna, ID 3719785-1 e Ligia Escoffeir da Silva, ID 4427988-4.\r\n\r\nId: 2508626"
                    ],
                    "2529177": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO IBPI\r\n\r\n10.677.774/0001-05\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA diretora do COLÉGIO IBPI, mantido pelo Colégio IBPI Barra da Tijuca Ltda., CNPJ 10.677.774/0001-05, Censo Escolar 33130027, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: Diogo Coelho Lopes da Costa; Gabriel de Siqueiza Vaz; João Gabriel Maia Lucas; José Garcia de Souza Cascardo Fortes; Lucas Machado de Barros Mello; Marina de Moraes Prada Pieroni; Patrik Moreira Silveira Mendonça; Victor da Silva Afonso. Diretora: Lúcia Regina Dieguez Bezerra, designada no Ofício/E/COIE.E /354/2002. Secretária Escolar: Cristiana Dieguez Bezerra, designada no Ofício CDIN/1495/2011. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Antônia Rocha Canivello, ID. 4429158-2 e Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. 4368458-0.\r\n\r\nId: 2529177"
                    ],
                    "2525304": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\nCNPJ 07.025.718/0001-81\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA - CNPJ 07.025.718/0001-81, Censo Escolar 33186375, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso 2º Grau - Sistema de Crédito - Técnico em Administração - 1999/ 2º semestre: Ana Paula Rodrigues Rosa. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2000/ 1º semestre: Washington de Cássio Camilo dos Santos. Ano 2003/ 2º semestre: Vander Nascimento de Andrade. Ano 2004/ 1º semestre: Deusiana da Silva Medeiros. Diretor Substituto: Mirian Ismerim Jesus de Albuquerque, Ofício CDIN nº 689/ SEEDUC - Reg. Nº 3247. Secretária: Silvia Sueli Ismerim Jesus, Registro 2680/96-SEE/RJ. Servidores autorizantes: Márcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nInstituto Sagrado Coração de Maria\r\n\r\nD.O de 14/03/2023\r\n\r\nPágina 2 - 3ª coluna e Página 3 - 1ª coluna\r\n\r\nCurso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio\r\n\r\nAno 2002 / 2º semestre\r\n\r\nOnde se lê: Simone da Silva Lessa Carvalho\r\n\r\nLeia-se: Simone da Silva Lessa Expedito\r\n\r\nId: 2525304"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530302": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 135/2023\r\n\r\n(REPUBLICAÇÃO DO PE 91/23)\r\n\r\nPROCESSO: 1063/22\r\n\r\nOBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA PARA DIVERSOS DEPARTAMENTOS VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 26/12/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2530302"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530351": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 154/2023-R1\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 10.695/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 154/2023-R1 (licitações-e sob o ID n° 1025366). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE CORRELATOS PARA DEMANDA EM SAÚDE, para atender as necessidades da Unidade de Demandas em Saúde, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: J. RIBEIRO COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP - CNPJ N° 34.369.780/0001-63, R$ 10.215,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nCarlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2530351"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530478": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 026/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público a decisão da Autoridade Superior quanto aos julgamentos do(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) empresa(s):\r\n\r\n- Empresa: Consórcio AGRAR - COORDENA, conhecendo o recurso formulado, pois tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão proferida na sessão realizada no dia 16/11/2023.\r\n\r\n- Empresa: T. F. Gomes Serviços Técnicos EIRELI, não conhecendo o recurso formulado, pois intempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão proferida na sessão realizada no dia 16/11/2023.\r\n\r\nSendo assim, fica marcado para o dia 13 de dezembro de 2023, às 10:00h, na sala de Licitações, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, nova sessão para abertura e análise dos envelopes de proposta comercial.\r\n\r\n.\r\n\r\nMacaé-RJ, 06 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2530478"
                        ],
                        "2530402": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nNº 008/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 27 de dezembro de 2023, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a TOMADA DE PREÇOS - SEMINF Nº 008/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00h as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para Reforma das Instalações Elétricas e Construção de Subestação no Cemitério Memorial da Igualdade Localizado na Virgem Santa, Macaé/RJ, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nPREFEITURA DE MACAE\r\n\r\nId: 2530402"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530216": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 049/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 2232/2023. O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MENDES (UASG nº 929330) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de mobiliários e materiais diversos que serão utilizados para atender as necessidades das Unidades de Ensino da Rede Municipal e prédios utilizados pela Secretaria Municipal de Educação de Mendes, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 meses. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 20/12/2023 às 9h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasnet.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 30 de novembro de 2023. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2530216"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530245": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/7733/23\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 27/2023\r\n\r\n(1ª REMARCAÇÃO)\r\n\r\nResta SUSPENSO por período indeterminado “SINE DIE” o Pregão Presencial SRP Nº 27/2023 (1ª REMARCAÇÃO), que tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de solução de interatividade, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste documento.\r\n\r\nVinicius Leandro\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2530245"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530481": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "REPUBLICAÇÃO COM NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 19/2023/FMSNPROCESSO Nº: 1.620/2023/FMSN; OBJETO: Aquisição de água mineral natural, potável e não gasosa, acondicionada em galões de 20 (vinte) litros, para atender SEMUSA e demais unidades; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; NOVA DATA ABERTURA: 20/12/2023 às 14h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, DF nº 7.892/13, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93; Comunicamos às empresas interessadas a alteração na data de abertura da licitação acima, em virtude da necessidade do pleno atendimento aos parâmetros de publicidade que regem a matéria\r\n\r\nde licitações e esta administração; Da Retirada dos Editais: Através do site siapfms.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/licitacoes ou forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital, na \r\n\r\nsede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar, setor: CLC.\r\n\r\nNilópolis, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2530481"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530391": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2023\r\n\r\nREVOGAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 040000046/2022\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada em Locação de Veículos Elétricos (Lote 1) e Locação de Carregadores para Veículos Elétricos (Lote 2) conforme as especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência do Objeto.\r\n\r\nCom base no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e o constante no processo administrativo acima mencionado fica o Pregão Eletrônico nº 043/2023 Revogado.\r\n\r\nNiterói, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDAYSE NOGUEIRA MONASSA\r\n\r\nSecretária Municipal de Conservação e Serviços Públicos\r\n\r\nId: 2530391"
                        ],
                        "2530392": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2023\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 27 (VINTE E SETE) DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 10:00h, NO AUDITÓRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE NITERÓI - CAN, LOCALIZADO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/9º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS, SOB O Nº 004/2023, DO TIPO MENOR PREÇO, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL PARA ADEQUAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE PLACAS NO PARQUE ORLA PIRATININGA - POP, ESPECIFICADOS E QUANTIFICADOS NA FORMA DO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I).\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br NO ÍCONE TRANSPARÊNCIA - LICITAÇÕES EM ANDAMENTO - LICITAÇÃO SMA OU NO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2530392"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530486": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 019/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA A CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE AREIA - BAIRRO ARCOZELO.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 08 de janeiro de 2024, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157 - 3º andar - sala 315 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 2097, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br.\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 06 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2530486"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530483": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 010/2023\r\n\r\nO Município de Pinheiral/RJ, através da Comissão de Licitação, comunica que fica adiado a abertura do certame licitatório supracitado que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA CIVIL PARA EXECUTAR A REFORMA DO TELHADO, PINTURA INTERNA E EXTERNA DA CRECHE DONA GALEANA ALVES DE OLIVEIRA, após correções na Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro e Termo de Referência. Informamos que Tomada de Preço Nº 0010/2023 terá como NOVA DATA/HORA: 26/12/2023 às 14:00 horas.\r\n\r\nDepartamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://pinheiral.rj.gov.br/transparencia/compras-licitacoes-e-contratos/;\r\n\r\nESTANISLAU JOSÉ CORREA\r\n\r\nAutoridade Competente\r\n\r\nId: 2530483"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530477": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2023\r\n\r\nLEGISLAÇÃO APLICADA: LEI Nº 10.520/02\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de apresentação de banda civil estilo instrumental, durante os eventos promovidos pela Secretaria pelo período de 12 (doze) meses, do tipo menor preço global.Data: 20/12/2023, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562, 2561-1247 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2530477"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530398": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 075/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 8745/2023\r\n\r\nCONVÊNIO: 930176/22\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 21/12/2023, às 10 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO e adjudicação POR ITEM, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCILO UTILITÁRIO - MOTO, PARA DOAÇÃO A COOPERARTEPEIXE.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 21 de dezembro de 2023, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Os editais encontram-se disponíveis através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/site/licitacoes e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nLuiz Felipe Medeiros de Azevedo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2530398"
                        ],
                        "2530277": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico: 062/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: 1080/2023\r\n\r\nConvênio: 930176/22\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE KIT DE PLACA DE ENERGIA SOLAR COM INSTALAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nEmpresa vencedora: ASTROLAR TECHNOLOGIE LTDA - CNPJ: 45.705.767/0001-54.\r\n\r\nItens vencidos: 1.\r\n\r\nValor Unitário: R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais).\r\n\r\nValor total homologado: R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais)\r\n\r\nFundamentação: Decreto Federal 10.024/2019; Decreto Municipal 001/2020 e Lei federal 8.666/93.\r\n\r\nData da homologação: 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPrazo de vigência: 12 meses a contar da data da publicação do Contrato.\r\n\r\nALUIZIO SIQUEIRA FILHO\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA\r\n\r\nId: 2530277"
                        ],
                        "2530461": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 057/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 1078/2023\r\n\r\nCONVÊNIO: 930176/22\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 21/12/2023, às 10 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO e adjudicação POR ITEM, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA BENEFICIAMENTO, PROCESSAMENTO ARMAZENAMENTO DO PESCADO, PARA DOAÇÃO A COOPERARTEPEIXE.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 21 de dezembro de 2023, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Os editais encontram-se disponíveis através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/site/licitacoes e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nJulio Cesar Nunes Barbosa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2530461"
                        ],
                        "2530278": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico: 059/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: 1079/2023\r\n\r\nConvênio: 930176/22\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO E VEÍCILO UTILITÁRIO - MOTO, PARA DOAÇÃO A COOPERARTEPEIXE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nEmpresa vencedora: RODA BRASIL - REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 15.332.890/0001-06.\r\n\r\nItens vencidos: 1.\r\n\r\nValor Unitário: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nItem deserto: 2.\r\n\r\nValor total homologado: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais)\r\n\r\nFundamentação: Decreto Federal 10.024/2019; Decreto Municipal 001/2020 e Lei federal 8.666/93.\r\n\r\nData da homologação: 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPrazo de vigência: 12 meses a contar da data da publicação do Contrato.\r\n\r\nALUIZIO SIQUEIRA FILHO\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA\r\n\r\nId: 2530278"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530466": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL-SRP Nº 051/2023 - PROCESSO Nº 4095/2023\r\n\r\nPUBLICADO NO DOERJ DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023, NA PARTE IV, PÁG. 02, EDIÇÃO 223.\r\n\r\nONDE LÊ-SE - REALIZAÇÃO: 13/12/2023 \r\n\r\nLEIA-SE - REALIZAÇÃO: 19/12/2023 \r\n\r\nSeropédica, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2530466"
                        ],
                        "2530467": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 052/2023 - PROCESSO Nº 8743/2023\r\n\r\nPUBLICADO NO DOERJ DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023, NA PARTE IV, PÁG. 02, EDIÇÃO 223.\r\n\r\nONDE LÊ-SE - REALIZAÇÃO: 13/12/2023 \r\n\r\nLEIA-SE - REALIZAÇÃO: 19/12/2023 \r\n\r\nSeropédica, 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2530467"
                        ],
                        "2530468": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:011/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO-SRP \r\n\r\nPROCESSO Nº: 8784/2021 \r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 20/12/2023 \r\n\r\nHORA: 14:00 hs.\r\n\r\nMAIOR DESCONTO PERCENTUAL\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE “A” A “Z”, ATRAVÉS DE MAIOR DESCONTO PERCENTUAL SOBRE A TABELA OFICIAL DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (CMED/ANVISA) PARA ATENDER DEMANDAS JUDICIAIS E NECESSIDADES DOS MUNICÍPES. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nBrenda Rafaela O. da Silva\r\n\r\nPregoeira-Substituta\r\n\r\nMat. 18.137\r\n\r\nId: 2530468"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Silva Jardim": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530171": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N° 01/2023 - SEMSMA\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS para Eventual Contratação de Empresa Especializada na prestará serviços de manutenção predial Pre ventiva e Corretiva com Fornecimento de Peças, Equipamentos, Materiais e Mão de Obra, na forma estabelecida em planilhas de serviços e insumos diversos descritos na tabela da EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP - para atender os prédios públicos administrativos e não administrativos e praças públicas.\r\n\r\nData: 08/01/2024 - 10:00 horas. Tipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nRetirada do Edital: Poderá ser feita na Comissão Permanente de Licitação, localizada à Rua Luiz Gomes, 46 - Centro - Silva Jardim - RJ ou pelo sítio eletrônico https://www.silvajardim.rj.gov.br/licitacao/\r\n\r\nInformações: Endereço acima ou através do e-mail: pmsj.licitacao@gmail.com, das 10:00 às 16:00 horas \r\n\r\nSilva Jardim, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nFabrício V. A. Pinheiro\r\n\r\nPresidente da Com. de Licit. de Obras e Fundos Municipais\r\n\r\nId: 2530171"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530493": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 008/PMV/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 11684/2023\r\n\r\nObjeto: O objetivo da presente Tomada de Preços é a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA APARECIDA - VALENÇA RJ - COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, de acordo com as exigências deste Edital e respectivos anexos.\r\n\r\nTipo de licitação: Regime de Empreitada por menor preço Global\r\n\r\nInformações: e-mail: licitacoespmvrj@gmail.com Horário: 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 28 de dezembro de 2023, às 10:00 horas, local: Sala da Comissão Permanente de Licitação, na sede da Prefeitura Municipal de Valença (Centro Administrativo).\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br);\r\n\r\nComissão de Licitação\r\n\r\nId: 2530493"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2530154": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 040/2023 \r\n\r\nProc. 11512/2023/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de implantação de drenagem na área de terra da Via A-1, Bairro São Sebastião - Volta Redonda/RJ. Empresa: LCR Construções Ltda, CNPJ: 13.452.971/0001-14, com o valor de R$ 359.461,30 (trezentos e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta centavos). Info: (24) 3345-4444 - Poliana Aparecida Moreira Gama - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2530154"
                        ],
                        "2530236": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 037/2023 \r\n\r\nProc. 11181/2023/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de construção de aterro e reparo da drenagem pluvial para recupera-\r\n\r\nção da Estrada da Cabeceira do Brandão, Bairro Roma - Volta Redonda/RJ. Empresa: RJ Fernandes Ltda, CNPJ: 34.049.951/0001-77, com o valor de R$ 568.742,42 (quinhentos e sessenta e oito mil, \r\n\r\nsetecentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nInfo: (24) 3345-4444 - Poliana Aparecida Moreira Gama - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2530236"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2530565": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.203 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO § 7º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - O art. 2º da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios: Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Volta Redonda.\r\n\r\n§1º - Para enquadramento no Tratamento Tributário Especial previsto nesta lei não será considerada industrialização a alteração do produto pela simples colocação de embalagem.\r\n\r\n§2º - O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que os procedimentos operacionais de embalagem dos produtos estejam estabelecidos, fixados ou determinados em normativos federais.\r\n\r\n§3º - Para fazer jus ao Tratamento Tributário Especial previsto no artigo 1º desta lei os Municípios deverão observar:\r\n\r\nI - o plano diretor municipal;\r\n\r\nII- a política de zoneamento municipal;\r\n\r\nIII - a política ambiental local; e\r\n\r\nIV - a política de planejamento e desenvolvimento sustentável local.\r\n\r\n§ 4º - Os contribuintes que aderirem ao Tratamento Tributário Especial de que trata esta lei apresentarão, anualmente, ao Poder Executivo, resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da sua fruição, notadamente na geração de emprego e renda”.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 8° da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - O contribuinte interessado em se enquadrar no Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei deverá apresentar o pleito à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, através do preenchimento de Carta Consulta, de acordo com modelo por esta fornecido. \r\n\r\n§ 1º - O pleito será analisado pela CODIN e posteriormente submetido à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE para deliberação.\r\n\r\n§ 2º - A CPPDE deverá deliberar em até 90 (noventa) dias, contados da data de protocolo da Carta Consulta na CODIN, concedendo ou negando o enquadramento, ressalvados os casos em que for necessária a juntada de outros documentos ou a realização de diligências, situações as quais implicarão a interrupção do prazo.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de a CPPDE não deliberar no prazo previsto no § 2º deste artigo, o contribuinte fica enquadrado de forma tácita.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de negativa de enquadramento, a qual deve ser fundada em questões de relevante assimetria tributária e desequilíbrio na concorrência, é cabível reexame da decisão da CPPDE, mediante nova solicitação da empresa interessada, com informações adicionais que justifiquem a mudança de entendimento em relação ao pleito negado, dirigida diretamente à referida Comissão, que decidirá no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n§ 5º - Ao processo de enquadramento será anexado Termo de Acordo a ser firmado pelo contribuinte.\r\n\r\n§ 6º - Para utilizar o Tratamento Tributário Especial o contribuinte deverá entregar, na repartição fiscal de sua circunscrição, cópia da deliberação de enquadramento com o Termo de Acordo em anexo, e na hipótese prevista no § 3º deste artigo deverá entregar relatório circunstanciado de que houve enquadramento tácito junto com declaração de que cumpre todas as condições de requisitos desta Lei, informando que passará a usufruir, a partir do mês seguinte, do Tratamento Tributário Especial nos termos desta Lei”.\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 10 da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - O Tratamento Tributário Especial de que trata esta lei não se aplica ao estabelecimento já instalado, ou que venha a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, que exerça a atividade de extração e beneficiamento mineral e de fabricação de cimento de qualquer espécie, classificada na posição 2523 NBM/SH-NCM, bem como ao estabelecimento que exerça a atividade, principal ou secundária, classificada em um dos códigos list’ados a seguir:\r\n\r\nGrupo 29.1 - Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários;\r\n\r\nGrupo 29.2 - Fabricação de caminhões e ônibus;\r\n\r\nGrupo 29.3 - Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores.\r\n\r\n§1º - Para fazer jus ao Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei, o estabelecimento beneficiário deverá assegurar o recolhimento mínimo equivalente ao valor recolhido a título de ICMS sobre operações próprias, adicionado do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) e do ICMS devido por importação, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao enquadramento nesta Lei, corrigido pela UFIR-RJ.\r\n\r\n§2º - O contribuinte que não cumprir a meta de recolhimento estabelecida no parágrafo anterior ficará automaticamente desenquadrado do Tratamento Tributário Especial, sendo devedor das diferenças de ICMS, com a aplicação da alíquota regular do imposto, relativas aos meses do período de apuração em que se verificou o descumprimento da meta.\r\n\r\n§3º - O contribuinte desenquadrado do Tratamento Tributário Especial, conforme o parágrafo anterior, deverá recolher as diferenças de ICMS, devidamente atualizadas na forma da legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do desenquadramento, sob pena das cominações legais aplicáveis ao atraso no pagamento do referido imposto”.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam acrescentados os parágrafos 3º e 4º ao artigo 12 da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - ...\r\n\r\n§ 3º - A empresa situada em um dos municípios abrangidos nesta Lei, que fruir, por qualquer um de seus estabelecimentos, do Tratamento Tributário Especial previsto nesta Lei, não poderá desativar nenhum estabelecimento beneficiado que realize negócios no mesmo ramo de atividade industrial e mesmo produto visando novo enquadramento em outro Município, sob pena de perda do direito ao tratamento concedido.\r\n\r\n§ 4º - A empresa situada em um dos municípios abrangidos nesta Lei, que fruir, por qualquer de seus estabelecimentos, do Tratamento Tributário Especial previsto nesta lei, não poderá realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessão e que venha a resultar em redução da arrecadação de estabelecimento já instalado e beneficiado na forma prevista por esta lei, sob pena de perder o direito ao tratamento concedido”.\r\n\r\nArt. 5º - O art. 22 da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\n§1º - Os estabelecimentos enquadrados na Lei nº 5.636 de 2010 ficam automaticamente enquadrados na presente Lei.\r\n\r\n§2º - Fica garantido aos contribuintes que por qualquer razão tenham perdido o benefício da Lei nº 5.636 de 2010, o direito de solicitarem o seu enquadramento na presente Lei.\r\n\r\n§ 3º - Fica revogada a Lei Estadual nº 5.636 de 06 de janeiro de 2010”.\r\n\r\nArt. 6° - Os pedidos de enquadramento ao Tratamento Tributário Especial de que trata a Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, poderão ser apresentados em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta lei.\r\n\r\n§ 1º - Após o decurso do prazo previsto no caput, ficará suspensa a recepção de pedidos de enquadramento até que haja revisão, na forma de lei, dos critérios para fruição do Tratamento Tributário Especial previsto na Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015. \r\n\r\n§ 2º - Não se aplica o previsto no § 1º aos pedidos de renovação de enquadramento, de alteração e repactuação de enquadramento para os estabelecimentos já enquadrados.\r\n\r\nArt. 7° - Ficam revogadas a Lei nº 9.669, de 06 de maio de 2022; a Lei nº 9.633, de 05 de abril de 2022; a Lei nº 9.488, de 29 de novembro de 2021; a Lei nº 9.335, de 15 de junho de 2021; e a Lei nº 9.500, de 30 de novembro de 2021.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1416/2023\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo.\r\n\r\nId: 2530565"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2530588": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.832 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-330032/003272/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública previstos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- a necessidade de readequar a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ às melhores práticas de Governança implementadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, bem como de alterar e complementar modificações anteriormente realizadas;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.307, de 06 de janeiro de 2023, que alterou a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ;\r\n\r\n- que a desconcentração é a ferramenta administrativa que melhor atende ao princípio da eficiência sob o ponto de vista da sociedade, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, conforme o Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\n§ 1º - Ficam extintas as Unidades Administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\n§ 2º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas, conforme Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\n§ 3º - Ficam alteradas as subordinações das Unidades Administrativas mencionadas, conforme Anexo IV ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos em comissão vagos e/ou ocupados, mantendo os atuais ocupantes, na forma do Anexo V deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - O Regimento Interno da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ deverá ser aprovado pelo seu Conselho Diretor, com a competência dos órgãos internos, vinculações e subordinações hierárquicas, no prazo máximo de 120 dias após a publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSEÇÃO I - DOS ÓRGÃOS SUPERIORES:\r\n\r\n1. Conselho Diretor\r\n\r\n2. Conselho Fiscal\r\n\r\n3. Comissão de Licitação\r\n\r\nSEÇÃO II - DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO E EXECUÇÃO:\r\n\r\n1. PRESIDÊNCIA\r\n\r\n1.1. Gabinete da Presidência\r\n\r\n1.2. Assessoria Técnica Jurídica\r\n\r\n1.3. Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.4. Assessoria de Vias Concedidas\r\n\r\n1.5. Assessoria Especial de Planejamento\r\n\r\n1.5.1. Superintendência de Planejamento e Projetos\r\n\r\n1.5.1.1. Coordenadoria de Gestão de Dados\r\n\r\n1.5.1.2. Coordenadoria de Gerência da Rede Viária\r\n\r\n1.5.1.3. Coordenadoria de Permissão de Uso e Ocupação de Faixa de Domínio\r\n\r\n1.5.1.4. Coordenadoria de Projetos\r\n\r\n1.5.1.5. Coordenadoria de Trânsito\r\n\r\n1.5.1.6. Coordenadoria de Orçamento\r\n\r\n1.5.1.7. Coordenadoria de Desapropriação\r\n\r\n1.5.2. Superintendência de Gestão Ambiental\r\n\r\n1.5.2.1. Coordenadoria de Estudos, Projetos e Licenciamento Ambiental\r\n\r\n1.5.2.2. Coordenadoria de Apoio Técnico ao Controle Ambiental\r\n\r\n1.6. Assessoria de Controle Interno\r\n\r\n1.7. Corregedoria\r\n\r\n1.8. Coordenadoria de Projetos I\r\n\r\n1.9. Coordenadoria de Projetos II\r\n\r\n1.10. Coordenadoria de Projetos III\r\n\r\n1.11. Ouvidoria\r\n\r\n2. VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\n2.1. Superintendência de Sistemas de Informação\r\n\r\n2.1.1. Coordenadoria de Telecomunicações\r\n\r\n2.2. Coordenadoria de Usinas\r\n\r\n2.2.1. Usina I - Parada de Lucas\r\n\r\n2.2.2. Usina II - Campo Grande\r\n\r\n2.2.3. Usina III - São Gonçalo\r\n\r\n2.3. Coordenadoria de Materiais\r\n\r\n2.4. Coordenadoria de Contratos e Convênios\r\n\r\n2.5. Coordenadoria de Educação de Trânsito\r\n\r\n3. DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\n3.1. Superintendência Administrativa\r\n\r\n3.1.1. Coordenadoria de Engenharia\r\n\r\n3.1.2. Coordenadoria de Frotas e Equipamentos\r\n\r\n3.1.3. Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\n3.1.4. Coordenadoria de Serviços Gerais\r\n\r\n3.1.4.1. Protocolo Geral\r\n\r\n3.1.5. Coordenadoria de Assistência ao Servidor\r\n\r\n3.2. Superintendência Financeira\r\n\r\n3.2.1. Coordenadoria de Orçamento\r\n\r\n3.2.2. Coordenadoria de Contabilidade\r\n\r\n3.2.3. Coordenadoria Financeira\r\n\r\n3.3. Superintendência de Licitações\r\n\r\n3.3.1. Coordenadoria de Licitação\r\n\r\n3.3.2. Coordenadoria de Aquisição\r\n\r\n3.4. Superintendência de Niterói\r\n\r\n3.4.1. Coordenadoria de Patrimônio\r\n\r\n3.4.2. Arquivo Geral\r\n\r\n3.4.3. Arquivo de Pessoal\r\n\r\n3.4.4. Almoxarifado\r\n\r\n4. DIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO\r\n\r\n4.1. Superintendência de Sinalização\r\n\r\n4.2. Superintendência de Monitoramento e Operação de Rodovia\r\n\r\n4.2.1. Coordenadoria de Vias Operadas\r\n\r\n4.2.2. Coordenadoria de Controle de Multas\r\n\r\n4.2.3. Coordenadoria de Preservação de Faixa de Domínio\r\n\r\n5. DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\n5.1. Coordenadoria de Conservação\r\n\r\n5.2. 1ª Residência de Obras e Conservação - Nova Friburgo\r\n\r\n5.3. 3ª Residência de Obras e Conservação - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5.4. 6ª Residência de Obras e Conservação - Itaperuna\r\n\r\n5.5. 10ª Residência de Obras e Conservação - Miracema\r\n\r\n5.6. 13ª Residência de Obras e Conservação - São Fidélis\r\n\r\n5.7. 19ª Residência de Obras e Conservação - Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\n6. DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\n6.1. Coordenadoria de Conservação\r\n\r\n6.2. 4ª Residência de Obras e Conservação - São Gonçalo\r\n\r\n6.3. 7ª Residência de Obras e Conservação - Macaé\r\n\r\n6.4. 9ª Residência de Obras e Conservação - Araruama\r\n\r\n6.5. 14ª Residência de Obras e Conservação - Mesquita\r\n\r\n6.6. 15ª Residência de Obras e Conservação - Nova Iguaçu\r\n\r\n6.7. 16ª Residência de Obras e Conservação - Petrópolis\r\n\r\n6.8. 20ª Residência de Obras e Conservação - Itaboraí\r\n\r\n7. DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\n7.1. Coordenadoria de Conservação\r\n\r\n7.2. 2ª Residência de Obras e Conservação - Vassouras\r\n\r\n7.3. 5ª Residência de Obras e Conservação - Barra Mansa\r\n\r\n7.4. 8ª Residência de Obras e Conservação - Cantagalo\r\n\r\n7.5. 11ª Residência de Obras e Conservação - Piraí\r\n\r\n7.6. 12ª Residência de Obras e Conservação - Barra do Piraí\r\n\r\n7.7. 17ª Residência de Obras e Conservação - Santa Maria Madalena\r\n\r\n7.8. 18ª Residência de Obras e Conservação - Cordeiro\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUnidade Administrativa extinta\r\n\r\nSubordinação\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ\r\n\r\nAuditoria\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nDiretoria de Operação e Conservação Metropolitana\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUnidades Administrativas Criadas\r\n\r\nSubordinação\r\n\r\nGabinete da Presidência\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nAssessoria Técnica Jurídica\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nAssessoria de Comunicação\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nAssessoria de Vias Concedidas\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Projetos\r\n\r\nAssessoria Especial de Planejamento\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Dados\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Projetos\r\n\r\nCoordenadoria de Gerência da Rede Viária\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Projetos\r\n\r\nCoordenadoria de Permissão de Uso e Ocupação de Faixa de Domínio\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Projetos\r\n\r\nCoordenadoria de Projetos\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Projetos\r\n\r\nCoordenadoria de Trânsito\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Projetos\r\n\r\nCoordenadoria de Orçamento\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Projetos\r\n\r\nCoordenadoria de Desapropriação\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Projetos\r\n\r\nSuperintendência de Gestão Ambiental\r\n\r\nAssessoria Especial de Planejamento\r\n\r\nCoordenadoria de Estudos, Projetos e Licenciamento Ambiental\r\n\r\nSuperintendência de Gestão Ambiental\r\n\r\nCoordenadoria de Apoio Técnico ao Controle Ambiental\r\n\r\nSuperintendência de Gestão Ambiental\r\n\r\nCoordenadoria de Projetos I\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nCoordenadoria de Projetos II\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nCoordenadoria de Projetos III\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nCoordenadoria de Telecomunicações\r\n\r\nSuperintendência de Sistemas de Informação\r\n\r\nCoordenadoria de Contratos e Convênios\r\n\r\nVice-Presidência\r\n\r\nUsina I - Parada de Lucas\r\n\r\nCoordenadoria de Usinas\r\n\r\nUsina II - Campo Grande\r\n\r\nCoordenadoria de Usinas\r\n\r\nUsina III - São Gonçalo\r\n\r\nCoordenadoria de Usinas\r\n\r\nCoordenadoria de Frotas e Equipamentos\r\n\r\nSuperintendência Administrativa\r\n\r\nCoordenadoria de Patrimônio\r\n\r\nSuperintendência de Niterói\r\n\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\nSuperintendência Administrativa\r\n\r\nArquivo de Pessoal\r\n\r\nSuperintendência de Niterói\r\n\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\n\r\nSuperintendência Administrativa\r\n\r\nSuperintendência de Niterói\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nProtocolo Geral\r\n\r\nCoordenadoria de Serviços Gerais\r\n\r\nArquivo Geral\r\n\r\nSuperintendência de Niterói\r\n\r\nAlmoxarifado\r\n\r\nSuperintendência de Niterói\r\n\r\nCoordenadoria de Assistência ao Servidor\r\n\r\nSuperintendência Administrativa\r\n\r\nSuperintendência Financeira\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenadoria de Contabilidade\r\n\r\nSuperintendência Financeira\r\n\r\nCoordenadoria Financeira\r\n\r\nSuperintendência Financeira\r\n\r\nCoordenadoria de Orçamento\r\n\r\nSuperintendência Financeira\r\n\r\nCoordenadoria de Licitação\r\n\r\nSuperintendência de Licitações\r\n\r\nCoordenadoria de Aquisição\r\n\r\nSuperintendência de Licitações\r\n\r\nSuperintendência de Sinalização\r\n\r\nDiretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito\r\n\r\nSuperintendência de Monitoramento e Operação de Rodovia\r\n\r\nDiretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito\r\n\r\nCoordenadoria de Vias Operadas\r\n\r\nSuperintendência de Monitoramento e Operação de Rodovia\r\n\r\nCoordenadoria de Controle de Multas\r\n\r\nSuperintendência de Monitoramento e Operação de Rodovia\r\n\r\nCoordenadoria de Preservação de Faixa de Domínio\r\n\r\nSuperintendência de Monitoramento e Operação de Rodovia\r\n\r\nCoordenadoria de Educação de Trânsito\r\n\r\nSuperintendência de Niterói\r\n\r\n1ª Residência de Obras e Conservação - Nova Friburgo\r\n\r\nDiretoria de Obras e Conservação - Regional I\r\n\r\n3ª Residência de Obras e Conservação - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDiretoria de Obras e Conservação - Regional I\r\n\r\n6ª Residência de Obras e Conservação - Itaperuna\r\n\r\nDiretoria de Obras e Conservação - Regional I\r\n\r\n10ª Residência de Obras e Conservação - Miracema\r\n\r\nDiretoria de Obras e Conservação - Regional I\r\n\r\n13ª Residência de Obras e Conservação - São Fidélis\r\n\r\nDiretoria de Obras e Conservação - Regional I\r\n\r\n19ª Residência de Obras e Conservação - Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nDiretoria de Obras e Conservação - Regional I\r\n\r\nDiretoria De Obras e Conservação - Regional II\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ\r\n\r\nCoordenadoria de Conservação\r\n\r\nDiretoria de Obras e Conservação - Regional II\r\n\r\n4ª Residência de Obras e Conservação - São Gonçalo\r\n\r\nDiretoria de Obras e Conservação - Regional II\r\n\r\n7ª Residência de Obras e Conservação - Macaé\r\n\r\nDiretoria de Obras e Conservação - Regional II\r\n\r\n9ª Residência de Obras e Conservação - Araruama\r\n\r\nDiretoria de Obras e Conservação - Regional II\r\n\r\n14ª Residência de Obras e Conservação - Mesquita\r\n\r\nDiretoria de Obras e Conservação - Regional II\r\n\r\n15ª Residência de Obras e Conservação - Nova Iguaçu\r\n\r\nDiretoria de Obras e Conservação - Regional II\r\n\r\n16ª Residência de Obras e Conservação - Petrópolis\r\n\r\nDiretoria de Obras e Conservação - Regional II\r\n\r\n20ª Residência de Obras e Conservação - Itaboraí\r\n\r\nDiretoria de Obras e Conservação - Regional II\r\n\r\nDiretoria de Obras e Conservação - Regional III\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ\r\n\r\nCoordenadoria de Conservação\r\n\r\nDiretoria de Obras e Conservação - Regional III\r\n\r\n2ª Residência de Obras e Conservação - Vassouras\r\n\r\nDiretoria de Obras e Conservação - Regional III\r\n\r\n5ª Residência de Obras e Conservação - Barra Mansa\r\n\r\nDiretoria de Obras e Conservação - Regional III\r\n\r\n8ª Residência de Obras e Conservação - Cantagalo\r\n\r\nDiretoria de Obras e Conservação - Regional III\r\n\r\n11ª Residência de Obras e Conservação - Piraí\r\n\r\nDiretoria de Obras e Conservação - Regional III\r\n\r\n12ª Residência de Obras e Conservação - Barra Do Piraí\r\n\r\nDiretoria de Obras e Conservação - Regional III\r\n\r\n17ª Residência de Obras e Conservação - Santa Maria Madalena\r\n\r\nDiretoria de Obras e Conservação - Regional III\r\n\r\n18ª Residência de Obras e Conservação - Cordeiro\r\n\r\nDiretoria de Obras e Conservação - Regional III\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nNomenclatura anterior\r\n\r\nNomenclatura resultante\r\n\r\nSubordinação\r\n\r\nAssessoria Técnica de Planejamento\r\n\r\nAssessoria Especial de Planejamento\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nDiretoria de Obras e Conservação\r\n\r\nDiretoria de Obras e Conservação - Regional I\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n32 (a)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n32\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n03 (b)\r\n\r\nAssistente I\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n03\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n11 (c)\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n11\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n03 (d)\r\n\r\nSecretário I\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n03\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n01 (e)\r\n\r\nAuditor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAtuais ocupantes:\r\n\r\n(a) 28355490, 28447859, 44079435, 28367618, 28410866, 51162997, 28486951, 28389956, 41433033, 43734847, 28454910, 51063530 (cargo vago), 28439945, 43736653, 20211058, 28405927(cargo vago), 51047071, 28447255, 28449649, 28435753, 28374460, 28473671, 28415620, 28453360, 28478622, 28410335, 43735479, 28279743, 28352360, 35607327, 2847268-3(cargo vago), 43167063 (cargo vago).(b) Vaga de Decreto nº 48.307, 06/01/2023; Vaga de Decreto n° 47.140/2020, 24/06/2020; Vaga de Decreto n° 47.140/2020, 24/06/2020.(c) 28479548, 28446747, 51462125, 28399722, 28311051, 28487044 (cargo vago), 43731120, 28338154, 51011921, 43832865.(d) 51013673, 44242948, 43700381.\r\n\r\n(e) Vaga de Decreto nº 47.140 de 24/06/2020.\r\n\r\nId: 2530588"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2530592": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JULIANA ALBUQUERQUE DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 4433649-7, para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, o cargo de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Wilson Emanuel de Almeida Howard, ID Funcional nº 618959-8. Processo nº SEI-150162/000688/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, JULIANA ALBUQUERQUE DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 4433649-7, do cargo de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria Jurídica, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000688/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, ANSELMO ALVES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5118534-2, do cargo de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150164/002061/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENAN GUSTAVO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Anselmo Alves Pereira, ID Funcional nº 5118534-2. Processo nº SEI-150164/002061/2023. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 19/10/2021, publicado no D.O de 20/10/2021, que designou, nos termos do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999, o Assessor VIRGÍLIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 5006883-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pelo expediente da Superintendência de Controle de Movimentação Financeira, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-040080/000133/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor ROBSON LEITE DE ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 2816843-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pelo expediente da Superintendência de Controle de Movimentação Financeira, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-040080/000133/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assistente EVELYN PIMENTEL DE FREITAS, ID Funcional nº 4272872-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pelo expediente da Coordenadoria de Controle de Pagamento de Pessoal, da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade 09 de novembro de 2023. Processo nº SEI-040080/000132/2023.\r\n\r\nId: 2530592"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2530590": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000629/2022 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela sociedade empresária Farmace Indústria Químico Farmacêutica Cearense Ltda., contra penalidade aplicada pela Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, em relação ao Contrato nº 541/2021. \r\n\r\nId: 2530590"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2530593": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, JONATHAN MARTINS VASCONCELOS, ID FUNCIONAL Nº 5138755-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000212/2023. \r\n\r\nNOMEAR JOÃO MARCOS FLORENTINO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 225464-6, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Robson Antônio da Silveira, ID Funcional nº 4321492-4. Processo nº SEI-150001/029405/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MARIA LIMA DELGADO, ID FUNCIONAL N° 4379147-6, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Alex Soares de Souza, ID Funcional nº 2416784-3. Processo nº SEI-150001/029349/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO PROVINZANO ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo de Carvalho Azara, ID Funcional n° 5118613-6. Processo nº SEI-150001/029350/2023.\r\n\r\nEXONERAR LOURDES ALMEIDA SENNA, ID FUNCIONAL Nº 4423304-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150056/000695/2023.\r\n\r\nNOMEAR SUZIANE DE CARVALHO HERCULES para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lourdes Almeida Senna, ID Funcional nº 4423304-3. Processo nº SEI-150056/000695/2023.\r\n\r\nEXONERAR LILIAN POLLARD, ID FUNCIONAL Nº 4401421-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150056/000694/2023.\r\n\r\nNOMEAR CASSIANO DA SILVA MARINELLI, ID FUNCIONAL Nº 4423164-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lilian Pollard, ID Funcional nº 4401421-1. Processo nº SEI-150056/000694/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALINE SANTOS CARVALHO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4400612-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Técnico, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Chislaine Barbosa Chi, ID Funcional nº 4179272-6. Processo nº SEI-150056/000629/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS DA CUNHA TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 4331775-8, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000625/2023.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA PECEGO DA CUNHA E SILVA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5146932-4, para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luciano Faria dos Santos, ID Funcional nº 51388600. Processo nº SEI-150162/000665/2023.\r\n\r\nNOMEAR GISELE LESSA DE FREITAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria Adjunta de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.827, de 01/12/2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR MACHADO FARIA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria Adjunta de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.827, de 01/12/2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA MAURITY para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria Adjunta de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.827, de 01/12/2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nNOMEAR MARCIA FERREIRA ABDALA PROCOPIO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria Adjunta de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.827, de 01/12/2023. Processo nº 150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO DA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria Adjunta de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Go verno, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.827, de 01/12/2023. Processo nº 150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO DE SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5122556-5, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria Adjunta de Ações Comunitárias, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.827, de 01/12/2023. Processo nº 150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDREY DE PAIVA TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Ismael Alves Mauricio, ID Funcional nº 4401585-2. Processo nº SEI-420001/003744/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DA SILVA SANTOS para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.742, de 10/10/2023. Processo nº SEI-120001/005136/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2023, JOÃO VICTOR OLIVEIRA ANTUNES, ID Funcional nº 5135127-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040084/000317/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA PAULUCCI SIMÕES DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Gabriel de Souza Calixto, ID Funcional nº 5143016-9. Processo nº SEI-040084/000316/2023.\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO DE DEUS PINNA, ID FUNCIONAL Nº 5145239-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Diacui de Silva Almeida, ID Funcional nº 3004155-4. Processo nº SEI-080002/004767/2023. \r\n\r\nEXONERAR JULIA SIMÕES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5119780-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/027151/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO FILIPE PEREIRA DE BRITO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Julia Simões Ferreira, ID FUNCIONAL Nº 5119780-4. Processo nº SEI-080001/027151/2023.