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    "2023-12-04": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 37ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada em 25 de outubro.\r\n\r\nAos vinte e cinco dias de outubro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima sétima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas, presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 36ª sessão ordinária, de 18 de outubro de 2023, e da 33ª sessão virtual, de 16 de outubro a 20 de outubro de 2023, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 293 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 25.825/2023, de 15/08/2023, que os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar. Em expediente, informou que se comemoraria no próximo sábado o Dia do Servidor Público, cuja instituição de leis, com direitos e deveres da categoria, se dera em 28 de outubro de 1939, durante o governo Vargas, e que, mais tarde, por meio do artigo 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o dia 28 de outubro se tornara oficialmente o Dia do Servidor Público no Brasil. Afirmou que os servidores eram o alicerce do Tribunal de Contas, desde a sua criação e instalação, em 1892, e que, a cada dia, em cada ação, a atuação dos servidores desta Casa vinha contribuindo para um controle externo qualificado, em constante evolução, e que esse empenho e dedicação teriam impacto direto nos serviços públicos prestados ao contribuinte fluminense. Por isso, aduziu, a valorização do servidor seria uma das principais premissas da administração do TCE-RJ, devidamente expressa nas diretrizes da sua gestão, com o exercício do controle externo sendo um elemento indispensável na promoção da cidadania. Dessa forma, dedicou a todos que tinham a honrosa missão de servir à sociedade todo o seu respeito e admiração. Comunicou que durante a semana corrente o Tribunal estaria promovendo uma série de atividades, que incluiriam a entrega da Medalha de Serviços Meritórios a diversos servidores, como reconhecimento pelos bons serviços prestados, e a oferta de serviços de saúde pela CSAUD. Concluiu dizendo que até o fim da semana ainda haveria outros eventos, como palestras e atrações musicais, tudo com o objetivo de valorizar os servidores da Casa. Ainda em expediente, abordou os episódios alarmantes de violência que assolaram o Estado do Rio de Janeiro, pelos quais manifestou sua preocupação. Expôs que, como presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), sentia-se compelido a expressar sua consternação diante dos recentes eventos que afetaram a segurança e a tranquilidade da população, a exemplo do incêndio de veículos de transporte coletivo que conduziriam milhões de cidadãos por toda a cidade. Registrou a sua preocupação com toda a população e renovou seu voto de confiança nas forças de segurança. Afirmou que tinha a certeza de que os agentes conseguiriam debelar a barbárie e, principalmente, tinha fé em que os responsáveis seriam identificados, presos e punidos com o rigor devido e previsto em lei. Concluiu dizendo que nesse momento desafiador era fundamental que todos os segmentos da sociedade se unissem em um esforço conjunto para superar essa onda de violência, e que, juntos, poderiam trabalhar para construir um Rio de Janeiro mais seguro, justo e próspero para todos, desejando que a esperança guiasse os corações e que a ação determinada conduzisse a um futuro melhor. Prosseguindo, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103294-3/2020 (Representação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), da pauta do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, tendo sido apregoado o nome da requerente, Sra. Janete Sabbad, e de seu procurador habilitado, Dr. Alexandre Antonio Leo, restando evidenciada a ausência de ambos, pelo que a Presidência determinou que o processo fosse relatado na ordem normal de relatoria. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 219472-0/2023 (Prestação de Contas de Governo do Município de Itaguaí - exercício de 2022; Chefe do Poder Executivo: Rubem Vieira de Souza), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Rubem Vieira de Souza (prefeito), e de seu procurador habilitado, Dr. Geraldo Gomes de Oliveira Filho. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, a Relatora antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendações; comunicações, determinação à Secretaria Geral de Controle Externo - SGE e arquivamento, sendo o voto aprovado por unanimidade. Por fim, na pauta de prioridades, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ no 109103-5/2014 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária - da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), tendo por apenso o Processo TCE-RJ nº 209417-6/2022 (Recurso de Revisão em Relatório de Auditoria Governamental efetuada na Secretaria de Estado de Obras), ambos da pauta de continuação de julgamento do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, estando presente apenas para acompanhamento a Dra. Carine de Oliveira Dantas, representando a requerente, a empresa Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, no qual foi apresentada proposta de decisão, em ambos, pelo reconhecimento da prescrição, comunicação e arquivamento, sendo aprovados por unanimidade, com registro de impedimento dos Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco e Marianna Montebello Willeman. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 26 processos: 12 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 02 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 01 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 05 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e 03 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco solidarizou-se com as palavras da Presidência em relação aos servidores públicos e aos acontecimentos recentes de violência na cidade. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão também se solidarizou com as palavras da Presidência em relação aos acontecimentos recentes de violência na cidade, em que aproveitou para apelar ao Governo Federal para que este pudesse vir a somar forças com o estado, não apenas com o envio de trezentos homens, mas, sobretudo, com muitas parcerias e inteligência. Destacou a importância do Rio de Janeiro, sempre na vanguarda, um estado de relevância para o Brasil, sobretudo no aspecto do turismo. Ressaltou que esta semana a Assembleia Legislativa aprovara uma lei possibilitando que o Governo utilizasse os importantes fundos criados ao longo dos anos, razão pela qual lamentou a situação que se avizinhava. Em seguida, devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ no 207673-8/2022 (Recurso de Revisão da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), pelo provimento, cancelamento do acórdão nº 207/2017; comunicação, expedição de ofício e arquivamento, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pelo não provimento, comunicação e arquivamento, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a dois, nos termos do voto da Relatora, vencidos o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, registrado o impedimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Em seguida, continuou o julgamento dos Processos TCE-RJ nos 104369-7/2023 e 100184-7/2023 (Tomadas de Contas Especial da Secretaria de Estado de Saúde), este último trazido em mesa, com voto pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória; comunicação, anexação e arquivamento, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, pela citação, comunicação e anexação, tendo solicitado vista de ambos o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 103294-3/2020 (Representação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), cujos requerentes de sustentação oral se quedaram ausentes, tendo votado pelo conhecimento parcial; não provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, com registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco registrou ter presenciado a palestra ministrada por Hortência, ex-jogadora de basquete, que trouxe ensinamentos importantes, não só na área do esporte, mas para a vida. Destacou a motivação dos servidores durante a apresentação, que foi uma das iniciativas da presidência ao promover a semana do servidor, pelo que o parabenizou. Em seguida, registrou sua solidariedade a todos os cidadãos da Cidade e do Estado do Rio de Janeiro. Ressaltou que no dia anterior mesmo havia tido a alegria de receber a medalha Pedro Ernesto, e ele e seu irmão, o Deputado Fred, preferiram não fazer a solenidade ontem como forma de estarem unidos também a esse momento que não merecia qualquer tipo de comemoração, um momento enlutado, em que se precisava estar juntos e oferecer ao povo fluminense todo o auxílio e também de dar uma resposta, sobretudo, um momento de abraçar a população que estava sofrendo muito por causa disso. Em continuidade, devolveu, com voto-revisor o Processo TCE-RJ no 211420-0/2019 (Tomada de Contas da Prefeitura Municipal de Magé), pela remessa à SGE, ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que convolou seu voto-relator em proposta de decisão, a qual retirou de pauta, tendo o Tribunal deliberado nos termos do voto do Revisor por unanimidade. Devolveu, com voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 205733-1/2019 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira), pela remessa à SGE, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo não acolhimento das razões de defesa, aplicação de multa, instauração de tomada de contas especial, determinações e expedição de ofício, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 220268-6/2023 (Prestação de Contas de Governo do Município de Natividade - Exercício de 2022 Chefe do Poder Executivo: Sr. Severiano Antônio dos Santos Rezende), no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ no 108508-1/2022 (Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pela aprovação, determinação à SSE e arquivamento, tendo o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão solicitado vista. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ no 251105-9/2022 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), no qual votou pelo não conhecimento, comunicação, expedição de ofício e arquivamento; havendo oferecido voto-revisor, em mesa, sem pedido de vista, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, pelo conhecimento da representação e encaminhamento às instâncias técnicas para apreciação meritória - diligência interna. Na fase de discussões, o Revisor apresentou novo voto, em mesa, pela diligência interna e comunicação, tendo o Tribunal deliberado, por quatro votos a dois, nos termos do voto da Revisora, vencidos o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia solidarizou-se com as palavras da Presidência em relação aos acontecimentos recentes de violência na cidade. Em seguida relatou os Processos TCE-RJ nos 111516-3/2023 e 111649-6/2023 (Representações da SGE em face de licitação da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Cidades), nos quais votou pelo conhecimento, revogação da tutela provisória, procedência, comunicação com determinações e arquivamento, sendo aprovados por unanimidade. Após a aprovação, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman sugeriu ao Relator, uma vez que foram atendidos os requisitos da representação, a substituição do item de Revogação para Confirmação da Tutela Provisória, a fim de se uniformizar os dispositivos de voto do Plenário e maior esclarecimento do jurisdicionado, o que foi aceito pelo Relator e pelo Plenário. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou os Processos TCE-RJ nos 218402-8/2023 (Consulta da Câmara Municipal de Miguel Pereira), em que votou pelo conhecimento, sobrestamento e expedição de ofício; e 214061-2/2023 (Consulta da Prefeitura Municipal de Piraí), pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência e arquivamento, sendo ambos aprovados por unanimidade, estando as respostas constantes na íntegra do anexo A desta Ata. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren continuou o julgamento do Processo TCE-RJ no 103108-8/2020 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária da Fundação Leão XIII), e seu apenso, Processo TCE-RJ no 214562-0/2020 (Denúncia da Fundação Leão XIII), nos quais votou pelo acolhimento parcial das razões de defesa, não acolhimento das razões de defesa, aplicação de multa, comunicação com determinação, expedição de ofício e anexação, sendo aprovado por unanimidade, ambos com declaração de voto, constantes dos autos, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às dezesseis horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Paulo Roberto Vieira de Almeida, Substituto Eventual do Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consultas\r\n\r\nProcesso TCE-RJ no 218402-8/2023 (Câmara Municipal de Miguel Pereira) tratando de consulta encaminhada pelo Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira, na qual formulou o seguinte questionamento: se existiria a possibilidade de correção pelos índices IPCA/IBGE dos subsídio dos vereadores, com base dos subsídios atuais dos deputados estaduais vigentes no exercício de 2023. A Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins votou: pelo conhecimento da presente consulta, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 100 do RITCERJ (Deliberação TCE-RJ nº 338/23); pelo sobrestamento da análise meritória do presente feito até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.344.400/SP pelo egrégio Supremo Tribunal Federal; e pela expedição de ofício ao consulente para que tome ciência das teses fixadas nas consultas tombadas sob os Processos TCE-RJ nos 217.284-2/17 e 200.214-0/19, constantes no Repositório de Consultas mantido por este Tribunal no sítio eletrônico https://www.tce.rj.gov.br/cadastro-publicacoes/public/consultas, acerca do tema.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ no 214061-2/2023 (Prefeitura Municipal de Piraí) tratando de consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Piraí, questionando a possibilidade jurídica de a revisão geral anual concedida aos servidores municipais ser estendida aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, levando-se em conta que já fora implementado, por lei, reajuste para fins de adequação da remuneração destas categorias ao piso nacional. A Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins votou: pelo conhecimento da presente consulta, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 100 do RITCERJ; pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência desta decisão, consignando a seguinte tese: 2.1. Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias municipais fazem jus à revisão geral anual concedida pelo ente federado aos seus servidores independen temente de já ter sido efetivada a adequação ao piso nacional estabelecido para estas categorias. No entanto, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a dedução de eventuais reajustes concedidos a estas categorias da revisão geral anual, desde que haja previsão legal; pela ciência desta decisão à Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUBPESSOAL; e pelo posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209417-6/2022 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 101982/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115921-0/2023 (SEI-040206/0043/2023) - Interessado: SERGIO LUIZ TAVARES - Acórdão: 101962/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103294-3/2020 - Interessado: LIGIA HELENA DA CRUZ OURIVES - Acórdão: 101969/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106282-7/2023 (030035/005957/2022) - Interessado: REGINA MARIA DE PAULA DUARTE - Acórdão: 101963/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 207673-8/2022 - Interessado: HUDSON BRAGA - Acórdão: 101968/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100389-9/2023 (e-09/262/37/2014) - Interessado: ANTONIO FERNANDES DA COSTA JUNIOR - Acórdão: 101964/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111633-7/2023 (E-09/197/62/2016) - Interessado: NILO SERGIO DA SILVA - Acórdão: 101965/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111697-3/2023 (E-08/006/101/2017) - Interessado: PAULO ROBERTO DA VEIGA MARTINS - Acórdão: 101966/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251093-2/2023 (1376/2020) - Interessado: JOSÉ DE RIBAMAR LIMA - Acórdão: 101958/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245044-7/2023 (2022.04.32515P) - Interessado: JOSÉ CLAUDIO BOLLORINI LOPES - Acórdão: 101959/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219472-0/2023 - Interessado: RUBEM VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 101970/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246347-4/2023 (313061/2019) - Interessado: ISAIAS CORREA DE FREITAS - Acórdão: 101960/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 242871-7/2023 (292/22) - Interessado: IOMAR CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 101961/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245486-9/2023 (2012.01520-7) - Interessado: MARIA ZILDA RAMOS NASCIMENTO - Acórdão: 101967/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220268-6/2023 - Interessado: SEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE - Acórdão: 101972/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221796-8/2022 - Interessado: MARILTON NEVES MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 101957/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 103108-8/2020 - Acórdão: 101980/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214562-0/2020 - Acórdão: 101983/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106151-2/2023 - Acórdão: 101956/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 111516-3/2023 - Acórdão: 108288/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111649-6/2023 - Acórdão: 108289/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109103-5/2014 - Acórdão: 101981/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204457-3/2023 - Acórdão: 101977/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DO FEITO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251105-9/2022 - Acórdão: 101973/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219784-1/2023 - Acórdão: 101975/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219942-5/2023 - Acórdão: 101974/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211420-0/2019 - Acórdão: 101971/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218402-8/2023 - Acórdão: 101978/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 207524-9/2021 - Acórdão: 101976/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214061-2/2023 - Acórdão: 101979/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 25/10/2023 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA\r\n\r\n103108-8/2020\r\n\r\nROBSON CARDINELLI\r\n\r\n103108-8/2020\r\n\r\nId: 2529162"
                    ],
                    "2529184": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 101980/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103108-8/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL, VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO RJ, FLXIII-FUNDACAO LEAO XIII e SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SEM PARECER DE MÉRITO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO e ANEXAÇÃO, nos exatos termos da proposta de decisão do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 37\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25 de outubro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL ASSIST SOC DESENV\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 7.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 30.330,30 (trinta mil, trezentos e trinta reais e trinta centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada, no período de 06/07 a 07/08/2020, junto à Fundação Leão XIII (FLXIII), que objetivou acompanhar as contratações emergenciais relacionadas à pandemia da Covid-19 sob os aspectos da transparência, motivação e economicidade, de forma a inibir eventuais abusos decorrentes da simplificação dos procedimentos atinentes às contratações públicas trazida pela Lei Federal 13.979/2020, no sentido de possibilitar a eficaz atuação do gestor público de boa-fé.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 05/04/2021, pela Notificação da Sra. Andréa Baptista da Silva Corrêa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir todas as irregularidades imputada à responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Andréa Baptista da Silva Corrêa, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 7.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 30.330,30 (trinta mil, trezentos e trinta reais e trinta centavos), em face das irregularidades mencionadas no item II do voto de 05/04/2021 (com exceção do subitem II.E), a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL ASSIST SOC DESENV\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ROBSON CARDINELLI\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada, no período de 06/07 a 07/08/2020, junto à Fundação Leão XIII (FLXIII), que objetivou acompanhar as contratações emergenciais relacionadas à pandemia da Covid-19 sob os aspectos da transparência, motivação e economicidade, de forma a inibir eventuais abusos decorrentes da simplificação dos procedimentos atinentes às contratações públicas trazida pela Lei Federal 13.979/2020, no sentido de possibilitar a eficaz atuação do gestor público de boa-fé.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 05/04/2021, pela Notificação da Sra. Andréa Baptista da Silva Corrêa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir todas as irregularidades imputada à responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Andréa Baptista da Silva Corrêa, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 7.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 30.330,30 (trinta mil, trezentos e trinta reais e trinta centavos), em face das irregularidades mencionadas no item II do voto de 05/04/2021 (com exceção do subitem II.E), a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2529184"
                    ],
                    "2529235": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 732/2023\r\n\r\n015.739.487-56\r\n\r\nALINNE BARBOSA DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 771/2023\r\n\r\n104.822.817-74\r\n\r\nAMILTON MACHADO DOMINGUES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 782/2023\r\n\r\n770.208.637-87\r\n\r\nAMILTON MACHADO DOMINGUES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 783/2023\r\n\r\n770.208.637-87\r\n\r\nANA PAULA GOMES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 784/2023\r\n\r\n128.749.587-78\r\n\r\nANA PAULA GOMES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 786/2023\r\n\r\n128.749.587-78\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 770/2023\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\nANTONIO JUNIOR DE ANDRADE BORGES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 793/2023\r\n\r\n123.108.607-60\r\n\r\n257422-9/2023\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 31175/2023\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\nBIANKA COUTINHO ALVIM FIGUEIRA MENDES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 789/2023\r\n\r\n099.101.047-76\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BARROS MACHADO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 800/2023\r\n\r\n060.350.367-59\r\n\r\n256212-5/2023\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 31170/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n256211-1/2023\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 31171/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n234131-8/2010\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 31172/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n230192-5/2007\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 31174/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n216738-0/2014\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 31192/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n211261-9/2009\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 31165/2023\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n215557-7/2014\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 31195/2023\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\nDEAN CARLO SENRA PEREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 775/2023\r\n\r\n009.161.627-10\r\n\r\nEDINALDO BASILIO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 779/2023\r\n\r\n035.164.647-71\r\n\r\nEDINALDO BASILIO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 780/2023\r\n\r\n035.164.647-71\r\n\r\n239262-6/2014\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 31173/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n213980-6/2015\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 31199/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\nHARLEY OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 773/2023\r\n\r\n101.023.837-07\r\n\r\nHUGO PEREIRA DO CANTO JUNIOR\r\n\r\nCAC-GOVERNO 788/2023\r\n\r\n038.689.867-74\r\n\r\nJOAO BATISTA DE FREITAS FELIX\r\n\r\nCAC-GOVERNO 737/2023\r\n\r\n619.995.397-53\r\n\r\n117096-5/2023\r\n\r\nJOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU\r\n\r\nCGC 31160/2023\r\n\r\n084.535.507-43\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 767/2023\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\nKATYUSCIA MARQUES DE BRITO E NASCIMENTO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 738/2023\r\n\r\n101.812.497-74\r\n\r\nLAZARO JOSE BARBOSA LOPES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 777/2023\r\n\r\n088.434.087-20\r\n\r\n249753-8/2023\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nCGC 31154/2023\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\nLUANNA DERLYANI BRANCO DE ANDRADE\r\n\r\nCAC-GOVERNO 790/2023\r\n\r\n054.464.837-40\r\n\r\nMARCELO ASSIS DE MELLO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 746/2023\r\n\r\n083.055.377-06\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LAMOGLIA DE SA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 742/2023\r\n\r\n082.478.947-42\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 741/2023\r\n\r\n419.106.807-53\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCAC-GOVERNO 750/2023\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\nMICHELI SOBRAL DOS SANTOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 752/2023\r\n\r\n073.530.317-78\r\n\r\nMICHELI SOBRAL DOS SANTOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 753/2023\r\n\r\n073.530.317-78\r\n\r\nPAULA PINHEIRO DE FARIA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 739/2023\r\n\r\n108.424.727-54\r\n\r\nPAULO ROBERTO LUGAO DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 749/2023\r\n\r\n054.010.007-23\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 797/2023\r\n\r\n105.832.167-65\r\n\r\nRENATO COZZOLINO HARB\r\n\r\nCAC-GOVERNO 762/2023\r\n\r\n146.176.037-27\r\n\r\nROBSON DA SILVA SARMENTO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 735/2023\r\n\r\n075.216.337-09\r\n\r\nRONALCYO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 792/2023\r\n\r\n053.870.127-74\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 769/2023\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\nTATIANA ERVITE MUSSER LIMA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 734/2023\r\n\r\n079.072.807-96\r\n\r\nTHAIS DE SOUZA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 744/2023\r\n\r\n112.577.957-83\r\n\r\nVIVIANE BASTOS MACHADO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 756/2023\r\n\r\n069.754.077-46\r\n\r\nId: 2529235"
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                    "2527234": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n221295-3/18\r\n\r\nPAULO CESAR DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n01/11/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n29699/2023\r\n\r\nId: 2527234"
                    ],
                    "2527235": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n237164-9/20\r\n\r\nRDN CIRURGICA HOSPITALAR\r\n\r\n23/10/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n29270/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n216602-0/20\r\n\r\nISABELA CAMPOS OLIVEIRA RASCÃO DOS SANTOS\r\n\r\n03/07/2023\r\n\r\n19180/2023\r\n\r\n216836-2/11\r\n\r\nLUIS CARLOS LEITE\r\n\r\n11/09/2023\r\n\r\n25491/2023\r\n\r\nId: 2527235"
                    ],
                    "2529125": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 339b/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 11/12/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807.650-9/2016 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por CAMILLO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA e por MARCOS REZENDE VILLAÇA NUNES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.718-8/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PARACAMBI/Recurso de Revisão interposto por LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nId: 2529125"
                    ],
                    "2529223": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 149/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 13/12/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a GILBERTO MARTINS ESTEVES - PREFEITO.\r\n\r\nPREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 222.694-3/2023\r\n\r\nId: 2529223"
                    ],
                    "2529133": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 341/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 11/12/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 244.264-2/2023 - RECURSO/DE RECONSIDERAÇÃO (PROC)/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por HISOLDA RODRIGUES ACACIO DE OLIVEIRA - ADVOGADO : RAPHAEL CORREA - OAB/RJ 157.706\r\n\r\nId: 2529133"
                    ],
                    "2529403": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 342/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 11/12/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.158-6/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Embargos de Declaração interposto por VANTOIL MEDEIROS MARTINS / ADVOGADO : RAFAEL FERREIRA DA FONSECA - OAB/RJ 167.479\r\n\r\nId: 2529403"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2527233": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n209421-8/19\r\n\r\nDILMA NUNES DAS FLORES\r\n\r\n16/10/2023\r\n\r\n28538/2023\r\n\r\nId: 2527233"
                    ],
                    "2529150": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/11/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 258649-6/2023 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/11/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118173-6/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 259386-3/2023 - Interessado: CARLOS EDUARDO DA SILVA AGUIAR - Decisões: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 258105-0/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2529150"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2529279": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 39/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.460-2/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Storage All Flash de 350 TiB líquidos, incluindo instalação e treinamento.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 4.885.525,11\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO pregoeiro torna público que o pregão em referência agendado para o dia 05/12/2023 às 11:00h, foi adiado sine die. Maiores informações poderão ser obtidas na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00, ou através do e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2529279"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2529422": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 30.11.2023 \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 301.247-8/2023 -Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA nº 002/23, art.1º, III,\r\n\r\nAUTORIZO a concessão do abono de permanência aos servidores a seguir relacionados, a partir das datas informadas:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nALDECI DE AZEVEDO \r\n\r\nALMEIDA\r\n\r\n02/002700/0-8\r\n\r\n16/11/2023\r\n\r\nArt. 4º § 5º da E.C. 90/21\r\n\r\nDENISE CORREA DE \r\n\r\nMATTOS BARROSO\r\n\r\n02/002891/0-1\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\nArt. 3º da E.C. 90/21\r\n\r\nMARCIÉL BRIGANTI\r\n\r\n02/004264/0-4\r\n\r\n14/11/2023\r\n\r\nArt. 4º da E.C. 90/21\r\n\r\nCLAUDIA VILLAS BOAS \r\n\r\nPIMENTEL BRANDÃO\r\n\r\n02/002941/0-0\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\nArt. 4º § 5º da E.C. 90/21\r\n\r\nId: 2529422"
                        ],
                        "2529423": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.356-9/2023 - MARCOS SIVOLELLA DO NASCIMENTO, matrícula nº 02/005119/0-0. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata do Requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), no percentual de 5% (cinco por cento), a contar do mês de novembro de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso IV, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2529423"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2529468": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 5 E 6 DE DEZEMBRO ÀS 15H.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 5 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3186/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ -, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 5824/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ALTERA OS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.333, DE 15 DE JUNHO DE 2021, E INCLUI OS ARTS. 3º E 4º.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4927/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 4.339, DE 27 DE MAIO DE 2004.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 6114/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 6115/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA O ANEXO III DA LEI ESTADUAL Nº 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 6141/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI N 5.766, DE 29 DE JUNHO DE 2010, QUE TRANSFERE CARGOS DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC - PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 6291/2022, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 03/2022), QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONS TITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 6080-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 5760/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE INTEGRIDADE EFETIVOS PELAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS FISCAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1147/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO PARTICULAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA VALORIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA (PROGRAMA ADVOCACIA VALE).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 820-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA A LEI Nº 9.861, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, QUE “ASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE POSSUAM E RESIDAM EM UM ÚNICO IMÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E À MELHORIA HABITACIONAL, PÚBLICA E GRATUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR OS INCISOS IX, X E XI AO § 3º DO ARTIGO 3º E MODIFICAR O ARTIGO 4º.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 5143/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO TEMÁTICO DA IGUALDADE RACIAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1910/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA AO CONSUMIDOR DE LAUDO DE VISTORIA COMPLETA NA AQUISIÇÃO OU TROCA DE VEÍCULO SEMINOVO OU USADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3340-A/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PROGRAMA DE SAÚDE DA MULHER PRIVADA DE LIBERDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 6460/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS IMÓVEIS DE PROGRAMAS SOCIAIS FINANCIADOS PELA CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1703/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE PROÍBE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA ENVIEM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO, EM MEIO ÀS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 5289-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 6.674, DE 13 DE JANEIRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM”, PARA CRIAR O PROGRAMA “VIGOR NÃO TEM DA IDADE”, PARA FINS DE TRATAMENTO DA ANDROPAUSA E SEUS EFEITOS NA SAÚDE DO HOMEM, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3400-A/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE ALTERA A LEI Nº 7.126, DE 11 DE DEZEMBRO 2015, QUE INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3326/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO E ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A ABORDAGEM DIRETA DO CONDUTOR DE VEÍCULO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 6525/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 46/2022), QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO PARA EMPREENDEDORES - FEMPO, CRIADO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.139, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 525-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS EVENTOS DE PEQUENO PORTE DA CULTURA POPULAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 6470/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E DR. SERGINHO, QUE TOMBA O IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADA A CABANA DO PESCADOR EM CABO FRIO COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E TURÍSTICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 6102/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI 3.650, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO DE PASSES DE TRANSPORTE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS CRÔNICAS DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL OU PSIQUIÁTRICA, NOS TRANSPORTES ADMINISTRADOS E/OU CONCEDIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES”, PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DAS GRATUIDADES LEGALMENTE INSTITUÍDAS PELA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 6500/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2834-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE COR OU IDENTIFICAÇÃO ÉTNICO-RACIAL NOS BANCOS DE DADOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COMO SUBSÍDIO À FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESIGUALDADE ÉTNICO-RACIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 6060-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE ALTERA A LEI Nº 7.973, DE 23 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, PARA INCLUIR A EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NOS TERMOS DA PRESENTE LEI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3861-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, JARI OLIVEIRA, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, DIONISIO LINS, CELIA JORDÃO, LUIZ PAULO, VAL CEASA, WELLINGTON JOSÉ, ELIOMAR COELHO E CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA FOMENTAR PROJETOS HABITACIONAIS NA MODALIDADE AUTOGESTIONÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 6520/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 45/2022), QUE DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 6469/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.428, DE 01 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4922-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ESTABELECE O FUNCIONAMENTO DOS CONSULTÓRIOS E CLÍNICAS DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 6499/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E JORGE FELIPPE NETO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9835, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022, QUE CRIA LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA DE MICROCRÉDITO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 6019/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE ESTOMATERAPEUTA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 6518/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DIONÍSIO LINS. WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI E MARCELO DINO, QUE TOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O IMÓVEL QUE ABRIGA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 5115/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA BOLSA PERMANÊNCIA PARA ALUNOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1964-A/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O ESPAÇO INFANTIL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4396-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A REALIZAR CONVÊNIOS COM OS CARTÓRIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - RCPN, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ACRESCENTA ARTIGO À LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 1990, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 6413/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 38/2022), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2107/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE TRATAM SOBRE CUIDADOS NO USO DE DESCONGESTIONANTES NASAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2692/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ASSEGURAREM AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, O DIREITO DE RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, À SUA ESCOLHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1130/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 6.459, DE 03 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 5316/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON. QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE AS UNIDADES OU PONTOS ESTADUAIS DE SAÚDE E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE CADASTRO DE CELULAR, PARA INFORMAR PREVIAMENTE AOS PACIENTES E USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS PARA SUA RETIRADA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2665/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CHIPS DE APARELHOS CELULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2845/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DO BOLETO PELA INTERNET E POR MENSAGEM DE CELULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 170-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - PEAES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2491/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM CARTAZES OU PAINEL DIGITAL DISPONDO SOBRE A PERCEPÇÃO DO TROCO NAS COMPRAS EM DINHEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2150/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JOSÉ LUIZ NANCI, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE PEDÁGIO A FIXAR O CRONOGRAMA DE OBRAS DO PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO DO LOTE PREVISTO NO CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 6514/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DEMAIS LINHAS DE CRÉDITO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1301-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE ASSEGURA O ACESSO ÀS TÉCNICAS DE PRESERVAÇÃO DE GAMETAS E AO TRATAMENTO PARA A PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA AOS PACIENTES EM IDADE REPRODUTIVA, QUE AINDA NÃO TENHAM FILHOS E SE SUBMETAM AO TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2523-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES DESTINADAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 22/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CRIA PROGRAMA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4405-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES E IDENTIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IDENTIFICANDO E INFORMANDO SOBRE AS DIFERENÇAS DAS PROFISSÕES DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3661-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA LIPODISTROFIA - SÍNDROME DE BERARDINELLI” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2529-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE CRIA O “PROGRAMA EMPREGO REGIONAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 23/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS - TRPIP, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2986-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE VEDA O CONDICIONAMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO VEICULAR À INSTALAÇÃO DE RASTREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 204/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA COLUNA RETA NA REDE DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 6072/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE, QUE CRIA O POLO CERVEJEIRO ARTESANAL DA REGIÃO DAS BAIXADAS LITORÂNEAS, ESTABELECE A FESTA ANUAL DA CERVEJA ARTESANAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2875-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS ALTERNATIVOS OU FÓRMULAS ESPECIAIS, QUANDO FOR O CASO, PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS QUE DESENVOLVAM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA OU A MÚLTIPLOS ALIMENTOS, QUE IMPOSSIBILITE UMA ALIMENTAÇÃO CONSIDERADA REGULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 5462-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 3.877, DE 24 DE JUNHO DE 2002, QUE CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 639-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA, PLAQUETAS E ÓRGÃOS, POR MEIO DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU MÍDIA ELETRÔNICA, QUANDO HOUVER, EM TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO CONCEDIDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2760/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 3.874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.311, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, PARA CONSTAR AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA EM CADA BOTIJÃO DE GÁS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 676-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI A PRESENÇA DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL PARA ACOMPANHAMENTO DE TODAS AS ETAPAS DOS PARTOS NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 660-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO NA TARIFA MODAL NAS RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 717-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE E LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES SOBRE A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA DE SEUS PRODUTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 538/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JÚLIO ROCHA E RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI Nº 6.401, DE 05 DE MARÇO DE 2013, QUE INSTITUI A “SEMANA DE COMBATE AO BULLYING E AO CYBERBULLYING NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1149/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE UTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)]\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 999-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, TIA JU, DANNIEL LIBRELON, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO GUALBERTO E GIOVANI RATINHO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS EX-BOMBEIROS MILITARES, EXCLUÍDOS OU LICENCIADOS EX OFFICIO, QUE TIVERAM INGRESSO NO QUADRO DE CARREIRA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENTRE OS ANOS DE 1998 E 2000.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 114/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA TOMADA DE MONTE CASTELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 6513/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO DESMANTELAMENTO DE EMBARCAÇÕES E DE ATIVOS MARÍTIMOS OFFSHORE, EM ALINHAMENTO À DENOMINADA “ECONOMIA DO MAR” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; A GESTÃO E REUTILIZAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS; CERTIFICAÇÕES; CRIAÇÃO DO FUNDO DE EMERGÊNCIA PARA REMOÇÃO DE ATIVOS MARÍTIMOS - FERAMAR; REGRAS DE INCENTIVOS À ATIVIDADE DE RECICLAGEM DE EMBARCAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1650-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA MYRIAN RIOS, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS BILÍNGUES EM LOCAIS SOB ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 119-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, E REVOGA A LEI Nº 988, DE 08 DE MAIO DE 1986, PARA GARANTIR A BOA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3527/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO QUILOMBO CONCEIÇÃO DE IMBÉ, LOCALIZADO NA ESTRADA DE LAGOA DE CIMA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/ RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2059-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL OLÍMPICA E PARALIMPICA DO BRASIL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 6200-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES, POR MEIO DE REPRESENTANTES ELEITOS, NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DAS ESCOLAS DE TODA A REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2192-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE FICAM AS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS DE TV OBRIGADAS A COMPENSAR O ASSINANTE QUE TIVER O SERVIÇO INTERROMPIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 207-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DETERMINA QUE O PROCESSO DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE IDENTIDADE CIVIL E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, SEJA PRECEDIDO DE UMA BUSCA NO DEPARTAMENTO DE ACHADOS E PERDIDOS DO RESPECTIVO ÓRGÃO EMISSOR, ANTES DA COBRANÇA DA TAXA PELA NOVA EMISSÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 446/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL DO GORDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PRONTO-SOCORRO PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO DE PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 528-A/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA JANIRA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO À MEDICAÇÃO PARA OS PORTADORES DE CÂNCER DE MAMA NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 365-A/2023, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS MARINA DO MST, RENATA SOUZA E TIA JU, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 749/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 08/2023), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 434/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE \"ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 20/2023), QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 271-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTILHA E VÍDEO, COM CUIDADOS EM CASOS DE INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1242/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA O DECRETO-LEI Nº 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 364/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÍNDIA ARMELAU, RODRIGO AMORIM, DR. SERGINHO, MARTHA ROCHA, CARLINHOS BNH, BRAZÃO, CLAUDIO CAIADO, SAMUEL MALAFAIA, OTONI DE PAULA PAI, MARCELO DINO, MÁRCIO GUALBERTO, FILIPPE POUBEL, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, THIAGO GAGLIASSO, FRED PACHECO, VAL CEASA, CÉLIA JORDÃO, TIA JU, FILIPE SOARES, GIOVANI RATINHO, ÁTILA NUNES, CHICO MACHADO E GUILHERME DELAROLLI, QUE AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DO \"PROGRAMA PRAJAS\", PROGRAMA DE PRESTAÇÃO GRATUITA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA GRATUITA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 438/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JULIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DE FIOS E DISPOSITIVOS INSERVÍVEIS PRESOS AOS POSTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 965/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BOLETOS COM PAGAMENTO EXCLUSIVO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº325-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FRED PACHECO, ÍNDIA ARMELAU, TIA JU E MARCELO DINO, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 41/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, § 1º DO ART. 40 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 923-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES, DANNIEL LIBRELON, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, FRED PACHECO, ROSENVERG REIS, ÁTILA NUNES, FILIPE SOARES, TIA JU, DIONÍSIO LINS, SAMUEL MALAFAIA, VAL CEASA, JARI OLIVEIRA, MUNIR NETO, CLAUDIO CAIADO, MÁRCIO CANELLA E BRAZÃO, QUE INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO CASO DE PAGAMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO EM DUPLICIDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 633-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE INSTITUI CANAL DE ATENDIMENTO, VIA TELEFONE, EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO DE IDOSOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4865-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE DESCONTO DE 25% NO VALOR DO IPVA DAS MOTOCICLETAS QUE PORTAREM EQUIPAMENTO DE MICROCAMERAS REGISTRADAS NO CRLV (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 6485-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS PELO EMPREENDEDOR DE ATIVIDADE DE DRAGAGEM NO ESTADO, QUE IMPORTEM NA SUSPENSÃO AINDA QUE PARCIAL OU TEMPORÁRIA, DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 58-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO, DOS LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO PARA ENTRETENIMENTO AUTORIZADOS PARA FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1401-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUGLAS RUAS, QUE ALTERAM-SE AS LEIS ESTADUAIS Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001; E N.º 7.574, DE 12 DE MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1029-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MUNIR NETO DANI BALBI, ELIKA TAKIMOTOFLAVIO SERAFINI, VAL CEASA, BRAZÃO, MARTHA ROCHA, FRED PACHECO, MARINA DO MSTVALDECY DA SAÚDE, CARLOS MINC, VERÔNICA LIMA, LUIZ PAULO, INDIA ARMELAU, CARLINHOS BNH E ANDREZINHO CECILIANO, QUE INSTITUI A “COTA DE TELA ESTADUAL”, QUE DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS BRASILEIRAS DE LONGA-METRAGEM NAS SALAS DE CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 875/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONSTITUI VENDA CASADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 516/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, LUCINHA, MARCELO DINO, CARLINHOS BNH, PROF. JOSEMAR, LUIZ PAULO, MUNIR NETO, JARI OLIVEIRA, CARLOS MINC, RENATA SOUZA, CARLA MACHADO, MARTHA ROCHA, ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, FRED PACHECO, INDIA ARMELAU, TIA JU, TANDE VIEIRA, ANDERSON MORAES, ANDREZINHO CECILIANO E CARLOS MACEDO, QUE VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR PRÁTICA DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 5836-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO E ÁTILA NUNES, QUE CONSIDERA A PRODUÇÃO E VENDA DO ACARAJÉ COMO PATRIMÔNIO DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2388/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 26/2023), QUE ALTERA A LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 6484-A/2022, DE AUTORIA DO JARI OLIVEIRA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8.235, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “ESTABELECE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 499/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE ALTERA A LEI 9.425 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, PARA AMPLIAR O DIREITO AO LAUDO MÉDICO POR TEMPO INDETERMINADO AO PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E VEDAR A EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA SUA CONDIÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 276/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VÍTOR JÚNIOR, TIA JU, CELIA JORDÃO E CLAUDIO CAIADO, QUE INSTITUI CRITÉRIOS PARA A CIRCULAÇÃO, SEGURANÇA E REGISTROS DE QUADRICICLOS, VEÍCULOS DE TODO TERRENO (ATV), VEÍCULOS UTILITÁRIOS (UTV), MOTOCICLETAS ELÉTRICAS, SCOOTERS E OFF-ROAD NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 6 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2570/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1131-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4468/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O LEGADO DE DARCY RIBEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2509/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 10.065 DE 18 DE JULHO DE 2023 QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2510/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 10.067 DE 18 DE JULHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 22 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2511/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 10.068 DE 18 DE JULHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 26 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2512/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE REVOGA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.061 DE 11 DE JULHO DE 2023 QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS DE IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E OUTRAS ENTIDADES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4242/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE VEDA QUALQUER TIPO DE RESTRIÇÃO PARA FINS DE PROCESSO SELETIVO PARA ADMISSÃO AO MERCADO DE TRABALHO NO TOCANTE À INSCRIÇÃO DE CADASTRO RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÁRCIO GUALBERTO, DANI BALBI E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4448/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O FESTIVAL OSUN ITAGUAÍ”, REALIZADO NO MUNÍCIPIO DE ITAGUAÍ\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, CARLOS MINC E RENATO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5054/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"A SEMANA DE TURISMO EM MADUREIRA - SETURISMA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, JÚLIO ROCHA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 659/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LIVRARIA BELLE EPOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, TANDE VIEIRA, JÚLIO ROCHA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 46/2023, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO Nº 10/2023), QUE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA INVESTIGAR E ANALISAR CASOS ESPECÍFICOS DE EMBARCAÇÕES QUE SE ENCONTRAM ATRACADAS, FUNDEADAS, ABANDONADAS OU FORA DE OPERAÇÃO NA BAÍA DE GUANABARA, BAÍA DA ILHA GRANDE E BAÍA DE SEPETIBA, OU EM PORTOS, MESMO ESTANDO CERTIFICADAS OU AUTORIZADAS.\r\n\r\nPRAZO: 09 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1321/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGISTRO DE PATRIMÔNIO VIVO DA CULTURA FLUMINENSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, JARI OLIVEIRA, ANDERSON MORAES, ALAN LOPES, ALAN LOPES E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE EDUCAÇÃO; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1441/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLÁUDIO CAIADO, QUE IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE CONTRIBUÍREM PARA O PERFAZIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: PARA PREVENIR E COMBATER PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1631/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLINHOS BNH E ÍNDIA ARMELAU, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO EM RECIPIENTES DE VIDRO NO ENTORNO DE ESTÁDIOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ESPORTE E LAZER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1657/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA IMIGRAÇÃO COREANA”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1926/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RÁDIO JB FM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1º de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2529468"
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                    "2529452": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2356/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 6701/2014, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados COMTE BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator Designado: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do PROJETO DE LEI Nº 2356/2017, que “ALTERA A LEI Nº 6701/2014, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta visa à alteração da Lei Estadual nº 6701/2014, que “Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do quadro de pessoal dos servidores técnico-administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e dá outras providências”.\r\n\r\nOcorre que a iniciativa legislativa está eivada de insanável vício de iniciativa, uma vez que a Constituição do Estado atribui ao Poder Executivo a competência privativa para legislar sobre a matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, por estar a matéria eivada por vício de iniciativa, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2356/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator Designado\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator designado pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2356/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1899/2020, QUE \"DISPOE SOBRE A CAPACITAÇÃO NO ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA DE PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\".\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a capacitação dos professores da rede estadual de educação pública e privada para ministrarem aulas de história e cultura afro-brasileira e africana.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1°, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei pretende garantir a capacitação para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana aos professores da rede estadual de educação pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Lei Federal n° 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que tornou o ensino de história e da cultura afro-brasileira e africana obrigatório no país, ainda não foi implementado de forma significativa em nosso Estado.\r\n\r\nTrata-se de matéria de natureza legislativa que obedece às disposições constitucionais previstas na Constituição Estadual, por competir à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, conforme art. 98 da CE.\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõe:\r\n\r\n“Art. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nIX-educação, cultura, ensino e desporto;”\r\n\r\nA iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso.\r\n\r\nEntretanto, visando ao aperfeiçoamento do projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N°01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 1899/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA O ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"EMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1° do Projeto de Lei n° 1899/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Esta Lei institui o programa de capacitação para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana aos professores da rede estadual de educação pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA N° 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4ºdo projeto de lei nº1899/2020.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº1899/2020, é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI-Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31a Reunião Ordinária realizada em 29 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº1899/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2858/2020, QUE ESTABELECE A DESBUROCRATIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Rodrigo Amorim, que obriga o Poder Executivo a instituir desburocratização para realização de eventos, com o objetivo de \"simplificar, em documento único, a liberação e autorização para realização de eventos, bem como informatizar e centralizar todos os órgãos estaduais e municipais responsáveis pela emissão de alvarás, licenças e certidões\".\r\n\r\nA proposição prevê que os processos de licenciamento e autorização deverão ser disponibilizados de forma virtual, incluindo as entregas de documentos.\r\n\r\nOs eventos abrangidos pelo projeto são \"todos os exercícios temporários de atividades econômicas, culturais, esportivas, recreativas, musicais, artísticas, expositivas, cívicas, comemorativas, sociais, religiosas, políticas e todos os demais realizados em espaços abertos ou fechados, com fins lucrativos ou não\".\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1°, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade:\r\n\r\nA iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nDessa forma, não há que se falar em iniciativa privativa do Governador do Estado, sendo formalmente constitucional a iniciativa parlamentar, nos termos do art. 112, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, caput, da Constituição Federal, abaixo transcritos:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\"\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n\"Art. 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\"\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.\r\n\r\nII.2 Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade elou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nA presente proposição objetiva dar maior efetividade à livre iniciativa, um dos fundamentos da ordem econômica e da própria República Federativa do Brasil, conforme art. 1º, IV, e art. 170, caput, ambos da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n\"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;\"\r\n\r\n\"Art. 170 A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)\"\r\n\r\nNão obstante, considerando que o Poder Legislativo não pode impor prazo para que o Poder Executivo regulamente a lei, sob pena de afronta à separação de poderes, nos termos da Súmula nº 16 da CCJ, apresento a seguinte emenda para corrigir a citada injuridicidade:\r\n\r\nEMENDA N° 1 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do Projeto de Lei nº 2858/2020.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2858/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2023,\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÓNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5513/2022, QUE \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CULTURA DE ARQUIBANCADA\".\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Zeidan, que pretende declarar como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a \"Cultura de Arquibancada\".\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural de Natureza\r\n\r\nImaterial do Estado do Rio de Janeiro a \"Cultura de Arquibancada\", que é uma das grandes referências do futebol de nosso Estado, através das torcidas de nossos times.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n\"Art. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turistico e paisagístico; Art. 216-Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nIl - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e cientifico. (...)\".\r\n\r\nBuscando aprimorar a presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei de nº 5513/2022 que passe a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CULTURA DE ARQUIBANCADA DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL\".\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei de nº 5513/2022 que passe a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º-Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a CULTURA DE ARQUIBANCADA DOS ESTÁDIO DE FUTEBOL, excetuando-se as manifestações de cunho racista, homofóbicas, de intolerância religiosa, de incitação à violência e xenofóbicas.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se como Cultura de Arquibancada dos Estádios de Futebol todas as práticas, expressões musicais e coreográficas, seus espaços, apetrechos, dentre outros.\".\r\n\r\nLEI Nº 6188/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE AULAS DE MÚSICA COM INSTRUTORES VOLUNTÁRIOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE AULAS DE MÚSICA COM INSTRUTORES VOLUNTÁRIOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 6.495, de 17 de julho de 2013, que “CRIA SALAS DE MÚSICA DEVIDAMENTE EQUIPADAS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 6188/2022 pela Lei Estadual nº 6.495, de 17 de julho de 2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 6188/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 601/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO E REGIS TRO DE DIPLOMAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DO PROGRAMA DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), DOS CURSOS TÉCNICOS, PROFISSIONALIZANTES E SUPERIORES NA MODALIDADE EAD NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Renato Miranda, que trata sobre a expedição e registro dos diplomas dos cursos à distância de nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo que os diplomas dos cursos à distância não possuam diferenciação dos diplomas expedidos na modalidade do ensino presencial.\r\n\r\nNossa Constituição Federal em seu art. 24 trata sobre a competência estadual para dispor sobre o tema, deste modo citamos:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; \r\n\r\n(…)”\r\n\r\nVisando ao aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se a emenda do Projeto de Lei nº 601/2023 passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA-SE A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 601/2023 passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Adicione-se o inciso IV ao art. 49, da Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 49...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - É vedada a distinção na emissão e no registro dos diplomas da educação à distância em todos os níveis e modalidades de ensino, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 601/2023, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nDesta forma, dada a importância da proposta, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 601/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 601/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 796/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do Deputado YURI, que visa alterar a Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021, que criou o Programa Supera RJ, trazendo, dentre outras medidas, a prorrogação do seu prazo de validade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade. Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, embora seja de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tal matéria já está superada, uma vez que a norma que se pretende alterar, qual seja, a Lei Estadual nº 9191/2021 foi revogada pela Lei Estadual 10.069 de 19 de julho de 2023, senão vejamos, “in verbis”: \r\n\r\nLEI Nº 10.069, DE 19 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\n“REVOGA A LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nGOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Fica revogada a Lei nº 9191, de 02 de março de 2021.”.\r\n\r\nDesta forma, observa-se que a matéria está prejudicada, ante a perda de oportunidade, nos termos do artigo 143, inciso I do Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela PREJUDICABILIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 796/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 941/2023, QUE “ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 4.733, DE MARÇO DE 2006, QUE PASSARÁ A DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS NO SISTEMA FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI nº 194/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Renato Miranda, que visa destinar os vagões exclusivos às mulheres do sistema por tempo integral, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Renato Miranda é meritória e de suma importância, sobretudo para fortalecer a política de enfrentamento a violência contra a mulher.\r\n\r\nPorém, já tramita nesta Casa o Projeto 194/2023, que “ALTERA A LEI 4.773, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”, que visa a regular a mesma matéria.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei 941/2023 ao Projeto de Lei nº 194/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 941/2023 ao Projeto de Lei nº 194/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 963/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.561, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do deputado Munir Neto, que altera a Lei Estadual nº 8561, de 10 de outubro de 2019, que institui o Programa Estadual de Aprendizagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar os artigos 4º, 5º, 7º e 10 da Lei nº 8.561, de 10 de outubro de 2019, de iniciativa do Poder Legislativo, com o objetivo de substituir a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, atualmente denominada Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pela Secretaria Estadual de Trabalho e Renda.\r\n\r\nA proposta de alteração é louvável, em virtude de ser competência da Secretaria Estadual de Trabalho e Renda elaborar políticas direcionadas ao mercado de trabalho, renda e qualificação profissional, tendo como seus principais programas o Sistema Nacional de Empregos (SINE), Casa do Trabalhador, Casa da Pessoa com Deficiência e Geração Futuro.\r\n\r\nCom efeito, não se verifica a existência de qualquer óbice na legislação infraconstitucional que impeça o prosseguimento do projeto.\r\n\r\nEntretanto, com o intuito de aprimorar a redação da ementa do projeto, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 963/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.561, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 963/2023 é pela LEGALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 963/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 987/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO EM EDUCAÇÃO MIDIÁTICA”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator; Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Veronica Lima, que dispõe sobre programa de formação e capacitação continuada de professores e profissionais da educação pública estadual do Rio de Janeiro em educação midiática. \r\n\r\nComo justificativa sustenta, a nobre Deputada, entre outros argumentos, que “A educação midiática é uma abordagem educacional que visa desenvolver habilidades críticas e criativas em relação ao uso de mídia e tecnologia. Com a crescente influência da mídia na vida dos alunos, é essencial que os professores sejam bem preparados para ensinar habilidades de educação midiática. A formação de professores em educação midiática é, portanto, de suma importância para garantir que os alunos sejam capazes de navegar no mundo da mídia de forma consciente e responsável.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA capacitação de professores em educação midiática garantirá aos alunos um acesso seguro e responsável ao mundo das mídias, sendo tema de extrema importância, haja vista a enorme crescente e complexidade das relações intersubjetivas nesse universo de múltiplas possibilidades.\r\n\r\nA proposição ora discutida é meritória, tratando-se de matéria tipicamente administrativa. Contudo, não se apresenta de forma impositiva em relação à administração ordinária, sendo cristalino seu caráter puramente autorizativo, não gerando ao Governo do Estado obrigação legal de execução.\r\n\r\nAs leis autorizativas não atentam contra a segurança jurídica, nem mesmo desequilibram o sistema político, já que se limitam a autorizar o Poder Executivo a praticar atos que estão dentro de sua esfera de competência.\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. A proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, tendo tramitado de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do Art. 88 do Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nVisando aprimorar o presente projeto de lei, faz-se necessário propor a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º, do Projeto de Lei nº 987/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 987/2023, é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 987/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1276/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 4.614, DE 04 DE OUTUBRO DE 2005, PARA ESTENDER O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES AOS ALUNOS DA REDE PRIVADA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1276/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 4.614, DE 04 DE OUTUBRO DE 2005, PARA ESTENDER O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES AOS ALUNOS DA REDE PRIVADA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise tem como objetivo principal estender o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes, criado pela Lei Estadual nº 4.614/2005, aos alunos da rede privada de ensino, acrescentando ainda alguns aperfeiçoamentos à referida Lei. \r\n\r\nPorém, tramita nesta Casa legislativa o Projeto de Lei nº 1194/2023, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, fato este que enseja opinar pela anexação.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1276/2023 ao Projeto de Lei nº 1194/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1276/2023 ao Projeto de Lei nº 1194/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1740/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO/ORTOPÉDICO PARA DIAGNÓSTICO DO PÉ TORTO CONGÊNITO (PTC) EM RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Bacellar, que dispõe sobre a realização de exame clínico/ortopédico para diagnóstico do pé torto congênito (PTC) em recém-nascidos nas unidades hospitalares do Estado do Rio de Janeiro, além de dar outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade estimular o tratamento correto dos casos de nascimento de bebês com pé torto congênito. Em havendo o correto direcionamento, há grandes chances de as crianças conseguirem andar e realizar suas atividades normalmente ao longo de suas vidas. \r\n\r\nDe acordo com estudos recentes, 1(um) em cada 5000 (cinco mil) nascidos apresentam essa má formação congênita, o que, por si, requer medidas efetivas do Poder Público para atender esses cidadãos. \r\n\r\nNesse aspecto, tal proposta se refere diretamente à proteção da saúde e bem-estar dos bebês e crianças, aplicando-se, portanto, os artigos 196 e 197 da Constituição da República Federativa do Brasil, conforme se depreende abaixo: \r\n\r\n“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nDesse modo, o projeto de lei merece ter seguimento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1740/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1740/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1770/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SALA MULTISSENSORIAL PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES NOS TERMINAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1770/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sala multissensorial para pessoas neurodivergentes nos terminais de transporte coletivo de pessoas Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de implantação de sala multissensorial para pessoas neurodivergentes nos terminais de transporte coletivo de pessoas estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, em face da existência do Projeto de Lei nº 1371/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1770/2023 ao Projeto de Lei nº 1371/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1770/2023 ao Projeto de Lei nº 1371/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2049/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO PSICOPEDAGOGO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Átila Nunes, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia estadual do Psicopedagogo, a ser celebrado no dia 12 de novembro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, visa alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia do Psicopedagogo, a ser celebrado no dia 12 de novembro.\r\n\r\nNesse sentido, tem o objetivo de reconhecer e valorizar os profissionais da psicopedagogia. Este é um campo de atuação interdisciplinar e se baseia em princípios teóricos e práticos de diversas áreas do conhecimento, tais como da Psicologia, Pedagogia e Neurociências. Além disso, é de sua importância para a sociedade fluminense, considerando-se que tal ciência busca compreender o processo de aprendizagem e desenvolvimento humano. \r\n\r\nCom efeito, estão satisfeitos os artigos 205, incisos V e IX e 208 da Constituição da República, entre outros, razão pela qual a proposta merece ter seguimento nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa, proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 2049/2023, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º O Dia do Psicopedagogo tem o objetivo de mostrar a importância deste profissional para toda a sociedade fluminense.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Público poderá realizar parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando o apoio e a promoção de atividades culturais para a comemoração desta data.” \r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 2049/2023, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º O dia 12 de novembro poderá ser celebrado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia. \r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 2049/2023, renumerando-se os demais. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2049/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2049/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às dez horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas Renata Souza - Presidenta; Tia Ju e Franciane Motta, membros Efetivos e Giselle Monteiro, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 4ª Reunião extraordinária, conforme convocação por edital, publicado 01/12/2023. A seguir, Sua Excelência comunicou que colocou em pauta a deliberação para a realização de Audiência Pública e com o seguinte tema: APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER NO ANO DE 2023. Feita a tomada nominal dos votos foi aprovada a realização da referida Audiência Pública. A seguir, e nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer o uso da palavra, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que agradeceu a presença de todos encerrando a reunião em seguida. Sala das Comissões, primeiro de dezembro de dois mil e vinte e três. (a) Gilma Vieira de Oliveira, matrícula nº 201388-6, (a) Deputada Renata Souza - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte três, às treze horas, na sala hum mil oitocentos e um do Edifício Lucio Costa, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados, Anderson Moraes, Presidente; Deputado Filipe Soares, Deputado Vinicius Cozzolino e Deputada Dani Balbi, membros efetivos e Deputado Luiz Paulo; suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, realizada de forma presencial, conforme convocação por edital publicado em sete de novembro de dois mil e vinte três. Sua Excelência declarou abertos os trabalhos, agradeceu a presença de todos e anunciou a pauta apresentando os itens constantes da Ordem do Dia, Distribuição de Proposições e Discussão e Votação dos pareceres às proposições. Em seguida o Senhor Presidente solicitou aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente, declarou que foram aprovados os seguintes pareceres a seguir elencados, da Relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino: Projeto de Lei nº 1849/2020, do Deputado Marcio Canella, parecer FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 e CONTRÁRIO AS EMENDAS Nºs. 01, 02, 04, 05, 06 e 07; Projeto de Lei nº 3052/2020, do Deputado Dr. Deodalto, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 345/2011 do Deputado Paulo Ramos, parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs. 01 02 e 03; Projeto de Lei nº 4242/2018, do Deputado Átila Nunes, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 6006/2022, do Deputado Anderson Moraes, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 828/2023, do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 814/2023, do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL. Continuando, o Senhor Presidente solicitou aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente, declarou que foram aprovados os seguintes pareceres a seguir elencados, da Relatoria do Deputado Filipe Soares: Projeto de Lei nº 3614/2017, da Deputada Zeidan, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; Projeto de Lei nº 2092/2016 do Deputado Carlos Minc, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 3414/2017, do Deputado Átila Nunes, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; Projeto de Lei nº 70/2023, da Deputada Verônica Lima, parecer FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 4265/2021, do Deputado Rubens Bomtempo, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA; Projeto de Lei nº 5342/2022, da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL; Projeto de Lei nº 143/2023, do Deputado Márcio Canella, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 199/2023, do Deputado Luis Claudio Ribeiro, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 3904/2021, do Deputado Anderson Moraes, retirado de pauta; Projeto de Lei nº 2922/2020, do Deputado Jorge Felipe Neto, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em seguida o Senhor Presidente solicitou aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente, declarou que foram aprovados os seguintes pareceres a seguir elencados, de relatoria da Deputada Dani Balbi: Projeto de Lei nº 2829/2020, do Deputado Renan Ferreirinha, RETIRADO DE PAUTA; Projeto de Lei nº 2062/2020, da Deputada Renata Souza, RETIRADO DE PAUTA Projeto de Lei nº 2066/2020, da Deputada Renata Souza, RETIRADO DE PAUTA; Projeto de Lei nº 1972/2020, dos Deputados Capitão Paulo Teixeira, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 5363/2022, do Deputado Carlos Macedo, parecer FAVORÁVEL COM EMENDA; Projeto de Lei nº 4954/2021, do Deputado Dionísio Lins, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 1681/2019, do Deputado Renato Cozzolino, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 5524/2022, da Deputada Tia Jú, RETIRADO DE PAUTA. Em seguida o Senhor Presidente solicitou a Senhora Deputada Dani Balbi que assumisse a presidência para que pudesse proferir os seguintes pareceres, a seguir elencados, de sua relatoria: Projeto de Lei nº 211/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 3767/2021, do Deputado Rodrigo Amorim, pela FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 610/2019, do Deputado Flavio Serafini, parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA; Projeto de Lei nº 3190/2020, do Deputado Rodrigo Bacellar, FAVORÁVEL COM EMENDA; Projeto de Lei nº 3494/2017, do Deputado Átila Nunes, RETIRADO DE PAUTA. Em seguida o Senhor Presidente solicitou aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente, declarou que foram aprovados os seguintes pareceres a seguir elencados, de relatoria da Deputada Célia Jordão: Projeto de Lei nº 1425/2016, do Deputado Thiago Pampolha, parecer FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº01 E CONTRÁRIO A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02; Projeto de Lei nº 3990/2018, do Deputado Fabio Silva, parecer FAVORÁVEL COM EMENDA; Projeto de Lei nº 2563/2020, dos Deputados Rodrigo Amorim, Jorge Fellipe, Andre Ceciliano e Gustavo Schmidt, RETIRADO DE PAUTA; Projeto de Lei nº 3807/2021, do Deputado Pedro Ricardo, RETIRADO DE PAUTA por ter sido distribuído equivocadamente para a Comissão de Economia, Indústria e Comércio; Projeto de Lei nº 1838/2012, do Deputado Zaqueu Teixeira, PEDIDO DE VISTA pelo Deputado Anderson Moraes; Projeto de Lei nº 1134/2015, do Deputado Jorge Felipe Neto, PEDIDO DE VISTA pelos Deputados Vinicius Cozzolino e Dani Balbi; Projeto de Lei nº 719/2015, dos Deputados Zaqueu Teixeira e Dionísio Lins, parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 02, 03, 06 e 08 CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 04, 05 e 07; Projeto de Lei nº 1890/2016, do Deputado Jorge Felipe Neto, parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Adauri Cardoso de Azevedo, Secretário da comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, nove de novembro de dois mil e vinte três. (a) Adauri Cardoso de Azevedo, Secretário, matrícula nº 201.757-2; (a) Deputado Anderson Moraes, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às catorze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, sob a presidência do Deputado CARLINHOS BNH, com a presença da Senhora Deputada ÍNDIA ARMELAU, Vice-Presidente; os Senhores Deputados ALAN LOPES, THIAGO GAGLIASSO, membros efetivos e o Senhor Deputado ANDREZINHO CECILIANO, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo em 23.11.2023. A Presidência informou ter recebido e distribuído o Projeto de Lei nº 1318/2019, do Deputado Márcio Canella; para relatoria do Deputado Alan Lopes; o Projeto de Lei nº 1569/2019, do Deputado Rodrigo Amorim e o Projeto de Lei nº 2069/2023, do Deputado Fred Pacheco; para relatoria da Deputada Índia Armelau; e o Projeto de Lei nº 5759/2022, da Deputada Alana Passos; para relatoria do Deputado Thiago Gagliasso. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Andrezinho Ceciliano para que fizesse a leitura da relatoria do Deputado Alan Lopes ao Projeto de Lei nº 1318/2019, do Deputado Márcio Canella; FAVORÁVEL À EMENDA Nº2 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 03 E 04. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente passou a palavra a Deputada Índia Armelau para que fizesse a leitura de sua relatoria quanto ao Projeto de Lei nº 1569/2019, do Deputado Rodrigo Amorim; FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; e o Projeto de Lei nº 2069/2023, do Deputado Fred Pacheco; FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Em continuidade, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Thiago Gagliasso para que fizesse a leitura de sua relatoria quanto ao Projeto de Lei nº 5759/2022, da Deputada Alana Passos; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Na sequência, o Senhor Presidente abriu ressalva para que fossem consignados os votos do Senhor Deputado Alan Lopes, que se encontrava ausente no início em virtude do atraso de outra reunião que ele se encontrava; voto FAVORÁVEL aos relatores. A seguir, nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião pra que eu, Celso David Costa Moura, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida, às catorze horas e trinta e cinco minutos.\r\n\r\n(a) Celso David Costa Moura - matrícula 201.455-3 Secretário\r\n\r\n(a) Deputado CARLINHOS BNH - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nÀs quatorze horas e onze minutos do dia dez de outubro de dois mil e vinte e três, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato “N” /MD/nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, conforme edital de convocação publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo no dia nove de outubro do ano corrente, com a presença dos senhores: Deputado Márcio Gualberto, Presidente; Deputados Carlinhos BNH, Guilherme Delaroli e Martha Rocha, membros efetivos deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e comunicou ter avocado as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 639/2015, do Deputado Átila Nunes; os Projetos de Lei nº 4140/2018, do Deputado Átila Nunes; 141/2019, da Deputada Martha Rocha; 995/2019, dos Deputados Subtenente Bernardo, Rosenverg Reis, Dr. Serginho, Marcelo Dino; 1563/2019, da Deputada Rosane Félix; 1769/2019, da Deputada Zeidan; 2907/2020, dos Deputados Danniel Librelon e Gustavo Tutuca; 4167/2021, da Deputada Tia Ju; 4537/2021, dos Deputados Renata Souza, Alexandre Knoploch e Danniel Librelon; 6105/2022, do Deputado Filipe Soares; 86/2023, dos Deputados Otoni de Paula Pai e Índia Armelau; 153/2023, do Deputado Márcio Canella; 562/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino; e 947/2023, do Deputado Fred Pacheco. Comunicou ainda ter distribuído para a relatoria do Deputado Filipe Soares, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3026/2020, do Deputado Danniel Librelon. Para a relatoria do Deputado Carlinhos BNH, o Projeto de Lei nº 6024/2022, do Deputado Marcelo do Seu Dino; e 221/2023, do Deputado Rodrigo Amorim. Para a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, o Projeto de Lei nº 230/2023, do Deputado Flávio Serafini. Para a relatoria da Deputada ÍNDIA ARMELAU, os Projetos de Lei nº 383/2023, do Deputado Anderson Moraes; e 1028/2023, do Deputado Valdecy da Saúde. Por fim, para a relatoria do Deputado GUILHERME DELAROLI, os Projetos de Lei nº 3520/2017, dos Deputados Martha Rocha, Wagner Montes; 1687/2019, do Deputado Filippe Poubel; 1690/2019, da Deputada Zeidan Lula; e 6222/2022, do Deputado Leo Vieira. