{
    "2023-12-13": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2532098": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 248, de 7 de dezembro de 2023\r\n\r\nDispõe sobre as atribuições da Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação (DRC) e suas subunidades.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 197, inciso I, e no art. 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a importância de se especificarem adequadamente as atribuições das unidades organizacionais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), como forma de proporcionar aos setores estratégicos maior autonomia e agilidade em suas decisões e ações;\r\n\r\nCONSIDERANDO a redação da Resolução TCE-RJ n° 363, de 16 de dezembro de 2020, que, ao alterar a estrutura orgânica e operacional dos Órgãos Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, criou a Secretaria-Geral da Presidência (SGPres) e transformou a Diretoria-Geral de Comunicação Social (DCS) em Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação (DRC), com novas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO a redação da Resolução TCE-RJ n° 393, de 16 de fevereiro de 2022, que altera a estrutura orgânica e operacional dos Órgãos Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, criando a Coordenadoria de Comunicação (CCO) e a Coordenadoria de Relações Institucionais (CRI);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as atribuições das Unidades Organizacionais e seus processos de trabalho requerem ajustes constantes, com vistas ao aprimoramento de atuação, a serem viabilizados, entre outras iniciativas, mediante as definições aqui estabelecidas; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo TCE-RJ nº 301.895-1/23,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1° Ficam estabelecidas as atribuições da Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação (DRC) e de suas coordenadorias.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDa Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação\r\n\r\nArt. 2º A Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação (DRC) tem como atribuição propor, implementar e acompanhar as relações estratégicas institucionais com as esferas de governo estadual e municipais do Estado do Rio de Janeiro, instituições públicas ou privadas, bem como com entidades representativas da sociedade, em assuntos do interesse do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º Compete à DRC:\r\n\r\nI - gerenciar as atividades de responsabilidade da Coordenadoria de Relações Institucionais (CRI) e da Coordenadoria de Comunicação (CCO);\r\n\r\nII - assistir o Presidente do TCE-RJ no planejamento das atividades relativas ao desenvolvimento e à ampliação do relacionamento institucional;\r\n\r\nIII - propor maior visibilidade das ações do Tribunal;\r\n\r\nIV - planejar a agenda anual de eventos culturais do TCE-RJ;\r\n\r\nV - realizar o concurso interno anual de fotografia;\r\n\r\nVI - realizar a curadoria e organização de exposições;\r\n\r\nVII - propor e executar eventos culturais e incentivar atividades de caráter cultural;\r\n\r\nVIII - desenvolver outras atividades inerentes às suas competências.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Relações Institucionais\r\n\r\nArt. 4º Cabe à Coordenadoria de Relações Institucionais (CRI):\r\n\r\nI - planejar atividades inerentes ao desenvolvimento e ampliação do relacionamento do TCE-RJ com os demais Poderes e Órgãos Estaduais e Municipais do Estado do Rio de Janeiro, com referência a assuntos de interesse institucional;\r\n\r\nII - promover a interlocução com órgãos e entidades públicas ou privadas, bem como com entidades representativas da sociedade, principalmente do Estado do Rio de Janeiro e de seus Municípios, face a questões técnicas e institucionais de interesse comum;\r\n\r\nIII - em coordenação com o Gabinete da Presidência (GAP), participar da elaboração da agenda de representações oficiais, bem como do planejamento de viagens e visitas oficiais do Presidente, fazendo cumprir a programação proposta;\r\n\r\nIV - promover maior visibilidade às ações do TCE-RJ;\r\n\r\nV - acompanhar, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), a tramitação das proposições de interesse do Tribunal;\r\n\r\nVI - quando solicitado, recepcionar e acompanhar autoridades e dignitários em visita ao TCE-RJ;\r\n\r\nVII - orientar e assistir, quando solicitado, as unidades do Tribunal em atividades de interesse institucional;\r\n\r\nVIII - articular e confluir ações e interesses, por meio da identificação, da análise e do monitoramento de temas, instituições e atores, objetivando fortalecer a imagem da instituição;\r\n\r\nIX - coordenar ações que possibilitem o estabelecimento e a manutenção de parcerias internacionais, permitindo o intercâmbio e o compartilhamento de conhecimentos, experiências e melhores práticas, visando ao constante aprimoramento da gestão pública;\r\n\r\nX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDa Coordenadoria-Geral de Comunicação\r\n\r\nArt. 5º Cabe à Coordenadoria de Comunicação (CCO):\r\n\r\nI - assistir o Diretor da DRC e demais órgãos do Tribunal nas entrevistas e contatos diretos com o público e órgãos de comunicação em geral, como nas cerimônias e eventos institucionais;\r\n\r\nII - planejar, coordenar e executar as atividades inerentes ao relacionamento com os veículos de comunicação, inclusive quanto à divulgação institucional das ações do Tribunal;\r\n\r\nIII - estabelecer permanente contato com os veículos de comunicação, sugerindo, orientando e convocando entrevistas;\r\n\r\nIV - coordenar serviços de editoração eletrônica, compreendendo revisão ortográfica, edição de fotos, diagramação, arte-finalização, montagem de textos e demais elementos para reprodução gráfica, assim como acompanhar o processo de impressão dos trabalhos editorados, juntamente com o setor responsável, analisando o resultado;\r\n\r\nV - criar a identidade visual de eventos promovidos pelo Tribunal e por sua Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ), bem como de publicações institucionais dos diversos setores do Tribunal;\r\n\r\nVI - coletar e transmitir material informativo para publicação na imprensa e divulgação em rádio, televisão e internet, com oportunidade;\r\n\r\nVII - acompanhar e analisar as matérias divulgadas pelos veículos de comunicação sobre assuntos de interesse do TCE-RJ;\r\n\r\nVIII - promover o acompanhamento e a fiscalização do serviço de clipping fornecido por empresa contratada;\r\n\r\nIX - realizar a edição do clipping e a sua disponibilização para os servidores pelo e-mail institucional;\r\n\r\nX - coordenar os trabalhos jornalísticos, providenciando a cobertura de eventos oficiais realizados pelo Tribunal;\r\n\r\nXI - editar e gerenciar o noticiário veiculado pelo site da instituição, mediante autorização da Presidência;\r\n\r\nXII - elaborar o projeto da marca do TCE-RJ e supervisionar a sua utilização;\r\n\r\nXIII - intensificar a interação interinstitucional, por meio das mídias sociais e outras plataformas que se revelem eficazes na disseminação de notícias para o grande público, de forma a fortalecer o intercâmbio de conhecimento e boas práticas, assim como o controle social;\r\n\r\nXIV - elaborar cartões de visita, peças gráficas para eventos de diversas naturezas, identidades visuais, apresentações, edição de vídeos, entre outros;\r\n\r\nXV - realizar a cobertura fotográfica de eventos institucionais realizados nas dependências do Tribunal e na ECG/TCE-RJ;\r\n\r\nXVI - assistir o Diretor e demais autoridades do TCE-RJ, quando solicitado, quanto ao protocolo a ser observado em cerimônias e eventos oficiais;\r\n\r\nXVII - prestar assessoramento na organização e apoio na realização de eventos institucionais;\r\n\r\nXVIII - organizar e conduzir cerimônias e eventos oficiais do Tribunal;\r\n\r\nXIX - organizar e elaborar o calendário/agendamento anual das solenidades, seminários, simpósios, palestras, conferências e eventos culturais promovidos pelo TCE-RJ, em coordenação com a ECG/TCE-RJ;\r\n\r\nXX - propor eventos institucionais e incentivar atividades de caráter técnico-científico e artístico, em coordenação com a Escola de Contas;\r\n\r\nXXI - reunir e divulgar no sítio do TCE-RJ e na Intranet os eventos organizados tanto pelo TCE-RJ quanto pelos demais Tribunais de Contas;\r\n\r\nXXII - informar, periodicamente, à ATRICON o calendário atualizado de eventos organizados pelo TCE-RJ;\r\n\r\nXXIII - gerenciar o uso do Auditório Conselheiro Humberto Braga e outros espaços congêneres do Tribunal, sob demanda da Presidência;\r\n\r\nXXIV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 6º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2532098"
                    ],
                    "2531935": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n229758-8/2020\r\n\r\nANA PAULA MELLO DE MOURA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nCGC 31948/2023\r\n\r\n004.353.887-89\r\n\r\n220686-7/2012\r\n\r\nARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO\r\n\r\nCGC 32220/2023\r\n\r\n071.423.437-02\r\n\r\n220606-7/2012\r\n\r\nARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO\r\n\r\nCGC 32223/2023\r\n\r\n071.423.437-02\r\n\r\n215977-9/2013\r\n\r\nARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO\r\n\r\nCGC 32231/2023\r\n\r\n071.423.437-02\r\n\r\n222506-7/2018\r\n\r\nCARINE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\n\r\nCGC 30874/2023\r\n\r\n055.671.597-73\r\n\r\n229474-7/2018\r\n\r\nCECILIA FERREIRA PAIS\r\n\r\nCGC 32200/2023\r\n\r\n076.438.607-77\r\n\r\n219871-4/2020\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\nCGC 31582/2023\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n215050-5/2017\r\n\r\nDIEGO ABILIO DOS SANTOS VOGAS\r\n\r\nCGC 31354/2023\r\n\r\n056.502.987-85\r\n\r\n256774-3/2023\r\n\r\nDIEGO ABILIO DOS SANTOS VOGAS\r\n\r\nCGC 32229/2023\r\n\r\n056.502.987-85\r\n\r\n212537-7/2006\r\n\r\nEVELYN NASCIMENTO TAVARES BRUM\r\n\r\nCGC 32224/2023\r\n\r\n058.687.467-40\r\n\r\n206432-8/2015\r\n\r\nGECIMAR JORGE DE ARAGAO\r\n\r\nCGC 31972/2023\r\n\r\n385.785.737-49\r\n\r\n229758-8/2020\r\n\r\nGISELE FERREIRA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nCGC 31950/2023\r\n\r\n095.416.417-25\r\n\r\n103995-5/2023\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 31318/2023\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n249846-1/2023\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 31262/2023\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n250829-2/2023\r\n\r\nKÁTIA SIMONE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 32203/2023\r\n\r\n013.774.114-60\r\n\r\n107827-0/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 31410/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105049-6/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 31421/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n810533-8/2016\r\n\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\nCGC 32244/2023\r\n\r\n079.522.817-12\r\n\r\n206432-8/2015\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 31970/2023\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n249918-0/2023\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 31470/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n242827-5/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 31641/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n218511-8/2011\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 32216/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n244326-6/2023\r\n\r\nMARCILEY LESSA CHAVES\r\n\r\nCGC 32255/2023\r\n\r\n086.907.097-54\r\n\r\n106419-2/2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nCGC 31545/2023\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\n222503-5/2018\r\n\r\nNATALICIO CORREA DA SILVA\r\n\r\nCGC 31571/2023\r\n\r\n799.299.407-82\r\n\r\n107944-2/2022\r\n\r\nROBERTO PEÇANHA FERNANDES\r\n\r\nCGC 30927/2023\r\n\r\n949.761.047-53\r\n\r\n202436-3/2022\r\n\r\nRONYS EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 32113/2023\r\n\r\n009.874.027-06\r\n\r\n229758-8/2020\r\n\r\nSERGIO ROBERTO ARENARI GARCIA FILHO\r\n\r\nCGC 31953/2023\r\n\r\n124.258.407-29\r\n\r\n219522-1/2023\r\n\r\nSERGIO ROBERTO ARENARI GARCIA FILHO\r\n\r\nCGC 32263/2023\r\n\r\n124.258.407-29\r\n\r\n106878-2/2023\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 31411/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n107748-6/2022\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 31423/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n106400-9/2022\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 31424/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n104555-6/2022\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 31425/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n237567-1/2023\r\n\r\nUBIRAJARA BENTO MAR QUES\r\n\r\nCGC 32208/2023\r\n\r\n036.855.477-55\r\n\r\n251405-9/2023\r\n\r\nWENDEL BARBOSA CARUZO\r\n\r\nCGC 31338/2023\r\n\r\n000.161.807-55\r\n\r\nId: 2531935"
                    ],
                    "2531783": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 004/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 05/02/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.413-0/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DE SOUZA LIMA, VANESSA EXPEDITO MIGUEL DE SOUZA FREITAS E MARCELO COELHO GOMES ACCACIO\r\n\r\nId: 2531783"
                    ],
                    "2532013": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 005/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 29/01/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.095-4/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/CÂMARA DE DUAS BARRAS/Recurso de Reconsideração interposto por JANDER RAPOSO DA SILVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.160-8/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI/Recurso de Revisão\r\n\r\nId: 2532013"
                    ],
                    "2531997": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 001/2024\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DE 03/01/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS e a KARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nPREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 222.590-1/2023\r\n\r\nId: 2531997"
                    ],
                    "2532000": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 002/2024\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DE 03/01/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a CLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nPREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 220.805-0/2023\r\n\r\nId: 2532000"
                    ],
                    "2531769": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 003/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 22/01/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.989-5/2021 - REFORMA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.138-9/2021 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por EVERTON DE PAULA FARIA\r\n\r\nADVOGADOS: DR. FABIANO DA SILVA ABREU (OAB-RJ 173.008); DR. MURILO NUNES ALMEIDA, (OAB-RJ 209.336) \r\n\r\nProcesso TCE nº 232.156-3/2023 - RECURSO/DE RECONSIDERAÇÃO (PROC)/FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA/Recurso de Reconsideração interposto por PABLO BERNARDO MACHADO PINTO e por MAURÍCIO ZORZI\r\n\r\nADVOGADO: DR. MANOLO RODRIGUEZ DEL OLMO (OAB/SC 13.976)\r\n\r\nProcesso TCE nº 244.263-8/2023 - RECURSO/DE RECONSIDERAÇÃO (PROC)/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nId: 2531769"
                    ],
                    "2532187": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 006/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 05/02/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.253-8/2018 - TERMO/ADITIVO/SEC EST SAÚDE/Embargos de Declaração interposto por MAURICIO PASSOS\r\n\r\nId: 2532187"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2531859": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 118620-9/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANE XAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222361-8/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 259849-5/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225005-7/2023 - Decisões: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100252-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119487-9/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119492-4/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119501-1/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208154-1/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229947-6/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260303-0/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2531859"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2532175": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.742-2/2023 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado pela servidora aposentada ANA LUCIA MAGALHÃES BARROS, matrícula nº 02/0570/3-1, a contar de dezembro de 2023, o que empreendo com base no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde - CSAUD e na instrução processual promovida pela Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.315-5/2023 - Fixados os proventos do servidor MARCOS MARTINS MATTOZINHO, matrícula nº 02/1728/3-5, aposentado pelo Ato Executivo nº 26.009, de 10 de novembro de 2023, na importância de R$ 29.984,10 (vinte e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dez centavos), a contar de 14/11/2023, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 24/11/2023, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.574-3/2023 - Fixados os proventos da servidora ANA CRISTINA ALVES PAES POUSTKA, matrícula nº 02/2812/3-9, aposentada pelo Ato Executivo nº 26.026, de 22/11/2023, na importância de R$ 28.812,85 (vinte e oito mil, oitocentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), a contar de 23/11/2023, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 29/11/2023, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23\r\n\r\nProc. TCE nº 303.511-1/2023 - Fixados os proventos da servidora MARIA LUIZA CHAGAS BRANDÃO DE MELO, matrícula nº 02/3163/3-3, aposentada pelo Ato Executivo nº 26.011, de 10 de novembro de 2023, na importância de R$ 31.848,73 (trinta e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e três centavos), a contar de 14/11/2023, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 24/11/2023, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.779-8/2023 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado pela servidora aposentada ELIZABETE PERISSÉ LINS, matrícula nº 02/000785/3-2, a contar de 29 de agosto de 2023, o que empreendo com base no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde - CSAUD e na instrução processual promovida pela Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.679-8/2023 - INDEFIRO o pedido formulado pela servidora CRISTIANE GONÇALVES VIEIRA, matrícula 02/2905/0-6, de reconhecimento do período exercido em condições especiais nocivas à saúde ou à integridade física, com a conversão do tempo especial em comum, o que empreendo com base nas informações prestadas pela Secretaria Geral de Administração - SGA, bem como pelo parecer exarado pela d. PGT.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.598-5/2023 - INDEFIRO o pedido formulado pela servidor SANDRO MARTINS CALIXTO, matrícula nº 02/4430/0-5, de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de contagem de tempo para aposentadoria e incidência de abono de permanência, o que empreendo com base nas informações prestadas pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, pela Coordenadoria de Saúde - CSAUD, Secretaria-Geral de Administração - SGA, bem como pelo parecer exarado pela douta PGT.\r\n\r\nx\r\n\r\nId: 2532175"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2532162": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 32/2021. PROCESSO Nº 302098-2/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa OI S/A “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 32/2021. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2023. PRAZO: de 06/01/2024 a 05/01/2025. VALOR: R$ 201.950,40 (duzentos e um mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta centavos) GERENCIAMENTO: Mauro Zylbert, Matr. n° 02/4331 (Gestor Administrativo, CGA), Bruno Araujo Soares, Matr. n° 02/4999 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Jairo de Araújo Borges, Matr nº 02/3770 (Gestor Técnico, CSM). FISCALIZAÇÃO: Manoel Claudio dos Santos Pereira, Matr nº 02/3810 (Fiscal, CSM), Celso Starec, Matr nº 02/2699 (Fiscal Substituto, CSM). \r\n\r\nId: 2532162"
                        ],
                        "2531753": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 47/2022. PROCESSO Nº 301490-7/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a em presa COOPERATIVA OURO TÁXI LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 47/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2023. PRAZO: de 01/12/2023 a 30/11/2024. VALOR: e R$ 815.456,26 (oitocentos e quinze mil quatrocentos e cinquenta e seis reais) GERENCIAMENTO: Carla Alessandra de Souza Romão, Matr. n° 02/4941 (Gestor Administrativo, CGA), Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira, Matr. n° 02/4585(Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Héracles Zillo, Matr nº 02/4767 (Gestor Técnico, COT). FISCALIZAÇÃO: Luiz Carlos Dantas, Matr nº 02/4923 (Fiscal, COT), Álvaro Rodrigues dos Santos, Matr nº 02/2871 (Fiscal Substituto, COT). \r\n\r\nId: 2531753"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2532174": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.861-4/2023 - DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores abaixo relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nTHIAGO SOARES PINHEIRO\r\n\r\n02/005048/0-3\r\n\r\nKAMILLA BARRADAS VIEIRA SATURNINO CORREA\r\n\r\n02/005113/0-8\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SCHROEDER DAMICO DE SOUSA\r\n\r\n02/005017/0-2\r\n\r\nTHALASSA CELLINE CAMPOS DE ANDRADE\r\n\r\n02/005019/0-6\r\n\r\nTHIAGO JUSTINO DE SOUSA\r\n\r\n02/004840/0-4\r\n\r\nWELLERSON ERNANI COSTA LUIZ\r\n\r\n02/004847/0-8\r\n\r\nJONATHAN AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n02/005039/0-2\r\n\r\nBRUNO GAMEIRO MARTINS\r\n\r\n02/004252/0-7\r\n\r\nJOHNNY MIKE DE LIMA CHARLES\r\n\r\n02/004838/0-7\r\n\r\nGUILHERME TOZO PERLINGEIRO DE MELLO\r\n\r\n02/005007/0-9\r\n\r\nDAILENE DE KASSIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n02/005102/0-3\r\n\r\nTHELMO CARDOSO RIMIS DA SILVA\r\n\r\n02/004842/0-8\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.702-2/2023 - FERNANDA CURADO GOMES DE LEMOS REALE, matrícula nº 02/005106/0-1. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata do Requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), , no percentual de 5% (cinco por cento), a contar do mês de dezembro de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso IV, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2532174"
                        ],
                        "2532176": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 301.326-6/2021 - PAULO RAUMSOL MILHOMEM VICTOR, matrícula n.º 02/3730/3-2. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da Assessoria desta SUBPES, AUTORIZO o pagamento servidor aposentado, referente a diferença de Adicional por Tempo de Serviço conforme apuração efetuada pela COP, no valor total de R$ 12.017,70 (doze mil, dezessete reais e setenta centavos) a ser efetuado em parcela única.\r\n\r\nId: 2532176"
                        ],
                        "2532177": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 12.12.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 303.473-3/2023 - THIAGO VIEIRA SOUZA, matrícula nº 02/005127/0-9. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, dos tempos de contribuição, conforme análise efetuada pela CAT - Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, no percentual de 30% (trinta por cento), a contar de 04.10.2023, ficando desde já autorizado o pagamento de diferenças retroativas, nos termos da Portaria SUBPES nº 01/2023.\r\n\r\nId: 2532177"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2532629": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAR-SE NO DIA 14 DE DEZEMBRO ÀS 13H, 15H05 E 15H30.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\n13H\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2289/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 30/2023), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2290/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 31/2023), QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA PARA O PERÍODO DE 2024 - 2027.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2304/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 32/2023), QUE INSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES PARA O PERÍODO 2024-2031.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 36/2023), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2771/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 45/2023), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, ALTERAÇÃO DA LEI 8.637, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PUBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5379/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA MÚSICA NO MUSEU”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 753/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, LUCINHA, VAL CEASA, RENATA SOUZA, CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, ÉLIKA TAKIMOTO E BRAZÃO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DOS CLÓVIS (BATE-BOLA), ORIGINALIDADES DO CARNAVAL”, A SER COMEMORADO NO DIA 27 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4068/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO TRÁFICO HUMANO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, DANI MONTEIRO E ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 133/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 3.912, DE 25 DE JULHO DE 2002, PARA PERMITIR O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO PARA FINS DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NAS UNIVERSIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, VÍTOR JÚNIOR, MARTHA ROCHA E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 273/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VÍTOR JÚNIOR, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU COMO A CAPITAL DO CICLOTURISMO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, JÚLIO ROCHA, MÁRCIO GUALBERTO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 817/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO PEDAL NO PARAÍSO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, ÍNDIA ARMELAU E RENATO MACHADO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 104/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, QUE SEJA INSTITUÍDO A REVISÃO DO REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA PMERJ E DO CBMERJ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 106/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LINHA SOCIAL DE BARCAS LIGANDO O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 135/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO DE REMOÇÃO DE CADÁVER NA REGIÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5685/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE MULTA INDENIZATÓRIA NA HIPÓTESE DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, THIAGO RANGEL, THIAGO RANGEL, DANI BALBI E ARTHUR MONTEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1716/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI, QUE DECLARA O ANO DE 2024 COMO O ANO DO CENTENÁRIO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 198/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALAN LOPES, FILIPPE POUBEL E RODRIGO AMORIM, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DAS BLITZES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\n15H05\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2770/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 46/2023), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA HABITACIONAL PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1908/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO FINANCEIRO À ATENÇÃO PRIMÁRIA AOS MUNICÍPIOS”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 12, 13, 14, 15, 16 E 18, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 08; 11 E 17, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA, CARLOS MACEDO, CARLOS MACEDO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\n15H30\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 44.032, DE 15 DE JANEIRO DE 2013, QUE “CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ALTO IGUAÇU (APAIGU) NOS MUNICÍPIOS DE DUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU E BELFORD ROXO”, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2532629"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2532241": [
                        "II - Resoluções",
                        "* LEI Nº 9.934, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 3340-A, de 2020, que se transformou na Lei nº 9.934, de 15 de dezembro de 2022, que \"CRIA O PROGRAMA DE SAÚDE DA MULHER PRIVADA DE LIBERDADE\".\r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 3º (...) \r\n\r\nIX - buscar identificar os problemas relacionados à saúde mental oriundos de histórico de drogas, alcoolismo, depressão e suicídio, atuando na prevenção promoção e recuperação da saúde das mulheres privadas de liberdade, com programas específicos para a população LGBTIA+, para as mulheres com histórico de abuso de substâncias e para as mulheres que já tentaram suicídio;\r\n\r\nX - estabelecer ações educativas nas rotinas dos serviços de saúde voltadas à promoção da autoestima entre mulheres e da população LGBTIA+;\r\n\r\n(...) \r\n\r\nXII - buscar a aplicação integral da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT) no âmbito do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n(...) \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de dezembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 385 de 2023 de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 197,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO NERIVALDO LIRA ALVES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Advogado Nerivaldo Lira Alves.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 08/12/2023)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN° 167, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE DOENÇAS ZOONÓTICAS DA BAIXADA FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE DOENÇAS ZOONÓTICAS DA BAIXADA FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1° - Fica criado o Centro de Diagnóstico e Tratamento da Baixada Fluminense, com o objetivo de promover o atendimento gratuito de cães, gatos e outros animais domésticos portadores de doenças zoonóticas na Baixada Fluminense.\r\n\r\nParágrafo único - Os animais a que se refere o caput deste artigo poderão ser os que se encontrem em situação de rua, de abandono ou que estejam sob a tutela de pessoas físicas.\r\n\r\nArt. 2° - Para efeitos desta Lei, consideram-se animais domésticos aqueles que possuem características comportamentais em estreita relação com os seres humanos, desde que em total cumprimento à legislação especial, suas permissões e seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3° - O atendimento do Centro de Diagnóstico e Tratamento será em horário comercial, de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 18h, com a presença permanente e sob a responsabilidade técnica de médico veterinário.\r\n\r\nArt. 4° - O Centro a que se refere o Art. 1° desta Lei deverá estar localizado em local de fácil acesso e contemplar todos os municípios integrantes da Baixada Fluminense.\r\n\r\nArt. 5° - O atendimento será gratuito para todos os procedimentos, inclusive para animais em situação de rua levados por tutores, cuidadores e/ou protetores.\r\n\r\nParágrafo único - O responsável deve se identificar através do seu Cartão Nacional de Saúde para fins de cadastramento e comprovação de residência na área de atuação da unidade.\r\n\r\nArt. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando a Secretaria Estadual de Saúde autorizada a utilizar recursos do Fundo Estadual de Saúde - FES, para fins de cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 7° - O Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, de forma a garantir a sua eficácia.\r\n\r\nArt. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2532241"
                    ],
                    "2532242": [
                        "II - Ofícios",
                        "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2747/2023\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESPEITO DAS DIRETRIZES DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS A PROFISSIONAIS TAXISTAS DE ACORDO COM A LEI 6.504/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecidas diretrizes junto às instituições financeiras para a aquisição de veículos por profissionais taxistas previstos na Lei 6504/2013 no que diz respeito a análise de crédito para financiamento de automóveis.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei, as análises de crédito para financiamento de automóveis para taxistas deverão:\r\n\r\n§ 1º - Respeitar o limite estabelecido no Art. 43 § 1º do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao prazo prescricional para manutenção de registros de inadimplência, incluindo neste caso, a análise do score de cada profissional taxista, ou seja, não superior a cinco anos;\r\n\r\n§ 2º - Reconhecer a importância da manutenção do serviço de transporte individual de passageiros efetuado por taxistas e a necessidade da continuidade da prestação de serviço com novos veículos sem restritivos de crédito para tais financiamentos;\r\n\r\n§ 3º - E em casos de não aceitação do referido financiamento de veículo ao profissional taxista, a instituição financeira deverá fornecer informações detalhadas da negativação do crédito bem como, dar conhecimento ao solicitante dos principais elementos e critérios considerados para a análise de risco, resguardado o segredo empresarial;\r\n\r\nArt. 3º - Fica vedado às instituições financeiras a recusa do financiamento e do crédito aos profissionais taxistas levando-se em consideração o seu score bem como o estabelecido no Art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Poder Executivo através de seus órgãos competentes a fiscalização desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento no disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como a legislação em vigor e aplicável à espécie, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem em seu escopo a necessidade imperiosa de proporcionar a cada profissional taxista, a facilitação ao financiamento para troca de seu veículo. Com a renovação da frota de táxis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há se notar sem sombras de dúvida, uma melhor qualidade na prestação do serviço para todo cidadão e ainda, atende a uma demanda da grande categoria destes taxistas. Destaque-se que, é de se reconhecer primordialmente, que estes profissionais taxistas e suas operadoras de táxis enfrentaram uma crise econômica durante da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nInfelizmente muitos destes taxistas, provedores de suas famí lias, já enfrentavam problemas para a continuidade da prestação destes serviços e assim, a dificuldade econômica abateu várias famílias de uma só vez. Por consequência, o cadastro positivo de muitos destes profissionais ficaram inadimplentes e desta forma, não possibilitando crédito junto às operadoras de financiamento bancário.\r\n\r\nRessalte-se que a pontuação baixa de score de cada profissional não pode ficar atrelada à imperiosa necessidade de renovação da frota de veículos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A manutenção das famílias e a renovação de veículos, são fundamentais para subsistência de cada taxista.\r\n\r\nAlém de justiça social esta proposta leva a promoção de uma condição fundamental de sustentabilidade de cada família bem como, uma significativa melhoria nas condições de trabalho destes profissionais. A concorrência desleal com outros serviços de transportes via aplicativos, levou a falência muitos destes profissionais.\r\n\r\nAssim sendo, com a aprovação deste projeto, certamente irá proporcionar benefícios a toda população e garantirá a prestação um serviço de transporte de passageiros, com táxis modernos e mais eficazes na fluidez do trânsito.\r\n\r\nPor derradeiro, aguardo análise e aprovação desta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2748/2023\r\n\r\nCONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA, DA CULTURA E DO LAZER, O JARDIM DE ALAH\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio material, o JARDIM DE ALAH, parque situado entre os bairros de Ipanema e Leblon no município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservação da história, da cultura e do lazer, assim como, o bem-estar de cada cidadão com a realização de atividades e prática de exercícios físicos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa resguardar um dos locais mais lindos do Rio de Janeiro, considerando um patrimônio histórico e cultural. O Jardim de Alah é um parque situado na divisa entre os bairros de Ipanema e Leblon, no município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, no Brasil. Possui em suas cercanias uma estação de metrô, chamada Estação Jardim de Alah. O nome é uma referência ao filme O Jardim de Alá, com Marlene Dietrich e Charles Boyer, lançado em 1936, dois anos antes da construção da praça. A região engloba as praças Almirante Saldanha da Gama (próximo à praia, entre as avenidas Prudente de Morais e Ataulfo de Paiva/Visconde de Pirajá) e Grécia (próxima à Lagoa Rodrigo de Freitas), lado que praticamente se funde à praça Paul Claudel. O jardim ladeia um amplo canal navegável, entre a Lagoa Rodrigo de Freitas e o Oceano Atlântico, no qual foram instalados deques para embarque e desembarque de pessoas. Estava prevista ainda, originalmente, a colocação de gôndolas para passeios na Lagoa Rodrigo de Freitas, tendo a Prefeitura chegado a adquirir duas unidades. O projeto teve inspiração francesa, com caramanchões românticos e inúmeros bancos. A arborização é basicamente formada de amendoeiras, abricós-da-praia e sibipirunas. Na praça, encontram-se também monumentos ao almirante Saldanha da Gama, um obelisco alusivo à vitória brasileira na batalha do Riachuelo, um busto do marechal Eurico Gaspar Dutra e as esculturas \"Proteção\" e \"Mulher e Felino\".\r\n\r\nO canal ligando a Lagoa Rodrigo de Freitas à praia é anterior ao projeto do jardim. Foi construído no início da década de 1920, pelo prefeito Carlos Sampaio, visando a renovar as águas da lagoa e, com isso, torná-la mais salubre. Visava também a reduzir as enchentes. Em sua ponta próxima à praia, escondida atrás de grades, há uma pedra esculpida em baixo relevo junto a uma escadinha de pedra que desce até o canal, indicando o ano de 1922 e os seguintes dados:\r\n\r\nPresidente Epitácio Pessoa\r\n\r\nPrefeito Carlos Sampaio\r\n\r\nEngenheiro Saturnino de Brito\r\n\r\nEm 1938, foi inaugurado o jardim ladeando o canal, baseado no projeto de Alfredo Agache para os jardins do Calabouço, os quais foram reinterpretados por David Xavier de Azambuja. A obra foi conduzida pelo prefeito Henrique Dodsworth. O nome do parque foi baseado no filme estadunidense \"Jardim de Alá\", que fazia sucesso nos cinemas na época. O estilo arquitetônico que inspirou o projeto foi o art déco.\r\n\r\nNos anos 1950 e 1960, era possível se alugar pedalinhos para se navegar pelo canal, sendo uma opção de lazer muito procurada pelos cariocas.\r\n\r\nEm 2003, foi renovado pela Prefeitura do Rio, na administração do prefeito César Maia, sendo reinaugurado em 20 de dezembro daquele ano.\r\n\r\nHoje, a sua maior frequência é de donos de cachorros, que em grande quantidade levam lá seus animais para passear e brincar juntos. Persiste também um grupo que prática tai chi chuan pela manhã. Os jardins ainda são bastante utilizados para filmagens e em eventos esporádicos.\r\n\r\nEm 2010, foi proposta, pelo governo fluminense, a construção de uma estação de metrô no Jardim de Alah.\r\n\r\nDesta maneira, por entender ser de grande valia esta proposta, aguardo a aprovação desta Lei para a preservação de mais um patrimônio do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2749/2023\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO DA PRAÇA GILSON MACHADO, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA/RJ, POR INTERESSE SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, por interesse social, histórico e cultural, conforme previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a praça Gilson Machado, em sua integralidade, localizada no bairro da Barra da Tijuca, CEP 22631-230, município do Rio de Janeiro, UF RJ.\r\n\r\nParágrafo único - Inclui-se também no presente tombamento o pórtico do condomínio Riviera Dei Fiori, localizado na praça.\r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, fica vedada qualquer alienação, destruição, descaracterização ou mudança de uso do imóvel em questão, permitida apenas reformas para manutenção do espaço.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para promover o tombamento proposto por esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O Instituto Estadual do Patrimônio Cultural procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa tombar uma importante área social, revestida de caráter histórico e cultural para a cidade do Rio de Janeiro, localizada no bairro da Barra da Tijuca, objeto de termo de permissão de uso para este fim, por parte da proprietária, Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, desde o ano de 1984, fazendo parte da história da cidade do Rio de Janeiro, especialmente de gerações de residentes daquela localidade.\r\n\r\nAcrescenta-se que na praça consta um pórtico, com mais de 10 (dez) metros, do Condomínio Riviera Dei Fiori, de autoria de escultor italiano, e que este representa a \"marca\" do condomínio e referência daquela comunidade, internalizado no ambiente cultural do bairro e da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tais razões, é fundamental que essa praça seja tombada como patrimônio social, histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, visando preservar a memória e a tradição do povo carioca, contra abusos do poder público e privado, em não garantir esse direito fundamental ao povo fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2750/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA JUNTO AS RODOVIÁRIAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Minas e Energia; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As rodoviárias localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro adotarão a implantação da energia solar fotovoltaica, objetivando assegurar a proteção do meio ambiente.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, inclusive quanto ao prazo de adaptação para o cumprimento do previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe esclarecer que o projeto de lei em questão pretende implantar o sistema de energia solar fotovoltaica nas rodoviárias localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando assegurar a proteção do meio ambiente.\r\n\r\nA energia solar fotovoltaica é uma fonte de energia alternativa, sustentável e totalmente renovável, obtida a partir da incidência da luz e calor solar.\r\n\r\nA implantação de rodoviárias sustentáveis, com a adoção de energia solar reduzirá a agressão ao meio ambiente.\r\n\r\nAssim, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2751/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LEITURA DA BÍBLIA SAGRADA COMO RECURSO PARADIDÁTICO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Cultura.\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A leitura de trechos bíblicos poderá ocorrer nas instituições de ensino da rede pública e privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como recurso paradidático para a disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica de seu conteúdo.\r\n\r\nParágrafo único - As histórias bíblicas visam auxiliar os projetos escolares de ensino correlato nas áreas de história, literatura, ensino religioso, artes, filosofia, bem como outras atividades pedagógicas complementares.\r\n\r\nArt. 2º - Será sempre garantida a liberdade de opção religiosa e filosófica, sendo vedada a obrigatoriedade de participação em qualquer atividade que extrapole a função paradidática do uso da Bíblia Sagrada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe destacarmos que a Bíblia é o livro mais antigo da humanidade, primeiro a ser impresso por Gutemberg no Séc. XIV. É o livro mais vendido no mundo, alimenta nossa alma (Jr 15:16; Mt 4:4; I Pe 2.2).\r\n\r\nDesta forma, a Bíblia é de suma importância para a fé cristã porque, além de ser um documento histórico, preservado durante milênios, e registrar fatos e acontecimentos da caminhada do povo judeu e cristão, ela é considerada Palavra Sagrada.\r\n\r\nAtravés dela temos a resposta para as grandes questões levantadas pelo homem durante toda a sua existência.\r\n\r\nEla é inspirada por Deus, suas mais de mil páginas, ajudam os cristãos a caminharem no amor, gozo, paz, bondade e fé. Ajuda-os ainda a instruir, refutar, corrigir e educar na justiça.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta em tela objetiva promover a leitura de trechos bíblicos nas instituições de ensino da rede pública e privada como recurso paradidático para a disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica de seu conteúdo tão importante para todos os cidadãos.\r\n\r\nDiante disso, é que submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2752/2023\r\n\r\nCRIA PARÂMETROS OBJETIVOS PARA LICENCIAMENTO DA PRODUÇÃO DE PEIXES EM TANQUES REDE NOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que a produção de peixes em tanques rede nos reservatórios de água do sistema de abastecimento de água potável no Estado do Rio de Janeiro deverá obedecer aos parâmetros e normas estabelecidos por esta lei.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta lei, considera-se:\r\n\r\nI. Tanques rede ou Gaiola: sistema de cultivo intensivo em confinamento, com estruturas de rede, boias e apoitamento ou fundamento, instalados em meio aquático, devidamente licenciadas, utilizadas para a criação de peixes em reservatórios de água;\r\n\r\nII. Reservatórios de água do sistema de abastecimento de água potável: corpos d'água destinados ao abastecimento público de água potável, incluindo lagos, represas e reservatórios artificiais.\r\n\r\nArt. 3º - O licenciamento para a produção de peixes em tanques rede nos reservatórios de água do sistema de abastecimento de água potável no Estado do Rio de Janeiro será concedido pelo órgão competente, mediante o cumprimento dos seguintes parâmetros:\r\n\r\nI. Distância mínima de 500 metros entre os tanques rede e as áreas de captação de água para abastecimento público;\r\n\r\nII. Capacidade máxima de criação de peixes por tanque, de acordo com estudos de suporte ambiental, que garantam a manutenção da qualidade da água e a saúde dos peixes;\r\n\r\nIII. Monitoramento constante da qualidade da água nos reservatórios, com a realização de análises físico-químicas e microbiológicas regulares;\r\n\r\nIV. Utilização de ração de qualidade e adequada à espécie criada, evitando o desperdício e a poluição dos corpos d'água;\r\n\r\nV. Implantação de sistemas de controle e prevenção de doenças nos peixes, visando evitar a propagação de agentes patogênicos para a água;\r\n\r\nVI. Manutenção de um plano de contingência para vazamentos, escapes ou outros incidentes que possam afetar a qualidade da água nos reservatórios;\r\n\r\nVII. Criação de um plano de manejo dos tanques rede, com medidas para minimizar os impactos ambientais, tais como a redução de resíduos e a adoção de práticas sustentáveis;\r\n\r\nVIII. Cumprimento da legislação ambiental vigente, incluindo as normas de proteção à fauna e flora aquáticas.\r\n\r\nArt. 4º - A sinalização náutica, que obedecerá aos parâmetros estabelecidos pela Autoridade Marítima, será de inteira responsabilidade do outorgado, incumbindo-lhe a implantação, manutenção e retirada dos equipamentos\r\n\r\nArt. 5º - O não cumprimento dos parâmetros estabelecidos nesta lei acarretará na suspensão ou revogação do licenciamento concedido, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação.\r\n\r\nArt. 6° - Poderá ser exigida, como medida compensatória, o repovoamento dos corpos hídricos com espécies nativas e/ou em processo de extinção.\r\n\r\nArt. 7º - O órgão competente deverá estabelecer os procedimentos para o licenciamento, fiscalização e monitoramento da produção de peixes em tanques rede nos reservatórios de água do sistema de abastecimento de água potável no estado do Rio de Janeiro, no prazo de 90 dias após a publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei para o seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA produção de peixes em tanques rede nos reservatórios de água do sistema de abastecimento de água potável no estado do Rio de Janeiro além de ser uma atividade econômica promissora, capaz de gerar emprego e renda para a população local, ainda pode ajudar no controle da qualidade da água nesses reservatórios. No entanto, é fundamental estabelecer parâmetros objetivos para garantir que essa atividade seja desenvolvida de forma sustentável, preservando a qualidade da água e a saúde dos peixes e permitindo que os produtores interessados em explorar essa atividade tenham isonomia nos processos de licenciamento e a outorga.\r\n\r\nPortanto, a presente lei tem como objetivo estabelecer diretrizes claras e objetivas para o licenciamento da produção de peixes em tanques rede, de modo a assegurar a proteção dos recursos hídricos e a segurança do abastecimento público de água potável.\r\n\r\nAo estabelecer parâmetros como distância mínima entre os tanques e as áreas de captação de água, capacidade máxima de criação por tanque, monitoramento da qualidade da água e adoção de práticas sustentáveis, estamos garantindo que essa atividade seja desenvolvida de forma responsável e em conformidade com a legislação ambiental vigente.\r\n\r\nDessa forma, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, visando o desenvolvimento sustentável da produção de peixes em tanques rede nos reservatórios de água do sistema de abastecimento de água potável no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2753/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CLUBE DO SAMBA.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Clube do Samba.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Clube do Samba, fundado em 1979, é uma sociedade civil de direito privado de caráter cultural, sem cor política ou religiosa, que reúne pessoas físicas e jurídicas -indistintamente de sexo, cor ou credo - interessadas na promoção e divulgação desse gênero musical.\r\n\r\nDesde sua fundação, o Clube do Samba tem servido de instrumento de combate à invasão da música estrangeira em nossos veículos de comunicação e, fundamentalmente, para divulgar e manter vivas todas as manifestações culturais populares de nosso país.\r\n\r\nDurante sua trajetória, o Clube do Samba, inicialmente instalado na casa de seu presidente João Nogueira, tinha como atividade principal uma roda de samba no quintal de sua sede, onde se reuniram os maiores compositores e cantores de samba da história recente da música brasileira.\r\n\r\nEm 1980, o Clube do Samba realiza com absoluto sucesso seus bailes na sede do Clube de Regatas Flamengo com uma orquestra de 30 músicos, dentre os quais, Luizão Maia, Rafael Rabelo, Neco, Mané do Cavaco, Biju, Juarez Araújo e tantos outros sob a batuta do maestro Nelsinho, além de uma mini bateria de escola de samba, regida por ninguém menos que Wilson das Neves. Era lá que os brasileiros anistiados se reencontravam com suas tradições, onde também eram brindados com pequenos shows de artistas como Djavan, Leny Andrade, Clara Nunes, Elza Soares, Miltinho, dentre outros grandes nomes da nossa música. Nessa mesma época, é lançado o jornal do Clube do Samba, com uma tiragem de 10 mil exemplares mensais, distribuído gratuitamente, em que colaboravam Moacir Andrade, José Carlos Rego, Sérgio Cabral e Roberto Moura.\r\n\r\nEntre 81 e 82, apesar de contar com mais de 1000 pessoas em seu quadro social, o Clube do Samba, sem sede, fazia suas atividades no Clube Municipal e, posteriormente, na Associação dos Servidores Civis do Rio de Janeiro. Depois desses amargos dois anos, é criada uma sociedade anônima para gerir o Clube do Samba que, enfim, consegue uma nova sede na Barra da Tijuca onde poderia finalmente realizar suas atividades de forma plena, justificando sua razão de ser.\r\n\r\nNum espaço de 1000 m2, com 600 m2 de área coberta - onde funcionavam a administração, a cozinha, os camarins e a casa de shows propriamente dita com capacidade para 600 pessoas sentadas, além de uma pequena galeria batizada com o nome de Guilherme de Brito, e a área ao ar livre, batizada como Praça Clara Nunes - o Clube do Samba programou e produziu o que de melhor existe na música brasileira. As segundas-feiras eram dedicadas a lançamentos de discos e livros; nas quartas-feiras as rodas de samba eram comandadas pelos mais tradicionais cantores e compositores como Baianinho, Xangô da Mangueira e Silvinho da Portela; quintas-feiras de bossa nova onde se apresentaram Tamba Trio, Zimbo Trio, Carlinhos Lyra e Milton Banana Trio entre outros; às sextas o tradicional baile com a orquestra do Clube do Samba; nas tardes de sábado, feijoada com roda de samba e à noite sempre um grande espetáculo de nomes como Beth Carvalho, Baden Powell, Elizeth Cardoso, Roberto Ribeiro, Dona Ivone Lara, Moreira da Silva, Gilberto Gil, Paulinho da Viola, Clementina de Jesus, Turíbio Santos, Alcione, Luiz Melodia, Moraes Moreira, Geraldo Azevedo, Sílvio Caldas e Martinho da Vila, entre outros; e a famosa domingueira com orquestra do maestro Juarez Araújo.\r\n\r\nParalelamente ao sucesso de sua casa de espetáculos, o Clube do Samba tinha em seu bloco - que começou a desfilar em 1980 - a forma mais carioca de se expressar, que, através do humor, criticava os grandes acontecimentos sócio-político-econômicos dos nossos governantes. Carlinhos de Jesus e Mocinha formavam o casal de mestre-sala e porta-bandeira e tendo entre seus desfilantes Clara Nunes, João Nogueira, Paulo César Pinheiro, João Bosco, Elizeth Cardoso, Martinho da Vila, Sérgio Cabral, Wladimir Palmeira, Albino Pinheiro e tantos outros, o bloco chegou a desfilar com mais de mil figurantes.\r\n\r\nEntre os anos de 87 e 88 o Clube do Samba diminui de forma considerável a sua programação em virtude de problemas financeiros, o que se reflete também nos desfiles no bloco. Com o encerramento das atividades em 88, o Clube do Samba passa a ser, tão só e erradamente, conhecido como bloco de carnaval.\r\n\r\nE hoje do \"alto\" de seus 35 anos de existência e resistência, o Clube do Samba mantem desde o ano 2013 no Imperator - Centro Cultural João Nogueira 2 oficinas musicais, que formam anualmente cerca de 400 jovens e adolescentes das comunidades do Meier, Engenho Novo, Engenho de Dentro, Lins de Vasconcelos e adjacências dando a eles a oportunidade da iniciação musical escrita e composta pelos músicos e compositores que escreveram e escrevem a história da Música Popular Brasileira.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2754/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CORTEJO AFRO DA FEBARJ, QUE DESFILA NA AVENIDA CHILE.\r\n\r\nAutor(es): Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Cultura.\r\n\r\nEm 12.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro os blocos, bandas, bloco de embalo, blocos afros e blocos de enredo de carnaval de rua que desfilam no Cortejo Afro da FEBARJ, na Avenida Chile.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro 2023.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs tradicionais Blocos e Bandas que cortam as ruas, avenidas e becos por todos os bairros da cidade e os Blocos de Embalo, Blocos de Enredo e Blocos Afros que fazem os seus desfiles na Av. Chile, tem o compromisso e a responsabilidade de preservar a tradição do Carnaval de Rua, embalando os seus desfiles ao ritmo de marchinhas, marchas rancho, sambas antológicos e sambas autorais e ainda promovem o incentivo ao uso e a originalidade das fantasias. Podemos afirmar, que graças à resistência em manter a tradição musical e vestuário, estes representantes cumprem um papel importante e fundamental de salvaguarda da tradição histórica do Carnaval de Rua.\r\n\r\nDentre diversas manifestações culturais tradicionais, ressalto a importância do reconhecimento dos Blocos, Bandas, Blocos de Embalo e Blocos de Enredo do Carnaval de Rua, no registro como Bens Culturais de Natureza Imaterial da Cultura Estadual. Seus desfiles em forma de cortejos, sua musicalidade específica, sua tradição instrumental, sua valorização no uso da originalidade no vestir é a preservação autêntica de um desfile tradicional do Carnaval de outrora, que corre um grande risco de se findar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2755/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.020 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020, QUE \"DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRA-JUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\"\r\n\r\nAutor(es): Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se a ementa da Lei nº 9.020 de 25 de setembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA: \"DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRA-JUDICIAIS EM CASOS DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NA FORMA QUE MENCIONA\"\r\n\r\nArt. 2º - Modifica-se o Art. 1º da Lei nº 9.020 de 25 de setembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam suspensos todos os mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais no Estado do Rio de Janeiro enquanto vigorar Estado de Emergência de Saúde Pública\"\r\n\r\nArt. 3º - Modifica-se o Art. 3º da Lei nº 9.020 de 25 de setembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Os dispositivos tratados nessa lei se aplicam somente para imóveis residenciais de família com renda média mensal de até três salários-mínimos\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que nos países que foram atingidos pela epidemia do coronavírus, ficou claro que a diminuição do número de novos afetados dependeu da redução circulação de pessoas nas cidades;\r\n\r\nConsiderando que os processos de remoção, além de gerar deslocamentos de pessoas, também as obrigam a entrar em situações de maior precariedade e exposição a agentes contaminantes;\r\n\r\nConsiderando que um grande contingente de déficit habitacional fluminense é caracterizado pelo adensamento excessivo e coabitação, o que eleva o grau de vulnerabilidade das famílias;\r\n\r\nConsiderando que a Lei nº 9.020 de 25 de setembro de 2020 foi de suma importância para a o combate à pandemia de Covid 19;\r\n\r\nConsiderando que nunca estão afastadas as possibilidades de vivermos outras emergências em saúde pública;\r\n\r\nEssa proposta legislativa pretende atualizar a Lei nº 9.020 de 25 de setembro de 2020 para que o Estado do Rio de Janeiro esteja mais preparado para eventuais adversidades.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2756/2023\r\n\r\nALTERA A LEI 6914 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014 PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS CURSOS DE PÓS GRADUAÇÃO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Ciência e Tecnologia, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, da Pessoa com Deficiência, de Servidores Públicos, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 1º da lei nº 6914 de 06 de novembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Fica instituído o sistema de reserva de vagas para ingresso nos cursos de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros instituídos no âmbito das universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro, adotado com a finalidade de garantir gratuitamente o pleno gozo ao direito de educação aos graduados negros, deficientes e pessoas de baixa renda que buscam aprimoramento, qualificação e a especialização profissional, nas seguintes categorias independentes entre si, atendidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - 12% para pessoas negras (pretos e pardos), indígenas e quilombolas; \r\n\r\nII - 12% (doze por cento) para pessoas de baixa renda graduados da rede pública e privada de ensino superior;\r\n\r\nIII - 6% (seis por cento) para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.\r\n\r\n§1º Para efeitos desta Lei consideram-se:\r\n\r\nI - pessoas negras as que se autodeclararem pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e que possuem traços fenotípicos que as caracterizem como de cor preta ou parda.\r\n\r\nII - Pessoas indígenas as pertencentes aos povos originários, segundo critérios a autodeclaração indígena estabelecidos pela Fundação Nacional do Índio (Funai).\r\n\r\nIII- Consideram-se pessoas quilombolas as pertencentes a grupos étnicos raciais remanescentes das comunidades dos quilombos, segundo critérios de autoatribuição definidos pelo Decreto Nº 4.887/2003. \r\n\r\n§2º Entende-se por estudante de baixa renda graduado da rede privada de ensino superior, aquele que, para sua formação, foi beneficiário de bolsa de estudo do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, do Programa Universidade para Todos - PROUNI ou qualquer outro tipo de incentivo do governo;\r\n\r\n§3º Por estudante de baixa renda graduado da rede de ensino público superior entende-se como sendo aquele que possui renda per capita igual ou inferior a dois salários mínimos vigente, devendo a universidade pública estadual levar em consideração o nível socioeconômico do candidato e disciplinar como se fará a prova dessa condição, valendo-se, para tanto, dos indicadores socioeconômicos utilizados por órgãos públicos oficiais. \r\n\r\n§4º O edital do processo de seleção, atendido ao princípio da igualdade, estabelecerá as minorias étnicas e as pessoas portadoras de deficiência beneficiadas pelo sistema de cotas, admitida a adoção do sistema de autodeclaração para negros e pessoas integrantes de minorias étnicas, e da certidão de óbito, juntamente com a decisão administrativa que reconheceu a morte, em razão do serviço, para filhos dos policiais civis, militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, cabendo à universidade criar mecanismos de combate à fraude.\r\n\r\n§5º As universidades públicas estaduais, no exercício de sua autonomia, adotarão os atos e procedimentos necessários para a gestão do sistema, observados os princípios e regras estabelecidos na legislação estadual, em especial:\r\n\r\nI - universalidade do sistema de cotas quanto a todos os cursos e turnos oferecidos;\r\n\r\nII - unidade do processo seletivo, respeitada a ordem de classificação.\"\r\n\r\nArt. 2º O artigo 2º da lei nº 6914 de 06 de novembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º não preenchida as vagas reservadas, as remanescentes deverão ser destinadas, respectivamente, a autodeclarados negros, indígenas e quilombolas, a pessoas com deficiência, a candidatos que tenham cursado a graduação na rede pública e privada de ensino superior, seguidos os critérios de renda estabelecidos nessa lei, a filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.\r\n\r\nParágrafo Único. Observado o procedimento do caput, persistindo o não preenchimento das vagas reservadas, estas serão destinadas aos candidatos inscritos na ampla concorrência.\"\r\n\r\nArt. 3º O artigo 3º, da Lei nº 6.914, de 06 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n\"Art. 3º Fica estabelecido a reserva de vagas de no mínimo de 30% (trinta por cento), do total de número de vagas existentes em cada um dos cursos elencados no caput e na forma dos incisos I, II e III do artigo 1º.\"\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei surgiu a partir do debate com estudantes e movimentos sociais que reclamam sobre a ineficiência do sistema de cotas instituído na pós-graduação. A partir do estudo realizado pelo Coletivo de Direito Popular, através de sua clínica de Assistência Jurídica Popular Esperança Garcia, projeto de Extensão da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense e Movimento Social que atua no Estado do Rio de Janeiro, foi possível identificar diversas distorções na Lei 6914 de 06 de novembro de 2014.\r\n\r\nEm documento de denúncia à Comissão de Combate às discriminações da ALERJ, o coletivo destacou pontos importantes de análise sobre o racismo estrutural ainda presente nas universidades, bem como a baixa efetividade da atual lei de reserva de vagas na pós-graduação. Tais pontos serão transcritos a seguir, em cooperação à elaboração da presente proposição.\r\n\r\nSobre o racismo estrutural presente na pós-graduação, segundo pesquisa realizada pela Liga de Ciência Preta Brasileira em 2020, no âmbito das pós graduações: \"82,7% são brancos e apenas 15,4 são negros (2,7% pretos e 12,7% pardos), enquanto 2% são amarelos e menos de 0,5% é indígena\"\r\n\r\nEsses números são alarmantes e revelam a necessidade de construção de medidas afirmativas que enfrentem tais desigualdades raciais a nível nacional e regional.\r\n\r\nA Lei 6.914/2014 instituiu o sistema de cotas para ingresso nos cursos de pós-graduação das Universidades Estaduais do Estado do Rio de Janeiro. Deste modo, percebe-se que o Poder Público Estadual identificou desequilíbrios na composição do corpo discente que ocupa as pós-graduações destas instituições de ensino.\r\n\r\nO povo negro historicamente sempre denunciou e enfrentou as desigualdades estruturais\r\n\r\ndeste país. Em 2003 o Estado do Rio de Janeiro foi pioneiro na criação de cotas para o ingresso nas universidades Públicas, sendo a UERJ reconhecida nacionalmente como a maior referência de promoção da diversidade em corpo estudantil.\r\n\r\nInfelizmente, a diversidade que se observa entre os alunos da graduação nunca se materializou nos programas de pós-graduação. Nos tópicos seguintes, apresentam-se\r\n\r\ndetalhadamente alguns dos motivos que levam a tais desigualdades.\r\n\r\n1. obrigatoriedade de carência:\r\n\r\nEm absoluto descompasso com o acúmulo histórico e social apresentado à sociedade brasileira pelos movimentos negrso nas últimas 4 décadas, a Lei n° 6.914/2014 condiciona o preenchimento das cotas às pessoas \"carentes\".\r\n\r\nO sistema de cotas instituído pela Lei não é racial, mas somente econômico, sendo incompatível com a realidade dos alunos de pós-graduação. Após condicionar a obtenção das cotas à situação de \"carência\", o sistema redistribui em subcategorias as cotas:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o sistema de cotas para ingresso nos cursos de pós graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros instituídos no âmbito das universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro, adotado com a finalidade de assegurar gratuitamente aos graduados o aprimoramento, qualificação e a especialização\r\n\r\nprofissional, desde que carentes, e atendidas às seguintes condições:\r\n\r\nI - 12% (doze por cento) para estudantes graduados negros e indígenas;\r\n\r\nII - 12% (doze por cento) para graduados da rede pública e privada de ensino superior;\r\n\r\nIII - 6% (seis por cento) para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.\r\n\r\nAssim instituído, tal sistema tornou-se ineficaz por muitas razões. Senão vejamos.\r\n\r\na) Requisito incompatível com a realidade financeira de profissionais graduados, mestres e doutores:\r\n\r\nEmbora a lei não indique o que seria uma pessoa \"carente\", na UERJ tem-se considerado carente a pessoa que possui renda per capta inferior a um salário mínimo e meio.\r\n\r\nOcorre que todos os profissionais com formação de nível superior possuem, consequentemente, piso salarial acima de um salário mínimo e meio. Ou seja, caso viva sozinho, o candidato só pode disputar as vagas de cota se não exercer a profissão para a qual se preparou ao longo da graduação, o que evidentemente é uma condição arbitrária.\r\n\r\nPercebemos que milhares de servidores públicos estaduais seriam impedidos de ocupar tais vagas, isso porque a remuneração de um soldado da polícia militar é de aproximadamente R$ 5.233,88,2 enquanto o piso salarial de professores estaduais é de R$ 4.420,55.\r\n\r\nEm ambos os casos, os rendimentos oferecidos às categorias são inferiores ao merecido.\r\n\r\nPorém, apesar da precária remuneração, tanto os profissionais de educação quanto os da\r\n\r\nsegurança pública estadual, são impedidos de ocupar as vagas reservadas pelo sistema de cotas,pois, em geral, possuem \"renda\" que os afastam da suposta condição de \"carência\", que na verdade deve ser lida como condição de semi-miserabilidade.\r\n\r\nAdemais, imperioso destacar que, em geral, as pessoas que vivem em situação econômica\r\n\r\nde tamanha vulnerabilidade têm como prioridade a busca imediata por emprego para nutrir suas demandas de auto sobrevivência, sendo certo que o acesso à pós-graduação (nestes casos) tornar-se-á um objetivo secundário.\r\n\r\nPor isso, o que se vê na prática é: A maioria dos programas de pós-graduação oferecem 30% das vagas aos cotistas, mas, mesmo entre os inscritos, esse número não é alcançado. Outrossim, ao longo do processo de seleção, os poucos candidatos inscritos como cotistas, são desclassificados principalmente pela análise sócio econômica e pela ausência de comprovantes de proficiência.\r\n\r\nAssim, ao final dos processos de seleção as vagas formalmente ofertadas aos cotistas são\r\n\r\ndestinadas à ampla concorrência, violando-se sistematicamente o objetivo de reparação histórico-social da política afirmativa.\r\n\r\nb) Do limite de 30%:\r\n\r\nOutro problema presente na estrutura do Sistema de Cotas é o de fixar um limite de 30%\r\n\r\npara cotistas. Isso porque tal porcentagem ignora a realidade específica de cada Programa de Pós-graduação, deixando de valorizar a autonomia universitária. Por isso, defende-se a reforma da Lei para que esta fração seja pautada como patamar mínimo e não máximo de cotistas.