\r\n\r\nEXONERAR WILSON CONCEIÇÃO JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5109767-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000927/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2023, ELIZABETH FRAGNI, ID FUNCIONAL Nº 5140878-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/015591/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH FRAGNI, ID FUNCIONAL Nº 5140878-3, para exercer, com validade a contar de 30 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por João Pedro da Silva Antunes, ID Funcional nº 5142815-6. Processo nº SEI-030029/015591/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2023, JOÃO PEDRO DA SILVA ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 5142815-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/015591/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de dezembro de 2023, CARLOS EDUARDO QUINTANILHA, ID Funcional nº 5145551-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000742/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de outubro de 2023, MARYANNA DE OLIVEIRA FRANCO, ID FUNCIONAL N° 5106673-4, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/018225/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS DRUMOND LANZANI DE ABREU para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.548, de 16/06/2023. Processo nº SEI-020007/006325/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, ROGÉRIO DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5141836-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/003497/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLA CRUZ DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 27 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Bianca de Oliveira Pires, ID Funcional nº 5141730-8. Processo nº SEI-180007/003482/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA SANTOS DE SOUZA AYRES, ID FUNCIONAL Nº 5133310-4, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Serviços Gerais, da Divisão de Material, Patrimônio e Serviços, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Katia Silva Fernandes Gonçalves, ID Funcional nº 577312-1. Processo nº SEI-180005/001258/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, CLARISSA CRUZ DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5012985-6, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/002457/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, MARIANA BASILIO VIEIRA FERNANDES MATOS, ID FUNCIONAL Nº 5142360-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/002427/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, MARIA TEREZA FERNANDES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5146000-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/002462/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, ANA PAULA DE JESUS LIMA DA COSTA, ID Funcional nº 5146001- 7, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004650/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN HOPPE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5120452-5, para exercer, com validade a contar de 30 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Erik Souza Alves, ID Funcional nº 4426829-7. Processo nº SEI-310005/001137/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2023, JOÃO CESAR BAPTISTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5123484-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/001137/2023.\r\n\r\nNOMEAR NEIDE FERREIRA DA COSTA para exercer, com validade a contar de 30 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por João Cesar Baptista da Silva, ID Funcional nº 51234840. Processo nº SEI-310005/001137/2023.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA CHRISTINA SILVA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 30 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por André de Souza Vital, ID Funcional nº 4344762-7. Processo nº SEI-310005/001137/2023.\r\n\r\nNOMEAR MOISÉS CARVALHO BENATI, ID FUNCIONAL Nº 5106507-0, para exercer, com validade a contar de 30 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Leandro da Cunha Pereira, ID Funcional nº 5141055-9. Processo nº SEI-310005/001150/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2023, MOISÉS CARVALHO BENATI, ID FUNCIONAL Nº 5106507-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/001150/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, DENILSON CASTRO DA SILVA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5142795-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000964/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, CELSO PAIVA LEITÃO, ID FUNCIONAL Nº 5141539-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000964/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, JOSÉ EVANDRO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5145166-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000968/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, ANA MARIA TEIXEIRA DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5145174-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000968/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, LUIZ MANOEL FARIAS DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5086897-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000968/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, CAMILA FERNANDES SEIXAS, ID. Funcional nº 5141496-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000964/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, BRUNA DOS SANTOS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5140951-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000964/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, BARBARA DE BARROS DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5142038-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000968/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, ERICA RODRIGUES LOUREIRO, ID FUNIONAL Nº 5142568-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000964/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, REGINA HELENA DOS SANTOS DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5142578-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000968/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL DE OLIVEIRA ASSIS para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Andre Luiz Gama Filho, ID Funcional Nº 5140271-8. Processo nº SEI-400001/000969/2023.\r\n\r\nNOMEAR LAÍS ALVES DA SILVA MUNIZ para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Barbara de Oliveira Barreto Tinoco, ID Funcional nº 5037638-1. Processo nº SEI-400001/000969/2023.\r\n\r\nNOMEAR MAIARA RODRIGUES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por William Wilson Moura Teixeira, ID Funcional nº 5133776-2. Processo nº SEI-400001/000969/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA BRITS JULIÃO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Lucas Dutra dos Santos, ID Funcional nº 5087874-3. Processo nº SEI-400001/000969/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALINE MONTEIRO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Luiz Fernando de Assis, ID. Funcional nº 5128289-5. Processo nº SEI-400001/000969/2023. \r\n\r\nNOMEAR RUBENS BARROSO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.549, de 16/06/2023. Processo nº SEI-330031/000065/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA ULRICH para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.635, de 07 de agosto de 2023. Processo nº SEI-330031/000065/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de dezembro de 2023, ALESSANDRA DE PAULA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5126303-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Atendimento e Apoio aos Municípios - COOAAMU, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000757/2023.\r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*TORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 30/10/2023, que nomeou UANDERSON DUARTE FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5104445-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Nelson Nunes Perez dos Santos, ID Funcional nº 5099632-0. Processo nº SEI-310003/002105/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/12/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 05/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/12/2023 - Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150162/000658/2023, fica retificado para CAROLINA TAKCHE FERREIRA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/12/2023 - Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-120001/005100/2023, fica retificado para THALÍA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantido os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 05/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/12/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/021125/2023, fica retificado que GILVAN GORGONHO DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 3197418-0, foi exonerado do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Baía da Guanabara, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Se cretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2530593"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007059/2023 - RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação fundamentada no artigo 25, inciso I da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 173.854,00 (cento e setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais) em favor da empresa RICHARDSON ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nId: 2530512"
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                    "2530589": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310005/000242/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de Cessão de Uso (59883010), entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Fundação para Infância e Adolescência - FIA, no que tange ao imóvel localizado na Av. Brasil nº 708, Extensão do Bosque, município de Rio das Ostras/RJ (Colégio Estadual Jacinto Xavier Martins), com fundamento no disposto no Parágrafo Único do art. 5º da Lei Complementar nº 8/77, bem como com o disposto no Decreto Estadual nº 40644/07, cujo art. 1º teve sua redação alterada pelo Decreto Estadual nº 41193/08, conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (64283176).\r\n\r\nId: 2530589"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6507 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-E-12/006/331/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar a composição da Comissão de Tomada de Contas do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria DETRAN-RJ nº 5315, de 14 de março de 2018, passando a ter os seguintes membros:\r\n\r\nI - MEMBROS:\r\n\r\nVICTOR GARCIA DE ASSIS - Id. Funcional n° 4432066-3\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO DE BARROS ALBUQUERQUE - Id. Funcional n° 4432391-3\r\n\r\nLEONARDO SOUZA GOMES - Id. Funcional n° 4423069-9\r\n\r\nVANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE - Id. Funcional n° 4400376-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2530408"
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                        "2530409": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6508 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA UNIDADE DE GESTÃO DE INTEGRIDADE - UGI, NO ÂMBITO DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI nº. 150066/003822/2023. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que cria a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CGE/RJ nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabelece orientações para que os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade; e\r\n\r\n- o comprometimento do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro em atuar dentro dos padrões de gestão, ética e conduta, bem como em estratégias e ações para disseminação da cultura de integridade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Unidade de Gestão de Integridade - UGI, vinculada à Presidência do DETRAN/RJ, com autonomia e independência, para coordenar, fiscalizar e monitorar as políticas de integridade da autarquia, por meio da:\r\n\r\nI - Coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade;\r\n\r\nII - Coordenação e apoio, junto às áreas internas, dos trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade;\r\n\r\nIII - Orientação e Treinamento dos servidores com relação aos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade;\r\n\r\nIV - Promoção de outras ações relacionadas à implementação do Programa e do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades do órgão/entidade.\r\n\r\nArt. 2º - Com a finalidade de garantir o bom desempenho das atribuições, a Unidade de Gestão de Integridade - UGI terá acesso a todas as unidades e ao mais alto nível hierárquico do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - A Unidade de Gestão de Integridade - UGI será composta por 8 (oito) membros, servidores efetivos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, lotados nas Unidades Administrativas abaixo relacionadas, sendo sempre presidida por um membro da Corregedoria Geral do DETRAN/RJ:\r\n\r\nI- 2 (dois) membros da Corregedoria;\r\n\r\nII- 2 (dois) membros da Assessoria de Controle Interno;\r\n\r\nIII- 2 (dois) membros da Ouvidoria;\r\n\r\nIV- 2 (dois) membros da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional.\r\n\r\n§1º - é vedada a designação de Servidores que tenham sido nos últimos 5 (cinco) anos:\r\n\r\nI - responsáveis por atos julgados irregulares, em decisão definitiva, por Tribunal de Contas da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou ainda, por conselho de contas do Município;\r\n\r\nII - punidos, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;\r\n\r\nIII - condenados em processo criminal, em sentença transitada em julgado, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei Federal no 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei Federal no 8.429/1992; e\r\n\r\nIV - condenados, em processo judicial transitado em julgado, por atos de improbidade administrativa.\r\n\r\nV - inelegíveis, por decisão de órgão colegiado. \r\n\r\n§2° - o titular da Unidade de Gestão de Integridade -UGI deverá apresentar:\r\n\r\nI - declaração, assinada pelo indicado, de que não sofreu, nos últimos cinco anos, quaisquer sanções administrativas, civis ou penais, em razão do exercício de função pública, e, especialmente, de que não se encontra nas condições de vedações previstas no art. 29, da Lei Estadual nº 7.989/18; e\r\n\r\nII - termo de Compromisso Ético do Governo do Estado do Rio de Janeiro, devidamente preenchido e assinado pelo indicado.\r\n\r\nArt. 4º - Os membros da Unidade de Gestão de Integridade - UGI deverão comprovar, anualmente, capacitação mínima de 20 (vinte) horas aula em treinamentos, palestras, webinares ou eventos assemelhados, relativa a temas relacionados à integridade, gerenciamento de riscos ou ética.\r\n\r\nParágrafo Único - No primeiro ano, dentro de um prazo de no máximo 90 (noventa) dias, a contar de sua designação, o Servidor deverá comprovar a capacitação a que se refere o caput.\r\n\r\nArt. 5º - Os membros da Unidade de Gestão de Integridade - UGI exercerão suas atividades sem prejuízo das atribuições relativas ao seu local de lotação.\r\n\r\nArt. 6º - A Unidade de Gestão de Integridade - UGI deverá se reunir 1 (uma) vez por mês para realizar as atividades previstas no artigo 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões deverão ser registradas em ata, assinada por todos os membros que dela participaram.\r\n\r\nArt. 7 º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.656, de 18 de junho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2530409"
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                        "2530410": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6509 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA UNIDADE DE GESTÃO DE INTEGRIDADE - UGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150066/003822/2023. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que cria a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CGE/RJ nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabelece orientações para que os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade;\r\n\r\n- a Portaria PRES-DETRAN SEI nº 6508, de 04 de dezembro de 2023, que cria a Unidade de Gestão de Integridade - UGI no âmbito do DETRAN/RJ e dá outras providências;\r\n\r\n- o comprometimento do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro em atuar dentro dos padrões de gestão, ética e conduta, bem como em estratégias e ações para disseminação da cultura de integridade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados os seguintes servidores para compor a Unidade de Gestão de Integridade - UGI do DETRAN/RJ:\r\n\r\nI- Presidente: Natália Araújo Miller Fernandes Vianna, ID 4261557-7, lotada na Corregedoria;\r\n\r\nII- 1º Membro: Diego Rezende Mattar, ID 44232098, lotado na Corregedoria;\r\n\r\nIII- 2º membro: Felipe Carvalho do Nascimento, ID 5025808-7, lotado no Assessoria de Controle Interno;\r\n\r\nIV- 3º Membro: Glauco La Macchia Da Silva, ID 4333889-5, lotado no Assessoria de Controle Interno;\r\n\r\nV- 4º Membro: Raphael Baden Azevedo da Silva, ID 4400275-0, lotado no Ouvidoria;\r\n\r\nVI- 5º Membro: Thiago Elias Maceno Marcelino, ID 4400392-7, lotado no Ouvidoria;\r\n\r\nVII- 6º membro: Aline Roberta de Oliveira Gomes, ID 50349317, lotada no Assessoria de Gestão e Modernização Institucional;\r\n\r\nVIII- 7º membro: Thuany de Cássia Fortunato Vargas, ID 44345798, lotado no Assessoria de Gestão e Modernização Institucional.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2530410"
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                        "2530411": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6488 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS ESPECIALIZADAS INTERESSADAS EM MINISTRAR CURSOS DE CAPACITAÇÃO E DE ATUALIZAÇÃO DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO, DE INSTRUTOR DE CURSO ESPECIALIZADO PARA CONDUTOR DE VEÍCULO, DE DIRETOR DE ENSINO E DIRETOR-GERAL DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTOR E EXAMINADOR DE TRÂNSITO, NA MODALIDADE DE ENSINO REMOTO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150072/000300/2023; bem como o disposto nos incisos II e X, do art. 22, do Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe a Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, e suas alterações;\r\n\r\n- a normativa estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 889, de 13 de dezembro de 2021, sobre a realização das aulas teóricas dos cursos de Capacitação e Atualização de Instrutor de Trânsito, Diretor Geral e Diretor de Ensino na modalidade de ensino remoto;\r\n\r\n- o dever do Estado de promover adequações que visem garantir a continuidade da oferta de serviços de interesse e necessidade da população.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS ESPECIALIZADAS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria estabelece diretrizes para o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas interessadas em ministrar, na modalidade de ensino remoto, cursos de capacitação e de atualização de instrutor de trânsito, instrutor de curso especializado para condutor de veículo, diretor de ensino e diretor-geral de Centro de Formação de Condutor e examinador de trânsito.\r\n\r\nParágrafo Único - A modalidade de ensino remoto se refere a aulas ministradas a distância de modo síncrono: Instrutor e alunos presentes em um mesmo momento e em um mesmo ambiente virtual.\r\n\r\nArt. 2º - As instituições ou entidades públicas ou privadas credenciadas deverão cumprir os requisitos, estrutura curricular, carga horária, abordagem didático-pedagógica e disposições gerais dos cursos estabelecidos no Anexo III da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nArt. 3º - As instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas interessadas em ministrar, na modalidade de ensino remoto, cursos de capacitação e de atualização de instrutor de trânsito, instrutor de curso especializado para condutor de veículo, diretor de ensino e diretor-geral de Centro de Formação de Condutor e examinador de trânsito, deverão ser credenciadas pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - A solicitação de credenciamento deverá ser feita por meio de processo administrativo mediante ofício subscrito em papel timbrado, direcionado à Coordenadoria-Geral de Educação para o Trânsito, acompanhado dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica;\r\n\r\nII - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado das alterações posteriores ou da última consolidação;\r\n\r\nIII - Cópia da cédula de identidade e do CPF dos proprietários da instituição ou entidade;\r\n\r\nIV - Certidão negativa da vara de execuções penais dos CPF dos proprietários;\r\n\r\nV - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;\r\n\r\nVI - Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a tributos municipais e dívida ativa do município sede da pessoa jurídica;\r\n\r\nVII - Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda sede da pessoa jurídica;\r\n\r\nVIII - Certidão conjunta negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida da União do Ministério da Fazenda;\r\n\r\nIX - Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos trabalhistas da Justiça do Trabalho;\r\n\r\nX - Relação e comprovação dos diplomas relativos às titulações acadêmicas e/ou especializações profissionais dos instrutores, observando-se a Resolução CONTRAN Nº 789 de 28 de março de 2022. O curso será ministrado por profissionais com curso superior completo, cursos relacionados ao tema de sua disciplina e curso específico na área do trânsito.\r\n\r\nXI - Listagem com nome completo, e-mail e telefone dos responsáveis pela coordenação da entidade junto ao credenciamento ao DETRAN-RJ, como também dos profissionais de tecnologia encarregados de operar os sistemas e plataformas da entidade;\r\n\r\nXII - Acesso ao ambiente virtual de ensino para análise do curso, da plataforma tecnológica e do projeto político pedagógico a ser ministrado.\r\n\r\nXIII - Termo de compromisso de capacidade tecnológica para promover a transmissão de troca de informações com o banco de dados do DETRAN/RJ, das rotinas inerentes ao sistema de controle do processo de matrícula do aluno, envio e recebimento da conclusão dos cursos especializados contidos nessa portaria;\r\n\r\nXIV - Declaração que desenvolverá, caso seja necessário, ferramentas tecnológicas adequadas para interface direta com o sistema da Autarquia;\r\n\r\nXV - Declaração de ciência que a qualquer momento a Coordenadoria-Geral de Educação para o Trânsito poderá solicitar relatórios das instituições e empresas credenciadas junto ao DETRAN/RJ;\r\n\r\nXVI - Comprovante do recolhimento da taxa de serviço pertinente ao processo de credenciamento, conforme o art. 104 do Decreto-Lei n° 05/75;\r\n\r\nArt. 5º - Os relatórios que tratam o inciso XV do Art. 4º, deverão ser gerados em formato PDF e permitir a utilização de filtros em seus dados.\r\n\r\nArt. 6º - As informações de qualquer natureza (vídeo ou áudio) coletadas durante as aulas não poderão ser manipuladas em hipótese alguma, podendo o DETRAN/RJ solicitar a qualquer tempo as gravações para auditar os cursos.\r\n\r\nArt. 7º - Verificada pendência(s) documental, que impossibilitem o credenciamento, o requerente será notificado para saná-la(s), no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de envio da notificação postada no endereço eletrônico por ele apresentado para contato, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nArt. 8º - Após a concessão do credenciamento, a empresa deverá iniciar a integração de sistemas com a equipe de Informática do DETRAN/RJ, para fins de transmissão de carga horária.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 9º - A Coordenadoria-Geral de Educação para o Trânsito do DETRAN/RJ realizará a análise e validação, da documentação comprobatória, atestando total conformidade no atendimento de todas as exigências apresentadas na legislação vigente e nesta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - O Centro de Cursos da Coordenadoria-Geral de Educação para o Trânsito realizará a validação e deferimento dos documentos apresentados, plataforma de ensino e conteúdo dos cursos atualizado conforme legislação vigente, para o credenciamento e o Coordenador-Geral de Educação para o Trânsito fará a lavratura do termo de credenciamento das instituições e ou entidades.\r\n\r\n§ 2º - O ato de credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10 - O credenciamento será deferido a título precário, condicionado ao interesse público, não implicando em qualquer ônus para o DETRAN/RJ, e estará sujeito à conveniência e oportunidade da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 11 - O conteúdo programático, a carga horária, a duração das aulas teóricas, como também o regimento e funcionamento do curso, requisitos de matrícula, percentual de frequência e de aproveitamento para aprovação devem obedecer aos mesmos critérios estabelecidos legalmente para as aulas presenciais.\r\n\r\nArt. 12 - As aulas remotas deverão ser ministradas pelos Instrutores cadastrados pela Entidade Credenciada, sendo proibida a substituição destes por aulas gravadas.\r\n\r\nArt. 13 - No momento do cadastro da turma, a Entidade Credenciada deve indicar a realização de aula remota.\r\n\r\nArt. 14 - A Entidade Credenciada poderá escolher a plataforma de ensino dentre as oferecidas no mercado para ministrar as aulas teóricas remotas, contanto que atendam aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Abertura de salas virtuais com antecedência e envio de link de acesso;\r\n\r\nII - Funcionalidade de áudio, vídeo e chat para todos os usuários que acessam a sala virtual;\r\n\r\nIII - Possibilidade de divisão da turma em subgrupos de alunos, para realização de atividades de ensino diversas;\r\n\r\nIV - Possibilidade de compartilhamento de vídeos, apresentações, áudios, documentos de texto, gráficos e ferramentas de desenho e de formulários para utilização em tempo real durante a aula;\r\n\r\nV - Gravação e armazenamento integral das aulas remotas (áudio, vídeo e chat) por período de 5 anos;\r\n\r\nVI - Plataforma que garanta a segurança e sigilo dos dados de acesso dos usuários e a idoneidade do processo de ensino-aprendizagem.\r\n\r\nArt. 15 - As normas complementares relativas à distribuição dos conteúdos, cargas horárias teóricas e práticas e avaliações de aprendizagem de cada módulo dos cursos de capacitação e de atualização de instrutor de trânsito, instrutor de curso especializado para condutor de veículo, diretor de ensino e diretor-geral de Centro de Formação de Condutor e examinador de trânsito, encontram-se no Anexo III da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nArt. 16 - Quanto ao curso de capacitação de Instrutor de Trânsito:\r\n\r\nI - Módulo V - Prática de Direção Veicular em veículos de 2 e 4 rodas:\r\n\r\na) Os conteúdos e respectiva carga horária relativos às atividades teóricas poderão ser realizados de modo remoto;\r\n\r\nb) Os conteúdos e respectiva carga horária relativos às atividades práticas também poderão ser ministrados no formato remoto, com atividades específicas considerando as peculiaridades do conteúdo.\r\n\r\nII - Módulo VI - Prática de Ensino Supervisionado:\r\n\r\na) As aulas teóricas poderão ocorrer de modo remoto;\r\n\r\nb) A observação das aulas teóricas e práticas em CFC deverão ocorrer presencialmente;\r\n\r\nc) A avaliação Oral poderá ocorrer de modo remoto e deve contar com a participação de todos os alunos durante a carga horária integral desta atividade.\r\n\r\nArt. 17 - Durante toda a aula remota, os alunos devem manter suas câmeras de vídeo ativadas e estarem plenamente visíveis. Alunos que mantiverem suas câmeras inativas ou não estiverem visíveis deverão ser considerados como faltosos.\r\n\r\nArt. 18 - As avaliações de aprendizagem escritas dos cursos de capacitação poderão ocorrer na modalidade remota de modo síncrono: alunos devem realizar a avaliação em um mesmo momento e no mesmo ambiente virtual acompanhados pelo professor, com câmeras de vídeo ativadas e alunos plenamente visíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - As provas remotas deverão ser elaboradas utilizando-se funcionalidade de formulário virtual, com as seguintes características:\r\n\r\nI - Distribuição aleatória/randômica das alternativas de cada questão, possibilitando que cada aluno obtenha provas diferentes em relação à ordenação das alternativas nas questões;\r\n\r\nII - Envio do link de acesso à prova no momento de realização da mesma e exclusivamente no campo do chat da sala de aula, possibilitando que apenas os alunos presentes na sala virtual possam realizar a avaliação. É proibido o envio do citado link por e-mail, mensagem ou qualquer outra plataforma de comunicação física ou virtual.\r\n\r\nArt. 19 - O registro da frequência dos alunos em cada módulo e respectivas aulas deve ser feito por meio de chamada oral realizada pelo professor e respondida também oralmente por cada aluno, de acordo com as seguintes especificações:\r\n\r\nI - Início da aula: a chamada oral deve ser feita após 15 minutos do horário de início da aula.\r\n\r\nII - Fim da aula: a chamada oral deve ser feita a partir de 5 minutos antes do horário de término da aula.\r\n\r\nIII - Os alunos devem estar com as câmeras e áudios ativados para registro de sua presença no momento da chamada oral.\r\n\r\nIV - O documento para controle de frequência dos alunos em cada módulo e respectivas aulas deve ser elaborado em funcionalidade de formulário eletrônico e conter as mesmas informações da lista de presença utilizada para as aulas presenciais.\r\n\r\nV - O professor deve registrar a presença dos alunos no formulário eletrônico da respectiva aula, no momento da chamada oral.\r\n\r\nVI - Em caso de alunos atrasados, o professor deve registrar o horário de entrada do aluno da sala virtual em campo de observação no formulário eletrônico, para fins de cálculo do percentual de presença.\r\n\r\nArt. 20 - Todos os documentos da turma devem ser armazenados pela Entidade Credenciada, incluindo-se as avaliações de aprendizagem virtuais, os formulários de controle da frequência dos alunos e documentos de matrícula, similarmente ao realizado para as turmas ministradas presencialmente.\r\n\r\nArt. 21 - A Entidade Credenciada deve disponibilizar ao DETRAN-RJ login de acesso às plataformas de realização e armazenamento das aulas remotas, para acompanhamento ao vivo das aulas e para consulta a qualquer tempo das gravações das aulas e dos respectivos documentos/formulários das avaliações de aprendizagem e controles de frequência dos alunos.\r\n\r\nArt. 22 - A inobservância das regras previstas nesta portaria poderá acarretar ao indeferimento do credenciamento junto ao DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2530411"
                        ],
                        "2530406": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nSUSPENDO por 10 (dez) dias, o servidor GIORDANO MARQUES DA COSTA - Id. Funcional nº 5031300-2. Proc. n° SEI-150071/000103/2023.\r\n\r\nId: 2530406"
                        ],
                        "2530407": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-150068/007306/2023 - DETERMINO a submissão do condutor Orlando da Silva Gomes (Registro Nacional nº 03948741289) a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nId: 2530407"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2530393": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000459/2023 - RENATO MARCELO ELIAS JOSÉ. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 16 de outubro de 2023, e conforme a avaliação da Junta Médica em 05.10.2023. DEFIRO o pedido, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000120/2023 - SERGIO MAURO FONSECA FRANÇA. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 16 de outubro de 2023, e conforme a avaliação da Junta Médica em 05.10.2023. DEFIRO o pedido, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000799/2022 - LUIZ GUEDES FERNANDES. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 30 de outubro de 2023, e conforme a avaliação da Junta Médica em 17.10.2023. DEFIRO o pedido, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000313/2023 - MARINA DE ALMEIDA. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 23 de setembro de 2023, e conforme a avaliação da Junta Médica em 19.07.2023. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2530393"
                    ],
                    "2530282": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 25/10/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 69203 - Processo nº E-04/079/3063/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por último, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.327 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. ADOÇAO ACORDÃO PRECEDENTE. NÃO APRECIAÇAO DE TODAS AS ALEGAÇÕES. O relator identificou os fundamentos determinantes do acórdão invocado como precedente e demonstrou de forma clara que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos. O dever de fundamentação das decisões não requer a exaustão de todas as alegações levantadas pelos contribuintes. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA NO STF. O acolhimento da preliminar implicaria, ainda que indiretamente, a antecipação de juízo de constitucionalidade da legislação estadual, circunstância que extrapola as atribuições desse Egrégio Conselho de Contribuintes. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA. O Contribuinte não indicou nenhum acordão paradigma como prova da divergência relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2530282"
                    ],
                    "2530454": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 14 de dezembro de 2023, às 16h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 81309, 81310, 81311 e 81312 (Recursos Voluntários) - Processos nºs SEI-040041/003171/2023, SEI-040041/003172/2023, SEI-040041/003173/2023 e SEI-040041/003174/2023 - Recorrente: SONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONÇA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nId: 2530454"
                    ],
                    "2530283": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 21/11/2023\r\n\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76856. - Processo nº E-04/211/021076/2019. - Recorrente: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.367 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONFIGURADA. É considerada nula a decisão de Primeira Instância Administrativa que deixou de apreciar alegação deduzida na peça impugnatória capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Colegiado, ex vi do disposto nos artigos 225, inciso II, do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, 48, inciso III, do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, como também 489, §1º, inciso IV, do CPC/2015. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 05/12/2023.\r\n\r\nId: 2530283"
                    ],
                    "2530135": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 22 de janeiro de 2024, às 13h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, \r\n\r\nalterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 79.245/RV - Processo nº E-04/211/021934/2019 - Recorrente: NOVO MINEIRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Iago V. Macello Figueiredo, OAB/RJ nº 214.626.\r\n\r\nRecurso: 77.401/RV - Processo nº E-04/211/008965/2020 - Recorrente: BELOV ENGENHARIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 77.402/RV - Processo nº E-04/211/008967/2020 - Recorrente: BELOV ENGENHARIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 77.403/RV - Processo nº E-04/211/008966/2020 - Recorrente: BELOV ENGENHARIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\n1) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09.\r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link via o endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2530135"
                    ],
                    "2530139": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 25 de janeiro de 2024, às 13h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, \r\n\r\nalterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 80.872/RV - Processo SEI-040037/000433/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrona da Recorrente: Dra. Marisa Sanford Silveira, OAB/CE nº 15.528.\r\n\r\nRecurso: 81.004/RO - Processo SEI-040037/000073/2022 - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 80.724/RV - Processo SEI-040440/000031/2023 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Fabrício Povoleri Manes, OAB/RJ nº 119.812.\r\n\r\nRecurso: 74.424/RV - Processo nº E-04/211/002193/2018 - Recorrente: VIBRA ENERGIA S/A (PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A) - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Janssen Hiroshi Murayama, OAB/RJ nº 119.278.\r\n\r\n*NOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\n1) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09.\r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link via o endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2530139"
                    ],
                    "2530137": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 25 de janeiro de 2024, às 14h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, \r\n\r\nalterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 80.313/RV - Processo SEI-040038/000060/2022 - Recorrente: FORTILIDER TUBOS E CONEXÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Olavo Ferreira Leite Neto, OAB/RJ nº 102.346.\r\n\r\nRecursos: 80.314/RV - Processos SEI-040038/000060/2022 - Recorrente: FORTILIDER TUBOS E CONEXÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Olavo Ferreira Leite Neto, OAB/RJ nº 102.346.\r\n\r\nRecurso: 80.910/RV - Processo SEI-040440/000101/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Fabrício Povoleri Manes, OAB/RJ nº 119.812.\r\n\r\nRecurso: 79.849/RV - Processo SEI-040040/000439/2022 - Recorrente: AMERICANAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrona da Recorrente: Dra. Alessandra Bittencourt de Gomensoro, OAB/RJ nº 108.708. \r\n\r\n*NOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\n1) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09.\r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link via o endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2530137"
                    ],
                    "2530138": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de janeiro de 2024, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,\r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 77.637/RV - Processo nº E-04/154660/2012 - Recorrente: ARTE DO ENXOVAL 1 EIRELI EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso: 78.042/RV - Processo nº E-04/211/003792/2021 - Recorrente: ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecursos: 81.007 e 81.008/RO's - Processos nsº SEI-040037/000378/2022 e SEI-040037/000386/2022 - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 80.268/RV - Processo SEI-040033/000199/2022 - Recorrente: TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Luis Daniel Zelaya Correia, OAB/RJ nº 226.243.\r\n\r\n*NOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\n1) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09.\r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link via o endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2530138"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n* PORTARIA DRM Nº 38 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O GESTOR DE BENS MÓVEIS EM CUMPRIMENTO AO DECRETO Nº 46.223, DE 24 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS, DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 10°, inciso II e art. 11, incisos I e II, do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017, conforme Processo nº SEI-220014/000912/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Edson Ferreira Rangel, ID. Funcional nº 51426021, como Gestor de Bens Móveis do Departamento de Recursos Minerais - DRM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores e em contrário\r\n\r\nNiterói, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente - DRM/RJ\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 01/12/2023.\r\n\r\nId: 2530173"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS N°s SEI-220011/002154/2022 E SEI-220011/003490/2023 - Pregão Presencial nº 010/2023, Decisão: Considerando o exposto nas manifestações contidas nos docs. SEI nºs 64484488, 64586115 e 64613982, por força da Portaria JUCERJA Nº 1882, de 07 de julho de 2021, ACOLHO a decisão da Comissão de Pregão, bem como da Procuradoria Regional da JUCERJA, no sentido de indeferir o Recurso Administrativo interposto pela empresa DELTAPOINT CONSULTORIA E TREINAMENTOS em face da decisão que habilitou e declarou a CONFIDERE INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA. vencedora do Pregão Presencial nº 010/2023, ficando adjudicada a prestação do serviço à empresa CONFIDERE INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA., no valor total de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais). HOMOLOGO o resultado do certame.\r\n\r\nId: 2530155"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5159 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350207/001042/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens - nº 115/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de outubro de 2023, para realização da gestão e fiscalização da OFB nº 115/2023 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional n° 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional n° 5096461-5 e Comissão de fiscalização: CB RG 3/000506 Jessica Pereira Andrade - ID FUNC N° 5134434-3; CB RG 3/000411 Anastácia Maria Silva de Oliveira ID FUNC. N° 5134181-6; CB RG 3/000676 Jemysson Rivarola Garcia de Azevedo Soares ID FUNC. N° 5134286-0 do CAbIS. Oriundo do processo nº 350207/000754/2023, firmado com a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, re ferente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\ncomplexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de novembro de 2023 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2530280"
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Oriundo do processo nº 350207/000708/2023, firmado com a empresa CRISTALIA PRODTS. QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2530263"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5211 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc.SEI-350207/001076/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 636/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de Outubro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 636/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional n° 5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional n° 4428616-3 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / Id n° 4349917-1; CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / Id n° 4398917-9; TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / Id n° 51153785; MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / Id n° 2444507-0 ;MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer, Id n° 4403096-7 ;1º TEN PM FARM RG 3/000042 Jessica Hellen Souza da Silva Id n° 4459147-0 ;1º TEN PM FARM RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes Id n° 5118311-0; HCPM e HPM/NIT Oriundo do processo nº SEI-350207/000853/2021, firmado com a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro,30 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2530268"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2530361"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5221 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350207/001081/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº796 /2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de Novembro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 796/2022 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id :5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva Id-5078373-4 e Comissão de fiscalização: MAJ PM NUT RG 89.540 José Aroldo Lima Gonçalves Filho Id-4398904-7;CAP NUT RG 89.541 Caroline Soares Nogueira Id 4376614-5;CAP NUT RG 89.674 Verônica Demarco Lima Id- 4400646-2; CAP NUT RG 89.532 Bruna Moreira Muniz -Id 4398432-0;CAP NUT RG 89.528 Rosane de Souza Santos Oliveira Id- 4283007-9;CAP NUT RG 89.531 Beatriz Peixoto Ramos Machado Id -4400771-0;CAP NUT RG 104.891 Clara Gioseffi Id -4357603-6;CAP PM NUT RG 89.723 Caroline Marques da Silva Id-4400660-8;CB PM RG 98.104 Eduardo Calandrini de Azevedo Ferreira Id-5010385-7;CB PM RG 98.315 Diego Melo Rosa Id-5011240-6; HCPM. Oriundo do processo nº SEI-350207/000553/2022, firmado com a empresa NOVA BIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2530255"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5224 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO/SEPM Nº 4985 DE 25/10/2023, PUBLICADA NO DOERJ Nº 203 DE 01/11/2023 - PARTE I - PODER EXECUTIVO, E DESIGNAÇÃO DA NOVA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO DOS PROFISSIONAIS QUE IRÃO ATUAR NO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA DO QUADRO DE OFICIAIS DA SAÚDE (CSP - QOS/2024), DA ESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR (ESPM), REALIZADO PELO PROGRAMA BANCO DE TALENTOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere o art. 11, II, do Decreto nº 913, 30 de setembro de 1976, e atendendo a proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução (DGEI), tendo em vista o que consta no processo nº SEI-09/009/000094/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de revogação da Resolução/SEPM nº 4985 de 25/10/2023, publicada no DOERJ nº 203 de 01/11/2023 - PARTE I - PODER EXECUTIVO, por razão de substituição de integrantes da Comissão de Avaliação e Seleção responsável pelo processo seletivo dos profissionais que irão atuar no Curso Superior de Polícia do Quadro de Oficiais da Saúde (CSP - QOS/2024), da Escola Superior de Polícia Militar (ESPM), realizado pelo Programa Banco de Talentos; e\r\n\r\n- a necessidade de legitimar as atribuições da nova composição da Comissão de Avaliação e Seleção do processo seletivo para os profissionais que irão atuar no curso supramencionado, através do Programa Banco de Talentos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Esta resolução dispõe sobre a designação da comissão responsável pelo processo seletivo dos professores/instrutores que irão atuar no Curso Superior de Polícia do Quadro de Oficiais da Saúde (CSP - QOS/2024), da Escola Superior de Polícia Militar (ESPM), através do Programa Banco de Talentos, conforme relação abaixo:\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nALEXANDRE MOTTA E SILVA BAHADIAN\r\n\r\n023.993.907-76\r\n\r\n2444728-5\r\n\r\nLUCIANA NASCIMENTO PINTO CANELA\r\n\r\n069.174.657-55\r\n\r\n3228932-4\r\n\r\nMARIANA DA GAMA LEITE POLYCARPO\r\n\r\n105.937.557-58\r\n\r\n4398766-4\r\n\r\nDJANINE BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n022.942.397-33\r\n\r\n2455801-0\r\n\r\nWAGNER PAULO P. ROMEU\r\n\r\n077.041.667-51\r\n\r\n4264571-9\r\n\r\nPAULA ALICE ALVES BALBINO\r\n\r\n113.045.317-08\r\n\r\n5108399-0\r\n\r\nMÁRCIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n075.249.297-73\r\n\r\n2325618-4\r\n\r\nMÍRIAN GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n130.869.767-80\r\n\r\n5080669-6\r\n\r\nMARCIA ROCHA FRANCELINO LOPES\r\n\r\n009.208.177-00\r\n\r\n5008126-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, membros da referida Comissão, quando do período de seleção, irão atuar nas ações que compreende todas as fases do processo seletivo, com prejuízo do exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ato que irá revogar a RESOLUÇÃO SEPM Nº 4985, estando a mesma, vigente até a finalização do processo seletivo, que se dará com a publicação de seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2530134"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2530362"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5227 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350191/000240/2023, no qual a Diretoria de Engenharia e Arquitetura indicam servidores para compor a equipe de fiscalização, e\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, art. 67, caput, todos da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - SGT PM MARCELO REIS PEREIRA, RG 74.912, CPF: 070.978.627-18, ID. Funcional nº 2437106-8 da Diretoria de Engenharia e Arquitetura, como Gestor da Proposta Especial, SGT PM DIOGO MARIANO DA SILVA, RG 92.136, CPF: 055.510.877-51, ID. Funcional nº 1424995-2, da Diretoria de Engenharia e Arquitetura, como Gestor Substituto e Fiscal Administrativo, SGT PM LEONARDO GARCIA DE MATTOS, RG 94.312, CPF: 110.363.137-35, ID. Funcional nº 4422362-5, da Diretoria de Engenharia e Arquitetura, como Fiscal Administrativo, CB PM FERNANDA GOMES PIXOLINE, RG 96.434, CPF: 083.021.417-80, ID. Funcional nº 5005449-1, da Diretoria de Engenharia e Arquitetura, como Fiscal Administrativo, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a Proposta Especial n° 001/2023, oriundo do Processo SEI-350191/000240/2023, firmado com a empresa TM PESQUISA TECNOLOGIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - CNPJ: 41.896.388/0001-38.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Engenharia e Arquitetura (DEA), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DEA, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2530221"
                    ],
                    "2530438": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5229 DE 05 DE DEZembro DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350192/003535/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 22 de novembro de 2023, o servidor MAJ PM RG 60.436 MARCUS VINICIUS TEIXEIRA, ID FUNC: 2193035-0, em substituição ao servidor MAJ PM RG 80977 GUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO, ID FUNC: 4189362-0, lotado na Superintendência de Coordenação e Administração - SUPCAD como Gestor do instrumento contratual n° 180/2023, oriundo do Processo SEI-35/487/001493/2019, firmado com a empresa HYDRA RJ BRIGADA DE INCÊNDIO LTDA EPP.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2530438"
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                    "2530165": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5230 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350053/013203/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 01 de dezembro de 2023, os servidores 2º TEN PM RG 59.593 PAULO OUVIDIO DE SOUZA JUNIOR, ID FUNC. 2402012-5, e o 1º SGT PM RG 76.163 ROGÉRIO MACHADO BELIENE, ID FUNC. 2232738-0 em substituição aos servidores SUBTEN PM RG 59.570 JOSÉ MARCELO DE PAULA GEMINO, ID FUNC. 2401366-8 e a 2º SGT PM RG 80.611 VIVIAN SANCHES GONÇALVES, ID FUNC. 4183556-5, para compor a Comissão do 36º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/0010004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 59.593 PAULO OUVIDIO DE SOUZA JUNIOR, ID FUNC. 2402012-5\r\n\r\n1° SGT PM RG 76.163 ROGÉRIO MACHADO BELIENE, ID FUNC. 2232738-0\r\n\r\nCB PM RG 104.263 KATIA RAMOS CORRÊA, ID FUNC. 5031906-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2530165"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5233 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350518/001568/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 28 de novembro de 2023 os servidores, 3º SGT PM RG 93.833 Alexandre Nunes de Morais- ID Func. 4420609-7, CB PM RG 99.161 William Souza Silva - ID Func. 5015119-3 em Substituição ao CB PM RG 92.767 Eric Oliveira de Medeiros - ID Func. 4416669-9, SD PM RG 106.892 Adriano Bias Ralha - ID Func. 5096390-2 para compor a Comissão do 3ª UPP/16° BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.833 Alexandre Nunes de Morais - Id Func. 4420609-7 CB PM RG 87.844 Felipe Correa da Silva - Id Func. 4375624- 7CB PM RG 99.161 William Souza Silva - Id Func. 5015119-3 \r\n\r\nCB PM RG 100.011 Djalma Nascimento dos Santos - Id Func. 5016521-6 CB PM RG 102.543 Marcus Vinicius de Souza Vianna - Id Func. 5026851-1 \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2530360"