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos a senhora Deputada Martha Rocha, que concedeu a palavra ao senhor Deputado Márcio Gualberto para relatar os pareceres das seguintes proposições: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 639/2015, do Deputado Átila Nunes, parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 4140/2018, do Deputado Átila Nunes, parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 141/2019, da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Postos em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 995/2019, dos Deputados Subtenente Bernardo, Rosenverg Reis, Dr. Serginho, Marcelo Dino, parecer CONTRÁRIO. Postos em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1563/2019, da Deputada Rosane Félix, parecer FAVORÁVEL, CONFORME PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1769/2019, da Deputada Zeidan, parecer FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. A senhora Deputada Martha Rocha pediu vista ao referido Projeto de Lei. Projeto de Lei nº 2907/2020, dos Deputados Danniel Librelon e Gustavo Tutuca, parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Postos em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 4167/2021, da Deputada Tia Ju, parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 4537/2021, dos Deputados Renata Souza, Alexandre Knoploch e Danniel Librelon, parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Postos em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 6105/2022, do Deputado Filipe Soares, parecer FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 86/2023, dos Deputados Otoni de Paula Pai e Índia Armelau, parecer FAVORÁVEL AO PARECER DA CCJ, COM EMENDAS. Postos em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 153/2023, do Deputado Márcio Canella, parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Postos em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 562/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, parecer FAVORÁVEL AO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDAS. Postos em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 947/2023, do Deputado Fred Pacheco, parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando, o senhor Deputado Márcio Gualberto leu o parecer do Deputado Filipe Soares: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3026/2020, do Deputado Danniel Librelon, parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E Nº 07 E CONTRÁRIO AS DEMAIS. Postos em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida o senhor Deputado Carlinhos BNH leu seus pareceres: Projeto de Lei nº 6024/2022, do Deputado Marcelo do Seu Dino, parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 221/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o senhor Deputado Márcio Gualberto leu o parecer do Deputado Rodrigo Amorim: Projeto de Lei nº 230/2023, do Deputado Flávio Serafini, parecer FAVORÁ VEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, CONFORME PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando, o senhor Deputado Márcio Gualberto leu os pareceres da Deputada Índia Armelau: Projeto de Lei nº 383/2023, do Deputado Anderson Moraes, parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1028/2023, do Deputado Valdecy da Saúde, parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida o senhor Deputado Márcio Gualberto leu os pareceres do Deputado Guilherme Delaroli: Projeto de Lei nº 3520/2017, dos Deputados Martha Rocha e Wagner Montes, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. O senhor Deputado Márcio Gualberto pediu vista ao referido Projeto de Lei. Projeto de Lei nº 1687/2019, do Deputado Filippe Poubel, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. A senhora Deputada Martha Rocha pediu vista ao referido Projeto de Lei. Projeto de Lei nº 1690/2019, da Deputada Zeidan Lula, parecer CONTRÁRIO. A senhora Deputada Martha Rocha pediu vista ao referido Projeto de Lei. Projeto de Lei nº 6222/2022, do Deputado Leo Vieira, parecer FAVORÁVEL. O referido Projeto de Lei foi retirado de pauta. Reassumindo a presidência, e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença e colaboração dos participantes e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Gabriel de Carvalho, Secretário, matrícula 201.867-9, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo senhor Presidente. Sala das Comissões, em dez de outubro de dois mil e vinte e três. (a) Gabriel de Carvalho - Secretário; (a) Deputado Márcio Gualberto - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nÀs onze horas e onze minutos do dia vinte e quatro de outubro de dois mil e vinte e três, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato “N” /MD/nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença do senhor Deputado Márcio Gualberto, Presidente; do senhor Deputado Filipe Soares, Vice-presidente; dos senhores Deputados Índia Armelau e Guilherme Delaroli, membros efetivos; e dos senhores Deputados Marcelo Dino, Claudio Caiado e Tande Vieira, membros suplentes deste órgão técnico, para tratar dos crimes ocorridos no dia vinte e três de outubro de dois mil e vinte e três em vários pontos do Rio de Janeiro, e do chamamento dos aprovados nos concursos da área de segurança pública. Havendo número regimental, o senhor Presidente deu por aberto os trabalhos e submeteu a Suas Excelências as seguintes deliberações: proposta de realização de reunião com a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados para tratar do endurecimento das leis penais e de execução penal; proposta de solicitação de um parecer técnico do jurista Ives Gandra sobre os caminhos possíveis para o endurecimento das leis penais e de execução penal de forma legal e constitucional; proposta de realização de Reunião desta Comissão com o Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin; proposta de realização de reunião desta Comissão com o Procurador-geral de Justiça, Presidente da ALERJ, Defensor Público Geral, Governador e Presidente do TJ; proposta de realização de Congresso com reais especialistas em segurança pública a ser realizado pela ALERJ. Posto em votação, todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade dos votos. Em seguida, o senhor Presidente colocou em deliberação a proposta de envio de nota desta Comissão para o Governador do Estado para que uma das medidas a serem tomadas seja o chamamento do maior número possível de aprovados nos concursos da área de segurança pública urgentemente. Posto em votação, a deliberação foi aprovada por unanimidade dos votos. Como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Gabriel de Carvalho, Secretário, matrícula 201.867-9, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e quatro de outubro de dois mil e vinte e três. (a) Gabriel de Carvalho - Secretário; (a) Deputado Márcio Gualberto - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nÀs treze horas e quarenta e um minutos do dia quatorze de novembro o de dois mil e vinte e três, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato “N” /MD/nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, conforme edital de convocação publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo no dia dez de novembro do ano corrente, com a presença dos senhores: Deputado Márcio Gualberto, Presidente; Deputado Filipe Soares, Vice-presidente; Deputados Índia Armelau e Guilherme Delaroli, membros efetivos deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e comunicou ter avocado os Projetos de Lei nº 3520/2017, de autoria dos deputados Martha Rocha e Wagner Montes; 4185/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha; 561/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella; 1602/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon; 1769/2019 , de autoria da Deputada Zeidan Lula; 3880/2021, de autoria do Deputado Gustavo Shmidt; 5347/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes; 6045/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; e 1135/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado. Para a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, o Projeto de Lei nº 973/2023, de autoria da Deputada Zeidan. Para a relatoria da Deputada Índia Armelau, os Projetos de Lei nº 702/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino; 4068/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino; 5630/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha. Por fim, para a relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, os Projetos de Lei nº 1687/2019, de autoria do Deputado Filippe Poubel; 1690/2019, de autoria da Deputada Zeidan Lula; 4379/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc; 6222/2022, de autoria do Deputado Léo Vieira; 1322/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o senhor Deputado Filipe Soares, que concedeu a palavra ao senhor Deputado Márcio Gualberto para relatar os pareceres das seguintes proposições: Projeto de Lei nº 3520/2017, dos deputados Martha Rocha e Wagner Montes, parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 4185/2018, da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 561/2019, do Deputado Márcio Canella, parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1602/2019, do Deputado Danniel Librelon, parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1769/2019, da Deputada Zeidan Lula, parecer FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3880/2021, do Deputado Gustavo Shmidt, parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 5347/2022, do Deputado Anderson Moraes, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 6045/2022, do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL, NA FORMA DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1135/2023, do Deputado Claudio Caiado, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando, o senhor Deputado Márcio Gualberto leu o parecer do Deputado Rodrigo Amorim: Projeto de Lei nº 973/2023, da Deputada Zeidan, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o senhor Deputado Márcio Gualberto passou a palavra para a senhora Deputada Índia Armelau ler seus pareceres: Projeto de Lei nº 702/2019, do Deputado Renato Cozzolino, parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 4068/2021, do Deputado Marcelo Dino, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 5630/2022, da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o senhor Deputado Márcio Gualberto passou a palavra para o Deputado Guilherme Delaroli ler seus pareceres: Projeto de Lei nº 1687/2019, do Deputado Filippe Poubel, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto em separado divergente do parecer da Deputada Martha Rocha. Projeto de Lei nº 1690/2019, da Deputada Zeidan Lula, parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 4379/2021, do Deputado Carlos Minc, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 6222/2022, do Deputado Léo Vieira, parecer FAVORÁVEL. O senhor Deputado Márcio Gualberto apresentou voto em separado, parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer do vencido, do relator do vencido, o Deputado Márcio Gualberto, com voto em separado do Deputado Guilherme Delaroli, relator original. Projeto de Lei nº 1322/2023, do Deputado Marcelo Dino, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença e colaboração dos participantes e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Gabriel de Carvalho, Secretário, matrícula 201.867-9, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo senhor Presidente. Sala das Comissões, quatorze de novembro de dois mil e vinte e três. (a) Gabriel de Carvalho - Secretário; (a) Deputado Márcio Gualberto - Presidente\r\n\r\nId: 2529452"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 7403/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26535/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE ANDRESA DA SILVA CURTY, matrícula nº 432.155-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Mariano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7404/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26534/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO MARIANO, matrícula nº 430.411-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto, na vaga decorrente da exoneração de Wilsemar Maximo Curty, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7405/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26532/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO MARIANO, matrícula nº 430.411-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7406/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26533/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILSEMAR MAXIMO CURTY, matrícula nº 431.044-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Munir Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7407/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26361/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ BUENO CARDIM, matrícula nº 422.905-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Duarte da Costa Cardoso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7408/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26581/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON RAMOS GONÇALVES, matrícula nº 430.245-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7409/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26580/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON RAMOS GONÇALVES, matrícula nº 430.245-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7410/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26579/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADILSON DE JESUS DA CRUZ, matrícula nº 424.373-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Ramos Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7411/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26531/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIA PAULA DOS SANTOS PIEGAS, matrícula nº 418.154-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7412/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE ROBERTO NASCIMENTO NAZARÉ, matrícula nº 430.526-4, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7413/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE ROBERTO NASCIMENTO NAZARÉ, matrícula nº 430.526-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7414/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANDERLEY LOPES DA SILVA, matrícula nº 430.522-3, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7415/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANDERLEY LOPES DA SILVA, matrícula nº 430.522-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7416/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA ROCHA DE LIMA PEZZA DESTRI, matrícula nº 414.699-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7417/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA ROCHA DE LIMA PEZZA DESTRI, matrícula nº 414.699-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7418/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA ARAUJO VIANA, matrícula nº 432.156-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7419/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WAGNER QUINTANILHA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 432.158-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7420/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELA MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 432.157-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7421/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR COSTA DO AMARAL, matrícula nº 413.393-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7422/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO LEANDRO CUNHA FERREIRA, matrícula nº 419.318-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7423/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELEEN CABRAL BENCARDINI RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 429.024-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7424/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELENA BRASILEIRO ALVARENGA, matrícula nº 429.094-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7425/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THATIANE ARCENIO DOS SANTOS REGIS, matrícula nº 431.390-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7426/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARIANE DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 432.159-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Assistência Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7427/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DELIO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 432.160-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Assistência Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 7350/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26324/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSE CORREA DOS REIS, matrícula nº 431.793-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01/12/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 7386/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MAGNO RESENDE DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.153-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Aline Lima da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01/12/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 7392/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GABRIELE DINIZ MAIA, matrícula nº 432.147-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Rafael da Silva Vargas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01/12/2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01.12.2023\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n23654/2023 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n25647/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n25648/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 01.12.2023\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n26573/2023 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.12.2023.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 661/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 26426/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário MAURÍCIO ALMEIDA DE QUEIROZ, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.612-9, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 662/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RICARDO SOARES PEREIRA, matrícula nº 308.219-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 30.11.2023\r\n\r\n* PORTARIA “E”/DG/ Nº 997/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo para a Assessoria da Presidência, o cargo em comissão Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Rafaela Alcântara da Silva, matrícula nº 431.184-1, com efeito a partir de 01/12/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2529453"
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                    "2529454": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFicam convocados os servidores e ex-servidores desta Casa Legislativa, que porventura possuam processos de Bolsa de Reforço Escolar em fase de cumprimento de exigência, dos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, a comparecerem no prazo de 10(dez) dias úteis ao Departamento de Gestão de Benefícios, situado na Rua da Ajuda nº 05-24º andar, sala 2404 Edifício Lúcio Costa, das 10:00h às 17:00h, para o cumprimento integral de todas as exigências. Vale ressaltar, que o não comparecimento acarretará seu arquivamento, conforme disposto no parágrafo único do artigo 180 da Resolução 321/81.\r\n\r\nEm 30 de novembro de 2023\r\n\r\nDepartamento de Gestão de Benefícios\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DR. PEDRO RICARDO e GIOVANI RATINHO, membros efetivos, e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, GISELLE MONTEIRO, LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, FÁBIO SILVA e RAFAEL NOBRE, membros suplentes da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 06 de dezembro de 2023, às 13 horas, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação de pareceres às proposições abaixo;\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 6007/2022, do Deputado NOEL DE CARVALHO, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLOS REGIONAIS DE PROTEÇÃO À FAUNA SILVESTRE E DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 822/2023, do Deputado RODRIGO AMORIM, que IMPEDE QUE A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO PROÍBA, DE FORMA GENÉRICA, A CRIAÇÃO E A GUARDA DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE NAS UNIDADES AUTÔNOMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 4473/2021, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CENTROS DE TERAPIA ASSISTIDA POR ANIMAIS PARA TRATAMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 692/2023, do Deputado RODRIGO AMORIM, que DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO DE CADÁVERES DE ANIMAIS, DE FORMA GRATUITA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 723/2023, do Deputado LÉO VIEIRA e JORGE FELIPPE NETO, que CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS INSTITUIÇÕES QUE ATUAM NA POLÍTICA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado LÉO VIEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados ÍNDIA ARMELAU - Vice-Presidente, ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO, membros efetivos, e FELIPINHO RAVIS, CHICO MACHADO, ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes da Comissão de Esporte e Lazer, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 05 de dezembro de 2023, às 11:00 hs, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 337/2023, do Deputado CARLINHOS BNH, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICO NA ENTRADA DOS TORCEDORES E DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR IMAGEM EM TODA A ÁREA DE USO COMUM DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL COM CAPACIDADE SUPERIOR A 15.000 (QUINZE MIL) PESSOAS, NOS DIAS DE JOGOS DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 900/2023, do Deputado VINÍCIUS COZZOLINO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO DE ESPAÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLINHOS BNH - Presidente da Comissão de Esporte e Lazer\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, JORGE FELIPPE NETO e RENATO MIRANDA, membros efetivos, e ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON, ELTON CRISTO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes, para a 15ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 04/12/2023, a partir das 14h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres aos Projetos de Resolução:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 469/2023, DEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA MÁRCIA LYGIA VIEIRA CURY INÁCIO\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 481/2023, DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E AMIGOS DE SÃO PEDRO - APASP\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 482/2023, DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO FÓRUM DE ECONOMIA SOLIDÁRIA (FESMAGÉ).\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 483/2023, DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A LUIZ ARTHUR DE FARIA.\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 488/2023, DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, AO PÓLO DE RECICLAGEM DE GRAMACHO.\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 489/2023, DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A REDE CIDADE DE DEUS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 490/2023, DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A FUNDAÇÃO ANGELICA GOULART\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 496/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SENHOR DR. CLÁUDIO MARCO MARTINS BITTENCOURT.\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 497/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE MIGUEL FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 498/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE JOSÉ ARIMATÉIA DE SOUZA.\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 532/2023, DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSÍMO SR. PASTOR JORGE DE SOUZA COUTINHO FILHO\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 533/2023, DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSÍMO SR. ANDRE LUIZ CECILIANO\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 534/2023, DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JOÃO AUGUSTO DIAS MONTEIRO, DIRETOR DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS DA ALERJ\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 535/2023, DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. CB PM ANGELO MATEUS DE FRANÇA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 491/2023, DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTE E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR FERRUGEM\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 495/2023, DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO EX-DEPUTADO ESTADUAL WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 514/2023, DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SENHORA DOUTORA BLANCA ELENA RIOS GOMES BICA\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 515/2023, DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. INSPETORA DE POLÍCIA CIVIL, SHEILA DE ANDRADE COUTO\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 516/2023, DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO 2ºSGT PM MOISES SILVESTRE COSTA\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 517/2023, DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SENHOR GIOVANNI GASPAR FERNANDES, INSPETOR DE POLÍCIA, DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 518/2023, DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DR. CONSTANTE RAMOS GARCIA, MÉDICO\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 522/2023, DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À JUNTA LOCAL.\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 523/2023, DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, À COZINHA COLETIVA QUILOMBO DA GAMBOA.\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 524/2023, DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO COLETIVO ALAÍDE REIS.\r\n\r\n25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 525/2023, DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER POST MORTEM A RICARDO BEBIANNO COSTA.\r\n\r\n26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 536/2023, DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MAURÍCIO PEREIRA RIBEIRO - PAULINHO GOGÓ\r\n\r\n27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 537/2023, DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RONALDO RAMOS CAIADO, GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n28 -PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 430/2023, DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. GUSTAVO OLIVEIRA DO AMARAL\r\n\r\n29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 459/2023, DEPUTADO RENATO MACHADO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RODRIGO FAGUNDES CHAGAS.\r\n\r\n30 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 460/2023, DEPUTADO RENATO MACHADO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRISSIMO SENHOR RENISON SILVA PITA.\r\n\r\n31 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 480/2023, DEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA.\r\n\r\n32 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 494/2023, DEPUTADO CARLINHOS BNH\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR FERNANDO VIEIRA BASTOS, TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n33 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 503/2023, DEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DOUTOR LEONARDO KATAOKA.\r\n\r\n34 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 504/2023, DEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À MARIA MERCÊS DE FREITAS\r\n\r\n35 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 505/2023, DEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À MAGNA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n36 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 506/2023, DEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À GLÓRIA AMORIM\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n37 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 511/2023, DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. CAPITÃO BOMBEIRO MILITAR DR. RAFAEL GABRICH\r\n\r\n38 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 512/2023, DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ CLAUDIO CHAUVE\r\n\r\n39 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 513/2023, DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. FLÁVIO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n40 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 529/2023, DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ESCOLA POLITÉCNICA DE SAÚDE JOAQUIM VENÂNCIO - FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (EPSJV/FIOCRUZ)\r\n\r\n41 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 530/2023, DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO HOSPITAL MATERNIDADE MARIA AMÉLIA BUARQUE DE HOLLANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n42 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 531/2023, DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n43 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 485/2023, DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO FORUM COMUNITARIO DE JARDIM GRAMACHO.\r\n\r\n44 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 486/2023, DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A AÇÃO DA CIDADANIA.\r\n\r\n45 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 487/2023, DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO MOVIMENTO DE PEQUENOS AGRICULTORES (MPA)\r\n\r\n46 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 492/2023, DEPUTADO VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL ROOSEVELT BARRETO BARCELOS - \"VAL CEASA\".\r\n\r\n47 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 493/2023, DEPUTADO CARLINHOS BNH\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR SÉRGIO CAMPELO SILVA.\r\n\r\n48 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 500/2023 DEPUTADO PROF JOSEMAR\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO COLETIVO MULHERES DO SALGUEIRO\r\n\r\n49 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 501/2023 PROF JOSEMAR\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA - CEDAC\r\n\r\n50 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 502/2023, DEPUTADO VAL CEASA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL VALDECIR DIAS DA SILVA - \" VALDECY DA SAÚDE\". \r\n\r\n51 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 519/2023, DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SENHOR ERIC SANTOS DA SILVA, TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n52 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 520/2023, DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, KENNIO DUTRA DIAS\r\n\r\n53 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 521/2023, DEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO JORNALISTA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILUSTRÍSSIMO APRESENTADOR SR. ALTAIR BRAZ\r\n\r\n54 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 526/2023 DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA CANTORA E COMPOSITORA ALAÍDE COSTA SILVEIRA MONDIN GOMIDE\r\n\r\n55 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 527/2023 DEPUTADO PROF JOSEMAR\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SENHORA MARIA APARECIDA DIAS FREITAS DOS SANTOS (DINHA DIAS)\r\n\r\n56 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 528/2023 DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SENHORA DAMARES ALVES, SENADORA DA REPÚBLICA\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MÊS DA CONSCIÊNCIA NEGRA\r\n\r\nEmpreendedorismo feminino de países africanos de língua portuguesa e caribenhos: conectando mulheres empreendedoras, negócios e pessoas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com o desenvolvimento da cultura no Estado, realizará o Seminário “Mês da Consciência Negra - Empreendedorismo feminino de países africanos de língua portuguesa e caribenhos: conectando mulheres empreendedoras, negócios e pessoas”. A atividade tem por objetivo debater a função transformadora do empreendedorismo para o empoderamento das mulheres.\r\n\r\nO evento será produzido de forma colaborativa e em parceria com o Consulado Geral de Angola, com a participação de representantes dos países de língua portuguesa e caribenhos, como Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe, além de parlamentares e mulheres empreendedoras. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas\r\n\r\nDATA: 12 de dezembro de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 13h às 17h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n13h - ABERTURA\r\n\r\nZeidan - Deputada Estadual e 3ª Vice-Presidente da Alerj\r\n\r\n13h30 às 15h - MESA 1\r\n\r\nAUTOESTIMA PRETA E FINANÇAS PRETAS FEMININAS\r\n\r\nAndrea Carneiro \r\n\r\nCEO do Instituto Plus Size do Brasil.\r\n\r\nThaís Maulaz\r\n\r\nCEO do MT Contabilidade& Gestão\r\n\r\nTânia Maulaz\r\n\r\nCEO do MT Contabilidade& Gestão \r\n\r\n15h às 17h - MESA 2\r\n\r\nSAÚDE DA MULHER NEGRA E PLANO DE GESTÃO\r\n\r\nBruna Evelin\r\n\r\nCEO Medicina Integrativa.\r\n\r\nSabrina Ferreira\r\n\r\nCEO FOUNDER - Corporativo Black \r\n\r\nMediadora:\r\n\r\nIanê Germano - Pertence ao Movimento de Mulheres Negras e à Coordenação Nacional da CONEN. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de dezembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/47lRamL ou https://tinyurl.com/yb6b3pam\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 12 de dezembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo contendo suas considerações sobre o evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/woAvgcksQmWaBMi99\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 17 de dezembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPrincípios da organização política brasileira, sistema eleitoral, administração dos partidos e gestão pública\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade-RJ, por meio de sua Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária, realizará o Seminário “Princípios da organização política brasileira, sistema eleitoral, administração dos partidos e gestão pública”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar a legislação e a estrutura que circunda o ambiente eleitoral, a execução e seus efeitos, aplicação do compliance, gerenciamento de partido e de campanha e a prática das finanças públicas para o executivo e o legislativo. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, contadores e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas, sendo dois encontros de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 5 e 6 de dezembro de 2023 (terça e quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\n5/12/2023 - Princípios da organização política brasileira e sistema eleitoral e Gestão pública\r\n\r\nPrincípios da organização política brasileira, sistema eleitoral\r\n\r\nO modelo político brasileiro\r\n\r\nA segregação dos poderes Majoritária e a representação proporcional (quociente eleitoral) \r\n\r\nPlanejamento Estratégico Governamental \r\n\r\nLicitação e Contratos \r\n\r\nGestão Orçamentária e Financeira \r\n\r\nGestão de Recursos Públicos X Recursos Privados\r\n\r\n6/12/23 - Administração partidária, prestação de contas eleitorais e anuais partidárias e de candidatos\r\n\r\nPartidos, coligações, federações, incorporações e fusões \r\n\r\nPrestação de contas anuais e a contabilidade dos partidos (obrigações acessórias e o compliance)\r\n\r\nPrestação de contas eleitorais de partidos e candidatos\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nGustavo Montez de Matos, Tânia Scher e Teresa Castro - Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do CRC/RJ\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 4 de dezembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3seCred ou https://tinyurl.com/3j5bhyhb\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 5 e 6 de dezembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado nos dias 5 e 6 de dezembro.\r\n\r\nhttps://forms.gle/qxCqTnGmp1p798PC8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do Seminário e o prazo para envio do resumo é até o dia 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 8 de novembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2529454"
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                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 02.270.689/0001-08 - NIRE 3330016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27/11/2023: Data, Horário e Local: Realizada em 27/11/2023, às 9h, na sede da Companhia, localizada à Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme as assinaturas apostas no \"Livro de Registro de Presença de Acionistas\". Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) A renúncia do Sr. Zhao Xuan como membro do Conselho de Administração; (ii) A nomeação do Sr. Zhang Jianguo como membro do Conselho de Administração; (iii) A nomeação do conselheiro Sr. Wu Chengliang como Vice-Presidente do Conselho de Administração; e (iv) A ratificação e consolidação dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: (i) Aceitar o pedido de renúncia apresentado pelo Sr. Zhao Xuan (indicado pela acionista TipTop Luxembourg S.à r.l.), para o qual foi eleito pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 20/04/2022, conforme carta de renúncia apresentada nesta data à Companhia; (ii) Aprovar a eleição como membro do Conselho de Administração da Companhia, por indicação da acionista TipTop Luxembourg S.à r.l., do Sr. Zhang Jianguo, chinês, casado, portador do passaporte chinês nº PE 2037317, com domicílio comercial em A6 Huixin Dong Street, Chaoyang District, Cidade de Pequim, República Popular da China. O Conselheiro ora eleito é investido em seu cargo mediante a assinatura do Termo de Posse e Desimpedimento, para os fins do art. 147, §§1º e 2º da Lei 6.404/76; (iii) A nomeação do conselheiro Sr. Wu Chengliang como Vice-Presidente do Conselho de Administração, função ocupada anteriormente pelo Sr. Zhao Xuan; e (iv) Ratificar e consolidar o Conselho de Administração da Companhia, que é composto pelos seguintes membros: Sr. Francisco José Gea Pascual del Riquelme, como Presidente do Conselho; Sr. Wu Chengliang, como Vice-Presidente do Conselho; Sr. Pablo Luis Gay-Ger; Sr. José Carlos de Vicente Bravo; Sr. Leonardo Moreira de Paiva Junqueira; Sr. Mariano Benito Zamarriego; Sr. Alejandro José Ponce Bueno; Sr. Wang Ping; Sr. Zhang Jianguo; e Sr. Lianhua Zhang, todos com mandato a se encerrar na Assembleia Geral Ordinária da Companhia a se realizar em 2025. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e nada mais havendo a tratar, e não tendo havido solicitação de instalação do Conselho Fiscal, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol E&P S.à r.l., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.à r.l. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. RJ, 27/11/2023. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Jucerja nº 5914796 em 30/11/2023.\r\n\r\nId: 2529134"
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                    "MEDWRITERS EDITORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.316.498/0001-08 - NIRE 3320776919-0\r\n\r\nMedyn Editora de Especialidades Médicas Ltda., Mederi Editora de Especialidades Médicas Ltda. e Medyklin Editora de Clínica Médica Ltda. Incorporadas pela Medwriters Editora Ltda.\r\n\r\nAta de Incorporação - Em 30/09/2023, (a) a Medgrupo Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.940.292/0001-29, e os Srs. Márcio da Rocha Lima Júnior, inscrito no CPF/MF sob o nº 032.296.136-00, Raphael Monteiro Gomes de Macedo Gonçalves, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.395.737-00, Rodrigo de Almeida Monteiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 055.678.447-27, Orlando Manganotti Neto, inscrito no CPF/MF sob o nº 035.101.615-56, Italo Florencio Cassini, inscrito no CPF/MF sob o nº 130.988.407-22, Rafael Addum Moraes, inscrito no CPF/MF sob o nº 142.175.007-42, Marcos Maia Viana, inscrito no CPF/MF sob o nº 144.571.207-58, e Henrique Santos Goldenberg, inscrito no CPF/MF sob o nº 108.066.267-71, na qualidade de únicos sócios da Medwriters Editora Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.316.498/0001-08 e na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o NIRE nº 3320776919-0 (\"Incorporadora\"); (b) a Medgrupo Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.940.292/0001-29, e os Srs. Marcello Lacerda Marinho Junior, inscrito no CPF/MF sob o nº 894105997-68, Lucilene Gomes Rios, inscrita no CPF/MF sob o nº 017.879.557-70, Karen Soto Perez Panisset, inscrita no CPF/MF sob o nº 071.582.237-36, Helton Dimas Dias Gonzaga, inscrito no CPF/MF sob o nº 852.076.916-00, Julia de Meirelles Paes de Carvalho, inscrita no CPF/MF sob o nº 082.209.147-00, Gustavo Gonçalves de Moura, inscrito no CPF/MF sob o nº 124.748.227-80, e Andre Luiz Rios Da Silva, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.580.397-19, na qualidade de únicos sócios da Medyn Editora de Especialidades Médicas Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.590.445/0001-43 e na JUCERJA sob o NIRE nº 33.208.119.377 (\"Medyn\"); (c) a Medgrupo Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.940.292/0001-29, e os Srs. Márcio da Rocha Lima Júnior, inscrito no CPF/MF sob o nº 032.296.136-00, Marcello Mendes Nicolich, inscrito no CPF/MF sob o nº 031.194.356-00, Danielle Miler La Porta, inscrita no CPF/MF sob o nº 038.106.447-80, Guilherme Ribeiro Ramires de Jesus, inscrito no CPF/MF sob o nº 055.789.667-30, e Rodrigo Mello Ferreira, inscrito no CPF/MF sob o nº 067.663.396-08, na qualidade de únicos sócios da Mederi Editora de Especialidades Médicas Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.801.938/0001-27 e na JUCERJA sob o NIRE nº 33.208.624.306 (\"Mederi\"); e (d) a Medgrupo Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.940.292/0001-29, e os Srs. Márcio da Rocha Lima Júnior, inscrito no CPF/MF sob o nº 032.296.136-00, Bernardo da Rocha Albuquerque, inscrito no CPF/MF sob o nº 095.113.587-23, Bruno Carvalho Messina, inscrito no CPF/MF sob o nº 080.806.537-80, Ligia Maria Magalhães, inscrita no CPF/MF sob o nº 363.832.107-00, João Gouveia Lacerda Marinho, inscrito no CPF/MF sob o nº 148.623.777-00, Eloiza Helena Fratari Engel, inscrita no CPF/MF sob o nº 014.497.137-26, e Márcio Guimarães Franco, inscrito no CPF/MF sob o nº 906.166.937-53, na qualidade de únicos sócios da Medyklin Editora de Clínica Médica Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.612.297/0001-10 e na JUCERJA sob o NIRE nº 33.208.125.598 (\"Medyklin\", e em conjunto com Medyn e Mederi, denominadas \"Incorporadas\"), aprovaram a incorporação das Incorporadas pela Incorporadora, nos seguintes termos: (i) o valor do patrimônio líquido da Medyn, em 31/08/2023, sendo esta data do balanço base da incorporação, era de R$ 3.287.176,96; (ii) o valor do patrimônio líquido da Mederi, em 31/08/2023, sendo esta data do balanço base da incorporação, era de R$ 9.784.840,99; (iii) o valor do patrimônio líquido da Medyklin, em 31/08/2023, sendo esta data do balanço base da incorporação, era de R$ 5.931.507,90; (iv) o capital social da Incorporadora foi aumentado em R$ 6.114.366,00, passando de R$ 3.500,00 para R$ 6.117.366,00; (v) o saldo remanescente do acervo líquido das Incorporadas, no montante de R$ 12.889.159,85, foi transferido à conta de reserva da lucros da Incorporadora; (vi) o objeto social da Incorporadora foi alterado em razão da incorporação das Incorporadas para a inclusão das atividades de edição de livros (CNAE 58.11-5-00); edição de revistas (CNAE 58.13-1-00); e comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (CNAE 46.47-8-02), bem como inserir as especialidades das áreas de Pediatria, Cirurgia, Ginecologia/Obstetrícia, Medicina Preventiva/Social, e Clínica Médica, dentre as áreas a serem exploradas pela Incorporadora na realização das atividades listadas no item (a) de seu objeto social; (vii) as Incorporadas foram declaradas extintas e suas sedes foram encerradas para todos os fins legais; e (viii) a Incorporadora tornou-se sucessora universal das Incorporadas, assumindo, em consequência, todos os ativos e passivos, direitos e obrigações das Incorporadas. Os documentos que aprovaram a referida incorporação foram registrados na JUCERJA em 31/10/2023 sob o nº 00005768538 (Incorporadora), nº 00005768541 (Mederi), nº 00005768540 (Medykin) e em 07/11/2023 sob nº 00005856313 (Medyn).\r\n\r\nId: 2529409"
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Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar a proposta de aumento de capital apresentada pela Diretoria, no valor de R$ 212.605.085,79 (duzentos e doze milhões, seiscentos e cinco mil, oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos), com a emissão de 1.680.548 (um milhão, seiscentas e oitenta mil, quinhentas e quarenta e oito) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 63,24 (sessenta e três reais, e vinte e quatro centavos), e 1.681.204 (um milhão, seiscentas e oitenta e uma mil, duzentas e quatro) ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 63,24 (sessenta e três reais, e vinte e quatro centavos) subscritas com o aproveitamento da seguinte parcela: a.1) R$ 159.172.564,34 (cento e cinquenta e nove milhões, cento e setenta e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), com a emissão de 1.258.188 (um milhão, duzentas e cinquenta e oito mil, cento e oitenta e oito) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 63,24 (sessenta e três reais, e vinte e quatro centavos), e 1.258.679 (um milhão, duzentas e cinquenta e oito mil, seiscentas e setenta e nove) ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 63,24 (sessenta e três reais, e vinte e quatro centavos), provenientes da capitalização da reserva para aumento de capital, constituída e aprovada pela Assembleia Geral Ordinária realizada 18/08/2023, na proporção das participações detidas pelos acionistas na Cia; e b) R$ 53.432.521,45 (cinquenta e três milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, quinhentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), com a emissão de 422.360 (quatrocentas e vinte e duas mil, trezentas e sessenta) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 63,24 (sessenta e três reais, e vinte e quatro centavos), e 422.525 (quatrocentas e vinte e duas mil, quinhentas e vinte e cinco) ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 63,24 (sessenta e três reais, e vinte e quatro centavos), importância essa que poderá ser realizada com créditos que os subscritores acaso possuam junto a sociedade, devidamente comprovados e avaliados por peritos, na forma prevista na legislação em vigor, oportunizando, assim, aos acionistas o exercício do direito de preferência no aumento de capital, nos termos do art.171 da Lei 6404/76, a contar de 19/10/2023; bem como definir a destinação de eventuais sobras decorrentes do não exercício do Direito de Preferência pelos acionistas. Deliberações: Dando início aos trabalhos, a Secretária da Mesa esclareceu que a ata da Assembleia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e após exame e discussão, os acionistas da Companhia, deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, aprovar: a) O aumento de capital proposto pela Diretoria da Companhia, no valor de R$ 159.172.564,34 (cento e cinquenta e nove milhões, cento e setenta e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais, e trinta e quatro centavos), com a emissão de 1.258.188 (um milhão, duzentas e cinquenta e oito mil, cento e oitenta e oito) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 63,24 (sessenta e três reais, e vinte e quatro centavos), e 1.258.679 (um milhão, duzentas e cinquenta e oito mil, seiscentas e setenta e nove) ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 63,24 (sessenta e três reais, e vinte e quatro centavos). a.1) O preço de emissão proposto obedece ao disposto no art. 170, §1º e inciso II - valor do patrimônio líquido da ação, nos moldes da Lei 6404/76. A proposta se justifica pela necessidade de geração de caixa, para utilização em oportunidades de investimentos futuros, e a possibilidade de expansão da capacidade realização de investimentos da Companhia, garantindo a perenidade e a sustentabilidade econômico-financeira de curto, médio e longo prazos, além da premissa e necessidade de flexibilidade e solidez financeira para a manutenção dos negócios. b) O aumento de capital proposto pela Diretoria, no valor de R$ 53.432.521,45 (cinquenta e três milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, quinhentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), com a emissão de 422.360 (quatrocentas e vinte e duas mil, trezentas e sessenta) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 63,24 (sessenta e três reais, e vinte e quatro centavos), e 422.525 (quatrocentas e vinte e duas mil, quinhentos e vinte e cinco) ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 63,24 (sessenta e três reais, e vinte e quatro centavos), cuja subscrição aguardará e se convalidará com exercício do direito de preferência no aumento de capital de cada acionista, nos termos do art. 171, §4º da Lei 6404/76, a contar da realização da presente assembleia; b.1) O preço de emissão proposto obedece ao disposto no art. 170, §1º e inciso II - valor do patrimônio líquido da ação da Lei 6404/76. A proposta se justifica pela necessidade/possibilidade de geração de caixa, na medida em que não ocorrerá o desembolso para pagamento de dividendos, cujos créditos serão utilizados no aumento, possibilitando a utilização do valor do aumento em oportunidades de investimentos futuros, e a possibilidade de expansão da capacidade realização de investimentos da Companhia, garantindo a perenidade e a sustentabilidade econômico-financeira de curto, médio e longo prazos, além da premissa e necessidade de flexibilidade e solidez financeira para a manutenção dos negócios. Já a capitalização da reserva de aumento de capital constituída, decorre de obrigação legal e interesse social, nos termos do art. 200, IV da Lei 6404/76. b.2) Esgotado o prazo de exercício do direito de preferência oportunizado a todos os acionistas, o valor total do aumento de capital será igual à soma das propostas de aumento realizadas pela Diretoria; (a.1) da proposta da Diretoria composta pela capitalização das reservas de aumentos de capital; (a.2) da quantia que vier a ser integralizada pelos detentores do direito de preferência referente a segunda proposta de aumento apresentada pela diretoria - item b supra; (a.3) Ficará assegurado aos acionistas da Companhia o exercício do direito de preferência, para exercê-lo proporcionalmente ao número de ações que possuírem; (a.4) O direito de preferência poderá ser exercido com integralização à vista, no ato da subscrição, observado o prazo máximo de 30 dias, a contar da realização da Assembleia Geral. Poderão exercer o direito de preferência para subscrição das ações do Aumento de Capital os acionistas inscritos no registro da Companhia no dia 18/08/2023. (a.5) Os boletins de subscrição serão devidamente assinados, e o subscritor deverá indicar se, implementando-se a condição de utilização de créditos detidos contra a Cia. (a.6) As ações não subscritas no prazo de 30 dias referido acima, constituir-se-ão sobras, serão canceladas, nos termos do art. 171, §8º da Lei 6.404/76. (a.7) Às novas ações emitidas serão atribuídos os mesmos direitos conferidos às ações da Companhia atualmente existentes. As ações emitidas participarão, em igualdade de condições, de todos os benefícios, tendo direito integral a dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser declarados pela Companhia a partir da data da respectiva homologação, parcial ou total, do Aumento de Capital. (a.8) A diretoria da Companhia fica autorizada a praticar todos os atos que se façam necessários à implementação do Aumento de Capital ora aprovado. (a.9) Será realizada Assembleia Geral para ratificação/homologação dos aumentos de capital propostos, a fim de contabilizar as subscrições decorrentes do exercício do Direito de Preferência a ser exercido pelos acionistas, e realizar as assinaturas dos correspondentes boletins de subscrição, e consolidar o Estatuto Social da Cia. Encerramento: Nada havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e/ou protestos, e mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente Ata que depois de lida e aprovados, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 19/10/2023. Ass., Bernardo Simões Birmann - Presidente da mesa, Daniela da Silva Boêta - Secretária. Bernardo Simões Birmann - Acionista, CBC Ammo LLC - Acionista. CERTIDÃO: Eu, Daniela da Silva Boêta - Secretária da Assembleia, certifico que a presente AGE foi registrada na JUCERJA sob o nº 00005768736 em 31/10/2023. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral da JUCERJA.\r\n\r\nId: 2529224"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Convocação",
                            "EMGAD EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.895.178/0001-05\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da EMGAD EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRAÇÕES S/A, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em sua sede social na Rua Voluntários da Pátria, 41 loja A parte, Botafogo, nesta cidade, às 10:00h do dia 13 de dezembro de 2023, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Relatório da Diretoria, aprovação das Demonstrações Financeiras e Balanço Patrimonial, relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2022; 2) Aprovação da Remuneração Anual da Diretoria; e 3) Assuntos de interesse geral - Importante: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas os documentos a que se refere o artº. 133 da Lei 6.404/76. RJ, 28 de novembro de 2023 - Erika Worobjow Almeida - diretora presidente.\r\n\r\nId: 2528306"
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                        "2529296": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CERAS JOHNSON LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.122.466/0001-19\r\n\r\nTermo de Encerramento: Ceras Johnson Ltda torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Termo de Encerramento TE nº IN053454; atestando que a área não representa risco à saúde humana, logo reabilitada para uso Residencial e/ou Comercial/Industrial; na Avenida Comandante Guaranys, 599 - Jacarepaguá/RJ. Processo n° E-07/002.3733/2018.\r\n\r\nId: 2529296"
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                        "2529032": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0521/23\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3922.10.00\r\n\r\nFI_0522/23\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.90\r\n\r\nFI_0523/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3305.90.00\r\n\r\nFI_0524/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0525/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0526/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0527/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0528/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0529/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3401.30.00\r\n\r\nFI_0530/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0531/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0532/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0533/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0534/23\r\n\r\n22.719.686/0001-08\r\n\r\n8460.31.00\r\n\r\nFI_0535/23\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n4001.10.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2529032"
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                        "2529412": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RMED CURSOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.654.804/0001-07 - NIRE nº 33.209.444.981\r\n\r\nRM Cursos Médicos Ltda. incorporada pela RMED Cursos Médicos Ltda. - Em 30/09/2023, (a) a Medgrupo Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.940.292/0001-29, e os Srs. Márcio da Rocha Lima Júnior, inscrito no CPF/MF sob o nº 032.296.136-00, Mozart de Oliveira Neto, inscrito no CPF/MF sob o nº 003.527.167-11, Marcello Mendes Nicolich, inscrito no CPF/MF sob o nº 031.194.356-00, Bernardo da Rocha Albuquerque, inscrito no CPF/MF sob o nº 095.113.587-23, Raphael Monteiro Gomes de Macedo Gonçalves, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.395.737-00, Julia de Meirelles Paes de Carvalho, inscrito no CPF/MF sob o nº 082.209.147-00, Vinicius Ayupe Mota, inscrito no CPF/MF sob o nº 013.212.526-92, Helder Costa Barizon, inscrito no CPF/MF sob o nº 913.897.981-00, Felipe Marinho Bastos, inscrito no CPF/MF sob o nº 124.310.127-00, Orlando Manganotti Neto, inscrito no CPF/MF sob o nº 035.101.615-56, na qualidade de únicos sócios da RMED Cursos Médicos Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.654.804/0001-07 e na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o NIRE nº 33.209.444.981 (\"Incorporadora\"); e (b) a Medgrupo Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.940.292/0001-29, e os Srs. Márcio da Rocha Lima Júnior, inscrito no CPF/MF sob o nº 032.296.136-00, Mozart de Oliveira Neto, inscrito no CPF/MF sob o nº 003.527.167-11, Marcello Mendes Nicolich, inscrito no CPF/MF sob o nº 031.194.356-00, Bernardo da Rocha Albuquerque, inscrito no CPF/MF sob o nº 095.113.587-23, Julia de Meirelles Paes de Carvalho, inscrito no CPF/MF sob o nº 082.209.147-00, Felipe Marinho Bastos, inscrito no CPF/MF sob o nº 124.310.127-00, Orlando Manganotti Neto, inscrito no CPF/MF sob o nº 035.101.615-56, e Rodrigo Mello Ferreira, inscrito no CPF/MF sob o nº 067.663.396-08, na qualidade de únicos sócios da RM Cursos Médicos Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.374.251/0001-48 e na JUCERJA sob o NIRE nº 3320778081-9 (\"RM\" ou \"Incorporada\"), aprovaram a incorporação da Incorporada pela Incorporadora, nos seguintes termos: (i) o valor do patrimônio líquido da RM, em 31/08/2023, sendo esta data do balanço base da incorporação, era de R$ 1.769.390,86; (ii) o capital social da Incorporadora foi aumentado em R$ 10.000,00, passando de R$ 600,00 para R$ 10.600,00; (iii) o saldo remanescente do acervo líquido da Incorporada, no montante de R$ 1.759.390,86, foi transferido à conta de reserva da lucros da Incorporadora; (iv) o objeto social da Incorporadora não foi alterado em razão da incorporação da Incorporada; (v) a Incorporada foi declarada extinta e sua sede e filiais foram encerradas para todos os fins legais; e (vi) a Incorporadora tornou-se sucessora universal da Incorporada, assumindo, em consequência, todos os ativos e passivos, direitos e obrigações da Incorporada. Os documentos que aprovaram a referida incorporação foram registrados na JUCERJA em 01/11/2023 sob o nº 00005769769 (Incorporadora) e nº 00005769784 (Incorporada).\r\n\r\nId: 2529412"
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                        "2529340": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "ÁGUAS INDUSTRIAIS DO AÇU S/A\r\n\r\nCNPJ 17.671.018/0001-18\r\n\r\nREQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. A ÁGUAS INDUSTRIAIS DO AÇU S/A torna público que requereu do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, através do Processo nº SEI-070022/000698/2023, uma Autorização Ambiental para o projeto de reuso de água industrial a partir do efluente gerado em planta de filtragem de minério para o Porto do Açu, na Fazenda Saco Dantas, S/Nº, 5º Distrito, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nId: 2529340"
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                        "2528850": [
                            "V - Convocação",
                            "GOLDEN GREEN AUTO POSTO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.373.202/0001-04 - N.I.R.E: 33.2.0594920-4\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária de Sócios da Sociedade: MARCELO VICENTE PAPA, portador do CPF nº. 966.477.287-91, sócio administrador da Sociedade Empresária Limitada citada, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 1.072, do Código Civil de 2002, Lei n. º10.406 de 10.01.2002, convoca todos os sócios da Sociedade em referência, para reunirem-se em Assembleia de Sócios, a ser realizada no dia 11 de dezembro de 2023, na Avn. Sernambetiba (atual Avn. Lúcio Costa), nº. 5.130, barra da tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.630-012, sede da Sociedade, em primeira convocação às 10 horas, necessitando a presença dos titulares de 100% do capital social e em segunda convocação às 10h30min, com qualquer número, para deliberarem sobre: ORDEM DO DIA: 1) Cessão onerosa de cotas dos sócios Marcelo Vicente Papa, Thierry Pacheco Alves e Fernando Augusto do Rio Brandão 2) Determinação de novos administradores com respectiva alteração da(s) cláusula(s) da administração da sociedade e 3) Alteração contratual versando sobre os itens 1 e 2. Rio de Janeiro, RJ, 01 de dezembro de 2023. Marcelo Vicente Papa, Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2528850"
                        ],
                        "2528871": [
                            "V - Convocação",
                            "GOLDEN GREEN MANIA DELICATESSE LTDA EPP.\r\n\r\nCNPJ: 03.030.117/0001-06 - N.I.R.E: 33.2.0624556-1\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária de Sócios da Sociedade MARCELO VICENTE PAPA, portador do CPF nº. 966.477.287-91, sócio administrador da Sociedade Empresária Limitada citada, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 1.072, do Código Civil de 2002, Lei n. º10.406 de 10.01.2002, convoca todos os sócios da Sociedade em referência, para reunirem-se em Assembleia de Sócios, a ser realizada no dia 11 de dezembro de 2023, na Avn. Sernambetiba (atual Avn. Lúcio Costa), nº. 5.130, parte, barra da tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.630-012, sede da Sociedade, em primeira convocação às 11:00 horas, necessitando a presença dos titulares de 100% do capital social e em segunda convocação às 11h30min, com qualquer número, para deliberarem sobre: ORDEM DO DIA: 1) Cessão onerosa de cotas dos sócios Marcelo Vicente Papa, Thierry Pacheco Alves e Fernando Augusto do Rio Brandão; 2) Determinação de novos administradores com respectiva alteração da(s) cláusula(s) da administração da sociedade e 3) Alteração contratual versando sobre os itens 1 e 2. Rio de Janeiro, RJ, 01 de dezembro de 2023. Marcelo Vicente Papa, Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2528871"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2529252": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 40.174.799/0001-57\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS - AVISO RESUMIDO. Será realizada eleição no dia 18 de janeiro de 2024 às 10:00 horas, na sede desta entidade, à Av. Marechal Câmara, 271 - sala 1103, Centro, RJ, para composição da Diretoria e Conselho Fiscal, devendo o registro de chapa ser apresentado na Secretaria no horário de 10:00 às 13:00 horas, no período de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Aviso. As impugnações poderão ser feitas no prazo de 15 dias a contar da publicação das chapas registradas e só poderão votar as Associadas que se encontrarem em dia com a contribuição associativa. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023. ALEXANDRE MORAES VASCONCELLOS - PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 2529252"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2529280": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023-PMA \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Aperibé/RJ, torna público que às 10:00 hs do dia 19 dezembro de 2023, no Setor de Licitação, à Rua Vereador Airton Leal Cardoso, 1, Verdes Campos, Aperibé/RJ, realizará Licitação na modalidade TP 001/2023-PMA, tipo menor preço global, para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA ESTRUTURAL E AMPLIAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL CÉLIA BAIRRAL”. O Edital poderá ser retirado no site www.aperibe.rj.gov.br/licitacao ou no Setor de Licitação, das 13 às 17h, de segunda a sexta, com permuta de 1 toner nº 505. Dúvida pelo e-mail licitacaoaperibe@gmail.com\r\n\r\nAperibé/RJ, 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPaulino Bairral\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2529280"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2529321": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "JUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 11.036/2023, verificou-se que a presente contratação para aquisição emergencial de mobiliários e equipamentos em decorrência do incêncio ocorrido no Hospital Materno Infantil, conforme justificativa fls 02,e parecer jurídico fls.41/42, adjudicação fls. 121, configurando a hipótese prevista no artigo 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021. Empresas a serem adjudicadas: LC Log Comércio e Representações, Comércio e Serviços Ltda, no valor de R$ 6.930,00 (seis mil, novecentos e trinta reais) e THV Comércio e Representações Ltda, no valor de R$ 45.107,00 (quarenta e cinco mil, cento e sete reais)\r\n\r\nIsto posto, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação das aquisições com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ , 30 de novembro de 2023\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2529321"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2529282": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 011/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO: 2130/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 11/01/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO A CONCORRÊNCIA PÚBLICA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA para CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO EM ALVENARIA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS SÃO JORGE, na forma PRESENCIAL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados com a permuta de uma resma de papel A4. O requerimento será feito mediante pre enchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão\r\n\r\nLILIAN VILAS GOMES\r\n\r\nPRESIDENTE - CPL\r\n\r\nId: 2529282"
                        ],
                        "2529316": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 033/SEMUS/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 5580/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 19/12/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS UNIDADES VINCULADAS A SAÚDE EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE JAPERI- RJ, COMPREENDENDO A EXECUÇÃO DO SERVIÇO COM FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIAS PARA A SUA REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nCAÍQUE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2529316"
                        ],
                        "2529327": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 034/SEMUS/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 7828/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 21/12/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E IMPERMEABILIZAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA POTÁVEL NAS UNIDADES DE SAÚDE CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NESTE TERMO PARA ATENDER AS DEMANDAS DESTE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.\r\n\r\nO Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nCAÍQUE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2529327"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2529138": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 048/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 5787/2023. O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MENDES (UASG nº 929330) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de equipamentos, utensílios para o processo de produção e oferta da alimentação escolar e materiais diversos para as escolas municipais, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: Menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 15/12/2023 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br. Mendes-RJ, em 08 de novembro de 2023. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2529138"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2529364": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 025/2023\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONCESSÃO, POR OUTORGA ONEROSA, para implantação de empreendimento turístico, e/ou gastronômico, e/ou hoteleiro e/ou de entretenimento DA ÁREA PÚBLICA DE 27.770,59M² E OUTRA ÁREA COM 1.001,53M², AMBAS LOCALIZADAS EM BARÃO DE JAVARY, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. Processo n.º 13104/2023, na modalidade Concorrência Pública n.º 025/2023 do tipo MAIOR OFERTA DE VALOR DE INVESTIMENTO, que será realizada no dia 05 de janeiro de 2024, às 10:00 horas, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura (www.miguelpereira.rj.gov.br), ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo e-mail licitacao.pmmp@gmail.com.\r\n\r\nMiguel Pereira, 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2529364"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2529287": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 28/2023; PROCESSO Nº: 5.742/2023; OBJETO: Aquisição de drones para o Parque Natural Municipal de Gericinó Farid Abrão; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; DATA DE ABERTURA: 18/12/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93; Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nGestor de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2529287"
                        ],
                        "2529288": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 17/2023/FMSN (1º Remarcação); PROCESSO Nº: 1.184/2023/FMSN; OBJETO: Prestação de serviços de locação de gerador de energia elétrica, com instalação e manutenção preventiva e corretiva, para atender a unidade de epidemiologia/vacinação; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 15/12/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 20/2023/FMSN; PROCESSO Nº: 1.619/2023/FMSN; OBJETO: Prestação de serviços de confecção e instalação de adesivos que serão utilizados para envelopamento automotivo total, para atender a frota de veículos da SEMUSA; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global; ABERTURA: 19/12/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93;\r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site siapfms.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/licitacoes ou forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital, na sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar, setor: CLC\r\n\r\nNilópolis, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nGestor de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2529288"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "EMUSA": {
                        "Atos": {
                            "2529360": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA 14/2023\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados que foi retificado o seguinte ponto do Edital:\r\n\r\nO item 8.3.2 do Edital onde se lê: Prova de possuir no seu quadro permanente, na data da Concorrência, de um Engenheiro Civil ou Arquiteto, detentores de atestado(s) de responsabilidade técnica por execução de obras de características semelhantes, averbado pelo CREA ou CAU, acompanhados das respectivas certidões de Acervo Técnico - CAT, expedidas por este Conselho. Os atestados com as características semelhantes às do objeto licitatório devem se limitar às parcelas de maior relevância e valor significativo, indicadas no item 2.2 do Edital, conforme o previsto no inciso I, do §1º, do Art. 30 da Lei nº 8.666/93. Esta poderá ser substituída por termo de compromisso assinado pelo profissional indicado, no qual se comprometerá a compor a equipe técnica caso a licitante venha se sagrar vencedora.\r\n\r\nLeia-se: Prova de possuir no seu quadro permanente, na data da Concorrência, de um Engenheiro Civil ou Arquiteto, um engenheiro eletricista e um engenheiro mecânico detentores de atestado(s) de responsabilidade técnica por execução de obras de características semelhantes, averbado pelo CREA ou CAU, acompanhados das respectivas certidões de Acervo Técnico - CAT, expedidas por este Conselho. Os atestados com as características semelhantes às do objeto licitatório devem se limitar às parcelas de maior relevância e valor significativo, indicadas no item 2.2 do Edital, conforme o previsto no inciso I, do §1º, do Art. 30 da Lei nº 8.666/93. Esta poderá ser substituída por termo de compromisso assinado pelo profissional indicado, no qual se comprometerá a compor a equipe técnica caso a licitante venha se sagrar vencedora. Niterói, 01 de dezembro de 2023. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2529360"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2529170": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 013/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2391/2023\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Quissamã, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, em decorrência de necessidade de manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Concorrência Pública nº 013/2023 que tem como objeto a Contratação de empresa especializada para realizar serviço de reforma no Galpão de Conde de Araruama, situado às margens da Rodovia RJ-196, localidade de Conde de Araruama.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2529170"
                        ],
                        "2529190": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E LAZER\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 223/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3377/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para locação de equipamentos de som de linha com cabine para distribuição para atender a programação do natal/2023 e o verão/2024 no Município de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 244.540,80.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 14/12/2023 - 14:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2529190"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2529225": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 018/2023 FMS - Processo Administrativo nº 244/2023. Objeto: Contratação de empresa devidamente qualificada para realização de Exames Cardiológicos em para atendimento a pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 14 de dezembro de 2023, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2529225"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2529199": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "*Errata: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 038/2023.\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de locação de palco, camarim e gerador a fim de atender a realização do Calendário de Eventos de cunhos turísticos para o exercício de 2023/2024 promovido pela Secretaria Municipal de Turismo e também parcerias com outras secretarias, pelo período de 12 (doze) meses, do tipo menor preço por item. Data: 06/12/2023, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br \r\n\r\nPor equívoco na elaboração do edital,\r\n\r\n*Ficam excluídos do edital de licitação os itens 13.7.3.1 e 13.7.3.2.\r\n\r\n*Em correção ao item 13.7.3 do edital, fica retificado desta forma:\r\n\r\nOnde se lê: 13.7.3 - Prova de possuir, na data da realização desta licitação e por toda extensão da vigência desta contratação, profissional (is) de nível superior, comprovando documentalmente ser detentor (es) de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, feita por atestado(s) ou certidão(ões) de Capacidade(s) Técnica(s) de serviço(s) executada(s), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado e acompanhado(s) da(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) expedida pelo CREA/RJ ou anotação(ões) de responsabilidade técnica de serviços executados. (Para o Palco, Camarim e Gerador).\r\n\r\nLeia-se: 13.7.3 - Atestado ou certidão de capacidade técnica de serviços executados, emitido por órgão governamental e/ou privado, comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação com nome completo do órgão emissor, endereço, CNPJ e telefone(s) para contato. (Para o Palco, Camarim e Gerador).\r\n\r\nComo tais modificações não implicam em alteração e formulação das propostas de preços, a data de realização da sessão para recebimento dos envelopes dos licitantes fica mantida para o dia 06/12/2023, às 09:00h, no mesmo local.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível para download no endereço www.pmsmm.rj.gov.br \r\n\r\nSanta Maria Madalena, 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nTamara Melegari Candido\r\n\r\nDivisão de Compras,\r\n\r\nContratos e Licitações\r\n\r\nId: 2529199"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2529159": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃOO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 45.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 2053/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de Hortifruti para atender as necessidades de unidades de Saúde do Município de São Gonçalo. Fica marcado para o dia 15/12/2023 às 15:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2529159"
                        ],
                        "2529160": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 52.2023\r\n\r\nTipo: Menor valor global\r\n\r\nProcesso: 2277/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço de Contratação de serviços de locação de aparelhos de ar condicionado, contendo instalação e manutenção preventiva e corretiva no âmbito da secretaria municipal de Saúde de São Gonçalo. Fica marcado para o dia 15/12/2023 as 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2529160"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2529294": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2023 - UASG 985909\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em gestão da frota do transporte escolar com locação de vans para transporte dos alunos matriculados no segmento de educação infantil da rede pública municipal de ensino do Município de Saquarema, conforme processo administrativo nº 13.970/2023. Tipo de Licitação: Pregão Eletrônico. Data da Licitação: 14/12/2023. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br ou no Portal de Compras do Governo Federal: https://www.gov.br/compras/pt-br \r\n\r\nLocal: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Saquarema, 01 de dezembro de 2023. Guilherme Vinícius e Castro Silva da Silveira. Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2529294"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2529335": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2023 - RETIFICADO IV\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de implantação, análise, inteligência e coleta de imagens, locação e manutenção de sistema de videomonitoramento eletrônico no Município de Três Rios/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 14 de dezembro de 2023 às 9:30 horas.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nCaio Correa de Carvalho\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2529335"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2529411": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 016/2023\r\n\r\nProc.15456/2023/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: : Obra de reforma geral de várias praças no município de Volta Redonda/RJ.(Lote 2). Realização: 04/01/2024 às 09h - Publicado anteriormente no dia 09/11/2023, Parte IV. Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444- R. 118 - Carlos Macedo da Costa- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2529411"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2529246": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.194 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL, PREVENÇÃO DE DEPRESSÃO E SUICÍDIO PARA PAIS E CUIDADORES DIRETOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio, a ser oferecido através de vídeo conferência, na modalidade on-line, para atendimento psicológico de pais e cuidadores diretos de Pessoas Com Deficiência (PCD), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - Os benefícios previstos nesta Lei são destinados aos pais e cuidadores, ainda que sem relação de parentesco, que estejam responsáveis diretamente aos cuidados primários de Pessoas Com Deficiência (PCD), assim entendidas àquelas referidas no art. 2º da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, bem como no §2º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. \r\n\r\nArt. 2º - A implementação deste Programa se dará através de convênios, parceria com organizações não-governamentais, universidades e instituições de ensino públicas e privadas, órgãos governamentais e demais setores da sociedade civil, a fim de oferecer atendimento de saúde mental aos pais e cuidadores diretos de Pessoas Com Deficiência (PCD), prevenindo o adoecimento, o estresse, a depressão e o suicídio. \r\n\r\n§1º - Os benefícios deste Programa são oferecidos aos pais e cuidadores diretos de que trata esta Lei, cuja renda familiar mensal não ultrapasse o valor correspondente a 03 (três) salários mínimos. \r\n\r\n§2º - O Programa será desenvolvido com ações, cujos objetivos são:\r\n\r\nI - O acolhimento de pais e cuidadores após o diagnóstico da Pessoa Com Deficiência (PCD), com orientações e informações específicas acerca da deficiência e outras condições, bem como o acompanhamento integral para conscientização, aceitação, e orientação psicoeducacional de como agir para o melhor desenvolvimento de pessoas sob os cuidados dos destinatários desta Lei;\r\n\r\nII - Prevenção e acompanhamento de saúde mental de pais e cuidadores que manifestem transtornos de ordem psíquica que possa levá-los a um estado de depressão ou suicídio;\r\n\r\nIII- Formatação de estratégias de enfrentamento de alterações sociais e de aceitação, em conjunto com o núcleo familiar.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar aplicativo de celular gratuito e de fácil visualização, com recurso de tecnologia assistiva, para o oferecimento do atendimento psicológico por vídeo conferência, na modalidade on-line, aos pais e cuidadores diretos de Pessoas Com Deficiência (PCD), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O agendamento do atendimento psicológico deverá ser realizado diretamente no aplicativo referido no caput, sendo armazenado seu registro para fins de estatística e acompanhamento, obedecendo às normas legais pertinentes à guarda, manuseio, transmissão de dados, confidencialidade, e a privacidade garantida pelo sigilo profissional.\r\n\r\nArt. 4º - Os protocolos do Programa de que trata esta Lei deverão ser desenvolvidos por uma equipe multidisciplinar composta por: psicólogos, terapeutas e assistentes sociais, sem prejuízo de outros profissionais que se fizerem necessários à sua confecção, implementação e desenvolvimento qualificado. \r\n\r\nArt. 5º - Poderão ser coletados dados do Programa, através de pesquisas quantitativas e qualitativas, que poderão compor um relatório anual acessível por qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial do Executivo, bem como em sítios específicos relacionados à temática que é objeto do Programa, para criação de banco com informações para nortear políticas públicas de prevenção e combate à depressão e ao suicídio dos pais e cuidadores diretos de Pessoas Com Deficiência (PCD). \r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 616/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Índia Armelau, Fred Pacheco, Brazão, Carla Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Jari Oliveira, Otoni de Paula Pai e Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nId: 2529246"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2529456": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.826 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFORMA E ALTERA OS CARGOS EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-310006/00950/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de janeiro maior eficiência nos atos de gestão, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão na estrutura da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, conforme mencionado no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput, consideram-se exonerados os servidores mencionados no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão, mantendo seus atuais ocupantes, conforme o Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt.3º - Este Decreto entrará em vigor, com validade a contar de 01 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n38 (b)\r\n\r\nChefe de Centro Social\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n98\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43 (c)\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n27\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n(a) 51415895, 51429888, 51423626, 51425823, 51376342, 51419521, 51284774, 44059302, 44067666, 51394316, 21356653, 51405822, 51429055, 51381818, 50863991, 51432293, 51414163, 51415062, 51432862, 51410311, 50955080, 51394588, 50805150, 50161083, 51178850, 50945726, 5911737, 51427214, 51385414, 51376636, 51432218, 51367645, 44251831, 50960342, 51170655, 14035065, 51395100 e 51394294\r\n\r\n(b) 51401177, 51379333, 50915410, 51410141, 51277590, 44113404, 51373459, 51326035, 51179571, 51323630, 41935381, 51295032, 51404133, 51454190, 51213745, 44380810, 51272946, 51290170, 51212927, 51387689, 50874721, 51342260, 5805880, 51106868, 51219441, 51410435, 51419742, 51418240, 51219905, 51003503, 51192268, 51429667, 50840380, 51284081, 51235552, 51424550, 51206595, 42195349, 41891791, 51190613, 51033186, 51306212 e 51286700\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARGOS COM NOMENCLATURA A SEREM ALTERADAS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n1 (a)\r\n\r\nAssessor II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n7 ( b) \r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nAssistente I\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n5 (c)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n(a) 51372720\r\n\r\n(b) 51103958, 51467747, 50915428, 51390043, 51193493, 42846617 e 51381273\r\n\r\n(c) 21328617, 51279614, 21347450,50870190 e 51391597\r\n\r\nId: 2529456"
                    ],
                    "2529457": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.827 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/029246/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da estrutura da Secretaria de Estado da Mulher para a Subsecretaria Adjunta de Ações Comunitárias da Secretaria de Estado de Governo, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nÚLTIMOS OCUPANTES\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n6\r\n\r\nVaga de Decreto n° \r\n\r\n48.310, de 09/01/2023\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEM\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Ações Comunitárias /SEGOV\r\n\r\nId: 2529457"
                    ],
                    "2529458": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.828 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/005981/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- que a reforma administrativa da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que o Sistema Penitenciário Fluminense abrange uma extensa área geográfica e por isso há necessidade de uma melhor análise dos dados e conhecimentos acerca das unidades localizadas no Leste e Sul Fluminense;\r\n\r\n- a exigência de adaptações frente às alterações ocorridas por meio do Decreto nº 47.926, de 19/01/2022, Decreto nº 47.997, de 18/03/2022 e Decreto nº 48.103, de Decreto nº 30/05/2022; Decreto nº 48.679, de 19/12/2022 e 48.645, de 18/08/2023; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a estrutura básica organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, de acordo com Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alteradas as nomenclaturas das Unidades Administrativas, conforme mencionado no Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º -Ficam alteradas as subordinações das Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Fica extinta a Unidade Administrativa da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme Anexo IV ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, conforme o Anexo V ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do caput, considera-se exonerado o atual ocupante do cargo mencionado no Anexo V ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretária de Estado de Administração Penitenciária, no prazo de 90 (noventa) dias, adotará as medidas necessárias para a atualização do Regimento Interno, nos termos do art. 11, do Decreto nº 37.266, de 31 de março de 2005, de forma a adequá-lo ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA terá a seguinte estrutura básica: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nV - ÓRGÃOS DA ATIVIDADE-FIM \r\n\r\n1 - Subsecretaria de Tratamento Penitenciário \r\n\r\n1.1 - Superintendência de Reintegração Social \r\n\r\n( ...)\r\n\r\n1.1.3 - Coordenação Administrativa do Tratamento \r\n\r\n(...)\r\n\r\n1.1.6 - Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais \r\n\r\n1.1.6.1 - Divisão de Administração das Alternativas Penais \r\n\r\n1.1.6.2 - Central Integrada de Alternativas Penais \r\n\r\n(...)\r\n\r\n1.3 - Superintendência de Classificação \r\n\r\n1.3.1 - Coordenação Administrativa da Classificação \r\n\r\n1.3.2 - Coordenação Jurídica \r\n\r\n1.3.3 - Coordenação de Análise de Sentença \r\n\r\n1.3.4 - Coordenação de Classificação de Apoio à Unidades de Ingresso \r\n\r\n1.3.4.1 - Divisão de Análise e Revisão de Processos Disciplinares \r\n\r\n1.3.4.2 - Divisão de Certificação \r\n\r\n2 - Subsecretaria de Gestão Operacional \r\n\r\n(...) \r\n\r\n2.3 - Superintendência de Movimentação do Efetivo Carcerário e Monitoração Eletrônica \r\n\r\n(...) \r\n\r\n2.3.3 - Coordenação de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário \r\n\r\n(...) \r\n\r\n2.4 - Superintendência Operacional de Segurança\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.5 - Superintendência de Gestão Operacional\r\n\r\n(... )\r\n\r\n2.5.3 - Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.5.3.7 - Cadeia Pública Norberto Ferreira de Moraes \r\n\r\n(...) \r\n\r\n2.5.4 - Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói \r\n\r\n(...) \r\n\r\n2.5.4.7 - Instituto Penal Djanira Dolores de Oliveira \r\n\r\n(...) \r\n\r\nVI - ÓRGÃOS COLEGIADOS \r\n\r\n1 - Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ \r\n\r\n2- Conselho Superior de Administração Penitenciária \r\n\r\nVII - ENTE VINCULADO \r\n\r\n1 - Fundação Santa Cabrini - FSC VIII - \r\n\r\nVIII - COMPETÊNCIA DOS ÒRGÃOS\r\n\r\n(...)\r\n\r\n14. À Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, a cargo de um Subsecretário, símbolo SA, compete assessorar a Secretária de Estado, o Subsecretário de Estado, Órgãos correcionais e de Inteligência, e demais Subsecretários nos assuntos pertinentes ao Tratamento Penitenciário em assistência às pessoas privadas de liberdade do Sistema Penitenciário, condenados e provisórios, do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984; coordenar e fiscalizar os órgãos de sua estrutura organizacional; disponibilizar meios necessários a que todos os privados de liberdade sob a custódia da SEAP tenham assistências à saúde, social, psicológico, odontológico, jurídico, material, educacional e religioso; promover a dignidade da pessoa custodiada no Sistema Penitenciário; promover e estimular o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, por meio do fomento às assistência previstas em lei; incentivar a reforma pessoal e a reabilitação social do privado de liberdade; proporcionar e incentivar, com a colaboração dos órgãos oficiais de educação, a formação e qualificação profissional aos privados de liberdade, inclusive com acesso a bibliotecas e espaços culturais; fomentar a alfabetização constante dos privados de liberdade que necessitarem; incentivar atividades recreativas e culturais em todos os estabelecimentos prisionais; observar os direitos à prática religiosa, qualquer que seja a crença ou matriz religiosa; cuidar para que os familiares dos presos os visitem regularmente; manter contato permanente com os diretores de unidades prisionais e hospitalares; apontar e sugerir à Academia de Polícia Penal, e órgãos afins, programas e estudos, capacitação, treinamento e atualização necessários aos profissionais que atuam no Tratamento Penitenciário; identificar necessidades e realizar pesquisas para atualização das diretrizes do órgão; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atividades destinadas ao Tratamento Penitenciário que lhe forem conferidas pela Secretária de Estado.\r\n\r\n14.1. À Superintendência de Reintegração Social, a cargo de um Superintendente, símbolo DAS-8, compete assessorar o Subsecretário de Tratamento Penitenciário nas atividades correlatas ao órgão; propor e compatibilizar políticas assistenciais, planejando, orientando e executando ações junto às pessoas privadas de liberdade à disposição das autoridades administrativas e judiciárias, ou sob custódia, em quaisquer órgãos da SEAP, definindo prioridades concernentes à garantia de direitos como visita, assistência religiosa, psicológica, social e regularização da documentação civil; atuar no fomento à educação prisional e promoção de meios e projetos para a formação e qualificação profissional como política pública de reinserção social da pessoa privada de liberdade, passando por suporte psicológico e social; exercer vinculação técnica para a adequada classificação da pessoa privada de liberdade, e orientação para a individualização da pena; prestar assistência aos egressos e aos beneficiados com livramento condicional; exercer a fiscalização e o controle sobre os profissionais da psicologia e serviço social; apontar e sugerir à Academia de Polícia Penal, e órgãos afins, programas e estudos, capacitação, treinamento, e atualização necessários aos profissionais da área técnica da execução penal; identificar necessidades e realizar pesquisas para atualização de diretrizes; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atividades destinadas à reintegração social no Sistema Penitenciário que lhe forem conferidas pelo Subsecretário de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\n14.2. À Superintendência de Saúde Penitenciária, a cargo de um Superintendente, símbolo DAS-8, compete assessorar o Subsecretário de Tratamento Penitenciário nas atividades correlatas ao órgão; propor e compatibilizar políticas de saúde prisional e públicas, planejando, orientando e executando ações de promoção, prevenção, assistência à saúde das pessoas privadas de liberdade à disposição das autoridades administrativas e judiciárias, ou sob custódia, em quaisquer órgãos da SEAP, definindo prioridades concernentes à assistência à saúde, odontológica e ambulatorial, inclusive regulação junto à rede pública de saúde; supervisionar as atividades inerentes às Coordenações, Hospitais e Divisões que compõem a sua estrutura organizacional; fiscalizar e controlar as atividades dos profissionais de saúde vinculados ao órgão e o funcionamento dos estabelecimentos que direta ou indiretamente se relacionam com o exercício dos profissionais de saúde; elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; exercer outras atividades destinadas ao tratamento penitenciário que lhe forem conferidas pelo Subsecretário de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\n14.3. À Superintendência de Classificação, a cargo de um Superintendente, símbolo DAS-8, compete assessorar o Subsecretário de Tratamento Penitenciário nas atividades correlatas ao órgão; receber, conferir, protocolar e pesquisar documentação oriunda do poder judiciário, Ministério Público, Defensoria, Vara de Execução Penal, Delegacias, Cartórios e Petições de Patronos e Familiares; cumprir mandados de intimação, Habeas Corpus, resultado de recursos, alteração de regime e sentença; consultar, pesquisar e atualizar o Sistema Eletrônico de Execução Unificado; atender aos Oficiais de Justiça; atender às Coordenações de Áreas, Operações Especiais e unidades prisionais, a bem da administração pública; promover o ingresso de apenados ex militares, bombeiros e policiais no sistema prisional da SEAP; supervisionar e analisar os dados do Sistema de Informação Penitenciário, manter atualização dos dados junto ao DETRAN; atualização semanal do efetivo carcerário junto às unidades prisionais e coordenações; orientar e supervisionar, realizando reuniões periódicas com as chefias dos Serviços de Classificação e Tratamento das unidades prisionais e hospitalares, sempre com a prerrogativa de supe rior vinculação técnica, inclusive prestando consultoria para as Comissões Técnicas de Classificação; atuar e assessorar nos trabalhos de classificação dos privados de liberdade e individualização da pena de reclusão; interagir com todos os órgãos do Sistema Penitenciário, com a Vara de Execuções Penais - VEP e o Conselho Penitenciário, vi sando agilizar os documentos e exames dos apenados para benefícios jurídicos, bem como acompanhar o cumprimento de determinações judiciais referente à prisão domiciliar, progressão de regime, medidas de segurança; acompanhar tecnicamente as progressões de regime, concessões de benefícios de visita periódica ao lar/família, tra balho extramuros, e medidas de segurança; elaborar relatórios de suas atividades; participar de reuniões com a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, sempre que convocado; exercer outras atividades destinadas ao tratamento penitenciário que lhe forem conferidas pelo Subsecretário de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nV-ÓRGÃOS DA ATIVIDADE- FIM\r\n\r\nDenominação anterior\r\n\r\nNova nomenclatura\r\n\r\nSubordinação\r\n\r\nSuperintendência de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nSuperintendência de Reintegração Social\r\n\r\nSubsecretaria de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nCoordenação Administrativa da Gestão em Tratamento\r\n\r\nCoordenação Administrativa do Tratamento\r\n\r\nSuperintendência de Tratamento Penitenciário, Subsecretaria de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nCentral de Penas Alternativas\r\n\r\nCentral Integrada de Alternativas Penais\r\n\r\nCoordenação de Patronatos e Alternativas Penais, Superintendência de Tratamento Penitenciário, Subsecretaria de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nSuperintendência de Execução Penal \r\n\r\nSuperintendência de Classificação\r\n\r\nSubsecretaria de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nCoordenação Administrativa de Execução\r\n\r\nCoordenação Administrativa da Classificação\r\n\r\nSuperintendência de Classificação, Subsecretaria de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nCoordenação de Informação Jurídica\r\n\r\nCoordenação Jurídica\r\n\r\nSuperintendência de Classificação, Subsecretaria de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nCoordenação de Classificação\r\n\r\nCoordenação de Classificação de Apoio à Unidades de Ingresso\r\n\r\nSuperintendência de Classificação, Subsecretaria de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nDivisão de Análise de Processos Disciplinares\r\n\r\nDivisão de Análise e Revisão de Processos Disciplinares\r\n\r\nCoordenação de Classificação de Apoio à Unidades de Ingresso, Superintendência de Classificação, Subsecretaria de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nSuperintendência de Monitoração Eletrônica e Audiências Virtuais\r\n\r\nSuperintendência de Movimentação do Efetivo Carcerário e Monitoração Eletrônica\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nCadeia Pública Franz de Castro Holzwarth\r\n\r\nCadeia Pública Norberto Ferreira de Moraes\r\n\r\nCoordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, Superintendência de Gestão Operacional, Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nInstituto Penal Ismael Pereira Sirieiro\r\n\r\nInstituto Penal Djanira Dolores de Oliveira\r\n\r\nCoordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, Superintendência de Gestão Operacional, Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nV-ÓRGÃOS DA ATIVIDADE- FIM\r\n\r\nUnidade Administrativa\r\n\r\nSubordinação Anterior\r\n\r\nSubordinação resultante\r\n\r\nSuperintendência de Classificação\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nSubsecretaria de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nCoordenação de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário\r\n\r\nSuperintendência de Execução Penal, Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nSuperintendência de Movimentação do Efetivo Carcerário e Monitoração Eletrônica, Subsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA EXTINTA\r\n\r\nCoordenação de Cadastro Jurídico\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nÚltimo ocupante\r\n\r\nSubordinação atual\r\n\r\nQt.\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSubordinação Resultante\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n4336900-6\r\n\r\nCoordenação de Cadastro Jurídico, da Superintendência de Execução Penal\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSuperintendência de Reintegração Social\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSuperintendência de Classificação\r\n\r\nId: 2529458"