\r\n\r\nAdemais, novamente com escopo de preservar a pluralidade e a autonomia universitária,\r\n\r\npercebe-se que cada programa pode reconhecer identificar outros grupos socialmente afetados por desigualdades históricas. Por isso, defende-se que, além dos grupos fixados em lei, seja conferido aos Programas de Pós-Graduação a prerrogativa de expandirem os grupos beneficiados pelas cotas.\r\n\r\nc) Da indevida ordem de redistribuição das vagas remanescentes:\r\n\r\nPor fim, deve-se frisar que apesar de existirem diferentes grupos beneficiados pelo \"Sistema\r\n\r\nde Cotas\", notar-se-á que o sistema possui um único objetivo, que é garantir a diversidade entre os grupos sociais que ocupam as vagas oferecidas pelos Programas de Pós-Graduação.\r\n\r\nSendo assim, a Lei deve ordenar que ao longo dos processos seletivos construam-se mecanismos de proteção das vagas destinadas aos cotistas. Considerando que a Lei apresenta três modalidades de cotas distintas, defende-se que, sempre que uma dessas modalidades não forem inicialmente ocupadas por candidatos cotistas desta categoria, tais vagas devem ser ocupadas pelos cotistas inscritos nas outras modalidades.\r\n\r\nObserva-se que as vagas reservadas aos candidatos cotistas somente devem ser oferecidas aos candidatos de ampla concorrência quando não houverem candidatos cotistas de outras modalidades aptos a ocupá-las.\r\n\r\nPor todos os motivos acima elencados, é que se solicita aos pares a aprovação da presente proposição, com o objetivo de aprimorar a lei vigente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2757/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS CLÁSSICOS DE FUTEBOL DISPUTADOS ENTRE CLUBES DO RJ\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 12.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro as partidas de futebol entre clubes naturais deste estado, os chamados \"clássicos\".\r\n\r\nArtigo 2º. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe norte a sul do estado do Rio de Janeiro, os jogos entre clubes tradicionais de cada município ganham o adjetivo de \"clássico\" por conter em toda a sua execução uma ampla dinâmica social e cultural. Mobilizando centenas de milhares de torcedores apaixonados por cada uma das equipes competidoras. Desde a mobilização de grandes torcidas, passando pelos cânticos, festas nas arquibancadas, chegando ao jogo, é evidente o quanto um clássico de futebol articula um potencial cultural, quando ocorre nos estádios espalhados pelo estado do Rio de Janeiro. É diante do exposto, reconhecendo tal importância de expressão popular, que proponho o presente Projeto de Lei e peço a cumplicidade de meus pares legisladores e legisladoras para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2758/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS RAMAIS FERROVIÁRIOS DA REGIÃO METROPOLITANA QUE SE DESTINAM AOS SUBÚRBIOS DA CAPITAL E À BAIXADA FLUMINENSE \r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Transportes.\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro os ramais das linhas férreas da Região Metropolitana que se destinam aos subúrbios do município do Rio de Janeiro e à Baixada Fluminense.\r\n\r\nArtigo 2º. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 6 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs ramais ferroviários da região metropolitana do estado do Rio de Janeiro são verdadeiros eixos de construção de identidades de diversos bairros ao longo dos municípios que são servidos por tal serviço. Neles transitam centenas de milhares de pessoas em suas mais diversas atividades diárias, seja para irem trabalhar, estudar, cumprir agendas pessoas, entre outras atividades. É também nestes vagões onde acontecem apresentações de artistas populares, assim como rodas de samba formadas pelos próprios usuários, para passar o tempo da viagem. Em celebração ao Dia Nacional do Samba, data que se dá no dia 2 de dezembro, o Trem do Samba parte da Central do Brasil rumo ao bairro de Oswaldo Cruz, na zona norte da cidade do Rio de Janeiro, mostrando a importância desse transporte na construção social e cultural de nosso estado. O percurso das linhas férreas atravessa o Rio de Janeiro e mais onze municípios da Região Metropolitana (Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Nilópolis, Mesquita, Queimados, São João de Meriti, Belford Roxo, Japeri, Magé, Paracambi e Guapimirim). Os trens transportam, em média, 620 mil passageiros por dia útil. Foram tema de enredo do GRES Em Cima da Hora, em 1984, no samba-enredo \"33 Destino Dom Pedro II\", canção regravada na voz de Jovelina Pérola Negra. A malha ferroviária da Região Metropolitana é de 270 km dispostos em oito ramais com 102 estações.\r\n\r\nDiante dos breves expostos, e cientes da existência de mais expressões que compõem a natureza patrimonial cultural dos trens de passageiros urbanos e suburbanos do RJ, rogamos pela aprovação desta proposta nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2759/2023\r\n\r\nFICA INSTITUÍDO O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A ONÇA PARDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Defesa e Proteção dos Animais; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica instituído o Programa Estadual de Proteção a Onça Parda, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à conscientização e proíbem a caça e o abate dos animais citados, além de campanhas de divulgação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3°. Para preservar os felinos de grande porte, sempre que venham a abater um gado bovino, bufalino, caprinos, equinos e demais espécies de gado, em qualquer propriedade de produção pecuária do estado, caberá ao respectivo proprietário receber indenização em dinheiro, com devido valor de mercado do felino, e com apresentação de documentação completa do animal, paga pelo Poder Executivo, mediante prévia constatação e avaliação pelo órgão competente. O proprietário deve notificar o programa em até 30 dias.\r\n\r\nArtigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste Projeto de Lei é a preservação da onça-parda e de demais felinos de grande porte da fauna de nosso estado. São necessárias medidas de proteção ao seu habitat e combate à caça ilegal. Pesando até 100 quilos, a onça-parda, que estava sumida do Estado do Rio de Janeiro desde o ano de 1930, é o segundo maior felino das Américas e o terceiro maior do mundo, atrás apenas do tigre e do leão. No entanto, ela que é uma das espécies-símbolo do Brasil, também é uma das mais ameaçadas. Com sua população em declínio, é preciso pontuar medidas fundamentais para a sua preservação. Felinos é como chamamos a família de mamíferos Felidae, que é dividida em duas subfamílias: Pantherinae (abrange os leões, tigres, onças pintadas, leopardos) e Felinae (abrange as onças pardas, jaguatiricas, linces, guepardos e gatos domésticos). São nativos de todos os continentes, exceto Antártida e Austrália. No Brasil, temos nove espécies de felinos: Onça pintada (Panthera onca), Onça parda (Puma concolor), Jaguatirica (Leopardus pardalis), Gato do mato grande (Leopardus geoffroyi), Gato do mato pequeno (Leopardus tigrinus e Leopardus guttulus) Gato maracajá (Leopardus wiedii), Gato mourisco (Herpailurus yagouaroundi) e Gato palheiro (Leopardus colocolo). Há a necessidade urgente da preservação destes felinos de grande porte no Brasil, apesar destes animais atacarem a outros, como os rebanhos de fazendas, sítios e demais propriedades rurais, eles são importantes para a garantia do ecossistema em que estão inseridos. Diante de todo o exposto, se mostra valiosa a tramitação e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2760/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SAMBA INDEPENDENTE DOS BONS COSTUMES - SIBC \r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro O SAMBA INDEPENDENTE DOS BONS COSTUMES - SIBC. \r\n\r\nArtigo 2º. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Samba Independente dos Bons Costumes (SIBC) é um grupo composto por músicos e produtores, que realizam uma roda de samba, às quintas-feiras, atualmente na Fundição Progresso -- Lapa - Rio de Janeiro. O SIBC surge em 2015 no Bar do Nanam, em seguida passam a tocar no Bar Araponga e por conta do carinho pelo samba de rua, o SIBC também fez eventos na Praça Tiradentes (local histórico dos bambas do Rio de Janeiro). O SIBC é composto por Vandro Augusto, Pedro Manhães, Wallace, Ana Bispo, Videla, Luana, entre outros grandes artistas e participantes da nova geração do samba fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2761/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O COLETIVO DE SAMBISTAS TIME DE CRIOULO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARINA DO MST; CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o coletivo de sambistas Time de Crioulo, sediado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, no âmbito das Secretarias e/ou órgãos que julgar competente, fica autorizado a celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer com a finalidade de fomentar o conhecimento e a divulgação da existência e da importância histórica do Time de Crioulo para o município e para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt.4º O Poder Executivo, através de seu poder regulamentador, regulamentará a Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como finalidade reconhecer e declarar enquanto patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Time de Crioulo, realizado no Bairro da Glória localizado no município do Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nO Time de Crioulo existe há dezesseis anos e trata-se de um conjunto de artistas, sobretudo, de sambistas, músicos, produtores que visam promover e divulgar as matrizes do samba carioca. \r\n\r\nO Time de Crioulo ultrapassa as fronteiras de ser considerado tão somente um coletivo artístico; trata-se sim de um conjunto de sujeitos que carregam consigo interesses semelhantes, em especial a bandeira do samba como um dos patrimônios mais importantes da sociedade brasileira. Assim, traz entre seus componentes musicistas de um valor ímpar, produtores culturais compromissados e artistas que também são visionários, isso porque, por meio do samba de uma maneira intensamente autêntica há uma transmissão de nossa história com discursos de resistência e também uma celebração de nossa cultura afro-brasileira.\r\n\r\nEste grupo reúne em si a celebração da música e da vida, onde todos são convidados para se juntar à festa. O Time de Crioulo é também a expressão do samba enquanto um grito e clamor pela liberdade à partir da exaltação de nossas riquezas culturais por meio de nossos símbolos afro-brasileiros. \r\n\r\nTime de Crioulo carrega em seu cerne e nas suas práticas o compromisso e a responsabilidade de manter o samba em sua essência; e assim mantêm a tradição. Contudo, não nega sua irreverência e importância de incorporar elementos das tradições e matrizes afro-brasileiras, jazz, funk e muito mais. O resultado é uma bela síntese de musicalidade, sons e estilos que ressoam e extravasam até mesmo as fronteiras de nosso país e, atingem e projetam nosso país à nível, até mesmo, internacional. \r\n\r\nNesse sentido, urge positivar por meio de um Projeto de Lei e reconhecer as dimensões e valores inestimáveis do Time de Crioulo e toda a importância que resiste não somente no território do Bairro da Glória e também na manutenção da cultura negra, assim como, o samba como uma cultura popular tão imprescindível como o samba.\r\n\r\nPortanto, o Time de Crioulo é também uma importante e fundamental maneira de proteger e exaltar a cultura e o povo negro e nossas raízes vinculada aos povos originários e que, emergem como gritos de resistência e manutenção de memória. \r\n\r\nDiante do exposto e certos da compreensão, esta Deputada solicita aos nobres pares que compõem esta E. Casa Legislativa a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2762/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSTITUIÇÃO. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia estadual da constituição. \r\n\r\nArt. 2°. O Anexo da Lei n° 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5- DIA ESTADUAL DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 5 de outubro deste ano a constituição federal completou 35 anos, e a constituição estadual 34. No dia 5 de outubro de 1988, a democracia passou a vigorar no Brasil, após 21 anos de regime militar marcando data muito importante para o país.\r\n\r\nA Constituição é a lei mais importante de um país. Ela organiza o Estado, estabelecendo, no caso brasileiro, a separação entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. \r\n\r\nA Constituição federal foi promulgada em 5 de outubro de 1988, depois de 20 meses de trabalho. Criada após o fim da Ditadura Militar, foi idealizada a partir de discussões e participação intensa da sociedade, a fim de assegurar a liberdade de pensamento e criar mecanismos para evitar abusos de poder pelo Estado. \r\n\r\nA nova Constituição vigente até hoje, foi elaborada para preservar a liberdade civil, os direitos e garantias individuais, os direitos trabalhistas, a periodicidade e formato das eleições e o sufrágio universal, previsto no inciso II, do § 4ª do artigo 60, instituindo o voto direto, secreto, universal e periódico, sendo assim, todo mandatário, deve ser eleito pelo povo, com pequenas ressalvas, cabe consignar que a cláusula que prevê o sufrágio universal faz parte do rol das cláusulas pétreas e não pode ser modifica ou abolida da atual Constituição.\r\n\r\nA Constituição de 1988 sedimentou a democracia brasileira, conferindo a liberdade de todo cidadão brasileiro, o direito de escolher seus representantes tanto no Legislativo, quando no Executivo, sem distinção de de gênero, raça, religião, idade ou condição econômica, com a separação e independência dos poderes, respeitada soberanamente pela maioria dos brasileiros.\r\n\r\nMe sinto portanto honrado em celebrar o dia da constituição através do calendário oficial do estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2763/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OBRA LITERÁRIA FERREIRA GULLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a obra literária do poeta e escritor José de Ribamar Ferreira, popularmente conhecido como Ferreira Gullar.\r\n\r\nArtigo 2º. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFerreira Gullar, pseudônimo de José de Ribamar Ferreira, nasceu em São Luís, Maranhão, em 10 de setembro de 1930. Imortal da Academia Brasileira de Letras, é considerado um dos poetas mais importantes do Brasil. Sua obra conta com mais de 30 pulicações. Sua poesia, muito dinâmica, apresenta desde aspectos intimistas a aspectos críticos da realidade política e social nacional. Além disso, ousou quanto à forma, sendo um dos fundadores do concretismo e do neoconcretismo. Também se destacou no teatro, tendo escrito peças premiadas. \r\n\r\nEm razão de sua atuação política, foi processado e preso pela ditadura. Quando solto, teve que atuar na clandestinidade e, posteriormente, teve de exilar-se em Moscou e depois em Santiago do Chile, Lima e Buenos Aires. Regressou ao Brasil em 1977, quando foi preso e torturado pelo regime militar, só sendo libertado por meio de forte pressão internacional. Trabalhou na imprensa do Rio de Janeiro e, depois, como roteirista de televisão.\r\n\r\nAlém da poesia, o escritor maranhense também se dedicou ao teatro, sendo um dos fundadores, após o golpe militar, do Teatro Opinião, que teve importante papel na resistência democrática ao autoritarismo da época. Em 2002, foi indicado para o Prêmio Nobel de Literatura, mas não foi contemplado. Faleceu em 4 de dezembro de 2016, na cidade do Rio de Janeiro, onde residia.\r\n\r\nDiante do exposto, rogo aos meus pares parlamentares o reconhecimento em forma de Lei ao citado cidadão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2764/2023\r\n\r\nESTABELECE QUE O ESTUDANTE QUE DER ENTRADA NO PROCESSO DE OBTENÇÃO DA PRIMEIRA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) EMITIDA PELO DETRAN TERÁ O PERÍODO DE 2 ANOS PARA FINALIZAR TODAS AS EXIGÊNCIAS E CONSEGUIR OBTER O DOCUMENTO\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica estabelecido que o estudante que der entrada no processo para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida pelo DETRAN terá o período de 2 anos para finalizar todas as exigências e conseguir obter o documento. \r\n\r\nArtigo 2º. No período de 2 anos, o estudante estará autorizado a realizar aulas, agendamentos e fazer provas, estando certo de que pagará apenas um DUDA, mesmo que não passe nas provas ou retarde de alguma forma o processo.\r\n\r\nArtigo 3º. Caso ainda assim o estudante não consiga finalizar todas as etapas do processo no período de 2 anos, este terá que realizar o pagamento de um novo DUDA, o que automaticamente renova o período de 2 anos. \r\n\r\nArtigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente, o estudante que der entrada no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida pelo DETRAN tem o período de 1 ano para finalizar todas as exigências e conseguir obter o documento. \r\n\r\nOcorre que o tempo é insuficiente para realizar todas as etapas e o estudante acaba tendo que pagar um novo DUDA. Para solucionar este problema, é que se estabelece que o estudante tenha o período de 2 anos para finalizar todas as exigências e conseguir obter o documento, sendo este tempo suficiente para realizar todo o processo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2765/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SELO COM OS 17 OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA ONU A SER DADO PARA AS CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE CUMPRIREM AS METAS ESTIPULADAS\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Saúde; de Educação; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Minas e Energia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica instituída a criação de selo com os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) da ONU a ser dado para as cidades do Estado do Rio de Janeiro que estão cumprindo as metas estipuladas. \r\n\r\nArtigo 2º. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, conduzirá as iniciativas de contemplação do selo para as cidades do Estado do Rio de Janeiro, que preencherem os requisitos para o seu recebimento.\r\n\r\nArtigo 3º. Para que uma cidade do Estado do Rio de Janeiro seja contemplada com o selo, esta deve cumprir todos os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) da ONU, que estão elencados abaixo nos seguintes incisos deste artigo:\r\n\r\na) Erradicação da pobreza: acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.\r\n\r\nb) Fome zero e agricultura sustentável: acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável.\r\n\r\nc) Saúde e bem-estar: assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.\r\n\r\nd) Educação de qualidade: assegurar a educação inclusiva, e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.\r\n\r\ne) Igualdade de gênero: alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.\r\n\r\nf) Água limpa e saneamento: garantir disponibilidade e manejo sustentável da água e saneamento para todos.\r\n\r\ng) Energia limpa e acessível: garantir acesso à energia barata, confiável, sustentável e renovável para todos\r\n\r\nh) Trabalho decente e crescimento econômico: promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos.\r\n\r\ni) Inovação infraestrutura: construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável, e fomentar a inovação.\r\n\r\nj) Redução das desigualdades: reduzir as desigualdades dentro dos países e entre eles.\r\n\r\nl) Cidades e comunidades sustentáveis: tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.\r\n\r\nm) Consumo e produção responsáveis: assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.\r\n\r\nn) Ação contra a mudança global do clima: tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos (*).\r\n\r\no) Vida na água: conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares, e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável.\r\n\r\np) Vida terrestre: proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da Terra e deter a perda da biodiversidade.\r\n\r\nq) Paz, justiça e instituições eficazes: promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.\r\n\r\nr) Parcerias e meios de implementação: fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável. \r\n\r\nArtigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) (ou Objetivos Mundiais para o Desenvolvimento Sustentável) são uma coleção de 17 metas globais, estabelecidas pela Assembleia Geral das Nações Unidas. \r\n\r\nAs metas são amplas e interdependentes, mas cada uma tem uma lista separada de metas a serem alcançadas. Atingir todos os 169 alvos indicaria a realização de todos os 17 objetivos. Os ODS abrangem questões de desenvolvimento social e econômico, incluindo pobreza, fome, saúde, educação, aquecimento global, igualdade de gênero, água, saneamento, energia, urbanização, meio ambiente e justiça social. \r\n\r\nOs 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) resultam de décadas de trabalho colaborativo entre a ONU e os países. Os objetivos foram definidos e acordados durante o desenvolvimento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nEm setembro de 2015, 193 países acordaram os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável listados nos incisos do artigo 3º desta lei.\r\n\r\nSeguindo a mesma lógica adotada pela ONU para os países é que adotaremos o selo para as cidades do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTal medida visa a estimular as cidades a cumprir as metas estabelecidas e contidas nos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), o que fará com que crie um ecossistema favorável e melhore todos os índices de desenvolvimento das cidades.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2766/2023\r\n\r\nINSTITUI O SELO \"ESCOLA QUE VALORIZA A VIDA\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - Institui o selo \"Escola que valoriza a vida\" para as escolas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI O selo do que trata o caput deste artigo será conferido às escolas que comprovadamente, cumpram a Lei Federal 13722, de 4 de outubro de 2018, acerca de primeiros socorros.\r\n\r\nII A obtenção do selo mencionado no caput, deverá ser requerida ao órgão competente do Poder Executivo pela escola interessada, mediante apresentação de documentos comprobatórios à Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nArtigo 2º: Os cursos serão ministrados por entidades e intituições especializadas, sediadas no Estado.\r\n\r\nArtigo 3º As unidades de ensino da Rede Pública Municipal deverá manter kits de primeiros socorros à disposição dos funcionários e professores que receberam o treinamento no Art.2º.\r\n\r\nArtigo 4° É prerrogativa da escola utilizar o selo \"Escola que valoriza a Vida\" em suas peças publicitárias e ser citada nas publicações promocionais oficiais. \r\n\r\nArtigo 5° São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - Certificar professores e funcionários das creches e escolas da Rede Pública Estadual recebam treinamento/curso de Primeiros Socorros, possibilitando socorro imediato em caso de emergência. \r\n\r\nII - Conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância do treinamento em primeiros socorros no âmbito escolar; \r\n\r\nIII - Promover outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à técnicas de primeiros socorros que podem salvar vidas antes da chegada de profissionais de saúde habilitados.\r\n\r\nArtigo 5º - As Instituições de Ensino que se adequarem ao disposto nesta Lei, receberão o Selo \" Escola que Valoriza a Vida\", por viabilizar o treinamento em primeiros socorros e e disponibilizar Kit de primeiros socorros para uso de funcionarios habilitados.\r\n\r\nParágrafo Único - O selo será emitido por órgão competente do Poder Executivo.\r\n\r\nArtigo 6º - Cabe ao Poder Executivo definir os critários para efetivação de cursos de primeiros socorros na regulamentação da Presente Lei.\r\n\r\nArtigo 7º O selo \"Escola que valoriza a vida\" terá validade por 02 (dois) anos, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria pela Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, a Secretaria de Estado de Educação deverá cancelar o direito de uso do selo.\r\n\r\nArtigo 8º A Secretaria de Estado de Educação poderá credenciar instituição pública ou privada para avaliar os empreendimentos que pleitearem o \"Escola que Valoriza a Vida\" e fiscalizar o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão. \r\n\r\nArtigo 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei. \r\n\r\nArtigo 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 11º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Escola é um lugar de aprendizado, onde precisamos criar ambiente seguro para estudantes, professores e funcionários. A preservação da saúde e do bem estar é um pressuposto da mais alta importância para todas as pessoas, por isso faz-se necessário garantir que funcionários saibam como agir na ocorrência de uma emergência.\r\n\r\nÉ muito importante que funcionários e professores das creches e escolas, da Rede Pública Municipal e particulares, tenham noções básicas de primeiros socorros, pois convivem com um grande número de crianças diariamente e precisam conhecer as atitudes corretas a ser adotadas, caso ocorra um evento inesperado que ponha em risco a saúde, a segurança ou a vida daqueles que estão sob sua responsabilidade.\r\n\r\nO intuito do selo é trazer maior comprometimento e senso de responsabilidade pelas vidas de todos, afinal pequenos incidentes e acidentes podem acontecer com todos. Além de garantir o cumprimento da Lei 13722. de 04 de Outubro de 2023\r\n\r\nAssim, o Artigo 5.º desta propositura, cria o Selo \"Lucas Begalli Zamora de Souza\" como forma de homenagem a essa criança que teve sua vida interrompida tão precocemente, e também para que possamos incentivar as creches e escolas de nosso município a oferecerem treinamento aos profissionais e professores, que têm contato direto com as crianças, evitando dessa forma, que novas tragédias venham a ocorrer.\r\n\r\nDeste modo, face a importância do assunto, apresento esta propositura e para ela peço, e conto com, o apoio e a aprovação de meus pares nesta egrégia Casa de Leis, para que seja votada conscientemente, após ampla discussão com o conjunto da sociedade, visando o seu aperfeiçoamento e aplicabilidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2767/2023\r\n\r\nOBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAR CARTAZES INFORMANDO COMO PROCEDER EM CASO DE ENGASGAMENTO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Educação e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as Escolas da Rede Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a afixar, em local público, cartazes informando como proceder em casos de engasgamento para auxiliar funcionários habilitados em emergências.\r\n\r\nParágrafo Único - O cartaz deverá ter o tamanho de 30 (trinta) centímetros de comprimento por 20(vinte) centímetros de largura.\r\n\r\nArt. 2º - A divulgação, de que trata o artigo 1º desta Lei, deverá ser exposta em lugares visíveis ao público, notadamente nas entradas principais de circulação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nBarbosa Lima Sobrinho, 12 de Dezembro de 2023\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA preservação da saúde e do bem estar é um pressuposto da mais alta importância para todas as pessoas. Assume uma importância ainda maior, quando estamos tratando de crianças que ainda não tem desenvolvida a capacidade de se auto preservar. As escolas, durante o período em que as crianças estão sob seus cuidados, são responsáveis por elas e tem o dever de empenhar todos os esforços no sentido de garantir que essas crianças estejam em ambientes seguros e cercadas de funcionários que saibam como agir na ocorrência de uma emergência.\r\n\r\nPor esse motivo, é muito importante que funcionários e professores das creches e escolas, da Rede Pública Municipal e particulares, tenham noções básicas de primeiros socorros, pois convivem com um grande número de crianças diariamente e precisam conhecer as atitudes corretas a ser adotadas, caso ocorra um evento inesperado que ponha em risco a saúde, a segurança ou a vida daqueles que estão sob sua responsabilidade.\r\n\r\nA Lei Lucas, trouxe a tona a importância do treinamento e adoção de procedimentos corretos de primeiros socorros irá proteger a criança contra maiores danos, até a chegada de um profissional de saúde especializado. O idela seria que todos tivessem noções básicas de primeiros socorros inúmeras vidas poderiam ser salvas. Entretanto, cabe mencionar, que a prestação de primeiros socorros deve ser adotada durante o período em que se aguarda o auxílio médico especializado de emergência, que deve ser solicitado imediatamente ao se ter conhecimento de uma ocorrência. \r\n\r\nFortalecer a necessidade de treinamento dos funcionários, em cumprimento a Lei Lucas.\r\n\r\nInfelizmente nos últimos anos, temos tido notícias de acidentes fatais que envolveram crianças e, muitas vezes, ocorreram em atividades internas e externas das Creches e Escolas em que estudavam. Esta proposição tem o objetivo de permitir que, caso ocorra um incidente, os adultos que cuidam dessas crianças estejam treinados para prestar-lhes o socorro adequado de modo a preservar-lhes a saúde ou até mesmo a vida.\r\n\r\nDeste modo, face a importância do assunto, apresento esta propositura e para ela peço, e conto com, o apoio e a aprovação de meus pares nesta egrégia Casa de Leis,\r\n\r\npara que seja votada conscientemente, após ampla discussão com o conjunto da sociedade, visando o seu aperfeiçoamento e aplicabilidade\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2768/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS COM O TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR DA VÍTIMA DE CRIME DOLOSO, AINDA QUE TENTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos relativos aos serviços de saúde prestados para tratamento médico hospitalar da vítima de crime doloso, ainda que tentado, pelo autor do delito.\r\n\r\nArt. 2º - Os valores a serem ressarcidos ao Estado serão os previstos nos procedimentos da tabela SUS e serão apurados pela Secretaria Estadual de Saúde com base nos atendimentos prestados à vítima nas unidades de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Uma vez concedida alta médica, a Secretaria Estadual de Saúde levantará os valores despendidos no tratamento completo da vítima e encaminhará os dados para lançamento e cobrança por parte da Secretaria da Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, prevê em seu Art. 18 que o crime doloso é quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, ou seja, houve a intenção de praticar o delito.\r\n\r\nAssim sendo, aqueles que praticam delitos com intenção de vitimar inocentes tem que ser responsabilizados pelo prejuízo causado ao sistema SUS, que com esses recursos poderão melhorar a qualidade do atendimento, principalmente aos mais necessitados.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2769/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU EMPRESAS QUE FOREM FLAGRADAS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO DISTRIBUINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE AÇÕES CRIMINOSAS OU TIPOS ILÍCITOS PENAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas como furto ou outros tipos ilícitos penais podem sofrer a cassação da inscrição estadual do contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em todo o território do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Constatada qualquer das irregularidades previstas no Art. 1º desta lei pelos órgãos estaduais competentes, desde que devidamente motivado por meio de relatório circunstanciado, a Administração Pública estadual cancelará a inscrição estadual do contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, como medida acautelatória dos interesses da administração fiscal, garantido o contraditório e a ampla defesa. Parágrafo Único - Qualquer pessoa que tiver conhecimento da conduta descrita no Art. 1º poderá denunciar à autoridade policial, que será responsável pela fiscalização e devida constatação.\r\n\r\nArt. 3º A Administração Estadual, através de seus órgãos competentes deve abrir procedimento administrativo e notificar o infrator, que deverá apresentar sua defesa administrativa, respeitando o prazo legal. Parágrafo único -Finalizado o processo administrativo por parte do órgão competente do Estado, e constatado que houve a infração prevista nesta Lei, não caberá a restituição de qualquer valor de imposto que tiver sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário.\r\n\r\nArt. 4º Durante o tempo em que o proprietário fizer sua defesa e não regularizar a atividade, o estabelecimento permanecerá fechado, e caso não ocorra a regularização dentro do prazo estipulado, a Administração Pública dará início ao processo para a cassação prevista no caput desta lei, que deverá ser concluído em até 15 dias.\r\n\r\nArt. 5º Será cassada a inscrição estadual do contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que, comprovadamente, adquirir, receber, distribuir, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço, qualquer bem, mercadoria ou produto, proveniente de furto ou roubo de cargas ou de estelionato.\r\n\r\n§ 1º A cassação de inscrição estadual de que trata o caput deste artigo:\r\n\r\nI - será efetivada por ato da autoridade fazendária competente, nos termos das disposições previstas na legislação de regência do ICMS, em processo administrativo fundado nas informações de inquérito policial concluído, relativo à apuração de quaisquer das práticas ilícitas descritas no caput deste artigo;\r\n\r\nII - retroagirá à data da prática do ato que a motivou;\r\n\r\nIII - terá caráter definitivo, vedada sua reativação; e\r\n\r\nIV - implicará proibição, pelo prazo de cinco anos, contado da data da publicação do ato que determinar a cassação, em relação à concessão de inscrição para nova empresa, no mesmo ramo de atividade, cujo quadro societário participe pessoa física ou jurídica que em conjunto ou separadamente tenha incorrido em conduta especificada no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º A proibição a que se refere o § 1º, IV, será observada para fins de concessão de inscrição no cadastro de contribuinte do ICMS.\r\n\r\n§ 3º Equipara-se à atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço, para efeito do § 1º, IV, qualquer forma de atividade irregular ou clandestina, inclusive a exercida em residência.\r\n\r\n§ 4º Para os fins do disposto no inciso I do § 1º, a autoridade policial deverá encaminhar as peças do inquérito policial concluído à Secretaria de Estado da Fazenda, para as providências subsequentes.\" (NR)\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará, onde couber, a presente lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a lei 7.148 de 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei versa sobre a cassação, inclusive cautelar, da inscrição estadual do contribuinte do Imposto sobre Ope rações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de cujos estabelecimentos comerciais ou empresas forem flagrados comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas como furto ou outros tipos ilícitos penais. Nota-se, assim, que dito PL. versa acerca da atuação estatal com base no seu poder de polícia administrativa, cujas prerrogativas são a autoexecutoriedade, coercibilidade e discricionaridade. Registre-se que a ALERJ é legitimada para propor a presente PL-inexistindo violação à competência privativa do Chefe do Executivo, haja vista, como acima destacado, tratar-se de matéria de polícia administrativa, que depende de lei em sentido formal, e cuja iniciativa no processo legislativo não se encontra reservada no rol taxativo disposto a este poder nas constituições federal e estaduais, nestas por força de simetria. Nesse sentido: Ou ainda: Por fim, trata-se de propositura que virá a contribuir com a segurança pública fluminense, vez que cientes das sanções administrativas-sem prejuízo das eventualmente criminais - espera-se significativa redução na aquisição criminosa de produtos frutos de roubos de cargas em nosso Estado. Por essas razões, conclamo os meus nobres pares a se posicionarem favoravelmente a esta propositura.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 830/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO ORGULHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\".\r\n\r\nAutor(es): Deputados OTONI DE PAULA PAI, Carla Machado, Rodrigo Amorim, Danniel Librelon, Carlos Macedo, Chico Machado, Val Ceasa, Júlio Rocha, Marina Do Mst, Thiago Gagliasso, Andrezinho Ceciliano, India Armelau\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm 25.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2578/2023\r\n\r\nCONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA E DA CULTURA, A ASCAER - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DA AERONÁUTICA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 16.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 558/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZAÀ RITA BENNEDITTO.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Ruth Souza à cantora e compositora Rita Benneditto, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com sua biografia [1], Rita Benneditto nasceu em São Benedito do Rio Preto, no interior do Maranhão, tendo se mudado com sua família aos dois meses de vida para a capital, São Luís. Durante a infância e adolescência, Rita já demonstrava aptidão ao canto, participando do coral de uma igreja no bairro em que vivia.\r\n\r\nNos anos 80 começou a cantar informalmente em bares e boates da região e nesta época montou com algumas amigas o grupo Vira Canto, tendo posteriormente começado a atuar como backing vocal nos shows de Chico Maranhão e Josias Sobrinho, que eram conhecidos cantores locais. Tempo depois, Rita foi contratada para cantar diversos ritmos musicais no grupo folclórico Boi Barrica.\r\n\r\nEm 1989, Rita, então, mudou-se sozinha para São Paulo e na capital paulista começou a cantar em rodas de samba e a estudar canto em um Instituto de Música, tendo tido aulas com Ná Ozzetti e Madalena Bernardes.\r\n\r\nApós oito anos fazendo shows na noite paulistana, testando repertório e arranjos, Rita lançou em 1997 o seu primeiro CD, Rita Ribeiro, pela gravadora Velas. O disco foi produzido por dois compositores: o paulista Mário Manga e pelo maranhense Zeca Baleiro, que assinou 5 das 14 faixas. A partir daí, a cantora passou a fazer shows por todo o Brasil.\r\n\r\nNo que tange ao Projeto Tecnomacumba, desde sua estréia fonográfica Rita Benneditto mostrava seu apego à musicalidade reverente às tradições religiosas afro-brasileiras. Desse modo, no primeiro disco, ela readaptou \"Jurema\", ponto de uma cabocla reverenciada na umbanda. Ali já era o início do projeto Tecnomacumba, que tomaria corpo, tendo Rita na sequência montado um show exclusivo com músicas de temática religiosa afro-brasileira, destacando a musicalidade do candomblé, da umbanda e do tambor de mina. Em 2023 completam-se 20 anos que Tecnomacumba é um sucesso musical e cultural, um verdadeiro manifesto cultural e político.\r\n\r\nPor todo seu simbolismo e referência, Rita Beneditto foi, em 2022, destaque no desfile da Grande Rio, no carro alegórico em homenagem a Exu - A boca que tudo come.\r\n\r\nPela relevância de Rita na defesa e na valorização da cultura afro-brasileira, rogo aos pares apoio para aprovação desta honraria.\r\n\r\nReferências:\r\n\r\n(1) Informações disponíveis em: https://ritabenneditto.com.br/biografia/\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 559/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A GIOVANA XAVIER.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à pós-doutora e ativista científica Giovana Xavier, em virtude de sua relevante contribuição para a produção de conhecimentos relacionados à história intelectual de mulheres negras.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGiovana Xavier é mãe, professora da UFRJ, bailarina da sua história (1), doutora em História Social (Unicamp), com doutorado sanduíche na New York University, mestra em História (UFF) e especialista em História da África e Cultura Afro-Brasileira (UCAM). Teórica feminista negra, professora Adjunta de Prática de Ensino de História e da disciplina Intelectuais Negras na Faculdade de Educação da UFRJ.\r\n\r\nAlém disso, é docente credenciada no Programa de Pós-Graduação em Educação (PPGE-UFRJ) e no Programa de Pós-Graduação em Ensino de História (ProfHist/UFRJ) e coordena o Grupo Intelectuais Negras UFRJ, além de ser tutora do Programa de Educação Tutorial Conexões de Saberes Diversidade UFRJ.\r\n\r\nNesses espaços, Giovana desenvolve ações variadas de ensino, pesquisa e extensão em áreas como estudos feministas negros, ensino de história, reeducação das relações raciais, história da escravidão e do pós-abolição.\r\n\r\nÉ autora dos livros \"Você pode substituir Mulheres Negras como objeto de estudo por mulheres negras contando as suas próprias histórias\", \"Maria de Lourdes Vale Nascimento: uma intelectual negra do pós-abolição\" e \"História Social da Beleza Negra\". Organizadora do catalogo \"Intelectuais Negras Visíveis\" e das coletâneas \"Histórias da escravidão e do pós-abolição para as escolas\" e \"A gente só sabe o final quando se encerra: novas formas de ensinar e aprender histórias do Brasil republicano\".\r\n\r\nPara além disso, através da plataforma digital @pretadotora realiza trabalho intelectual em temas como autocuidado, maternidade e trabalho acadêmico sob os pontos de vista de mulheres negras, escritos na perspectiva da \"narrativa na primeira pessoa\".\r\n\r\nDiante do exposto e em virtude de sua relevante contribuição para a produção de conhecimentos relacionados à história intelectual de mulheres negras, rogo aos meus pares o apoio para a aprovação do Prêmio Dandara para Giovana Xavier.\r\n\r\nReferência: (1) Informações disponíveis em: https://www.escavador.com/sobre/8832405/giovana-xavier-da-conceicao-nascimento\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 560/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO PROFESSOR E PESQUISADOR RENATO NOGUERA.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO ao professor e pesquisador Renato Noguera, em virtude da sua meritória e destacada contribuição para a educação antirracista.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com sua biografia [1], Renato Nogueira é professor do Departamento de Educação e Sociedade (DES), do Programa de Pós-Graduação em Filosofia, do Programa de Pós-Graduação em Educação, Contextos Contemporâneos e Demandas Populares (PPGEduc) da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) e pesquisador do Laboratório de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas (Leafro).\r\n\r\nÉ também Doutor em Filosofia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), coordenador do Grupo de Pesquisa Afroperspectivas, Saberes e Infâncias (Afrosin) e está envolvido com os projetos de pesquisa: \"O que as crianças pensam sobre a escola: imagens, palavras e infâncias na Educação Infantil e no Ensino Fundamental\" e \"Modernidade\", na perspectiva da crítica da razão negra. Coordena ainda o projeto de Extensão Brinquedoteca Pedagoginga. Também é autor, roteirista e dramaturgo [2].\r\n\r\nConforme o portal literafro informa, Renato Noguera concentra seus estudos em ensino de filosofia e os conteúdos obrigatórios de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena; Ética, Política e Subjetividade, tratando especificamente de racismo, biopoder, devir negro e diferença, nas filosofias de Foucault e Deleuze; e Literatura, Musicalização e Relações Étnico-raciais na Educação Infantil e do 1º ao 5º anos do Ensino Fundamental.\r\n\r\nAlém de ter coordenado diversos projetos, Renato também é autor de livros ficcionais de literatura infantil, nos quais incluiu parcela de seus conhecimentos de história e cultura afro-brasileira e africana, e que resultaram na coleção Nana e Nilo.\r\n\r\nEm suma, Renato Nogueira é um grande estudioso, pesquisador e pensador da filosofia e da história afro-brasileira e africana, contribuindo para descolonizarmos o pensamento teórico [3], possuindo ainda meritória e destacada colaboração para uma educação antirracista, motivo pelo qual rogo aos meus pares apoio para aprovação desta honraria.\r\n\r\nReferências:\r\n\r\n[1] Informações disponíveis em: https://www.gruposummus.com.br/autor/renato-noguera/\r\n\r\n[2] Informações disponíveis em: http://www.letras.ufmg.br/literafro/autores/399-renato-noguera\r\n\r\n[3] Informações disponíveis em: https://www.canalsaude.fiocruz.br/canal/videoAberto/a-filosofia-de-renato-noguera-cel-0465\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 561/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A YNAÊ LOPES.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à historiadora e especialista em história da escravidão e das relações raciais nas Américas, Ynaê Lopes dos Santos, em virtude de sua relevante contribuição para a produção de conhecimentos relacionados ao enfrentamento ao racismo.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nYnaê Lopes dos Santos é historiadora e especialista em história da escravidão, enfatizando seus estudos na escravidão moderna e das relações raciais nas américas [1]. É mestre e doutora em História Social pela USP e professora de História na Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nAlém disso, escreveu livros como: Além da Senzala Arranjos Escravos de Moradia no Rio de Janeiro (Hucitec 2010), História da África e do Brasil Afrodescendente (Pallas, 2017), Juliano Moreira: médico negro na fundação da psiquiatria do Brasil (EDUFF, 2020) e Racismo Brasileiro: uma história da formação do país (Todavia, 2022).\r\n\r\nYnaê Lopes acredita que \"A construção de uma sociedade mais justa, igualitária e democrática só será possível quando enfrentarmos o debate sobre o racismo e as relações raciais na sua integridade\". Afinal, como a própria historiadora afirma, o racismo opera por diversos silêncios, omissões e não políticas que continuam perdurando até os dias de hoje. Sendo, portanto, fundamental o trabalho e a contribuição de Ynaê na luta contra as desigualdades étnico-raciais e em prol da concretização da igualdade no país.\r\n\r\nEm razão, portanto, de seu grande papel para a produção de conhecimentos relacionados ao enfrentamento ao racismo, motivo pelo qual rogo pelo apoio de meus pares para aprovação do Prêmio Dandara para Ynaê Lopes.\r\n\r\nReferência:\r\n\r\n[1] Informações disponíveis em: https://www.dw.com/pt-br/yna%C3%AA-lopes-dos-santos/person-56675955\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 562/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A TALÍRIA PETRONE.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à Deputada Federal, professora de história e mestra em Serviço Social e Desenvolvimento Social, Talíria Petrone, em virtude de sua relevante contribuição para a defesa dos Direitos Humanos, do direito de maternar e para a construção de uma sociedade mais justa.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTaliria Petrone é mulher negra, feminista, socialista, professora de história pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ, mestre em Serviço Social e Desenvolvimento Social e mãe da pequena Moana Mayalú e do pequeno Kaluanã Sol [1], além de deputada federal.\r\n\r\nAntes da vida política, Talíria, atuou como professora na Maré, em São Gonçalo e em Niterói. Para ela, a realidade das escolas sempre foi um motivo para ir à luta. Foi da sala de aula que nasceu sua vontade de transformar a sociedade. No ano 2010, então, ela conheceu o PSOL e começou sua militância partidária, decidindo, seis anos mais tarde, se candidatar ao cargo de vereadora em Niterói - cidade onde nasceu e cresceu.\r\n\r\nNa campanha por uma Niterói negra, feminista, LGBT e popular, foi a vereadora eleita com o maior número de votos e, por mais de um ano, era a única mulher na Câmara Municipal. Além disso, foi presidente da Comissão de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, tendo um dos mandatos mais jovens e propositivos da casa.\r\n\r\nDepois da execução política da amiga, companheira de lutas e vereadora Marielle Franco, com quem Talíria iniciou a vida pública, muita coisa mudou e percebeu a necessidade de ocupar cada vez mais espaços de poder. Especialmente considerando a nossa frágil e incompleta democracia.\r\n\r\nEm 2018, Talíria Petrone foi eleita deputada federal pelo PSOL, com 107.317 votos - a nona mais votada do estado do Rio de Janeiro. E em 2022, foi reeleita com quase 200 mil votos, tendo sido a terceira mais votada para a Câmara Federal e a mais votada de toda a esquerda no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo mãe e feminista negra, Taliria acredita que é urgente tratar a maternidade como ato político buscando de forma incansável mais direitos para as mulheres e também para que o direito ao maternar seja respeitado. Como não cansa de dizer: \"Lugar de mãe também é na política!\".\r\n\r\nSendo assim, em virtude de sua relevante contribuição para a defesa dos Direitos Humanos, do direito de maternar e para a construção de uma sociedade mais justa, rogo aos meus pares apoio para aprovação do Prêmio Dandara para Talíria Petrone.\r\n\r\nReferência: [1] Informações disponíveis em: https://taliriapetrone.com.br/quem-somos/\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 563/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A RONILSO PACHECO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO ao teólogo e pastor Ronilso Pacheco, em virtude da sua meritória e destacada contribuição para a construção de uma espiritualidade e religiosidade antirracista.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRonilso Pacheco, é natural de São Gonçalo, região metropolitana do Rio de Janeiro. Teólogo e pastor auxiliar na Comunidade Batista do mesmo município é também ativista no campo dos direitos humanos e colaborador de diversas organizações, igrejas e movimentos sociais.\r\n\r\nRonilso é formado em Teologia pela PUC-Rio e mestre em Teologia pelo Union Theological Seminary, da Universidade de Columbia (EUA). Além disso é autor de \"Ocupar, Resistir, Subverter: Igreja e teologia em tempos de racismo, violência e opressão\" (Novos Diálogos, 2016) e organizador do livro \"Jesus e os Direitos Humanos: porque o reino de Deus é justiça, paz e alegria\", publicado pelo Instituto Vladimir Herzog, em 2018 [1].\r\n\r\nDurante anos acompanhou e estudou as eleições e a democracia no Brasil e nos Estados Unidos [2]. Além disso, foi observador do Parlamento brasileiro como analista político da ONG Viva Rio, tendo papel central no desenvolvimento de estratégias para desconstruir a narrativa evangélica ultraconservadora, fortalecer iniciativas evangélicas progressistas e desmantelar estereótipos religiosos que dificultavam o debate público sobre a necessidade de mudar a Lei de Drogas no Brasil.\r\n\r\nFoi gerente de programa do projeto \"Entre Nós\", identificando iniciativas evangélicas progressistas no Brasil para promover e desenvolver estratégias em diversas áreas como violência policial, democracia, economia solidária, educação e mulheres e responsável pela equipe de coordenação do projeto \"Usina de Valores\", criado pelo Instituto Vladimir Herzog, para produzir no país uma cultura de diálogo entre diferentes atores da sociedade civil.\r\n\r\nFez parte da equipe consultiva da Comissão Latino-Americana sobre Drogas e Democracia (mais tarde Comissão Global), liderada pelos ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso (Brasil), César Gaviria (Colômbia) e Ernesto Zedillo (México), quando o Viva Rio fun cionava como uma organização que atuava como uma espécie de \"secretário executivo\" desse grupo. Também atuou na presidência da Comissão Estadual de Direitos Humanos da ALERJ.\r\n\r\nEm 2020 foi selecionado pelo programa Ford Foundation Global Fellowship para ser um dos 24 líderes de diferentes regiões do mundo, destacando-se por ideias inovadoras e contribuições para a justiça social e equidade. Nos Estados Unidos, foi professor de Ética no Manhattan College, onde trabalhou com alunos sobre conceitos e autores clássicos e novas questões do mundo contemporâneo envolvendo democracia, racismo, gentrificação, justiça climática e desigualdade econômica.\r\n\r\nAtualmente é diretor de Programas do Instituto de Estudos da Religião (ISER).\r\n\r\nSendo assim, em virtude da sua meritória e destacada contribuição para a construção de uma espiritualidade e religisodade antirracista, rogo aos meus pares apoio para aprovação do Diploma Abdias Nascimento para Ronilso Pacheco.\r\n\r\nReferências:\r\n\r\n[1] Informações disponíveis em: https://novosdialogos.com/author/ronilso/\r\n\r\n[2] Informações disponíveis em: https://br.linkedin.com/in/ronilso-pacheco-7b4656215?trk=public_profile_browsemap\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 564/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ELIANA SOUSA SILVA. \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Eliana Sousa Silva, em virtude da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos dos moradores de comunidades. \r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEliana Sousa Silva é Doutora em Serviço Social e Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUC-Rio. Graduada em Letras Português/Literaturas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ. É Doutora Honoris Causa pela Queen Mary University of London. Em 2018 assumiu a Cátedra Olavo Setubal de Artes, Cultura e Ciência no Instituto de Estudos Avançados, IEA, USP. É, também, líder do Grupo de pesquisa do CNPq do Núcleo Políticas de Prevenção da Violência, Acesso à Justiça e Educação em Direitos Humanos. \r\n\r\nMigrou aos sete anos de Serra Branca, na Paraíba, para Nova Holanda, uma das 16 favelas da Maré, no Rio de Janeiro, onde viveu por quase três décadas. Desde então, vem atuando como defensora dos direitos dos moradores e moradoras de favelas. \r\n\r\nEliana, fundou, no Complexo da Maré, o Centro de Estudos e Ações Solidárias da Maré e, ainda, a Redes de Desenvolvimento da Maré, Redes da Maré, da qual é uma das dirigentes até hoje. \r\n\r\nTambém trabalhou 32 anos na UFRJ, destacando-se na direção da Divisão de Integração Universidade Comunidade, DIUC. É consultora metodológica do projeto Aluno Presente, da organização social Associação Cidade Aprendiz. É curadora da 1ª edição do Festival Mulheres do Mundo, WOW, no Brasil e autora dos livros \"Testemunhos da Maré\" (2015) e \"A Ocupação da Maré pelo Exército Brasileiro\" (2017).\r\n\r\nEm 1997, reuniu um grupo em torno da criação do Curso Pré-Vestibular Comunitário da Maré, para oferecer aos jovens do complexo de favelas com 130.000 habitantes uma oportunidade igualitária de acesso à Universidade. Além disso, a Redes da Maré, organização coordenada por ela, desenvolve mais de 20 projetos de desenvolvimento local, arte, cultura e educação nos territórios da Maré.\r\n\r\nJunto a Redes da Maré, Eliana, em parceria com as associações de moradores da Maré, articulou o Movimento \"A Maré que Queremos\", que promove mobilização social e fórum permanente para debater questões estruturais, acesso a serviços e direitos, segurança pública e melhoria da qualidade de vida nas comunidades da região.\r\n\r\nEliana merecidamente ganhou alguns prêmios, entre os quais destaca-se: Mulher do ano na área social, Rotary Club do Rio de Janeiro (2005), Prêmio Claudia - categoria trabalho social, Editora Abril (2004) e Ashoka Empreendedores Sociais, Ashoka (2000), em 2021 foi agraciada com a Medalha Tiradentes, maior honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, tem experiência na realização de consultoria para algumas instituições, desempenhando esta função, atualmente, para o Canal Futura e Associação Cidade Escola Aprendiz, de São Paulo.\r\n\r\nSendo assim, em virtude da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos dos moradores de comunidades, rogo aos meus pares apoio para aprovação desta honraria para Eliana Sousa Silva. \r\n\r\nReferência: https://www.escavador.com/sobre/7343353/eliana-sousa-silva\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 565/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À DIRA PAES SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à DIRA PAES, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa dos Direitos Humanos, do Meio Ambiente e dos direitos dos povos tradicionais. \r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDira Paes é atriz e apresentadora, nasceu em Abaetetuba, no interior do Estado do Pará, porém foi criada na capital paraense. É graduada em Filosofia e Artes Cênicas pela UNIRIO. Desde pequena quis atuar e apesar das dificuldades financeiras atingiu seu objetivo. Descendente de indígenas e portugueses, Dira se identifica como cabocla amazônica. \r\n\r\nÉ também uma das atrizes mais premiadas do Cinema Brasileiro. Seu currículo conta com mais de 35 longas-metragens, tendo recebido, também inúmeros prêmios, incluindo dois troféus Grande Otelo, dois Prêmios APCA, três Prêmios Guarani, dois Prêmios Qualidade Brasil, e um Prêmio Extra. Além disso, recebeu prêmios nos mais importantes festivais de cinema do país, com três Kikitos do Festival de Gramado e cinco troféus Candango pelo Festival de Brasília.\r\n\r\nDira Paes estreou sua carreira em 1984, na superprodução internacional \"A Floresta de Esmeraldas\" (The Emerald Forest). No cinema também podemos destacar filmes como \"Amarelo Manga\" (2002), \"Baixio das Bestas\" (2007), \"A Festa da Menina Morta\" (2008) e \"Dois filhos de Francisco\" (2005). \r\n\r\nDe igual importância, Dira é conhecida como idealizadora e diretora-executiva do Festival de Belém do Cinema Brasileiro, além de ser uma das fundadoras da ONG Movimento Humanos por Direitos (MHuD), que desenvolve uma série de atividades pela paz e pelos direitos humanos. Aborda especificamente os problemas do trabalho escravo, abuso de crianças e adolescentes, questões dos quilombolas, meio ambiente e povos indígenas, com o intuito de contribuir nessas matérias, para resolução de problemas graves que ainda estão atuais no Brasil.\r\n\r\nSendo assim, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa dos Direitos Humanos, do Meio Ambiente e dos direitos dos povos tradicionais, rogo aos meus pares apoio para aprovação do Prêmio Marielle Franco à Dira Paes.\r\n\r\nReferências: \r\n\r\nhttps://pt.wikipedia.org/wiki/Dira_Paes\r\n\r\nhttps://www.adorocinema.com/personalidades/personalidade-204607/biografia/\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 566/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A NILMÁRIO MIRANDA. \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Nilmário Miranda, em virtude da sua meritória e destacada trajetória em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNilmário Miranda, é natural de Teófilo Otoni, Minas Gerais; formado em jornalismo e pós-graduado em ciências políticas [1]. Iniciou sua vida política como ativista social em instituições católicas e movimentos estudantis. Com 17 anos, bem cedo, Nilmário ingressou em uma organização de enfrentamento à ditadura militar, a convite de Dilma Rousseff [2].\r\n\r\nDurante a ditadura, Nilmário viveu na clandestinidade por quatro anos e meio e chegou a ser condenado como inimigo do país. Foi preso político durante três anos e meio e devido às torturas que sofreu, até hoje está sem audição no ouvido esquerdo.\r\n\r\nNilmário foi primeiro titular de uma pasta voltada aos direitos humanos do país, ex-deputado estadual e federal por vários mandatos, jornalista, escritor e um grande humanista de referência nacional. \r\n\r\nConvidado pelo atual ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, Nilmário atua na Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e na Comissão de Anistia. No que tange a defesa da Democracia, Nilmário Miranda acredita que \"não existe democracia sem direitos humanos\" e completa que \" é preciso também erradicar a tortura, é preciso respeitar o outro\". \r\n\r\nNilmário acumula uma atuação forte, especialmente na atualidade em razão do cargo que vem ocupando, de resgate da história dos mortos e desaparecidos da ditadura. Além disso, é um exímio defensor das culturas diversas e multiétnicas, bem como da biodiversidade, defendendo assim, o respeito à cultura, religião e pluralidade.\r\n\r\nNilmário Miranda é autor de livros como \"Dos filhos deste solo: mortos e desaparecidos políticos durante a ditadura militar: a responsabilidade do Estado\", \"Por que direitos humanos\", \"Histórias que vivi na História\" e \"Teófilo Ottoni: a república e a utopia do Mucuri\". Ao todo, são 5 obras publicadas.\r\n\r\nDiante da relevante e expressiva trajetória do homenageado em defesa dos Direitos Humanos, roga-se aos pares pela aprovação deste projeto de resolução.\r\n\r\nReferências:\r\n\r\n[1] https://en.wikipedia.org/wiki/Nilm%C3%A1rio_Miranda \r\n\r\n[2] https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2023/fevereiro/nilmario-miranda-conheca-a-historia-do-assessor-especial-que-sobreviveu-a-ditadura-e-se-tornou-um-humanista-de-referencia-no-pais\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 567/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO PADRE RICARDO REZENDE. \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Padre Ricardo Rezende, em virtude da sua meritória e destacada trajetória em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRicardo Rezende Figueira é natural de Carangola, Minas Gerais, é padre, professor e antropólogo.\r\n\r\nPadre Ricardo Rezende é graduado em Filosofia pela Universidade Federal de Juiz de Fora, Minas Gerais (1976), tem mestrado em Ciências Sociais em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade, pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (1999) e doutorado no Programa de Pós-Graduação em Ciências Humanas com ênfase em antropologia, pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2003), além de pós-doutorado na Universidad Carlos III, de Madrid [1]. \r\n\r\nDesde 2003, é docente na Universidade Federal do Rio de Janeiro. Atualmente, atua no Núcleo de Estudos de Políticas Públicas em Direitos Humanos, lotado na Escola de Serviço Social, ministra aulas na Escola de Serviço Social, no Instituto de Defesa e Relações Internacionais e no Mestrado do Programa de Pós-graduação do NEPP-DH e coordena o Grupo de Pesquisa Trabalho Escravo Contemporâneo. Recebeu alguns prêmios nacionais e internacionais pelo compromisso com os Direitos Humanos e os prêmios Acadêmicos: Jabuti e Casa de Las Américas.\r\n\r\nPadre Ricardo também é autor de uma extensa e relevante bibliografia, voltada a compreensão dos direitos humanos e do enfrentamento à escravidão contemporânea, tais como: \"O trabalho escravo, a exclusão do direito\" (lançado pela Ed. Vozes), \"Le travail esclave dans le Brésil Contemporain\" (La Pensée) e \"O Trabalho escravo contemporâneo por dívida, como pensam os acusados?\" (RHEMA), dentre tantos outros.\r\n\r\nEm 05 de dezembro de 2002, tornou-se um dos fundadores da ONG Movimento Humanos por Direitos, formada sobretudo por artistas brasileiros desejosos de aproveitar as oportunidades midiáticas oriundas de seu trabalho para denunciar as violações contra os direitos humanos, exigir atitude das autoridades responsáveis e mobilizar a sociedade em defesa da justiça e da cidadania. Inúmeras vidas foram salvas pela intervenção e pelas mobilizações da ONG Movimento Humanos por Direitos - organização esta que completou 20 anos em 2022.\r\n\r\nPadre Ricardo Rezende Figueira foi contemplado com diversos prêmios e homenagens ao longo da sua trajetória, no Brasil e no exterior. Dentre os muitos prêmios e homenagens que recebeu destaca-se: Medalha Chico Mendes de Resistência (1992), Medalha Tiradentes (ALERJ), o Prêmio Direitos Humanos em 2009 (Presidência da República) e o Anti-Slavery Award (Anti-Slavery Internacional) e também o Título Honorário de Cidadão Carioca, reconhecimento a quem tem dado enorme contribuição para a luta e para a causa dos direitos humanos nesta cidade e no Brasil.\r\n\r\nDiante do exposto, rogo aos meus pares apoio para a aprovação do Prêmio Marielle Franco ao Padre Ricardo Rezende, em razão de sua destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos. \r\n\r\nReferências:\r\n\r\n[1] Informações disponíveis: https://www.escavador.com/sobre/5450344/ricardo-rezende-figueira\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 568/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A LEONARDO BOFF.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Leonardo Boff, em virtude da sua meritória e destacada trajetória em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLeonardo Boff nasceu em Concórdia, Santa Catarina, aos 14 de dezembro de 1938. Fez seus estudos primários e secundários em Concórdia-SC, Rio Negro-PR e Agudos-SP. Cursou Filosofia em Curitiba-PR e Teologia em Petrópolis-RJ. Doutorou-se em Teologia e Filosofia na Universidade de Munique-Alemanha, em 1970. Ingressou na Ordem dos Frades Menores, franciscanos, em 1959.\r\n\r\n\"Durante 22 anos, foi professor de Teologia Sistemática e Ecumênica em Petrópolis, no Instituto Teológico Franciscano. Professor de Teologia e Espiritualidade em vários centros de estudo e universidades no Brasil e no exterior, além de professor-visitante nas universidades de Lisboa (Portugal), Salamanca (Espanha), Harvard (EUA), Basel (Suíça) e Heidelberg (Alemanha).\r\n\r\nEsteve presente nos inícios da reflexão que procura articular o discurso indignado frente à miséria e à marginalização com o discurso promissor da fé cristã gênese da conhecida Teologia da Libertação. Foi sempre um ardoroso defensor da causa dos Direitos Humanos, tendo ajudado a formular uma nova perspectiva dos Direitos Humanos a partir da América Latina, com \"Direitos à Vida e aos meios de mantê-la com dignidade\", como relata sua biografia, referenciada abaixo.\r\n\r\nAlém disso, é doutor honoris causa em Política pela Universidade de Turim (Itália) e em Teologia pela Universidade de Lund (Suécia). Ademais, foi agraciado com vários prêmios no Brasil e no exterior, por causa de sua luta em favor dos fracos, dos oprimidos e marginalizados e pela efetivação dos Direitos Humanos.\r\n\r\nEm 1984, em razão de suas teses ligadas à Teologia da Libertação, apresentadas no livro \"Igreja: Carisma e Poder\", foi submetido a um processo pela Sagrada Congregação para a Defesa das Fé, ex Santo Ofício, no Vaticano. Em 1985, foi condenado a um ano de \"silêncio obsequioso\" e deposto de todas as suas funções editoriais e de magistério no campo religioso. Dada a pressão mundial sobre o Vaticano, a pena foi suspensa em 1986, podendo retomar algumas de suas atividades.\r\n\r\nEm 1992, sendo de novo ameaçado com uma segunda punição pelas autoridades de Roma, renunciou às suas atividades de padre e se auto-promoveu ao estado leigo. \"Mudou de trincheira para continuar a mesma luta\": continua como teólogo da libertação, escritor, professor e conferencista nos mais diferentes auditórios do Brasil e do estrangeiros, assessor de movimentos sociais de cunho popular libertador, como o Movimento dos Sem Terra e as comunidades eclesiais de base (CEB's), entre outros.\r\n\r\nEm 1993 prestou concurso e foi aprovado como professor de Ética, Filosofia da Religião e Ecologia na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). É autor de mais de 60 livros nas áreas de Teologia, Espiritualidade, Filosofia, Antropologia e Mística. A maioria de sua obra está traduzida nos principais idiomas modernos.\r\n\r\nDiante do exposto, em virtude de sua destacada trajetória em defesa dos direitos humanos, rogo aos meus pares apoio para aprovação do Prêmio Marielle Franco a Leonardo Boff. \r\n\r\nReferência: [1] As informações foram retiradas do site https://leonardoboff.org/biografia/.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 569/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO MOVIMENTO HUMANOS POR DIREITOS - MHUD.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco ao Movimento Humanos Por Direitos - MHUD, em virtude da sua meritória e destacada trajetória em defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO MHuD é uma organização não governamental fundada pelo padre Ricardo Rezende e pelo ator Marcos Winter há 20 anos e desde então atua na defesa dos direitos humanos, da justiça ambiental, para a erradicação do trabalho escravo e da exploração sexual infantil e na defesa da demarcação das terras dos povos originários. \r\n\r\nO movimento de forma geral atua em causas humanitárias e se dedica a combater as mazelas sociais nas diferentes regiões brasileiras. Dessa forma, reúne militantes com trajetórias profissionais variadas, tais como: atores, produtores, fotógrafos, professores e outros, todos com o único propósito de fortalecer o espírito de cidadania na sociedade brasileira. \r\n\r\nO Movimento busca atuar via execução de projetos, programas ou plano de ações e, ainda, contribuindo com outras organizações para dar visibilidade sobre os crimes cometidos contra os direitos humanos no Brasil. Ainda, buscam divulgar as causas sociais e trazê-las para debate e atos públicos. \"O Movimento acredita que só o envolvimento popular, a reflexão, o diálogo e o debate podem promover mudanças para o aprimoramento de uma consciência cidadã\" [2].\r\n\r\nEm razão da sua meritória e destacada trajetória em defesa dos Direitos Humanos, rogo aos meus pares apoio para aprovação do Prêmio Marielle Franco para o Movimento Humanos por Direitos.\r\n\r\nReferências: \r\n\r\n[1] https://www.cfemea.org.br/index.php/pt/?view=article&id=8388:dira-paes-recebe-em-homenagem-feita-pela-alerj-ao-movimento-humanos-por-direitos-mhud&catid=587\r\n\r\n[2] https://humanosdireitos.org/quem-somos/\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 570/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ANIELLE FRANCO.