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                    "2530437": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5234 DE 06 DE DEZEMBRODE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350064/001530/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 07 de novembro de 2023, o servidor SUBTEN PM RG 73.632 CLÁUDIO GONÇALVES FREITAS, ID FUNC. 2472605-2, em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 74.851 JAIR CHIPOLINE JÚNIOR, ID FUNC. 2235692-4, ambos lotados no GAM (Grupamento Aeromóvel), como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 014/2023, oriundo do Processo SEI-350192/000551/2022, firmado com a empresa LIDER TAXI AÉREO, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2530437"
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                    "2530290": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5235 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº SEI-350192/003881/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, à contar de 04 de dezembro de 2023, os servidores: 1º SGT RG 78.542 ANDERSON DA SILVA ALVES, ID: 0593823-6, do DVP, como Gestor da Proposta Especial nº 188/2023, oriundo do Processo SEI-350091/020109/2023, firmado com a empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA e o 1º SGT RG 72.201 ANDRE LUIS CARNEIRO VARJÃO, ID: 2158303-0, do DVP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2530290"
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                    "2530289": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5236 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. SEI nº SEI-350192/003881/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 04 de dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DVP, com o objetivo de fiscalizar a Proposta Especial nº 188/2023, oriundo do Processo nº SEI-350091/020109/2023, firmado com a empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, a saber:\r\n\r\n- 1º SGT RG 75.790 CRISTIANO LOPES CARDOSO DOS SANTOS, ID FUNC. 2514488-0\r\n\r\n- 1º SGT RG 80.817 RENATA EMANUELLE SANCHES CRUZ, ID FUNC. 4183705-3\r\n\r\n- CB RG 101.630 MAURO GOMES DE AZEVEDO, ID FUNC. 5022526-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI -a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2530289"
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                    "2530463": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5237 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350486/003585/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16 de novembro de 2023, o servidor CB PM RG 105.110 GERSON JORGE LOPES FILHO, ID 5078714-4 em substituição ao servidor CB PM RG 100.373 EDER MATOS PORTELA, ID 5018826-7, para compor a Comissão do RECOM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 1° TEN PM RG 96.331 MARCUS PATRICK MARINS MACHADO GOMES, ID 4429452-2;\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 89.215 BRUNO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 4387134-8;\r\n\r\n- CB PM RG 105.110 GERSON JORGE LOPES FILHO, ID 5078714-4.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2530463"
                    ],
                    "2530462": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5238 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350486/003585/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de novembro de 2023, o servidor SD PM RG 107.028 EDUARDO DA SILVA GONÇALVES COSTA, ID 5096565-4 em substituição ao servidor CB PM RG 91.681 PABLO CARDOSO DE MOURA, ID 4410289-5, para compor a Comissão do BPVE com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2° TEN PM RG 107.984 RAFAEL VIEIRA COUTO, ID 5103332-1;\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 72.187 LUCIANO ALVES DE ABREU, ID 2287044-0;\r\n\r\n- SD PM RG 107.028 EDUARDO DA SILVA GONÇALVES COSTA, ID 5096565-4.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2530462"
                    ],
                    "2530217": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/00586/2022 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ISABELA SALGADO SIMÃO, Filha do Extinto 3º SGT PM RG 56.208 - GILMAR DA SILVA SIMÃO, falecido em 10 de outubro de 2006, com a cota de 25%, inerente ao Posto de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor líquido de R$ 473,61 (quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/005866/2022, verificamos que o ora pleiteado, encontra amparo na determinação judicial ACORDÃO nº 0350303-54.2011.8.19.0001 da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, razão pela qual, opina o signatário pelo (s) deferimento(s) da(s) petição(ões).\r\n\r\nId: 2530217"
                    ],
                    "2530161": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/007895/2023 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 81.809 DOUGLAS SILVA IGAYARA ...\r\n\r\nOnde se lê: ... para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional ...\r\n\r\nLeia-se: ... para a Secretaria-Geral de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - SGSEI/TJRJ ...\r\n\r\nId: 2530161"
                    ],
                    "2530224": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETOR DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350487/002224/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa INOVA INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.597.017/0001-73, no valor total de R$ 342.999,99 (trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), referente à contratação de empresa para fornecimento de película inteligente, com serviço de instalação e fornecimento de componentes e insumos, para atender as necessidades da Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (SEPM), oriunda do Pregão Eletrônico nº 149/2023 - SEPM.\r\n\r\nId: 2530224"
                    ],
                    "2530293": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETOR DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350487/004562/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa 2LIVE STREAMING TELECOMUNICAÇÕES DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.178.979/0001-41, no valor total de R$ 123.120,00 (cento e vinte e três mil cento e vinte reais), referente à contratação de empresa para locação de equipamentos de transmissão de imagens em tempo real, captadas pelas Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARPs) para a sala de controle da contratante, utilizando a tecnologia Bonded (3G/4G/Wi-Fi/Ethernet), inclusos modems e chips 4G com pacotes de dados 4G para acesso à Internet, para atender as necessidades da Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (SEPM), oriunda da Ata de Registro de Preço n° 0010/2022/060100-01.\r\n\r\nId: 2530293"
                    ],
                    "2530269": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.12.2023 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-350042/006385/2023- RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.100,00 (trinta e cinco mil e cem reais) ao 25º BPM, com base no caput do art.26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350042/006385/2023- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.100,00 (trinta e cinco mil e cem reais) ao 25º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 06.12.2023.\r\n\r\nId: 2530269"
                    ],
                    "2530256": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.12.2023 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-350191/000644/2023- RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.195,00 (trinta e cinco mil cento e noventa e cinco reais) ao DEA, com base no caput do art.26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350191/000644/2023- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.195,00 (trinta e cinco mil cento e noventa e cinco reais) ao DEA, com base no caput do art.26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 06.12.2023.\r\n\r\nId: 2530256"
                    ],
                    "2530142": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350089/006769/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) à DGP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 05.12.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350089/006769/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) à DGP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 05.12.2023.\r\n\r\nId: 2530142"
                    ],
                    "2530365": [
                        "I - Despacho",
                        "ATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 415 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais de Ordenador de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº. 3229, de 10/01/2023, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a decisão exarada nos documentos nº. 64679469 e 63394209, autuada no bojo do SEI-350133/002349/2023, dando conta do descumprimento do Contrato n° 068/2022 por parte do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE), que infringiu a Cláusula Quarta, alínea “a” e a Cláusula Sétima, Parágrafo Quarto, ambas do Contrato retromencionado, além do item 11, do Termo de Referência; e,\r\n\r\n- a possibilidade de aplicação de sanções administrativas, sendo elas: (i) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por 4 (quatro) meses, na forma do artigo 87, inciso III da Lei 8.666/1993; e, (ii) multa administrativa de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, no montante de R$ 37.032,15 (trinta e sete mil trinta e dois reais e quinze centavos), na forma do artigo 87, inciso II da Lei nº 8.666/93 c/c Parágrafo Sétimo, alínea \"a\", da Cláusula Décima Terceira do Contrato.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório - PAS em desfavor do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE), franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que o mesmo possa efetuar a sua defesa, devendo, ainda, serem observados os ditames da Lei nº 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nArt. 2º- Fica designado o Ten Cel PM RG 61.943 Leilson Gomes do Nascimento, Id. Func. nº. 2368294-9, da DPA, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas neste documento, de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data do recebimento para a conclusão dos trabalhos, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO DE BESSA HALICKI Diretor Geral de Pessoal\r\n\r\nId: 2530365"
                    ],
                    "2530172": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 01/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/002344/2023.\r\n\r\nOnde se lê: DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 30.11.2023\r\n\r\nLeia-se: DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 29.11.2023\r\n\r\nId: 2530172"
                    ],
                    "2530156": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35099/003183/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a SSI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2530156"
                    ],
                    "2530086": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000937/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 122/2023 (SES), em favor da empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, com o valor de R$ 6.885,00 (seis mil oitocentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2530086"
                    ],
                    "2530242": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000886/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de aquisição de material médico hospitalar, decorrente do Pregão SRP 048/2023 (FSERJ), à empresa IMPULSE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - 42.322.863/0001-25, perfazendo o valor total de R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais). \r\n\r\nId: 2530242"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2530153": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 53, 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORRGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002924/2023\r\n\r\nOnde se lê: APLICA ao servidor SAMUEL FRANÇA RIBEIRO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 872.173-0, fixando-a no mínimo legal cominado à espécie, a sanção administrativa de 16 (dezesseis) dias de suspensão.\r\n\r\nLeia-se: Dar provimento ao recurso para reformar a sanção de 41 para 16 dias de suspensão aplicada ao servidor SAMUEL FRANÇA RIBEIRO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 872.173-0, conforme estabelecido pelo artigo 20, II do Decreto-Lei nº 218/75 SAD nº 407-00001/2022\r\n\r\nId: 2530153"
                    ],
                    "2530081": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000510/2022 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da presente Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00044/2022, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2530081"
                    ],
                    "2530364": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002981/2023 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da presente Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00065/2019, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “c” do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2530364"
                    ],
                    "2530368": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002982/2023 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da presente Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00118/2019, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “c” do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2530368"
                    ],
                    "2530379": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002984/2023 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da presente Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404- 00145/2019, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “c” do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2530379"
                    ],
                    "2530386": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002986/2023 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da presente Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00121/2020, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “c” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2530386"
                    ],
                    "2530130": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 05/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360048/000886/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do § 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de LEONARDO CARNEIRO MAGALHAES, no valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nId: 2530130"
                    ],
                    "2530108": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 28/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360030/000359/2023 - CONCEDO a AGLAUSIO BATISTA NOVAIS FILHO, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 2937874-5 período de 30 dias de Licença Paternidade, de 25/10/2023 a 23/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001081/2023 - GENILSON BARBOSA BONFIM, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 29460379 - Período base: 11/12/1990 a 09/12/1995, 10/12/1995 a 07/12/2000, 08/12/2000 a 06/12/2005, 07/12/2005 a 05/12/2010, 06/12/2010 a 04/12/2015 e 05/12/2015 a 02/12/2020, 18 (dezoito) meses. CONCEDO a Licença-Prêmio\r\n\r\nId: 2530108"
                    ],
                    "2530200": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 04/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360261/000083/2023 - LEONARDO GARCIA WERNERSBACH, Perito Legista, ID. Funcional nº 4.177.266-0, Períodos-base: 13/06/2013 a 11/06/2018 e 12/06/2018 a 10/06/2023 - 06 (seis) meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360040/004533/2023 - SANDRO VINICIUS SANTORO RAMOS, Papiloscopista Policial, ID. Funcional nº 5.095.698-1, Períodos-base: 12/09/2018 a 10/09/2023 - 03 (três) meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2530200"
                    ],
                    "2530197": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 05/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001076/2023 - BRICIO FIORETTI, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 556.751-3 - 763 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividade vinculada ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001076/2023 - BRICIO FIORETTI, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 556.751-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 14/08/2014, publicado no DORJ n° 151 de 18/08/2014, a averbação de tempo de serviço de 763 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo E-09/438/6/2014, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2530197"
                    ],
                    "2530313": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 06/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360262/000154/2023 - ANA PAULA DA SILVA GOMES, Perito Criminal, ID. Funcional n° 2.965.682-6 - 251 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2530313"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2529473": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nEXONERA ERIC CAVATTI DA SILVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42696992, com validade a contar de 31 de outubro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Inteligência de Japeri e Sul Fluminense, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210071/000672/2023.\r\n\r\nNOMEIA JANSE DOS SANTOS RAMOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50100050, para exercer com validade a contar de 31 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Inteligência de Japeri e Sul Fluminense, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Eric Cavatti da Silveira, ID Funcional nº 42696992. Processo nº SEI-210071/000672/2023.\r\n\r\nId: 2529473"
                    ],
                    "2530141": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nEXONERA MARCOS AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20024649, com validade a contar de 30 de outubro de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210018/000773/2023.\r\n\r\nNOMEIA FABIO JESUS DA SILVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43377017, para exercer com validade a contar de 30 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcos Augusto Silva de Oliveira, ID. Funcional nº 20024649. Processo nº SEI-210018/000773/2023.\r\n\r\nId: 2530141"
                    ],
                    "2529945": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nEXONERA JANSE DOS SANTOS RAMOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50100050, com validade a contar de 31 de outubro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Inteligência de Gericinó, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210071/000673/2023.\r\n\r\nNOMEIA ERIC CAVATTI DA SILVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42696992, para exercer com validade a contar de 31 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Inteligência de Gericinó, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Janse dos Santos Ramos, ID Funcional nº 50100050. Processo nº SEI-210071/000673/2023.\r\n\r\nId: 2529945"
                    ],
                    "2530164": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01-12.2023\r\n\r\nEXONERA TIAGO SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50129236, com validade a contar de 10 de maio de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000176/2023.\r\n\r\nNOMEIA TIAGO SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50129236, para exercer com validade a contar de 25 de abril de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Pablo José Mariante de Paula, ID Funcional nº 50101927. Processo nº SEI-210009/000176/2023.\r\n\r\nId: 2530164"
                    ],
                    "2530315": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nREVERTE à condição de servidor ativo, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, 1ª Classe, Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, LUCIO DOS SANTOS, matrícula nº 818.837-7, ID. Funcional nº 1966600-4, em conformidade com o disposto na Lei Estadual n° 595, de 03 de novembro de 1982. Processo Administrativo n° SEI-21/0005/000501/2023. \r\n\r\nId: 2530315"
                    ],
                    "2530133": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nNOMEIA, em caráter definitivo, LUIZ EDUARDO DA SILVA MATIAS, para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, na Classe Inicial, do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação em concurso público da Área de Saúde do antigo Departamento do Sistema Penitenciário (DESIPE), realizado no ano de 1998, em vaga prevista na Lei nº 8.436, de 01 de julho de 2019. Processo nº SEI-140001/034210/2021.\r\n\r\nId: 2530133"
                    ],
                    "2530304": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\n13.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/064/001049/2019 - AUTORIZAR a renovação por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor FREDERICO DE ARAÚJO COELHO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50911813, conforme disposto no Art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/001314/2023 - AUTORIZAR por 01(um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor ANDRE LUIZ DUARTE DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43716199, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2530304"
                    ],
                    "2530310": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n28.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/001638/2023 - INDEFIRO, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho requerida pela servidora ADRIANA BASTOS BARBOSA, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50000047, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2530310"
                    ],
                    "2530163": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.12.2023\r\n\r\nATO DE 16/06/2023 - PUBLICADO NO DOERJ DE 06/07/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210009/000176/2023, FICA RETIFICADA para 25/04/2023 a validade da exoneração de PABLO JOSE MARIANTE DE PAIVA, Policial Penal, ID. Funcional nº 50101927, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2530163"
                    ],
                    "2530369": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\n08.12.2023\r\n\r\nATO DE 21/11/2023 - PUBLICADO NO DOERJ DE 27/11/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210081/000752/2023, FICA RETIFICADA \"sem aumento de despesas, em substituição de VANESSA CRISTINA DA COSTA, ID. Funcional nº 6561608\", a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2530369"
                    ],
                    "2530193": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210067/000341/2023 - DECIDE pela aplicação à QUALYBEM FOOD SERVICE S/A CNPJ 09.239.320/0001-73, a penalidade prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, Advertência ao Contrato 20/2023, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2530193"
                    ],
                    "2530126": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. Funcional nº 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001861/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. Funcional nº 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001867/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. Funcional nº 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001868/2023.\r\n\r\nId: 2530126"
                    ],
                    "2530184": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210088/001862/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210088/001864/2023.\r\n\r\nId: 2530184"
                    ],
                    "2530447": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECAPTURA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LIZ FERREIRA BARBOSA, ID nº 43933815. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210088/001875/2023.\r\n\r\nId: 2530447"
                    ],
                    "2530125": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS \r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. Funcional nº 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001860/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. Funcional nº 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001867/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. Funcional nº 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001868/2023.\r\n\r\nId: 2530125"
                    ],
                    "2530298": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0009/000100/2023 - MARIO DE ARAUJO LOUREIRO, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, ID. Funcional nº 20025033, matrícula nº 816.546-6 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 17/03/2023.\r\n\r\nDE 14/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0053/000263/2023 - IRANI CAMILO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, ID. Funcional nº 2007738-6, matrícula nº 868.008-4 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 22/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0065/000374/2023 - MARCELO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, ID. Funcional nº 19668210, matrícula nº 867.908-6 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 28/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0064/000558/2023 - ISMAIL DA CRUZ EDUARDO, Inspetor de Polícia Penal, 2ª classe, ID. Funcional nº 22390650, matrícula nº 30227102 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 09/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/001257/2023 - SERGIO RICARDO BARBOSA DE MAGALHÃES, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, ID. Funcional nº 19678932, matrícula nº 835.936-6 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 25/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0088/001373/2023 - MARCELO AUGUSTO MOREIR VARGAS, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, ID. Funcional nº 20389205, matrícula nº 820.338-2 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 11/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0055/000786/2023 - VANDERLEI PEREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, ID. Funcional nº 236017792, matrícula nº 969.078-5 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 05/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0067/000087/2023 - LUIZ FERNANDO VIANA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, ID. Funcional nº 20388934, matrícula nº 816.479-0 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005 com validade a contar de 28/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0057/000364/2023 - EVERALDO EUFRASIO FRANCISCO, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, ID. Funcional nº 1965954-7, matrícula nº 867.950-8 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 10/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0002/000032/2023 - MARCOS TOMAZ DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, ID. Funcional nº 24987425, matrícula nº 888.347-2 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 29/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0088/000229/2023 - GILSON DE AZEVEDO FIGUEIREDO, Inspetor de Polícia Penal, 2ª classe, ID. Funcional nº 50002813-1, matrícula nº 3020341-8 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 13/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0070/000479/2023 - JORGE LINO COSTA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, ID. Funcional nº 19787855, matrícula nº 822.245-7 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 01/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0009/000100/2023 - MARIO DE ARAUJO LOUREIRO, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, ID. Funcional nº 20025033, matrícula nº 816.546-6 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 17/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0053/001114/2023 - LUIZ CARLOS PREARD MANSO, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, ID. Funcional nº 20090927, matrícula nº 822.229-1 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 09/11/2023.\r\n\r\nDE 16/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0053/000428/2023 - ELIZABETE SCARINCI NIEMEYER DE MEDEIROS, Inspetor de Polícia Penal, 2ª classe, ID. Funcional nº 20010516, matrícula nº 816.905-4 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 10/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0059/000459/2023 - OSCAR GONZAGA DA SILVA FILHO, Inspetor de Polícia Penal, 2ª classe, ID. Funcional nº 19788355, matrícula nº 835.530-7 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 09/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000607/2023 - WALTER MULLER, Inspetor de Polícia Penal, 2ª classe, ID. Funcional nº 42524776, matrícula nº 930.256-3 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 09/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0053/000196/2023 - LUIZ CLAUDIO VEIGA DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, ID. Funcional nº 20052448, matrícula nº 822.362-0 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 11/03/2021.\r\n\r\nId: 2530298"
                    ],
                    "2530446": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210020/002306/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210077/000693/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2530446"
                    ],
                    "2530183": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210020/002259/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210021/001387/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210057/002160/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210080/000697/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2530183"
                    ],
                    "2530179": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/002346/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/001815/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/002220/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000851/2023. \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000853/2023. \r\n\r\nId: 2530179"
                    ],
                    "2530182": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal PAULO HENRIQUE GONÇALVES, ID 43369200. Processo n.º SEI-210023/000229/2023.\r\n\r\nId: 2530182"
                    ],
                    "2530127": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. Funcional nº 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/001220/2023.\r\n\r\nId: 2530127"
                    ],
                    "2530092": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210090/001149/2023.\r\n\r\nId: 2530092"
                    ],
                    "2530096": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000925/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000816/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2530096"
                    ],
                    "2530124": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 28.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID. Funcional nº 4318980-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/001186/2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID. Funcional nº 4318980-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/001187/2023\r\n\r\nId: 2530124"
                    ],
                    "2530178": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210016/000923/2023.\r\n\r\nId: 2530178"
                    ],
                    "2530181": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001533/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2530181"
                    ],
                    "2530095": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210057/002022/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210057/002089/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210058/001129/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210074/001564/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210114/000884/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2530095"
                    ],
                    "2530089": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/001007/2023. \r\n\r\nId: 2530089"
                    ],
                    "2530444": [
                        "I - Despacho",
                        "7SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/002067/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2530444"
                    ],
                    "2530090": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210063/002150/2023.\r\n\r\nId: 2530090"
                    ],
                    "2530093": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210031/001045/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210031/001100/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2530093"
                    ],
                    "2530441": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID 50011804. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000840/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/001779/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210047/001297/2023. \r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210047/001309/2023. \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210047/001314/2023. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/001029/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/001330/2023\r\n\r\nId: 2530441"
                    ],
                    "2530449": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/001075/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000774/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000787/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000799/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000801/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000806/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2530449"
                    ],
                    "2530443": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID. nº 42692959. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210051/001000/2023.\r\n\r\nId: 2530443"
                    ],
                    "2530091": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 24.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal YASMIM OLIVEIRA SALES NANI, ID 50125770. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210038/000771/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ÁTHILA CHAVES DONNER, ID 43189806. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/001154/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/001001/2023.\r\n\r\nId: 2530091"
                    ],
                    "2530180": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PATRÍCIA DE GÓES BANDEIRA, ID 50911244. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210117/001504/2023.\r\n\r\nId: 2530180"
                    ],
                    "2530177": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL \r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001372/2023 - DESARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2530177"
                    ],
                    "2530442": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/000886/2023 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP/NH), a favor do Inspetor de Polícia Penal FLÁVIO DE ALMEIDA SIQUEIRA, ID nº 5091170-8 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210006/001766/2023.\r\n\r\nId: 2530442"
                    ],
                    "2530445": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO a Inspetora de Polícia Penal SÍLNIA DOS SANTOS ANSELMO, ID 20016964, por incorrer na transgressão disciplinar descrita no artigo 39, V do Decreto nº 220/1975 e artigo 18, III do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210006/000262/2023.\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias, ao Inspetor de Polícia Penal LUIS AUGUSTO FELÍCIO GOMES, ID 50300407, por incorrer na transgressão disciplinar descrita no Art. 17, XIV c/c 26, XXXV ambos do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210024/000143/2023\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias, ao Inspetor de Polícia Penal SÉRGIO JOSÉ XISTO, ID 50009338, por incorrer na transgressão disciplinar descrita no Art. 17, XIV c/c 26, XXXV ambos do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210024/000143/2023\r\n\r\nId: 2530445"
                    ],
                    "2530094": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 20.10.2023\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 03 (três) dias, ao Inspetor de Polícia Penal FLÁVIO GOMES DO NASCIMENTO, ID 50012037, por incorrer na transgressão disciplinar descrita no Art. 26, III c/c XXXV, parágrafo único do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210006/001768/2023.\r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao Inspetor de Polícia Penal ADRIANO FERREIRA DE SOUZA, ID 50002996, por incorrer na transgressão disciplinar descrita no artigo 39, VII do Decreto nº 220/1975, artigo 285, VII do Decreto nº 2.479/2079, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210088/001218/2023.\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO a servidora MARIA CRISTINA BORGES RODRIGUES - enfermeira, ID 19779046, por incorrer na transgressão disciplinar descrita no artigo 39, VII do Decreto nº 220/1975, artigo 285, VII do Decreto nº 2.479/2079, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210037/000512/2023.\r\n\r\nId: 2530094"
                    ],
                    "2530448": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000409/2023 - DESARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2530448"
                    ],
                    "2530450": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 29.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210024/000448/2023 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2530450"
                    ],
                    "2530194": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 009ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 1º DE DEZEMBRO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO Nº SEI-210004/000163/2023. \r\n\r\nATA 009/23. Ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 008ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Felippe de oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Leonardo Guida, César K. de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão. Item 3. Visita do Superintendente de Gestão em Saúde Penitenciária para tratar de assuntos relacionados à apresentação dos apenados em exames médicos (continuação). A presidente concedeu a palavra ao convidado e agradeceu sua participação. Continuando, abriu a palavra aos conselheiros fazerem seus questionamentos. Em seguida, apresentou ao Coordenador de Gestão em Saúde Penitenciária, Sr. Alexander Coimbra Pereira, os questionamentos encaminhados pela Conselheira Isabel de Oliveira Schprejer que não pôde comparecer à sessão. O convidado falou sobre o trabalho que desenvolve a frente da Coordenação de Saúde e informou sobre as diretrizes de atuação. Realizou breve relato sobre o trabalho do PINASP que atende aos apenados na forma de atenção básica de saúde. Item 4. SEI-210004/000152/2023 - Respostas à solicitação sobre situação de saúde do apenado - Ciência ao Conselheiro Lucas Pedrosa Castellar Pinto. Item 5. A Presidente deu ciência aos membros do Colegiado sobre agendamento dos exames solicitados através do Ofício da Comissão de Diretos Humanos da OAB/RJ e em seguida, solicitou à Secretaria do Conselho Penitenciário que dê ciência à OAB/RJ das medidas realizadas, outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida e a Vice-Presidente Amanda Pereira de Magalhães, ficando consignado que os conselheiros Fernanda Rocha Jorge, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Isabel de Oliveira Schprejer e Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nAMANDA PEREIRA DE MAGALHÃES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2530194"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2530109": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/002778/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2023, RAFAEL PAIVA VIEIRA, Coronel BM, Id Funcional n° 2653154-2, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/002778/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de novembro de 2023, LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA, Coronel BM, ID Funcional n° 613354-1, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA VI, do Comando de Bombeiros de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002778/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2023, VIVIANE LENIDA MORAES PAIVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional n° 2645874-8, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 17º Grupamento de Bombeiro Militar (17º GBM - Copacabana), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002778/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOMAR RICARDO ESTEVES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional n° 926357-8, para exercer, com validade a contar de 30 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 17º Grupamento de Bombeiro Militar (17º GBM - Copacabana), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Viviane Lenida Moraes Paiva, ID Funcional 2645874-8. Processo nº SEI-270001/002778/2023.\r\n\r\nId: 2530109"
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                    "2530149": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31 de dezembro de 2023, o 3º Sargento BM Q09/08 RODRIGO DE AZEVEDO, RG 42.841, Id Funcional 4340601-7, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.098 (19º GBM - Ilha do Governador). Processo nº SEI-270084/000681/2023.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 31 de dezembro de 2023, o 3º Sargento BM Q00/08 SANDRO LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, RG 44.059, Id Funcional 4341918-6, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.098 (19º GBM - Ilha do Governador). Processo nº SEI-270084/000681/2023.\r\n\r\nId: 2530149"
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                    "2530150": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31 de dezembro de 2023, o Cabo BM Q00/14 JORGE IVAN SALOMAO MOURA FILHO, RG 49.700, Id Funcional 5033591-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.166 (Grupamento de Busca e Salvamento - GBS). Processo nº SEI-270110/001209/2023.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 31 de dezembro de 2023, o 3º Sargento BM Q00/08 RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA, RG 43.967, Id Funcional 4341716-7, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.166 (Grupamento de Busca e Salvamento - GBS). Processo nº SEI-270110/001209/2023.\r\n\r\nId: 2530150"
                    ],
                    "2530151": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31 de dezembro de 2023, a Tenente-Coronel BM QOS/Dent/00 PATRICIA ERTHAL VIANNA DA SILVA, RG 28.499, Id Funcional 2587914-6, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.217 (Almoxarifado Odontológico). Processo nº SEI-270048/000944/2023.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 31 de dezembro de 2023, a Major BM QOS/Dent/02 FLAVIA MERGULHÃO, RG 32.605, Id Funcional 615410-7, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.217 (Almoxarifado Odontológico). Processo nº SEI-270048/000944/2023.\r\n\r\nId: 2530151"
                    ],
                    "2530152": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31 de dezembro de 2023, o 3º Sargento BM Q02/08 PABLO MARQUES MONTEIRO, RG 43.247, Id Funcional 4341206-8, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.115 (DBM 2/16 - Bonsucesso). Processo nº SEI-270091/001115/2023.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 31 de dezembro de 2023, o 3º Sargento BM Q02/08 RENATO GOMES DA SILVA ROCHA, RG 43.428, Id Funcional 4341385-4, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.115 (DBM 2/16 - Bonsucesso). Processo nº SEI-270091/001115/2023.\r\n\r\nId: 2530152"
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                    "2530101": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 21 de agosto de 2023, o Coronel Bombeiro Militar QOC/97 LUIS FELIPE DE ALMEIDA SILVA, RG 19.813, ID. Funcional nº 575237-0, CPF 052.324.397-90, de acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 5.932, de 28 de março de 2011, e art. 96, inciso II, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000063/2023.\r\n\r\nId: 2530101"
                    ],
                    "2530219": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270081/000823/2023 - MARCOS GARCIA FLORES, RG 23.998, ID. Funcional nº 26219310, faz jus ao abono de permanência a partir de 07 de outubro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/001149/2023 - LUIS FLAVIO ANDRETTI, RG 18.847, ID. Funcional nº 26708051, faz jus ao abono de permanência a partir de 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art.39-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, e as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos e com base na competência estabelecida no Art. 4º, Inc. I, alínea j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2530219"
                    ],
                    "2530372": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270032/000106/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(CNPJ 28.542.017/0001-90), no valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), visando contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de impressão do Anuário Estatístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), mediante Dispensa de Licitação com fulcro no inciso VIII do art. 24 da lei 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270032/000106/2023 - RATIFICO a contratação direta, através de Dispensa de Licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO., inscrita sob CNPJ 28.542.017/0001-90, no valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), visando contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de impressão do Anuário Estatístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), nos termos do artigo 24, inciso VIII da lei 8.666/93, conforme autorização de RODRIGO HINAGO, Cel BM, ID Funcional nº 002620558-0, Diretor Geral de Administração e Finanças da SEDEC , RG. 22.734, autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, lei 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270099/000580/2022 - RATIFICO, conforme o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, a contratação emergencial, através de Dispensa de Licitação, com amparo legal no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da empresas KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA (02.812.282/0001-57) no valor de R$ 104.449,15 (cento e quatro mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), para aquisição emergencial de ENXOVAL HOSPITALAR a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria Estadual Defesa Civil (SEDEC), nos termos da autorização da Cel BM ANDREIA DE ANDRADE LENGRUBER, Diretora-Geral de Saúde, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2530372"
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                    "2530451": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 07.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000479/2023, SUBTENENTE BM RR MARCOS FONTES DA SILVA, RG 13.519, ID Funcional nº 2621708-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270039/000313/2023, CORONEL BM RR CARLOS RICARDO DE ALMEIDA VALE, RG 16.453, ID Funcional n° 0611506-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270039/000291/2022, MAJOR BM RR JORGE CARDOSO BATISTA, RG 14.968, ID Funcional n° 2608646-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/001052/2023, SUBTENENTE BM RR LUCIANO BATISTA RODRIGUES, RG 27688, ID Funcional n° 26667444.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003795/2022, CORONEL BM RR ROBSON DE SOUZA MELO, RG 16495, ID Funcional n° 26179210.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270102/000536/2023, SUBTENENTE BM RR CLAUDIO LUIS OLIVEIRA BRUNO, RG 12635, ID Funcional n° 26553058.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004683/2022, CORONEL BM RR EDNARDO RAMOS DOS REIS, RG 9953, ID Funcional n° 26048540.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270102/000582/2023, SUBTENENTE BM RR ALEXANDRE DE SOUZA LEMELLE, RG 16126, ID Funcional n° 6113966.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001125/2023, CAPITÃO BM RR FERNANDO DE FREITAS OLIVEIRA, RG 11414, ID Funcional n° 26044765.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/001427/2022, CORONEL BM RR MANUEL DE JESUS PEREIRA LOUREIRO, RG 16505, ID Funcional n° 20244568.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/002106/2023, SUBTENENTE BM RR MILTON DA SILVA RODRIGUES, RG 12615, ID Funcional n° 26036819.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270039/001215/2022, MAJOR BM RR LAZARO CEZAR MESQUITA SANTANA, RG 11424, ID Funcional n° 26626624.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001262/2023, CAPITÃO BM RR MIRIAM VALLE LADEWIG RODRIGUES, RG 32392, ID Funcional n° 6152163.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002054/2023, SUBTENENTE BM RR ROBERTO VENTURA DINIZ, RG 13468, ID Funcional n° 26544261.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270086/000474/2023, MAJOR BM RR JOSE CLEUDES LINHARES DE CARVALHO, RG 11227, ID Funcional n° 26039117.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002903/2021, SUBTENENTE BM RR FLAVIO ANDRADE DE MORAES, RG 12181, ID Funcional n° 20200951.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002021/2023, SUBTENENTE BM RR MARCELO CAVALCANTI ROGER, RG 12467, ID Funcional n° 26156164.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/000046/2023, SUBTENENTE BM RR ARLEI CAMARGO NERY, RG 18787, ID Funcional n° 41422619.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001162/2023, MAJOR BM RR FABIO LUIS LIMA BARBOSA, RG 11851, ID Funcional n° 6101089.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270105/000667/2023, SUBTENENTE BM RR JORGE BANDEIRA, RG 16236, ID Funcional n° 26369729.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004811/2022, CABO BM RR ANDRE LUIZ DE SANT ANNA GONCALVES, RG 43405, ID Funcional n° 43413625.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001112/2023, 3º SARGENTO BM RR LUIZ ANTONIO REVOREDO DA SILVA, RG 27559, ID Funcional n° 26359537.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270102/000317/2023, SUBTENENTE BM RR CARLOS AUGUSTO MELLO SILVA, RG 15252, ID Funcional n° 26242354.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270101/001509/2023, SUBTENENTE BM RR MARCO ANTONIO DE CAMPOS PEIXOTO, RG 12627, ID Funcional n° 6103561.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270081/000715/2023, 1º SARGENTO BM RR SIMONE MATOS MELO PEREIRA, RG 26922, ID Funcional n° 25866540.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270089/000640/2022, SUBTENENTE BM RR ADNILSON TAVARES DE SOUZA, RG 15009, ID Funcional n° 26734591.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270102/001274/2022, SUBTENENTE BM RR NELSIMAR MACHADO DIAS, RG 12971, ID Funcional n° 26319446.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001119/2023, SUBTENENTE BM RR ANDRE LUIZ CONCEICAO DE SOUZA, RG 15400, ID Funcional n° 26090856.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270100/000762/2023, 1º SARGENTO BM RR MARCIO HENRIQUE ALVES MONTEIRO, RG 20686, ID Funcional n° 26218852.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000526/2023, SUBTENENTE BM RR RONALDO DA CONCEICAO, RG 13484, ID Funcional n° 26006170.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/037/004194/2019, CORONEL BM RR MARCOS SARTO BASTOS, RG 8973, ID Funcional n° 26061767.\r\n\r\nCom fulcro na Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979 e no Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023, fixado por meio da Portaria CBMERJ nº 1.224, de 07 de junho de 2023, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS às indenizações solicitadas.\r\n\r\nId: 2530451"