                    ],
                    "2529459": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO 48.829 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta nos Processos n°s SEI-20.22.0001.0011557.2020-35 e SEI-150001/010490/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aquisição de imóvel, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para fins de sediar órgãos pertencentes à sua estrutura administrativa,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que compõem o conjunto de salas 701 a 703 e 704 a 706, correspondente ao 7º pavimento ou 6º andar do Edifício Atlântica, situado na Avenida Franklin Roosevelt, nº 137, Centro, Rio de Janeiro, de propriedade, respectivamente, do Grupo União de Irbiários e Associados e de Maria Eudoxia Cunha Bueno, assim discriminados:\r\n\r\nI) 7º pavimento ou 6º andar do Edifício à Avenida Presidente Wilson nº 327, hoje Avenida Franklin Roosevelt nº 137, e a fração de 1/12 do domínio útil do terreno, na freguesia de São José, medindo o terreno 27,25m de frente pela Avenida Franklin Roosevelt no rumo de 70º 11' sudoeste; 20,00m pela direita, no rumo de 19º 49' nordeste, confrontando com terreno da mesma quadra 7; 27,25m pelos fundos, no rumo de 70º 11' nordeste, confrontando aí com a Avenida Churchill; e, finalmente, 20,00m pela esquerda, no rumo de 19º 49' sudeste, distante 57,00m de testada oeste, da Avenida Perimetral, confrontando aí com o terreno acrescido de marinha, onde se encontra o Edifício sede deste instituto.\r\n\r\nII) Conjunto de salas 704, 705 e 706 do Edifício na Avenida Franklin Roosevelt nº 137, na freguesia de São José, e a fração 1/48 do domínio útil do terreno, foreiro ao Domínio da União, que mede 27,25m de frente no rumo 70º 118' sudeste; 20,00m pelo lado direito no rumo 19º 49' nordeste; 27,25m no lado esquerdo pelo rumo 70º 11' nordeste e 20,00m nos fundos no rumo 19º 49' sudoeste.\r\n\r\nArt. 2º - A Procuradoria-Geral do Estado fica autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2529459"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2529466": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Assessora-Chefe ANELISE ALVES TUPINAMBÁ, ID Funcional nº 2044096-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pelo expediente da Secretaria de Estado da Mulher, no período de 03 a 10 dezembro de 2023. Processo nº SEI-500001/000751/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 05/10/2023, publicado no D.O de 06/10/2023, que designou, nos termos do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, com a no va redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999, a Assessora Técnica, ELISABET PAUER, ID Funcional nº 5008827-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto ao cargo em comissão de Assistente II, da Comissão de Intergestores Regionais - Bahia da Ilha Grande, da Coordenação Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ângelo da Silva Alves, ID Funcional nº 5128186-4, com validade a contar de 08 de novembro de 2023. Processo nº SEI-080002/004457/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, LUIZ FERNANDO JARDIM BENTO, ID FUNCIONAL Nº 5029170-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria de Pré-Vestibular Social, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/002268/2023.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL MAIA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 4366535-7, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria de Pré-Vestibular Social, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Luiz Fernando Jardim Bento, ID Funcional nº 5029170-0. Processo nº SEI-260004/002268/2023. \r\n\r\nEXONERAR ANDREA DA SILVA AMARO, ID FUNCIONAL Nº 4271886-4, do cargo em comissão de Auditor, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/010325/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA COUTINHO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auditor, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Andrea da Silva Amaro, ID Funcional nº 4271886-4. Processo nº SEI-260005/010325/2023. \r\n\r\nId: 2529466"
                    ],
                    "2529460": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-E-03/016/615/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, CLARICE FIGUEIRO LAENDER, ID Funcional n° 43434592, Professor Docente I, Matrícula n° 30352637, Vínculo 2, Professor Docente I-18H, Nível C, Referência 4, Identidade Funcional nº 43745970, Vínculo 01, Matrícula n° 0957759-4, da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, Parágrafo Único, inciso II, do Decreto-Lei Estadual n° 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040161/014437/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, a servidora KAPRICE FERNANDA FARIAS DE SALES, ID n° 44422750, do cargo efetivo de Assistente Previdenciário deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro –RIOPREVIDÊNCIA, com validade a contar de 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/016/102811/2018,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de SYDNEY JORGE DE SOUZA JUNIOR, Identidade Funcional n° 507906-8, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula n° 308.6393-0, Vínculo 1, em razão da prática de conduta enquadrada no artigo 52, V e § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-270054/000765/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com base na Lei nº 3.794, de 01 de abril de 2002, ao Posto de 2º Tenente BM QOC, por mérito intelectual, com validade a contar de 02 de dezembro de 2023, em virtude de ter obtido a 1ª colocação no Curso de Formação de Oficiais de 2023, da Academia de Bombeiros Militar Dom Pedro II, o militar abaixo relacionado:\r\n\r\nQUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC) PARA 2º TENENTE BM:\r\n\r\nCadete BM JUAN SÉVOLO MEIRA, RG. 53.655, ID Funcional n° 5111711-8.\r\n\r\nId: 2529460"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2529461": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210006/000878/2022 - INDEFIRO o requerimento formulado por BRUNO GRIFFO CARNEIRO, na forma do pronuncia mento exarado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-210006/000878/2022, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nId: 2529461"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2529463": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 111 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI E APROVA O CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/012577/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual, instituído pelo Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com nova redação dada pelo Decreto nº 43.582, de 11 de maio de 2012;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.339, de 15 de junho de 2018, que disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;\r\n\r\n- o que consta no Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que instituiu o Programa de Integridade Pública no Estado do Rio de Janeiro, o qual estabelece como uma das fases do Programa de Integridade Pública a elaboração do Código de Ética e Conduta;\r\n\r\n- a necessidade de reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios e normas éticas adotadas, bem como fixar a base do comportamento de seus servidores, quando do exercício de suas atividades em cargos ou funções, e formalizar padrões para que possam compreendê-los, respeitá-los e praticá-los;\r\n\r\n- que a SECC prima pelos elevados padrões de conduta e comportamento ético; e\r\n\r\n- o comprometimento da SECC, com os princípios que regem a Administração Pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir e aprovar o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil, na forma do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade a difusão do Código, mediante a utilização dos canais de comunicação disponíveis, bem como à Superintendência de Recursos Humanos a divulgação do presente Código aos servidores lotados na SECC.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\n\r\nNICOLA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES \r\n\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Este Código de Ética e Conduta estabelece os princípios e as normas de conduta ética aplicáveis aos servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.\r\n\r\n§1º - Para os efeitos deste Código, considera-se servidor todo aquele que, por força de lei, contrato, ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, ou excepcional, ainda que sem remuneração, para a SECC.\r\n\r\n§2º - A observância deste Código constitui compromisso individual e coletivo, cabe a todos e a cada um dos agentes públicos promover o seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 2º - Este Código tem por objetivo estabelecer os parâmetros de comportamento dos servidores da SECC, no desempenho de suas funções e no convívio no ambiente de trabalho, reduzindo a subjetividade das interpretações pessoais sobre princípios e normas éticas adotadas na SECC, facilitando a compatibilização dos valores individuais de cada servidor com os valores da instituição.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS\r\n\r\nArt. 3º - São princípios e valores fundamentais a serem observados pelos servidores da SECC:\r\n\r\nI - o interesse público, a preservação e a defesa do patrimônio público, que devem nortear a busca das melhores alternativas para a sociedade como um todo, resguardada a aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade administrativa na ponderação dos interesses, uma vez que o particular deve ser reconhecido como um ser social possuidor de legítimas prerrogativas individuais;\r\n\r\nII - a legalidade, que visa conduzir o servidor a agir sempre nos limites estabelecidos pelas leis, decretos e normas em vigor;\r\n\r\nIII - a impessoalidade, que evita estabelecer vínculos pessoais ou obrigações particulares que possam gerar tratamento privilegiado a qualquer pessoa física ou jurídica, atuando sempre em conformidade com as normas legais, independentemente de quem sejam os interesses beneficiados ou prejudicados;\r\n\r\nIV - a moralidade, que impele ao servidor um comportamento condizente com os bons costumes, buscando sempre o bem comum e evitando a deslealdade, a injustiça e a corrupção;\r\n\r\nV - a transparência, que assegura o direito à informação dos cidadãos e o dever de prestação de informações por parte do Poder Público, respeitadas as normas de sigilo previstas;\r\n\r\nVI - a qualidade, a eficiência e a equidade dos serviços públicos, que buscam o atendimento à expectativa do outro, com presteza, perfeição e rendimento profissional, reconhecendo que todos precisam de atenção, mas não necessariamente dos mesmos atendimentos;\r\n\r\nVII - a integridade, que consiste na observância do conjunto de medidas que têm a finalidade de evitar a ocorrência de casos de fraudes e irregularidades dentro da instituição;\r\n\r\nVIII - a independência, a objetividade e a imparcialidade, que conferem a liberdade de tomar decisões dentro dos limites da lei, sem vínculos subjetivos e favorecimento a uma parte em detrimento de outra;\r\n\r\nIX - a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica, que significa não tomar decisões ou promover conflitos motivados por opiniões de natureza política, ideológica ou religiosa;\r\n\r\nX - o sigilo profissional, que deve impedir o servidor de divulgar informações colhidas ou obtidas em decorrência de seu trabalho;\r\n\r\nXI - a competência, que limita a atuação do servidor às suas atribuições legais;\r\n\r\nXII - o desenvolvimento profissional, que deve motivar o servidor a executar o trabalho com eficiência e se dedicar, cada vez mais, para melhorar sua performance, buscando adquirir competências técnicas e comportamentais para continuar em evolução na carreira.\r\n\r\nParágrafo Único - Os atos, os comportamentos e as atitudes dos servidores da SECC devem ser revestidos de uma avaliação de natureza ética, de modo a harmonizar as práticas pessoais com os valores institucionais.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DIREITOS E DOS DEVERES\r\n\r\nArt. 4º - É direito de todo servidor da SECC:\r\n\r\nI - trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica;\r\n\r\nII - ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e movimentação, bem como ter acesso às informações que lhe forem inerentes;\r\n\r\nIII - participar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional;\r\n\r\nIV - estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões;\r\n\r\nV - ter respeitado o sigilo das informações de ordem pessoal, que somente lhe digam respeito, inclusive médicas e aquelas constantes de processos administrativos de apuração disciplinar e de desempenho, ficando restritas somente ao próprio servidor e aos servidores responsáveis pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações.\r\n\r\nArt. 5º - São deveres do servidor da SECC:\r\n\r\nI - desempenhar rigorosamente as atribuições do cargo, função ou emprego que esteja exercendo;\r\n\r\nII - empenhar-se pela rápida solução dos casos que lhe forem apresentados, buscando sempre a que melhor atenda ao interesse público e ao bem comum;\r\n\r\nIII - agir com urbanidade e atenção, procurando aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com a sociedade;\r\n\r\nIV - ter consciência de que seu trabalho é regido por valores morais e princípios éticos que se devem concretizar em sua adequada execução;\r\n\r\nV - ser assíduo e cortês, respeitando a capacidade e as limitações de cada um, sem preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, religião, orientação política e posição social;\r\n\r\nVI - observar as condições previstas para pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais;\r\n\r\nVII - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função e manter procedimento compatível com a dignidade do serviço público;\r\n\r\nVIII - respeitar a hierarquia funcional, sem deixar de representar, fundamentadamente, contra qualquer prática indevida da qual venha a ter conhecimento, ou denunciar procedimentos contrários às normas gerais de conduta previstas em lei ou neste código;\r\n\r\nIX - não disseminar informações falsas ou permitir a difusão de notícias que não possam ser comprovadas por meio de fatos conhecidos e demonstráveis;\r\n\r\nX - comunicar imediatamente aos seus superiores todo e qualquer fato ou ato funcional, do qual tenha conhecimento, contrário ao interesse público;\r\n\r\nXI - observar as normas de serviço relativas às suas funções, procurando contribuir para o aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, com vistas a assegurar a agilidade e eficiência das decisões;\r\n\r\nXII - participar dos estudos, reuniões ou seminários destinados ao aprimoramento de seus serviços;\r\n\r\nXIII - facilitar as atividades de fiscalização e controle regularmente exercidas, prestando todas as informações solicitadas, no prazo concedido;\r\n\r\nXIV - evitar situações procrastinadoras e qualquer espécie de atraso ou delonga na prestação dos serviços que lhes forem confiados;\r\n\r\nXV - repelir quaisquer pressões que objetivem favores, benesses ou vantagens indevidas, cuidando de denunciar tais situações, sempre que com elas se depare;\r\n\r\nXVI - manter-se atualizado com as instruções e as normas de serviço, bem como com a legislação pertinente à SECC;\r\n\r\nXVII - respaldar-se em documentos e evidências que permitam convicção da realidade ou da veracidade dos fatos ou das situações examinadas, de modo a agir sempre com objetividade e imparcialidade, evitando posicionamentos meramente pessoais ou de fontes duvidosas;\r\n\r\nXVIII - fazer uso da identificação funcional quando do exercício efetivo de suas atividades interna ou externamente;\r\n\r\nXIX - observar os dispositivos deste Código no ambiente virtual, sempre que o participante identificar-se ou for identificável como em atividade profissional como agente público da SECC;\r\n\r\nXX - exercer as prerrogativas funcionais, com estrita moderação, com a consciência de que não são atributos pessoais, mas que se destinam exclusivamente a assegurar a eficiência das determinações ditadas pelo interesse público ou com esse relacionado;\r\n\r\nXXI - abster-se de intervir em casos onde haja conflito de interesse que possa influenciar na imparcialidade do seu trabalho, devendo consultar a Comissão de Ética em caso de dúvidas quanto ao tema; e\r\n\r\nXXII - atender à Comissão de Ética, quando convocado. \r\n\r\n§1º - As condutas e deveres compreendidos neste artigo constituem rol exemplificativo, não exaurindo outras hipóteses previstas na legislação pertinente à matéria.\r\n\r\n§2º - Os ambientes virtuais são canais de comunicação que reúnem pessoas em torno de assuntos, objetivos, interesses e afinidades comuns. Enquadram-se neste conceito, redes sociais, sites de relacionamento, publicação de fotos e vídeos, fóruns, listas de discussão, blogs e microblogs, dentre outros considerados similares que venham a surgir no contexto das mídias digitais.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS VEDAÇÕES\r\n\r\nArt. 6º - É vedado ao servidor da SECC:\r\n\r\nI - se valer do cargo, emprego ou função para obter, ou permitir que alguém obtenha, qualquer tipo de favorecimento;\r\n\r\nII - se valer de informações privilegiadas, recebidas no âmbito do seu trabalho, em benefício próprio ou de terceiros;\r\n\r\nIII - pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou aceitar vantagem de qualquer espécie, para si ou para outrem, como condição para a prática de ato funcional, ou como prêmio por havê-lo efetivado ou influenciado outro servidor a praticá-lo;\r\n\r\nIV - ser conivente com erro ou conduta infringente deste Código ou do Código de Ética de sua profissão;\r\n\r\nV - macular deliberadamente a reputação de outro servidor ou de pessoas que dele dependam;\r\n\r\nVI - impedir, procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando dano moral ou material;\r\n\r\nVII - publicar, comercializar, repassar ou fornecer instrumentos, processos e tecnologias que tenham sido adquiridas ou desenvolvidas pela SECC, salvo com expressa autorização da autoridade competente;\r\n\r\nVIII - manifestar-se em nome da SECC, quando não autorizado;\r\n\r\nIX - retirar do local de trabalho, sem autorização, qualquer documento ou bem considerado como de patrimônio público;\r\n\r\nX - afastar-se de suas tarefas para o atendimento de interesses particulares próprios ou de terceiros;\r\n\r\nXI - iludir ou tentar enganar, por qualquer motivo, pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos;\r\n\r\nXII - comparecer ao serviço embriagado ou sob o efeito de substâncias psicoativas ilícitas;\r\n\r\nXIII - praticar ou compactuar com conduta que interfira no desempenho do trabalho ou que crie ambiente hostil, ofensivo, com intimidação sistemática, vexatória, constrangedora ou discriminatória, especialmente com assédio sexual, de qualquer natureza, ou moral, no sentido de desqualificar ou constranger outros, por meio de palavras, gestos ou atitudes que ofendam a autoestima, a segurança, o profissionalismo ou a imagem de outrem;\r\n\r\nXIV - ausentar-se de suas funções sem prévio conhecimento e anuência de seus superiores;\r\n\r\nXV - delegar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;\r\n\r\nXVI - se valer do cargo, função, emprego ou trabalho de consultoria, bem como facilidades, amizades e influências, para obter, pleitear, solicitar, sugerir e aceitar, para si ou para outrem, em razão das atribuições que exerce, qualquer tipo de presentes, doações, gratificações, transporte, hospedagens, almoços, jantares e festas, ou quaisquer favores que possam gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade, incluindo prêmios ou vantagens de qualquer espécie;\r\n\r\nXVII - assumir responsabilidade por ato que não praticou, bem como autoria dos trabalhos dos quais não participou;\r\n\r\nXVIII - deixar de utilizar propositadamente os avanços técnicos e científicos proporcionados pela SECC para a melhoria do seu desempenho profissional;\r\n\r\nXIX - permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com colegas de qualquer hierarquia ou com a sociedade;\r\n\r\nXX - omitir a existência de eventual conflito de interesses ou de qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em instrução de processo e em decisão da SECC;\r\n\r\nXXI - indicar seu cônjuge, companheiro, afins ou parentes até terceiro grau para cargo de confiança ou para contratação por empresas que prestem serviços à SECC;\r\n\r\nXXII - utilizar sistemas, bancos de dados, correio eletrônico, mídias sociais e outros canais de comunicação oficiais da SECC para a propagação e divulgação de trotes, boatos, pornografia, propaganda comercial religiosa ou político-partidária;\r\n\r\nXXIII - praticar ato consciente com envolvimento direto ou indireto da alta gestão do órgão, caracterizado como desvio de conduta, prevalecendo-se do cargo ou função para fazer valer vontades particulares ou para praticar pressões psicológicas de ordem hierárquica, informal, organizacional, política ou social que venham a influenciar indevidamente a atuação do servidor;\r\n\r\nXXIV - atuar, em nome da SECC ou investido de suas atribuições, em negociação da qual possam resultar vantagens ou benefícios, para si ou para outrem, que caracterizem conflito de interesses, real ou potencial, para os envolvidos de qualquer uma das partes.\r\n\r\nParágrafo Único - Não se consideram presentes, para os fins do inciso XVI deste artigo, os brindes que:\r\n\r\nI - não tenham valor comercial;\r\n\r\nII - concedidos em eventos oficiais, a título de prêmios; e\r\n\r\nIII - distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, limitados a R$ 1.000,00 (mil reais), nos mesmos moldes do art. 9º, do Decreto Estadual nº 43.057, de 04/07/2011, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 43.581, de 11/05/2012.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL\r\n\r\nArt. 7º - As condutas que possam configurar transgressão aos princípios e às normas contidas neste Código, decorrentes de ofício ou em razão de denúncias fundamentadas, serão apuradas pela Comissão de Ética da SECC, por meio de Processo de Apuração Ética, com emissão de relatório conclusivo ao Gabinete do Secretário, opinando pela Censura Ética ou pela celebração de Termo de Ajuste de Conduta.\r\n\r\n§1º - Para os efeitos deste Código de Ética e de Conduta Profissional, considera-se:\r\n\r\nI - Censura Ética - documento que explicitará os comportamentos praticados, em desacordo com o presente Código de Ética e de Conduta Profissional, e as medidas a serem implementadas para o seu fiel cumprimento, indicando a conduta que deve ser adotada no ambiente do trabalho;\r\n\r\nII - Termo de Ajuste de Conduta - instrumento no qual o servidor declara estar ciente que infringiu o Código de Ética e de Conduta Profissional, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observância aos preceitos éticos previstos neste Código, visando manter um ambiente de trabalho respeitoso e saudável, formalizado quando presentes os seguintes requisitos:\r\n\r\na) inexistência de dolo ou má-fé por parte do agente público;\r\n\r\nb) inexistência de registro de aplicação de penalidade disciplinar nos assentos funcionais do agente público nos últimos 2 (dois) anos;\r\n\r\nc) inexistência de dano ao Erário ou, na hipótese de ocorrência de dano, que este já tenha sido prontamente reparado pelo agente público;\r\n\r\nd) inexistência de sindicância ou processo administrativo disciplinar em andamento para apurar outra infração disciplinar;\r\n\r\ne) que a solução se revele razoável ao caso concreto;\r\n\r\nf) que a pena, em tese aplicável, seja de advertência ou repreensão; e\r\n\r\ng) que os fatos não estejam sendo apurados por meio de inquérito policial, inquérito civil, ação penal ou ação civil.\r\n\r\n§2º - Caso o Termo de Ajuste de Conduta seja descumprido, a Comissão de Ética deverá intimar o agente público interessado para se justificar no prazo de até 5 (cinco) dias, e dará seguimento ao Processo de Apuração Ética, devendo emitir no relatório conclusivo um parecer devidamente fundamentado, opinando pela responsabilização ou não do servidor, sem prejuízo da abertura de Processo Administrativo Disciplinar e de outras sanções previstas.\r\n\r\n§3º - É facultado ao servidor pedir a reconsideração acompanhada de fundamentação à Presidência da Comissão de Ética da SECC, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da respectiva decisão.\r\n\r\n§4º - Os procedimentos referentes ao presente artigo serão tratados no Regimento Interno da Comissão de Ética e regulamentações complementares.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO CONFLITO DE INTERESSES\r\n\r\nArt. 8º - Os agentes públicos ou colaboradores da SECC, devem agir de modo a prevenir ou a impedir possível conflito de interesses e o resguardo de informações privilegiadas.\r\n\r\nI - conflito de interesses: a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possam comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública; e\r\n\r\nII - informação privilegiada: a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito da SECC, que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.\r\n\r\nArt. 9º - Consideram-se conflitos de interesse e informação privilegiada, para efeitos deste Código:\r\n\r\na) divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiros, obtida em razão das atividades exercidas;\r\n\r\nb) exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe;\r\n\r\nc) exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas;\r\n\r\nd) atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos Municípios;\r\n\r\ne) fazer uso do tempo de trabalho, cargo, função e influência administrativa para atividades de interesse próprio, contrárias ao interesse público ou para obter favorecimento para si ou para outrem;\r\n\r\nf) prestar serviços, ainda que eventualmente, à empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.\r\n\r\n§1º - A ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.\r\n\r\n§2º - As situações que configuram conflito de interesses estabelecidas neste artigo aplicam-se a todos os agentes públicos e colaboradores da SECC, ainda que em gozo de licença ou em período de afastamento.\r\n\r\n§3º - As hipóteses acima listadas são exemplificativas, podendo a Comissão de Ética ou a Corregedoria do órgão averiguar, possíveis denúncias recebidas pelo Canal de Denúncias, para configuração de outras hipóteses de conflito de interesses e uso indevido de informações privilegiadas.\r\n\r\nArt.10 - O agente público poderá prevenir a ocorrência de conflito de interesses ao adotar, conforme o caso, uma ou mais das seguintes providências:\r\n\r\nI - encerrar a atividade externa ou licenciar-se do cargo público, emprego ou função pública, enquanto perdurar a situação passível de suscitar conflito de interesses;\r\n\r\nII - alienar bens e direitos que integram o seu patrimônio e cuja manutenção possa suscitar conflito de interesses.\r\n\r\n§1º - Em face de possível existência de conflito de interesses, deve o agente público comunicar o fato ao seu superior hierárquico imediatamente.\r\n\r\n§2º - No caso de dúvida sobre como prevenir ou impedir situações que configurem conflito de interesses, o agente público, deverá consultar a Comissão de Ética e a Corregedoria do Órgão.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nCANAL DE DENÚNCIA\r\n\r\nArt. 11 - O canal de denúncias é criado para permitir que o servidor/participante/colaborador/cidadão, possa comunicar suspeitas relacionadas a colisões/infrações aos padrões de conduta e princípios éticos previstos neste código ou em outras normas correlatas.\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Ouvidoria e à Corregedoria da SECC o recebimento das denúncias.\r\n\r\nArt. 13 - O canal estará disponível por meio do website Fala BR, linha telefônica, presencialmente ou por outro meio a ser implantado.\r\n\r\nArt. 14 - Ainda que garantido o anonimato, as denúncias deverão ser específicas e detalhadas para que possa ser feita a sua admissibilidade e o tratamento adequado.\r\n\r\nArt. 15 - Garantindo os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; a violação das condutas de que tratam este código, estarão sujeitas a medidas disciplinares previstas no Capítulo V.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA COMISSÂO DE ÉTICA\r\n\r\nArt. 16 - Fica instituída a Comissão de Ética da SECC, que passa a integrar o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 17 - A Comissão de Ética será composta por 03 (três) servidores titulares e 03 (três) servidores suplentes, de cargo efetivo da SECC, de comprovada idoneidade em suas condutas e que nunca tenham sofrido punição administrativa ou penal, a serem designados por ato do Secretário, que cumprirão mandato de 03 (três) anos, permitida uma única recondução.\r\n\r\n§ 1º - Ato do Secretário publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro designará os integrantes da Comissão de Ética e o Presidente.\r\n\r\n§ 2º - A constituição e composição da Comissão de Ética da SECC, será comunicada à Secretaria Executiva da Comissão de Ética Pública Estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 18 - Compete à Comissão de Ética:\r\n\r\nI - apurar, mediante denúncia ou ex offício, ato ou matéria que configure infração a princípio, dever, valor ou norma de ética profissional estabelecidos neste Código ou na legislação pertinente;\r\n\r\nII - receber denúncia devidamente fundamentada contra agente público, em decorrência de conduta antiética, apresentada pela Ouvidoria Setorial, pela Corregedoria, por qualquer cidadão ou entidade, devendo ser mantido sigilo quanto à identificação do denunciante, sendo vedado, porém, o anonimato;\r\n\r\nIII - instruir processos éticos instaurados em face de agente público;\r\n\r\nIV - examinar as matérias que lhe forem submetidas, emitindo parecer;\r\n\r\nV - solicitar informações a respeito de matéria sob exame;\r\n\r\nVI - dirimir dúvidas a respeito da interpretação e aplicação deste Código;\r\n\r\nVII - propor ao Secretário da SECC a elaboração de normas complementares, interpretativas e orientadoras atinentes à matéria de sua competência, visando manter a unidade deste Código;\r\n\r\nVIII - organizar e desenvolver cursos, manuais, cartilhas, palestras, seminários e outras ações de treinamentos e disseminação deste Código;\r\n\r\nIX - apresentar todo final de ano relatório anual de atividades, a ser encaminhado ao Secretário da SECC;\r\n\r\nX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.\r\n\r\nArt. 19 - São deveres dos integrantes da Comissão de Ética e para todos os agentes públicos, além dos previstos neste Código:\r\n\r\nI - manter discrição e sigilo sobre os processos éticos instaurados e matérias inerentes à sua função;\r\n\r\nII - participar de todas as reuniões da Comissão, exceto por motivo previamente justificado;\r\n\r\nIII - zelar pela aplicação deste Código e da legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 20 - Fica impedido de atuar em processo administrativo o integrante da Comissão de Ética que:\r\n\r\nI - tenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo;\r\n\r\nII - seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de quaisquer dos interessados;\r\n\r\nIII - tenha dele participado ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto ao seu respectivo cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau;\r\n\r\nIV - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o seu respectivo cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau.\r\n\r\nArt. 21 - O integrante da Comissão de Ética que incorrer em impedimento tem o dever de comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.\r\n\r\nParágrafo Único - A omissão no dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.\r\n\r\nArt. 22 - Os suplentes serão convocados a integrar a Comissão de Ética nos casos de ausência, impedimento ou suspeição de quaisquer dos membros titulares.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências, suspeições e impedimentos do Presidente, será convocado o primeiro membro titular, de acordo com a ordem sequencial constante do Ato que designou a Comissão, respeitando-se a alternância entre os membros titulares, na superveniência de mais afastamentos do Presidente.\r\n\r\nArt. 23 - A atuação no âmbito da Comissão de Ética da SECC não enseja a seus membros remuneração de qualquer espécie, e os trabalhos nela desenvolvidos serão considerados como de relevante serviço público.\r\n\r\nArt. 24 - É dever do titular da SECC, assegurar as condições de trabalho para que a Comissão de Ética cumpra com exação e independência suas funções.\r\n\r\nArt. 25 - A Comissão de Ética terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do Processo de Apuração Ética, que poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias, desde que fundamentados os pedidos de prorrogação.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 26 - As condutas que possam configurar em violação a este Código serão apuradas, de ofício em razão de denúncias, pela Comissão de Ética e poderão sem prejuízo de outras sanções legais, resultar em censura ética ou recomendação sobre a conduta adequada.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 27 - Os processos decorrentes da violação ao presente Código poderão ser classificados como restritos, caso seja deliberado pela Comissão de Ética, em consonância com as regras de acesso à informação previstas na Lei Federal nº 12.527/2011 e no Decreto Estadual nº 46.475/2018; e poderão ser consultados através de petição endereçada a Comissão de Ética ou à Corregedoria da SECC.\r\n\r\nArt. 28 - A divulgação, sensibilização e garantia da aplicação do presente Código de Ética e conduta Profissional do Servidor da SECC devem ser promovidas por todas as áreas desta Pasta.\r\n\r\nArt. 29 - Todo servidor que vier a tomar posse em cargo em comissão ou efetivo da SECC, deverá receber o Código de Ética e Conduta Profissional, assinar seu Termo de Adesão e firmar o seu compromisso de observá-lo no desenvolvimento de suas atribuições, além da declaração de ficha limpa e não prática de nepotismo, constantes nos Anexos I e II deste Código.\r\n\r\nArt. 30 - Este Código de Ética e Conduta será periodicamente atualizado a cada 02 (dois) anos, no mínimo, sob a responsabilidade da Assessoria de Integridade da Corregedoria, cabendo ao Secretário da SECC a sua aprovação.\r\n\r\nArt. 31 - A Corregedoria será o órgão responsável por dirimir as dúvidas na aplicação do presente Código e os casos omissos.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DO SERVIDOR\r\n\r\nEu, _____________________________________, CPF / CNPJ __________________________, venho, por meio deste Termo de Adesão declarar para os devidos fins que:\r\n\r\n(I) tenho total conhecimento da existência e do conteúdo do Código de Ética e de Conduta dos Servidores da SECC, que tomei conhecimento, li e entendi suas disposições;\r\n\r\n(II) estou ciente de que o Código de Ética e de Conduta, como um todo, passa a fazer parte dos meus deveres como servidor / colaborador, comprometendo-me a observar integralmente, respeitar e atuar em conformidade com os termos e princípios previstos no Código de Ética e de Conduta;\r\n\r\n(III) tenho total conhecimento de que, a partir desta data, a não observância do Código de Ética e de Conduta poderá implicar na ca racterização de falta grave, fato que poderá ser passível da aplicação das penalidades cabíveis;\r\n\r\n(IV) as regras estabelecidas no Código de Ética e de Conduta não invalidam nenhuma disposição de qualquer outra regra estabelecida pela instituição, mas sim, complementam e esclarecem as atitudes esperadas dos Agentes Públicos.\r\n\r\nLocal e data: _________________________________\r\n\r\nAssinatura: ___________________________________\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO ÉTICO\r\n\r\n(DECLARAÇÃO DE FICHA LIMPA E NÃO PRÁTICA DE NEPOTISMO)\r\n\r\nDADOS PESSOAIS\r\n\r\nNome \r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCargo Data da Publicação\r\n\r\nData do Nascimento\r\n\r\nNacionalidade\r\n\r\nNaturalidade\r\n\r\nRG Órgão Expedidor/UF Data de Emissão\r\n\r\nCPF\r\n\r\nTítulo Eleitoral Seção Zona UF\r\n\r\nSexo\r\n\r\nEstado Civil\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nNúmero \r\n\r\nComplemento \r\n\r\nBairro Município\r\n\r\nDeclaro estar ciente sobre as vedações constantes no artigo 1º da Lei Complementar ERJ 143/2012, a qual regulamenta o inciso XXIX, do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (EC nº 50/2011) estabelecendo as hipóteses impeditivas/restritivas quanto à nomeação, contratação, admissão, designação, posse ou início de exercício para cargo, emprego ou função pública, em caráter efetivo ou em comissão, bem como das demais restrições previstas nas normas abaixo referenciadas, e ainda, Declaro que:\r\n\r\n(A coluna da esquerda deve ser preenchida com \"sim\" ou \"não\" por extenso)\r\n\r\n_______, em cumprimento ao artigo 3º do Decreto Estadual nº 46.364, de 17 de julho de 2018, apresentei minha declaração de bens e valores por meio do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (SISPATRI) no dia da posse e não incorro em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade ali previstas.\r\n\r\n_______ incorro nas hipóteses de inelegibilidade prevista na alínea ____ do artigo citado.\r\n\r\n_______ sou sócio ou tenho parentes na condição de sócio/administrador/cotista de qualquer pessoa jurídica que receba verbas do ERJ, tenha contratos com o ERJ ou esteja sendo executada pela Secretaria de Estado de Fazenda do ERJ.\r\n\r\n_______ sou responsável por atos julgados irregulares, em decisão definitiva, por Tribunal de Contas da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou ainda, por conselho de contas do Município.\r\n\r\n_______ fui punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo.\r\n\r\n_______ fui condenado em processo criminal, em sentença transitada em julgado, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei Federal no 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei Federal nº 8.429/1992.\r\n\r\n_______ fui condenado em processo judicial transitado em julgado, por atos de improbidade administrativa ou inelegível, por decisão de órgão colegiado.\r\n\r\n_______ incorro em alguma das hipóteses de: - Art. 1º, I da Lei Complementar 64/1990 na redação dada pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa); - Lei nº 12.846/2018 (Lei Anticorrupção); - Súmula Vinculante nº 13 do STF (Proibição ao Nepotismo) - Resolução CNJ nº 156/2012 (Ações Judiciais relacionadas ao pretendente) Art. 29, da Lei Estadual nº 7.989/2018 - Decreto Estadual nº 46.873/2019.\r\n\r\nDeclaro que caso identifique uma situação de risco relacionada à legislação vigente ou qualquer situação na qual a conduta exigida ou esperada por esta política não for seguida, tais fatos serão informados imediatamente ao secretário responsável pela nomeação.\r\n\r\nDeclaro, sob as penas da Lei, que estou ciente das vedações previstas nas normas acima referenciadas e que as informações aqui prestadas são verdadeiras, bem como os dados de meu currículo e experiência profissional.\r\n\r\nManifesto, por fim, meu compromisso de conhecer o disposto no Código de Ética e de Conduta Profissional da SECC, firmando o comprometimento de observá-lo no desempenho de minhas atribuições, bem como em cumprir integralmente as normas em vigor relacionadas à governança, compliance, e anticorrupção na condução das minhas atividades no Governo do Estado do Rio de Janeiro, disseminando o conteúdo das mesmas e zelando pela sua execução.\r\n\r\nLocal e data: _________________________________\r\n\r\nAssinatura: ___________________________________\r\n\r\nId: 2529463"
                    ],
                    "2529465": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de novembro de 2023, RONALDO CUSTÓDIO SANTOS FRANÇA, ID FUNCIONAL Nº 51225190, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/028657/2023.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO RIBEIRO SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 5005111-3, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Edivan Batista dos Santos, ID Funcional nº 4320179-2. Processo nº 150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de novembro de 2023, VITOR SANT'ANA, ID FUNCIONAL Nº 4348118-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/028660/2023.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA DA ROCHA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5026312-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vanessa dos Santos Silva, ID Funcional nº 51447665. Processo nº SEI-150023/001053/2023.\r\n\r\nEXONERAR VANESSA DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51447665, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/001053/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA AVELAR CLEMENTE para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico II, símbolo DAS-7, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Soares Costa, ID Funcional nº 5032768-2. Processo nº SEI-150159/006176/2023.\r\n\r\nEXONERAR WILSON DE SOUZA BARCELOS, ID FUNCIONAL Nº 5126499-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000465/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO MAGALHÃES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Wilson de Souza Barcelos, ID Funcional nº 5126499-4. Processo nº SEI-150067/000465/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, BILLIE JEAN BENTO CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5125027-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Apoio Administrativo, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/005082/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de novembro de 2023, SABRINA MARCOS SAVI ROTOLO, ID FUNCIONAL N° 4365341-3, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle de Crédito, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040070/000666/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANGÉLICA CARVALHO MENDONÇA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 4344817-8, para exercer, com validade a contar de 27 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle de Crédito, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Sabrina Marcos Savi Rotolo, ID Funcional n° 4365341-3. Processo nº SEI-040070/000666/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO DE MORAES RODRIGUES SEVERO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.767, de 25/10/2023. Processo nº SEI-040161/014346/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, CÉSAR FONSECA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51395860, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220014/000960/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOCÉLIO BALBINO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Cesar Fonseca Santos, ID Funcional nº 51395860. Processo nº SEI-220014/000960/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIO ROBERTO MENDES FRANCO LANES, ID FUNCIONAL Nº 5110780-5, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado (nº 7), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.103, de 30/05/2022. Processo nº SEI-210123/003090/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, RAFAEL SOBREIRA COSTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51422131, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/004755/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIO VIEIRA JACQUES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4463092-1, para exercer, com validade a contar de 30 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sandro da Silva Barboza, ID Funcional nº 5123658-3. Processo nº SEI-080002/004740/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2023, SANDRO DA SILVA BARBOZA, ID FUNCIONAL Nº 5123658-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/004740/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de novembro de 2023, YASMIM VALENTIN MENDES RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5003388-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/026961/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, ANA PAULA QUEIROZ DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4330706-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/015385/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, GUSTAVO LOPES ARRUDA, ID FUNCIONAL N° 5124049-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASSPLO, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/015385/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2023, LEONARDO DA SILVA MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 5006771-0, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/015385/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, GABRIEL LIMA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5125572-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/014996/2023.\r\n\r\nEXONERAR FLÁVIO DA SILVA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4369441-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Noroeste Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/014996/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, LUANA DE AZEREDO LOUREIRO, ID FUNCIONAL Nº 5013888-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/014996/2023.\r\n\r\nNOMEAR JUCIA GOMES DE SOUZA FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 4199102-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luana de Azeredo Loureiro, ID Funcional nº 5013888-0. Processo nº SEI-030029/014996/2023.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL ROMA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5115646-6, para exercer, com validade a contar de 30 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Matheus Silveira de Souza, ID Funcional n° 5145983-3. Processo nº SEI-070002/020970/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de novembro de 2023, MATHEUS SILVEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5145983-3, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/020970/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2023, GABRIEL ROMA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5115646-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/020970/2023.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE MATOS PORTO DE ASSIS, ID. FUNCIONAL Nº 5141498-8, para exercer, com validade a contar de 30 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Gabriel Roma dos Santos, ID Funcional n° 5115646-6. Processo nº SEI-070002/020970/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Matheus Henrique Simões Guimarães dos Santos, ID Funcional nº 5128694-7. Processo nº SEI-070002/019174/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETE MARTINS DE ASSIS para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Jaciane Ferreira Guimarães, ID Funcional nº 51210738. Processo nº SEI-020007/006379/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL EMERICK PEREIRA MENCARINI, ID FUNCIONAL Nº 4355806-2, para exercer, com validade a contar de 30 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Instrumentos de Recursos Hídricos e Governança das Águas, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Moema Versiani Acselrad, ID Funcional nº 3299198-3. Processo nº SEI-070002/020776/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, RAQUEL EMERICK PEREIRA MENCARINI, ID FUNCIONAL Nº 4355806-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Informação da Qualidade das Águas, da Gerência de Qualidade das Águas, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/020776/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, RENATA DAMIANA DOS SANTOS MARIANO, ID FUNCIONAL Nº 51331870, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/006381/2023.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DOS SANTOS DOMINGOS SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Renata Damiana dos Santos Mariano, ID Funcional nº 51331870. Processo nº SEI-020007/006381/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO LUIZ TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Vinicius Marques da Silva, ID Funcional nº 51147335. Processo nº SEI-020007/006377/2023.\r\n\r\nNOMEAR GLEICIANE DOS SANTOS SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.548, de 16/06/2023. Processo nº SEI-020007/006383/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O Ato de 30 de novembro de 2023, publicado no D.O. de 01/12/2023, que nomeou ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4347687-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Sandra dos Santos Pereira, ID Funcional nº 1935924-1.Processo nº SEI-180007/003427/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA para exercer, com validade a contar de 27 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Sandra dos Santos Pereira, ID Funcional nº 19359241. Processo nº SEI-180007/003427/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2023, DARLON GUIMARÃES DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 51437244, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/003463/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANILO OLIVEIRA MARTINS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5127599-6, para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Tesouraria e Contabilidade, da Divisão de Orçamento e Finanças, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Angela Mendes da Costa, ID Funcional nº 4317049-8. Processo nº SEI-180005/001231/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, DEBORAH DE ANDRADE BORGES MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 51280973, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/001245/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO LUIZ DE JESUS SANTANA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Fabiano de Mello Carreira, ID Funcional nº 51427001. Processo nº SEI-180002/002404/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL QUINTO DE SOUSA GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Paulo Roberto de Souza, ID Funcional nº 5109814-8. Processo nº SEI-300001/002203/2023. \r\n\r\nNOMEAR HERMES EVARISTO NUNES SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Felipe do Espirito Santo Messeder, ID Funcional nº 5141280-2. Processo nº SEI-300001/002197/2023. \r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO SANTOS POLASTRI para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por André Santos de Mello, ID Funcional nº 5121300-1. Processo nº SEI-300001/002199/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2023, DANIEL MIRANDA DE SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5076465-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000865/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de novembro de 2023, publicado no D.O. de 01/12/2023, que nomeou ARTHUR CASSIANO DE OLIVEIRA BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Lucas Rodrigues de Freitas, ID Funcional nº 5104605-9. Processo nº SEI-400001/000950/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, ROSANE DA SILVA LEAL, ID FUNCIONAL Nº 5141997-1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000962/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, ADRIANO DA COSTA MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 5138114-1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000965/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, MICHAEL JERONYMO PEDRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5142001-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000962/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, LUIZ GUILHERME LEMOS DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5139747-1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000962/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, MARCELA JHUNER FERRARI CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 5126343-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000962/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, NILSON DOS SANTOS SIMPLICIO, ID FUNCIONAL Nº 5142212-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000962/2023. \r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE PAPERA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.708, de 26 de setembro de 2023. Processo nº SEI-510001/000124/2023.\r\n\r\nNOMEAR VIRGÍNIA DIONISIO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5097748-2, para exercer, com validade a contar de 30 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.761, de 23/10/2023. Processo nº SEI-240001/000016/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 22/11/2018 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/11/2018 - Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150001/002802/2022, fica retificado para MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA ALVES, ID Funcional nº 0873285-0, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/11/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/11/2023 - Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150159/006180/2023, fica retificado para GLAUCIO PAZ DA SILVA, ID Funcional n° 2919137-8, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/11/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/11/2023 - Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150159/006180/2023, fica retificado para GLAUCIO PAZ DA SILVA, ID Funcional n° 2919137-8, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/11/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/11/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI - 040161/013768/2023, fica esclarecido para 01 de novembro de 2023, a data da validade da exoneração de VERUSCA HELENA PEREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5140544-0, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.ATO DE 29/11/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/11/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI - 040161/013768/2023, fica esclarecido 01 de novembro de 2023, a data da validade da nomeação de VERUSCA HELENA PEREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5140544-0, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 31/10/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/11/2023 - Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-310003/004920/2023, fica retificado para THAIS RITIERI SILVA DE OLIVEIRA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/11/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/12/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-430002/002342/2023, fica esclarecido que DIOGO FERNANDES GRANTHON, ID FUNCIONAL Nº. 4420900-2, foi exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/11/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/12/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-430002/002342/2023, fica esclarecido que BRUNO BARBOSA DO NASCIMENTO foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2529465"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/005435/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611, de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04/160/000068/2019 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.229/2023 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro –CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pelo Pleno no voto proferido no indexador n° 58305247.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030040/003216/2023 - TORNO SEM EFEITO a autorização publicada no Diário Oficial em 24/11/2023, página 04, 2ª coluna, quanto à cessão por permuta do servidor Pedro da Silva Rodrigues, ID Funcional nº 5009968-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, e a servidora municipal Fabiula Florentino Vigo, matrícula nº 55239-9/1, da Prefeitura Municipal de Itaperuna/RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/025958/2023 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da 1º Ten BM QOS/ENF/O8 Luciana de Almeida Cabrita, RG 42.047, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Governo do Estado de Goiás/Corpo de Bombeiros Militar, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-480002/000821/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora LUANA DE AZEREDO LOUREIRO, ID Funcional nº 50138880, vínculo 01, matrícula nº 3041241-5, Assistente Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030029/001307/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Jaime da Silva Medeiros, ID Funcional nº 40627454, vínculo 2, matrícula nº 0838076-8, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Teresópolis, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019 e com validade a contar de 31/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150005/000047/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Edson Rodrigues Pereira Junior, Analista de Desenvolvimento Fundiário, ID Funcional nº 44360460, do Quadro de Pessoal do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, para o Instituto Rio Metrópole, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2529462"
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                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 14 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, quinta-feira, às 15:18h(quinze horas e dezoito minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a Presidência da Dra. SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO com a presença dos Conselheiros, Dr. CARLOS EDUARDO CORREA DE MIRANDA e Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, designada pela Vice-Presidência em observância à paridade estabelecida no Regimento Interno do Colegiado (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08 de fevereiro de 1983. Em substituição à Conselheira Dra. THAIS DE ANDRADE RIBEIRO, que entrou de licença no dia 11/09/2023. Compareceram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, os conselheiros Dr. ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO e Dr. IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA. Presente à sessão o Vice-Presidente DR. RODRIGO VIANA DA CUNHA. Aberta a sessão, a Senhora Presidente passou a ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.730/2021 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de ALBERTO FULGONI DOS SANTOS LARA - processo nº E-21/070/100164/2018, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros, Dr. Carlos Eduardo Correa de Miranda e Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho. Após, tendo em vista a ausência do Recorrente e seu representante legal, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, fundamentando seu voto no instituto da decadência, conforme o disposto no art. 53 da Lei 5.427/2009, bem como a aplicação do art. 303 do Decreto nº 2.479/1979, por serem institutos que buscam assegurar a estabilidade das relações por meio da segurança jurídica e o respeito à proteção a esfera patrimonial do servidor e argumento corroborado pela aplicação do artigo 24 da lei nº 13.655/2018, sendo acompanhado pelos demais conselheiros. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em continuação, o Recurso nº 3.718/2021 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de VALDIR ALMAGRO DA SILVA - processo nº E-03/008/101518/2018, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho e Dr. Carlos Eduardo Correa de Miranda. O processo havia saído de pauta para verificar demanda judicial, conforme ATA da sessão do dia 02/03/2023, em consulta ao processo judicial verificou-se tratar-se de demanda em que o servidor pleiteia tão somente o restabelecimento de seus vencimentos. Tendo em vista a ausência do Recorrente e seus defensores públicos; Dra. Samantha Monteiro de Oliveira - 9308446 e Dra. Janine Denise Nogueira de Melo - 8179061. foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, com base na legislação específica que trata de acumulação de cargos no serviço público, entende-se como possível a acumulação de cargos pretendida, sendo acompanhado pelos vogais, Dr. Ivan de Oliveira Baptista e Dra. Michele Rodrigues Pinto de Oliveira e o conselheiro Revisor, Dr. Carlos Eduardo de Miranda que acrescentou a decadência. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em seguida, julgamento do Recurso nº 3.781/2021 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de ALEXANDRE GONÇALVES FERREIRA - processo nº E-03/10201756/2007, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho e Dr. Carlos Eduardo Correa de Miranda. Considerando a ausência do Recorrente e seu representante legal, foi concedida a palavra ao Relator para leitura do voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, entendendo que, embora o cargo exercido tenha o nome jurídico de agente administrativo, às reais funções exercidas pelo servidor são de natureza técnica posicionamento que foi acompanhado pelo conselheiro Dr. Ivan de Oliveira Baptista. Divergiu o Conselheiro Revisor Dr. Carlos Eduardo Correa de Miranda que negou provimento ao recurso, fundamentando sua decisão no fato de não reconhecer tecnicidade do cargo exercido para que seja considerada lícita a acumulação com o cargo de professor, que foi acompanhado pela conselheira Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira. Assim, a votação empatada coube o voto de minerva à Senhora Presidente Dra. Solange Maria Motta Cardoso, que foi sentido de acompanhar o voto do Revisor Dr. Carlos Eduardo Correa de Miranda. Com o encerramento da votação, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Revisor”. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 16:04h (dezesseis horas e quatro minutos). Para constar, eu, BRUNA DIAS GOMES, Secretária da 3º Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pela Senhora Presidente. Processo nº SEI-150001/028512/2023.\r\n\r\nBRUNA DIAS GOMES\r\n\r\nSecretária da 3º Câmara\r\n\r\nSOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO \r\n\r\nPresidente da 3º Câmara\r\n\r\nId: 2529336"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 497 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/009919/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de galões de 20 litros de Agente Redutor Líquido de NOx Automotivo - ARLA 32, para atender os veículos da frota da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional n° 5107362-5.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: THIAGO DA SILVA ALVES COELHO, ID Funcional nº 5116042-0; MARJORIE SAMPAIO DA FONSECA, ID Funcional nº 5143317-6 e ANA PAULA DE LIMA SILVEIRA, ID Funcional nº 5139324-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: THAIS LUCIEN COSTA PEREIRA SABINO ANTÔNIO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 4270689-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2529236"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 499 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001422/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 064/2021 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: FABRICIO STEPHAN NIAS NOBRE, ID Funcional n° 5082361-2.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MAURICIO MEYER BENISTE, ID Funcional nº 5087564-7; LARYSSA MOURA MIRANDA, ID Funcional nº 5116095-1 e VIVIANE FONSECA DE SOUZA CONSTANTINO, ID Funcional nº 4268749-7 em substituição ao servidor ISMAEL ALVES MAURICIO, ID Funcional nº 4401585-2, pela Operação Segurança Presente e ADM; FELIPE CARLOS SOUZA MENEZES, ID Funcional n° 4185515-9; MAÍRA MICELLI CASSANDRO, ID Funcional nº 5088611-8 e SIMÃO FARAY FERREIRA LOPES, ID Funcional nº 2447103-8, pela Operação Lei Seca; ELOANA FEITOSA DA SILVA, ID Funcional nº 5129610-1 e GLEDSON SABINO BORGES, ID Funcional nº 5104400-5, pelo Programa RJ para Todos.\r\n\r\nSUPLENTE: MÁRCIA CRISTINA MENDES DA FONSECA DORIA, ID Funcional nº 5118460-5 e EDUARDO SOUZA DE MOURA JUNIOR, ID Funcional nº 5107399-4, pela Operação Segurança Presente e ADM; GUILHERME ALVARO NUNES, ID Funcional nº 5.117.480-4 em substituição ao servidor BERNARD GIUSEPPE BIGGI CARNEVALE, ID Funcional n° 4259409-0; TAMIE ALVES DA COSTA CASCARDO, ID Funcional n° 5127110-9 e RICARDO RIBEIRO BALDANZA, ID Funcional nº 2.449.226-4 em substituição ao servidor MAURÍCIO ARTHUR BARBOSA ARAÚJO, ID Funcional n° 2447488-6, pela Operação Lei Seca e GISELE MARIA RODRIGUES ROCHA, ID Funcional nº 5122691-0, pelo Programa RJ para Todos.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 428/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2529238"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\n* PORTARIA PR Nº 510 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O PLANO DE INTEGRIDADE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ. \r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos dos processos nºs SEI-150015/002799/2023 e SEI-150015/001000/2023; \r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Decreto Estadual nº 46.188/2017 no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.989/18 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (SICIERJ), cria a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e o Fundo de aprimoramento de controle interno, organiza as carreiras de controle interno e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745/2019 que institui o Programa de Integridade Pública, com a finalidade de promover a ética, a moralidade, a integridade e a eficiência, no âmbito da administração pública estadual, bem como proteger os respectivos órgãos e entidades de fraudes, atos de corrupção, conflitos de interesses e desvios de condutas; \r\n\r\n- a Resolução CGE nº 124/2022 que estabelece orientações para que órgãos adotem procedimentos para estruturação, a execução e o monitoramento de seus planos de integridade; \r\n\r\n- a Portaria IOERJ SEI nº 507, de 07 de novembro de 2023, que criou grupo de trabalho para analisar, planejar e desenvolver as ações necessárias à proposta de implementação do Programa de Integridade Pública da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a aprovação do Plano de Integridade da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por parte do Conselho de Administração da IOERJ - CONADM, nos termos do art. 30, inciso XXIX, do Estatuto Social da IOERJ, disposta na Ata da reunião ordinária do CONADM de 28 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Plano de Integridade da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, elaborado pelo Grupo de Trabalho, instituído através da Portaria IOERJ nº 507, de 07 de novembro de 2023, conforme documento em anexo. \r\n\r\nArt. 2º - O referido plano será coordenado, executado e monitorado pela área de Conformidade e Gerenciamento de Riscos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPLANO DE INTEGRIDADE DA IMPRENSA OFICIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\n1 INTRODUÇÃO......................................................................\r\n\r\n4\r\n\r\n1.1 Apresentação: ...................................................................\r\n\r\n4\r\n\r\n1.1.2 Missão, Visão e Valores da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro...........................................................\r\n\r\n5\r\n\r\n1.2 Fundamentos do Programa de Integridade ....................\r\n\r\n6\r\n\r\n1.3 Estrutura Organizacional...................................................\r\n\r\n8\r\n\r\n1.3.1 Conselho de Administração .........................................\r\n\r\n9\r\n\r\n1.3.2 Conselho Fiscal..............................................................\r\n\r\n10\r\n\r\n1.3.3 Diretoria Executiva.......................................................\r\n\r\n11\r\n\r\n1.3.4 Comitê de Auditoria........................................................\r\n\r\n12\r\n\r\n1.3.5 Comitê de Elegibilidade.................................................\r\n\r\n13\r\n\r\n1.3.6 Ouvidoria........................................................................\r\n\r\n13\r\n\r\n1.3.7 Área de Conformidade e gerenciamento de riscos....\r\n\r\n14\r\n\r\n1.3.8 Auditoria Interna.............................................................\r\n\r\n14\r\n\r\n2 PROGRAMA DE INTEGRIDADE.........................................\r\n\r\n14\r\n\r\n2.1 Eixos do Programa de Integridade................................. \r\n\r\n14\r\n\r\n2.2 Plano de Ação:..................................................................\r\n\r\n16\r\n\r\n3 Promoção da Integridade na Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.................................................... \r\n\r\n18\r\n\r\n4- REFERÊNCIAS...................................................................\r\n\r\n19\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 APRESENTAÇÃO\r\n\r\nA Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro é a empresa de serviços gráficos do Governo do Estado responsável pela publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (D.O.). Além da autenticidade dos atos oficiais, a empresa, assume como meta a prestação de serviços à sociedade e a democratização da informação.\r\n\r\nA Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro surgiu como entidade administrativa em 1952, acolhendo como seu principal produto o Diário Oficial, criado por decreto de 1º de julho de 1931 que atendia à necessidade de maior divulgação dos atos do Governo Estadual e Municipais, além de outros assuntos de interesse da população como a Administração e Justiça.\r\n\r\nAtravés do Decreto-Lei nº 70 de 25 de abril de 1975 foi dada nova denominação à Imprensa Oficial - Empresa Fluminense de Sistemas Gráficos que passou a se denominar Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ. \r\n\r\nNa sequência, a Lei nº 3.153 de 28 de dezembro de 1998, dispôs sobre a publicidade dos atos oficiais.\r\n\r\nDessa forma, a expansão do Diário Oficial nos 20 anos seguintes a sua criação, levaram à concretização da Imprensa Oficial como instituição capaz de organizar e expandir as atividades além do Diário Oficial e prestar novos serviços ao Estado. \r\n\r\nAtualmente, a IOERJ possui como principais serviços o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os serviços gráficos, a emissão de certificados digitais e mais recentemente a implementação da Gestão Documental (RJDOC). \r\n\r\nImportante frisar que o novo produto da Imprensa Oficial - o RJ DOC - é uma solução completa para gestão documental, envolvendo todas as suas etapas, que vai desde a gestão, organização de documentos, inventário, guarda e armazenagem em local próprio com vigilância 24h, além da logística para transporte do material, digitalização, indexação, armazenamento digital, serviço de consulta de documentos digitalizados, serviço de consulta e solicitação de documentos custodiados, que podem ser executadas de acordo com a necessidade de cada cliente.\r\n\r\n1.1.2. MISSÃO, VISÃO E VALORES \r\n\r\nA IOERJ pretende executar sua missão dentro da abrangência verificada nas mais variadas áreas de interesse do estado e à serviço da sociedade. São missão, visão e valores da IOERJ:\r\n\r\nMISSÃO - Nossa missão é servir a sociedade com a democratização da informação; a edição, publicação, distribuição e comercialização do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e de outros produtos gráficos, além da difusão e fomento da cultura. \r\n\r\nVISÃO - Ser modelo de gestão e excelência em produtos e serviços gráficos e agente fomentador da educação e cultura. \r\n\r\nVALORES E PRINCÍPIOS ÉTICOS - O respeito aos direitos humanos é tido como critério em suas decisões, viabilizando um comportamento ético cujos valores devem ser incorporados por todos. Para tanto, deve-se atuar com: ética transparência, Inovação, Sustentabilidade e comprometimento. \r\n\r\nDiante dessas definições, busca-se um ambiente de trabalho democrático, com a aplicação de boas práticas de gestão e governança. Nesse contexto, o Programa de Integridade e seus instrumentos - considerado todo e qualquer procedimento, processo, rotina ou ação implementada ou não que vise à adoção dessas boas práticas, evitando ou mitigando práticas lesivas, como a ocorrência de fraudes, atos de corrupção, conflitos de interesse, desvio de conduta e nepotismo - está alinhado às regras de governança já previstas quando da edição da Lei Federal nº 13.303/2016, regulamentada no estado do Rio de Janeiro pelo Decreto estadual nº 46.188/2017, tendo a IOERJ implementado parte de seus instrumentos em junho de 2016. Tais instrumentos também são comuns à lei em comento; a Lei Federal nº 12.846/2013 e a lei Estadual nº 7.753/2017, assim como ao Decreto Estadual nº 46.745/2019 e a Resolução CGE nº 124/2022.\r\n\r\n1.2. FUNDAMENTOS DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE\r\n\r\nO Programa de Integridade é um Programa específico para a prevenção, detecção e remediação de atos lesivos previstos na Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção) que foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.129/2022, que, determinou que sociedades empresárias e órgãos públicos devem elaborar e desenvolver Programas de Integridade com um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo a denúncias, bem como a aplicação efetiva dos códigos de ética e diretrizes da empresa. \r\n\r\nAssim sendo, o Programa de Integridade irá atuar de modo preven tivo, tendo como pilares o conhecimento sobre a organização; o comprometimento da alta direção; a autonomia da instância responsável; análise de perfil e riscos; estruturação de regras e instrumentos; comunicação interna e externa; além do monitoramento contínuo.\r\n\r\nNo âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Lei Estadual nº 7.753/2017 dispôs sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeste modo, conforme disposto no Art. 1º da Lei em referência, as empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, cujos limites em valor sejam superiores ao da modalidade de licitação por concorrência, sendo R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia e R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços, mesmo que na forma de pregão eletrônico, precisam implantar o Programa de Integridade.\r\n\r\nA Lei dispõe que a implantação do Programa tem por objetivo: \r\n\r\n- proteger a administração pública estadual dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais;\r\n\r\n- garantir a execução dos contratos em conformidade com a Lei e regulamentos pertinentes a cada atividade contratada;\r\n\r\n- reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência na sua consecução;\r\n\r\n- obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais.\r\n\r\nA instituição do Programa de Integridade Pública no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro ocorreu através da promulgação do Decreto Estadual nº 46.745/2019, que estabeleceu em seu art. 8º que os órgãos e entidades deverão desenvolver os seguintes processos e funções: \r\n\r\n- promoção da ética e de regras de conduta para servidores;\r\n\r\n- promoção da transparência ativa e do acesso à informação;\r\n\r\n- tratamento de conflitos de interesses e nepotismo;\r\n\r\n- tratamento de denúncias;\r\n\r\n- verificação do funcionamento de controles internos e do cumprimento de recomendações de auditoria;\r\n\r\n- implementação de procedimentos de responsabilização e remediação de ilícitos.\r\n\r\nO mesmo decreto, em seu Art. 9º estabeleceu que caberia à Controladoria Geral do Estado - CGE monitorar o atendimento do disposto naquele instrumento pelos órgãos e entidades e publicar periodicamente esses resultados. Nesse sentido, a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, dispôs sobre os procedimentos para estruturação, execução e monitoramento dos Programas de Integridade Pública.\r\n\r\nO Programa de Integridade deve ter monitoramento contínuo, e será avaliado em relação ao comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, quando aplicado, evidenciados pelo apoio visível e inequívoco ao programa, padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos, código de ética e políticas de integridade estendidos, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados, treinamentos periódicos sobre o Programa de Integridade, análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao Programa de Integridade, registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica, controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiras da pessoa jurídica. \r\n\r\nConsiderando as disposições do Decreto Estadual nº 46.745/2019, a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria PR nº 507 de 07 de novembro de 2023, instituiu o Grupo de Trabalho para analisar, planejar e desenvolver as ações necessárias à proposta de implementação do Programa de Integridade Pública da IOERJ. \r\n\r\n1.3. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nA estrutura de Governança Corporativa da IOERJ conta com Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal, e Diretoria Executiva. As responsabilidades e seus limites de atuações estão bem definidos no Estatuto Social da Empresa, sempre observando o que dispõe a legislação vigente. \r\n\r\nOs Comitês de Auditoria e de Elegibilidade estão ligados ao Conselho de Administração, assim como a Assessoria de Conformidade e Gerenciamento de Riscos que engloba as áreas de Gestão de Riscos, Controles Internos e Compliance, está ligada ao Diretor- Presidente.\r\n\r\nA seguir, apresentamos o Organograma básico da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n**************ANEXAR IMAGEM AQUI*************\r\n\r\n1.3.1. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nO Conselho de Administração é composto por no mínimo 03 e no máximo 05 membros, todos eleitos pela Assembleia Geral, tendo no mínimo em sua composição um representante dos empregados, nos moldes da Lei nº 12.353, 28 de dezembro de 2010.\r\n\r\nO Conselho de Administração terá prazo de gestão unificado de 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas. As reuniões do Conselho de Administração ocorrem ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que neces sário. Dentre as diversas atribuições do Conselho de Administração destacam-se:\r\n\r\n- fixar a orientação geral dos negócios da empresa;\r\n\r\n- eleger e destituir os membros da Diretoria Executiva da empresa, fixando-lhes as atribuições;\r\n\r\n- fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria Executiva, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;\r\n\r\n- aprovar as Políticas de Conformidade e Gerenciamento de riscos, Dividendos e Participações societárias, bem como outras políticas gerais da empresa;\r\n\r\n- aprovar e acompanhar o plano de negócios, estratégico e de investimentos, e as metas de desempenho, que deverão ser apresentados pela Diretoria Executiva.\r\n\r\n1.3.2. CONSELHO FISCAL \r\n\r\nO Conselho Fiscal da Empresa é órgão permanente de fiscalização, de atuação colegiada e individual, sendo composto por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, com mandato de 2 anos, permitidas, no máximo, 2 reconduções consecutivas, sendo permitidas duas reconduções consecutivas dos membros.\r\n\r\nAs reuniões do Conselho Fiscal ocorrem mensalmente em caráter ordinário, e, extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer de seus membros ou pelo Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nDentre as diversas atribuições do Conselho, destacam-se:\r\n\r\n- fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos Administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;\r\n\r\n- opinar sobre o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras do exercício social;\r\n\r\n- analisar, mensalmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela empresa;\r\n\r\n- acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações.\r\n\r\n1.3.3. DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nNossa Diretoria é composta pelo Presidente da Empresa e 04 (quatro) Diretores Executivos, para um mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas. À Diretoria cabe deliberar a prática dos atos de gestão\r\n\r\nnecessário ao funcionamento regular da companhia. As atribuições dos Diretores são dadas de acordo com sua função específica. Atualmente nossa administração é composta por quatro diferentes Diretores, a saber:\r\n\r\nDiretor-Presidente - a Presidência da IOERJ é exercida por um Diretor-Presidente, indicado pelo Governador do Estado e eleita pelo Conselho de Administração da IOERJ. São atribuições do Diretor-Presidente, dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as atividades e a política administrativa da empresa, coordenar as atividades dos membros da Diretoria Executiva, representar a Empresa em juízo e fora dele, podendo, para tanto, constituir procuradores ad-negotia e ad-judicia, especificando os atos que poderão praticar nos respectivos instrumentos do mandato, entre outras.\r\n\r\nDiretor Administrativo - é competência do Diretor Administrativo, sem prejuízo das demais atribuições, programar e executar os trabalhos pertinentes à gerência de pessoal, material, documentação e demais serviços necessários à atividade-fim da IOERJ.\r\n\r\nDiretor Financeiro - é competência do Diretor Financeiro, sem prejuízo das demais atribuições coordenar e controlar as atividades financeiras, orçamentárias e contábeis.\r\n\r\nDiretor Industrial - é competência do Diretor Industrial, sem prejuízo das demais atribuições, planejar, coordenar e controlar a produção de serviços gráficos e das publicações no Diário Oficial do Estado; programar, coordenar e controlar as atividades de planejamento da produção industrial.\r\n\r\nDiretor de Gestão e Prospecção de Negócios - (estruturação)\r\n\r\n1.3.4. COMITÊ DE AUDITORIA \r\n\r\nO Comitê de Auditoria é órgão de suporte ao Conselho de Administração no que se refere ao exercício de suas funções de auditoria e de fiscalização sobre a qualidade das demonstrações contábeis e efetividade dos sistemas de controle interno e de auditorias interna e independente. O Comitê de Auditoria é composto por 03 membros eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato de 02 (dois) anos, não coincidente para cada membro, permitida uma única reeleição.\r\n\r\nAs reuniões do Comitê de Auditoria ocorrem pelo menos 02 vezes no mês em caráter ordinário, e, extraordinariamente, sempre que convocado por quaisquer de seus membros ou pelo Conselho de Administração. Dentre as diversas atribuições do Comitê, destacam-se:\r\n\r\n- opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente;\r\n\r\n- supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da empresa estatal;\r\n\r\n- monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela empresa;\r\n\r\n- avaliar e monitorar, em conjunto com a administração e a área de auditoria interna, a adequação e divulgação das transações com partes relacionadas;\r\n\r\n- elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e suas recomendações, registrando, se houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e o próprio Comitê de Auditoria Estatutário em relação às demonstrações financeiras;\r\n\r\n- avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais, bem como o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, quando a empresa pública ou a sociedade de economia mista for patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar.\r\n\r\n1.3.5. COMITÊ DE ELEGIBILIDADE\r\n\r\nO Comitê de Elegibilidade visa auxiliar os acionistas na verificação da conformidade do processo de indicação e de avaliação dos administradores e conselheiros fiscais. As competências do Comitê de Elegibilidade estão elencadas no Artigo 57 do Estatuto Social da IOERJ, conforme destacado a seguir: opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de administradores e conselheiros fiscais, sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições e verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores e conselheiros fiscais.\r\n\r\n1.3.6. OUVIDORIA\r\n\r\nA empresa possui Ouvidoria responsável por receber denúncias sobre ocorrências de fraude, corrupção, atos ilícitos, transgressões ao Código de Conduta e Integridade da IOERJ bem como questões que possam acarretar prejuízos aos princípios e interesses da Imprensa Oficial, que podem ser realizadas por qualquer pessoa interessada, por meio dos canais de comunicação de ouvidoria e canal de denúncia. \r\n\r\n1.3.7. ÁREA DE CONFORMIDADE E GERENCIAMENTO DE RISCOS\r\n\r\nA área de Conformidade e Gerenciamento de Riscos é vinculada diretamente ao Diretor-Presidente e conduzida por ele ou ao Diretor-Presidente. As competências da área de conformidade estão dispostas no Art. 66 do Estatuto Social da IOERJ, destacando-se em especial a de propor políticas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos para a empresa, as quais são periodicamente revisadas e aprovadas pelo Conselho de Administração, e comunicadas a todo o corpo funcional da organização. Outra competência é comunicar à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria a ocorrência de ato ou conduta em desacordo com as normas aplicáveis à empresa e coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos riscos a que está sujeita a empresa.\r\n\r\n1.3.8. AUDITORIA INTERNA \r\n\r\nA Auditoria Interna é vinculada diretamente ao Conselho de Administração. As competências da Auditoria estão elencadas no Art. 64 do Estatuto Social da IOERJ, destacando-se dentre outras competências, executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da empresa e propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados.\r\n\r\n2. PROGRAMA DE INTEGRIDADE \r\n\r\n2.1. EIXOS DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE\r\n\r\nO comprometimento e o respaldo da alta administração são fundamentais para a estruturação eficiente de um Programa de Integridade. Para efetiva implementação do programa fora inaugurada com a publicação da Portaria PR nº 507, de 07 de novembro de 2023, que instituiu o Grupo de Trabalho para supervisionar as diretrizes estabelecidas pela Lei Estadual nº 7.753/2017, pelo Decreto Estadual nº 46.745/2019 e pela Resolução CGE-RJ nº 124/2022, entre outras disposições. Ato contínuo serão tomadas as providências para avaliação e implantação pela Alta Gestão da Unidade de Gestão de Integridade - UGI na IOERJ.\r\n\r\nO engajamento e apoio da alta administração são essenciais para a eficaz estruturação do Programa de Integridade desta empresa pública, onde a organização contará com um processo de levantamento de riscos e medidas para seu tratamento elaborado seguindo as etapas a seguir:\r\n\r\n1) Estabelecimento do Contexto - etapa inicial que envolve a avaliação e compreensão dos contextos interno e externo da IOERJ.\r\n\r\n2) Identificação dos Riscos - fase na qual são realizados questionamentos e coletados elementos relacionados à adoção de normas, padrões e procedimentos para identificar, prevenir e coibir condutas violadoras da integridade pública.\r\n\r\n3) Análise dos Riscos - etapa em que os riscos são analisados considerando fatores como causa/efeito, probabilidade de ocorrência e impacto na governança corporativa da IOERJ.\r\n\r\n4) Avaliação dos Riscos - procedimento que integra os insumos gerados, proporcionando uma visão consolidada e sistêmica do risco mapeado, facilitando a tomada de decisão sobre o plano de gestão de riscos a ser implantado.\r\n\r\n5) Tratamento dos Riscos - elaboração do plano de ação em resposta aos riscos mapeados, podendo incluir ações para evitar, mitigar, transferir ou aceitar os riscos, conforme apropriado.\r\n\r\n6) Monitoramento dos Riscos e Comunicação Integrada - Atividades contínuas e sistemáticas de monitoramento dos riscos, juntamente com a criação de um plano de comunicação integrado para facilitar a tomada de decisão.\r\n\r\nO gerenciamento de riscos deverá contemplar as condutas violadoras de integridade estabelecidas, tais como atos de corrupção, conflito de interesses, desvios de conduta, fraudes, nepotismo, assédio moral, assédio sexual, discriminação. A escolha da metodologia de riscos a ser utilizada fica a critério da IOERJ, podendo a CGE-RJ sugerir ferramentas para padronizar os trabalhos, conforme necessário.\r\n\r\n2.2. PLANO DE AÇÃO\r\n\r\nDiante do comprometimento da alta gestão com as políticas de integridade e combate à corrupção, da promoção das regras de ética e conduta para os servidores da IOERJ, fornecedores e público em geral, a promoção da transparência ativa e acesso à informação e o tratamento de denúncias, assim como a constante verificação do funcionamento dos controles internos e do cumprimento de recomendações de auditoria e dos comitês afetos ao tema, e ainda, em atenção às disposições da Lei Estadual nº 7.753/2017 e do Decreto Estadual nº 46.745/2019 elaborou-se um plano de ação objetivando reduzir os riscos inerentes à integridade desta IOERJ. \r\n\r\nNeste mesmo sentido, após a análise desta comissão, não foram identificados riscos relevantes à integridade da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro em relação aos temas dispostos no Planejamento estratégico da IOERJ, sugerindo-se, portanto, a ampliação da publicização dos canais de ouvidoria e denúncia, através de comunicados e malas diretas via e-mail, banners no mural e quadro de avisos da empresa.\r\n\r\nOutra medida a ser adotada são as políticas de capacitação pela área de Recursos Humanos para formação de equipes, visando o conhecimento das políticas em relação à ética e integridade praticadas pela empresa, através de cursos e palestras periódicas, com o estabelecimento de um cronograma anual, com condão de combate à corrupção, conflito de interesses, desvios de conduta, fraudes, nepotismo, assédio moral, assédio sexual, discriminação.\r\n\r\nA Ouvidoria da IOERJ é responsável por receber e analisar as denúncias, os elogios, as informações, reclamações e sugestões dos funcionários e usuários, tanto relacionados à conduta de seus funcionários quanto aos serviços prestados. Os atendimentos são realizados pelo ouvERJ, presencialmente, e também ocorrem via telefone e e-mails.\r\n\r\nImportante destacar que a IOERJ dispõe de Código de Conduta e Integridade, aprovado pelo Conselho de Administração da IOERJ, desde em 28/06/2018, estando disponível no sitio eletrônico https://transparencia.ioerj.com.br/wp-content/uploads/2023/04/Codigo-de-Conduta-e-Integridade-IOERJ.pdf, sendo sugerida a sua atualização a cada 05 (cinco) anos.\r\n\r\nVisando a efetiva divulgação do Código de Conduta e Integridade sugere-se que a área de Recursos Humanos também informe aos novos servidores, no momento de sua admissão, acerca da existência do Código, bem como os servidores atuais sejam informados sobre as atualizações através de comunicado institucional encaminhado através de e-mail funcional. \r\n\r\nA IOERJ também possui Comitê de Ética, instituído através da Portaria PR nº 414, de 26 de outubro de 2022, que designou 4 (quatro) funcionários para compor o Colegiado, nos termos do disposto no Código de Conduta e Integridade da empresa, sendo seu dever zelar pela pertinência, atualização, disseminação e aplicação do Código de Conduta e Integridade, bem como analisar a natureza e freqüência das transgressões ao Código, recomendando sanções, ações preventivas e corretivas, estimulando o comprometimento dos empregados com uma conduta ética.\r\n\r\nEm relação ao Plano Anual de Auditoria (PLANAT), bem como dos relatórios de auditoria, verifica-se que os mesmos estão disponibilizados nos sites da IOERJ e são analisados anualmente pela Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Administrativo da IOERJ. \r\n\r\nJá em relação ao regime disciplinar dos servidores, sugere-se, como já mencionado anteriormente, o estabelecimento de um ciclo de palestras e aumento do fluxo de informações quanto a aplicação do regime disciplinar aos servidores. \r\n\r\nEm atenção as medidas de promoção da transparência, a agenda de compromissos da Diretora-Presidente encontra-se disponibilizada através do site da IOERJ.\r\n\r\nO presente Grupo de Trabalho sugere por fim que o Plano de Integridade seja monitorado de forma permanente com a realização de atualização periódica do mesmo de forma anual, sendo a primeira até dezembro de 2024. \r\n\r\n3. PROMOÇÃO, MONITORAMENTO E MELHORIA DA INTEGRIDADE NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ\r\n\r\nObjetivando promover a Integridade na IOERJ, além das medidas acima listadas, sugerem-se as seguintes propostas: \r\n\r\n- Revisar e adequar o Código de Conduta e Integridade da IOERJ, com submissão ao Conselho de Administração da empresa para aprovação e posterior publicação e divulgação para os funcionários e através do site da IOERJ; \r\n\r\n- Ampliar a divulgação dos canais, mantendo a preservação dos servidores autores de denúncias acerca de fatos que atentem contra ética e que também sejam abarcados pelo arcabouço teórico do Programa de Integridade do Estado;\r\n\r\n- Comprometer a alta administração da IOERJ com as ações e propostas elencadas no presente Plano de Integridade; \r\n\r\n- Ampliar a oferta de palestras e cursos acerca das medidas anticorrupção e ética.\r\n\r\nConsiderando as exposições acima, verifica-se que o Plano de Integridade deve ser submetido ao monitoramento contínuo, com atualizações periódicas, estando a alta administração comprometida com as ações aqui elencadas. \r\n\r\nDe mesmo modo, através da implementação do presente plano busca-se a promoção de políticas coordenadas e eficazes contra a corrupção conflito de interesses, desvios de conduta, fraudes, nepotismo, assédio moral, assédio sexual, discriminação, que promovam a participação da sociedade e reflitam os princípios do Estado, nos moldes do disposto no Decreto Estadual nº 46.745/2019. \r\n\r\nDiante disso, entende-se que o Plano de Integridade possibilitará a identificação e tratamento dos riscos da organização, melhoria na transparência e governança, além da eficiência desta Empresa Pública.\r\n\r\n4. REFERÊNCIAS\r\n\r\nLei Estadual nº 7753 de 17 de outubro de 2017, disponível em: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/0b110d0140b3d479832581c3005b82ad?OpenDocument&Highlight=0,7753 \r\n\r\nDecreto Estadual (RJ) nº 46.745 de 22 de agosto de 2019: https://www.legiscompliance.com.br/legislacao/norma/267 \r\n\r\nConstituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em:\r\n\r\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm\r\n\r\nResolução CGE no 124, de 04.02.2022. Disponível em: http://www.cge.rj.gov.br/wp-content/uploads/2022/02/Res.-124.pdf\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 01/12/2023.\r\n\r\nId: 2528974"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2529263": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DE GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDE 13/09/2023\r\n\r\nAos treze dias de setembro de dois mil e vinte e três, às quinze horas, na sala 02 de reunião do 19º andar, do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, sito à Avenida Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão extraordinária, o Comitê de Gestão - CG do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Subsecretário-Geral de Fazenda, Sr. GUSTAVO ALVES TILLMANN, e das seguintes representações: pela Subsecretaria de Estado de Receita, o Sr. Adilson Zegur, Subsecretário de Estado de Receita; pela Subsecretaria de Tecnologia e Informação, o Sr. LUCAS ANTONIO GONÇALVES SALVETTI, Subsecretário Adjunto de Planejamento e Governança de TIC; pela Subsecretaria de Administração, a Sra. RAFAELA MIOTTO DE ALMEIDA, Assessora Especial da Subsecretaria de Administração; e pelas Subsecretaria do Tesouro e Subsecretaria Adjunta de Políticas Fiscais, a Sra. LILIANE FIGUEIREDO DA SILVA, Subsecretária Adjunta de Políticas Fiscais da Subsecretaria do Tesouro. Aberta a sessão, o Gestor mencionou a participação da Analista de Fazenda, Sra. Daniele Alexandre Lourenço, Assessora Especial do FAF, e do Analista de Planejamento e Orçamento, Sr. Jorge Luis Dantas Batista, Assessor Chefe da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento da Subsecretaria de Administração, como colaboradores. Inicialmente, foi lida a Ordem do Dia, com os itens que motivaram a convocação: (1) divulgação dos remanejamentos efetuados até o presente momento e devida atualização do PAP 2023, com o intuito de subsidiar a atualização do PCA 2023; e (2) proposta de alteração do Regimento Interno do FAF, Resolução SEFAZ nº 825/2014. Logo em seguida, o Gestor do FAF esclareceu que o primeiro item consistia na apreciação dos remanejamentos efetuados ao longo do exercício de 2023 até aquele momento e eventuais adequações no PAP 2023 para análise e aprovação do Comitê, ressaltando que o relatório final, depois de devidamente apreciado pelo douto Comitê e aprovado pelo ilustre Comitê Deliberativo, a atualização do PAP 2023, e tal documento seria enviado para o responsável pela REDELOG da Subsecretaria de Administração junto à SEPLAG-RJ, de modo a servir como base para a atualização do PCA 2023 do FAF, nos termos da alínea a), do inciso VIII, do artigo 10º, do Regimento Interno do FAF. O Sr. LUCAS ANTONIO GONÇALVES SALVETTI, Subsecretário Adjunto de Planejamento e Governança de TIC, ressaltou a importância de se atualizar o PAP 2023 com todos os projetos, tanto os que foram colocados em fase de contratação após os remanejamentos efetuados pelo Gestor, como os que estão sendo implementados, com expectativa de realização da respectiva despesa ainda nesse exercício. O Gestor do FAF ressaltou que essa inclusão é crucial para que os projetos sejam devidamente realizados dentro deste exercício, fato imprescindível para o atingimento do maior percentual de realização orçamentária de despesas no atual exercício financeiro, cumprindo o que prevê o inciso XI, do artigo 10º, do Regimento Interno do FAF. Após observações pontuais, o Relatório Final, representando a atualização do PAP 2023 foi aprovado. Encerrados os assuntos relacionados ao primeiro item, o Gestor passou à apresentação da proposta de minuta de alteração do Regimento Interno, nos termos do inciso II, do artigo 10º, do Regimento Interno do FAF. Foi realizado um debate construtivo sobre as propostas de alterações em temas basilares do Regimento Interno do FAF, como: reorganização dos Comitês (de Gestão e Deliberativo), aperfeiçoamento das funções dos atores envolvidos (tanto as dos Membros dos Comitês como as do Gestor do FAF), e aprimoramento das regras gerais, com o intuito de atualizar o Regimento Interno do FAF às inovações legais e à realidade imposta à Administração dos Recursos Públicos atualmente, utilizando-se a Lei Complementar nº 134/2009 como norteadora durante todo o debate. Após a apresentação da referida proposta de alteração do Regimento Interno do FAF, o texto foi submetido à votação, o qual teve aprovação unânime para propositura ao Comitê Deliberativo. Não havendo mais pontos em pauta ou assuntos para debates, os trabalhos foram encerrados, e eu, LEONARDO DAS NEVES CORRÊA, lavrei a presente Ata, que foi submetida para assinatura das representações presentes por meio do processo nº SEI-040049/000036/2023.\r\n\r\nGUSTAVO ALVES TILLMANN\r\n\r\nSubsecretário Geral de Fazenda - Presidente\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria de Estado da Receita\r\n\r\nLUCAS ANTONIO GONÇALVES SALVETTI\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nRAFAELA MIOTTO DE ALMEIDA\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria de Administração\r\n\r\nLILIANE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria do Tesouro e da Subsecretaria Adjunta de Políticas Fiscais\r\n\r\nLEONARDO DAS NEVES CORREA\r\n\r\nGestor do FAF\r\n\r\nId: 2529263"