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Anielle Franco, em virtude da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos. \r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\"Cria da favela da Maré no Rio de Janeiro, mãe de duas meninas, filha de uma família de mulheres negras nordestinas, Anielle é jornalista, educadora, jogadora de vôlei desde criança, mestre em relações étnico-raciais (CEFET/RJ), doutoranda em linguística aplicada (UFRJ) e diretora do Instituto Marielle Franco\" [1].\r\n\r\n\"Irmã de Marielle Franco, Anielle aprendeu com ela desde cedo \"sobre o desafio que é lutar pelos direitos humanos no país em busca de dignidade, principalmente para a população negra que é maioria numérica, mas ainda sofre com seus direitos desrespeitados.\r\n\r\n\"Trabalhava como professora e participava da vida política da sua irmã, a vereadora e ativista pelos direitos humanos Marielle Franco, até o assassinato desta em 2018. No mesmo mês da morte da irmã, Anielle alugou uma casa temporária para começar o que viria a ser o Instituto Marielle Franco, que promove uma série de atividades culturais e educacionais para crianças como cineclubes, rodas de conversa, oficinas com contação de histórias e lançamentos de livros. Desde então, dá continuidade ao legado e às pautas políticas do mandato de sua irmã como o direito das mulheres, das pessoas negras, LGBTQIA+ e periféricas.\" [2]\r\n\r\nEm 2019 publicou seu primeiro livro chamado \"Cartas para Marielle\" e tem participação importante em muitos outros livros, incluindo a autobiografia de Angela Davis e o livro \"A Radical Imaginação Política das Mulheres Negras\", uma coletânea de artigos que inclui textos de Lélia Gonzalez, Leci Brandão e Erica Malunguinho. Recentemente publicou seu último livro \"Minha Irmã e Eu\".\r\n\r\nEm 2023, foi nomeada ministra da Igualdade Racial do Brasil. Em seu discurso de posse, reafirmou seu compromisso com a diversidade, com a necessidade de políticas públicas direcionadas às minorias no Brasil e com a transversalidade de trabalho das áreas do governo. \r\n\r\nComo afirmou Anielle, \"As mulheres negras e indígenas do Brasil vão tomar posse com a gente, porque esse governo é nosso, porque o país também é!\"\r\n\r\nAssim, em razão da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos, rogo aos meus pares apoio para aprovação desta honraria para Anielle Franco.\r\n\r\nReferências:\r\n\r\n[1] https://www.institutomariellefranco.org/anielle-franco\r\n\r\n[2] https://wikifavelas.com.br/index.php/Anielle_Franco#Futuro_-_Planejamento_Estrat.C3.A9gico_do_Instituto_Marielle_Franco_2023-2026\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 571/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À BENEDITA DA SILVA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Benedita da Silva, em virtude da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos e no combate ao racismo e às desigualdades. \r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPrimeira senadora negra do Brasil, Benedita da Silva é mulher preta e evangélica, de pai pedreiro e mãe lavadeira. Foi reeleita, em 2022, deputada federal. \r\n\r\nBenedita da Silva é servidora pública, professora, auxiliar de enfermagem, assistente social e política brasileira. Como destacado, foi a primeira senadora negra do Brasil, tendo uma atuação política consistente e louvável tanto no movimento negro como feminista. \r\n\r\nDesenvolveu, desde cedo, uma atuação política nos movimentos de favela, especialmente a comunidade do Chapéu-Mangueira, onde residiu por vários anos, no movimento negro e de mulheres. Começou sua carreira política, de fato, com sua candidatura em 1982 para vereadora nas eleições municipais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFoi a única mulher negra eleita para o cargo de deputada federal na Constituinte brasileira. Na Assembleia Nacional Constituinte, Benedita atuou como titular da Subcomissão dos Negros, das Populações Indígenas e Minorias. Além disso, também atuou na Comissão de Ordem Social e na Comissão dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. \r\n\r\nApós, foi reeleita para um segundo mandato de deputada federal em 1990 e, em 1994, foi eleita para o Senado, com mais de 2 milhões de votos. Em 2001, presidiu a Conferência Nacional de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, que reuniu mais de dez mil pessoas de todo país, entre lideranças de ONGs e governos. Posteriormente, em 2003, assumiu o Ministério de Assistência e Promoção Social, no governo Lula e em 2007, foi Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, no Governo Sérgio Cabral Filho [1].\r\n\r\nEm entrevista para o UOL Universa, Benedita observou que: \"No dia em que Marielle [Franco, vereadora carioca assassinada em 2018] morreu, ela falava que a primeira vereadora negra, da favela, fui eu e que levou 10 anos para outra entrar, a Jurema Batista. E dizia: 'Agora estou aqui, precisamos mudar essa história'. Fico arrepiada porque é meu sonho ver a mulherada preta ocupando esses espaços. Está faltando oportunidade.\" [3]\r\n\r\n\"Uma das vozes mais importantes da política brasileira na luta e em defesa de direitos e combate ao racismo, Benedita recebeu, no dia 9, da Universal Peace Federation, entidade ligada à ONU, o título de Embaixadora da Paz. Ela foi eleita em maio deste ano como coordenadora da Bancada Feminina da Câmara dos Deputados. Esta foi a primeira vez que uma mulher negra assumiu esse cargo\" [2].\r\n\r\nSendo assim, em virtude da sua meritória e destacada atuação em defesa dos Direitos Humanos e no combate ao racismo e às desigualdades, rogo aos meus pares apoio para aprovação desta honraria para Benedita da Silva.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 572/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO PESQUISADOR RICHARLLS MARTINS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO ao pesquisador Richarlls Martins, em virtude da sua meritória e destacada contribuição para a diversidade e para o avanço da equidade na área da saúde e dos direitos humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRicharlls Martins, conhecido carinhosamente como Rich, é um incansável defensor da diversidade e um construtor incansável de redes e encontros. Sua dedicação à diversidade não apenas na teoria, mas também na prática, reflete-se em sua atuação técnica e institucional, onde a diversidade é considerada um elemento fundamental para promover a saúde e a equidade.\r\n\r\nDesde os seus primeiros passos na trajetória acadêmica, Richarlls demonstrou um profundo compromisso com a transformação social. Iniciou sua atuação junto aos movimentos sociais como diretor do Grêmio Estudantil e, posteriormente, migrou para a graduação em Psicologia na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Foi nesse período que teve um encontro definitivo com a realidade das favelas e passou a atuar ativamente na formulação de políticas públicas para a juventude, especialmente a juventude negra.\r\n\r\nSeu trabalho incansável não se limita ao cenário local. Richarlls é capaz de transitar habilmente entre questões locais e globais, sempre com o mesmo compromisso ético e temporal. Sua capacidade de atuar simultaneamente em diversas esferas, desde encontros locais na Maré até fóruns internacionais como representante oficial do Brasil na Agenda 2030, demonstra sua habilidade singular em conectar o global ao local e vice-versa.\r\n\r\nRicharlls não apenas defende, mas também pratica o controle social e a participação cidadã como pilares fundamentais da sociedade. Sua atuação em diversos conselhos e comitês, como o Conselho Nacional de Saúde e a Comissão Nacional de População e Desenvolvimento do Brasil, demonstra seu compromisso e contribuição para a melhoria das políticas públicas em saúde e direitos humanos.\r\n\r\nAlém de sua atuação acadêmica, que inclui prêmios por trabalhos de destaque e o título de mestre em Políticas Públicas em Direitos Humanos pela UFRJ, Richarlls dedicou-se ao ensino, à pesquisa e à atuação em diversas instituições, incluindo a Fiocruz, onde está concluindo seu doutorado em Saúde Coletiva.\r\n\r\nUm dos momentos mais marcantes de sua trajetória foi sua atuação na formulação do Plano de Enfrentamento à COVID-19 nas Favelas do Rio de Janeiro, que resultou na Lei 8972/20, direcionando recursos significativos para a Fiocruz para combater os efeitos da pandemia nas favelas. Assumindo a coordenação executiva deste plano, Richarlls tem sido um líder incansável, coordenando esforços para implementar ações que beneficiam mais de 170 favelas do estado.\r\n\r\nPor sua dedicação, comprometimento e contribuição inestimável para a promoção da diversidade na saúde e nos direitos humanos, rogo aos meus pares para conceder o Prêmio Abdias Nascimento a Richarlls Martins. Sua atuação é um exemplo inspirador para todos nós e seu trabalho é um legado valioso para o avanço da equidade e justiça social em nosso estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 573/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A DÁRIO FIRMINO - PAI DÁRIO. \r\n\r\nAutor(es): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a Dário Firmino - Pai Dário, por sua relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos e da valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHomem negro, gay, cria da Serrinha por tradição, Babalorixá, artista e militante. Nascido e criado com influência do samba, do jongo e da música, Dário Firmino iniciou sua trajetória quando ainda era bem novo, aprendendo com os mais velhos as musicalidades e danças brasileiras. É arte-educador, coreógrafo, produtor e diretor artístico. \r\n\r\nComo arte-educador, passou por diversas experiências com grupos tradicionais, em Piquete, Pinheiral, Guaratinguetá, São José, Arco Verde, Miracema e outros. Como dançarino, do Jongo da Serrinha e outros projetos. Já passou por espaços culturais como Teatro Municipal do Rio de Janeiro, Teatro Carlos Gomes e SESC's.\r\n\r\nComo coreógrafo, participou e coreografou videoclipes e shows de artistas como Lucio Sanfilippo. Como produtor, pensou em projetos como os Herdeiros de Axé, o Encontro de Ogãns e o Encontro de Cultura Tradicional e Juventude. \r\n\r\nE como diretor, é um dos idealizadores da Associação Cultural Companhia de Aruanda que, desde 2007, trabalha com cultura e suas afro-brasilidades, em diversas frentes, com o Fuzuê de Aruanda, com o espetáculo Fuzuezinho e outros. Em seus espaços de atuação, sempre traz como princípios a luta contra o racismo e a LGBTQIfobia.\r\n\r\nSendo assim, diante de sua relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos e da valorização da diversidade sexual, rogo aos meus pares o apoio para aprovação desta honraria a Dário Firmino.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 574/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A MATHEUS DE SOUZA DA SILVA - SHANNON. \r\n\r\nAutor(es): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a Matheus de Souza Silva - Shannon, por sua relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos e da valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMatheus de Souza da Silva nasceu em Piraúba/MG, em 1996 e foi criado por sua avó até seus 5 anos, quando veio com seus pais para o Rio de Janeiro, morar em Nova Iguaçu. Com 18 anos, após a separação dos pais, se mudou com sua mãe para Inhaúma, onde vive até hoje, na Zona Norte do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesde muito pequeno, já mostrava seu apreço pela arte e desenvolvia seu lado artístico através do Teatro. Participou de diversos projetos que envolviam a periferia e as favelas. Um deles chamado \"Rap da Saúde\", criado pela Prefeitura do Rio de Janeiro, para jovens levarem informação e conscientização sobre diversos assuntos, como ISTs, abuso familiar, violência contra mulher e etc. \r\n\r\nCom 13 anos, começou seu trabalho como ator. Passou por várias oficinas e cursos teatrais, como \"Nossa Senhora do Teatro\" (Teatro de Bolso Sérgio Britto), \"AMOK\" e \"Tá na rua\". Em 2019, ingressou no curso de Atuação Cênica, na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, onde está finalizando a graduação. \r\n\r\nFoi em 2019 que Matheus deu vida à Shannon Skarllet, na festa \"Queens, o concurso\", uma competição para drags iniciantes, criada por Miami Pink e Ravena Creole. Foi lá onde fez sua primeira performance e, desde então, nunca mais parou. Em 2021, venceu o \"Queens, o concurso\" e, posteriormente, em 2022, foi a rainha vitoriosa dos dois maiores concursos do Rio de Janeiro: O \"Dragstar\" e o \"The Queen Brasil\". Continuou trabalhando na noite como DJ e realizando suas performances em festas e eventos. \r\n\r\nEm 2022, representou a Rupaul no Desfile das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, pela escola Paraíso do Tuiuti. Aos poucos foi conquistando seu espaço e seu público, representando o empoderamento através do que chama de \"Black Excellence\". Em 2023, foi selecionada para participar do \"Drag Race Brasil\", franquia brasileira do renomado programa americano \"Rupaul's Drag Race\". Recebeu reconhecimento de milhares de brasileiros nas redes sociais e chegou ao Top 5 do programa. \r\n\r\nAgora, segue viajando o Brasil com suas performances e levando o nome do Rio de Janeiro para o mundo. Shannon começou sua arte drag e nasceu da inspiração em muitas Queens e Divas negras. Sua missão sempre foi levantar a pauta da falta de Drags negras na cena carioca.\r\n\r\nDiante do exposto, e por sua relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos e da valorização da diversidade sexual, rogo aos pares apoio para concessão do Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a Matheus de Souza da Silva - Shannon.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 575/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A VINICIUS ANDRADE - ORGANZZA. \r\n\r\nAutor(es): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a Vinícius Andrade - Organzza, por sua relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos e da valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nArtista visual, performer e figurinista, a persona drag do carioca Vinícius Andrade, de 31 anos, valoriza suas origens periféricas e as estéticas do carnaval e do afrofuturismo, direto de Coelho Neto, Zona Norte do Rio de Janeiro, para o Drag Race Brasil. \r\n\r\nA drag queen Organzza(https://www.instagram.com/organzza/), persona criada por Vinícius Andrade, de 31 anos, é uma das 12 selecionadas para a primeira temporada da edição brasileira da maior competição de drags do mundo, com transmissão pelo Paramount+ e MTV. \r\n\r\nArtista visual, performer, figurinista e modelo são alguns dos ofícios que Organzza acumula em sua trajetória artística, que começou cedo, no teatro. A arte drag veio em 2018, com sua primeira montação para o \"Queens, O Concurso\". De lá pra cá, Organzza já fez uma participação na novela \"Verão 90\", da Rede Globo; integrou o elenco do videoclipe \"Dia D\", de Clarice Falcão; e é figurinha conhecida na noite carioca, se apresentando em festas como a V de Viadão e a Realness, onde já abriu shows de drags como Mo Heart e Miz Cracker. \r\n\r\nOrganzza revela ter ficado em estado de choque quando foi selecionada para o elenco do Drag Race Brasil, a primeira temporada de uma das franquias mais aguardadas do programa. À época, esclareceu que \"[e]star no Drag Race traz uma sensação de validação do meu trabalho. Eu sou uma drag relativamente nova, tenho 5 anos de estrada, mas com muito amor e dedicação pelo que faço. E estar numa plataforma como esta é definitivamente uma realização pessoal muito grande\". Ao final, foi a grande vencedora do programa.\r\n\r\nAlém disso, Organzza também integra o coletivo Casa de Cosmos, da Cena Ballroom do Rio de Janeiro, e já participou do \"Caldeirola\", no Caldeirão do Mion. O afrofuturismo e o carnaval são as principais filosofias, referências e bases artísticas de Organzza, e esses conceitos, claro, se refletem na sua montação, além do transformismo carioca, as boates, os teatros e os cabarés do Rio. \r\n\r\nÉ a própria artista quem cria e executa vários dos seus looks, daí também veio o seu nome. A artista sempre quis um nome que tivesse uma associação direta com o seu universo, por ser uma drag que costura e produz seus próprios looks. Um dia, encontrou o tecido organza, que ao mesmo tempo é refinado e usado em roupas de gala, mas também usado para fantasias de desfile de carnaval. Isso sintetiza a sua estética, pois hoje, a Organzza é a junção de todas as expressões artísticas de uma criança viada brincando de carnaval o ano inteiro. \r\n\r\nOrganzza já levou diversos títulos, como a vitória no sexto concurso DragStar no Teatro Rival (2022), o prêmio de melhor Drag Performance na Disco Elegance Mainstream Ball do Festival Presença (2022), a vitória na segunda temporada do The Next Talent Drag (2021), além de ter sido a vencedora do Drag Race Brasil (2023). \r\n\r\nPara a artista, RuPaul's Drag Race fez os holofotes do mundo inteiro iluminarem a arte drag. E isso fez com que drags novas da cena tivessem muitas oportunidades. Organzza se apresentou em eventos como o Shell Open Air, no Cine Odeon, e viajou para outros estados performando. E isso não seria possível sem a visibilidade que o programa trouxe para essa arte. \r\n\r\nPor fim, por sua relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos e da valorização da diversidade sexual, rogo aos pares o apoio para aprovação do Prêmio Cidadania, Direito e Diversidade a Vinicius Andrade - Organzza.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 576/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CASIMIRO MIGUEL VIEIRA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao senhor CASIMIRO MIGUEL VIEIRA DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Átila Nunes, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Jair Bittencourt, Lucinha, Marina do MST, Martha Rocha, Professor Josemar, Renata Souza.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCasimiro Miguel Vieira da Silva Ferreira, ora homenageado, trilhou um caminho notável que merece ser reconhecido com a concessão da Medalha Tiradentes pelo parlamento fluminense. Sua história como streamer é marcada por uma paixão pela comunicação e um grande comprometimento com o incentivo dos esportes e dos valores democráticos.\r\n\r\nNascido em 20 de outubro de 1993, é influencer, streamer, youtuber, apresentador e atualmente um dos nomes mais famosos da internet brasileira. Ele começou sua carreira como comentarista no canal Esporte Interativo (hoje TNT Sports Brasil), mas rapidamente se tornou popular por suas transmissões ao vivo na Twitch. Casimiro é conhecido por seu carisma, humor e análise perspicaz do esporte. Ele também é um grande fã de futebol, e suas transmissões ao vivo geralmente são dedicadas a partidas de futebol, tanto do Brasil quanto do exterior.\r\n\r\nEm 2023, Casimiro foi contratado pela Twitch por um contrato de exclusividade de dois anos. Ele também é um dos proprietários da CazéTV, uma plataforma de streaming de conteúdo esportivo que transmitiu vários eventos esportivos entre eles, a Copa do Mundo de 2022 e Pan-americano 2023.\r\n\r\nHoje com 4,3 milhões de seguidores em seu Instagram, iniciou sua jornada como comunicador online com a missão de informar e inspirar, notadamente na área esportiva. Seu estilo envolvente e sua habilidade em transformar temas complexos em discussões acessíveis cativaram uma audiência diversificada, consolidando-o como uma figura respeitada.\r\n\r\nO compromisso de Casimiro com a defesa da democracia tornou-se evidente em momentos cruciais. Ele não apenas aborda questões políticas com muito respeito, firmeza e clareza, mas também se envolve ativamente em causas que promovem a participação cívica e a justiça social. Sua atuação vai além das telas, engajando-se em iniciativas sociais que impactam positivamente a nossa sociedade civil.\r\n\r\nReconhecido por diversos prêmios desde o ano de 2021, quando despontou no cenário nacional, tem se revelado um jovem promissor, que merece o destaque da maior honraria desta Casa.\r\n\r\nNeste ano de 2023 ele também capitaneou uma campanha de doação sanguínea no Hemorio em comemoração pelo aniversário da CazéTV. A campanha angariou 478 bolsas de sangue para o Hemocentro, batendo o recorde antes estabelecido pela cantora Ludmilla, que era de 441 bolsas de sangue.\r\n\r\nO público jovem tomou conta do Hemorio e ajudou a bater novo recorde de doação de sangue, no sábado (18/11/2023), durante a ação para comemorar o aniversário de um ano da CazéTV onde conseguiu a doação de 478 bolsas de sangue. O youtuber Casimiro interagiu com os fãs, tirou muitas fotos e incentivou o gesto solidário. A Cazé TV, comandada por Casimiro Miguel que tem mais de nove milhões de inscritos, preparou um ambiente especial para receber os doadores. Foram instalados um lounge e espaço exclusivo para fotos na área externa do Hemorio. Além do tradicional lanche após a doação de sangue, os doadores também puderam assistir uma apresentação comemorativa da CazéTV em óculos com inteligência artificial.\r\n\r\nAo conceder a Medalha Tiradentes a Casimiro, o parlamento fluminense não apenas reconhece suas conquistas recentes, mas também destaca a importância de líderes engajados na construção de uma sociedade mais justa e democrática. Essa honraria não é apenas um tributo a um comunicador excepcional, mas uma celebração da contribuição vital de Casimiro para o fortalecimento dos pilares democráticos em nosso país.\r\n\r\nPortanto, peço o apoio dos nobres pares membros desta Casa de Leis para a aprovação do Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 577/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO SENHOR EDUARDO BANDEIRA DE MELLO, DEPUTADO FEDERAL RJ.\r\n\r\nAutor(es): Deputado WELLINGTON JOSE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Exmo Senhor Eduardo Bandeira de Mello, deputado federal - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados WELLINGTON JOSÉ, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Jari Oliveira, Márcio Gualberto, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom quase 40 anos de serviço público e um notório trabalho como dirigente esportivo, Eduardo Bandeira de Mello conquistou reconhecimento dentro e fora do Brasil por conduzir administrações eficientes, pautadas em valores como ética e transparência.\r\n\r\nAvaliado como gestor competente e inovador, sua trajetória é marcada pela responsabilidade, mesmo que isso implique em sair da zona de conforto e não seguir pelo caminho mais fácil.\r\n\r\nFormado em Administração, trabalhou por 36 anos no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), onde foi um dos responsáveis pela formulação, captação e pela gestão do Fundo Amazônia.\r\n\r\nLiderou e participou de processos de grandes transformações, primou pela qualidade dos serviços públicos, defendeu ações voltadas ao desenvolvimento sustentável e teve destaque como chefe do Departamento de Meio Ambiente.\r\n\r\nÀ frente do PMAT (Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos), Bandeira deixou sua marca ao ajudar centenas de prefeituras a melhorar a arrecadação, gastar melhor os recursos e a qualificar os serviços prestados à população. Na Área de Infraestrutura e na Área de Desenvolvimento Social, trabalhou pela criação e manutenção de empregos e pelo apoio a projetos inovadores e de elevado alcance econômico e social.\r\n\r\nNascido em 1953 no Humaitá e criado na Tijuca, zona norte do Rio de Janeiro, Bandeira foi aluno do Colégio de Aplicação da Universidade do Estado da Guanabara (atualmente, CAp-UERJ) e graduou-se em Administração na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), onde fez também sua pós-graduação na mesma área.\r\n\r\nVindo de uma família de servidores públicos, aprendeu cedo a ter compromisso com a função social das instituições públicas e a não agir em benefício próprio ou por vaidades.\r\n\r\nNo esporte, Bandeira também deixou sua marca. Sócio proprietário do Clube de Regatas do Flamengo desde 1978, foi membro do Conselho de Administração (2007 a 2009).\r\n\r\nEleito presidente do Clube de Regatas do Flamengo para o período entre 2013 e 2018, tendo reconhecimento dos torcedores do clube como o melhor presidente de todos os tempos. Inclusive tendo saneado as dificuldades financeiras e de gestão.\r\n\r\nOs desafios superados na gestão do clube de maior torcida da América do Sul foram reconhecidos através de prêmios nacionais e internacionais.\r\n\r\nEm um primeiro momento, junto com uma equipe de alta qualidade, apertou os cintos, pagou dívidas e ajudou o clube a reconquistar sua credibilidade. Melhorou a condição de treinamento dos atletas das categorias de base, reformou e inaugurou ginásios, e construiu dois dos mais modernos centros de treinamento do país, um para o elenco profissional e outro para as divisões de base. O resultado foi o salto do Flamengo, de um clube praticamente visto como desorganizado e falido, para um exemplo de gestão e eficiência em todo o Brasil.\r\n\r\nParticipou da formulação do PROFUT (Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro), defendendo o refinanciamento de dívidas dos clubes condicionado à responsabilidade financeira de gestão, dando o Flamengo como exemplo. Ao lado de outros dirigentes esportivos e associações de jogadores de futebol, articulou o projeto no Congresso Nacional junto a deputados e senadores.\r\n\r\nAtualmente aposentado, Bandeira de Mello assumiu no dia 1 de fevereiro de 2023 seu primeiro mandato como deputado federal pelo Rio de Janeiro. \r\n\r\nDessa forma, conto com o apoio dos demais parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 218/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC NA ILHA DE PAQUETA\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC NA ILHA DE PAQUETA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo implantará a Unidade de Apoio a Escola Técnica - FAETEC na Ilha de Paqueta.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta é a instalação de Unidade de Apoio a Escola Técnica - FAETEC na Ilha de Paquetá, a fim de que seja garantido o acesso à educação para qualificação profissional dos moradores desta região.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 219/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do artigo 98, § único, b, do Regimento Interno, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a adoção de providências necessárias e imprescindíveis para que seja realizada a instalação de um hospital público veterinário no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a instalação de um hospital público veterinário no Município de São Gonçalo /RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem como objetivo a construção de um hospital público estadual veterinário que seja localizado no Município de São Gonçalo. Tal iniciativa fundamenta-se na necessidade de atendimento gratuito aos pets uma vez que atualmente os hospitais particulares realizam procedimentos de elevado custo para os tutores dos animais, fazendo com que as pessoas de baixa ou nenhuma renda vejam seus animais desassistidos de atendimentos, o que colabora com o aumento de doenças e mortes de animais domésticos.\r\n\r\nSomado a isso, é válido ressaltar quanto a urgência de diminuir a proliferação de animais abandonados em situação de rua, o que será possível através de um hospital público veterinário que não atuará somente na parte de emergência, como também na parte preventiva, incluindo a questão da castração. Nesse sentido, ao atender os referidos animais, a instalação de um hospital público veterinário também irá colaborar e incentivar as adoções deles, agregando significativamente ao combate a proliferação de animais de rua.\r\n\r\nTal medida se faz necessária para que as famílias de animais com menor poder econômico possam ter como tratar dos seus animais.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 220/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA A RESTAURAÇÃO, REFORMA E MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DA FAZENDA COLUBANDÊ E A IMPLEMENTAÇÃO DO PARQUE HISTÓRICO ESTADUAL EM SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do artigo 98, § único, b, do Regimento Interno, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a adoção de providências necessárias e imprescindíveis para que seja realizada a restauração, reforma e modernização dos equipamentos da Fazenda Colubandê e a implementação do parque histórico estadual em São Gonçalo, conforme anteprojeto de lei a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESTAURAÇÃO, REFORMA E MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DA FAZENDA COLUBANDÊ E A IMPLEMENTAÇÃO DO PARQUE HISTÓRICO ESTADUAL EM SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo está autorizado a promover as medidas necessárias para realizar a restauração, reforma e modernização dos equipamentos da Fazenda Colubandê, bem como realizar a implementação do Parque Histórico Estadual em São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm primeiro lugar, é válido ressaltar que a Fazenda Colubandê é um espaço histórico e de relevante importância para a cultura, o esporte e para o turismo no Município de São Gonçalo. Foi construída no ano de 1620, em uma área territorial de aproximadamente 125.000 m², no bairro homônimo, e tombada em 1939 pelo IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. As instalações da Fazenda Colubandê ficaram sem uso e abandonadas desde a saída do Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente da PMERJ, em julho de 2012, nenhum órgão, no momento, responde pela gestão do imóvel/área.\r\n\r\nHoje, vem sendo parcialmente utilizada pela Polícia Ambiental, mas, diversas outras áreas do espaço não vem sendo utilizadas pelo público. Somado a isso, cumpre salientar que o campo de futebol e a pista de atletismo, que ainda estão abertas ao público, encontram-se totalmente deterioradas.\r\n\r\nO Município de São Gonçalo sofre historicamente pela falta de equipamentos adequados para realização de atividades de cultura, esporte e lazer. Dessa forma, demonstra-se necessária a restauração, reforma e modernização dos equipamentos da Fazenda Colubandê, não apenas para o resgate histórico do que é este equipamento como forma de conscientizar jovens e adultos, como também para disponibilizar para a população um lugar de excelência para realização de atividades esportivas e culturais.\r\n\r\nPelos motivos expostos, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 221/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do artigo 98, § único, b, do Regimento Interno, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a adoção de providências necessárias e imprescindíveis para que seja realizado a instalação de uma delegacia do meio ambiente no município de São Gonçalo, conforme anteprojeto de lei a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo está autorizado a promover as medidas necessárias para realizar a instalação de uma delegacia do meio ambiente no Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs crimes ambientais têm aumentado cada vez mais no mundo, e, nesse momento de crise climática com o advento do aquecimento global é cada vez mais necessário ampliar as delegacias de meio ambiente não apenas para ter mais um espaço destinado aos profissionais da Polícia Judiciária, como também para conceder a população o acesso a mais um equipamento de investigação para a fase inquisitória do processo penal.\r\n\r\nA cidade de São Gonçalo possui um vasto espaço de mata atlântica. Nesse sentido, para melhor atendimento e apuração dos crimes ambientais cometidos na cidade de São Gonçalo e cidades próximas como Niterói, Itaboraí, etc é o motivo pelo qual realizo tal indicação.\r\n\r\nPosto isso, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 222/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA QUE REALIZE OBRAS DE SANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA BEIRA RIO, NO BAIRRO DO JARDIM CATARINA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do artigo 98, § único, b, do Regimento Interno, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a adoção de providências necessárias e imprescindíveis para que sejam realizadas as obras de Saneamento, Drenagem e Pavimentação em toda a extensão da Avenida Beira Rio, Bairro Jardim Catarina - São Gonçalo/RJ, conforme anteprojeto de lei a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÕES DE OBRAS DE SANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA BEIRA RIO, NO BAIRRO DO JARDIM CATARINA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo está autorizado a promover as medidas necessárias para realizar a adoção de providências necessárias e imprescindíveis para que sejam realizadas as obras de Saneamento, Drenagem e Pavimentação em toda a extensão da Avenida Beira Rio, Bairro Jardim Catarina - São Gonçalo/RJ\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura se fundamenta na completa ausência de pavimentação e saneamento na região, o que ocasiona alagamentos constantes bem como diversos danos materiais e morais aos moradores da região.\r\n\r\nNesse contexto, ao realizar obras de saneamento, drenagem e pavimentação naquela localidade, será possível não apenas afastar os problemas históricos mencionados, como também irá colaborar no aumento da qualidade de vida daquelas pessoas.\r\n\r\nImportante ressaltar que as obras de Saneamento, Drenagem e Pavimentação em toda a extensão da Avenida Beira Rio, Bairro Jardim Catarina - São Gonçalo/RJ, são de extrema importância para a melhoria da qualidade de vida dos moradores.\r\n\r\nAlém disso, as obras de saneamento e pavimentação foram realizadas até determinado ponto do bairro, se encerrando na altura da Avenida Beira Rio. Assim, percebe-se a diferença na qualidade de vida de moradores no mesmo quarteirão do bairro.\r\n\r\nAo descer a rua Raposo Botelho, em direção à Avenida Beira Rio, percebe-se o completo abandono do poder público, conforme imagens em anexo.\r\n\r\nPelos motivos expostos, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 223/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A RETIFICAÇÃO DO CARGO DE ANIMADOR CULTURAL PARA CARGO EM COMISSÃO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do artigo 98, § único, b, do Regimento Interno, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a adoção de providências necessárias e imprescindíveis para que seja realizada a retificação do cargo de animador cultural para cargo em comissão.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO CARGO DE ANIMADOR CULTURAL PARA CARGO EM COMISSÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo está autorizado a promover as medidas necessárias para realizar a retificação do cargo de animador cultural para cargo em comissão.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs cargos dos animadores culturais têm um papel pedagógico de extrema relevância junto à educação, desempenhando uma função essencial para a formação das pessoas.\r\n\r\nNo entanto, há muitos anos que esses profissionais vivem de incerteza. A categoria, que possui cerca de 500 profissionais, está há mais de 40 anos na luta pela regularização da sua situação funcional nos quadros da SEEDUC e, por causa deste problema, ficam privados de direitos mínimos e benefícios além de serem ameaçados de demissão e ter o cargo extinto.\r\n\r\nApós diversos imbróglios jurídicos, diversos profissionais contratados para essa função ficaram em um limbo, e estando próximos de sua aposentadoria, a possibilidade de serem demitidos vem causando muita ansiedade e estresse aos profissionais, uma vez que muitos animadores são idosos e sofrem por conta de doenças e não teriam condições de se aventurar no mercado de trabalho, no caso de perderem os seus empregos em março.\r\n\r\nDessa forma, ao retificar o cargo atual para cargo em comissão, é possível incluir estes profissionais nos quadros de servidores do Estado e colaborar para que consigam continuar prestando seu serviço ao Estado até conseguirem a totalidade do tempo de contribuição necessário para se aposentar.\r\n\r\nSomado a isso, também será possível impedir a extinção do cargo, enquanto não há Concurso Público, o que acarretará em uma melhor formação pedagógica dos discentes das escolas estaduais do Rio de Janeiro através da sua inserção em atividades culturais durante os seus estudos.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da presente propositura que certamente irá colaborar não apenas com o exercício da função desses profissionais como também ajudará na formação de diversos estudantes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 224/2023\r\n\r\nSENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A RESTAURAÇÃO, REFORMA E MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DA FAZENDA DO ENGENHO NOVO E A IMPLANTAÇÃO DO MUSEU HISTÓRICO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora , na forma do artigo 98, § único, b, do Regimento Interno, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a restauração, reforma e modernização dos equipamentos da Fazenda do Engenho Novo e a implantação do Museu Histórico de São Gonçalo.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE OBRE A RESTAURAÇÃO, REFORMA E MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DA FAZENDA DO ENGENHO NOVO E A IMPLANTAÇÃO DO MUSEU HISTÓRICO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo está autorizado a promover as medidas necessárias para realizar a restauração, reforma e modernização dos equipamentos da Fazenda do Engenho Novo, bem como realizar a implementação do Museu Histórico em São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de Dezembro de 2023\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação legislativa tem por objetivo resgatar a Fazenda Engenho Novo, localizada no bairro Monjolos, no Município de São Gonçalo, para preservar um dos maiores monumentos da história daquela cidade e ainda disponibilizar um novo espaço cultural para a população local e ainda com vistas a colaborar com o fomento do setor turístico naquela municipalidade.\r\n\r\nA história da Fazenda do Engenho Novo se entrelaça não apenas com a história do Município de São Gonçalo, como também com a história do Estado do Rio de Janeiro de meados do século XVIII, estendendo-se ao século XIX.\r\n\r\nA construção original do espaço foi realizada através de mão de obra de seres humanos escravizados que utilizaram pedras como tijolos para construir o prédio principal e o teto com telhas de barro. Além disso, o monumento possui formas arquitetônicas do período Colonial e do Império. As palmeiras que enfeitam os arredores da casa grande, por exemplo, foram doadas por D. João VI ao primeiro dono da Fazenda, Belarmino Siqueira, conhecido como Barão de São Gonçalo.\r\n\r\nAlém desse contexto histórico, a Fazenda também foi grande produtora de cana-de-açúcar, de laranja e uma das maiores produtoras de abacaxi do Estado. No século XX, foi sede da segunda corrida automobilística do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNas últimas décadas, serviu de cenário para duas produções artísticas, quais sejam, a minissérie \"Memorial de Maria Moura\" e o filme \"Álbum de Família\" Em 1998, a Fazenda foi tombada pelo Instituto Estadual do Patrimônio Artístico e Cultural (INEPAC) e hoje conta com ruínas, os alicerces e parte da estrutura original da casa grande.\r\n\r\nNesse sentido, a restauração, reforma, modernização dos equipamentos e a implementação do Museu Histórico de São Gonçalo, será eficaz para transformar as ruínas em relíquias, histórias esquecidas em memórias vivas, lembranças da cultura passada em atividades culturais de grande diversidade e interesse, preservando a memória daquela Fazenda e fomentando o turismo local.\r\n\r\nPelos motivos expostos, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 225/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nAutor(es): Deputados BRAZAO, Dr. Deodalto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, procederá a regularização fundiária dos imóveis localizados nos conjuntos habitacionais e terrenos residenciais localizados no município de Paracambi.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, DR. DEODALTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta é que, através do Instituto de Terras e Cartografia do estado do rio de Janeiro - ITERJ, proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados nos conjuntos habitacionais e terrenos localizados no município de Paracambi.\r\n\r\nDiante da proposta apresentada, submeto à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 226/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO, Carla Machado\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, procederá a regularização fundiária dos imóveis localizados nos conjuntos habitacionais e terrenos residenciais localizados no município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados BRAZAO, CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta é que, através do Instituto de Terras e Cartografia do estado do rio de Janeiro - ITERJ, proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados nos conjuntos habitacionais e terrenos localizados no município de São João da Barra.\r\n\r\nDiante da proposta apresentada, submeto à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 227/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO, Luiz Claudio\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, procederá a regularização fundiária dos imóveis localizados nos conjuntos habitacionais e terrenos residenciais localizados no município de Mangaratiba.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados BRAZAO, LUIZ CLAUDIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta é que, através do Instituto de Terras e Cartografia do estado do rio de Janeiro - ITERJ, proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados nos conjuntos habitacionais e terrenos localizados no município de Mangaratiba.\r\n\r\nDiante da proposta apresentada, submeto à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 228/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO, Dr. Serginho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, procederá a regularização fundiária dos imóveis localizados nos conjuntos habitacionais e terrenos residenciais localizados no município de Cabo Frio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados BRAZAO, DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta é que, através do Instituto de Terras e Cartografia do estado do rio de Janeiro - ITERJ, proceder a regularização fundiária dos imóveis localizados nos conjuntos habitacionais e terrenos localizados no município de Cabo Frio.\r\n\r\nDiante da proposta apresentada, submeto à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora nos termos do Artigo 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei 5104/2021, de minha autoria que \"ALTERA A LEI ESTADUAL 8645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Felipinho Ravis, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, de acordo com o § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno, a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 1696/2023 que CLASSIFICA A DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Alan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Carlinhos BNH, Carlos Ma cedo, Célia Jordão, Cláudio Caiado, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Claudio, Luiz Paulo, Marina MST, Munir Neto, Renata Miranda, Rosenverg Reis, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nOFÍCIO GDTV N° 155/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Artigo 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nExmo Sr. Presidente,\r\n\r\nDe acordo com o artigo 247 do Regimento Interno, venho pelo presente expediente comunicar que, por convite do Governador do Estado do rio de Janeiro, Cláudio Castro, estarei ausente do país no período de 3 a 13 de janeiro de 2024, para participação em Missão Oficial de Trabalho à China, como membro do Poder Legislativo Estadual, conforme ofício anexo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nAo Exmo. Presidente da ALERJ\r\n\r\nSr. Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n493 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao MUSEUMBANDA, pelos serviços prestados no sentido de promover a tolerância religiosa e de preservar a memória da ancestralidade do nosso povo.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n494 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao BLOCO OS CARETAS pelos serviços prestados à cultura do carnaval no município de Volta Redonda.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n495 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Secretaria de Estado de Governo do Estado do Rio de Janeiro, em especial ao Exmo. Sr. Secretário BERNARDO ROSSI pelo sucesso do Programa \"Rio para Todos\"\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n496 - DE GRATULAÇÕES E APLAUSOS para IRANETTE FERREIRA BARCELLOS - TIA SURICA, baluarte do samba e um dos maiores nomes da Escola de Samba da Portela.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\n497 - DE REPÚDIO ao Presidente da Câmara Municipal de Silva Jardim-RJ, SR. LUIZ EVANDRO MACEDO DE BARROS JUNIOR, Vereador JUNINHO PERUCA, pelo tratamento dispensado à Vereadora ANDREIA MENEZES em sessão parlamentar realizada no dia 25/10/2023.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n498 - DE APOIO À CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO (TAG) a ser celebrado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro com o fito de efetuar o pagamento da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) aos veteranos e pensionista do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO TANDE VIEIRA\r\n\r\n499 - DE REPÚDIO ÀS CONCESSIONÁRIAS LIGHT E ENEL, pelos péssimos serviços prestados pelas concessionárias LIGHT e ENEL.\r\n\r\nDEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n500 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. FILLIPE GONÇALVES, profissional contábil, atuante na área pública e privada.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\n501 - DE REGOZIJO, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao comissário de polícia ANDRÉ BENVENUTI DE M. ALCÂNTARA, pelos seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n502 - DE REGOZIJO, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao comissário de polícia BRUNO MAZZO BARBOSA DRUMMOND, pelos seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n503 - DE REGOZIJO, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao co-piloto da polícia Sr. FABIAN VILLINGER, pelos seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n504 - DE REGOZIJO, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao inspetor da polícia civil, SR. JANDYR GONÇALVES VIEIRA JÚNIOR, pelos seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n505 - DE REGOZIJO, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao inspetor da polícia civil, Sr. MAXWELL GOMES PEREIRA, pelos seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n506 - DE REGOZIJO, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao inspetor da polícia civil, SR. JEAN MONIZ DA SILVA, pelos seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n507 - DE REGOZIJO, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao inspetor da polícia Sr. FÁBIO SOARES SAROLDI PEREIRA, pelos seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n508 - DE REGOZIJO, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao policial civil SR. GLEN ARCE ORTEGA, pelos seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n509 - DE REGOZIJO, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao operador aerotático da polícia civil DIOGO FERREIRA DE BARROS, pelos seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n510 - DE REGOZIJO, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao inspetor da polícia civil, Sr. JOÃO PEDRO MARQUINI SANTANA, pelos seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\n511 - DE REGOZIJO, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao comissário de polícia Sr. EDUARDO FASULO CATALDO, pelos seus relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n512 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Pastor titular Presidente LEVY DE ABREU VARGAS da Primeira Igreja Batista em Nilópolis pelos relevantes serviços ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n513 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Pastor Presidente ELIO RIBEIRO TOMAZ da Segunda Igreja do Nazareno em Nilópolis pelos relevantes serviços ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2532242"
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A participação do Estado dar-se-á mediante o aporte de recursos financeiros, sob a forma de subvenção a serem concedidos em complemento do valor de aquisição ou produção de unidade habitacional de interesse social diretamente aos beneficiários finais.\r\n\r\nArt. 2º Os recursos previstos no caput deste artigo destinam-se a programas habitacionais que envolvam a produção e aquisição de novas unidades habitacionais, destinados a famílias com renda mensal de até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), bem como o desenvolvimento do Programa Estadual de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\n§1º A subvenção poderá ser aplicada nos empreendimentos em produção ou já edificados por meio de credenciamento prévio junto a SEHIS e validado pelo agente financeiro, mediante compensação de eventual benefício já obtido;\r\n\r\n§2º Os recursos previstos serão repassados à SEHIS mediante convênio, contrato ou outros instrumentos congêneres e serão depositados em conta gráfica vinculada devidamente remunerada, diretamente ao(s) agente(s) financeiro(s) habilitado(s) a operar no programa;\r\n\r\n§3º A instituição financeira deverá disponibilizar relatórios com informações dos saques efetuados sempre que solicitados;\r\n\r\n§4º Os convênios ou instrumentos congêneres previstos neste parágrafo não poderão prever cobrança de taxa de administração quando representar ônus para o beneficiário final;\r\n\r\n§5º A concessão da subvenção de que trata a presente Lei será concedida uma única vez por imóvel e por beneficiário;\r\n\r\n§6º Os valores referentes a renda mensal poderão ser reajustados anualmente mediante a Decreto Estadual utilizando como base para fins de cálculo o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a meta no PPA e LDO - Programa de Subvenção a Habitação de Interesse Social - PSHIS.\r\n\r\nArt. 4º A garantia do direito de que trata esta Lei se efetivará mediante aporte de recursos provenientes preferencialmente do FEHIS - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, ou, ainda, combinados com outras fontes, observado a disponibilidade orçamentária e financeira para esse tipo de investimento, consignadas na Lei Orçamentária Anual - LOA.\r\n\r\nArt. 5° No caso de comprovação de irregularidades e descumprimento das condições estabelecidas no Convênio ou instrumento congênere, o Estado suspenderá a liberação das parcelas previstas, bem como determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta vinculada até a regularização da pendência.\r\n\r\nArt. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação dos lotes de terreno, destinados a construção de unidades habitacionais.\r\n\r\nArt. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a aportar recursos financeiros ao Programa Minha Casa, Minha Vida ou que vier a substituí-lo, instituído pela União Federal.\r\n\r\nParágrafo único. A complementação de recursos estaduais ao programa federal correrá por dotação própria e dar-se-á na forma de subvenção econômica.\r\n\r\nArt. 8° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ficarão a cargo do Poder Executivo, que fica autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias, respeitando os limites da Lei Complementar n° 101/2000.\r\n\r\nArt. 9º O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS deverá manter contínua articulação com os demais entes federativos, objetivando evitar sobreposição de ações, com vistas à otimização dos recursos disponíveis.\r\n\r\nArt. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 2 (dois) anos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 46/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA HABITACIONAL PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS\".\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Estadual a conceder subvenção econômica habitacional, até o montante consignado na Lei Orçamentária Anual - LOA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual - PPA ou mediante suplementação orçamentária, para execução de ações dos Programas Habitacionais de Interesse Social, desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\n\r\nConvém destacar, que o Estado do Rio de Janeiro possui um déficit habitacional de mais de 500 (quinhentas) mil famílias e, além disso, aliados aos constantes aumentos dos custos de produção de moradia, envolvendo materiais, mão de obra e imóveis, a recém criada Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS tem sido demandada pelos interessados (municípios, possíveis beneficiários e empresários), que buscam apoio para viabilização de empreendimentos habitacionais de interesse social.\r\n\r\nAtualmente, para a viabilização de empreendimentos habitacionais, é necessária a integração de todos os entes, governo federal, estadual e municipal, onde cada partícipe realiza, dentro da sua matriz de responsabilidade, parte do empreendimento, seja pela doação do terreno ou até a construção de um equipamento público. Este modelo se torna restritivo e os recursos não seriam suficientes para composição de custos operacionais, sendo essencial buscar alternativas que desonerassem o Estado.\r\n\r\nCabe acrescentar que o programa habitacional é destinado a famílias com renda mensal de até R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) e servidores públicos estaduais com renda mensal de até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), que em muitos casos residem em áreas vulneráveis e não teriam condições de arcar com valor de entrada para aporte inicial. Desta forma, a subvenção estadual se torna imprescindível para redução dos custos dos empreendimentos e, consequentemente, enquadramento das famílias nos critérios exigidos pelos agentes financeiros.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a medida em apreço não promove aumento de despesas, pois contará com aporte de recursos provenientes preferencialmente do FEHIS - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, ou, ainda, combinados com outras fontes, cujo assunto afiançado apenas à de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2771/2023\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 45/2023)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, ALTERAÇÃO DA LEI 8.637, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PUBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada e incluída na estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, que será responsável pela coordenação das políticas públicas que visem à prevenção, ao controle e ao combate à criminalidade, bem como à garantia da segurança das pessoas, propriedades e comunidades, adotando estratégias interdependentes, envolvendo a atuação das forças policiais e o sistema de justiça criminal com uma constante adaptação às novas dinâmicas sociais e tecnológicas, bem como alterada a Lei Estadual nº 8.637, de 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nParágrafo único. Fica a Secretaria de Estado de Segurança Pública responsável pelo controle e coordenação das atividades e planejamento das ações da Secretaria de Estado de Polícia Militar e da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 2º Os cargos em comissão que compõem a Secretaria criada pela presente Lei, decorrem da transferência e transformação de cargos já existentes na estrutura do Poder Executivo, sem aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder executivo autorizado a adequar o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária de 2024, com a criação de código para a nova Unidade.\r\n\r\nParágrafo único. A adequação contemplará a criação de ações dos grupos de gastos de Pessoal e encargos sociais; Manutenção Administrativa; Atividades de caráter obrigatório e Serviços de Utilidade Pública, a partir do remanejamento de recursos das Unidades Orçamentárias da Secretaria de Estado de Polícia Militar e da Secretaria de Estado de Polícia Civil, sem aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 4º A Lei Estadual nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nI - O Secretário de Estado Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, ou representante por este indicado, que atuará como Presidente do Conselho;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º Fica criada unidade orçamentária no Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ - na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 6º A gestão orçamentária do FUSPRJ compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública, ou outro órgão que venha a sucedê-la, incumbindo-lhe:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7º Os recursos do FUSPRJ contemplam as ações, projetos e atividades dos órgãos de segurança pública estaduais, abaixo relacionados, assim como daqueles que venham a sucedê-los:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Segurança Pública;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado da Polícia Militar;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado da Polícia Civil;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.”\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 45/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, ALTERAÇÃO DA LEI 8.637, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PUBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA presente proposta pretende introduzir ajuste necessário na atual estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, em conformidade com o do regramento estabelecido na alínea “d”, § 1º do artigo 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e alínea “e”, § 1° do artigo 61 da Constituição Federal.\r\n\r\nImpende destacar, que iniciativa tenciona alcançar maior eficiência nos atos de gestão, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, esculpidos no artigo 37 da Carta Magna, que norteiam a Administração Pública.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2.289/2023\r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, nos termos do § 5º, do art. 209, da Constituição Estadual e do disposto na Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 - LDO/2024, e compreende:\r\n\r\nI - O Orçamento Fiscal, que compreende as dotações referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excluídas as dotações destinadas a seguridade social e as relativas aos investimentos das estatais não dependentes;\r\n\r\nII - O Orçamento da Seguridade Social, que abrange todas as dotações referentes às ações de saúde, previdência e assistência social das entidades e órgãos da Administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e \r\n\r\nIII - O Orçamento de Investimento de Empresa Estatal, que compreende as dotações relativas a investimentos das empresas não dependentes em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nArt. 2º Integram esta Lei, os conteúdos abaixo discriminados, conforme inciso I do art. 23 da LDO 2024: \r\n\r\nI - Resumo Geral da Receita (Anexo I); \r\n\r\nII - Resumo da Despesa por Função (Anexo II); \r\n\r\nIII - Demonstrativo de Receita e Despesa por Categorias Econômicas (Anexo III);e \r\n\r\nIV - Quadro Discriminativo da Receita por Natureza de Receita (Anexo IV); \r\n\r\nV - Resumo da Despesa por Poderes e Órgãos (Anexo V).\r\n\r\nArt. 3º Acompanham esta Lei:\r\n\r\nI - Demonstrativos indicados no inciso II do art. 23 da Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024;\r\n\r\nII - Demonstrativos de Fundos por Fonte de Recursos (FR) previstos na Lei Ordinária nº 8.845, de 27 de maio de 2020;\r\n\r\nIII - Demonstrativo de Metodologia da Receita, inclusive com as receitas de Recursos Condicionados;\r\n\r\nIV - Demonstrativo da Despesa Global por Fonte de Recursos;\r\n\r\nV - Demonstrativo do Orçamento Temático da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nVI - Demonstrativo do Orçamento Temático do Idoso; e\r\n\r\nVII - Demonstrativo do Orçamento Temático da Mulher;\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Estimativa da Receita Pública\r\n\r\nArt. 4º A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R$ 131.470.336.304,00 (cento e trinta e um bilhões, quatrocentos e setenta milhões, trezentos e trinta e seis mil, trezentos e quatro reais) menos a estimativa das deduções da receita de R$ 26.858.075.159,00 (vinte e seis bilhões, oitocentos e cinquenta e oito milhões, setenta e cinco mil, cento e cinquenta e nove reais), perfazendo o valor líquido de R$ 104.612.261.145,00 (cento e quatro bilhões, seiscentos e doze milhões, duzentos e sessenta e um mil, cento e quarenta e cinco reais), assim distribuído:\r\n\r\nI - R$ 92.148.500.637 (noventa e dois bilhões, cento e quarenta e oito milhões, quinhentos mil, seiscentos e trinta e sete reais) do Orçamento Fiscal; e \r\n\r\nII - R$ 12.463.760.508,00 (doze bilhões, quatrocentos e sessenta e três milhões, setecentos e sessenta mil, quinhentos e oito reais) do Orçamento da Seguridade Social. \r\n\r\n§ 1º do montante estimado no caput deste artigo como previsão de receita bruta e do valor líquido a parcela de R$ 7.534.120.647,00 (sete bilhões, quinhentos e trinta e quatro milhões, cento e vinte mil, seiscentos e quarenta e sete reais) refere-se à receita intraorçamentária. \r\n\r\n§ 2º Transitoriamente, entre os anos de 2024 e 2026, além da reversão dos superávits de que trata a Emenda Constitucional nº 95, de 25 de outubro de 2023, ficam desvinculados os recursos financeiros correntes dos fundos estaduais e especiais mencionados no art. 212-A, caput, da Constituição Estadual e nas Leis nºs 10.163 de 31 de outubro de 2023 e 10.167 de 31 de outubro de 2023.\r\n\r\n§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar estudos sobre alterações de alíquotas de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Despesa Pública\r\n\r\nArt. 5º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 113.140.610.181,00 (cento e treze bilhões, cento e quarenta milhões, seiscentos e dez mil, cento e oitenta e um reais), discriminada nos anexos II, III e V por categoria econômica, por função de governo e por órgão, especificada nos incisos a despesa de cada orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nI - R$ 64.223.920.316,00 (sessenta e quatro bilhões, duzentos e vinte e três milhões, novecentos e vinte mil, trezentos e dezesseis reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo; \r\n\r\nII - R$ 42.961.948.357,00 (quarenta e dois bilhões, novecentos e sessenta e um milhões, novecentos e quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta e sete reais) do Orçamento da Seguridade Social; e \r\n\r\nIII - R$ 5.954.741.508,00 (cinco bilhões, novecentos e cinquenta e quatro milhões, setecentos e quarenta e um mil, quinhentos e oito reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 1º Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 30.498.187.849,00 (trinta bilhões, quatrocentos e noventa e oito milhões, cento e oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais), será custeada com recursos do Orçamento Fiscal. \r\n\r\n§ 2º O valor total da despesa inclui a parcela de R$ 7.534.120.647,00 (sete bilhões, quinhentos e trinta e quatro milhões, cento e vinte mil, seiscentos e quarenta e sete reais) referentes à despesa intraorçamentária. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Autorizações para Abertura de Créditos Adicionais\r\n\r\nArt. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de: \r\n\r\nI - cancelamento de dotações fixadas nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; \r\n\r\nII - excesso de arrecadação, apurado durante o exercício financeiro; \r\n\r\nIII - superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nIV - operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n\r\nV - dotações consignadas à reserva de contingência;\r\n\r\nVI - recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo; e \r\n\r\nVII - fusão ou extinção de órgãos do Poder Executivo, na forma do art. 16 desta Lei. \r\n\r\n§1º Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto no inciso I deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos sociais.\r\n\r\n§2º O limite indicado no inciso I do presente artigo não será onerado, quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública Estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e créditos adicionais suplementares citados no art. 16, inciso V desta Lei, limitado, contudo, a 60% (sessenta por cento) do valor total do orçamento anual. \r\n\r\nArt. 7º A abertura de créditos adicionais fica condicionada:\r\n\r\nI - Aos critérios previstos na lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nII - À prévia publicação em diário oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - À clara identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa a serem remanejados/cancelados, bem como daqueles suplementados;\r\n\r\nIV - À fundamentada justificativa da necessidade de abertura de créditos suplementares, e as finalidades da aplicação dos recursos; e\r\n\r\nV - À indicação dos impactos em programas ou ações previstos no plano plurianual, especificamente sobre o produto que deverá ser entregue e a meta física a atingir.\r\n\r\nArt. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de: \r\n\r\nI - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e \r\n\r\nII - Geração de recursos na mesma empresa. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 9º A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 1.264.842.930,00 (um bilhão, duzentos e sessenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, novecentos e trinta reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 10. As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento (Anexo VI). \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 10, da Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023 - LDO/2024, até o limite de R$ 51.541.821,00 (cinquenta e um milhões, quinhentos e quarenta e um mil, oitocentos e vinte e um reais) observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual.\r\n\r\nParágrafo único. As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12. O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor. \r\n\r\nArt. 13. O Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo. \r\n\r\nArt. 14. O Poder Executivo fica autorizado a alterar e a regulamentar o orçamento e sua execução, com a finalidade de atender aos ajustes nas despesas e receitas decorrentes dos efeitos econômicos provocados por:\r\n\r\nI - Alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado; \r\n\r\nII - Realização de receitas não previstas; \r\n\r\nIII - Realização de receita em montante inferior previsto ou não arrecadada, consoante as disposições da lei nº 4320 de 17 de março de 1964;\r\n\r\nIV - Calamidade pública e situação de emergência; \r\n\r\nV - Alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual; \r\n\r\nVI - Alterações na legislação Estadual ou Federal; e\r\n\r\nVII - Promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, desde que devidamente publicizados; e\r\n\r\nVIII - Realização das receitas condicionadas.\r\n\r\nParágrafo único. As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 15. Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao que dispõe o art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverão por ato próprio e nos montantes necessários o contingenciamento de dotações, alocadas em seus orçamentos, pela possibilidade da não realização das receitas estimadas para o orçamento de 2024, em função do grau de incerteza da economia brasileira e fluminense. \r\n\r\nParágrafo único. Confirmada a expectativa de queda nas previsões de arrecadação, o Poder Executivo buscará meios para minimizar os impactos do contingenciamento orçamentário sobre as áreas de saúde e segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem pública, o direito à vida e a saúde da população.\r\n\r\nArt. 16. Em função alterações na estrutura organizacional ou na competência legal de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, o Poder Executivo fica autorizado a efetivar por meio de ato próprio: \r\n\r\nI - A criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades orçamentárias; \r\n\r\nII - A alteração de códigos, siglas e títulos das unidades orçamentárias existentes;\r\n\r\nIII - A alteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias já existentes;\r\n\r\nIV - A criação de ações dos grupos de gastos L1 - Atividades de pessoal e encargos sociais, L2 - Atividades de manutenção administrativa, L3 - Outras atividades de caráter obrigatório e L6 - Serviços de Utilidade Pública para as novas Unidades Orçamentárias; e\r\n\r\nV - Créditos adicionais suplementares, com origem em anulação de dotação, para a movimentação de saldos orçamentários, sem contabilizar para o limite do art. 6º, inciso I desta Lei.\r\n\r\n§1º O Órgão Central de Planejamento e Orçamento, por ato próprio, publicará a relação das unidades orçamentárias novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações orçamentárias que tiveram suas unidades alteradas. \r\n\r\n§2º As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 17. O Poder Executivo providenciará a inclusão ou modificações necessárias em ações orçamentárias e respectivos detalhamentos da despesa no Orçamento Anual, em decorrência de:\r\n\r\nI - Inclusão ou modificação, por emenda parlamentar aprovada na Lei do Plano Plurianual 2024-2027, observados os valores destinados à saúde e à educação; e\r\n\r\nII - Lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.