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                    "2530102": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002218/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50% a MIGUEL BERNARDO DE SOUSA CARVALHO, filho menor de 21 anos do ex-SUBTEN BM RR MOACYR FARIA DE CARVALHO, RG 12.919, ID. Funcional nº 2582942-4, falecido em 5 de fevereiro de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea c e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2530102"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nFERNANDA VALSECHY RODRIGUES, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 965.955-8, ID Funcional nº 4386801-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360104/000174/2023.\r\n\r\nSANDRA APARECIDA DE SENNA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 852.272-4, ID Funcional nº 3049387-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/025207/2023.\r\n\r\nSHEILA MENDES PROPHETA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 863.323-2, ID Funcional nº 3091573-2, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/024775/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDRE RELVA SANTANA GANANCA, Investigador Policial, matricula nº 968.961-3, ID Funcional nº 4252595-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360141/000089/2023.\r\n\r\nCLAUDIA GERK DE AZEVEDO, Professor Docente I, matricula nº 950.989-4, ID Funcional nº 4349374-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000119/2020.\r\n\r\nDOUGLAS GONCALVES FERNANDES, Professor Docente I, matricula nº 3.046.883-9, ID Funcional nº 5017538-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/922/2018.\r\n\r\nEDSON TERRA CUNHA JUNIOR, Professor Docente I, matricula nº 960.962-9, ID Funcional nº 4378189-6, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/002152/2021.\r\n\r\nEMILIA MARIA ELIAS LIMA PEREIRA, Auxiliar Serviços Gerais, matricula nº 224.473-9, ID Funcional nº 4176629-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/003897/2021.\r\n\r\nIARA SILVIA MOTTA, Professor Docente I, matricula nº 829.456-3, ID Funcional nº 3794995-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/004552/2021.\r\n\r\nLILIA SANTOS DE SOUZA, Professor Docente II, matricula nº 5.019.939-7 e Professor Docente I, matricula nº 840.104-4, ID Funcional nº 4016534-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000435/2021.\r\n\r\nMARGARETE DA SILVA MELO, Professor Docente I, matricula nº 919.069-5, ID Funcional nº 3813993-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/003199/2021.\r\n\r\nMILTON BELIZARIO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matricula nº 888.811-7, ID Funcional nº 571096-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360250/000022/2021.\r\n\r\nRICARDO MUNIZ FREIRE, Inspetor de Polícia, matricula nº 872.099-7, ID Funcional nº 565878-0, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360177/000131/2023.\r\n\r\nSANDRA SILVA HERINQUES, Professor Docente II, matricula nº 5.016.761-8, ID Funcional nº 3485034-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002574/2020.\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MACHADO FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 943.149-5 e Professor Docente II, matricula nº 5.019.763-1, ID Funcional nº 3461045-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/006617/2023.\r\n\r\nVICTOR CESAR CORREA, Investigador Policial, matricula nº 264.653-7, ID Funcional nº 3000936-7, fora de plantão, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360151/000087/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos a readaptação do servidor,\r\n\r\nDAVIS GINSBERG, Médico, matricula nº 922.860-2, ID Funcional nº 4216367-6, fora de plantão, serviços leves, deverá ser mantida exercendo atividade médica a nível ambulatorial, fora das emergências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/024458/2023.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE ALEXANDRE MOURAO, Perito Legista, matricula nº 859.647-0, ID Funcional nº 2990444-7, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360313/000230/2023.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor, ANDERSON BARBOZA DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 925.143-0, ID Funcional nº 578223-6, concedido através do Ato datado de 07/02/2023 e publicado no Diário Oficial nº 032 de 15/02//2023. Processo nº SEI-030036/002839/2020.\r\n\r\nId: 2530335"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2023\r\n\r\n*READAPTA, ex-ofício pelo prazo de 2 anos, o servidor, CONSTANCE MONTEIRO DE ARAUJO MATOS, Técnico Universitário II, matricula nº 37.248-2, ID Funcional nº 4459939-0, deverá ser mantido exercendo atividades internas sem contato com o público, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000436/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.11.2023.\r\n\r\nDE 31.10.2023\r\n\r\n*READAPTA pelo prazo de 2 anos, o servidor, LUCIANA PINTO DA ROCHA, Técnico Universitário II, matricula nº 36.230-1, ID Funcional nº 4431029-3, deverá ser mantido exercendo atividades internas sem contato com o público, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/052629/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07.11.2023.\r\n\r\nId: 2530336"
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                    "2530340": [
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DENISE DE OLIVEIRA MARTINS, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39743551, vínculo 01, matrícula nº 292946-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006232/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIZABETH ASSUMPCAO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40200930, vínculo 01, matrícula nº 283026-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005310/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LIDIA DE FARIA MARIANO RIBEIRO, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº no 34828630, vínculo 01, matrícula nº 5.018.685-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003954/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE JORGE DE CARVALHO SILVA, Agente Administrativo I, Identidade Funcional nº 36124575, vínculo 01, matrícula nº 5019364-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003375/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA LUCIA DOS SANTOS BORGES DE SOUZA, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 38246082, vínculo 01, matrícula nº 5.012.943-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, inciso I, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007603/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor WALNICE XAVIER DOS SANTOS, Professor Docente II, 40 horas nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34384375, vínculo 01, matrícula nº 5015222-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006738/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DILENIA DA SILVA RIBEIRO HENRIQUES, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37455060, vínculo 02, matrícula nº 936191-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003876/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREIA CRISTINA TOSOLI GOMES FONSECA, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36413461, vínculo 01, matrícula nº 5001149-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003264/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELAINE DE FATIMA DA SILVEIRA FROES DE MATTOS, Professor Docente II, 40 horas nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35523654, vínculo 01, matrícula nº 5012093-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002376/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA LUCIA GOBBI CAVALCANTI, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40420035, vínculo 02, matrícula nº 829.889-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003057/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ACILEIA FELIX DA SILVA, Professor Docente I, 18horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40010058, vínculo 01, matrícula nº 825.596-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/07/2023.\r\n\r\nId: 2530144"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001890/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MONICA REGINA CAZE DA SILVA, Professor Docente II, 40horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35759941, vínculo 01, matrícula nº 5013061-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003612/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NOEMI FERNANDES VALE, Professor Docente I, nível C, referência 6, Identidade Funcional 43359159, vínculo 01, matrícula nº 945.757-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 6º e 7º, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005369/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARMEM TERESINHA PONTES DA COSTA, Professor Docente I, 18horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 35625538, vínculo 01, matrícula nº 833329-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005540/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CHRISTIANE EIRAS FERREIRA DA SILVA, Professor Docente I, 18horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 35630779, vínculo 01, matrícula nº 829.581-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004064/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ERIVALDA OLIVEIRA LIMA, Professor Docente I, 40horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 34663266, Vínculo 01, matrícula nº 5019395-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002334/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MONICA QUERNE RIBEIRO MONTEIRO, AGENTE ADMINISTRATIVO, nível I, matrícula nº 5.007.442-6, Id. Funcional 39311350, vínculo 01, tendo em vista ter reunido, com base art. 4°, caput e §§ 5° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011434/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GILBERTO FAGUNDES, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional nº 19839561, vínculo 01, matrícula nº 835783-2, tendo em vista ter reunido, com base §11 do art. 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 21/10/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002452/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FABIOLA OZORIO MACEDO DE SOUZA, Professor Docente II, 40horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 35306491, vínculo 01, matrícula nº 5018416-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/012002/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VALMIR FERNANDES VIANA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional19895240, vínculo 01, matrícula nº 835636-2, tendo em vista ter reunido, com base §11 do art. 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 11/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007115/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA TERESA TEIXEIRA GATTO, Professor Docente I, 18horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional 36914622, vínculo 01, matrícula nº 833.262-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007121/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IRLENE SANTIAGO COUTINHO, Professor Docente I, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 39657248, vínculo 01, matrícula nº 841443-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006765/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA ELZA BATISTA PESSANHA, Agente Administrativo I, Identidade Funcional nº 39615316, vínculo 01, matrícula nº 5006123-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003411/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA COUTINHO FRANCA FREITAS, Professor Docente I, 18horas, nível D, referência 6, Identidade Funcional nº 33704260, vínculo 02, matrícula nº 3042017-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005329/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE ROBERTO GONZALEZ FERREIRA, Professor Docente I, 16horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 40491170, vínculo 02, matrícula nº 256.026-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002611/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor TANIA OLIVEIRA PINHO ROSA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40412237, vínculo 02, matrícula nº 828063-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006262/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DENISE DA COSTA MENEZES FREITAS, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38113562, vínculo 01, matrícula nº 833018-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007767/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDNA SUELI PAGE DA COSTA, Professor Docente I,18horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38742063, vínculo 02, matrícula nº 827.545-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006299/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RITA DE CASSIA FERREIRA PEDROSO, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33269149, vínculo 01, matrícula nº 825.559-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007241/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA MARQUES DOS SANTOS DE OLIVEIRA, Professor Docente I, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 36576255, vínculo 01, matrícula nº 833.518-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/10/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004555/2023 - JOSIMERE MENDONCA GOMES.\r\n\r\nOnde se lê: ... Identidade Funcional nº 35590670, Vínculo 0...\r\n\r\nLeia-se: ...Identidade Funcional nº 35590670, Vínculo 01...\r\n\r\nId: 2530274"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/600785/2004 - ELMA DO NASCIMENTO QUINTANILHA, Merendeira CIEP, Identidade Funcional n° 36601950, vínculo 01, matrícula n° 5004657-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 19/01/2004, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira CIEP (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00 e 20% de triênio (Lei nº1258/87), no valor de R$ 46,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1710003/1997 - MARIA DA PENHA DA SILVA VIANA, Professor Docente I 16h, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 37591762, vínculo 01, matrícula n° 519171-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 04/10/2001, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível C, referência 8 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 221,06 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 110,53.\r\n\r\nId: 2530413"
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                    "2530235": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nATO DE 01/11/2002 - FICA RETIFICADA para 30/04/1998, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MARIA DO CARMO DO AMARAL, Identidade Funcional n° 37526243, vínculo 01, matrícula n° 154827-0, publicado no D.O. de 08/11/2002. Processo nº SEI-E-03/7910155/1998.\r\n\r\nATO DE 28/11/2001 - FICA RETIFICADA para 01/09/1997, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor TIBIRIÇÁ MARCELO BARCELOS DE LINHARES, Identidade Funcional n° 9055550, vínculo 01, matrícula n° 36449-7, publicado no D.O. de 03/12/2001. Processo nº SEI-E-03/1001170/1997.\r\n\r\nId: 2530235"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nATO DE 14/05/2004 - FICA RETIFICADO para art. 3º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, a fundamentação legal do ato de aposentadoria da servidora LEA MARTHA DOS SANTOS, Identidade Funcional n° 37643258, vínculo 01, matrícula n° 164366-7, publicado no D.O. de 18/05/2004. Processo nº SEI-E-01/601051/2004.\r\n\r\nATO DE 22/09/2000 - FICA RETIFICADA para § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea \"b\" do art. 219 do Decreto nº 2479/79, a fundamentação legal do ato de aposentadoria da servidora NEUZA MARIA JOSE DE ALMEIDA SILVA, Identidade Funcional n° 8275416, vínculo 01, matrícula n° 276050-2, publicado no D.O. de 26/09/2000. Processo nº SEI-E-01/601727/2000.\r\n\r\nATO DE 29/12/2000 - FICAM RETIFICADOS para nível I, o determinante de retribuição do cargo e para § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea \"b\" do art. 219 do Decreto nº 2479/79, a fundamentação legal do ato de aposentadoria da servidora EVANIRA RIBEIRO TEIXEIRA, Identidade Funcional n° 8358079, vínculo 01, matrícula n° 1200838-9, publicado no D.O. de 11/01/2001. Processo nº SEI-E-01/602547/2000.\r\n\r\nATO DE 28/04/2004 - FICA RETIFICADA para § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea \"b\" do art. 219 do Decreto nº 2479/79, a fundamentação legal do ato de aposentadoria da servidora EMILIA DE JESUS MOREIRA DA SILVA, Identidade Funcional n° 38704439, vínculo 01, matrícula n° 513855-7, publicado no D.O. de 30/04/2004. Processo nº SEI-E-01/600643/2004.\r\n\r\nId: 2530261"
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                    "2530412": [
                        "I - Apostila",
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1344 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DO DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30/05/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme Processo n° SEI-030022/012999/2023; e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 164, 165 e 166 da Lei nº 287/79, e o Art. 285 do Decreto nº 2479/79; \r\n\r\n- a necessidade de cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos na Legislação vigente, quanto à incorporação, controle baixa e prestação de contas de bens patrimoniais; e \r\n\r\n- a necessidade de introduzir nova metodologia quanto à administração e controle de Bens Patrimoniais, no âmbito do DEGASE.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o servidor relacionado na presente, sem prejuízo de suas atribuições, designado como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE Nº 1083, de 01/07/2022, publicada no DOERJ, de 06/07/2022.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nObservação\r\n\r\nCentro de Socioeducação Campos dos Goytacazes Professora Marlene Henrique Alves\r\n\r\nThayran Barreto Vilela\r\n\r\n5094136-4\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nCentro de Socioeducação Campos dos Goytacazes Professora Marlene Henrique Alves\r\n\r\nKamyli Sota Santos\r\n\r\n5097553-6\r\n\r\nSubstituído\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2530218"
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                        "I - Despacho",
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                    "2530227": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 179\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais; e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84; e\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-030022/013154/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES Id. Funcional n° 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2530227"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                    "2530453": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI Nº 55 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SECTI Nº. 49 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023, DESIGNANDO NOVO MEMBRO PARA A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE APURA EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO Nº. 260016/000799/2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº. 7.526 de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que foi instaurada sindicância para apurar eventuais irregularidades no processo 260016/000799/2020;\r\n\r\n- que em virtude da demanda de trabalho do servidor Jorge Costa Marge, ID funcional nº. 2335972-2, houve necessidade de alteração da composição da Comissão de Sindicância constante no artigo 1º da Portaria SECTI nº. 49 de 13 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designa o servidor Marcelo Pereira Agualusa, ID funcional nº. 51155443, em substituição ao servidor Jorge Costa Marge, ID funcional nº. 2335972-2, para compor a Comissão de Sindicância, que passará a ser integrada pelos servidores: Presidente: Marta Silva de Miranda, ID. Funcional 5088287-2; Membro: Paula Miranda de Andrade, ID. Funcional 5123790-3; Membro: Marcelo Pereira Agualusa, ID funcional nº. 51155443.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nMAURO AZEVEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2530453"
                    ],
                    "2530440": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI Nº 53 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SECTI Nº 50 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023, DESIGNANDO NOVO MEMBRO PARA A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE APURA EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO Nº. E-26-001-62-2013.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº. 7.526 de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que foi instaurada sindicância para apurar eventuais irregularidades no processo E-26-001-62-2023;\r\n\r\n- que em virtude da demanda de trabalho do servidor Jorge Costa Marge, ID funcional nº. 2335972-2, houve necessidade de alteração da composição da Comissão de Sindicância constante no artigo 1º da Portaria SECTI nº. 50 de 13 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o servidor Marcelo Pereira Agualusa, ID funcional nº. 51155443, em substituição ao servidor Jorge Costa Marge, ID funcional nº. 2335972-2, para compor a Comissão de Sindicância, que passará a ser integrada pelos servidores: Presidente: Marta Silva de Miranda, ID. Funcional 5088287-2; Membro: Paula Miranda de Andrade, ID. Funcional 5123790-3; Membro: Marcelo Pereira Agualusa, ID funcional nº. 51155443.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nMAURO AZEVEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2530440"
                    ],
                    "2530457": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI Nº 54 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SECTI Nº.51 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023, DESIGNANDO NOVO MEMBRO PARA A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE APURA EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO Nº. 260016/000840/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº. 7.526 de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que foi instaurada sindicância para apurar eventuais irregularidades no processo 260016/000840/2021;\r\n\r\n- que em virtude da demanda de trabalho do servidor Jorge Costa Marge, ID funcional nº. 2335972-2, houve necessidade de alteração da composição da Comissão de Sindicância constante no artigo 1º da Portaria SECTI nº. 51 de 13 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o servidor Marcelo Pereira Agualusa, ID funcional nº. 51155443, em substituição ao servidor Jorge Costa Marge, ID funcional nº. 2335972-2, para compor a Comissão de Sindicância, que passará a ser integrada pelos servidores: Presidente: Marta Silva de Miranda, ID. Funcional 5088287-2; Membro: Paula Miranda de Andrade, ID. Funcional 5123790-3; Membro: Marcelo Pereira Agualusa, ID funcional nº 51155443.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nMAURO AZEVEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2530457"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 610 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE O CALENDÁRIO ESCOLAR SEMIPRESENCIAL CEJA PARA O ANO LETIVO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260004/002526/2023, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso III do art. 12, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina aos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, a incumbência de assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;\r\n\r\n- o disposto no inciso V, do art. 13, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece para os docentes a incumbência de: ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;\r\n\r\n- o disposto no inciso I do art. 24, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa carga horária mínima anual em 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar;\r\n\r\n- o disposto no inciso V, do art. 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina que haja período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho dos profissionais de educação;\r\n\r\n- a necessidade de planejar e ordenar as atividades escolares da Rede CEJA;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260004/002526/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o calendário escolar para o ano letivo de 2024 para os Centros de Educação de Jovens e Adultos - Semipresencial (CEJA), conforme disposto no Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O cumprimento deste Calendário é de responsabilidade do Diretor da escola, sob a orientação e supervisão da Coordenação da Rede CEJA da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao Diretor da escola assegurar ampla divulgação do Calendário Escolar 2024 junto à comunidade escolar e ao Conselho Escolar, afixando-o em local de fácil visibilidade.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de intempérie ou quaisquer outros fatores que impeçam o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos, a unidade escolar, em acordo com o Conselho Escolar, deverá estabelecer a re posição em dia não previsto como letivo, como sábados ou dias de recesso escolar ou eventuais dias de pontos facultativos, devendo este dia ser comunicado e autorizado pela Coordenação da Rede CEJA da Fundação CECIERJ.\r\n\r\n§ 1º - Quando acontecimentos imprevisíveis e estranhos à vontade da Administração Pública e eventuais paralisações comprometerem o cumprimento da carga horária mínima anual, prevista no inciso I do art. 24, da Lei nº 9.394/1996, os dias reservados ao recesso escolar, em todo ou em sua parte, serão utilizados como dias letivos.\r\n\r\n§ 2º - A alteração do período do recesso escolar, mencionada no § 1º, alcançará os discentes matriculados e os docentes em exercício nas respectivas unidades escolares onde existirem as ocorrências.\r\n\r\n§ 3º - Compete à Coordenação da REDE CEJA da Fundação CECIERJ acompanhar o fiel cumprimento da carga horária de reposição praticada pela escola.\r\n\r\nArt. 4º - Os períodos disponíveis para realização dos Conselhos de Avaliação Escolar têm por princípio possibilitar aos Diretores planejar as reuniões de acordo com a realidade escolar, podendo organizá-los por turno.\r\n\r\n§ 1º - O dia do Conselho de Avaliação Escolar constitui-se em dia letivo, garantindo o cumprimento do preceito legal, devendo ser realizado em até 50% (cinquenta por cento) do horário de cada turno.\r\n\r\n§ 2º - Compete à Coordenação da Rede CEJA da Fundação CECIERJ acompanhar o fiel cumprimento da carga horária de reposição praticada pela escola.\r\n\r\nArt. 5º - O Censo Escolar constitui-se instrumento norteador das políticas públicas, razão pela qual deve ser preenchido com zelo, no prazo estabelecido pelo órgão próprio do MEC.\r\n\r\nParágrafo Único - O Censo Escolar tem como referência a última quarta-feira do mês de maio.\r\n\r\nArt. 6º - Durante o período letivo, as unidades escolares deverão promover:\r\n\r\nI - no início de cada período letivo, ações pedagógicas práticas que simulem situações de emergência e pânico, em atendimento ao previsto na Deliberação CEE nº 388, de 08 de dezembro de 2020;\r\n\r\nII - o desenvolvimento de ações e medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (Bullying), em atendimento a Lei Federal nº 13.185, de 06 de novembro de 2015 e a Lei Estadual nº 6401, de 05 de março de 2013, estabelece a primeira semana de abril como a Semana de combate ao Bullying e Cyberbullying;\r\n\r\nIII - a semana de prevenção à violência nas escolas, que tem por objetivo a conscientização da comunidade escolar sobre as possíveis origens e consequências da violência nas escolas e estratégias para combatê-la, em atendimento ao disposto na Lei Estadual nº 7409, de 10 de agosto de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe à Coordenação da Rede CEJA da Fundação CECIERJ dirimir eventuais dúvidas, assim como orientar em casos omissos.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente Fundação CECIERJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR SEMIPRESENCIAL CEJA \r\n\r\n- ANO LETIVO 2024\r\n\r\nMÊS\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nDias \r\n\r\nLetivos\r\n\r\nJAN\r\n\r\nD\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nFEV\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nF\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n16\r\n\r\nMAR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSM\r\n\r\nSM\r\n\r\nSM\r\n\r\nSM\r\n\r\nSM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n20\r\n\r\nABR\r\n\r\nPVE/ CBL\r\n\r\nPVE/ CBL\r\n\r\nPVE/ CBL\r\n\r\nPVE/ CBL\r\n\r\nPVE/ CBL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSL\r\n\r\nSL\r\n\r\nSL\r\n\r\nSL\r\n\r\nSL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSPO\r\n\r\nSPO\r\n\r\nSPO\r\n\r\nSPO\r\n\r\nSPO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nMAI\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nF\r\n\r\n20\r\n\r\nEEC\r\n\r\nEEC\r\n\r\nJUN\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSMA\r\n\r\nSMA\r\n\r\nSMA\r\n\r\nSMA\r\n\r\nSMA\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n20\r\n\r\nJUL\r\n\r\nCAE\r\n\r\nCAE\r\n\r\nCAE\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n5/8\r\n\r\nAGO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCEC\r\n\r\nCEC\r\n\r\nCEC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\n22\r\n\r\nSET\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nOUT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nD\r\n\r\nSCT\r\n\r\nSCT\r\n\r\nSCT\r\n\r\nSCT\r\n\r\nSCT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n23\r\n\r\nDM\r\n\r\nEEC\r\n\r\nEEC\r\n\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSCN\r\n\r\nSCN\r\n\r\nF\r\n\r\nSCN\r\n\r\nSCN\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\n19\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCAE\r\n\r\nCAE\r\n\r\nCAE\r\n\r\nT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nF\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\n15\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n210\r\n\r\nLegendas:\r\n\r\nI\r\n\r\nInício do Período Letivo\r\n\r\nCAE\r\n\r\nConselho de Avaliação Escolar\r\n\r\nT\r\n\r\nTérmino do Período Letivo\r\n\r\nSMA\r\n\r\nSemana do Meio Ambiente\r\n\r\nF\r\n\r\nFeriado\r\n\r\nSL\r\n\r\nSemana Literária\r\n\r\nSM\r\n\r\nSemana da Mulher\r\n\r\nSCT\r\n\r\nSemana de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nPP\r\n\r\nPlanejamento Pedagógico\r\n\r\nSCN\r\n\r\nSemana da Consciência Negra\r\n\r\nEEC\r\n\r\nExames Estaduais de Certificação da Rede CEJA\r\n\r\nSPO\r\n\r\nSemana dos Povos Originários\r\n\r\nPVE/CBL\r\n\r\nSemana de Combate ao Bullying e Cyberbullying e Prevenção de Violência nas Escolas\r\n\r\nDM\r\n\r\nDia do Mestre\r\n\r\nR\r\n\r\nRecesso\r\n\r\nCEC\r\n\r\nCEJA em Cena\r\n\r\nC\r\n\r\nDia Nacional do Censo Escolar\r\n\r\nId: 2530300"
                        ],
                        "2530132": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2023\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a servidora PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO SOUZA TORRES, ID. Funcional nº 4259965-2, como Gestora da EEEF Henrique Lage, no lugar da servidora Claudia Botelho Silva, ID. Funcional nº 2091605-0. Processo nº SEI-260005/010078/2023.\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor WALDEK ROCHA NOBRE, ID. Funcional nº 4057893-3 como Cogestor da EEEF Henrique Lage, no lugar da servidora Patrícia da Conceição Souza Torres, ID. Funcional nº 4259965- 2. Processo nº SEI-260005/010078/2023.\r\n\r\nId: 2530132"
                        ],
                        "2422652": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2359/2019 - AUTORIZO, em caráter permanente, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora KEITE SILVA DE MELO, matrícula 00/0226.537-9, ID n° 44390742, Vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos an teriores.\r\n\r\nId: 2422652"
                        ],
                        "2422304": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06.09.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4839/2019 - AUTORIZO, em caráter permanente, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor LEANDRO CHASSE PINHEIRO, matrícula 00/0225.800-2, ID n° 43306667, Vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/6870/2019 - AUTORIZO, em caráter permanente, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ROBERTO MENDES BARATA FILHO, matrícula 00/0223.914-3, ID n° 5763843, Vínculo 3, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5235/2019 - AUTORIZO, em caráter permanente, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora DANIELA AGUIAR BARBOSA, matrícula 00/0226.107-1, ID n° 43580734, Vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5617/2019 - AUTORIZO, em caráter permanente, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor MARCELO DE FRANÇA COSTA, matrícula 00/0221.986-3, ID n° 20837160, Vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/7186/2019 - AUTORIZO, em caráter permanente, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora KELI CRISTINA DE MATTOS, matrícula 00/0225.799-6, ID n° 43576745, Vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nId: 2422304"
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                        "2433680": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001738/2021 - AUTORIZO, em caráter permanente, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor PAULO MARCIO SOUZA FREIRE, matrícula 00/0221.988-9, ID n° 20831137, Vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000412/2022 - AUTORIZO, em caráter permanente, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor RODRIGO PAES DA COSTA, matrícula 00/0226.355-6, ID n° 43870457, Vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001737/2021 - AUTORIZO, em caráter permanente, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor PAULO MARCIO SOUZA FREIRE, matrícula 00/0223.375-7, ID n° 20831137, Vínculo 3, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006591/2021 - AUTORIZO, em caráter permanente, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor MARCIO ECCARD KORT KAMP, matrícula 00/0224.695-7, ID n° 20962681, Vínculo 4, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000167/2021 - AUTORIZO, em caráter permanente, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora DANIELE RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula 00/0226.531-2, ID n° 44342659, Vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000296/2021 - AUTORIZO, em caráter permanente, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor MARCELO FERREIRA DE SOUZA, matrícula 00/0220.747-0, ID n° 20812876, Vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/6715/2019 - AUTORIZO, em caráter permanente, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora CLAUDIA BRASIL COIMBRA NASCIMENTO, matrícula 00/0221.735-4, ID n° 20896719, Vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/7137/2019 - AUTORIZO, em caráter permanente, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora CAROLINA MORGADO PEREIRA, matrícula 00/0225.343-3, ID n° 44123540, Vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/6310/2019 - AUTORIZO, em caráter permanente, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ALICE MARIA FIGUEIRA REIS DA COSTA, matrícula 00/0226.463-8, ID n° 5641535, Vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001992/2020 - AUTORIZO, em caráter permanente, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MARIA STELA MARQUES DOS REIS MACHADO, matrícula 00/0225.881-2, ID n° 36008079, Vínculo 3, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nId: 2433680"
                        ],
                        "2530429": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 1158/2023 - DESIGNA ROBERTO HIRAN LEITE JÚNIOR, matr. nº 38.041-0, para exercer a função de Coordenador Geral do Projeto tendo por objetivo a implantação de uma Moeda Social no Município Engenheiro Paulo de Frontin - Processo nº SEI-260007/023226/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1162/2023 - DESIGNA EVALDO JOSÉ FERREIRA DE MENDONÇA - ADJUNTO I - ID: 51469375-1, para exercer a função de Coordenador de Ação do Programa Primeira Chance no DER-RJ - Processo nº SEI-330027/000527/2021.\r\n\r\nId: 2530429"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003805/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de MARIA CARLOTA ENRICI, TUS/Bióloga, matr. n° 32.585-2, ID: 25566172, admitida em 08/10/1996, para continuar exercendo suas atividades no Parque Estadual do Desengano, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas desse Órgão Instituto Estadual do Meio Ambiente - INEA/RJ, até 31/12/2024, nos termos do Decreto Estadural nº 40.640/2007, em conformidade com o Decreto Estadual 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/061865/2023 - AUTORIZO a regularização do afastamento de EUGENIA ZANDONA, matr. nº 36.565-0, Professor Associado, no período de 11/05/2022 a 21/05/2022, para visita técnica na Oakland University em Rochester no laboratório do Prof. Scott Tiegs e participação no congresso Joint Aquatic Sciences Meeting em Grand Rapids, EUA, com ônus para CAPES.\r\n\r\nId: 2530430"
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                        "2530113": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1594/2023 - TORNA SEM EFEITO Portaria UERJ/SGP nº 1366/2023, referente a nomeação de LUCAS PEREIRA BENEVIDES SOARES, matrícula nº 41.965-5, para o exercício do cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Áudio e Vídeo / TV (Vídeo), publicada no DOERJ em 11/10/2023, página 51, coluna 02, pelo não atendimento do § 2º do art. 14, do Decreto Estadual nº 2.479/79. Processo nº SEI-260007/028035/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1595/2023 - TORNA SEM EFEITO Portaria UERJ/SGP nº 1388/2023, referente a nomeação de JOÃO AUGUSTO LAJUS, matrícula nº 42.092-7, para o exercício do cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Cirurgia Geral, publicada no DOERJ em 11/10/2023, página 52, coluna 01, pelo não atendimento do § 2º do art. 14, do Decreto Estadual nº 2.479/79. Processo nº SEI-260007/040623/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1596/2023 - TORNA SEM EFEITO Portaria UERJ/SGP nº 1228/2023, referente a nomeação de JULIANA MACEDO RAIMUNDO, matrícula nº 42.035-6, para o exercício do cargo de Técnico Universitário Superior / Médico Veterinário, publicada no DOERJ em 06/09/2023, página 27, coluna 03, pelo não atendimento do § 2º do art. 14, do Decreto Estadual nº 2.479/79. Processo nº SEI-260007/036190/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1597/2023 - TORNA SEM EFEITO Portaria UERJ/SGP nº 1494/2023, referente a nomeação de RAFAELA TANNURI CAMPOS CAVALCANTI, matrícula nº 42.123-0, para o exercício do cargo de Técnico Universitário Superior / Médico Veterinário, publicada no DOERJ em 10/11/2023, página 24, coluna 01, por motivo de desistência . Processo nº SEI-260007/042913/2023.\r\n\r\nId: 2530113"
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                        "2530434": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/102524/2018 - LÍCITA a acumulação de cargos de MAURICIO MOREIRA MENDONÇA DE MENEZES, Professor Associado, matr. nº 34.504-1 - UERJ e Professor Titular, matr. nº 39.843-8 - UERJ, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2530434"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº UERJ/SGP Nº SEI-1586/2023 - GUSTAVO MARQUES DA SILVA, matr. nº 40.688-4 / ID: 51281287 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a lotação é DGTI/DEPPROJ e não como constou. Processo nº SEI-260007/059458/2023.\r\n\r\nId: 2530433"
                        ],
                        "2530432": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES \r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.11.2023\r\n\r\nPORTARIA IBRAG Nº 019/2023 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para categoria de Professor Titular do Prof. ADENILSON DE SOUZA DA FONSECA, do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, considerou o avaliado APTO para prosseguir no processo de promoção para categoria de Professor Titular, sendo o resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica e que consta no Processo nº SEI-260007/031294/2023.\r\n\r\nPORTARIA IBRAG Nº 020/2023 - DIVULGA que a Banca Examinadora do processo de promoção para categoria de Professor Titular do Prof. ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS PEREGRINO do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, instituída pela Portaria IBRAG nº 012/2023, considerou o avaliado APROVADO para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo esse resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/031294/2023.\r\n\r\nId: 2530432"
                        ],
                        "2530435": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009414/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para MARIA THEREZA RODRIGUES PEREIRA DIAS DE LIMA, matr. nº 30.423-8, ID:25630253, com validade a contar de 01/01/2022, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2530435"
                        ],
                        "2530431": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\n*PORTARIA UERJ/PPC Nº SEI-1578/2023 - DESIGNA nova Comissão de sindicância investigativa para apuração de fatos relativos ao processo nº SEI-260007/016570/2022, integrada por MANOELA ALVES SALGADO, matr. nº 41.386-4 (Presidente), FRANCISCO GOMES VARGAS, matr. nº 40.976-3, e ANA PAULA VIANNA VALIN, matr. nº 37.536-0. Esta portaria entrará em vigor na data da publicação, revogando a Portaria PPC nº 511, publicada no D.O. de 25/07/2022. Processo nº SEI-260007/031539/2022.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 05/12/2023.\r\n\r\nId: 2530431"
                        ],
                        "2530426": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 05/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/005063/2023 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa ALCON BRASIL CUIDADOS COM A SAÚDE LTDA, referente a aquisição de insumos utilizados em cirurgias de catarata e retina no equipamento CONSTELLATION, no valor de R$ 1.155.408,00, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2530426"
                        ],
                        "2530166": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA \r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1575 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO ELEITORAL DO PROCESSO DE CONSULTA PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE CHEFIA DA DIVISÃO DE NUTRIÇÃO, DO SERVIÇO SOCIAL E DO SETOR DE FONOAUDIOLOGIA DO HUPE.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260008/013981/2023.\r\n\r\nOnde se lê: Titulares: Lylian Rodrigues da Motta - Mat. 38.091-5 - Serviço Social.\r\n\r\nLeia-se: Titulares: Lilyan Rodrigues da Motta - Mat. 38.091-5 - Serviço Social.\r\n\r\nId: 2530166"
                        ],
                        "2530252": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001541/2023 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 010/2023, lote 01 (único), referente à prestação de serviços de manutenção de área verde, da UENF, abrangendo o Campus Leonel Brizola (Campos dos Goytacazes/RJ) e Casa de Cultura Villa Maria (Campos dos Goytacazes/RJ), para atender as necessidades da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, cujo objeto foi adjudicado pelo valor estimado total de contratação de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais) à empresa FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002737/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de NETZSCH DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 855.000,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil reais), cujo objeto é a aquisição de Analisador Termogravimétrico, conforme o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2530252"
                        ],
                        "2530271": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052589/2008 - GEORGE ANDRÉ RODRIGUES MAIA, ID. Funcional nº 4181301-4, Profissional de Nível Superior, período de 07/10/2018 a 05/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/053493/2008 - HELOISA TAVARES MARTINS, ID. Funcional nº 641127-4, Profissional de Nível Superior, período de 14/11/2018 a 28/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051059/2011 - MARIA BEATRIZ MERCADANTE, ID. Funcional nº 641415-0, Profissional de Nível Superior, período de 28/12/2017 a 27/12/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2530271"
                        ],
                        "2530322": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA - POLYANA BORGES DIAS, ID Funcional nº 4145166-0. Tendo em vista o que consta no presente processo, fica retificada a validade da investidura no cargo de Profissional de Nível Superior - Engenharia de Materiais, a contar de 05 de abril de 2006. Processo nº SEI-260009/004988/2021.\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA - CHRISTIANE ASSIS DA SILVA MELO, ID Funcional nº 4130147-1. Tendo em vista o que consta no presente processo, fica retificada a validade da investidura no cargo de Profissional de Nível Superior - Apoio Acadêmico, a contar de 01 de janeiro de 2003. Processo nº SEI-260009/004988/2021.\r\n\r\nId: 2530322"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2530424": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1770 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. N.º 1.703, DE 23/02/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o inicial do art. 96, do Decreto n.º 36.690/2004, de 02 de dezembro de 2004 e o constante no Processo SEI-100005/012898/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão Permanente de Julgamento de Recursos, constituída pela Portaria DETRO/PRES. Nº 1.703, de 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nPresidente da Comissão:\r\n\r\nVinicius Antônio Rodrigues, ID Funcional: 5138687-9\r\n\r\nSecretária:\r\n\r\nAline Pires Paiva Bastos, ID Funcional 4350852 - 9\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nCarlos Alexandre Nascimento do Valle Ferreira, ID Funcional 5135166 - 8\r\n\r\nMarcello Quagliani, ID Funcional 4317986-0;\r\n\r\nJanne Teixeira Júnior - ID Funcional:5138543-0\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nAline Pires Paiva Bastos, ID Funcional 4350852 - 9\r\n\r\nJuliana Gomes Pinto, ID Funcional 5092803-1;\r\n\r\nArt. 2º - Nos eventuais impedimentos, o Presidente da Comissão Permanente de Julgamentos de Recursos, designado pelo art. 1º desta Portaria, será substituído interinamente pelo membro efetivo Janne Teixeira Júnior - ID Funcional, 5138543-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a contar do dia 09 de outubro de 2023, revoga as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2530424"
                        ],
                        "2530425": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04.10.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003503/2023 - Com base no parecer da área técnica (Doc SEI 58872084), DEFIRO o desvio de parte da frota da linha 499B CABUÇU - CENTRAL (via Estrada da Palhada) \"SA\" cumprindo o trajeto e os horários a seguir:\r\n\r\nItinerário\r\n\r\nSentido Central:\r\n\r\n..., Rua Altair n.º 2, Travessa Mineira, Estrada da Granja, Avenida A, Rua Vinte e Dois, Rua Lúcia, Estrada da Palhada, ...\r\n\r\nSentido Jardim Laranjeiras:\r\n\r\n..., Estrada da Palhada, Rua Eliane, Rua Vinte e Um, Avenida A, Estrada da Granja, Travessa Mineira e Rua Altair n.º 2, ...\r\n\r\nQuadro de Horários:\r\n\r\nDias uteis:\r\n\r\nJardim Laranjeiras: Às 04h30 e 05h30.\r\n\r\nCentral: Às 17h e 18h.\r\n\r\nFrota: 2 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008943/2023 - INDEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (64415140).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010939/2023 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2530425"
                        ],
                        "2530400": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 604 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 057/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 057/CENTRAL/2023 e/os/constantes nos autos do/Processo nº SEI-100006/001549/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n\r\n99.000.900\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nRODRIGO PAES OSÓRIO TOSTA\r\n\r\n99.000.903\r\n\r\nGERFIP\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nCLAUDIA BIANCA SANTOS DE LUCA\r\n\r\n99.000.675\r\n\r\nSUPAT\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2530400"
                        ],
                        "2530196": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 09/10/23\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/001256/2023. \r\n\r\nOnde lê-se: ...\r\n\r\nR$ 32.234,49 (trinta e dois mil duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nLeia-se: ...\r\n\r\nR$ 32.234,00 (trinta e dois mil duzentos e trinta e quatro reais). \r\n\r\nId: 2530196"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2530199": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.672 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 05/12/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/020981/2023 e nº E-07/002.11874/2014, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL SERRANO LTDA. para a atividade de extração de areia em uma área de 49,45 ha, Processo Minerário ANM nº 890.579/2014, localizada na Estrada da Cachoeira s/n, Santa Fé, Município de São João do Vale do Rio Preto,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil; e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise dos Instrumentos de Controle Ambiental nº 02/2022, da SUPRID.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa AREAL SERRANO LTDA. para a atividade de extração de areia em uma área de 49,45 ha, Processo Minerário ANM nº 890.579/2014, localizada na Estrada da Cachoeira s/n, Santa Fé, Município de São João do Vale do Rio Preto, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2° - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2530199"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2530264": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.105113/2018 - DETERMINO, com efeitos a partir da data da publicação do presente ato, a REGOVAÇÃO da SUSPENSÃO dos prazos do Contrato INEA nº 06/2022, firmado entre a empresa R2D OBRAS E SERVIÇOS EIRELI e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto “OBRA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA SUBSEDE VALE DA REVOLTA - PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS - TERESÓPOLIS - RJ”, conforme justificativa da fiscalização do Contrato, constante nos autos do processo nº SEI-E-07/002.105113/2018.\r\n\r\nId: 2530264"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2530222": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003404/2021 - AUTORIZO o registro dos produtos Linguiça de carne suína defumada com pimenta e Linguiça de carne suína defumada tipo alemã, pertencentes à CHARQUES 1000 PRODUTOS DE CARNE EIRELI - SIE 1379, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2530222"