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                    "2529264": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nAos vinte e um dias de setembro de dois mil e vinte e três, às dezesseis horas e trinta minutos, na sala de reuniões 02, localizada no 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, sito à Avenida Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão extraordinária, o Comitê Deliberativo - CD do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Senhor Secretário de Estado de Fazenda, Sr. LEONARDO LOBO PIRES, e dos membros Sr. EDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE, Especialista em Finanças Públicas, e o Sr. ALESSANDRO LIMA DA ROCHA, Analista de Fazenda Estadual. Aberta a sessão, o Gestor mencionou a participação do Analista de Planejamento e Orçamento, Sr. JORGE LUIS DANTAS BATISTA, Assessor Chefe da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento da Subsecretaria de Administração, como colaborador. A sessão foi convocada para deliberação da seguinte Ordem do Dia: (1) divulgação dos remanejamentos efetuados até o presente momento e devida atualização do PAP 2023, com o intuito de subsidiar a atualização do PCA 2023; e (2) proposta de alteração do Regimento Interno do FAF, Resolução SEFAZ nº 825/2014. Inicialmente, o Gestor do FAF esclareceu que o primeiro item consistia na apreciação dos remanejamentos efetuados ao longo do exercício de 2023 até a data em que ocorreu a reunião do Comitê de Gestão, aos treze de setembro de dois mil e vinte e três, servindo o relatório final, após sua devida aprovação por este nobre Comitê, o documento que representaria a atualização do PAP 2023, documento a ser enviado para o responsável pela REDELOG da Subsecretaria de Administração junto à SEPLAG-RJ, servindo como subsídio para a atualização do PCA 2023 do FAF, cumprindo o que prevê os incisos VIII e XI, do artigo 10º, do Regimento Interno do FAF. Após apresentação, o Relatório Final, representando a atualização do PAP 2023, foi aprovado por unanimidade dos membros presentes. Encerrados os assuntos relacionados ao primeiro item, o Gestor passou à apresentação da proposta de minuta de alteração do Regimento Interno, nos termos do inciso II, do artigo 10º, do Regimento Interno do FAF. Foi realizado um debate construtivo sobre as propostas de alterações em temas basilares do Regimento Interno do FAF, como: reorganização dos Comitês (de Gestão e Deliberativo), aperfeiçoamento das funções dos atores envolvidos (tanto as dos Membros dos Comitês como as do Gestor do FAF), e aprimoramento das regras gerais, com o intuito de atualizar o Regimento Interno do FAF às inovações legais e à realidade imposta à Administração dos Recursos Públicos atualmente, utilizando-se a Lei Complementar nº 134/2009 como norteadora durante todo o debate. Após a apresentação da referida proposta de alteração do Regimento Interno do FAF, o texto foi submetido à votação, o qual teve aprovação unânime, permitindo assim que o documento siga os trâmites processuais necessários para sua devida publicação. Não havendo mais deliberações ou propostas adicionais formuladas pelos membros do Comitê, os trabalhos foram encerrados, e eu, LEONARDO DAS NEVES CORRÊA, lavrei a presente Ata, que foi submetida para assinatura dos membros presentes por meio do processo nº SEI-040049/000036/2023.\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda - Presidente\r\n\r\nALESSANDRO LIMA DA ROCHA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\nEDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE\r\n\r\nEspecialista de Finanças Públicas\r\n\r\nLEONARDO DAS NEVES CORRÊA\r\n\r\nGestor do FAF\r\n\r\nSecretário da Reunião\r\n\r\nId: 2529264"
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                    "2529234": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBADM Nº 20 \r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEFAZ/SUBADM Nº 19 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE CRIOU A COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO ANUAL 2023, DOS BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão de bens móveis, no âmbito do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.360, de 07 de fevereiro de 2023, e alterações posteriores, que altera e consolida a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e dá outras providências, \r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de novembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, \r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 529 de 06 de junho de 2023, que delega competências para prática dos atos que menciona, em especial aqueles relacionados à gestão patrimonial, \r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 444 de 29 de setembro de 2022, que institui a Rede Interna de Patrimônio no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, \r\n\r\n- o disposto na Portaria SUBADM/SEFAZ nº 18 de 23 de outubro de 2023, \r\n\r\n- o disposto na Portaria SUBADM/SEFAZ SEI nº 19 de 10 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o que consta na instrução do Processo nº SEI-040178/000375/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Portaria - SEFAZ/SUBADM Nº 19 de 10 de novembro de 2023, para designar novos membros para compor a Comissão de Inventário e Avaliação Anual 2023 dos bens móveis da SEFAZ, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria e avaliação dos bens móveis do Órgão, localizados nas suas dependências na capital e interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão a que se refere o Art. 1º continuará a ser presidida pelo servidor Luiz Carlos Martins, ID. Funcional nº 4404346-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão a que se refere o Art. 1º será acrescida dos servidores abaixo listados:\r\n\r\nGilson Carlos Pereira Leal Junior, ID. Funcional nº 5114093-4;\r\n\r\nSônia Regina Freire de Oliveira, ID. Funcional nº 1956256-0;\r\n\r\nLucélia Maria da Costa, ID. Funcional nº 3215791-6;\r\n\r\nPatrícia de Almeida Rodrigues, ID. Funcional nº 4335879-9;\r\n\r\nPedro Gustavo Fontes Negrilo, ID. Funcional nº 4331819-3;\r\n\r\nMarcos Alberto Lopes de Freitas, ID. Funcional nº 4338778-0; e\r\n\r\nDilma Aparecida Nascimento Garcez, ID. Funcional nº 4342359-0.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE JONAS FOGAÇA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2529234"
                    ],
                    "2529135": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 345 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM RELAÇÃO ÀS ADESÕES E NULIDADES DE BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e o constante dos autos do processo nº SEI-040196/000742/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria uniformiza os procedimentos a serem adotados em relação às adesões e às nulidades de benefícios fiscais não condicionados de caráter não geral.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins do disposto nesta Portaria, consideram-se benefícios fiscais não condicionados de caráter não geral os que:\r\n\r\nI - não dependam de termo de acordo ou contrato, condição ou contrapartida onerosa para sua fruição;\r\n\r\nII - a legislação própria permite que o contribuinte realize uma mera comunicação à Secretaria de Fazenda ou firme um simples termo de adesão, informando que começará a usufruir do benefício;\r\n\r\nIII - não se sujeitam à Lei nº 8.445, de 3 de julho de 2019, e à sua regulamentação, e sim, à legislação de regência do próprio benefício fiscal; e\r\n\r\nIV - tenham cunho subjetivo, ou seja, não dependam unicamente do objeto comercializado pelo sujeito passivo.\r\n\r\nArt. 2° - Nos trâmites processuais dentro da Secretaria de Fazenda, será observada a legislação de regência do próprio benefício fiscal e, no que não lhe for contrária, o disposto nesta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso da existência de lacunas, será aplicado, no que couber, o disposto no Decreto Estadual nº 2.473/1979, no Decreto-Lei nº 5/1975 e na Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\nArt. 3° - As comunicações de adesões aos benefícios fiscais englobados por esta Portaria deverão ser protocoladas no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) e endereçadas à Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS (SUBF).\r\n\r\nArt. 4° - A SUBF deverá receber a documentação juntada pelo contribuinte e tramitar o SEI à Coordenadoria de Controle de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS (COCBF) para verificar a correta instrução processual, onde deverão constar, obrigatoriamente, os requisitos previstos na legislação de regência do benefício fiscal a ser aderido, e também, caso não haja previsão, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Certidão de Dívida Ativa emitida pela procuradoria Geral do Estado - PGE;\r\n\r\nII - Certidão de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST;\r\n\r\nIII - Certidão Eletrônica de Débitos Trabalhistas - CEDIT, emitida pelo Ministério do Trabalho - MTB;\r\n\r\nIV - Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; e\r\n\r\nV - Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND).\r\n\r\n§ 1º - entende-se por requisito, a exigência de natureza objetiva necessária à adesão ou manutenção de benefícios fiscais.\r\n\r\n§ 2º - a análise dos requisitos previstos é de cunho meramente documental, sem análise de mérito, devendo o Auditor Fiscal se ater unicamente ao que está explícito nas certidões em questão.\r\n\r\n§3º - na hipótese de a CEDIT, emitida pelo MTB, ser positiva unicamente quanto a processos encaminhados para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a mesma será considerada negativa desde que apresentada a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.\r\n\r\nArt. 5º Além das verificações previstas no art. 4º e na legislação de regência do benefício fiscal, a COCBF realizará obrigatoriamente as seguintes análises:\r\n\r\nI - cadastral e fiscal do contribuinte, com a consequente obtenção de certidão de regularidade fiscal atualizada;\r\n\r\nII - verificação se o contribuinte não consta do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, divulgado no sítio eletrônico oficial do Ministério do Trabalho - MTB.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por regularidade cadastral do contribuinte, além da situação regular de sua inscrição estadual no Sistema de Cadastro da SEFAZ (SINCAD), a compatibilidade de suas atividades econômicas e de seu endereço com o benefício fiscal requerido.\r\n\r\nArt. 6° - Ao ser constatada a ausência de algum requisito ou observada qualquer irregularidade nas análises previstas nos arts. 4º e 5º, o contribuinte deverá ser notificado a apresentar, via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), no prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogável por igual período a pedido do próprio contribuinte, a documentação ausente ou sanar a irregularidade apontada.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de não atendimento à notificação prevista no caput, nova notificação será emitida nos mesmos moldes da primeira.\r\n\r\nArt. 7° - Caso o contribuinte seja considerado regular após as análises pertinentes, o Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS emitirá parecer conclusivo, sendo o Processo encaminhado:\r\n\r\nI - à COCBF, para fins de registro, controle e publicação mediante portaria SUBF para divulgação; e\r\n\r\nII - à Superintendência de Atendimento ao Contribuinte (SUACO), com vistas à Auditoria Fiscal regional do contribuinte, para ciência, com a lavratura de termo circunstanciado em seu Livro RUDFTO, fazendo constar a data de início da fruição do benefício fiscal.\r\n\r\nArt. 8º - Não havendo a regularização tempestiva após a notificação prevista no art. 6º, a adesão será considerada nula, com seus efeitos retroagindo ao início da fruição.\r\n\r\nParágrafo Único - Constatadas irregularidades em quaisquer momentos após a comunicação de adesão ao benefício, será considerado caso de impedimento à permanência no benefício fiscal por vício de legalidade, com seus efeitos retroagindo ao descumprimento das exigências legais.\r\n\r\nArt. 9º - Na situação prevista no art. 8º, a COCBF deverá emitir decisão fundamentada quanto à nulidade da adesão do contribuinte ao benefício fiscal ou impedimento à sua permanência por vício de legalidade, especificando o motivo e o momento da perda da fruição do benefício fiscal, e encaminhar o SEI ao Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS.\r\n\r\nArt. 10 - O Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS, aquiescendo com a decisão fundamentada emitida pela COCBF, emitirá parecer circunstanciado e conclusivo - termo de nulidade - e remeterá o Processo à SUACO para ciência do contribuinte, onde deverá constar:\r\n\r\nI - o motivo da perda da fruição do benefício fiscal;\r\n\r\nII - o momento da perda da fruição do benefício fiscal;\r\n\r\nIII - a informação de que deverá ser restaurado o regime normal de apuração do imposto; e\r\n\r\nIV - a informação de que cabe recurso hierárquico ao Subsecretário de Estado de Receita no prazo de 30 dias, de acordo com o art. 25, III, 3 do Decreto nº 2.473/1979 combinado com os arts. 54, 55 e 57 da Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\nArt. 11 - Sendo considerada irregular a fruição do benefício fiscal após o julgamento do recurso previsto no inciso IV do art. 10, ou quando não houver sua interposição, o Processo será remetido:\r\n\r\nI - à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal (SUFIS) com vistas à Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio (CCAFI) para abertura de ação fiscal específica, devendo ser lavrados os autos de infração porventura devidos para recuperação do crédito tributário pela utilização imprópria do benefício fiscal em processos apartados, sendo posteriormente relacionados no SEI; e\r\n\r\nII - à SUACO, para ciência da decisão ao contribuinte, caso tenha sido interposto recurso.\r\n\r\nParágrafo Único - Tendo ocorrida a publicação da portaria SUBF aludida no inciso I do art. 7º, nova portaria deverá ser publicada nos casos previstos no caput, antes da remessa do SEI às Superintendências citadas nos incisos I e II.\r\n\r\nArt. 12 - Se, no curso de ações fiscais diversas, que se iniciem no âmbito das Auditorias Fiscais, restar constatado fato motivador de nulidade de adesão ao benefício fiscal não condicionado de caráter não geral ou impedimento à sua permanência por vício de legalidade, o contribuinte será intimado a, no prazo de 30 (trinta) dias, resolver a irregularidade constatada, seja relativa à obrigação principal ou acessória, sob pena de ser iniciado o processo de perda ou nulidade do referido benefício.\r\n\r\n§1º - Na hipótese de irregularidade relativa ao descumprimento de obrigação principal, a solução dar-se-á pelo pagamento ou parcelamento do que for devido, inclusive dos acréscimos estabelecidos pela legislação.\r\n\r\n§2º - Na hipótese de descumprimento de obrigação acessória, a solução dar-se-á pelo cumprimento da referida obrigação e do pagamento ou parcelamento da multa aplicável.\r\n\r\nArt. 13 - Nos casos previstos no art. 12, caso não haja saneamento das pendências apontadas, a Auditoria Fiscal encaminhará relatório circunstanciado à SUBF, especificando o motivo e o momento do fato motivador da perda da fruição do benefício fiscal.\r\n\r\nArt. 14 - Nos procedimentos de adesão aos benefícios fiscais previstos na Lei nº 6.331, de 10 de outubro de 2012, serão adotados os trâmites previstos nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2529135"
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                    "2529286": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000076/2023 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ nº PE 007/2023, que tem por objeto contratação do serviço Smart Net total Care 24x7x4, incluindo a disponibilização de peças originais e suporte técnico do fabricante, a fim de atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ), conforme as especificações técnicas, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos, iniciado na sessão pública de 17/11/2023, no site - www.compras.rj.gov.br -, cujo o item I foi adjudicado em 01/12/2023 em favor da empresa 2R DATATEL TELEINFORMÁTICA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o número 73.514.382/0001-45, pelo montante total de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais).\r\n\r\nId: 2529286"
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                    "2529376": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 188 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme Processo nº SEI-040223/000352/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: F R INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.220.493\r\n\r\nCNPJ: 12.139.049/0001-09\r\n\r\nEndereço: AVN CAMPISTA, 347 PARQUE GUARUS - CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ 28.070-010\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040192/000671/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: VIPNOTE COMERCIO DE TELEFONIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.428.472\r\n\r\nCNPJ: 45.901.225/0001-57\r\n\r\nEndereço: RUA Leandro Martins, 00007 SAL 306 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.080-070\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/004904/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: R.C.A.M DISTRIBUIDORA PR AGUA E GELO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.169.219\r\n\r\nCNPJ: 25.097.183/0001-36\r\n\r\nEndereço: RUA MAIA DE LACERDA, 00014 APT 4 ESTÁCIO - RIO DE JANEIRO RJ 20.250-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/004950/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CYVAN PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.002.542\r\n\r\nCNPJ: 02.950.439/0002-91\r\n\r\nEndereço: RUA do Contorno, 03 Santa Teresinha - TRÊS RIOS RJ 25.810-070\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/004385/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: PPO COMERCIO DE FARINHAS E FECULAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.723.365\r\n\r\nCNPJ: 30.620.599/0002-08\r\n\r\nEndereço: RUA Luiz Carlos Barros Viana, 16 Parque Imperial - CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ 28.022-680\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040192/001035/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: PEDRO DONIZETI DA SILVA ECO PLASTICOS\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.747.558\r\n\r\nCNPJ: 37.695.628/0001-69\r\n\r\nEndereço: RUA PADRE MARQUES, 202 A VILA SAO ROQUE - QUEIMADOS RJ 26.310-250\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/004850/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: E CRUZ LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.564.147\r\n\r\nCNPJ: 46.853.234/0001-82\r\n\r\nEndereço: RUA JOSE MORAES DIAS, 0404 VILA IBIRAPITANGA - ITAGUAÍ RJ 23.810-212\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/004780/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DENIS CECCACI LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.486.618\r\n\r\nCNPJ: 46.584.602/0001-34\r\n\r\nEndereço: RUA PARAIBA, SN PARQUE INDEPENDENCIA - ITAGUAÍ RJ 23.810-523\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/004812/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2529376"
                    ],
                    "2529317": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 367 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 40/2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MARCELO SÉRGIO PINTO WEBER, ID Funcional n° 5019018-0 e GUILHERME MITRANO SIMÕES ID Funcional n° 4417358-0, na qualidade de fiscais titulares e o servidor SAMUEL AUGUSTO DE SOUZA FILHO ID Funcional n° 5075518-8, na qualidade de fiscal suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 40/2023, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a sociedade empresária BANCO DO BRASIL S/A., cujo objeto é a prestação de serviços de arrecadação de tributos e outras receitas estaduais, por meio da GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE RECEITAS ESTADUAIS - GNRE, e respectiva prestação de contas pelo Agente Arrecadador, cujo prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) meses, constante do processo administrativo n° SEI-040230/000055/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional n° 5141728-6 como gestor titular do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional nº 5007515-2, para atuar como gestora suplente nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2529317"
                    ],
                    "2529367": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CCERJ Nº 51 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA CCERJ Nº 50, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 20, inciso I do Regimento Interno do CCERJ e o que consta no Processo nº SEI-040087/000136/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o restabelecimento da consulta às jurisprudências no Portal deste Conselho no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria CCERJ nº 50, de 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Contribuintes\r\n\r\nId: 2529367"
                    ],
                    "2529368": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 04 dias do mês de dezembro de 2023, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n66915\r\n\r\nE-04/033/000568/2016\r\n\r\nVRG LINHAS AÉREAS S/A\r\n\r\n73403\r\n\r\nE-04/033/000600/2016\r\n\r\nGOL LINHAS AÉREAS S/A\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nId: 2529368"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2529132": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/014210/2023 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de REGINA FERREIRA LIMA, ID. Funcional nº 20575041.\r\n\r\nId: 2529132"
                        ],
                        "2529348": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/000977/2023 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de LAUDELINO LEMOS GOVÊIA, ID Funcional nº 2058527-6.\r\n\r\nId: 2529348"
                        ],
                        "2529230": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 22/11/2023\r\n\r\nCONCEDE a ANTONIO CARLOS DE SOUZA, na qualidade de companheiro da ex-segurada ARLETTE NASCIMENTO CALDAS, matrícula 00-0122668-7, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL da SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 20.387,79, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/01/2013, tornando sem efeito o ato datado de 10/11/2023, publicado no D.O. de 13/11/2023. Processo nº SEI-040150/000054/2022.\r\n\r\nId: 2529230"
                        ],
                        "2529253": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 13/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040149/000092/2023 - beneficiário(a) ADÉLIA RODRIGUES BETTENCOURT LEÇA, ID. Funcional nº 14829533. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2529253"
                        ],
                        "2529130": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 30/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/002002/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal nº 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 590/1997 de SONIA AZEVEDO MARTINS NUNES homologada pela SEEDUC.\r\n\r\nId: 2529130"
                        ],
                        "2529131": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 30/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/014504/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal nº 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 206/2014 de CELSO RICARDO LOURENÇO BRAGA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 30 de março de 2015.\r\n\r\nId: 2529131"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2529139": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEICS Nº 145 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA RELATIVA AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-220009/000023/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.808 de 22 de novembro de 2023, que delega a competência para gestão de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS;\r\n\r\n- que compete à SEDEICS a elaboração e detalhamento de suas propostas orçamentárias para cada exercício e a necessidade de designar à qual Subsecretaria compete a elaboração da proposta orçamen tária relativa ao FUNDES, por força do Decreto Estadual nº 46.810, de 29 de outubro de 2019;\r\n\r\n- a necessidade de prever as operações do FUNDES nas Leis Orçamentárias Anuais e, que cabe à secretaria a SEDEICS, à qual a AgeRio está vinculada, por força da Lei Estadual nº 6.068, de 27 de outubro de 2011;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Art. 1º Fica delegada competência à Coordenadoria de Planejamento e Orçamento e a Coordenadoria de Finanças, do Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEICS para gerir e elaborar proposta orçamentária relativa ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, em conjunto.\r\n\r\nArt. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços \r\n\r\nId: 2529139"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2529245": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 236 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nEXONERA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA. Processo nº SEI-220009/000138/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar, a pedido, FREDERICO AUGUSTO PEREIRA BATISTA, matrícula nº 348, do cargo de Analista de Desenvolvimento e da função gratificada de Assessor Especial, vinculado à Superintendência de Riscos - SURID.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2529245"
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                        "2529087": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO GESTOR E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEPROCON/PROCON-RJ N° 16 \r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEPROCON E O DIRETOR - PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual n° 48.287de 27 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2023” e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências” bem como o que consta no Processos nºs SEI-240002/000058/2023 e SEI-240002/003590/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aplicação de recursos para implantação das ações de aprimoramento bem como na manutenção das despesas de custeio e investimento do PROCON-RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA de 01/01/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nUO: 62640 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\nUG: 476100 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n\r\nUO: 62360- Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n\r\nUG: 213600 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO PT: 62640.04.122.0480.1150\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3391\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\nR$ 33.500,00\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\nR$ 1.089.710,83\r\n\r\n4490\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o artigo 12 do Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º, 4º e 5º da Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como, apresentar a concedente cópia junto com a prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE- Rio em favor do exequente sem adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a contar de 1° de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nGestor FEPROCON\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor Presidente - PROCON/RJ\r\n\r\nId: 2529087"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5001 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPM N° 3864 DE 09 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 8º do Decreto nº 42.697, de 16 de novembro de 2010, que estabelece procedimento para atendimento da legislação previdenciária e fiscal pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta estadual, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SEPM n° 3864, de 09 de maio de 2023, Processo n° SEI-350106/000223/2023, nos seguintes termos:\r\n\r\n§1º - Ficam excluídos do corpo da comissão os servidores abaixo relacionados, quais sejam:\r\n\r\nNa qualidade de presidente:\r\n\r\n- TEN CEL MED RG 60.717 RENATA DUARTE DE AGUIAR;\r\n\r\nNa qualidade de membros: \r\n\r\n- MAJ PM MED 76.728 LUCIANA NASCIMENTO PINTO CANELA;\r\n\r\n- 1º SGT PM 73.105 CARLA TEIXEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n§2º - Inclui-se no corpo de membros da comissão os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNa qualidade de presidente:\r\n\r\n- TEN CEL MED RG 64.817 CLÁUDIA MARIA NUNES SALES;\r\n\r\nNa qualidade de membros:\r\n\r\n- 1º SGT PM 78.149 ALEXANDER NOGUEIRA DE ALMEIDA;\r\n\r\n- CB RG 93.395 LEANDRO BALLEJO DA COSTA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, de 30 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5000 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPM Nº 3674 DE 15 DE MAIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SEPM nº 3674 de 15 de maio de 2023, Processo n° SEI-350106/000222/2023, nos seguintes termos:\r\n\r\n§1º - Ficam excluídos do corpo da comissão os servidores abaixo relacionados, quais sejam:\r\n\r\n- CAP PM RG 73.843 ROGÉRIO DE ASSIS XAVIER.\r\n\r\n§2º - Inclui-se no corpo da comissão os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n- CAP PM RG 88.455 LENNON BARCELOS;\r\n\r\n- CB PM RG 99.883 RAFAEL GUIMARÃES DA ROSA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, de 30 de outubro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2529146"
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                    "2529141": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5175 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350443/001940/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 26 de outubro de 2023 o servidor, 1° TEN PM RG 96.352 Alnyr Antonio de Albuquerque Ribeiro -ID Func. nº 4429572-3 em Substituição, CAP PM RG 90.846 Paulo Vitor Rossino de França - ID Func. nº 4407289-9 para compor a Comissão do 5ªUPP/6°BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 88.450 Luis Antonio Monteiro Rocha - ID Func. nº 4380224-9\r\n\r\n1º TEN PM RG 96.352 Alnyr Antonio de Albuquerque Ribeiro - ID Func. nº 4429572-3 \r\n\r\n3° SGT PM RG 87.083 Felipe Pereira dos Santos - ID Func. nº 4667730-4\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.582 Rafael Silva da Motta - ID Func. nº 4404250-7; e\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.403 Mauricio da Silva Duarte - ID Func. 4412986-6. \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente; e\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2529141"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5194 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/003720/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 24 de novembro de 2023 os servidores, SUBTEN PM RG 66.845 Alexandre dos Santos Calixto - ID Func. 2362197-4, SUBTEN PM RG 67.590 Júlio César Guimarães De Oliveira - ID Func 2363347-6, 1º SGT PM RG 80.597 Gláucia de Medeiros Correa - ID Func. 4183545-0, CB PM RG 97.244 Jaqueline Teireira Pinheiro - ID Func. 5008245-0 para compor a Comissão do 29° BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001305/2020 firmado com a empresa CEDAE, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 72.712 Michelle Santos Marcolongo Campos - ID Func. nº 2447490-8. \r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.845 Alexandre dos Santos Calixto - ID Func. nº 2362197-4.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.590 Júlio César Guimarães de Oliveira - ID Func. nº 2363347-6. \r\n\r\n1º SGT PM RG 80.597 Gláucia de Medeiros Correa - ID Func. nº 4183545-0; e\r\n\r\nCB PM RG 97.244 Jaqueline Teixeira Pinheiro - ID Func. nº 5008245-0.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; e\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2529143"
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                    "2529144": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5195 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/003728/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 28 de novembro de 2023 os servidores, MJ PM RG 77.313 Sergio Caminha de Castro - ID Func. 2450166-2, 2° TEN PM RG 78.519 Marcelo Ambrósio dos Santos - ID Func 593801-5, 1º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro - ID Func. 2434943-7, 1° SGT PM RG 80.751 Vanessa Castro dos Santos Rodrigues - ID Func. 4183651-0, 1° SGT PM RG 86.410 Evandro Augusto de Sá Furtado - ID Func. 4369007-6 para compor a Comissão do OCPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2020 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMJ PM RG 77.313 Sergio Caminha de Castro - ID Func. nº 2450166-2. \r\n\r\n2° TEN PM RG 78.519 Marcelo Ambrósio dos Santos - ID Func. nº 593801-5. \r\n\r\n1° SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro - ID Func. nº 2434943-7. \r\n\r\n1º SGT PM RG 80.751 Vanessa Castro dos Santos Rodrigues - ID Func. nº 4183651-0; e \r\n\r\n1° SGT PM RG 86.410 Evandro Augusto de Sá Furtado - ID Func. nº 4369007-6. \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2529144"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5196 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350033/005971/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 27 de novembro de 2023 o servidor, MAJ PM RG 81.538 Alan de Carvalho Ramos -ID Func. 4208373-7 para compor a Comissão do 16° BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 81.538 Alan de Carvalho Ramos - ID Func. nº 4208373-7; \r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.516 Adriana Alves de Moura Ferreira - ID Func. nº 2492539-0;\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.493 Rodrigo Luiz Mello de Assis - ID Func. nº 4268054-9; \r\n\r\n2º SGT PM RG 86.564 Fabio Almeida Alves - ID Func. nº 42807558-1; \r\n\r\nCB PM RG 93.930 Rafael Fartes de Paula - ID Func. nº 4420415-9; e\r\n\r\nSD PM RG 109.466 Flavia Regina Lopes Miranda - ID Func. nº 5109039-2. \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2529142"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5200 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350209/000076/2022, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 25 de setembro de 2023, o servidor CAP PM RG 85.132 GABRIEL DE ALBUQUERQUE DA SILVA ID: 4329710-2, em substituição a MAJ PM RG 65.098 ENRICO RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO, ID 2448157-2, como Gestor; e o servidor CAP PM RG 81.956 LEONARDO GRACIANO DE FARIA MELLO ID: 42492823 em substituição ao CAP PM RG 85.132 GABRIEL DE ALBUQUERQUE SILVA, ID: 4329710-2, lotado da DT (Diretoria de Transporte) como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 030/2022, oriundo do Processo n° SEI-350192/000418/2022, firmado com a empresa EBEC S/A.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2529353"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5201 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350108/013981/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 22 de novembro de 2023, o servidor 1º SGT PM RG 74.858 MARCELO DOS SANTOS BOA MORTE, ID FUNC. 2435216-0, em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 84.655 LUCIANA CRISTINA INOCENCIA DE SOUZA, ID FUNC. 4276345-2 e a inclusão do servidor CAP PM RG 82.526 THIAGO MORAES DE SOUZA, ID FUNC. 4259330-1, para compor a Comissão da HCPM (Hospital Central da Polícia Militar) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 030/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000418/2022, firmado com a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO - EBEC, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- CAP PM RG 82.526 THIAGO MORAES DE SOUZA, ID FUNC. 4259330-1;\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 73.221 FLAVIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID FUNC. 2317044-1;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 74.858 MARCELO DOS SANTOS BOA MORTE, ID FUNC. 2435216-0;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 76.460 CARLOS LEONARDO SILVA AZEVEDO, ID FUNC. 2289045-9.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2529354"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5206 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350487/001936/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 31 de outubro de 2023, o servidor 3° SGT PM RG 92.344 EDUARDO BARCELOS DA CONCEIÇÃO, ID 4412618-2 em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 67.172 NELIO LEANDRO DO CARMO, ID 2253215-3, para compor a Comissão do 14º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 92.344 EDUARDO BARCELOS DA CONCEIÇÃO, ID 4412618-2;\r\n\r\n- CB PM RG 95.657 DAVID SANTOS BARBOSA, ID 4425977-8;\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 85474 RAFAEL ALVES DE LIMA, ID 4328023-4.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2529357"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2529358"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2529356"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5209 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350443/001942/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 26 de outubro de 2023, o servidor 1º TEN PM RG 96.352 ALNYR ANTONIO DE ALBUQUERQUE RIBEIRO, ID FUNC. 4429572-3, em substituição ao 1° CAP PM RG 90.846 PAULO VITOR ROSSINO DE FRANÇA, ID FUNC. 4407289-9, para compor a Comissão da 5ª UPP/6°BPM (Unidade de Polícia Pacificadora - Morro Dos Macacos) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 1º TEN PM RG 96.352 ALNYR ANTONIO DE ALBUQUERQUE RIBEIRO, ID FUNC. 4429572-3;\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 90.582 RAFAEL SILVA DA MOTTA, ID FUNC. 4404250-7;\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 92.403 MAURICIO DA SILVA DUARTE, ID FUNC. 4412986-6.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2529355"
                    ],
                    "2529339": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5217 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350058/007114/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 30 de novembro de 2023 o servidor, CAP PM RG 84.577 HENRIQUE BARROS DA SILVA - ID FUNC. 4274737-6 em Substituição ao MJ PM RG 80.470 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA, ID. Funcional nº 0595676-5 para compor a Comissão do 41° BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA, ID. Funcional nº 4274737-6;\r\n\r\n1° SGT PM RG 78.164 RONALDO MARINHO PEREIRA, ID. Funcional nº 4420170-2;\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.958 TATIANA ENNES RODRIGUES, ID. Funcional nº 4428571-0; \r\n\r\nSD PM RG 96.988 WESLLEI ALEIXO MENDES DOS REIS, ID. Funcional nº 5019084-9; e\r\n\r\nSD PM RG 110.056 LAIS FERNANDES RODRIGUES ROCHA CRESPO, ID. Funcional nº 5078666-0.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2529339"
                    ],
                    "2529010": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nREFORMA o CEL PM RR EX OFF RG 31.610 MIGUEL DE ALMEIDA CARLOU, em decorrência de acidente de serviço, a contar de 24.05.2013, conforme preceitua o Art. 102, Inciso II, c/c o art. 104, Inciso II, ambos da Lei nº 443/81, c/c Art. 79, Inciso II, da Lei nº 279/79 e o art. 6º, Inciso XIV, da Lei Nacional nº 7.713/88 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-140001/029286/2023.\r\n\r\nId: 2529010"
                    ],
                    "2529371": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM RG 52.827 CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA, a contar de 04 de outubro de 2023, com fulcro no inciso II (com a redação dada pela Lei Estadual n.º 8.976/2020) e § 1º (com a redação dada pela Lei Estadual n.º 8.483/2019) do Art. 96 da Lei Estadual n.º 443 de 1º de julho de 1981, na forma da Lei Estadual n.º 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350090/001507/2023.\r\n\r\nId: 2529371"
                    ],
                    "2529197": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 17.11.2023\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.23\r\n\r\nProc. nº SEI-140001/045553/2023.\r\n\r\nOnde se lê: EDSON DE OLIVEIRA MARQUES, 2º SARGENTO, (RG-60.412).\r\n\r\nLeia-se: EDSON DE OLIVEIRA MARQUES, 2º SARGENTO, (RG-66.903).\r\n\r\nD.O DE 28.11.2023\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.11.23\r\n\r\nProc. nº SEI 350023/005814/2023.\r\n\r\nOnde se lê: LUIZ CLAUDIO DA SILVA, praça de 16.09.1998.\r\n\r\nLeia-se: LUIZ CLAUDIO DA SILVA, praça de 16.09.1996.\r\n\r\nId: 2529197"
                    ],
                    "2529352": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003720/2023 - AUTORIZO a disposição da Capitão PM Dentista RG 76.810 RENATA CASTANHEIRA MACHADO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada na DGO, para a Subsecretaria Militara do GSI, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c o Decreto nº 42.259/2022.\r\n\r\nId: 2529352"
                    ],
                    "2529259": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/002571/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/008446/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/002749/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2529259"
                    ],
                    "2529068": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE GERAL \r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALÉCIO WANDER DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 60.066, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com 34 anos de serviço, a contar de 02.10.2023. Proc. nº SEI-350069/006814/2023.\r\n\r\nALEXANDRE TRISTÃO DE SOUZA, Subtenente PM, RG 61.908, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.07.1997, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 04.09.2023. Proc. nº SEI-350053/009601/2023.\r\n\r\nANDRÉ CIPRIANO MENESES, Subtenente PM, RG 61.103, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1997, com 32 anos de serviço, a contar de 10.07.2023. Proc. nº SEI-350024/003970/2023.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO NOGUEIRA, Subtenente PM, RG 59.241, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 22.08.2023. Proc. nº SEI-350045/008337/2023.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA, Subtenente PM, RG 61.642, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.06.1997, com 33 anos de serviço, a contar de 18.11.2022. Proc. nº SEI-350028/006138/2022.\r\n\r\nITALO RICARDO DA ROCHA GANDRA, Subtenente PM, RG 61.375, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 04.09.2023. Proc. nº SEI-350069/006256/2023.\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA AZEVEDO, Subtenente PM, RG 59.131, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com 32 anos de serviço, a contar de 23.08.2023. Proc. nº SEI-350023/005825/2023.\r\n\r\nMARCO AURÉLIO CARDOSO SILVA, Subtenente PM, RG 63.757, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.05.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 22.09.2023. Proc. nº SEI-350045/009757/2023.\r\n\r\nNILSON GOMES PATRICIO, Subtenente PM, RG 59.839, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.06.1996, com 32 anos de serviço, a contar de 22.09.2023. Proc. nº SEI-350105/002717/2023.\r\n\r\nZIOMAR DOMINGOS DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 60.601, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.10.1996, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 07.08.2023. Proc. nº SEI-350041/005345/2023.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nELIAS GOMES DA SILVA, Subtenente PM, RG 63.968, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.06.1998, com mais de 27 anos de serviço, a contar de 02.08.2023. Proc. nº SEI-350043/004184/2023.\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANISIO MESSIAS MENEZES, 1º Sargento PM, RG 1/13.982, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1973, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 01.11.2023. Proc. nº SEI-350091/006188/2023.\r\n\r\nARILTON DE AMORIM GONÇALVES, 1º Sargento PM, RG 28.921, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1975, com 32 anos de serviço, a contar de 01.11.2023. Proc. nº SEI-350091/012180/2023.\r\n\r\nDENILSON ROCHA FARIA, 3º Sargento PM, RG 1/04.575, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.10.1963, com 32 anos de serviço, a contar de 16.10.2023. Proc. nº SEI-350091/001373/2023.\r\n\r\nDÉO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 27.085, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.09.1973, com mais de 35 anos de serviço, a contar de 06.10.2023. Proc. nº SEI-350091/007905/2023.\r\n\r\nLUCIO MAURO GOMES DE ABREU, Subtenente PM, RG 78.052, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.05.2002, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 25.10.2023. Proc. nº SEI-350091/013546/2023.\r\n\r\nOTAVIO DOS SANTOS NEVES, 3º Sargento PM, RG 13.844, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.04.1964, com 32 anos de serviço, a contar de 25.09.2023. Proc. nº SEI-350091/006439/2023.\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES, 3º Sargento PM, RG 20.635, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1969, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 25.10.2023. Proc. nº SEI-350091/010084/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO COMANDANTE GERAL \r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nATO DE 02 DE JULHO DE 2003. ALOÍSIO RAMOS, 2º SARGENTO PM REF, RG-26.916. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 12.06.2018, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigos 79 § único e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, a contar de 20.09.2023, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 12/06/2018, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/007652-2023.\r\n\r\nATO DE 08 DE MARÇO DE 2022. FRANCISCO TADEU VIDAL ROCHA, 3º SARGENTO PM REFORMADO, RG-76.532. Fica alterado no citado Ato, a contar de 10.10.2023, data da inspeção de saúde da JSS (Junta Superior de Saúde), a sua REFORMA, nos termos do artigo 104 inciso III, para 104 incisos III e IV parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 443/81; na oportunidade, inserir o inciso IV do artigo 79, da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350091/010929/2023.\r\n\r\nATO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. LENILSON DA PENHA SARDINHA, SUBTENENTE PM REFORMADO, RG-55.897. Em cumprimento à decisão judicial processo nº 0210924-15.2022.8.19.0001, fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 30 anos, 00 mês e 16 dias, na oportunidade, incluir 02 anos, 10 meses e 01 dia, alusivo ao período de ALUNO APRENDIZ, para efeitos de inatividade; bem como, excluir o artigo 107 inc. I, da lei nº 443/81, artigo 73 §§ 1º e 2º, 74 parágrafo único, da Lei nº 279/79, artigo 5º inciso III, da Lei nº658/83, e incluir, o artigo 48 inc. II § 1º item 2, da Lei nº 443/81, artigo 77, da Lei nº 279/79 e artigo 5º inc. II, da Lei nº 658/83, sendo mantido dos demais termos. Processo nº SEI-140001/049549/2023.\r\n\r\nATO DE 19 DE SETEMBRO DE 2018. ANDRÉ SUZARTE RIBEIRO, 3º SARGENTO PM, (RG-74.985). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0211542-96.2018.8.19.0001. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 19/06/2018, o previsto no artigo 104 inciso III § 1º, com remuneração estabelecida no artigo 106 §§ 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei 1008/86) 2º item 2, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79 inciso III, da Lei nº 279/79. Processo nº SEI-140001/038933/2020. \r\n\r\nATO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020. LUIS FERNANDO RIBEIRO PARAVIDINO, 2º SARGENTO PM DA RESERVA REMUNERADA EX OFFÍCIO, RG-67.491. Em cumprimento à decisão judicial processo nº 0009376-65.2020.8.19.0014, fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 22 anos, 04 meses e 03 dias, na oportunidade, incluir 03 anos, 09 meses e 26 dias, alusivo ao período de ALUNO APRENDIZ, para fins de majoração de triênios e passagem para inatividade; na oportunidade, exclui o § 4º do artigo 132, da Lei nº 443/81, sendo mantido dos demais termos. Processo nº SEI-140001/027579/2023.\r\n\r\nATO DE 02 DE DEZEMBRO DE 1999. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, 2º SARGENTO PM REF, RG-27.850. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 22.11.2018, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigos 79 § único e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, a contar de 29/09/2023, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 22/11/2018, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/008549-2023. \r\n\r\nATO DE 25 DE OUTUBRO DE 2017. WAGNER DO NASCIMENTO, 1º SARGENTO PM REF RG-57.019. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 20 anos, 10 meses e 03 dias, ou seja, com 21 anos de serviço; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 032 de 22 fev 05, abater 01 ano, 10 meses e 01 dia, de serviços prestados como aluno aprendiz. Processo nº SEI-350091/019615/2023.\r\n\r\nATO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022. DÁRIO DE CARVALHO FILHO, 3º SARGENTO PM REF, RG-19.474. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 04.03.2022, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigos 79 § único e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, a contar de 25.10.2023, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 25/10/2021, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/010297-2023. \r\n\r\nREVOGAR O ATO DATADO DE 09/08/2017, publicado no DOERJ nº 151, datado de 15/08/2017, que transferiu para a Reserva Remunerada MARCOS AURÉLIO TRINDADE SILVA, SUBTENENTE PM RG 53.058, tendo em vista a NÃO HOMOLOGAÇÃO DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em virtude da anulação da averbação do seu tempo de serviço como Aluno Aprendiz de 01 ano, 00 mês e 00 dia, constante nos Boletins da PM nº 049, datado de 14/10/2013. Desta forma, passou a contar apenas com 29 anos, 00 mês e 08 dias, deixando de satisfazer ao previsto nos artigos 93 inciso I e 95 “caput”, ambos da Lei nº 443/81. Em consequência, retorne-se ao serviço ativo, para completar o tão somente, período de serviço faltante, a contar da presente publicação, após ter sido considerado apto para o serviço policial militar em inspeção de saúde. Processo SEI nº 350091/011854/2023.\r\n\r\nId: 2529068"
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                    "2529228": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350108/008020/2023 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.11.2023.\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350115/002281/2023 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.594,50 (dezessete mil e quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos) a DGO, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350113/001490/2023 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.180,00 (sete mil e cento e oitenta reais) a PPM CAMPOS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.12.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350040/006763/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.668,27 (três mil e seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos) ao 23º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350013/001092/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) ao 1º CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.12.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.11.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350108/008020/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 25.11.2023.\r\n\r\nDE 29.11.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350113/001490/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.180,00 (sete mil e cento e oitenta reais) a PPM CAMPOS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30.11.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350115/002281/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.594,50 (dezessete mil e quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos) a DGO, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.11.2023.\r\n\r\nId: 2529228"
                    ],
                    "2529011": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025534/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0329787-71.2015.8.19.0001, no valor de R$ 5.539,82 (cinco mil quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2529011"
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                    "2529051": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350487/004699/2023 - CONCEDE, 30 (trinta) dias corridos de prorrogação de prazo, para ultimar os autos do Processo Administrativo Sancionatório - PAS, de PORTARIA SEPM SEI N.º 347 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, referente ao descumprimento de obrigações legais e contratuais pela empresa ONE ELEVADORES RJ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.664.549/0001-04, de forma relativa ao Contrato n° 132/2022, tendo em vista a necessidade de tempo hábil para possibilitar a devida apreciação do material probatório apresentada pela Defendente, para conclusão do presente PAS, tudo do referido processo, a contar de 24/11/2023.\r\n\r\nId: 2529051"
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                    "2529325": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350042/007019/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (Oito mil e oitocentos reais) ao 25º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/000836/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (Oito mil e oitocentos reais) ao 4ºCPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350045/009758/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) ao 28ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350128/002209/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais) ao DGEI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.12.2023.\r\n\r\nId: 2529325"
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                    "2529073": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000952/2023 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Medicamentos na forma do Edital - Pregão SRP nº 107/2022 (FSERJ), em favor das empresas: ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , CNPJ nº 00.085.822/0001-12, com o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA , CNPJ nº 06.628.333/0001-46, com o valor de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), MEDKA HOSPITALAR EIRELI , CNPJ nº 36.958.637/0001-32, com o valor de R$ 14.879,79 (quatorze mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos), LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA , CNPJ nº 40.600.760/0001-54, com o valor de R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais), COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ nº 67.729.178/0002-20, com o valor de R$ 1.175,00 (um mil cento e setenta e cinco reais), CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA , CNPJ nº 44.734.671/0001-51, com o valor de R$ 25.398,00 (vinte e cinco mil trezentos e noventa e oito reais), perfazendo um valor total de R$ 44.422,79 (quarenta e quatro mil quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos). \r\n\r\nId: 2529073"
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                    "2529278": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000999/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, decorrente do Pregão SRP nº 129/2023 (FSERJ), à empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL (CNPJ 44.734.671/0022-86), com o valor total de R$ 1.182,00 (um mil cento e oitenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2529278"
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                    "2529226": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000943/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Material Médico Hospitalar, decorrente do Pregão SRP 219/2022, à empresa Essencial Rio Distribuidora De Produtos Médicos e Hospitalares Ltda - 24.875.483/0001-36, com o valor total de R$ 8.466,00 (oito mil quatrocentos e sessenta e seis reais).\r\n\r\nId: 2529226"
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                    "2529178": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000853/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, decorrente do Pregão SRP nº 107/2023, à empresa Sispack Medical Ltda, inscrita no CNPJ sob n° 54.565.478/0001-98, perfazendo o valor total de R$ 39.540,00 (trinta e nove mil quinhentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2529178"
                    ],
                    "2529295": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000742/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição INSUMOS DE NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL na forma do Edital - Pregão SRP nº 063/2023 (FES), às empresas NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA - CNPJ 01.925.587/0001-02, com o valor de R$ 132.916,50 (cento e trinta e dois mil novecentos e dezesseis reais e cinquenta centavos); PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 05.050.260/0001-95, com o valor de R$ 63.661,52 (sessenta e três mil seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos); perfazendo o valor total de R$ 196.578,02 (cento e noventa e seis mil quinhentos e setenta e oito reais e dois centavos).\r\n\r\nId: 2529295"
                    ],
                    "2529060": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000295/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Material Médico Hospitalar, na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 128/2022 (SEPM), em favor das empresas MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALALRES S/A, CNPJ 07.752.236/0001-23, com o valor de R$ 235.334,04 (duzentos e trinta e cinco mil trezentos e trinta e quatro reais e quatro centavos), - DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA, CNPJ 18.088.289/0001-08, com o valor de R$ 7.075,55 (sete mil setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), - MARCK SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI CNPJ 37.119.089/0001-10, com o valor de R$ 24.248,07 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta e oito reais e sete centavos), perfazendo um valor total de R$ 266.657,66 (duzentos e sessenta e seis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2529060"
                    ],
                    "2529070": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000393/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição sofanetes, travesseiros e colchões hospitalares, decorrente do Pregão SRP nº 73/2023 (SEPM), às empresas R2S Distribuidora e Representação Ltda, CNPJ n° 38.051.916/0001-43, com o valor de R$ 3.128,90 (três mil cento e vinte e oito reais e noventa centavos), Victoria Colchoes Ltda-Me, CNPJ n° 08.848.339/0001-54, com o valor de R$ 72.025,00 (setenta e dois mil vinte e cinco reais), CSX Comercial Ltda - EPP, CNPJ n° 13.828.262/0001-90, com o valor de R$ 167.440,00 (cento e sessenta e sete mil quatrocentos e quarenta reais), Industria e Comercio de Colchoes Polar Ltda, CNPJ n° 04.477.018/0001-30, com o valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), perfazendo um valor total de R$ 263.108,56 (duzentos e sessenta e três mil cento e oito reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2529070"
                    ],
                    "2529157": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000756/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Dispositivos Intrauterinos (Diu) Hormonais e Não Hormonais, decorrente do Pregão SRP 060/2023 (SEPM), às empresas S & B Assessoria de Importação (19.308.719/0001-12), Ata nº 0166/2023/510100-00, com o valor de R$ 2.415,00 (dois mil quatrocentos e quinze reais) e a Medfutura Distribuidora de Medicamentos e Produtos de Saúde Ltda (17.700.763/0001-48), com o valor de R$ 56.375,33 (cinquenta e seis mil trezentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos) perfazendo o valor total de R$ 58.790,33 (cinquenta e oito mil setecentos e noventa reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 2529157"
                    ],
                    "2529000": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000244/2022 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Material Médico Hospitalar, na forma do Edital - Pregão SRP nº 15/2023 (SEPM), em favor das empresas: BE CARE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA, CNPJ 12.918.336/0003-89, com o valor de R$ 19.138,50 (dezenove mil cento e trinta e oito reais e cinquenta centavos), LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CNPJ 40.600.760/0001-54, com o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 58.950.775/0001-08, com o valor de R$ 10.421,00 (dez mil quatrocentos e vinte e um reais), DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, CNPJ 17.771.867/0001-43, com o valor de R$ 7.528,00 (sete mil quinhentos e vinte e oito reais), LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME, CNPJ 09.300.300/0001-60, com o valor de R$ 11.396,40 (onze mil trezentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 00.304.559/0001-05, com o valor de R$ 7.230,39 (sete mil duzentos e trinta reais e trinta e nove centavos), STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME, CNPJ 05.746.252/0001-88,, com o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), IMPULSE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 42.322.863/0001-25, com o valor de R$ 31.103,10 (trinta e um mil cento e três reais e dez centavos), DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA , CNPJ 45.992.528/0001-22, com o valor de R$ 3.390,91 (três mil trezentos e noventa reais e noventa e um centavos), MASTER MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ 29.475.673/0001-80, com o valor de R$ 21.960,00 (vinte e um mil novecentos e sessenta reais), perfazendo um valor total de R$ 124.468,30 (cento e vinte e quatro mil quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2529000"
                    ],
                    "2529072": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000952/2023 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Medicamentos na forma do Edital - Pregão SRP nº 107/2022 (FSERJ), em favor das empresas: Especifarma Comercio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda, CNPJ n° 00.085.822/0001-12, com o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), FARMACE - Indústria Químico Farmacêutica Cearense Ltda, CNPJ n° 06.628.333/0001-46, com o valor de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), Medka Hospitalar Eireli, CNPJ n° 36.958.637/0001-32, com o valor de R$ 14.879,79 (quatorze mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos), Leman Medicamentos e Cia Ltda, CNPJ n° 40.600.760/0001-54, com o valor de R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais), Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda, CNPJ n° 67.729.178/0002-20, com o valor de R$ 1.175,00 (um mil cento e setenta e cinco reais), Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda, CNPJ n° 44.734.671/0001-51, com o valor de R$ 25.398,00 (vinte e cinco mil trezentos e noventa e oito reais), perfazendo um valor total de R$ 44.422,79 (quarenta e quatro mil quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos). \r\n\r\nId: 2529072"
                    ],
                    "2529271": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-350207/000307/2022.\r\n\r\nOnde se lê: Data da assinatura: 30/10/2023\r\n\r\nLeia-se: Data da assinatura: 01/11/2023\r\n\r\nId: 2529271"
                    ],
                    "2529074": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350115/000469/2023 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Compressa de Gaze Hidró fila Esterilizada para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal da SEPM, fundamentado no Pregão Eletrônico SRP nº 378/2023-Fundação Saúde, em favor da empresa BRAMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA. - CNPJ nº 28.345.933/0001-30, no valor de R$ 6.038,39 (seis mil e trinta e oito reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2529074"
                    ],
                    "2529136": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350115/002404/2023 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar (Luva de Segurança) para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal da SEPM, fundamentado no Pregão Eletrônico SRP nº 128/2022-SEPM, em favor da empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S/A. - CNPJ Nº 07.752.236/0001-23, no valor de R$ 12.030,55 (doze mil e trinta reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2529136"
                    ],
                    "2529232": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01-12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000172/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2019, os proventos de FLORISVALDO MORO, CEL PM RG 52.814.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000244/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 19.08.2014, os proventos de FERNANDO CORRÊA DE OLIVEIRA, MAJ PM RG 52.839.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000189/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 30.03.2021, os proventos de ALEXANDRE DE ARAÚJO, SUBTEN PM RG 54.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004946/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.11.2020, os proventos de CARLOS CRÉSIO VITORINO XAVIER, SUBTEN PM RG 54.479.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001613/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2022, os proventos de JOSE MATIAS DE ALBUQUERQUE NETO, SUBTEN PM RG 55.972.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004975/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 23.12.2020, os proventos de RENATO PINHO FERNANDES, SUBTEN PM RG 56.036.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004868/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 22.03.2021, os proventos de PAULO JORGE MODESTO ALVES, SUBTEN PM RG 57.546.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/005145/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 15.01.2021, os proventos de WILSON DE SOUSA CAMILO, SUBTEN PM RG 57.961.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/005032/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 16.10.2020, os proventos de ALDERY TEIXEIRA SANTOS, SUBTEN PM RG 58.597.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002362/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2020, os proventos de EDSON ALEXANDRE DA SILVA, SUBTEN PM RG 64.237.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/005037/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2020, os proventos de CLÁUDIO ARLINDO OLIVEIRA ARAGÃO, SUBTEN PM RG 65.213.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/022177/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 03.08.2021, os proventos de RONNIE VON DA SILVA, 1º SGT PM RG 59.143.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004958/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.01.2020, os proventos de JOSÉ LUIZ LIMA FAUSTINO, 1º SGT PM RG 62.667.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002114/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 13.01.2021, os proventos de ROBERTO ROCHA CHAVES, 1º SGT PM RG 64.119.\r\n\r\nId: 2529232"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2529008": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nAPOSENTA VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 2.947.574-0, matrícula nº 513.312-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021, nos termos do artigo 9º, § 2º da Lei Estadual nº 5.260, de 11/06/2008, com validade a contar de 12/07/2023. Processo nº SEI-360165/000078/2023.\r\n\r\nId: 2529008"
                    ],
                    "2529088": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.11.2023\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ISABEL MARTINS SÁ, ID. Funcional nº 50976532, CPF 13599281700, com validade a contar 31/10/2023, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000521/2023.\r\n\r\nId: 2529088"
                    ],
                    "2529089": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.11.2023\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ISABEL MARTINS SÁ, ID Funcional nº 50976532, CPF nº 13599281700, com validade a contar de 31/10/2023, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Escritório de Projetos e Processos, da Assessoria de Planejamento e Projetos, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Glaucio de Sousa Santos. Processo nº SEI-360309/000521/2023.\r\n\r\nId: 2529089"
                    ],
                    "2529126": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/006064/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, Inspetora de Polícia, ID. Funcional nº 50224034, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para o DETRAN-RJ - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta. \r\n\r\nId: 2529126"
                    ],
                    "2529290": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002941/2023 - PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00072/2019, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea \"d\", do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2529290"
                    ],
                    "2529026": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 30/11/2023\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360049/000209/2022, o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360049/000209/2022\r\n\r\nCONVÊNIO 12/2023\r\n\r\nO estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando o atendimento à necessidade temporária de recursos humanos para reforçar a prestação dos serviços de Polícia Judiciária do Município de Saquarema-RJ\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e o Município de Saquarema -RJ\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nROBERTO COTTA RAMALHO DOS SANTOS\r\n\r\n5.010.245-1\r\n\r\n099.966.787-41\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMARCIA GESTA FILGUEIRAS\r\n\r\n2.924.852-3\r\n\r\n632.945.917-72\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2529026"
                    ],
                    "2529256": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 01/12/2023\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360343/000490/2023, o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360343/000490/2023\r\n\r\n2023NE01445\r\n\r\nPrestação do serviço de capacitação para 9 (nove) servidores da Secretaria de Estado de Polícia Civil através de participação no evento 7° Congresso Brasileiro Governança, Controle Público e Gestão de Riscos nas Aquisições\r\n\r\nINSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nÉRIKA OLIVEIRA VALÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n5.033.012-8\r\n\r\n124.375.287-41\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nERICA SENNA ULYSSEA\r\n\r\n565.313-4\r\n\r\n075.457.497-07\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA\r\n\r\n4.320.927-0\r\n\r\n010.301.887-50\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nFABIO BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n565.336-3\r\n\r\n051.653.747-42\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2529256"
                    ],
                    "2529123": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2023\r\n\r\nAFASTA GIOVANNI ANDRADE DA COSTA LESTE, ID. Funcional nº 4.423.028-1, Oficial de Cartório, em razão da prisão preventiva decretada nos autos do Processo 0120613-41.2023.8.19.001, nos termos do artigo 75, do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979. Processo nº SEI-360320/002874/2023.\r\n\r\nId: 2529123"
                    ],
                    "2529076": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360166/000118/2023 - ALEXANDRE DIAS COSTA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 571.334-0 - 3.438 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360084/000085/2023 - JULIO CESAR COSTA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.178.868-0 - 313 dias ao Ministério da Defesa. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360084/000085/2023 - JULIO CESAR COSTA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.178.868-0 - 3.710 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividade vinculada ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2529076"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2529332": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 28.10.2023\r\n\r\nRESCINDE, a pedido, nos termos do inciso IX da Clausula Décima do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado nº 01/2023, TAYLLINN CAMILO FORTES DO NASCIMENTO, ID Funcional: 51174170, do cargo de Assistente Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 18/08/2023. Processo n° SEI-210007/002193/2023.\r\n\r\nId: 2529332"
                    ],
                    "2529285": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nESTENDE poderes à 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Pasta nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual nº 39.904/2006, para processar os Inspetores de Polícia Penal MARCOS PEREIRA ARCANJO, ID: 50128388, e JOÃO FRANCISCO FERREIRA, ID: 43211950, em razão dos fatos elencados nos autos do presente Processo Administrativo Disciplinar. Processo Nº SEI-210080/000851/2021.\r\n\r\nESTENDE poderes à 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Pasta nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual nº 39.904/2006, para processar os servidores ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO, IDF 1978442-2, MANUEL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, IDF 4281611-4, JANDER SIQUEIRA DA SILVA, IDF 50912020, ANDRÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, IDF 5001190-1, CARLOS DAVID MORAES MELLO, IDF 5075300-2, ANDRÉ LUÍS DE SOUZA BARBOSA, IDF 50910981, AMILTON MATIAS DOS SANTOS, IDF 4342016-8, CARLOS ALBERTO ALCOFORADO ARAÚJO, IDF 4392704-1, KURLAN CEKAITIS BASTOS DOS SANTOS, ID 43928609, ALEXANDRE BERNARDINO DA SILVA, IDF 4371753-5. PROCESSO Nº SEI-210006/000231/2023.\r\n\r\nSUSPENDE preventivamente por 30 (trinta) dias, de acordo com o art. 308 caput do Decreto 2.479/79, o Inspetor de Polícia Penal CLAUDIO JOSE SOUZA MOTTA - ID 5905311, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210107/000751/2023.\r\n\r\nINDEFERE o Pedido de Reconsideração da aplicação de sanção de suspensão por 90 (noventa) dias, proposto pelo servidor ANTONIO CARLOS VIEIRA EUZÉBIO, IDF 5091115-5, PROCESSO Nº SEI-210016/000910/2023.\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO DE 180 (cento e oitenta) dias aos servidores JOSUÉ CARVALHO TEIXEIRA, ID nº: 2001304-3 e RODRIGO MARQUES COSTA, ID 4336938-3. PROCES SO Nº SEI-210006/002380/2021.\r\n\r\nId: 2529285"
                    ],
                    "2529229": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210030/000437/2023 - MARCELO DA SILVA SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 19907656 e Matrícula: 8167959, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §11 do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 14/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210062/000297/2023 - ALFREDO FERREIRA DE SOUZA FILHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 19783841 e Matrícula: 8166852, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §11 do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 27/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210059/000582/2023 - ANTÔNIO LUIS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 50103687 e Matrícula: 30368294, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §11 do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 31/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210032/001502/2023 - FABIO LUIZ DE OLIVEIRA MOREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 19990030 e Matrícula: 8225963, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 28/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° E-21/073/109/2019 - ARLINDO RIBEIRO SAMPAIO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 50009087 e Matrícula: 30226559, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do Caput do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 03/01/2023.\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210051/000129/2022 - SERGIO BATISTA TORRENTES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 41974549 e Matrícula: 8995565, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 16/10/2023.\r\n\r\nDE 24/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210007/003119/2023 - ANDREA CARVALHO DOS SANTOS SILVA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional: 19654731 e Matrícula: 83458600, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §11 do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 08/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210007/002876/2023 - TERESINHA TEIXEIRA DE ARAÚJO, Assistente Social, ID Funcional: 20109458 e Matrícula: 8123218, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do Caput do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 18/10/2023.\r\n\r\nId: 2529229"
                    ],
                    "2529284": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002380/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2529284"
                    ],
                    "2529262": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 318 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 313 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 96/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210099/000031/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 96/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, que tem por objeto a aquisição de tênis para os internos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP-RJ - LOTE 1, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Bruno Oliveira do Nascimento, Coordenador, ID. 4321079-1, para a função de gestor titular; e Robson Neves Clemete, Diretor de Logística, ID. 1970995-1, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Rafael Roberto de Paiva Carreira, Administrativo, Id. Funcional nº 5010210-9;\r\n\r\n- Vinicio Veloso dos Santos, Administrativo, Id. Funcional nº 50102109; e\r\n\r\n- Marchello dos Anjos Cersosimo, Administrativo, Id. Funcional nº 4321984-5.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM nº 313 de 17 de novembro de 2023, publicada no DOERJ de 23/11/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2529262"
                    ],
                    "2529261": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 319 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 314 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 97/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210099/000031/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 97/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA, que tem por objeto a aquisição de meias para os internos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP-RJ - LOTE 3, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Bruno Oliveira do Nascimento, Coordenador, ID. 4321079-1, para a função de gestor titular; e Robson Neves Clemete, Diretor de Logística, ID. 1970995-1, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Rafael Roberto de Paiva Carreira, Administrativo, Id. Funcional nº 5010210-9;\r\n\r\n- Vinicio Veloso dos Santos, Administrativo, Id. Funcional nº 50102109; e\r\n\r\n- Marchello dos Anjos Cersosimo, Administrativo, Id. Funcional nº 4321984-5.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM nº 314 de 17 de novembro de 2023, publicada no DOERJ de 23/11/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2529261"
                    ],
                    "2529260": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 320 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 315 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 98/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210099/000031/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 98/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, que tem por objeto a aquisição de tênis para os internos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP-RJ - LOTE 1, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Bruno Oliveira do Nascimento, Coordenador, ID. 4321079-1, para a função de gestor titular; e Robson Neves Clemete, Diretor de Logística, ID. 1970995-1, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Rafael Roberto de Paiva Carreira, Administrativo, Id. Funcional nº 5010210-9;\r\n\r\n- Vinicio Veloso dos Santos, Administrativo, Id. Funcional nº 50102109; e\r\n\r\n- Marchello dos Anjos Cersosimo, Administrativo, Id. Funcional nº 4321984-5.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM Nº 315 de 17 de novembro de 2023, publicada no DOERJ de 23/11/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2529260"
                    ],
                    "2529375": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210006/002737/2023 - DECIDE pela aplicação à RBX Alimentação e Serviços Eireli, CNPJ n° 17.033.316/0001-82, a penalidade prevista no Inciso I e II do artigo 87 da Lei n° 8.666/1993, Multa de 0,5% c/c Advertência ao Contrato n° 26/2023 resultando o montante de R$ 44.999,69 de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do Contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2529375"
                    ],
                    "2529291": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210108/000473/2023 - DECIDE pela aplicação à Caule & Seiva Alimentação Ltda, CNPJ n° 17.033.316/0001-82, a penalidade prevista nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei n° 8.666/1993, Multa de 1% c/c Advertência ao Contrato n° 28/2023, resultando o montante de R$ 108.999,62 de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do Contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210108/000471/2023 - DECIDE pela aplicação à Locasem Serviços de Limpeza, Manutenção e Alimentação, CNPJ n° 17.820.990/0001-07, a penalidade prevista nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei n° 8.666/1993, Multa de 1% c/c Advertência ao Contrato n° 29/2023 2023, resultando o montante de R$ 14.542,44, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do Contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2529291"
                    ],
                    "2529374": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210108/000468/2023 - DECIDE pela aplicação à Locasem Serviços de Limpeza, Manutenção e Alimentação Ltda, CNPJ n° 17.820.990/0001-07, a penalidade prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei n° 8.666/1993, Advertência ao Contrato n° 29/2023 de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do Contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2529374"
                    ],
                    "2529313": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. Funcional nº 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001793/2023.\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetora de Polícia Penal JÉSSI N. N. BITTENCOURT, ID. Funcional nº 19787626. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210032/001531/2023.\r\n\r\nId: 2529313"
                    ],
                    "2529270": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210005/000509/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 10/11/2022, Denilton Jorge Tourinho Silva, ID n° 2009992-4, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual n° 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 103.853,37 (cento e três mil e oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210005/000233/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 30/09/2022, Marcelo Alves Freire, ID n° 2038715-6, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual n° 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 40.994,75 (quarenta mil e novecentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210005/000600/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 11/03/2022, Gilberto Monteiro Mainoth, ID n° 4269914-2, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual n° 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 126.925,06 (cento e vinte e seis mil e novecentos e vinte e cinco reais e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210005/001324/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor demitido em 06/02/2023, Ivo Eloi da Silva Soares, ID n° 5021205-2, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual n° 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 27.609,21 (vinte e sete mil e seiscentos e nove reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210005/001334/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor desligado em 22/10/2020, MARCUS VINICIUS BEDIM JANA, ID n° 2037595-6, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual n° 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 59.590,28 (cinquenta e nove mil e quinhentos e noventa reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210005/001298/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 28/04/2023, Diane Fernandes, ID n° 2007657-6, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual n° 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 128.972,10 (cento e vinte e oito mil e novecentos e setenta e dois reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2529270"
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                    "2529272": [
                        "I - Despacho",