\r\n\r\nArt. 18. O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, será realizado diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. \r\n\r\nParágrafo único. O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n\r\nArt. 19 Até que a matéria venha ser regulamentada pela lei complementar prevista no inciso I, § 9º, art. 209 da Constituição Estadual, as emendas individuais impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo constarão em anexo específico da lei orçamentária anual, demonstradas segundo os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Segundo o autor;\r\n\r\nII - Segundo a função de governo;\r\n\r\nIII - Por órgão e unidade orçamentária para onde foi destinada; e \r\n\r\nIV - Por município para o qual foi destinada.\r\n\r\n§1º As emendas individuais impositivas que integram os anexos de que trata o caput deste artigo serão divulgadas de forma detalhada e atualizada no site do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAF-RIO e no portal da transparência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º O órgão ou entidade pública da Administração Pública Estadual a que se destina a emenda individual impositiva deverá, demonstrar a sua execução nos sítios eletrônicos mencionados no parágrafo primeiro deste artigo, com dados extraídos do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAF-RIO, detalhando:\r\n\r\nI - O tipo de contratação; \r\n\r\nII - O vencedor da licitação; \r\n\r\nIII - O objeto do contrato;\r\n\r\nIV - O valor; \r\n\r\nV - O prazo; \r\n\r\nVI - O valor empenhado;\r\n\r\nVII - O valor liquidado;\r\n\r\nVIII - O valor pago; e\r\n\r\nIX - O ordenador de despesa.\r\n\r\n§3º Caso as emendas impositivas individuais sejam destinadas a município, estes deverão demonstrar a sua execução no seu portal da transparência com as mesmas informações requeridas nos incisos I a XI do parágrafo segundo deste artigo.\r\n\r\nArt. 20. Na hipótese em que emenda individual impositiva ao projeto de lei orçamentária seja considerada inexequível, nos termos do inciso I, do § 9º, do art. 210 da Constituição Estadual, exigindo a edição de um crédito adicional especial ao Orçamento de 2024, as medidas adotadas serão as seguintes:\r\n\r\nI - Até 120 (cento e vinte) dias após a sanção da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; \r\n\r\nII - Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste artigo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;\r\n\r\nIII - Até 60 (sessenta) dias após o prazo previsto no inciso II deste artigo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação considerada inviável tecnicamente; e\r\n\r\nIV - Se até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III deste artigo, a Assembleia Legislativa não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. As emendas individuais impositivas aptas à execução deverão ser empenhadas pelos Órgãos e Entidades Públicas Estaduais até 31 de maio de 2024.\r\n\r\nArt. 21. Para fins de transparência e legitimidade no processo de execução orçamentária de 2024, o Poder Executivo fica autorizado a realizar audiências públicas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com ampla divulgação e incentivo à participação popular, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\n§ 1º Poderão ser realizadas audiências públicas temáticas com a participação de secretários ou representantes das secretarias e órgãos estaduais, com o objetivo de discutir e elucidar as ações prioritárias de cada pasta.\r\n\r\n§ 2º Em cada audiência deverá ser assegurada a participação de representantes dos poderes públicos e da sociedade civil organizada.\r\n\r\nArt. 22. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, deverão, no exercício de 2024, promover e implementar estudos de modernização administrativa, visando a obtenção de ganhos de eficiência operacional e redução das despesas.\r\n\r\nParágrafo único. Nos estudos de que trata o caput serão considerados:\r\n\r\nI - A melhoria dos processos de trabalho, inclusive com a adoção de soluções baseadas em tecnologias digitais;\r\n\r\nII - Redução do número de cargos comissionados e de despesas com pagamentos de gratificações de encargos especiais e auxílios diversos a servidores; e\r\n\r\nIII - Gastos com passagens aéreas, diárias, publicidade e outras despesas não essenciais, independentemente das suas fontes de custeio.\r\n\r\nArt. 23. Os Contingenciamentos Orçamentários, em obediência ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e do disposto no Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, deverão refletir com o máximo rigor as expectativas de receita, visando minimizar a formação de restos a pagar.\r\n\r\nArt. 24. A Secretaria de Estado de Fazenda deverá realizar estudos para a adoção de medidas de redução do montante de renúncias fiscais concedidas pelo Estado do Rio de Janeiro, com o fim de aumentar a arrecadação tributária.\r\n\r\nParágrafo único. Tais estudos deverão constituir relatório a ser encaminhado à Assembleia Legislativa juntamente com projeto de lei consolidando as providências necessárias, e estabelecendo, ainda, metas de redução do total das desonerações tributárias nos próximos anos, a contar do exercício financeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 25. A lei orçamentária anual conterá a revisão integral de todos os incentivos fiscais concedidos nos últimos 10 (dez) anos.\r\n\r\n§1º A revisão tomará por base os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Adequação às resoluções do CONFAZ;\r\n\r\nII - Resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da concessão de incentivo, notadamente na geração de emprego e renda;\r\n\r\nIII - Valores totais de cada incentivo; e\r\n\r\nIV - Justificativa de fomento setorial ou desenvolvimento regional para a concessão do incentivo.\r\n\r\n§2º O resultado do Estado deverá ser publicado em sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3º O resultado de estudos deverá ser objeto de audiências públicas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar auditoria da dívida pública estadual e do estoque da dívida ativa.\r\n\r\nArt. 27. O Poder Executivo considerará o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa destinada a investigar o crescimento do endividamento público do Estado do Rio de Janeiro e tomará providências referentes à auditoria nos valores que compõem a dívida consolidada.\r\n\r\nArt. 28. O Poder Executivo deverá realizar esforços junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional para que seja alterada a metodologia de cálculo do pagamento do serviço da dívida dos Estados com a União.\r\n\r\n§1º Em caso de insucesso nas tratativas junto ao Governo Federal para renegociar os critérios de correção da dívida consolidada do Estado, o Poder Executivo deverá realizar esforços para preservar os recursos necessários ao funcionamento dos serviços públicos essenciais prestados à população.\r\n\r\n§2º O Poder Executivo deverá adotar medidas para a redução do estoque da dívida pública, considerando as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o crescimento da dívida públicas do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela resolução nº 848/2022 da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 29. O Poder Executivo realizará esforços para que a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda promovam negociações com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e as Concessionárias de contratos de exploração de Petróleo e Gás, para promover a cobrança de possíveis débitos referentes às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás, consoante o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 30. O Poder Executivo fica autorizado a conceder a recomposição salarial dos servidores conforme dispostos no artigo, 37, inciso X da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 31. O Poder Executivo observará o cumprimento da legislação que disciplina o valor do vencimento inicial da carreira do Magistério Público Estadual do ensino básico.\r\n\r\nArt. 32. Havendo disponibilidade de recursos financeiros, o Poder Executivo fica autorizado a prever na lei orçamentária dotação para o pagamento de transporte intermunicipal gratuito aos estudantes do ensino básico subsequente, concomitante e integrado.\r\n\r\nArt. 33. O Poder Executivo fica autorizado a programar recursos orçamentários para a realização de editais de concurso público visando preenchimento de cargos públicos efetivos nas instituições de ensino vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, incluindo o DEGASE, bem como da FAETEC, e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 34. Com fundamento na Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018 e suas alterações, fica autorizada a Secretaria de Estado de Fazenda a conceder renúncia fiscal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na forma de incentivo fiscal a estabelecimento localizado em seu próprio território, que intensifique a produção cultural e a realização de atividades esportivas por meio de doação ou patrocínio, até os valores de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) para a cultura e R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para os esportes.\r\n\r\nArt. 35. Considerando a celebração do convênio ICMS/CONFAZ nº 150, de 29 de setembro de 2023, fica autorizada renúncia fiscal no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para o fim de restituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente quando da compra de mercadorias ou artigos para uso pessoal por turistas internacionais não residentes no Brasil\r\n\r\nArt. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\na) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados CÉLIA JORDÃO E DANNIEL LIBRELON - Membro suplente.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2.290/2023\r\n\r\nINSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA PARA O PERÍODO DE 2024 - 2027.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024 a 2027, conforme o disposto no art. 209, § 1º da Constituição Estadual.\r\n\r\n§1º Integram esta Lei os conteúdos abaixo discriminados:\r\n\r\nI - Programação Resumida - (Anexo I);\r\n\r\nII - Programação Completa do Poder Executivo - (Anexo II);\r\n\r\nIII - Programação Completa dos Outros Poderes - (Anexo III);\r\n\r\nIV - Demonstrativo da previsão das Entregas do Poder Executivo por Região Geográfica - (Anexo IV);\r\n\r\nV - Demonstrativo da Programação do Poder Executivo por Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) - (Anexo V); e\r\n\r\nVI - Anexo de Metas e Prioridades para 2024, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 2º da Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento Anual de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - (Anexo VI), consoante as orientações do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social - PEDES.\r\n\r\n§2º Não estão incluídas no PPA 2024-2027 despesas previstas para:\r\n\r\nI - Pessoal e encargos sociais da administração estadual;\r\n\r\nII - Manutenção administrativa; e\r\n\r\nIII - Despesas obrigatórias que não contribuem para a produção corrente de serviços pelo Governo, tais como amortização e serviço da dívida, indenizações, transferências à União, transferências aos Municípios e custas, precatórios judiciais.\r\n\r\nArt. 2º Para efeito desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Unidade de Planejamento: cada órgão ou entidade da Administração Pública Estadual com atribuições relacionadas ao processo de planejamento;\r\n\r\nII - Programa: elemento de organização da atuação governamental, prioritariamente multissetorial, é um conjunto articulado de iniciativas agrupadas em torno de um objetivo comum, que se destinam à resolução de um problema ou ao aproveitamento de uma oportunidade;\r\n\r\nIII - Indicador de Programa: medida escolhida para o acompanhamento dos resultados do programa como um todo, geralmente a partir de dados públicos de fontes secundárias de amplo conhecimento e divulgação periódica;\r\n\r\nIV - Iniciativa: é a contribuição de um órgão específico para o enfrentamento da causa de um problema ou para o aproveitamento de uma oportunidade dos programas. Recebe recursos de uma ou mais ações orçamentárias e agrega as entregas de bens e serviços a um público-alvo definido. É acompanhada por meio das metas físicas dos produtos, e tem seus resultados medidos por indicadores de iniciativa;\r\n\r\nV - Indicador de Iniciativa: medida que visa mensurar o resultado da implementação da iniciativa. Sinaliza o benefício para o público-alvo decorrente das entregas nos curto e médio prazos;\r\n\r\nVI - Produto: bem ou serviço finalístico e relevante entregue à sociedade ou ao Estado, que atenda ao objetivo e ao público-alvo de uma iniciativa;\r\n\r\nVII - Meta Física: valor quantificável de bens entregues ou dos serviços finalísticos prestados em um determinado prazo previsto; e\r\n\r\nVIII - Ação Orçamentaria: elemento orçamentário onde estão alocados os recursos para aquisição ou contratação dos insumos necessários à realização da iniciativa. Divide-se em projetos e atividades e é a conexão com a Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS REVISÕES E ALTERAÇÕES DO PLANO PLURIANUAL\r\n\r\nArt. 3º O PPA 2024-2027 poderá ter sua programação revista anualmente, na forma de Projeto de Lei, observando o acompanhamento físico e financeiro, o processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas, em decorrência de ajustes necessários face aos novos cenários e as situações não previstas quando da sua elaboração, inclusive para se adequar ao PEDES quando for necessário.\r\n\r\nParágrafo único. No que diz respeito ao processo de planejamento citado no caput deste artigo, a comunicação institucional entre o órgão central e os órgãos setoriais será realizada por meio da Rede de Planejamento, em consonância com o modelo de gestão descentralizada instituído pelo Decreto n° 48.413, de 21 de março de 2023.\r\n\r\nArt. 4º A exclusão ou inclusão de programas ou ações constantes desta Lei dar-se-á mediante proposta do Poder Executivo, por meio do Projeto de Lei de Revisão Anual ou mediante Lei específica, estabelecendo créditos especiais, observadas as premissas e diretrizes estabelecidas pelo PEDES.\r\n\r\n§1º A inclusão de novos programas, bem como de novas ações nos programas existentes, será permitida desde que tenham sido previamente definidos em Leis específicas e atendam ao disposto nos arts.16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\n§2º Na inclusão de novas ações deverá ser observado o adequado atendimento a ações em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por meio de Decreto, as seguintes adequações no Anexo I do art. 1º desta Lei, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança organizacional ou de competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, observada reserva legal prevista na alínea d, inciso II, artigo 112 da Constituição Estadual:\r\n\r\nI - Criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades de planejamento;\r\n\r\nII - Alteração de códigos, siglas e títulos das unidades de planejamento existentes; e\r\n\r\nIII - Alteração da vinculação das iniciativas e ações existentes às unidades de planejamento e aos programas.\r\n\r\nParágrafo único. A autorização se restringe exclusivamente à transferência integral de ações orçamentárias para unidades de planejamento criadas no decorrer do exercício, que venham a substituir ou incorporar unidades de planejamento extintas.\r\n\r\nArt. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações nos anexos I, II, IV, V e VI do art. 1º desta Lei, desde que as mesmas contribuam para a realização dos objetivos dos programas e não os descaracterizem:\r\n\r\nI - Adequar o título dos programas, iniciativas, produtos, indicador de iniciativa e ação orçamentária;\r\n\r\nII - Alterar demais atributos dos itens de planejamento citados no inciso anterior com o objetivo de contribuir para uma maior clareza de sua descrição;\r\n\r\nIII - Alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas regionalizações; e\r\n\r\nIV - Alterar ou incluir os indicadores da programação e suas respectivas metas.\r\n\r\nParágrafo único. Os Poderes Legislativo, Judiciário e os Órgãos Autônomos poderão fazer as alterações citadas neste artigo por demanda e sob orientação do Poder Executivo quanto à sua operacionalização.\r\n\r\nArt. 7º As Unidades de Planejamento deverão adequar as metas físicas dos produtos de suas iniciativas, com sua respectiva regionalização, no início do ciclo de execução do plano, para compatibilizá-las aos valores estabelecidos na Programação Orçamentária Anual, na forma a ser definida através de ato específico.\r\n\r\nParágrafo único. As metas adequadas serão formalizadas com a publicação dos relatórios da execução dos programas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO\r\n\r\nArt. 8º A execução dos programas e iniciativas do PPA 2024-2027 será avaliada por meio do acompanhamento das execuções or çamentária, física e financeira por região demográfica, realizando monitoramento de indicadores e da compatibilidade com as premissas e diretrizes do PEDES.\r\n\r\nParágrafo Únicoº O processo de monitoramento e avaliação citado no caput deste artigo, será conduzido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, através da coordenação do órgão central de planejamento e os órgãos setoriais, em gestão descentralizada, por meio do sistema instituído Rede de Planejamento.\r\n\r\nEMENDA Nº101 e 148\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 8\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 8º A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E INICIATIVAS DO PPA 2024-2027, SERÁ AVALIADA POR MEIO DE ACOMPANHAMENTO DAS EXECUÇÕES ORÇAMENTÁRIA, FÍSICA E FINANCEIRA POR REGIÃO GEOGRÁFICA, REALIZANDO O MONITORAMENTO DE INDICADORES.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. O PROCESSO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, SERÁ CONDUZIDO PELA SEPLAG, ATRAVÉS DA COORDENAÇÃO DO ÓRGÃO CENTRAL DE PLANEJAMENTO E OS ÓRGÃOS SETORIAIS, EM GESTÃO DESCENTRALIZADA POR MEIO DO SISTEMA INSTITUÍDO REDE DE PLANEJAMENTO.\r\n\r\nArt. 9º O monitoramento e a avaliação da execução dos programas do PPA 2024- 2027 serão realizados em conjunto com as unidades do Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (SPO).\r\n\r\n§1º O acompanhamento físico e financeiro será realizado na forma de relatórios quadrimestrais da execução dos programas.\r\n\r\n§2º O monitoramento e a avaliação de programas deverão conter informações apuradas de forma sistematizada e terão por finalidade analisar os resultados para orientar o alcance de metas físicas, financeiras, resultados previstos e fornecer subsídios para eventuais ajustes na elaboração e implementação da programação setorial.\r\n\r\nArt. 10. Compete ao Órgão Central de Planejamento, nos termos do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), por meio de ato próprio:\r\n\r\nI - Autorizar as alterações mencionadas nos art. 6º e 7º, prestando orientações metodológicas e conferindo o apoio necessário à operacionalização nos sistemas institucionais;\r\n\r\nII - Manter atualizada a lista consolidada de indicadores da programação;\r\n\r\nIII - Estabelecer normas e procedimentos voltados ao monitoramento e avaliação da execução dos programas e o acompanhamento físico e financeiro das ações e produtos contidos no PPA 2024-2027, além do acompanhamento do atingimento dos resultados por meio dos indicadores de iniciativa;\r\n\r\nIV - Consolidar as informações fornecidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual referentes ao PPA 2024-2027 e produzir relatórios da programação setorial, em decorrência das diferentes atividades de gestão do Plano; e\r\n\r\nV - Disponibilizar os relatórios da programação setorial em meios eletrônicos oficiais de acesso público, em cumprimento ao inciso V do art. 4° do Decreto Estadual n° 43.597/2012, que regulamentou a Lei Federal n° 12.527/2012.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 11. Caberá ao Poder Executivo editar normas complementares para a execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ou modificar iniciativas, ações orçamentárias, produtos, indicadores e metas físicas e financeiras no Plano Plurianual, em decorrência de:\r\n\r\nI - Inclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na Lei Orçamentária anual 2024, ou;\r\n\r\nII - Lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.\r\n\r\nArt. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\na) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados CÉLIA JORDÃO E DANNIEL LIBRELON - Membro suplente.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2.304/2023\r\n\r\nINSTITUI O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES PARA O PERÍODO 2024-2031.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES para o período de 2024 a 2031.\r\n\r\nArt. 2º O PEDES é uma ferramenta de planejamento estratégico governamental, de médio e longo prazo, que visa direcionar as ações estatais para o desenvolvimento regional socioeconômico inovativo e sustentável.\r\n\r\nParágrafo único. Integra esta Lei o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro, na forma de seus documentos anexos.\r\n\r\nArt. 3º O PEDES terá a duração de 8 (oito) anos, devendo ser revisado a cada 4 (quatro) anos, na forma de Projeto de Lei, observando o processo de monitoramento e avaliação de resultados das suas ações.\r\n\r\nI. Podem ser realizadas revisões fora dos períodos estabelecidos no caput em decorrência de:\r\n\r\na) Aprimoramento do processo de monitoramento e avaliação de resultados;\r\n\r\nb) Cenários e situações novas e relevantes não previstas quando da elaboração do PEDES; e\r\n\r\nc) Indicações nesse sentido constantes do relatório anual previsto no inciso III;\r\n\r\nII. As hipóteses de revisão do conteúdo do PEDES previstas no inciso I deste artigo deverão ser formalizadas por meio de projeto de lei específico; e\r\n\r\nIII. Anualmente, por ocasião do encaminhamento dos projetos de lei do orçamento anual e de revisão do plano plurianual, o Poder Executivo deverá enviar à Assembleia Legislativa relatório pormenorizado de avaliação das ações de execução do PEDES, contendo indicadores de desempenho capazes de medir a qualidade do diagnóstico das fragilidades e potencialidades da situação socioeconômica fluminense, a pertinência do seu desafio estratégico, de suas premissas, diretrizes, missões e eixos estratégicos, bem como da eficiência e eficácia das políticas públicas que lhe dão concretude.\r\n\r\nArt. 4º Para efeito desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI- Desafio: é uma questão econômica, social ou ambiental complexa que exige uma abordagem multidisciplinar e multissetorial para ser solucionada;\r\n\r\nII- Missões: definem os objetivos e as direções para a resolução de desafios, presentes e futuros, por meio da mobilização e articulação de diferentes atores e estratégias;\r\n\r\nIII- Eixos estratégicos de ação: conjunto de estratégias escolhidas no âmbito do PEDES para o desenvolvimento socioeconômico e regional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV- Complexos econômicos: conjunto de setores econômicos de mesma base técnica, articulado às diversas concentrações produtivas das regiões do Estado;\r\n\r\nV- Governança: sob uma perspectiva analítica, pressupõe uma reflexão sobre como as organizações atuam e se relacionam no ambiente no qual estão inseridas, bem como procura entender as razões das necessidades de transformação nos arranjos de governança ao longo do tempo e do espaço; \r\n\r\nVI- Sistema regional de inovação: conjunto de interesses públicos e privados, instituições formais e outras organizações que, interagindo entre si, funcionam de forma a conduzir à geração, uso e difusão do conhecimento em uma determinada região; e\r\n\r\nVII- Inovação: é o processo pelo qual as organizações incorporam conhecimentos na produção de bens e serviços que lhes são novos, independentemente de serem novos, ou não, para os seus competidores domésticos ou estrangeiros. representa, então, a aplicação economicamente útil de alguma forma de conhecimento. A capacidade inovativa de um país, região ou localidade é vista como resultado das relações entre os atores econômicos, políticos e sociais, e reflete condições culturais e institucionais próprias.\r\n\r\nArt. 5º As premissas do PEDES são:\r\n\r\nI- O aumento da capacidade de investimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- A geração de emprego e renda;\r\n\r\nIII- O planejamento de base territorial; e\r\n\r\nIV- A gestão baseada em evidências.\r\n\r\nArt. 6º As diretrizes do PEDES são:\r\n\r\nI- A redução das desigualdades sociais e regionais do Estado;\r\n\r\nII- A diversificação e integração da economia fluminense;\r\n\r\nIII- O desenvolvimento científico e tecnológico, a pesquisa e a inovação;\r\n\r\nIV- O desenvolvimento e fortalecimento de vantagens competitivas associadas ao progresso técnico; e\r\n\r\nV- A sustentabilidade socioambiental.\r\n\r\nArt. 7º O PEDES é constituído pelos seguintes elementos:\r\n\r\nI- Desafio;\r\n\r\nII- Diagnóstico das fragilidades e potencialidades da situação socioeconômica fluminense;\r\n\r\nIII- Missões para o desenvolvimento social, econômico e ambiental do Estado do Rio de Janeiro com foco no atingimento do desafio;\r\n\r\nIV- Eixos estratégicos de ação para o desenvolvimento socioeconômico e ambientalmente sustentável; e\r\n\r\nV- Instrumentos de planejamento e gestão.\r\n\r\nArt. 8º O desafio definido no âmbito do PEDES 2024-2031 é o “Desenvolvimento econômico regional de longo prazo, inovativo e social e ambientalmente sustentável do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 9° As missões para o desenvolvimento social, econômico e sustentável do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do PEDES 2024-2031 são:\r\n\r\nI- A erradicação da extrema pobreza;\r\n\r\nII- A segurança alimentar e nutricional da população fluminense;\r\n\r\nIII- A segurança hídrica no território fluminense;\r\n\r\nIV- A descarbonização do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nV- A redução do impacto dos resíduos sólidos;\r\n\r\nVI- A vantagem competitiva associada à economia do conhecimento;\r\n\r\nVII- A ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego;\r\n\r\nVIII- As economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas;\r\n\r\nIX- A garantia da segurança pública nos territórios; e\r\n\r\nX- A promoção das igualdades racial e de gênero.\r\n\r\n§1º As missões são desdobradas em diretivas e objetivos específicos que constituem prioridades e meios de realização no bojo da missão;\r\n\r\n§2º As missões e os objetivos específicos serão avaliados por indicadores descritos por meio de fichas técnicas.\r\n\r\nArt. 10. Os eixos estratégicos de ação para o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do PEDES 2024-2031 são:\r\n\r\nI- A ciência, tecnologia e inovação como principal vantagem competitiva econômica para o Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nII- O desenvolvimento territorial integrado.\r\n\r\nArt. 11. O eixo ciência, tecnologia e inovação está baseado no conceito de sistema regional de inovação como instrumento para desenvolver vantagens competitivas associadas à economia do conhecimento, considerados os termos da Lei nº 9.809, de 22 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 12. O Sistema Regional de Inovação é composto por quatro subsistemas que devem ser articulados e igualmente fomentados para garantir sua dinamização:\r\n\r\nI- Subsistemas de Geração e Difusão do Conhecimento;\r\n\r\nII- Subsistemas de Produção e Inovação;\r\n\r\nIII- Subsistemas de Política Regional; e\r\n\r\nIV- Subsistemas de Demanda.\r\n\r\nArt. 13. O eixo desenvolvimento territorial é estruturado por meio de complexos econômicos potenciais para o desenvolvimento da economia regional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 14 Os complexos econômicos definidos no PEDES são:\r\n\r\nI- Complexo de petróleo e gás;\r\n\r\nII- Complexo da economia do mar;\r\n\r\nIII- Complexo da economia da saúde;\r\n\r\nIV- Complexo de infraestrutura e logística;\r\n\r\nV- Complexo da economia verde; e\r\n\r\nVI- Complexo da economia criativa e turismo.\r\n\r\n§1º Os complexos são caracterizados por meio de setores-chave para o desenvolvimento econômico, de fatores de competitividade setorial e regional e ligados a uma mesma base técnica e produtiva.\r\n\r\n§2° A escolha de complexos econômicos para o planejamento estratégico do Estado deve adotar dois ou mais critérios, entre:\r\n\r\na) Potencial de arrecadação tributária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) Participação relevante no Produto Interno Bruto do Estado;\r\n\r\nc) Potencial de geração de emprego e renda;\r\n\r\nd) Possuir setores econômicos com capilaridade territorial;\r\n\r\ne) Potencial de introdução e de incentivo à inovação e à produção tecnológica; e\r\n\r\nf) Sustentabilidade ambiental.\r\n\r\nArt. 15. Os instrumentos de planejamento e gestão no âmbito do PEDES 2024-2031 são:\r\n\r\nI- A governança sob uma perspectiva analítica;\r\n\r\nII- Políticas públicas indutoras; e\r\n\r\nIII. Financiamento.\r\n\r\nArt. 16. Os atributos para uma governança no âmbito do PEDES são:\r\n\r\nI- A orientação para resultados que gerem valor público;\r\n\r\nII- O caráter colaborativo nas interações institucionais e entre as instituições e a sociedade civil, por meio de audiências e consultas públicas regionalizadas, dentre outros instrumentos que garantam a efetiva participação popular e dos entes públicos interessados; e\r\n\r\nIII- A capacidade de governo necessária para uma ação governamental efetiva.\r\n\r\nArt. 17. Os atributos para políticas públicas indutoras no âmbito do PEDES são:\r\n\r\nI- A constituição de um conjunto de ações interligadas de iniciativa do governo que visem uma mudança social efetiva;\r\n\r\nII- O entrelaçamento entre as dimensões econômica, social e ambiental;\r\n\r\nIII- O potencial de coordenação ou articulação intersetorial, interfederativa ou com a sociedade civil; e\r\n\r\nIV- O direcionamento para o desenvolvimento socioambiental e econômico de um território, região ou município.\r\n\r\nArt. 18. Os atributos para o financiamento das ações no âmbito do PEDES são:\r\n\r\nI- A articulação institucional entre as esferas do poder público, a iniciativa privada e os organismos internacionais de cooperação para o desenvolvimento socioeconômico;\r\n\r\nII- O alinhamento com os demais instrumentos de gestão pública - PPA, LDO, LOA - em caso de empréstimos e contrapartidas com afetação ao tesouro estadual;\r\n\r\nIII- O conhecimento dos critérios de elegibilidade para as diversas fontes de financiamento;\r\n\r\nIV- A capacitação dos órgãos tomadores, quanto aos processos de cadastramento e funcionalidade dos aplicativos, entre outros trâmites; e\r\n\r\nV- A adoção de prioridades para o endereçamento dos pleitos, com destaque para os projetos estruturantes do território, e conforme as premissas estabelecidas no art. 5º desta Lei.\r\n\r\nArt. 19. Compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:\r\n\r\nI- Desenvolver a metodologia para o monitoramento e avaliação dos resultados da implementação das ações decorrentes do PEDES;\r\n\r\nII- Propor o aperfeiçoamento dos procedimentos de elaboração do PEDES e dos produtos decorrentes;\r\n\r\nIII- Promover articulações intersetoriais e interfederativas para a viabilização operacional do PEDES;\r\n\r\nIV- Promover a revisão quadrienal e demais revisões, se houver, de acordo com o art. 3º desta Lei; e\r\n\r\nV- Publicar em sítio eletrônico relatórios detalhados sobre o monitoramento e avaliação dos resultados da implantação das ações decorrentes do PEDES.\r\n\r\nArt. 20. Para fins de acompanhamento e avaliação, serão realizadas audiências públicas semestrais na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ sobre os resultados da implementação das ações previstas no PEDES, com participação de representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 21. O Poder Executivo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias após a sanção, para consolidar e dar publicidade ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro -PEDES e seus documentos anexos, de acordo com o disposto nessa Lei.\r\n\r\nArt. 22. Caberá ao Poder Executivo editar normas complementares para a execução desta lei.\r\n\r\nArt. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\na) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputados CÉLIA JORDÃO E DANNIEL LIBRELON - Membro suplente.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2023\r\n\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 44.032, DE 15 DE JANEIRO DE 2013, QUE “CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ALTO IGUAÇU (APAIGU) NOS MUNICÍPIOS DE DUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU E BELFORD ROXO”, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 13.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a redação do inciso I e suprime os incisos III e V do parágrafo 1º e parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto Estadual nº 44.032, de 15 de janeiro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (…)\r\n\r\n§1º (…)\r\n\r\nI - edificações, exceto os requerimentos de licenciamento aprovados pelo órgão gestor da unidade de conservação e, obrigatoriamente, acompanhados de projetos de impacto a montante e jusante da área, assim como compensação para mitigação das cheias na própria ZCC em que estiver instalado;\r\n\r\nII - extração mineral de qualquer natureza;\r\n\r\nIII - instalação de equipamentos de esporte e lazer que venham a interferir na permeabilidade do terreno;\r\n\r\nIV - lançamento de efluentes líquidos de qualquer natureza sem processo de tratamento e que não atendam aos padrões de lançamento previstos pela legislação em vigor;\r\n\r\nV - lançamentos e disposição de resíduos sólidos de qualquer natureza.”\r\n\r\n§ 2º A ZCC poderá ser alterada pelo plano de manejo da APA casos estudos indiquem melhores delimitações para o setor da mesma.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Decreto Estadual nº 44.032, de 15 de janeiro de 2013, dispõe sobre a criação da “ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ALTO IGUAÇU (APAIGU) NOS MUNICÍPIOS DE DUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU E BELFORD ROXO.”\r\n\r\nO projeto de decreto legislativo em questão pretende alterar a redação do inciso I e suprime os incisos III e V do parágrafo 1º do artigo 3º do Decreto Estadual, para adequar a legislação, uma vez que na forma que está em vigor fica de difícil avaliação, pois não especifica quais estudos serão solicitados.\r\n\r\nNesse sentido, a medida pretende aperfeiçoar a norma em vigor, de modo que os requerimentos de licenciamento possam ser aprovados pelo órgão gestor da unidade de conservação e, obrigatoriamente, estejam acompanhados de projetos de impacto a montan te e jusante da área, assim como compensação para mitigação das cheias na própria ZCC em que estiver instalado.\r\n\r\nAlém disso, a proposta pretende especificamente fomentar o desenvolvimento econômico quanto a extensão das marginais da Rodovia Raphael de Almeida Magalhães, popularmente conhecida como Arco Metropolitano.\r\n\r\nSabemos que está em vigor a Lei Estadual nº 9690, de 19 de maio de 2022, que “RECONHECE O EIXO VIÁRIO DENOMINADO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (BR 493) COMO DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nA referida Lei reconhece como de relevante interesse econômico do Estado o eixo viário denominado Arco Metropolitano do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com a norma, toda a extensão da BR 493 (Arco Metropolitano) nas margens da rodovia, compreendendo os municípios de Guapimirim, Magé, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Queimados, Japeri, Seropédica e Itaguaí, será considerado de relevante interesse econômico. \r\n\r\nAssim, visando o fomento do desenvolvimento econômico e aplicabilidade da Lei em vigor, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2749/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2749/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DETERMINA O TOMBAMENTO DA PRAÇA GILSON MACHADO, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA/RJ, POR INTERESSE SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Alan Lopes, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Elton Cristo, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Índia Armelau, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Tande Vieira, Thiago Rangel, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.12.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS ROSENVERG REIS, PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido regime de urgência ao Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2023, de minha autoria, que “ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 44.032, DE 15 DE JANEIRO DE 2013, QUE CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ALTO DO IGUAÇU (APAIGU) NOS MUNICÍPIOS DE DUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU E BELFORD ROXO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Elton Cristo, Felipinho Ravis, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renata Souza, Tande Vieira, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nId: 2532630"
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            "Despachos da Mesa Diretora": {
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                        "II - Despachos da Mesa Diretora",
                        "Em 13.12.2023.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n26233/2023 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu adotar o procedimento descrito no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, no processo judicial nº 0932788-34.2023.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2532631"
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            "Plenário": {
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 112ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos Termos Regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h12min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h06min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nSejam todos bem-vindos. Antes de darmos início à Ordem do Dia, anuncio a presença do meu querido Prefeito Alexandre Serfiotis, seja bem-vindo a este Parlamento. É um prazer muito grande vê-lo aqui. Sempre vem à memória o nosso saudoso Serfiotis. Que Deus o tenha num bom lugar. Estou muito feliz de vê-lo aqui. Dê um abraço lá em toda a família.\r\n\r\nGostaria de comunicar às Sras. e Srs. Deputados que vamos republicar a pauta ainda hoje, colocando o Orçamento para amanhã em votação e Redação Final na quinta-feira. Também incluindo a questão do abono do Fundeb. Quero pedir desculpas, porque foi muito em cima da hora. A Mensagem do Governo só chegou ontem. Então, nós estamos pedindo encarecidamente e com todo respeito a V.Exas. essa inclusão.\r\n\r\nGostaria de pedir e deliberar aqui com a maioria dos senhores para que na quinta-feira, Deputado Luiz Paulo, façamos a Sessão lá no prédio do Palácio Tiradentes, nossa Sessão de Encerramento. Nossa Sessão normal e a Sessão de Encerramento, e, na verdade, pedindo, analisando com V.Exas. a possibilidade de chamarmos a Sessão para as 13 horas, uma vez que os colegas se juntaram aqui e nós reservamos uma churrascaria para fazermos nosso encontro mais para o final da tarde.\r\n\r\nEntão, nós anteciparíamos a Sessão Ordinária para uma hora da tarde... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Lá no Palácio Tiradentes, porque nós já estamos com um painel novo, com tudo, e que fica até para maior comodidade das nossas cerimônias e de outras Sessões que nós necessitemos fazer. O nosso plenário lá já está em pleno uso. Eu acho que está ficando bacana novamente. \r\n\r\nEntão, sempre que precisarmos, voltaremos a utilizá-lo tamanha a importância histórica e representativa que ele tem na nossa vida. \r\n\r\nEntão, gostaria de participar a V.Exas. pegando a anuência de todos, para que na quinta-feira, com a concordância de todos, possamos realizar a Sessão lá começando uma hora da tarde e, após o encerramento, fazermos a nossa confraternização. \r\n\r\nTodos que concordam, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria sugerir a V.Exa., eu li os cinco projetos de leis do Poder Executivo que chegaram ontem. E o sexto que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz, os cinco, da semana passada. Ontem chegaram dois. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, pois é, mas eu só tive acesso a eles ontem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - É, porque eu vou publicar. O de ontem à noite foi o do Fundeb e da Secretaria de Segurança. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, esses dois eu ainda não vi, mas desses cinco, eu quero fazer uma sugestão a V.Exa. Viu, Dr. Robson? A sugestão é: pareceu-me muito importante aquele do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, por quê? Porque ele está corrigindo dois erros da lei aprovada em 2022, que estaria, em tese, incidindo o Fundo sobre quatro quesitos em que não pode incidir. E tem também a alteração da incidência da alíquota sobre energia acima de trezentos kilowatts. Por quê? Porque estava incidindo quatro e não pode; passa a incidir dois. \r\n\r\nNão tem ganho de receita alguma, mas é importante. Porque, senão, podemos correr o risco de o Supremo, quando diz que a alí quota é dezoito e está colocando mais quatro de fundo, jogar tudo por terra ou jogar os quatro. Pelo menos, tentamos salvar mais dois. V.Exa. está entendendo? Eu achei que ele, estrategicamente, seria importante, a critério de V.Exa.; é apenas uma sugestão.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Sr. Presidente, quero rapidamente registrar a presença do Sr. Marcelo Benchimol, de 67 anos, que demonstrou uma notável bravura e coragem ao presenciar uma mulher sendo surpreendida por assaltantes na Av. Nossa Senhora de Copacabana. O senhor Benchimol tem diversas lojas em Copacabana, é um grande comerciante. Quero dar essa moção de aplausos em nome da Casa. Espero aplaudir mais pessoas como ele e não dar moção de aplausos a vagabundo, a maconheiro.\r\n\r\nEntão, uma salva de palmas para o grande Benchimol. Muito obrigado. Peço que o senhor venha receber aqui rapidamente, para não atrapalharmos a Sessão do meu 'presida'. (Palmas)\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, boa tarde...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Quem está falando? Deputado Chico Machado?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Chico Machado, por favor.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero só justificar a minha ausência presencialmente, porque infelizmente testei positivo para Covid pela quinta vez e vou acompanhar a Sessão pela internet de Casa, querido. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nParabéns pela revista, querida amiga Deputada Renata Souza. Ficou linda. Lindo, lindo, lindo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2391/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 33/2023), QUE RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS ESTADOS DE SÃO PAULO, MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO, PARANÁ, RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E ESPÍRITO SANTO, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO DOS ESTADOS DO SUL E SUDESTE DO BRASIL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, prejudicadas as emendas 12, pela rejeição da emenda 11; e 15, pela rejeição da emenda 10 e contrário às demais emendas.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2391/2023 QUE “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS ESTADOS DE SÃO PAULO, MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO, PARANÁ, RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E ESPÍRITO SANTO, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO DOS ESTADOS DO SUL E SUDESTE DO BRASIL.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Martha Rocha (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto (n.ºs 03 a 06)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 07 a 10)\r\n\r\nDeputado Yuri (n.ºs 11 a 16)\r\n\r\nDeputado André Correa (n.º 17)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 18 e 19)\r\n\r\nRelator: Deputado Dr. Serginho\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 12 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 11, N.º 15 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 10,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 19 (dezenove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2391/2023 QUE “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS ESTADOS DE SÃO PAULO, MINAS GERAIS, RIO DE JANEIRO, PARANÁ, RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E ESPÍRITO SANTO, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO DOS ESTADOS DO SUL E SUDESTE DO BRASIL.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nRestam prejudicadas as emendas n.º 12 pela rejeição da emenda n.º 11 e n.º 15 pela rejeição da emenda n.º 10. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão contempladas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 2391/2023 é PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 12 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 11, N.º 15 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 10, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente da CCJ, é que V.Exa. começou a ler e eu não consegui pegar a sua leitura. Eu não conheço o parecer da CCJ. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Deputado Luiz Paulo, o parecer é prejudicadas as emendas n° 12 pela rejeição das emendas de n° 11 e n° 15; pela rejeição da emenda n° 10; contrário às demais emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, o senhor rejeitou todas as emendas? \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Todas as emendas rejeitadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (pausa).\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, e todas as comissões foram contrárias. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado. \r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Salvo os destaques. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria fazer declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, independente dos destaques, Deputado Dr. Serginho, já que V.Exa. foi o relator, eu fui o autor de algumas emendas. Acho que o Poder Executivo faz muito bem em celebrar um protocolo de intenções com os estados do Sul e Sudeste, porque, se tem um ponto comum que nos afeta é a negociação da dívida do Estado, que perpassa os anos e o Estado é espoliado com juros exorbitantes. \r\n\r\nAssociado a isso, tivemos as leis complementares 192 e 194, de 2022, em que o Governo Federal, em 1° de julho de 2023, usurpou receitas de todas as unidades federativas, no meu entendimento, com desrespeito brutal ao pacto federativo, concentrador de receitas na mão da União. \r\n\r\nSe o senhor reparar, Sr. Presidente, o senhor acompanha isso, a União, ao longo dos anos, cada vez aumenta mais o número de contribuições para não ter partição com estados e municípios. \r\n\r\nAssim posto, o Projeto tem mérito, mas eu, particularmente, Dr. Serginho, acho que o Projeto tem uma falha, e essa falha é, salvo erro de memória, no artigo 2°. No artigo 2°, ele permite que se criem cargos no Governo do Estado para o consórcio funcionar, quando apenas poderia colocar à disposição funcionários públicos estaduais para ajudar a gerir o consórcio. \r\n\r\nPor isso estou aqui dizendo que concordo com o Projeto, mas acho que tem essa falha desnecessária. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o consórcio dos estados do Sudeste e do Sul têm se apresentado, a partir do discurso dos governadores como uma iniciativa que acentua a separação entre diferentes regiões do estado. Nós somos favoráveis ao consórcio do Sudeste. O que nós somos contrários é essa disputa contra o Norte e Nordeste do país como se somente o Sul e o Sudeste fossem responsáveis pelo progresso do país. E o Governo Federal está dando fortes demonstrações que tem disposição de diálogo e vai governar para todos os estados. Eu ressalto que o novo PAC prevê um investimento de 342 bilhões no Rio de Janeiro em obras e serviços para melhorar a vida da população. Quer maior demonstração de apoio ao nosso estado do que essa?\r\n\r\nE olhando para uma perspectiva de médio prazo, de forma estratégica, eu faço a pergunta: como o Cosud pode convergir com os interesses do Estado do Rio de Janeiro, apontados no plano estratégico de desenvolvimento econômico e social, melhorando a nossa inserção na cadeia global de valor, no avanço da competitividade com sustentabilidade, na redução das desigualdades e na promoção de uma industrialização inovadora e mais limpa? Eu pergunto isso porque não tem uma nitidez sobre como esse consórcio vai funcionar e o propósito da sua atuação. Veja bem, sequer temos, tecnicamente falando, o protocolo de intenções no anexo do projeto. \r\n\r\nPor isso, o voto da bancada do PT é contrário. Obrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, para declarar voto contrário à criação desse consórcio do Sul-Sudeste. \r\n\r\nPrimeiro porque nós entendemos que um consórcio é relevante para potencializar determinadas características regionais, integrar economias. E nesse caso é um consórcio que junta os estados das regiões mais ricas do Brasil aparentemente com uma agenda de frear as políticas de combate à desigualdade. \r\n\r\nO Brasil é um país continental, tem desigualdades regionais enormes. E é importante para que nos tornemos uma democracia consolidada, um país menos desigual, que tenhamos também menos desigualdades regionais. É evidente que temos questões do pacto federativo que têm que ser enfrentadas. Mas isso não consta dos objetivos do consórcio. Nós pegamos as declarações do Governador de Minas Romeu Zema quando das tratativas para a criação desse consórcio, são declarações de querer fazer uma guerra interfederativa e, principalmente, são declarações xenofóbicas, preconceituosas com o Nordeste, preconceituosas com os estados mais pobres do Brasil. E nós não vamos referendar nenhuma iniciativa que tenha como objetivo o aprofundamento das desigualdades - desigualdades regionais, desigualdades sociais - e discursos e práticas políticas discriminatórias. \r\n\r\nEntão, a bancada do PSOL vota contra a criação desse consórcio. Não vamos referendar uma iniciativa que já nasce, pelas declarações do Governador de Minas Gerais Romeu Zema, com a marca da discriminação contra o povo nordestino, que já nasce com a discriminação contra os pobres do Brasil. Nós queremos combater a pobreza, não aceitamos discriminação com os pobres. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nVamos ao próximo da pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2731/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 39/2023), QUE ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 7º DA LEI 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 E REVOGA A LEI 9.379, DE 22 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO E RENATA SOUZA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parece-me que há uma emenda de autoria do Deputado Cozzolino.\r\n\r\nO parecer é pela rejeição da emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, mesmo o Deputado Chico Machado estando com Covid e em casa, ele me derrota. Ele sempre me derrota, mesmo em casa com Covid. Aliás, é Covid estratégico o dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Nem a Covid o tomba, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o projeto do Executivo, quando veio à pauta, em 1ª discussão, ele não trouxe o impacto na receita, surgindo uma grande polêmica: porque ele está modificando uma lei anterior sem antes mostrar o impacto na receita, que era exatamente exigência que tinha na lei anterior. Mas, na Sessão passada, quando surgiu essa polêmica, foi publicada, com toda clareza, o impacto da retirada desses produtos cárneos do FOT na nossa receita de aproximadamente 2,6 milhões por ano. Então, cumpriu-se o ritual.\r\n\r\nNeste sentido, eu estou, como disse que ia faz com o Deputado Chico Machado, sem destaque, sem verificação, sem nada, marcando a posição que eu tenho em relação a incentivos fiscais votando contrário, na certeza de que o projeto será aprovado, mas quero marcar a minha posição.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa). Perdão. O Deputado André Corrêa chegou.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os parecerem emitidos, ficam prejudicadas as emendas com os pareceres contrários.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1321-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGISTRO DE PATRIMÔNIO VIVO DA CULTURA FLUMINENSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Pela ordem) - Um minuto para pedir o registro do voto contrário no primeiro projeto da pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Gostaria de registrar o voto contrário ao Projeto de Lei 2731/2023, acompanhando o meu líder, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O.k. Deputada Martha também.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, porque sou autora do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro. À vontade, deputada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, só antes de a Deputada Dani Monteiro declarar o voto no projeto que ela acabou de votar, quero pedir para registrar o voto da bancada do PSOL contrário ao Projeto de Lei 2731/2023, o segundo projeto da pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. PSOL, contrário.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, estou muito feliz pela aprovação e agora aguardando a sanção desse projeto que institui o programa de registro dos nossos patrimônios vivos. A ideia de entender aqueles mestres detentores da cultura que passam décadas de suas vidas se dedicando ao ofício, que eles sejam reconhecidos nesse ofício e possam ser aposentados a partir disso.\r\n\r\nNeste fim de semana, aconteceu o festival Todo Mundo Tem Direitos, festival da comissão, que lança seu relatório de trabalho. Lá homenageamos duas lendas da cultura popular do nosso Estado: Mestre Nonô, de Santo Antônio de Pádua, que tem um lindo trabalho a partir do Caxambu, do Calango, do Boi Pintadinho, do Mineiro-Pau, que é também o caso do Mestre Joaquim Cipó, de quem tive a honra de receber um lindo presente esculpido à mão.\r\n\r\nFalar desses mestres, que passam décadas de suas vidas se dedicando à cultura popular, falar também do nosso Sul Fluminense e Médio Paraíba, que são a terra das Folias de Reis, é reivindicar um legado que eles deixam, promovendo, Deputado Jorge, o turismo local e a regionalização para o nosso interior.\r\n\r\nImaginem cada um da Capital que soubesse que tem Maracatu, tem Caxambu, tem Jongo, tem Boi Pintadinho no nosso interior: não iria precisar, Deputado Carlos Minc, viajar para o Nordeste do nosso país, que, aliás, é lindo e rico culturalmente e também estaríamos celebrando a cultura fluminense. Vamos celebrar os nossos mestres.\r\n\r\nEntão, aguardamos, por parte do Governador Cláudio Castro, a sanção desse projeto, que foi construído a muitas mãos. Ele foi construído conosco em parceria com o Inepac e com o apoio pleno da nossa secretária de Cultura Daniele Barros e por esses mestres que anseiam, depois de anos e anos de serviços prestados a toda sociedade fluminense, ter um retorno em relação a isso.\r\n\r\nQuero agradecer, também, Sr. Presidente, a V.Exa., ao nosso Procurador-Geral Robinson por, desde o início, terem empenhado forças nesse projeto, bem como o Sr. Deputado Rodrigo Amorim, que veio construindo conosco o parecer para garantir que o projeto tivesse viabilidade técnica para ser aplicado. Agradeço a V.Exa., ao Robinson, ao Rodrigo, nosso Presidente, ao Rodrigo, presidente da CCJ, e ao Fernando da assessoria do Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nHoje, a cultura popular do nosso Estado está em festa. Hoje, os nossos mestres têm muito o que celebrar. Hoje, Presidente, a festa na roça vai até mais tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, quero parabenizar a Sra. Deputada Dani Monteiro pela aprovação do projeto.\r\n\r\nÉ fundamental que a cultura fluminense seja reconhecida como patrimônio vivo e esse registro é central hoje para o que falamos das culturas que são invisibilizadas, que não cabem no Orçamento do Estado porque não há vontade política para tal.\r\n\r\nParabenizo a Sra. Deputada Dani Monteiro pela aprovação desse excelente projeto.\r\n\r\nOutro tema, Sr. Presidente, que me traz aqui é o lançamento do relatório da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. É o primeiro relatório, Sr. Presidente, com a sala da Comissão da Mulher, e, mais que isso, também com a Sala Lilás, que é a primeira Sala Lilás em Casas Legislativas do Brasil.\r\n\r\nEntão, na presidência de V.Exa., a Assembleia Legislativa sai na vanguarda com relação aos direitos da mulher em ter um lugar de acompanhamento e acolhimento das mulheres em situação de vulnerabilidade e de violência. Na Sala Lilás, todo o atendimento é feito de maneira multidisciplinar, com psicólogos, assistentes sociais e advogados.\r\n\r\nÉ importante dizer que em menos de um ano de atuação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e com a Sala Lilás, Sr. Presidente, 162 mulheres atendidas. Os atendimentos são os mais variados, incluindo violência política de gênero, Sr. Presidente: uma das primeiras pessoas a serem atendidas na Comissão de Direitos da Mulher, no dia do lançamento da Sala Lilás, foi uma vereadora que foi denunciar violência política de gênero.\r\n\r\nEntão, é uma Sala Lilás que presta serviço a toda a população do Estado, mas que tem também o acolhimento das próprias mulheres parlamentares que se encontram em situação de violência política de gênero, e isso é fundamental.\r\n\r\nSr. Presidente, esse relatório vai estar disponível nas páginas tanto da Assembleia Legislativa quanto na nossa página e, também, dizer, Sr. Presidente, que cada deputado e deputada tem acesso e ganhou uma cópia, justamente porque entendemos que prestar contas sobre o nosso trabalho à frente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é, também, poder visibilizar a luta em defesa dos direitos das nossas mulheres. E precisamos falar sempre que as mulheres precisam estar no orçamento do estado. Então, esse é um relatório que traz muita dureza diante das violências sofridas pelas nossas mulheres. Somos o terceiro estado com o maior índice de feminicídio do Brasil. Isso não é um mero detalhe, tanto que a primeira audiência pública que nós fizemos foi sobre o aumento do feminicídio no Estado do Rio de Janeiro. Para além disso, tem as questões relacionadas aos estupros, violências obstétricas, a situação das mulheres em situação de privação de liberdade, então tem as visitas técnicas. Então, esse relatório estará disponível para todos que queiram ver e observar o trabalho desta comissão. Agradeço a participação de todos aqueles que compõem a comissão. \r\n\r\nÉ importante dizer que a vice-presidência é com a Deputada Zeidan, Deputada Franciane Motta, Índia Armelau, Tia Ju, também fazem parte da comissão. Carla Machado, Fred Pacheco, Giselle Monteiro e Munir Neto são suplentes dessa comissão. Está aqui um pouco do registro desse trabalho, mas, também, da esperança de que as dores aqui trazidas sejam sanadas com políticas públicas direcionadas às nossas mulheres. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar que votei favoravelmente ao Projeto nº 1321/23, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que institui o programa Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense. \r\n\r\nEu acho muito importante, porque tem muitas formas de cultura que não estão materializadas num prédio, num livro, e que são a memória oral, a tradição. A Deputada Dani Monteiro mencionou várias, inclusive a Folia de Reis. Eu tenho uma experiência, Deputada Renata Souza, eu orientei uma tese de mestrado sobre Folia de Reis. É interessante que é a porta de entrada de muitos nordestinos, por exemplo, que chegam ao Rio de Janeiro, eles se acoplam, se associam à Folia de Reis, cujos integrantes vêm de suas regiões de origem. Então, há também uma questão de acolhimento além da reprodução de um fato importante da nossa cultura. Então, há várias outras expressões, do Jongo, que havendo esse programa de Registro de Patrimônio Vivo, vão ser mais valorizados, mais conhecidos. \r\n\r\nEu quero, Deputada Renata Souza, lhe cumprimentar, também à Deputada Tia Ju, que é da comissão, pela apresentação desse belo e importante relatório da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. V. Exa. não apenas fez algo bonito, com fotos, mas o conteúdo, mostrando a significância do trabalho, as iniciativas que vocês promoveram, leis que aprovaram, audiências que organizaram, acolhimento de tantas mulheres, até uma vereadora, V. Exa. mencionou, o primeiro acolhimento. Eu próprio tenho várias leis pedidas pelas mulheres: a lei das creches, a lei da notificação compulsória da violência contra a mulher, as emendas que aprovamos no piso regional, trabalho igual salário igual, várias outras. Nunca está demais, Sr. Presidente, para amarmos e defendermos a mulher brasileira, que merece todas as homenagens e nenhuma violência, nenhum destrato, nenhuma discriminação. \r\n\r\nViva as nossas mulheres brasileiras!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Rapidamente. Queria encaminhar o voto contrário da bancada do PT ao Projeto de Lei nº 2731/2023. \r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 288-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL ÀS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1375-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARTÃO DE SAÚDE DIGITAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 830/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS OTONI DE PAULA PAI, CARLA MACHADO, RODRIGO AMORIM, DANNIEL LIBRELON, CARLOS MACEDO, CHICO MACHADO, VAL CEASA, JÚLIO ROCHA, MARINA DO MST, THIAGO GAGLIASSO E ANDREZINHO CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO ORGULHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1477/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “CASA DE CULTURA WALMIR AYALA”, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, VERÔNICA LIMA E CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à redação do vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, apesar de voltar em 2ª, eu queria parabenizar a Deputada Franciane Motta porque a Casa de Cultura Walmir Ayala realmente é um patrimônio de Saquarema. Eu, há algum tempo, o meu assessor Lauro Sena, que na época do Prefeito Carlinhos chefiou a Cultura de Saquarema, já tinha me falado sobre o valor histórico da Casa de Cultura Walmir Ayala, que ele tinha inclusive ajudado a recuperar. E que lá, em tempos remotos, até se cogitou de derrubar para ampliar a Câmara de Vereadores.\r\n\r\nEntão, agora, a Deputada Franciane Motta, em muito boa hora, traz esse tombamento à pauta, e estou aqui elogiando a proposta e dizendo do meu total apoio.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5409/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUA DAS FLORES, LOCALIZADA NO BAIRRO DA TIJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, THIAGO GAGLIASSO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 286/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS EM QUE O INTERESSADO SEJA PESSOA COM DOENÇA RARA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E VÍTOR JÚNIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discus são a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. A presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1496/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE DECLARA A CIDADE DE CACHOEIRA DE MACACU COMO A CIDADE DAS \"ÁGUAS FLUVIAIS CRISTALINAS\" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão e retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 451/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE CONJUNTO ISOLINA SOFIA, NO BAIRRO PACIÊNCIA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna à Comissão Técnica. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 166/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REATIVAÇÃO DA ESCOLA DE PESCA ESTADUAL ASCÂNIO DE FARIA, LOCALIZADA NO BAIRRO DO GRADIM, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, retorna ao autor para transformação em indicação simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 167/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE DOENÇAS ZOONÓTICAS DA BAIXADA FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu estou retirando a emenda, porque era uma emenda redacional que será consertada pela Mesa, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Na hora da leitura aqui da ementa eu também... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor chegou até a engasgar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Já corrigi para o português ficar melhor. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para discutir a matéria) - Obrigada, Presidente. Presidente, essa proposta de indicação legislativa é para a criação de um centro de diagnóstico e tratamento gratuito a animais domésticos portadores de doenças zoonóticas na Baixada Fluminense, especificamente, aí, no Município de Nova Iguaçu. A importância dessa indicação legislativa, Presidente, é a relação indissociável entre saúde humana, animal e ambiental. \r\n\r\nE trazendo aqui um pouco desse debate de que as zoonoses, ou doenças zoonóticas, são doenças transmitidas de maneira natural dos animais para os seres humanos e dos seres humanos para os animais. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), é estimada a existência de mais de 200 tipos de enfermidades que se enquadram nessa denominação. Essas doenças podem ser infecciosas, e os agentes causadores variam, podendo ter como responsáveis bactérias, parasitas, vírus ou fungos. Os animais mais conhecidos por passar zoonoses para os humanos são cachorros, gatos, aves, gados, roedores e suínos. São doenças que sem o tratamento adequado podem se tornar gravíssimas e levar até mesmo à morte. \r\n\r\nAqui no Estado do Rio de Janeiro somente o Centro de Controle de Zoonoses de Santa Cruz é que realiza o tratamento gratuito e, portanto, não atende à grande parte dos animais da população fluminense. Por isso nós achamos muito importante termos aprovado no nosso Estado um projeto de lei que dê atenção, que realmente crie um centro de tratamento para essas doenças, tendo em vista também que o Município do Rio de Janeiro e o Município de Nova Iguaçu são os locais com maior ocorrência desse tipo de doenças em humanos.\r\n\r\nPresidente, por esses motivos expostos, é que se justifica a criação de um centro de diagnóstico e tratamento da doença na Baixada, visando a acolher os casos e reduzir a ocorrência de zoonose em humanos.\r\n\r\nDesta forma é que apresentamos esse projeto, essa indicação legislativa, e eu espero que possa contar com a sua nobre aprovação e dos demais colegas desta Casa, aos quais agradeço muito.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nEntão, retirada a emenda do Deputado Luiz Paulo e não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação - em 1ª Discussão -, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1769/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO BILÍNGUE DE CERTIFICADO E HISTÓRICO ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FLÁVIO SERAFINI, DANI BALBI E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável à emenda 6, prejudicadas as emendas 1, 3, 4 e 5 pela emenda 3 da CCJ e contrário à emenda 2.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1769/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO BILÍNGUE DE CERTIFICADO E HISTÓRICO ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Júlio Rocha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Filippe Poubel (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Vitor Junior (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira (n.º 04)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 01, 03, 04 E 05 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 02\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1769/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO BILÍNGUE DE CERTIFICADO E HISTÓRICO ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 06 agrega ao projeto e será incorporada em sua literalidade. Restam prejudicadas as emendas n.ºs 01, 03, 04 e 05 pela emenda n.º 03 da CCJ. A emenda n.º 02 não se coaduna com a proposição e por isso não será contemplada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 1769/2023 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 06, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 01, 03, 04 E 05 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 02.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Sra. Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Parecer favorável às emendas 3, 4, 5 e 6 e contrário às emendas 1 e 2.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, já está no 15?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não, 1769.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Contrário às emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 192/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE POSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO NO COMBATE À INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, MARINA DO MST, DANI MONTEIRO E ALAN LOPES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com as emendas da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, o Deputado Yuri acabou de me telefonar, pedindo-me que retirasse as três emendas que fiz, ouviu, Marquinhos? \r\n\r\nEntão, peço a V. Exa., Sr. Presidente, que retire as três emendas para o projeto prosseguir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Segurança Alimentar. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO último projeto, o PROJETO DE LEI 2068/2023, está retirado da pauta, a pedido do autor.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, lembrando que na 5ª feira a Sessão começa às 13:00h, no Palácio Tiradentes, conforme acordado com a maioria de V. Exas. e aprovado em plenário.