                    ],
                    "2530239": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 172 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A COSTA VERDE DIESEL LTDA -PROCESSO Nº SEI-020007/005375/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 026/2023, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a COSTA VERDE DIESEL LTDA-Processo nº SEI-020007/005375/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional nº 20227524;\r\n\r\nGilberto da Costa Lima Machado, ID Funcional nº 4463330-0.\r\n\r\nArt.2º Designar como Gestor do Contrato de nº 026/2023, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional nº 2692335-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2530239"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2530327": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA\r\n\r\nE ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 147 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e regimentais, em ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e consoante atos constantes nos autos do processo SEI 020003/000617/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução do contrato, em conformidade com os princípios \r\n\r\nque orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- a necessidade de autuação dos fiscais para avaliar a documentação da empresa para iniciar o processo de pagamento da fatura e realizar o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos do instrumento contratual;\r\n\r\n- a necessidade de atuação de fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e avençadas no instrumento contratual. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 041/2023, celebrado com a empresa COMERCIAL CEDRO LTDA ME.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para sem ônus para o Estado e sem prejuízo das suas atribuições, os funcionários abaixo identificados para autuar como Fiscais, face disposto no art. 13, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\n- Pedro Marcus Santos Heizer, ID Funcional - 5139492-8\r\n\r\n- Rogéria Ramalho da Silva, ID Funcional - 2522707-6.\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Gestora a funcionária Raquel Muller Soares, ID Funcional: 4362309-3, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir o disposto no art. 12, do Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e que em suas faltas e impedimentos será substituída pelo funcionário Everton Fernandes de Lima de Barros, ID Funcional - 5138884-7;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06 de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2530327"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310005/000816/2023 - TORNA-SE SEM EFEITO o Edital de Chamamento Público nº 001/2023. Publicado no Diário Oficial na data 24/11/2023. Cujo o objeto é a seleção pública de entidade qualificada como Organização da Sociedade Civil interessada em celebrar Termo de Colaboração junto à Fundação para a Infância e Adolescência - FIA para a execução de serviços sociais e de saúde às crianças e adolescentes atendidos pela FIA/RJ, do “Projeto Construindo o Amanhã”. Considerando a Justificativa apresentada pela Presidente da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA no índice 64606992, declarando a revogação do presente processo, e com base no disposto no art. 51 da Lei Estadual nº 5.427/2009, FICA ANULADO o Edital de Chamamento Público nº 001/2023 e todos os atos resultantes do mesmo.\r\n\r\nId: 2530312"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2530294": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCÂMARA INTERSECRETARIAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CAISANS/RJ Nº 005 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nAPROVA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/ RJ E SÃO JOÃO DE MERITI/RJ AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA CÂMARA INTERSECRETARIAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAISANSRJ, no uso das atribuições conferidas pelo Inciso IV do ar. 13 do Regimento Interno da CAISANS-RJ e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/005388/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 11.346/06 em seu Art. 7º integra os entes federados ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN na consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA e na promoção da segurança alimentar e nutricional da população brasileira;\r\n\r\n- que a participação dos entes federados no SISAN é estabelecida por meio de Termo de Adesão regulado pelo Decreto Presidencial nº 7.272/2010 e pelo Art. 15 do Decreto Estadual nº 44.232/2013;\r\n\r\n- que compete à CAISANS-RJ a análise das solicitações de adesão dos municípios fluminenses ao SISAN, conforme disposto no Art. 3º da Resolução nº 09/2011 da CAISAN Nacional e no Art. 7º do Regimento Interno da CAISANS-RJ;\r\n\r\n- o PARECER TÉCNICO Nº 06/2023/CAISANS RJ, que trata da análise do município de Itaperuna/RJ a adesão ao SISAN e o PARECER TÉCNICO Nº 007/2023/CAISANS RJ, que trata da análise do município de São João de Meriti/RJ a adesão ao SISAN, ambos aprovados pelo Pleno em sua VIII Reunião Extraordinária realizada no dia 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a adesão do município de ITAPERUNA/RJ e SÃO JOÃO DE MERITI/RJ ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2530294"
                        ],
                        "2530285": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 090\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 043/2023.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da lei 8.666/93, e o decreto n.º 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 043/2023, celebrado com a empresa Green Card S/A Refeições, comércio e Serviços - CNPJ 92.559.830/0001-71, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de implementação, gerenciamento e administração de auxílio alimentação e refeição, através de crédito de valores em cartão magnético e/ou cartão eletrônico (Natalino), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, Processo n.º SEI-310003/004142/2023, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nElizabeth Moreira Ramôa - ID Funcional 8710848\r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nCarla Veronica de Mattos de Almeida - ID Funcional 51023032\r\n\r\nIrma Elias da Cunha - ID Funcional 51362066\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e Fiscal terão a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2530285"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2530329": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000651/2021 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a prestação de contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nProjeto: Esporte, Saúde e Vida - Mendes.\r\n\r\nProponente: Instituto Servir e Qualificar Chaya.\r\n\r\nCNPJ: 05.952.128/0001-79.\r\n\r\nValor Total: R$ 300.578,69 reais (trezentos mil e quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2530329"
                    ],
                    "2530333": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-300001/000280/2021 - Atendendo ao disposto no Pa rágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Parco Comércio e Serviços Ltda. Projeto: Esporte - Saúde e Vida. Proponente: M L M Di Blasi Produções e Eventos - ME, CNPJ nº 06.940.023/0001-62, Valor Total: R$ 505.711,02 (quinhentos e cinco mil setecentos e onze reais e dois centavos)\r\n\r\nId: 2530333"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2530287": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ N° 133 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 05/2023 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-300002/000757/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funçôes de gestor e fiscal do contrato nº 05/2023, de prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos na modalidade alimentação, com carga automática - on- line (doravante designados cartões - alimentação ou simplesmente cartões, conforme o caso) re lativos á concessão de benefício natalino, para aquisição de gêneros alimentícios, com a finalidade de fornecer a ceia de Natal, na forma do termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\n- Gestor - Natália Velasco de Nijs Ouverney - ID Funcional 51427923\r\n\r\n- Fiscal - Carlos Jorge Chagas dos Santos - ID Funcional 51377071\r\n\r\n- Fiscal - Sergio Guilherme Ferreira Brauniger - ID Funcional 51376938\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2530287"
                        ],
                        "2530288": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ N° 134 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2023 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E EMPRESA GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA ME.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-300002/000394/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 04/2023, tem por objeto a aquisição de cloro e sulfato de alumínio, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\n- Gestor - Natália Velasco de Nijs Ouverney - ID Funcional 51427923\r\n\r\n- Fiscal - Edgard Pimentel Teixeira - ID Funcional 51192993\r\n\r\n- Fiscal - Vanderlei Lopes de Freitas - ID Funcional 51160447\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2530288"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2528713": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 245 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE AUDITOR DO ESTADO.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 6.601, de 28 de novembro de 2013;\r\n\r\n- a Lei 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução nº 888, de 07 de maio de 2015;\r\n\r\n- o disposto no processo n° SEI-320001/003486/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a progressão de servidores da Carreira de Auditor do Estado, considerando o disposto na Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, conforme Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a contar da data estabelecida no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA PARA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nREFERENCIA CARGO\r\n\r\n19436955\r\n\r\nEDUARDO SERGIO DA COSTA\r\n\r\n27/05/1996\r\n\r\n27/05/2023\r\n\r\nX\r\n\r\n19584920\r\n\r\nJAIRO DE SOUZA DANTAS\r\n\r\n27/05/1996\r\n\r\n27/05/2023\r\n\r\nX\r\n\r\n19624166\r\n\r\nJOSE ROBERTO CABRAL DE MENDONCA\r\n\r\n27/05/1996\r\n\r\n27/05/2023\r\n\r\nX\r\n\r\n44120575\r\n\r\nANA CRISTINA ESTULA\r\n\r\n15/07/2011\r\n\r\n15/07/2023\r\n\r\nV\r\n\r\n44120672\r\n\r\nESTEFANO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n15/07/2011\r\n\r\n15/07/2023\r\n\r\nV\r\n\r\n43590560\r\n\r\nGRACIELE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\n15/07/2011\r\n\r\n15/07/2023\r\n\r\nV\r\n\r\n44120621\r\n\r\nILMA PERFEITO CARNEIRO\r\n\r\n15/07/2011\r\n\r\n15/07/2023\r\n\r\nV\r\n\r\n44120605\r\n\r\nMAGALY DE ALMEIDA ALVES DA SILVA\r\n\r\n15/07/2011\r\n\r\n15/07/2023\r\n\r\nV\r\n\r\n44120583\r\n\r\nMARCELO JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA\r\n\r\n15/07/2011\r\n\r\n15/07/2023\r\n\r\nV\r\n\r\n44120591\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n15/07/2011\r\n\r\n15/07/2023\r\n\r\nV\r\n\r\n44120710\r\n\r\nTHIAGO PAULO RANGEL\r\n\r\n15/07/2011\r\n\r\n15/07/2023\r\n\r\nV\r\n\r\n6079571\r\n\r\nANDRE PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n01/08/2011\r\n\r\n01/08/2023\r\n\r\nV\r\n\r\n6136869\r\n\r\nALAN VENIZ VARGAS\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n10/07/2023\r\n\r\nIV\r\n\r\n50325825\r\n\r\nANDRE SIMOES AMORIM\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n10/07/2023\r\n\r\nIV\r\n\r\n50325817\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DINUCCI DE MELLO\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n10/07/2023\r\n\r\nIV\r\n\r\n50325701\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PINTO ALVES\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n10/07/2023\r\n\r\nIV\r\n\r\n50325760\r\n\r\nGUILHERME SILVA ANDRADA\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n10/07/2023\r\n\r\nIV\r\n\r\n50325868\r\n\r\nIURI BRAUN\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n10/07/2023\r\n\r\nIV\r\n\r\n5789486\r\n\r\nLUCIANA AVALLONE DA COSTA\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n10/07/2023\r\n\r\nIV\r\n\r\n50325744\r\n\r\nMYRLA RAIANNE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n10/07/2023\r\n\r\nIV\r\n\r\n50325809\r\n\r\nNARA DOS ANJOS EIRAS\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n10/07/2023\r\n\r\nIV\r\n\r\n50325728\r\n\r\nNIRMO ANTONIO ARAUJO FILHO\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n10/07/2023\r\n\r\nIV\r\n\r\n50325876\r\n\r\nTATIANA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n10/07/2023\r\n\r\nIV\r\n\r\n50326660\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n10/07/2023\r\n\r\nIV\r\n\r\n50336061\r\n\r\nLUCIANO BATISTA VILHETE\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n01/08/2023\r\n\r\nIV\r\n\r\n19404174\r\n\r\nFABRICIO SILVA QUIROGA\r\n\r\n03/08/1999\r\n\r\n03/08/2023\r\n\r\nIX\r\n\r\n19585543\r\n\r\nMONICA DA SILVA COELHO LEITE\r\n\r\n28/11/1996\r\n\r\n28/11/2023\r\n\r\nX\r\n\r\n19585721\r\n\r\nRUBENS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n28/11/1996\r\n\r\n28/11/2023\r\n\r\nX\r\n\r\nId: 2528713"
                    ],
                    "2530421": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 246 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O SERVIDOR ABAIXO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei n.º 7.989 de 14 de junho de 2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que estabelece o Art. 3°, §5° do Decreto n.° 48.413 de 21 de março de 2023, no que diz respeito a publicação, em Diário Oficial, da designação do titular e suplente da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO;\r\n\r\n- o disposto no Art. 13, § 4º, do Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, no que diz respeito a publicação, em Diário Oficial, da designação do titular e suplente da Rede de Planejamento (REDEPLAN) e da Rede de Orçamento (REDOR);\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-320001/001175/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo das suas atribuições, o servidor Jorge Pereira da Silva, Id. Funcional n.º 4219966-2, ocupante do cargo de Assessor, para atuar como titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO da Controladoria Geral do Estado. O servidor indicado possui pós-graduação em Administração Pública.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, sem prejuízo das suas atribuições, o servidor Jorge Pereira da Silva, Id. Funcional nº 4219966-2, ocupante do cargo de Assessor, para atuar como ponto focal da Rede de Planejamento (REDEPLAN) e Rede de Orçamento (REDOR) da Controladoria Geral do Estado-CGE/RJ. O servidor indicado possui pós-graduação em Administração Pública.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023 \r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2530421"
                    ],
                    "2530420": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 246 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI A REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - RIPLO NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei n.º 7.989 de 14 de junho de 2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências; e\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-320001/001175/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento da Controladoria Geral do Estado - RIPLO/CGE.\r\n\r\n§ 1º - a RIPLO consiste em um conjunto de servidores que desempenham funções de planejamento e de orçamento na CGE/RJ, independentemente de sua lotação.\r\n\r\n§ 2º - as funções de planejamento e de orçamento de que trata o parágrafo anterior encontram-se detalhadas no Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - A agenda de atividades da RIPLO será elaborada e conduzida pelo titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento-ASPLO.\r\n\r\nArt. 3º - A Rede Interna de Planejamento e Orçamento da CGE/RJ será composta por:\r\n\r\nI - integrante da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento-ASPLO;\r\n\r\na) Jorge Pereira da Silva - Id Func. n° 4219966-2\r\n\r\nII - representantes das áreas finalísticas;\r\n\r\na) Robson Ramos Oliveira - Id. Func. n° 2911435-7 - Escola Superior de Controle Interno\r\n\r\nb) Afrânio Leite da Silva - Id. Func. n° 1958379-6 - Ouvidoria\r\n\r\nc) Débora Tavares da Silva Lima - Id. Func. n° 5015490-7 - Auditoria\r\n\r\nd) Thiago Paulo Rangel - Id. Func. n° 4412071-0- Corregedoria\r\n\r\ne) Silvia Marchon Rezende- Id. Func. n° 1958584-5 - Subcontroladoria Geral do Estado (Integridade Pública e Integridade Privada)\r\n\r\nIII - representantes da governança;\r\n\r\na) Demétrio Abdennur Farah Neto - Id. Func.: 4137615-3\r\n\r\nb) Daniela Queiroz Rocha - Id. Func. n° 4252863-1\r\n\r\nIV - representante da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária.\r\n\r\na) Jorge Pereira da Silva - Id. Func. n° 4219966-2\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao titular da ASPLO registrar e manter atualizado documento com a composição da RIPLO, zelando para que todas as áreas definidas no caput deste artigo estejam representadas.\r\n\r\nArt. 4º - Compete aos integrantes da ASPLO:\r\n\r\na) representar a CGE/RJ nas redes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento-SPO, participando de atividades de alinhamento, integração, capacitação e demais atividades formativas oferecidas, prestando informações quando demandadas e propondo melhorias na gestão das funções de planejamento;\r\n\r\nb) coordenar a Rede Interna de Planejamento e Orçamento e compartilhar com os demais integrantes da RIPLO as diretrizes expedidas pelo órgão central;\r\n\r\nc) buscar a compatibilização da programação do órgão com as políticas públicas estaduais, no que couber;\r\n\r\nd) desenvolver articulações junto às áreas finalísticas da CGE/RJ para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\n\r\ne) prestar suporte técnico aos integrantes das áreas finalísticas da CGE/RJ durante os processos de planejamento e orçamento coordenados pela SEPLAG, cabendo esclarecer, orientar e direcionar a matéria em alinhamento com as normas do órgão central e os objetivos estratégicos da CGE/RJ;\r\n\r\nf) consolidar as propostas das áreas finalísticas da CGE/RJ, propondo ajustes técnicos necessários para adequação das propostas apresentadas à metodologia dos instrumentos coordenados pela SEPLAG;\r\n\r\ng) estruturar proposta de alocação orçamentária de acordo com as prioridades definidas pela governança;\r\n\r\nh) monitorar entregas e resultados da CGE/RJ, em conjunto com as áreas finalísticas; e\r\n\r\ni) disseminar internamente os dados consolidados do monitoramento de entregas e resultados, subsidiando o aperfeiçoamento das iniciativas conduzidas pela CGE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Compete aos representantes das áreas finalísticas na RIPLO:\r\n\r\na) elaborar o Plano Plurianual - PPA com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta diagnósticos e estudos realizados pela CGE/RJ sobre sua área de atuação, além de prioridades de Governo e Planejamento Estratégico da CGE/RJ;\r\n\r\nb) elaborar os indicadores constantes na programação do órgão no PPA com o apoio metodológico da ASPLO;\r\n\r\nc) elaborar a Lei Orçamentária Anual - LOA em conjunto com a ASPLO;\r\n\r\nd) monitorar e avaliar a execução da programação da CGE/RJ;\r\n\r\ne) coletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações que possam subsidiar o monitoramento e a avaliação das iniciativas conduzidas pela CGE/RJ;\r\n\r\nf) monitorar e avaliar, por meio de indicadores, os resultados e impactos das iniciativas conduzidas pela CGE/RJ;\r\n\r\ng) revisar anualmente o Plano Plurianual e ajustar a programação da CGE/RJ, com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta evidências encontradas nos processos de monitoramento da execução da programação e monitoramento dos indicadores de resultado;\r\n\r\nh) prestar informações à ASPLO quando demandados; e\r\n\r\ni) participar de outros processos de Planejamento, extraordinariamente, quando houver demanda.\r\n\r\nArt. 6º - Compete aos representantes da governança na RIPLO:\r\n\r\na) garantir que os instrumentos coordenados pela SEPLAG reflitam os principais compromissos, entregas e prioridades da CGE/RJ; e\r\n\r\nb) utilizar as evidências trazidas pelo monitoramento de entregas e resultados para subsidiar a tomada de decisão em relação às iniciativas conduzidas pela CGE/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Compete aos representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária na RIPLO:\r\n\r\na) prestar informações quando demandados; e\r\n\r\nb) observar decisões com impacto na execução orçamentária da CGE/RJ.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023 \r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2530420"
                    ],
                    "2530250": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DA ASSESSORA\r\n\r\nPORTARIA CGE/ASSRH Nº 21 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSESSORA DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015; \r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- a Resolução CGE Nº 97 de 09 de setembro de 2021; - Lei Estadual n° 7.989, de 14 de junho de 2018.\r\n\r\n- Processo n° SEI-32001/034243/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta portaria. \r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada para: \r\n\r\nI - evolução funcional do servidor, de acordo com a legislação existente;\r\n\r\nII - pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, à sua chefia imediata, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, a qual deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento e encaminhar o processo ao Setor de ASSRH da CGE-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento, deverá ser interposto junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, através formulário de Pedido de Recurso (Anexo VI, da Resolução CGE Nº 97, de 09 de setembro de 2021), via SEI. \r\n\r\n§ 2º - Após o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no Diário Oficial. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nIASKARA NILDES SILVEIRA PROFETA\r\n\r\nAssessoria de Gestão de Pessoas \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCARREIRA: AUDITORES DO ESTADO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n51409089\r\n\r\nABEL MAGNAGO MATA RIBEIRO\r\n\r\n85,75\r\n\r\n5762910\r\n\r\nADEILDA DE CASTRO BARBOSA\r\n\r\n100\r\n\r\n20135769\r\n\r\nADEMIR RODRIGUES CESAR\r\n\r\n100\r\n\r\n20187912\r\n\r\nADRIANA PAIXAO DE ALMEIDA\r\n\r\n100\r\n\r\n50255118\r\n\r\nADRIANO LUIZ PINA MOTTA\r\n\r\n93,2\r\n\r\n19583796\r\n\r\nAFRANIO LEITE DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n20464673\r\n\r\nAILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n6136869\r\n\r\nALAN VENIZ VARGAS\r\n\r\n100\r\n\r\n19439253\r\n\r\nALBA VALERIA ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n100\r\n\r\n32165048\r\n\r\nALBERTO SA SPINELLI\r\n\r\n100\r\n\r\n19583818\r\n\r\nALCINDO FERNANDES\r\n\r\n100\r\n\r\n44267126\r\n\r\nALEXANDER BENTO REZENDE\r\n\r\n100\r\n\r\n19610157\r\n\r\nALEXANDRE MOTA BARBOSA\r\n\r\n100\r\n\r\n42628784\r\n\r\nALEXSANDRO LIMA DANTAS\r\n\r\n97,5\r\n\r\n50142178\r\n\r\nALICE CRISPINO PECANHA\r\n\r\n100\r\n\r\n51006049\r\n\r\nALICE DE BARROS SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n51160463\r\n\r\nALINE GARCIA FERREIRA\r\n\r\n98,47\r\n\r\n50059165\r\n\r\nALINE RIBEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\n50067796\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\n100\r\n\r\n32188927\r\n\r\nALMIR MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n100\r\n\r\n19438338\r\n\r\nALVARO BEZERRA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n51387611\r\n\r\nALVARO TAVARES DA SILVA\r\n\r\n95,92\r\n\r\n44120575\r\n\r\nANA CRISTINA ESTULA\r\n\r\n100\r\n\r\n50256084\r\n\r\nANA CRISTINA FORTUNATO CIPRIANO\r\n\r\n100\r\n\r\n42738717\r\n\r\nANA CRISTINA RIBEIRO PESSANHA\r\n\r\n100\r\n\r\n40636836\r\n\r\nANA LUIZA PEREIRA LIMA\r\n\r\n100\r\n\r\n50066226\r\n\r\nANDRE LEMGRUBER ASTH\r\n\r\n97,28\r\n\r\n6079571\r\n\r\nANDRE PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n100\r\n\r\n50325825\r\n\r\nANDRE SIMOES AMORIM\r\n\r\n97,28\r\n\r\n19439326\r\n\r\nANDREA ANDRADE LENGRUBER\r\n\r\n100\r\n\r\n43188338\r\n\r\nANDREA MARTINS\r\n\r\n91,9\r\n\r\n51118033\r\n\r\nANDREA MENESES DE ANDRADE\r\n\r\n100\r\n\r\n19428022\r\n\r\nANDREA RAYOL DA COSTA\r\n\r\n100\r\n\r\n50189484\r\n\r\nANDREZA DOS REIS SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\n8752044\r\n\r\nANETE JOVINO DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n98,5\r\n\r\n19583931\r\n\r\nANGELA ALVES RAMIRES\r\n\r\n97,45\r\n\r\n29329159\r\n\r\nANGELA CUSTODIA DO CARMO DE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n19438443\r\n\r\nANGELA MARIA LOPES DIAS\r\n\r\n100\r\n\r\n50154885\r\n\r\nANGELO NUNES GOMES\r\n\r\n100\r\n\r\n43318207\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARINS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n97,28\r\n\r\n50059106\r\n\r\nANTONIO CECILIANO NETO\r\n\r\n99\r\n\r\n44150075\r\n\r\nANTONIO DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n97,28\r\n\r\n20121946\r\n\r\nAURENY MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n100\r\n\r\n50154753\r\n\r\nBARBARA CRISTINA FERNANDES BENTO\r\n\r\n100\r\n\r\n51367041\r\n\r\nBARBARA MACHADO FREITAS\r\n\r\n94,56\r\n\r\n19818459\r\n\r\nBIANCA DA SILVA ABRAHAO\r\n\r\n100\r\n\r\n50154699\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n50067826\r\n\r\nBRUNO LOPES BONFANTE NUNES\r\n\r\n100\r\n\r\n43692664\r\n\r\nBRUNO NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n100\r\n\r\n19584067\r\n\r\nCARLA MEIRE GOULART REYNER\r\n\r\n100\r\n\r\n19430060\r\n\r\nCARLOS ADALBERTO PINHEIRO PRATA\r\n\r\n100\r\n\r\n50325817\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DINUCCI DE MELLO\r\n\r\n100\r\n\r\n32449038\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n19584180\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL SERRA\r\n\r\n96,43\r\n\r\n19439431\r\n\r\nCARLOS ANTONIO RIBEIRO GOMES\r\n\r\n100\r\n\r\n50154710\r\n\r\nCARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n100\r\n\r\n20135882\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LIMA\r\n\r\n100\r\n\r\n50979329\r\n\r\nCARLOS FREDERICO HOZANO PIRES MASCARENHAS\r\n\r\n93,2\r\n\r\n19820747\r\n\r\nCARLOS FREDERICO SOUZA E SILVA DE CASTRO\r\n\r\n100\r\n\r\n32153350\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MARCHON LEAO\r\n\r\n100\r\n\r\n19587228\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS REZENDE\r\n\r\n100\r\n\r\n19436300\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SODRE COUTINHO\r\n\r\n100\r\n\r\n50256238\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MELO DE SOUSA\r\n\r\n99\r\n\r\n50325701\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PINTO ALVES\r\n\r\n96,43\r\n\r\n19438516\r\n\r\nCARLOS RODRIGUEZ LAGO\r\n\r\n100\r\n\r\n19596235\r\n\r\nCARMELIO CESAR DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n97,28\r\n\r\n51381885\r\n\r\nCAROLINE DAVID DOS SANTOS\r\n\r\n88,19\r\n\r\n51262177\r\n\r\nCAROLINE DE SOUZA ROLIM\r\n\r\n100\r\n\r\n50255100\r\n\r\nCATIA DOS SANTOS SINGELO\r\n\r\n100\r\n\r\n32130333\r\n\r\nCELIA REGINA DE QUEIROZ RIBEIRO\r\n\r\n95,24\r\n\r\n20715684\r\n\r\nCELSO DE BRITO BORBA\r\n\r\n100\r\n\r\n30002940\r\n\r\nCELSO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n91,84\r\n\r\n25300547\r\n\r\nCID DO CARMO JUNIOR\r\n\r\n100\r\n\r\n50154982\r\n\r\nCINTIA RANGEL MOREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n19438630\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\n19584253\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS AGLIO\r\n\r\n100\r\n\r\n6177670\r\n\r\nCLAUDIO JOSE ASCENCAO DE ANDRADE\r\n\r\n95,92\r\n\r\n19439555\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE PAIVA\r\n\r\n97,28\r\n\r\n50060783\r\n\r\nCLAYTON CASSIUS DA SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\n97,28\r\n\r\n51305313\r\n\r\nCLEIA EUNICE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n82,32\r\n\r\n19436530\r\n\r\nCLEVER MAIA LAMEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n19442769\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA REZENDE VERAS\r\n\r\n97,28\r\n\r\n24861766\r\n\r\nCONRADO ANNUCARO LASSANCE SOARES\r\n\r\n100\r\n\r\n50137379\r\n\r\nCOSME RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n96,63\r\n\r\n19439733\r\n\r\nCRISTINA HELENA MARCELINO\r\n\r\n100\r\n\r\n43716865\r\n\r\nDAIQUE ALEXANDRE NONATO DE SOUZA\r\n\r\n94,9\r\n\r\n20136153\r\n\r\nDAMIAO JOSE DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n50234676\r\n\r\nDAMIAO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n93,58\r\n\r\n42528631\r\n\r\nDANIELA QUEIROZ ROCHA\r\n\r\n100\r\n\r\n50154788\r\n\r\nDANIELLE RANGEL PINHEIRO CARVALHO\r\n\r\n100\r\n\r\n50255444\r\n\r\nDANILLO DE CASTRO BRITO\r\n\r\n100\r\n\r\n51373793\r\n\r\nDANILO CANTANA RODRIGUES\r\n\r\n87,59\r\n\r\n51184680\r\n\r\nDARLENE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n98,64\r\n\r\n19199058\r\n\r\nDAVID DE BRITO DANTAS\r\n\r\n98,64\r\n\r\n19314574\r\n\r\nDAVID LOPES DE SOUZA\r\n\r\n100\r\n\r\n51001705\r\n\r\nDAYANNE ARAUJO SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n19439857\r\n\r\nDAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO\r\n\r\n96,6\r\n\r\n50154907\r\n\r\nDEBORA TAVARES DA SILVA LIMA\r\n\r\n100\r\n\r\n19436653\r\n\r\nDENISE CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\n100\r\n\r\n19436726\r\n\r\nDENISE GOMES VALERIO\r\n\r\n100\r\n\r\n20122039\r\n\r\nDINIZ DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n100\r\n\r\n19438745\r\n\r\nDIONE HELENA LOPES DE CERQUEIRA LIMA\r\n\r\n100\r\n\r\n8733155\r\n\r\nDOCELINO VENANCIO GONZAGA\r\n\r\n100\r\n\r\n19584482\r\n\r\nDOMINGOS BAETA FELIX\r\n\r\n97,28\r\n\r\n19436831\r\n\r\nDOMINGOS SAVIOS FILGUEIRAS DE LIMA\r\n\r\n100\r\n\r\n19314760\r\n\r\nEDMILSON DE ARAUJO MARQUES\r\n\r\n100\r\n\r\n19430132\r\n\r\nEDUARDO LURNEL GONCALVES\r\n\r\n100\r\n\r\n19436955\r\n\r\nEDUARDO SERGIO DA COSTA\r\n\r\n100\r\n\r\n50154796\r\n\r\nEDUARDO WAGA\r\n\r\n100\r\n\r\n50154842\r\n\r\nELAYNE CONCEICAO ALPARONE GIRAO\r\n\r\n98,64\r\n\r\n50256165\r\n\r\nELIANE MARIA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n97,11\r\n\r\n19584504\r\n\r\nELIANE MORAES MAGALHAES\r\n\r\n100\r\n\r\n43544703\r\n\r\nELISABETE MACHADO\r\n\r\n100\r\n\r\n19591357\r\n\r\nELIZABETH MAURO\r\n\r\n100\r\n\r\n32149336\r\n\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n44120672\r\n\r\nESTEFANO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n98\r\n\r\n8722560\r\n\r\nESTELA GONCALVES GOMES\r\n\r\n86,6\r\n\r\n32163843\r\n\r\nEUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\n100\r\n\r\n51454688\r\n\r\nEVELYN KUGEL\r\n\r\n100\r\n\r\n20351224\r\n\r\nEVERALDO ANTONIO DA SILVA CRUZ\r\n\r\n100\r\n\r\n50059149\r\n\r\nFABIO BOGOSSIAN\r\n\r\n100\r\n\r\n50059181\r\n\r\nFABIO GALVAO PUCCIONI\r\n\r\n100\r\n\r\n44023901\r\n\r\nFABIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n93,2\r\n\r\n19404174\r\n\r\nFABRICIO SILVA QUIROGA\r\n\r\n100\r\n\r\n50154761\r\n\r\nFERNANDA CALIL TANNUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n44558090\r\n\r\nFERNANDA TEODORO LEITE RIBEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\n50257722\r\n\r\nFERNANDO FARIA CORDEIRO\r\n\r\n98,64\r\n\r\n43432913\r\n\r\nFLAVIA CRISOSTOMO BANDEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n51381745\r\n\r\nFLAVIA MINE COSTA\r\n\r\n100\r\n\r\n21951241\r\n\r\nFLAVIO SALES DE CARVALHO\r\n\r\n100\r\n\r\n19439962\r\n\r\nFLORISETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n31531067\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RODRIGUES COELHO\r\n\r\n96,94\r\n\r\n19430361\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\n100\r\n\r\n50255266\r\n\r\nFRANK DE FRANCA OMENA\r\n\r\n100\r\n\r\n51258412\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n88,99\r\n\r\n50150049\r\n\r\nGABRIELE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n50154931\r\n\r\nGILIARDE FIRME ARAUJO\r\n\r\n100\r\n\r\n8774420\r\n\r\nGILSIMERI NUNES CASTELLO\r\n\r\n98\r\n\r\n19195834\r\n\r\nGILSON MAGRANI\r\n\r\n100\r\n\r\n50059009\r\n\r\nGINA DE CASSIA AIRES GOMES FAUSTINO\r\n\r\n100\r\n\r\n51327171\r\n\r\nGISELE CARVALHO DE LIMA\r\n\r\n100\r\n\r\n51134160\r\n\r\nGISELE ROSENDO BARBOSA\r\n\r\n97,45\r\n\r\n20392230\r\n\r\nGLAUCIA MONICA OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n100\r\n\r\n50154893\r\n\r\nGLORIA ISIS DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n93,2\r\n\r\n19428219\r\n\r\nGOMERCIDIO RAPHAEL FILHO\r\n\r\n95,24\r\n\r\n43590560\r\n\r\nGRACIELE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\n100\r\n\r\n50150014\r\n\r\nGUILHERME BREDERODE RODRIGUES\r\n\r\n100\r\n\r\n50325760\r\n\r\nGUILHERME SILVA ANDRADA\r\n\r\n100\r\n\r\n50154869\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n51141710\r\n\r\nGUSTAVO FOTI DE ANDRADE\r\n\r\n94,73\r\n\r\n43735851\r\n\r\nHERICA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n97,28\r\n\r\n50060830\r\n\r\nHUGO FREIRE LOPES MOREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n44322941\r\n\r\nHUMBERTO DIAS DA COSTA\r\n\r\n100\r\n\r\n50150499\r\n\r\nIAN DIAS VELOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n97,45\r\n\r\n5654777\r\n\r\nIASKARA NILDES SILVEIRA PROFETA\r\n\r\n100\r\n\r\n51210690\r\n\r\nIGOR ALMEIDA BORGES\r\n\r\n94,22\r\n\r\n50067745\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n100\r\n\r\n44120621\r\n\r\nILMA PERFEITO CARNEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\n50063642\r\n\r\nINAH SA BARRETTO PARAISO\r\n\r\n100\r\n\r\n51055902\r\n\r\nIRACEMA BARROSO DE OLIVEIRA FONTANI NETA\r\n\r\n88,95\r\n\r\n19440022\r\n\r\nISMAR CABRAL DA CONCEICAO\r\n\r\n100\r\n\r\n50325868\r\n\r\nIURI BRAUN\r\n\r\n100\r\n\r\n44558279\r\n\r\nIVANILMA RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n100\r\n\r\n50059084\r\n\r\nIZA CLEA CARDOZO SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\n19435363\r\n\r\nIZABEL CHRISTINA DE ALCANTARA FIGUEIREDO PIMENTA\r\n\r\n100\r\n\r\n50154800\r\n\r\nJAIME ALMEIDA PAULA\r\n\r\n96,94\r\n\r\n19584857\r\n\r\nJAIR SA DE JESUS\r\n\r\n100\r\n\r\n19584920\r\n\r\nJAIRO DE SOUZA DANTAS\r\n\r\n100\r\n\r\n50149830\r\n\r\nJANAINA FRANCISCO LARA CAMELO JAPOR COELHO\r\n\r\n95,92\r\n\r\n19404247\r\n\r\nJANETE SABBAD\r\n\r\n100\r\n\r\n51375575\r\n\r\nJEAN PIERRY COSTA\r\n\r\n100\r\n\r\n51186314\r\n\r\nJESSICA SOARES DA COSTA\r\n\r\n100\r\n\r\n19430558\r\n\r\nJOAO BATISTA MARTINS LOPES\r\n\r\n90,14\r\n\r\n50131966\r\n\r\nJOAO CARLOS BISPO PEREIRA\r\n\r\n92,86\r\n\r\n50072064\r\n\r\nJOAO FELIPE ANCHIETA ROCHA\r\n\r\n100\r\n\r\n19493924\r\n\r\nJOAO ISMAEL ADVINCOLA COELHO\r\n\r\n91,84\r\n\r\n20132565\r\n\r\nJOAO ROBERTO PIZZO\r\n\r\n100\r\n\r\n8700257\r\n\r\nJOAO SEBASTIAO JUSTO\r\n\r\n94,09\r\n\r\n19430736\r\n\r\nJOEL FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n100\r\n\r\n51175304\r\n\r\nJONAS NUNES CASTELLO DE CARVALHO\r\n\r\n92,35\r\n\r\n50997050\r\n\r\nJONAS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\n32193440\r\n\r\nJORGE ADALBERTO MARTINS JOSE\r\n\r\n100\r\n\r\n39238555\r\n\r\nJORGE DA CUNHA LOPES\r\n\r\n93,2\r\n\r\n19589549\r\n\r\nJORGE JOSE DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\n90\r\n\r\n50059092\r\n\r\nJORGE NEI MANCINI DOS SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\n42199662\r\n\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n19428448\r\n\r\nJOSE CARLOS LIMA RIBEIRO\r\n\r\n96,94\r\n\r\n19438869\r\n\r\nJOSE ENIO PINTO DO PRADO\r\n\r\n100\r\n\r\n19585179\r\n\r\nJOSE HERALDO PEREIRA PASSOS\r\n\r\n100\r\n\r\n8722749\r\n\r\nJOSE INACIO FERREIRA\r\n\r\n93,71\r\n\r\n19586418\r\n\r\nJOSE MUCIO GUSMAO PORTO\r\n\r\n100\r\n\r\n19624166\r\n\r\nJOSE ROBERTO CABRAL DE MENDONCA\r\n\r\n100\r\n\r\n20396244\r\n\r\nJOSE VALTER CAVALCANTE\r\n\r\n98,64\r\n\r\n50154818\r\n\r\nJOSE VINICIUS MELLO COUTINHO\r\n\r\n100\r\n\r\n19590555\r\n\r\nJOSE WELLINGTON VERISSIMO LUSTOSA\r\n\r\n100\r\n\r\n19435479\r\n\r\nJOSEILSON LISBOA DA SILVA\r\n\r\n96\r\n\r\n50067630\r\n\r\nJOYCE BORGES DO COUTO RAPOSO\r\n\r\n100\r\n\r\n30004438\r\n\r\nJOZINEIDE ALVES DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n20135955\r\n\r\nKATIA MARA PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n100\r\n\r\n19430850\r\n\r\nKATIA SOARES DE MATTOS ARAUJO\r\n\r\n100\r\n\r\n50149687\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS PAULA\r\n\r\n95,24\r\n\r\n43190928\r\n\r\nLEANDRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n96,94\r\n\r\n43474225\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA CORREA\r\n\r\n100\r\n\r\n50059076\r\n\r\nLEANDRO PAES SOARES\r\n\r\n100\r\n\r\n50256190\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n100\r\n\r\n50255436\r\n\r\nLEONARDO SCALZER ALVES\r\n\r\n100\r\n\r\n50962663\r\n\r\nLEONARDO VIANNA MALDONADO DA SILVA\r\n\r\n93,24\r\n\r\n19431171\r\n\r\nLEONEL CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n42777011\r\n\r\nLILIAM ANSELMO DOS SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\n32160348\r\n\r\nLILIAN LIMA ALVES\r\n\r\n100\r\n\r\n50138340\r\n\r\nLILIANE DA SILVA BELISARIO\r\n\r\n100\r\n\r\n19437340\r\n\r\nLIZIA PEREIRA PEIXOTO\r\n\r\n100\r\n\r\n50158058\r\n\r\nLOECI DAMASCENO DE QUADROS\r\n\r\n100\r\n\r\n51280590\r\n\r\nLUAN ISAC LOURENCO GOMES\r\n\r\n100\r\n\r\n50255410\r\n\r\nLUANI DOS SANTOS PAPAE FERNANDES\r\n\r\n100\r\n\r\n51181622\r\n\r\nLUCAS GUIMARAES GONCALVES SANCHES\r\n\r\n100\r\n\r\n20136048\r\n\r\nLUCIA ROSADO RIBEIRO\r\n\r\n91,16\r\n\r\n5789486\r\n\r\nLUCIANA AVALLONE DA COSTA\r\n\r\n100\r\n\r\n51427818\r\n\r\nLUCIANA COLARES MANSANO\r\n\r\n100\r\n\r\n44323034\r\n\r\nLUCIANA DE DEUS MELO\r\n\r\n100\r\n\r\n50149750\r\n\r\nLUCIANA RAMOS AVELINO DE SOUZA\r\n\r\n100\r\n\r\n20423853\r\n\r\nLUCIANE DE SA MEZAVILLA\r\n\r\n95,24\r\n\r\n50336061\r\n\r\nLUCIANO BATISTA VILHETE\r\n\r\n93,54\r\n\r\n51405610\r\n\r\nLUIS CARLOS DE LIMA DIOGO\r\n\r\n94,11\r\n\r\n50150251\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n100\r\n\r\n19438931\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n93,2\r\n\r\n19440251\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n98,64\r\n\r\n51000261\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO GUIMARAES SILVA\r\n\r\n91,6\r\n\r\n19437412\r\n\r\nLUIZ CARLOS MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n19428626\r\n\r\nLUIZ FELIPE MARTINS CORREA\r\n\r\n100\r\n\r\n51409763\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FERNANDES PINA\r\n\r\n94,22\r\n\r\n50065033\r\n\r\nLUIZ RICARDO CALIXTO\r\n\r\n100\r\n\r\n51381915\r\n\r\nLUIZA FARANI FERREIRA ROCHA BARBOSA\r\n\r\n100\r\n\r\n19585314\r\n\r\nLUZIA GIL HERMOSA FARIA\r\n\r\n100\r\n\r\n44120605\r\n\r\nMAGALY DE ALMEIDA ALVES DA SILVA\r\n\r\n95,41\r\n\r\n19437528\r\n\r\nMAGNO TARCISIO DE SA\r\n\r\n100\r\n\r\n33504466\r\n\r\nMANOEL BENEDICTO LIMA JUNIOR\r\n\r\n100\r\n\r\n21785465\r\n\r\nMARCELINO COSTA LOPES\r\n\r\n100\r\n\r\n50154923\r\n\r\nMARCELLE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n95,94\r\n\r\n19440448\r\n\r\nMARCELO BRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n89,12\r\n\r\n50067885\r\n\r\nMARCELO IRAN BERTOLLA GAYA\r\n\r\n96,6\r\n\r\n44120583\r\n\r\nMARCELO JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA\r\n\r\n97,45\r\n\r\n19362277\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE BARBOSA\r\n\r\n96,43\r\n\r\n33538620\r\n\r\nMARCIO AURELIO ERASMO PEREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n24533955\r\n\r\nMARCIO PEREIRA BASILIO\r\n\r\n98,47\r\n\r\n50155210\r\n\r\nMARCIO PEREIRA CAMPOS\r\n\r\n92,35\r\n\r\n50067702\r\n\r\nMARCIO ROMANO\r\n\r\n100\r\n\r\n32155034\r\n\r\nMARCO AGOSTINI\r\n\r\n100\r\n\r\n19585420\r\n\r\nMARCO AURELIO ABREU GUEDES\r\n\r\n100\r\n\r\n32190662\r\n\r\nMARCOS ANDRE HAUAJI LEAL\r\n\r\n100\r\n\r\n50001523\r\n\r\nMARCOS TADEU DIAS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n100\r\n\r\n19357630\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BRIGIDO COSTA\r\n\r\n100\r\n\r\n32194960\r\n\r\nMARIA DA GLORIA PARANHOS DE OLIVEIRA CARNEVAL\r\n\r\n100\r\n\r\n19381131\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ANDRADE\r\n\r\n96\r\n\r\n50994379\r\n\r\nMARIANE D ABADIA MOURA\r\n\r\n86,74\r\n\r\n32155263\r\n\r\nMARIO LUIZ BAGGIO\r\n\r\n100\r\n\r\n19591659\r\n\r\nMARIO MARCIO DE SOUZA NUNES\r\n\r\n100\r\n\r\n8722676\r\n\r\nMARIO SERGIO DE FARIA\r\n\r\n100\r\n\r\n43215025\r\n\r\nMARLENE MARCAL DA SILVA MORAIS\r\n\r\n91,84\r\n\r\n19434677\r\n\r\nMARLETE PEIXOTO MEDEIROS\r\n\r\n100\r\n\r\n51259028\r\n\r\nMATHEUS COELHO FERNANDES\r\n\r\n95,24\r\n\r\n19435614\r\n\r\nMAURO SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n100\r\n\r\n51200830\r\n\r\nMELISSA MOURAO MEIRELLES\r\n\r\n86,4\r\n\r\n50150308\r\n\r\nMERIELE DOS SANTOS CONCEICAO LISBOA\r\n\r\n97,11\r\n\r\n19585543\r\n\r\nMONICA DA SILVA COELHO LEITE\r\n\r\n100\r\n\r\n19585616\r\n\r\nMURILO CESAR LUIZ ALVES\r\n\r\n81,98\r\n\r\n50325744\r\n\r\nMYRLA RAIANNE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\n50325809\r\n\r\nNARA DOS ANJOS EIRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n50958232\r\n\r\nNATHALIA SOUZA DA SILVA ORNELLAS\r\n\r\n100\r\n\r\n51425661\r\n\r\nNATHASHA INACIO DE LEMOS\r\n\r\n91,37\r\n\r\n19431651\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\n100\r\n\r\n19439024\r\n\r\nNILSA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n19624581\r\n\r\nNILTON DE PAIVA FILHO\r\n\r\n95,92\r\n\r\n50325728\r\n\r\nNIRMO ANTONIO ARAUJO FILHO\r\n\r\n94,22\r\n\r\n19435738\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n100\r\n\r\n19429010\r\n\r\nOTILIA CUSTODIO FERNANDES\r\n\r\n100\r\n\r\n43898688\r\n\r\nPAOLA ROJAS PEREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n44274033\r\n\r\nPATRICIA LOURENCO DE SANTANA\r\n\r\n99\r\n\r\n44320680\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS CHAN\r\n\r\n100\r\n\r\n19362765\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA LOURO\r\n\r\n100\r\n\r\n41378083\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\n100\r\n\r\n50255339\r\n\r\nPEDRO LUIZ PIRES VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n97,28\r\n\r\n50764624\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n44043350\r\n\r\nRAFAEL MACHADO GECELE CASTRO\r\n\r\n100\r\n\r\n50148095\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DA SILVA NUNES\r\n\r\n100\r\n\r\n51086905\r\n\r\nRAFAELA MATTOS VIEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n19586531\r\n\r\nRAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA\r\n\r\n97,11\r\n\r\n19437757\r\n\r\nRAMON SIQUEIRA CARDOSO\r\n\r\n100\r\n\r\n51039184\r\n\r\nRAPHAEL CAPUTO MEISTERHOFER\r\n\r\n100\r\n\r\n51428741\r\n\r\nRAPHAEL VASCONCELOS VALENTE DE CARVALHO\r\n\r\n100\r\n\r\n50257137\r\n\r\nRAPHAEL ZUZA NIETO\r\n\r\n100\r\n\r\n51266059\r\n\r\nRAQUEL DE LUCENA GAIO\r\n\r\n100\r\n\r\n29114284\r\n\r\nREGINA CELIA VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n50155016\r\n\r\nRENATA ONORATO DO NASCIMENTO\r\n\r\n100\r\n\r\n51044277\r\n\r\nRENATA REYNERES DE MENEZES\r\n\r\n100\r\n\r\n42849853\r\n\r\nRENATO FERREIRA COSTA\r\n\r\n98,64\r\n\r\n50150456\r\n\r\nRENATO MARTINEZ GERACI\r\n\r\n100\r\n\r\n41932684\r\n\r\nROBERTA DA SILVA MACEDO MELLO\r\n\r\n95,58\r\n\r\n19437943\r\n\r\nROBERTO FORESTIERI JUNIOR\r\n\r\n93,2\r\n\r\n29114357\r\n\r\nROBSON RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n19404581\r\n\r\nRODINALVA GOMES RODRIGUES\r\n\r\n100\r\n\r\n50155075\r\n\r\nRODRIGO XAVIER DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n100\r\n\r\n19426275\r\n\r\nROGERIO SEABRA DE CARVALHO BARROS\r\n\r\n100\r\n\r\n19435843\r\n\r\nRONALD MARCIO GUEDES RODRIGUES\r\n\r\n95,92\r\n\r\n50240552\r\n\r\nROSANA PEREIRA RAPOSO\r\n\r\n100\r\n\r\n19431848\r\n\r\nROSANGELA DIAS MARINHO\r\n\r\n100\r\n\r\n19435916\r\n\r\nROSE RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n100\r\n\r\n19585721\r\n\r\nRUBENS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n94,39\r\n\r\n19436050\r\n\r\nRUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\n100\r\n\r\n19440677\r\n\r\nSELVI MENDONCA\r\n\r\n100\r\n\r\n19590253\r\n\r\nSERGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO\r\n\r\n96,6\r\n\r\n19429843\r\n\r\nSERGIO MAURICIO NUNES TAVARES\r\n\r\n100\r\n\r\n43154204\r\n\r\nSERGIO PIRES TEIXEIRA MENDES\r\n\r\n97,28\r\n\r\n20351046\r\n\r\nSHIRLEY BENTO DE SOUZA\r\n\r\n100\r\n\r\n19438141\r\n\r\nSIDNEY MEDINA\r\n\r\n100\r\n\r\n19585845\r\n\r\nSILVIA MARCHON REZENDE\r\n\r\n100\r\n\r\n20122934\r\n\r\nSIMONE DE LIMA SOUZA\r\n\r\n95,62\r\n\r\n50262769\r\n\r\nSIMONE MOREIRA\r\n\r\n98,64\r\n\r\n44120591\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n50154915\r\n\r\nSUELEN APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n91,5\r\n\r\n20393571\r\n\r\nSYLVIA REGINA ZANELLA\r\n\r\n100\r\n\r\n50325876\r\n\r\nTATIANA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n96,6\r\n\r\n51006022\r\n\r\nTAYSA DE SOUSA PAURA LAYO\r\n\r\n100\r\n\r\n19436165\r\n\r\nTERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO\r\n\r\n94,9\r\n\r\n50155008\r\n\r\nTHAIS ALESSANDRA DAMASCENO CORREA\r\n\r\n98,64\r\n\r\n51198100\r\n\r\nTHAIS DE PAULA SOUZA\r\n\r\n100\r\n\r\n44258747\r\n\r\nTHALES VINICIUS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n19611862\r\n\r\nTHELMA REGINA ALBUQUERQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n51147874\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO DE AZEVEDO CAVALCANTE\r\n\r\n100\r\n\r\n50059114\r\n\r\nTHIAGO COUTO LAGE\r\n\r\n100\r\n\r\n50280104\r\n\r\nTIAGO TAVARES DAMASCENO\r\n\r\n100\r\n\r\n50065912\r\n\r\nURSULA BONOMO ABELHA\r\n\r\n100\r\n\r\n32166141\r\n\r\nVALERIA DE MORAES BARBOSA\r\n\r\n100\r\n\r\n19585950\r\n\r\nVALERIA ESTEVAM DA GRACA\r\n\r\n87,76\r\n\r\n51160315\r\n\r\nVALMIR MENDES VIRTUOSO FILHO\r\n\r\n69,57\r\n\r\n51033097\r\n\r\nVANDERSON DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n77,11\r\n\r\n50059122\r\n\r\nVICTOR MARCELL ALMEIDA DE MELO\r\n\r\n100\r\n\r\n50255177\r\n\r\nVICTOR ROSA DE SOUZA\r\n\r\n100\r\n\r\n51385805\r\n\r\nVICTORIA THOMAZ FELIX GOMES\r\n\r\n100\r\n\r\n50255169\r\n\r\nVITOR OLIVEIRA DA SILVA ASSIS\r\n\r\n100\r\n\r\n50059068\r\n\r\nVIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n100\r\n\r\n43213901\r\n\r\nWAGNER FERREIRA PINTO\r\n\r\n100\r\n\r\n19372655\r\n\r\nWAGNER MONTALVAO\r\n\r\n91,84\r\n\r\n50149717\r\n\r\nWALLACE POLYDORO CARVALHO\r\n\r\n96,6\r\n\r\n5628814\r\n\r\nWALTER BONFIM FIRMINO\r\n\r\n100\r\n\r\n50326660\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\n\r\n100\r\n\r\n19432160\r\n\r\nWELSON BAPTISTA DE SALLES JUNIOR\r\n\r\n100\r\n\r\n50255134\r\n\r\nYURI DA PENHA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\nId: 2530250"
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                    "2530377": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 773 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-040161/003978/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002390/2023, por descumprimento ao Decreto- Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2530377"
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                    "2530371": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 775 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030037/003237/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003195/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nprazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2530371"
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                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 780 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/012/2217/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003196/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2530382"
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                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 781 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030035/001695/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003058/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2530385"
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                    "2530387": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 782 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-04/161/004017/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002629/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º- Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2530387"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2530527": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000224/2023 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento nº 64233503, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa PRT Imóveis e Construção Ltda para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na reconsideração da decisão pela Comissão Permanente de Licitação, que reconheceu a condição de classificada e habilitada da recorrente.\r\n\r\nId: 2530527"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2530213": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1139 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE ESTUDOS PARA ELABORAÇÃO DE NORMATIVA SOBRE PROCESSAMENTO DE MEDIÇÕES.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação contida na Correspondência Interna - NA 98 sob o indexador SEI nº 61453429 constante do Processo n° SEI-330030/000015/2023; e\r\n\r\n- a necessidade de elaboração de normativa sobre a normatização dos procedimentos ligados a processamento das medições, do setor de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Estudo para Elaboração de Normativa sobre processamentos de medições, visando padronizar os processos e procedimentos dentro das Diretorias de Obra da EMOP, garantindo a consistência das informações, a agilidade na tomada de decisões e o cumprimento rigoroso das políticas internas. Além disso, essa medida contribuirá para uma gestão mais eficaz de recursos e prazos, bem como uma maior transparência e responsabilidade nas operações.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Estudo que trata a presente Portaria será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n1. Sergio Azevedo da Silva, Identidade Funcional n° 938317-7 (T.I)\r\n\r\n2. Ricardo Nunes Gaspar, Identidade Funcional n° 4459430-5 (DIROB)\r\n\r\n3. arcos Antônio Mattos Dos Santos, Identidade Funcional n° 2.852.016-6 (DIRPP)\r\n\r\n4. Anselmo Brites Fernandes, Identidade Funcional n° 2850416-0 (DIRM)\r\n\r\n5. Júlio César de Oliveira, Identidade Funcional n° 4416317-7 (DIRAF)\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 05 de dezembro de 2023 \r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2530213"
                        ],
                        "2530384": [
                            "I - Ato",