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                    "2529306": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID. Funcional nº 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/002306/2023. \r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, ID. Funcional nº 50132121. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210021/001647/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS, ID. Funcional nº 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210024/000625/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/001695/2023.\r\n\r\nDE 24.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/001756/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID. Funcional nº 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210047/001278/2023. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID. Funcional nº 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000995/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID. Funcional nº 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/001011/2023. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal DAIANE OLIVEIRA DA SILVA VIANA, ID. Funcional nº 50317954. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/001868/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS \r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210114/000989/2023. \r\n\r\nDE 24.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210114/001001/2023. \r\n\r\nId: 2529306"
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                    "2529312": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210028/001609/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210049/000916/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210054/000877/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210054/000878/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210065/001771/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210065/001773/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210065/001455/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO \r\n\r\nDA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210114/000833/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2529312"
                    ],
                    "2529307": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000942/2023.\r\n\r\nId: 2529307"
                    ],
                    "2529308": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 24.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal YASMIM OLIVEIRA SALES NANI, ID. Funcional nº 50125770. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210038/000771/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ÁTHILA CHAVES DONNER, ID. Funcional nº 43189806. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/001154/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID. Funcional nº 43946712. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/001001/2023.\r\n\r\nId: 2529308"
                    ],
                    "2529315": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 43567789. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/001185/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 43567789. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/001186/2023.\r\n\r\nId: 2529315"
                    ],
                    "2529305": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIA MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO BORGES DANTAS, ID. Funcional nº 50002783. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210011/001589/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000902/2023.\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000926/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VANDERSON DIAS REIS, ID. Funcional nº 50129244. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210039/001083/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. Funcional nº 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/002261/2023.\r\n\r\nDE 24.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. Funcional nº 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/002263/2023.\r\n\r\nId: 2529305"
                    ],
                    "2529314": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000951/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2529314"
                    ],
                    "2529311": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/001632/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTIN NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000826/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2529311"
                    ],
                    "2529310": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210031/000432/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210041/001068/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210055/000951/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2529310"
                    ],
                    "2529309": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ESTEFÂNIA MORGADO, ID. Funcional nº 41962150. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210013/001123/2023.\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ESTEFÂNIA MORGADO, ID. Funcional nº 41962150. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210013/001144/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MARIA CAROLINA CAMPELLO BRETAS DA MATTA, ID. Funcional nº 50098080. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210064/001026/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. Funcional nº 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000976/2023\r\n\r\nId: 2529309"
                    ],
                    "2529298": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.11.2023\r\n\r\nDESIGNA MARCOS PEREIRA BENTES, ID. Funcional nº 5000845-5, Inspetor de Policial Penal para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125402000000000 (Subsecretaria de Administração). Contando atualmente com 10 (dez) servidores, na vaga decorrente da dispensa de ANDRESSA ESTRELLA RIBEIRO PEREIRA, ID. Funcional nº 5011681-9, Inspetora de Polícia Penal, com validade a contar de 14/11/2023. Processo nº SEI-210036/000360/2021. \r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nDESIGNA GISELE DA SILVA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4371459-5, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502030115000 (Presídio Gabriel Ferreira Castilho), contando atualmente com 48 (quarenta e oito) servidores, na vaga decorrente da dispensa de CLAUDIA PASSOS PINNA, ID. Funcional nº 4375567-7 com validade a contar de 01/11/2023. Processo nº SEI-210018/000764/2023.\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nDESIGNA LUIZ CARLOS LUIZ, ID. Funcional nº 1993256-1, Inspetor de Polícia Penal para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa, 125502010600000 (Coordenação de Classificação) contando atualmente com 20 (vinte) servidores, na vaga decorrente da dispensa de VINICIUS PESSOA MENDES SILVA, ID. Funcional nº 5012929-5 com validade a contar da data de publicação. Processo nº SEI-210048/013013/2023.\r\n\r\nDE 10.11.2023\r\n\r\n*DISPENSA JORGE ANDERSON RIBEIRO DE CARVALHO, ID. Funcional nº 5091216-0, Inspetor de Polícia Penal da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502030404000 (Presídio Dalton Crespo de Castro), com validade a contar de 26/10/2023. Processo nº SEI-210055/000940/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14.11.2023.\r\n\r\nId: 2529298"
                    ],
                    "2529302": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210107/000760/2023 - REGISTRA o afastamento provisório do servidor BRUNO BARBOSA NINI, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5009891-8, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 17/09/2023 a 17/11/2023, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2529302"
                    ],
                    "2529304": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000217/2023 - MARCIO BRUM DO SANTOS, ID. Funcional nº 5091273-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período base de 11/07/2018 a 03/09/2023. \r\n\r\nId: 2529304"
                    ],
                    "2529276": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DOUGLAS DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 5027747-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/003181/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PABLO MOURA DA SILVA, ID. Funcional nº 4393173-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/003186/2023.\r\n\r\nId: 2529276"
                    ],
                    "2529277": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal TATIANA DE OLIVEIRA TOSTES, ID. Funcional nº 4238871-6, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal RICARDO SETUBAL RODRIGUES, ID. Funcional nº 5000271-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002586/2023.\r\n\r\nId: 2529277"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2529145": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-21/130.125/2003 - AUTORIZO o gozo de 03(três) meses de Licença Especial, ao servidor, ALMIR PAULO DE LIMA, ID. Funcional nº 2101011-0, no período de 13/12/2023 a 11/03/2024, relativo ao 6º quinquênio, apurado no período-base de 15/07/2010 a 14/07/2015.\r\n\r\nId: 2529145"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2529100": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270087/000883/2023 - MARCELO BORGES, RG 20.724, ID. Funcional nº 26220431, faz jus ao abono de permanência a partir de 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270124/000570/2023 - WALCINEY RIBEIRO DE OLIVEIRA, RG 21.175, ID. Funcional nº 26614383, faz jus ao abono de permanência a partir de 15 de julho de 2023.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 39-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, e as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos e com base na competência estabelecida no Art. 4º, Inc. I, alínea j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2529100"
                    ],
                    "2529090": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000541/2022, VITOR LUIZ DOS SANTOS SILVA, RG CBMERJ 20.650, ID. Funcional nº 6122167, faz jus ao abono de permanência no período compreendido entre 17 de março de 2017 a 14 de abril de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270063/000128/2023, ALCINO SAHID FACO HAUAJI, RG 32.487, ID. Funcional nº 6152953, faz jus ao abono de permanência a partir de 13 de abril de 2020.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 64-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, e as informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente processo administrativo e com base na competência estabelecida no Art. 4º, Inc. I, alínea j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2529090"
                    ],
                    "2529155": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADIMISTRAÇÃO E FINAÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 07 de novembro de 2023, o seguinte servidor:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO/NOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n1ª Odontoclínica - QCG\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 AMIR CHADRAOUI\r\n\r\n32.579\r\n\r\n6153844\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/08 FLAVIA MATHIAS COSTA MENDES DE FREITAS\r\n\r\n41.680\r\n\r\n43389465\r\n\r\n2ª Odontoclínica - Campo Grande\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nTEN CEL BM QOS/DENT/00 FLÁVIA FRADE PARANHOS\r\n\r\n28.445\r\n\r\n2588217-1\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00 RODRIGO DE MELO SOBRINHO\r\n\r\n26.892\r\n\r\n4142431-0\r\n\r\n3ª Odontoclínica - São João\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 RODOLFO ANTONIO DE MEDEIROS\r\n\r\n32.636\r\n\r\n615439-5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/02 MARCIO BARBOSA DE MELO\r\n\r\n30.692\r\n\r\n614085-8\r\n\r\n8ª Odontoclínica - Guadalupe\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 CÉSAR VERAS\r\n\r\n32.550\r\n\r\n6153569\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 ALEXANDRE CARVALHO\r\n\r\n32.664\r\n\r\n41426126\r\n\r\nUAO DO GRUPAMENTO DE BUSCA E SALVAMENTO (GBS)\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 MONIQUE MARTINS RUSSO\r\n\r\n32694\r\n\r\n615495-6\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 ERICA RAMOS LEAL\r\n\r\n32681\r\n\r\n615482-4\r\n\r\nUAO DO 3º GBM\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nCAP BM QOS/Dent/08 MAURÍCIO DACACHE FILHO\r\n\r\n41690\r\n\r\n4338953-8\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 TÂNIA GOMES PIRES\r\n\r\n30475\r\n\r\n2640094-4\r\n\r\nPara compor a Comissão de fiscalização de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 97/23, oriundo do Processo nº SEI-270064/001221/2022, firmado com a empresa HDN SERVIÇOS ASSISTENCIA TÉCNICA LTDA, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo n° SEI-270064/000672/2023.\r\n\r\nId: 2529155"
                    ],
                    "2529163": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADIMISTRAÇÃO E FINAÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01 de dezembro de 2023, o seguinte servidor:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO/NOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n1ª ODONTOCLÍNICA - QCG\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 HÉLIO HENRIQUE DE LUCA\r\n\r\n32.508\r\n\r\n615315-1\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 ALBA LUCIA PINHEIRO PIMENTA\r\n\r\n32.698\r\n\r\n615499-9\r\n\r\n2ª ODONTOCLÍNICA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nTEN CEL BM QOS/DENT/00 FLÁVIA FRADE PARANHOS\r\n\r\n28.445\r\n\r\n2588217-1\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1ª SGT BM QOS/DENT/00 RODRIGO DE MELO SOBRINHO\r\n\r\n26.892\r\n\r\n4142431-0\r\n\r\n3ª ODONTOCLÍNICA - SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 RODOLFO ANTONIO DE MEDEIROS\r\n\r\n32.636\r\n\r\n615439-5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/02 MÁRCIO BARBOSA DE MELO\r\n\r\n30.692\r\n\r\n614085-8\r\n\r\n4ª ODONTOCLÍNICA - HCAP\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 JOSÉ LUIZ GONZALEZ RODRIGUEZ\r\n\r\n32.512\r\n\r\n615319-4\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1ºSGT BM Q06/ACD/02 EMANUELA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30.146\r\n\r\n613993-0\r\n\r\n5ª ODONTOCLÍNICA - CAMPINHO\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nTEN CEL BM QOS/DENT/00 REJANE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28513\r\n\r\n002586147\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00 ANDERSON FURTADO CERTO\r\n\r\n19024\r\n\r\n6118585\r\n\r\n6ª ODONTOCLÍNICA - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/00 ALINE DA ROSA HALLIER\r\n\r\n28.395\r\n\r\n02586695-8\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1ª SGT BM Q06/ACD/00 ADRIANA MEDEIROS BRANCO\r\n\r\n26.879\r\n\r\n02627156-7\r\n\r\n7ª ODONTOCLÍNICA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 CECÍLIA ABREU SOARES BAPTISTA\r\n\r\n32.754\r\n\r\n000615552-9\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1ª SGT BM Q06/ACD/00 ANA PAULA ALVES BARCELOS GARCEZ\r\n\r\n26.883\r\n\r\n000613549-8\r\n\r\n8ª ODONTOCLÍNICA - GUADALUPE\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 NILTON CÉSAR VASCONCELOS LEÃO\r\n\r\n32.618\r\n\r\n6154212\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1ª SGT BM Q06/ACD/00 FRANCIS CONSUELO GASPAR BARBOSA VELASQUE DE LIMA\r\n\r\n26.858\r\n\r\n6135390\r\n\r\nUAO 28 GBM - PENHA\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nTEN CEL QOS/DENT/00 ADRIANA PEREIRA RIBAS\r\n\r\n28.382\r\n\r\n26093456\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nMAJOR QOS/DENT/02 HUGO LEAL DE FIGUEIREDO\r\n\r\n32.526\r\n\r\n6153330\r\n\r\nCEPO\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/10 BRUNO LEONARDO DAMASCENO GOMES DE MATOS\r\n\r\n46.275\r\n\r\n4202650-4\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 SHEILA FERNANDES ALVES\r\n\r\n30.482\r\n\r\n638851-0\r\n\r\nUAO 3 GBM - NITERÓI\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 LUCIANO DA CAL DOS SANTOS\r\n\r\n32.588\r\n\r\n6153933\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n2º SGT BM Q06/ACD/99 RENATO VENTURA\r\n\r\n25.985\r\n\r\n6134475\r\n\r\nUAO GBS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 MONIQUE MARTINS RUSSO\r\n\r\n32.694\r\n\r\n6154956\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 CARLOS ROGERIO DE CARVALHO\r\n\r\n30.506\r\n\r\n9609032\r\n\r\nUAO 1º GMAR - BOTAFOGO\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/00 SHEILA NATUMI YANASE RODRIGUES\r\n\r\n28.528\r\n\r\n25869256\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/00 NORTHON CARVALHO ARAÚJO TALARICO\r\n\r\n32615\r\n\r\n6154182\r\n\r\nUAO 2º GMAR - BARRA\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 VALESCA PONTES DE FREITAS CRUZ\r\n\r\n32.723\r\n\r\n6155227\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/02 RENATA FREITAS BARBOSA\r\n\r\n32.764\r\n\r\n6155626\r\n\r\nUAO 3º GMAR - COPACABANA\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 DANIEL JABUR\r\n\r\n32.529\r\n\r\n6153364\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 ALESSANDRA LADEIRA VIANNA\r\n\r\n30.598\r\n\r\n6140556\r\n\r\nUAO CSM - SÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 ELIANE OLIVEIRA YANG\r\n\r\n32.632\r\n\r\n6154352\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 ADRIANA MARIA PIRES CAMILLO\r\n\r\n32.642\r\n\r\n6154450\r\n\r\nUAO 2º GBM - MÉIER\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/02 GUSTAVO DIAS DA COSTA\r\n\r\n32.758\r\n\r\n41426215\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 BRUNNA CARVALHO GANEFF RIBEIRO PAULS\r\n\r\n30.456\r\n\r\n6140025\r\n\r\nUAO 1/3 DBM - CHARITAS\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 THATIANA CALLILE MARINHO\r\n\r\n32.696\r\n\r\n6154972\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/00 ROSILENE SOARES DA COSTA GALLEGO\r\n\r\n26.958\r\n\r\n25863045\r\n\r\nUAO 2/5 DBM - SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 MARSELLE TEIXEIRA ABREU LIMA RAUNHETTE\r\n\r\n32.589\r\n\r\n41426061\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 LUCIENE CONTILDES VIEIRA\r\n\r\n30.638\r\n\r\n26412748\r\n\r\nUAO 6º GBM - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nTEN CEL BM QOS/DENT/00 ARNALDO SIMÕES JUNIOR\r\n\r\n28.409\r\n\r\n25854488\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 FELIPE GOVEA COUTO\r\n\r\n30.594\r\n\r\n26404648\r\n\r\nUAO 7º GBM - BARRA MANSA\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 THIAGO CORDOVANI\r\n\r\n32.515\r\n\r\n6153224\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n2º SGT BM Q06/ACD/02 IVANA SILVA BASTOS\r\n\r\n30.670\r\n\r\n26401037\r\n\r\nUAO 9º GBM - MACAÉ\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 MÔNICA MARLA DA SILVA\r\n\r\n32.684\r\n\r\n6154859\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 RITA DE CÁSSIA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n26.925\r\n\r\n41424328\r\n\r\nUAO 10º GBM - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/08 ELLEN PEREIRA MUNIZ\r\n\r\n41.681\r\n\r\n43389449\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/02 SÔNIA LÚCIA PONTES NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n30.677\r\n\r\n26384558\r\n\r\nUAO 11º GBM - VILA ISABEL\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 JULIANA MAIA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n32.732\r\n\r\n6155316\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/08 ROBERTA FABRICIO GUERRA EGIZIANO\r\n\r\n41.701\r\n\r\n43389783\r\n\r\nUAO 12º GBM - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/00 CRISTINA PAIVA XAVIER DE BRITO\r\n\r\n28.423\r\n\r\n8867321\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/02 VALDENICE GONÇALVES FERREIRA DE BASTOS\r\n\r\n30.464\r\n\r\n6140068\r\n\r\nUAO 14º GBM - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/08 RAFAELA HELENA REIS MAURÍCIO HENRIQUES\r\n\r\n41.685\r\n\r\n43389740\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00 CHRISTIANE SILVA DO AMARAL\r\n\r\n26.955\r\n\r\n25859021\r\n\r\nUAO 15º GBM - PETRÓPOLIS\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 ROBERTA MATTOS CLEVELAND\r\n\r\n32.616\r\n\r\n6154190\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00 SANDRA REGINA DANTAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n26.945\r\n\r\n6135730\r\n\r\nUAO 1/15 DBM - TRÊS RIOS\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/08 ROBERTO DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n41.700\r\n\r\n4338980\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 AUREA CINTIA GARCIA BRUM\r\n\r\n30.604\r\n\r\n26435160\r\n\r\nUAO 16º GBM - TERESÓPOLIS\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 CLAUDIA CORTES MAYRINK\r\n\r\n32.760\r\n\r\n6155588\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 EDUARDO SEIXAS LOPES\r\n\r\n30.600\r\n\r\n26408651\r\n\r\nUAO 18º GBM - CABO FRIO\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 PATRÍCIA LARA DE ALMEIDA\r\n\r\n32.721\r\n\r\n6155200\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/02 TERESA CRISTINA FREITAS DE CARVALHO PINTO\r\n\r\n30.649\r\n\r\n18180868\r\n\r\nUAO 19º GBM- ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJOR BM QOS/DENT/02 ALEXANDRE JOSE ORDONHO BRANDÃO\r\n\r\n32.565\r\n\r\n6153704\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/02 TATIANA SAEGER DE OLIVEIRA\r\n\r\n32.762\r\n\r\n6155600\r\n\r\nUAO 20º GBM - SÃO GONÇALO\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 ANDRESSA REDER DE SOUZA\r\n\r\n32.727\r\n\r\n4142618-5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 ANA PAULA SIQUEIRA PINA\r\n\r\n30.575\r\n\r\n614048-3\r\n\r\nUAO 21º GBM - ITAPERUNA\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 SÍLVIA SERPA ARÊAS DE ANDRADE\r\n\r\n32.700\r\n\r\n615501-4\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/00 ROSY KELLY DOS SANTOS ISRAEL\r\n\r\n27.980\r\n\r\n2640692-6\r\n\r\nUAO 22º GBM - VOLTA REDONDA\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 HELOISA LEIJOTO GUIMARAES\r\n\r\n32.733\r\n\r\n615532-4\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1° SGT BM Q06/ACD/00 SILVIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n26.944\r\n\r\n613572-2\r\n\r\nUAO 2/22 DBM - VALENÇA\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 JULIANA GRACIOSA MACIEL\r\n\r\n32507\r\n\r\n615314-3\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1° SGT BM Q06/ACD/00 CLÁUDIA MACHADO DE SANTANA AZEREDO\r\n\r\n20.675\r\n\r\n2583516-5\r\n\r\nUAO 5/29 DBM - VASSOURAS\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 PAULA MARIA DA SILVA CAMPOS ALVES\r\n\r\n32.547\r\n\r\n615353-4\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/02 ANDRÉ LUÍS LIMA SILVESTRE\r\n\r\n30.678\r\n\r\n4142482-4\r\n\r\nUAO 23º GBM - RESENDE\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 RENATA MENDES REIS\r\n\r\n32.900\r\n\r\n615665-7\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/02 RODRIGO VIANA MARTINS\r\n\r\n30.671\r\n\r\n2640743-4\r\n\r\nUAO 24º GBM - IRAJÁ\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/08 VANESSA HENRIQUES MENEZES FREIRE\r\n\r\n41.706\r\n\r\n43389880\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00 RODRIGO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n26.908\r\n\r\n25888110\r\n\r\nUAO 26º GBM - PARATI\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 LUCIANO VIEIRA PINTO\r\n\r\n32.677\r\n\r\n615478-6\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/02 ELIANDRA CORREIA PINTO\r\n\r\n30.682\r\n\r\n2640197-5\r\n\r\nUAO 1/26 DBM - MAMBUCABA\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/08 PEDRO IVO VARGAS\r\n\r\n41.691\r\n\r\n4338970-8\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00 CHRISTIANE SILVA GARCIA\r\n\r\n26.915\r\n\r\n2587371-7\r\n\r\nUAO 27º GBM - ARARUAMA\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/08 LEONARDO JOSE FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n41.699\r\n\r\n43389490\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 CLAUDILENE DA SILVA PAIVA COELHO\r\n\r\n30.514\r\n\r\n614028-9\r\n\r\nSOMO - INTERIOR\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 PATRÍCIA GRANA BARBOSA\r\n\r\n32.630\r\n\r\n615433-6\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/02 SANDRA NASCIMENTO PRADO\r\n\r\n32.720\r\n\r\n615519-7\r\n\r\nPara compor a Comissão de fiscalização de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 110/2023, oriundo do Processo nº SEI-270131/000414/2023, firmado com a empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. \r\n\r\nProcesso n° SEI-270064/000680/2023.\r\n\r\nId: 2529163"
                    ],
                    "2529158": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 29 de novembro de 2023, o seguinte servidor: Fiscal substituído: Capitão BM QOC/11 MAURICIO MONTEIRO GONÇALVES, RG CBMERJ 47134, ID Funcional n° 4405331-2; Fiscal substituto: 1º Tenente BM QOC/16 LOAN LIMA DE SOUZA, RG CBMERJ 53331, ID Funcional n° 5081738-8, para compor a Comissão de fiscalização de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 206/2022 - Lote 11 - CBA X Salvamento Marítimo, oriundo do Processo nº SEI-270042/000192/2021, firmado com a empresa Infinity Multiserviços Ltda, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo n° SEI-270124/000647/2023.\r\n\r\nId: 2529158"
                    ],
                    "2529174": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002747/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 169,90 (cento e sessenta e nove reais e noventa centavos), visando à aquisição de CLORETO POLIVINILA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 075/2023-I, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 332/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002758/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, no valor estimado de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais), visando à aquisição de SONDA FOLEY, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 075/2023-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 332/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002874/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa S & B ASSESSORIA DE IMPORTAÇÃO, no valor estimado de R$ 938,40 (novecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), visando à aquisição de AGULHA ANESTESIA RAQUE SPYNAL,TIPO: DESCARTAVE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 24/2023-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 219/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2529174"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2529062": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 3.192 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO QUE REGULAMENTA O PROCESSO ELEITORAL PARA PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL NO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O TRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE RJ, no uso de suas atribuições legais, em observância: 1) às Leis Federais Nos 8.080/90 e 8.142/90; 2) à Lei Complementar Estadual Nº 152/2013, que cria o Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), na forma do Artigo 286 da Constituição do Estado; ao que consta dos Processos n°s SEI-080001/001540/2022 e SEI-080001/008332/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos da Resolução SES-RJ nº 2.612, de 14 de janeiro de 2022;\r\n\r\n- os termos da Resolução SES-RJ Nº 2.626, de 28 de janeiro de 2022; e\r\n\r\n- os termos da Resolução SES-RJ nº 2.650, de 09 de março de 2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o Regimento Interno (ANEXO ÚNICO desta Resolução), aprovado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ em sua Reunião Extraordinária realizada em 25 de julho de 2023, que regulamenta o Processo Eleitoral para preenchimento de vacâncias do CES-RJ, oriundas da etapa eleitoral a que se refere a Resolução SES nº 2.626, de 27 de janeiro de 2022, publicada no D.O. de 28 de janeiro de 2022, com vistas ao triênio 2022-2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO QUE REGULAMENTA O PROCESSO ELEITORAL PARA PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL NO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O TRIÊNIO 2022-2025\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - A Eleição para Preenchimento de Vacâncias do Segmento de Usuários para Representação Regional do Conselho Estadual de Saúde (CES/RJ) realizar-se-á em data e local conforme o CRONOGRAMA (NOVO - ANEXO I deste Regimento) e será coordenada pela Comissão Eleitoral instituída nos termos da Deliberação CES/RJ nº 260, de 13 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) em 25 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - As vacâncias, no CES/RJ, para preenchimento são:\r\n\r\na) 01 (uma) vaga para representante TITULAR da Região de Saúde Metropolitana II, oriunda dos Conselhos Municipais de Saúde da Região;\r\n\r\nb) 01 (uma) vaga para representante TITULAR e 01 (uma) vaga para representante SUPLENTE da Região de Saúde Noroeste, oriundas dos Conselhos Municipais de Saúde da Região.\r\n\r\nc) 01 (uma) vaga para representante TITULAR da Região de Saúde Norte, oriunda dos Conselhos Municipais de Saúde da Região.\r\n\r\nd) 01 (uma) vaga para representante SUPLENTE da Região de Saúde Centro Sul, oriunda dos Conselhos Municipais de Saúde da Região.\r\n\r\ne) 01 (uma) vaga para representante TITULAR da Região de Saúde Baía da Ilha Grande, oriunda dos Conselhos Municipais de Saúde da Região.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 3° - Este Regimento Interno tem por objetivo regulamentar a Plenária Eleitoral, conforme o Art. 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - A eleição realizar-se-á em data estabelecida neste Regimento, iniciando-se o processo eleitoral a partir de sua publicação e respectiva convocação por meio de Edital no DOERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nArt. 4° - Os Conselhos Municipais de Saúde interessados em participar da Eleição de que trata o presente Regimento deverão inscrever-se e apresentar os documentos à Comissão Eleitoral (CE), no período de 08h00 do dia 27 de novembro de 2023 até às 17h00 do dia 29 de dezembro de 2023. As inscrições poderão ser feitas por meio de uma dentre as seguintes formas:\r\n\r\na) Por e-mail (no endereço eletrônico comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br), a partir do preenchimento de FORMULÁRIO PRÓPRIO (ANEXO II deste Regimento), devidamente assinado pelo(a) Presidente do Conselho Municipal de Saúde, anexando-se toda a documentação exigida no Art. 7º deste Regimento, em formato PDF;\r\n\r\nb) Presencialmente, entregando-se na sede do CES/RJ, situada na Rua México, 128, sala 512, Centro do Rio de Janeiro, juntamente com formulário próprio devidamente preenchido (ANEXO II deste Regimento), assinado pelo(a) Presidente do Conselho Municipal de Saúde, as cópias de toda a documentação exigida no Art. 7º deste Regimento;\r\n\r\nc) Por meio de formulário online (Google Forms), disponibilizado pelo CES/RJ neste link: https://forms.gle/qZZFY3Rt56ttuV7u6, anexando-se cópias de toda a documentação exigida no Art. 7º deste Regimento.\r\n\r\nArt. 5° - Somente poderão participar do Processo Eleitoral com vistas ao Preenchimento de Vacâncias no CES/RJ os Conselhos Municipais das Regiões de Saúde especificados no Art. 2º deste Regimento, devendo estes comprovar a plena regularidade na criação e funcionamento, tanto do CMS quanto da instituição a que se vincula a pessoa que a represente no CMS.\r\n\r\nArt. 6° - Caso o município atualmente detentor da vaga de SUPLENTE queira candidatar-se à vaga de TITULAR, deve renunciar à vaga de SUPLENTE, desde que a vaga de TITULAR esteja em vacância.\r\n\r\nParágrafo Único - Neste caso, o município detentor da vaga de suplente deverá encaminhar, junto aos documentos exigidos para inscrição e no mesmo período previsto para esta, CARTA DE RENÚNCIA (Anexo V).\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS DOCUMENTOS\r\n\r\nArt. 7º - A documentação a ser encaminhada ao CES-RJ, necessária às inscrições e participação na Plenária Eleitoral de que trata este Regimento, nos termos nele descritos, é composta de:\r\n\r\na) Lei de Criação do CMS;\r\n\r\nb) Regimento Interno do CMS;\r\n\r\nc) Apresentação do documento oficial publicado homologatório da composição do CMS;\r\n\r\nd) Ata de Homologação do Presidente do CMS;\r\n\r\ne) Na impossibilidade de comparecimento do Presidente do CMS na Plenária Eleitoral, este poderá, com prazo mínimo de 24 horas de antecedência, apresentar Termo de Indicação de um Representante Titular (Segmento Usuários) e respectivo Suplente, que representarão o CMS durante a Plenária Eleitoral, anexando cópia de um documento oficial de identidade dos indicados.\r\n\r\nArt. 8º - Encerrado o período das inscrições, a CE analisará as documentações apresentadas a partir da qual fará um relatório, indicando os Conselhos Municipais de Saúde considerados “APTOS” a concorrerem à Eleição.\r\n\r\nParágrafo Único - A análise da documentação pela CE ocorrerá no período de 02 a 12 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 9º - O resultado será divulgado a cada CMS participante logo após o período de análise das documentações para concorrer à Eleição. Aqueles considerados “inaptos” terão 04 (quatro) dias corridos a contar da divulgação do resultado da análise para apresentar o recurso, bem como cumprir exigências.\r\n\r\n§ 1º - os recursos para a Comissão Eleitoral deverão ser interpostos usando-se o Requerimento (ANEXO IV deste Regimento), pelo e-mail comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br, ou protocolado na Secretaria Executiva do CES-RJ, situada na Rua México, nº 128 - 5º andar, salas 512/513, Centro - Rio de Janeiro, contendo toda documentação comprobatória do respectivo recurso.\r\n\r\n§ 2º - a Análise dos Recursos será feita nos dias 22 e 23 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 10 - A homologação dos CMS “aptos” a participarem do Processo Eleitoral será divulgada no dia 25 de janeiro de 2024.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS PLENÁRIAS E ELEIÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS\r\n\r\nArt. 11 - As Plenárias Eleitorais para a escolha dos Conselhos Municipais de Saúde que representarão sua Região de Saúde no CES/RJ, conforme Art. 2º, ocorrerão de forma presencial e deverão seguir o período estabelecido no § 1º deste artigo, para realizar a escolha de seus representantes, com a presença obrigatória de 02 (dois) membros da Comissão Eleitoral, que acompanharão o processo eleitoral e farão o respectivo registro do evento.\r\n\r\n§ 1º - as Plenárias Eleitorais acontecerão de forma presencial, obedecendo-se o calendário abaixo:\r\n\r\nCalendário de Plenárias Eleitorais dos Representantes Regionais do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n31/01/2024\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n01/02/2024\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n07/02/2024\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nBAÍA DE ILHA GRANDE\r\n\r\n08/02/2024\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n§ 2º - em caso de empate haverá uma nova votação imediatamente para preenchimento da vaga restante. Persistindo o empate, a vaga será do CMS com maior anterioridade, tomando-se por referência a data da Lei Municipal por meio da qual foi criado.\r\n\r\n§ 3º - Os Conselhos Municipais de Saúde eleitos nas suas regiões serão apresentados ao CES-RJ por meio de ata, elaborada pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n§ 4º - A Comissão Eleitoral fará a primeira chamada para a Plenária de Eleição com quórum de metade mais um dos credenciados e, em segunda chamada, 30 minutos após o horário de início, iniciando-se a Plenária neste horário.\r\n\r\n§ 5º - O quórum da Plenária Eleitoral é definido a partir do quantitativo de CMS “aptos” na Região.\r\n\r\n§ 6º - Caso não se atinja o quórum mínimo estabelecido no § 5º, não será, por este motivo, realizada a Plenária, ficando a representação em vacância a ser preenchida em nova data, a ser divulgada pela Comissão Eleitoral. Serão mantidos todos os requisitos do presente Regimento Interno.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO RESULTADO\r\n\r\nArt. 12 - O Resultado Final da Eleição será divulgado na página eletrônica do CES-RJ, sendo afixada na sede da Secretaria Executiva do CES-RJ a relação dos Conselhos Municipais eleitos.\r\n\r\nArt. 13 - Os CMS eleitos para a vaga de TITULAR e para a vaga de SUPLENTE deverão indicar, por meio de Ofício, os seus respectivos representantes junto ao CES/RJ, contendo os seguintes documentos:\r\n\r\na) Cópia do RG e CPF do representante indicado.\r\n\r\nb) Estatuto da instituição a qual ele representa no CMS.\r\n\r\nc) Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ atualizado, emitido pela Receita Federal, da instituição que ele representa no CMS.\r\n\r\nd) Ata da Reunião Plenária de Eleição deste representante.\r\n\r\nArt. 14 - A homologação da Representação dos Conselhos Municipais de Saúde ficará condicionada à apresentação de documentação em conformidade com o presente Regimento e com a comprovação da participação do Colegiado Pleno com quórum de metade mais um dos Conselheiros que compõem o CMS.\r\n\r\nParágrafo Único - A homologação dos Conselhos Municipais de Saúde eleitos dar-se-á na forma estabelecida no CRONOGRAMA (ANEXO I deste Regimento) do Processo Eleitoral.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DESPESAS\r\n\r\nArt. 15 - Caberá à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) custear as despesas da Comissão Eleitoral referentes à diária, traslado e alimentação, para acompanhamento das Plenárias Eleitorais, conforme Decreto n° 46.611, de 28 de março de 2019.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16 - Os Representantes Regionais indicados para compor o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro serão nomeados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em Decreto publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 17 - A posse dos então eleitos Conselheiros TITULARES e SUPLENTES do CES-RJ dar-se-á em Reunião Plenária a ser realizada oportunamente, cabendo à Secretaria Executiva do CES-RJ a sua convocação.\r\n\r\nArt. 18 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\nArt. 19 - Imediatamente após publicada a nomeação dos Conselheiros no DOERJ, fica extinta esta Comissão Eleitoral para todos os fins de direito, cabendo ao CES-RJ instituir nova Comissão Eleitoral caso necessário.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA (novo)\r\n\r\nCRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL PARA O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO CES-RJ TRIÊNIO 2022/2025\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL\r\n\r\n28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO EDITAL DO PROCESSO ELEITORAL\r\n\r\n29 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES\r\n\r\n27 DE NOVEMBRO A 29 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nANÁLISE DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n02 A 12 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE INSCRITOS\r\n\r\n15 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nPERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\n16 A 19 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nANÁLISE E DIVULGAÇÃO DAS INTERPOSIÇÕES DE RECURSOS\r\n\r\n22 E 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DOS CMS APTOS\r\n\r\n25 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPERÍODO DAS PLENÁRIAS REGIONAIS DE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n29 DE JANEIRO A 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n29 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n31 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n01 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nBAÍA DE ILHA GRANDE\r\n\r\n08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS CONSELHOS ELEITOS NO SITE\r\n\r\n09 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM A INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES\r\n\r\n14 A 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPOSSE DOS NOVOS CONSELHEIROS\r\n\r\n22 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO - ELEIÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL NO CES-RJ TRIÊNIO 2022/2025\r\n\r\nO Conselho Municipal de Saúde de_______________________, por meio de seu representante legal abaixo identificado e assinado, vem respeitosamente requerer a inscrição do CMS na eleição para o preenchimento de vacância da representação regional do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para o triênio 2022/2025.\r\n\r\nConselho Municipal de Saúde:\r\n\r\nRegião de saúde:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nEndereço do CMS:\r\n\r\nTelefone pessoal e institucional:\r\n\r\n( ) / ( )\r\n\r\nE-mail institucional:\r\n\r\nPresidente do CMS:\r\n\r\nDocumento de identidade:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nData de nascimento:\r\n\r\n__________________, ______ de ____________de 2023.\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Presidente do CMS\r\n\r\nINSTRUÇÕES: 1°) Baixe este formulário, 2°) Preencha, 3°) Salve em PDF e envie para comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO CMS NA PLENÁRIA ELEITORAL\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO CMS NA ELEIÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO CES-RJ TRIÊNIO 2022/2025\r\n\r\n_________________, _____ de ________de 2023.\r\n\r\nDo: Conselho Municipal de Saúde de _______________\r\n\r\nÀ Comissão Eleitoral\r\n\r\nPrezados (as)\r\n\r\nO Conselho Municipal de Saúde de ___________________ vem, por meio deste, apresentar os (as) Conselheiros (as) Municipais de Saúde:\r\n\r\nSr.(ª) _________________________________________________________\r\n\r\nRegistro Geral - RG Nº _______________ e CPF Nº _______________; e\r\n\r\nSr.(ª) ________________________________________________________\r\n\r\nRegistro Geral - RG Nº _______________ e CPF Nº ________________, que representarão este Conselho na Plenária de Eleição pela Região _______________________, em__________de agosto de 2023, para o triênio 2022/2025 no Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\n__________________, ______ de ____________de 2023.\r\n\r\nCPF Nº __________________ RG Nº ___________________\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nNome do representante legal\r\n\r\nConselho Municipal de Saúde de ______________________\r\n\r\nINSTRUÇÕES: 1° Baixe este formulário, 2° Preencha, 3° Salve em PDF e envie para comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\r\n\r\nELEIÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO CES-RJ TRIÊNIO 2022/2025\r\n\r\nRECURSO CONTRA A DECISÃO RELATIVA À NÃO HABILITAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO CMS DE __________________________________________________________________, DIVULGADA NO DIA_____________.\r\n\r\nEu, _______________________________________________________, portador do número de identidade RG Nº ___________________, CPF/CNPJ Nº _________________, representante do CMS de ______________________________, apresento recurso contra a não habilitação do CMS de ______________________________.\r\n\r\nA decisão objeto da contestação é _________________________________________________________\r\n\r\n____________________________________________________________________________________(Explicitar qual decisão que está contestando).\r\n\r\nOs argumentos com os quais contesto a referida decisão são: ________________________________________________________________________________________\r\n\r\n________________________________________________________________________________________\r\n\r\n________________________________________________________________________________________\r\n\r\n__________________, _____, _____________ de 2024.\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nObservação: Anexar toda documentação comprobatória do recurso.\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nTERMO DE RENÚNCIA DA VAGA DE SUPLENTE NO CES/RJ\r\n\r\nELEIÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO CES-RJ TRIÊNIO 2022/2025 \r\n\r\n_________________, _____ de ________de 2023.\r\n\r\nDo: Conselho Municipal de Saúde de _______________\r\n\r\nÀ Comissão Eleitoral\r\n\r\nPrezados (as)\r\n\r\nObjetivando concorrer à vaga de titular da região ___________________no presente processo eleitoral, o Conselho Municipal de Saúde de ___________________ vem através deste, renunciar a vaga de suplente no CES/RJ, para o qual foi eleito em processo eleitoral realizado no dia___________________.\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\n__________________, ______ de ____________de 2023.\r\n\r\nCPF ______________________RG_____________________\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nNome do representante legal\r\n\r\nConselho Municipal de Saúde de ______________________\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 10.11.2023.\r\n\r\n**Omitida no D.O. de 27.11.2023.\r\n\r\nId: 2529062"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº3210 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA A PREVENÇÃO E O CONTROLE DA CANDIDA AURIS EM SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n- o art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece as competências da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a publicação do Comunicado de Risco Nº 01/2017 - GVIMS/GGTES/ANVISA emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em 14 de março de 2017; e\r\n\r\n- a Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA nº 02/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Contingência para a Prevenção e o Controle da Candida auris em Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os serviços de saúde situados no Estado do Rio de Janeiro devem elaborar Elaborar um Plano de Ação para prevenção e controle de Candida auris, considerando as medidas de acordo com o enquadramento no Cenário de Risco Sanitário, no prazo de 90 dias.\r\n\r\n§ 1º - Os hospitais sempre que solicitados deverão encaminhar o plano de ação para a Coordenação de Segurança do Paciente e Gestão de Risco (COOSPGR) e Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro (CECIH-RJ) através dos e-mails: segurança.paciente@saude.rj.gov.br e cecirasrj@gmail.com\r\n\r\n§ 2º - Os hospitais que se enquadrarem no caso de cenário 3, deverão obrigatoriamente encaminhar o plano de ação para a Coordenação de Segurança do Paciente e Gestão de Risco (COOSPGR) e Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro (CECIH-RJ) através dos e-mails: segurança.paciente@saude.rj.gov.br e cecirasrj@gmail.com.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2529063"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3212 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE CUIDADO ÀS PESSOAS COM SOBREPESO E OBESIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-080001/016725/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 424, de 19 de março de 2013 que redefine as diretrizes para organização da prevenção e do tratamento do sobrepeso e obesidade como linha de cuidado prioritária na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas;\r\n\r\n- a Portaria nº 425, de 19 de março de 2013 que estabelece regulamento técnico, normas e critérios para a Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 3, Anexo IV - Rede de Atenção à Saúde (RAS) das Pessoas com Doenças Crônicas de 2017 que redefine as diretrizes para a organização da prevenção e do tratamento do sobrepeso e obesidade como linha de cuidado prioritária da Rede de Atenção à Saúde das pessoas com doenças crônicas;\r\n\r\n- a Portaria nº 2715 /GM/MS, de 17 de novembro de 2011, que atualizou a Política Nacional de Alimentação e Nutrição no âmbito do SUS; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2860 de 27 de setembro de 2022 que institui o grupo de trabalho de cuidado às pessoas com sobrepeso e obesidade da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros do Grupo de Trabalho de cuidado às pessoas com Sobrepeso e Obesidade da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nMembros do Grupo de Trabalho conforme Resolução 2860/2022:\r\n\r\nI - Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde:\r\n\r\na) Superintendência de Atenção Primária à Saúde;\r\n\r\n- Titular: Michelli Melo Grama, ID n° 3108794-9\r\n\r\n- Suplente: Fabiana Senna dos Santos, ID n° 5140739-6\r\n\r\nb) Área Técnica de Alimentação e Nutrição;\r\n\r\n- Titular: Luciana de Almeida Pires, ID n° 4461621-0\r\n\r\n- Suplente: Regiane Borges de Almeida, ID n° 4215680-7\r\n\r\nc) Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental/Divisão de Doenças e Agravos Não Transmissíveis\r\n\r\n- Titular: Margareth Benício Bezerra, ID n° 3129146-5\r\n\r\n- Suplente: Tereza Cristina dos santos Filardy, ID n° 3021083-6\r\n\r\nII - Subsecretaria de Atenção à Saúde:\r\n\r\na) Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação;\r\n\r\n- Titular: Fabrício de Souza Oliveira, ID n° 4368359-2\r\n\r\n- Suplente: Eliane Ferreira dos Santos, ID n° 564053- 9\r\n\r\nb) Superintendência de Regulação\r\n\r\n- Titular: Clarice Gerbassi Leite Moreira, ID n° 4339010-2\r\n\r\n- Suplente: Fernanda Ribeiro Rodrigues Rosa, ID n° 4367915-3\r\n\r\nc) Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;\r\n\r\n- Titular: Samira Santos El-adji, ID n° 435.9016-0\r\n\r\n- Suplente: Rafhaella Cedro Araújo, ID n° 512.6921-0\r\n\r\nd) Superintendência de Unidades Próprias\r\n\r\n- Titular: Fernanda Aguiar Pescador, ID n° 5133998-6\r\n\r\n- Suplente: Penélope Saldanha Marinho, ID n° 3158245-1\r\n\r\nIII - Subsecretaria Geral\r\n\r\na) Assessoria de Regionalização\r\n\r\n- Titular: Izabela Matos Ribeiro, ID n° 5013242-3.\r\n\r\n- Suplente: Elisabet Pauer, ID n° 5008827-0\r\n\r\nb) Assessoria de Planejamento em Saúde\r\n\r\n- Titular: Carolina Lazzarotto Silva, ID n° 3088895-6\r\n\r\n- Suplente: Patrícia Maria Damasceno Barros, ID n° 3150146-0\r\n\r\nIV - Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia\r\n\r\n- Titular: Lívia Lugarinho Corrêa de Mello, ID n° 563425-3\r\n\r\n- Suplente: Cristiane da Rocha Azevedo, ID n° 4455204-1\r\n\r\nV - Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Rio de Janeiro (COSEMS).\r\n\r\n- Titular: Alice Medeiros Lima\r\n\r\n- Suplente: José Luís de Paiva\r\n\r\n§ 1º - cada membro do Grupo de Trabalho de Cuidado às pessoas com sobrepeso e obesidade da SES - RJ terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.\r\n\r\n§ 2º - em caso de necessidade, os Subsecretários de cada pasta ficam responsáveis por providenciar eventual substituição de membros dos respectivos setores sob sua subordinação.\r\n\r\n§ 3º - a Coordenação do Grupo de Trabalho de Cuidado às pessoas com sobrepeso e obesidade da SES - RJ será exercida pela Superintendência de Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\n§ 4º - o Coordenador do Grupo de Trabalho de Cuidado às pessoas com sobrepeso e obesidade da SES - RJ poderá convidar especialistas, membros da comunidade acadêmica e representantes de outros órgãos e entidades, para apoiar os debates necessários.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2529064"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3214 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI A DESIGNAÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL INTERINSTITUCIONAL DE MONITORAMENTO DA POLÍTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ATENÇÃO À PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL EM CONFLITO COM A LEI (CEIMPA).\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem as normativas do Estado, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI-080001/017726/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;\r\n\r\n- a Resolução CNPCP nº 05, de 4 de maio de 2004, que dispõe a respeito das Diretrizes para o Cumprimento das Medidas de Segurança, adequando-as à previsão contida na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001;\r\n\r\n- a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS, e as estratégias de Desinstitucionalização, no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria nº 1.082, de 23 de maio de 2014, que redefine as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI) incluindo-se o cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e fechado; e estabelece novos critérios e fluxos para adesão e operacionalização da integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade, em unidades de internação, de internação provisória e de semiliberdade;\r\n\r\n- a Portaria Nº 94, de 14 de janeiro de 2014, que institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria Nº 95, de 14 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o financiamento do serviço da avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis ao paciente judiciário no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Resolução CNJ nº 486, DE 15 DEFEVEREIRO DE 2023, que altera a Resolução CNJ n. 308/2020, que organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema; \r\n\r\n- a Resolução CNJ nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, que Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança na execução da Medida de Segurança, sejam adotadas políticas antimanicomiais; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 3183, de 24 de outubro de 2023, que Institui o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política do Estado do Rio de Janeiro para Atenção à Pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os representantes indicados pelos dirigentes dos Órgãos/Secretarias, elencados no art. 2º, da Resolução SES nº 3183, de 24 de outubro de 2023, para compor o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA), instituído para formulação e acompanhamento permanente da execução da estratégia do Estado do Rio de Janeiro para atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei.\r\n\r\nI- Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ):\r\n\r\na) Gabinete do Secretário: FERNANDA TITONEL DE SOUZA, MAURÍCIO CARLOS RIBEIRO E FLÁVIA DANTAS SOARES;\r\n\r\nb) Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade: KAREN SANTO ATHIÉ;\r\n\r\nc) Coordenação de Atenção Psicossocial: DANIEL DUBA SILVEIRA ELIA;\r\n\r\nd) Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade: MARCOS JOSÉ DE SOUZA MARTINS;\r\n\r\nII- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP):\r\n\r\na) Superintendência de Saúde: ALEXANDER COIMBRA PEREIRA;\r\n\r\nb) Divisão de Saúde Mental: MÔNICA SOUZA PINTO TOSTES;\r\n\r\nc) Representante Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Roberto Medeiros: MARCELLO LOUZADA RIBEIRO;\r\n\r\nd) Representante Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo: MARCIO FELIPE POMBO SIQUEIRA;\r\n\r\nIII- Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE:\r\n\r\na) Coordenação de Saúde Integral e Psicossocial: ELIANA LOBO DO CARMO GUEDES;\r\n\r\nb) Agente de Segurança Socieducativa: CARLOS YURI FERREIRA DIAS;\r\n\r\nc) Divisão de Atenção Psicossocial: ADRIANA DE FREITAS PIMENTEL;\r\n\r\nIV- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ):\r\n\r\na) Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF):\r\n\r\na. Desembargador representante da Segunda Vice-Presidência e Supervisor: DESEMBARGADORA SUELY LOPES MAGALHÃES;\r\n\r\nb. Desembargador e Coordenador: DESEMBARGADOR MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA;\r\n\r\nc. Juiz de Direito, auxiliar da 2ª Vice-Presidência: JUIZ DE DIREITO ANDRÉ RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS;\r\n\r\nd. Representante da Segunda Vice-Presidência: DIRETOR ROBERTO MARTINS SOARES;\r\n\r\ne. Juiz Titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas: JUIZ DE DIREITO CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA;\r\n\r\nf. Juiz em Exercício na Vara de Execuções Penais: JUÍZA DE DIREITO ROBERTA BARROUIN CARVALHO DE SOUZA;\r\n\r\ng. Juiz de Direito Coordenador da Central de Audiência de Custódia da Capital: JUÍZA DE DIREITO SIMONE ARAÚJO ROLIM;\r\n\r\nh. Juiz de Direito Coordenador da Área Socioeducativa do GMF: JUIZ DE DIREITO SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA;\r\n\r\nV- Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ):\r\n\r\nPROMOTORA DE JUSTIÇA DENISE DA SILVA VIDAL E PROMOTOR DE JUSTIÇA TIAGO JOFFILY;\r\n\r\nVI- Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ):\r\n\r\nDEFENSORA PÚBLICA THAISA GUERREIRO DE SOUZA E DEFENSORA PÚBLICA ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA;\r\n\r\nVII- Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH): JOCILENE LEAL TAVARES DANTAS;\r\n\r\nVIII- Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (COSEMS): ALICE MEDEIROS LIMA E TACIANE PEREIRA MAIA;\r\n\r\nIX- Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES): MATHEUS BRANCO LEAL;\r\n\r\nX- Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura: LUCAS GABRIEL DE MATOS SANTOS E IONARA FERNANDES;\r\n\r\nXI- Conselho Regional de Serviço Social: ROBERTA CRISTINA BASTOS BARRETO E SILVANA MARINHO;\r\n\r\nXII- Conselho Regional de Psicologia: ANA CARLA SOUZA SILVEIRA DA SILVA E ALEXANDRE VASILENSKAS GIL;\r\n\r\nXIII- Conselho Regional de Medicina: GUILHERME FRANCO DE TOLEDO;\r\n\r\nXIV- Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos: ANA PAULA SOEIRO MAAS E DANIEL SANCHEZ BORGES;\r\n\r\nXV- Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro: LEONARDO GUIDA E SANDRA MARIA BARROS;\r\n\r\nXVI- Associação Brasileira de Saúde Mental como representante da Sociedade Civil: ANA PAULA FREITAS GULJOR E ALEXANDER GARCIA DE ARAÚJO RAMALHO;\r\n\r\nXVII- Associação Brasileira de Saúde Coletiva como representante da Sociedade Civil: MARTINHO BRAGA BATISTA E SILVA;\r\n\r\nXVIII- Representante dos usuários do Sistema Público de Saúde Mental do Movimento da Luta Antimanicomial: IRACEMA VIEIRA POLIDORO E THIAGO FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA) será presidido pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ) com sede e estrutura disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ);\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2529066"
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e\r\n\r\n- a necessidade de incentivar a área de Educação em Saúde das Unidades de Saúde estaduais, através da oferta de ações de capacitação e treinamento, em parceria com as Instituições de Ensino públicas e privadas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer a regulamentação para a utilização das Unidades de Saúde e do Nível Central da SES-RJ como campos de estágio obrigatório/curricular (aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma) e não obrigatório/extracurricular (aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória) e internato de instituições de ensino de nível médio e superior das iniciativas públicas e privadas e os critérios para o cumprimento da contrapartida acadêmica à concessão de campo de estágio de nível médio, graduação e internato, em razão dos instrumentos jurídicos assinados para esta finalidade.\r\n\r\nTítulo I\r\n\r\nSobre o Estágio Obrigatório\r\n\r\nArt. 2° - O estágio obrigatório nas Unidades de Saúde e no Nível Central da SES-RJ visam à qualificação profissional em saúde voltada às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro em conformidade com as políticas nacionais de saúde.\r\n\r\nArt. 3°- As vagas de estágio obrigatório e de internato serão concedidas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para os alunos das Instituições de Ensino que tenham celebrado TCT, no qual estarão acordadas todas as condições de realização do estágio e/ou internato.\r\n\r\n§ 1º - o TCT deverá conter as diretrizes orientadoras das responsabilidades, funções e atividades relativas ao desenvolvimento do estágio ou internato, que estarão detalhadas no plano de trabalho apresentado no curso processual de assinatura do TCT.\r\n\r\nArt. 4° - Para manifestação do interesse na celebração do TCT, a Instituição de Ensino deverá, a qualquer tempo, apresentar à SES-RJ/Subsecretaria Geral (SUBGERAL)/Superintendência de Educação em Saúde (SUPES) /Coordenação de Ensino (COOENS)/ Divisão de Gestão Acadêmica (DIVGA) os documentos conforme especificação que segue, dentro de prazo de validade de 6 meses:\r\n\r\nI - ofício de solicitação dirigido ao Secretário de Estado de Saúde, manifestando interesse em celebrar o Termo de Cooperação Técnica (TCT), assinado pelo representante legal da Instituição de Ensino pública ou privada (ANEXO I);\r\n\r\nII - cadastro da Instituição de Ensino e do seu dirigente/ representante legal, com documento de identificação autenticado (ANEXO II);\r\n\r\nIII - plano de Trabalho do campo de estágio obrigatório/internato, no qual deverá constar as áreas e atividades previstas como campo de atividade na Unidade SES-RJ e o número máximo de alunos por semestre, bem como o que cabe de atribuição a cada um dos signatários e o cronograma das atividades previstas (ANEXO III);\r\n\r\nIV - termo de Anuência do Representante da (s) Unidade(s) de Saúde da rede SES-RJ, após análise do plano de trabalho apresentado pela Instituição de Ensino pública ou privada (ANEXO IV);\r\n\r\nV - carta de Concordância da contrapartida acadêmica assinada pelo representante legal da Instituição de Ensino pública ou privada,especificando a modalidade escolhida. (ANEXO V);\r\n\r\nVI - estatuto(s) da instituição e ata de eleição da diretoria ou ato de nomeação, conforme o caso, se entidades privadas ou filantrópicas;\r\n\r\nVII - certidão do Conselho Nacional de Assistência Social (no caso de entidades filantrópicas); e\r\n\r\nVIII - portfólio atualizado dos cursos oferecidos pela Instituição de Ensino pública ou privada.\r\n\r\nArt. 5° - O TCT deverá ser assinado pelo Secretário de Estado de Saúde ou pela Superintendente de Educação em Saúde, com competência delegada para a realização deste ato.\r\n\r\nArt. 6° - Após a análise da documentação apresentada e as assinaturas do TCT pelos representantes legais da Instituição de Ensino e da Secretaria de Estado de Saúde, o extrato do instrumento será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7° - Somente as Instituições de Ensino que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Resolução estarão habilitadas a firmar TCT com a SES-RJ para utilização de suas Unidades de Saúde e/ou setores do nível central como campo de estágio obrigatório ou internato.\r\n\r\nArt. 8° - As despesas decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos da celebração do TCT correrão por conta das Instituições de Ensino, que não terão direito a ressarcimento de despesas de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 9° - O TCT entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\n§1º - após a vigência dos 60 meses poderá ser celebrado Termo Aditivo visando à prorrogação do instrumento, desde que essa solicitação seja realizada antes do término da vigência do TCT.\r\n\r\n§2º - a prorrogação do instrumento jurídico estará condicionada à apresentação de justificativa do interesse público e nova habilitação por parte das instituições, nos moldes do art. 4º.\r\n\r\nArt. 10 - O TCT será extinto, por escrito, mediante notificação prévia, por acordo entre as partes, que deverá ser expresso por meio de assinatura de Termo de Rescisão.\r\n\r\n§1º - constitui motivo para rescisão o descumprimento dos termos estabelecidos no instrumento jurídico, a inobservância das normas estabelecidas na legislação vigente e as seguintes hipóteses adicionais:\r\n\r\nI- Por prévio e expresso acordo firmado entre as partes, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência;\r\n\r\nII- findo o prazo estabelecido no artigo 9°;\r\n\r\nIII- por dissolução, suspensão, impedimento, concordata e/ou falência da Instituição de Ensino; superveniência de norma legal, ou qualquer fato que torne material ou formalmente inexequível o cumprimento das obrigações;\r\n\r\nIV- o não cumprimento da contrapartida acadêmica definida pela Instituição de Ensino em acordo com a Divisão de Gestão Acadêmica (DIVGA), subordinada à Coordenação de Ensino (COOENS), área da Superintendência de Educação em Saúde (SUPES) e o setor de Educação em Saúde da Unidade da Rede de Saúde Estadual (CEA/NEP);\r\n\r\nV- por atos praticados pelos alunos e profissionais da Instituição de Ensino que gerem qualquer tipo de dano ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI- por situação imperiosa, não prevista nesta Resolução.\r\n\r\n§2° - a rescisão do presente TCT garantirá ao beneficiário da contrapartida a conclusão do semestre letivo restante do curso ofertado, bem como o estagiário terá direito a concluir seu estágio no semestre em curso, sem custo.\r\n\r\nArt. 11 - A Instituição de Ensino com TCT vigente deverá, a cada semestre, apresentar a planilha de solicitação de campo de estágio obrigatório/internato (ANEXO VI), que deve ser completamente preenchida e encaminhada ao setor responsável - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA), Núcleo de Educação Permanente (NEP), ou órgão afim, na Unidade de Saúde ou no nível central, concedente do campo de estágio.\r\n\r\nArt. 12 - A entrega das planilhas deve ocorrer nos meses de janeiro a março, para estágio no primeiro semestre e de junho a agosto, para estágio no segundo semestre, com no mínimo de 30 dias de antecedência à data de início do estágio. Após conferência e inclusão dos dados referentes à Unidade, o formulário deverá ser encaminhado para a DIVGA/COOENS/SUPES pelo CEA, NEP ou órgão correspondente, para emissão dos Termos de Compromisso de Estágio (TCE) e crachás de identificação.\r\n\r\nArt. 13 - Cabe à Instituição de Ensino a responsabilidade do preenchimento e ao CEA, NEP ou órgão correspondente da Unidade de Saúde, a conferência e o preenchimento dos dados referentes à Unidade Hospitalar na planilha, para posterior envio à SES-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - O internato deverá estar em concordância com a legislação que regulamenta as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação, do Conselho Nacional de Educação e Ministério da Educação.\r\n\r\nArt. 15 - A concessão dos campos de estágio e internato nas unidades hospitalares e nível central da SES-RJ configuram-se como áreas para desenvolvimento das atividades práticas de ensino, de acordo com a disponibilidade técnica e administrativa de cada unidade/setor, pactuadas com seus respectivos gestores e expressas na assinatura do termo de anuência do responsável pela unidade concedente.\r\n\r\nParágrafo Único - A existência de TCT não obriga a Unidade a receber os estagiários, desde que a recusa explicite os óbices técnicos ou administrativos que a motivaram.\r\n\r\nArt. 16 - O período de estágio obrigatório e internato será definido em função da carga horária estabelecida como necessária à formação do aluno, de acordo com a disponibilidade nos campos da SES-RJ, observando-se os limites estabelecidos na legislação vigente e o dimensionamento dos campos de estágio.\r\n\r\nArt. 17 - A Instituição de Ensino garantirá, por meio de seus docentes designados e remunerados, o acompanhamento efetivo das atividades desenvolvidas pelos estagiários nas dependências das Unidades de Saúde e setores do nível central da SES-RJ concedentes do campo de estágio obrigatório e internato.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades que exigirem o atendimento direto ao paciente só poderão ser realizadas sob supervisão de profissional de saúde da SES-RJ, supervisor ou preceptor do campo de estágio ou internato.\r\n\r\nArt. 18 - As Unidades de Saúde e os setores do nível central indicarão funcionário de seu quadro de pessoal, com formação e experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso, para exercer as atividades de supervisão/preceptoria.\r\n\r\nArt. 19 - No processo de estágio, as funções de professor orientador e supervisor/preceptor são distintas e desempenhadas por profissionais igualmente distintos de cada uma das partes envolvidas no processo, ficando desta forma vedada a acumulação de função de pro fessor orientador e preceptor por parte de profissional da respectiva Unidade.\r\n\r\nArt. 20 - Cabe às Instituições de Ensino arcar com os custos do seguro obrigatório de todos os seus estagiários e internos.\r\n\r\nTítulo II\r\n\r\nSobre a assinatura dos Termos Aditivos a TCT vigente\r\n\r\nArt. 21 - A Instituição de Ensino poderá, havendo comprovada necessidade, solicitar a aditivação ao Termo de Cooperação Técnica vigente nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nFim do prazo de vigência de 60 meses; prorrogável, por meio de aditivo, por mais 24 meses.\r\n\r\nInclusão de novos cursos de graduação ou de nível médio.\r\n\r\nInclusão de Unidades da SES-RJ não contempladas como campo de estágio anteriormente.\r\n\r\nAumento do número de vagas previsto inicialmente.\r\n\r\nTítulo III\r\n\r\nSobre o Estágio Não Obrigatório\r\n\r\nArt. 22 - O ingresso de alunos para ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO de nível médio e superior se fará por meio da SES-RJ, a partir de Processo Seletivo Público, para a admissão de educandos regularmente matriculados em Instituições de Ensino reconhecidas e aprovadas pelo Ministério da Educação ou Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro (CEE-RJ).\r\n\r\nParágrafo Único - A abertura de Processo Seletivo Público para o preenchimento de vagas de estágio não obrigatório em saúde é prerrogativa da SES-RJ, vinculada ao planejamento da Coordenação de Ensino (COOENS), área da Superintendência de Educação em Saúde (SUPES).\r\n\r\nArt. 23 - Serão considerados aptos a concorrer às vagas de estágio não obrigatório todos os alunos matriculados em Instituições de Ensino que satisfaçam as condições estabelecidas no Edital do Processo Seletivo.\r\n\r\nArt. 24 - O Edital de Processo Seletivo Público disporá sobre a distribuição de vagas, processo e cronograma de inscrições, documentos exigidos, datas das provas, data de apresentação e demais condições que forem necessárias.\r\n\r\nArt. 25 - O quantitativo de vagas - segundo as especialidades ou áreas de educação - as modalidades de estágio e sua distribuição pelas Unidades Assistenciais e/ou Nível Central, serão estabelecidos pela SES-RJ.\r\n\r\n§ 1º - fica assegurada, às pessoas portadoras de deficiência, a oferta do percentual de até 10% (dez por cento) do total de vagas.\r\n\r\n§ 2° - fica reservado, aos negros e indígenas, 20% (vinte por cento) do total das vagas oferecidas, conforme Lei nº 9.852/2022.\r\n\r\n§ 3° - as informações sobre número e distribuição de vagas, por unidade de estágio, curso e especialidade, deverão constar no Edital do Processo Seletivo Público.\r\n\r\nArt. 26 - A realização de Processo Seletivo Público dependerá do planejamento anual, ao encargo da SES-RJ.\r\n\r\nArt. 27 - No caso de estágio não obrigatório, a contratação de seguro contra acidentes pessoais será de responsabilidade da SES-RJ.\r\n\r\nArt. 28 - O estagiário aprovado no processo seletivo para estágio não obrigatório poderá receber bolsa-auxílio ou outra forma de contraprestação que venha a ser determinada em edital.\r\n\r\nArt. 29 - A concessão de bolsa-auxílio e auxílio-transporte pela SES-RJ aplica-se, exclusivamente, aos alunos admitidos na modalidade de estágio não obrigatório, com acesso por meio de Processo Seletivo Público.\r\n\r\nArt. 30 - O valor da remuneração do estágio não obrigatório será estabelecido de acordo com o planejamento anual, ao encargo da SES-RJ.\r\n\r\nArt. 31 - O educando que realizou estágio não obrigatório por aprovação em processo seletivo público na SES-RJ poderá concorrer a novo certame, de semelhante proposta, desde que atenda a todas as condições estabelecidas no Edital Público.\r\n\r\nTítulo IV\r\n\r\nSobre os Termos de Compromisso de Estágio - TCE\r\n\r\nArt. 32 - O início do estágio - obrigatório, não obrigatório e internato - somente será permitido após a assinatura do Termo de Compromisso do Estágio (TCE), a ser firmado entre a SES-RJ e o aluno, com a mediação obrigatória da Instituição de Ensino.\r\n\r\n§ 1° - o TCE expressará a duração do estágio ou internato, as atribuições, os direitos e os deveres dos educandos, bem como as condições para desligamento e as penalidades a que estarão sujeitas as partes envolvidas.\r\n\r\n§ 2° - o TCE deverá mencionar, necessariamente, o Termo de Cooperação Técnica firmado entre a SES-RJ e a Instituição de Ensino à qual o aluno está vinculado, no caso dos estágios obrigatórios.\r\n\r\n§ 3° - a assinatura do TCE obrigará o educando a acatar o regimento da Unidade de Saúde e do Nível Central, os Códigos de Ética da respectiva categoria profissional e a presente Resolução.\r\n\r\n§4º - os TCE, emitidos pela Divisão de Gestão Acadêmica (DIVGA)/COOENS/SUPES), para os estágios obrigatórios, deverão ser assinados: pelo Secretário de Saúde ou seu representante designado; pelo representante legal da Instituição de Ensino; pelo aluno; além de uma testemunha da SES-RJ e outra da Instituição de Ensino, e terão vigência durante o tempo previsto para a realização do estágio.\r\n\r\n§ 5º - as datas de início e término dos estágios deverão estar em consonância com a grade curricular do aluno e com a possibilidade das unidades de saúde e do nível central recebê-los dentro dos períodos estipulados.\r\n\r\n§ 6º - o local, horário e data da assinatura dos TCE serão definidos pela DIVGA/COOENS/SUPES juntamente com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento ou órgão equivalente nas Unidades concedentes do campo de estágio.\r\n\r\nArt. 33 - É expressamente vedada qualquer forma de acesso às unidades de saúde da SES-RJ, para realização de atividades de estágio e internato, que não estejam previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 34 - O número total de estagiários não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do quadro de pessoal da unidade de saúde ou do Nível Central da SES-RJ em que o estágio será realizado.\r\n\r\nArt. 35 - O descumprimento das normas desta Resolução pela unidade de saúde ou pelo nível central da SES-RJ pode acarretar em penalização no âmbito administrativo, sem prejuízo de outras consequências, proporcionais ao dano causado. Aquele que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficará impedido de receber estagiários por 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente.\r\n\r\nArt. 36 - A Superintendência de Educação em Saúde/Coordenação de Ensino/Divisão de Gestão Acadêmica, tem em suas atribuições:\r\n\r\nI - analisar a documentação referente à assinatura do Termo de Cooperação Técnica, considerando a compatibilidade da proposta da instituição de ensino com as políticas nacionais de saúde, legislações vigentes, programas de governo e prioridades SES-RJ para o desenvolvimento de Recursos Humanos para o trabalho no SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - monitorar, junto às unidades próprias, o desenvolvimento dos programas de estágio e internato;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico, ao término da vigência do instrumento jurídico e sempre que solicitado, com base em relatórios institucionais.\r\n\r\nIV - contribuir para a formação teórica dos estagiários no que tange às políticas públicas no SUS.\r\n\r\nArt. 37 - Às Instituições de Ensino caberá cumprir com a contrapartida acadêmica definida em acordo com a Coordenação de Ensino, área técnica da Superintendência de Educação em Saúde e o setor de Educação em Saúde da Unidade concedente do campo de estágio.\r\n\r\nTítulo V\r\n\r\nDa Contrapartida Acadêmica\r\n\r\nArt. 38 - São definidas como modalidades de contrapartidas:\r\n\r\nI - ações de educação em saúde;\r\n\r\nII - cooperação com ação de educação em saúde.\r\n\r\nArt. 39 - As contrapartidas acadêmicas não envolvem, em hipótese alguma, a transferência de recursos financeiros para quaisquer das partes.\r\n\r\nArt. 40 - A contrapartida acadêmica será estabelecida na ocasião da assinatura do TCT, por meio da Carta de Concordância da Contrapartida Acadêmica, (Anexo V desta resolução) será considerado o portfólio de atuação de cada instituição de ensino, conforme seus aspectos específicos, e o devido credenciamento conferido pelo Ministério da Educação - MEC, bem como as principais necessidades do corpo técnico do campo de estágio.\r\n\r\n§ 1º - a carta de concordância deverá ser assinada pelo representante legal da Instituição de Ensino.\r\n\r\n§ 2º - as Instituições de Ensino que não ofertarem contrapartidas acadêmicas ou as oferecerem em dissonância com o que foi estabelecido no TCT vigente, após acordo com a COOENS/SUPES/SES-RJ e com a área de educação da Unidade de Saúde, terão o TCT rescindido por parte da SES-RJ.\r\n\r\nArt. 41 - O cumprimento semestral ou anual da contrapartida acadêmica deverá ser definido pela COOENS/SUPES/SES-RJ imediatamente após receber a informação do quantitativo de alunos que serão inseridos nos campos de estágio curricular e campos de prática pelas Instituições de Ensino Públicas e Privadas, respectivamente.\r\n\r\nArt. 42 - Não sendo possível à Instituição de Ensino atender a contrapartida acadêmica definida no TCT, a mesma deverá providenciar a referida contrapartida acadêmica junto a outras Instituições de Ensino, desde que previamente acordado com a Divisão de Gestão Acadêmica (DIVGA), subordinada à Coordenação de Ensino (COOENS), que pertencem à estrutura da SUPES.\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDas Modalidades de Contrapartidas Acadêmicas\r\n\r\nArt. 43 - São modalidades de contrapartidas acadêmicas:\r\n\r\nI - ações de educação em saúde: Cursos técnicos ou de aprimoramento/ aperfeiçoamento na área de saúde ou áreas correlatas; cursos de graduação ou pós-graduação; cursos de capacitação na área da saúde ou em áreas correlatas; curso de extensão, supervisão, capacitação, ensino e treinamento em serviço.\r\n\r\nII - cooperação com ação de educação em saúde: disponibilização do uso de laboratórios para capacitação técnica de profissionais da saúde; utilização de estúdio para gravação de videoaulas; apoio para a realização de eventos técnico-científicos em saúde e cooperação no aparelhamento dos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento ou estrutura correspondente.\r\n\r\nArt. 44 - As Instituições de Ensino Públicas e Privadas, ao firmarem Termo de Cooperação Técnica com a SES-RJ, poderão oferecer, a título de contrapartida acadêmica, ações conforme o quadro que segue:\r\n\r\nMODALIDADE I\r\n\r\nAÇÃO DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE\r\n\r\nDESCRITIVO\r\n\r\nPERFIL DE CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO\r\n\r\nCURSOS TÉCNICOS OU DE APRIMORAMENTO/ APERFEIÇOAMENTO/ CAPACITAÇÃO (DE NÍVEL TÉCNICO) NA ÁREA DE SAÚDE OU ÁREAS CORRELATAS\r\n\r\nVAGAS, COM BOLSA INTEGRAL, EM CURSOS TÉCNICOS OU DE CURTA DURAÇÃO.\r\n\r\nESCOLAS TÉCNICAS DE CARÁTER PÚBLICO OU PRIVADO.\r\n\r\nCURSOS DE CAPACITAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE OU EM ÁREAS CORRELATAS (NÍVEL SUPERIOR)\r\n\r\nVAGAS, COM BOLSA INTEGRAL, EM CURSOS DE CURTA DURAÇÃO OU DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA.\r\n\r\nI - INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE CARÁTER PRIVADO.\r\n\r\nII - INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE CARÁTER PÚBLICO.\r\n\r\nCURSOS DE GRADUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE OU EM ÁREAS CORRELATAS\r\n\r\nVAGAS, COM BOLSA INTEGRAL, EM CURSOS DE GRADUAÇÃO.\r\n\r\nINSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE CARÁTER PRIVADO.\r\n\r\nCURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE OU EM ÁREAS CORRELATAS\r\n\r\nVAGAS, COM BOLSA INTEGRAL, EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO (NÍVEL LATO SENSU OU STRICTO SENSU).\r\n\r\nI - INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE CARÁTER PRIVADO.\r\n\r\nI- INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE CARÁTER PÚBLICO.\r\n\r\nSUPERVISÃO, CAPACITAÇÃO, ENSINO E TREINAMENTO EM SERVIÇO\r\n\r\nATIVIDADES DE ENSINO, CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO E SUPERVISÃO EM SERVIÇO, COM O OBJETIVO DE QUALIFICAR A PRÁTICA CLÍNICA E OS PROCESSOS DE TRABALHO EM SAÚDE.\r\n\r\nI - INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE CARÁTER PRIVADO.\r\n\r\nII - INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE CARÁTER PÚBLICO.\r\n\r\nMODALIDADE II\r\n\r\nCOOPERAÇÃO COM AÇÃO DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE\r\n\r\nDESCRITIVO\r\n\r\nPERFIL DE CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO\r\n\r\nDISPONIBILIZAÇÃO DO USO DE LABORATÓRIOS PARA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE\r\n\r\nLABORATÓRIOS DE TREINAMENTO DE HABILIDADES ESPECÍFICAS, LABORATÓRIOS DE SIMULAÇÃO REALÍSTICA; LABORATÓRIOS DE ANATOMIA E REALIDADE VIRTUAL.\r\n\r\nI - ESCOLAS TÉCNICAS DE CARÁTER PÚBLICO OU PRIVADO.\r\n\r\n.\r\n\r\nII - INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE CARÁTER PRIVADO.\r\n\r\nIII - INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE CARÁTER PÚBLICO\r\n\r\nUTILIZAÇÃO DE ESTÚDIO PARA GRAVAÇÃO DE VÍDEO-AULAS\r\n\r\nESPAÇOS COM TECNOLOGIA ESPECÍFICA PARA SUPORTAR TELECONFERÊNCIAS, VIDEOAULAS, EDIÇÃO DE VÍDEO, AULAS OU CURSOS ONLINE, COM O APOIO DE PESSOAL QUALIFICADO.\r\n\r\nI - INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE CARÁTER PRIVADO.\r\n\r\nII - INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE CARÁTER PÚBLICO.\r\n\r\nAPOIO TÉCNICO ESTRUTURAL PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS EM SAÚDE\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS DA SES-RJ NA ÁREA DA SAÚDE.\r\n\r\nI - INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE CARÁTER PRIVADO CREDENCIADAS COMO CENTRO UNIVERSITÁRIO OU UNIVERSIDADE OU FACULDADE\r\n\r\nII - INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE CARÁTER PÚBLICO\r\n\r\nIII - ESCOLAS TÉCNICAS DE CARÁTER PÚBLICO OU PRIVADO\r\n\r\nCOOPERAÇÃO NO APARELHAMENTO DOS CENTROS DE ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO OU ESTRUTURA CORRESPONDENTE NAS UNIDADES CONCEDENTES DO CAMPO DE FORMAÇÃO\r\n\r\nORGANIZAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO NO CAMPO DESTINADO ÀS AÇÕES DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO EM SAÚDE.\r\n\r\nI - INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE CARÁTER PRIVADO\r\n\r\nArt. 45 - No caso de vagas em cursos de aprimoramento/aperfeiçoamento de nível técnico, na área de saúde ou áreas correlatas, o número ofertado será aferido, semestralmente, na razão de 01 (uma) vaga para cada 5 (cinco) estagiários do nível médio inseridos no campo de estágio.\r\n\r\nArt. 46 - No caso de vagas em cursos de capacitação (nível superior) na área da saúde ou em áreas correlatas, o número ofertado será aferido, semestralmente, na razão de 01 (uma) vaga para cada 5 (cinco) estagiários do nível superior inseridos no campo de estágio.\r\n\r\nArt. 47 - Para as contrapartidas na modalidade Cooperação com Ação de Educação em Saúde serão considerados aspectos técnicos, tais como:\r\n\r\nI - necessidades apontadas pela Unidade Concedente do campo de formação, visando à qualificação dos profissionais e dos serviços de saúde.\r\n\r\nII - planejamento da COOENS/SUPES/SES, orientado pelo Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde e pelas demandas específicas decorrentes da articulação com as áreas técnicas da SES-RJ e regiões de saúde, bem como devidas às condições de saúde emergentes.\r\n\r\nParágrafo Único - A contrapartida acadêmica devida pelas Instituições de Ensino será aferida semestralmente.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDo Acompanhamento das Contrapartidas Acadêmicas\r\n\r\nArt. 48 - O acompanhamento do cumprimento da contrapartida acadêmica por parte das Instituições de Ensino Públicas e Privadas será realizado pela Divisão de Gestão Acadêmica (DIVGA/COOENS/SUPES), subordinada à Coordenação de Ensino (COOENS), que pertencem à estrutura da Superintendência de Educação em Saúde (SUPES), em articulação com os Centros de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA), Núcleo de Educação Permanente (NEP) ou estrutura correspondente na Unidade de Saúde da Rede SES-RJ\r\n\r\n§ 1º - cabe à Divisão de Gestão Acadêmica o acompanhamento das contrapartidas acadêmicas decorrentes da concessão de campo de estágio de nível técnico, graduação e internato em saúde nas Unidades da Rede SES-RJ, o que se dará através de reuniões regulares e visitas técnicas.\r\n\r\n§ 2º - cabe ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA), Núcleo de Educação Permanente (NEP), ou estrutura correspondente na Unidade de saúde, acompanhar localmente o cumprimento da contrapartida acadêmica devida pelas Instituições de Ensino Públicas e Privadas.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDos Contemplados pelas Contrapartidas Prestadas\r\n\r\nArt. 49 - As vagas decorrentes das contrapartidas oferecidas pelas IEs serão distribuídas, prioritariamente, aos profissionais da SES-RJ, com vínculo ativo - servidores efetivos e comissionados- a seguir por profissionais da Fundação Saúde - empregados públicos concursados, empregados comissionados, contratados temporários.\r\n\r\n§ 1º - na hipótese de seleção de servidor, empregado comissionado ou temporário deverá ser assinado um termo de compromisso prevendo:\r\n\r\na) a obrigatoriedade do beneficiário repassar o conhecimento adquirido para os demais, inclusive no caso de exoneração - o que poderá ocorrer por participação em seminários, fóruns, ou elaboração de artigos, TCC, etc., a serem disponibilizados em sítio eletrônico; e\r\n\r\nb) que, em caso de rompimento do vínculo, deverá ser comunicado imediatamente ao Centro de Estudos ou órgão correlato, e, ao optar pela continuidade na ação, a mesma passará a ser custeada pelo próprio, pelo tempo que restar para sua conclusão.\r\n\r\nc) que, em caso de desistência do curso, deverá comunicar oficialmente ao Centro de Estudos, ou órgão correlato.\r\n\r\n§ 2º - os servidores da SES-RJ cedidos a outras esferas poderão concorrer às vagas ofertadas apenas em caso de vagas não preenchidas pelos servidores SES-RJ ou fundacionistas.\r\n\r\n§ 3º - o acompanhamento das situações de desistência e rompimento do vínculo do servidor deverá ser realizado pelo Centro de Estudos ou órgão equivalente e informado à DIVGA/COOENS/SUPES/SES-RJ.\r\n\r\nArt. 50 - Fica garantida ao beneficiário da contrapartida a conclusão do curso ofertado, ainda que se expire o prazo dos instrumentos jurídicos para concessão de campo de estágio, desde que iniciado em sua vigência.\r\n\r\nArt. 51 - Aqueles que já tenham sido contemplados com cursos oriundos da contrapartida poderão participar de nova seleção, desde que apresentem comprovante de conclusão do curso anterior.\r\n\r\nParágrafo Único - Terão prioridade os candidatos que não tenham sido contemplados anteriormente.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDo Processo Seletivo para acesso às Contrapartidas\r\n\r\nArt. 52 - A divulgação das vagas em cursos decorrentes da contrapartida acadêmica ficará sob a responsabilidade da Coordenação de Ensino da SUPES e será realizada no sítio eletrônico da SES-RJ, “www.saude.rj.gov.br”, para ciência dos interessados a cada início de semestre letivo com período de 20 dias para o início das inscrições.\r\n\r\nArt. 53 - A COOENS/SUPES/SES-RJ e cada Centro de Estudos e Aperfeiçoamento, Núcleo de Educação Permanente ou setor correspondente na Unidade de Saúde deverão estabelecer mecanismos de divulgação das vagas dos cursos decorrentes da contrapartida acadêmica através de e-mails, mídia digital, informativos e outros meios cabíveis, respeitando os prazos limite de inscrições.\r\n\r\nArt. 54 - A COOENS/SUPES/SES-RJ ficará responsável por validar o processo seletivo realizado nas Unidades de Saúde SES-RJ; por publicizar as relações dos aprovados no site oficial da SES-RJ; por fornecer a carta de apresentação para os aprovados; e encaminhar a relação nominal para a IE responsável por ministrar a ação de educação em saúde pactuada no TCT.\r\n\r\nArt. 55 - Após o término do processo seletivo, não havendo número de profissionais suficiente ao preenchimento das vagas ofertadas, a SUPES poderá disponibilizar as vagas ociosas no site para que seja realizado novo processo seletivo simplificado.\r\n\r\nParágrafo Único - Os critérios de seleção de candidatos para as vagas ociosas serão definidos de acordo com o perfil do curso oferecido.\r\n\r\nArt. 56 - O candidato poderá se inscrever para concorrer a 01 (uma) vaga em apenas um\r\n\r\ncurso dentre os disponibilizados pela Instituição de Ensino. Caso tenha feito 02 (duas) inscrições, será considerada válida somente a última.\r\n\r\nArt. 57 - Somente serão aceitas inscrições em cursos pertinentes à área de atuação ou correlatas desenvolvidas pelo profissional na SES-RJ.\r\n\r\nArt. 58 - Fica a cargo da Instituição de Ensino a emissão de certificados que comprovem a conclusão do curso.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 59 - Será garantido o direito de rescisão do Termo de Cooperação Técnica (TCT) por atos praticados pelos alunos e profissionais da Instituição de Ensino que gerarem qualquer tipo de dano ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 60 - Cabe às Instituições de Ensino interessadas em celebrar o Termo de Cooperação Técnica (TCT) com a Secretaria de Estado de Saúde observar e fazer observar as normas e regulamentos do ESTADO, assumindo inteira responsabilidade pelas atividades de seus alunos e docentes, respondendo pelas perdas e danos contra terceiros e ao Estado decorrentes de sua inobservância.\r\n\r\nArt. 61 - Pesquisas e trabalhos científicos poderão ser desenvolvidos, obedecendo às diretrizes, normas regulamentadoras e fundamentos éticos da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) e a Resolução SES Nº 2361/2021, que regulamenta o fluxo para a realização de pesquisas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. As informações referentes à tramitação das pesquisas e às documentações necessárias estão disponíveis no site da SES-RJ: https://www.saude.rj.gov.br/educacao-e-formacao-em-saude/coordenacao-de-pesquisa/solicitacao-de-pesquisa . As atividades desenvolvidas pelos alunos em parceria com as Unidades de Saúde ou setores do nível central da SES-RJ terão os respectivos direitos autorais cedidos de forma irrevogável, irretratável e incondicional para o Estado do Rio de Janeiro. Todas as publicações no âmbito da SES-RJ poderão ser indexadas na Biblioteca Virtual em Saúde da SES-RJ, como forma de garantir a memória institucional e ampliar a disseminação do conhecimento científico.\r\n\r\nArt. 62 - A realização do estágio e internato em unidades de saúde da SES-RJ não gera vínculo empregatício ao estagiário ou ao orientador/supervisor indicado pela Instituição de Ensino solicitante.\r\n\r\nArt. 63 - Sujeitam-se os convenentes às disposições prescritas na Lei Federal nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; nas Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação da área de saúde, instituídas pelo Conselho Nacional de Educação e demais determinações do Ministério da Educação e Cultura e do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 64 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Resolução SES nº 2204, de 07 de janeiro de 2021 e a Resolução SES nº 2371, de 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nOfício de solicitação manifestando interesse em celebrar o Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\n(PAPEL TIMBRADO) (DATA)\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC/V COORDENAÇÃO DE ENSINO.\r\n\r\nSenhor (a) Excelentíssimo Secretário (a) de Estado de Saúde,\r\n\r\nA/O (NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO), inscrita no CNPJ nº (000000000000), e situada na (ENDEREÇO COMPLETO), vem requerer a Vossa Senhoria, Celebração de Termo de Cooperação Técnica (TCT) para (ESCOLHER MODALIDADE: CAMPOS DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO /INTERNATO) nas áreas e Unidades de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, conforme seguem enumeradas: (NOME DAS UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PRETENDIDAS COM SUAS RESPECTIVAS ÁREAS)\r\n\r\nO Termo de Cooperação Técnica tem como principal objetivo e justificativa (DESCREVER CONFORME ESPECIFICIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROPONENTE).\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\n(IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL/ DO PROPONENTE)\r\n\r\nInformar o telefone e e-mail do responsável\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCADASTRO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DO DIRIGENTE\r\n\r\nI - IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE:\r\n\r\n01 - NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE\r\n\r\n04-CNPJ\r\n\r\n03- EA\r\n\r\n04- TIPO\r\n\r\n05- ENDEREÇO COMPLETO\r\n\r\n06 - MUNICÍPIO\r\n\r\n07- CAIXA POSTAL\r\n\r\n08- CEP\r\n\r\n09- UF\r\n\r\n10- DDD TELEFONES\r\n\r\n11- FAX\r\n\r\n12- E-MAIL\r\n\r\n13 REGISTRO/DATA\r\n\r\nII - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE\r\n\r\n14- NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE\r\n\r\n15- CPF\r\n\r\n16- CARGO OU FUNÇÃO\r\n\r\n17- N.° RG.\r\n\r\n18- EXPEDIÇÃO/DATA\r\n\r\n19- ÓRGÃO EXPEDIDOR\r\n\r\n20- ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO\r\n\r\n21 - MUNICÍPIO\r\n\r\n22- CEP\r\n\r\n23- UF\r\n\r\n24. AUTENTICAÇÃO\r\n\r\n_____________________________________________ASSINATURA DO PROPONENTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL\r\n\r\n(LOCAL), (DATA)\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO - ANEXO II\r\n\r\nCAMPO 01\r\n\r\nNOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE\r\n\r\nIndicar o nome do órgão ou entidade, conforme registro no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (citar a denominação constante do cartão do CNPJ).\r\n\r\nCAMPO 02\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nIndicar o número de inscrição do órgão ou entidade no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nCAMPO 03\r\n\r\nESFERA ADMINISTRATIVA (EA)\r\n\r\nIndicar a Esfera Administrativa à qual pertença o órgão ou entidade, respeitando a seguinte convenção: 1-Pública Federal; 2-Pública Estadual; 3-Pública Municipal; 4-Privado com Fins Lucrativos; 5- Privado sem Fins Lucrativos.\r\n\r\nCAMPO 04\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nIndicar o tipo do órgão ou entidade, respeitando a seguinte convenção: 1- Prefeitura; 2- Governo Estadual; 3- Secretaria Estadual de Saúde; 4- Secretaria Municipal de Saúde; 5- Entidade Filantrópica; 6- Órgão Federal; 7- Organização Social; 8- Organização Não-Governamental; 9- Organismo Internacional.\r\n\r\nCAMPOS 05 a 09\r\n\r\nENDEREÇO COMPLETO; MUNICÍPIO; CAIXA POSTAL; CEP e UF\r\n\r\nIndicar o endereço completo; o município; os números da caixa postal; o código de endereçamento postal correspondente ao endereço da sede do órgão ou entidade e a sigla da Unidade da Federação.\r\n\r\nCAMPOS DE 10 a 12\r\n\r\nDDD, FONE, FAX e E-MAIL\r\n\r\nIndicar o código de Discagem Direta à Distância, do telefone, do fac-símile e do correio eletrônico (via INTERNET).\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO - COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA USO DE UNIDADES DA SES/RJ COMO CAMPO DE ESTÁGIO\r\n\r\nDADOS CADASTRAIS\r\n\r\nÓrgão / Entidade CONCEDENTE:\r\n\r\nSES - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nC.N.P.J:\r\n\r\n42.498.717/0001-55\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA BARÃO DE ITAPAGIPE, 225, RIO COMPRIDO\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nUF:\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCEP:\r\n\r\n20031-142\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\n(21)\r\n\r\nNome do Responsável:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nIdentidade:\r\n\r\nÓrgão Expedidor:\r\n\r\nInstituição de Ensino PROPONENTE:\r\n\r\nC.N.P.J:\r\n\r\nEndereço sede:\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nNome do Responsável:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nIdentidade:\r\n\r\nÓrgão Expedidor:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO PROJETO\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\nPeríodo de Execução\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nIdentificação do Objeto:\r\n\r\nCelebrar o Termo de Cooperação Técnica (TCT) entre a Secretaria de Estado de Saúde - SES-RJ e NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO através da Superintendência de Educação em Saúde - SUPES visando a utilização das Unidades de Saúde da SES-RJ como campo de estágio para acadêmicos de INFORMAR SE NÍVEL MÉDIO OU SUPERIOR E ESPECIFICAR O(S) CURSO (S); EM CASO DE CURSO SUPERIOR, ESPECIFICAR OS PERÍODOS. Na forma e nos limites da legislação vigente e da Resolução SES-RJ xxxx/xxxx\r\n\r\nPROJETO PEDAGÓGICO: DISCRIMINAR O CONTEÚDO TEÓRICO/ PRÁTICO\r\n\r\nUnidade:\r\n\r\nAtividade a ser realizada: APRESENTAR QUAL É O OBJETIVO DESTE ESTÁGIO, VERIFICAR SE A UNIDADE DE SAÚDE PRETENDIDA OFERECE O CAMPO DE ESTÁGIO EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIALIDADES DOS CURSOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROPONENTE.\r\n\r\nJustificativa da Proposição:\r\n\r\nObrigações dos partícipes:\r\n\r\nDescritas nas cláusulas XXXX do TCT (mencionar as cláusulas das obrigações e da definição da contrapartida)\r\n\r\nResultado esperado:\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nUNIDADE DE SAÚDE\r\n\r\nCurso\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nIndicador Físico\r\n\r\nDuração da Meta\r\n\r\nCarga horária\r\n\r\nProponente(Contrapartida)\r\n\r\nQuantidade de alunos\r\n\r\nÁrea a ser usada como campo de prática\r\n\r\nInício (mês/ano)\r\n\r\nFinal(mês/ano)\r\n\r\nTotal:Semanal:\r\n\r\nESTAGIO/INTERNATO\r\n\r\nObs:\r\n\r\nLOCAL, ___/ /________\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO PROPONENTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTermo de Anuência do Representante da(s) Unidade(s) de Saúde\r\n\r\n(PAPEL TIMBRADO DA UNIDADE DE SAÚDE DO ESTADO) (DATA)\r\n\r\nÀ Sra. SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nC/V À COORDENAÇÃO DE ENSINO.\r\n\r\nSenhor(a) Secretário(a),\r\n\r\nA/O (NOME DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE), situada na (ENDEREÇO), vem através deste atestar junto a Vossa Senhoria o interesse na Celebração de Termo de Cooperação Técnica (TCT) para ( ESCOLHER MODALIDADE CAMPOS DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E INTERNATO) com a (NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO) nas áreas conforme seguem enumeradas: (ÁREAS PRETENDIDAS) e (QUANTIDADE MÁXIMA DE ALUNOS POR SEMESTRE).\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\n(IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO DIRETOR E/OU REPRESENTANTE LEGAL DA UNIDADE DE SAÚDE)\r\n\r\nInformar o telefone e e-mail da UNIDADE DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARTA DE CONCORDÂNCIA DE CONTRAPARTIDA DE ESTÁGIO\r\n\r\nEu,.......................................................................................................................\r\n\r\nIdentidade nº....................................., órgão emissor ..............., CPF nº..........................., na, qualidade de............................. da ........................ CNPJ nº ........................, com se-de à (rua, av, trav).......... nº............................. complemento .................................., declaro que estou de acordo com a contrapartida acadêmica de estágio descrita no Art. 16 da Resolução SES nº 2371/2021, como a oferta de ações de educação em saúde, cursos de curta duração, oficinas, vagas em cursos de especialização e/ou mestrado, a serem definidas semestralmente em acordo com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEAs) ou estrutura correspondente e a Divisão de Gestão Acadêmica/Coordenação de Ensino/Superintendência de Educação em Saúde.\r\n\r\nA contrapartida acadêmica decorrente da assinatura do TCT com a INSTITUIÇÃO DE ENSINO fica definida como (INSERIR MODALIDADE DE CONTRAPARTIDA).\r\n\r\nEstou ciente ainda que, o não cumprimento da referida contrapartida acadêmica poderá ocasionar a rescisão do Termo de Cooperação Técnica (TCT) pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 10, Parágrafo Único, Inciso IV da Resolução SES-RJ Nº 2204/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, ...... de ............................... de xxxx\r\n\r\nAssinatura e carimbo do representante legal da Instituição de Ensino\r\n\r\nId: 2529067"