\r\n\r\nEu gostaria de deliberar com o plenário se podemos antecipar a Sessão Extraordinária, uma vez que os trabalhos se encontram adiantados. \r\n\r\nTodos de acordo? \r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17:25 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 112ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 1375-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO. \r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se, no art. 1º, o seguinte parágrafo:\r\n\r\n§ 3º - Caso os responsáveis legais não disponham do Cartão de Saúde Digital e demonstrem não ser possível a apresentação em 30 (trinta) dias conforme o parágrafo anterior, Ihes será concedido o direito à manutenção da matrícula mediante apresentação da carteira de vacinação tradicional, bem como do fornecimento de informações sobre alergias e doenças genéticas, que não constem na carteira, mas sejam de conhecimento dos responsáveis.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 2º do Artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 286/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se doença Rara (DR), segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), doença aquela que afeta até 65 pessoas em cada 100 mil indivíduos, ou seja, 1,3 para cada 2 mil pessoas, segundo definição dada pela Portaria GM/MS nº 199, de 30 de janeiro de 2014, que \"institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 451/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE CONJUNTO ISOLINA SOFIA, NO BAIRRO PACIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, APÓS ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O REFERIDO MUNICÍPIO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, autorizado a proceder com a regularização fundiária dos imóveis localizados na Comunidade Conjunto Isolina Sofia, no bairro Paciência, no Município do Rio de Janeiro, após assinatura de convênio com o referido município.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nATA DA 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única -, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 57/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE REVOGA O DECRETO-LEI 224 DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE RECONHECE DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela ...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - ... Comissão de Constituição e Justiça - deixe-me colher os pareceres, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Justamente. Eu quero retirar as emendas da bancada do PSOL, antes dos pareceres, Emenda nº 3 e Emenda nº 4.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, acompanho o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Felipinho Ravis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Verônica Lima. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sr. Presidente, contrário às emendas, acompanho o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, acompanho o relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Carlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, como disse quando o projeto veio à pauta pela primeira vez, há muito tempo não vejo um projeto tão gritantemente inconstitucional. Contraria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, etc. \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, estou votando favorável às Emendas 1 e 2. Favoravelmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, participei já do debate, e considerando a proposta do Deputado Rodrigo Amorim, vimos que isso não poderia acontecer dessa forma, 50 anos depois pegar um bairro da cidade, tirar do município, colocar para o estado. Nunca vi isso, sou Deputado aqui, talvez um dos mais antigos, junto com o meu decano libertário Átila Nunes, com o decano Luiz Paulo, somos os três decanos, e nunca vi nada parecido.\r\n\r\nPortanto, vou acompanhar o parecer do Deputado Luiz Paulo, que considera o projeto absolutamente inconstitucional. \r\n\r\nVocê votou favorável às emendas, que tentam corrigi-lo? Pronto. \r\n\r\nAcompanho o parecer do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Acompanho o voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nQuatro votos contrários, com três favoráveis. Venceu o voto contrário. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Yuri. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas de Plenário que ficam prejudicadas. Em votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou votando contrário totalmente ao projeto por ser inconstitucional. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputados Luiz Paulo, Martha Rocha, Lucinha, Jari Oliveira, Elika Takimoto, Dani Monteiro, Carlos Minc, Munir Neto, Átila Nunes, Luiz Claudio Ribeiro.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Presidente, só uma observação, encaminhando voto contrário da bancada do PT. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Da bancada do PT. \r\n\r\nDeputado Claudio Caiado.\r\n\r\nPSOL também é bancada, não é? Perfeito. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, é possível? Porque eu retiraria os destaques.\r\n\r\nVamos fazer o seguinte, se o senhor assim o permitir: faz a votação nominal e eu retiro os destaques, porque aí uma votação decide tudo. Se V.Exa. assim quiser. Eu tenho dois destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Mas aí o senhor deveria pedir, regimentalmente, verificação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aí, eu vou fazer nos destaques. Para não pedir duas verificações, uma resolve tudo e eu retiro os destaques. Eu estou fazendo uma proposta de maior agilidade ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, está feita a verificação, então.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se o Amorim quiser também, sem problema.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente, e, de antemão, estou retirando os destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito, então. Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, de forma muito breve e objetiva, o presente projeto, em primeiro lugar, é absolutamente constitucional, com toda vênia à opinião do Deputado Luiz Paulo, porque um deputado estadual pretender revogar uma lei estadual, não há nada de inconstitucional nisso, ao contrário.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo sustenta também o tal do ato jurídico do direito adquirido, ato jurídico perfeito. E eu aqui agradeço a Deus que o Deputado Luiz Paulo não estava na época, não era parlamentar na época da abolição da escravatura, porque o que permitia aos senhores de engenho terem escravos era a legislação à época, era o ato jurídico perfeito. E aqui eu já fico imaginando o Deputado Luiz Paulo, em 1888, fazendo discurso, pedindo a verificação e dizendo que não poderia abolir a escravatura porque era um ato jurídico perfeito e porque havia direito adquirido dos senhores de engenho sob as almas e os corpos negros dos escravos no Brasil.\r\n\r\nDizer que um deputado estadual não pode revogar uma lei ou propor a mudança de uma lei, porque há direito adquirido significa fechar as portas do Parlamento, vamos todos para casa e encerre o Poder Legislativo, porque tudo o que fazemos faz aqui diariamente é rever leis, propor leis, mudar configurações do ordenamento jurídico que estão vigendo, porque a vida em sociedade é moderna, a vida em sociedade é dinâmica e ela se adapta à realidade. \r\n\r\nO que temos na realidade hoje é um chão, um espaço físico, no Sambódromo, que é do Governo do Estado do Rio de Janeiro, um espaço físico no Sambódromo que foi dinheiro público do Governo estadual, que colocou muito dinheiro, construiu a primeira etapa do Sambódromo, colocou os desfiles, que antes aconteciam nas avenidas no Rio de Janeiro para o Sambódromo, permitiu que o Sambódromo, hoje, seja o maior palco mundial de uma manifestação cultural genuína do Rio de Janeiro e que não é genuína exclusivamente da Capital, da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu vejo aqui muitos deputados do interior do estado, falo com toda tranquilidade porque tive, pela segunda vez, a metade dos votos na Capital e a metade dos votos no interior, vejo muitos deputados - Deputado Rafael Nobre, Deputado Luiz Claudio e outros tantos deputados, Deputado Gagliasso - que fazem a pauta da cultura, das escolas de samba, e lembro: os últimos cinco campeões do Carnaval, a maioria deles foram de escolas fora da Capital, da Região Metropolitana, do nosso interior, portanto, uma manifestação cultural do Estado do Rio de Janeiro, um patrimônio do Brasil, do Estado do Rio e não somente da cidade do Rio. \r\n\r\nLembro, para terminar, Sr. Presidente, a festa, a competição do Carnaval, ela é administrada por uma entidade privada, tal qual o campeonato brasileiro de futebol, é administrado por uma entidade privada, a CBF, isso não vai mudar, a competição das escolas de samba vai continuar sob o comando da Liga Independente das Escolas de Samba ou qualquer outra entidade que faça ali a gestão do carnaval, a única coisa que se pretende é que aquele espaço público, que é do Governo do Estado, retorne ao Governo do Estado, que é o maior investidor no fenômeno carnaval: todo o aparato de Corpo de Bombeiros, polícias, saúde, tudo, transporte, tudo gira em torno do Estado e não da Prefeitura. \r\n\r\nA contribuição da Prefeitura, hoje, se limita ao seguinte: o Sambódromo virou um playground do Sr. Prefeito Eduardo Paes, que fica ali exaurindo a sua exuberância, a sua alegria, junto com os meninos que o cercam, todos felizes, saltitantes no Carnaval, e virou um domínio dele. Aquela manifestação cultural não é para o Prefeito Eduardo Paes ficar travestido de malandro junto dos seus meninos alegres, saltitantes, usurpando daquela festa para os seus convidados com banquete, oferecendo ali uma festa para os seus poucos convidados homens e mostrando a sua alegria. A festa é do Rio de Janeiro. É do povo do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPortanto, esse projeto visa a defenestrar o Sr. Eduardo Paes como Rei Momo do Carnaval do Rio de Janeiro e devolver a manifestação cultural para o Estado, para as autoridades estaduais, para a cultura estadual, para as manifestações culturais do Estado do Rio de Janeiro, revogando uma lei que, na verdade, é um decreto lei que foi absorvido pelo nosso ordenamento jurídico em razão das Constituições Federal de 88 e Estadual de 89. A partir daí, legitima qualquer Deputado Estadual a revogar qualquer lei estadual ordinária ou qualquer decreto lei que tenha sido recepcionado pelo poder constituinte federal e estadual. É isso o que se pretende. \r\n\r\nEncaminho, obviamente, o voto favorável ao projeto.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou encaminhar o voto contrário, Sr. Presidente, e me ater ao projeto até porque eu não era nascido à época da libertação dos escravos, mas, se lá estivesse encarnado e, depois, renascido como Luiz Paulo, seguramente, eu estaria no espírito de José do Patrocínio e eu não seria um Deputado; eu seria um revolucionário para ajudar a libertar os escravos.\r\n\r\nUma das coisas de que eu tenho orgulho, Sr. Presidente, é que o meu DNA por parte de mãe vem de Serra Leoa, na África. Então, eu me orgulho, apesar da pele branca que se origina do português, de ter sangue africano no meu DNA, até porque acho uma ignomínia o preconceito racial.\r\n\r\nSr. Presidente, eu sou testemunha da fusão em 15 de março de 1975. Era Governador o Almirante Faria Lima, Governador nomeado. A Lei Complementar Federal de 74, que definiu as regras da fusão, permitiu ao Governador da época que até promulgar a Constituição de 75 legislar por decreto- lei. E assim ele o fez. Esse é o Decreto Lei 20, que não desrespeita o Sambódromo. Ele não existia. Diz respeito às terras que eram da Guanabara na região do Estácio, que passou para o domínio do Município da Capital, assim como o Maracanã ficou com o Estado e o Theatro Municipal, Deputado Átila Nunes, também ficou com o Estado, e se chamava Theatro Municipal, por quê? Era do Município da Capital, do Distrito Federal. Foi herdado pela Guanabara e da Guanabara passou para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSe este decreto puder cair, poderão cair todos os outros. Já pensou, Sr. Presidente, que confusão, que balbúrdia derrubar tudo depois de passados cinquenta anos?! \r\n\r\nSr. Presidente, eu não tenho problema algum de ser derrotado em plenário. Nenhum. Na maioria das vezes eu sou, mas quanto a esse projeto eu vou ter o prazer, a satisfação de ser vencedor no Tribunal de Justiça, porque eu acredito na Justiça, acredito que Juízes, Desembargadores conheçam Direito Constitucional. Tenho certeza de que serei vencedor. \r\n\r\nO senhor pode ter absoluta certeza. Se o Governador - que não fará - sancionar esse projeto inconstitucional, no dia seguinte eu entrarei com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. No dia seguinte. \r\n\r\nSr. Presidente, peço ao Plenário o voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nConforme acordado, então, o Deputado Luiz Paulo retirou os destaques. Solicitada a verificação de quórum, vamos abrir a votação. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente, pelo PSB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O Deputado Rodrigo Amorim encaminhou o voto favorável e o Deputado Luiz Paulo, contrário. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Presidente, encaminho o voto contrário, pela bancada do PSB, depois de ter consultado meu companheiro ecossocialista Jari Oliveira, que tem também essa posição.\r\n\r\nTodos sabem que tenho apreço pela Presidência do Deputado Rodrigo Amorim na CCJ, sempre tão justo e comedido. Pergunto, Deputado Amorim, como V.Exa. apreciaria esse projeto na qualidade de Presidente da CCJ, sobretudo com a sua assessoria tão fundamentada e atenta sobre isso. Acho normal, já votei várias vezes favoravelmente a projetos do Deputado Amorim, mas com relação a este estou encaminhando o voto contrário. \r\n\r\nFiquei encantado com a justificativa que V.Exa. deu. V.Exa. foi à abolição da escravatura buscar argumentos. Esse argumento, Deputado Rodrigo Amorim, seria digno de um samba enredo. Fico encantado com a sua criatividade. V.Exa. está querendo tirar um bairro inteiro da Cidade, 50 anos depois, dizendo para o Município que isso já não lhe pertence mais; esse pequeno bairro, onde moram 100 mil pessoas, agora, com todos os seus prédios, passa para a gestão do Estado. \r\n\r\nOs argumentos principais, pelo menos os que eu ouvi o Deputado Rodrigo Amorim falar, seriam a alegria do Prefeito em sambar no Sambódromo e uma suposta admiração afetiva do Prefeito por rapazes. Foram vários os argumentos que, na falta de outros mais sólidos, o Deputado Rodrigo Amorim usou querendo justificar a supressão de um bairro inteiro, que há 50 anos está ali! Ele foi buscar argumento na suposta preferência sexual ou no amor pelo samba do Prefeito do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsso é verdadeiramente um enredo completo de um samba da avenida. No entanto, Deputado Amorim, neste caso V.Exa. atravessou o samba. O seu enredo não vai ter uma boa nota na avenida e o seu samba realmente atravessou porque seus argumentos não correspondem aos fatos, Deputado. V.Exa. foi brilhante na criatividade, mas a comissão julgadora não acolheu os seus argumentos e o seu samba enredo foi reprovado. Por isso nós votamos contrariamente ao projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência conclama os Deputados para que, por favor, votem logo.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para encaminhar a votação) - Faço o encaminhamento pelo PL. Deixo bem claro que não existe um fechamento de questão com relação à bancada, mas o encaminhamento é no sentido de votar favoravelmente, a favor do projeto. Também não identificamos o projeto como inconstitucional, tendo em vista que estamos aqui justamente para isso, para modificar algumas leis, para criar outras e - quem sabe? - até para tirar de circulação outras leis que não fazem mais parte do quadro de realidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParabenizo o Deputado Rodrigo Amorim pelo projeto excelente. Mais um motivo para votarmos favoravelmente a esse projeto, pois hoje sabemos que a Prefeitura do Rio de Janeiro está sobrevivendo por meio de empréstimos. A Prefeitura do Rio vem fazendo diversos empréstimos para maquiar a Cidade. O Prefeito é profissional nisso, está tentando maquiar a Cidade do Rio de Janeiro para enganar a população mais uma vez ano que vem mais uma vez. \r\n\r\nNão é burburinho, é uma realidade: o Prefeito vem vendando o patrimônio público justamente para conseguir honrar os empréstimos que tem feito. Na semana passada, Barra da Tijuca, por exemplo, eles venderam uma praça pública situada no Condomínio Riviera, que tem um documento de concessão há muitos anos e paga aluguel à Prefeitura. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem mais de cinquenta anos esse condomínio, essa praça?\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Se não tiver, tem perto disso, porque o Riviera deve ter uns 43 anos.\r\n\r\nSr. Presidente, mesmo o Riviera paga um valor de aluguel, mas o Prefeito não quer mais aluguel, ele quer vender a praça - e vendeu. Então, essa medida que o Deputado Rodrigo Amorim está fazendo é de extrema necessidade, senão, ele vai vender o Sambódromo daqui a pouco. A Prefeitura está toda endividada, são diversos empréstimos; pegou o dinheiro sem saber como vai pagar e agora está vendendo praça, vendendo os patrimônios públicos da cidade. Daqui a pouco vai vender a rua em que moramos.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, parabéns. Tenho absoluta certeza de que seu projeto será aprovado porque o Sambódromo é do Estado do Rio de Janeiro. As escolas de samba não são só da Capital, são diversas escolas de todo o estado que também merecem ser donas daquele espaço.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nDeputado Otoni, um minuto, por favor.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Pois não.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Para encaminhar a votação) - Deputado Carlos Minc, somos companheiros há muitos anos, mas, pela primeira vez, manifesto minha profunda decepção pela forma com que meu querido amigo, libertário como eu, conduziu seu encaminhamento e sua opinião sobre esse projeto, porque é um projeto sério. Acho que a ponderação do Rodrigo Amorim é correta, pois um Deputado pode apresentar o que ele bem entender, assim como o Deputado Luiz Paulo está correto em relação a recorrer ao Poder Judiciário - e estou com o Deputado Luiz Paulo, acho que isso é derrubado na Justiça. Mas todos estamos exercendo a democracia aqui, está correto, é isso daí.\r\n\r\nAgora, a condução, em um argumento tão sério como esse, porque depois desse projeto é óbvio que virão outros projetos passando parte do Município do Rio de Janeiro para a gestão do Estado do Rio de Janeiro; é lógico que isso vai acontecer, é óbvio. Mas é um assunto muito sério para ser tocado com ironia. Profunda, desagradável e desnecessária ironia para um assunto dessa natureza. E falo porque V. Exa. sabe o quanto lhe quero bem. Tem duas pessoas no mundo que eu mais amo e idolatro: a primeira é o senhor, a segunda é quem o senhor indicar. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSOL encaminha o voto contrário por considerar que o projeto é infeliz, só cria confusão no Estado do Rio de Janeiro. O Deputado que apresentou o projeto fez referência ao carnaval, fez referências jocosas ao Prefeito\r\n\r\nPoderíamos até discutir a natureza do Carnaval, se ele é carioca, se ele é do Estado do Rio de Janeiro, mas isso demandaria um amplo debate, uma vez que o Carnaval vem sendo há décadas organizado pela Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro. Só que o projeto não trata do Sambódromo, mas de uma série de imóveis que foram transferidos ao Município no processo de reorganização federativa que levou à fusão do Estado do Rio de Janeiro com o Estado da Guanabara. Nesse processo, consolidou-se a transferência de imóveis federais para o Estado do Rio de Janeiro e de imóveis do Estado da Guanabara para a Capital.\r\n\r\nO que o Deputado está fazendo é revogar um decreto que ajudou a consolidar um processo de gestão pública, de gestão patrimonial que está diretamente relacionado a um redesenho federativo. \r\n\r\nIsso não é uma galhofa. Isso não tem a ver com o fato de o prefeito gostar de se promover dizendo que gosta do Carnaval. Isso tem a ver com o pacto federativo.\r\n\r\nNa semana passada, eu estava lendo que o Governador Cláudio Castro quer construir uma nova casa oficial ou quer se mudar para uma nova residência oficial e que tem dificuldade de fazer isso porque o Palácio, que é a residência oficial, foi cedido pelo Governo Federal com a condicionante de ser a residência oficial.\r\n\r\nAgora, imagine se o Governo Federal resolve fazer galhofa com o Governo Cláudio Castro porque acha que ele está usando mal o Palácio, porque acha que ele está muito presepeiro nas festinhas que ele faz no Palácio. Imagine a seriedade que seria o Governo Federal retirar a residência oficial. Simplesmente, simplesmente, o que esse projeto faz é isso. \r\n\r\nEntão, a bancada do PSOL não participa de galhofa federativa. A bancada do PSOL faz oposição ao Governo de Eduardo Paes. A bancada do PSOL quer que o Prefeito, no ano que vem, eleito na cidade do Rio de Janeiro seja outro. \r\n\r\nMas não é por isso que vamos fazer galhofa federativa sem discutir o que representa uma transferência de imóveis desse tipo, votar a favor deste projeto. \r\n\r\nEntão, a bancada do PSOL vota “não”.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente para encaminhar pela bancada do PcdoB, tentar ser bastante breve e sucinta naquilo que se refere à argumentação do que vai no referido projeto de lei. \r\n\r\nPrimeiro que no nosso entendimento, guarda razão a exposição do Deputado Luiz Paulo por conta da própria natureza daquilo que é matéria do decreto de 1975. Não se trata da cessão de patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, mas do reconhecimento de domínio público que estabelece um parâmetro para a administração pública do espaço, que inclui o Sambódromo, mas não só. \r\n\r\nE a partir dali, as consequências jurídicas de administração de infraestrutura decorrentes de quase 50 anos de administração pública, concreta e materializada, se tornarão um problema. Um problema jurídico e um problema que interpelará as deputadas e deputados desta Assembleia e, também, obviamente, os vereadores e o Executivo, tanto municipal quanto do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm relação à argumentação do deputado autor do projeto, nós compreendemos que, de fato, todo o patrimônio público precisa ser gerido de modo a gerar receita para os cofres públicos. E nós temos acordo num ponto que ele coloca aqui, que é a necessidade de um patrimônio público ser administrado para a promoção do bem-estar social e humano da população de modo geral. \r\n\r\nMas me espanta também o referido deputado ser parte da base do Governo Cláudio Castro, que tem uma orientação neoliberal. E que, portanto, não pratica administração pública, tendo como, no nosso entendimento, fim precípuo a atenção desse mesmo bem-estar social humano, fortalecendo as instituições, aumentando o número de servidores, robustecendo a máquina pública para que ela seja um instrumento a serviço da melhoria da qualidade de vida da população. \r\n\r\nE nós compreendemos também que o projeto do Eduardo Paes não é um projeto, o projeto da Prefeitura do Município aqui do Estado do Rio de Janeiro não é um projeto que tem também esse fim precípuo. É um projeto que concordo, concordamos, a bancada do PCdoB, neoliberal de fatia do espaço citadino, do layout citadino de entrega da administração pública para órgãos da administração privada, que aumenta a especulação imobiliária e que tem como consequência o empobrecimento da vida das pessoas. \r\n\r\nMas nós não acreditamos que este projeto de lei vai na contramão desse projeto neoliberal. Acredito que, para concluir, uma das iniciativas que deveria ser encaminhada aqui com seriedade por este Parlamento é o acionamento jurídico das mais de cinco pessoas jurídicas que devem ao Estado do Rio de Janeiro no montante acima de dois milhões, e que nos ajudariam a recompor o caixa, o orçamento, a receita do Estado do Rio de Janeiro. Devem um montante que, somados, chegam a cerca de 135 milhões. Aí, sim, nos ajudaria a ter um Estado mais robusto que implementasse políticas públicas de atenção à população fluminense de modo geral e, sobretudo, a população e os segmentos mais vulneráveis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Meu Presidente, quero manifestar o meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Sr. Presidente, eu voto a favor do projeto do nosso companheiro Deputado Rodrigo Amorim, haja vista as inconsequentes situações e atitudes que o prefeito Eduardo Paes tem tomado na prefeitura do Rio de Janeiro. Se há essa possibilidade jurídica, claro! Isso vai engrandecer o Estado do Rio de Janeiro. Então, o meu voto é 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Otoni de Paula Pai, V.Exa. não votou.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Eu estou manifestando o meu voto; é 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, boa tarde a todas e todos. Quero inicialmente dizer que não é esse o momento de nós anteciparmos as eleições municipais. Eu tenho divergências e me coloco como pré-candidata à prefeitura da Cidade do Rio. O que nós estamos discutindo aqui é admitir um princípio jurídico que não foi acolhido pelo Direito brasileiro. O que nós estamos discutindo aqui é o instituto da repristinação. O que significa isso? o ato de revogar sem dizer qual a destinação que se dará àquele objeto da nossa legislação que pretendemos revogar.\r\n\r\nO Direito brasileiro é muito ciente do que significa isso, porque, quando nós revogamos pelo ato de revogar e trazemos de volta alguns imóveis, nós estamos aqui, na verdade, afetando a segurança jurídica do processo legislativo. É óbvio que eu vou respeitar todas as decisões, mas eu estou vendo aqui Deputados que estarão se lançando como prefeito de outras cidades e, aí, imagina, vamos tirar do foco da Cidade do Rio de Janeiro e vamos trazer para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE, aí, o representante do município da Baixada, do município do Sul Fluminense, do município da Região dos Lagos vota a favor. E, daqui a alguns meses, alguém, em razão de uma divergência política, vem aqui e apresenta um projeto semelhante e retira daquele município um espaço e ataca diretamente a autoridade de quem está na gestão de 2023 ou de quem estará em 2024. \r\n\r\nSr. Presidente, eu quero crer que o Governador Cláudio Castro não sancionará esse projeto. Porque eu entendo que, com todas as divergências que eu tenho com o Governador Cláudio Castro e, também, com as diferenças e divergências que tenho com a gestão da prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, em nada esse projeto irá contribuir para a segurança jurídica e para as ações desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro, seja pelo governo, seja pelo município.\r\n\r\nEntão, o meu voto será contrário, encaminhando pela bancada do PDT, porque estamos defendendo um princípio que não é aceito no Direito brasileiro. Não estamos designando aqui o quanto afetará essa decisão, qual é o benefício que essa decisão trará para a população da Cidade do Rio de Janeiro. E acredito no bom senso. Portanto, quero me despedir conversando diretamente com o Governador Cláudio Castro, para que ele examine exatamente a natureza jurídica desse projeto, que em nada contribui para as relações republicanas que devemos ter no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu só quero aproveitar a oportunidade e dizer que antecipar o processo eleitoral não faz bem para esta Casa, não faz bem para o Parlamento, não faz bem para a sociedade, para ninguém. Querer antecipar o processo eleitoral é besteira, não vai surtir efeito em nada. \r\n\r\nO que estamos discutindo hoje é a questão da revogação de um decreto de 75. Em 1975, eu tenho certeza, e todos nós sabemos, que não existia o Sambódromo. Então, essa questão pequena, do olhar pequeno do nobre Deputado Rodrigo Amorim, e eu posso dizer citando o nome dele porque conheço ele há bastante tempo aqui nesta Casa, ele está no seu segundo mandato, e dizer que é uma questão muito pequena por parte dele querer mexer com a vida da população de toda aquela região, porque o Sambódromo não existia em 1975; aquilo ali é tudo terra; aquilo ali é o bairro do Estácio, ali pega uma parte da Praça da Bandeira, Bairro de Fátima, toda aquela região. Então, mexer com uma questão dessa prejudica em muito o município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE posso dizer e afiançar a todos vocês, hoje, nós vivemos este momento; quem sabe, no futuro, vão vir outras questões para revogar outros decretos, mexendo também com o espaço territorial do Estado do Rio de Janeiro, principalmente na capital? \r\n\r\nSem parar para pensar, deputados, que daqui a um pouquinho vão dizer que é discutível Queimados ter se tornado município, vamos incorporar para o Estado. Nós não concordamos mais que Queimados seja parte do município próprio. A mesma coisa são outros municípios, como Nilópolis. É muito fácil fazer isso; é só uma canetada; é revogar um decreto. \r\n\r\nEntão, acho que tem que se pensar muito bem por que, neste momento, estou vendo o placar e esta Casa está dando a possibilidade de revogar um decreto de 75, decreto esse que trata da questão de terras da nossa região, da cidade do Rio de Janeiro, e nós não podemos discutir essa questão da forma tão superficial como está sendo. Não teve uma audiência pública, ninguém discutiu geograficamente quanto tempo aquelas famílias estão lá, qual o impacto vai acontecer economicamente, em relação à vida das pessoas, da renda das pessoas, do trabalho daquelas pessoas, o que vai se dar. Parem para pensar em relação a isso. \r\n\r\nDeixem o prefeito Eduardo Paes tocar a vida dele na Prefeitura; nós estamos aqui no Parlamento discutindo uma questão mui to mais ampla, muito mais séria, que diz respeito à vida das pessoas que moram na cidade do Rio de Janeiro, naquela região próxima ao Sambódromo, que em 75 não tinha nada; não tinha Sambódromo, não tinha nada, apenas a população daquela região. \r\n\r\nEntão, parem e pensem, aqueles deputados que votaram, para ter um momento de refletir: será que estou agindo corretamente, será que não estou me precipitando? Eu acho que as pessoas estão. \r\n\r\nNão foi discutida essa matéria com a profundidade que deveria e, ao mesmo tempo, para concluir, dizer aos Srs. Deputados que votaram “sim” saibam que, no futuro, amanhã ou depois, isso vai virar contra vocês mesmos, nas bases eleitorais de vocês ou no território geográfico, na Região Metropolitana, Baixada ou qualquer outra região. Você pode mexer, através da revogação de um decreto você pode mexer com a vida das pessoas. Não estou falando com a vida do prefeito, não; o prefeito está com a vida dele, ele é prefeito e está tocando a cidade. Estou falando das pessoas que moram. Em 75, deputados, não tinha Sambódromo lá, não, era só a população da região, do Estácio, do Bairro de Fátima, Praça da Bandeira. Então, nós temos que acordar; nós não podemos mexer com a vida das pessoas. Do ponto de vista econômico, então, nem se fala. \r\n\r\nEntão, era esse o momento de reflexão que eu queria trazer à tona para todos os deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Lucinha. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, para encaminhar. Alguns colegas aqui no Parlamento querem deixar como consolidada essa situação, que vem de algum tempo, mas é uma situação jurídica, no mínimo, sui generis, Sr. Presidente. Porque esse decreto lei, que teria passado esse espaço à Prefeitura, não passou a propriedade; passou o domínio. E a Prefeitura, numa situação jurídica absolutamente insegura, começou a conceder, por exemplo, no Sambódromo, o que não é dela. \r\n\r\nEu lembro, Presidente Bacellar, que o prefeito Eduardo Paes, quando da concessão do saneamento, o Estado se considerava proprietário dos ativos, com relação ao saneamento, com relação à água, aos mananciais, e por aí vai, da cidade do Rio de Janeiro, e não era. E o prefeito Eduardo Paes perdoou? Não. Ele tirou lá o naco dele de cinco bilhões de reais. \r\n\r\nNão se trata dessa vã argumentação de dizer que se está antecipando o processo eleitoral. Nada disso. Trata-se de defender uma propriedade do Estado do Rio de Janeiro e que pode ser utilizada pelo Estado do Rio de Janeiro. O prefeito quer discutir? Vamos discutir o Sambódromo, vamos discutir o Centro Administrativo São Sebastião, vamos discutir as dívidas que o Estado tem com a Prefeitura e as dívidas que a Prefeitura tem com o estado e chegar num consenso. A lógica da política tem que ser essa. \r\n\r\nEu quero parabenizar o Deputado Rodrigo Amorim pela iniciativa, uma vez que não se trata de uma violência à Prefeitura, mas sim de um direito do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Muito menos se trata de uma violência ao Carnaval. Pelo contrário, o estado quer entrar, quer ajudar, quer investir, quer o turismo para todas as cidades e não só com relação ao Sambódromo seja estimulado durante o Carnaval. E para isso acontecer, evidentemente, essa discussão é fundamental.\r\n\r\nMas lembrando que a Prefeitura, desde 75, tem concedido, repetidamente, o que não é dela. Primeiro concedeu à Liesa, que subconcedeu, por exemplo, os direitos de imagem, que são direitos de uma propriedade estadual, às TVs. Mais de 130 milhões de reais por ano que a Liesa arrecada com isso e nunca houve nenhum tipo de discussão com relação a isso. \r\n\r\nEntão, acho que é fundamental, Presidente, essa discussão, sim, avançar. Esta Casa está dando uma resposta de que o Carnaval, sim, merece ser mais cuidado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra para encaminhar a votação o Sr. Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO (Para encaminhar a votação) - Presidente, eu acho que esse projeto é de suma importância, do Deputado Rodrigo Amorim. E lembrando aos parlamentares, principalmente aos mais antigos, os esquerdistas, de que a Passarela do Samba, chamada hoje Professor Darcy Ribeiro, construída em 1984, se não me engano, pelo saudoso Governador Leonel de Moura Brizola, foi construída para quebrar um tabu obscuro de esquemas políticos àquela época. E, hoje, nada mais, nada menos, o Governador e o Deputado Rodrigo Amorim, o autor, apenas querem dar autonomia ao estado para o estado também poder participar de coisas que - eu também, como parlamentar, acho obscuras as coisas não chegarem até o Parlamento para termos a autonomia de discutir. \r\n\r\nEntão, eu quero lhe parabenizar, meu amigo, pelo projeto de lei e eu voto “sim”. Eu acho que o estado tem que ter a sua parcela de participação, assim como contribui também para o avanço cultural do nosso estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, vamos proceder à chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Chico Machado, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino, Wellington José.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Verônica Lima, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nVotou “Abstenção” a Senhora Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 44. Votos “Não”: 21. Votos abstenção: 1. Total de Votos: 66. \r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única -, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1473/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETROLÍFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RODRIGO AMORIM, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, TANDE VIEIRA E RENATA SOUZA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, com subemenda à Emenda 15; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1473/2023 QUE “DISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETROLÍFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Dr. Serginho (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputada Tia Ju (n.ºs 05 a 15)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 15,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 15 (quinze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1473/2023 QUE “DISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETROLÍFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 15 agrega ao projeto, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão contempladas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 15\r\n\r\nInclua-se parágrafo ao artigo 3º e modifique-se o artigo 12 do projeto de Lei, com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 3° (...)\r\n\r\n§ - As sanções administrativas referenciadas no § 2º deste artigo não poderão ser mais gravosas às aplicadas pelos órgãos ambientais federais competentes.\r\n\r\n“Art. 12- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2024.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 1473/2023 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 15, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 1473/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETROLÍFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O poder de polícia, em especial ambiental, sobre a atividade de exploração e produção de Petróleo e Gás no Estado do Rio de Janeiro será exercido pelo órgão ambiental competente mediante controle, registro, monitoramento, avaliação e fiscalização das atividades da indústria petrolífera, consoante competência estabelecida nos incisos VI, VII e XI do art. 23, nos incisos VI e VIII do art. 24, no inciso VI do art. 170 e no art. 225, § 1º, da Constituição da República, bem como nos incisos VI do art. 73, VI e VIII do art. 74 e art. 261 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e observando-se o disposto na Lei Complementar Federal nº 140/2011.\r\n\r\n§ 1º- No exercício do poder de polícia, o órgão ambiental competente poderá contar com o apoio técnico e operacional de órgãos e entidades da administração estadual, observadas as respectivas competências legais.\r\n\r\n§ 2º- O órgão ambiental estadual, poderá celebrar convênios ou outros instrumentos com pessoas jurídicas de direito público, tendo como objeto a execução conjunta de atividades específicas objeto da presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º- Constituem objetivos do poder de polícia sobre as atividades da indústria petrolífera:\r\n\r\nI - proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado;\r\n\r\nII - garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;\r\n\r\nIII - monitorar a exploração, a conservação e o uso racional dos presentes recursos naturais do Estado do Rio de Janeiro, não renováveis, quer seja no solo, no subsolo ou na sua plataforma continental, seja no pré-sal ou no pós-sal;\r\n\r\nIV - prever a correção de falhas e garantir o diálogo permanente com as empresas petrolífera, com o intuito de evitar danos ao meio ambiente;\r\n\r\nV - garantir o interesse público concernente à saúde da população e à segurança das operações;\r\n\r\nVI - controlar atividades que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;\r\n\r\nVII - compatibilizar as medidas preservacionistas e conservacionistas com a exploração racional, conforme as diretrizes do desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nVIII - identificar os recursos naturais do Estado, mediante o mapeamento por imagens espaciais de toda a área de abrangência das atividades de petróleo e gás e seu entorno;\r\n\r\nIX - fiscalizar a conformidade e exigir o cumprimento das normas ambientais e regulatórias em vigor;\r\n\r\nX - consolidar e manter informações para subsidiar a investigações de acidentes, em caso de eventuais futuras ocorrências;\r\n\r\nXI - proteger a saúde, a segurança e o bem-estar da população;\r\n\r\nXII - proteger as atividades econômicas e sociais realizadas na região.\r\n\r\nArt. 3º- O poder de polícia será exercido sobre:\r\n\r\nI - atividades de exploração destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural;\r\n\r\nII - atividades de produção de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação;\r\n\r\nIII - atividades de escoamento, transporte, refino, liquefação, regaseificação, carregamento, estocagem, acondicionamento, importação, exportação e processamento de petróleo ou gás natural, quando relacionadas às atividades de exploração e produção;\r\n\r\nIV - atividades relacionadas ao descomissionamento e abandono de áreas de exploração, desenvolvimento e produção;\r\n\r\nV - atividades relacionadas à preservação, conservação, recuperação, controle e desenvolvimento sustentável dos recursos naturais, entre os quais o solo e o subsolo.\r\n\r\n§ 1º- Cabe à pessoa jurídica autorizada a explorar e produzir petróleo e gás natural, no território do Estado do Rio de Janeiro, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva, considerando os reflexos sociais, ambientais e econômicos dessas atividades para a população e o território do Estado do Rio de Janeiro, prestar informações sobre as atividades petrolíferas desenvolvidas, observando o órgão competente, o prazo, a forma, a periodicidade e as condições estabelecidas em regulamento, especialmente sobre:\r\n\r\nI - os instrumentos jurídicos que autorizam a empresa petrolífera a executar as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, seu prazo de validade e as condições neles estabelecidas;\r\n\r\nII - as descobertas comerciais de petróleo ou gás natural, bem como de outros recursos naturais;\r\n\r\nIII - a existência de prospectos, reservatórios, depósitos e jazidas, armazenadoras de petróleo ou gás, associados ou não, bem como suas características;\r\n\r\nIV - os blocos e campos de petróleo e/ou de gás natural;\r\n\r\nV - as áreas devolvidas, os bens revertidos e a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão;\r\n\r\nVI - o início, a suspensão e o encerramento das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural;\r\n\r\nVII - a devolução de áreas exploratórias;\r\n\r\nVIII - as modificações nas reservas de petróleo e gás natural;\r\n\r\nIX - as quantidades de petróleo e gás natural produzidos, consumidos e vendidos;\r\n\r\nX - as características físico-químicas do petróleo e do gás natural produzidos;\r\n\r\nXI - a destinação dada ao petróleo e gás natural produzidos;\r\n\r\nXII - as operações, métodos, instalações e equipamentos destinados a viabilizar as atividades de exploração, desenvolvimento, produção, escoamento e transporte de petróleo e gás natural;\r\n\r\nXIII - o trajeto e o destino das exportações de petróleo cru e gás natural;\r\n\r\nXIV - os diagnósticos ambientais da área de influência das atividades, estudos ambientais, relatórios de impacto e avaliação ambiental, medidas mitigadoras, levantamento de dados sísmicos, licenças ambientais concedidas, planos de controle ambiental.\r\n\r\n§ 2º- O poder de polícia de que trata esta Lei inclui ampla atribuição para a fiscalização e aplicação de medidas acauteladoras e, observada a competência estadual fixada na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 140/11, a atribuição para aplicação de sanções administrativas observada a legislação pertinente.\r\n\r\n§ 3º- O poder de polícia disciplinado nesta Lei não se confunde com a fiscalização quanto ao recolhimento dos royalties, participações especiais e outras receitas tributárias e não tributárias relacionadas, que compete privativamente aos Auditores Fiscais das Receitas Estaduais da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 4º- No exercício do poder de polícia previsto nesta Lei, será possível a fiscalização remota ou em campo, no local das atividades, devendo a fiscalização em campo ser custeada pelo órgão ambiental competente, cabendo à administração pública o estrito cumprimento e observância às normas de segurança e suas melhores práticas aplicadas nas operações de exploração e produção de petróleo e gás, incluindo treinamentos e capacitações dos funcionários que atuarão nas atividades específicas objeto da presente Lei.\r\n\r\n§ 5º- As sanções administrativas referenciadas no § 2º deste artigo não poderão ser mais gravosas às aplicadas pelos órgãos ambientais federais competentes.\r\n\r\nArt. 4º- Fica instituída a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia disposto na forma desta Lei.\r\n\r\nArt. 5°- O contribuinte da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG é o Operador do Contrato de Concessão, Partilha ou Cessão Onerosa que esteja autorizado a realizar exploração e produção de petróleo e gás no território do Estado do Rio de Janeiro, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.\r\n\r\nArt. 6º - O valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG corresponderá a 10.000 (dez mil) UFIR por mês, por área sob contrato, conforme regulamentação do Poder Executivo, a ser recolhido pelo contribuinte.\r\n\r\n§ 1º- O valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG será corrigido, em 1º de janeiro de cada ano, pela variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR/RJ), e, na hipótese de sua extinção, pelo índice de correção monetária adotado para a correção tributária estadual.\r\n\r\n§ 2º- A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG deverá ser recolhida mensalmente até o 10º dia útil do mês subsequente ao mês vencido.\r\n\r\n§ 3º- Os contribuintes da taxa prevista nesta Lei ficam isentos da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - TCFARJ prevista na Lei nº 5.438, de 17 de abril de 2009.\r\n\r\n§ 4º- O valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG poderá ser reduzido em até 80% (oitenta por cento), a pedido do contribuinte, conforme regulamentação do Poder Executivo, quando se tratar de:\r\n\r\nI - bloco na fase de exploração, enquanto não houver o início de atividade de perfuração;\r\n\r\nII - campo de pequena produção, como definido pela ANP;\r\n\r\nIII - campo maduro em produção, como definido pela ANP;\r\n\r\nIV- campo marginal, como definido pela ANP;\r\n\r\nV - campo em que não houve registro de queima ou perda extraordinária de gás natural no ano anterior, independente de autorização ou convalidação, como definido pela ANP;\r\n\r\nVI - campo em que a reinjeção de gás natural, exclusivamente para fins de recuperação de hidrocarbonetos, tenha sido na ordem de até 30% (trinta por cento) do total do volume produzido.\r\n\r\n§5°- Quando se tratar de área sob contrato de concessão que pague participação especial, sob contrato de partilha ou cessão onerosa, o valor da taxa não poderá ser reduzido, devendo ser aplicado 100% (cem por cento) do valor.\r\n\r\nArt. 7° - O valor recolhido a título de Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG deverá ser integralmente destinado a arcar com os custos da atividade fiscalizatória estatal, incluindo os custos dos órgãos e entidades da administração pública estadual que colaborarem com a atividade de fiscalização em qualquer de suas etapas, bem como a capacitação e treinamento dos funcionários que exercerão as atividades descritas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 8º- A falta de pagamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG ou seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará a aplicação de multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor da taxa devida, sem prejuízo da cobrança desta.\r\n\r\nArt. 9º- A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no regulamento será cobrada com os seguintes acréscimos:\r\n\r\nI - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;\r\n\r\nII - multa de mora equivalente à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada a 20% (vinte por cento).\r\n\r\n§ 1º- Os débitos relativos a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária.\r\n\r\n§ 2°- Sujeita-se à multa de 150% (cem e cinquenta por cento) do valor da taxa devida, quem utilizar ou propiciar a utilização de documento simulado relativo ao recolhimento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG ou com autenticação falsa.\r\n\r\nArt. 10- Competirá ao Poder Executivo definir o órgão competente para fiscalização tributária da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG e, no exercício de suas atribuições legais, exigir a comprovação de seu pagamento.\r\n\r\nParágrafo único. Constatada infração relativa à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG, cabe a lavratura de Auto de Infração para a formalização do crédito tributário, assegurada a ampla defesa e observados, no que couber, a tramitação e os procedimentos previstos na legislação tributária.\r\n\r\nArt. 11- Fica revogada a Lei n° 7.182, de 29 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 12- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2024.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Thiago Rangel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, por favor, pela Comissão de Minas e Energia.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra, seu Presidente, Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu posso votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, por gentileza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não é Substitutivo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu estou votando favoravelmente e quero aqui, e por isso pedi para votar, Sr. Presidente, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nVou fazer aqui um elogio ao Deputado Chico Machado, que desta vez não está obstaculizando a votação; agradecer a V.Exa. porque senão o projeto não estaria sendo aprovado; e mesmo divergindo no CNPJ do Deputado Rodrigo Amorim, também estou agradecendo ao mesmo pelo parecer na CCJ; e, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, estou retirando os meus destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) Está fechado o microfone, André. Isso, abriu. Acompanha a CCJ, é isso? Não está saindo. Perfeito. Está fazendo o sinal de positivo, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo pedin do forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Por gentileza, voto contrário ao projeto.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Queria deixar registrado o meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Voto contrário do Deputado Chico Machado, da Deputada Índia Armelau, da Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Sr. Presidente, Deputado Anderson Moraes, voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Anderson. Tia Ju, contrário? Abstenção, Tia Ju.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, depois, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quando votei pela Comissão de Tributação no Substitutivo da CCJ, fiz aqui os meus agradecimentos.\r\n\r\nSr. Presidente, o presente projeto de lei cuida de uma questão fundamental nos tempos atuais, Deputado Carlos Minc, que é exatamente a questão ambiental e os combustíveis fósseis, porque a taxa de fiscalização ambiental é taxa de fiscalização ambiental sobre petróleo e gás. Não tem tema mais relevante do que esse nos tempos atuais, tendo em vista as mudanças climáticas. E o que estamos produzindo? É uma legislação que o poder de polícia ambiental é do Inea, como não poderia deixar de ser, e o poder de polícia junto com a ANP para fiscalizar as receitas de royalties e participação especial, é da Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nEstamos criando uma taxa, por poço, Deputado Carlos Minc, de dez mil Ufirs/mês, o que representa, por poço, 120 mil Ufirs/ano, valor inferior a R$ 600 mil por ano...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. foi modesto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...Ora, se multiplicar pelo número de poços, resolveria o problema, mas não é só isso.\r\n\r\nOs poços maduros, por exemplo, todos os poços da Bacia de Campos vão pagar só 20% desse valor, duas mil Ufirs. Com isso, o Estado vai ter, no fim de um ano, R$ 150 milhões, Deputado Carlos Minc, para melhorar sua fiscalização. É só isso.\r\n\r\nEsse projeto não nasceu só da cabeça do Deputado Luiz Paulo: nasceu da CPI que fizemos sobre royalties e participações especiais, que eu presidi, e o relator foi o Sr. Deputado Márcio Pacheco, em 2022.\r\n\r\nEsse é um conceito e uma ideia coletivos - não nasceu de um -, para melhorar o desempenho do Estado, quer seja na fiscalização ambiental, quer seja na arrecadação das compensações oriundas da exploração de petróleo e gás, que são os royalties e PE.\r\n\r\nPor isso, defendemos o projeto e vamos aguardar a posição do Sr. Governador.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nvez, cumprimento-a por exercer esse cargo, várias vezes, sempre com equilíbrio, democracia e muita pertinência.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, votei favoravelmente ao Projeto 1.473/23, do Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe sobre o poder de polícia, atividade petrolífera e institui a taxa de controle e monitoramento.\r\n\r\nEu já falei sobre esse projeto algumas vezes. Lembro que, quando eu fui Secretário Estadual do Ambiente, houve derramamento de óleo. Tínhamos dificuldade para chegar aos locais, saber em que praias esse óleo iria parar, que manguezais iria poluir, para montar barreiras. Nós tínhamos que fiscalizar, mas não tínhamos meios para isso.\r\n\r\nO Sr. Deputado Luiz Paulo foi detalhista. Sabemos que ninguém pode cobrar uma taxa, sem que seja contrapartida de um determinado serviço. O serviço é o de fiscalização e monitoramento.\r\n\r\nEssa taxa se justifica, Deputado Luiz Paulo, pelo princípio poluidor-pagador. Esse princípio está na Constituição Federal, e eu o coloquei ampliado, Deputada Tia Ju, na Constituição Estadual, da qual fui relator. Então, temos o princípio poluidor-pagador. É muito razoável e muito constitucional que quem produz algo poluente banque a atividade de fiscalização necessária, até para prevenir e mitigar os danos de possíveis e frequentes acidentes envolvendo óleo derramado.\r\n\r\nPor isso, votei favoravelmente ao projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2002/2023 QUE “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 8.960, DE 30 DE JULHO DE 2020.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 2002/2023 QUE “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 8.960, DE 30 DE JULHO DE 2020.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade alterar a Lei Estadual n.º 8.960, de 30 de julho de 2020.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. \r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a redação original do projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModificam-se os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei, que passam a ter a seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º - O artigo 16 da Lei nº 8.960, de 30 de julho de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 16. O estabelecimento industrial do setor metalmecânico enquadrado no Tratamento Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, poderá requerer o enquadramento automático no regime diferenciado de tributação de que trata a presente Lei, mediante comunicação à repartição fiscal a que estiver vinculado, na qual deve declarar que observará todos os requisitos previstos nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º Poderão aderir ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei, na forma do caput, as empresas cujas atividades principais estejam relacionadas no Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 184, de 26 de novembro de 2020, ou ato normativo que vier a substituí-lo.\r\n\r\n§2º A migração a que se refere o caput produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao do envio da comunicação.\r\n\r\n§3º Sem prejuízo do início da fruição, conforme previsto no parágrafo acima, será celebrado termo de acordo com fundamento no benefício fiscal instituído pela Lei nº 8.960, de 30 de julho de 2020, reproduzindo as mesmas condições, metas e prazo de vigência previstos no enquadramento celebrado com base na Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, não sendo necessário reproduzir as limitações referentes aos produtos identificados por determinada Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) no novo termo.\r\n\r\n§4º Caso seja identificado, em ação fiscal posterior à migração, o descumprimento de requisito, condição ou meta para o enquadramento deverão ser observadas as regras previstas no capítulo VI do Decreto nº 47.201, de 07 de agosto de 2020, ou ato normativo que vier a substituí-lo.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica inserido o parágrafo 5º ao artigo 16 da Lei nº 8.960, de 30 de julho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n§5º Fica assegurado às empresas ora beneficiárias do tratamento tributário especial previsto na Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, que tenham obtido decisão judicial transitada em julgado, o direito de usufruir da carga tributária do referido regime pelo prazo indicado pelo § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, caso venham a se enquadrar no benefício fiscal de que trata a presente lei.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Ficam revogados: \r\n\r\nI - o artigo 4º da Lei nº 8.960, de 30 de julho de 2020; e\r\n\r\nII - o artigo 9º da Lei nº 8.960, de 30 de julho de 2020.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 05\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Inclua-se artigo 12-A à Lei Estadual n.º 8.960, de 30 de julho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12-A A empresa que fruir, por qualquer um de seus estabelecimentos, do Tratamento Tributário previsto na Lei Estadual n.º 6.979, de 31 de março de 2015 e realize a migração para esta lei, não poderá desativar nenhum estabelecimento beneficiado que realize negócios no mesmo ramo de atividade industrial e mesmo produto visando novo enquadramento em outro Município, sob pena de perda do direito ao tratamento concedido.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 06\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Inclua-se artigo 18-A à Lei Estadual n.º 8.960, de 30 de julho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 18-A As empresas beneficiadas por esta lei deverão fazer seu inventário de emissões de carbono dentro de um prazo de 5 (cinco) anos e apresentar um plano de redução ou compensação de suas emissões em consonância com os compromissos climáticos assumidos pelo Brasil.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2002/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2002/2023\r\n\r\nMODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 8.960, DE 30 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 16 da Lei nº 8.960, de 30 de julho de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16. O estabelecimento industrial do setor metalmecânico enquadrado no Tratamento Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, poderá requerer o enquadramento automático no regime diferenciado de tributação de que trata a presente Lei, mediante comunicação à repartição fiscal a que estiver vinculado, na qual deve declarar que observará todos os requisitos previstos nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º Poderão aderir ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei, na forma do caput, as empresas cujas atividades principais estejam relacionadas no Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 184, de 26 de novembro de 2020, ou ato normativo que vier a substituí-lo.\r\n\r\n§2º A migração a que se refere o caput produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao do envio da comunicação.\r\n\r\n§3º Sem prejuízo do início da fruição, conforme previsto no parágrafo acima, será celebrado termo de acordo com fundamento no benefício fiscal instituído pela Lei nº 8.960, de 30 de julho de 2020, reproduzindo as mesmas condições, metas e prazo de vigência previstos no enquadramento celebrado com base na Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, não sendo necessário reproduzir as limitações referentes aos produtos identificados por determinada Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) no novo termo.\r\n\r\n§4º Caso seja identificado, em ação fiscal posterior à migra ção, o descumprimento de requisito, condição ou meta para o enquadramento deverão ser observadas as regras previstas no capítulo VI do Decreto nº 47.201, de 07 de agosto de 2020, ou ato normativo que vier a substituí-lo. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Fica inserido o parágrafo 5º ao artigo 16 da Lei nº 8.960, de 30 de julho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n§5º Fica assegurado às empresas ora beneficiárias do tratamento tributário especial previsto na Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, que tenham obtido decisão judicial transitada em julgado, o direito de usufruir da carga tributária do referido regime pelo prazo indicado pelo § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, caso venham a se enquadrar no benefício fiscal de que trata a presente lei.”\r\n\r\nArt. 3º Inclua-se artigo 12-A à Lei Estadual n.º 8.960, de 30 de julho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12-A A empresa que fruir, por qualquer um de seus estabelecimentos, do Tratamento Tributário previsto na Lei Estadual n.º 6.979, de 31 de março de 2015 e realize a migração para esta lei, não poderá desativar nenhum estabelecimento beneficiado que realize negócios no mesmo ramo de atividade industrial e mesmo produto visando novo enquadramento em outro Município, sob pena de perda do direito ao tratamento concedido.”\r\n\r\nArt. 4º Inclua-se artigo 18-A à Lei Estadual n.º 8.960, de 30 de julho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18-A As empresas beneficiadas por esta lei deverão fazer seu inventário de emissões de carbono dentro de um prazo de 5 (cinco) anos e apresentar um plano de redução ou compensação de suas emissões em consonância com os compromissos climáticos assumidos pelo Brasil.”\r\n\r\nArt. 5° Ficam revogados: \r\n\r\nI - o artigo 4º da Lei nº 8.960, de 30 de julho de 2020; e\r\n\r\nII - o artigo 9º da Lei nº 8.960, de 30 de julho de 2020.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2532243"