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Rio de Janeiro, 02 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nROBSON DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt.1° Fica instituído o Código de Ética e Conduta do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, que estabelece os princípios e normas de conduta aplicáveis aos servidores públicos integrantes do quadro funcional desta autarquia, os ocupantes de cargos em comissão, os servidores requisitados ou cedidos de outros órgãos públicos ao ITERJ.\r\n\r\n§ 1º Da mesma forma, estão sujeitos a este Código, no que couber, os estagiários, os terceirizados, os profissionais das empresas prestadoras de serviços, bem como aqueles integrantes dos quadros de órgãos ou entidades pública ou privada, que por força da Lei, contrato, convênio ou qualquer outro ato jurídico, executem atividades de maneira temporária ou excepcional em nome do ou para o ITERJ.\r\n\r\nArt.2º A conduta ética dos servidores/participantes/colaboradores do ITERJ, reger-se-á, especialmente, pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - assiduidade;\r\n\r\nII - pontualidade;\r\n\r\nIII - urbanidade;\r\n\r\nIV - discrição;\r\n\r\nV - boa conduta;\r\n\r\nVI - lealdade e respeito às instituições;\r\n\r\nVII - observância das normas legais e regulamentares;\r\n\r\nVIII - respeito à hierarquia administrativa;\r\n\r\nIX - sigilo sobre informação privilegiada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.\r\n\r\nX - fomentar a transparência no relacionamento com a coletividade, a eficiência na prestação de serviços e o respeito ao patrimônio público;\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEVERES, DOS DIREITOS E VEDAÇÕES\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDOS DEVERES\r\n\r\nArt.3º São deveres dos servidores/participantes/colaboradores do ITERJ:\r\n\r\nI - desempenhar rigorosamente as atribuições do cargo, função ou emprego que esteja exercendo;\r\n\r\nII - tratar com urbanidade os usuários dos serviços, procurando aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com o público;\r\n\r\nIII - ter consciência de que seu trabalho é regido por valores morais e princípios éticos que se devem concretizar em sua adequação execução;\r\n\r\nIV - empenhar-se pela rápida solução dos casos que lhe forem apresentados, buscando sempre a que melhor atenda ao interesse do ITERJ;\r\n\r\nV - ser assíduo, cortes, ter urbanidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações de todos os usuários dos serviços públicos, sem preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, religião, orientação sexual, faixa etária, condição física especial ou quaisquer outras formas;\r\n\r\nVI - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função e manter procedimento compatível com a dignidade do serviço público;\r\n\r\nVII - respeitar a hierarquia funcional, sem, todavia, deixar de representar, fundamentadamente, contra qualquer prática indevida, ou denunciar procedimentos contrários às normas gerais de condita previstas em lei ou neste Código;\r\n\r\nVIII - participar dos estudos, reuniões ou seminários destinados ao aprimoramento de seus serviços;\r\n\r\nIX - Fazer uso da identificação funcional quando do exercício efetivo de suas atividades interna ou externamente;\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDOS DIREITOS\r\n\r\nArt.4 É direito de todo servidor/colaborador/participante do ITERJ:\r\n\r\nI - trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica;\r\n\r\nII - ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e movimentação, bem como ter acesso às informações que lhe forem inerentes;\r\n\r\nIII - estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões;\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDAS VEDAÇÕES\r\n\r\nArt.5 É vedado aos servidores/participantes/colaboradores do ITERJ:\r\n\r\nI - ser conivente com erro ou conduta infringente deste Código;\r\n\r\nII - denegrir deliberadamente a reputação de outro servidor ou de pessoas que delem dependam;\r\n\r\nIII - impedir procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando dano moral ou material;\r\n\r\nIV - retirar do local de trabalho, sem autorização, qualquer documento, livro ou bem considerado como de patrimônio público;\r\n\r\nV - comparecer ao serviço embriagado ou assim apresentar-se habitualmente;\r\n\r\nVI - descumprir, propositalmente ou por negligência, quaisquer prazos, determinações, normativos, orientações e recomendações exaradas pelos setores competentes;\r\n\r\nVII - publicar, sem prévia autorização, estudos, pareceres, projetos, sistemas e pesquisas realizados no desempenho de suas atividades no cargo, emprego ou função, cujo objeto ainda não tenha sido concluído;\r\n\r\nVIII - praticar conduta que possa configurar ato de assédio, quer moral ou sexual, ou discriminação de qualquer natureza;\r\n\r\nIX - apagar registros de trabalho, dados e informações pertinentes ao setor onde tenha desempenhado funções, em caso de desligamento ou mudança de lotação;\r\n\r\nX - ausentar-se injustificadamente do local de trabalho, ou sem autorização do seu superior hierárquico, durante o horário de expediente;\r\n\r\nXI - o agente público não deve utilizar o e-mail institucional para uso pessoal ou para criar perfis em rede social.\r\n\r\nXII - o uso do cargo ou função, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL\r\n\r\nArt.6º Fica instituída a Comissão de Ética do ITERJ, que passa a integrar o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt.7 Compete à Comissão de Ética:\r\n\r\nI - atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores, no âmbito do ITERJ;\r\n\r\nII - aplicar as respectivas regras de ética, devendo:\r\n\r\na) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;\r\n\r\nb) apurar, mediante denúncia ou ex-officio, conduta em desacordo com as normas éticas;\r\n\r\nc) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do ITERJ, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Ética do ITERJ guardará sigilo quanto à identidade do agente público que denunciar irregularidade.\r\n\r\nArt.8 - A Comissão de Ética será composta por 03 (três) servidores titulares e 03 (três) servidores suplentes, de cargo do ITERJ, de comprovada idoneidade em suas condutas e que nunca tenham sofrido punição administrativa ou penal, que cumprirão mandato de 03 (três) anos, permitida uma única recondução.\r\n\r\nArt. 9 - Fica impedido de atuar em processo administrativo o integrante da Comissão de Ética que:\r\n\r\nI - tenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo;\r\n\r\nII - seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de quaisquer dos interessados;\r\n\r\nIII - tenha dele participado ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto ao seu respectivo cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau;\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt.10 Compete à Comissão de Ética Setorial promover a permanente revisão e atualização do presente Código.\r\n\r\nParágrafo Único. As disposições deste Código serão revisadas preferencialmente em frequência anual.\r\n\r\nId: 2530353"
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                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2023\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 14 de novembro de 2023, JOSE MARIA ROMUALDO, ID. Funcional nº 2842593-6, do cargo em comissão de Chefe de Seção de Controle e Produção, símbolo DAI-5, do Serviço de Usina, da 10ª Residência de Obras e Conservação, da 2ª Superintendência de Obras e Conservação, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/009654/2023.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 14 de novembro de 2023, RODOLFO SOUTO PADILHA MONTEIRO, ID. Funcional nº 5112658-3, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da 10ª Residência de Obras e Conservação, da 2ª Superintendência de Obras e Conservação, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/009654/2023\r\n\r\nId: 2530257"
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                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DER-RJ/DETRAN Nº 29\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO DETRAN-RJ PARA ATUAREM NAS AÇÕES DE FISCALIZA-\r\n\r\nÇÃO DE TRÂNSITO NAS RODOVIAS ESTADUAIS SOB CIRCUNSCRIÇÃO DA FUNDAÇÃO DER-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, bem como o conteúdo do Processo SEI-150066/003122/2023 e nº SEI-150057/001668/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Convênio de Cooperação Técnica nº 110/2022, celebrado em 23/02/2023 entre o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN-RJ, e a FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, produzindo efeitos a partir de 02/10/2023, para Ações de Fiscalização de Trânsito os Agentes de Trânsito do DETRAN-RJ, integrantes do Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente do DER-RJ poderá, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, revogar as designações concedidas, constantes da relação anexa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAdriana Farias Machado\r\n\r\n44001088\r\n\r\nAlessandra Gomes Silva\r\n\r\n50280740\r\n\r\nAlexandre Afonso de Sousa\r\n\r\n43786928\r\n\r\nAlexsandre Fernandes de Oliveira\r\n\r\n50258265\r\n\r\nAmanda Maria Rodrigues Brito\r\n\r\n43743862\r\n\r\nAnderson Cleyton Paixão da Rocha\r\n\r\n50257102\r\n\r\nAnderson Nascimento Claro\r\n\r\n44230915\r\n\r\nAnderson Pacheco Nogueira\r\n\r\n50295829\r\n\r\nAndre Luis Mourthe Barbosa\r\n\r\n50258303\r\n\r\nAndriefersohn Tâmara Rodrigues de Lima\r\n\r\n50315528\r\n\r\nAnne Araujo Sampaio Conceição\r\n\r\n50314068\r\n\r\nAntonio Carlos Braz de Souza\r\n\r\n44000251\r\n\r\nAriane Ferreira Gelandi\r\n\r\n50296043\r\n\r\nBarbara Danielle Inácio de Carvalho\r\n\r\n43802460\r\n\r\nBenedito de Souza Borges Junior\r\n\r\n50347721\r\n\r\nBrener Berling da Costa\r\n\r\n43475337\r\n\r\nBruno Gomes de Andrade\r\n\r\n50296329\r\n\r\nBruno Gonçalves de Lima\r\n\r\n44230630\r\n\r\nBruno Luiz Oliveira Silva\r\n\r\n44230338\r\n\r\nCaio Sergio Azevedo Godinho\r\n\r\n50296477\r\n\r\nCamila da Silva Marinho de Melo\r\n\r\n44000731\r\n\r\nCarlos Alberto Martins de Almeida\r\n\r\n50255886\r\n\r\nCarlos Costa Ferreira\r\n\r\n44095082\r\n\r\nCesar Rodrigues Junior\r\n\r\n50296787\r\n\r\nCharles Araújo da Silva\r\n\r\n50257820\r\n\r\nClaudia Rejane Balbino Mendes Silva\r\n\r\n50321471\r\n\r\nCleilton Silva da Costa\r\n\r\n50257790\r\n\r\nCristiane Lagos Chianello\r\n\r\n50258214\r\n\r\nCristiano Pieper\r\n\r\n50260588\r\n\r\nCristiano Rabello Carvalho\r\n\r\n50273809\r\n\r\nDaniela Baptista Coelho\r\n\r\n50260626\r\n\r\nDanilo da Cunha Barroso\r\n\r\n50259636\r\n\r\nDanilo Diniz Fernandes\r\n\r\n50210017\r\n\r\nDavid Firmino Dutra\r\n\r\n50299913\r\n\r\nDayane Monteiro Gomes\r\n\r\n50236989\r\n\r\nDebora Duarte Pimentel\r\n\r\n50282433\r\n\r\nDeivison Bessa de Souza\r\n\r\n44000243\r\n\r\nEderson Antonio Durval dos Passos\r\n\r\n50255720\r\n\r\nElen do Nascimento Conceição\r\n\r\n43792677\r\n\r\nEloi de Souza Lusquiños\r\n\r\n44230621\r\n\r\nEmanuel Mendes Alves\r\n\r\n50350595\r\n\r\nEmerson dos Santos Paiva\r\n\r\n44159080\r\n\r\nEmerson Santos da Silva\r\n\r\n50349430\r\n\r\nEmilson Gomes dos Santos\r\n\r\n50297503\r\n\r\nErnesto Maldonado Ferrante\r\n\r\n50288237\r\n\r\nFabiana Kirk de Lima dos Santos\r\n\r\n50260995\r\n\r\nFabiano Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n44230222\r\n\r\nFabio Crespo de Oliveira\r\n\r\n44001568\r\n\r\nFabio Luiz Carneiro de Mendonca\r\n\r\n43796818\r\n\r\nFabíola Balbino Gonçalves\r\n\r\n43799736\r\n\r\nFabricio Cristiano Pinheiro Dutra\r\n\r\n50349511\r\n\r\nFelipe da Conceição da Silva\r\n\r\n44001428\r\n\r\nFelipe dos Santos Machado\r\n\r\n50261371\r\n\r\nFernanda Cristina de Castro Madeira da S\r\n\r\nFranco\r\n\r\n50290606\r\n\r\nFlavia Moutinho Gonçalves\r\n\r\n44231245\r\n\r\nFlavio Honorio dos Santos Silva\r\n\r\n50262114\r\n\r\nFlavio Moreira Lima\r\n\r\n44231083\r\n\r\nGabriel Abdala S. de Almeida\r\n\r\n50261118\r\n\r\nGabriel Jesus Barreto\r\n\r\n50779370\r\n\r\nGeiza Faustino Jose\r\n\r\n44231059\r\n\r\nGustavo Marques Bastos\r\n\r\n43799493\r\n\r\nHelder Evaristo Nunes Souza\r\n\r\n50261827\r\n\r\nHelida Bastos Lombardo Cuevas da Costa\r\n\r\n44249403\r\n\r\nHugo de Castro Pereira da Silva\r\n\r\n50298534\r\n\r\nIngrid Aragão Bezerra\r\n\r\n50282913\r\n\r\nIsabel Alves dos Santos\r\n\r\n50349732\r\n\r\nIsangela de Souza Werdam Pimenta\r\n\r\n44002785\r\n\r\nJefferson Barbosa Dos Santos\r\n\r\n50262165\r\n\r\nJoão Alberto Pereira\r\n\r\n44001592\r\n\r\nJoão Paulo Alves Araujo\r\n\r\n50263412\r\n\r\nJoão Pedro Lacerda da Silva Rodrigues\r\n\r\n50298372\r\n\r\nJoice do Carmo Ávila Rodrigues\r\n\r\n50263609\r\n\r\nJoice Germano Gonçalves\r\n\r\n50263650\r\n\r\nJorge Luiz Lopes dos Santos\r\n\r\n20638655\r\n\r\nJuarez Silva de Souza\r\n\r\n44230265\r\n\r\nJucileia Lourenço Soares\r\n\r\n43590829\r\n\r\nJulio Cesar Alves da Silva\r\n\r\n44001711\r\n\r\nJulio Cesar Duarte Simoes Soares\r\n\r\n6175449\r\n\r\nLeandro Nascimento da Silva\r\n\r\n50243454\r\n\r\nLennon de Paiva Ribeiro\r\n\r\n44001487\r\n\r\nLeonardo A. Figueiredo Gonçalves\r\n\r\n50258702\r\n\r\nLeonardo de Sá Vieira\r\n\r\n43798209\r\n\r\nLeonardo Neves Gomes da Silva\r\n\r\n44231032\r\n\r\nLeonardo Sousa da Cruz\r\n\r\n50321986\r\n\r\nLuana Monteiro Cabral da Silva\r\n\r\n50322141\r\n\r\nLucio da Silva Ferreira\r\n\r\n50350064\r\n\r\nLuis Eduardo de Araujo Lima da Costa\r\n\r\n44001754\r\n\r\nLuiz Eduardo Matias Mota\r\n\r\n44001517\r\n\r\nLuiz Felipe Alves Izaias\r\n\r\n44233124\r\n\r\nMaico Montandon\r\n\r\n43798330\r\n\r\nMarcelo Cabral de Oliveira\r\n\r\n44002475\r\n\r\nMarcelo Ferreira de Matos\r\n\r\n50350676\r\n\r\nMarcia Silva do Nascimento\r\n\r\n44231750\r\n\r\nMarcio Alfena Pozzato\r\n\r\n43767176\r\n\r\nMarco Cesar Paranhos Neiva\r\n\r\n44014970\r\n\r\nMarcos Bruno R. Valdovino\r\n\r\n50323733\r\n\r\nMarcos Felipe Moura Pinheiro\r\n\r\n50350692\r\n\r\nMaria Rosimeri Antunes Galhardo\r\n\r\n44002726\r\n\r\nMauricio D'Arigau Pereira\r\n\r\n44231911\r\n\r\nMichael Ferreira de Araujo\r\n\r\n44002980\r\n\r\nMichelle Felipe do Nascimento\r\n\r\n50313150\r\n\r\nMoises Chaves Soares Junior\r\n\r\n50313240\r\n\r\nNadja Keller de Oliveira Victor\r\n\r\n50284347\r\n\r\nNatália Faustino Tomaz\r\n\r\n50259334\r\n\r\nOrestes Heckmann Junior\r\n\r\n44231261\r\n\r\nPalsy Ronaldo Rangel Barbosa\r\n\r\n43796192\r\n\r\nPamela da Silva Goulart\r\n\r\n44003110\r\n\r\nPatrese Laudano Garcia\r\n\r\n50263854\r\n\r\nPatricia de Castro Rodrigues\r\n\r\n44232861\r\n\r\nPedro Luís Saramago Teixeira\r\n\r\n50350048\r\n\r\nPriscila da Motta Mello\r\n\r\n44081219\r\n\r\nRafael Carvalho da Silva\r\n\r\n50264184\r\n\r\nRafael Ribeiro Gelandi da Silva\r\n\r\n50310089\r\n\r\nRaquel Diniz Rodrigues\r\n\r\n43800041\r\n\r\nRenata Vasconcelos Silva\r\n\r\n43804519\r\n\r\nRenato Chernicharo Rocha\r\n\r\n44093381\r\n\r\nRicardo Alves Monteiro da Silva\r\n\r\n50284614\r\n\r\nRicardo Elias Moreira Castelo\r\n\r\n50347314\r\n\r\nRicardo Gomes Moyses\r\n\r\n44092474\r\n\r\nRicardo Mendes\r\n\r\n50313479\r\n\r\nRicardo Saldanha M. Domingues\r\n\r\n44320671\r\n\r\nRicardo Telles Destez Santos\r\n\r\n44000286\r\n\r\nRoberta Ledebarck Vieira\r\n\r\n50286579\r\n\r\nRodrigo dos Santos Moreira Bezerra\r\n\r\n44002599\r\n\r\nRodrigo Oliveira de Carvalho\r\n\r\n50350269\r\n\r\nRodrigo Porto Rocha\r\n\r\n50260251\r\n\r\nRomildo de Sá Alencar\r\n\r\n44558678\r\n\r\nRomulo Reis Redua\r\n\r\n50266543\r\n\r\nRonilton Martins Nunes\r\n\r\n44002971\r\n\r\nSabrina Demétrio de Souza de Menezes\r\n\r\n43814522\r\n\r\nSamuel dos Santos Vianna\r\n\r\n50285670\r\n\r\nSandra Helena Almeida da Silva\r\n\r\n20677820\r\n\r\nSandro Augusto dos S. Porto\r\n\r\n41475801\r\n\r\nSandro Ferreira Barbosa\r\n\r\n50260324\r\n\r\nSergio Alan F. S. de Abrantes\r\n\r\n44006578\r\n\r\nSergio Elias de Souza\r\n\r\n50320084\r\n\r\nSergio Ponte de Borborema\r\n\r\n43802656\r\n\r\nSilmario Valente Jordão\r\n\r\n50312073\r\n\r\nTaiane Martins Camilo\r\n\r\n50266667\r\n\r\nTamir Alexandre Macedo\r\n\r\n50299743\r\n\r\nThais Pires da Silva\r\n\r\n43810756\r\n\r\nThiago Coelho de Souza\r\n\r\n44030533\r\n\r\nThiago de Abreu Martins\r\n\r\n44003773\r\n\r\nThiago Henrique J. de Almeida\r\n\r\n43323030\r\n\r\nThiago Lemos Alves Lopes\r\n\r\n44232900\r\n\r\nThiago Sepeda Santos\r\n\r\n50308297\r\n\r\nThiago Villares Guimaraes Maciel\r\n\r\n5031566-8\r\n\r\nTiago de Lima Vulcão\r\n\r\n44013302\r\n\r\nUbirajara Santos Guimaraes\r\n\r\n50309153\r\n\r\nUyla de Oliveira Alves\r\n\r\n50264796\r\n\r\nVanessa Rosa Pires\r\n\r\n50350242\r\n\r\nVerônica Helena Ferreira Guimarães\r\n\r\n50286056\r\n\r\nVictor Hugo Soares Quirino\r\n\r\n44161204\r\n\r\nVinicius Vicente Lutz\r\n\r\n43799515\r\n\r\nWalder Cicero do Nascimento\r\n\r\n50265385\r\n\r\nWallace Fernandes Azevedo Ozorio\r\n\r\n50313568\r\n\r\nWalter Octavio de Souza Santore\r\n\r\n50312227\r\n\r\nWellington da Silva Rodrigues\r\n\r\n44232764\r\n\r\nWilliam Leite de Oliveira\r\n\r\n50264869\r\n\r\nId: 2530118"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2530464": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nNOMEIA LUANA DE AZEREDO LOUREIRO, ID Funcional 50138880, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 04/12/2023, em vaga anteriormente ocupada por ROSANA JULIÃO, ID Funcional nº 20494270. Processo n° SEI-220007/003916/2022.\r\n\r\nId: 2530464"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2530147": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 21 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SER H” - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DO HOMEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo n° SEI- 500001/000495/2023; e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto nos artigos. 1º, 8º, 22, 35 e 45 da Lei Federal 11.340/2006:\r\n\r\n- o disposto nos artigos. 2º e 3º da Lei Estadual 9.470/2021;\r\n\r\n- a criação da Secretaria de Estado da Mulher, como uma iniciativa do governo do estado do RJ para viabilizar a promoção de políticas públicas com a integração com outras secretarias e entidades que possam colaborar com ações em prol do bem-estar, autonomia econômica e proteção das mulheres em casos de violência.\r\n\r\n- as Diretrizes para Implementação dos Serviços de Responsabilização e Educação dos Agressores da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República;\r\n\r\n- a Padronização do Grupo Reflexivo dos Homens Agressores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o dever do Estado em assegurar a proteção familiar, criando mecanismos para coibir a violência, no âmbito de suas relações; e\r\n\r\n- o fenômeno da violência doméstica praticado contra mulheres constitui uma das principais formas de violação dos seus direitos humanos, atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde e à integridade física;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar o Serviço de Educação e Responsabilização do Homem “SER H”, sem aumento de despesa, que será desenvolvida pela Secretaria de Estado da Mulher através da Superintendência de Enfrentamento à Violência, que tem o objetivo de sensibilização, conscientização e responsabilização do homem frente ao fenômeno da violência contra a mulher em todas as suas formas e intensidades de manifestação, estabelecendo ações educativas e preventivas direcionadas para homens em geral, agressores ou não, através de palestras de sensibilização, campanhas, treinamentos, rodas de conversas e grupos reflexivos.\r\n\r\nParágrafo Único - O Serviço de Educação e Responsabilização do Homem “SER H”, terá como atribuições e objetivos específicos:\r\n\r\na) reduzir os índices de reincidência de crimes contra a mulher, particularmente de violência doméstica e familiar;\r\n\r\nb) desconstruir estereótipos de masculinidade tóxica e promover relações igualitárias e saudáveis;\r\n\r\nc) sensibilizar os homens agressores sobre as consequências graves e duradouras da violência contra a mulher;\r\n\r\nd) fomentar a responsabilização dos agressores pelos seus atos e promover mudanças de comportamento duradouras;\r\n\r\ne) promover uma cultura de respeito às mulheres e prevenção da violência de gênero;\r\n\r\nf) desenvolver e implementar ações de educação e conscientização sobre equidade de gênero e masculinidade saudável;\r\n\r\ng) promover a participação e engajamento dos homens em atividades e campanhas de sensibilização e prevenção da violência doméstica;\r\n\r\nh) realizar ações de formação e capacitação de profissionais que atuam na rede de proteção às vítimas de violência doméstica e na responsabilização do homem;\r\n\r\ni) articular parcerias com entidades da sociedade civil, instituições de ensino, organizações não governamentais e outros órgãos públicos para a implementação de programas de educação e responsabilização do homem;\r\n\r\nArt. 2° - A Secretaria de Estado da Mulher através da Superintendência de Enfrentamento à Violência, editará normas especificas para a implantação da Campanha com o devido apoio de todos os órgãos da Secretaria.\r\n\r\n§ 1° - a Secretária de Estado da Mulher através da Superintendência de Enfrentamento à Violência, responsável pela Campanha, a fim de ampliar os serviços a serem oferecidos nas ações, poderá solicitar o envolvimento de outros Órgãos Públicos, organizações e entidades que atuam no atendimento à mulher.\r\n\r\n§ 2º - fica autorizada a adesão dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro à Campanha “SER H”, mediante a celebração de termo de cooperação editado pela Secretaria de Estado da Mulher através da Superintendência de Enfrentamento à Violência. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2023\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2530147"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {},
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2530472": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 06/12/2023\r\n\r\nPAGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nADMINISTRATIVA JULGADORA \r\n\r\nDE 30/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-240002/003281/2022 - AUTO POSTO DO TRABALHO SÃO CRISTÓVÃO LTDA - DR. LUCIANO MOURÃO SILVEIRA - OAB/RJ 136458.\r\n\r\nOnde se lê: NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj. gov. br/\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento do processo acima relacionado.\r\n\r\nId: 2530472"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2530513": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.012 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Anterior\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nValidade\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\n27/11/2023\r\n\r\nJOAQUIM PEDRO ROHR\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\n28/11/2023\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\n28/11/2023\r\n\r\nLUIZ CARLOS PENNER RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\n28/11/2023\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nPG12 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\nFLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nPG16 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\nRAFAEL ROLIM DE MINTO\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\nVLADIMIR MORCILLO DA COSTA\r\n\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\n\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\nFELIPE DE MELO FONTE\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\nMANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV. ECON., INDÚSTRIA, COM. E SERVIÇOS \r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nPG18 - PROCURADORIA DE PETRÓLEO, GÁS NAT E OUTR REC NATURAIS\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV. ECON., INDÚSTRIA, COM. E SERVIÇOS \r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\nCLAUDIA COSENTINO FERREIRA\r\n\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\n\r\nPG12 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\n06/12/2023\r\n\r\nFILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO\r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nPG11 - COORD. GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\nANDRE CANTANHEDE AMELIO\r\n\r\nPG11 - COORD. GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS\r\n\r\nPG03 - PROCURADORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPG18 - PROCURADORIA DE PETRÓLEO, GÁS NAT E OUTR REC NATURAIS\r\n\r\n11/12/2023\r\n\r\nRAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nPG03 - PROCURADORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11/12/2023\r\n\r\nANDRE SERRA ALONSO\r\n\r\nPG02 - SECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nPG03 - PROCURADORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11/12/2023\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nPG11 - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - NITERÓI\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\n11/12/2023\r\n\r\nPEDRO GUIMARÃES LOULA\r\n\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\n\r\nPG11 - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - NITERÓI\r\n\r\n11/12/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2530513"
                    ],
                    "2530366": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008137/2022 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 25/2023, do tipo menor preço unitário, exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, cujo objeto é a contratação de prestação de serviços, por demanda, de emissão de Certificados Digitais, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I, o qual foi ADJUDICADO à empresa AR RP CERTIFICACAO DIGITAL EIRELI (21.308.480/0001-22), no valor unitário para o item 1 (certificado digital pessoa física - tipo A3 com Token) de R$ 133,84 (cento e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos) e valor unitário para o item 2 (certificado digital pessoa física - tipo A3 em nuvem) de R$ 140,00 (cento e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2530366"
                    ],
                    "2530469": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/014090/2023 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 23/2023. Louvado na manifestação de índice nº 64207846 e no doc. SEI nº 64058242, ACOLHO as justificativas apresentadas para DECLARAR a DECADÊNCIA do direito de celebração do Contrato nº 23/2023 com a sociedade empresária RAFAEL C BRAZ CANTINA E RESTAURANTE ME (CNPJ: 97.525.469/0001-86) e AUTORIZO a reabertura do certame para a convocação da próxima licitante, observada a ordem de classificação, na forma do art. 10, XXV do Decreto Estadual nº 31.864/2002.\r\n\r\nId: 2530469"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2530591": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro e a Ocean Produções de Filmes Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Doação de materiais em contrapartida a autorização de uso do imóvel, denominado Palácio das Laranjeiras, conforme anexo id n° 64472355.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/026617/2023.\r\n\r\nId: 2530591"
                        ],
                        "2530129": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel Estadual, lavrado no proc. n° SEI-300002/000671/2023; índice 64314065. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. \r\n\r\nOBJETO: imóvel situado na Rua Maxwell, n° 05, Loja B, Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ, FIP 2389. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2023. \r\n\r\nPRAZO: 20 (vinte) anos. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300002/000671/2023.\r\n\r\nId: 2530129"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2530349": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, pessoa jurídica de direito público interno submetida a regime autárquico especial, que em uso de suas atribuições, conforme a Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993; da Lei Complementar nº 184 de 27 de dezembro de 2018; da Lei Estadual n.º 287 de 4 de dezembro de 1979; do Decreto n.º 3.149 de 28 de abril de 1980; da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006; do Decreto n.º 42.063 de 6 de outubro de 2009 e respectivas alterações, comunica que encontra-se a disposição dos interessados, no Portal de Compras Siga, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023\r\n\r\nOBJETO: A contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços terceirizados, de natureza contínua, inclusive com fornecimento de mão de obra de dedicação exclusiva para apoio administrativo, técnico e operacional do Instituto Rio Metrópole - IRM.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000313/2023.\r\n\r\nId: 2530349"
                            ],
                            "2530350": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, pessoa jurídica de direito público interno submetida a regime autárquico especial, que em uso de suas atribuições, conforme a Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993; da Lei Complementar n.º 184 de 27 de dezembro de 2018; da Lei Estadual n.º 287 de 4 de dezembro de 1979; do Decreto n.º 3.149 de 28 de abril de 1980; da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006; do Decreto n.º 42.063 de 6 de outubro de 2009 e respectivas alterações, comunica que encontra-se a disposição dos interessados, no Portal de Compras Siga, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços técnicos para análise e otimização da gestão das contas de energia; transição energética dos prédios públicos dos municípios da região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro (exceto Municípios do Rio de Janeiro, São João de Meriti e Nova Iguaçu), e dos prédios públicos do estado do Rio de Janeiro (em todas as regiões incluindo os 92 municípios), exceto os parques de iluminação pública dos Municípios do RMRJ; contratação de serviços técnicos para a estruturação e suporte ao processo licitatório de contrato de parceria público-privada (PPP) destinado à eficiência energética, gestão, ampliação, modernização, operação e manutenção do parque de iluminação pública da região Metropolitana do Rio de Janeiro (exceto Municípios do Rio de Janeiro, São João de Meriti e nova Iguaçu).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI: 120228/000263/2023.\r\n\r\nId: 2530350"
                            ],
                            "2530226": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 41/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, inscrita no CNPJ sob o nº 29.470.333/0001-66 e a empresa MTC COMERCIO DE IMOBILIÁRIOS CORPORATIVO EIRELLI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.332.467/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Mobiliários Administrativos com montagem para atender a demanda da Fundação Centro Estadual de estatísticas, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, nas especificações e condições estabelecidas na forma da referida Ata, no Termo de Referência e no instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de até R$ 12.339,60 (doze mil, trezentos e trinta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT: 04.122.0434.5428; FR: 100 e/ou 230; ND: 4490.52.23.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, assim como da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, na forma do disposto no Processo Administrativo nº SEI-030029/003332/2022 e respectivo instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/000566/2023.\r\n\r\nId: 2530226"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2530220": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, através do Pregoeiro da Subsecretaria Administração, conforme disposto no art. 11 § 1º da Resolução SEPLAG nº 429/2011 COMUNICA aos interessados o julgamento das impugnações ao certame licitatório especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número abaixo indicado:\r\n\r\nPREGÃO: PE 09/23.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de cobertura de novo seguro patrimonial dos imóveis ocupados pela Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro (SEPLAG- CNPJ: 15.829.998/0001-09), contra riscos de incêndio, queda de raio, explosão, danos elétricos, equipamentos eletrônicos, quebra de vidros (janelas e portas), alagamento e responsabilidade civil, e eventos que possam gerar prejuízos e despesas decorrentes dos riscos cobertos, incluindo, além das instalações prediais, o seu conteúdo (bens permanentes e materiais de consumo em estoque) e alagamento em caso de forte chuva, na forma do art. 757 e seguintes do Código Civil, até o valor das importâncias seguradas, as quais constituem a base de cálculo dos limites máximos das indenizações, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001796/2023.\r\n\r\nEmpresa SOMPO SEGUROS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 61.383.493/0001-80, apresentou impugnação ao edital supracitado, dentro do prazo legal, portanto, tempestiva e deve ser conhecida. Sendo assim, informo que foi decidido pelas razões constantes nos autos do processo administrativo pelo ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, conforme decisão constante no Documento SEI 64625280.\r\n\r\nId: 2530220"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2530240": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato nº 039/2023.\r\n\r\nPARTES: o Estado do Rio de Janeiro, pelo FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA (CNPJ nº 05.673.799/0001-09).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 039/2023, relativo à aquisição de rack para storages e appliances de backup, referente ao item 16, do lote 5, da Ata de Registro de Preços n. 0019/2022, na forma da referida ata e respectivos Termo de Referência e instrumento convocatório, com fundamento art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93 de 1993.\r\n\r\nPROCESSO N SEI-040227/000175/2023.\r\n\r\nId: 2530240"
                        ],
                        "2530316": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 008/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de manutenção predial preventiva e corretiva, com disponibilização de mão de obra especializada, em regime de dedicação exclusiva, incluído o fornecimento de ferramentas, equipamentos e materiais necessários para a execução dos serviços, nas unidades de atuação da SEFAZ/RJ, conforme especificação detalhada no Termo de Referência.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 20/12/2023 às 10h30min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/12/2023 às 10h45min.\r\n\r\nSESSÃO: 20/12/2023 às 11h00min.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040178/000130/2021.\r\n\r\nId: 2530316"
                        ],
                        "2530279": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 07 de dezembro de 2023 às 14h00min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n81044\r\n\r\nSEI-040224/001779/2023\r\n\r\nINTERFRIO PEDERNEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81111\r\n\r\nSEI-040044/000091/2021\r\n\r\nSPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81149\r\n\r\nSEI-040038/000096/2023\r\n\r\nIBR LAM LAMINACAO DE METAIS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81155\r\n\r\nSEI-040038/000070/2023\r\n\r\nIBR LAM LAMINACAO DE METAIS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81210\r\n\r\nSEI-040041/001605/2022\r\n\r\nMAURICIO MARTINS CALLADO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81253\r\n\r\nSEI-040041/000734/2022\r\n\r\nANTÔNIO FALEIRO SOBRINHO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81274\r\n\r\nSEI-040224/003413/2023\r\n\r\nAUTO SERVICOS RM LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81275\r\n\r\nSEI-040224/003415/2023\r\n\r\nAUTO SERVICOS RM LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81293\r\n\r\nE-04/041/003125/2019\r\n\r\nALBERTO FERRAZ DE JESUS\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81294\r\n\r\nE-04/041/000808/2020\r\n\r\nANDRE NOTHAFT\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81309\r\n\r\nSEI-040041/003171/2023\r\n\r\nSONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONÇA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81310\r\n\r\nSEI-040041/003172/2023\r\n\r\nSONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONÇA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81311\r\n\r\nSEI-040041/003173/2023\r\n\r\nSONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONÇA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81312\r\n\r\nSEI-040041/003174/2023\r\n\r\nSONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONÇA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73945\r\n\r\nE-04/008/100828/2018\r\n\r\nCASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74349\r\n\r\nE-04/211/001966/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75540\r\n\r\nE-04/040/001155/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75655\r\n\r\nE-04/211/010718/2019\r\n\r\nMCD COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77607\r\n\r\nE-04/211/016901/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77608\r\n\r\nE-04/211/016931/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78878\r\n\r\nE-04/211/010607/2019\r\n\r\nAMBEV S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78883\r\n\r\nE-04/211/004608/2019\r\n\r\nAMBEV S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n80984\r\n\r\nSEI-040023/000024/2022\r\n\r\nRLS COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI ME\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n80989\r\n\r\nSEI-040035/000022/2023\r\n\r\nMATRIX INTERCOM LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n80990\r\n\r\nSEI-040035/000023/2023\r\n\r\nMATRIX INTERCOM LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n80994\r\n\r\nSEI-040035/000206/2022\r\n\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n81013\r\n\r\nSEI-040039/000239/2022\r\n\r\nFAVO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n81031\r\n\r\nSEI-040223/000080/2021\r\n\r\nPOSTO PARADA ANGELICA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n81170\r\n\r\nSEI-040044/000015/2023\r\n\r\nAMBEV S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n81216\r\n\r\nSEI-040041/002381/2023\r\n\r\nNELIO GUIMARAES MORAES\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2530279"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2530160": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2022.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Oxipark Estacionamentos e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 022/2022, relativo à locação de 09 (nove) vagas de garagem do tipo vaga livre no imóvel da locadora.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.560,00 (trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/01/2024 a 02/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/002265/2022.\r\n\r\nId: 2530160"
                            ],
                            "2530162": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 013/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de cobertura de seguro patrimonial das instalações de imóveis próprios e conteúdo mobilizado utilizado pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, pelo período de 12 meses, na forma do Termo de Referência - Anexo A.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nAbertura da sessão do Pregão Presencial: 19/12/2023 às 10:00h.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-220011/002954/2023.\r\n\r\nId: 2530162"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2530238": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 749/2021-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa Omnis Participações E Representações Ltda Me - CNPJ 37.652.826/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: Materiais De Construção.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 100.362,68 (cem mil trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: 1º TEN PM RG 96.356 THIAGO GONÇALVES FONSECA JAUHAR, ID FUNC 4429590-1\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.120 NECIVAL FONTES ALMEIDA, ID FUNC 2396424-3\r\n\r\nCB PM RG 96.068 ALESSANDRO MARCELINO DE SOUZA, ID FUNC 4429001-2\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: 1° SGT RG 65.479 MARCELO BONOTO BAPTISTA ID FUNCIONAL 22388435\r\n\r\n1° SGT RG 74.646 HELIANDRO DE SOUZA AVELINO ID FUNCIONAL 21943165\r\n\r\nCB RG 99.607 THIAGO DOS SANTOS PALINHA ID FUNCIONAL 50171852\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000550/2023 - SRP 20/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 750/2021-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa Vivolux Material De Construção Ltda - CNPJ 33.533.249/0001-11.\r\n\r\nOBJETO: Materiais De Construção.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nFISCAIS HCPM: 1º TEN PM RG 96.356 THIAGO GONÇALVES FONSECA JAUHAR, ID FUNC 4429590-1\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.120 NECIVAL FONTES ALMEIDA, ID FUNC 2396424-3\r\n\r\nCB PM RG 96.068 ALESSANDRO MARCELINO DE SOUZA, ID FUNC 4429001-2\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: 1° SGT RG 65.479 MARCELO BONOTO BAPTISTA ID FUNCIONAL 22388435\r\n\r\n1° SGT RG 74.646 HELIANDRO DE SOUZA AVELINO ID FUNCIONAL 21943165\r\n\r\nCB RG 99.607 THIAGO DOS SANTOS PALINHA ID FUNCIONAL 50171852\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000550/2023- SRP 20/2023.\r\n\r\nId: 2530238"
                        ],
                        "2530100": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 889/2022- FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA- CNPJ 44.734.671/0022-86\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos diversos I\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 155,20 (cento e cinquenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2023\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho- ID n° 4349917-1; Patrícia Vollú Silva ID n° 4398917-9; Karina Senra Valdiero-ID n° 51153785\r\n\r\nFISCAIS HCPM SUPLENTES: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira-ID n° 24445070; MAJ PM FARM Michele Martins-ID n° 43987516\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000956/2023- PE SRP 042/2023 (FSERJ)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 890/2022- FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa TC ATUAL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 10.493.969/0001-03\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos diversos I\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 720,00 (setecentos e vinte reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho- ID n° 4349917-1; Patrícia Vollú Silva ID n° 4398917-9; Karina Senra Valdiero-ID n° 51153785\r\n\r\nFISCAIS HCPM SUPLENTES: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira-ID n° 24445070; MAJ PM FARM Michele Martins-ID n° 43987516\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000956/2023- PE SRP 042/2023 (FSERJ)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 891/2022- FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA CNPJ sob n° 40.600.760/0001-54\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS DIVERSOS I\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.559,88 (um mil quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2023\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho- ID n° 4349917-1; Patrícia Vollú Silva ID n° 4398917-9; Karina Senra Valdiero-ID n° 51153785\r\n\r\nFISCAIS HCPM SUPLENTES: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira-ID n° 24445070; MAJ PM FARM Michele Martins-ID n° 43987516\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000956/2023- PE SRP 042/2023 (FSERJ)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 892/2022- FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ n° 10.586.940.0001/68\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS DIVERSOS I\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 97,00 (noventa e sete reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2023\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho- ID n° 4349917-1; Patrícia Vollú Silva ID n° 4398917-9; Karina Senra Valdiero-ID n° 51153785\r\n\r\nFISCAIS HCPM SUPLENTES: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira-ID n° 24445070; MAJ PM FARM Michele Martins-ID n° 43987516.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000956/2023- PE SRP 042/2023 (FSERJ).\r\n\r\nId: 2530100"
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                        "2530456": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 879/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Unique Distribuidora de Medicamentos Eireli, inscrita no CNPJ nº 23.864.942/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 112/2023 - FSERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA -ID 2396268-2.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239 / ID 51340674 / MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000979/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 893/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A, inscrita no CNPJ nº 31.673.254/0010-95.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 112/2023 - FSERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 2396268-2.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239 / ID 51340674 / MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000979/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 894/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda, inscrita no CNPJ sob n° 44.734.671/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 112/2023 - FSERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.179,20 (cinco mil cento e setenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 2396268-2.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239 / ID 51340674 / MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000979/2023.\r\n\r\nId: 2530456"
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                        "2530228": [
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 24/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350112/000427/2021,\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ\r\n\r\nLeia-se: PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de execução dos serviços será de 30 (trinta) dias e será contabilizado a partir do quinto dia útil após o recebimento pela empresa da autorização do início dos serviços.\r\n\r\nId: 2530286"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO SRP ME/EPP Nº 104/2023-R1 -SEPM.\r\n\r\nTIPO: menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a contratação de serviços de realização de exames laboratoriais de rotinas, emergenciais e exames complementares.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 192.683,00\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/000358/2022.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 27/12/2023, às 10h00min.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.sepm.rj.gov.br.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06.12.2023.\r\n\r\nId: 2530237"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0047/2023/510100-01.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/12/2023.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para a aquisição de viaturas descaracterizadas.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: CB PM 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA e SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350099/002194/2022 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE SRP - 148/2023.\r\n\r\n1 - VEICULO UTILITARIO PADRAO - TIPO: SUV COR BRANCA, POTENCIA: 110CV ~ 140 CV, BLINDAGEM: SEM BLINDAGEM, COMBUSTIVEL: ETANOL / GASOLINA (FLEX), TIPO CABINE: N/A, OPCIONAIS: DIRECAO HIDRAULICA/ELETRICA, CONDICIONADOR DE AR, FREIOS COM ABS E DISTRIBUICAO ELETRONICA DE FRENAGEM, VIDRO ELETRICO E TRAVA ELETRICA MAS 4 PORTAS, CAPACIDADE PASSAGEIROS: 5 PASSAGEIROS, DISTANCIA ENTRE EIXOS: MINIMA 2500MM, CAPACIDADE CARGA UTIL: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 2310.007.0065 (ID - 180777).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 114.190,00.\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM: 31.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 3.539.890,00.\r\n\r\n2 - VEICULO UTILITARIO PADRAO, TIPO: SUV COR PRATA, POTENCIA: 110CV ~140CV, BLINDAGEM: SEM BLINDAGEM, COMBUSTIVEL: ETANOL / GASOLINA (FLEX), TIPO CABINE: N/A, OPCIONAIS: DIRECAO HIDRAULICA/ELETRICA, CONDICIONADOR DE AR, FREIOS COM ABS E DISTRIBUICAO ELETRONICA DE FRENAGEM, VIDRO ELETRICO E TRAVA ELETRICA MAS 4 PORTAS, CAPACIDADE PASSAGEIROS: 5 PASSAGEIROS, DISTANCIA ENTRE EIXOS: MINIMA 2500MM, CAPACIDADE CARGA UTIL: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 2310.007.0066 (ID - 180778).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 114.190,00.\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM: 31.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 3.539.890,00.\r\n\r\n3 - VEICULO UTILITARIO PADRAO, TIPO: SUV COR PRETA, POTENCIA: 110CV ~140CV, BLINDAGEM: SEM BLINDAGEM, COMBUSTIVEL: ETANOL / GASOLINA (FLEX), TIPO CABINE: N/A, OPCIONAIS: DIRECAO HIDRAULICA/ELETRICA, CONDICIONADOR DE AR, FREIOS COM ABS E DISTRIBUICAO ELETRONICA DE FRENAGEM, VIDRO ELETRICO E TRAVA ELETRICA MAS 4 PORTAS, CAPACIDADE PASSAGEIROS: 5 PASSAGEIROS, DISTANCIA ENTRE EIXOS: MINIMA 2500MM, CAPACIDADE CARGA UTIL: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 2310.007.0067 (ID - 180780).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 114.050,00.\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM: 32.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 3.649.600,00.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 10.729.380,00.\r\n\r\nId: 2530176"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2014. PROCESSO N° SEI-350133/002502/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado da candidata ao CFSD/2014 que deu continuidade ao certame por determinação judicial, na fase denominada Exame Toxicológico da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, abaixo relacionado: \r\n\r\nAPTO DO EXAME TOXICOLÓGICO \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1517406\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS LINS\r\n\r\nProcesso nº 0077589-31.2021.8.19.0001\r\n\r\nId: 2529817"
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                        "2530403": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO \r\n\r\nCARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no processo SEI-360050/002196/2023, EXCLUI, em razão de não terem comparecido as avaliações somativas, do certame os candidatos abaixo relacionados:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n158173139\r\n\r\nAntonio Walter Barreto Lacerda Gomes\r\n\r\n158057284\r\n\r\nPriscilla Lopes De Almeida\r\n\r\n158022056\r\n\r\nYara Lopes Da Silva\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO \r\n\r\nCARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no processo SEI-360050/002196/2023, EXCLUI, em razão de não terem comparecido as avaliações somativas, do certame os candidatos abaixo relacionados:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156058879\r\n\r\nCarlos Alessandro Siebra Bouças \r\n\r\n156060716\r\n\r\nIgor José Moniz Da Costa\r\n\r\n156014469\r\n\r\nLisnayra Arruda Dos Santos Silva\r\n\r\n156066288\r\n\r\nMateus Lopes Machado Da Costa\r\n\r\n156080606\r\n\r\nMichel Levy Motta De Jesus Silva\r\n\r\n156029224\r\n\r\nPedro Jose Silva Cerqueira\r\n\r\n156025295\r\n\r\nRodrigo Magalhães Dos Santos\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no processo SEI-360050/002196/2023, EXCLUI, em razão de não ter comparecido as avaliações somativas, do certame a candidata abaixo relacionada:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n161003433\r\n\r\nMarianna Costa Rezende Reis Seixas\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no processo SEI-360050/002196/2023, EXCLUI, em razão de não ter comparecido as avaliações somativas, do certame o candidato abaixo relacionado:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n159066858\r\n\r\nKaio Vinicius Antunes De Azevedo\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE DO CARGO DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no processo SEI-360050/002196/2023, EXCLUI, em razão de não ter comparecido as avaliações somativas, do certame a candidata abaixo relacionada:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n162001256\r\n\r\nClaudia Coutinho Barbosa\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE DO CARGO DE PERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no processo SEI-360050/002196/2023, EXCLUI, em razão de não terem comparecido as avaliações somativas, do certame os candidatos abaixo relacionados:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n170000502\r\n\r\nClaudio José Gouvea Galhardo\r\n\r\n170000315\r\n\r\nJalmeir Pires Vianna\r\n\r\n170001532\r\n\r\nKlara Lopes De Queiroz\r\n\r\n170001299\r\n\r\nLuciana Xavier Pereira Lopes Côrtes\r\n\r\n170000502\r\n\r\nMarcelo Pessanha Camargo De Castro\r\n\r\nId: 2530403"