                    ],
                    "2529202": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/11/2023\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar os fatos documentados no Processo nº SEI-080001/015260/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n1 - GLORIA MARIA SILVA LOPES - Id Funcional nº 30071941;\r\n\r\n2- MARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA - Id Funcional nº 3222717-5; e\r\n\r\n3- RAFAEL LUIZ RODRIGUES GOMES - Id Funcional nº 4196002-5.\r\n\r\nId: 2529202"
                    ],
                    "2529212": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004066/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 268/23, para aquisição dos medicamentos FREMANEZUMABE 150 MG/ML 1,5 ML - Seringa Preenchida (item 01), em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, e Alentuzumabe 10 mg/ml - SOLUÇÃO PARA PERFUSÃO (item 02), em favor da empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A, perfazendo o valor total de R$ 1.397.994,77 (um milhão, trezentos e noventa e sete mil novecentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2529212"
                    ],
                    "2529213": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001637/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 457/23, para aquisição do insumo nutricional MILNUTRI - LATA DE 400G (item 01), em favor da empresa VERTICAL RJ SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 74.270,00 (setenta e quatro mil duzentos e setenta reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2529213"
                    ],
                    "2529201": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2023\r\n\r\nATO DE 27/09/2022 - PUBLICADO NO D.O de 03/10/2022 - CARMELITA ARAUJO, matrícula nº 814.476-8, ID. n° 3087107-7, Auxiliar de Enfermagem Classe “A-XI” - Retificando-se o despacho de 27/09/2022, publicado no D.O. de 03/10/2022, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, no valor de R$ 2.157,33, assim discriminados: Vencimento-Base - R$ 1.391,33(Lei nº 7.946/2018 alterada pela Lei nº 9299/2021); 55% de Triênios(Lei 1608/1990) - R$ 765,50; Valor Total - R$ 2.157,33, para fins de atendimento à Determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE nº 100.857-6/2023(origem SEI nº 080001/014306/2021) para fins de acréscimo do termo “Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021” no ato de aposentadoria e na apostila de fixação de proventos. Processo nº SEI- 080001/014306/2021.\r\n\r\nATO DE 08/09/2022 - PUBLICADO NO D.O de 13/09/2022 - SANDRA MOREIRA IZAÍAS, matrícula nº 298.444-1, ID. n° 3092536-3, Técnico de Enfermagem Classe “A-XII” - Retificando-se o despacho de 08/09/2022, publicado no D.O. de 12/09/2022, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 ,no valor de R$ 2.909,35, assim discriminados: Vencimento-Base - R$ 1.877,00(Lei nº 7.946/2018 alterada pela Lei nº 9299/2021); 55% de Triênios(Lei 1608/1990) - R$ 1.032,35; Valor Total - R$ 2.909,35, para fins de atendimento à Determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE nº 100.344-9/2023(origem SEI nº E-08/008/1633/2017) para fins de acréscimo do termo “Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021” no ato de aposentadoria e na apostila de fixação de proventos. Processo nº SEI-E-08/008/1633/2017.\r\n\r\nATO DE 15/09/2022 - PUBLICADO NO D.O de 19/09/2022 - JANE DE CASTRO BARBOSA, matrícula nº 1.150.461-0 , ID. n° 3007995-0 , Assistente Administrativo de Saúde Classe “A-XII” - Retificando-se o despacho de 18/02/2022, publicado no D.O. de 22/02/2022, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 ,no valor de R$ 3.003,20, assim discriminados: Vencimento-Base - R$ 1.877,00(Lei nº 7.946/2018 alterada pela Lei nº 9299/2021); 60% de Triênios(Lei 1608/1990) - R$ 1.126,20; Valor Total - R$ 3.003,20, para fins de atendimento à Determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE nº 100.777-0/2023(origem SEI nº 080001/024623/2020) para fins de acréscimo do termo “Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021” no ato de aposentadoria e na apostila de fixação de proventos. Processo nº SEI- 080001/024623/2020.\r\n\r\nId: 2529201"
                    ],
                    "2529425": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ \r\n\r\nNº 401 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 188350 QUE TEM COMO OBEJETO O CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027685/2023;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 420/2023, de 28 de novembro de 2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 188350 que tem como objeto o Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), CNES: 6426484, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o município de Japeri/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2529425"
                    ],
                    "2529203": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 392 \r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA NO HOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA, CNES Nº 3040119, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA/RJ, POR MEIO DA PROPOSTA Nº 04249.257000/1230-13 NO VALOR R$ 2.615.250,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS E QUINZE MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). \r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/026844/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a implantação do serviço de tomografia computadorizada no Hospital Hélio Montezano de Oliveira, CNES nº 3040119, localizado no município de Santo Antônio de Pádua/RJ, por meio da proposta nº 04249.257000/1230-13 no valor R$ 2.615.250,00 (dois milhões e seiscentos e quinze mil e duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2529203"
                    ],
                    "2529204": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 393 \r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA SAIPS Nº 188451 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPÉDICA, CNES Nº 6432352.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027104/2023; \r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS nº 188451 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica, CNES nº 6432352. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2529204"
                    ],
                    "2529205": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 394\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA SAIPS Nº 192040 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBÉ, CNES Nº 2267454, DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027449/2023; \r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS nº 192040 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Aperibé, CNES nº 2267454, do município de Aperibé. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2529205"
                    ],
                    "2529206": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 395 \r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A IMPLANTAÇÃO DO EQUIPAMENTO ULTRASSOM DIAGNÓSTICO COM APLICAÇÃO TRANSESOFÁGICA NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA, CNES Nº 2280051, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ, POR MEIO DA PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 92868323003 NO VALOR R$ 319.456,00 (TREZENTOS E DEZENOVE MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS). \r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023866/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a implantação do equipamento Ultrassom Diagnóstico com Aplicação Transesofágica na Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa, CNES nº 2280051, localizada no município de Barra Mansa/RJ, por meio da proposta de convênio nº 92868323003 no valor R$ 319.456,00 (trezentos e dezenove mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2529206"
                    ],
                    "2529207": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 396 \r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 11384874000123029 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 721.756,00 (SETECENTOS E VINTE E UM MIL E SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 0501/2023, de 14 de novembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/026523/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 11384874000123029 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 721.756,00 (setecentos e vinte e um mil e setecentos e cinquenta e seis reais) para o Hospital Geral de Guarus, CNES nº 3002187, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2529207"
                    ],
                    "2529208": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 397 \r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 14999.490000/1230-04 REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 346.612,00 (TREZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS E DOZE REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA, CNES Nº 3470350.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara através do Ofício SMS/FMS/GAB nº 953/2023, de 21 de novembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027095/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 14999.490000/1230-04, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 346.612,00 (trezentos e quarenta e seis mil e seiscentos e doze reais) para o Hospital Municipal de Itaocara, CNES nº 3470350, localizado no Município de Itaocara/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do Cosems\r\n\r\nId: 2529208"
                    ],
                    "2529209": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 398 \r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE RECURSO FINANCEIRO A SER INCORPORADO AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/026963/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de revisão de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Valença/RJ, no montante anual de R$ 3.902.327,94 (três milhões, novecentos e dois mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2529209"
                    ],
                    "2529210": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 399\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE RECURSO FINANCEIRO A SER INCORPORADO AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/027729/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de revisão de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Magé/RJ, no montante de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) em parcela única.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2529210"
                    ],
                    "2529211": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 400 \r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA, DE INTERESSE DE ADESÃO AO NOVO PAC, PARA CADASTRAMENTO DE PROPOSTA, EIXO INVESTIMENTO, ATENÇÃO ESPECIALIZADA, OBJETO DE SELEÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER TIPO IV).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n°1.517 de 09 de outubro de 2023, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (novo PAC);\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta ad referendum CIR-BL nº 25 de 23 de novembro de 2023, que pactua a solicitação do município de São Pedro da Aldeia, na região da Baixada Litorânea, de interesse de adesão ao novo PAC, para cadastramento de proposta, eixo investimento, atenção especializada, objeto de seleção de construção do Centro Especializado em Reabilitação IV ( CER IV);\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080002/004652/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - pactuar, ad referendum, a solicitação do município de São Pedro da Aldeia, na região da Baixada Litorânea, de interesse de adesão ao novo PAC, para cadastramento de proposta, eixo investimento, atenção especializada, objeto de seleção de construção do Centro Especializado em Reabilitação (CER tipo IV).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2529211"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA Nº 273 DE 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE GESTOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2022\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Tadeu Gomes da Costa - ID 5087262-1, como Gestor, em substituição ao servidor Diego Cardoso Campos - ID nº 51063832, na Fiscalização do Contrato nº 004/2022, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos, formalizado com a empresa EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A - EBEC, processo administrativo nº SEI-020007/000161/2022.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam designados os fiscais conforme abaixo:\r\n\r\nFiscais Substituídos\r\n\r\nFiscais Substitutos\r\n\r\nFlavia Vitória Cardoso Garcez Fiaux - ID 51061040\r\n\r\nJane Soares Moreira - ID 5008838-6\r\n\r\nThiago Azevedo Ferreira de Souza - ID 50930559\r\n\r\nCristiane Batista Moreira da Silva - ID 5138024-2\r\n\r\nAndré Bernardo da Silva - ID 50991272\r\n\r\nJuliana Ignácio Guilherme - ID 4385022-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 04 de maio de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2529214"
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                    "2529215": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3852 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/027435/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHartmann Indústria E Comércio De Produtos Médico-Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Dr. Eugênio Borges, Nº 1410 - Arsenal - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.667.695/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.814/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nReembalar, Fabricar, Importar, Embalar E Exportar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n619/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nVeleiro Escarlate Importação E Distribuição de Materiais Aparelhos De Hemodialis.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Nilo Peçanha, Nº 0521 / Galpão - São Miguel - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n15.328.950/0002-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/021943/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínicas De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n620/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nNapasil Comércio E Indústrial Ltda Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Manoel Nogueira De Sá, Nº 275 - Realengo - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.141.543/0001-29\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.277/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir E Transportar Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n621/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLang Eletro-Medicina Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Joaquim Vieira Filho, Nº 562 - Japuíba - Cachoeiras De Macacu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.600.471/0001-64\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.173/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar E Distribuir Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n622/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPrimho - Paracambi Ind. De Móveis Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada RJ 127, S/Nº / Lote 12 - Centro - Paracambi - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.988.930/0001-11\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/005.061/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n623/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda - Glaxosmithkline Brasil Ltda - Caxias.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bocacio, Nº 471 / Galpão - Chácara Rio-Petrópolis - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0044-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.966/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Armazenar, Expedir, Importar E Exportar Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n624/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nKovalent Do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cristóvão Sardinha, Nº 110 - Jardim Bom Retiro - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.842.199/0001-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.135/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Importar, Exportar E Armazenar Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n625/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nEsteriflex Ind Com Serv E Loc De Prod Para Saude Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cristovão Sardinha, Nº 773 / Lt 20a Qd 36 - Bom Retiro - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n24.274.336/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/004.641/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEsterilizar, Processar, Reprocessar E Transportar Produtos Hospitalares E Esterilizar E Processar Produtos Para A Saúde (Indústria).\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n626/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSilimed - Indústria De Implantes Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRod Washington Luiz, S/Nº - Sitio 20 Área A - Sitio 21 Área B - Vila Actura - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.503.802/0015-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/022783/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Exportar, Importar, Fabricar, Reembalar, Expedir E Transportar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n627/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nHelen Keller Saraiva e Silva Barreto\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2529215"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009860/2023 - RATIFICO o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 004/2023, no valor total de R$ 592.320,00 (quinhentos e noventa e dois mil trezentos e vinte reais), em favor da empresa OFFICE TOTAL S/A, cujo objeto a Contratação de empresa especializada para serviços de locação de equipamento de robô de gravação de imagem em Cd/Dvd, assistência técnica com fornecimento de peças e suprimentos, visando atender às necessidades do Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI Baixada, com previsão de 8.000 (oito mil) exames por mês, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 53474971 e da proposta SEI nº 54606739, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2529303"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6210 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6035, DE 28 DE JANEIRO DE 2022, QUE FIXA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DAS MATRIZES CURRICULARES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030029/012513/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar no Anexo II, da Resolução SEEDUC nº 6035, de 28 de Janeiro de 2022, a Matriz Curricular Ensino Fundamental - Anos Finais - Programa Correção de Fluxo - Diurno, que passa a vigorar com as informações do Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Incluir no Anexo II, da Resolução SEEDUC nº 6035, de 28 de Janeiro de 2022, a Matriz Curricular Ensino Fundamental - Anos Finais - Programa Correção de Fluxo - Diurno, conforme Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Incluir no Anexo IV, da Resolução SEEDUC nº 6035, de 28 de Janeiro de 2022, a Matriz Curricular Ensino Fundamental Integral - Intercultural, conforme o Anexo, conforme Anexo III desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Alterar no Anexo IV, da Resolução SEEDUC nº 6035, de 28 de Janeiro de 2022, a Matriz Novo Ensino Médio Integral - Itinerário Linguagens - Esporte, que passa a vigorar com as informações do Anexo IV desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Incluir no Anexo IV, da Resolução SEEDUC nº 6035, de 28 de Janeiro de 2022, a matriz de Ensino Médio Integral - Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica, conforme Anexo V desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - As matrizes aqui publicadas, dos cursos de Ensino Fundamental - Anos Finais - Programa Correção de Fluxo - Diurno, Ensino Fundamental Integral - Intercultural, Ensino Médio Integral - Itinerário Linguagens - Esporte, Ensino Médio Integral - Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação produzem efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam ratificadas as demais matrizes curriculares implementadas nos anos letivos de 2022 e 2023, nas unidades escolares da rede pública estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS - PROGRAMA CORREÇÃO DE FLUXO - DIURNO\r\n\r\nTERMINALIDADE\r\n\r\nMÓDULOS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\nMÓDULO I\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO*\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n6\r\n\r\n120\r\n\r\nLINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n6\r\n\r\n120\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nPROJETO COMPLEMENTAR\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nLINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n6\r\n\r\n120\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n\r\n27\r\n\r\n540\r\n\r\nMÓDULO II\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO*\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nPROJETO COMPLEMENTAR\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nLINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n6\r\n\r\n120\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nPROJETO COMPLEMENTAR\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nLINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n6\r\n\r\n120\r\n\r\nLINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n8\r\n\r\n160\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n\r\n29\r\n\r\n580\r\n\r\nMÓDULO III\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO*\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n6\r\n\r\n120\r\n\r\nLINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n6\r\n\r\n120\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nPROJETO COMPLEMENTAR\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nLINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n6\r\n\r\n120\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n\r\n27\r\n\r\n540\r\n\r\nMÓDULO IV\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO*\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nPROJETO COMPLEMENTAR\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nLINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n6\r\n\r\n120\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nPROJETO COMPLEMENTAR\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nLINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n6\r\n\r\n120\r\n\r\nLINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n8\r\n\r\n160\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n\r\n29\r\n\r\n580\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\n112\r\n\r\n2240\r\n\r\n(*) PODERÃO ORGANIZAR-SE CLASSES COM ALUNOS DE SÉRIES DISTINTAS, COM NÍVEIS EQUIVALENTES DE ADIAMENTO NA MATÉRIA, CONFORME ESTABELECIDO PELO INCISO IV DO ART. 24 DA LEI Nº 9.394/96.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS - PROGRAMA CORREÇÃO DE FLUXO - DIURNO\r\n\r\nMÓDULOS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\nMÓDULO I\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n6\r\n\r\n120\r\n\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n6\r\n\r\n120\r\n\r\nLINGUAGEM E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nLINGUAGEM PORTUGUESA\r\n\r\n6\r\n\r\n120\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO I\r\n\r\n27\r\n\r\n540\r\n\r\nMÓDULO II \r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n6\r\n\r\n120\r\n\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n6\r\n\r\n120\r\n\r\nLINGUAGEM E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n6\r\n\r\n120\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nNÚCLEO ARTICULADOR\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nPROJETO DE VIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO II\r\n\r\n27\r\n\r\n540\r\n\r\nMÓDULO III\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n6\r\n\r\n120\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n6\r\n\r\n120\r\n\r\nLINGUAGEM E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n6\r\n\r\n120\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO III\r\n\r\n27\r\n\r\n540\r\n\r\nMÓDULO IV\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n6\r\n\r\n120\r\n\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n6\r\n\r\n120\r\n\r\nLINGUAGEM E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n6\r\n\r\n120\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nARTE\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nNÚCLEO INTEGRADOR\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nPROJETO DE VIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO IV\r\n\r\n28\r\n\r\n580\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DO MÓDULO\r\n\r\n109\r\n\r\n2200\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL INTEGRAL - INTERCULTURAL\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCOMPON ENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL h/a\r\n\r\nCARGA HORÁR IA ANUALh/a\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n6º\r\n\r\n7º\r\n\r\n8º\r\n\r\n9º\r\n\r\n6º\r\n\r\n7º\r\n\r\n8º\r\n\r\n9º\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n480\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n200\r\n\r\n200\r\n\r\n200\r\n\r\n200\r\n\r\n800\r\n\r\nLETRAM ENTO EM MATEMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n320\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n480\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n480\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n320\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n320\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n200\r\n\r\n200\r\n\r\n200\r\n\r\n200\r\n\r\n800\r\n\r\nLETRAMENTO EM LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n320\r\n\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n320\r\n\r\nENSINO RELIGIO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO/REFORÇO ESCOLAR\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n160\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n1200\r\n\r\n1200\r\n\r\n1200\r\n\r\n1200\r\n\r\n4800\r\n\r\nNUCLEO ARTICULADOR\r\n\r\nPROJETO DE VIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n320\r\n\r\nNÚCLEO DE INTEGRAÇÃO LINGUÍSTICA\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n640\r\n\r\nFUNDAMENTOS DA CULTURA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n320\r\n\r\nLINGUAGENS ARTÍSTICAS\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n320\r\n\r\nPROJETOS INTEGRADORES\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n320\r\n\r\nCARGA HORARIA NÚCLEO ARTICULADOR\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n480\r\n\r\n480\r\n\r\n480\r\n\r\n480\r\n\r\n1920\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\n1680\r\n\r\n1680\r\n\r\n1680\r\n\r\n1680\r\n\r\n6720\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nNOVO ENSINO MÉDIO INTEGRAL - ITINERÁRIO LINGUAGENS - ESPORTE\r\n\r\nÁREAS DO CONHECIMENTO\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nMATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n160\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n400\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nARTE\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n160\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n400\r\n\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nCARGA HORÁRIA BNCC\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n960\r\n\r\n720\r\n\r\n480\r\n\r\n2160\r\n\r\nITINERÁRIO\r\n\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO/REFORÇO ESCOLAR\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESPANHOLA/ESTUDO ORIENTADOS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO)\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nPROJETO DE VIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nTREINAMENTO ESPORTIVO (MODALIDADE 1)\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nTREINAMENTO ESPORTIVO (MODALIDADE 2)\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nLINGUAGENS APLICADAS ÀS TECNOLOGIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n320\r\n\r\nGESTÃO DE DUPLA CARREIRA ESPORTIVA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLABORATÓRIO DE LINGUAGENS\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n320\r\n\r\nLABORATÓRIO DE MATEMÁTICA\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n320\r\n\r\nINGLÊS TÉCNICO E INSTRUMENTAL\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n320\r\n\r\nCARGA HORÁRIA ITINERÁRIO FORMATIVO\r\n\r\n22\r\n\r\n28\r\n\r\n34\r\n\r\n880\r\n\r\n1120\r\n\r\n1360\r\n\r\n3360\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n1840\r\n\r\n1840\r\n\r\n1840\r\n\r\n5520\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nENSINO MÉDIO INTEGRADO - MODELO ITINERÁRIO INICIAÇÃO CIENTÍFICA E TECNÓLOGICA\r\n\r\nENSINO MÉDIO INTEGRAL - ITINERÁRIO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA\r\n\r\nÁREAS DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1°\r\n\r\n2°\r\n\r\n3°\r\n\r\n1°\r\n\r\n2°\r\n\r\n3°\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nMATEMATICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n160\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n400\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nLINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nARTES\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n160\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n400\r\n\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\nCARGA HORÁRIA BNCC\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n960\r\n\r\n720\r\n\r\n480\r\n\r\n2160\r\n\r\nITINERÁRIO INTEGRADO - INICIAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA\r\n\r\nELETIVA 1 - ENSINO RELIGIOSO / REFORÇO ESCOLAR\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nELETIVA 2 - LÍNGUA ESTRANGEIRA* / ESTUDOS ORIENTADOS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nELETIVA 3 - X/Y (CATÁLOGO)\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nPROJETO DE VIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nESTATÍSTICA E ANÁLISES DE DADOS\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n320\r\n\r\nINVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nTECNOLOGIAS VERDES E SOCIAIS\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n320\r\n\r\nCULTURA MAKER E CRIATIVIDADE\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nINGLÊS TÉCNICO E INSTRUMENTAL\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n320\r\n\r\nMÍDIAS E COMUNICAÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n400\r\n\r\nPROJETOS DE INTERVENÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n320\r\n\r\nCARGA HORÁRIA ITINERÁRIO FORMATIVO\r\n\r\n22\r\n\r\n28\r\n\r\n34\r\n\r\n880\r\n\r\n1120\r\n\r\n1360\r\n\r\n3360\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n1840\r\n\r\n1840\r\n\r\n1840\r\n\r\n5520\r\n\r\nId: 2529156"
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                    "2528910": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n* RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6211 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE O CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/014896/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso III do art. 12, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina aos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, a incumbência de assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;\r\n\r\n- o disposto no inciso V, do art. 13, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece para os docentes a incumbência de: ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;\r\n\r\n- o disposto no inciso I do art. 24, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa carga horária mínima anual em 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar;\r\n\r\n- o disposto no inciso V, do art. 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina que haja período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho dos profissionais de educação;\r\n\r\n- a necessidade de planejar e ordenar as atividades escolares da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o calendário escolar da Rede Pública Estadual de Ensino para o ano letivo de 2024 para as unidades escolares de Ensino Regular, Educação de Jovens e Adultos, Aprendendo a Aprender, Socioeducação, Educação Indígena e Magistério Indígena conforme disposto nos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O cumprimento deste Calendário é de responsabilidade do Diretor da escola, sob a orientação e supervisão da Diretoria Regional Pedagógica.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao Diretor da escola assegurar ampla divulgação do Calendário Escolar 2024 junto à comunidade escolar e ao Conselho Escolar, afixando-o em local de fácil visibilidade.\r\n\r\nArt. 3º - A Educação de Jovens e Adultos semipresencial - CEJA seguirá o Calendário Escolar 2024 publicado em Resolução própria da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de intempérie ou quaisquer outros fatores que impeçam o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos, a unidade escolar, em acordo com o Conselho Escolar, deverá estabelecer a reposição em dia não previsto como letivo, como sábados ou dias de recesso escolar ou eventuais dias de pontos facultativos, devendo este dia ser comunicado e autorizado pela Diretoria Regional Pedagógica.\r\n\r\n§ 1º - Quando acontecimentos imprevisíveis e estranhos à vontade da Administração Pública e eventuais paralisações comprometerem o cumprimento da carga horária mínima anual, prevista no inciso I do art. 24, da Lei nº 9.394/1996, os dias reservados ao recesso escolar, em todo ou em sua parte, serão utilizados como dias letivos.\r\n\r\n§ 2º - A alteração do período do recesso escolar, mencionada no § 1º, alcançará os discentes matriculados e os docentes em exercício nas respectivas unidades escolares onde existirem as ocorrências.\r\n\r\n§ 3º - Compete à Diretoria Regional Pedagógica acompanhar o fiel cumprimento da carga horária de reposição praticada pela escola.\r\n\r\nArt. 5º - Os períodos disponíveis para realização dos Conselhos de Classe têm por princípio possibilitar aos Diretores planejar as reuniões de acordo com a realidade escolar, podendo organizá-los por turno.\r\n\r\n§ 1º - O dia do Conselho de Classe constitui-se em dia letivo, garantindo o cumprimento do preceito legal, devendo ser realizado em até 50% (cinquenta por cento) do horário de cada turno.\r\n\r\n§ 2º - Compete à Diretoria Regional Pedagógica organizar, junto das Unidades Escolares, as datas e horários de realização dos Conselhos de Classe, respeitando o período estabelecido pelo calendário escolar, bem como realizar o acompanhamento dos mesmos.\r\n\r\nArt. 6º - A reunião de pais e responsáveis deverá ser realizada em dia e horário definidos pela direção da escola, respeitando o período determinado no Calendário Escolar, de acordo com possibilidade de maior participação dos responsáveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Este dia poderá ser utilizado também, para a realização da Feira de Doação de Livros em observância à determinação do art. 4º da Resolução SEEDUC nº 5.579, de 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nArt. 7º - O Censo Escolar constitui-se instrumento norteador das políticas públicas, razão pela qual deve ser preenchido com zelo, no prazo estabelecido pelo órgão próprio do MEC.\r\n\r\nParágrafo Único - O Censo Escolar tem como referência a última quarta-feira do mês de maio.\r\n\r\nArt. 8º - Durante o período letivo, as unidades escolares deverão promover:\r\n\r\nI. No início de cada período letivo, ações pedagógicas práticas que simulem situações de emergência e pânico, em atendimento ao previsto na Deliberação CEE nº 388, de 08 de dezembro de 2020;\r\n\r\nII. O desenvolvimento de ações e medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (Bullying), em atendimento a Lei Federal nº 13.185, de 06 de novembro de 2015 e a Lei Estadual nº 6401, de 05 de março de 2013, estabelece a primeira semana de abril como a Semana de combate ao Bullying e Cyberbullying;\r\n\r\nIII. A semana de prevenção à violência nas escolas, que tem por objetivo a conscientização da comunidade escolar sobre as possíveis origens e consequências da violência nas escolas e estratégias para combatê-la, em atendimento ao disposto na Lei Estadual nº 7409, de 10 de agosto de 2016.\r\n\r\nArt. 9º - Conforme estabelecido na Deliberação CEE nº 357, de 26 de julho de 2016, a certificação é de exclusiva responsabilidade das unidades escolares, e no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, deve ainda ser autenticado pelo Órgão Regional de Inspeção Escolar.\r\n\r\n§ 1º - A Campanha de Certificação, para os alunos concluintes do período letivo de 2023 e 2023.2, terá duração de 3 ciclos, tendo como Dia da Certificação, o dia 22 de março de 2024.\r\n\r\n§ 2º - A Campanha de Certificação, para os alunos concluintes do período letivo 2024.1, terá duração de 2 ciclos, tendo como Dia da Certificação, o dia 04 de outubro de 2024.\r\n\r\nArt. 10 - Cabe à Subsecretaria de Gestão de Ensino dirimir eventuais dúvidas, assim como orientar em casos omissos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2528910\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 01/12/2023."
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                    "2529152": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/02/2022\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ªCOLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004089/2021 - MARIA DE FATIMA CALAFATE BRITO.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88... \r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nD.O. DE 20/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002638/2022 - MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO MONTEIRO.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nD.O. DE 09/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ªCOLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001254/2022 - JOSE ROBERTO SAMPAIO BARBOSA.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nD. O. DE 29/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002951/2022 - ZILMAR CARLOS TAVARES.\r\n\r\nOnde se lê: ...os termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nD.O. DE 28/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ªCOLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002695/2021 - MARIA ALICE ESPERANÇA.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nD.O. DE 06/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ªCOLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004255/2022 - TEREZA CRISTINA MOREIRA RICARDO MOTA.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art.40, da Constituição Federal...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nD.O. DE 18/11/2022\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ªCOLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000247/2021 - SONIA IGNACIA DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art.40, da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC 90/21....\r\n\r\nId: 2529152"
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                    "2529180": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 155 \r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/004383/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo discriminados, para gerência do Convênio nº 59192639/2023 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e o Município de Volta Redonda, para a implantação de escola de Ensino Médio Regular, em horário integral, no eixo de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias, com ensino intercultural do idioma francês e ênfase em Sustentabilidade, no âmbito da unidade escolar Colégio Estadual Piauí:\r\n\r\nGERENTE TITULAR: \r\n\r\nCamélia Amorim Silva, matrícula nº 3066110-2, ID. Funcional nº 5031831-4.\r\n\r\nGERENTE SUPLENTE: \r\n\r\nCleide Figueiredo dos Santos Stróligo, matrícula nº 5002121-1, ID. Funcional nº 3800396-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2529180"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/102991/2018 - THAIS SOUZA PESSANHA, Assistente Executivo, matrícula n° 3041133-4, ID. Funcional nº 5013825-1, período base de 20/05/2018 a 18/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/4193/2014 - ELIZABETH CRISTINA SALES FERREIRA FREITAS, Prof. Doc. II, matrícula n° 0252342-1, ID. Funcional nº 3822388-0, período base de 29/04/2015 a 28/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1010974/2006 - MARIA DE FATIMA INACIO PACHECO, Prof. Doc. I, matrícula n° 0831058-3, ID. Funcional nº 3827543-0, período base de 17/04/2016 a 27/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101465/2000 - SERGIO RENATO PINHEIRO, Servente, matrícula n° 5020366-0, ID. Funcional nº 3557561-1, período base de 29/12/2017 a 28/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100988/2003 - ROSANA LACERDA COELHO DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula n° 0827610-7, ID. Funcional nº 3410416-0, período base de 26/03/2018 a 25/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101544/2005 - ALEXSANDRO DA SILVA JORGE, Prof. Doc. I, matrícula n° 0826951-6, ID. Funcional nº 3807742-6, período base de 14/11/2017 a 13/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6910298/1998 - VALMIR DE SOUZA BARCELLOS, Servente, matrícula n° 0278886-7, ID. Funcional nº 3822225-6, período base de 01/01/2018 a 31/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005444/2023 - SARAH CORREA CARNEIRO LUCAS, Prof. Doc. I, matrícula n° 3048667-4, ID. Funcional nº 5018585-3, período base de 01/07/2016 a 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005447/2003 - ADRIENNE DE OLIVEIRA SOUZA ALVES, Prof. Doc. I, matrícula n° 3030665-8, ID. Funcional nº 4416941-8, período base de 27/03/2014 a 05/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005495/2023 - RENATA DIAS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, matrícula n° 0945881-1, ID. Funcional nº 4210172-7, período base de 01/08/2008 a 31/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005494/2023 - LUCIANA MARINS RODRIGUES, Prof. Doc. I, matrícula n° 0962202-8, ID. Funcional nº 4257731-4, período base de 08/06/2010 a 07/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005493/2023 - LUCIANA MARINS RODRIGUES, Prof. Doc. I, matrícula n° 0940704-0, ID. Funcional nº 4257731-4, período base de 27/02/2008 a 27/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003910/2021 - ROSILENE DE CAMARGO SOUZA CRESPO, Prof. Doc. I, matrícula n° 0832585-4, ID. Funcional nº 3810084-3, período base de 13/06/2018 a 12/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003249/2022 - PATRICIA QUAGLIOZ COSTA, Prof. Doc. I, matrícula n° 0831006-2, ID. Funcional nº 3824843-3, período base de 06/08/2018 a 05/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005475/2023 - JULIA DE CARVALHO PERRELLI DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula n° 3105521-3, ID. Funcional nº 5092318-8, período base de 31/01/2018 a 04/04/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102147/2011 - NEWTON CAETANO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, matrícula n° 0826173-7, ID. Funcional nº 3807772-8, períodos base de 30/06/2010 a 29/06/2015 e de 14/11/2017 a 13/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101343/2004 - PAULO GALDINO GUIMARAES, Zelador, matrícula n° 5002562-6, ID. Funcional nº 3558562-5, períodos base de 26/05/2011 a 25/05/2016 e de 26/05/2016 a 25/05/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100058/2003 - MARCIA REGINA FERREIRA MOTTA, Prof. Doc. I, matrícula n° 0811080-1, ID. Funcional nº 3817046-9, períodos base de 25/07/2006 a 24/07/2011 e de 01/01/2014 a 14/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005491/2023 - SILVIA DE CASTRO DE BARROS, Prof. Doc. I, matrícula n° 3039971-1, ID. Funcional nº 5012581-8, períodos base de 18/04/2013 a 17/04/2018 e de 18/04/2018 a 17/04/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005283/2023 - LUCIMAR MACHADO DO NASCIMENTO, Merendeira, matrícula n° 5024129-8, ID. Funcional nº 3519572-0, períodos base de21/02/2001 a 12/05/2006; 30/07/2008 a 04/10/2013 e de 30/10/2014 a 29/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004907/2023 - JOSE CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, matrícula n° 0915006-1, ID. Funcional nº 4195661-3, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010; 01/02/2010 a 31/01/2015 e de 01/07/2017 a 30/06/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005401/2023 - MARIA RAYMUNDA GOMES GUIMARAES, Prof. Doc. II, matrícula n° 514527-1, ID. Funcional nº 3825763-7, períodos base de 05/10/1976 a 04/10/1981; 05/10/1981 a 04/10/1986; 05/10/1986 a 04/10/1991; 05/10/1991 a 04/10/1996; 05/10/1996 a 04/10/2001; 05/10/2001 a 04/10/2006; 05/10/2006 a 04/12/2011; 05/12/2011 a 03/01/2017 e de 04/01/2017 a 03/01/2022. CONCEDO 27 (vinte e sete) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005506/2023 - KARLA FERNANDA GONÇALVES DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula n° 0973903-8, ID. Funcional nº 4420468-0. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005468/2023 - ROSANGELA GONÇALVES MENEZES VIANA, Prof. Doc. II, matrícula n° 0291382-0, ID. Funcional nº 3616722-3. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2528995"
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                    "2529248": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/633/2019 - ANDREIA DE OLIVEIRA PEREIRA FERREIRA, Professor Docente II, matrícula nº 5009420-0, ID. Funcional nº 3600386-7, vínculo 01, período base de 15/06/2014 a 14/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2834/2017 - ADRIANA DE FATIMA FREITAS CARMONA, Professor Docente I, matrícula nº 0914223-3, ID. Funcional nº 42001714, vínculo 01, período base de 11/11/2014 a 10/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/359/2019 - ANSELMO OLIVEIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 0941347-7, ID. Funcional nº 39064352, vínculo 02, período base de 13/06/2017 a 12/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000037/1999 - CATIA DE OLIVEIRA CARDOSO, Professor Docente II, matrícula nº 0281893-8, ID. Funcional nº 40091570, vínculo 01, período base de 01/06/2017 a 14/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003304/2022 - CRISTIANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS BARBOSA, Professor Docente I, matrícula nº 0828469-7, ID. Funcional nº 34579532, vínculo 01, período base 27/07/2018 a 26/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/10003187/2007 - ELIZABETH DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0833069-8, ID. Funcional nº 39999068, vínculo 2, período base 12/08/2013 a 15/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/10000941/2007 - ERICA VERÔNICA DA SILVA ALCANTARA, Professor Docente I, matrícula nº 0869935-7, ID. Funcional nº 40022226, vínculo 02, período base de 04/02/2017 a 03/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003397/2005 - ERLANE VIANA FERREIRA, Merendeira, matrícula nº 5015721-3, ID. Funcional nº 34745068, vínculo 01, período base de 23/11/2015 a 31/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2886/2017 - FERNANDA FARIA CEZAR, Professor Docente I, matrícula nº 3030778-9, ID. Funcional nº 50070738 vínculo 01, período base de 20/06/2017 a 18/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1000180/2002 - FERNANDO DE SOUZA, Servente, matrícula nº 5008899-6, ID. Funcional nº 34263845, vínculo 01, período base de 07/03/2014 a 22/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3439/2015 - GEORGIA DE OLIVEIRA CACEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0925830-2, ID. Funcional nº 41842510, vínculo 04, período base de 23/10/2015 a 26/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004111/2023 - IDALINA DA SILVA CLEMENTE, Professor Docente I, matrícula nº 0960481-0, ID. Funcional nº 43808247, vínculo 01, período base de 24/03/2015 a 23/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/103286/2018 - JANEA DINIZ DIAS, Professor Docente I, matrícula nº 0929921-5, Id. Funcional nº 42586860, vínculo 02, período base de 25/05/2017 a 23/07/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005161/2023 - JACQUELINE DOS SANTOS, Professor Docente II, matrícula nº 5014960-8, ID. Funcional nº 34740783, vínculo 01, período base de 27/08/1994 a 26/08/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/981/2016 - JORGE RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 0926428-4 Id. Funcional nº 33030561 vínculo 03, período base 06/02/2016 a 19/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7131422/2010 - LÉA ALVES DE FREITAS, Professor Docente II, matrícula nº 0249963-0, ID. Funcional nº 33030561, vínculo 03, período base de 30/08/2014 a 29/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/014/1113/2017 - LUCIANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 0960976-9, ID. Funcional nº 43803954, vínculo 01, período base 14/04/2015 a 13/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001501/2006 - MARCELO DORIA MACHADO, Agente Administrativo, matrícula nº 5008078-7, ID. Funcional nº 34944842, vínculo 01, período base 14/11/2015 a 13/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610797/2012 - MARIA HELENA DA SILVA FREITAS, Professor Docente I, matrícula nº 5251942-8, ID. Funcional nº 36582360, vínculo 01, período base 30/10/2018 a 15/11/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/8611411/2005 - MARIA TEREZINHA NOGUEIRA, Merendeira, matrícula nº 5020443-7, ID. Funcional nº 36009431, vínculo 01, período base de 31/05/2018 a 30/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/481062/2005 - MÔNICA DE MELO SILVA, Merendeira, matrícula nº 5016822-8, ID. Funcional nº 35086742, vínculo 01, período base de 09/05/2015 a 08/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130618/2002 - MÔNICA APARECIDA DE JESUS SERRA, Professor Docente II, matrícula nº 5015308-9, ID. Funcional nº 34966838, vínculo 01, período base de 13/06/2017 a 24/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001887/1999 - ROSE MARY MACHADO DE SÁ MANSUR, Agente Administrativo, matrícula nº 5008878-0, ID. Funcional nº 34264353, vínculo 01, período base de 26/12/2015 a 25/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7131003/2008 - SILMARA PONTES DEMETRIO, Professor Docente II, matrícula nº 5015688-4, ID. Funcional nº 36311170, vínculo 01, período base de 11/03/2015 a 25/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000089/2020 - RUTE EVANGELISTA FERREIRA, Professor Docente II, matrícula nº 5017501-7, ID. Funcional nº 34417079, vínculo 01, período base de 16/01/2017 a 14/02/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000090/2020 - RUTE EVANGELISTA FERRERA, Professor Docente I, matrícula nº 0920810-9, ID. Funcional nº 34417079, vínculo 02, período base de 16/01/2017 a 14/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005402/2023 - THAIS DUARTE PASSOS TEIXEIRA DO AMARAL, Professor Docente I, matrícula nº 3054368-0, ID. Funcional nº 50234692, vínculo 02, período base 06/01/2014 a 05/01/2019. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003557/2008 - CLAUDIA LUIZA DOS SANTOS CARDOSO, Professor Docente I, matrícula nº 0844438-2, ID. Funcional nº 33517517, vínculo 02, período base de 17/02/2007 a 11/06/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/10001900/2000 - CLAUDIA REGINA DA SILVA BRAGA, Professor Docente II, matrícula nº 5016633-9, ID. Funcional nº 35087617, vínculo 01, período base de 24/05/2012 a 25/09/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/223/2016 - JUREMA BORGES PEREIRA ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 0918770-9, ID. Funcional nº 39122662, vínculo 02, período base de 13/05/2011 a 20/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10012092/2008 - LEILA BAPTISTA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 0844435-8, ID. Funcional nº 40138712, vínculo 01, período base de 04/02/2012 a 30/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130924/2003 - MARCELO DA MOTTA MENDONÇA, Professor Docente I, matrícula nº 0833246-2, ID. Funcional nº 40123871, vínculo 01, período base de 27/10/2013 a 26/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005179/2023 - MÔNICA MARCELINO DAMÁSIO MADEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0950917-5, ID. Funcional nº 42007984, vínculo 02, período base de 13/02/2009 a 13/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/104733/2018 - PAULO CESAR FERREIRA DE SANT ANA, Professor Docente I, matrícula nº 5021445-1, ID. Funcional nº 36370886, vínculo 01, período base de 08/05/1999 a 09/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/0111/2830/2016 - SELMA FERREIRA DE SOUZA, Agente Administrativo, matrícula nº 5020522-8, ID. Funcional nº 36550671, vínculo 01, período base de 15/10/2013 a 13/11/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2236/2015 - ZIDALEA MELLO DE CASTRO PIRES, Professor Docente II, matrícula nº 5015113-3, ID. Funcional nº 34311971, vínculo 01, período base de 16/04/2013 a 15/04/2023. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005497/2023 - ALEXANDRA DO NASCIMENTO AGUIAR, Professor Docente I, matrícula nº 0934113-2, ID. Funcional nº 42815380, vínculo 01, período base de 03/07/2007 a 02/07/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611604/2006 - ROSANE EUGÊNIO DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 0824556-5, ID. Funcional nº 39581810, vínculo 01, período base de 09/02/2008 a 10/05/2023. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130103/2000 - GILBERTO DE OLIVEIRA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 0272712-1, ID. Funcional nº 36308749, vínculo 01, período base de 02/03/2003 a 26/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002609/2021 - JOSUÉ GOMES DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 0825605-9, ID. Funcional nº 34727515, vínculo 01, período base de 09/02/1998 a 08/03/2018. \r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005346/2023 - MARIA DOS PRAZERES SANTANA DA SILVA, Merendeira, matrícula nº 5009774-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2886/2013 - MARESSA ESTER BARBOSA XAVIER, Professor Docente I, matrícula nº 0921022-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 16/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/10/2019\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/8611411/2005\r\n\r\nOnde se lê: ...MARIA THEREZINHA NOGUEIRA DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ...MARIA TEREZINHA NOGUEIRA...\r\n\r\nD.O DE 09/10/2023\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/09/2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-030039/004640/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...MARCIA RITA DE GOUVEIA PEREIRA...\r\n\r\nLeia-se: ...MARCIA RITA DE GOUVEA PEREIRA...\r\n\r\nId: 2529248"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001894/2020 - TORNO SEM EFEITO no despacho de 13.12.2018, publicado no DOERJ de 18.12.2018, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, exclusivamente para os servidores abaixo.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n44122691\r\n\r\n1\r\n\r\nFIDELIS MONTEIRO DA SILVA FILHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nSEI-E-26/005/101940/2018\r\n\r\n01/11/2018\r\n\r\n44135645\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO PAULO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nSEI-E-26/005/101939/2018\r\n\r\n01/11/2018\r\n\r\n44129327\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHAEL MENDES OLIVEIRA FLORENÇO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nSEI-E-26/005/101941/2018\r\n\r\n01/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001894/2020 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, no correlato padrão correspondente, ao servidor abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriu o interstício no mês de JULHO/2017, com efeitos a contar de 01/08/2017.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n20728735\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA PROF. CAT. D\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nSEI-E-26/005/401/2018\r\n\r\nId: 2392251"
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                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 23.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1705/2018 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor RODRIGO MARQUES DE CARVALHO, matrícula 00/0227.062-7, ID n° 44669194, Vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/101108/2018 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor EVERTON SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula 00/0221.431-0, ID n° 20897812, Vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/102406/2018 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor JOSE WILSON COURA PINTO, matrícula 00/0226.314-3, ID n° 34984747, Vínculo 4, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/100850/2018 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora EDNA ALENCAR DE CASTRO, matrícula 00/0221.044-1, ID n° 20880162, Vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/719/2018 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor DANILO DA SILVA JESUS, matrícula 00/0220.180-4, ID n° 20770146, Vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nId: 2395688"
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                        "2398917": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1990/2017 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor CARLITO LESSA DA SILVA, matrícula 00/0222.228-9, ID n° 20791569, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/06/2017, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2398917"
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                        "2398919": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2127/2015 - AUTORIZO, em caráter permanente, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ROGERIO DE QUEIROZ ROMEIRO, matrícula 00/0226.780-5, ID n° 42566665, Vínculo 3, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nId: 2398919"
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                        "2529042": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/004731/2022 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de JULIANE CARDOZO DA SILVA DANTAS, ID. Funcional nº 43182062, vínculo 4 (Matrícula 226831-6), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/002861/2023 - INDEFIRO a redução em metade da carga horária de MARCELO DA ROCHA PINTO, ID. Funcional nº 5124010-6, vínculo 1 (Matrícula 3152544-7), com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2529042"
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                        "2529344": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2023 \r\n\r\nPORTARIA UERJ/PPC Nº SEI-1567/2023 - INSTITUI comissão para levantamento geral das existências físicas dos almoxarifados de materiais e medicamentos da Policlínica Piquet Carneiro, formada pelos servidores abaixo identificados, para conferência dos estoques existentes considerando o fim do exercício de 2023: PRISCILLA DE VASCONCELLOS GUIMARÃES MANNARINO - Assistente Administrativo, matr. nº 41109-0; FELLIPE ALVES DA CUNHA - Assistente Administrativo, matr. nº 42036-4; FRANCISCO GOMES VARGAS - Assistente Administrativo, matr. nº 40.976-3; LUTEMBERG DIAS FERNANDES - Assistente Administrativo, matr. nº 41995-2. Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, revogando a Portaria UERJ PPC nº SEI-1035, de 12 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-260007/061934/2023.\r\n\r\nId: 2529344"
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                        "2529343": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/9219/2019 - HOMOLOGO a alteração do afastamento integral remunerado, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. ANA PAULA PIRES DOS SANTOS, matr. nº 36020-6, para realizar pós-doutorado na Universidade de Oxford, na Inglaterra, de 05/12/2022 a 04/12/2023 para 12/12/2022 a 11/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/048346/2023 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. MARCELO DA CUNHA MATOS, matr. nº 38840-5, para realizar doutorado na Universidade do Vale do Rio dos Sinos, São Leopoldo, RS, Brasil, no período de 01/02/2024 a 31/01/2025.\r\n\r\nId: 2529343"
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                        "2529324": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/050009/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para ALEXANDRE PESSANHA TELLES, matrícula nº 26.931-6, ID. Funcional nº 25794264, com validade a contar de 16/11/2023, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 01.12.2023\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores relacionados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/039939/2023 - PAULO VIEIRA DAMASCO, matrícula nº 33.179-3, ID. Funcional nº32295677, com validade a contar de 02/10/2023, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/049120/2023 - VLADIMIR ALVES PEIXOTO, matrícula nº 27.813-5, ID. Funcional nº6072925, com validade a contar de 16/11/2023, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/060816/2023 - SONIA MARIA LOPES DO COUTO, matrícula nº 32.919-3, ID. Funcional nº25729861, com validade a contar de 01/01/2022, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007965/2023 - DEBORA MARIA LOPES, matrícula nº 32.010-1, ID. Funcional nº6075495, com validade a contar de 23/11/2023, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/056910/2023 - KLEBER PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 31.289-2, ID. Funcional nº25412655, com validade a contar de 25/10/2023, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/060408/2023 - VANIA LUCIA CARREIRA MERQUIOR, matrícula nº 30.879-1, ID. Funcional nº2552417-8, com validade a contar de 04/03/2023, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/060955/2023 - ELIANE TAVARES NATIVIDADE TEIXEIRA, matrícula nº 34.458-0, ID. Funcional nº30287847, com validade a contar de 09/07/2023, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/058784/2023 - FERNANDO RAYMUNDO REY, matrícula nº 07.468-2, ID. Funcional nº25593242, com validade a contar de 06/11/2023, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/056182/2023 - MARCELLO DE VASCONCELOS MIRANDA, matrícula nº 06.724-9, ID. Funcional nº25299948, com validade a contar de 25/11/2023, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/058971/2023 - MARCIA DA SILVA CAETANO RABELO, matrícula nº 31.119-1, ID. Funcional nº25776711, com validade a contar de 10/10/2023, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/062507/2023 - MILTA FONSECA TORGANO, matrícula nº 33.534-9, ID. Funcional nº25564935, com validade a contar de 24/10/2023, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2529324"
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                        "2529322": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/030014/2021 - AUTORIZO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para acompanhar cônjuge de TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA, matrícula nº 38.047-7, ID. Funcional nº 44660600, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para o período de 30/11/2023 a 29/11/2025, nos termos do item V, do art. 19, do Decreto Estadual nº 220/1975, com a redação data pela Lei nº 800/1984 e nos arts. 125 e 126, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2529322"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/023984/2022 - CONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte a JOY COSTA DE MATTOS, Professor Assistente, matrícula nº 04.417-2, ID. Funcional nº 2538023-0, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 06/11/2017 (data do diagnóstico), em caráter permanente, ficando sem efeito a publicação de 22/11/2022, p. 32, coluna 3ª.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027046/2022 - CONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte a SERGIO GUEDES DE ARAUJO, matrícula nº 04.278-8, ID. Funcional nº 6066747, Professor Assistente, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/88, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 06/07/2021 (data da aposentadoria), em caráter permanente, ficando sem efeito a publicação de 23/03/2023, p. 24, coluna 3ª.\r\n\r\nId: 2529323"
                        ],
                        "2529346": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 01/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/008281/2022 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa PROGMED RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, referente à aquisição de instrumental cirúrgico, no valor de R$ 157.290,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2529346"
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                        "2529127": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002967/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de Interprise Instrumentos Analíticos Ltda, no valor de R$ 597.330,00 (quinhentos e noventa e sete mil e trezentos e trinta reais), cujo o objeto e a aquisição de Analisador Voltametrico, conforme o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2529127"
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                        "2529148": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 248 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2023 A SER CELEBRADO ENTRE UENF E LIFE TCHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/002813/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 028/2023 a ser celebrado entre UENF e LIFE TCHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA, referente a aquisição de arranjos capilares do Analisador Genético ABI 3500.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGlauber Monteiro Dias, ID. Funcional nº 642841-0;\r\n\r\nArnoldo Rocha Façanha, ID. Funcional nº 641479-6.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2529148"
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                        "2529244": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 249 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO AO COTISTA - COAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução CONSUNI nº 25 de 21 de março de 2023;\r\n\r\n-o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/005324/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento ao Cotista - COAC, na estrutura orgânica da Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários - PROAC da UENF.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Presidente - Pró-Reitora de Assuntos Comunitários: CLICIA GRATIVOL GASPAR DE MATOS, ID Funcional nº 5036492-8;\r\n\r\nII - Representante dos Coordenadores de Cursos de Graduação Presenciais: ROBERTO DA TRINDADE FARIA JUNIOR, ID Funcional nº 641527-0;\r\n\r\nIII - Representante dos Coordenadores dos Cursos de Graduação Semipresenciais: VICTOR MARTIN QUINTANA FLORES, ID Funcional nº 641532-6;\r\n\r\nIV - Representante dos Coordenadores de Cursos de Pós-Graduação: CARLOS HENRIQUE MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional nº 576599-4;\r\n\r\nV - Representante dos Servidores Técnico-Administrativos da UENF: IVISSON PINHEIRO DE FARIA, ID Funcional nº 4177089-7;\r\n\r\nVI - Representante do Serviço Social da UENF: ROSSANA FLORÊNCIO MACHADO RIBEIRO, ID Funcional nº 640030-2;\r\n\r\nVII - Representante dos Discentes dos Cursos de Graduação: EMANUELLE DE PAULA FERREIRA; \r\n\r\nVIII - Representante dos Discentes dos Cursos de Pós-Graduação: LETÍCIA GOMES ALVARENGA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2023\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2529244"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2529359": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/009988/2022 - Com base nas análises técnicas (60399758/62006808/62466789) e jurídica (62933070), AUTORIZO a empresa TRANS VIP Agencia de Viagens e Locadora de Veículos Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 15.070.082/0001-18, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-493, e utilizando o veículo NUR-0B63, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/010669/2023 - DEFIRO com base nos pareceres técnicos (60464137/63073898) e jurídico (63398359).\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/009948/2023 - Com base na análise promovida pela área técnica (61052670/63103527/63353395) e nos termos do parecer jurídico (63654683), AUTORIZO a empresa Carioca Tropical Turismo Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 05.949.330/0001-41, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento, na modalidade Agência de Turismo, adotando o registro RJ-497, e utilizando o veículo LUP-7D76, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/001158/2023 - Com base na análise promovida pela área técnica (59028019/63299171) e no parecer jurídico (63772816), AUTORIZO a empresa I.P. Lopes Transportes e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 46.250.334/0001-14, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-498, e utilizando o veículo RJU8F33, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/011817/2023 - Com base no parecer da área técnica (63767674), APROVO o modelo de planta nº 12872005, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMarcopolo S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n12872005\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus rodoviário Double Deck modelo Paradiso G7 1800, com ar condicionado, sanitário e guia.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM.BENZ O500 RSDD 2745 EURO VI\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n6660 + 1350 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n54 passageiros sentados\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/004408/2023, SEI-100005/010214/2023 E SEI-100005/010899/2023 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2529359"
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                        "2529027": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/11/23\r\n\r\nPÁGINA 62 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 600 \r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATO Nº 052/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA HIGH LEVEL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nProcesso n° SEI-100006/000704/2023\r\n\r\nOnde lê-se: ...\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATO Nº 052/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA HIGH LEVEL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nLeia-se: ... \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATO Nº 056/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA HIGH LEVEL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOnde lê-se: ...\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nLeia-se: ... \r\n\r\nHEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente Interino da CENTRAL\r\n\r\nId: 2529027"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 601 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 055/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA DB2 ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 055/CENTRAL/2023 e/os/constantes nos autos do/processo n° SEI-100006/000664/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n\r\n99.000.900\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n99.000.850\r\n\r\nSUPMRS\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nFÁBIO CORRÊA BARBOSA\r\n\r\n99.000.559\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\n\r\nHEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA\r\n\r\nDiretor- Presidente Interino\r\n\r\nId: 2529265"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDE 05/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.102573/2018 - INDEFIRO o requerimento de impugnação, apresentado por JOFAVE COMBUSTIVEIS LTDA. e mantenho integralmente o Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00150989, bem como a sanção de advertência, uma vez que o autuado deixou de atender às exigências contidas na Notificação nº SUPMEPNOT/01090201\r\n\r\nId: 2529182"
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                        "2529231": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 288\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDÁ PUBLICIDADE AOS PREÇOS PÚBLICOS UNITÁRIOS DE COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO 2024.\r\n\r\n*O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 23 de novembro de 2023, processo administrativo nº SEI-07/002.003230/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- ser o INEA o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e o responsável pela preservação, conservação e controle dos corpos hídricos, superficiais e subterrâneos, de domínio do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Lei Estadual n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e com o Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, bem como a Lei Estadual n° 4.247, de16 de dezembro de 2003;\r\n\r\n- a Lei Federal n° 9.433, de 08 de março de 1997, e a Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999,as quais instituem as respectivas Políticas de Recursos Hídricos e estabelecem a cobrança pelo uso de recursos hídricos como um dos instrumentos destas citadas Políticas; a Lei Estadual n° 4.247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos do estado do Rio de Janeiro, e define os preços públicos unitários transitórios para a cobrança pelo uso de águas estaduais;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018, que dispõe sobre os procedimentos para atualização dos preços públicos unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual 4.247/2003;\r\n\r\n- a Nota Técnica nº. 03/2019/GEAGUA, de 30 de outubro de 2019;\r\n\r\n- a Nota Técnica nº. 03/2020/GEAGUA, de 04 de novembro de 2020;\r\n\r\n- a Nota Técnica nº. 01/2021/GERAGUA/DIRSEQ, de 22 de outubro de 2021;\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 02/2022/GERAGUA/DIRSEQ, de 24 de outubro de 2022;\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 01/2023/GERAGUA/DIRSEQ, de 27 de outubro de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dar publicidade à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE dos últimos 12 meses apurado em setembro de 2023, equivalente a 5,19%, para atualização dos preços públicos unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, conforme determina a Resolução CERHI-RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Preços Públicos Unitários (PPUs) de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, a vigorar em 2024, por setor usuário, para cada comitê de bacia atuante no Estado do Rio de Janeiro serão aqueles indicados na Tabela 1:\r\n\r\nTabela 1- Preços Públicos Unitários (PPUs) a vigorar em 2024, por setor usuário, para cada comitê de bacia atuante no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegião Hidrográfica\r\n\r\nComitê de Bacia\r\n\r\nSetor Usuário\r\n\r\nPPU (R$ /mt)\r\n\r\nRH-I\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS \r\n\r\n0,06595\r\n\r\nIRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL\r\n\r\n0,06595\r\n\r\nAQUICULTURA\r\n\r\n0,06595\r\n\r\nMINERAÇÃO DE AREIA\r\n\r\n0,06595\r\n\r\nRH-II\r\n\r\nGUANDU\r\n\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS \r\n\r\n0,05513\r\n\r\nIRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL\r\n\r\n0,05513\r\n\r\nAQUICULTURA\r\n\r\n0,05513\r\n\r\nRH-III\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS \r\n\r\n0,06595\r\n\r\nIRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL\r\n\r\n0,00165\r\n\r\nAQUICULTURA\r\n\r\n0,00132\r\n\r\nRH-IV\r\n\r\nPIABANHA\r\n\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS \r\n\r\n0,06595\r\n\r\nIRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL\r\n\r\n0,06595\r\n\r\nAQUICULTURA\r\n\r\n0,06595\r\n\r\nRH-V\r\n\r\nBAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS \r\n\r\n0,05513\r\n\r\nIRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL\r\n\r\n0,05513\r\n\r\nAQUICULTURA\r\n\r\n0,05513\r\n\r\nRH-VI\r\n\r\nLAGOS SÃO JOÃO\r\n\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS \r\n\r\n0,05513\r\n\r\nIRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL\r\n\r\n0,00132\r\n\r\nAQUICULTURA\r\n\r\n0,00105\r\n\r\nRH-VII\r\n\r\nRIOS DOIS RIOS\r\n\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS \r\n\r\n0,1055\r\n\r\nIRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL\r\n\r\n0,00264\r\n\r\nAQUICULTURA\r\n\r\n0,00211\r\n\r\nRH-VIII\r\n\r\nMACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS \r\n\r\n0,06595\r\n\r\nIRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL\r\n\r\n0,06595\r\n\r\nAQUICULTURA\r\n\r\n0,06595\r\n\r\nRH-IX\r\n\r\nBAIXO P SUL E ITABAPOANA\r\n\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS \r\n\r\n0,06595\r\n\r\nIRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL\r\n\r\n0,00165\r\n\r\nAQUICULTURA\r\n\r\n0,00132\r\n\r\nArt. 2º - O cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, realizado com base nos mecanismos e valores definidos pelo CERHI-RJ para o exercício 2024, será efetuado considerando os preços públicos unitários constantes da Tabela 1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/12/2023\r\n\r\nId: 2529231"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000076/2021- APROVO a prestação de contas final dos projetos constantes no quadro abaixo, em conformidade com o disposto no Edital de Chamada Emergencial de Premiação nº 06/2021 “Povos Tradicionais RJ”, que dispõe sobre a premiação de projetos culturais realizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\n25287\r\n\r\nFAZENDA MARINHA DE MEXILHÕES - VIVÊNCIAS CAIÇARAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PESCADORES DA ILHA DE JAGUANUM\r\n\r\n09.813.567/0001-51\r\n\r\n28068\r\n\r\nENCONTRO DA LIBERDADE DO QUILOMBO MACHADINHA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE REMANESCENTES DE QUILOMBO MACHADINHA\r\n\r\n25.346.592/0001-29\r\n\r\n28763\r\n\r\nSABERES ANCESTRAIS REINO DAHOMÉ\r\n\r\nHUMPAME KUBAN BEWA LEMIN\r\n\r\n13.040.169/0001-17\r\n\r\n28808\r\n\r\nILÈ ASÉ OMI LARÈ ÌYÁ SAGBÁ\r\n\r\nILE ASE OMI LARE IYA SAGBA\r\n\r\n16.611.838/0001-51\r\n\r\n28897\r\n\r\nQUEM CONTA É A ÁGUA\r\n\r\nEGBE ILE IYA OMIDAYE ASE OBALAYO\r\n\r\n03.089.571/0001-32\r\n\r\n28984\r\n\r\nCELEBRAÇÕES CAIÇARAS DA CIRANDA DE TARITUBA - PARATY\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA E FOLCLÓRICA DE TARITUBA\r\n\r\n05.940.625/0001-57\r\n\r\n29000\r\n\r\nVIVÊNCIAS AFRO-ECOLÓGICAS E CICLO DE CELEBRAÇÕES TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA\r\n\r\nILÊ DA OXUM APARÁ\r\n\r\n32.362.915/0001-33\r\n\r\n29024\r\n\r\nSALVAGUARDA DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DA COMUNIDADE CAIÇARA DO RIO PEQUENO\r\n\r\nASSOCIACAO DOS MORADORES (AS) E PROPRIETARIOS (AS) DO RIO PEQUENO\r\n\r\n23.496.746/0001-33\r\n\r\n29037\r\n\r\nINFLUÊNCIA LINGUÍSTICA, CULTURAL E RELIGIOSA BANTU\r\n\r\nINZO MUNDELE IA LEMBA\r\n\r\n44.123.736/0001-22\r\n\r\n29077\r\n\r\nJONGO, CULINÁRIA E FERRAMENTAS SAGRADAS NO QUILOMBO QUILOMBÁ\r\n\r\nINSTITUIÇÃO ESPIRITUALISTA ONI LEWA NJO\r\n\r\n03.338.450/0001-87\r\n\r\n29116\r\n\r\nQUILOMBO AQUILAH CELEBRA 12 ANOS\r\n\r\nGRUPO AQUILAH DE CULTURA POPULAR\r\n\r\n24.261.956/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\n23128\r\n\r\nAFOXÉ FIDERIOMAN NA ALDEIA\r\n\r\nMARCIA ROSÁRIA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n023.XXX.XXX-60\r\n\r\n23401\r\n\r\nWEB SHOW -TALK ,TRANS BLACK.\r\n\r\nRODRIGO SANTOS BRITO\r\n\r\n123.XXX.XXX-01\r\n\r\n24484\r\n\r\nORIXÁS CULTURA EVOLUÇÃO E ESSÊNCIA - OCEE - ELEMENTOS DA NATUREZA\r\n\r\nEMANUELE CRISTINA SANUTO BARBOSA MENDES\r\n\r\n107.XXX.XXX-82\r\n\r\n26472\r\n\r\nO CIRCUITO DOS MESTRES SABEDORES DA CULTURA POPULAR DA PRAIA DO PONTAL, EM ARRAIAL DO CABO (RJ).\r\n\r\nMOACYR CORREA DE CARVALHO\r\n\r\n243.XXX.XXX-91\r\n\r\n28708\r\n\r\nVIVÊNCIAS QUILOMBOLAS - SABERES E TRADIÇÕES\r\n\r\nMARIA JULIA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n194.XXX.XXX-00\r\n\r\n28784\r\n\r\nORALIDADE NO TERREIRO - O CICLO DA VIDA\r\n\r\nANA PAULA SANTANA DE SOUZA\r\n\r\n997.XXX.XXX-72\r\n\r\n28878\r\n\r\nOLUBAJÉ \"O BANQUETE DO REI\"\r\n\r\nJAQUES SANTOS DA SILVA\r\n\r\n078.XXX.XXX-02\r\n\r\n28903\r\n\r\nFESTA DO CABOCLO BOIADEIRO - SEU JAPERI\r\n\r\nELIAS RUFINO SOBRINHO\r\n\r\n355.XXX.XXX-34\r\n\r\n28908\r\n\r\nMIRONGA - NA ZUADA DO TAMBOR\r\n\r\nELINALVA RAMOS\r\n\r\n124.XXX.XXX-03\r\n\r\n28911\r\n\r\nMÃE D' ÁGUA: PESCADORAS DO FURADO E DA LAGOA FEIA NA ESCREVIVÊNCIA DA PESCA\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n076.XXX.XXX-02\r\n\r\n28924\r\n\r\nTERREIRO DO ZÉ\r\n\r\nFREDERICO TAVARES PEREIRA\r\n\r\n085.XXX.XXX-83\r\n\r\n28947\r\n\r\nNATUREZA E AXÉ: SABERES E FAZERES AMBIENTAIS DOS POVOS DE TERREIROS.\r\n\r\nRODRIGO CARNEIRO ROSA\r\n\r\n119.XXX.XXX-51\r\n\r\n28948\r\n\r\nMESTRE MANEQUINHO DA SUMACA: O ARTESÃO DA TRADIÇÃO DO REMO E DO SAPÊ\r\n\r\nMANOEL XAVIER SOBRINHO\r\n\r\n879.XXX.XXX-68\r\n\r\n28949\r\n\r\nVIVÊNCIAS NA ALDEIA PATAXÓ: SABERES ANCESTRAIS FEMININOS\r\n\r\nMARIA TANIA FRANCISCA RIBEIRO\r\n\r\n968.XXX.XXX-00\r\n\r\n28961\r\n\r\nSABERES DA DONA PEIXA: O OFÍCIO DE BORDADEIRA NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI\r\n\r\nFLAVIA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n041.XXX.XXX-27\r\n\r\n29062\r\n\r\nPESCADORES & PESCARIAS NAS ÁGUAS DO PARAÍBA - MEMÓRIA E PRÁTICAS TRADICIONAIS NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI\r\n\r\nLUIS VANDERLEI GONÇALVES AGUIAR\r\n\r\n007.XXX.XXX-03\r\n\r\n29103\r\n\r\nFADO DE QUISSAMÃ: O BAILE DOS NEGROS NA SENZALA FLUMINENSE\r\n\r\nIVAIL DOS SANTOS\r\n\r\n030.XXX.XXX-12\r\n\r\n29107\r\n\r\nILÊ ASÉ ODÔ IRÊ OKAN\r\n\r\nWALACE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n134.XXX.XXX-12\r\n\r\n29115\r\n\r\nCELEBRAÇÕES TRADICIONAIS DE POVOS DE TERREIROS\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO DOS SANTOS DE ASSIS\r\n\r\n128.XXX.XXX-40\r\n\r\n29118\r\n\r\nFESTIVAL CARDUME\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA BANDEIRA PINHEIRO\r\n\r\n144.XXX.XXX-07\r\n\r\n29136\r\n\r\nCASA DE FARINHA: A FARINHADA COMO OFÍCIO E TRADIÇÃO\r\n\r\nMARIA AIDÊ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n023.XXX.XXX-81\r\n\r\n29166\r\n\r\nMEMÓRIA PURI\r\n\r\nDAUÁ JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n402.XXX.XXX-34\r\n\r\n29167\r\n\r\nTAMBOR DE LUZ\r\n\r\nRAFAEL VALLADÃO\r\n\r\n058.XXX.XXX-09\r\n\r\n29175\r\n\r\nO PASSADO QUE CAMINHA NA FRENTE\r\n\r\nZELANDIA ALVES DA SILVA PAES\r\n\r\n985.XXX.XXX-04\r\n\r\n29187\r\n\r\nMEMÓRIAS E SABERES DE MÃE OBAGANJÚ\r\n\r\nLEONEL DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n426.XXX.XXX-91\r\n\r\n29979\r\n\r\nAS ALMAS ACENDERAM O CANDIEIRO\r\n\r\nBRUNO RODOLFO MARTINS\r\n\r\n052.XXX.XXX-76\r\n\r\nId: 2529329"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000069/2021 - APROVO a prestação de contas final dos projetos constantes no quadro abaixo, em conformidade com o disposto no Edital de Chamada Emergencial de Premiação nº 04/2021 “Rua Cultural 2”, que dispõe sobre a premiação de projetos culturais realizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\n22028\r\n\r\nARTE NA PRAÇA\r\n\r\nAFRICAN CO. E DALUA ARTE, CULTURA E EVENTOS LTDA AFRICAN CO.\r\n\r\n14.449.681/0001-84\r\n\r\n22231\r\n\r\nITÁLIA FAUSTA\r\n\r\nLAKSHMI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS EIRELI\r\n\r\n07.562.209/0001-98\r\n\r\n22297\r\n\r\nA LEITURA GRAFFITA A VIDA! - MURAL DE GRAFFITE EM FACHADA E MURO DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ADINO XAVIER EM SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITORA APOLOGIA BRASIL LTDA\r\n\r\n09.078.174/0001-41\r\n\r\n22465\r\n\r\nOLHANDO PARA O INTERIOR - A ARTE URBANA COMO (RE)INVENÇÃO DO COTIDIANO\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA DE BOIS MALHADINHOS - ASCBOM\r\n\r\n24.778.231/0001-99\r\n\r\n22471\r\n\r\nNOSSA HISTÓRIA PINTA NOSSO FUTURO.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CASA DO PAI - P.A.I\r\n\r\n08.913.297/0001-98\r\n\r\n22509\r\n\r\nGUIA DOS SUBÚRBIOS CARIOCAS\r\n\r\nCINETRUPE PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n20.301.895/0001-01\r\n\r\n22512\r\n\r\nPROJETO LARANJA DA TERRA\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE ITABORAÍ\r\n\r\n17.890.745/0001-76\r\n\r\n22597\r\n\r\nRIO ESPORTE ARTE 2022 - MURAL PARALÍMPICO\r\n\r\nEL DESIERTO FILMES LTDA\r\n\r\n05.617.531/0001-41\r\n\r\n22722\r\n\r\nRUA CULTURAL CIA ENCENA\r\n\r\nCIA ENCENA\r\n\r\n05.638.409/0001-51\r\n\r\n22779\r\n\r\nFESTIVAL EFEITO\r\n\r\nCOSSOLOSSO ENTRETENIMENTOS EIREI - ME\r\n\r\n39.214.788/0001-74\r\n\r\n22890\r\n\r\nCHATUBA CONSAGRADA\r\n\r\nM I DE OLIVEIRA GOMES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E ESPORTIVAS M E\r\n\r\n30.644.120/0001-92\r\n\r\n22918\r\n\r\nMARJORIE BOTELHO\r\n\r\nINSTITUTO DE IMAGEM E CIDADANIA RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03.808.720/0001-76\r\n\r\n22924\r\n\r\nRIO DE CORTIÇO\r\n\r\nMULTI ARTE BRASIL LTDA\r\n\r\n08.028.879/0001-91\r\n\r\n22932\r\n\r\nNOTORIOUS - GALERIA DE ARTE URBANA DOS POETAS BRASILEIROS\r\n\r\nOSPC - ORGANIZAÇÃO SOCIAL POLO DO CONHECIMENTO\r\n\r\n30.120.965/0001-89\r\n\r\n22945\r\n\r\nTRANSFORMANDO MUROS EM PONTES: AS BELEZAS DE SÃO GONÇALO SEMPRE AO ALCANCE DOS OLHOS\r\n\r\nYMBU ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n15.399.709/0001-89\r\n\r\n23098\r\n\r\nCAMINHO ANCESTRAL DA GLÓRIA\r\n\r\nMARIANA VARZEA CONTEUDOS EM MUSEUS E EM CULTURA EIRELI\r\n\r\n25.197.936/0001-85\r\n\r\n23716\r\n\r\nPRETO NO BRANCO\r\n\r\nMOLLICA ROSA FILMES LTDA.\r\n\r\n36.378.187/0001-09\r\n\r\n23785\r\n\r\nGRAFITEA: AUTISMO SEM MUROS\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\n23883\r\n\r\nGRAFITE IMPERIAL\r\n\r\nMAR'JUNIOR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.228.881/0001-44\r\n\r\n28033\r\n\r\nESCADARIA DAS ARTES: MEMÓRIAS E IDENTIDADES DO CONJUNTO DE FAVELAS DA PENHA\r\n\r\nOBSERVATÓRIO DE FAVELAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06.055.395/0001-06\r\n\r\n28456\r\n\r\nTANGUÁ, CIDADE EMANCIPADA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL LONA NA LUA\r\n\r\n13.191.238/0001-93\r\n\r\n28725\r\n\r\nURAL DAS LUTAS AFRO-BRASILEIRAS\r\n\r\nCOMPANHIA TEATRAL QUEIMADOS ENCENA\r\n\r\n11.597.373/0001-08\r\n\r\nId: 2529330"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000068/2021 - APROVO a prestação de contas final dos projetos constantes no quadro abaixo, em conformidade com o disposto no Edital de Chamada Emergencial de Premiação nº 05/2021 “Retomada Cultural RJ 2”, que dispõe sobre a premiação de projetos culturais realizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n22170\r\n\r\nCelloArt - Oficina Criativa da Literatura ao Graffiti\r\n\r\nMarcelo Lopes Silva\r\n\r\n27.382.693/0001-80\r\n\r\n22249\r\n\r\nA Filha da Virgem\r\n\r\nWanderlucy Bezerra da Silva (MEI)\r\n\r\n19.885.190/0001-08\r\n\r\n22299\r\n\r\nAriano - O Cavaleiro Sertanejo - Circulação\r\n\r\nOs Ciclomáticos Cia. de Teatro\r\n\r\n04.417.889/0001-68\r\n\r\n22321\r\n\r\nTRÊS RISOS - I Festival de Circo de Três Rios\r\n\r\nCeci Ribeiro de Miranda Fernandes 105.067.097-36\r\n\r\n13.638.138/0001-62\r\n\r\n22541\r\n\r\nNa Sombra o Vento - Contos sobre um país independente\r\n\r\nSAMUEL BARROSO ROSMANINHO 13229975782\r\n\r\n28.591.438/0001-00\r\n\r\n22691\r\n\r\nNarrativas de Brasis - o livro\r\n\r\nAline Andrade de Carvalho\r\n\r\n35.023.603/0001-93\r\n\r\n22721\r\n\r\nLUGAR PARA GUARDAR ANIMAIS\r\n\r\nRodrigo Gondim Rodrigues\r\n\r\n23.765.823/0001-03\r\n\r\n22872\r\n\r\nMusical Tempos- Independência e Revolution.\r\n\r\nESCOLA DE MUSICA SONATA LTDA\r\n\r\n21.402.440/0001-45\r\n\r\n22887\r\n\r\nEnvelhecer\r\n\r\nVera Lucia Ribeiro\r\n\r\n13.847.293/0001-99\r\n\r\n22926\r\n\r\n\"Lamparina de areia\" ou \"Lampião, o rei do cangaço\"\r\n\r\nLarissa do Carmo Pereira\r\n\r\n31.861.150/0001-13\r\n\r\n23217\r\n\r\nZABOIO - GUINGA\r\n\r\nVogas Produções Artísticas e Audiovisuais Ltda\r\n\r\n20.675.683/0001-94\r\n\r\n23259\r\n\r\nFINTCH - Festival Internacional de Cinema de Humor\r\n\r\nBenguela Produções e Eventos Culturais LTDA\r\n\r\n07.477.879/0001-06\r\n\r\n23860\r\n\r\nCaravana Caiçara\r\n\r\nAção Animatographo de Promoção e Integração Cultural e Social\r\n\r\n05.075.785/0001-85\r\n\r\n23908\r\n\r\nDocumentário Sítio Vale de Luz\r\n\r\nDANIEL EDNIR LOPES SOARES\r\n\r\n15.009.147/0001-10\r\n\r\n24092\r\n\r\nÚltima Palavra!\r\n\r\nBoneca de Pano Produções e Eventos Ltda\r\n\r\n11.705.764/0001-07\r\n\r\n24227\r\n\r\nVersão brasileira: a voz da mulher\r\n\r\nDIANA DE HOLLANDA CAVALCANTI 10338116702\r\n\r\n35.099.547/0001-70\r\n\r\n24238\r\n\r\nINDEPENDÊNCIA E IDENTIDADES\r\n\r\nDE FELIPPES FILMES E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n08.427.088/0001-34\r\n\r\n24244\r\n\r\nA BUSCA\r\n\r\nGrupo Teatral Moitará\r\n\r\n00.508.165/0001-79\r\n\r\n24255\r\n\r\nCineclube Pão e Circo\r\n\r\nCAVIDEO PRODUCOES COMERCIO E LOCACAO DE FILMES LTDA ME\r\n\r\n01.666.326/0001-15\r\n\r\n24269\r\n\r\nSobre o Dorso das Fêmeas\r\n\r\nSilvia Araujo Silveira\r\n\r\n26.393.179/0001-88\r\n\r\n24425\r\n\r\nO CACHORRO QUE SE RECUSOU A MORRER\r\n\r\nCia Teatral Cambaleei mas não caí...\r\n\r\n21.140.251/0001-41\r\n\r\n24605\r\n\r\nRebobina\r\n\r\nPulsera Produções e Serviços Eireli\r\n\r\n20.088.341/0001-78\r\n\r\n24657\r\n\r\nBrasil e sua História\r\n\r\nRIART ASSOCIACAO DE PRESTADORES DE SERVICOS ESPORTIVOS ARTISTICOS E CULTURAIS\r\n\r\n23.906.970/0001-56\r\n\r\n25114\r\n\r\n#FazGame #FazLeitura Bicentenário de Independência\r\n\r\nZeltzer Tecnologias Educacionais Ltda.\r\n\r\n15.238.766/0001-86\r\n\r\n25264\r\n\r\nComédia 3 em 1 ( Festival de Humor)\r\n\r\nMarlucia Ribeiro Leão\r\n\r\n21.742.659/0001-93\r\n\r\n25278\r\n\r\nNOVOS AMIGOS\r\n\r\nGRUPO DE TEATRAL TUDO SOB CONTROLE\r\n\r\n86.730.777/0001-27\r\n\r\n25327\r\n\r\nO sabor das palavras - Santa Cruz\r\n\r\nCLAUDIA GOMES DA CUNHA 05489155710\r\n\r\n31.362.749/0001-02\r\n\r\n25354\r\n\r\nConcurso Poemas para Independência\r\n\r\nHajalume Produções Ltda. ME\r\n\r\n21.348.122/0001-43\r\n\r\n25409\r\n\r\nAcesse e Use - Proposta de acessibilidade para instituições culturais\r\n\r\nAlmádena Editora Produções Artísticas e Culturais Eireli\r\n\r\n07.861.738/0001-92\r\n\r\n25613\r\n\r\nDulundu\r\n\r\nJozileide de Oliveira Fernandes\r\n\r\n16.829.603/0001-30\r\n\r\n25645\r\n\r\nTEM AMOR - SHOWS DE LANÇAMENTO DO ÁLBUM “LUPA”\r\n\r\nJose Mario Barros de Magalhaes\r\n\r\n12.046.763/0001-52\r\n\r\n25667\r\n\r\n1822/2022: O SAMBA ATUALIZANDO A ANCESTRALIDADE DO LUNDU, JONGO, CAXAMBU, MOCAMBIQUE E CAPOEIRA\r\n\r\nBuraco da Lacraia Producoes Artisticas Ltda\r\n\r\n05.335.458/0001-15\r\n\r\n25920\r\n\r\nSonori EcoParque\r\n\r\nSONORI LTDA\r\n\r\n15.227.122/0001-92\r\n\r\n25972\r\n\r\nGaleria Mundo\r\n\r\nRaquel Reine Areias Gandra 11700784781\r\n\r\n15.039.140/0001-40\r\n\r\n26095\r\n\r\nBIG ARTISTA DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nADENAURA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n07.911.454/0001-63\r\n\r\n26117\r\n\r\nBOCA\r\n\r\nKátia Macabu de Sousa Soares 56986564791\r\n\r\n30.805.164/0001-57\r\n\r\n26291\r\n\r\nAndrea Cristina de Menezes\r\n\r\nAndrea Cristina de Menezes\r\n\r\n18.896.503/0001-52\r\n\r\n26705\r\n\r\nMini-circo sobre rodas\r\n\r\nALINE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA 09960579786\r\n\r\n14.852.793/0001-81\r\n\r\n26712\r\n\r\nCulturas da Independência\r\n\r\nLUCAS VITOR SCALIONI 06747721640\r\n\r\n30.663.305/0001-44\r\n\r\n26783\r\n\r\nCrônicas de Emancipação\r\n\r\nLUCIANO CARNEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR 40891404805\r\n\r\n26.420.033/0001-84\r\n\r\n26897\r\n\r\nJenipapo, Urucum, e um padê para Èsù - sete escritas de encruzilhada.\r\n\r\nRodrigo Lima Pinto 15189596796\r\n\r\n34.902.291/0001-25\r\n\r\n26979\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO\r\n\r\nCorbelino Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n07.052.861/0001-62\r\n\r\n27063\r\n\r\nOs Municípios do Rio de Janeiro, nos 200 anos da independência do Brasil. 1822 - 1922 - 2022\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\n27068\r\n\r\nLeopoldina\r\n\r\nMVR Comunicação Ltda\r\n\r\n01.671.465/0001-37\r\n\r\n27127\r\n\r\nAS IRMÃS\r\n\r\nASSOCIACAO ARTE NOVA PRODUCOES CULTURAIS E ARTISTICAS\r\n\r\n09.372.135/0001-52\r\n\r\n27155\r\n\r\nEvaristo da Veiga - O Maestro dos Versos\r\n\r\nLuan Menezes Moreno\r\n\r\n21.814.849/0001-79\r\n\r\n27244\r\n\r\nUm Brasileiro\r\n\r\nIsabela Bernardino Sultani 16108169788\r\n\r\n31.874.952/0001-68\r\n\r\n27319\r\n\r\nUMA NOVA ONDA\r\n\r\nArte Cinco Produções Artísticas e Culturais LTDA\r\n\r\n01.923.692/0001-02\r\n\r\n27364\r\n\r\nTibicuera costura o Brasil\r\n\r\nCosturando Histórias Promoção de Eventos Culturais e Artísticos Ltda\r\n\r\n12.649.046/0001-15\r\n\r\n27688\r\n\r\nJOÃO CAETANO OU MORTE - UM ENSAIO COM LUIZ GAMA\r\n\r\nRHUAN NILTON BARBOSA DE SOUZA 05857463700\r\n\r\n32.809.759/0001-06\r\n\r\n28034\r\n\r\n“Piquenique Tropical”\r\n\r\nLEONARDO JOSE FIUZA LIMA SANDES\r\n\r\n15.132.519/0001-09\r\n\r\n28153\r\n\r\nQuarta-Feira de Decisão\r\n\r\nNach Vídeo Produções Ltda.\r\n\r\n00.669.963/0001-82\r\n\r\n28173\r\n\r\nReconto - Cada qual no seu recanto\r\n\r\nTARGET ASSESSORIA TECNICA DE RELACOES PUBL S/C LTDA\r\n\r\n68.680.149/0001-00\r\n\r\n28310\r\n\r\nOniblues Convida\r\n\r\nWILIAM DA SILVA ESPER 09548176726\r\n\r\n24.405.743/0001-00\r\n\r\n28383\r\n\r\nOcupa Literatura na Baixada Fluminense\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COMITÊ PONTO CHIC\r\n\r\n07.183.421/0001-44\r\n\r\n28550\r\n\r\nRETRATOS CARNAVALESCOS DA INDEPENDENCIA\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA SALES 07267492738\r\n\r\n17.306.766/0001-00\r\n\r\n28617\r\n\r\nEntre Relações\r\n\r\nAcademia de Dança Tereza Petsold LTDA\r\n\r\n28.447.217/0001-63\r\n\r\nId: 2529331"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/015355/2021 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 199.398,68 (cento e noventa e nove mil, trezentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), referente ao RIOPREVIDÊNCIA PLANO FINANCEIRO PATRONAL, folha de pagamento de 13º salário ocorrido no exercício de 2021, em favor do RIOPREVIDÊNCIA fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e no art. 37 da Lei nº 4320, de 17/03/64.\r\n\r\nId: 2529041"