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Isso porque o Estado tem competência concorrente para legislar sobre proteção da criança e adolescente, conforme consta na Constituição Federal. \r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;”\r\n\r\nE mais: não existe vício de constitucionalidade material, pois é dever do Estado assegurar a proporcionar à criança e ao adolescente, absoluta prioridade, conforme é previsto no Art.227 da Constituição Federal \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”\r\n\r\nNo entanto verificamos diversos projetos de lei que tramitam pela Casa, que se referem a artigos do projeto supracitado, como exemplo o Projeto de Lei nº 467/2023, que designa instalações de câmeras no ambiente escolar.\r\n\r\nEntretanto, em que pese o louvável intento do projeto, o seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei nº 3469, de 28 de setembro de 2000, e pela Lei nº 8.480, de 26 de julho de 2019, que tratam do mesmo assunto.\r\n\r\nLEI Nº 3469, DE 28 de Setembro de 2000\r\n\r\nArt. 1º - Institui o Programa Estadual Segurança nas Escolas, a ser desenvolvido mediante ação conjunta das Secretarias de Estado de Segurança e de Educação. LEI Nº 8480, de 26 de Julho de 2019\r\n\r\nArt. 1º - Torna permanente o PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência, em conformidade com a Lei nº 8.110/2018, nas unidades de Ensino público e privado no âmbito do Estado do RJ.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que em agosto de 2021 foi sancionada a Lei 398/2020, que criou a Comissões de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, melhor seria ser o objeto do Projeto de Lei em comento uma alteração legislativa. Logo, imperioso concluir pela prejudicabilidade, com base no artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 835/2023 é pela PREJUDICABILIDADE pelas Leis nº 3469, de 28 de setembro de 2000; 3441, de 11 de julho de 2000; e nº 8.480, de 26 de julho de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 835/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 849/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS CANABINÓIDES SINTÉTICAS “K2”, “K4” E “K9” NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre instituir o programa de prevenção e enfrentamento às canabinóides sintéticas “k2”, “k4” e “k9” no âmbito do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de abril de 2023, a proposta foi encaminhada à esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive de Projeto de Lei.\r\n\r\nA proposta legislativa não padece de vício de constitucionalidade, isso porque é competência concorrente do Estado legislar sobre cultura. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:\r\n\r\nIII - a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nArt. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”\r\n\r\nAinda o artigo 144 da Constituição Federal:\r\n\r\n“II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.”\r\n\r\nA justificativa do projeto no que toca a segurança pública estaria pautada na aplicação da Lei Federal n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, que destaca em seus artigos 1º e 2º o seguinte texto:\r\n\r\n“Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas -Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. \r\n\r\nParágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. \r\n\r\nArt. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. \r\n\r\nParágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.”\r\n\r\nNo que tocante a saúde o artigo 196 da Constituição Federal abarca em seu texto o seguinte:\r\n\r\n“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” \r\n\r\nNo entanto, a Lei Estadual já existente não trata da Lei Fe deral supracitada e o Projeto de Lei sob análise visa ratificar a aplicação dessa norma federal. Por isso, não existe prejudicabilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 849/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de outubro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 849/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1027/2023, QUE INSTITUI O PROTOCOLO DE ACESSO DE VISITANTES ÀS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 924/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que pretende estabelecer medidas de segurança ao acesso de visitantes às unidades escolares públicas do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 03 de maio de 2023, a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive de Projeto de Lei.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 1027/2023 é posterior ao Projeto de Lei nº 924/2023, de autoria do nobre Deputado ANDERSON MORAES. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto, no caso, sobre instituir “institui o protocolo de acesso de visitantes às escolas públicas estaduais”, ou seja, como dito, matéria correlata à presente. \r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta. \r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nArt. 124. Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 1027/2023 ao Projeto Lei nº 924/2023.\r\n\r\nSala das Comissões,16 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 1027/2023 ao Projeto Lei nº 924/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1246/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA HIDRO-RJ - PROGRAMA DE ESTUDOS E PESQUISAS PARA A PROMOÇÃO DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA, DESCARBONIZAÇÃO E REINDUSTRIALIZAÇÃO COM O USO DO HIDROGÊNIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTTUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Zeidan, que pretende estabelecer o Programa de Estudos e Pesquisas para a Promoção da Transição Energética, Descarbonização e Reindustrialização com o uso do Hidrogênio no Estado do Rio de Janeiro - Programa HIDRO-RJ.\r\n\r\nInstituída a Política para o aproveitamento do Hidrogênio Verde como fonte de energia renovável visando à redução de emissões de gases poluentes e ampliação da matriz energética no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo instituir programa que visa formar e solidificar o hidrogênio como uma nova fonte de energia limpa e sustentável na economia de nosso estado.\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional, bem como, está em consonância com nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONIDADE do Projeto de Lei nº 1246/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1246/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1689/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O POLICIAMENTO E AS ATIVIDADES POLICIAIS NOS CAMPI DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator; Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Gisele Monteiro, que dispõe sobre o policiamento e as atividades policiais nos campi das universidades públicas estaduais.\r\n\r\nComo justificativa, a autora da presente proposição assevera que “o presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer a autorização para a Polícia Militar realizar o patrulhamento ostensivo em todos os campi das universidades públicas estaduais, independentemente de serem considerados bens de uso comum do povo ou bens de uso especial. Além disso, busca garantir o apoio necessário das formas de segurança organizadas pelas universidades e o livre acesso da Polícia Civil aos campi universitários.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a autorizar o policiamento ostensivo nas universidades públicas estaduais.\r\n\r\nNão se pode olvidar que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conforme preceitua a Constituição Federal, em seu art. 207 e a Constituição Estadual, em seu art. 309.\r\n\r\nTodavia, em que pese o louvável intento do projeto, verificou-se que seu conteúdo versa sobre matéria de competência da administração ordinária que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo e sujeita, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional (art. 61, § 1º, II, 'a' da Constituição Federal e 145, VI, “a”, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro), à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo local. Dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 145 Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre:\r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;”\r\n\r\nNesse sentido, a proposição legislativa é louvável e sua matéria de natureza constitucional, que encontra óbice na iniciativa legislativa, pode ser superado se o projeto for transformado em indicação simples, nos estritos termos do art. 98, parágrafo único, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nEntendimento este que se encontra sumulado por esta Comissão de Constituição e Justiça:\r\n\r\n“CCJ - Súmula nº 6: Todas as proposições, cujo objeto seja a implementação de serviços, unidades de órgãos que já estejam em funcionamento ou programas de governo preexistentes receberão parecer pela inconstitucionalidade, concluindo por transformação em indicação simples.”\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1689/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1689/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1742/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, TERAPIAS E TRATAMENTOS PARA NEURODIVERGÊNCIAS, POR MOTIVO DE IDADE”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Bacellar, que dispõe sobre a proibição de interrupção de acompanhamento educacional especializado, terapias e tratamentos para neurodivergências, por motivo de idade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade garantir a continuidade do acompanhamento educacional especializado, das terapias e dos tratamentos referentes à neurodivergências para todas as pessoas que deles necessitem, independentemente da idade.\r\n\r\nInfelizmente, é muito comum que pessoas com neurodivergências consigam exercer o direito à saúde apenas na infância e na adolescência, sendo que muitos têm os acessos limitados ou interrompidos quando alcançam a maioridade.\r\n\r\nNesse aspecto, tal proposta se refere diretamente à proteção da saúde e bem-estar das pessoas com transtornos mentais, aplicando-se, portanto, os artigos 196 e 197 da Constituição da República Federativa do Brasil, conforme se depreende abaixo:\r\n\r\n“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nDesse modo, o projeto de lei merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, considerando-se sua constitucionalidade, conforme acima exposto.\r\n\r\nEntretanto, para aprimorar a técnica legislativa recomendo as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 1742/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta do Fundo Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência - FUPDE, suplementadas se necessário.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 3234/2020.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1742/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o pa recer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1742/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1842/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESPAÇO DO AGRICULTOR, LOCAL DESTINADO AO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E ARTESANAIS, NAS REGIÕES DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1842/2023, que autoriza o Poder Executivo a criar o programa espaço do agricultor, local destinado ao comércio de gêneros alimentícios e artesanais, nas regiões do Norte e Noroeste fluminense, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a criar o programa espaço do agricultor, local destinado ao comércio de gêneros alimentícios e artesanais, nas regiões do Norte e Noroeste fluminense, e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Em primeiro ponto, considerando o caráter tipicamente autorizativo de programas de governo, que permitem a sua implementação conforme conveniência do Poder Executivo, sem criar despesa obrigatória, desnecessária a inclusão do termo de autorização para sua criação. Em segundo ponto, considerando o potencial agropecuário das diversas regiões do estado do Rio de Janeiro, bem como considerando se tratar de programa de governo que permite a sua implementação difusa, não se justifica o direcionamento de referido programa exclusivamente para determinadas regiões, indicando-se, assim, a ampliação do escopo proposto.\r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada, ao final concluindo por substitutivo:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 1842/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA ESPAÇO DO AGRICULTOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1842/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º Fica criado o Programa Espaço do Agricultor, visando promover e incentivar a comercialização direta de gêneros alimentícios produzidos por agricultores e de produtos artesanais, por meio da criação de locais adequados para essa atividade.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1842/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º O Programa Espaço do Agricultor tem como objetivos:\r\n\r\nI - Fomentar a agricultura familiar e o trabalho dos agricultores locais, promovendo a valorização da produção local e a geração de renda;\r\n\r\nII - Oferecer aos agricultores um espaço apropriado para a comercialização direta de seus produtos, evitando intermediários e garantindo preços justos tanto para os produtores quanto para os consumidores;\r\n\r\nIII - Incentivar a produção de alimentos saudáveis, agroecológicos, livres de agrotóxicos e cultivados de forma sustentável nas regiões mencionadas;\r\n\r\nIV - Estimular a diversificação da produção agrícola e a preservação da agrobiodiversidade;\r\n\r\nV - Proporcionar à população o acesso a alimentos frescos, de qualidade e regionalmente produzidos;\r\n\r\nVI - Estimular a produção e o comércio de produtos artesanais, valorizando a cultura local e gerando oportunidades de negócio para artesãos;\r\n\r\nVII - Promover a integração entre os agricultores, consumidores e órgãos governamentais, fortalecendo a parceria e o diálogo entre esses setores.”\r\n\r\nEMENDA Nº 4 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 1842/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º O Programa Espaço do Agricultor visa a criação de locais físicos que serão destinados exclusivamente à comercialização dos produtos dos agricultores e artesãos participantes, os quais devem contar com a infraestrutura adequada, como bancas, boxes, balcões refrigerados, estacionamento, banheiros e demais facilidades necessárias para o funcionamento adequado do programa.”\r\n\r\nEMENDA Nº 5 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 1842/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 5º O Poder Executivo estadual poderá promover campanhas de divulgação do Programa Espaço do Agricultor, com a finalidade de conscientizar a população sobre a importância de valorizar a produção local, incentivar o consumo de alimentos saudáveis e divulgar os benefícios econômicos, sociais e ambientais proporcionados pelo programa.”\r\n\r\nEMENDA Nº 6 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 1842/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nEMENDA Nº 7 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 1842/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1842/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESPAÇO DO AGRICULTOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criado o Programa Espaço do Agricultor, visando promover e incentivar a comercialização direta de gêneros alimentícios produzidos por agricultores e de produtos artesanais, por meio da criação de locais adequados para essa atividade.\r\n\r\nArtigo 2º - O Programa Espaço do Agricultor tem como objetivos:\r\n\r\nI - Fomentar a agricultura familiar e o trabalho dos agricultores locais, promovendo a valorização da produção local e a geração de renda;\r\n\r\nII - Oferecer aos agricultores um espaço apropriado para a comercialização direta de seus produtos, evitando intermediários e garantindo preços justos tanto para os produtores quanto para os consumidores;\r\n\r\nIII - Incentivar a produção de alimentos saudáveis, agroecológicos, livres de agrotóxicos e cultivados de forma sustentável nas regiões mencionadas;\r\n\r\nIV - Estimular a diversificação da produção agrícola e a preservação da agrobiodiversidade;\r\n\r\nV - Proporcionar à população o acesso a alimentos frescos, de qualidade e regionalmente produzidos;\r\n\r\nVI - Estimular a produção e o comércio de produtos artesanais, valorizando a cultura local e gerando oportunidades de negócio para artesãos;\r\n\r\nVII - Promover a integração entre os agricultores, consumidores e órgãos governamentais, fortalecendo a parceria e o diálogo entre esses setores.\r\n\r\nArtigo 3º - O Programa Espaço do Agricultor visa a criação de locais físicos que serão destinados exclusivamente à comercialização dos produtos dos agricultores e artesãos participantes, os quais devem contar com a infraestrutura adequada, como bancas, boxes, balcões refrigerados, estacionamento, banheiros e demais facilidades necessárias para o funcionamento adequado do programa.\r\n\r\nArtigo 4º - O Poder Executivo estadual poderá promover campanhas de divulgação do Programa Espaço do Agricultor, com a finalidade de conscientizar a população sobre a importância de valorizar a produção local, incentivar o consumo de alimentos saudáveis e divulgar os benefícios econômicos, sociais e ambientais proporcionados pelo programa.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 1842/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 1842/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2019/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.278 DE 19 DE MAIO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIGNAR NOS REGISTROS DO POLICIAL MILITAR E DO BOMBEIRO MILITAR QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE, O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que visa alterar a Lei nº 9.278/2021, que autoriza o Poder Executivo a consignar nos registros do policial militar e do bombeiro militar que passam para a inatividade, o posto ou a graduação correspondente aos proventos que recebem.\r\n\r\nComo justificativa, entre outros argumentos, aduz a nobre deputada que “não tendo qualquer efeito financeiro, a proposta representa uma singela homenagem aos Policiais Militares e Bombeiros Militares que passam para a inatividade por tempo de serviço, recebendo soldo correspondente ao do posto ou a graduação superior a que ocupava quando no serviço ativo.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO objetivo da presente proposição é alterar a Lei nº 9.278/2021, de natureza autorizativa, para que seja consignada nas respectivas carteiras funcionais e nos assentamentos funcionais dos Policiais Militares e Bombeiros Militares que passam para a inatividade, o posto ou a graduação, existente nas respectivas corporações, evitando a discrepância entre o posto ou graduação constante do contracheque e o que consta do documento oficial de identidade.\r\n\r\nA proposição ora discutida é meritória, tratando-se de matéria tipicamente administrativa. Contudo, não se apresenta de forma impositiva em relação à administração ordinária, sendo cristalino seu caráter puramente autorizativo, não gerando ao Governo do Estado obrigação legal de execução e, tampouco, reflexos financeiros.\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente e materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. A proposição obedece, portanto, aos requisitos de juridicidade, tendo tramitado de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do Art. 88 do Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2019/2023 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2019/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2281/2023, QUE “ALTERA A LEI 9525/2021, QUE ESTABELECE O PROGRAMA RECUPERA IPVA RJ - 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA E CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2281/2023, que visa alterar a Lei Estadual nº 9525/2021, que estabelece o Programa Recupera IPVA RJ-2021.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 05 de outubro de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nComo de sabença, é competência concorrente do Estado instituir e cobrar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Essa competência é prevista no Artigo 155, Inciso III, da Constituição Federal, que estabelece que:\r\n\r\n“Art. 155 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: \r\n\r\nIII - propriedade de veículos automotores.”\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, uma vez que o objeto do projeto de lei é alterar uma legislação estadual em vigor. \r\n\r\nSendo assim, a proposta é meritória e se destina a alterar a Lei nº 2.877/1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) \r\n\r\nNesse sentido, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2281/2023 é pela LEGALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2281/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 54/2023, QUE DISPÕE SOBRE A LEI GERAL DO CONCURSO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 54/2023, que dispõe sobre a Lei Geral do Concurso Público, estabelecendo as normas gerais para a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos, no âmbito da Administração Estadual Direta e Indireta, incluindo as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, § 32, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à pessoa com deficiência, em todos os seus aspectos. Registre-se que a Comissão da Pessoa com Deficiência emite parecer aos projetos de Lei no que se refere ao seu mérito, não à forma.\r\n\r\nA meritória proposição legislativa pretende estabelecer as normas gerais para a realização de concursos públicos, de provas ou de provas e títulos, na Administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tem por finalidade limitar as alterações nas regras do concurso com edital já em curso, o que prejudica, sobremaneira, o pretendente a um cargo ou emprego público, cujo concurso deve ser regido pelos princípios básicos da igualdade, da publicidade, da competitividade, da seletividade e da transparência.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 54/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JULIO ROCHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 54/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-presidente, e GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 946/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PORTAL DE ATENDIMENTO, COMUNICAÇÃO E RECEPÇÃO DE DENÚNCIAS, PARA ATENDER ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO MELHORIAS NA ACESSIBILIDADE.\r\n\r\nAutores: Deputados FRED PACHECO e INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 946/2023, que dispõe sobre a criação de um portal de atendimento, comunicação e recepção de denúncias, para atender às pessoas com deficiência (PCD), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando melhorias na acessibilidade. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa dos ilustres Deputados apresenta respeito e importância ao tema, possibilitando maior conscientização. Portanto, meu parecer é Favorável, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 946/2023\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado OTONI DE PAULA PAI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 946/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-presidente, e GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1285/2023, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DAS MÂES E PAIS ATÍPICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1285/2023, que altera o anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de mães e pais atípicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando-se que o projeto em tela apresenta em seu bojo proposta de elevado mérito, para dar apoio aos pais atípicos e conscientizar as demais pessoas, entendo que a iniciativa do nobre deputado é de extrema importância.\r\n\r\nMediante o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1285/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado OTONI DE PAULA PAI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1285/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-presidente, e GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1497/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE ESCOLAR PARA PESSOAS COM NANISMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1497/2023, que dispõe sobre a acessibilidade escolar para pessoas com nanismo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa do ilustre deputado apresenta respeito e importância ao tema, possibilitando maior conscientização.\r\n\r\nMediante o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1497/2023 \r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado OTONI DE PAULA PAI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1497/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO - Presidente, JULIO ROCHA - Vice-presidente, e GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos dezoito de setembro de dois mil e vinte e três, às onze horas e trinta e dois minutos, na sala 1801, 18º andar do Edifício Lucio Costa, sede da Alerj, realizou-se a audiência pública conjunta da Comissão de Normas Internas, com as Comissões de Defesa de Pessoa com Deficiência e de Saúde, para apresentação e debate da Proposição oriunda da Ideia Legislativa nº 73, protocolizada no Programa LEGISLAQUI, conforme o §3º, do art. 6º, da Resolução ALERJ Nº 09/2019: Ideia Legislativa Nº 73 - Autoria: Tayane Gandra Orrico, que “CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DOS PACIENTES COM EPIDERMÓLISE BOLHOSA, OU DIRETAMENTE A ESSES, QUANDO FOR O CASO”, sob a Presidência do Deputado RODRIGO AMORIM, e com a presença dos Senhores Deputados FRED PACHECO e ALAN LOPES, presidentes das Comissões da Pessoa com Deficiência e de Educação, respectivamente. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente anunciou a presença dos convidados: a Senhora Tayane Gandra, mãe do menor Guilherme, que foi a propositora do projeto de lei através do LEGISLAQUI; Sr. Rafael Thompson, chefe de gabinete da presidência da Alerj; Dr. André Navega, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Tutela Coletiva; Sr. Aldir Pires, Coordenador do Programa LEGISLAQUI; Sr. Vanderson de Jesus, representando os pacientes de epidermólise bolhosa; Sra Andreia Coutinho, da Sociedade Brasileira de Enfermagem de Feridas e Estética; Sra Cristina Pena, Coordenadora de Doenças Raras; Dr. Carlos Merelender, Superintendente de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Saúde; Sra. Mônica Alves de Lima, presidente da Associação de Epidermólise Bolhosa do Estado do Rio de Janeiro. Após a fala dos Senhores deputados e dos convidados, foi aberta a palavra a todos os presentes, com ampla discussão do tema e após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada pelos presidentes, respectivamente, das comissões permanentes de Normas Internas, da Pessoa com Deficiência e de Educação, encerrando-se a reunião em seguida e, para constar seguem as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Sala das Comissões, em dezoito de setembro de dois mil e vinte e três. (a) Deputado Rodrigo Amorim, Presidente da Comissão de Normas Internas, Deputado Fred Pacheco, Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência; e Deputado Alan Lopes, Presidente em exercício da Comissão de Educação; Maurício Queiroz, secretário, matrícula 201.612-9.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sob a proteção de Deus e havendo número legal, declaro abertos os trabalhos. \r\n\r\nBom dia a todos. Quero, em primeiro lugar, cumprimentar a todos os presentes e dizer que é sempre bom começar uma semana de trabalho na Assembleia Legislativa com uma pauta propositiva, com algo que certamente vai fazer diferença na vida das pessoas. Também, um exercício de democracia, haja vista que o que vamos tratar é algo que nos chegou através do Legisla Aqui, um programa da Assembleia Legislativa de interação popular. Então, muito nos agrada, por mais séria que seja a pauta, mas algo que seja propositivo e que efetivamente possa ser uma contribuição do Parlamento fluminense, para fazer a diferença na vida das pessoas.\r\n\r\nLembo que esta é uma audiência da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas da Assembleia Legislativa, haja vista que a gente vai tratar de uma proposição que chegou através do canal oficial da Assembleia Legislativa, o LegislAqui, que é um método pelo qual as pessoas interagem com a Assembleia Legislativa e fazem proposições daquilo que querem ver transformado em lei. Automaticamente, vamos explicar como funciona o LegislAqui. Mas, a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas da Assembleia Legislativa, a Assembleia é dividida em várias comissões temáticas, dentre elas, uma Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que tem a missão de apreciar várias iniciativas, dentre elas, essas de iniciativa popular.\r\n\r\nOficialmente, essa reunião é uma reunião da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para que possamos instrumentalizar esse desejo de transformar em lei algo que veio da sociedade. Através da Comissão, a gente chega a uma análise de texto e, a partir daqui, começa a tramitação do processo legislativo, como se fosse um projeto de lei proposto por qualquer Deputado ou uma Mensagem dos Poderes, do Poder Executivo, do Poder Legislativo, igualzinho a um projeto de lei como qualquer outro.\r\n\r\nEntão, eu vou chamar para compor a Mesa, em primeiro lugar, não pode ser diferente, a Tayane Gandra, que é a mãe do Gui e que foi a proponente, através do LegislAqui, para quem eu peço uma salva de palmas. Já estão comigo o Deputado Fred Pacheco, que é o presidente da Comissão Permanente da Pessoa com Deficiência, é membro da CCJ e membro da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas também, é um Deputado que segue o legado do irmão dele, o então Deputado Márcio Pacheco, que hoje é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. |Mas, que, desde o seu primeiro mandato, como vereador na capital, vem dedicando o mandato ao enfrentamento das doenças raras, ao direito e ao cuidado das pessoas com deficiência. \r\n\r\nHá outros temas também relevantes, como a questão da droga, a frente parlamentar, ambos presidiram e presidem a Frente Parlamentar das Comunidades Terapêuticas, então, têm o mandato muito vocacionado para essa questão das doenças raras, e não haveria outra pessoa mais especial para que estivesse aqui conosco conduzindo o que vai ser uma lei de um programa permanente no Rio de Janeiro. \r\n\r\nAo meu lado também, representando não só a Comissão de Educação, da qual ele é presidente, mas um mandato muito ativo, o Deputado Alan Lopes, e representando os vascaínos também, já que o Gui, o grande mentor dessa lei não poderia ser diferente. E, neste final de semana, o Gui tem tanta luz, tanta história que, neste final de semana, o meu Flamengo tomou uma surra, e o Vasco do Gui brilhou e vai conseguir escapar do rebaixamento. Então, em homenagem ao guia, um vascaíno convicto, que fez um grande trabalho de retomada agora de São Januário, Deputado Alan Lopes, muito nos honra a sua presença aqui, deputado. (palmas)\r\n\r\nDepois, quero chamar o Rafael Thompson, que é o chefe de gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa, do Presidente Rodrigo Bacellar. Foi o Thompson que organizou conosco, ajudou com a Aline, que é diretora da Casa - cadê a Aline? -, a Aline está aqui, e junto com a coordenação do LegislAqui, o Thompson tomou as medidas necessárias para que pudéssemos avançar e realizar essa audiência toda. É um grande entusiasta também dessa pauta, tem nos ajudado na interlocução com os demais poderes e aberto as portas da Casa para tudo o que é necessário, como, por exemplo, a interação com as secretarias de Saúde. Então, muito nos honra a presença do Thompson aqui, que sei que, em breve, poderá fazer ainda muito mais no âmbito municipal do Rio de Janeiro, assim como o Rodrigo também, que eu vou chamar agora. E a gente precisa de gente séria na política e vocês dois são grandes exemplos disso. \r\n\r\nEntão, chamo o Rafael Thompson, assim como chamo o Rodrigo Dinamite, que a maior credencial é ser amigo do Gui. O Gui chama de lendário, o Roberto Dinamite, deputado nesta Casa, que respeitamos muito, tem muito carinho, depois viemos a descobrir - e ele não fez propaganda isso, não é, Rodrigo? -, o Roberto Dinamite foi uma das primeiras figuras públicas que ajudou no enfrentamento, no tratamento de doenças raras no Rio de Janeiro. Muitas vezes, tomando atitudes pessoais, sempre manteve isso em silêncio, nunca divulgou. Então, isso mostra o caráter do Roberto Dinamite. O Rodrigo é uma grande figura pública também, querido por todos, e tenho convicção de que, ao lado do Thompson, terá algumas missões importantes no município do Rio, se Deus permitir. Então, muito nos honra a sua presença também, Rodrigo Dinamite. \r\n\r\nQuero chamar, representando o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, e muito nos honra a presença do Ministério Público aqui, porque é quem na ponta faz valer muita coisa do que aplicamos na Assembleia Legislativa, resolve aqui na Assembleia Legislativa, e é instituição indispensável para a democracia. É fundamental que o Ministério Público esteja conosco em pautas importantes. Então, o Dr. André Navega, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Tutela Coletiva, na defesa da saúde, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Então, muito nos honra a sua presença, Dr. André Navega. (palmas)\r\n\r\nExplicamos que essa é uma iniciativa do LegislAqui, vou chamar o Aldir Píres, servidor da Casa, é o coordenador do Programa LegislAqui, essa é autora da ideia legislativa de número 73 - não é, Aldir? -, então, já tivemos 73 anteriores; tivemos algumas já convertidas em lei. Então, muito nos honra a sua presença, para pode explicar um pouco esse mecanismo de participação democrática, que é o LegislAqui. \r\n\r\nQuero destacar a presença aqui do Vanderson de Jesus, representando todos os pacientes de Epidermólise Bolhosa. Muito nos honra sua presença, muito obrigado. Parabéns pela tenacidade no enfrentamento de uma doença rara. (Palmas) Parabéns por estar presente aqui conosco. Estamos muito felizes com a tua presença aqui. \r\n\r\nTemos aqui também alguns convidados. A Andreia Coutinho, da Sociedade Brasileira de Enfermagem de Feridas e Estética - SobenfeE; Aline Rego, da SobenfeE; Luciana Marinho, gerente regional da Urgo Medical. \r\n\r\nTemos vários amigos. Temos representantes da Secretaria de Estado de Saúde. Muito obrigado pela presença. Cristina Pena, coordenadora de doenças raras. Muito bem-vinda à Assembleia Legislativa; o Dr. Carlos Merelender, superintendente de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nEu vou chamar a Mônica para compor a mesa conosco. A Mônica é da Associação de Epidermólise Bolhosa do Estado do Rio de Janeiro, é diretora. Mônica Alves de Lima, seja bem-vinda. Muito obrigado pela presença. (Palmas)\r\n\r\nPara a gente dar objetividade, aqui, eu vou passar a palavra primeiro ao presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, é membro titular também da nossa Comissão de Normas Internas, o Deputado Estadual Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Bom dia a todos. Bom dia a todas. Bom dia, Presidente Rodrigo Amorim. Bom dia, também Presidente, Deputado Alan Lopes, que é presidente da Comissão de Educação. E a todos da Mesa. \r\n\r\nGostaria também de parabenizar a Tayane e dar parabéns e bom dia a todas as mulheres aqui no recinto, a quem também peço uma salva de palmas às mulheres, especialmente que estão aqui conosco hoje. (Palmas)\r\n\r\nDigo isso porque as mulheres são as mães, as mães na grande esmagadora maioria das vezes é a maior cuidadora dos filhos, filhas com doenças raras e pessoas com deficiência. Aqui, nenhum demérito aos pais. Eu sou pai de uma menina de 12 anos e é o maior motivo da minha vida. De fato, aquilo que é a luz, o meu sol, aquilo que dá direção, aquilo que a cada ação que faço ou qualquer propositura eu sempre penso na minha filha, que legado que eu vou deixar. Quando eu me for, o que ela vai dizer sobre aquilo que eu realizei, aquilo que eu fiz? E não há dúvida nenhuma que esse foi o maior motivo desta mãe que lutando pela saúde do seu filho propõe algo não somente para o filho dela, mas, sobretudo, para todos aqueles que vivem hoje esta realidade. \r\n\r\nNós, na Comissão da Pessoa com Deficiência, vivemos muitas realidades diferentes, as suas limitações, as suas dificuldades. E sem dúvida nenhuma o que a gente percebe é que a pessoa com deficiência e, também, a pessoa com doença rara é invisível para a sociedade. O capacitismo, o olhar de pena é o maior gerador do preconceito atitudinal, porque faz com que as pessoas sejam vistas com alguém que precisa de pena e não é nada disso. As pessoas precisam de dignidade, plenitude. Precisam poder exercer a sua cidadania dentro de um mundo que é acessível. \r\n\r\nEssa é a nossa luta hoje como pessoa, como um agente da sociedade civil, mas sobretudo como parlamentar, alguém que precisa olhar para o ambiente público como um ambiente necessário para o outro viver. Então, esta audiência se faz tão necessária hoje para podermos discutir especialmente a Epidermólise Bolhosa, que é uma doença rara que limita, que traz as suas dificuldades, que traz as suas diferenças. Mas, nós, hoje, precisamos nos unir para fazer com que de fato este mundo seja capaz de absorver com dignidade as mães, os pais e os pacientes que hoje vivem esta realidade. Então, essa deverá ser a nossa luta como cidadãos, mas sobretudo como pais, como mães, que vivem hoje esta realidade. \r\n\r\nEstendo aqui os parabéns ao Rodrigo Bacellar, nosso Presidente da Casa, em nome do Thompson, que é o chefe de gabinete, por nos dar a possiblidade de exercer este ato democrático e cidadão nesta Casa. \r\n\r\nHoje, eu vim de um evento no Instituto Benjamin Constant, Deputado Rodrigo Amorim, que ontem celebrou 169 anos de existência. Então, lá, vemos pessoas que estão se capacitando para viver, pessoas cegas e de baixa visão que experimentam a realidade de cada dia lutar para conseguir ter uma vida plena. E o que mais escutei foi isso: as pessoas que estão ali vivendo, que estão ali estudando, especialmente ali no Instituto Benjamin Constant, querem sair de lá para ter uma vida autônoma. Essa é a nossa luta. E eu quero, mais uma vez, aproveitar esta audiência para saudar e parabenizar o Instituto Benjamin Constant e todos os seus dirigentes, todos os seus alunos, os profissionais que ali dedicam a sua vida em fazer com que as pessoas que ali se educam sejam cada vez mais capazes e felizes.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, bom dia. Agora já boa tarde a todos. E que possamos ter uma audiência extremamente produtiva nesta Casa. E coloco também a nossa Comissão da Pessoa com Deficiência à disposição para todos. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Muito obrigado. Parabéns, Deputado Fred Pacheco, pelo grande trabalho. Vou passar a palavra para o Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Bom dia, presidente Rodrigo Amorim. Bom dia, Deputado Fred Pacheco. Bom dia, Sra. Tayane.\r\n\r\nHoje, eu estou aqui não na condição de presidente de nada, talvez sequer, Deputado Rodrigo Amorim, de Deputado. Hoje, estou aqui na condição de ser humano. Confesso que eu não conhecia essa doença. Geralmente, às segundas-feiras, é um dia que nós tiramos para atender as pessoas no gabinete, e como eu sou alguém que conheceu a história dessa doença rara através desse menino, que eu posso dizer, fascinante. \r\n\r\nEu estou sempre acompanhando os vídeos dele e vi esse fim de semana a mãe dele falando sobre essa audiência. Eu desmarquei tudo, pedi perdão às pessoas que eu tinha marcado no horário da manhã para estar aqui presente. Porque, como eu bem disse, nós, muitas vezes, não sabemos de tudo que acontece no mundo. Por conta dessa criança inspiradora, por conta dessa mãe, acho que falta inclusive adjetivos para classificá-la, porque guerreira é muito pouco, mas o amor que ela demonstrou pelo seu filho é algo que toca a todos nós. A força que esse menino tem é inspiradora, é uma força que para qualquer um que algum dia acorda pensando em reclamar da vida deveria rever seus conceitos. De maneira nenhuma, eu poderia deixar de estar presente aqui nesse lugar.\r\n\r\nQuero dizer que não sou da área de saúde, mas, com o instrumento que eu tenho, que é o mandato conferido por milhares de pessoas, eu estou à disposição por ele e por todas as outras crianças que estejam também passando por esse problema para me colocar na linha de frente, à disposição para cobrar ao poder público, para interagir e interceder junto ao governador e todas as autoridades competentes para que nós possamos dar dignidade, sobretudo a essas famílias, porque só as famílias é que sabem a dificuldade que é o comprometimento. Eu tenho certeza que os pais, talvez no caso da Tayane, que eu não conheço a vida dela particular, mas tenho certeza que ela tem que ter dedicação exclusiva a essa criança. Assim, como outros pais merecem o mínimo que é o respeito do poder público e para isso nós não mediremos esforços, Deputado Rodrigo Amorim, para que essa dignidade chegue a cada família. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Muito bom.\r\n\r\nQuero agradecer a presença, pedir que se identifiquem o Estevão, pai do Gui, está presente conosco; Rufina, a avó do Gui. Dona Rufina, seja bem-vinda. Antônio, avô do Gui. (Palmas) Cadê o Antônio? Bem-vindo, Sr. Antônio, Camile, tia do Gui e o Anderson, marido da Tayane e padrasto do Gui. Seja bem-vindo. (Palmas)\r\n\r\nPassar a palavra, para a gente começar a entrar no tema, para o Aldir Pires, que é o coordenador do LegislAqui, para que explique um pouco para a gente como funciona essa ferramenta importante e quais serão os próximos passos para que essa proposição legislativa chegue ao Plenário e se torne lei no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. ALDIR PIRES - Obrigado, Deputado. Bom dia a todos.\r\n\r\nÉ uma satisfação muito grande porque cada audiência pública que a gente realiza junto com o Deputado Rodrigo Amorim, presidente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, a gente tem a certeza da importância desse projeto que a Assembleia Legislativa tem aqui no Estado.\r\n\r\nPara os senhores terem uma ideia, é uma iniciativa inédita da forma como o LegislaAqui funciona. Isto é, o cidadão pode apresentar uma ideia, fazer a divulgação dessa ideia e, se conseguir 1.700 apoiamentos, essa ideia pode se transformar numa lei estadual, exatamente esse processo que foi iniciado pela Tayane.\r\n\r\nEsse procedimento é inédito porque, em outras casas legislativas, em Minas, em São Paulo, essa iniciativa vai para um bando de ideias em que os deputados se apropriam das ideais surgidas nesse banco e apresentam como projetos de sua autoria. Aqui na Alerj, o formato com que essas ideias tramitam na Casa é exatamente como a iniciativa da pessoa que sugeriu aquela ideia.\r\n\r\nEntão, Deputado Alan estava falando dessa luta da Tayane, tantas outras pessoas nós já tivemos, agora, nesse processo aqui de quase dois anos do funcionamento do Legisla Aqui, 2.078 ideias que foram apresentadas. Dessas 2.078, a nossa equipe faz uma seleção, porque uma parte significativa disso é obviamente pelo problema enfrentado pelas pessoas ser em sua grande maioria municipal, essa seleção aponta para a gente que há uma incidência muito grande. Inclusive, o Thompson, entusiasta do programa, a gente está agora tentando fazer convênio com as prefeituras e com as Câmaras Municipais no sentido de enviar para elas grande parte dessas ideias. Como a competência não é nossa, o autor, lá de São Joao do Meriti, ou então de Campos, ou de qualquer outro município, quer ver aquela ideia dele realizada. Mas, infelizmente, não é competência da Alerj, e a gente, através desse convênio com as Câmaras Municipais, poderia fazer com que essa ideia dele possa ser aplicada lá.\r\n\r\nEntão, dessas 2.078, nós já conseguimos filtrar 73 ideias. Essas 73 ideias entram nesse aplicativo que a gente tem, depois eu sugiro a todos que possam entrar, porque tem ideias ainda com necessidade de apoiamento, ideias muito boas, quem puder entrar no nosso aplicativo tem o endereço, está inclusive nessa, eu acho que tem aqui, naquele folderzinho que a gente fez, e pode distribuir para vocês.\r\n\r\nAli, então, vocês vão encontrar ideias na área de transportes, na área de saúde, na área de educação, que, com certeza, são ideias que trazem, para a população do Estado, bem-estar, trazem melhorias, aquilo que os Deputados poderão em seguida aproveitar como ideias que tramitarão na Casa e podem virar uma lei. E nós já tivemos uma, Deputado Amorim, que foi aqui sancionada pelo governador, que é a lei das composteiras nas escolas, uma lei muito importante aqui para o nosso Estado.\r\n\r\nEntão, concluindo, quero dizer para vocês isso, quer dizer, hoje, esta audiência pública vem coroar esse trabalho que a gente vem desenvolvendo na Casa, com o apoio do Presidente Bacellar, com o apoio do presidente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, Deputado Amorim, que é um entusiasta da ideia. E a gente espera, daqui para frente, inclusive, cada vez que há a aprovação de uma lei aqui, isso, quando é divulgado pela imprensa, atrai um número muito maior de ideias, porque as pessoas acabam vendo que elas têm esse poder, e a gente torce para que isso aconteça, apesar de ficar sobrecarregado aqui com a nossa pequena equipe, mas, é um momento que a gente percebe que efetivamente estamos no caminho certo.\r\n\r\nEntão, quero deixar aqui uma saudação a vocês que estão aqui e aqueles que não puderam estar. Tenho acompanhado as postagens da Tayane e do Gui, quer dizer, milhares de pessoas de outros estados, pessoas que trabalham, que não poderiam estar aqui presentes, mas que fizeram questão de falar da importância dessa audiência, que estavam torcendo pelo êxito. Isso certamente poderá trazer bem-estar para as pessoas que têm EB. Então, muito obrigado a todos e um bom encontro, uma boa audiência para todos vocês. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Muito bom. Parabéns pelo trabalho. Valdir toca esse trabalho, que é um trabalho indispensável, fundamental e que é a nossa grande missão hoje, além de fazer valer e tornar essa lei uma lei no nosso ordenamento, que seja cumprida; divulgar essa importante ferramenta que o Aldir nos relatou aqui. Cada vez que uma lei que tenha o clamor popular, que tenha visibilidade, que acaba acontecendo, virando realidade por meio do aplicativo e da ferramenta e a gente acaba fazendo com que seja instrumento de publicidade, de divulgação desse instrumento importante do Parlamento fluminense. E a gente tem a convicção de que vai acabar acontecendo também com a lei que a gente vai aprovar. \r\n\r\nVou passar a palavra para o Rafael Thompson, chefe de gabinete do Presidente Rodrigo Bacellar, que é um entusiasta do programa legislativo, o que iniciou na legislatura anterior, mas o Presidente Rodrigo Bacellar fez questão de dar continuidade. O Rafael Thompson é quem tem sido o personagem, a figura importante para dar continuidade a essa importante ferramenta. Então, vou passar a palavra para o meu amigo Rafael Thompson. \r\n\r\nO SR. RAFAEL THOMPSON - Boa tarde a todas e a todos. Prazer estar aqui. Queria saudar o Presidente da Comissão Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Fred Pacheco, Deputado Alan Lopes, grandes quadros desta Casa. Queria hoje, primeiro, agradecer a Deus por essa oportunidade, porque há menos de 60 dias estivemos juntos eu, Rodrigo e a Tayane, para falar sobre o Gui e eu queria hoje, além de agradecer a Deus e demonstrar alegria de ver essa plateia cheia de gente para discutir doenças raras, queria aqui agradecer ao Presidente Rodrigo Bacellar pela sensibilidade que ele teve. \r\n\r\nFazer um breve histórico para que vocês entendam como a gente chegou até aqui. Presidente Rodrigo Bacellar, como todos nós aqui, recebeu o vídeo do Gui acordando do coma, chamando pela mãe, então todos nós ficamos emocionadíssimos com aquele vídeo, e o presidente me deu uma missão: “Olha essa criança, acha a mãe dele, para a gente discutir alguma solução para melhorar a vida dessas pessoas”. Essa é a função do parlamento, essa é a função de cada brilhante deputado que tem aqui. Fomos atrás, eu tenho ao meu lado aqui esse grande cara, o Rodrigo, que rapidamente trouxe a Tayane aqui, a gente discutiu e achou por bem usar o Legisla Aqui, porque é uma forma transparente da gente discutir política pública, ideias, interagir com a sociedade. Esta Casa é a Casa de Leis, é a Casa do Povo, então todos os deputados estão abertos a ouvir, a receber sugestões, e eu tenho muito orgulho de dizer, Deputado Rodrigo Amorim, que essa legislatura é a legislatura mais bem preparada e a que mais entrega para a população. Parabéns pela condução de vocês diariamente, porque a sociedade tem visto a efetiva mudança na vida das pessoas com diversas legislações apresentadas por vocês. \r\n\r\nApós essa nossa reunião, eu levei ao Presidente Rodrigo Bacellar, “olha, a gente tem a sugestão de fazer o projeto de lei, via Legisla Aqui”. Ele falou: “pode fazer, mas chama o Presidente Rodrigo Amorim que foi o primeiro entusiasta”. Ele falou: “vamos fazer, assim que tiver o esboço pronto você traz para a gente que a gente faz audiência pública”. E, para nossa felicidade, essa audiência pública de hoje está discutindo uma pauta sobre as doenças raras, mas, mais uma vez, o Presidente Rodrigo Bacellar foi sensível às causas das doenças raras e, na sexta-feira passada, foi publicado em Diário Oficial a criação da Frente Parlamentar para Manutenção e Ajuda às Pessoas com Doenças Raras, presidida pelo Deputado Munir Neto, tendo como vice-presidente o Deputado Fred Pacheco, que está aqui à Mesa.\r\n\r\nAgora, temos o fórum específico para tratar das doenças raras como um todo. Já recebi pessoas com a doença de Addison, inclusive tem um servidor da Casa que tem a doença, e isso faz com que a gente consiga efetivamente trazer de volta o protagonismo para essa Casa na discussão dessas pautas tão importantes. Porque, como eu falo todas as vezes, falei com a Tayane também, se a gente vier trabalhar todo dia, Deputado Rodrigo Amorim, e não for para ajudar e melhorar a vida das pessoas, não justifica a gente estar aqui. Então, eu fico muito feliz ter sido uma ferramenta de poder receber a Tayane, poder ajudar e a gente construir juntos isso, porque a gente vai ajudar muita gente, a gente vai plantar uma semente que vai ajudar as crianças que vão nascer com essa doença, que estão vindo aí, não têm assistência. A gente está falando da Tayane, que vem de uma família de classe média, que aos trancos e barrancos vai cuidando do filho, mas a gente tem crianças que não têm a menor sustentação, e a gente precisa dar esse braço amigo.\r\n\r\nEntão, eu queria agradecer também aqui, principalmente duas pessoas dessa Casa que se dedicam integralmente a isso e fazem com que essa Casa funcione de uma forma maravilhosa e isso, como servidor dessa Casa, me deixa muito feliz, porque são servidores que trabalham diariamente e se entregam em nome da população. Queria agradecer a Aline, nossa diretora das Comissões Permanentes, e queria agradecer ao Aldir, porque desde o primeiro dia que a gente discutiu isso, eles pegaram isso na unha e têm trazido para que o resultado seja o melhor possível para todo mundo. Parabenizar você, Tayane, porque a gente já conservou, eu sei da tua luta, sei do teu compromisso com o seu filho, mas não só com o seu filho. O que a gente discutiu há 60 dias, você nunca olhou só para o teu filho, você falou “não estou querendo fazer essa lei porque vai beneficiar o meu filho, eu estou querendo pela coletividade, pelas outras pessoas”. E esse altruísmo que você tem faz com que a gente tenha mais dedicação e queira trabalhar mais para chegar em mais pessoas que precisam. \r\n\r\nEntão, ótimo dia de trabalho para todos. Muito obrigado pela oportunidade, e estaremos juntos. Saudar o nosso Vereador Rogério Amorim, grande parceiro, médico e um grande amigo da saúde, da segurança pública no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, uma boa tarde a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado. Muito bom.\r\n\r\nPassar a palavra para o Rodrigo Dinamite.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DINAMITE - Boa tarde, presidente Rodrigo Amorim, boa tarde demais deputados, e ao Thompson, Mônica e Tayane. Essa pessoa que eu conheci através de amigo em comum, a Bárbara, médica, e chegou até a mim pelo fato de a família ser vascaína. Todos, e principalmente o Gui. Eu não conhecia a doença, para falar a verdade, só que em casa já conheciam. O meu pai em 2018, através da Nicole, ajudou, de alguma forma. Só que era o meu pai, ele nunca falava nada para ninguém. Ele ajudava, ficava quietinho ali. E passou cinco anos e me veio essa surpresa agora do Gui. Assim, eu fiquei surpreso porque a mãe da Nicole veio falar comigo explicando a situação, eu falei “cara, que loucura”, assim, tem tanta doença no mundo e logo essa, Epidermólise Bolhosa, que meu pai ajudou e, hoje, estou podendo de alguma forma ajudar através do Thompson, através da Casa. \r\n\r\nMeu pai esteve aqui durante 20 anos, durante cinco mandatos e tentou ajudar diversas também com outras leis. Mas, hoje estar discutindo aqui a epidermólise bolhosa, e eu agradeço muito a repercussão que vem se tomando, não só na Casa, mas, ontem estava no jogo, anteontem, desculpe, sábado, e todo mundo parando a gente, eu e a Tayane, as pessoas falando “força para o Gui, vai dar tudo certo, vai dar tudo certo. Então, eu agradeço muito a \r\n\r\nEntão, eu agradeço muito a oportunidade de estar à Mesa com todos os Deputados, com o Thompson, com a Mônica, com a Tayane, e se Deus quiser vai dar tudo certo. Obrigado, gente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Bem, para a gente começar a falar propriamente do projeto, eu quero passar a palavra para a Tayane e depois na sequência fazer uma leitura breve, porque o projeto não é muito extenso, e pedir, Aline, se o Deputado Librelon estiver online aí, você avisa, só para explicar uma coisa rápida aqui. \r\n\r\nExiste regramento aqui, Dr. Navega, em que as proposições legislativas, isso funciona em todas as Casas Legislativas, na Câmara Municipal é assim também, não é, Rogério? Que quando você apresenta um projeto, qualquer Deputado que apresente um projeto, ele tem a prevalência naquela ideia, naquele tema sobre os demais deputados que, porventura, posteriormente apresentem esse projeto. Então, em termos práticos é o seguinte: olha, se o Deputado Fred Pacheco protocolou um projeto de lei falando dobre um tema tal, se futuramente outro Deputado apresentar um projeto similar, esse projeto está prejudicado, porque ele tem que ser anexado ao projeto original daquele autor. \r\n\r\nE o Deputado Danniel Librelon, que estaria conosco hoje, mas ele saiu, ele estava internado, e teve alta ontem, no final do dia. Ele foi o primeiro quando tivemos a primeira reunião com a Aline, com a Tayane. Ligamos com o Rodrigo também, com o Thompson, para o Deputado Librelon, que era o autor de um programa sobre essa questão da epidermólise bolhosa. E, aí, em tese, ele teria a prevalência sobre qualquer ideia que nós apresentássemos, mesmo através do Legisla Aqui.\r\n\r\nEntão, imediatamente, o Deputado Librelon abriu mão do projeto dele e disse para que a gente continuasse com o projeto da Tayane, com o projeto do Gui e o projeto que está sendo discutido hoje. Então, foi uma atitude muito nobre por parte do Deputado Danniel Librelon, de abrir mão da sua iniciativa original, podendo fazer com que nós déssemos continuidade e andamento ao que a gente está discutindo aqui hoje. Então, queria uma salva de palmas aí para o Deputado Danniel Librelon. (Palmas)\r\n\r\nEle está se recuperando, saiu de uma internação ontem, mas se comprometeu a entrara através da plataforma Zoom e estar conosco de forma on-line. Assim que ele aparecer o colocamos para falar rapidamente, mas a quem eu saúdo aqui e sempre foi um cara que no mandato dele muito vocacionado à atenção com as pessoas, com o cuidado com as pessoas. Há outras doenças raras também, um mandato muito produtivo. Então, nossa saudação e o nossos carinho especial ao Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nVou passar a palavra para a Tayane e na sequência a gente fazer a leitura aqui do projeto de lei rapidamente. E, aí, botar a interação tanto com o Ministério Público quanto com a Secretaria de Saúde para que a gente possa desde já cumprir o propósito dessa audiência, que é discutir os exatos termos da lei, fazer modificações necessárias e a gente avançar para botar esse projeto para andar, não é, Thompson? Botar ele a plenário, botar ele para virar Lei o mais rápido possível. Então, passar a palavra para esta, que foi a entusiasta, e todos os predicados, as qualidades que todos aqui já destacaram nas suas falas. Então, vou passar a palavra para a Tayane, parabenizando por sua garra, por sua coragem, por sua determinação, por seu amor ao Gui e por ter comprado a briga não só para o Gui, mas para todas as pessoas com essa doença rara e outras tantas que podem se motivar e, também, serem objetos de proposições legislativas e de maior zelo, cuidado e carinho do poder público com essas pessoas. Então, parabéns pelo empenho, passar a palavra para a Tayane Gandra, que foi a grande entusiasta e motivadora desta audiência.\r\n\r\nA SRA. TAYANE GANDRA - Eu cumprimento o Deputado Rodrigo Amorim, assim como toda a Mesa, eu gostaria de agradecer pela oportunidade de levar um pouco da história do meu filho e dessa doença que é tão cruel, que acomete pacientes que sofrem tanto com a dor, com a discriminação, assim como o Deputado Fred falou no início, que nós, a nossa maior luta é que os vejam não só doentes, como pessoas incapazes. Eles são capazes. O Gui tem mostrado muito a capacidade dele e de todas as borboletas as quais ele está representando nas redes sociais. \r\n\r\nEntão, não foi intuito viralizar o vídeo, nós ali estávamos de fato num momento de reencontro, foi um momento muito emocionante, o qual o pai dele, o Estevão, gravou.\r\n\r\nE tudo na vida tem um propósito e o propósito de Deus nisso tudo foi viralizar o vídeo para que essa doença viesse a ser conhecida.\r\n\r\nAté o Gui nascer, eu não tinha conhecimento dessa doença e quando o Gui nasceu foi uma surpresa muito grande porque ele já nasceu com lesões abertas pelo corpo, onde, prontamente o Alexandre, marido da Cris, foi até o hospital, a Mônica, que tinha Manu de 17 anos na época, hoje está com 26, está uma mulher linda aqui que também tem Epidermólise, o Vanderson, são pessoas que eu me arrepio em falar deles porque são pessoas inspiradoras, assim como o Gui.\r\n\r\nEntão, a nossa luta por essa causa é para levar dignidade realmente a quem não tem o mínimo para enfrentar essa doença. Os curativos são muito caros, os custos em torno dessa doença são muito caros, as especialidades, a equipe multidisciplinar, assim como está disposto aqui na nossa ementa, é muito difícil o acesso a qualquer que seja o curativo, que é muito caro, é a suplementação.\r\n\r\nO Gui tem 9 anos, mas, o Gui tem tamanho e peso de criança de 5, 6 anos. Então, ele perde muito cicatrizando, a tente o nutre, a gente disponibiliza a ele tudo o que ele precisa só que essa doença é tão cruel que ele gasta tanta proteína do corpo dele cicatrizando as feridas que são abertas a todo momento que não sobra para crescer, para engordar, para evoluir.\r\n\r\nEntão, a sua fala, Deputado Fred, falou muito comigo. O seu discurso fez parecer que o senhor me conhecia, em tudo o que o senhor estava falando aí porque foi exatamente, é exatamente a luta dos pacientes de doenças raras, não só de Epidermólise como todas as doenças raras que são aparentes como a Epidermólise bolhosa, não desmerecendo as outras, mas, que você olha e vê que existe o portador de uma doença rara ali.\r\n\r\nEntão, nós hoje estarmos aqui com essa mesa ilustre, com pessoas que apoiam a causa, o Rodrigo que foi prontamente e abraçou essa causa. O chefe de gabinete Thompson, que prontamente nos recebeu para primeira reunião e entendeu, ele se comoveu com a história assim como o Deputado Rodrigo Bacellar, que eles compram a nossa causa assim como a nossa primeira reunião que nós ficamos muito tempo conversando com o Deputado Rodrigo e ele também prontamente se comoveu e se compadeceu a ponto de ligar para o (?) para disponibilizar essa lei para que pudesse andar o mais rápido possível porque ele vê a necessidade dessa ajuda para esses pacientes.\r\n\r\nEntão, gostaria muito de agradecer a Casa, agradecer a todos os envolvidos. A Aline que foi ímpar conosco, o Aldir que nunca nos abandonou, os dois ali, e o Felipe também, o João, né? Eles ficaram o tempo inteiro se disponibilizando para nos tirar qualquer tipo de dúvida e querendo sempre agregar a nossa ementa.\r\n\r\nEntão, muito obrigada a toda Casa, muito obrigada a todos que se disponibilizaram a vir nos apoiar. A Catiana que foi uma amiga que a rede social nos proporcionou, que, através da rede social, abraçou essa causa e, também, divulga de forma ímpar nas redes sociais dela. Muito obrigada, mais uma vez. Deus abençoe a todos vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Bem, Dr. Navega, antes de passar a palavra para o senhor e que a gente possa ouvir também a Secretaria de Estado de Saúde, ouvir também a associação, ouvir também o Vereador Rogério Amorim, que é médico neurocirurgião, vereador do Rio de Janeiro, está fazendo um trabalho similar na Câmara Municipal sobre o tema e tenho certeza que, se Deus permitir, na próxima legislatura você vai ganhar reforço lá de quadros qualificados como Rafael Thompson, como Rodrigo Dinamite, que vão somar qualidade e sobretudo independência naquela Casa que é o que a gente está precisando hoje, mas, eu vou fazer uma leitura rápida aqui do anteprojeto de lei:\r\n\r\nA nossa ementa, a explicação do que se trata o projeto, é a seguinte: (LENDO)\r\n\r\n“Dispõe sobre a implantação do programa estadual de assistência especializada em Epidermólise Bolhosa na rede pública de saúde e cria pensão especial para os pacientes ou seus responsáveis.\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criada o programa de assistência especializada em Epidermólise Bolhosa - PAEEB - na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: A Epidermólise Bolhosa compreende um grupo de doenças raras, não transmissíveis, com causas genéticas ou autoimunes, cuja principal característica da forma congênita é o aparecimento de bolhas espontâneas ou desencadeadas por traumas na pele e mucosas.\r\n\r\nArtigo 2º - O poder público estadual oferecerá os seguintes atendimentos:\r\n\r\n1 - Consultas e diagnósticos de Epidermólise Bolhosa;\r\n\r\n2 - Curativos, coberturas, medicamentos e suplementos;\r\n\r\n3 - Atendimento especializado, com equipe multidisciplinar, com capacitação e conhecimento científico da patologia, tais como: neonatologistas, intensivistas, pediatras, dermatologistas, geneticistas, patologistas, otorrinolaringologistas, oftalmologistas, dentistas, especialistas em dor, neurologistas, psicólogos, fonoaudiólogos, ortopedistas, fisioterapeutas, nutricionistas e profissionais de enfermagem;\r\n\r\n4 - Acompanhamento genético para os pacientes e seus familiares.\r\n\r\n§ 1º - Os atendimentos tratados nesse artigo devem respeitar os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde ou outros documentos que vierem a substituí-los.\r\n\r\n§ 2º - Os atendimentos são garantidos com epidermólise bolhosa de todas as idades.\r\n\r\n§ 3º - Quando necessário, os atendimentos devem ser realizados no domicílio do paciente.\r\n\r\nArtigo 3º - A implantação e execução do programa a que se refere essa lei serão realizadas em unidades de saúde do Estado, observada a inclusão de profissionais de saúde necessários ao tratamento da epidermólise bolhosa.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo definirá centros de referência para o atendimento de pessoas com Epidermólise Bulhosa.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com os municípios, com previsão de transferência de recursos para o custeio e oferta dos atendimentos em unidades de saúde municipais.\r\n\r\nArtigo 4º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder pensão a pessoas com Epidermólise Bolhosa ou seu responsável legal, quando for o caso.\r\n\r\nParágrafo Único: O recebimento de qualquer outro benefício previdenciário ou especial não impede a fruição da pensão especial de que trata o presente artigo, bem como não prejudicará o exercício do direito aos benefícios reconhecidos pela justiça, devendo o Poder Executivo regulamentar a sua concessão.\r\n\r\nArtigo 5º - As operadoras de plano de saúde que atuarem complementarmente ao previsto na presente lei receberão o selo Operadora Amiga do Paciente com Epidermólise Bolhosa.\r\n\r\nArtigo 6º - O Estado fomentará a divulgação das diretrizes terapêuticas para a Epidermólise Bolhosa junto às unidades e profissionais de saúde, bem como promoverá companhas de conscientização sobre a condição da raridade e não transmissibilidade da doença para o público amplo.\r\n\r\nArtigo 7º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 8º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nEssa é a proposta que a gente está discutindo hoje. Então, já adentrando aqui ao tema específico, das características da Epidermólise Bolhosa, vou passar a palavra para a Associação. Aí, na sequência, para o Ministério Público, para o Vereador Jair Amorim também. Que a gente talvez possa sair daqui com um encaminhamento para que algo relacionado ao poder público municipal, na capital do Rio de Janeiro, possa sair e ser criado em decorrência dessa discussão também. Então, vamos fazer aqui a discussão. \r\n\r\nPassar a palavra para a Associação. Depois, para o Ministério Público, para o Dr. Navega. Mais uma vez, seja muito bem-vindo. Muito nos honra sua presença aqui.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA ALVES - Obrigada, bom dia, eu gostaria de pedir desculpas pela minha emoção. Eu, realmente, sou muito grata de estar presente nesta Casa hoje, representando a Associação de Epidermólise Bolhosa do Estado do Rio de Janeiro, a AEBERJ, está conosco a nossa presidente, Cristina Pliego - obrigada, ela chegou agora - a Associação existe há dez anos. Eu tenho uma filha, com 26 anos, como já foi dito, e há 26 anos atrás a Epidermólise Bolhosa sequer era reconhecida, inclusive como uma doença rara. Naquela época, dizia-se que Manuela era o sexto caso protocolado no Estado do Rio de Janeiro, o que nos causou um movimento por conta de não sabermos para onde ir, o que fazer, como tratar. \r\n\r\nApós dez anos, num simpósio, nos unimos a outros familiares, por ideia da Cristina, que também teve o Felipe com Epidermólise, e criamos a associação. \r\n\r\nA partir desse momento, a gente dá assistência às famílias, toda vez que nasce uma criança com Epidermólise Bolhosa, nós vamos aos hospitais para dar as primeiras informações, mas o fato é que não somos, eu não sou da área de saúde, sou mãe de EB.\r\n\r\nÉ claro que o dia a dia, são 26 anos, fez com que eu tivesse alguma capacitação, sim, mas o que a gente busca? A gente busca dignidade, a verdade é essa. Essa palavra foi muito bem usada, por isso a minha emoção. \r\n\r\nA Epidermólise Bolhosa não é só bolha. Claro que é uma deficiência de colágeno e, por conta disso, há o descolamento da pele, e essas feridas são recorrentes, o que dificulta muito o tratamento. \r\n\r\nPor que uma equipe multidisciplinar? Porque um paciente de Epidermólise não faz tratamento só com o dermatologista, ele precisa de ortopedista, de fisioterapeuta. A família, inclusive, precisa de atendimento psicológico, porque se nós não estivermos preparados para lhe dar com os nossos filhos e com a sociedade - porque o preconceito é muito grande, vocês não fazem ideia -, como cuidar de alguém se nós não conseguimos cuidar de nós mesmos?\r\n\r\nEntão, a associação tem feito esse trabalho há dez anos, porque nós vimos em nós mesmos a única saída para a doença. É a respeito disso que nós lutamos, é por isso que nós lutamos. \r\n\r\nEu sei na eu não vou estar aqui para sempre e quero ter a certeza de que amanhã, na minha falta, a minha filha tem para onde ir, que ela vai ser bem assistida, e que todos os pacientes merecem se sentirem protegidos. \r\n\r\nÉ um direito do cidadão, saúde é um direito do cidadão, isso está na Constituição, mas uma saúde capacitada, uma saúde monitorada, com eficiência e eficácia.\r\n\r\nEntão, por exemplo, nós precisamos de maternidades que possam fazer esse mapeamento, nós precisamos de necessidades primárias, secundárias, terciárias bem definidas para o paciente de Epidermólise Bolhosa - não é qualquer atendimento -, e que centros de referência sejam, de fato, de referência para o paciente de Epidermólise, porque é um atendimento especializado, não tenham dúvida disso.\r\n\r\nEntão, eu fiquei muito, muito feliz com a visibilidade que o Guilherme trouxe, finalmente para essa doença nós já tínhamos tentado, de alguma forma, trazer isso à tona, não tivemos sucesso, e agora essa oportunidade para nós é muito importante, muito importante mesmo. \r\n\r\nEu sou muito grata, agradeço a vocês de estarem aqui nos ouvindo e respeitando esse momento de reflexão não só com a Epidermólise Bolhosa, mas com todas as doenças raras que devem ter esse olhar cuidadoso, não só a doença, como o paciente e como os familiares também.\r\n\r\nMuito obrigada pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Muito obrigado, parabéns pelas palavras.\r\n\r\nO Deputado Danniel Librelon está no on-line conosco. Primeiro, quero te agradecer, meu irmão, sei que você estava - já noticiei aqui para todo mundo - internado até há algumas horas, teve alta. \r\n\r\nRelatei também o seu gesto de nobreza, de carinho com os pacientes com Epidermólise Bolhosa. Você foi o primeiro autor de uma lei nesse parlamento sobre o tema, criando um programa; teve o altruísmo, a dignidade, por telefone - quando estávamos reunidos aqui na Assembleia Legislativa -, desprovido de qualquer vaidade, automaticamente, autorizou e protocolou - vou dar a notícia aqui -, o Deputado Danniel Librelon acabou de protocolar na Casa que abriu mão do Projeto original dele, de modo a poder discutir esse tema conosco. Tenho certeza de que vai ter um papel fundamental nessa discussão e que todos que nos acompanham já são conhecedores do seu gesto de nobreza e altruísmo com todos os pacientes com Epidermólise Bolhosa.\r\n\r\nMuito obrigado pela participação, passo a palavra para o Deputado Danniel Librelon, cumprimentando desde já, Deputado.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Deputado Rodrigo Amorim, todos me ouvem? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Todos te ouvem.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Boa tarde a todos, agradeço a compreensão, eu estaria hoje com vocês, mas, devido a uma força maior, não consegui estar. \r\n\r\nQuando eu falei com Rodrigo Amorim, me alegrei imediatamente e, também, me alegro em ver o Deputado Márcio Pacheco, o Alan Lopes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eles são iguais. É que o Deputado Márcio Pacheco é irmão gêmeo do Deputado Fred Pacheco. Só que o deputado Márcio Pacheco, hoje, é Conselheiro do Tribunal de Contas.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Isso, me perdoe.\r\n\r\nQuando falamos a respeito dessa questão de doenças raras, ele sempre está envolvido e foi algo que nos tocou muito no nosso mandato. A gente foi sensível à causa, a minha Bandeira ela sempre foi voltada para o lado da humanização. Eu falo que o servidor, e nós que somos servidores, o nosso dever servir a dor, a dor da população, a dor das pessoas e nós protocolamos esse projeto, sim, para dar visibilidade, para trazer para a pauta algo que para a sociedade, muitos esquecem dessa voz que muitas mães, as famílias, elas clamam por atenção dessas doenças raras. E quando fiquei sabendo que havia toda essa comitiva, todas essas pessoas envolvidas nessa causa tão nobre, eu não tive sombra de dúvida que estaria participando de um grupo que só potencializaria mais essa visibilidade.\r\n\r\nDe imediato, retirei o meu projeto de lei, me prontifiquei a colocar à disposição, me coloco à disposição de todos, sempre estou à disposição, estou em recuperação, voltarei em breve e pode ter certeza, Deputado Rodrigo Amorim que preside esta Sessão e todos os Deputados, todas as autoridades, todas as famílias aí presentes, sempre contem com mandato do Librelon, vamos estar em quatro mãos para ajudar a população fluminense e as pessoas que são vítimas dessas doenças raras. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado, meu irmão. (Palmas) Parabéns, mais uma vez, pelo gesto. Você vai ter um papel fundamental aqui para que a gente chegue a um texto de consenso. Aliás, muito do que foi trazido pela sua lei original vai ser aproveitado também nesse texto novo, sobretudo pela ampliação para um ar de programa mais amplo ainda do que simplesmente a concessão de um determinado benefício. Então é um programa de construção mesmo coletiva. \r\n\r\nAgradeço, mais uma vez, e você tem aqui o carinho e o abraço de todos pelo nobre gesto, desprovido de qualquer vaidade, o que é muito incomum, muitas vezes, na política, o seu generoso gesto. \r\n\r\nObrigado, meu irmão, boa recuperação. Conte conosco aqui. Fique com Deus.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Obrigado. Um abraço para o nosso amigo que está na Mesa, acabei de passar um olhar e esqueci dele, esse nosso parceiro fiel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado, meu irmão, fique com Deus.\r\n\r\nO Deputado Librelon fez a menção aqui ao Deputado Márcio Pacheco que, de fato, como eu falei, inicialmente, desde o seu primeiro mandato como Vereador da capital do Rio de Janeiro e, depois, dos subsequentes mandatos de Deputado, sempre foi presidente, eu acho que no âmbito municipal também, das comissões das pessoas com deficiência. Então, sempre teve um mandato de família e vocacionado para o tema.\r\n\r\nE essa confusão, embora não seja gêmeo do meu irmão, Vereador Rogério Amorim, é bom quando as pessoas fazem. É sinal que os dois trabalham em comunhão. Tenho certeza que o Fred não se sente ofendido. Eu costumo dizer o que eu ouço sempre, mas eu tenho a oportunidade de me vingar dessa fala, eu sempre que estou em público, alguém fala: “O seu irmão é muito melhor que você.” Aí, eu falo para o Fred Pacheco que o Fred é muito melhor que o Márcio. O Fred é a evolução do mandato do Márcio Pacheco aqui na Casa.\r\n\r\nEntão, vou passar a palavra para o meu irmão, o Vereador Rogério Amorim, não só como Vereador da cidade do Rio de Janeiro, mas como médico, neurocirurgião e que pode fazer essa extensão do que estamos trabalhando na Câmara Municipal. Que isso motive outros vereadores de outros municípios a também fazerem o mesmo e criarmos uma ampla corrente, uma ampla rede em favor dos pacientes com Epidermólise Bolhosa. \r\n\r\nEstá aqui o Ronald Generoso, da cidade de Mesquita, que faz um trabalho com pessoas com deficiência lá. Muito bem-vindo a esta Casa.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO AMORIM - Obrigado a todos. Boa tarde, queria agradecer a oportunidade de estar aqui, parabenizar a todos da Mesa, principalmente a Tayane, mas também a todos os outros Mônica, Rodrigo, Rafael, Deputado Rodrigo Amorim, Fred Pacheco, Alan, representante da Secretaria de Saúde e do Ministério Público, bem como todos que estão aqui, eu acho que o principal disso tudo nós já conseguimos, que é a visibilidade. Na verdade, quando nós trabalhamos com qualquer tipo de doença, principalmente quando nós falamos rara nós esquecemos muitas vezes de mencionar os dois principais problemas dessas doenças: o “peso” que essa família carrega junto - costumo falar isso com os meus residentes e os meus alunos quando alguém adoece a família adoece junto: adoece o pai, adoce o irmão, adoece a mãe, adoece o companheiro, a companheira, todos adoecem juntos - e, sobretudo, o preconceito. \r\n\r\nO preconceito normalmente fruto da falta de conhecimento. A Epidermólise Bolhosa é um exemplo claro disso. Primeiro, que boa parte da sociedade sequer sabe o que é isso, consequentemente, a maioria das pessoas pensa que é algo contagioso: “eu não posso me aproximar, porque eu posso pegar isso também.” Então, o conhecimento e a luz são as principais armas para poder vencer e avançar em relação a qualquer tipo de patologia em qualquer tipo de doença. \r\n\r\nEu lembro sempre, Thompson, que o principal norte do Parlamento que muitas vezes muitos de nós nos confundimos não é o princípio da igualdade. Erra o Parlamentar que entra na Casa Legislativa com o conceito de igualdade. O conceito é de equidade. Isso é completamente distinto de igualdade. Equidade é dar aquilo a quem precisa, é dar mais a quem precisa mais, é concentrar esforços e recursos para quem precisa mais. O que é diferente de igualdade. É um exemplo muito claro Epidermólise Bolhosa nisso tudo. Então, nós precisamos, sim, dar mais para quem precisa. O principal peso da Epidermólise Bolhosa é o emocional. É o emocional. É o psicológico que ela carrega. Como eu já disse: é o preconceito. \r\n\r\nAlém do tratamento ser caro obviamente multidisciplinar, como nós sabemos, para quem não sabe como é que é a doença: é uma doença, realmente, por falta de colágeno, mas traz implicações diversas desenvolvimento osteomuscular, desnutrição - não pela falta de comida, mas pelo excesso de energia que o organismo demanda, como bem colocou a Tayane, na recuperação das feridas -. Então, nós precisamos do apoio nutricional bem dado. Um apoio psicológico. \r\n\r\nEntão, nós temos uma série de fatores que é óbvio que encarecem o tratamento da doença não há sombra de dúvidas. Mas o que mais encarece é o peso psicológico que essas famílias, esses doentes carregam. Muitas vezes o que impossibilita o sustento dessas pessoas é a falta - como se diz no jargão popular - de “cabeça” para seguir em frente. É trabalhar. Como é que uma mãe deixa um filho em casa? Com quem? É o medo do amanhã. Falo com as mães diretamente minha experiência clínica de quase vinte anos de Medicina é ver que esse “peso” e quem me conhece sabe muito bem que eu não faço a pauta feminista nada disso, mas nós sabemos que o “peso” sobre isso recai sobre os ombros das mulheres: é o pai que abandona o filho; é o esposo que abandona a esposa em qualquer tipo de doença. Eu vejo isso na prática clínica desses vinte anos aí.