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                        "2530320": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a lista inicial dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 930-01062/2023 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado da ação se habilitem no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI-930-01062/2023.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de um processo SEI individual para cada interessado do pedido de inclusão, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\"\r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58, da Lei Complementar 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\nSindicância Sumária 930-01062/2023\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária instaurada pela DEAPTI, objetivando apurar ato de bravura nos autos da operação Sol Poente, ocorrida na data de 10/08/2022, na rua Figueiredo Magalhães, 526, no bairro do Copacabana, RJ. \r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSidicados\r\n\r\n29499046\r\n\r\nGilberto da Cruz Ribeiro \r\n\r\n29228743\r\n\r\nAlexandre Ziehe \r\n\r\n29499526\r\n\r\nJairo Pessanha de Almeida\r\n\r\n29181070\r\n\r\nPedro Marques Machado Brito\r\n\r\n29887020\r\n\r\nRoberto da Costa e Costa\r\n\r\n5658020\r\n\r\nPaulo Cesar Marcolino\r\n\r\n5653754\r\n\r\nFernanda de M. A. M. Montesanto\r\n\r\n5711223\r\n\r\nViviana Claudino Chapetta \r\n\r\n5657962\r\n\r\nPatricia Wilke Gonçalves\r\n\r\n42700388\r\n\r\nNelson Lopes de Moraes Junior\r\n\r\n50214357\r\n\r\nSandro Monteiro da Silva \r\n\r\n50215957\r\n\r\nCarla Lomar Varela \r\n\r\n50219057\r\n\r\nSaulo Vitor Borba Evangelista \r\n\r\n50219561\r\n\r\nIsabella Lavinas Francisco \r\n\r\n50835076\r\n\r\nGustavo Batista de Paula \r\n\r\n50834444\r\n\r\nDaniel Neves Vieira \r\n\r\n50835378\r\n\r\nSamanta Eler do Carmo \r\n\r\nId: 2530320"
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                        "2530332": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato 031/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reequilíbrio econômico-financeiro ao pagamento à CONTRATADA através de reajuste do valor do Contrato nº 031/SEPOL/2022, com fundamento no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/1993, e na Cláusula Décima do contrato.\r\n\r\nVALOR: Em razão do reajustamento, o CONTRATANTE deverá pagar a CONTRATADA o valor total de R$ 3.111.243,62 (três milhões, cento e onze mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste apostilamento será a partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360048/000017/2022.\r\n\r\nId: 2530332"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 040/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 040/SEPOL/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de seguro coletivo de acidentes pessoais para os servidores ativos da SEPOL, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, assim como a concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor total de R$ 686.784,00 (seiscentos e oitenta e seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 57.232,00 (cinquenta e sete mil duzentos e trinta e dois reais), cada uma delas, mantendo-se as demais condições de pagamento.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 06/12/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigos 57, inciso II e 55, inciso III da Lei 8666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360068/000003/2022.\r\n\r\nId: 2530175"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 94/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa TECHSCAN IMPORTADORA E SERVICOS LTDA., CNPJ/MF nº 06.083.148/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada e credenciada pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, capaz de realizar serviços pontuais de assistência técnica com manutenção corretiva em 17 (dezessete) equipamentos de inspeção de bolsas/bagagens, modelos 60X40 (Raio X), utilizados em procedimentos de revista nas unidades prisionais fluminenses, com o objetivo de atender as demandas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210115/000279/2023.\r\n\r\nId: 2530296"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 99/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.595.780/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 819.720,00 (oitocentos e dezenove mil setecentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210045/000474/2023.\r\n\r\nId: 2530190"
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                            "OSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 101/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DECISION TEAM EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.858.835/0001-17.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de locação de grupo motor-gerador, para fornecimento de energia alternativa com abastecimento de combustível (óleo diesel) para as Unidades Prisionais da SEAP-RJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210045/000485/2023.\r\n\r\nId: 2530191"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.983.816/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Prestou os serviços de coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos urbanos realizados nos meses de janeiro à 26 de julho de 2022, em Unidades Prisionais, junto a Secretaria de Estado e Administração Penitenciária.\r\n\r\nVALOR: R$ 557.613,95 (quinhentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e treze reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Janeiro a 26 de julho de 2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000158/2022.\r\n\r\nId: 2530192"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA Nº 01\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/23\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de fardamento em geral.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 21/12/2023, às 09h.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 21/12/2023, às 09h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 10.057.176,24 (dez milhões, cinquenta e sete mil, cento e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000930/2023.\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2530146"
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                        "2530388": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 021/2023.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e Hospital Público Municipal Dr. Fernando Pereira da Silva - CNPJ 29.115.474/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada à Rodovia RJ 168, KM 004, S/N, Bairro Virgem Santa, Macaé - RJ, possuindo uma área total construída de 13.607,16 m², 02 (dois) pavimentos, destinado à finalidade de Serviço de saúde - H-3 - Hospital e assemelhados, classificado como risco Médio 1, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de novembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975; Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018; Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020; e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270039/16934/11218/2023.\r\n\r\nId: 2530388"
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                        "2530115": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICO O RESULTADO PRELIMINAR DO TESTE DE HABILIDADE ESPECÍFICA do GRUPO III - Soldado Bombeiro Militar QBMP 08 (Marítimo - Mestre de Lancha), dos Candidatos Complementares, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no DOERJ nº 014, de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000245/2023, a saber:\r\n\r\nResultado Preliminar do Teste de Habilidade Específica (THE) - GRUPO III - Soldado BM QBMP/08 (Marítimo - Mestre de Lancha) - Candidatos Complementares:\r\n\r\nQua\r\n\r\nN° Insc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nProva Flutuação Aquática\r\n\r\nProva Apnéia Dinâmica\r\n\r\nResultado\r\n\r\n1\r\n\r\n144983\r\n\r\nASAFE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n2\r\n\r\n148065\r\n\r\nCAIO SANT ANNNA DE ANDRADE\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n3\r\n\r\n98880\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BRAGA JÚLIO\r\n\r\nApto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n4\r\n\r\n127732\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACIEL MENDES\r\n\r\nInapto\r\n\r\nApto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n5\r\n\r\n89938\r\n\r\nCEZAR JUNIO DE MORAES LIMA\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n6\r\n\r\n103286\r\n\r\nDANIEL DE LIRA BARBOSA SOUZA\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n7\r\n\r\n142949\r\n\r\nDHARLA LUYZA LUYZA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n8\r\n\r\n141960\r\n\r\nDIEGO LEONARDO DAS NEVES\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n9\r\n\r\n103688\r\n\r\nEVANDRO BASILIO MELO JUNIOR\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n10\r\n\r\n164915\r\n\r\nFELIPE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n11\r\n\r\n112127\r\n\r\nFELLIPE JESUS DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n12\r\n\r\n109856\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n13\r\n\r\n103979\r\n\r\nGABRIEL REIS NEVES\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n14\r\n\r\n120344\r\n\r\nJOAO PEDRO ROCHA PORTO\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n15\r\n\r\n90347\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ANDRADE VIANA\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n16\r\n\r\n110816\r\n\r\nJOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n17\r\n\r\n166590\r\n\r\nKAYQUE PEREIRA CHAVES\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n18\r\n\r\n102428\r\n\r\nLARYSSA FABIANO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n19\r\n\r\n95490\r\n\r\nLORENA DA SILVA LIMA\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n20\r\n\r\n136359\r\n\r\nLORENA ESTHER PERESTELO SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n21\r\n\r\n132229\r\n\r\nLUCAS AUGUSTO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n22\r\n\r\n155574\r\n\r\nLUCAS BOCKORNY CAVALCANTE GALVÃO\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n23\r\n\r\n91689\r\n\r\nLUDMILA FERREIRA VIEIRA DO AMARAL\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n24\r\n\r\n130124\r\n\r\nNEDILSON DOS SANTOS CABRAL DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n25\r\n\r\n150195\r\n\r\nPAULO SÉRGIO LOURENÇO JÚNIOR\r\n\r\nApto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n26\r\n\r\n138270\r\n\r\nRAQUEL VIDAL MOREIRA TEOTONIO\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n27\r\n\r\n93399\r\n\r\nRONALD PEDRO IGIDIO DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n28\r\n\r\n113890\r\n\r\nRUAN DA MOTTA MACHADO DE AGUIAR\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n29\r\n\r\n170679\r\n\r\nSAMUEL MENDES DA SILVA\r\n\r\nInapto\r\n\r\nApto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n30\r\n\r\n124134\r\n\r\nSCHANDLER DE LIMA BARBOSA FERNANDES\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n31\r\n\r\n159416\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA AIRES\r\n\r\nInapto\r\n\r\nApto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n32\r\n\r\n89380\r\n\r\nVANESSA DE ALENCAR PESSOA\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\n33\r\n\r\n89615\r\n\r\nVINÍCIUS DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nId: 2530115"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 040/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento pela Secretaria de Estado de Saúde de unidades de saúde do setor privado, destinadas ao atendimento a pacientes que necessitem dos serviços de cirurgia ortopédica de joelho e quadril e acompanhamento pré e pós operatório, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde, através da Superintendência de Regulação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 26.040.000,00 (vinte e seis milhões e quarenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979, Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94, com as respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, conforme definido nas PORTARIAS MS/GM nº 42, de 17 de março de 1994, n° 503, de 08 de março de 2017, n° 1.370, de 30 de dezembro de 2015, que estabelecem regulamentos técnicos, normas e critérios para o serviço de Assistência de Alta Complexidade de cirurgia ortopédica de joelho e quadril.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO: SEI-080001/013025/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 041/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e o HOSPITAL VIVER MAIS LTDA (Volta Redonda).\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento pela Secretaria de Estado de Saúde de unidades de saúde do setor privado, destinadas ao atendimento a pacientes que necessitem dos serviços de cirurgia ortopédica de joelho e quadril e acompanhamento pré e pós operatório, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde, através da Superintendência de Regulação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 18.180.000,0 (dezoito milhões cento e oitenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979, Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94, com as respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, conforme definido nas PORTARIAS MS/GM nº 42, de 17 de março de 1994, n° 503, de 08 de março de 2017, n° 1.370, de 30 de dezembro de 2015, que estabelecem re gulamentos técnicos, normas e critérios para o serviço de Assistência de Alta Complexidade de cirurgia ortopédica de joelho e quadril.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013025/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 042/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a CASA DE SAÚDE PINHEIRO MACHADO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento pela Secretaria de Estado de Saúde de unidades de saúde do setor privado, destinadas ao atendimento a pacientes que necessitem dos serviços de cirurgia ortopédica de joelho e quadril e acompanhamento pré e pós operatório, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde, através da Superintendência de Regulação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 24.240.000,00 (vinte e quatro milhões duzentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979, Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94, com as respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, conforme definido nas PORTARIAS MS/GM nº 42, de 17 de março de 1994, n° 503, de 08 de março de 2017, n° 1.370, de 30 de dezembro de 2015, que estabelecem regulamentos técnicos, normas e critérios para o serviço de Assistência de Alta Complexidade de cirurgia ortopédica de joelho e quadril.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013025/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 043/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a SANTA CASA DE MISERICORDIA RESENDE.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento pela Secretaria de Estado de Saúde de unidades de saúde do setor privado, destinadas ao atendimento a pacientes que necessitem dos serviços de cirurgia ortopédica de joelho e quadril e acompanhamento pré e pós operatório, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde, através da Superintendência de Regulação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.030.000,00 (três milhões e trinta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979, Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94, com as respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, conforme definido nas PORTARIAS MS/GM nº 42, de 17 de março de 1994, n° 503, de 08 de março de 2017, n° 1.370, de 30 de dezembro de 2015, que estabelecem regulamentos técnicos, normas e critérios para o serviço de Assistência de Alta Complexidade de cirurgia ortopédica de joelho e quadril.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013025/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 044/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento pela Secretaria de Estado de Saúde de unidades de saúde do setor privado, destinadas ao atendimento a pacientes que necessitem dos serviços de cirurgia ortopédica de joelho e quadril e acompanhamento pré e pós operatório, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde, através da Superintendência de Regulação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 36.360.000,00(trinta e seis milhões trezentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979, Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94, com as respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, conforme definido nas PORTARIAS MS/GM nº 42, de 17 de março de 1994, n° 503, de 08 de março de 2017, n° 1.370, de 30 de dezembro de 2015, que estabelecem regulamentos técnicos, normas e critérios para o serviço de Assistência de Alta Complexidade de cirurgia ortopédica de joelho e quadril.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013025/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 045/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a UTI RIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento pela Secretaria de Estado de Saúde de unidades de saúde do setor privado, destinadas ao atendimento a pacientes que necessitem dos serviços de cirurgia ortopédica de joelho e quadril e acompanhamento pré e pós operatório, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde, através da Superintendência de Regulação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.590.000,00(sete milhões quinhentos e noventa mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979, Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94, com as respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, conforme definido nas PORTARIAS MS/GM nº 42, de 17 de março de 1994, n° 503, de 08 de março de 2017, n° 1.370, de 30 de dezembro de 2015, que estabelecem regulamentos técnicos, normas e critérios para o serviço de Assistência de Alta Complexidade de cirurgia ortopédica de joelho e quadril.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013025/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 046/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e o HOSPITAL DAS CLÍNICAS DO INGÁ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento pela Secretaria de Estado de Saúde de unidades de saúde do setor privado, destinadas ao atendimento a pacientes que necessitem dos serviços de cirurgia ortopédica de joelho e quadril e acompanhamento pré e pós operatório, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde, através da Superintendência de Regulação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 30.300.000,00 (trinta milhões trezentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979, Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94, com as respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, conforme definido nas PORTARIAS MS/GM nº 42, de 17 de março de 1994, n° 503, de 08 de março de 2017, n° 1.370, de 30 de dezembro de 2015, que estabelecem regulamentos técnicos, normas e critérios para o serviço de Assistência de Alta Complexidade de cirurgia ortopédica de joelho e quadril.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013025/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 047/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a C.M.M.A. - CENTRO MÉDICO MOISES ABRAÃO LTDA (Hospital Geral de Itaguaí).\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento pela Secretaria de Estado de Saúde de unidades de saúde do setor privado, destinadas ao atendimento a pacientes que necessitem dos serviços de cirurgia ortopédica de joelho e quadril e acompanhamento pré e pós operatório, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde, através da Superintendência de Regulação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 27.870.000,00(vinte e sete milhões oitocentos e setenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979, Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94, com as respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, conforme definido nas PORTARIAS MS/GM nº 42, de 17 de março de 1994, n° 503, de 08 de março de 2017, n° 1.370, de 30 de dezembro de 2015, que estabelecem regulamentos técnicos, normas e critérios para o serviço de Assistência de Alta Complexidade de cirurgia ortopédica de joelho e quadril.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013025/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 048/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e o HOSPITAL SAMCORDIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento pela Secretaria de Estado de Saúde de unidades de saúde do setor privado, destinadas ao atendimento a pacientes que necessitem dos serviços de cirurgia ortopédica de joelho e quadril e acompanhamento pré e pós operatório, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde, através da Superintendência de Regulação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.260.000,00 ( sete milhões duzentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979, Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94, com as respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, conforme definido nas PORTARIAS MS/GM nº 42, de 17 de março de 1994, n° 503, de 08 de março de 2017, n° 1.370, de 30 de dezembro de 2015, que estabelecem regulamentos técnicos, normas e critérios para o serviço de Assistência de Alta Complexidade de cirurgia ortopédica de joelho e quadril.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013025/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 050/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a UNIMED SÃO GONÇALO NITEROI SOC. COOP. SERV. MED. HOSP. LTDA (HOSPITAL ITAIPU).\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento pela Secretaria de Estado de Saúde de unidades de saúde do setor privado, destinadas ao atendimento a pacientes que necessitem dos serviços de cirurgia ortopédica de joelho e quadril e acompanhamento pré e pós operatório, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde, através da Superintendência de Regulação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 54.540.000,00 (cinquenta e quatro milhões quinhentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979, Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94, com as respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, conforme definido nas PORTARIAS MS/GM nº 42, de 17 de março de 1994, n° 503, de 08 de março de 2017, n° 1.370, de 30 de dezembro de 2015, que estabelecem regulamentos técnicos, normas e critérios para o serviço de Assistência de Alta Complexidade de cirurgia ortopédica de joelho e quadril.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013025/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 051/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a JB SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento pela Secretaria de Estado de Saúde de unidades de saúde do setor privado, destinadas ao atendimento a pacientes que necessitem dos serviços de cirurgia ortopédica de joelho e quadril e acompanhamento pré e pós operatório, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde, através da Superintendência de Regulação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 12.120.000,00 (doze milhões cento e vinte mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979, Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94, com as respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, conforme definido nas PORTARIAS MS/GM nº 42, de 17 de março de 1994, n° 503, de 08 de março de 2017, n° 1.370, de 30 de dezembro de 2015, que estabelecem regulamentos técnicos, normas e critérios para o serviço de Assistência de Alta Complexidade de cirurgia ortopédica de joelho e quadril.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013025/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 052/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A (CHN - COMPLEXO HOSPITALAR DE NITERÓI).\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento pela Secretaria de Estado de Saúde de unidades de saúde do setor privado, destinadas ao atendimento a pacientes que necessitem dos serviços de cirurgia ortopédica de joelho e quadril e acompanhamento pré e pós operatório, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde, através da Superintendência de Regulação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 12.120.000,00 (doze milhões cento e vinte mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979, Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94, com as respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, conforme definido nas PORTARIAS MS/GM nº 42, de 17 de março de 1994, n° 503, de 08 de março de 2017, n° 1.370, de 30 de dezembro de 2015, que estabelecem regulamentos técnicos, normas e critérios para o serviço de Assistência de Alta Complexidade de cirurgia ortopédica de joelho e quadril.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013025/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 053/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO CARMO.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento pela Secretaria de Estado de Saúde de unidades de saúde do setor privado, destinadas ao atendimento a pacientes que necessitem dos serviços de cirurgia ortopédica de joelho e quadril e acompanhamento pré e pós operatório, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde, através da Superintendência de Regulação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 12.120.000,00 (doze milhões cento e vinte mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979, Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94, com as respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, conforme definido nas PORTARIAS MS/GM nº 42, de 17 de março de 1994, n° 503, de 08 de março de 2017, n° 1.370, de 30 de dezembro de 2015, que estabelecem regulamentos técnicos, normas e critérios para o serviço de Assistência de Alta Complexidade de cirurgia ortopédica de joelho e quadril.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013025/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 054/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A (HOSPITAL SÃO LUCAS).\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento pela Secretaria de Estado de Saúde de unidades de saúde do setor privado, destinadas ao atendimento a pacientes que necessitem dos serviços de cirurgia ortopédica de joelho e quadril e acompanhamento pré e pós operatório, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde, através da Superintendência de Regulação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 12.120.000,00 (doze milhões cento e vinte mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979, Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94, com as respectivas alterações, além das de mais disposições legais aplicáveis, conforme definido nas PORTARIAS MS/GM nº 42, de 17 de março de 1994, n° 503, de 08 de março de 2017, n° 1.370, de 30 de dezembro de 2015, que estabelecem regulamentos técnicos, normas e critérios para o serviço de Assistência de Alta Complexidade de cirurgia ortopédica de joelho e quadril\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013025/2023.\r\n\r\nId: 2530343"
                        ],
                        "2530342": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e HOSPITAL VIVER MAIS LTDA (VOLTA REDONDA).\r\n\r\nOBJETO: a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Credenciamento nº 004/2022, a contar de 06/12/2023 a 05/06/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.696.038,48 (um milhão seiscentos e noventa e seis mil e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/020098/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e NEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Credenciamento nº 005/2022, a contar de 06/12/2023 a 05/06/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.392.076,96 (Três milhões trezentos e noventa e dois mil e setenta e seis reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/020098/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 006/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ.\r\n\r\nOBJETO: a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Credenciamento nº 006/2022, a contar de 06/12/2023 a 05/06/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.696.038,48 (um milhão seiscentos e noventa e seis mil e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/020098/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 007/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS.\r\n\r\nOBJETO: a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Credenciamento nº 007/2022, a contar de 06/12/2023 a 05/06/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 14.133.654,00 (quatorze milhões cento e trinta e três mil seiscentos e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/020098/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 009/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ES TADO DE SAÚDE e INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Credenciamento nº 009/2022, a contar de 06/12/2023 a 05/06/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.696.038,48 (um milhão seiscentos e noventa e seis mil e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/020098/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 010/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D ANDRÉ ARCOVERDE, mantenedora do HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANUZZI.\r\n\r\nOBJETO: a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Credenciamento nº 010/2022, a contar de 06/12/2023 a 05/06/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.696.038,48 (um milhão seiscentos e noventa e seis mil e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/020098/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 011/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES, mantenedora do HOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM.\r\n\r\nOBJETO: a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Credenciamento nº 011/2022, a contar de 06/12/2023 a 05/06/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.696.038,48 (um milhão seiscentos e noventa e seis mil e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/020098/2021.\r\n\r\nId: 2530342"
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                        "2530499": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 564/23.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Centro de Instrução de Aviação Civil (CIAC) especializado na prestação de serviços de capacitação e treinamento de solo e prático para 04 (quatro) pilotos que fazem parte da tripulação da aeronave pertencente à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, helicóptero PP-SES, visando a obtenção da habilitação técnica de voo por instrumentos de helicóptero conforme as exigências da RBAC Nº 61 e treinamento para os já habilitado, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência (ANEXO 08).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/12/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/12/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000548/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2530499"
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                        "2530344": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO, CONVOCA os nomes citados abaixo a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Barão de Itapagipe, nº 225 - 2º andar - Bloco A - Rio Comprido, nesta Cidade, das 10h:00 às 15h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nMARIA SANDRA SOUZA LOPES - ID:51113961/1 - Exoneração do Cargo em Comissão - SEI-080005/001489/2020.\r\n\r\nARMANDO CORREA FONSECA JUNIOR - ID: 51034891/3 - Exoneração do Cargo em Comissão - SEI 080005/001011/2020.\r\n\r\nVITOR DE LIMA SETA - ID: 51120330/1 - Exoneração do Cargo em Comissão - SEI 080005/001484/2020.\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA SOUZA - ID: 51060612/2 - Exoneração do Cargo em Comissão - SEI 080005/001485/2020.\r\n\r\nJULIANA AGRA SANTOS - ID: 44369476/2 - Exoneração do Cargo em Comissão - SEI 080005/001483/2020\r\n\r\nLEONARDO MARCIO SILVA DIONYSIO - ID: 51110067/1 - Exoneração do Cargo em Comissão - SEI 080005/001509/2020\r\n\r\nREJANE CRISTINA DE SOUZA SANTOS - ID: 51115964/1 - Exoneração do Cargo em Comissão - SEI 080005/001508/2020\r\n\r\nId: 2530344"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, CNPJ nº. 47.078.019/0003-86, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 5.048,00 (cinco mil e quarenta e oito reais), no processo apuratório SEI- 080001/017885/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Saúde de Pronto Atendimento (UPA 24H) Ricardo de Albuquerque, regido pelo Contrato de Gestão nº014/2019.\r\n\r\nId: 2530345"
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                        "2530346": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, Ensino e Assistência à Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/020599/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Complexo Estadual de Saúde Alberto Torres: Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro e Unidade de Pronto Atendimento 24 H São Gonçalo I, regido pelo Contrato de Gestão nº 022/2020, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Orga nização Social de Saúde IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE e, no mérito, julgo PROCEDENTE, com o afastamento da multa imposta de R$ 2.792,52 (dois mil, setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2530346"
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                        "2530347": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, CNPJ nº 07.813.739/0001-61, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa a sanção de MULTA no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), no processo apuratório SEI-080001/009953/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento Nova Iguaçu I. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2530347"
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                        "2530348": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, CNPJ nº 07.345.851/0001-15 da decisão de IMPROCEDÊNCIA a aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde e pela extinção do processo apuratório SEI-080001/008373/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento Itaboraí, regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2016.\r\n\r\nId: 2530348"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 004/2023.PARTES:INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E BETEL DO BRASIL SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2023, relativo à contratação em caráter emergencial de empresa especializada, para locação de Grupo de Geradores, para fornecimento de energia alternativa com abastecimento de combustível (óleo diesel filtrado), nos campus sede do Instituto Vital Brazil, sito na rua Maestro José Botelho Nº 64 - Vital Brazil, Niterói - RJ; Fazenda Vital Brazil, localizada no Km 23 da Estrada RJ 122, Cachoeira de Macacu - RJ e Unidade de Xerém, localizado rua 17, - Complemento: Q 19 L 13 - Bairro: Mantiqueira - Duque de Caxias/RJ. VALOR TOTAL: R$ 543.000,00 (quinhentos e quarenta e três mil reais). DATA DA ASSINATURA: 04/12/2023. PROC Nº SEI-080005/000501/2023.\r\n\r\nId: 2530418"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei nº 10.520/2002, dos Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2022, da Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto Estadual nº 3.149/1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/2009, do Decreto Estadual nº 42.301/2010, do Decreto Estadual nº 41.203/2008, da Resolução SEFAZ/SEPLAG nº 429/2011, demais Resoluções editadas pela SEFAZ, da Lei nº 13.303/2016 e pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 021/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peso padrão deve ser realizada conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nDIA: 19/12/2023.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/001368/2023.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2530116"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 194/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 232/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INOVA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BEBEDOURO INDUSTRIAL, GELADEIRA E MICROONDAS (Item: 1) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.033.648,000 (um milhão, trinta e três mil, seiscentos e quarenta e oito reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2010/2023 (Doc. 59215090) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 63112770). Processo Administrativo SEI-080007/012758/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/11/2023.\r\n\r\nId: 2530292"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 428/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OFFICE TOTAL S/A. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de locação de equipamento de robô de gravação de imagem em Cd/Dvd, assistência técnica com fornecimento de peças e suprimentos, visando atender às necessidades do Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI Baixada, com previsão de 8.000 (oito mil) exames por mês, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 53474971 e da proposta SEI nº 54606739. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 592.320,00 (quinhentos e noventa e dois mil trezentos e vinte reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE11166. \r\n\r\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 004/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 1995/2023 (59005089) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 62169908.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009860/2023. \r\n\r\nId: 2530373"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1384/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2364 (SEI-61280727). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/019073/2023. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1556/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIOS VISUAL GENÉTICA DO BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gerenciamento de laboratório, com serviços de apoio diagnóstico em análises clínicas e patologia com fornecimento de equipamentos, insumos e profissionais, para UPA 24h Botafogo, no período de 28/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2599 (SEI-62589077). VALOR TOTAL: R$ 10.844,84 (dez mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/020792/2023. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2023.\r\n\r\nId: 2530291"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação:\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE CATETERES BALÕES\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 166/23 - Registro de Preços\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 10/01/2024 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/01/2024 as 10h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 32231\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 2120/2023 - Doc. SEI 59904351\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 64556236.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009865/2023.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2530233"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila nº 31/2023 ao Contrato SEEDUC nº 08/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. - CNPJ: 00.801.512/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Fica reajustado o valor do Contrato visando à recomposição dos valores propostos em virtude do Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024 presente na Apostila SEEDUC nº 19/2023 de repactuação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2023\r\n\r\nVALOR: Acréscimo de R$ 911.015,04 (novecentos e onze mil, quinze reais e quatro centavos), totalizando o 10º Termo Aditivo o valor de R$ 19.518.295,68 (dezenove milhões, quinhentos e dezoito mil duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009649/2022.\r\n\r\nId: 2530396"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 64044316/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC e a Prefeitura Municipal de Teresópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I).\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser modificado mediante assinatura de Termo Aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo não envolve a transferência de recursos financeiros e nem acarretará nenhum ônus, ordinários e/ou extraordinários, de qualquer natureza, entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, especialmente no seu art. 116, no que couber, e em suas alterações posteriores, também conforme o preceituado na Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/012937/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 63641138/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC e a Prefeitura Municipal de Valença.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I).\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo não envolve a transferência de recursos financeiros e nem acarretará nenhum ônus, ordinários e/ou extraordinários, de qualquer natureza, entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, especialmente no seu art. 116, no que couber, e em suas alterações posteriores, também conforme o preceituado na Lei nº 11.788/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/012350/2023.\r\n\r\nId: 2530225"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 10º Termo Aditivo SEEDUC nº 43/2023 ao Contrato SEEDUC nº 08/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. - CNPJ: 00.801.512/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência ao Contrato SEEDUC nº 08/2018, Sem Renúncia de Reajuste, relativo à prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lote 01).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2023.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado, em caráter excepcional, o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 08/2018, por até 12 (doze) meses, a contar de 08 de novembro de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.607.280,64 (dezoito milhões, seiscentos e sete mil, duzentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, §4º e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, Enunciados nºs. 09, 29 e 32 da PGE/RJ.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182192.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3390.39.12.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.550.105, 1.500.100, 1.541.215.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE20997.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/1567/2018, E-03/029/31/2019, SEI-030029/002233/2020, SEI-030029/000657/2021, SEI-030029/001318/2021, SEI-030029/007262/2021, SEI-030029/000018/2022, SEI-030029/012681/2022 e SEI-030029/009649/2022.\r\n\r\nId: 2530397"
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                        "2530307": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0182197 - 80.2021.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/048827/2021.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nRaiane Antonia de Oliveira - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0301761-53.2021.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/016592/2022/2022.\r\n\r\n1 - JARDIM ESCOLA TRIUNFO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nTiago Damin da Silva - 2010\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030033/002298/2023\r\n\r\nLucia Helena Azevedo de Jesus - 1995\r\n\r\n2 - COLÉGIO PADRÃO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/005657/2023\r\n\r\nFabiana de Paula Souza - 2006\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/005702/2023\r\n\r\nIndiara Silva dos Santos - 2012\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/003189/2023\r\n\r\nSidnei de Souza Alves - 2003\r\n\r\n4 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/003990/2023\r\n\r\nAna Lucia da Conceição Lima - 2005\r\n\r\nSEI-030033/003989/2023\r\n\r\nIsmael Ferreira da Silva - 2006\r\n\r\n5 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030033/001820/2022\r\n\r\nMarlon Bianco Martinez Pais - 1991\r\n\r\n6 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030033/004351/2021\r\n\r\nRogerio da Costa Marques - 2001\r\n\r\n7 - COLÉGIO AFRÂNIO PEIXOTO - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - MAGISTÉRIO DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nSEI-030033/003137/2023\r\n\r\nLavinia Carneiro de Melo - 1979\r\n\r\n8 - SUPLETIVO NOTA 10 - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/004234/2023\r\n\r\nBernardo Rodrigues Cunha Ramos - 2021\r\n\r\nSEI-030042/004151/2023\r\n\r\nAna Luísa Pacheco Pereira - 2022\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL PRESIDENTE FIGUEIREDO - Magé\r\n\r\nENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030042/004106/2023\r\n\r\nCatia Andiaçui da Silva - 1989\r\n\r\n10 - COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nCURSO 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030041/004995/2023\r\n\r\nJocimar Gomes Barros - 1976\r\n\r\nSEI-030041/005310/2023\r\n\r\nRosyer Barbosa da Silva Germano - 1997\r\n\r\n11 - CEEM - CENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO DE MORAES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030041/006799/2023\r\n\r\nLídia de Carvalho Ribeiro - 2004\r\n\r\n12 - SIMETRIA COLÉGIO - Cabo Frio\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030030/003586/2023\r\n\r\nPaulo Sergio Silva Júnior - 2009\r\n\r\n13 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nSEI-030030/007825/2023\r\n\r\nWillians Mesquita Fontes - 1990\r\n\r\n14 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/007895/2023\r\n\r\nTâmara Roseane Silva - 2013\r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES NA MODALIDADE NORMAL, COM ÊNFASE EM EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO PARA SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, ABRANGENDO ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/007808/2023\r\n\r\nLucia Leite Carpi Ramalho - 2017\r\n\r\nSEI-030030/004420/2023\r\n\r\nClaudia Coelho Frez Ferreira - 2018\r\n\r\nSEI-030030/007585/2023\r\n\r\nGiselle Mesquita de Souza Dias - 2019\r\n\r\nCURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO, NO EIXO TECNOLÓGICO DE SAÚDE: HABILITAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030030/003895/2023\r\n\r\nYasmin Vitoria dos Santos Tavares - 2020\r\n\r\n16 - COLÉGIO CENECISTA PADRE JOSÉ DE ANCHIETA - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/007194/2023\r\n\r\nIzaias Marques Santos - 1984\r\n\r\n17 - COLÉGIO JOAN MIRÓ - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/007568/2023\r\n\r\nPatricia Vasconcelos da Rocha - 2004\r\n\r\n18 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030030/004241/2021\r\n\r\nAna Maria Mota da Silva - 1996\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO SAGRADA FAMÍLIA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFASE V DO ENSINO DE SUPLÊNCIA EM NÍVEL DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030041/007253/2023\r\n\r\nEmílio Thiago Vieira Xavier - 2000\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuiz Gustavo Pessanha - 1995\r\n\r\n2 - INSTITUTO PROFISSIONAL NOSSA SENHORA DA LAPA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n4ª FASE - CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030041/003048/2023\r\n\r\nTatiana Pôrto Nunes Carvalho Teixeira - 2009\r\n\r\n3 - ESCOLA PEQUENOS PENSADRES - Macaé\r\n\r\n7º ANO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030041/000695/2023\r\n\r\nLuís Felipe Monteiro Tomaz da Conceição - 2019\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS - Cabo Frio\r\n\r\n4º ANO DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030030/007616/2023\r\n\r\nFernanda Francisco dos Santos - 1995\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DOUTOR JOÃO VASCONCELLOS - Araruama\r\n\r\n6ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030030/006456/2023\r\n\r\nRosiléa Corrêa Gomes - 1983\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01 - Amanda de Paula Muniz\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Maria Luciene Rodrigues Lima\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO FORMAÇÃO DE PROFESSORES ESPECÍFICA PARA O ENSINO DE 1º GRAU, DE 1ª A 4ª SÉRIE de CASSIA ALESSANDRA SALVADOR DE BRITTO, ano 1999 - Processo nº SEI-030029/010636/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de MAYARA DE MOURA RIBEIRO, ano 2014 - Processo nº SEI-030029/011472/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de BRUNA DUCK MASTRANGE RODRIGUES, ano 2015 - Processo nº SEI-030035/001097/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE 2º GRAU de ANA CLAUDIA NOGUEIRA TRAVASSOS, ano 1980 - Processo nº SEI-030029/009463/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS de MARCELO JOSE DE LIMA, ano 2005 - Processo nº SEI-E-03/71470/2012.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n57 - SIMETRIA COLÉGIO - Cabo Frio\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E A D U LTO S\r\n\r\nE-03/030/949/2020\r\n\r\nOnde se lê: João Luis de Freitas Azevedo Conceição - 2012\r\n\r\nLeia-se: João Luis de Freitas Azevedo Conceição - 2011\r\n\r\nId: 2530307"