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                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 30/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000986/2023 - Pregão Eletrônico Fundação Leão XIII nº 005/2023 - Nos termos do inciso XXI art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação às empresas DMV TRANSPORTES EIRELI, para os itens 1, e 4; B G CRESPO PRODUÇÕES LOGISTICAS EIRELI, para o item 2; JUDKAL SERVIÇOS DE TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO EIRELI, para o item 3. Ficando o valor total desse certame em R$ 2.144.380,92 (dois milhões, cento e quarenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 2529007"
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                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000986/2023 - HOMOLOGO a presente licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº PE 005/2023, que tem por objeto Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte, por meio da locação de veículos, com motorista, sem combustível para atender as demandas da Fundação Leão XIII, conforme Instrumento Convocatório (documento SEI nº 62973825), com o menor valor por item, sagrando vencedoras às proponentes: DMV TRANSPORTES EIRELI, para os itens 1, e 4; B G CRESPO PRODUÇÕES LOGISTICAS, para os item 2; JUDKAL SERVIÇOS DE TRANSPORTES E ALIMENTAÇÃO, para o item 3, Ficando o valor total desse certame em R$ 2.144.380,92 (dois milhões, cento e quarenta e quatro mil, trezentos e oito reais e noventa e dois centavos). Conforme o relatório de análise dos documentos de habilitação.\r\n\r\nId: 2529269"
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            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\n\r\nNo dia 01 de dezembro de 2023, às 10:30, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: João Lucas Nepomuceno Orsay, Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Raquel Nogueira Motta e Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - TOTA MAGALHÃES RUMO A PARIS 2024 (SEI-300001/002037/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (II) - ENERGIA QUE MOVE O ESPORTE (SEI-300001/001641/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator; (III) - BRASIL SURF - A PRIMEIRA REVISTA BRASILEIRA DE SURF (SEI-300001/001802/2023) - Aprovado com ressalva, (IV) - CORRIDA PARAÍBA DO SUL EM AÇÃO (SEI-300001/001803/2023) - Aprovado, (V) - PINGOS DE LUZ (SEI-300001/001570/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator, (VI) - MARATONA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - 2024 (SEI-300001/002113/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator, (VII) - CIRCUITO DAS 4 ESTAÇÕES - 2 ETAPAS 2024 PARTE 2 (SEI-300001/002120/2023) - Aprovado, (VIII) - CIRCUITO DAS 4 ESTAÇÕES - 2 ETAPAS 2024 (SEI-300001/002119/2023) - Aprovado, (IX) - CORRIDA ROLLING STONES MUSIC & RUN (SEI-300001/001624/2023) - Aprovado, (X) - FAIXA SOCIAL - NOSSA LUTA É A FAVOR DA INCLUSÃO (SEI-300001/000260/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator. Além dos relatores, participou desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000163/2023.\r\n\r\nId: 2529363"
                    ],
                    "2529049": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 355 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-300001/002028/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que estabelece que integridade é a função de controle interno que tem por finalidade conceber políticas e procedimentos destinados a prevenir a corrupção;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que instituiu o Programa de Integridade Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabeleceu orientações para adoção de procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento dos Programas de Integridade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a Resolução SEEL-RJ nº 349, de 06 de novembro de 2023, que constituiu grupo de trabalho do programa de integridade da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Integridade da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro - SEEL-RJ, documento instituído pela alta administração e que organiza as medidas de Integridade a serem adotadas em período a ser determinado.\r\n\r\nArt. 2º - O inteiro teor do Plano de Integridade referido no artigo 1º desta Resolução estará disponível no sítio eletrônico da SEEL-RJ - https://www.esporte.rj.gov.br/ com o intuito de promover sua ampla divulgação, em conformidade com o disposto no artigo 7º do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Após a publicação da presente Resolução, será disponibilizado um canal de comunicação para os servidores da SEEL-RJ, objetivando o recebimento de comentários e sugestões, pelo período de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nArt. 3º - As unidades internas da SEEL-RJ responsáveis pelas ações constantes do Plano de Integridade deverão adotar as providências necessárias, objetivando o cumprimento das medidas nele definidas.\r\n\r\nArt. 4º - O Plano de Integridade da SEEL-RJ será submetido à revisão anual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n22 de agosto de 2019, que instituiu o Programa de Integridade Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRio de Janeiro, de 30 de novembro de 2023\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado \r\n\r\nId: 2529049"
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                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 241 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO PARA OS SERVIDORES DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE- RJ\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Estadual n° 7.989, de 14 de junho de 2018 e o disposto no Processo nº SEI- 320001/003486/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- o disposto no art. 90 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- o disposto nas Leis Estaduais nº 5.756, de 29 de junho de 2010, nº 6.601, de 28 de novembro de 2013 e nº 9.631, de 04 de abril de 2022;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e sua alteração pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a necessidade de implantação da Avaliação Especial de Desempenho e da Avaliação Periódica de Desempenho para os servidores da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ; e\r\n\r\n- a necessidade de modernizar a Gestão de Pessoas na CGE-RJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídas a Avaliação Especial de Desempenho e a Avaliação Periódica de Desempenho, na forma do Decreto n.º 44.912, de 13 de agosto de 2014 e sua alteração pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015, a serem aplicadas aos Auditores do Estado, Agente de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins da aplicação desta Resolução considera-se:\r\n\r\nI - avaliação Especial de Desempenho: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório;\r\n\r\nII - avaliação Especial de Desempenho Final: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório ao completar 36 meses de efetivo exercício, independentemente da data em que tenha sido realizada sua última avaliação;\r\n\r\nIII - avaliação Periódica de Desempenho: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que já alcançaram a estabilidade funcional;\r\n\r\nIV - pedido de Reconsideração: solicitação realizada pelo servidor à sua chefia imediata, para reconsideração da nota aplicada nas avaliações de desempenho previstas nos incisos I e III, deste artigo, com as devidas justificativas;\r\n\r\nV - pedido de Recurso: solicitação realizada pelo servidor à Comissão de Avaliação de Desempenho, após o resultado do pedido da reconsideração da chefia imediata, a respeito do resultado preliminar da nota obtida nas avaliações de desempenho previstas nos incisos I e III deste artigo, com as devidas justificativas;\r\n\r\nVI - comissão de Avaliação de Desempenho: comissão designada pelo Controlador-Geral do Estado com a atribuição de análise e decisão quanto aos recursos interpostos por servidores avaliados;\r\n\r\nVII - período Avaliativo: corresponde ao período anual em que será observado o desempenho do servidor, compreendendo um intervalo entre uma avaliação de desempenho e outra;\r\n\r\nVIII - formulário de Autoavaliação de Desempenho - Anexo I: formulário por meio do qual o servidor fará a sua autoavaliação mediante os critérios e pontuações estabelecidos nesta Resolução;\r\n\r\nIX - formulário de Avaliação de Desempenho pela Chefia Imediata - Anexo II: formulário por meio do qual o servidor será avaliado pela chefia imediata mediante os critérios e pontuações estabelecidos nesta Resolução;\r\n\r\nX - sistema de Gestão CGE-RJ: é o suporte tecnológico utilizado como ferramenta para mapeamento e gestão das competências primordiais, técnicas e de liderança da CGE-RJ;\r\n\r\nXI - servidor ocupante de cargo efetivo: são os servidores regidos pelas Leis nos 5.756 de 29 de junho de 2010, 6.601 de 28 de novembro de 2013, 7.989 de 14 de junho de 2018 e 9.631 de 04 de abril de 2022;\r\n\r\nXII - progressão funcional: passagem do servidor para o Padrão imediatamente superior na escala de vencimentos da carreira; e\r\n\r\nXIII - estágio probatório: é o período de 3 (três) anos de efetivo exercício de cargo público, previsto no caput do artigo 41 da Constituição Federal, após o qual poderá ser conferida estabilidade ao servidor, mediante Avaliação Especial de Desempenho conduzida por comissão instituída para essa finalidade.\r\n\r\nArt. 3º - Os dados referentes à Avaliação Especial de Desempenho, Avaliação Especial de Desempenho Final e a Avaliação Periódica de Desempenho serão registrados pelo Setor de Recursos Humanos - RH da CGE-RJ no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e no Sistema de Gestão CGE-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Enquanto não for implementado o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e o Sistema de Gestão da CGE-RJ as avaliações ocorrerão por meio de preenchimento dos Anexos I e II, que serão encaminhados via SEI-RJ ao Setor de Recursos Humanos - RH da CGE-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA SISTEMATICA DAS AVALIAÇÕES\r\n\r\nArt. 4º - As Avaliações de Desempenho serão efetivadas mediante apuração dos seguintes critérios:\r\n\r\nI - postura ética: Seguir os preceitos mencionados no Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor na Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ; \r\n\r\nII - trabalho em equipe: Relacionar-se de forma cordial com as pessoas de diversos níveis hierárquicos e culturais, de forma a manter o ambiente de trabalho agradável e produtivo, bem como desenvolve tarefas em equipe, valorizando o trabalho em conjunto na busca de resultados efetivos para a instituição, colaborando com o desenvolvimento dos trabalhos;\r\n\r\nIII - aplicação de normas e procedimentos: Conhecer e aplicar corretamente as normas técnicas, legais, regimentais e procedimentais, inerentes às atribuições do cargo;\r\n\r\nIV - iniciativa e capacidade de lidar com situações novas e inusitadas: Demonstrar iniciativa e proatividade na execução de suas atividades, bem como apresentar alternativas para solucionar problemas e situações inesperadas, contribuindo para tornar o trabalho mais produtivo e eficaz;\r\n\r\nV - conhecimentos técnicos: Possuir os conhecimentos necessários para a realização das atividades demandadas para o exercício de suas atribuições;\r\n\r\nVI - qualidade do trabalho: Planejar e realizar as atividades com exatidão e clareza;\r\n\r\nVII - produtividade e resultado do trabalho: apresentar grande volume de trabalho em tempo hábil, considerando-se a complexidade das atividades desenvolvidas, e\r\n\r\nVIII - aproveitamento em Programas de Capacitação: Aplicar os conhecimentos adquiridos em programas de capacitação e disseminá-los no ambiente de trabalho, visando a melhoria do serviço público prestado.\r\n\r\nArt. 5º - Para cada critério de avaliação de desempenho individual citado no art. 4º, deverá ser atribuída pontuação de acordo com o Anexos I e II correspondendo aos seguintes conceitos:\r\n\r\nI = NÃO\r\n\r\nII = POUCAS VEZES\r\n\r\nIII = MUITAS VEZES\r\n\r\nIV = SEMPRE\r\n\r\nParágrafo Único - A atribuição da pontuação para cada critério resultará em uma nota de avaliação, cujo somatório varia entre 0 a 100 pontos distribuídos conforme art. 4º e metodologia de pontuação - Anexo III.\r\n\r\nArt. 6º - As Avaliações de Desempenho terão como nota a média ponderada dos resultados obtidos na Autoavaliação (peso 1) e Avaliação efetuada pela chefia imediata do servidor (peso 2).\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor deverá encaminhar anualmente, no período de 01 de outubro a 10 de outubro, sua autoavaliação para a chefia imediata.\r\n\r\nArt. 7º- A Chefia Imediata terá o prazo de 11 de outubro a 31 de outubro, para concluir a avaliação do servidor e encaminhar ao Setor de Recursos Humanos - RH da CGE-RJ.\r\n\r\nArt. 8º - O Setor de Recursos Humanos - RH da CGE-RJ publicará o resultado das avaliações de desempenho no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ até o dia 30 de novembro.\r\n\r\n§1º - o servidor poderá formalizar pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da data da publicação das notas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º- a Chefia Imediata terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do pedido de reconsideração, para responder ao pedido.\r\n\r\n§3º- o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela Chefia Imediata, poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação do indeferimento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 9º - A metodologia de pontuação de cada critério e apuração da nota final seguirá o procedimento estabelecido no Anexo III.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\n\r\nArt. 10 - Avaliação Especial de Desempenho é aplicável a todos os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório, particularmente orientada para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e aquisição de estabilidade funcional.\r\n\r\nArt. 11 - O processo de Avaliação Especial de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação, coordenado pelo Setor de Recursos Humanos - RH da CGE-RJ e supervisionado pela Subcontroladoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 1º - o servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento da aplicação da avaliação.\r\n\r\n§ 2º - caso o servidor avaliado esteja desempenhando suas atividades há menos de 60 dias no setor em que estiver lotado no momento da aplicação da avaliação, o avaliador poderá solicitar ao chefe imediato anterior do seu avaliado, informações para subsidiar a sua avaliação.\r\n\r\n§ 3º - ao completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, o servidor em período de estágio probatório terá a Avaliação Especial de Desempenho Final, implementada conforme art. 2º inc II desta Resolução, calculado pelo Setor de Recursos Humanos - RH da CGE-RJ.\r\n\r\nArt. 12 - O servidor deverá ter no mínimo 2 (dois) meses de efetivo exercício para ser submetido à primeira Avaliação Especial de Desempenho.\r\n\r\n§ 1º - o servidor que estiver afastado de suas funções há menos de 60 (sessenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação deverá ser avaliado.\r\n\r\n§ 2º - o servidor que estiver afastado de suas funções há mais de 60 (sessenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação não deverá ser avaliado.\r\n\r\n§ 3º - na hipótese do servidor ficar afastado por mais de 60 (sessenta) dias corridos durante o ciclo anual de avaliação e retornar desse afastamento durante os 60 (sessenta) dias que antecedem o início do período de aplicação da avaliação, não deverá ser avaliado.\r\n\r\n§ 4º - na hipótese do § 3º, o servidor será avaliado somente 30 (trinta) dias corridos após a publicação do resultado final da etapa de avaliação da qual não pôde participar.\r\n\r\nArt. 13 - A sistemática da Avaliação Especial de Desempenho caracteriza-se como processo pedagógico, possibilitando de reavaliação periódica.\r\n\r\nArt. 14 - O Resultado Final da Avaliação Especial de Desempenho será calculado pela média aritmética simples das notas obtidas pelo servidor em todas as etapas de avaliação de que tenha participado, incluindo a avaliação especial de desempenho final.\r\n\r\nParágrafo Único - Será considerado aprovado no estágio probatório e apto para a aquisição da estabilidade o servidor que atingir o Resultado Final da Avaliação Especial de Desempenho igual ou superior a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nArt. 15 - O servidor que obtiver a nota da Avaliação Especial de Desempenho Final, inferior a 60 (sessenta) pontos será considerado inapto e poderá ser exonerado mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.\r\n\r\nParágrafo Único - A exoneração do servidor considerado inapto se dará imediatamente após a conclusão do processo administrativo, ainda que a data de conclusão ultrapasse o prazo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, contados a partir da data de início do estágio probatório.\r\n\r\nArt. 16 - O resultado da Avaliação Especial de Desempenho Final deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em até 60 (sessenta) dias após o servidor completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, salvo se, por motivo justo e devidamente consignado no processo administrativo em que realizada a avaliação, não for possível à Administração Pública concluí-la nesse período, promovida, em qualquer caso, a responsabilidade de quem tiver dado causa ao atraso injustificado.\r\n\r\nParágrafo Único - O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho do servidor deverá ser submetido ao Controlador Geral do Estado, na forma de ato de reconhecimento de estabilidade, que deverá ser objeto de publicação.\r\n\r\nArt. 17 - Fica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório, e prorrogado o período de Avaliação Especial de Desempenho, nos casos de afastamento, licença ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições do cargo superiores a 60 (sessenta) dias, corridos ou intercalados, em cada ciclo anual de avaliação.\r\n\r\n§ 1º - no caso de suspensão da contagem de tempo do estágio probatório, a Avaliação Especial de Desempenho Final ficará prorrogada pelo mesmo período de afastamento do servidor, a contar da data em que o servidor completar 36 meses de sua posse.\r\n\r\n§ 2º - não se inclui nos casos de suspensão de que trata o caput a ocupação de cargo em comissão no âmbito da Administração Pública direta ou indireta por servidor em estágio probatório, desde que, a critério da Comissão de Avaliação de Desempenho, as atribuições do cargo em comissão sejam equivalentes às do cargo efetivo.\r\n\r\nArt. 18 - o resultado de cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho, inclusive a avaliação final, também poderá ser utilizado, quando couber, para fins de desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira, bem como para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA a que o servidor eventualmente faça jus, em razão de lei específica.\r\n\r\nParágrafo Único - No que tange ao aproveitamento da Avaliação Especial de Desempenho para fins de progressão funcional, os servidores das carreiras de Auditor do Estado e Agente de Controle Interno poderão progredir imediatamente, caso já tenham cumprido os requisitos exigidos pela lei específica do cargo que ocupam e se obtiverem nota média igual ou superior a 60 pontos, considerando as três últimas avaliações realizadas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO\r\n\r\nArt. 19 - Avaliação Periódica de Desempenho é a modalidade de avalição aplicável aos servidores de cargos de provimento efetivo que já tenham alcançado a estabilidade funcional.\r\n\r\nArt. 20 - O processo de Avaliação Periódica de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação, coordenado pelo Setor de Recursos Humanos CGE-RJ e supervisionado pela Subcontroladoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 1º - o servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento da aplicação da avaliação.\r\n\r\n§ 2º - caso o servidor avaliado esteja desempenhando suas atividades há menos de 60 dias no setor em que estiver lotado no momento da aplicação da avaliação, o avaliador poderá solicitar ao chefe imediato anterior do seu avaliado, informações para subsidiar a sua avaliação.\r\n\r\nArt. 21 - Não deverá ser avaliado o servidor estável que estiver licenciado, afastado ou em qualquer outra interrupção do exercício das atribuições do cargo há mais de 180 (cento e oitenta) dias corridos anteriores ao início da etapa de avaliação, sendo considerada para este período, a sua última avaliação até a próxima etapa anual em que ele esteja no desempenho regular de suas funções.\r\n\r\nArt. 22 - O resultado da Avaliação Periódica de Desempenho servirá de base para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA e progressão funcional dos servidores das carreiras de Auditor do Estado e Agente de Controle Interno.\r\n\r\nParágrafo Único - No que tange ao aproveitamento da Avaliação Periódica de Desempenho para fins de progressão funcional, os servidores efetivos deverão progredir imediatamente, caso já tenham cumprido os requisitos legais mencionados no §5º do Art. 1º da Lei nº 5.756/2010 e Art. 6º da Lei nº 6.601/2013 e se obtiverem nota igual ou superior a 60 (sessenta) pontos na média aritmética das três últimas avaliações realizadas.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE - GDA\r\n\r\nArt. 23 - A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, instituída pela Lei n.º 5.756, de 29 de junho de 2010, Lei n.º 6.601, de 28 de novembro de 2013 e Lei n.º 9.631, de 04 de abril de 2022, será paga com base nos resultados auferidos na Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho aos servidores das carreiras de Auditores do Estado e Agentes de Controle Interno.\r\n\r\n§ 1º - a correspondência entre a pontuação obtida na Avaliação Especial de Desempenho ou na Avaliação Periódica de Desempenho e a GDA, nos termos do § 2º do Art. 2º do Decreto n.º 44.912, de 13 de agosto de 2014 se dará da seguinte forma:\r\n\r\nPONTUAÇÂO OBTIDA\r\n\r\nPERCENTUAL DE GDA DO VENCIMENTO BASE\r\n\r\n0 H 20\r\n\r\n30%\r\n\r\n20 H 40\r\n\r\n34%\r\n\r\n40 H 50\r\n\r\n38%\r\n\r\n50 H 60\r\n\r\n42%\r\n\r\n60 H 80\r\n\r\n46%\r\n\r\n80 H 100\r\n\r\n50%\r\n\r\n§ 2º - quando do ingresso de novo servidor e até que sejam processados os resultados do primeiro período de Avaliação Especial de Desempenho, a GDA será paga no valor correspondente a 70% (setenta por cento) da GDA máxima do padrão I da carreira, assegurada a diferença.\r\n\r\n§ 3º - após a primeira Avaliação Especial de Desempenho a que o servidor for submetido, serão compensadas as eventuais diferenças, a maior ou a menor, efetivamente pagas desde o início do seu recebimento, a título de GDA no período previsto no parágrafo anterior, conforme §1º do Art. 5º da Lei nº 5.756 de 29 de junho de 2010 e §§ 5º e 6º do Art. 10 da Lei n.º 6.601, de 28 de novembro de 2013 e a Lei n.º 9.631, de 04 de abril de 2022.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 24 - Fica instituída no âmbito da CGE-RJ, sem aumento de despesa, a Comissão de Avaliação de Desempenho, composta por 3 (três) membros titulares e de 2 (dois) suplentes, servidores do quadro efetivo da CGE/RJ, lotados e em exercício na CGE-RJ, a serem oportunamente designados pelo Controlador-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 1º - será vedada a participação na Comissão de Avaliação de Desempenho de servidores em período de estágio probatório.\r\n\r\n§ 2º - o membro da Comissão de Avaliação de Desempenho não poderá julgar o recurso interposto por servidor que:\r\n\r\nI - tenha sido por ele avaliado;\r\n\r\nII - seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau na forma da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 25 - À Comissão de Avaliação de Desempenho compete:\r\n\r\nI - avaliar e decidir os recursos de pedidos de reconsideração interpostos pelos servidores avaliados.\r\n\r\nII - aprovar pela maioria simples de seus membros as decisões da Comissão de Avaliação de Desempenho.\r\n\r\nIII - encaminhar ao Setor de Recursos Humanos - RH da CGE-RJ as decisões dos recursos dos pedidos de reconsideração para publicação no DOERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Recebido o recurso, a Comissão de Avaliação de Desempenho terá um prazo de 15 dias corridos para análise e decisão.\r\n\r\nArt. 26 - Os Anexos de que trata a presente Resolução estão disponíveis no endereço eletrônico http://www.cge.rj.gov.br/anexo/.\r\n\r\nArt. 27 - Os casos omissos na presente Resolução serão resolvidos pelo Controlador- Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 28 - Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024, gerando efeitos para a avaliação de desempenho do exercício de 2024 e seguintes, sendo revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução CGE nº 97, de 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023 \r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2529009"
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                        "2529341": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.137 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI MODELO DE PADRONIZAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS DIGITAIS NO PORTAL INTEGRADO DE SERVIÇOS DIGITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-430002/000896/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a alínea \"i\", inciso XVIII do art. 5º do Decreto n.º 47.278, de 17 de setembro de 2020 que determina que cabe ao PRODERJ disciplinar, por meio de atos, regulamentos e instruções normativas, temas considerados relevantes para a padronização, a integração ou a economia de recursos para o Governo do Estado na área de TIC;\r\n\r\n- o art. 9º do Decreto n.º 48.671, de 04 de setembro de 2023, que dispõe sobre a unificação dos serviços públicos digitais e suas atualizações no Portal Único RJ Digital;\r\n\r\n- o art. 7º do Decreto n.º 48.672, de 04 de setembro de 2023, que dispõe sobre as competências do PRODERJ; e\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Modelo de Padronização de Integração dos Serviços Digitais no Portal Único RJ Digital.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins do disposto nesta Portaria, consideram-se:\r\n\r\nI - Application Programming Interface - API: conjunto de serviços/funções implementadas em um programa de computador que são disponibilizados para que outros programas/aplicativos possam utilizá-los diretamente de forma simplificada, sem envolver-se em detalhes da implementação do programa de computador principal;\r\n\r\nII - JavaScript Object Notation - JSON: formato aberto usado para a transferência de informações entre sistemas; e\r\n\r\nIII - Single Sign-On - SSO: esquema de autenticação que permite que um usuário efetue login com um único ID em qualquer um dos vários sistemas de software relacionados, mas de forma independente. O single sign-on permite ainda que o usuário efetue login uma única vez e acesse os serviços sem a necessidade de reinserir os fatores de autenticação novamente.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos e entidades da administração pública estadual que ofertam serviços públicos digitais, bem como suas eventuais atualizações, mediante páginas web, aplicativos móveis, entre outros canais, deverão:\r\n\r\nI - construir API REST com retorno em formato JavaScript Object Notation - JSON, objetivando a integração do serviço ao Portal Único RJ Digital;\r\n\r\nII - informar ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ sobre a disponibilidade de API;\r\n\r\na) a informação deverá ser encaminhada via processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, destinado a unidade PRODERJ/PRESI. Tal medida visa o atendimento ao art. 8º do Decreto n.º 48.671, de 04 de setembro de 2023, que determina que os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deverão, durante o período de unificação dos canais digitais, disponibilizar os serviços públicos, simultaneamente, no Portal Único RJ Digital e em seus canais digitais institucionais próprios; e\r\n\r\nb) em caso de novos serviços digitais, a informação deverá ser encaminhada no prazo de até 60 dias corridos, antes do lançamento do serviço em seus canais digitais institucionais próprios.\r\n\r\nIII- disponibilizar ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ a Application Programming Interface - API REST com retorno em formato JavaScript Object Notation - JSON. A API deverá ser disponibilizada em gerenciador de repositório a ser viabilizado pelo PRODERJ a cada órgão e entidade da administração pública estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Os serviços públicos digitais oferecidos pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, deverão ainda, identificar o perfil do usuário através de solução Single Sign-On - SSO, mantida e ofertada pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. O órgão ou entidade deverá solicitar o uso da solução ao PRODERJ, via processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, destinado a unidade PRODERJ/PRESI.\r\n\r\nArt. 5º - Para fins desta Portaria, o PRODERJ, por meio de reuniões técnicas previamente agendadas com os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, atuará, quando necessário, em parceria com as equipes responsáveis pela promoção das ações necessárias à integração com outros sistemas. Tal medida visa o atendimento ao art. 7º do Decreto n.º 48.672, de 04 de setembro de 2023, que dispõe sobre as competências do PRODERJ.\r\n\r\nArt. 6º - O PRODERJ tratará das hipóteses não previstas nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2529341"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2529006": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nDESIGNA o servidor REINALDO DA SILVA BARBOZA MOURA, ID Funcional nº 5146212-5, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o nº 118131/O-7, como responsável titular da Divisão de Contadoria/DCT, e lhe conferindo acesso perfil de acesso à Unidade Gestora 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ do SIAFE-Rio - Processo nº SEI-330032/010096/2023.\r\n\r\nId: 2529006"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2528997": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 25 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO TERMO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, COMO PATROCINADOR, E SPARK EXPERIENCES LTDA, COMO PATROCINADO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 02 de 04 de maio de 2023, bem como no Art. 1º, VI e VIII;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo n° SEI-480001/000540/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de fiscalização e Gestão para acompanhamento do Contrato n.º 06/2023, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nI - Rafael Souza de Hollanda - ID n° 5.140.441-9 (Gestor)\r\n\r\nII - Daniel Tavares Lamassa - ID n° 5.115.629-6 (Fiscal Titular)\r\n\r\nIII - Luiz Gustavo Silva de Oliveira - ID n° 5.141.216-0 (Fiscal Titular)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nMARIANA MATA\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2528997"
                    ],
                    "2529003": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 26 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMARE O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA-CIEE.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 02 de 04 de maio de 2023, bem como no Art. 1º, VI e VIII;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual\r\n\r\nestabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que\r\n\r\ndetermina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo n° SEI-480001/000499/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de fiscalização e Gestão para acompanhamento do Contrato nº 06/2023, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nI - Rafael Souza de Hollanda - ID 5.140.441-9 (Gestor)\r\n\r\nII - Maria Loureiro Leite Costa - ID 4.398.880-6 (Fiscal Titular)\r\n\r\nIII - Alessandra Mello de Araujo - ID 4.185.674-0 (Fiscal Titular)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nMARIANA MATA\r\n\r\nSubsecretária Executiva - SEENEMAR\r\n\r\nId: 2529003"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2529350": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/005127/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente à participação no Congresso Brasileiro de Obras Públicas (CONBROP) que será realizado pela CAPACITY TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO LTDA - CNPJ: 18.133.018/0001-27 na modalidade presencial, com carga horária de 24 horas, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 4.390,00 (Quatro mil e trezentos e noventa reais), de acordo com o Parecer 403 da Procuradoria da AGENERSA (63137295).\r\n\r\nId: 2529350"
                        ],
                        "2529140": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/003065/2023 - Escala das Equipes de Fiscalização de Pronto Atendimento, com a finalidade de atender as demandas relacionadas à falta de água e/ou outras ocorrências de grande repercussão na Região Metropolitana e/ou Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESCALA MENSAL PLANTÃO PRONTO ATENDIMENTO\r\n\r\nDEZEMBRO/2023\r\n\r\nDIAS 02 e 03\r\n\r\nEQUIPE CASAN II - CAPITAL\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nMARIA CLARA CANEDO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA PAULO\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SILVA\r\n\r\nCARLOS PESSOA (reserva)\r\n\r\nDIAS 09 e 10\r\n\r\nEQUIPE CASAN IV - ÁREAS DE COMUNIDADE\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nNILMA SILVA\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLUIZ ALFREDO PEREIRA PINTO\r\n\r\nGILSON BARROS\r\n\r\nCARLOS PESSOA (reserva)\r\n\r\nDIAS 16 e 17\r\n\r\nEQUIPE CASAN III - SÃO GONÇALO\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nPATRICIA DUARTE\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nOSMAN OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS PESSOA\r\n\r\nGILSON BARROS (reserva)\r\n\r\nDIAS 23 e 24\r\n\r\nEQUIPE CASAN I - BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nMICHELE LOPES\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nGILSON BARROS\r\n\r\nFREDERICO COELHO\r\n\r\nRITA CALVET (reserva)\r\n\r\nDIAS 30 e 31\r\n\r\nEQUIPE CASAN I - BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nHENRIQUE SERPA\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA PAULO\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SILVA\r\n\r\nCARLOS PESSOA (reserva)\r\n\r\nId: 2529140"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2529080": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DA \r\n\r\nJUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAo décimo terceiro dia do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às 14h, nas dependências da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, localizada na Rua do Catete, 190, no Bairro Catete, Rio de Janeiro, o Conselho da Juventude do Estado do Rio de Janeiro, pelos membros presentes (remota ou presencialmente) e elencados abaixo, sob a presidência do Sr. Luan Leonardo Monteiro Dantas e para secretariá-lo o Sr. Rodrigo Silva de Lima, reuniu-se, de forma extraordinária, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Deliberação e Aprovação do Planejamento Estratégico - 2024; 2) Outros assuntos.\r\n\r\nÀs 14h iniciou-se a primeira chamada, com a presença de 04 conselheiros titulares do poder público e sociedade civil e não atingiu o quórum necessário para início da reunião. Às 14:30h, o Sr. Luan fez a segunda chamada e começou os trabalhos com a presença de 11 conselheiros, titulares e suplentes, representantes do poder público e sociedade civil, atingindo o quórum necessário para instalação dos trabalhos.\r\n\r\nEm primeiro expediente, o Presidente da mesa fez menção da pauta do dia, e enviou no grupo dos conselheiros, o esboço do Planejamento Estratégico, e sendo assim, o Sr. Rodrigo Lima fez a leitura minuciosamente do documento.\r\n\r\nAdiante, o Presidente Luan Monteiro encarregou a mesa diretora do COJUERJ para elaboração de um ofício, solicitando à Secretaria um parecer jurídico: se é possível e como viabilizar o custeio para contratação de uma equipe técnica, e compra de material para o COJUERJ com dinheiro do fundo; da mesma forma, elaborar outro ofício solicitando a informação de que se o dinheiro do fundo está sendo executado da maneira correta.\r\n\r\nApós isso, foi aberto o debate de item por item do documento, foram feitas alterações e colocações relevantes no documento do Planejamento Estratégico 2024, indicadas pelos conselheiros ali presentes, tais como: criação própria e manutenção de um portal do COJUERJ (site autonômo); construção de um plano de comunicação do COJUERJ; publicação do livro “Os desafios e pespesctivas da juventude”; criação do observatório da juventude.\r\n\r\nLogo mais, foi aberta votação para aprovação do documento do Planejamento Estrátegico 2024 e foi aprovada unanimamente.\r\n\r\nEm continuidade, o Sr Luan menciona que a mesa diretora tem que fazer o documento de notificação para substituição das instituições faltantes nas reuniões do COJUERJ.\r\n\r\nPor fim, o Secretário, Sr. Rodrigo Lima, indica que os presentes nesta Assembleia Ordinária são: (1) Luan Leonardo Monteiro Dantas (TITULAR) - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; (2) Leticia Oliveira Gaia (TITULAR) - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; (3) Edmílson Ribeiro da Costa - Associação /Esportiva do Morro da Providência (SPARTA); (4) Rodrigo Silva de Lima - Associação Filantrópica/ de Petrópolis - AFIPE; (5) Jeferson Alves Francisco - ONG África - Arte e Cultura; (6) Thomas Louzada - Meninas e Mulheres do Morro (SUPLENTE); (7) Kely Maria Louzada Machado Silva - Secretaria de Cultura; (8) Jason Prado - Leia Brasil (TITULAR); (9) Valentina Schmidt - ALERJ (SUPLENTE); (10) Hayssa Farias - Coletivo Enegrecer (TITULAR); (11) Marta Miranda - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (TITULAR); (12) Tales Gomes.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a pauta do dia, lavrando-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada por todos os presentes, segue assinada pelo Presidente, Sr. Luan Leonardo Monteiro Dantas, e por mim, Rodrigo Silva de Lima, que secretariou a presente reunião e os demais membros presentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2023\r\n\r\nLUAN LEONARDO MONTEIRO DANTAS\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Juventude\r\n\r\nRODRIGO SILVA DE LIMA\r\n\r\nSecretário Geral do Conselho Estadual de Juventude\r\n\r\nId: 2529080"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2529077": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 010 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 064/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.780, de 31 de outubro de 2023, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001080/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 064/2022, que tem por objeto a “DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E REUBARNIZAÇÃO DA AV. 22 DE MAIO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/001080/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nRebeca Letícia Nunes dos Santos - ID Funcional: 5146510-8;\r\n\r\nSuplente: Danilo Rangel Fernandes - ID Funcional: 5115794-2;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional 5136862-5;\r\n\r\nAlfredo Celson da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\n\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional: 5145783-0;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAlexandre Dos Santos - ID Funcional: 5146455-1;\r\n\r\nSuplente: Thayná Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2529077"
                    ],
                    "2529061": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 011 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 029/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023, bem como o contido no processo nº SEI-330018/000948/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 029/2023, que tem por objeto a DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NOS BAIRROS MARAMBAIA E VILA BRASIL EM ITABORAÍ/RJ, Processo Administrativo nº SEI-330018/000948/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nRebeca Letícia Nunes dos Santos - ID Funcional: 5146510-8\r\n\r\nSuplente: Danilo Rangel Fernandes - ID Funcional: 5115794-2\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional 5136862-5\r\n\r\nAlfredo Celson da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8\r\n\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional: 5145783-0\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAlexandre Dos Santos - ID Funcional: 5146455-1\r\n\r\nSuplente: Thayná Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2529061"
                    ],
                    "2529078": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 012 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 078/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001116/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 078/2022, que tem por objeto a IMPLANTAÇÃO DA PRAÇA VILAGE JAPUÍBA COM QUADRA POLIESPORTIVA, EM ÁREA LOCALIZADA NA RUA PASTOR ROSENO, S/Nº, VILAGE JAPUÍBA, CACHOEIRAS DE MACACU-RJ, Processo Administrativo n° SEI-170026/001116/2022:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nDanilo Rangel Fernandes - ID Funcional: 5115794-2;\r\n\r\nSuplente: Adriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6;\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nKamila Fernandes de Souza - ID Funcional: 5146457-8;\r\n\r\nCarolina de Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2;\r\n\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional: 5145783-0;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAlexandre Dos Santos - ID Funcional: 5146455-1;\r\n\r\nSuplente: Thayná Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2529078"
                    ],
                    "2529071": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 013/2023 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 039/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023, bem como o contido no Processo nº SEI-170026/002020/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 039/2022, que tem por objeto EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO URBANA E CONSTRUÇÃO DE PONTE, NO BAIRRO JARDIM IMPERIAL - ITABORAÍ/RJ, Processo Administrativo nº SEI-170026/002020/2021. \r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRebeca Letícia Nunes dos Santos, ID. Funcional nº 5146510-8; e\r\n\r\nSuplente: Danilo Rangel Fernandes, ID. Funcional nº 5115794-2.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião, ID. Funcional nº 5136862-5;\r\n\r\nAlfredo Celson da Silva Coutinho, ID. Funcional nº 5136821-8; e\r\n\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes, ID. Funcional nº 5145783-0.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAlexandre Dos Santos, ID. Funcional nº 5146455-1; e\r\n\r\nSuplente: Thayná Gomes Pinto, ID. Funcional nº 5129821-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2529071"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2529372": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 27.11.2023, publicado no D.O. de 29.11.2023, das designações abaixo: Processo nº SEI-140001/051012/2023. ELISA PONTES DE OLIVEIRA CARLETTI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991446, para responder pelo expediente da PG 15/SECC - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL; FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348270, para responder pelo expediente da PG 15/SECC- SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nId: 2529372"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2529059": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nTERMO CONTRATUAL: 4º Termo Aditivo ao Contrato n° 003/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência do contrato, totalizando 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 29/12/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01441.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/005675/2020.\r\n\r\nId: 2529059"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2529320": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 133/2023. \r\n\r\nPARTES: O DETRAN/RJ e MNM - MEDICINA DO TRÂNSITO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/029343/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 138/2023. \r\n\r\nPARTES: O DETRAN/RJ e CLÍNICA DO TRÂNSITO MÉDICA & PSICOLÓGICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/029816/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 141/2023. \r\n\r\nPARTES: O DETRAN/RJ e CLÍNICA DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA DE SANTA CRUZ LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/028228/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 144/2023. \r\n\r\nPARTES: O DETRAN/RJ e CLÍNICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRÂNSITO DE MACAÉ LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150029/000274/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 147/2023. \r\n\r\nPARTES: O DETRAN/RJ e TRAFEGUE CLÍNICA DE PERÍCIAS MÉDICAS E PSICOLÓGICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/029981/2023.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 110/2019. \r\n\r\nPARTES: O DETRAN/RJ e DECLINK DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses e reajustar negativamente em-7,197780%, referente ao IGP-M acumulado do período de setembro de 2022 a agosto de 2023, com efeitos a partir de 06/09/2023. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.744.954,56 (um milhão, setecentos e quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE03019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, inciso III e 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-16/060/1364/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 134/2021. \r\n\r\nPARTES: O DETRAN/RJ e VALID SOLUÇÕES S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses com renúncia de reajuste e alteração quantitativa relativa à prestação de serviços contínuos de confecção, personalização e emissão de carteiras de identidade, nas modalidades papel e cartão, crachás descritivos e carteira de visitante SEAP, resultando no decréscimo do objeto contratual, no percentual de 22,60% do valor inicial atualizado do contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.213.915,55 (sete milhões, duzentos e treze mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE03040. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 65, §2º, inciso II, e art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150060/000533/2021.\r\n\r\nId: 2529320"
                            ],
                            "2529181": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2023.\r\n\r\nPARTES: A Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos na modalidade alimentação, com carga automática - on-line (doravante designados cartões-alimentação ou simplesmente cartões, conforme o caso), bem como dos respectivos valores de carga ou créditos (doravante designados apenas valores de carga) relativos à concessão de benefício natalino aos funcionários que atuam nas atividades da LOTERJ, para aquisição de gêneros alimentícios, com a finalidade de fornecer a ceia de Natal, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.142,00 (vinte e nove mil, cento e quarenta e dois reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00359.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nº 3.149/1980 e 42.301/2010, bem como pelas cláusulas e condições contratuais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000556/2023.\r\n\r\nId: 2529181"
                            ],
                            "2529427": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 841.\r\n\r\nPARTES: A Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (Concedente) e o RIOSOLIDARIO - Obra Social do Rio de Janeiro (Parceira).\r\n\r\nOBJETO: Repasse financeiro visando a execução do projeto Espaço de Educação Infantil Cidade de Deus, objetivando o atendimento de até 250 crianças e suas famílias, visando a inclusão na educação infantil, o desenvolvimento psicopedagógico e nutricional, além de possibilitar que as mães trabalhem ou estudem, contribuindo para o empoderamento das mulheres da região, de acordo com o Plano de Trabalho, devidamente aprovado pela LOTERJ, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu Extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nGESTORA: Isabel Cristina Cortes Lisboa, ID Funcional: 44407807.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 4.320/1964, Lei Estadual nº 5.981/2011, Decreto Estadual nº 43.463/2012; Decreto Estadual nº 44.879/2014, e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelas condições do termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000612/2023.\r\n\r\nId: 2529427"
                            ],
                            "2529429": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 842.\r\n\r\nPARTES: A Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (Concedente) e o RIOSOLIDARIO - Obra Social do Rio de Janeiro (Parceira).\r\n\r\nOBJETO: Repasse financeiro visando a execução do projeto Espaço de Educação Infantil Batan, objetivando o atendimento de até 250 crianças e suas famílias, visando a inclusão na educação infantil, o desenvolvimento psicopedagógico e nutricional, além de possibilitar que as mães trabalhem ou estudem, contribuindo para o empoderamento das mulheres da região, de acordo com o Plano de Trabalho, devidamente aprovado pela LOTERJ, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu Extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nGESTORA: Anna Wanessa Nóbrega dos Santos, ID Funcional: 51185024\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 4.320/1964, Lei Estadual nº 5.981/2011, Decreto Estadual nº 43.463/2012; Decreto Estadual nº 44.879/2014, e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelas condições do termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000614/2023.\r\n\r\nId: 2529429"
                            ],
                            "2529247": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO 002/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços terceirizados, de natureza contínua, inclusive com fornecimento de mão de obra de dedicação exclusiva para apoio administrativo, técnico e operacional do Instituto Rio Metrópole - IRM, conforme especificações, condições e quantidades constantes deste Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 18/12/2023 às 11:00horas\r\n\r\nDOTAÇÃO: R$ 10.696.592,90 (dez milhões, seiscentos e noventa e seis mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa centavos).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRONICO: https://www.compras.rj.gov.br e http://www.irm.rj.gov.br/licitacoes.html.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000313/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram a disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa entrega de 1 (uma) resma de papel A4 na Av. Presidente Wilson, 231, 28º e 29º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ. E-mail: licitacoes@irm.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2529247"
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                            "2529292": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 40/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, inscrita no CNPJ sob o nº 29.470.333/0001-66 e a Empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob o nº 92.559.830/0001-71.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos na modalidade alimentação, com carga automática on-line bem como dos respectivos valores de carga ou créditos relativos à concessão de benefício natalino aos servidores que atuam nas atividades da Fundação CEPERJ, para aquisição de gêneros alimentícios, com a finalidade de fornecer a ceia de Natal, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2023. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de até R$ 63.141,00 (sessenta e três mil, cento e quarenta e um reais). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT: 04.128.0476.4472; FR: 100 e/ou 230; ND: 33.90.39.41; \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, estabelecimentos credenciados, com fundamento no processo administrativo Ata de Registro de Preços nº 0065/2023 - SEI-150161/000567/2023 e respectivo instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/000567/2023.\r\n\r\nId: 2529292"
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                            "2529242": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/002024/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nWMB Supermercado do Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0049-45\r\n\r\n1609869\r\n\r\n04/12/2023 as 09:00h\r\n\r\nLombos de Bacalhau Dessalgado congelado - Member's Mark c/2kg\r\n\r\nWMB Supermercado do Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0049-45\r\n\r\n1609869\r\n\r\n04/12/2023 as 09:00h\r\n\r\nLombos de Bacalhau Dessalgado congelado - Riberalves c/1kg\r\n\r\nWMB Supermercado do Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0049-45\r\n\r\n1609870\r\n\r\n04/12/2023 as 09:00h\r\n\r\nLombo de Bacalhau Dessalgado congelado - Ideal para Churrasco - Genuíno Bom Porto c/1kg\r\n\r\nWMB Supermercado do Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0049-45\r\n\r\n1609870\r\n\r\n04/12/2023 as 09:00h\r\n\r\nChanberries Secos - Member's Mark c/1,02kg\r\n\r\nWMB Supermercado do Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0049-45\r\n\r\n1609871\r\n\r\n04/12/2023 as 09:00h\r\n\r\nLombo de Bacalhau Dessalgado Congelado - Bom Porto c/1kg\r\n\r\nWMB Supermercado do Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0049-45\r\n\r\n1609871\r\n\r\n04/12/2023 as 09:00h\r\n\r\nBolinhos com Bacalhau Congelados - Bom Porto c/360g\r\n\r\nWMB Supermercado do Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0069-99\r\n\r\n1609879\r\n\r\n04/12/2023 as 13:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Selection - Terra Delyssa c/1L\r\n\r\nWMB Supermercado do Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0069-49\r\n\r\n1609877\r\n\r\n04/12/2023 as 13:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem 100%Grego - Member's Mark c1L\r\n\r\nWMB Supermercado do Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0122-98\r\n\r\n1609878\r\n\r\n04/12/2023 as 13:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem Blend Europeu - Member's Mark c/1L \r\n\r\nAscensus Trading & Logística Ltda\r\n\r\n07.635.245/0001-34\r\n\r\n1609623\r\n\r\n05/12/2023 as 09:00h\r\n\r\nBlended Scotch Whisky - Red Label - Johnnie Walker c/1L\r\n\r\nAscensus Trading & Logística Ltda\r\n\r\n07.635.245/0001-34\r\n\r\n1609882\r\n\r\n05/12/2023 as 09:00h\r\n\r\nGrapefruit & Rose - Ketel One Botanical c/750mL\r\n\r\nAscensus Trading & Logística Ltda\r\n\r\n07.635.245/0001-34\r\n\r\n1047785\r\n\r\n05/12/2023 as 09:00h\r\n\r\nBlack Label Blended Scotch Whisky - Johnnie Walker c/1L\r\n\r\nAscensus Trading & Logística Ltda\r\n\r\n07.635.245/0001-34\r\n\r\n1047787\r\n\r\n05/12/2023 as 09:00h\r\n\r\nBlended Scotch Whisky - Johnnie Walker c/750mL\r\n\r\nAscensus Trading & Logística Ltda\r\n\r\n07.635.245/0001-34\r\n\r\n1047788\r\n\r\n05/12/2023 as 09:00h\r\n\r\nBlended Scotch Whisky - Buchanan's de Luxe c/750mL\r\n\r\nAscensus Trading & Logística Ltda\r\n\r\n07.635.245/0001-34\r\n\r\n1047789\r\n\r\n05/12/2023 as 09:00h\r\n\r\nBlended Scotch Whisky - Old Parr c/1L\r\n\r\nAscensus Trading & Logística Ltda\r\n\r\n07.635.245/0001-34\r\n\r\n1609929\r\n\r\n05/12/2023 as 09:00h\r\n\r\nBlended Scotch Whisky - Black & White c/700mL\r\n\r\nAscensus Trading & Logística Ltda\r\n\r\n07.635.245/0001-34\r\n\r\n1609930\r\n\r\n05/12/2023 as 09:00h\r\n\r\nBlended Scotch Whisky - Pine Old - White Horse c/1L\r\n\r\nAscensus Trading & Logística Ltda\r\n\r\n07.635.245/0004-87\r\n\r\n1609926\r\n\r\n05/12/2023 as 13:00h\r\n\r\nSmall Batch Gin Distilled With NºTen - Tanqueray c/750mL\r\n\r\nAscensus Trading & Logística Ltda\r\n\r\n07.635.245/0004-87\r\n\r\n1609883\r\n\r\n05/12/2023 as 13:00h\r\n\r\nLondon Dry Gin - Distilled To Alexander Gordon's Exacting - Gordon's c/750mL\r\n\r\nMoet Hennessy do Brasil - Vinhos e Destilados Ltda\r\n\r\n43.993.591/0004-09\r\n\r\n1609911\r\n\r\n06/12/2023 as 09:00h\r\n\r\nEspumante Natural Branco Reserve Brut - Chandon c/750mL\r\n\r\nMoet Hennessy do Brasil - Vinhos e Destilados Ltda\r\n\r\n43.993.591/0004-09\r\n\r\n1609927\r\n\r\n06/12/2023 as 09:00h\r\n\r\nEspumante Natural Rose Meio Doce - On Ice - Chandon Passion c/750mL\r\n\r\nEpice Imp., Com e Repr. Ltda\r\n\r\n60.061.751/0001-40\r\n\r\n1047765\r\n\r\n06/12/2023 as 10:00h\r\n\r\nVinho Fino tinto Saco - Carmenère - Tarapacá c/750mL\r\n\r\nEpice Imp., Com e Repr. Ltda\r\n\r\n60.061.751/0001-40\r\n\r\n1047765\r\n\r\n06/12/2023 as 10:00h\r\n\r\nVinho Tinto Meio Seco - Bacalhôa c/750mL\r\n\r\nAC Comercial Importadora e Exportadora Ltda\r\n\r\n07.415.554/0001-07\r\n\r\n1047778\r\n\r\n06/12/2023 as 13:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem Premium - Deleyda c/500mL\r\n\r\nAC Comercial Importadora e Exportadora Ltda\r\n\r\n07.415.554/0001-07\r\n\r\n1047778\r\n\r\n06/12/2023 as 13:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Deleyda c/500mL\r\n\r\nPorto q Porto Com. Imp. E Exp. Ltda\r\n\r\n00.069.957/0001-94\r\n\r\n1047790\r\n\r\n06/12/2023 as 14:00h\r\n\r\nAzeite Virgem Extra - Monsaraz c/500mL\r\n\r\nVale Fértil Ind. Aliment. Ltda\r\n\r\n84.869.593/0001-17\r\n\r\n1047781\r\n\r\n07/12/2023 as 09:00h\r\n\r\nPremium Azapa com Caroço - Vale Fértil c/570g (360g)\r\n\r\nVale Fértil Ind. Aliment. Ltda\r\n\r\n84.869.593/0001-17\r\n\r\n1047781\r\n\r\n07/12/2023 as 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes com Caroço - Vale Fértil c/860g (500g)\r\n\r\nImportadora de Frutas Violetera Ltda\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1047782\r\n\r\n07/12/2023 as 10:20h\r\n\r\nAzeitonas Verdes em Conserva com Caroço - La Violetera c/800g (500g)\r\n\r\nRap Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n03.073.295/0001-14\r\n\r\n1609875\r\n\r\n07/12/2023 as 11:00h\r\n\r\nAmêndoa Defumada - Frutnut c/400g\r\n\r\nRap Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n03.073.295/0001-14\r\n\r\n1609872\r\n\r\n07/12/2023 as 11:00h\r\n\r\nCastanhas Tipo Portuguesa Sem Casca e Cozidas - Frutnut c/300g\r\n\r\nMaster Gourmet Agroindústria e Comércio Eireli \r\n\r\n74.640.236/0001-29\r\n\r\n1047783\r\n\r\n07/12/2023 as 13:00h\r\n\r\nPalmito Pupunha Picado em Conserva Extra Macio - Master Gourmet c/520g (300g)\r\n\r\nMaster Gourmet Agroindústria e Comércio Eireli \r\n\r\n74.640.236/0001-29\r\n\r\n1047783\r\n\r\n07/12/2023 as 13:00h\r\n\r\nPalmito Açaí Inteiro em Conserva Premium - Master Gourmet c/520g (300g)\r\n\r\nMaster Gourmet Agroindústria e Comércio Eireli \r\n\r\n74.640.236/0001-29\r\n\r\n1047783\r\n\r\n07/12/2023 as 13:00h\r\n\r\nPalmito Pupunha Tollete em Conserva Extra Macio - Master Gourmet c/520g (300g)\r\n\r\nWMB Supermercados do Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0049-45\r\n\r\n1609873\r\n\r\n11/12/2023 as 09:00h\r\n\r\nPistachios - Smoky Barbecue - Wonderful - Plant Protein c/ 155g\r\n\r\nWMB Supermercados do Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0049-45\r\n\r\n1609873\r\n\r\n11/12/2023 as 09:00h\r\n\r\nPistachios - Roasted&Salted - Wonderful - Plant Protein c/ 340g\r\n\r\nTerras Altas Logística e Comercial Alim. Ltda\r\n\r\n10.869.827/0001-90\r\n\r\n1609856\r\n\r\n11/12/2023 as 09:40h\r\n\r\nQueijo Parmesão Ralado - Ralado Fino - Terras Altas c/50g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1609890\r\n\r\n11/12/2023 as 10:10h\r\n\r\nChocolate ao Leite - Milka c/100g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1609890\r\n\r\n11/12/2023 as 10:10h\r\n\r\nChocolate ao Morango & Iogurte - Milka c/100g\r\n\r\nJ América Alimentos Ltda\r\n\r\n39.742.421/0001-23\r\n\r\n1609860\r\n\r\n11/12/2023 as 10:40h\r\n\r\nCarne Bonina Salgada Curada Dessecada - Jerked Beef - J.América Alimentos c/300g\r\n\r\nCidix Ind. e Com. de Pães Eireli\r\n\r\n28.801.060/0001-22\r\n\r\n1607445\r\n\r\n11/12/2023 as 11:20h\r\n\r\nPanettone Gotas de Chocolate - Di Fiori c/400g\r\n\r\nHecke Representações Comerciais Ltda\r\n\r\n05.094.612/0003-76\r\n\r\n1609855\r\n\r\n11/12/2023 as 13:00h\r\n\r\nMistura dequeijo Processado com Amido, Ralado e Desidratado - Rallado - Finíssima c/40g\r\n\r\nGrupo CRM Ind. e Com. de Alim. Ltda\r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1609944\r\n\r\n11/12/2023 as 13:30h\r\n\r\nPanettone Trufado - Kopenhagen c/530g\r\n\r\nGrupo CRM Ind. e Com. de Alim. Ltda\r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1609944\r\n\r\n11/12/2023 as 13:30h\r\n\r\nPanettone Frutas - Kopenhagen c/550g\r\n\r\nGrupo CRM Ind. e Com. de Alim. Ltda\r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1609943\r\n\r\n11/12/2023 as 13:30h\r\n\r\nPanettone Gotas de Chocolate - Kopenhagen c/550g\r\n\r\nGrupo CRM Ind. e Com. de Alim. Ltda\r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1609943\r\n\r\n11/12/2023 as 13:30h\r\n\r\nPanettone Língua de Gato - Kopenhagen c/845g\r\n\r\nGrupo CRM Ind. e Com. de Alim. Ltda\r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1609942\r\n\r\n11/12/2023 as 13:30h\r\n\r\nPetittone Frutas - Pedaços de Panettone com Frutas Cristaliz. - Kopenhagen c/180g\r\n\r\nGrupo CRM Ind. e Com. de Alim. Ltda\r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1609942\r\n\r\n11/12/2023 as 13:30h\r\n\r\nPetittone Gotas - Pedaços de Panettone com Gotas de Chocolate - Kopenhagen c/180g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0049-05\r\n\r\n1609638\r\n\r\n11/12/2023 as 14:10h\r\n\r\nLeite em Pó Integral - Nestlé - Ninho c/380g\r\n\r\nJacquet Brasil S.A. \r\n\r\n15.488.031/0002-91\r\n\r\n1607446\r\n\r\n11/12/2023 as 14:30h\r\n\r\nPanettone com Gotas Sabor Chocolate - Sevenboys c/400g\r\n\r\nPontarollo Com. de Cereais Ltda\r\n\r\n73.417.735/0001-99\r\n\r\n1609636\r\n\r\n11/12/2023 as 14:50h\r\n\r\nFeijão; Grupo 1 Comum; Tipo 1, Classe Preto - Malú c/1kg\r\n\r\nGallo Brasil Dist. E Com. Ltda\r\n\r\n06.012.150/0001-00\r\n\r\n1607443\r\n\r\n12/12/2023 as 09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Gallo c/500mL\r\n\r\nLua Nova Ind. e Com. de Prod. Aliment. Ltda\r\n\r\n62.461.140/0046-16\r\n\r\n1607447\r\n\r\n12/12/2023 as 09:40h\r\n\r\nPanettone com Recheio Sabor Choc. ao Leite com Café - Panco c/550g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0065-76\r\n\r\n1607442\r\n\r\n12/12/2023 as 10:10h\r\n\r\nPanettone - Bauducco c/80g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0065-76\r\n\r\n1607444\r\n\r\n12/12/2023 as 10:10h\r\n\r\nPanettone com Gotas de Choc. e M&M - Bauducco c/80g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0065-76\r\n\r\n1607444\r\n\r\n12/12/2023 as 10:10h\r\n\r\nPanettone com Gotas de Choc. - Bauducco c/80g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0065-76\r\n\r\n1607440\r\n\r\n12/12/2023 as 10:10h\r\n\r\nPanettone com Cobertura Açucarada - Bauducco c/500g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0065-76\r\n\r\n1607440\r\n\r\n12/12/2023 as 10:10h\r\n\r\nPanettone com Gotas de Choc. e Cobertura Açucarada - Bauducco c/500g \r\n\r\nI.B.A.C. Ind. Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1609939\r\n\r\n12/12/2023 as 13:20h\r\n\r\nPanettone Fondue Mil Folhas - Avelã - Dreams Cacau Show c/800g\r\n\r\nI.B.A.C. Ind. Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1609939\r\n\r\n12/12/2023 as 13:20h\r\n\r\nPanettone Gotas de Chocolates ao Leite Trufados Gotas - Dreams Cacau Show c/750g\r\n\r\nI.B.A.C. Ind. Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1609939\r\n\r\n12/12/2023 as 13:20h\r\n\r\nPanettone Nozes e Doce de Leite - Dreams Cacau Show c/750g\r\n\r\nI.B.A.C. Ind. Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1609940\r\n\r\n12/12/2023 as 13:20h\r\n\r\nPanettone Bendito Cacau Intense - Cacau Show c/750g\r\n\r\nI.B.A.C. Ind. Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1609940\r\n\r\n12/12/2023 as 13:20h\r\n\r\nPanettone Fondue Mil Folhas - Dreams Cacau Show c/800g\r\n\r\nI.B.A.C. Ind. Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1609938\r\n\r\n12/12/2023 as 13:20h\r\n\r\nPanettone c/ Gotas de Choc. ao Leite e Rech. Sab. Choc. Miau - Cacau Show c/650g\r\n\r\nI.B.A.C. Ind. Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1607439\r\n\r\n12/12/2023 as 13:20h\r\n\r\nPanettone com Gotas de Gotas de Chocolae ao Leite e Recehio de Trufa - Cacau Show c/650g\r\n\r\nI.B.A.C. Ind. Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1609941\r\n\r\n12/12/2023 as 13:20h\r\n\r\nPanettone Trufado Mezzo - Cacau Show c/580g\r\n\r\nVila Porto Internacional Businnes S/A\r\n\r\n05.762.820/0001-34\r\n\r\n1607449\r\n\r\n13/12/2023 as 09:00h\r\n\r\nVinho Frisante Gaseificados Branco Doce - Reservado c/750mL\r\n\r\nSovena Brasil Serviços de Consultoria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n18.132.062/0001-12\r\n\r\n1607448\r\n\r\n13/12/2023 as 09:50h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Andorinha Portugal c/500mL\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1607441\r\n\r\n13/12/2023 as 10:30h\r\n\r\nPanettone c/ Gotas S. Choc, Cobertura e Rech. De Choc. - Bauducco c/550g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1607441\r\n\r\n13/12/2023 as 10:30h\r\n\r\nPanettone c/ Damasco Uva Passa, Branca e Mel de Flor de Lar. - Bauducco c/500g\r\n\r\nWMB Supermercados de Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0049-45\r\n\r\n1609874\r\n\r\n13/12/2023 as 11:20h\r\n\r\nNozes sem Casca - Member's Mark c/500g\r\n\r\nWMB Supermercados de Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0049-45\r\n\r\n1609874\r\n\r\n13/12/2023 as 11:20h\r\n\r\nPanettone Profumi Di Festa - Graducale c/750g\r\n\r\nWal Mart Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0001-09\r\n\r\n1609876\r\n\r\n13/12/2023 as 13:00h\r\n\r\nCastanha de Caju - Member's Mark c/400g\r\n\r\nCompanhia Bras. de Distrib. \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1609634\r\n\r\n13/12/2023 as 13:20h\r\n\r\nMacarrão de Sêmola com Ovos Penne - Qualitá c/500g\r\n\r\nCompanhia Bras. de Distrib. \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1609634\r\n\r\n13/12/2023 as 13:20h\r\n\r\nMacarrão de Sêmola com Ovos (Padre Nosso) - Qualitá c/500g\r\n\r\nLaticínios Dela Vista Ltda\r\n\r\n02.089.969/0005-30\r\n\r\n1609635\r\n\r\n13/12/2023as 13:50h\r\n\r\nLeite em Pó Integral Instantâneo - Piracanjuba c/400g\r\n\r\nItambé Alimentos S/A\r\n\r\n16.849.231/0007-08\r\n\r\n1609637\r\n\r\n13/12/2023 as 14:30h\r\n\r\nManteiga de Primeira Qualidade com Sal - Itambé c/200g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2529242"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 055/2023-MPRJ.\r\n\r\nPARTES: O Instituto de Segurança Pública e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para o compartilhamento e intercâmbio de informações atinentes à segurança pública entre as instituições envolvidas. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Não envolve a transferência de recursos entre os partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de novembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120239/000238/2021\r\n\r\nId: 2529031"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 072/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante BRUNO MORAES COTELO, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000776/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 079/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante GABRIEL SOARES NASCIMENTO, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000786/2023.\r\n\r\nId: 2529326"
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                        "2529378": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila ao Contrato nº 54/2014.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ e o Sr. ARMANDO DE ALMEIDA CARNEIRO, inscrito CPF sob o nº 105.277.027-49.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado no endereço Rua João Torquato, nº 284 Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ. Fica atualizado em razão dos efeitos do reajuste com base no índice do IGPM/IBGE, compreendido no período de setembro de 2021 a agosto de 2022, no percentual de 8,58% (oito inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento). Reajusta-se o valor mensal de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) para R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), com efeitos a partir de 01/06/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Cláusula Quinta, Parágrafo Único do Instrumento Contratual c/c o § 8º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/56/868/2013.\r\n\r\nId: 2529378"
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                        "2529273": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL METROPOLITANA 17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFicam os contribuintes, abaixo citados, INTIMADOS a comparecer no prazo de cinco dias a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, a fim de cumprimento de exigência de pagamento, referente ao processo SEI-040014/000744/2023. Processo nº SEI-040016/000579/2023.\r\n\r\nContribuinte: EDLAMARCIA FAIAL DE MORAES SOUZA\r\n\r\nEndereço: RUA AMARO BARCELOS, 464, SÍTIO QUISSAMÃ, QUISSAMÃ/RJ, RIO DE JANEIRO, CEP: 28.735-615\r\n\r\nCPF: 023.275.797-67 - SEI-040016/000579/2023\r\n\r\nContribuinte: THIELCIA FAIAL DE MORAES\r\n\r\nEndereço: RUA DOS MACACOS, 13, UNAMAR (TAMOIOS), CABO FRIO/RJ, CEP: 28.928-176\r\n\r\nCPF: 052.360.147-60 - SEI-040016/000579/2023\r\n\r\nContribuinte: LIZANE FAIAL DE MORAES\r\n\r\nEndereço: RUA DOS MACACOS, 13, UNAMAR (TAMOIOS), CABO FRIO/RJ, CEP: 28.928-176\r\n\r\nCPF: 096.794.577-10 - SEI-040016/000579/2023\r\n\r\nContribuinte: ALEKSSANDER FAIAL DE MORAES\r\n\r\nEndereço: RUA SÃO SEBASTIÃO,3, SAMBURÁ (TAMOIOS), CABO FRIO/RJ, CEP: 28.926-598\r\n\r\nCPF: 018.397.797-13 - SEI-040016/000579/2023\r\n\r\nId: 2529273"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Rio das Flores.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os partícipes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do Município, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do Município.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60(sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/002810/2023.\r\n\r\nId: 2529176"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao contrato n° 11/2022.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e CLARO S/A\r\n\r\nOBJETO: Serviços de telefonia móvel.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 147.115,80 (cento e quarenta e sete mil cento e quinze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003419/2022\r\n\r\nId: 2529081"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2529366": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 193/2023. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, neste ato pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, inscrita no CNPJ sob o nº 32.690.668/0001-02, e a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV.\r\n\r\nOBJETO: contratação de serviços visando à realização de exame intelectual do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados 2023 (CFSD/2023), na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.768.313,57 (quatro milhões setecentos e sessenta e oito mil trezentos e treze reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/12/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº SEI-350133/002344/2023, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nId: 2529366"
                        ],
                        "2529082": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 224/2023.\r\n\r\nPARTE: PARTES: FIRMADO ENTRE, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.640.612/0001-20, POR INCORREÇÃO NO CNPJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR NA QUALIFICADORA, NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O DE 24.05.2023, PÁGINA 38.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParte Qualificadora: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 32.690.668.0001-02. \r\n\r\nPROCESSO N° N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 221/2023 - PARTE: PARTES: FIRMADO ENTRE, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.964.252/0001-50, POR INCORREÇÃO NO CNPJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR NA PARTE QUALIFICADORA, NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O DE 24.05.2023, PÁGINA 38.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParte Qualificadora: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 32.690.668.0001-02. \r\n\r\nPROCESSO N° N° SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 222/2023 - \r\n\r\nPARTES: PARTES: FIRMADO ENTRE, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.205.964/0004-78, POR INCORREÇÃO NO CNPJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR NA PARTE QUALIFICADORA, NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O DE 24.05.2023, PÁGINA 38.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParte Qualificadora: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 32.690.668.0001-02. \r\n\r\nPROCESSO N° N° SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 223/2023 - PARTES: PARTES: FIRMADO ENTRE, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA CENTRO MÉDICO LOUIS PASTEUR LTDA EPP, CNPJ n° 30.226.690/0001-62, POR INCORREÇÃO NO CNPJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR NA PARTE QUALIFICADORA, NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O DE 24.05.2023, PÁGINA 38.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParte Qualificadora: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 32.690.668.0001-02. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 259/2023 - PARTES: PARTES: FIRMADO ENTRE, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA GASTRODUO - CENTRO DE ATENÇÃO MÉDICA LTDA, CNPJ n° 38.470.351/0001-39, POR INCORREÇÃO NO CNPJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR NA PARTE QUALIFICADORA, NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O DE 07.06.2023, PÁGINA 26.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParte Qualificadora: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 32.690.668.0001-02. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 261/2023 - PARTES: PARTES: FIRMADO ENTRE, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA ULTRASCAN SERVIÇO DE IMAGEM LTDA, CNPJ n° 36.519.791/0001-08, POR INCORREÇÃO NO CNPJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR NA PARTE QUALIFICADORA, NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O DE 07.06.2023, PÁGINA 26.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParte Qualificadora: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 32.690.668.0001-02. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 262/2023 - PARTES: PARTES: FIRMADO ENTRE, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA CLÍNICA DE FISIOTERAPIA FISIOLAGOS LTDA, CNPJ n° 32.534.661/0001-93, POR INCORREÇÃO NO CNPJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR NA PARTE QUALIFICADORA, NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O DE 07.06.2023, PÁGINA 26.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParte Qualificadora: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 32.690.668.0001-02. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 266/2023 - PARTES: PARTES: FIRMADO ENTRE, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA, CNPJ n° 07.291.841/0001-44, POR INCORREÇÃO NO CNPJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR NA PARTE QUALIFICADORA, NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O DE 07.06.2023, PÁGINA 26.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParte Qualificadora: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 32.690.668.0001-02. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 270/2023 - PARTES: PARTES: FIRMADO ENTRE, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO LTDA, CNPJ n° 30.547.509/0002-09, POR INCORREÇÃO NO CNPJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR NA PARTE QUALIFICADORA, NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O DE 07.06.2023, PÁGINA 26.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParte Qualificadora: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 32.690.668.0001-02. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 271/2023 - PARTES: PARTES: FIRMADO ENTRE, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA RADIOLÓGICA DE FRIBURGO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, CNPJ n° 31.838.600/0002-38, POR INCORREÇÃO NO CNPJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR NA PARTE QUALIFICADORA, NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O DE 07.06.2023, PÁGINA 26.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParte Qualificadora: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 32.690.668.0001-02. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 272/2023 - PARTES: PARTES: FIRMADO ENTRE, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA CENTRO DE DIAGNÓSTICO CITOLÓGICO LTDA ME, CNPJ n° 05.643.103/0001-93, POR INCORREÇÃO NO CNPJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR NA PARTE QUALIFICADORA, NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O DE 07.06.2023, PÁGINA 26.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParte Qualificadora: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 32.690.668.0001-02. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 368/2023 - PARTES: PARTES: FIRMADO ENTRE, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, CNPJ n° 31.273.717/0001-30, POR INCORREÇÃO NO CNPJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR NA PARTE QUALIFICADORA, NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O DE 07.07.2023, PÁGINA 29.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParte Qualificadora: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 32.690.668.0001-02. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 370/2023 - PARTES: PARTES: FIRMADO ENTRE, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA CLIMAGEM LTDA , CNPJ n° 01.814.019/0002-15, POR INCORREÇÃO NO CNPJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR NA PARTE QUALIFICADORA, NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O DE 07.07.2023, PÁGINA 29.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParte Qualificadora: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 32.690.668.0001-02. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 371/2023 - PARTES: FIRMADO ENTRE, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA CLÍNICA SANTA HELENA LTDA, CNPJ n° 28.847.176/0001-00, POR INCORREÇÃO NO CNPJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR NA PARTE QUALIFICADORA, NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O DE 07.07.2023, PÁGINA 29.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParte Qualificadora: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 32.690.668.0001-02. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 372/2023 - PARTES: FIRMADO ENTRE, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO SABRINA OLIVEIRA LTDA, CNPJ n° 48.895.369/0001-36, POR INCORREÇÃO NO CNPJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR NA PARTE QUALIFICADORA, NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O DE 07.07.2023, PÁGINA 29.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParte Qualificadora: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 32.690.668.0001-02. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 373/2023 - PARTES: FIRMADO ENTRE, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA CLÍNICA POPULAR BARRA MANSA LTDA, CNPJ n° 26.650.032/0001-26, POR INCORREÇÃO NO CNPJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR NA PARTE QUALIFICADORA, NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O DE 07.07.2023, PÁGINA 29.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParte Qualificadora: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 32.690.668.0001-02. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 374/2023 - PARTES: FIRMADO ENTRE, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA CORPO E SAÚDE ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA E CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA ME., CNPJ n° 23.759.568/0001-96, POR INCORREÇÃO NO CNPJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR NA PARTE QUALIFICADORA, NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O DE 07.07.2023, PÁGINA 29.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParte Qualificadora: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 32.690.668.0001-02. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 375/2023 - PARTES: FIRMADO ENTRE, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA FATTO CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA , CNPJ n° 47.845.269/0001-32, POR INCORREÇÃO NO CNPJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR NA PARTE QUALIFICADORA, NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O DE 07.07.2023, PÁGINA 29.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParte Qualificadora: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 32.690.668.0001-02. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 376/2023 - PARTES: FIRMADO ENTRE, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA MISSÃO DE SÃO PEDRO, CNPJ n° 32.103.673/0001-63, POR INCORREÇÃO NO CNPJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR NA PARTE QUALIFICADORA, NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O DE 07.07.2023, PÁGINA 29.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParte Qualificadora: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 32.690.668.0001-02. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 377/2023 - PARTES: FIRMADO ENTRE, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA VR MED CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA , CNPJ n° 28.017.708/0001-74, POR INCORREÇÃO NO CNPJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR NA PARTE QUALIFICADORA, NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O DE 07.07.2023, PÁGINA 29.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParte Qualificadora: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 32.690.668.0001-02. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 550/2023 - PARTES: FIRMADO ENTRE, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA RIÇA, VERA E STULPEN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ n° 12.696.259/0001-06, POR INCORREÇÃO NO CNPJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR NA PARTE QUALIFICADORA, NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O DE 01.09.2023, PÁGINA 34.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParte Qualificadora: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 32.690.668.0001-02. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 551/2023 - PARTES: FIRMADO ENTRE, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA HEMOCLIN CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA, CNPJ n° 29.897.642/0001-17, POR INCORREÇÃO NO CNPJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR NA PARTE QUALIFICADORA, NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O DE 01.09.2023, PÁGINA 34.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParte Qualificadora: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 32.690.668.0001-02. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 552/2023 - PARTES: FIRMADO ENTRE, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA HEMOCLIN CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA, CNPJ n° 29.897.642/0008-93, POR INCORREÇÃO NO CNPJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR NA PARTE QUALIFICADORA, NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O DE 01.09.2023, PÁGINA 34.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParte Qualificadora: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 32.690.668.0001-02. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 553/2023 - PARTES: FIRMADO ENTRE, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA HEMOCLIN CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA, CNPJ n° 29.897.642/0011-99, POR INCORREÇÃO NO CNPJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR NA PARTE QUALIFICADORA, NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O DE 01.09.2023, PÁGINA 34.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParte Qualificadora: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 32.690.668.0001-02. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 555/2023 - PARTES: FIRMADO ENTRE, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MÔNICA LTDA, CNPJ n° 31.591.910/0001-10, POR INCORREÇÃO NO CNPJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR NA PARTE QUALIFICADORA, NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O DE 01.09.2023, PÁGINA 34.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParte Qualificadora: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 32.690.668.0001-02. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 556/2023 - PARTES: FIRMADO ENTRE, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA CLÍNICA POPULAR RIO SUL CENTRO LTDA, CNPJ n° 43.932.562/0001-86, POR INCORREÇÃO NO CNPJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR NA PARTE QUALIFICADORA, NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O DE 01.09.2023, PÁGINA 34.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParte Qualificadora: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 32.690.668.0001-02. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 557/2023 - PARTES: FIRMADO ENTRE, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA LABORATÓRIO SÃO LUCAS DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, CNPJ n° 30.886.725/0001-90, POR INCORREÇÃO NO CNPJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR NA PARTE QUALIFICADORA, NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O DE 01.09.2023, PÁGINA 34.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParte Qualificadora: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 32.690.668.0001-02. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 558/2023 - PARTES: FIRMADO ENTRE, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, CNPJ n° 10.994.966/0001-45, POR INCORREÇÃO NO CNPJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR NA PARTE QUALIFICADORA, NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O DE 01.09.2023, PÁGINA 34.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParte Qualificadora: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 32.690.668.0001-02. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 559/2023 - PARTES: FIRMADO ENTRE, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, CNPJ n° 10.994.966/0002-26, POR INCORREÇÃO NO CNPJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR NA PARTE QUALIFICADORA, NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O DE 01.09.2023, PÁGINA 34.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParte Qualificadora: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 32.690.668.0001-02. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 560/2023 - PARTES: FIRMADO ENTRE, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, CNPJ n° 10.994.966/0005-79, POR INCORREÇÃO NO CNPJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR NA PARTE QUALIFICADORA, NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O DE 01.09.2023, PÁGINA 34.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParte Qualificadora: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 32.690.668.0001-02. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 563/2023 - PARTES: FIRMADO ENTRE, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA TRÊS RIOS IMAGEM E DIAGNÓSTICO LTDA, CNPJ n° 18.231.151/0001-16, POR INCORREÇÃO NO CNPJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR NA PARTE QUALIFICADORA, NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O DE 01.09.2023, PÁGINA 34.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParte Qualificadora: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 32.690.668.0001-02. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 564/2023 - PARTES: FIRMADO ENTRE, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA IRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ, CNPJ n° 29.696.069/0001-83, POR INCORREÇÃO NO CNPJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR NA PARTE QUALIFICADORA, NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O DE 01.09.2023, PÁGINA 34.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParte Qualificadora: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 32.690.668.0001-02. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 565/2023 - PARTES: FIRMADO ENTRE, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA RAC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ n° 39.462.411/0001-34, POR INCORREÇÃO NO CNPJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR NA PARTE QUALIFICADORA, NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O DE 05.10.2023, PÁGINA 43.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParte Qualificadora: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 32.690.668.0001-02. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 214/2023 - PARTES: FIRMADO ENTRE, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA IRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ, CNPJ n° 29696.069/0001-83, POR INCORREÇÃO NO CNPJ DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR NA PARTE QUALIFICADORA, NO ORIGINAL PUBLICADO NO D.O DE 24.05.2023, PÁGINA 38.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR EM CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA, CIRURGIA CARDÍACA, CIRURGIA VASCULAR, NEUROLOGIA INTERVENCIONISTA (NEURO VASCULAR) E CARDIOPEDIATRIA.\r\n\r\nParte Qualificadora: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 32.690.668.0001-02. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI 350106/001827/2020\r\n\r\nId: 2529082"
                        ],
                        "2529333": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-350112/000427/2021\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nLeia-se: PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de execução dos serviços será de 30 (trinta) dias e será contabilizado a partir do quinto dia útil após o recebimento pela empresa da autorização do início dos serviços.\r\n\r\nId: 2529333"