\r\n\r\nE a mãe muitas vezes tem que sair de casa, com quem deixa o seu filho? Quem vai cuidar dele? E o medo da mãe faltar? Acontecer alguma coisa com ela mesma e quem seguirá adiante? Quem vai seguir com o cuidado? Sempre, sempre com a prerrogativa maior de não tratar esses pacientes como incapazes, porque não são têm plenas condições de seguirem, de desenvolverem as suas atividades bastando, muitas vezes, uma “mão” amiga. \r\n\r\nEntão, esse projeto é um ganho da sociedade, primeiro, por dar luz; segundo porque precisa sim do recurso, do apoio financeiro; e terceiro, porque precisa de cuidado técnico especializado. Muitos colegas médicos sabem sequer como cuidar disso.\r\n\r\nFalando diretamente com o representante da Secretaria, fui secretário de Estado também e sei muito bem o que isso representa, nós temos um impacto financeiro que nós temos que lidar com isso. \r\n\r\nNós temos uma rede imensa, a maior rede SUS do Brasil está dentro do Rio de Janeiro, que já foi capital do Brasil, já foi capital do império, e nós sabemos a responsabilidade disso. Nós sabemos também que estamos lidando com aproximadamente, nos últimos dados estatísticos, de 800 pessoas no Brasil, mais ou menos isso, 50 mil pessoas no mundo. Então, sabemos também que o impacto financeiro direto, não é impacto para dentro do PIB do Estado do Rio de Janeiro, vai pesar ou inviabilizar isso. Mas, sem dúvida nenhuma, vai trazer um impacto imenso para as famílias, para os pacientes e, sobretudo, para uma sociedade. Nós temos por trás disso uma série de outras patologias e doenças que também demandam a atenção do poder público. às vezes não tão raras assim, mas silenciosas, que muitas vezes sofrem com preconceito.\r\n\r\nTermino aqui, além de parabenizar esta Casa de Leis, colocando a Câmara dos Vereadores à disposição para que possamos avançar também no cenário municipal. Óbvio que uma lei estadual vai prevalecer sobre qualquer outra municipal, mas sou daqueles que acreditam que a união, ainda mais vindo de uma Câmara de Vereadores importante como a da cidade do Rio de Janeiro, ao menos para dar visibilidade, para diminuir o preconceito e para encurtar fronteiras, seja muito útil e relevante o apoio da Câmara de Vereadores. \r\n\r\nParabéns, nobres Deputados, mais uma vez saindo à frente! Mais uma vez eu faço minhas as palavras do presidente: precisamos de uma Cãmara independente, que não se sujeite apenas ao Poder Executivo; o Poder Legislativo não pode estar subordinado ao Executivo. Um caso como esse, nós temos que mostrar a nossa força em relação ao Poder Executivo, porque a verdadeira democracia se faz dentro das Casas de Leis. O Executivo é um; óbvio, tem os secretários, eu já fui secretário de estado, como disse, entendo e compreendo perfeitamente a função, mas é um em relação à população. As Casas de Leis representam a diversidade, representam cada segmento da população e do seu território, e nós temos que mostrar a força em relação ao Poder Executivo, porque nós mostramos a força da sociedade.\r\n\r\nParabenizo, mais uma vez, principalmente vocês, mães, parentes, que se uniram independente do poder público para poder fazer com que isso chegasse até aqui. Parabéns e obrigado pela oportunidade de falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não sei se a Manoela ou o Anderson querem fazer uso da palavra? (Pausa)\r\n\r\nEntão, vou passar a palavra para o Dr. André Navega, mas, se permite, quero fazer aqui, aproveitando a presença do Aldir Pires também, a proposição via LegislAqui deu entrada se transformou na ideia legislativa nº 73. A partir do momento que isso acontece, a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas transfere isso para o papel e se inicia o processo legislativo, é esse o trâmite. A partir daí vai ser distribuído para a CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, da qual sou o presidente da Casa, que é a comissão que faz em primeiro lugar a análise de juridicidade ou de constitucionalidade de qualquer proposta. Por óbvio, a lei é absolutamente constitucional, jurídica e tudo mais. O projeto ganha um relator na CCJ, que é uma espécie de pai dessa iniciativa. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Posso ser o relator?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então, como presidente da Comissão de Constituição e Justiça, quero designar como relator dessa ideia legislativa, desse Projeto de Lei que vai tramitar na Casa, e pai dessa lei no Parlamento Fluminense, o Deputado Fred Pacheco, que vai ter a sabedoria e a sensibilidade suficientes de manter o texto original, fazer o aprimoramento necessário. Que a gente tenha uma lei que possa ser aplicada de fato, que é o que a gente busca aqui hoje, dando menos trabalho para o Ministério Público no futuro, de fazer aplicar essa lei. \r\n\r\nEntão, está designado como relator desse projeto, o Deputado Fred Pacheco. (Palmas) \r\n\r\nÉ uma lei já fazendo aqui uma sessão da CCJ, doutor André, é uma lei que ela é moderna em alguns sentidos. A gente tem aqui algumas leis que são autorizativas, não é Thompson, e outras leis que tornam obrigatório determinado direito.\r\n\r\nAqui, conseguimos conciliar duas questões. Primeiro, cria um programa efetivo, um programa que é multidisciplinar, que envolve várias questões além da concessão de benefícios, mas cria um programa efetivo a ser cumprido pelo poder público. Então, ela é obrigatória em vários aspectos e ela é autorizativa em outras. A gente está no meio de um Regime de Recuperação Fiscal. O Estado do Rio de Janeiro ele é muito tolhido nesse momento de fazer qualquer tipo de gasto suplementar. \r\n\r\nEntão, a partir do momento em que a gente bota como autorizativo, por exemplo, a questão da concessão do benefício às famílias, nós estamos autorizando. Se é papel do Poder Legislativo fiscalizar o Executivo, automaticamente aquele que deve fiscalizar determinada entidade está dizendo o seguinte, olha, eu tenho a missão de fiscalizar, mas como fiscalizador, eu já estou autorizando você a fazer determinada atitude. Então isso já é um passo à frente para que o Poder Executivo possa efetivar o que está disposto nessa lei.\r\n\r\nTem algumas considerações que eu gostaria de fazer de forma muito rápida aqui em relação ao artigo sétimo. Fala, “Essas despesas de execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias”. \r\n\r\nNós temos sido muito críticos na CCJ, vamos partir do pressuposto de que toda lei ela precisa apontar a fonte de custeio. Essa aqui é uma lei que gera despesa, é uma lei que aponta que o poder público tem que instituir uma comissão multidisciplinar, de profissionais da saúde, faz aqui a obrigação de fornecimento de insumos, medicamentos, curativos, cria, na eventualidade, uma concessão de um benefício. Como bem disse o Vereador Rogério Amorim, não é uma quantidade significativa de pessoas e famílias comparada à população geral do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, dentro de um orçamento da casa de 100 bilhões de reais que o Estado tem hoje, a despesa decorrente dessa lei ela chega a ser ínfima. Mas ela precisa ter o apontamento de que fonte vai custear, mesmo que não seja uma despesa tão grande. Quando a gente coloca no artigo sétimo que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, a gente está botando uma fonte genérica. \r\n\r\nEntão, já fica aqui a primeira primeiro desafio para o relator, que a gente consiga apontar uma fonte específica para que o projeto não caia numa eventual inconstitucionalidade. E eu tenho convicção de que é o momento de fazermos isso é agora. Podemos fazer porque esstamos no semestre de discussão e aprovação da lei orçamentária para o ano que vem. \r\n\r\nEntão, qualquer um de nós aqui, tanto o Deputado Danniel Librelon quanto o Deputado Alan Lopes e o Fred Pacheco ou todos nós juntos, poderemos, e já fica aqui o compromisso de que a gente vai incluir no orçamento do ano que vem do Estado do Rio de Janeiro uma rubrica especial, específica para esse programa, de modo com que a gente cumpra o que está determinado na lei. (Palmas) Então, é reservar uma quantia, um valor no orçamento do Estado para que a gente possa dar aplicabilidade à lei. \r\n\r\nAlém disso, eu faço uma proposição aqui ao relator, que no seu Substitutivo, que a gente possa botar aqui na ementa ou no artigo primeiro da lei que essa lei a gente já fez isso anteriormente em alguns casos aqui. Quando é algo que tem uma personalidade, tenha um clamor popular, nós fizemos isso com uma lei aprovada aqui na Casa, Lei Henry Borel, que é uma lei que dá prioridade na investigação de crimes. E do processo da persecução criminal que envolvam crianças.\r\n\r\nE a gente pode da mesma forma, dar o nome de uma personalidade que foi a motivadora da lei, que a gente possa incluir no texto aqui que essa lei se chame Lei Gui e que ganhe assim notoriedade e se torne popular, e considero que seja um gesto importante para que inclua também no Substitutivo e possa ir a plenário com essas alterações.\r\n\r\nDiante disso, considero que o texto aí, fazendo uma análise como presidente da CCJ, um texto moderno. Parabenizo ao Legisla Aqui pela apresentação, um texto moderno já adequado, as boas práticas que a gente tem, as sumulas que a gente tem adotado na CCJ, não vejo nenhuma dificuldade de aprovar na CCJ, vai entrar em tramitação a toque de caixa, especial, rapidamente. \r\n\r\nDepois, passamos o desafio para o chefe de gabinete da presidência, o Thompson, de colocar em Plenário o mais rápido possível, e que a gente possa fazer no dia da aprovação, que tenho certeza de que será por unanimidade, uma grande festa.\r\n\r\nPorque, apesar de tratar de uma doença, da gente entender o drama das famílias, é um dia festivo para nós, para que a gente possa avançar no enfrentamento de algo que atinge as famílias, e que a gente possa dar esse tratamento, como bem disso o, Deputado Fred Pacheco, não é ter pena, não é tratar de forma diferente o paciente dessas doenças, é tratar como cidadão, incluindo na sociedade. \r\n\r\nQue a gente possa dar o caráter e o tom festivo, que o que a gente está fazendo aqui é algo de muita alegria para todos nós, é um passo importante para todos nós e que a gente vai tratar com a alegria necessária e vai ser um dia de festa, o dia de aprovação dessa lei, e que o Gui, possa estar presente, a gente preparar uma camisa do Vasco para ele, das dezenas que ele já tem, enfeitar o Plenário de Vasco, aí essa responsabilidade é com o Rodrigo, e que a gente possa receber o Gui, aqui com todo carinho, para que no dia que essa lei for aprovada, e aos demais pacientes também que estejam conosco aqui, dando força para que a gente possa aprovar, associação, enfim.\r\n\r\nPassar a palavra, para o Ministério Público, Dr. André Navega, depois para a Secretaria de Estado de Saúde, para que a gente possa também discutir de forma técnica, algumas alterações já, para que seja incluída aqui no parecer do relator Fred Pacheco. \r\n\r\nDr. André, muita alegria ter Vossa Excelência aqui, e o Ministério Público é um grande parceiro dessa Casa e da Assembleia Legislativa, muitos políticos enxergam às vezes o Ministério Público, como seu antagônico, muitas vezes como seu algoz.\r\n\r\nO Ministério Público que tem uma situação, que aqueles que tem uma vida pública e cometem malfeitos, acabam entrando na mira do Ministério Público, mas a gente sempre teve o Ministério Público como grande parceiro, e é muito bom ter a presença do Ministério Público.\r\n\r\nFui relator, e dessa vez foi o caminho de mão inversa, Deputado Fred Pacheco, seu irmão, Deputado Márcio Pacheco, presidente da CCJ na legislatura passada, me deu a honra de ser o relator da Lei Orgânica da Polícia Penal e da Polícia Civil, e ali foi um momento de muita discussão com o Ministério Público, e o Ministério Público contribuiu muito para que a gente fizesse um texto moderno. \r\n\r\nComo a gente sempre discute com o Ministério Público muitas questões antes delas se tornarem lei, então, nos honra a sua presença, ainda mais o senhor que representa o setor do Ministério Público indispensável para a sociedade, para a democracia, seja muito bem-vindo a essa Casa, Dr. André Navega. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ NAVEGA - Deputado Rodrigo Amorim, muito obrigado, agradeço imensamente a oportunidade de compartilhar essa Mesa, com Vossas Excelências, como bem disse Vossa Excelência, o Ministério Público, nem sempre é o algoz, ao contrário, o Ministério Público, diariamente, contemporaneamente, ele busca o diálogo permanentemente com todas as instituições, busca contribuir com sugestões, com diálogos, especialmente com as Casas Legislativas, e aqui não poderia ser diferente. Agradeço a oportunidade de estar aqui, cumprimento Vossa Excelência, pela presidência dessa audiência pública. \r\n\r\nDeputado Fred Pacheco, Deputado Alan Lopes que se ausentou momentaneamente, também cumprimento Vossas Excelências, em nome dos quais cumprimento toda a Mesa. \r\n\r\nQuero cumprimentar também os cidadãos fluminenses, aqui presentes, em especial os pais e a família do Gui, que deram, como já foi dito, aqui, visibilidade a esse tema. \r\n\r\nE quero fazer um cumprimento especial a Tayane, que hoje nos dá diversos exemplos, vem nós dando muitos exemplos, e hoje, nessa oportunidade, nessa audiência, temos aqui condição de conversar um pouco, de analisar, muitos desses exemplos que a Tayane vem dando. \r\n\r\nPrimeiro ponto, que gostaria de tocar, é a forma como essa ideia, essa preposição chega a Casa, Deputado Rodrigo Amorim, quero aqui de pronto parabenizar a ALERJ, parabenizar esse Parlamento pela ferramenta, pelo instituto do LegislAqui, a gente sabe que o efetivo exercício da cidadania é o meio pelo qual a democracia se concretiza, e haver um espaço, haver um canal direto entre população, entre cidadãos e Parlamento, é essencial, é de fato uma lição que merece ser registrado. \r\n\r\nO Ministério Público, deixa aqui suas felicitações, aproveitando o Aldir, que é o coordenador do programa, então, Aldir, fica aqui o nosso, parabéns, pela ferramenta e pela iniciativa. \r\n\r\nBom, voltando aqui ao nosso tema, Tayane, além do exercício da sua cidadania de trazer aqui essa preposição, um segundo exemplo que ela nos dá, é de solidariedade.\r\n\r\nPorque, vejam, uma mãe que enfrenta diariamente os cuidados com seu filho, todos nós enfrentamos lutas diárias, mas tenho certeza que a Tayane nesse contexto, por tudo que estamos assistindo aqui, toda a família com certeza tem afazeres e dificuldades muito grandes diariamente. \r\n\r\nMas, o exemplo que ela nos traz hoje, é de solidariedade, vejam que ela não buscou uma providência que atendesse a ela, ou só ao Gui, ou a sua família, ela trouxe uma ideia que vai beneficiar diversas pessoas, diversos pacientes no estado do Rio de Janeiro, Deputado Rodrigo Amorim. E algo que não é só para agora, mas para sempre, como é toda lei, algo que traz visibilidade, que institui um programa para atendimento de todos aqueles que sofrem com a mesma doença. Então, essa é a segunda lição que a Tayane, nos dá hoje. \r\n\r\nA terceira, já foi dito aqui, mas não custa repetir, é jogar luz sobre o tema das doenças raras e como o Estado, precisa permanentemente se aprimorar para atender aqueles que padecem de doenças raras, como é o caso que temos aqui hoje. \r\n\r\nDessas três lições, para resumir, é o que de melhor eu tiro da sua presença aqui hoje, Tayane, meus parabéns pela iniciativa, pela luta, pela mãe que você é, todos nos emocionamos com a história do Gui, e tenho certeza de que ele vai ser símbolo de uma luta que vai prevalecer e permanecer por muito tempo. Parabéns!\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, vou aproveitar aqui apenas para fazer breve considerações e sugestões sobre esse texto legislativo. \r\n\r\nNo Art. 3º, § 2º, consta aqui a possibilidade do verbo poderá, “o Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com os municípios, com previsão de transferência de recursos para o custeio e oferta dos atendimentos em unidade de saúde municipais”. \r\n\r\nEu sugeriria, que talvez a crescer a expressão, que os convênios e parcerias com os municípios, tivessem como finalidade não somente a transferência de recursos para o custeio, mas também a capacitação dos profissionais municipais para o atendimento das pessoas com Epidermólise Bolhosa. \r\n\r\nExplico o porquê, deputado, a realidade municipal é muito distinta nos municípios fluminenses, município como Cambuci, Varre-Sai, Iracema, Porciúncula no noroeste fluminense, tem uma estrutura administrativa, geral, toda administradora municipal, em todos os seus ramos, educação, saúde, assistência social, mas aqui falamos especialmente da saúde, tem uma estrutura muito aquém, daqui encontramos na região metropolitana. \r\n\r\nE uma das grandes dificuldades que os municípios têm em todas as áreas, é exatamente conseguir constituir corpo técnico qualificado, para fazer frente as suas demandas diárias, em todas as áreas. Repito, mas aqui estamos falando da saúde. \r\n\r\nEntão, além do custeio, a capacitação dos profissionais municipais, para que possam bem atender esses pacientes, é essencial, acho essencial, creio que seria um ganho no texto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ NAVEGA - Uma segunda sugestão que faço, talvez não para inserção nesse texto, porque ele está focado na instituição de um programa de saúde, e aí, fugiria ao tema. \r\n\r\nAproveitando aqui a participação do Deputado Alan Lopes, que é presidente da Comissão de Educação, mas é trazer também o aspecto da educação inclusiva, todos sabemos, que aqueles que tem doenças raras, enfim, qualquer tipo de problema, algum tipo de questão que possa oferecer resistência a inclusão na rede de educação, deve ser amparado.\r\n\r\nEntão, se não no presente texto, porque ele está focado na saúde, talvez seja melhor em outro texto legislativo, ou até por ato próprio da Secretaria de Estado de Educação, fazer uma análise, um diagnóstico, talvez prever protocolos específicos para o acolhimento de pacientes com Epidermólise Bolhosa, na rede de educação, tanto do Estado, como dos Municípios, para que possam ter garantido o direito a educação inclusiva.\r\n\r\nVim hoje aqui representando o CAO Saúde - Centro de Apoio Operacional da Tutela das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde, mas sou também, na verdade, coordenador do CAO Educação e do CAO Cidadania, então, o tema da educação inclusiva hoje é latente e de suma importância, já que estamos dando visibilidade a essa questão, podemos avançar um pouco mais até abordar o tema da educação inclusiva.\r\n\r\nTenho certeza, que a Tayane e a família do Gui, poderão falar muito sobre isso e todos aqueles que passam por essa experiencia vão poder falar também sobre o seu cotidiano e sua experiência no acesso à educação. \r\n\r\nTalvez não nesse projeto, como disse, está muito focado na instituição de um programa de saúde, mas em outra oportunidade, em outro texto, ou mesmo administrativamente. \r\n\r\nÉ isso, acho que são as contribuições que podia dar aqui de imediato. \r\n\r\nMais uma vez quero parabenizar essa Casa, pela iniciativa, agradecer mais uma vez, Deputado Rodrigo Amorim, pela oportunidade, pela honra de estar aqui com Vossas Excelências. Muito obrigado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu que agradeço, seja muito bem-vindo, obrigado pelas contribuições. \r\n\r\nConversava aqui agora, com o Rafael Thompson, sou autor de uma lei da legislatura anterior, que impede algo que vinha acontecendo, sobretudo para os pacientes do transtorno espectro autista e consequentemente aos pais, cuidadores e famílias, uma lei que impede a limitação de sessões, de exames, por parte dos planos de saúde aos pacientes do transtorno do espectro autista. \r\n\r\nA lei foi aprovada, por unanimidade na Casa, mas depois a Associação de Planos de Saúde, ingressou no Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade, e pedindo a inconstitucionalidade da norma, dizendo que a Assembleia Legislativa não tinha competência, Dr. André, para em que pese a competência concorrente dos três entes federativos, no que diz respeito ao direito do consumidor. \r\n\r\nE aí, coloquei como justamente aplicando à questão do direito do consumidor, que eu considero, como presidente da CCJ, a gente tem tomado essas decisões, inclusive, que é competência do Poder Legislativo Estadual, sim, legislar sobre a temática do direito do consumidor, e considero que essa relação é uma relação consumerista. \r\n\r\nMas, foi uma discussão, e tenho sustentado também, que ainda que o Poder Judiciário em âmbito federal, nos de decisões, a Suprema Corte, o STF, nos de decisões limitadoras da nossa capacidade de legislar, a gente precisa continuar alimentando o processo judicial e a Suprema Corte, até para uma eventualidade de mudança de posicionamento. \r\n\r\nEntão, acredito e discuti isso com o Thompson aqui, que pode ser a possibilidade também, para aqueles pacientes que são tratados pelo plano de saúde, que a gente coloque nos dispositivos, talvez no próprio Art. 5º, Deputado Fred Pacheco, a possibilidade aqui de obrigar as operadoras da saúde, dos planos de saúde, as operadoras de saúde, a custear as demandas, curativos, suplementos, terapias, inclusive, home care, quando comprovadamente necessária através do laudo e solicitação médica, mesmo quando essas obrigações, essas prescrições, médicas, estiverem fora do rol exemplificativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar. \r\n\r\nEntão, pode ser ainda que seja questionado, a gente bota em um artigo apartado, para que a lei como um todo não seja declarada inconstitucional, mas só esse dispositivo de lei, porque considero que seja importante também, já que a gente está fazendo aqui o enfrentamento, criando vanguarda, a gente também colocar esse item na lei, através da boa sugestão do Rafael Thompson. \r\n\r\nPassar a palavra, para a Secretaria Estadual de Saúde, para que faça as suas considerações. \r\n\r\nAgradecer a presença da Secretaria de Estado, e estender aqui os cumprimentos a nossa secretária de saúde, porque que muitas vezes na CCJ, quando a gente está discutindo algum tema, existe uma ação nossa de baixar o processo em diligência, para que ele possa receber um parecer técnico daquela secretaria. \r\n\r\nTemos, aqui, duas pessoas que foram secretários de Estado, tanto meu irmão, o Vereador Rogério Amorim, foi secretário de Estado, e o Rafael Thompson, foi secretário de Estado de Governo. Sabemos da importância dessa interação com o Poder Executivo, principalmente com as Secretarias e o Parlamento. \r\n\r\nA partir do momento que a gente está discutindo algo, e tem a Secretaria presente aqui conosco, é muito respeito ao Parlamento, muito nos honra.\r\n\r\nAgradecer aqui ao Governador Cláudio Castro, pela sensibilidade, que ao longo da sua trajetória também política, sempre foi um grande aliado do então, Deputado Márcio Pacheco, e entusiasta no seu mandato de vereador, as doenças raras e a inclusão das pessoas. \r\n\r\nEntão, aqui o nosso reconhecimento e agradecimento a Secretaria de Estado de Saúde e ao Governador Cláudio Castro, pela sensibilidade com a matéria. Por favor!\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - Boa tarde a todos os presentes!\r\n\r\nMeu nome é Carlos Eduardo Merenlender, sou superintendente da Perícia Médica do Estado, estou aqui junto com a Cristina Pena, que é coordenadora da recente criada Coordenação de Doenças Raras da SES, de forma que a gente primeiro agradece o convite feito a SES, para que possa se manifestar tecnicamente, tanto pela questão da assistência, quanto pela questão da pensão. \r\n\r\nA SES, o que posso dizer é que a Secretaria de Estado de Saúde, ela é integramente favorável, tanto na questão da assistência, quanto na questão da pensão especial. \r\n\r\nÀ questão da assistência já está sendo vislumbrado pela Secretaria Estadual de Saúde, não só visando a Epidermólise Bolhosa, como outras doenças raras, isso foi feito pela SES, criando já uma Coordenadoria de Doenças Raras que vai começar a integrar todos esses processos. \r\n\r\nQuanto a pensão, conforme já foi dito aqui, pelo colega médico e todos, é um número reduzido no Brasil, no Rio de Janeiro, salvo engano, a gente estima que tenha atualmente 35 pacientes com a Epidermólise Bolhosa. Então, o impacto financeiro da pensão é desprezível dentro do orçamento estadual. \r\n\r\nEntão, a gente, a SES é integralmente favorável, agora com essas novas sugestões dadas pelo instituto membro do Ministério Público, e pelo Deputado Rodrigo Amorim, acho que essa proposta de lei se torna irretocável.\r\n\r\nEntão, só temos a parabenizar ao Parlamento e a todos os participantes. Obrigado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado, pela fala, parabéns pela sensibilidade. \r\n\r\nPassar a palavra, para a Mônica, de novo. Mônica, construí o texto da lei, é igual casamento, fale agora ou cale-se para sempre. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA ALVES - Verdade, \r\n\r\nEntão, fiz algumas anotações que me preocupam, como, por exemplo: à questão do mapeamento genético, por quê? A Epidermólise Bolhosa, ela tem especificidades, né, existe a distrófica recessiva, Epidermólise Simples, e para cada uma existe um protocolo. \r\n\r\nQue protocolo é esse? As necessidades, primarias, as secundarias, as complicações que a doença possa vir, em função dessas especificidades, então, acho que isso seria interessante estar pontuado em algum momento nessa lei, à questão do mapeamento genético, por conta da especificidade da doença e que traz consequências no próprio tratamento. \r\n\r\nA outra coisa interessante, seria....\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Desculpa, Mônica, em que momento aconteceria esse mapeamento? \r\n\r\nA SRA. MÔNICA ALVES - Olha, tão logo o diagnóstico for feito. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Isso, no momento do diagnóstico.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA ALVES - Porque o que acontece com a EB, ela pode ser no momento do nascimento, esse diagnóstico é feito na maternidade, não está sendo feito, esse é um problema.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Isso é importante, porque se a gente consegue colocar isso no processo já na gestação, a gente indica isso como, por exemplo, um exame que possa ser rotineiro para os recém-nascidos, poder ser uma.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA ALVES - Sim. Existem duas vertentes nesse sentido, ou o mapeamento genético já na gestação, porque o paciente, a mãe pode afirmar que existem familiares com Epidermólise Bolhosa, e a porcentagem, a probabilidade dessa criança vir com o EB é muito grande, então, esse mapeamento pode ser feito já na gestação, durante a gestação. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Isso ia lhe perguntar, porque também não sei, é possível acontecer? \r\n\r\nA SRA. MÔNICA ALVES - Acho que sim, não sou da área médica, mas acho que sim,\r\n\r\nDe outra forma, seria no diagnóstico, por quê? A minha filha, por exemplo, tão logo nasceu, ela já foi diagnosticada no terceiro dia com Epidermólise Bolhosa, que também nos trouxe alguns transtornos por não ter sido de imediato, mas enfim, foi diagnosticada. \r\n\r\nExiste a Epidermólise Bolhosa, que não é no nascimento, ela não aparece no nascimento, ela aparece no decorrer da vida, que também precisa ser diagnosticada, e tão logo diagnosticada, esse mapeamento é necessário para que então os cuidados sejam feitos de acordo com a especificidade. \r\n\r\nEla é distrófica recessiva, porque a distrófica recessiva ela tem questões de, por exemplo, problema de locomoção, é uma doença que é dilacerante, então, precisa de uma outra visão, de um outro acompanhamento. \r\n\r\nAcho interessante por isso o protocolo. Falaria de um protocolo mesmo, de maternidade, notificação e mapeamento na rede pública. Acho importante também falar e deixar isso bem-sinalizado, que a Associação precisa ser notificada do nascimento desse paciente com Epidermólise Bolhosa, existe um cadastro, inclusive, nacional, isso é importante, porque nós só podemos dar assistência aqueles pacientes que nos são notificados, caso contrário, não tenho como chegar até eles, acho que isso é importante também.\r\n\r\nQuanto à prioridade no atendimento, vou até dar um exemplo, te agradeço profundamente. \r\n\r\nO paciente de EB, como essas bolhas são internas, eles têm problemas como estenose de esôfago, e nós recentemente tivemos que tirar os nossos filhos do estado do Rio de Janeiro, levá-los a Joaçaba, para fazer uma dilatação de esôfago que é própria para o paciente de Epidermólise Bolhosa, que nós só conseguimos lá. \r\n\r\nEntão, essa prioridade de atendimento, a prioridade de capacitação de profissionais para essa doença, é muito importante para que a gente não tenha que sair do Estado para resolver esse problema, uma vez que nós temos uma rede de hospitais maravilhosa no Rio de Janeiro, que com certeza existem profissionais de excelência que possa nos ajudar. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Parece que alguém quer fazer uso, a senhora quer fazer uso da palavra? Pois não, fique à vontade. \r\n\r\nA SRA. ANDRÉA COUTINHO - Boa tarde! \r\n\r\nSou Andréa Coutinho, enfermeira, membro da SOBENFeE - Sociedade Brasileira de Enfermagem, Feridas e Estética. \r\n\r\nEm relação à fala do Carlos, do Estado, assim, queria lembrar que a nossa Sociedade, existe a 20 anos, durante esse período ela também olhou pela Epidermólise Bolhosa e outras doenças raras. Assim, em 2018, a gente já fez um trabalho no município, onde a gente capacitou 300 profissionais para rede. \r\n\r\nAssim, não andou para frente, mas a parte da Sociedade, a gente vem realizando, e foi assim de forma gratuita, foi ofertado 300 vagas e a gente tenta continuar com esse trabalho, mas ainda não acertamos ainda como é que a gente consegue fazer. \r\n\r\nAlém disso, a gente vem tentando, a vice-presidente da Sociedade, que é a Mara Blanc, que hoje infelizmente, ela não pode estar aqui, ela também participa da sociedade, da EBERJ, ela também vem já tentado fazer algum trabalho em relação a capacitações.\r\n\r\nA gente tem feito algumas capacitações também em alguns municípios, não só em EB, mas em feridas no geral, para as pessoas aprenderem a identificar as feridas e as lesões. Tanto que, quando você falou dos municípios menores, até lembrei que a gente tem ido a alguns municípios, assim, fazendo uma troca com eles, capacitando alguns profissionais, montando câmera técnica de feridas em alguns que não existem, ensinando mesmo o bê-a-bá do curativo, porque eles só conhecem sulfadiazina de prata e colagenase. Não posso passar isso no portador de EB, que não vai dar certo; pelo contrário, vai acabar prejudicando. \r\n\r\nEntão, a gente tem batalhado por isso e queria dizer que a gente continua disposto a ajudar, a colaborar. Muito obrigada!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Muito obrigado, parabéns pelas palavras. \r\n\r\nQuero passar, rapidamente, aqui para o Marcos Lisan, meu amigo de muito tempo, hoje representando a Sociedade Brasileira de Dermatologia, agradecer ao presidente, Dr. Antônio D`Acri, obrigado, seja muito bem-vindo, meu amigo, meu irmão, Marcos Lisan. \r\n\r\nO SR. MARCOS LISAN - Obrigado, nobre deputado, é uma satisfação revê-lo, e nessa posição que o senhor merece, é daí para mais alto. \r\n\r\nO Dr. D`Acri, não pode vir, não sou dermatologista, não sou médico, estava até brincando que já trabalho com saúde há tanto tempo, que estou quase pedindo um CRM, mas não sou médico. \r\n\r\nMinha presença aqui, é só para colocar à disposição a Sociedade Brasileira de Dermatologia, inclusive, Tayane, uma das nossas médicas que hoje faz parte da diretoria, conhece o caso do Gui, já tratou o Gui, a Dra. Ana Mósca, que é uma referência em dermato pediatria. \r\n\r\nDeputado Rodrigo, colocando à disposição a Sociedade Brasileira de Dermatologia, não só nesse assunto, mas em qualquer outra pauta sensível à dermatologia, a gente vai estar à disposição para contribuir com esse debate público. E muito parabéns pela sua atuação, deputado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado, Marcos Lisan. \r\n\r\nMarcos Lisan, não é médico, é um médico ex officio, um rábula da medicina, porque há muito tempo trabalha com a saúde, mas é um jornalista, um jornalista consagrado, importante, e que vai nos ajudar na divulgação do que está acontecendo, não só do LegislAqui, mas principalmente da lei que a gente vai, certamente, aprovar na Casa. Obrigado, Marco Lisan.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA ALVES - Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Pois não, Mônica. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA ALVES - Desculpa, incomodá-lo. \r\n\r\nA Dra. Ana Mósca, fico muito feliz de ouvir o nome dela, ela é a médica que nos ajuda, ajuda a Associação há 10 anos, ela faz todos os nossos diagnósticos, em um trabalho voluntário lindíssimo, eu devo tudo a ela. \r\n\r\nGostaria se for possível, que isso fosse repassado a ela, muito obrigada, pela presença de vocês aqui, ela disse que alguém viria, é uma médica realmente que nunca abriu mão dos nossos pacientes e acho que o tratamento deles, até então, junto a nossa Associação, nós devemos tudo a ela. Muito obrigada!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Ter uma lei aqui consagrada com a benção da Sociedade de Dermatologia, nos honra muito e da mais robustez ainda ao texto que a gente está elaborando aqui. \r\n\r\nPassar a palavra para Tayane, novamente. \r\n\r\nA SRA. TAYANE GANDRA - Inclusive, foi a Dra. Ana Mósca, que foi até ao hospital, há 9 anos atrás, na Perinatal, e ela que deu o diagnóstico do nosso filho, foi ela que fez o exame clínico, porque ele já nasceu com lesões abertas, devido ao atrito no útero, e foi ela que diagnosticou a Epidermólise Bolhosa e foi ela quem tratou o Gui, até os 4 aninhos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Que legal, muito bom. \r\n\r\nA SRA. TAYANE GANDRA - Muito obrigada! A minha irmã, queria a palavra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Lógico. Passar a palavra agora, por favor, se apresente. \r\n\r\nVou transferir aqui a presidência, para o relator designado, membro da Comissão de Normas Internas, presidente da Comissão do Direito das Pessoas com Deficiência, Deputado Fred Pacheco, para que ele assuma a presidência e faça posteriormente o encerramento. \r\n\r\nMas, ainda como presidente da CCJ, dar a notícia aqui, que a assessoria do Deputado Fred Pacheco, está confabulando ali com a assessoria da CCJ, e aí, dar uma boa notícia, já não tem quase nada para fazer, mas dizer que na próxima quarta-feira, depois de amanhã, esse projeto já vai entrar em pauta na CCJ, e depois na semana que vem, dependendo aí da articulação do Rafael Thompson com a Aline, já podemos levar a Plenário e ele ser votado lá na semana que vem. \r\n\r\nEntão, parabenizar aí, Deputado Fred Pacheco, e transfiro a presidência, vem para cá, para fazer o enceramento aí e as últimas falas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Alguém mais, acho que a Mônica queria falar também, quem queria? Por favor!\r\n\r\nA SRA. MÔNICA ALVES - Sou irmã da Tayane, tia do Gui, só uma questão aqui, referente ao Art. 2º, e ao Inciso III. Acho que seria interessante visar também um tempo máximo a partir do diagnóstico, para conseguir implementar esse atendimento que os pacientes teriam. Por quê? Os pacientes hipossuficientes, demoram muito mais a conseguirem qualquer tipo de atendimento do quem tem plano de saúde, e a gente sabe que a rede do SUS tem uma demanda muito grande, e para conseguir um atendimento que para o paciente de EB, é muito emergencial, seria necessária uma diminuição desse prazo. \r\n\r\nEntão, se pudesse estipular um prazo, como na lei de 60 dias, como o da neoplasia, que tem um prazo máximo de 60 dias a partir da descoberta da doença, seria interessante avaliar também a possibilidade nesse caso ter um prazo máximo para começas a partir do diagnóstico da doença as consultas. A primordial, que é a dermatológica, mas também as demais, para não cair no esquecimento e a gente deixar aí um prazo que seria pelo menos hábil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Qual é o prazo hoje?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA ALVES - A lei de 60 dias, que é da neoplasia, são 60 dias a partir do diagnóstico, que é do câncer de mama. \r\n\r\nEntão, acho que seria interessante a gente visibilizar um prazo máximo para começar a ter um atendimento aqui para esses pacientes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Está bom!\r\n\r\nMas alguém gostaria? Por favor, o pai. \r\n\r\nO SR. ESTEVAM - Boa tarde a todos!\r\n\r\nSou o pai do Guilherme, Estevão, só para encerrar a nossa parte, pelo menos já foi adiantado aqui, que dando tudo certo na semana que vem já iria a Plenário. \r\n\r\nSendo otimistas, que a gente não tem conhecimento, pelo conhecimento de vocês aí, o que vocês estimam, quando que poderiam estar entrando em vigor a lei de fato?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Então, assim, logo após a discussão em Plenário, aí a gente vai ter já máxima urgência para conversar com o Governador, e tenho certeza, como a gente sabe, o Governador Cláudio, é extremamente sensível a todas essas questões, sempre foi uma pauta muito urgente para ele, não há dúvida nenhuma que a gente vai ter uma celeridade emergencial para conseguir sancionar e colocar isso em prática.\r\n\r\nLogo após o Plenário a gente tem esse compromisso em conversar com o Governador, para pedir a sanção dele o mais rápido possível. \r\n\r\nO SR. ESTEVAM - Obrigado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Aqui também. \r\n\r\nA SRA. ROSALI - Boa tarde! \r\n\r\nMeu nome é Rosali, acompanho o Vanderson, desde os 14 anos, não sei. \r\n\r\nConheci o Vanderson, quando eu fazia um trabalho social com o pai dele, a gente distribuía peixe na comunidade, a gente ficava de 10 horas a meia noite no Ceasa, recolhendo peixe para doar no dia seguinte. \r\n\r\nEntão, foi aonde conheci o Vanderson, e adotei como minha família, o Vanderson é formado como gestor de RH, eu ainda estou me formando em direito, ele já passou na minha frente, e formado. \r\n\r\nE não sei se o que eu vou perguntar, seria incluso ou não nesse projeto. O que acontece, a gente vê muito falar da cota do PCD, área profissional. Por exemplo, essa semana ele foi fazer uma entrevista de emprego, e ele sempre vai para entrevista de emprego tentar algo. \r\n\r\nUma coisa que reparei e que, quando se fala vaga de PCD, vê mais a parte física, deficiente físico, e não o paciente com doença rara. Então, vejo que às vezes ele tem alguma discriminação, por exemplo, ele vai para as entrevistas, português claríssimo, inteligência, sabe usar o celular, tudo direitinho, mas não sei se a parte da Epidermólise Bolhosa, se está influenciando ou não para ele ser chamado. Porque pelas qualificações que ele tem, já era para ter sido chamado, não sei se isso é incluso nesse projeto, ou se é um outro projeto. Obrigada!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Acho que a primeira maior barreira que nós entendemos hoje, que nós percebemos hoje, mais do que às questões das cotas, é a barreira da atitude, que é o que a gente chama de barreira atitudinal. É as pessoas entenderem, principalmente os empregadores entenderem, que existem limitações, mas que a capacitação é superior a isso, a qualquer tipo de limitação. \r\n\r\nE o Vanderson, é um exemplo disso, como você mesmo disse, que em muitos momentos ele chega para as entrevistas, mostra que tem capacidade para poder fazer de melhor aquilo que é a sua formação, mas, e infelizmente, existe e nós vivemos em um mundo, em um país e em um Estado, que munido e regido por pessoas que ainda não conseguem perceber essa necessidade de se quebrar esse tipo de barreira. \r\n\r\nEntão, nós estamos aqui hoje, para enfrentar isso, para colocar isso na Mesa, colocar luz, essa discussão, ela só vai ter sentido se a gente de fato conseguir ampliar a capacidade de diálogo e começar a quebrar esse paradoxo, esse paradigma que é imposto pela sociedade de que uma pessoa com limitação ela não tem capacidade.\r\n\r\nÉ evidente que em algumas atividades ele vai ter algumas limitações, mas para exercer a que ele hoje precisa fazer e que pode exercer como capacidade intelectual, é absolutamente capaz e está aqui, tem formação para isso e pode fazê-lo.\r\n\r\nEntão, hoje, precisamos estimular que as pessoas, os empregadores, sobretudo, tenham essa coragem. E esta é a palavra mais completa hoje, coragem de inserir, de incluir. E aí, de fato, a nossa sociedade vai ser inclusiva.\r\n\r\nPor isso que a nossa voz não pode se calar agora. Não há dúvida nenhuma que o preconceito existe e a gente não pode também fechar os olhos para isso e normalizar dizendo: “não, o mundo está preparado, a gente já está discutindo esse tema”, não. As pessoas infelizmente ainda demonstram preconceitos, os empregadores ainda não têm coragem para enfrentar esta realidade, mas nós estamos aqui para dizer: é possível, nós estamos aqui para ensiná-los, nós estamos aqui para capacitá-los.\r\n\r\nMuitos empregadores não têm não tem capacitação para atender também, porque tem medo para dizer o seguinte: “será que eu consigo atender, ter essa pessoa dentro do meu ambiente de trabalho?”, porque não sabem fazer também. Então, a nossa obrigação como legislador é também capacitar, dizer: “olha, não é assim. Olha como é que funciona: para ter uma pessoa, um paciente que tem essa enfermidade, como é que você vai conseguir tê-lo na melhor qualidade possível dentro do teu ambiente”.\r\n\r\nE assim, se a gente conseguir dar informação, se a gente conseguir dar conhecimento, não há dúvida nenhuma que o próprio empregador vai se sentir mais seguro para ter qualidade, para dar qualidade de vida e ter qualidade também dentro do seu ambiente de trabalho, essa é a nossa função. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ALDIR PIRES - Presidente Fred Pacheco, posso falar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Claro, por favor.\r\n\r\nO SR. ALDIR PIRES - Aproveitar essa deixa que você colocou.\r\n\r\nA gente tem uma lei estadual, eu estava vendo aqui que é a lei 2298, que ela trata da questão da reserva de vagas, e ela especifica no anexo quais são as pessoas que teriam essa condição nas vagas do serviço público, o que é uma competência nossa aqui, a Alerj teria condições de fazer isso.\r\n\r\nEntão, já fica aqui, deputado Amorim, uma sugestão de que ou algum deputado, ou vocês, através de uma iniciativa, que possam apresentar uma sugestão de alteração nessa lei, acrescentando as doenças raras como motivador dessa reserva de vaga para os concursos também.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, me permite?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Claro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Já fica aqui, pegando o gancho, de assinar junto com o deputado Fred Pacheco, eu que tenho feito uma pauta muito direcionada com o curso, e o deputado Fred às pessoas com deficiência, acho que é um bom casamento, já fica o compromisso aí, mais um dever de casa, da gente protocolar esse PL, eu e o deputado Fred Pacheco, essa semana e dar a maior celeridade possível. Obrigado pela iniciativa, pela dica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Mais alguém gostaria de fazer uso da palavra? (Pausa)\r\n\r\nPois não. Cristina Pena, coordenadora de doenças raras, por favor, o microfone.\r\n\r\nA SRA. CRISTINA PENA - Bom dia a todos, já boa tarde, não é.\r\n\r\nCumprimento à mesa na pessoa do deputado Fred Pacheco, que está presidindo nesse momento.\r\n\r\nEu só queria falar sobre essa Coordenadoria de Doenças que eu estou assumindo hoje, mas eu estive presidente por dois anos do comitê estadual de doenças raras do Estado do Rio de Janeiro. Eu estive em um congresso em São Paulo e eu observei que, embora nós ainda precisemos de muitas políticas públicas, o Rio de Janeiro se destacou. Foi o primeiro comitê aonde foi possível fazer um trabalho de divulgação, de conscientização com relação às nossas raras, onde nós conseguimos uma aproximação com a sociedade civil, através das associações, o qual é importantíssimo. Precisamos é criar essa rede de atendimento no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, uma das questões aí, o nosso objetivo é formar essas políticas públicas, garantir a integridade física, mental, e os direitos das pessoas com doenças raras do Estado do Rio de Janeiro. Então, a Alerj, grande parceira, o Poder Executivo, a sociedade civil, nós vamos avançar. E eu estou chegando, no que eu puder, já estou começando, nós já vamos fazer um encontro das associações na secretaria e nos colocamos à disposição. Eu não sou médica, mas sou professora, gostei muito da fala do Dr. André, que a gente sente um pouquinho a falta aí na lei, que eu não sei se cabe outra, mas é um trabalho de conscientização na rede estadual.\r\n\r\nNós fizemos, enquanto comitê, palestras, e os professores, inclusive das salas de recursos, desconhecem as doenças raras. Então esse trabalho de conscientização, a Mônica também, professora, a gente esteve conversando, não é, Mônica? É importantíssimo. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Muito obrigado, Cristina. (Palmas)\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Eu sou um, eu falo muito sobre isso, ninguém sabe tudo. Nós todos somos profundamente privilegiados quando decidimos querer conhecer algo que não conhecemos.\r\n\r\nEu hoje como presidente da Comissão da pessoa com deficiência eu sou um aprendiz de muitas coisas, e isso tem me dado a oportunidade de poder evoluir como pessoa. E quando a senhora fala sobre esta capacidade, a necessidade que temos de poder estabelecer uma relação de melhorar o conhecimento através de campanhas, o governo do estado se propõe muito a fazer isso hoje, e a capacitação ela é primordial, eu insisto nessa questão. Muitas pessoas estão dentro hoje do serviço do governo do estado querendo fazer, mas não sabe como fazer. Tem muita gente muito bem-intencionada no processo, mas que, infelizmente, não conseguem exercer melhor a sua função, porque não sabem, é muito novo para muita gente. \r\n\r\nO Deputado Alan falou, ele não conhecia a enfermidade, a doença, e ficou sabendo por conta do Gui, que se coloca hoje com muita coragem, mostrando as suas limitações, falando do seu dia a dia, porque isso descortina uma série de questões, minha gente, você mostra a sua intimidade. Ninguém acha que isso é bom, ninguém quer mostrar a sua intimidade, as suas dores, ou ninguém quer ficar chorando em público mostrando a sua dor, achando que isso é bacana. Não, isso não é não, porque a dor ela continua. Mas, quando ela tem um propósito, ou quando ela vai, de fato, mostrar que é possível mudar a realidade de outra pessoa, aí passa a ter sentido.\r\n\r\nEntão, veja um outro exemplo: e aí vou lhe dar, Cristina, como a informação, o conhecimento, ele pode transformar a vida de alguém. Há poucos dias, o comunicador Tiago Leifert falou de um programa que está sendo feito agora, quer dizer, essa questão ele já levantou há algum tempo, que o retinoblastoma, que é um câncer oftalmológico, enfim, um tratamento oftalmológico específico que aconteceu com a filha dele. E agora uma campanha que ele está desenvolvendo, pediu pessoalmente nas redes sociais que fizessem a divulgação desse programa.\r\n\r\nEu apresentei dois projetos de lei sobre o tema, especialmente sobre retinoblastoma, porque uma médica do INCA esteve no meu gabinete e nós falamos sobre a necessidade de se implantar um programa de conscientização e de incentivo para capacitar os Profissionais de Saúde, que muitos não sabem.\r\n\r\nÉ um exame simples, mas que muitos profissionais da saúde não sabem. Os médicos sabem fazer, mas o profissional não sabe. Então, um dos projetos de lei é para incentivar e para fazer com que o profissional de saúde, não necessariamente o médico, mas uma enfermeira, por exemplo, saiba fazer o teste para que o diagnóstico seja mais rápido, e outros, enfim, programas de conscientização e de implantação.\r\n\r\nIsso é importante, dar conhecimento, ampliar a capacidade das pessoas estarem cada vez mais formadas. Aqui está o nosso querido vereador e médico. Não é todo dia que a gente tem um vereador médico, minha gente, que tem essa capacidade.\r\n\r\nMas, nós não somos da área médica, eu sou advogado, eu não sou da área médica, mas sou aquele estudioso que quer entender mais e vou estar perto de gente que conheça e que vai me dizer. Eu estou aqui fazendo uma série de anotações, mas não há dúvida nenhuma que eu vou chamar as mães, que nós vamos colocar nosso corpo técnico aqui junto para formatar esse projeto de lei para que ele seja, de fato, eficaz para todos. Não sou eu o dono da verdade, eu vou ter que chamar gente que vai: “olha, me dá o detalhe”. A Mônica falou uma série de questões aqui que eu vou dizer: “calma, que eu anotei”, mas será que eu, eu vou chegar para ela depois e vou dizer: “ó, vê se eu escrevi direito”, para que a gente não corra o risco de entrar com um projeto de lei errado, é evidente que eu vou pedir que ela me ajude a formatar a 4, 6, a 10, a 20 mãos esse projeto, porque é a única forma da gente entender de verdade se a gente atingiu o objetivo. É perguntar para todos que conhecem melhor aquilo que nós ainda não conhecemos.\r\n\r\nEntão, nos ajudem a fazer esta informação chegar, porque a informação bem construída, vira, de fato, o conhecimento ampliado, e vai nos ajudar a capacitar cada vez mais as pessoas, e estas são, de fato, é a melhor maneira de se quebrar todas as barreiras atitudinais que nós hoje enfrentamos, e que é o principal, a principal semente do preconceito hoje: a falta de conhecimento.\r\n\r\nMais alguém quer? (Pausa) Por favor. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA ALVES - Eu acho que é válido, a sua fala foi de uma clareza imensa, porque nós, de fato, não fazemos nada sozinhos.\r\n\r\nNós, enquanto associação, inclusive, eu gostaria de agradecer, eu já ia me esquecendo, aqui estão pessoas que nos ajudam voluntariamente de uma forma muito ética, que são empresas, são laboratórios de cobertura, de curativos, que nós colocamos na lei, e pode parecer uma coisa fácil de lidar, mas não é, porque cada paciente tem um tipo de bolha, existe em cada paciente um tipo de bolo em cada parte do corpo, e que muitas vezes o curativo do seu laboratório não vai funcionar, mas do seu concorrente vai funcionar. E, por incrível que pareça, nós temos pessoas tão dignas trabalhando conosco, de forma voluntária, que isso fique bem claro, que são capazes de olhar para esses pacientes como seres humanos e não como prováveis compradores de produto. Oferecem para nós os laudos de uma formatação técnica. São enfermeiros desses laboratórios que visitam os nossos pacientes. Tenho alguns aqui. Gostaria de agradecer a esses laboratórios que vieram hoje acompanhar essa audiência pública conosco, o pessoal da Poolfix, da Mölnlycke, da Convatec, que estão aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Estão aqui? Cadê, levantem as mãos, por favor. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. MÕNICA ALVES - Estão aqui, sim, fazem esse trabalho conosco, um trabalho ético, e que trazem, sobretudo aos nossos pacientes, conforto, porque não é qualquer curativo, não é qualquer cobertura, por isso nós fizemos questão de colocar isso na lei, porque são muitas mãos trabalhando para o conforto desse paciente, muitas mãos, porque a gente tem que ter humildade para aceitar que nós não sabemos tudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Então, olha só que bonito isso. Quer dizer, os profissionais, os enfermeiros, precisam saber qual é o melhor, a melhor atadura a se usar, precisa entender.\r\n\r\nE não tem jeito, é só capacitando, é só ajudando, só estando do lado. E a gente vai precisar contar com todos vocês, a gente não conhece, das mães, enfim, todos os profissionais e agentes que querem, de fato, transformar as vidas. É isso que é importante, minha gente. Cada um de nós, nós temos no seu pedaço um dever, e se hoje nós temos um dever aqui, é de realizar algo que possa mudar a vida de alguém e dar mais conforto, mais tranquilidade e mais plenitude para as pessoas. \r\n\r\nTayane, por favor.\r\n\r\nA SRA. TAYANE GANDRA - E como a Monica disse, o curativo que é usado no braço não é o mesmo usado no dorso. E esses profissionais que nós convidamos a estar aqui têm uma visão tão humana; eles individualizam os pacientes, tratam cada paciente como únicos.\r\n\r\nEntão, eles vão até a nossa casa sem fins lucrativos. Eu recebi a visita de todos eles, da Urgo, da Convatec, da Mölnlycke, eu recebi a visita de todos eles e todos eles levam curativos para a gente. Eles levam os curativos para a gente e oferecem para todos os pacientes dos quais eles têm conhecimento a possibilidade de melhorar a vida deles. \r\n\r\nEntão, isso é muito importante na nossa luta, porque às vezes existem curativos que a gente não conhece. Então, eles apresentam para a gente, e isso causa uma melhora na vida do paciente com Epidermólise Bolhosa, que já é tão sacrificante.\r\n\r\nEntão, eu agradeço, a Monica muito bem lembrou-\r\n\r\nA SRA. MÔNICA ALVES - E esse curativo, só para fazer um parêntese, ele precisa estar dentro dos hospitais, porque é no atendimento imediato que a doença muitas vezes regride, não piora o quadro do paciente-\r\n\r\nA SRA. TAYANE GANDRA - Causa menos dor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA ALVES - Traz conforto, traz menos dor.\r\n\r\nEntão, é sobre isso, é sobre essa capacitação, esse reconhecimento daquilo que é próprio para o paciente de Epidermólise Bolhosa, inclusive, no que diz respeito aos curativos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - olha só que interessante Tayane, e eu queria, mais alguém gostaria de fazer o uso da palavra? Então, por favor, depois a gente quando for terminar, eu acabei de receber uma notícia que eu acho que é importante a gente sinalizar no final. Vamos lá.\r\n\r\nA SRA. ANA LÍGIA - Boa tarde a todos. Meu nome é Ana Lígia, eu sou enfermeira estomaterapeuta, que é uma especialidade da enfermagem que é especialista em feridas especificamente. Trabalho na Convatec, em um dos laboratórios. Acredito que posso falar em nome de todos aqui, não estou representando só a companhia, mas como essa tecnologia faz a diferença na vida desses pacientes.\r\n\r\nEntão, a EB além de ser uma má formação nas fibras de colágeno e na junção entre derme e epiderme, então, devido a essa falta dessa adesão das camadas da pele, essas crianças têm lesões de maneira muito frequente.\r\n\r\nEntão, elas necessitam de um cuidado muito específico. E é onde entra a parte da educação. A educação profissional, a educação familiar, porque para os pais que são leigos é algo tudo muito novo, eles não têm a parte técnica, o conhecimento. Inclusive, dentre os profissionais técnicos há um déficit desse conhecimento, em como conduzir uma doença rara ao nascimento de um bebê em uma UTI neonatal, em uma maternidade.\r\n\r\nEntão, muitas empresas trabalham os programas educacionais, então, o nosso objetivo não é só vender produto, e sim capacitar esses profissionais e a família. Grande parte dessas companhias elas possuem um programa voltado para doenças raras, cada empresa possui seu nome. Então, isso facilita, levar o conhecimento, levar a mensagem, levar a qualidade da assistência.\r\n\r\nNão são quaisquer tipos de curativos. Acredito que muitos quando pensam em curativos pensam em band-aid, em atadura, gaze. São produtos que precisam ser de silicone, pelo fato da fragilidade dessa pele, a fragilidade cutânea. Se esse paciente está no hospital e é colado ao micro poro esparadrapo, no momento de fazer a troca do curativo a pele sai junto. Então, é algo que precisa ter uma dedicação de investir em tecnologia, investir em cuidado, em capacidade profissional, e para que esses pacientes tenham acesso a essas tecnologias, não só nos curativos, mas em medicamento, em suplementação, para que eles consigam ter uma qualidade de vida, ter saúde e poder viver por muitos anos.\r\n\r\nMuitas crianças, dependendo da gravidade, acabam falecendo precocemente, mas muitos outros, hoje nós temos aqui pacientes de mais de 40 anos. Então, há possibilidade de promover uma qualidade de vida, desde que haja conhecimento, investimento, desde o nascimento, essa educação profissional e educação familiar também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Muito bom, muito obrigado. \r\n\r\nMais alguém? (Pausa) Pode falar, por favor.\r\n\r\nA SRA. ALINE - Boa tarde. Eu sou a Aline, sou enfermeira com especialização em dermatologia, sou membro da diretoria da SOBENFeE, complementando o que a Ana falou, eu acho que seria muito importante se pudesse colocar, quando for discutir a lei, a criação de uma câmara técnica para que sejam discutidos a qualidade dos curativos, o que vai ser usado, porque como ela falou, esses pacientes não podem usar qualquer tipo de material. A criação de uma câmara técnica com profissionais capacitados, para que sejam realmente escolhidos materiais de qualidade para que a gente possa oferecer o melhor para os nossos pacientes. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Muito bom. (Pausa)\r\n\r\nPor favor. \r\n\r\nA SRA. CRISTINA PLIEGO - Meu nome é Cristina Pliego, sou mãe do Felipe. Virei presidente da associação e fundadora, junto com a Mônica e outras mães, da associação de Epidermólise Bolhosa.\r\n\r\nQueria agradecer, primeiramente, a essa Casa, agradecer a Tayane pela oportunidade. E como mãe, eu quero deixar aqui o meu agradecimento, porque a partir do momento que a gente consegue tirar o nosso filho da maternidade, que é um problema, o nosso índice de óbito neonatal é muito alto. Este é um ponto a ser falado também. Isso vai estar relacionado à questão da cobertura inadequada, da terapia adequada, da abordagem inadequada desse paciente e, consequentemente, essa mãe vai para casa com um bebê cheio de feridas. E essa mãe tem que ser capacitada dentro da maternidade para cuidar desse filho, como é que vai ser o primeiro banho, como é que vai ser o curativo.\r\n\r\nE isso a gente acaba fazendo junto à associação e as empresas privadas que dão esse suporte para a gente, mas é importante ter a possibilidade da sua mãe, junto com o projeto de lei, em ter condições financeiras, principalmente. Nem todas as crianças têm plano de saúde, a maioria não tem.\r\n\r\nO nosso nível de óbito é muito grande. Óbito também de crianças já em desenvolvimento, adultos que são amputados com 35, 40 anos. A gente tem alguns que são super bem cuidados, eu quero aqui fazer a minha homenagem à Mama, levanta Mama, que eu preciso que você levante. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. CRISTINA PELEJO - Ela é nosso exemplo. Essa é uma guerreira. Ela teve dois filhos com Epidermólise, 2 não é? E com toda a luta ela leva o filho para a faculdade, ela mora em Vilar dos Teles, ele estuda no centro do Rio. Em todos os eventos que a gente faz na praia de Copacabana ela está presente, ela leva o doce para ela vender, ela nunca desistiu do filho dela, ela nunca escondeu o filho dela.\r\n\r\nEntão, eu como mãe eu quero agradecer e dizer para vocês que a nossa luta é diária. Eu me inspiro nela, então eu tenho a sorte de ter conhecido a Mama, ter conhecido a Mônica, de ter conhecido a Tayane, entre outras mães.\r\n\r\nE queria só agradecer e dizer que é muito bom a gente poder avançar. O meu filho nasceu em 2012, a gente está, desde 2014, com a associação, junto com as doenças raras, com o grupo de doenças raras, não sei se tem alguém aqui do grupo de doenças raras, a nossa associação participa desse grupo de doenças raras, enfim, a gente se enfia em tudo quanto é lugar, congresso de ferida, a gente está. \r\n\r\nEntão, a gente está sempre dando visibilidade, que é o objetivo, para uma criança poder ir para escola, para a gente ir na escola falar, a gente na rua divulgar, a gente está no shopping, alguém puxa um panfleto da associação, porque teve episódios também, do filho da Débora Colker, acho que todo mundo sabe quem é a bailarina, que é Theo, que esteve com a gente também no último encontro que a gente fez, que ajudou bastante. Consequentemente, até para os pacientes terem acesso. Mas, aí, entra a questão do Ministério Público, dos processos judicializados, isso ai é outra questão que a gente tem que ver em relação ao município, estado, enfim, fica essa questão, mas eu acho que é papo para mais à frente.\r\n\r\nMas eu só queria deixar claro, dizer que a associação está de portas abertas em relação a treinamento, a gente tem profissionais que voluntários que podem participar, as empresas privadas também. Então, eu acho que isso é importante, se a gente quiser fazer um esquema de alguns municípios, enfim, a gente pode trabalhar com isso.\r\n\r\nDizer que a gente está à disposição, eu e Mônica, como representante da Aeberj, eu como mãe, Mônica como mãe, Tay como mãe e Mama como mãe, nossa mãe também, e agradecer profundamente por essa oportunidade. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Mais alguém gostaria de falar? (Pausa) Por favor.\r\n\r\nO SR. VANDERSON DE JESUS - Muito boa tarde a todos. Eu sou Vanderson de Jesus, filho da Marinalva, a Mama, minha mama.\r\n\r\nSó algumas considerações aqui sobre a Lei Gui. Eu gostaria de propor que o dia em que fosse aprovada esta lei, de fato, que ela pudesse entrar no calendário estadual como o dia que foi aprovada a Lei Gui e que ela pudesse veiculada em todas as mídias, todos os veículos de imprensa. \r\n\r\nMais uma questão também, que dia 25 de outubro é o dia mundial de conscientização da Epidermólise Bolhosa. Aqui, no Rio de Janeiro nós temos o Cristo Redentor, que é o nosso patrimônio. E em outubro também é dia de conscientização do câncer de mama, que é o chamado Outubro Rosa. E o que acontece: o dia de conscientização da epidermólise acaba sendo ofuscado pela conscientização do câncer de mama, o Outubro Rosa.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de propor que juntamente com o Outubro Rosa, em que o Cristo Redentor ele fica todo iluminado de rosa. Nós que temos Epidermólise acabamos ficando ofuscados. Temos um símbolo que é a borboleta porque a borboleta tem uma asa frágil, você pega uma borboleta na mão se fizer um movimento brusco, ela vai se desfazer na sua mão. E assim acontece com a nossa pele, nós temos a pele frágil.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de propor que já que tem essa iluminação no Cristo Redentor, que pudesse ter uma iluminação junto com aquela iluminação Rosa, pudesse fazer uma espécie de borboletas, você começa a rir eu começo a rir também, pudesse fazer uma espécie de borboletas iluminando, que pudesse simbolizar a conscientização.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Tem alguma cor específica? (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Sim, mas existe alguma cor específica, não? Porque eu não sei se tem a facilidade de projetar a borboleta, mas a gente pode pesquisar, a gente pesquisa tudo, deixa com a gente, isso aí a gente pergunta.\r\n\r\nO SR. RAFAEL THOMPSON - Em nome do Presidente Bacellar aqui, dia 25 de outubro a gente vai projetar as borboletas no Palácio Tiradentes e vamos trabalhar para fazer no Cristo Redentor também. (Palmas)\r\n\r\nO SR. VANDERSON DE JESUS - Mais uma consideração também, a questão dos profissionais capacitados em atender pessoas com EB.\r\n\r\nO que acontece é que muitos desses profissionais que se dizem capacitados, eles se fazem valer da autoridade deles daquele momento e querem prescrever o que eles acham que é melhor para nós. Tendo em vista que minha Mama, a Dra. Cris, a Mônica usam curativos que tiveram um bom resultado nos filhos, curativos que eu tive um bom resultado, tenho usado curativos específicos, que é o curativo da Urgo, junto com o da Convatec, e está tendo um ótimo resultado. Em um passado não tão distante eu já cheguei a ser proibido de usar esses curativos, porque eu não comuniquei antes o profissional que estava me acompanhando antes. Eles chegaram a me ameaçar judicialmente, porque eu estava usando esse curativo, eu cheguei a ser proibido. E isso me fez ter o receio de voltar lá naquele Hospital.\r\n\r\nEntão, eu quero deixar essa atenção aí para os profissionais que são capacitados, mas que seja mais flexíveis e que se atentem ao que as pessoas já utilizam, que está tendo um bom resultado. Essa consideração que eu deixo aqui, muito obrigado pela oportunidade, Deus abençoe a todos, fiquem na paz. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Muito obrigado. Mais alguém gostaria de fazer uso da palavra?\r\n\r\nQueria só compartilhar com muita humildade e com muita emoção também, esse momento que a gente está vivendo aqui, porque eu acho que é assim que a gente faz o mundo, de fato, ser um mundo melhor, para que todos possam viver, esse é o nosso sonho, para que todos possam, de fato, ter vida plena e digna.\r\n\r\nEu recebi aqui uma mensagem, deputado Rodrigo, de uma ex-vereadora de Mesquita, enquanto ela acompanhava a nossa audiência pela internet. E vejam como é a voz, quando a gente coloca um assunto em pauta, pode fazer com que esta corrente do bem acabe chegando em outros lugares e alcançando outros tipos de enfermidades e mudando a realidade de outras questões também. Ela fez uma sugestão, para que a gente possa colocar, a partir dessa necessidade também, a começar a falar da AME, que é a atrofia muscular, e que traz também para os pais uma situação muito difícil. Atrofia muscular espinhal, que é uma doença degenerativa, rara também, e que talvez colocar isso em discussão para, quem sabe, também conseguir o benefício.\r\n\r\nOu seja, o que que está se fazendo aqui? Colocando a informação como algo que vai desacomodando as pessoas e trazendo à tona a necessidade de se colocar luz e discutir.\r\n\r\nEntão, eu já me comprometi também com a vereadora a trazer, Thompson, este tema também em pauta, saber se já há projetos de lei, minha equipe já está falando aqui que já tem. Mas, podemos ver possíveis adaptações, quem sabe até atualizações. Então, eu já estou aqui falando com a vereadora para poder colocar isso em pauta.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Fred, duas pessoas que nos acompanham pelos canais da Alerj deixaram duas mensagens nos seu WhatsApp.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - É mesmo? Deixa eu ver aqui.\r\n\r\nSilvana, falando aqui que a grande maioria dos pacientes não tem condições sequer de vir aos atendimentos sem que receba o auxílio financeiro para transporte, possuem feridas que dificultam o uso de transportes públicos coletivos, então é fundamental uma rubrica nesse programa.\r\n\r\nE a outra, Márcia Medeiros: “ter um protocolo no SUS para que o paciente com EB tenha prioridade em exames de rotina”.\r\n\r\nEntão, isso tudo vai ser considerado neste nosso PL e a gente agradece as pessoas, a Silvana, a Márcia e, também, a vereadora Cris Gêmeas, lá de Mesquita, que estão nos acompanhando pelo TV Alerj, e com certeza nós vamos colocar isso aqui dentro dessa discussão para ampliar, de fato, a nossa capacidade de melhorar a vida dessas pessoas.\r\n\r\nDaremos a prioridade que esse assunto, que esse tema precisa, de fato, e a gente vai mergulhar no assunto.\r\n\r\nUma coisa eu tenho certeza: os meus cabelos não cairão, nem ficaram mais brancos por isso. Então, vamos, a minha equipe já está aqui de prontidão, já estão ali, o outro também já não tem mais cabelo, então vamos trabalhar.\r\n\r\nMais alguém gostaria de ter o uso da palavra agora? É isso, minha gente, eu fico muito feliz mais uma vez e honrado, contem conosco. Eu tenho certeza, uma coisa eu posso dizer: mais uma vez, nós não sabemos tudo, nós estamos aqui à disposição de vocês. \r\n\r\nEu quero colocar a Comissão da Pessoa com Deficiência à disposição, Cristina, a comissão da pessoa com deficiência ela não é uma entidade que está aqui na Alerj só para receber ou só para analisar propositura de leis, isso é uma questão que eu fiz questão de não mudar, mas de continuar, mas dar mais ainda foco na questão do atendimento.\r\n\r\nA comissão, hoje, na ALERJ é uma comissão de atendimento para as pessoas com deficiência e, também, doenças raras, para qualquer necessidade. “Mas Fred, mas o que que faz?”, tudo o que você precisar. A gente está aqui hoje à disposição para receber os atendimentos, para receber os telefonemas, para dar auxílio, nós temos um advogado de prontidão para auxiliar em qualquer questão que envolva o auxílio público. As pessoas ligam aqui para tirar todo tipo de dúvidas, para chorar, mães vem aqui no gabinete, vem aqui na comissão e falam assim: “eu não sei o que eu faço”, e se eu não sei, a gente faz o não sei junto, para juntos chegarmos a algum tipo de resposta.\r\n\r\nEssa é hoje a função da comissão da pessoa com deficiência aqui na Alerj, ser um canal de atendimento, um ouvido, um coração que bate junto com as solicitações, com as dificuldades, com os tantos “não sei” que hoje nós temos aqui. Não somos os donos da verdade e das respostas, mas uma coisa eu vou te dizer: que nós vamos juntos buscar a resposta aonde for preciso. É uma mão amiga, de fato, para que a gente possa junto caminhar.\r\n\r\nEu quero agradecer mais uma vez, presidente Amorim, pela honra de me dar a chance de poder terminar esta audiência, e vamos juntos continuar trabalhando para que a EB tenha voz, para que os pacientes tenham cada vez mais qualidade de vida, e possamos juntos viver com felicidade e plenitude. Muito obrigado.\r\n\r\nDeclaro encerrada a sessão. (Palmas)\r\n\r\nId: 2532244"