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CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 1º SEMESTRE: Alexandre Garcia Venerabile, Aline da Silva Teixeira, Carlos Eduardo Cavalcante Saviano, Clariane Lima Venância, Davi Adriano da Silva Izaias, Felype Pinheiro de Oliveira Soares, Gelson Siqueira de Carvalho Mattos, Glaucia Leite da Silva, Gustavo Vianna Pereira, Isabelly Pinheiro de Oliveira Soares, Jocasta Rosa Fernandes, Kailane Vitoria Borges da Silva Leli, Lorena Cunha de Oliveira, Luiz Filipe Nascimento Silva, Maria Luiza Silva de Oliveira, Marlon Ferreira do Nascimento, Monique Rezende Mendonça, Pamela Gentil Santos da Silva, Rafaela Jeronimo Clevelares, Rayssa Gama de Sousa Batista, Rykuelmo Riwma Pinto Claudino, Samara Moraes Brito, Stefany dos Santos Ferreira, Tábata dos Santos Rosa, Tiago dos Santos Barbosa, Vitor Gabriel da Silva. Secretária Escolar Rosangela Maria Silva e Souza Gomes, designada no D.O de 08/09/2011, página 27,2ª coluna; Diretora Geral Alcinea Souza Rodrigues da Silva, designada no D.O. de 03/08/2010, página 15, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Tatiana Soares Pinto de Oliveira, ID 4325973-1 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo n° SEI-030030/007788/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA, Censo Escolar 33053910 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO 2007: Daiana Farias dos Santos. NO ANO LETIVO 2021: Matheus Valério de Oliveira Silva; Juliana Quedes da Costa. Diretora Geral: Ana Cristina Nicolau Torres, designada no DOERJ de 29/07/2019, página 39, 2ª coluna. Secretária Escolar: Eliana dos Santos, designada no DOERJ de 14/10/2022. Servidores responsáveis pela publicação: Ana Paula Pinto de Souza, ID 4427979-5 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo n° SEI-030030/005150/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 22/07/2010\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\nOnde se lê: 19-Oziel Silvia Lirio\r\n\r\nLeia-se: 19-Oziel Silva Lirio \r\n\r\nCEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO, Censo Escolar 33139970 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022: Bruna de Castro Santos. NO ANO LETIVO DE 2023: Akita de Azevedo Rangel, Daniel do Nascimento de Souza, Elisângela Custodio da Silva, Helloa Ferrari Penza Villar, Jamily Vieira Cardoso, Jessica Tatiane Soares de Lima Albuquerque, Kaique Andrade da Silva Santos, Lucas de Oliveira Silva, Mauricio Domingos de Paula, Mizael Santos do Nascimento, Onéria Luiza de Oliveira, Rafael da Silva Pereira, Yhan dos Anjos Silva. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022: Guilherme Pinheiro Farias. NO ANO LETIVO DE 2023: Aicha Cristina Lima de Souza, Andreça da Silva, Bruna de Castro Santos, Cedelir Maria de Azevedo Cardoso, Chariza Fábia do Nascimento Santos, Elionardo Botelho Pessanha, Emanoele Silva dos Santos Ferreira, Estela Rodrigues dos Anjos da Cruz, Guilherme Carvalho dos Santos, Joana Clara Melo Teixeira da Silva, João Henrique Dutra da Silveira, João Pedro Neves Netto, Joice Silva da Cruz, Lorena de Castro Floriano, Lucas Fernandes de Souza Ribeiro, Luiza de Souza Machado, Marcela Rodrigues Inocencio da Silva, Marcio Antonio Filho, Maria de Lourdes de Andrade Carvalho, Maria Vitória Terra Machado, Mariani Azevedo de Oliveira, Mauricio Domingos de Paula, Maycon Glicerio Marinho, Micaella Hellen da Silva Souto Cavalcanti, Michele Juliana Botelho de Carvalho, Midiã do Santos de Azedias, Thais Galvão de Souza, Valeria Alves Gonçalves, Vitor Matos Brito, Willians dos Santos Romão. UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 148 - PROFESSOR CARLOS ÉLIO VOGAS, CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023: Diana da Silva Carneiro, Edna Maria Futuroso Soares Vogel, Eli Marcia Melo Matos, Juliana Cristina da Silva Paula, Kátia Santos da Silva Viana, Kawana Vitória da Silva Gomes, Maria Isabel Silva dos Santos, Matheus Simões Santiago da Silva. UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 148 - PROFESSOR CARLOS ÉLIO VOGAS, CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022: Andreza Pivante de Oliveira Machado, Isabela Ribeiro Neves Chaves, Jessica Bastos Monteiro de Almeida, Patrick Silva do Nascimento. NO ANO LETIVO DE 2023: Carla Azevedo Pereira, Daniel de Almeida Freire Souza, Daniela da Silva Soares, Dilciele Moreira, Gabriela Possamai Silva, Giovanna Jorge Donadello, Jocemar Oliveira dos Santos Junior, Joyce de Souza Labre dos Santos, Leci Oliveira Mendes, Lenice da Silva Conceição dos Santos, Lucas Lopes da Silva, Maria Helena Mourão Ribeiro, Nicolle Porto de Oliveira, Paula Barboza Lopes do Nascimento, Tayane do Couto Garnier de Brito Abraão, Thainara da Silva Machado Dias, Thiago Afonso Barreto, Weverson Silva Vasconcelos. Secretária Escolar: Margareth Fireman Barbosa, designada no DOERJ de 22/06/2017, página 13, 2ª coluna, Diretor: Vanderson Peres da Silva, designado no DOERJ de 16/03/2018, página 20, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Isabel Cristina de Morais Silva, ID.4326746-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030046/002326/2023.\r\n\r\nCEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO, Censo Escolar 33139970 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2014: Nicholas Dodds Fernandes. NO ANO LETIVO DE 2017: Monique de Campos Veríssimo. NO ANO LETIVO DE 2019: Karine Carvalho de Melo. NO ANO LETIVO DE 2022: Andreza Pivante de Oliveira, Bruno Mendonça da Conceição, Guilherme Pinheiro Farias, Isabela Ribeiro Neves Chaves, Jessica Bastos Monteiro de Almeida. Secretária Escolar: Margareth Fireman Barbosa, designada no DOERJ de 22/06/2017, página 13, 2ª coluna. Diretor: Vanderson Peres da Silva, designada no DOERJ de 16/03/2018, página 20, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Isabel Cristina de Morais da Silva, ID 4326746-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030046/001322/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/09/2012\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO DE 2012:\r\n\r\nOnde se lê: 16-Nilda da Silva Oliveira.\r\n\r\nLeia-se: 16-Nilda de Oliveira.\r\n\r\nD.O. DE 23/07/2018\r\n\r\nPÁGINA: 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nUNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 148 - PROFESSOR CARLOS ÉLIO VOGAS DA SILVA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nNO ANO LETIVO DE 2018:\r\n\r\nOnde se lê: Evelyn Nascimento da Silva Ribeiro, Matrícula 172036000062\r\n\r\nLeia-se: Evelyn Nascimento da Silveira Ribeiro, Matrícula 172036000062\r\n\r\nD.O DE 12/092022\r\n\r\nPÁGINA: 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nNO ANO LETIVO DE 2022:\r\n\r\nOnde se lê: Geni Penha dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Geni Penha dos Santos Rego\r\n\r\nD.O. DE 15/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nNO ANO LETIVO DE 2022:\r\n\r\nOnde se lê: Elen dos Santos Rosa Silva \r\n\r\nLeia-se: Elen dos Santos Rosa da Silva \r\n\r\nUNIDADE CEJA NITERÓI\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 56 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2023\r\n\r\nOnde se lê: Maria das Dores da Conceição\r\n\r\nLeia-se: Maria das Dores da Conceição da Silva Martins\r\n\r\nOnde se lê: Maria Fernanda Barbosa\r\n\r\nLeia-se: Maria Fernanda Barbosa Almeida\r\n\r\nOnde se lê: Michele Pereira da Silva\r\n\r\nLeia-se: Michele Pereira da Silva Costa Cabral\r\n\r\nOnde se lê: Monique Santos da Costa\r\n\r\nLeia-se: Monique Santos da Costa Pinto\r\n\r\nProcesso SEI-030046/001901/2023\r\n\r\nUNIDADE CEJA NITERÓI\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 53 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030046/002143/2023\r\n\r\nOnde se lê: Mariana Almeida de Jesus Nóbrega\r\n\r\nLeia-se: Mariana Almeida de Jesus da Nóbrega\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2023\r\n\r\nOnde se lê: Alba Valéria Braga Monteiro Celestino\r\n\r\nLeia-se: Alba Váleria Braga Monteiro Celestino\r\n\r\nId: 2530378"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RANGEL PESTANA. Censo Escolar 33060274, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Turma NEJA IV-02: Eduarda Justo da Silva de Farias; no ANO LETIVO DE 2022/2º SEMESTRE: Turma NEJA IV-01: Ana Kelly da Silva Costa, Louise Hellen Calixto Dias; Secretária Escolar: Lídia Aparecida dos Reis, designada no DOERJ de 04/10/2021, página 14, 2ª coluna, Diretor: Rodrigo de Almeida Silva, designado no DOERJ de 18/03/2020, página 17, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Professor Inspetor Escolar Francisco de Assis de Oliveira Silva, ID. Funcional nº 43304150 e Professor Inspetor Escolar Márcia Bahia Barboza Sousa, ID. Funcional nº 39275817. Processo nº SEI-030033/000281/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.12.2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 3006 \r\n\r\nOnde se lê: Aline da Silva de Souza\r\n\r\nLeia-se: Aline Silva Souza\r\n\r\nD.O DE 23.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NEJA\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV-01\r\n\r\nOnde se lê: Pedro Vasconcelos Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: Pedro de Vasconcelos Rodrigues \r\n\r\nId: 2530394"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 412 DR. ZERBINI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 412 DR. ZERBINI, Censo Escolar 33096988, torna público o nome do concluinte: Curso de Ensino Médio, Ano Letivo de 2006: Alberto Rosa da Conceição. Diretora: Sheila Santos Viana, designada no DOERJ 30/03/2020, página 13, 3ª coluna. Secretário Escolar Itinerante: Zilah dos Santos de Aguiar, designada DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Francis Mary da Cruz Simplício, ID. Funcional nº 404919-5 e Márcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 4195695-8. Processo nº SEI-030034/002640/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/12/2023.\r\n\r\nId: 2530195"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DUQUE DE CAXIAS, Censo Escolar 33048274, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022: Thiago Silva de Oliveira; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023: Adrielly dos Santos da Cruz, Alexsandra Souza de Alvarenga, André dos Santos Leonardo, Arilson Alves de Medeiros, Cristiane Lemos Soares, Cyntia Soares de Oliveira, Elisângela Mendes Benedito, Gabriel da Silva Pavezi, Jefferson Luan do Nascimento Silva, Kathleen Marques de Mendonça, Kauã Martins Fontes Bispo, Luana Karina Luiz Costa, Luiz Carlos dos Santos Cruz, Marcelo Euzaquio Ribeiro, Maryellen Calixto Moreira, Michel de Souza Pacheco, Mirian Ducas de Oliveira Domingos, Patricia dos Santos Costa, Priscila Braga da Silva, Sara Machado Santos, Socorro Valdenice Bezerra Batista, Thiago de Souza Barbosa; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2013: Gabrielle Valença Cordeiro; no ANO LETIVO DE 2022: Maurileia do Espirito Santo Mariano de Souza; ANO LETIVO DE 2023: Adilson Jose Correia Junior, Adriana Pereira Francisco, Adriane Nascimento Belfort, Alessandra de Souza, Alexandra Neves Cavalcante Porto, Allan Sousa dos Santos, Ana Clara Rogério Carneiro, Ana Paula da Costa Luz Pereira, André Fernandes de Souza, Andressa Ribeiro Guimarães Martins, Angel Gabriel Policarpo, Angelica Aires Cardoso Amaral, Anna Júlia Dias Rodrigues, Camille Martins do Nascimento Tavares, Carlos Alberto Ami, Carlos Natanael Marinheiro de Oliveira, Carolina Tibiano Fonseca, Cássia da Silva Ferreira Gomes, Cíntia Pereira Batista, Clarinelson Santos Ramos, Claudia Leite de Lima Herculano, Cláudia Santos de Sousa, Cristiane de Castro Xavier, Cristiano Faria de Luna, Daniel Araujo di Lêu, Débora Tavares da Silva Farias, Diego Silva de Souza, Diogo Alves Santana, Evanilda Ferreira dos Reis Vítor, Fernando José de Santana Gonçalves, Flavio de Castro e Souza, Gabriel Marciano Simões, Igor de Oliveira Sousa, Josiana Alexandre de Oliveira Carvalho, Kawanne Victoria Menezes Correia, Larisa Krenn de Farias, Lívia Correa de Albuquerque, Lucas William da Silva Cruz, Lucimar Silva do Nascimento, Luma Chaves da Silva, Marcelly do Prado Pessoa, Marcelo da Conceição Domingos, Maria Aparecida Rodrigues, Maria Eduarda Rodrigues Ribeiro, Mariana Artemisia de Medeiros Bezerra Santos Gonzalez, Mario Lopes, Michele da Silva Custódio Alves, Neusa Maria Barros dos Santos, Nilcemara Andrade da Silva Aleixo, Paloma Leite de Sousa, Patrick Leone de Sousa Oliveira, Rita de Cássia Silva Marinho, Sandra Monteiro Brasil, Sonia Maria da Silva Costa, Sonia Maria Monteiro da Costa, Suelem Hilario de Souza Cunha, Thainara Gonçalves Santos, Victor Hugo Nunes de Freitas. Diretor: Miguel Arcanjo Puggian, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 36, 1ª coluna, Secretário Escolar: Carlos Alberto Atilio da Silva, designado no DOERJ de 28/09/2022, página 23, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcos Augusto da Silva, ID. Funcional nº 43305008 e Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. Funcional nº 43684645. Processo nº SEI-030046/002211/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO LETIVO DE 2023\r\n\r\nOnde se lê: Tássia Silva de Souza\r\n\r\nLeia-se: Tásia Silva de Sousa\r\n\r\nId: 2530270"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo n° SEI-260004/000828/2023, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cecierj.edu.br), a partir do dia 07 de dezembro do corrente ano, a terceira convocação do Edital EXT-CECIERJ 001/2023 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de bolsistas, para atuação nos projetos e ações pedagógicas da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nId: 2530241"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato N° 007/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e ENGECORP MANUTENCAO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, obra de REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DA FAETEC - CAMPUS JOÃO BARCELOS MARTINS, Situado na Av. Alberto Lamego, 712 - Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo máximo para a execução e entrega das obras é de até 10 (dez) meses e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 5 (cinco) dias úteis a contar da assinatura do Contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 27/03/2023.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 11.518.228,08 (onze milhões, quinhentos e dezoito mil duzentos e vinte e oito reais e oito centavos), discriminado de acordo com a Planilha integrante da Proposta de Preços e o Cronograma Físico-Financeiro apresentado pela CONTRATADA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores; Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto n.º 3.149/80, Decretos n.º 3.149/80 e 21.081/94 e Decreto n.º 42.445, de 04.05.10; e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002586/2022.\r\n\r\nId: 2467778"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 154/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Nitrogênio Líquido. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O. \r\n\r\nVALOR: R$ 71.479,68. \r\n\r\nRESPONSÁVEIS: Mônica Regina da Costa Marques Calderari (Gestor), matrícula: 31809-7 e Rodrigo José França (Fiscal), matrícula 39487-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 174/DAF/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE04221. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico 286/23, Processo nº SEI-260007/023437/2023.\r\n\r\nId: 2530470"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 070/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e ONCOVIT DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de aproximadamente 25% ao item 09 do valor total do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 72.192,00 (setenta e dois mil cento e noventa e dois reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 361.662,00 (trezentos e sessenta e um mil seiscentos e sessenta e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010939/2022\r\n\r\nId: 2530427"
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                            "2530459": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELETRÔNICA E DE TELECOMUNICAÇÕES, ÁREA ROBÓTICA, MECATRÔNICA E AUTOMAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA, EM EXERCÍCIO, torna público e homologa que não houve candidatos aprovados no referido Concurso. Proc. SEI-260007/016298/2023.\r\n\r\nId: 2530459"
                            ],
                            "2530331": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 514/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 19/12/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS. Processo nº SEI-260008/011348/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 515/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 19/12/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PLACAS CIRÚRGICAS, ETC. Processo nº SEI-260008/011348/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 516/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 19/12/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PUNCH, ETC. Processo nº SEI-260008/010121/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 517/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 19/12/2023 às 14:00 h, a licitação para LOCAÇÃO DE RACKS (CONJUNTOS) E DE CAIXA INSTRUMENTAL PARA VIDEOCIRURGIA. Processo nº SEI-260008/002015/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 518/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 19/12/2023 às 14:00 h, a licitação para SERVIÇOS DE LAVANDERIA PARA HURHC. Processo nº SEI-260007/045058/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 519/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 19/12/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETER GUIA. Processo nº SEI-260008/010007/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 383/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE BERÇOS AQUECIDOS, anteriormente marcada para 04/10/2023 às 14h, FICA ADIADA PARA 19/12/2023 às 14h. Processo nº SEI-260008/007824/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 338/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE ESCOVA DE LIMPEZA, ETC, anteriormente marcada para 25/10/2023 às 10h, FICA ADIADA PARA 19/12/2023 às 14h. Processo nº SEI-260008/007529/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 520/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 20/12/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BATERIAS ESTACIONARIAS TIPO VRLA PARA NO BREAKS. Processo nº SEI-260007/056221/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 521/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 20/12/2023 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR. Processo nº SEI-260007/001640/20233.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 523/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 20/12/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR DESKTOP. Processo nº SEI-260007/054607/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 531/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 20/12/2023 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE KIT DE GASTROSTOMIA. Processo nº SEI-260008/010696/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 532/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 20/12/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE KITS CIRÚRGICOS. Processo nº SEI-260008/010116/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 533/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 20/12/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETER BALÃO, ETC. Processo nº SEI-260008/008917/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 534/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 20/12/2023 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BOTTON SUTURA, ETC. Processo nº SEI-260008/011635/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 535/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 20/12/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR DESKTOP. Processo nº SEI-260008/010192/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 524/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 21/12/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SUPORTE DE SORO, ETC. Processo nº SEI-260008/007532/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 525/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 21/12/2023 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SLING FEMININO TRANSOBTURADOR, ETC. Processo nº SEI-260008/006690/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 526/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 21/12/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE HASTE INTRAMEDULAR, ETC. Processo nº SEI-260008/009930/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 527/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 21/12/2023 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AGULHAS DE SUTURA. Processo nº SEI-260008/009879/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 528/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 21/12/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETERES. Processo nº SEI-260008/005082/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 529/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 21/12/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ELETRODO DE OURO, ETC\r\n\r\nProcesso nº SEI-260008/001161/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 530/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 21/12/2023 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE GRAMPEADOR CIRÚRGICO CURVO CORTANTE. Processo nº SEI-260008/010031/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 546/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 21/12/2023 às 14:00 h, a licitação para SERVIÇO DE CONTINUIDADE E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA AGHUSE. Processo nº SEI-260007/033533/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2530331"
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                            "2530436": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro na Faculdade de Engenharia, área: ENGENHARIA, subárea de Higiene e Segurança do Trabalho. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico Faculdade de Engenharia bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade na Rua São Francisco Xavier, 524 - bloco B, 5º andar, sala 5003, Maracanã. Processo nº SEI-260007/062732/2023.\r\n\r\nId: 2530436"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de peças para o espectrofluorímetro RF-6000 fabricado pela Shimadzu.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação do extrato do contrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/1979, e pelos Decretos nºs 3.149/1980, e 42.301/2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260009/002777/2023.\r\n\r\nId: 2530253"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 057/CENTRAL/2023.\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa ECO 805 Comércio e Serviços de Equipamentos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: A aquisição de 54 (cinquenta e quatro) cadeiras, de acordo com o Termo de Referência que, embora não transcrito, fazem parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nVALOR: R$ 49.994,00 (Quarenta e nove mil e novecentos e noventa e quatro reais). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 45 (quarenta e cinco) dias, valendo da data da expedição da ordem de serviço, com termo inicial de vigência, desde que posterior à data da publicação, do Extrato deste instrumento no D.O. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/001549/2023.\r\n\r\nId: 2530395"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 011/2023. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, e o município de QUEIMADOS, com interveniência do CONSÓRCIO CENTRO SUL I. \r\n\r\nOBJETO: Este Acordo tem por objeto a cooperação entre a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, por intermédio da Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos, vinculada à Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Ambiental, e o município de Queimados no desenvolvimento de ações conjuntas visando a ampliação e o monitoramento do programa municipal de coleta seletiva e o fortalecimento dos catadores de materiais recicláveis organizados em associações e/ou cooperativas, quando houver. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica deverá ser desenvolvido e implantado até dezembro de 2023. Após esse período, a SEAS emitirá Relatório sobre o andamento e conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070026/000054/2022.\r\n\r\nId: 2530295"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal nº 030/2023. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a empresa AREAL BRASIL NOVO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a execução indireta de reposição florestal, mediante o depósito da quantia de R$ 6.425,10 (seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e dez centavos) como medida compensatória, correspondendo à área exigida de 0,0636 ha, pela COMPROMISSADA, no Fundo da Mata Atlântica. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070002/007899/2023.\r\n\r\nId: 2530297"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 9º Termo de Apostilamento ao Contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e o Consórcio SAG. OBJETO: Apostilamento dos índices de reajustamento que totalizam uma previsão de R$ 166.297.500,96. VALOR: Sem valor. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2023. PROCESSO N° SEI-E-07/000.615/2012.\r\n\r\nId: 2530422"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Protocolo de Intenções Nº 01/2023. PARTES: A União por intermédio do CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (CEFET/RJ e o Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, OBJETO: O objeto do presente Protocolo de Intenções busca envidar os esforços necessários para o estabelecimento de cooperação institucional entre o CEFET/RJ e a SEAS visando o aprimoramento da gestão ambiental no Estado através do apoio a pesquisa científica na área ambiental, da publicação de artigos científicos, e na formação profissional e capacitação, e através de programas de estágio supervisionado e voluntariado. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Protocolo de Intenções será de 12 meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de aditivo. DATA DE ASSINATURA:30/11/2023 FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070026/001155/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. do dia 01/12/2023\r\n\r\nId: 2530455"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nEM ATENÇÃO À ORDEM JUDICIAL QUE CONSTA DO PROCESSO: 0922754-97.2023.8.19.0001, QUE VERSA SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO PELA EMPRESA SSP TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto nas Resoluções CONEMA n° 35, de 15/08/2011, nº 89, de 17/04/2020, e nº 94, de 12/05/2022, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA nº 6.636 de 06/06/2023, no Processo nº SEI-070007/000115/2022, convoca Audiência Pública, de forma híbrida, para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa SSP TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A, destinada à implantação de um projeto de transmissão de energia que envolve a construção de duas linhas de transmissão (LT) e três subestações (SE): LT 345kV COMPERJ - Venda das Pedras; LT 345kV Venda das Pedras - Sete Pontes; SE 345kV COMPERJ (Ampliação); SE 345kV Venda das Pedras (Ampliação) e SE 345/138kV Sete Pontes (Nova - rede básica), o qual possui extensão aproximada de 56,17 km e cruza os Municípios de Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, São Gonçalo e Tanguá. A Audiência Pública em formato híbrido será realizada no dia 11/01/2024, às 19:00 horas, sob a presidência de Paulo Henrique Zuzarte Ferreira, secretariada por Ana Cláudia dos Santos Campos e Paulo Roberto Bento Carneiro, estando na suplência da secretaria Luiz Carlos Bernardo Rodrigues, podendo ser acompanhada virtualmente por meio do link https://youtube.com/live/oEhLk2x3Juc?feature=share onde constarão as instruções gerais de cadastro e utilização da plataforma pelas rádios locais. Devera obrigatoriamente ocorrer na forma presencial com representação da CECA e da empresa no Município de São Gonçalo e no Município de Itaboraí.\r\n\r\nId: 2530198"
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                            "2530381": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº 26/2022. \r\n\r\nOBJETO: A presente Apostila tem por objeto o reajuste do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o primeiro aniversário, totalizando o valor de R$ 116.127,88 (cento e dezesseis mil cento e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo n° SEI-070002/000866/2023. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/000866/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº 26/2022. \r\n\r\nOBJETO: A presente Apostila tem por objeto a correção das Cláusulas Sexta e Sétima do referido Termo Aditivo, na forma a seguir: Onde lê-se: Cláusula Sexta (do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 3.701.501,88 (três milhões e setecentos e um mil e quinhentos e um reais e oitenta e oito centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 11.881.155,69 (onze milhões, oitocentos e oitenta e um mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). Parágrafo Único: O Contrato ora aditado foi reajustado através de Termos de Apostilamento, no valor de R$ 727.107,17 (setecentos e vinte e sete mil, cento e sete reais e dezessete centavos) referente ao 2º aniversário, no valor de R$ 642.074,82 (seiscentos e quarenta e dois mil, setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) referente ao 3º aniversário e no valor de 755.370, 54 (setecentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos) referente ao reajuste complementar ao 3º aniversário, conforme Processos n°s SEI-070002/010860/2022 e SEI-070002/011927/2022, respectivamente, em cumprimento à Cláusula Quinta do Contrato n° 14/2020, totalizando o valor global do Contrato com o Reajustamento o total de R$ 14.005.708,22 (quatorze milhões, cinco mil, setecentos e oito reais e vinte e dois centavos). Cláusula Sétima (da Garantia): A Contratada deverá apresentar ao Contratante, no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da data do recebimento da via do Termo Aditivo assinada, comprovante de garantia contratual com prazo de validade até 14/03/2024 no valor correspondente à 5% (cinco por cento) do valor do Termo Aditivo, em uma das modalidades previstas no §1º do artigo 56 da Lei n° 8.666/1993. Leia-se: Cláusula Sexta (do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 3.701.501,88 (três milhões e setecentos e um mil e quinhentos e um reais e oitenta e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 15.582.657,57(quinze milhões, quinhentos e oitenta e dois mil seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). Paragráfo Único: O Contrato ora aditado foi reajustado através de Termos de Apostilamento, no valor de R$ 727.107,17 (setecentos e vinte e sete mil, cento e sete reais e dezessete centavos) referente ao 2º aniversário, no valor de R$ 642.074,82 (seiscentos e quarenta e dois mil, setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) referente ao 3º aniversário e no valor de 755.370, 54 (setecentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos) referente ao reajuste complementar ao 3º aniversário , conforme Processos n°s SEI-070002/010860/2022 e SEI-070002/011927/2022, respectivamente, no valor de R$ 915.254,25 (novecentos e quinze mil duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) referente ao 4º aniversário, conforme Processo n° SEI-070002/016133/2023, em cumprimento à Cláusula Quinta do Contrato n° 14/2020, totalizando o valor global do Contrato com o Reajustamento o total de R$ 18.622.464,35 (dezoito milhões, seiscentos e vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). Cláusula Sétima (da Garantia): A Contratada deverá apresentar ao Contratante, no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da data do recebimento da via do termo aditivo assinada, comprovante de garantia contratual com prazo de validade até 14/03/2025 no valor correspondente à 5% (cinco por cento) do valor do Termo Aditivo, em uma das modalidades previstas no §1º do artigo 56 da Lei n° 8.666/1993. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.384/2019.\r\n\r\nId: 2530381"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº 01/2022. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente -INEA e HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o Segundo aniversário, totalizando o valor de R$ 6.724.759,00 (seis milhões, setecentos e vinte e quatro mil setecentos e cinquenta e nove reais), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/006938/2022. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006938/2022.\r\n\r\nId: 2530265"
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                            "2530231": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, designada pela Portaria INEA/DIREX nº 05/2023 de 29 de setembro de 2023, torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 011/2023\r\n\r\nOBJETO: Projeto executivo de Macrodrenagem e Urbanização dos Rios Piraquara, Caranguejo, Canal da Serra, Catarino e Marinho, no bairro de Realengo.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.136.866,18 (vinte e um milhões, cento e trinta e seis mil oitocentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 09/01/2024 às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/019677/2023.\r\n\r\nOs Interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nO edital e seus Anexos encontram-se disponíveis para consulta e/ou aquisição, neste último caso, mediante a entrega de um pen drive no Setor de Licitações, na Avenida Venezuela, nº 110 - 4º andar - sala 405 - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo alternativamente ser adquirido através do site www.inea.rj.gov.br\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 06.12.2023.\r\n\r\nId: 2530231"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2530414": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica 035/2023. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO e a Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro-BGA OBJETO: Instituir a cooperação técnica e entre as partes convenentes, visando desenvolver pesquisa e desenvolvimento, estudos, cursos e treinamentos, construção do conhecimento, inovações, tecnologias e práticas laboratoriais, para o desenvolvimento agropecuário e o abastecimento do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 02(dois) anos, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado medidante a celebração de termo aditivo, sem, contudo, modificar o seu objeto. ASSINATURA: 26 de setembro de 2023. PROCESSO N° SEI 020003/000905/2023.\r\n\r\nId: 2530414"
                            ],
                            "2530308": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão Pesquisador Visitante. PARTES: Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e o Senhor Felipe da Costa Brasil. OBJETO: Dispõe sobre o exercício de atividades de pesquisador visitante na Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, sem remuneração e sem vínculo empregatício, não gerando direitos ou obrigações trabalhistas, previdenciárias e afins de conformidade com a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. DA EXECUÇÃO: O Pesquisador exercerá suas atividades junto ao Macroprograma Inova PESAGRO, ao Programa Capacitagro II, bem como prestará consultoria técnica ao Centro de Pesquisa em Solos do Noroeste Fluminense da PESAGRO. PRAZO: 24(vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2023. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. PROCESSO N° SEI-020003/001069/2023.\r\n\r\nId: 2530308"
                            ],
                            "2530325": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro termo aditivo ao Contrato nº 008/2023. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e R2D OBRAS E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/23, relativo à execução da Obra Construção do Laboratório de Qualidade do Café - PESAGRO-RIO, a ser construído no terreno pertencente ao Município de Varre/Sai/RJ, ao lado do Estádio Torino Fabri, às margens da RJ/214, trecho que vai de Varre-Sai à Santa Rita do Prata, com fundamento na Cláusula Terceira, Parágrafo Primeiro do instrumento contratual. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, com início em 05/12/2023 e término previsto para 01/06/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 360 (trezentos e sessenta dias). \r\n\r\nVALOR: Inalterado \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/00016/2022. \r\n\r\nId: 2530325"
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                            "2530326": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 049/202. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e o Centro de Teconologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. OBJETO: Prestação de serviços de desenvolvimento, hospedagem e manutenção do portal da PESAGRO-RIO, com direito de uso do sistema, por meio da aquisição de uma instância do Gerenciador de Conteúdo de Portais desenvolvido pelo PRODERJ, visando gerenciamento de conteúdos e informações institucionais, seguindo o novo padrão de identidade visual do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com hospedagem no PRODERJ, na forma do Termo de Referência. VALOR: R$ 37.916,96 (trinta e sete mil e novecentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos). PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. PROCESSO N° SEI-020003/000801/2023. ASSINATURA: 30/11/2023. \r\n\r\n*Omitido do no D.O.de 01.12.2023.\r\n\r\nId: 2530326"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato nº 09/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A resilição do Contrato 09/2022, relativo a prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustiveis atraves de postos credenciados para atender as necessidades da SECEC. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000278/2022.\r\n\r\nId: 2530380"
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                        "2530267": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/003285/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nNatal da Lagoa\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBackstage Rio Empreendimentos Produções Artísticas Culturais LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.591.962/0001-62\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2530267"
                        ],
                        "2530548": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/003424/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLuzes da Guanabara\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nABELLIE Produções e Eventos EIRELI \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n31.391.891/0001-88\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 750.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nId: 2530548"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2530330": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/144/2023. PARTES: FUNARJ e XIRE PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical do grupo artístico musical GILSON. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 20 (vinte) dias, a contar do dia 03 de dezembro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial. VALOR: Dá-se a esse contrato o valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), NOTA DE EMPENHO: 2023NE01191. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2023. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/001614/2023.\r\n\r\nId: 2530330"
                            ],
                            "2530309": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/147/2023. PARTES: FUNARJ e GH MUSIC PRODUÇÃO MUSICAL EDITORA E GRAVADORA LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical da banda PIQUE NOVO, PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 16 (dezesseis) dias, a contar do dia 16 de dezembro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: Dá-se a esse contrato o valor total de R$ 165.000,00 (cento e sessenta cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01194. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2023. FUNDAMENTO: Proc nº SEI-E-18/002/001731/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/190/2023. PARTES: FUNARJ e GOLDEN ARTE ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ARTISTICA, CULTURAL E ESPORTIVA. BJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo grupo musical QUINTAL DO PAGODINHO. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 01 (um) dia, a contar do dia 02 de dezembro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial. VALOR: Dá-se a esse contrato o valor total de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01192. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2023. FUNDAMENTO: Proc nº SEI-E-18/002/002202/2023.\r\n\r\nId: 2530309"
                            ],
                            "2530359": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº18/046/2023 PARTES: FUNARJ e SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR. OBJETO: Constitui objeto desta Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização do GÁUDIO ORDINÁRIO ANUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no dia 08/12/2023, das 8h00min às 22h00min. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2023 VALOR: Sem ônus FUNDAMENTO: Proc. SEI 480001/000638/2023. \r\n\r\nId: 2530359"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/350/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARLUCIA RIBEIRO LEÃO.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo “NATAL COMEDY”, no dia 10/12/2023, domingo, às 18h00min. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002397/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/347/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARIA FERNANDES MARIGHELLA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização da XXV Bienal de Música Brasileira Contemporânea, nos dias 11, 12 e 16/12/2023, segunda-feira e terça-feira, às 19h00min e, sábado, às 16h00min. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023.\r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 25% (vinte e cinco por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos ou taxa mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002337/2023. \r\n\r\nId: 2530247"
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                            "2530375": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público que será realizada a licitação na modalidade Tomada de Preços conforme abaixo:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023\r\n\r\nTIPO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para execução de projeto executivo de climatização, com execução de obras, aquisição de equipamentos de climatização (aparelhos de ar condicionado) com instalação para montagem do novo sistema de ar condicionado do Teatro João Caetano, unidade administrativa pertencente à FUNARJ.\r\n\r\nDIA: 22/12/2023.\r\n\r\nHORA: 14:00.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.346.966,79 (dois milhões, trezentos e quarenta e seis mil novecentos e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001686/2023.\r\n\r\nO Edital estará disponível nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e https://www.compras.rj.gov.br, bem como na Sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 07/12/2023, às 17:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2530375"
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                            "2530299": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a ERRATA da Minuta de Contrato do Edital do Pregão Eletrônico nº 021/2023 R1. Processo nº SEI-180002/001678/2023, conforme abaixo:\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO - O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: O prazo para fornecimento da mesa de luz e prestação de serviço de instalação será de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nId: 2530299"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e DANILO OLIVEIRA MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Resilir o Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado.\r\n\r\nDATA DA RESILIÇÃO: 21/11/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180005/000428/2022, no art. 37, inciso IX, da Constituição da República e art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado, pelas normas da Lei Estadual nº 6.901 de 02/10/2014. \r\n\r\nId: 2530230"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2530465": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDDHPDR/RJ, de acordo com o Item 3 do Edital para o chamamento público para convocação de Fórum de representantes da sociedade civil, biênio 2023/2025 vem a público divulgar a listagem de todas as entidades habilitadas após a análise do recurso.Conforme o processo n° SEI-310003/005508/2023.\r\n\r\nHabilitadas\r\n\r\nAssociação Carioca de Distrofia Muscular\r\n\r\nAssociação Nacional do Osteogênese Imperfeita- ANOI\r\n\r\nAssociação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves - AFAG\r\n\r\nInstituto Fernandes Figueira - IFF\r\n\r\nAssociação Carioca de Assistência à Mucoviscidose - ACAM\r\n\r\nInstituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE\r\n\r\nAssociação de Apoio aos Cuidadores e Pessoas com Doenças Raras - Cuida dos Raros\r\n\r\nHospital Pedro Ernesto - HUPE\r\n\r\nAssociação Brasileira da Síndrome de Prader Willi - SPW Brasil\r\n\r\nAssociação Nanismo Brasil - ANNABRA\r\n\r\nId: 2530465"
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2529880": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-320001/002853/2023,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor JUAREZ IORIO CASTELLAR, Identidade Funcional nº 4000137, Professor Docente I-16 horas, matrícula nº 0195092-2, Vínculo 1-SEEDUC-INATIVO, Professor Docente I-16 Horas, matrícula nº 0251483-4 Vínculo 2 -SEEDUC-INATIVO e Cargo não informado, matrícula nº 55201330675, Secretaria Estadual de Saúde do Distrito Federal-INATIVO, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ-TEL: 23331895- E-mail: lscos ta@cge.rj.gov.br, às terças e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por Acumulação Ilícita de Cargos, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2529880"
                        ],
                        "2530103": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/008565/2022, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital o servidor FERNANDO MARQUES COIMBRA, Identidade Funcional nº 30475244, Médico, Matrícula 864440-3, Vínculo 1, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as terças e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 09/03/2022 à 18/03/2022, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2530103"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2530370": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, através de seu Setor de Compras, informa e torna público o aviso que fará nova consulta a fornecedores por meio de correio eletrônico tendo em vista a alteração do Termo de Referência em atendimento ao art. 20 § 1º, do Decreto 46.642/2019, para recebimento de propostas referente à locação de imóvel comercial a partir de 1.200 m² para abrigar a sede administrativa desta Secretaria, na forma do novo Termo de Referência doc. índice Sei nº 64685463 - Processo Administrativo público nº SEI-400001/000915/2023, com prazo inicial a contar desta publicação e final de até 05 (cinco) dias corridos. O Termo de Referência retificado contendo todas as informações necessárias poderá também ser solicitado através do e-mail compras@trabalho.rj.gov.br. Processo nº SEI-400001/000915/2023\r\n\r\nId: 2530370"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2530334": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Chada Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 008/2020, relativo à “Prestação de serviços contínuos, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de 02 (duas) Impressoras Plotter”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/01/2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 39.840,00 (trinta e nove mil, oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e na Cláusula Segunda, § 1º do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003417/2021.\r\n\r\nId: 2530334"
                        ],
                        "2529565": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação com Acréscimo de Valores ao Contrato nº 058/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Consórcio Ponta Raiz Macaé.\r\n\r\nOBJETO: A Alteração quantitativa, retificação e ratificação do Contrato nº 058/2022, relativo à “Elaboração de projeto executivo e execução de obra para construção de ponte com fundações em estaca Raiz, vigas de concreto protendido e laje de concreto armado, no Município de Macaé / RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/11/2023\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 7.310.813,44 (sete milhões, trezentos e dez mil, oitocentos e treze reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002219/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/11/2023.\r\n\r\nId: 2529565"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2530234": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 032/2023.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, e o município de Três Rios, por intermédio da Câmara Municipal.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cooperação Técnica e operacional para a Municipalização do PROCON, compreendendo estabelecer as diretrizes e padronização da política estadual de proteção e defesa do consumidor e uso do Sistema ProConsumidor e as atribuições de autenticar, abrir e encerrar o Livro de Reclamações, nos termos previstos no Decreto Estadual nº 44.810/2014 e Lei Estadual nº 6.613/2013, pelo MUNICÍPIO.\r\n\r\nPRAZO: 60 meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.078 de 11/09/90; Decreto nº 2.181 de 20/03/99; Lei nº 8.666 de 21/06/93, em especial o seu art. 116, incisos I, II e VI, do § 1º; Decreto nº 43.400 de 06/01/12, em especial o art. 5º, I e XI, e de acordo com o constante no Procedimento Administrativo n° SEI - 240002/001336/2023.\r\n\r\nId: 2530234"
                            ],
                            "2530323": [
                                "I - Edital",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003603/2023 - Trindade Mercantil Derivados de Petróleo Ltda.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor supracitado de que foi instaurado processo administrativo sancionatório, sob o n° SEI-240002/003603/2023, em virtude da lavratura do Auto de Infração nº12853, de 23/08/2023, bem como, que para acesso e habilitação nos autos e/ou eventuais encaminhamentos de documentações/petições deverá o interessado realizar o cadastro como usuário externo na plataforma portalsei.rj.gov.br. Ressalta-se a manutenção do prazo de 15 (quinze) dias em curso a contar do dia útil seguinte a data da lavratura do auto de infração.\r\n\r\nId: 2530323"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2530324": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 27/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual em 4,60822%, referente ao IPCA acumulado no período de setembro de 2022 a agosto de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 534.330,42 (quinhentos e trinta e quatro mil, trezentos e trinta reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III e art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-140001/057535/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 28/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária DELTAPOINT CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual em 4,60822%, referente ao IPCA acumulado no período de setembro de 2022 a agosto de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.996,05 (cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III e art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-140001/057529/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Apostilamento ao Contrato PGERJ nº 30/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual em 4,819250%, referente ao IPCA acumulado no período de novembro de 2022 a outubro de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.084,78 (sete mil e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III e art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-140001/005255/2021.\r\n\r\nId: 2530324"
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