                        ],
                        "2528819": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE \r\n\r\nFORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD-2001\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\nR- 02776\r\n\r\nNIELSON PEREIRA COELHO\r\n\r\n0416418-62.2008.8.19.0001- 8ª Vara de \r\n\r\nFazenda Publica da Comarca da Capital\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/035730/2023\r\n\r\nId: 2528819"
                        ],
                        "2528847": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE \r\n\r\nFORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do can didato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n1523628\r\n\r\nFABRÍCIO VINICIUS DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\n0475224-80.2014.8.19.0001 - \r\n\r\nDÉCIMA VARA DE FAZENDA\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/049003/2023.\r\n\r\nId: 2528847"
                        ],
                        "2528616": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 151/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa CAMINHA`S COMERCIAL LTDA - CNPJ: 32.313.421/0001-69.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de serra de gesso e acessórios.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.193,50 (três mil, cento e noventa e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29 de novembro de 2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza (DSS).\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: TEN CEL PM MED RG 76595 PAULO GUSTAVO MANHÃES RODRIGUES - HCPM (ortopedia);\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76665 Rodrigo Ribeiro Pinho Rodarte - HCPM (ortopedia);\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.572 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO NETO - HCPM (ortopedia);\r\n\r\nCAP PM MED RG 89352 Marcelo Erthal Moreira De Azeredo - HPMNIT (ortopedia).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000584/2023.\r\n\r\nId: 2528616"
                        ],
                        "2529337": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso n° SEI-210123/001083/2023.\r\n\r\nOnde se lê: VIGÊNCIA: O prazo de execução do objeto será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato.\r\n\r\nLeia-se: VIGÊNCIA: O prazo de execução do objeto será de 12 (doze) meses, a contar de 01/12/2023 a 30/11/2024, conforme o Cronograma de Execução do Plano de Trabalho nº 833.\r\n\r\nId: 2529337"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2528999": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 145/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa NIVEL 1 SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 50 (cinquenta) unidades de viaturas do tipo V5 - Pick up. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.215.248,50 (cinco milhões, duzentos e quinze mil duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOC/03 Luiz Felipe Amaro da Rocha, RG 34.055, ID n° 4149290-0.\r\n\r\nMEMBROS: MAJ BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG 40.884, ID n° 043320430 e MAJ BM QOC/13 Igor Motta de Mattoscosta, RG 49.129, ID n° 5012992-9.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: MAJ BM QOC/03 Victor Hugo Fonseca Ferreira, RG 34.042, ID n° 5598958-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-270042/001228/2023 e SEI-270042/001304/2022, PE 18/23, ATA 33/23.\r\n\r\nId: 2528999"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2529216": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação de Bem Móvel com Encargos.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde - CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55, e o Município de Arraial Do Cabo - CNPJ sob o nº 27.792.373/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: 01 (um) veículo tipo Ambulância SAMU 192, marca FORD, modelo Transit 350 FL, ano de fabricação 2022, modelo 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002098/2023.\r\n\r\nId: 2529216"
                        ],
                        "2529217": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação de Bem Móvel com Encargos.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde - CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Rio das Flores - CNPJ sob o nº 29.179.454/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: 01 (um) veículo tipo Ambulância SAMU 192, marca FORD, modelo Transit 350 FL, ano de fabricação 2022, modelo 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002187/2023.\r\n\r\nId: 2529217"
                        ],
                        "2529218": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS, CNPJ nº 10.635.117/0001-03, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 5.246,00 (cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais), no processo apuratório nº SEI-080001/023735/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de saúde: Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, regido pelo Contrato de Gestão Emergencial nº 006/2018.\r\n\r\nId: 2529218"
                        ],
                        "2529219": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, inscrita no CNPJ sob o nº 21.583042/0001-72, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório nº SEI-E-08/001/1802/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher, regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2017, que CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus e no mérito, julgo PROCEDENTE, com o afastamento das sanções impostas no presente processo.\r\n\r\nId: 2529219"
                        ],
                        "2529220": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR, CNPJ nº 00.083.837/0001-41, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 7.370,00 (sete mil, trezentos e setenta reais), no processo apuratório nº SEI-080001/011014/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento UPA 24H Mesquita, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2018.\r\n\r\nId: 2529220"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 542/2023, Processo nº SEI-E-08/001/6304/2017, destinado aoregistro de preços para a aquisição de insumo nutricional (msudmed b®), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2529221"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 037/2021. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E ALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual, com aplicação de reajuste e alteração da fiscalização do contrato nº 37/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.858,99 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023. \r\n\r\nFISCAIS: Sras. Vânia Cristina Dos. S da Silva, ID. Funcional nº 2699502-6, Alessandra Celito da Silva, ID. Funcional nº 2699493-3, e pelo gestor Sr. Paulo Roberto Rodrigues Bravo, ID. Funcional nº 616851-5. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000573/2020.\r\n\r\nId: 2529258"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 046/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e PLAST LABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E LABORATÓRIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e alteração da fiscalização do contrato nº 046/2022. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 129.160,00 (cento e vinte nove mil, cento e sessenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023. \r\n\r\nFISCAIS: Srs. Valmir Ferreira Valadares, ID. Funcional nº 4276542-0, Jailson Umbelino Freire, ID. Funcional nº 2697722-2 e gestor Sr. Jorge Luiz Coelho Mattos, ID. Funcional nº 2698893-3. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000264/2022.\r\n\r\nId: 2529268"
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                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/011251/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 395/2023, no valor total de R$ 545.854,32 (quinhentos e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos), em favor da empresa BARRETOS GLOBAL REFEIÇÕES LTDA, cujo objeto a contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinadas a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na Unidade de Pronto Atendimento - UPA NOVA IGUAÇU I, que se encontra sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 54563536 e da proposta SEI nº 58095096, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/011251/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 396/2023, no valor total de R$ 561.617,09 (quinhentos e sessenta e um mil seiscentos e dezessete reais e nove centavos), em favor da empresa MEAT NIT COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto a contratação empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinadas a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na Unidade de Pronto Atendimento - UPA NOVA IGUAÇU II, que se encontra sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 54563536 e da proposta SEI nº 58095069, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/011251/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 397/2023, no valor total de R$ 674.173,55 (seiscentos e setenta e quatro mil cento e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), em favor da empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA, cujo objeto a contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinadas a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na Unidade de Pronto Atendimento - UPA MESQUITA, que se encontra sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 54563536 e da proposta SEI nº 58095601, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2529187"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/015289/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 393/2023, no valor total de 59.712,12 (cinquenta e nove mil e setecentos e doze reais e doze centavos), em favor da empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA, cujo objeto a contratação de empresa especializada na Prestação de serviços técnicos de esterilização, reesterilização e processamento de produtos Para a saúde, para UPA (UPA CAMPOS DOS GOYTACAZES), unidade sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 59628651 e da proposta SEI nº 60801147, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/015289/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 394/2023, no valor total de R$ 649.245,60 (seiscentos e quarenta e nove mil e duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), em favor da empresa ESTERIFLEX INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, cujo objeto a contratação de empresa especializada na Prestação de serviços técnicos de esterilização, reesterilização e processamento de produtos para a saúde, para (UPA´s), Botafogo, Copacabana, Niterói (Fonseca), Jacarepaguá, Tijuca, Queimados, Pronto Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira Castro do Complexo Penitenciário de Bangu (SEAP-HA), Hospital Estadual Anchieta (HEAN), unidade sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 59628651 e da proposta SEI nº 60800925. Com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 01/12/2023.\r\n\r\nId: 2529188"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 27/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/015289/2023 - TORNA SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 30/11/2023, Ano XLIX - Nº 220 - Parte I, Página 57, em relação ao RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação 393/2023, no valor total de R$ 708.957,72, das empresas: BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA e ESTERIFLEX INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA, em razão de terem sido publicados equivocadamente. \r\n\r\nId: 2529189"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 563/2023. Dispensa de Licitação nº 389/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na UPA - NITERÓI, sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 60749557 e da proposta SEI 62996931. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 677.243,33 (seiscentos e setenta e sete mil duzentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE10644. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2023. Parecer 2626/2023/FS/DIRJUR (62976796) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 63571917.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/018881/2023.\r\n\r\nId: 2529186"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1524/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTS RIO S/A. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador e umidificador, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2541 (SEI-62233236). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 30/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/020376/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1622/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/10/2023 a 22/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2691 (SEI-63457053). VALOR TOTAL: R$ 616.405,51 (seiscentos e dezesseis mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/021045/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1630/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ RIO GESTÃO EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Pronto Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro do Complexo Penitenciário de Bangu - SEAP, no período de 01/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2695 (SEI-63474281). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.792,48 (doze mil, setecentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/021990/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1636/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/10/2023 a 22/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2713 (SEI-63680714). VALOR TOTAL: R$ 750.833,39 (setecentos e cinquenta mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/022395/2023. \r\n\r\n.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1651/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTS RIO S/A. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador e umidificador, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2715 (SEI-63726442). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/022372/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1653/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2743 (SEI-63882217). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 576.916,36 (quinhentos e setenta e seis mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/022296/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1595/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2642 (SEI-63156147). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 87.250,91 (oitenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais e noventa e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/019472/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1621/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HJM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Valença, no período de 01/10/2023 a 09/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2701 (SEI-63544629). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 272.508,57 (duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e oito reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/021716/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1624/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2703 (SEI-63559161). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 579.210,94 (quinhentos e setenta e nove mil, duzentos e dez reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/021447/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1253/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORTE GASES COMERCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos geradores de gases medicinais (oxigênio e ar comprimido) e vácuo clinico, para UPA 24h Nova Iguaçu I, Mesquita e Nova Iguaçu II, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2135 (SEI-60001114). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 90.480,00 (noventa mil, quatrocentos e oitenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/016926/2023. \r\n\r\nId: 2529168"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1303/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HEM, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2188 (SEI-60384403). VALOR TOTAL: R$ 27.675,03 (vinte e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/017985/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1412/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORTE GASES COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos geradores de gases medicinais (oxigênio e ar comprimido) e vácuo clínico e locação de cilindros, para UPA 24h Valença, no período de 01/08/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2373 (SEI-61298845). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 70.958,00 (setenta mil, novecentos e cinquenta e oito reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/018993/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1523/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FERLIM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de higienização de roupas hospitalares, incluindo coleta, lavagem, desinfecção, disponibilização e recuperação de reposição de peças, para UPA 24h Mesquita, Nova Iguaçu II e Nova Iguaçu I, no período de 01/09/2023 a 10/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2521 (SEI-62147912). VALOR TOTAL: R$ 29.629,25 (vinte e nove mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/020322/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1532/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FERLIM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de higienização de roupas (lavanderia hospitalar) e hotelaria hospitalares, para UPA 24h Mesquita, Nova Iguaçu II e Nova Iguaçu I, no período de 26/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2580 (SEI-62466950). VALOR TOTAL: R$ 14.071,24 (quatorze mil, setenta e um reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/020763/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1591/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2646 (SEI-63172911). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 565.609,25 (quinhentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e nove reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/021707/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1639/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de exames laboratoriais, para o Hospital Estadual Santa Maria, no período de 26/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2723 (SEI-63767416). VALOR TOTAL: R$ 5.579,48 (cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/020601/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1516/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2579 (SEI-62466482). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 91.925,70 (noventa e um mil, novecentos e vinte e cinco reais e setenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/020172/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1665/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, no período de 02/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2751 (SEI-63928498). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/022740/2023. \r\n\r\nId: 2529169"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 100/2020. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a VIBRA ENERGIA S.A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 100/2020, relativo à prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, com aplicação de taxa administrativa e fornecimento de combustíveis, através de postos credenciados para atender as necessidades de abastecimento dos veículos integrantes da frota do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência 192, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda Parágrafo Único. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 05/11/2023 a 04/11/2024. VALOR TOTAL: R$ 4.845.948,00 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e quarenta e oito reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00214. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer 2400/2023 (SEI nº 61394265) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 62671922). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006232/2020.\r\n\r\nId: 2529185"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontram disponíveis as Licitações:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 196/23 - Reg de Preço.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de Insumos Laboratoriais.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 14/12/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/12/2023 as 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 32435. \r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 2013/2023: Doc. 59236411.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 63744705. \r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/013427/2023.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 265/23.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviço de Alimentação.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 14/12/2023 às 16h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/12/2023 as 16h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 32722.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 2497/2023: Doc. 61976162.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 63743600. \r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/013377/2023\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 245/23 - Reg. de Preços.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de Cânulas.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 15/12/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/12/2023 as 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 32607\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 2081/2023: Doc. 63496185.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 63956971.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004203/2023.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 275/23 - Reg. de Preços. \r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de Equipos de Bomba com Comodato.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 15/12/2023 às 16h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/12/2023 as 16h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 32780\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 2316/2023: Doc. 61112317.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 63743937.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/015030/2023.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 243/23 - Reg. de Preço.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de Insumos Específicos - Soluções e Insumos para Realização de Prova Cruzada por Citometria de Fluxo\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 18/12/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/12/2023 as 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 32592.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 2065/2023: Doc. 59621584.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 63815746.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002124/2023. \r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2529129"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 05/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a EMPRESA DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 72.381.189/0010-01.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de microcomputadores, novos, de primeiro uso, acrescidos de seus acessórios (monitores, mouses e teclados) com fornecimento de softwares, com suporte técnico de 60 (sessenta) meses on-site, nos termos da garantia de funcionamento, para atender a demanda da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2023.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.611.200,00 (dois milhões, seiscentos e onze mil e duzentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182179.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 449052.43.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE21335.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI E-03/001/338/2019 E SEI-030029/016249/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 06/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a EMPRESA DATEN TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ: 04.602.789/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de microcomputadores, novos, de primeiro uso, acrescidos de seus acessórios (monitores, mouses e teclados) com fornecimento de softwares, com suporte técnico de 60 (sessenta) meses on-site, nos termos da garantia de funcionamento, para atender a demanda da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2023.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 179.800,00 (cento e setenta e nove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182179.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 449052.43.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE21336.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI E-03/001/338/2019 E SEI-030029/016249/2022.\r\n\r\nId: 2529046"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 60518044/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I).\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo não envolve a transferência de recursos financeiros e nem acarretará nenhum ônus, ordinários e/ou extraordinários, de qualquer natureza, entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, especialmente no seu art. 116, no que couber e suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009232/2023.\r\n\r\nId: 2529166"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 15/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. - a CNPJ: 00.801.512/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Regularizar pendência de valores em aberto face à justificativa, reconhecida e autorizada pela CONTRATANTE, reconhecendo que a CONTRATADA prestou o serviço de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lote 04), visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disposição de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, em locais determinados na relação de endereços, e conforme especificações técnicas, planilhas e tabelas de locais, sob a demanda da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, após o termo da vigência do Contrato SEEDUC nº 32/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2023.\r\n\r\nPRAZO: Serviços prestados, nos meses de referência: 01 de agosto de 2023 a 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.941.301,66 (um milhão, novecentos e quarenta e um mil, trezentos e um reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182192.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3390.93.12.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.541.215.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE21511.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.666/93; enunciado nº 08 da PGE/RJ e Decreto nº 3149/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010782/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 09/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA. - CNPJ: 40.494.483/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: Regularizar pendência de valores em aberto face à justificativa, reconhecida e autorizada pela REQUERIDA, reconhecendo que a REQUERENTE prestou o serviço, em caráter emergencial, de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 09), com a operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos, assegurando um preparo com qualidade e em condições higiênico-sanitárias adequadas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2023\r\n\r\nPRAZO: Serviços prestados, nos meses de referência: 01 de junho de 2023 a 25 de junho de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 243.732,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182192.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3390.93.12.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.550.105 e 1.761.122.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE21467 e 2023NE21468.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.666/1993; enunciado nº 08 da PGE/RJ e Decreto nº 3149/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008951/2023.\r\n\r\nId: 2529175"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA DE ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE ITAPERUNA, Censo Escolar nº 33098972, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 1997: Carlos Alberto Barbosa Daniel. ANO LETIVO DE 2002: Mariana Azevedo de Andrade Côre. ANO LETIVO DE 2023: Adimilson Andrade Neves, Adriana Correa de Oliveira, Amarildo Ferreira Costa, Angelica Nunes Pires, Carla Maria Branques Neto, Carolaine Martins Lidugero, Flávia Aleixo de Souza, Gabriel Almeida da Silva, Guilherme Basilio Bezerra, Maria Helena da Silva Pinto, Regina da Silva Corrêa, Walter Cardoso Júnior. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2023: Ana Clara Samel Antunes, Anna Julia Figueiredo Vieira, Antony Ferreira Chagas da Silva, Carliane Moreira da Cruz de Oliveira, Cintiane Freitas Faria Ferreira, Cristiane Nunes de Sousa Ribeiro, Danilo Ramos Araujo, Davi Freitas de Paula, Eduarda Dias Macedo, Elciene Felipe da Silva dos Santos, Heloise Rodrigues Chagas, Henrique Rodrigues Rabbi, Ingrid Souza de Paula, Isaque Queres da Silva, Jefferson Luiz da Silva, João Batista Galvão Júnior, Joelma Fernandes da Silva, Juan Pablo Gomes Lagos, Letícia Oliveira Won Held, Lucas dos Santos Gonçalves, Lucas Vicentini Machado, Luciana Carvalho da Silva, Luciana Maria Faustino Silva, Maria Eduarda Ribeiro Esposti, Maria Helena Guedes Nunes, Maria Vitória Chagas Barboza, Mariana França Barreto, Michelle da Silva Fernandes, Natanael de Oliveira Souza, Pedro Henrique de Souza Ávila, Pedro Henrique Alves de Aguiar, Rafaela Gomes Barbosa, Thomas de Souza Moreira, Valéria dos Santos Fonseca Pinheiro, Waltair Antonio Nery dos Santos. Secretária Escolar: Lucilene Cardoso Abreu de Souza, designada no DOERJ de 26/04/2007, pág. 36, 1ª coluna. Diretora: Silvana Medeiros de Paula Pillar Bittencourt, designada no DOERJ de 10/06/2015, pág. 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Juliana André Magalhães, ID. Funcional nº 4325922-7 e Patrícia Fonseca da Rocha, ID. Funcional nº 4325856-5. Processo nº SEI-030046/002415/2023.\r\n\r\nId: 2529233"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA CAMPOS DOS GOYTACAZES, Censo Escolar nº 33099774, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ANO 2022: Adriano Mota Souza, ANO 2023: Amanda Souza da Silva, Ana Carolina Souza Almeida Nogueira, Ana Clara Ressiguier Araujo, Ana Laura Pessanha Figueiredo, Arthur Barros Chagas de Oliveira, Arthur Terra Patrão Alves, Augusto Brito de Moraes Claussen Lowsby, Bernardo Simões de Souza Oliveira, Bruna Bon Gomes, Evandro Rodrigues Alves Júnior, Gabriel Monteiro da Silva Sales, Gabriela Maciel Rodrigues Alves, Guilherme Pessanha da Silva Rocha, Izaias Terra de Souza Filho, José Venancio Mariano de Moraes, Júlia Mendes Fernandes Queiroz, Laís de Oliveira Alves, Lucas Azevedo Welten, Luíza de Moura Mello, Luís Ricardo Pessanha de Oliveira Dias, Maria Clara Manhães Guimarães, Maria Eduarda dos Santos, Maria Eduarda Ferreira Almeida, Maria Luiza Vilas Novas Azeredo, Mariah Victoria Azevedo da Silva, Marya Julya Gomes Baltazar, Matheus de Souza Oliveira da Silva, Miguel Ribeiro Gomes Duncan de Souza, Nicole Bezerra Gonçalves, Pietra Castelo Branco Juncá Lobo, Rafael Petrucci Pereira, Rafael Barreto, Wanderson Leal de Sousa. Diretor: Angila Maria dos Santos Campinho, designado no DOERJ de 27/04/2009, Página 13, 2ª Coluna. Secretário Escolar: Maria de Fátima Souza Manhães, designado no DOERJ de 25/04/2008, Página 11, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Dayse Tavares Teixeira, ID 3742104-2 e Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID 640403-0. Processo nº SEI-030046/002280/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 90-1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Nour Eddine Zoulati\r\n\r\nLeia-se: Nour-Eddine Zoulati\r\n\r\nProcesso nº SEI-030046/002280/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL, Censo Escolar 33011842, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ANO 2007/1º Semestre: Cristiane de Souza Gomes da Silva, ANO: 2008/2º Semestre: Rosiel Tavares Antunes, ANO 2016/1º Semestre: Leonardo da Silva Santos, ANO 2023/1º Semestre: Cristiano Cardoso de Lima, ANO 2023/2º Semestre: José Rodolfo da Silva Tinoco Beraldi. Diretor: Sonia Patricia Cortes Barreto, designado no DOERJ de 22/02/2017, Página 14. Secretário Escolar: Denize Miranda Monteiro de Oliveira, designado no DOERJ de 04/02/2019, Página 16, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID 640403-0 e Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID. 4329002-7. Processo nº SEI-030041/000271/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 43-1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: 13-Stênio Azeredo Garcia\r\n\r\nLeia-se: 13-Stênio Azerêdo Garcia\r\n\r\nOnde se lê: 05-Juliana Lírio Barbosa\r\n\r\nLeia-se: 05-Juliana Lirio Barbosa\r\n\r\nPÁGINA 43-2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: 06-José Carlos Pereira Amaral Júnior\r\n\r\nLeia-se: 06-José Carlos Pereira Amaral Junior\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: 02-Allan Souza Rocha\r\n\r\nLeia-se: 02-Allan de Souza Rocha\r\n\r\nOnde se lê: 03-Genilber Barreto da Silva\r\n\r\nLeia-se: 03-Genielber Barreto da Silva\r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/000271/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAIMUNDO DE MAGALHÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAIMUNDO DE MAGALHÃES, Censo Escolar 33013683 - torna público o nome da aluna concluinte: CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2023/2º Semestre: Ana Laura Pessanha Rodrigues. Diretor: Carlos Enrique Guzzo Biscarra, designado no DOERJ de 10/05/2018, Página 39, Secretário Escolar: Luan Barreto Gomes, designado no DOERJ de 19/03/2018, Página 9, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marilene Henriques Mota Falcão - ID 4328944-4 e Lívia Barreto Salvador de Souza - ID 4328748-4. Processo nº SEI-030041/000889/2023.\r\n\r\nId: 2529121"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CEJA PETRÓPOLIS, Censo Escolar 33040060, torna sem efeito a publicação do nome do aluno concluinte João Pedro Lellis Leite de Paula, publicado no DOERJ de 16/11/2023, pág. 47, 1ª coluna. Diretora Mariana de Matos Ponte Raimundo, designada no DOERJ de 06/02/2023, pág.18, 1ª coluna. Secretária Talita Sousa Alves de Siqueira, designada no DOERJ de 22/09/2023, pág. 19, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Gisela Lopes da Rosa Moura, ID. Funcional nº 4329152-0 e Leandra Jacinto Pereira, ID. Funcional nº 3668512-7. Processo nº SEI-030046/002294/2023.\r\n\r\nId: 2529243"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO, Censo Escolar nº 33106614, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; ANO 2019 - 2º SEMESTRE: Mpembele Zoka Elysée. ANO 2023 - 1º SEMESTRE: Daniel Luiz da Silva Moraes. ANO 2023 - 2º SEMESTRE: Danyel Alexandre Oliveira Borges. Diretora: Vânia Melgaço Barbosa, designada no DOERJ de 04/10/2023, página 13. Secretária Escolar: Georgete Ferreira das Neves, designada no DOERJ de 10/03/2003, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030036/003970/2023.\r\n\r\nId: 2529153"
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                        "2529254": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃOESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ CARLOS DA VILA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ CARLOS DA VILA, Censo Escolar 33439222, torna pública seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO: 2019/2º SEMESTRE: Helen Cristina Pereira dos Santos. ANO: 2023/1º SEMESTRE: Adriano da Silva, Ana Beatriz Candido Agostinho, Ana Carolina Mendonça Sergio, Ana Caroline da Silva Azevedo, Cezar da Silva Gama, Cristina Maria Lucio de Souza, Daiane Rezende Dasilveira, Elisangela Alves do Nascimento, Evellyn Jamily Ramos de Souza, Fernanda Cristina Diniz, Francisca Costa de Moraes Conceição, Gabriel do Nascimento Moura, Gerlane Silva Ferreira, Gleice Kelli Soares Belo da Silva, Jéssica Barbosa de Oliveira, Kauany Silva Marinheiro, Luan Lemos Moreira, Luiz Claudio da Silva, Luiza Cristina do Nascimento Pereira, Maiara Simone de Souza Pereira, Marcelo Albuquerque da Silva, Maria Larissa Silvério Ferreira, Matheus Benjor Cabral da Silva, Michele Bezerra da Silva Segal, Michelle dos Santos Pinheiro Arquete, Nathália dos Santos Pereira de Oliveira, Patricia de Brito Fernandes, Pedro Bruno Coelho de Gois, Rogério Vieira dos Santos, Thayane Cristina da Silva Caldeira, Vanessa Rios Catureba, Vitória Ramos dos Santos, Viviane Gobat Guerreiro, Wesgley Borges de Macedo, Yago da Silva Ramos. Diretora Geral: Kátia Cristina Lisboa da Silva, ID.4259022-1, designada no DOERJ de 07/03/2022 página 17. Secretária Escolar: Sheila dos Santos Cabral, ID. 3996046-3, designada no DOERJ de 19/02/2020, página 16. Servidores responsáveis pela publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID. 4326427-2 e Márcia Antônia Rocha Canivello, ID.44291582. Processo SEI nº 0300/038026/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: ANO LETIVO 2014\r\n\r\nLeia-se: ANO LETIVO 2015\r\n\r\nRebeca Monteiro de Lima\r\n\r\nYuri do Nascimento Costa\r\n\r\nD.O. DE 03.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO- MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: ANO LETIVO 2019/1º SEMESTRE\r\n\r\nLeia-se: ANO LETIVO 2017/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Taiane Andrade Jesus\r\n\r\nLeia-se: Taiane Andrade de Jesus\r\n\r\nD.O. DE 26.10.2023\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: Tatiana Freitas Maia\r\n\r\nLeia-se: Tatiana Freitas Maia de Oliveira\r\n\r\nOnde se lê: ANO LETIVO 2018/1º SEMESTRE\r\n\r\nLeia-se: ANO LETIVO 2018/2º SEMESTRE\r\n\r\nJeane Candido da Silva\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ CARLOS DA VILA, Censo Escolar 33439222, torna sem efeito a Retificação referente ao aluno Carlos André Costa do Nascimento, publicada no DOERJ de 26/09/2023, pág. 46, 1ª coluna. Diretora Geral: Kátia Cristina Lisboa da Silva, ID.4259022-1, designada no DOERJ de 07/03/2022 página 17. Secretária Escolar: Sheila dos Santos Cabral, ID. 3996046-3, designada no DOERJ de 19/02/2020, página 16. Servidores responsáveis pela publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID. 4326427-2 e Márcia Antônia Rocha Canivello, ID.44291582. Processo SEI nº 0300/038026/2023.\r\n\r\nSECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃOESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MÉXICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MÉXICO, Censo Escolar 33063400 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio, Ano 2020: Maria Antonia Alves da Costa. Ano 2022/1º Semestre: Estefane da Hora Santos Alves; Gabriela Veiga da Silva. Ano 2022/2º Semestre: Sandra Cristina de Brito. Ano 2023/ 1º Semestre: Adailza Maria Fernandes; Adriano dos Santos; Anderson Carmo do Nascimento; Antonia Daniele Pereira Torres; Bruno Souza Correa; Eduardo Souza Santos; Elidaiane Santos Dantas; Eva Cordeiro de Castro Sousa; João Anastácio Barbosa; João Batista Pereira da Silva; Jorge Claudio Bastos Almeida; Kelly Tatiana da Cruz; Luciana Vieira de Souza; Márcia Oliveira da Cunha; Marilza Maria da Silva; Renata Carla Rafael Sobral Jorge; Vanessa Elaine dos Santos. Diretor: Thiago Giliberti Bersot Gonçalves, designado no DOERJ de 21/05/2021, página 15, 2ª coluna. Secretário: José Machado Vidal Franco, designado no DOERJ de 20/12/2021, página 18, 1ª coluna. Servidores autorizantes: Susy Grossman, ID. 4326448-4 e Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID. 449167-1. SEI-030038/005953/2023.\r\n\r\nSECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃOESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROSA DO POVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSA DO POVO, Censo Escolar 33077568-torna pública a seguinte listagem de concluinte: Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano de 2022/2º Semestre: Amanda Soares Ferreira, Ana Caroline de Paula Cardoso, Andréia da Silva Santos, Andreza Estefane Gomes de Andrade, Bianca Ozório Leira, Cristian dos Reis Moraes, Cynthia Dayanne Silva dos Santos, Darlan Teixeira Alves, Helen Cristine da Silva, Hevellyn Nogueira da Costa, Hugo Viana de Souza, Ítalo Marques dos Santos, João Pedro da Cunha Valério, Jorge Luiz Ferreira Cruz, Lucas de Oliveira Guttierres, Luciene Oliveira de Miranda, Maria Lucia Queiroz Mendes, Phelipe dos Santos Cerqueira Souza, Rayssa Ferreira dos Santos, Rodrigo de Oliveira Viana, Vitor Matheus Oliveira de Almeida, Wellington Ferreira de Souza, Yanca Rodrigues, Ano de 2023/1º Semestre: Davi da Costa, Edigley Silva de Assunção, Gabriel Santos Oliveira Ramos, Lucas Melo Braga, Marcelo Willyans Campos Mendes, Marcos Vinicius Cunha Pinheiro, Sandra Xavier Silva, Thiago Alexandre da Silva Nunes, Diretora: Vânia Lucia de Jesus e Sousa, designada no DOERJ de 02/07/2019, página 26, 1ª coluna, CPF 07.631.836-9, Secretária Escolar: Dolores Francisca Magalhães Coutinho, designada no DOERJ de 01/08/2013, página 13, 2ª coluna, CPF 720.157.137-00, Servidores que autorizam a publicação: Márcia Antonia Rocha Canivello, ID 4429158-2 e Flávia Gomes de Paula, ID3830773-1. Processo SEI nº 030038/001112/2023. \r\n\r\nId: 2529254"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa Tapevas Soluções Integradas LTDA\r\n\r\nOBJETO: Serviço de Limpeza e Higiene nas Unidades (CRIAAD Bangu, CRIAAD Santa Cruz E CRIAAD Penha), durante o período de janeiro de 2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.636,70 (vinte e três mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nASSINADO EM: 29/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/002070/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa Tapevas Soluções Integradas LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação do serviço de limpeza e higiene nas Unidades (CAI BELFORD ROXO, CRIAAD NOVA IGUAÇU, CRIAAD NILÓPOLIS E CRIAAD DUQUE DE CAXIAS), durante o período de janeiro de 2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 52.826,62 (cinquenta e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos). \r\n\r\nASSINADO EM: 29/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/001696/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa Tapevas Soluções Integradas LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação do serviço de limpeza e higiene nas Unidades (CAI BELFORD ROXO, CRIAAD NOVA IGUAÇU, CRIAAD NILÓPOLIS E CRIAAD DUQUE DE CAXIAS), durante o período de fevereiro de 2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 52.826,62 (cinquenta e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos). \r\n\r\nASSINADO EM: 29/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/002877/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa Tapevas Soluções Integradas LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação do serviço de limpeza e higiene nas Unidades (CAI BELFORD ROXO, CRIAAD NOVA IGUAÇU, CRIAAD NILÓPOLIS E CRIAAD DUQUE DE CAXIAS), durante o período de março de 2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 52.826,62 (cinquenta e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos). \r\n\r\nASSINADO EM: 29/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/004038/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa Tapevas Soluções Integradas LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Prestação do serviço de limpeza e higiene nas Unidades (CAI BELFORD ROXO, CRIAAD NOVA IGUAÇU, CRIAAD NILÓPOLIS E CRIAAD DUQUE DE CAXIAS), durante o período de Maio de 2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 52.826,62 (cinquenta e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos). \r\n\r\nASSINADO EM: 29/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/006660/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa Tapevas Soluções Integradas LTDA\r\n\r\nOBJETO: Serviço de Limpeza e Higiene nas Unidades (CRIAAD Bangu, CRIAAD Santa Cruz E CRIAAD Penha), durante o período de março de 2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.636,70 (vinte e três mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nASSINADO EM: 29/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/004048/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa Tapevas Soluções Integradas LTDA\r\n\r\nOBJETO: Serviço de Limpeza e Higiene nas Unidades (CRIAAD Bangu, CRIAAD Santa Cruz E CRIAAD Penha), durante o período de fevereiro de 2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.636,70 (vinte e três mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nASSINADO EM: 29/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/003343/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa Tapevas Soluções Integradas LTDA\r\n\r\nOBJETO: Serviço de Limpeza e Higiene nas Unidades (CRIAAD Bangu, CRIAAD Santa Cruz E CRIAAD Penha), durante o período de abril de 2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.636,70 (vinte e três mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nASSINADO EM: 29/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/005249/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa Tapevas Soluções Integradas LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação do serviço de limpeza e higiene nas Unidades (CAI BELFORD ROXO, CRIAAD NOVA IGUAÇU, CRIAAD NILÓPOLIS E CRIAAD DUQUE DE CAXIAS), durante o período de abril de 2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 52.826,62 (cinquenta e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos). \r\n\r\nASSINADO EM: 29/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/005095/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa Tapevas Soluções Integradas LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Prestação do serviço de limpeza e higiene nas Unidades (CENSE CAMPOS, CENSE CAMPOS (INTERNAÇÃO PROVISÓRIA), CRIAAD CAMPOS DOS GOYTACAZES, CRIAAD CABO FRIO E CRIAAD MACAÉ), durante o período de maio de 2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 94.581,36 (noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nASSINADO EM: 29/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/006728/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa Tapevas Soluções Integradas LTDA\r\n\r\nOBJETO: Serviço de Limpeza e Higiene nas Unidades (CRIAAD Bangu, CRIAAD Santa Cruz E CRIAAD Penha), durante o período de maio de 2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.636,70 (vinte e três mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nASSINADO EM: 29/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/006716/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa Tapevas Soluções Integradas LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Prestação do serviço de limpeza e higiene nas Unidades (CENSE CAMPOS, CENSE CAMPOS (INTERNAÇÃO PROVISÓRIA), CRIAAD CAMPOS DOS GOYTACAZES, CRIAAD CABO FRIO E CRIAAD MACAÉ), durante o período de fevereiro de 2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 94.581,36 (noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nASSINADO EM: 29/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/002882/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa Tapevas Soluções Integradas LTDA\r\n\r\nOBJETO: Serviço de Limpeza e Higiene nas Unidades (CRIAAD Bangu, CRIAAD Santa Cruz E CRIAAD Penha), durante o período de junho de 2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.636,70 (vinte e três mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nASSINADO EM: 29/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/007623/2023.\r\n\r\nId: 2529149"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE TECNOLOGIA (FAT), DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO, ÁREA DE LÍNGUA PORTUGUESA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o (a) candidato (a) THATIANA MUYLAERT SIQUEIRA MENEZES, 1º classificado (a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/026485/2022.\r\n\r\nId: 2529338"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS, DO DEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIA, ÁREA DE SOCIOLOGIA COM ÊNFASE EM METODOLOGIA QUANTITATIVA, COM CARGA HORÁRIOA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS torna sem efeito a publicação da convocação no DOERJ de 30/11/2023, pág. 72, coluna 02, em virtude de duplicidade de publicação. Processo nº SEI-E-26/007/1106/2020.\r\n\r\nId: 2529001"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE TECNOLOGIA (FAT), DO DEPARTAMENTO DE MECÂNICA E ENERGIA, DA ÁREA DE ENGENHARIA MECÂNICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca o candidato DANIEL MAGALHÃES DE OLIVEIRA, 2º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. n° SEI-260007/026692/2022.\r\n\r\nId: 2528815"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIAS E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENFERMAGEM torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Fundamentos de Enfermagem, Área de Enfermagem com Ênfase em Administração do Processo de Trabalho e da Assistência de Enfermagem, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-260007/019948/2023.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nELSON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,73\r\n\r\n9,70\r\n\r\n9,70\r\n\r\n2º\r\n\r\nJOSIANA ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n8,21\r\n\r\n8,11\r\n\r\n8,14\r\n\r\n8,16\r\n\r\n3º\r\n\r\nMARIANNE CARDOSO BATALHA\r\n\r\n7,71\r\n\r\n7,64\r\n\r\n7,88\r\n\r\n7,74\r\n\r\nId: 2529034"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N° 02/2023\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, com sede na Rua São Francisco Xavier nº 524 - Maracanã, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 33.540.014/0001-57, torna público aos interessados que, promoverá chamamento público para seleção de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis para coletarem os resíduos recicláveis produzidos pelos Campi da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ com a finalidade de ofertar coleta de resíduos recicláveis produzidos pelos Campi da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Campus de Nova Friburgo - Instituto Politécnico da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - IPRJ, nos termos da lei nº 13.019/2014 e das demais normas aplicáveis à espécie e das disposições do presente Edital. O edital na íntegra pode ser encontrado no Processo n° SEI-260007/049906/2023 e http://www.daf.uerj.br. O prazo para entrega da documentação exigida no Edital se iniciará em 04/12/2023 e se findará no dia 04/01/2024 e poderá ser feita através do e-mail licitacao@daf.uerj.br.\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N° 03/2023\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, com sede na Rua São Francisco Xavier nº 524 - Maracanã, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 33.540.014/0001-57, torna público aos interessados que, promoverá chamamento público para seleção de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis para coletarem os resíduos recicláveis produzidos pelos Campi da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ com a finalidade de ofertar coleta e destinação de resíduos recicláveis produzidos pela Faculdade de Formação de Professores - FFP, nos termos da lei nº 13.019/2014 e das demais normas aplicáveis à espécie e das disposições do presente Edital. O edital na íntegra pode ser encontrado no Processo n° SEI-260007/050150/2023 e http://www.daf.uerj.br. O prazo para entrega da documentação exigida no Edital se iniciará em 04/12/2023 e se findará no dia 04/01/2024 e poderá ser feita através do e-mail licitacao@daf.uerj.br.\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N° 04/2023\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, com sede na Rua São Francisco Xavier nº 524 - Maracanã, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 33.540.014/0001-57, torna público aos interessados que, promoverá chamamento público para seleção de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis para coletarem os resíduos recicláveis produzidos pelos Campi da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ com a finalidade de ofertar coleta de resíduos recicláveis produzidos pelos Campi da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Ilha Grande, nos termos da lei nº 13.019/2014 e das demais normas aplicáveis à espécie e das disposições do presente Edital. O edital na íntegra pode ser encontrado no Processo n° SEI-260007/050126/2023 e http://www.daf.uerj.br. O prazo para entrega da documentação exigida no Edital se iniciará em 04/12/2023 e se findará no dia 04/01/2024 e poderá ser feita através do e-mail licitacao@daf.uerj.br.\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N° 05/2023\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, com sede na Rua São Francisco Xavier nº 524 - Maracanã, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 33.540.014/0001-57, torna público aos interessados que, promoverá chamamento público para seleção de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis para coletarem os resíduos recicláveis produzidos pelos Campi da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ com a finalidade de ofertar coleta de resíduos recicláveis produzidos pelos campi da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Faculdade de Tecnologia - FAT - Resende, nos termos da lei nº 13.019/2014 e das demais normas aplicáveis à espécie e das disposições do presente Edital. O edital na íntegra pode ser encontrado no Processo n° SEI-260007/050144/2023 e http://www.daf.uerj.br. O prazo para entrega da documentação exigida no Edital se iniciará em 04/12/2023 e se findará no dia 04/01/2024 e poderá ser feita através do e-mail licitacao@daf.uerj.br.\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N° 06/2023\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, com sede na Rua São Francisco Xavier nº 524 - Maracanã, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 33.540.014/0001-57, torna público aos interessados que, promoverá chamamento público para seleção de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis para coletarem os resíduos recicláveis produzidos pelos Campi da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ com a finalidade de ofertar coleta de resíduos recicláveis produzidos pelos Campi da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Grande Rio, nos termos da lei nº 13.019/2014 e das demais normas aplicáveis à espécie e das disposições do presente Edital. O edital na íntegra pode ser encontrado no Processo n° SEI-260007/047510/2023 e http://www.daf.uerj.br. O prazo para entrega da documentação exigida no Edital se iniciará em 04/12/2023 e se findará no dia 04/01/2024 e poderá ser feita através do e-mail licitacao@daf.uerj.br.\r\n\r\nId: 2527470"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 522/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 14/12/2023 às 10:00 h, a licitação para SERVIÇO DE PUBLICIDADE. Processo nº SEI-260007/043054/2023.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2529361"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº A-015/2023. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Município de Cardoso Moreira-RJ. \r\n\r\nOBJETO: Unir esforços para o desenvolvimento das atividades de cooperação institucional.\r\n\r\nRECURSOS: Não há transferência de recursos financeiros entre as partes. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) anos a contar de 01/11/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/001722/2020.\r\n\r\nId: 2529161"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna público que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nNÚMERO: PE0017/CENTRAL/2023\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de PLANO DE SAÚDE.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 26/12/2023.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001327/2023.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), no endereço eletrônico da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (www.central.rj.gov.br/Licitação/Andamento), bem como no https://portalsei.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2529299"
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                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 40/2023. \r\n\r\nPARTES: O Instituto Estadual do Ambiente - INEA e LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de ração para primatas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato valor total de R$ 342.480,00 (trezentos e quarenta e dois mil quatrocentos e oitenta reais). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 09/12/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012524/2023\r\n\r\nId: 2529183"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO N.º 18/2023 \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente -INEA e DRAGMAQ DRAGAGEM E LOCAÇÕES LTDA \r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto a delegação de competência, sem previsão de repasse financeiro: I - À RIO ÁGUAS, para administrar, operar e manter os corpos hídricos localizados integralmente no município do Rio de Janeiro, de domínio estadual; II - Ao MUNICÍPIO, para: a) promover o licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental das atividades de obras e serviços de engenharia nos corpos hídricos objeto deste CONVÊNIO; b) acompanhar o licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental das atividades de obras e serviços de engenharia nos corpos hídricos , objeto deste CONVÊNIO. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente instrumento é de 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos ou alterado mediante termo aditivo, se houver interesse das partes. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI - E-07/507972/2010\r\n\r\nId: 2529172"
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                            "2529171": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica n.º 11/2017 \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Fundação Educacional Dom André Arcoverde - FAA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a segunda prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado em 31 de dezembro de 2017 através do processo E-07/002.10071/2017, relativo ao desenvolvimento de atividades conjuntas de promoção e apoio à implantação de projetos que visem à conservação e recuperação dos recursos naturais, a regularização ambiental de imóveis rurais e a garantia da segurança hídrica no município de Valença. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato até o dia 28 de julho de 2024, conforme previsto no Acordo de Cooperação Técnica publicado em 13 de janeiro de 2023, no Instrumento de Alteração nº 2 do Convênio de Financiamento Não Reembolsável nº GRT/FM-14550-BR (processo E-07/002.13864/2013), e na cláusula oitava do Acordo de Cooperação Técnica assinado pelas referidas instituições em 31 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI - E-07/002.10071/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 10/2018 \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Águas de Juturnaíba S/A e, PROLAGOS S/A. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 10/2018, relativo à prestação de serviços contínuos que tem por objeto estabelecer condições de cooperação mútua entre INEA, CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S/A e PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, visando o monitoramento quinzenal das praias dos municípios de Araruama, Saquarema, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, Cabo Frio e Armação dos Búzios. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica por mais 12 (doze) meses, a partir de 4 (quatro) de dezembro de 2023, dando-se ao contrato o prazo total de 6 (seis) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI - E-07/002.103748/2018.\r\n\r\nId: 2529171"
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                                "I - Aviso",
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no Art. 11da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.10.2023 a 14.11.2023.Processo n° SEI-02/007/006402/2023.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1400\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1900\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1680\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1400\r\n\r\n5692024\r\n\r\n3250\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1750\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1600\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1500\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1400\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1550\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1430\r\n\r\n19320531\r\n\r\n2950\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1500\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1220\r\n\r\n19322070\r\n\r\n0\r\n\r\n19322143\r\n\r\n0\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1400\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1100\r\n\r\n19324464\r\n\r\n1740\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1400\r\n\r\n19325150\r\n\r\n4150\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1600\r\n\r\n19325452\r\n\r\n1680\r\n\r\n19325711\r\n\r\n0\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1050\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1350\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1050\r\n\r\n19330057\r\n\r\n2950\r\n\r\n19330359\r\n\r\n0\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1300\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1750\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1350\r\n\r\n19331940\r\n\r\n900\r\n\r\n19332149\r\n\r\n2290\r\n\r\n19332866\r\n\r\n2681\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1650\r\n\r\n19334656\r\n\r\n2249\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1560\r\n\r\n19335695\r\n\r\n700\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1350\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1450\r\n\r\n19336080\r\n\r\n1600\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1300\r\n\r\n19336756\r\n\r\n1388\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1400\r\n\r\n19337515\r\n\r\n3131\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1710\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1230\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1650\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1660\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1746\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1200\r\n\r\n19339658\r\n\r\n1520\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1960\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1600\r\n\r\n19340540\r\n\r\n0\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1200\r\n\r\n19341571\r\n\r\n2520\r\n\r\n19341644\r\n\r\n2100\r\n\r\n19342039\r\n\r\n2130\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1100\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1400\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1400\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1500\r\n\r\n19342756\r\n\r\n0\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1840\r\n\r\n19343078\r\n\r\n4470\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1210\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1400\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1250\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1550\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1500\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1200\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1400\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1920\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1550\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1700\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1700\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1660\r\n\r\n19346948\r\n\r\n2140\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1000\r\n\r\n19347197\r\n\r\n1850\r\n\r\n19347219\r\n\r\n2350\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1200\r\n\r\n19348258\r\n\r\n1860\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1490\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1600\r\n\r\n19349424\r\n\r\n1600\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1490\r\n\r\n19351160\r\n\r\n1680\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1200\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n19336756\r\n\r\n1388\r\n\r\n35770767\r\n\r\n2212\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1080\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1450\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1600\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1610\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1272\r\n\r\n41818385\r\n\r\n0\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1650\r\n\r\n41818415\r\n\r\n1500\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1700\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1730\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1150\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1800\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1700\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1200\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1610\r\n\r\n42196477\r\n\r\n2150\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1400\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1230\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1100\r\n\r\n42514002\r\n\r\n2600\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1340\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1630\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1350\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1680\r\n\r\n42514509\r\n\r\n1410\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1700\r\n\r\nId: 2529297"
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                        "2529164": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, através do FUNDO ESTADUAL DE CULTURA torna público que fará realizar no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nP.E. SECEC / FEC Nº 001/2023\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de produção de eventos culturais para a produção e logística da “5ª Conferência Estadual de Cultura” que será realizada na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Campus Maracanã - com realização da etapa presencial nos dias 16, 17 e 18 de janeiro de 2024. Em conformidade com a Lei 7035/20215 que instituiu o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, considerando o estabelecido nos arts. 215, 216 e 216-A, da Constituição Federal de 1988 e as Portarias MINC: nº 45 14/07/2023 e nº 63 14/09/2023 que convocam a “4ª Conferência Nacional de Cultura” e suas etapas estaduais e municipais, ou a normativa que estiver em vigor no momento sobre o referido tema, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência - Anexo 01.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.998.825,00 (um milhão, novecentos e noventa e oito mil, oitocentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/12/2023 às 12:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/12/2023, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 14/12/2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002772/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 - Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Assessoria de Licitações e Contratos - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2529164"
                        ],
                        "2529274": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 30/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 76 - 1° Coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180007/000583/2023.\r\n\r\nNúmero do projeto: 38056\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n02 V- Valor total do projeto 567.000,00\r\n\r\n(R$ ): \r\n\r\nVI- Valor aprovado para \r\n\r\ncaptação (R$ ) 567.000,00 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n02 V- Valor total do projeto 567.000,80\r\n\r\n(R$ ): \r\n\r\nVI- Valor aprovado para \r\n\r\ncaptação (R$ ) 567.000,80 \r\n\r\nId: 2529274"
                        ],
                        "2529275": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECOOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 17/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 61 - 1° Coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SEI 180007/003321/2023\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCNPJ: 67.526.557/0046-01\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCNPJ: 07.526.557/0046-01 \r\n\r\nId: 2529275"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2529227": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/154/2023 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e JMTZ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo(a) artista JU MORAES. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 1 (um) dia, a contar do dia 06 de dezembro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01188. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002057/2023.\r\n\r\nId: 2529227"
                            ],
                            "2529191": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/341/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e DANIEL HERZ. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO LAURA ALVIM da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização do espetáculo “@RHYNOS”, no dia 17 de dezembro de 2023, domingo às 18h230min e às 20h. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, o PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar à FUNARJ percentual de 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda de ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI E-18/002/002330/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMODE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/297/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e NATALIA ROSA ALMEIDA. \r\n\r\nOBJETO: Objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO LAURA ALVIM, da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo infantil “As Aventuras de Vagaluz”, no dia 10/12/2023, domingo, às 16h00min.\r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, o PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar à FUNARJ percentual de 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda de ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI E-18/002/002198/2023.\r\n\r\nId: 2529191"
                            ],
                            "2529195": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/341/2023. PARTES: FUNARJ e DANIEL HERZ. OBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO LAURA ALVIM da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização do espetáculo “@RHYNOS”, no dia 17 de dezembro de 2023, domingo às 18h230min e às 20h. VALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, o PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar à FUNARJ percentual de 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda de ingressos. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2023. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI E-18/002/002330/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 180022/297/2023. PARTES: FUNARJ e NATALIA ROSA ALMEIDA. OBJETO: Objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO LAURA ALVIM, da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo infantil “As Aventuras de Vagaluz”, no dia 10/12/2023, domingo, às 16h00min. VALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, o PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar à FUNARJ percentual de 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda de ingressos. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2023. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI E-18/002/002198/2023.\r\n\r\nId: 2529195"
                            ],
                            "2529196": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo de Alteração ao Termo de Autorização de Uso nº 180022/306/2023. \r\n\r\nPARTES: A FUNARJ e LUZ EDUARDO MACHADO PINHO. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento autorizar, rerratificar e convalidar, a prorrogação da temporada do espetáculo “As Artimanhas de Molière”, no Espaço Rogério Cardoso, da Casa de Cultura Laura Alvim, para os dias 09, 10, 16 e 17/12/2023, sábados, às 19h00min e domingos, às 18h00min. Permanecem em vigor todas as demais cláusulas e condições não expressamente alteradas por este instrumento. \r\n\r\nVALOR: Sem Ônus. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc nº SEI-E-18/002/001552/2023.\r\n\r\nId: 2529196"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2529167": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento n° 004/2023 (Proposta nº839).\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Associação Lar Santa Catarina.\r\n\r\nOBJETO: Promover o Acolhimento Institucional de Alta Complexidade de jovens e adultos com deficiência física e mental em situação de vulnerabilidade social, fazendo parte das atividades finalísticas desta Secretaria.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará por 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/12/2023.\r\n\r\nVALOR: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da SEDSODH, durante toda a vigência da Parceria totalizam a quantia R$ 600.203,10 (seiscentos mil, duzentos e três reais e dez centavos), para o exercício de 2023 e 2024.\r\n\r\nPT: 4965.08.244.0450.4542; MOD: 3350; UO: 4965 e FR: 1.1761.122\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido pelas normas das Leis Orçamentárias em vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei n° 287, de 04.12.79; Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000; Lei n° 4320, de 17.03.1964; do Decreto n° 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n° 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil n°350, de 17.07.2014; Lei Nacional n° 13.019, 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e pelas disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002612/2022.\r\n\r\nId: 2529167"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2529281": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de guarda documental, consulta e manipulação de documentos.\r\n\r\nPRAZO: Vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 05/12/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.828,90 (doze mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002138/2023.\r\n\r\nId: 2529281"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2529349": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2023, Contrato de Serviço de Emissão e Entrega de Cartão de Natal.\r\n\r\nPARTES: A Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e a EMPRESA GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos na modalidade alimentação com carga automática on-line (doravante designados cartões - alimentação ou simplesmente cartões, conforme o caso) bem como dos respectivos valores de carga ou crédito (doravante designados apenas valores de carga) relativos à concessão de benefício, para aquisição de gêneros alimentícios, com a finalidade de fornecer a ceia de Natal.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.570,00 (quarenta e oito mil quinhentos e setenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 01/12/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000757/2023.\r\n\r\nId: 2529349"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2529084": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI E-03/016/3180/2018, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor OMAR SAID COSME DE SOUZA, Professor Docente I, Identidade Funcional 5078967-8, Matrícula nº 3086284-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 05/04/2018 a 14/04/2018.\r\n\r\nId: 2529084"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2528839": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, através de seu Setor de Compras, informa e torna público o aviso de consulta a fornecedores por meio de correio eletrônico em atendimento ao art. 20, § 1º, do Decreto nº 46.642/2019, para recebimento de propostas referente à locação de imóvel comercial a partir de 1.200 m² para abrigar a sede administrativa desta Secretaria, na forma do Termo de Referência doc. índice SEI nº 64227821 - Processo Administrativo Público nº SEI-400001/000915/2023, com prazo inicial a contar desta publicação e final de até 05 (cinco) dias corridos. O Termo de Referência contendo todas as informações necessárias poderá também ser solicitado através do e-mail compras@trabalho.rj.gov.br. Processo nº SEI-400001/000915/2023.\r\n\r\nId: 2528839"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2529289": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica e Operacional, assinado em 27/11/2023. \r\n\r\nPARTES: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo objetiva estabelecer conjugação de esforços entre os signatários com vistas à cessão de solução de tecnologia e expertise para melhoria da gestão dos processos administrativos, em especial a partir da disponibilização da ferramenta Kanban TCERJ por parte do TCE-RJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: de 27/11/2023 até 27/11/2028. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo em vista o contido no processo administrativo TCE nº 303.018-9/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001660/2023.\r\n\r\nId: 2529289"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2529053": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados o resultado da análise de Propostas de Preços da Concorrência Pública nº 008/2023 - processo nº SEI-460001/000503/2023, tendo por objeto a Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e obras de construção do Parque Urbano Boa Vista no Município de São Gonçalo/RJ. Após análise e julgamento, nos termos do item 11.18 do Edital, foi considerada Vencedora do Certame a Licitante INFRATECH ENGENHARIA LTDA por apresentar Proposta de Preços no valor de R$ 44.001.808,52 (quarenta e quatro milhões, um mil, oitocentos e oito reais e cinquenta e dois centavos), sendo exequível e de Menor Preço Total. A íntegra da análise encontra-se no documento SEI 63761938 (Ata de Sessão - Reunião Interna (Análise das Propostas de Preços)) do supracitado procedimento licitatório. Em consonância a alínea “b”, Inciso I, do Artigo 109 da Lei Federal nº. 8.666/1993 fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, excluindo-se o dia da publicação e incluindo o do vencimento. Processo administrativo nº SEI-460001/000503/2023.\r\n\r\nId: 2529053"
                        ],
                        "2529415": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 15/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 05 de janeiro de 2024, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a complementação e refazimento das fachadas, elementos metálicos e vidros, da nova sede do Museu da Imagem e do Som - MIS, RIo de janeiro/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 14.575.591,32 (quatorze milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-460001/001918/2023.\r\n\r\nId: 2529415"
                        ],
                        "2529416": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados que o Certame em epígrafe, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de obras de macrodrenagem do canal Gaspar Ventura - Duque de Caxias/RJ, fica remarcado para o dia 09/01/2024 às 11:00 h. O Edital e seus anexos estarão disponíveis a partir do dia 08/12/2023 nos endereços eletrônicos www.seiop.rj.gov.br; www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso administrativo nº SEI-460001/000418/2023.\r\n\r\nId: 2529416"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2529119": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 08 ao Contrato nº 018/2021. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa WTE Engenharia Eireli. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da Suspensão do prazo contratual por 91 (noventa e um) dias, contados a partir de 20/11/2023 até 19/02/2024, em conformidade com a Cláusula Vigésima do Contrato supramencionado, cujo objeto consiste nas obras de “Reforma do bloco anexo do Complexo Fundação CECIERJ Paracambi, com instalação de uma escada para acesso aos pavimentos superiores e implantação de acessibilidade através de um elevador”, localizado na Rua Sebastião Lacerda, s/nº, no município de Paracambi/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2023. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 186 - V e no art. 187 - V, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP/RJ e do art. 72 da Lei nº 13.303/2016, e justificativas apresentadas no Processo nº SEI-170002/002373/2021.\r\n\r\nId: 2529119"
                            ],
                            "2529118": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 09 ao Contrato nº 025/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Construverde Construções e Serviços Eireli. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação do prazo de vigência e de execução do contrato supramencionado, por mais 122 (cento e vinte e dois) dias, a contar a partir de 29/04/2024, dando-se o ao contrato o prazo total de 989 (novecentos e oitenta e nove) dias e fixando o seu termo final para 29/08/2024, conforme parágrafo primeiro da Cláusula Terceira do Contrato n° 025/2022 e art. 186, RLC/EMOP, relativo à elaboração de projeto e execução de obras do imóvel para a reabertura do Restaurante Popular de Madureira - Tia Vicentina, localizado na Av. Ministro Edgard Romero, n° 364 - Madureira, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11//2023. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 186 - V e no art. 187 - V, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP/RJ e do art. 72 da Lei nº 13.303/2016, e justificativas apresentadas no Processo nº SEI-170002/003189/2021.\r\n\r\nId: 2529118"
                            ],
                            "2529120": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 049/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Viabrás Engenharia Eireli EPP. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da Prorrogação do Prazo de Vigência e de Execução do Contrato acima mencionado, por mais 90 (noventa) dias, contados a partir de 27/02/2024, data de término prevista na Cláusula Terceira do Contrato, findando o prazo em 27/05/2024, relativo à Execução de obras de contenção de talude com cortina atirantada, localizado na Rua Alferes Bastos, s/n°, fundos com a Rua Gerôncio Ferreira, Centro, Laje do Muriaé/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2023. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 72 da Lei 13.303/2016 e artigo 186, V do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e justificativas apresentadas no Processo nº SEI-170002/002126/2022\r\n\r\nId: 2529120"
                            ],
                            "2529122": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 072/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Kroy Engenharia e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da Suspensão do prazo contratual de vigência e execução por 90 (noventa) dias, contados a partir de 27/10/2023 até 25/01/2024, cujo objeto consiste na prestação de serviços de reforma no Conjunto Habitacional Preventório, localizado na Avenida Prefeito Silvio Picanço, 232, Charitas, Município de Niterói/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2023. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, §1º, incisos III e V, e art. 78, inciso XIV, ambos da Lei nº 8.666/1993, e no art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Cláusula Sexta do Contrato, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público e justificativas apresentadas no Processo nº SEI-170002/002108/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2023.\r\n\r\nId: 2529122"
                            ],
                            "2529362": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM - FUNDERJ - CNPJ nº 28.521.870/0001-25, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAS, através do processo nº 14/0527/2022 a licença de Instalação nº 0291 com validade até 25/10/2024 para atividade Trecho do entroncamento da Avenida Joaquim da Costa Lima com Avenida Automóvel Clube até a ponte do Rio Sarapuí no bairro Jardim Glaúcia em Belford Roxo - Processo nº SEI-330032/010238/2023.\r\n\r\nId: 2529362"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Atos": {
                        "2528996": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO NI N°0006.\r\n\r\nPARTES: Termo de Contrato de Patrocínio Celebrado Entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Energia E Economia Do Mar, como patrocinador, E SPARK EXPERIENCES LTDA., como patrocinado, na forma abaixo.\r\n\r\nOBJETO - O contrato tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo Estado em favor do Patrocinado (a “quota de patrocínio do Estado”) para a realização do evento ENERGY SUMMIT 2024 na forma do Termo de Referência (o “(EVENTO”, bem como a execução da contrapartida (a “CONTRAPARTIDA”) decorrente da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo do presente contrato é de 9 (nove) meses contados da data da publicação deste ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-480001/000540/2023.\r\n\r\nId: 2528996"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2529365": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, comunica aos interessados, que referente ao Mercado Livre de Gás no Estado do Rio de Janeiro, se encontra disponibilizada no site da AGENERSA (www.agenersa.rj.gov.br) Minuta de Contrato de Uso do Sistema de Distribuição para Novos Usuários Livres - CUSD, enviada pela Natutgy nos autos do Processo Regulatório n° SEI-480002/000528/2023, que versa sobre case de Agentes Livres, enviado conjuntamente pela ABRACE e pelo IBP. O prazo para envio de manifestação acerca da Minuta da CUSD foi dilatado para 08/12/2023. Envio de manifestação, acesso aos autos e demais informações, se darão por meio do e-mail vpmacedo@agenersa.rj.gov.br. Processo nº SEI-480002/000528/2023.\r\n\r\nId: 2529365"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2529028": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEI n° 018/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a Empresa GREEN CARD S/A Refeições Comércio e Serviços.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos na modalidade alimentação, com carga automática - on-line (doravante designados cartões - alimentação ou simplesmente cartões, conforme o caso), bem como dos respectivos valores de carga ou créditos (doravante designados apenas valores de carga) relativos à concessão de benefício natalino aos servidores da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, cuja aquisição se dará com fulcro na Lei nº 8.666/93, para aquisição de gêneros alimentícios, com a finalidade de fornecer a ceia de Natal, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. A descrição e quantidade dos cartões estão contidos na planilha Estimado (Anexo I), parte integrante deste contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 67.026,60 (sessenta e sete mil vinte e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-280001/000029/2023; art. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2529028"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2529386": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 3º (Terceiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 007/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Construtora Lytorânea S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da contratante por força do Decreto nº 48.708 de 26 de setembro de 2023, por força do Decreto nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e nos termos da Resolução Conjunta SEIOP/SECID nº 04/2023, de 30 novembro de 2023, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/001345/2022.\r\n\r\nId: 2529386"
                        ],
                        "2529382": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 1º (Primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 010/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Construtora Axial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da contratante por força do Decreto nº 48.708 de 26 de setembro de 2023, por força do Decreto nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e nos termos da Resolução Conjunta SEIOP/SECID nº 04/2023, de 30 novembro de 2023, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/001161/2022.\r\n\r\nId: 2529382"
                        ],
                        "2529381": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 1º (Primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 019/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Engebio Engenharia do Meio Ambiente LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da contratante por força do Decreto nº 48.708 de 26 de setembro de 2023, por força do Decreto nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e nos termos da Resolução Conjunta SEIOP/SECID nº 04/2023, de 30 novembro de 2023, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000739/2022.\r\n\r\nId: 2529381"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 1º (Primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 034/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Santa Luzia Engenharia e Construções LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da contratante por força do Decreto nº 48.708 de 26 de setembro de 2023, por força do Decreto nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e nos termos da Resolução Conjunta SEIOP/SECID nº 04/2023, de 30 novembro de 2023, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-460001/000884/2023.\r\n\r\nId: 2529383"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 2º (Segundo) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 038/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Construtora Lytorânea S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da contratante por força do Decreto nº 48.708 de 26 de setembro de 2023, por força do Decreto nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e nos termos da Resolução Conjunta SEIOP/SECID nº 04/2023, de 30 novembro de 2023, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000355/2022.\r\n\r\nId: 2529389"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 2º (Segundo) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 039/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa R.C Vieira Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da contratante por força do Decreto nº 48.708 de 26 de setembro de 2023, por força do Decreto nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e nos termos da Resolução Conjunta SEIOP/SECID nº 04/2023, de 30 novembro de 2023, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000124/2022.\r\n\r\nId: 2529380"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 2º (Segundo) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 042/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Construtora Lytorânea S.A\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da contratante por força do Decreto nº 48.708 de 26 de setembro de 2023, por força do Decreto nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e nos termos da Resolução Conjunta SEIOP/SECID nº 04/2023, de 30 novembro de 2023, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000633/2022.\r\n\r\nId: 2529379"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 2º (Segundo) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 046/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Mega Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da contratante por força do Decreto nº 48.708 de 26 de setembro de 2023, por força do Decreto nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e nos termos da Resolução Conjunta SEIOP/SECID nº 04/2023, de 30 novembro de 2023, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000560/2022.\r\n\r\nId: 2529384"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 2º (Segundo) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 058/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Consórcio Ponte Raíz Macaé.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da contratante por força do Decreto nº 48.708 de 26 de setembro de 2023, por força do Decreto nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e nos termos da Resolução Conjunta SEIOP/SECID nº 04/2023, de 30 novembro de 2023, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002219/2021.\r\n\r\nId: 2529385"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 2º (Segundo) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 061/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Consórcio Revitaliza Zoelo.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da contratante por força do Decreto nº 48.708 de 26 de setembro de 2023, por força do Decreto nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e nos termos da Resolução Conjunta SEIOP/SECID nº 04/2023, de 30 novembro de 2023, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000012/2022.\r\n\r\nId: 2529387"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 2º (Segundo) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 089/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Construtora Sergio Porto LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da contratante por força do Decreto nº 48.708 de 26 de setembro de 2023, por força do Decreto nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e nos termos da Resolução Conjunta SEIOP/SECID nº 04/2023, de 30 novembro de 2023, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001654/2022.\r\n\r\nId: 2529377"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2529249": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCORREGEDORIA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNos termos dos artigos 11, § 3º c/c 21 da Resolução PGE nº 4.910/2022, e conforme o Processo nº SEI-140001/057307/2022, a Corregedoria torna público o cronograma 2024 de execução dos planos de correição ordinária iniciados em 2023 pela PG-08, conforme ordem estabelecida pelo sorteio realizado na sessão pública do dia 20.12.2022:\r\n\r\nESPECIALIZADA\r\n\r\nPERÍODO PREVISTO PARA A CORREIÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPG 03 \r\n\r\n08.01 a 09.02.2024\r\n\r\nPG 04 \r\n\r\n05.02 a 15.03.2024\r\n\r\nPG 05 \r\n\r\n11.03 a 19.04.2024\r\n\r\nPG 06 \r\n\r\n15.04 a 03.05.2024\r\n\r\nPG 07 \r\n\r\n29.04 a 14.06.2024\r\n\r\nId: 2529249"
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