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                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7494/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 27137/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA SILVA LEMOS, matrícula nº 432.180-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Eder da Silva Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7495/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 27136/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDER DA SILVA FREITAS, matrícula nº 427.593-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7496/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 27122/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA GALVÃO GOMES, matrícula nº 429.537-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PODEMOS - Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Allan Tavares Perfeito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nfere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 27141/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUAN ARAUJO LIMA, matrícula nº 429.978-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso, na vaga decorrente da exoneração de Darlon Oliveira Principe. concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7498/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 27123/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO DE SOUZA, matrícula nº 429.133-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PODEMOS - Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Cristiano Muniz Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7499/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 27109/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA AGNELLI BATAGLIA, matrícula nº 408.484-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau, na vaga decorrente da exoneração de Andrea Loureiro do Valle Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7500/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO COUTINHO DOS SANTOS, matrícula nº 427.356-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7501/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSUÉ SOARES DE MORAES, matrícula nº 431.743-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7502/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO COUTINHO DOS SANTOS, matrícula nº 427.356-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Josué Soares de Moraes concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7503/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA SILVA MOREIRA DE FARIA, matrícula nº 432.179-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Diego Coutinho dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7504/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUAN ARAÚJO LIMA, matrícula nº 429.978-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7505/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAYANA PINTO DOS SANTOS, matrícula nº 432.181-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Luan Araújo Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7506/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DA SILVA PINHEIRO, matrícula nº 429.677-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7507/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JESSICA FERNANDES DA ROCHA, matrícula nº 432.182-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3206/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9095/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor ALTAIR GONÇALVES DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.927-2, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V,Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 3/8 (três oitavos) do Vencimento atribuído ao símbolo CAI-6, referente à função gratificada de Encarregado do Setor de Cantaria, Alvenaria e Revestimento (transformado em Auxiliar I, símbolo CAI-16, pelo Ato N/MD/570/2011 e Resolução n° 4667/2005), integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução n° 265/93, art. 1° da Resolução n° 080/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, conforme os procs. n°s 4980/1996 e 9510/2005 ---------- R$ 2.057,54 (Dois Mil e Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta e Quatro Centavos); TOTAL --------- R$ 24.242,30 ( Vinte e Quatro Mil e Duzentos e Quarenta e Dois Reais e Trinta Centavos). \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3208/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9098/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor CARLOS ALBERTO DA PENHA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.677-3, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V,Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD n° 352/91, c/c o Ato N/MD n° 335/90 e com o § 1° do art. 10 da Lei n° 804/84, modificado pelo art. 1° da Lei n° 1197/1987 ---------- R$ 1.331,98 (Mil e Trezentos e Trinta e Um Reais e Noventa e Oito Centavos); TOTAL ------- R$ 23.516,74 (Vinte e Três Mil e Quinhentos e Dezesseis Reais e Setenta e Quatro Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3215/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9174/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor ALAN DA CONCEIÇÃO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.075-9, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V,Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD n° 352/91, c/c o Ato N/MD n° 335/90 e com o § 1° do art. 10 da Lei n° 804/84, modificado pelo art. 1° da Lei n° 1197/1987 ---------- R$ 1.399,91 (Mil e Trezentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Um Centavos); TOTAL ------- R$ 23.584,67 (Vinte e Três Mil e Quinhentos e Oitenta e Quatro Reais e Sessenta e Sete Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3216/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9178/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor BENEDITO FERREIRA DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.491-8, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V,Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 7.626,01 (Sete Mil e Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Um Centavo); c) Gratificação Especial de Serviço de SEgurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD n° 352/91, c/c o Ato N/MD n° 335/90 e com o § 1° do art. 10 da Lei n° 804/84, modificado pelo art. 1° da Lei n° 1197/1987 ------- R$ 1.331,98 (Mil e Trezentos e Trinta e Um Reais e Noventa e Oito Centavos); TOTAL--------- R$ 22.823,47 (Vinte e Dois Mil e Oitocentos e Vinte e Três Reais e Quarenta e Sete Centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3217/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9179/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor JOSÉ MORENO NETO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.697-1, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V,Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) Vencimento do símbolo CCDAL-1, referente ao cargo em comissão de consultor Especial para Assuntos Parlamentares, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução 265/93, com o art. 2° da lei 2.565/96, art. 1° da Resolução 36/1991, alterada pela Resolução n° 080/91, c/c o Ato E/MD n° 1127/91 e do acordo com o processo n° 4410/1996 ---------- R$ 9.835,63 (Nove Mil e Oitocentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Três Centavos).; d) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD n° 352/91, c/c o Ato N/MD n° 335/90 e com o § 1° do art. 10 da Lei n° 804/84, modificado pelo art,1° da Lei n° 1197/1987 ---------------- R$ 1.433,88 (Mil e Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Oitenta e Oito Centavos), TOTAL ------- R$ 33.454,27 (Trinta e Três Mil e Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Reais e Vinte e Sete Centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3220/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9186/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor PAULO FERNANDO JUCÁ, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.942-1, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V,Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 100% (cem por cento) do vencimento do símbolo do símbolo CCDAL-1, referente ao cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei n° 530/1982, alterado pela art. 7° da Lei n° 1378/1988 e art. 71 da Resolução n° 590/1994, art. 2° da Lei n° 2565/1996 e de acordo com os processos nos 9538/1994 e 2745/1996 ------------- R$ 9.835,63 (Nove Mil e Oitocentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Três Centavos); TOTAL--------- R$ 32.020,39 (Trinta e Dois Mil e Vinte Reais e Trinta e Nove Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/N° 3229/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo N°9270/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor JOÃO MARCOS GUEDES DE AGUIAR, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.039-5, nos termos do art. 6° da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cen to) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base -------R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 3/8 (três oitavos) do Vencimento atribuído ao símbolo CAI-6, referente à função gratificada de Encarregado do Setor de Estofaria e Cortinaria (nos termos da Lei n° 2565/1996, modificada pela Lei 3185/1999, de acordo com os processos n°s 4851/1996 e 9509/2005 -----R$ 24.242,30 (Vinte e Quatro Mil e Duzentos e Quarenta e Dois Reais e Trinta Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3256/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9688/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor MIGUEL CAMILO JORGE, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.723-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V,Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 100% (cem por cento) do vencimento do símbolo do símbolo CCDAL-4, referente ao cargo de Assessor Técnico Parlamentar, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei n° 530/1982, alterado pela art. 12 da Lei n° 1378/1988 e de acordo com o processo n° 7548/1992 ------------- R$ 7.326,64 ( Sete Mil e Trezentos e Vinte e Seis Reais e Sessenta e Quatro Centavos); TOTAL--------- R$ 29.511,40 (Vinte e Nove Mil e Quinhentos e Onze Reais e Quarenta Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3282/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9420/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor EDUARDO XISTO DA SILVA NETO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.305-0, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V,Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD n° 352/91, c/c o Ato N/MD n° 335/90 e com o § 1° do art. 10 da Lei n° 804/84, modificado pelo art. 1° da ei n° 1197/1987 -------- R$ 1.399,91 (Mil e Trezentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Um Centavos); TOTAL --------- R$ 23.584,67 (Vinte e Três Mil e Quinhentos e Oitenta e Quatro Reais e Sessenta e Sete Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3288/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9455/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor SEBASTIÃO TAVARES BAVIER, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.277-1, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V,Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 7.626,01 (Sete Mil e Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Um Centavo); c) 6/8 (seis oitavos) do Vencimento do símbolo CAI-16, referente ao cargo em comissão de Encarregado do Setor de Depósito, integrando seus proventos de acordo com o art. 2° da Lei n° 2565/1996 art. 1° da Lei n° 3185/1999 e de acordo com os processos nos 4979/1996 e 9504/2005 ---------- R$ 4.115,08 (Quatro Mil e Cento e Quinze Reais e Oito Centavos); TOTAL ------- R$ 25.606,57 (Vinte e Cinco Mil e Seiscentos e Seis Reais e Cinquenta e Sete Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3289/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9458/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora ROSANGELA DOS SANTOS ROCHA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.450-4, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V,Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 7.626,01 (Sete Mil e Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Um Centavo); c) 5/8 (cinco oitavos) do Vencimento do símbolo Cai-16, referente à função gratificada de Secretário de Comissão, integrando seus proventos de acordo com o art. 2° da Lei n° 2565/1996 e art. 1° da Lei n° 3185/1999 e de acordo com os processos n°s 4504/1997 e 8479/2005 ---------R$ 9.429,23 (Nove Mil e Quatrocentos e Vinte e Nove Reais e Vinte e Três Centavos); TOTAL--------- R$ 24.920,72 (Nove Mil e Quatrocentos e Vinte e Nove Reais e Vinte e Três Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12.12.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3294/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9463/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor JOSÉ ALBERTO FIRMINO DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.298-7, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V,Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,29 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Nove Centavos); c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD/352/1992, c/c o Ato N/MD/335/1990e com o § 1° do artigo 10 da Lei n° 804/1984, modificado pelo artigo 1° da Lei n° 1197/1987 ---------R$ 1.331,98 (Mil e Trezentos e Trinta e Um Reais e Noventa e Oito Centavos); TOTAL--------- R$ 23.516,75 (Vinte e Três Mil e Quinhentos e Dezesseis Reais e Setenta e Cinco Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3296/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9473/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor AIDE DA SILVA FERREIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.224-3, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V,Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 2/8 (dois oitavos) do vencimento do símbolo CAI-16, referente à função gratificada de Adjunto, integrando seus proventos de acordo com o art. 2° da Lei n° 2565/1996 c/c art. 1° da Lei n° 3185/1999, e de acordo com o Processo n° 4900/1999 ---------R$ 1.371,69 (Mil e Trezentos e Setenta e Um Reais e Sessenta e Nove Centavos); TOTAL--------- R$ 23.556,45 (Vinte e Três Mil e Quinhentos e Cinquenta e Seis Reais e Quarenta e Cinco Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3304/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9329/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor CELIO JOSÉ LUCINDO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.861-3, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V,Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 1/8 (um oitavo) do Vencimento atribuído ao símbolo CAI-6 (transformado em CAI-16 pela Resolução 4667/2005), referente à função gratificada de Encarregado do Setor de Refrigeração, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução n° 080/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, e conforme o processo n° 4978/1996 ----- R$ 685,84 (Seiscentos e Oitenta e Cinco Reais e Oitenta e Quatro Centavos); d) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD n° 352/91, c/c o Ato N/MD n° 335/90 e com o § 1° do art. 10 n° 804/84, modificado pelo art. 1° da Lei n° 1197/1987 ----------- R$ 1.331,98 (Mil e Trezentos e Trinta e Um Reais e Noventa e Oito Centavos) ; TOTAL --------- R$ 24.202,58 (Vinte e Quatro Mil e Duzentos e Dois Reais e Cinquenta e Oito Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3309/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9336/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor GILBERTO JOSÉ ARAÚJO SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.100-5, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V,Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD n° 352/91, c/c o Ato N/MD n° 335/90 e com o § 1° do art. 10 da Lei n° 804/84, modificado pelo art. 1° da ei n° 1197/1987 -------- R$ 1.399,91 (Mil e Trezentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Um Centavos); TOTAL --------- R$ 23.584,67 (Vinte e Três Mil e Quinhentos e Oitenta e Quatro Reais e Sessenta e Sete Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3310/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9337/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor JOSÉ CARLOS COUTO CINELLI, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.341-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V,Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 6/12 (seis doze avos) do Vencimento atrbuído ao símbolo CAI-6, referente à função gratificada de Encarregado do Setor de Informática (transformado em CAI-16 pela Resolução 4667/2005), integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução n° 265/93, Resoluçã n° 943/2013, art. 1° da Resolução n° 36/1991, alterada pela Resolução n° 080/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, conforme o proc. n° 10806/2005 ----- R$ 2.743,39 (Dois Mil e Setecentos e Quarenta e Três Reais e Trinta e Nove Centavos) ; TOTAL --------- R$ 24.928,15 (Vinte e Quatro Mil e Novecentos e Vinte e Oito Reais e Quinze Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3311/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9338/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor ADILSON FERREIRA DUARTE, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.400, matrícula 201.567-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V,Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.310,86 (Treze Mil e Trezentos e Dez Reais e Oitenta e Seis Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cin quenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 7.320,97(Sete Mil e Trezentos e Vinte Reais e Noventa e Sete Centavos); TOTAL --------- \r\n\r\nR$ 20.631,83 (Vinte Mil e Seiscentos e Trinta e Um Reais e Oitenta e Três Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3325/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9660/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor ALADIM ALAN DE SOUZA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.851-4, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V,Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 100% (cem por cento) do vencimento atribuído ao símbolo CCDAL-5, referente ao cargo em comissão de Membro de Comissão, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/1982, alterado pelo art. 7° da Lei 1378/1988, c/c art. 71 da Res. 590/1994, e do Processo n° 7490/1994 ------ R$ 6.490,35 (Seis Mil e Quatrocentos e Noventa Reais e Trinta e Cinco Centavos); d) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD n° 352/91, c/c o Ato N/MD n° 335/90 e com o § 1° do art. 10 da Lei n° 804/84, modificado pelo art. 1° da Lei n° 1197/1987 ------ R$ 1.399,91 (Mil e Trezentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Um Centavos) ; TOTAL--------- R$ 30.075,02 (Trinta Mil e Setenta e Cinco Reais e Dois Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3329/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9647/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora MARIA CECÍLIA DE MIRANDA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.521-2, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V,Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 7.626,01 (Sete Mil e Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Um Centavo); c) 4/8 (quatro oitavos) do Vencimento do símbolo CAI-6, referente à função gratificada de Secretário (transformado em símbolo CAI-16 pela Resolução 4667/2005), integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei n° 530/82, c/c a Resolução n° 265/93, Resolução n° 943/2013, art. 1°da Resolução n° 36/1991, alterada pela Resolução n° 080/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, conforme o proc. n° 9112/2005 ---------- R$ 2.743,39 (Dois Mil e Setecentos e Quarenta e Três Reais e Trinta e Nove Centavos); TOTAL ------- R$ 24.234,88 (Vinte e Quatro Mil e Duzentos e Trinta e Quatro Reais e Oitenta e Oito Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3330/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9661/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora ANGELA MARIA DE ALBUQUERQUE E MELLO MONERÓ, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.059-3, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V,Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 100% (cem por cento) do vencimento do símbolo do símbolo CCDAL-5, referente ao cargo em comissão de Assessor-Adjunto Administrativo, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei n° 530/1982, alterado pela art. 7° da Lei n° 1378/1988 e art. 71 da Resolução n° 590/1994 e de acordo com o processo n° 6968/1994 ------------- R$ 6.490,35 (Seis Mil e Quatrocentos e Noventa Reais e Trinta e Cinco Centavos); TOTAL--------- R$ 28.675,11 (Vinte e Oito Mil e Seiscentos e Setenta e Cinco Reais e Onze Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 7455/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26819/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARISSA TORRES MOREIRA, matrícula nº 431.587-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à liderança do PRTB - Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.12.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4541/2023 - DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Instituto de Previdência da Prefeitura Municipal de Macaé - MACPREV, relativamente ao ressarcimento de pagamento de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12502/2023 - VICTOR FERNANDO DE JESUS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor do Instituto de Previdência da Prefeitura Municipal de Macaé - MACPREV, relativamente ao ressarcimento de pagamento de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18733/2023 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18969/2023 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18971/2023 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18972/2023 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20877/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o pagamento solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20879/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o pagamento solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22535/2023 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n25886/2023 -DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS - DGB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n25988/2023 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 672/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RODOLFO DEL PONTE, matrícula nº 308.881-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da dispensa de Katia Christina Menezes da Silva.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 673/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada JANAINA ALVES MAGALHÃES, matrícula nº 308.637-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Odontologia. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 674/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MAURÍCIO CRUZ DA SILVA, matrícula nº 308.805-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Coordenadoria de Odontologia, na vaga decorrente da dispensa de Janaina Alves Magalhães.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.12.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n21803/2023 - ALEXANDRE HENRIQUES DA SILVA FILHO\r\n\r\n24072/2023 - ANNA CAROLINE MONTEIRO MONSORES\r\n\r\n24661/2023 - PALOMA DIAS DE OLIVEIRA BAIANO\r\n\r\n25487/2023 - FLAVIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n25674/2023 - GIULIA SOARES BENTO VIEIRA\r\n\r\n25770/2023 - GILCILENE ESTEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n25824/2023 - MONIELLY ALVES JOIA\r\n\r\n26054/2023 - RAFAEL DE SOUZA TRINDADE\r\n\r\n26289/2023 - ALESSANDRA FERNANDES VENTURA\r\n\r\n26446/2023 - CAMILA DA SILVA FREITAS\r\n\r\n26518/2023 - HEITOR MUNIZ CARDOSO ARRUDA\r\n\r\n26587/2023 - LEILIANE DOS SANTOS MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21842/2023 - JULIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17/20, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n536/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 104/108.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n630/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 91/95.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n720/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 78/82.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n806/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 79/84.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n820/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 84/88.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n871/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 87/94.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1007/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 91/95.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1125/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 88/93.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1169/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 98/103.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1173/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 83/87.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1183/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 82/86.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1210/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 74/78.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1298/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 80/84.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1325/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 70/75.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1415/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 79/85.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1494/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 89/93.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1477/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n789/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n982/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1142/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1530/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3218/2023 - GLAUCIA DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n5249/2023 - JAYME PACHECO DE MARINS JUNIOR\r\n\r\n5869/2023 - DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6090/2023 - THAIS FERNANDES AMADO\r\n\r\n6115/2023 - SILVANE DE ANDRADE MATOS ALMEIDA\r\n\r\n8159/2023 - MARCOS ANTONIO TEIXEIRA\r\n\r\n9009/2023 - PATRICIA BANDEIRA DA MOTTA\r\n\r\n9362/2023 - MATHEUS BUSNARDO BIZZO\r\n\r\n9385/2023 - LAURO CASEMIRO DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\n10522/2023 - HELEM CRISTINA PEREIRA SOARES\r\n\r\n10719/2023 - MARCIO JOSE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n10849/2023 - ALINE DE SOUZA DAS CHAGAS\r\n\r\n11131/2023 - ELISEU REZENDE DO NASCIMENTO\r\n\r\n11135/2023 - JANE CHANTRE TIMOTEO DE MENEZES\r\n\r\n12383/2023 - TATIANA MONTE DE VERÇOSA\r\n\r\n13445/2023 - MARCIO SANTOS AMERICO\r\n\r\n13840/2023 - LUCAS BATAL MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\n15681/2023 - JAIRO CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15725/2023 - MAURICIO DE ARAUJO JACOB\r\n\r\n15895/2023 - JOAO ANTONIO SOUSA\r\n\r\n16204/2023 - EDIGLEICE MONIQUE DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n16310/2023 - EDSON PRADO MARQUES\r\n\r\n16630/2023 - MARCO AURELIO MENDES PINTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 07.12.2023\r\n\r\n*PORTARIA “N”/DG/Nº 034/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão eletrônico:\r\n\r\nProcesso nº: 11.843/2023\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Cleber Alex da Silva Gargaglione, matrícula nº 201.682-2.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\n- Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4.\r\n\r\n- Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5.\r\n\r\n- Natane Domingues de Freitas, matrícula nº 414.867-2\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no DOERJ de 11/12/2023.)\r\n\r\nId: 2532247"
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                },
                "Errata": {
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                        "2532245": [
                            "II - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nNa publicação da Ata da Sessão Extraordinária às pp. 27, 2ª coluna, do D.O. parte II, de 08 de dezembro de 2023,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nAta da 13ª Sessão Extraordinária realizada em 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAta da 14ª Sessão Extraordinária realizada em 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo edital da terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, publicado no DO Parte II, do dia 08.12.2023, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n\"na sala 1809\"\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"por meios digitais\".\r\n\r\nId: 2532245"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2532246": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 13ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2023, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 6255/2022, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2021 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 1248/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “ALTERA A LEI Nº 6.972, DE 10 DE MARÇO DE 2015, QUE ALTEROU A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DO HISTORIADOR, A SER COMEMORADA NA SEMANA DO DIA 19 DE AGOSTO”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 1313/2023, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PASSEIO DE VEÍCULOS ANTIGOS DE RAPOSO, DISTRITO DE ITAPERUNA, RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 1444/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CULTURA AMAZÔNICA”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 1553/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO SOCORRISTA DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, ANUALMENTE NO DIA 11 DE JULHO”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N° 1556/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CHEGADA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N° 1557/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TORCEDOR DE FUTEBOL”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N° 1679/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO FUNK CARIOCA”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N° 1684/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CEMAD - CONVENÇÃO ESTADUAL DE MINISTROS DA ASSEMBLEIA DE DEUS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 10 DE MARÇO”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI N° 1685/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONEMAD - CONVENÇÃO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DE MADUREIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 20 DE SETEMBRO”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI N° 1697/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO INFLUENCIADOR DIGITAL, A SER COMEMORADO NO DIA 17 DE MAIO”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI N° 1723/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 15 DE NOVEMBRO”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI N° 1726/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA BANDA SINFÔNICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 24 DE DEZEMBRO”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI N° 1730/2023, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “DECLARA O “GRUPO JONGO DE PINHEIRAL” COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI N° 1807/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA SERESTA GOSPEL DE CONSERVATÓRIA”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI N° 2008/2023, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “DECLARA A “FEIRA DA ROÇA DE QUATIS” COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI N° 2023/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA FUNDAÇÃO DA RÁDIO TUPI - RJ, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 25 DE SETEMBRO”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI N° 2062/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GRUPO FORÇA TEEN UNIVERSAL (FTU)”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI N° 2071/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE DA EPIDERMÓLISE BOLHOSA (EB) ”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI N° 2186/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE COMBATE À PORNOGRAFIA E À SEXUALIZAÇÃO INFANTOJUVENIL”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI N° 2283/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE SHANGAI, SITUADO NO BAIRRO DA PENHA, ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI N° 2287/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESTÁDIO OLÍMPICO NILTON SANTOS”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI N° 2491/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CULTO EVANGÉLICO DA VIRADA.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI N° 2496/2023, de autoria do Deputado Jari Oli veira, que “DECLARA O “SAMBA DA JUREMA” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI N° 2548/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO REPRESENTANTE COMERCIAL”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI N° 2561/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA VALORIZAÇÃO DA CULTURA GAMER”.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3874/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI º 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À MUCOSITE ORAL EM PACIENTES ONCOLÓGICOS”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3876/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA AÇÕES DE HUMANIZAÇÃO EM UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1729/2023, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “DECLARA A “FANFARRA DE EX-ALUNOS DA ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA” COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 5026/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 9.373 DE 21 DE JULHO DE 2021, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CULTURA DAS RODAS DE SAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 6056/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA IGREJA EVANGÉLICA BATISTA DA LAGOINHA”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 6519/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O INSTITUTO FAZENDO O BEM TEMPLO MISSÃO DA SOLIDARIEDADE POR AMOR AO PRÓXIMO, SITUADO NA AVENIDA EDGARD ROMERO 810 BAIRRO DE VAZ LOBO”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1326/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O CAFÉ GAÚCHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1336/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1382/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL A SEMANA DA INTEGRAÇÃO EVANGÉLICA”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1712/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EXÉRCITO DA SALVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1717/2023, de autoria do Deputado Marcio Gualberto, que “ALTERA O ANEXO I DA LEI 5.645, E 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SETEMBRO VERDE - MÊS DA INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1794/2023, de autoria do Deputado Marcio Canella, que “DECLARA O FUTEVÔLEI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1862/2023, de autoria do Deputado Rafael Nobre, que “DECLARA A “FEIRA LIVRE DA MIRANDELA” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2155/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA PRESTADA NAS UNIDADES PRISIONAIS.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2192/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO RIO -RIO DE JANEIRO INT'L FILM FESTIVAL.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2231/2023, de autoria do Deputado Marcio Gualberto, que “ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 2235/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TODO MONUMENTO REFERENTE A BÍBLIA LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2259/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CULTURA CHINESA.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2436/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESTUDO BÍBLICO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE DEZEMBRO.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2489/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CULTO EVANGÉLICO DE GRATIDÃO A DEUS.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2547/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO A UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL - REGIÃO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2564/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO DA VIDA INTRAUTERINA.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2583/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O DIA DE SÃO CONRADO DE CONSTANCE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE NOVEMBRO.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 2630/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO LINGUÍSTICA”.\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 2123/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DA BANANA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 2173/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO QUADRINISTA.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 2239/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 28 DE OUTUBRO COMO O DIA ESTADUAL DO FUTEBOL DE VÁRZEA.”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 2422/2023, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DO TRILHEIRO.”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 2448/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA VACINAÇÃO.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 2647/2023, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUI O PATRONATO RÉGIO AO REAL CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 5184/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA MARIA CONGA, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 1971/2023, de autoria da Deputada Índia Armelau, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO VIRA LATA.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 2176/2023, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA JUSTIÇA ELEITORAL ESTADUAL - A JUSTIÇA DA DEMOCRACIA”.\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 2314/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CACHOEIRA DO ESPRAIADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 2315/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CACHOEIRA DO SILVADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 2350/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DAS DIRETORAS E DIRETORES DE HARMONIA DAS ESCOLAS DE SAMBA.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 1590/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO DETOX DIGITAL”.\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 1782/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LEPTOSPIROSE.”\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 1959/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ESCOLA NACIONAL DE CIRCO LUIZ OLIMECHA (ENCLO), DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE.”\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 2094/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSERINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS.”\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 2198/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM (TDL).”\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 2217/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA A CASA FIRJAN COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 2221/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DOS BARQUEIROS DE TÁXI BOAT”, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 2308/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO DE COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACQUILERJ”.\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 2309/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA O MUSEU DO AMANHÃ PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CIENTÍFICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 2310/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL CIENTÍFICO E CULTURAL, O PARQUE TECNOLÓGICO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 2351/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ZÓZIMO BULBUL DO CINEMA NEGRO.”\r\n\r\n74. PROJETO DE LEI Nº 2410/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO POVO FLUMINENSE.”\r\n\r\n75. PROJETO DE LEI Nº 2526/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A COMPANHIA DE DANÇA DEBORAH COLKER”.\r\n\r\n76. PROJETO DE LEI Nº 2539/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA O MUSEU CASA DE SANTOS DUMONT COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CIENTÍFICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n77. PROJETO DE LEI Nº 2571/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DOS ROTEIRISTAS E DIRETORES DO CINEMA BRASILEIRO”.\r\n\r\n78. PROJETO DE LEI Nº 2639/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FLIC - FESTA DE LITERATURA E CULTURA DE RIO DAS OSTRAS”.\r\n\r\n79. PROJETO DE LEI Nº 2652/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E RELIGIOSO A IGREJA DE SANTA KALI LOCALIZADA EM NOVA IGUAÇU.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n80. PROJETO DE LEI Nº 4972/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA OS TAMBORES DE OLOKUN, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n81. PROJETO DE LEI Nº 5701/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “ASSOCIAÇÃO RECREATIVISTA ESCOLA DE SAMBA VIZINHA FALADEIRA”.\r\n\r\n82. PROJETO DE LEI Nº 1735/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CONCURSO COMIDA DI BUTECO.”\r\n\r\n83. PROJETO DE LEI Nº 1788/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CLUBE DO SAMBA.”\r\n\r\n84. PROJETO DE LEI Nº 1868/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRÁTICA ESPORTIVA PARKOUR.”\r\n\r\n85. PROJETO DE LEI Nº 1928/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAQUE MULHER RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n86. PROJETO DE LEI Nº 2148/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA NAVES DO CONHECIMENTO.”\r\n\r\n87. PROJETO DE LEI Nº 2288/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORQUESTRA AFROBRASILEIRA.”\r\n\r\n88. PROJETO DE LEI Nº 2291/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA LITERÁRIA DE MARICÁ - FLIM”\r\n\r\n89. PROJETO DE LEI Nº 2432/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL O FESTIVAL LITERÁRIO DE SÃO GONÇALO - FLISGO”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n90. PROJETO DE LEI N° 4418/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, VÍTIMAS DE DANOS PERMANENTES CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO EFETIVO OU NÃO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL”\r\n\r\n91. PROJETO DE LEI N° 6197/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA UNIVERSITÁRIA E O PROJETO UNIVERSIDADE PARA TODOS, QUE PROMOVE O AUXÍLIO E O INCENTIVO AO INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS”\r\n\r\n92. PROJETO DE LEI N° 376/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 02 DE MAIO COMO “O DIA DO TRABALHO INVISÍVEL”\r\n\r\n93. PROJETO DE LEI N° 1254/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DAS FAMÍLIAS COM PESSOAS DESAPARECIDAS”\r\n\r\n94. PROJETO DE LEI N° 1407/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO MOTORISTA DE APLICATIVO”\r\n\r\n95. PROJETO DE LEI N° 1531/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA IMIGRAÇÃO CHINESA”\r\n\r\n96. PROJETO DE LEI N° 1606/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DA DIGNIDADE MENSTRUAL\" E A \"SEMANA DA DIGNIDADE ÍNTIMA FEMININA E DA MENSTRUAÇÃO SEM TABU\", INSTITUINDO AINDA A CAMPANHA EDUCACIONAL \"SEGUE O FLUXO\" NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\n97. PROJETO DE LEI N° 1667/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO LESBOCÍDIO - “LEI LUANA BARBOSA”\r\n\r\n98. PROJETO DE LEI N° 1799/2023, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DAS EKEDIS”\r\n\r\n99. PROJETO DE LEI N° 1866/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “INCLUI O DIA DA VISIBILIDADE DA MULHER LÉSBICA NEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010”\r\n\r\n100. PROJETO DE LEI Nº 1881/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA INÊS ETIENNE ROMEU PELO DIREITO À MEMÓRIA E VERDADE.”\r\n\r\n101. PROJETO DE LEI N° 1885/2023, de autoria do Deputado Leo Vieira, “QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, SOCIAL E DESPORTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ESCOLA DE JIU-JITSU FADDA DE BENTO RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n102. PROJETO DE LEI N° 2046/2023, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS SEVERO EMBAIXADOR NORDESTINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n103. PROJETO DE LEI Nº 2056/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 4.617, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, E A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMBATE AO FUMO, BEM COMO A CAMPANHA DE SAÚDE PÚBLICA \"A MELHOR ESCOLHA É NÃO FUMAR\", NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n104. PROJETO DE LEI Nº 2088/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO MUNICIPAL DE GUIGNOL DA TIJUCA.”\r\n\r\n105. PROJETO DE LEI Nº 2093/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO MUNICIPAL SERRADOR.”\r\n\r\n106. PROJETO DE LEI Nº 2100/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA DO CARIMBÓ.”\r\n\r\n107. PROJETO DE LEI Nº 2273/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO CUBANGO.”\r\n\r\n108. PROJETO DE LEI Nº 2277/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE NITERÓI.”\r\n\r\n109. PROJETO DE LEI Nº 2352/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “DETERMINA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUSEU DO SAMBA - CENTRO CULTURAL CARTOLA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n110. PROJETO DE LEI Nº 2562/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MÚSICA EVANGÉLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n111. PROJETO DE LEI Nº 2587/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DIA ESTADUAL DO COMBATE AO ANTISSEMITISMO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n112. PROJETO DE LEI Nº 4775/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS GRUPOS DE BATE-BOLA (CLÓVIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n113. PROJETO DE LEI Nº 4917/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O TEATRO RAUL CORTEZ, SITUADO NA PRAÇA DA EMANCIPAÇÃO, S/N - VILA MERITI, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.”\r\n\r\n114. PROJETO DE LEI Nº 1802/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “RODA DE SAMBA - SAMBA PLAY”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n115. PROJETO DE LEI Nº 1821/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “RODA DE SAMBA - RANGEL E BATUCADA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n116. PROJETO DE LEI Nº 2003/2023, de autoria do Deputado André Correa, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA - RJ, REALIZADA EM 15 DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n117. PROJETO DE LEI Nº 2111/2023, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAIA DAS PEDRINHAS EM SÃO GONÇALO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n118. PROJETO DE LEI Nº 5159/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MADUREIRA ESPORTE CLUBE, PARA FINS DE PRESERVAR O ESPORTE, A SAÚDE E O BEM ESTAR DE TODA A POPULAÇÃO.”\r\n\r\n119. PROJETO DE LEI Nº 5484/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DENOMINADA “SAMBA SOCIAL CLUBE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n120. PROJETO DE LEI Nº 6098/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “RODA DE SAMBA DO FABINHO CARIOCA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n121. PROJETO DE LEI Nº 1645/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FEIRA ESTADUAL DA REFORMA AGRÁRIA CÍCERO GUEDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n122. PROJETO DE LEI Nº 1784/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TORCEDOR DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA”\r\n\r\n123. PROJETO DE LEI Nº 2072/2023, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “RECONHECE COMO DE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL, DESPORTIVO E SOCIAL PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESTÁDIO MANOEL SCHWARTZ, CONHECIDO COMO ESTÁDIO DE LARANJEIRAS.”\r\n\r\n124. PROJETO DE LEI Nº 2431/2023, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OMÊS “JULHO VERDE” DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n125. PROJETO DE LEI Nº 4356/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DECLARA A FARINHA DE SURUÍ COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n126. PROJETO DE LEI Nº 5203/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL AS RELIGIÕES DE MATRIZ E INFLUÊNCIA AFRICANA.”\r\n\r\n127. PROJETO DE LEI Nº 5216/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL O SANTUÁRIO DO ZÉ PELINTRA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n128. PROJETO DE LEI Nº 5250/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O TEMPLO ESPÍRITA OGUM MEGÊ.”\r\n\r\n129. PROJETO DE LEI Nº 5632/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIÃO ESPIRITISTA DE UMBANDA DO BRASIL”\r\n\r\n130. PROJETO DE LEI Nº 5699/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS CULTOS E LITURGIAS DE RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA.”\r\n\r\n131. PROJETO DE LEI Nº 5723/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONFRARIA OLOYA'S.”\r\n\r\n132. PROJETO DE LEI Nº 5735/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO ESPÍRITA CABOCLO SETE FLECHAS E COBRA CORAL - CECSFECC.”\r\n\r\n133. PROJETO DE LEI Nº 5737/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESPIRITUALIDADE CIGANA.”\r\n\r\n134. PROJETO DE LEI Nº 694/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SEGURANÇA ESCOLAR.”\r\n\r\n135. PROJETO DE LEI Nº 1255/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA DA FESTA DA LARANJA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ”.”\r\n\r\n136. PROJETO DE LEI Nº 1771/2023, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO ORIXÁ OBALUAIÊ/OMOLU\", NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n137. PROJETO DE LEI Nº 2317/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CALÇADÃO DA AVENIDA JOÃO SALDANHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\n138. PROJETO DE LEI Nº 2318/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAIA DA SACRISTIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\n139. PROJETO DE LEI Nº 2319/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA DE CULTURA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\n140. PROJETO DE LEI Nº 2320/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRAÇA ORLANDO DE BARROS PIMENTEL - PRAÇA DA MATRIZ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\n141. PROJETO DE LEI Nº 2321/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA DA MAYSA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\n142. PROJETO DE LEI Nº 2322/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO, E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESTÁDIO JOÃO SALDANHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\n143. PROJETO DE LEI Nº 2323/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DECK PÔR DO SOL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\n144. PROJETO DE LEI Nº 2324/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FAROL DE PONTA NEGRA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n145. PROJETO DE LEI Nº 5100/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MARCA \"GENTILEZA GERA GENTILEZA\" E AS OBRAS DO \"PROFETA GENTILEZA\", LOCALIZADAS SOB O VIADUTO DO GASÔMETRO, NO BAIRRO DO CAJU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n146. PROJETO DE LEI Nº 6003/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAILE CHARME DO POINT CHIC CHARM, NO BAIRRO DE PADRE MIGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n147. PROJETO DE LEI Nº 6004/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAILE CHARME TANGARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n148. PROJETO DE LEI Nº 6005/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAILE CHARME DO VIADUTO DE MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n149. PROJETO DE LEI Nº 1774/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO, MATERIAL, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO DE CONVENÇÕES OSCAR NIEMEYER DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UENF)”\r\n\r\n150. PROJETO DE LEI Nº 1956/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO, MATERIAL, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LIVRARIA LER É ARTE, LOCALIZADA EM SÃO GONÇALO.”\r\n\r\n151. PROJETO DE LEI Nº 1982/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL CÁTIA DE FRANÇA DA MULHER FORROZEIRA.”\r\n\r\n152. PROJETO DE LEI Nº 2074/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO RIVAL.”\r\n\r\n153. PROJETO DE LEI Nº 2076/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO CASA DE CULTURA LAURA ALVIM.”\r\n\r\n154. PROJETO DE LEI Nº 2079/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO JOÃO CAETANO.”\r\n\r\n155. PROJETO DE LEI Nº 2083/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE OLIVEIRA VIANNA.”\r\n\r\n156. PROJETO DE LEI Nº 2085/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO MUNICIPAL CARLOS GOMES.”\r\n\r\n157. PROJETO DE LEI Nº 2086/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SALA MUNICIPAL BADEN POWELL.”\r\n\r\n158. PROJETO DE LEI Nº 2097/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA URNA ELETRÔNICA.”\r\n\r\n159. PROJETO DE LEI Nº 2165/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARMAZÉM DA UTOPIA”\r\n\r\n160. PROJETO DE LEI Nº 2215/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU DA HISTÓRIA IMIGRAÇÃO JAPONESA - RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n161. PROJETO DE LEI Nº 2219/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA A REDE DE BAIXADA LITERÁRIA DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n162. PROJETO DE LEI Nº 2226/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DA MULHER JUÍZA”, A SER COMEMORADO NO DIA 10 DE MARÇO.”\r\n\r\n163. PROJETO DE LEI Nº 2409/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O VIRADÃO CULTURAL SUBURBANO.”\r\n\r\n164. PROJETO DE LEI Nº 2481/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “ALTERA O ANEXO DA LEI N. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA MARCHA EM DEFESA DA MULHER”.”\r\n\r\n165. PROJETO DE LEI Nº 2638/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS CELEBRAÇÕES DE FOLIA DE REIS DA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n166. PROJETO DE LEI Nº 4575/2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ANTIGO JORNAL \"TRIBUNA DA IMPRENSA\", LOCALIZADO NA RUA DO LAVRADIO, Nº 98, NO BAIRRO DA LAPA.”\r\n\r\n167. PROJETO DE LEI Nº 1430/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “INSTITUI O “DIA ESTADUAL DA CAVALGADA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n168. PROJETO DE LEI Nº 1878/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “DECLARA A “UBUNTU” - FESTA AFRO BRASILEIRA DE PETRÓPOLIS, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n169. PROJETO DE LEI Nº 1880/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “DECLARA O “SERRA SERATA” - FESTIVAL DA CULTURA ITALIANA, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n170. PROJETO DE LEI Nº 2030/2023, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA ECONOMIA DO MAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n171. PROJETO DE LEI Nº 2154/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CLIENTE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 15 DE SETEMBRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n172. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2895/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO AO COMBATE DA DOENÇA FALCIFORME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n173. PROJETO DE LEI Nº 1585/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DO PARADESPORTO.”\r\n\r\n174. PROJETO DE LEI Nº 2070/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO RETINOBLASTOMA”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n175. PROJETO DE LEI Nº 1375/2023, de autoria do Deputado Sergio Fernandes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 18 DE JUNHO, COMO O “DIA ESTADUAL DO ORGULHO AUTISTA””\r\n\r\n176. PROJETO DE LEI Nº 1718/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INSTITUIR O MÊS DE AGOSTO COMO MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n177. PROJETO DE LEI Nº 1795/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “DECLARA O FRESCOBOL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n178. PROJETO DE LEI Nº 1089/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 30 DE MAIO, COMO “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À PRÁTICA DO CYBERBULLYING”.”\r\n\r\n179. PROJETO DE LEI Nº 2284/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRINHA DA PAVUNA, NO BAIRRO PAVUNA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n180. PROJETO DE LEI Nº 2286/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O REDUTO CULTURAL DO CHORO ALFREDO DA ROCHA VIANNA FILHO (PIXINGUINHA) NA PRAÇA RAMOS FIGUEIRA, NO BAIRRO OLARIA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n181. PROJETO DE LEI Nº 2545/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS MANIFESTAÇÕES DE FOLIA DE REIS.”.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n182. PROJETO DE LEI Nº 4781/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DAS YABÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n183. PROJETO DE LEI Nº 6483/2022, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RIO INNOVATION WEEK.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente, LUCINHA, FRED PACHECO e JÚLIO ROCHA, membros efetivos da Comissão de Saneamento Ambiental, e os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, DR. DEODALTO, MARCIO CANELLA, SAMUEL MALAFAIA e RENATO MACHADO, suplentes, para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 14 de dezembro do corrente, quinta-feira, às 11 horas, no auditório da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, localizado no 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação do parecer à seguinte proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 684/2019, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre os Rios de Preservação Permanente (RPP) e dá outras providências”.\r\n\r\nII - Discussão sobre o reajuste das tarifas de água e esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro, com a presença de representantes da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa).\r\n\r\nIII - Discussão sobre a constante falta de água no Estado do Rio de Janeiro, com a presença de representantes da concessionária Águas do Rio.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, MARCIO CANELLA, membros efetivos e os Senhores DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, FILIPPE POUBEL, LUCINHA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, a ser realizada, no dia 13 de dezembro de 2023, às 12 horas 30 minutos, na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n1) Projeto de Lei n° 3114/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que institui a semana estadual de incentivo à atenção fisioterapêutica e terapêutica ocupacional.\r\n\r\n2) Projeto de Lei n° 5805/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que dispõe sobre a criação do Programa de Diagnóstico e Tratamento da Apraxia da Fala da Infância - AFI, e dá outras providências.\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JÚNIOR\r\n\r\n3) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3072/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei n° 6.751, de 14 de abril de 2014, para ampliar as ações do Programa Estadual da Saúde do Pé Diabético, na forma que menciona.\r\n\r\n4) Projeto de Lei n° 138/2023, de autoria do Deputado Marcio Canella que torna obrigatória a informação sobre o uso de modificação digital de imagem referentes as características físicas da pessoa, bem como de produtos e serviços, em peças publicitárias ou publicadas em veículos de comunicação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5) Projeto de Lei n° 5630/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a disponibilização de salas de apoios aos agentes da segurança pública, quando em escolta hospitalar de pessoas sob a custódia do estado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelatora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\n6) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 606/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que institui a obrigatoriedade de notificação e registro compulsórios, pelos serviços de saúde públicos e privados, do Estado do Rio de Janeiro, sobre o atendimento de vítimas de acidente de trânsito, apontando a existência de indícios de embriaguez, e dá outras providências.\r\n\r\n7) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1356/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que institui a campanha de acolhimento, informação, conscientização e tratamento do transtorno de ansiedade generalizada (TAG), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Deliberação da realização de audiência pública para apresentação do primeiro e segundo relatório quadrimestral de 2024 pela SES (Secretaria Estadual de Saúde)\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 6.189/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Informática - TI (computadores e impressoras).\r\n\r\nData da sessão: 09 de janeiro de 2024.\r\n\r\nHorário de abertura: 11hs.\r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº. 05, 25º andar - sala 2507. Ed. Lúcio Costa - Centro, RJ/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLANÇAMENTO GUIA DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir na discussão sobre a centralidade das eleições municipais para os estudos sobre a política, seus atores e instituições, realizará o Lançamento do Guia das Eleições Municipais 2024, em parceria com o Laboratório de Partidos, Eleições e Política Comparada (LAPPCOM). \r\n\r\nO evento será produzido de forma colaborativa para a apre sentação desse projeto que está voltado ao acompanhamento da dinâmica eleitoral nos 92 municípios do Rio de Janeiro, com a criação de conteúdo específico para o Instagram e a publicação de ebooks e artigos.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 14 de dezembro de 2023 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 16h às 18h\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nAdriana Valle Mota - Pedagoga e Mestre em Política Social pela UFF.\r\n\r\nCaio Sartori - Repórter de política no Valor Econômico.\r\n\r\nMayra Goulart - Professora de Ciência Política da UFRJ e UFRRJ e Coordenadora do Laboratório de Partidos, Eleições e Política Comparada (LAPPCOM).\r\n\r\nThiago Prado - Editor de Política e Brasil do Jornal O Globo.\r\n\r\nMediador:\r\n\r\nPaulo Baía - Sociólogo, cientista político e professor da UFRJ \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de dezembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3Go4H1d ou https://tinyurl.com/2j3a276t\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de dezembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo contendo suas considerações sobre o evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/L33de72xFCRAPWR1A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 19 de dezembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 4 de dezembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2532246"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                            "MIRASOL COPACABANA HOTEL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 72.555.758/0001-05 - NIRE nº 33204856148\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os sócios a participar da Assembleia de Sócios a ser realizada no dia 21/12/2023, às 11:00hs, na Rua Rodolfo Dantas nº 86, Copacabana, CEP 22020-040, com a seguinte ordem do dia: a) Aprovar as contas dos administradores; b) Modificações na Administração da Sociedade; c) Alterar e Consolidar o Contrato Social da Sociedade; e d) Deliberar sobre outros assuntos de interesse geral. Os documentos pertinentes às matérias a serem discutidos nesta Assembleia de Sócios encontram-se à disposição dos Quotistas na sede social da Sociedade. RJ,05/12/2023. Berta Guimarães Pereira Pose Gomez e Manuel Tunas Santiago, Administradores\r\n\r\nId: 2531160"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "GASTAO RUSH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 48.649.187/0001-85\r\n\r\nConcessão de Licença - LAM-I Nº 62/2023\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO para a construção de edificação residencial multifamiliar, execução de desmonte e implantação do seu canteiro de obras, em terreno de 300m², terá área total construída de 3.000,41m², e movimentação de terra de 1.215,00m³ para a construção de semienterrado no endereço da Travessa Gastão Rush, nº12, Icaraí, Niterói -RJ.\r\n\r\nId: 2530243"
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                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.670.505/0001-75 - NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nConvocação. Ficam convidados os Senhores Sócios Quotistas da EloGroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.670.505/0001-75 (“Sociedade”), para a reunião extraordinária de sócios a realizar-se na sede da sociedade situada na Rua da Teófilo Otoni, 82 Sala 1501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 20 de dezembro de 2023 às 18h, com a presença de sócios representativos de, no mínimo 3/4 do capital social para discutir e deliberar a seguinte Ordem do Dia: (i) exclusão de sócio, concessão de direito de defesa e apresentação de argumentos (ii) retirada de sócio com cessão onerosa de quotas (iii) alteração do contrato social como resultado das medidas anteriores. A assembleia será transmitida também por vídeo conferência para participação remota de sócios, o endereço e senha para acesso serão informados aos quotistas por e-mail. Em caso de dúvidas os quotistas poderão solicitar informações adicionais por telefone ou pelo e-mail contato@elogroup.com.br. Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2023. Sonia Marilia Teixeira Faciroli - Diretora.\r\n\r\nId: 2531232"
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                        "2531228": [
                            "V - Convocação",
                            "SANTA CRUZ 479 POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 37.882.857/0001-92\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores sócios da Santa Cruz 479 Point Comercio de Alimentos Ltda. (“Sociedade”), convocados, para se reunirem em Reunião de sócios a ser realizada no dia 22/12/2023, às 10:00 horas, em primeira convocação, de forma virtual, por vídeo conferência, por meio do procedimento de voto a distância para deliberar sobre (i) Rerratificação da Cláusula Quinta do Contrato Social; (ii) destituição do atual administrador (iii) eleição do novo administrador; (iv) alteração e consolidação do contrato social da Sociedade, em atenção a ordem do dia. Os sócios poderão acessar a reunião pelo link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2RkZDA5NTItYmNlZS00MDRjLTk4NTUtMmI5NzQ5M2NkNDk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22075cf011-ca0f-49ec-a745-2e27f409a5e6%22%2c%22Oid%22%3a%22c364cd3a-c1b7-47dc-a5ad-d5bbbcf1d3d3%22%7d. Orientações Gerais: Os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia estão disponíveis para consulta, com antecedência legalmente exigida por meio de solicitação dos sócios no e-mail societario@habibs.com.br. 2. A pessoa presente na reunião deverá comprovar sua qualidade de sócio, bem como os documentos comprobatórios dos respectivos poderes de representação. 3. O Mandato para representação na reunião deverá ser encaminhado no e-mail societario@habibs.com.br, no mínimo com 2 dias úteis de antecedência à realização da Reunião. Rio de Janeiro, 08/12/2023. (11, 12 e 13/12/2023)\r\n\r\nId: 2531228"
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            "Relações de Concluintes": {
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEMS/CEMEC COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS, mantido por C.N.P.J.: 01.564.860/0001-10, sito na Praça Dr. Heitor Valle nº 41 aptº 201 Centro, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33175411, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, autorizado pelo Parecer CEE nº 35/2018. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2012: Maick dos Santos; no ANO LETIVO DE 2013: Talita Lima e Silva Ferreira; no ANO LETIVO DE 2015: Andréa Amorim de Oliveira Moura; no ANO LETIVO DE 2018: Beatriz de Andrade Silva; no ANO LETIVO DE 2019: Conceição Imaculada Furtado Pedro; no ANO LETIVO DE 2020: João Victor Rosa dos Santos; Jonathan Inocêncio da Silva; Leandro Miranda da Cruz; no ANO LETIVO DE 2021: Aline Batista dos Santos; Jhonatan Anastacio dos Santos; Luiz Guilherme Paiva da Silva Dias; Vanderson Venancio de Lima; no ANO LETIVO DE 2022: Priscila Ferreira Alves Silveira; Thaysiano Paiva dos Santos. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2014: Maick dos Santos; no ANO LETIVO DE 2020: Francisco Lopes Maia Netto; no ANO LETIVO DE 2021: Carolina de Jesus Guimarães; no ANO LETIVO DE 2022: Conceição Imaculada Furtado Pedro; Simone Falcão dos Santos Raimundo; Tatiani Rocha Eugenio dos Santos Gonçalves; no ANO LETIVO DE 2023: Alexssandro de Freitas Dorneles; Aline Batista dos Santos; André Rodrigues de Brito; Andréa Amorim de Oliveira Moura; Ariane dos Santos Fonseca; Beatriz de Andrade Silva; Cleder de Oliveira; Cristiane Jackeline Silva Oliva Nery; Elisiel Brito de Oliveira; Emanuelle Silva Dias; Estela Vieira dos Santos; Fabrício Nobre dos Santos Ferreira; Iansanã Guimarães Moreira; Janaina dos Santos Souza; Jhonatan Anastacio dos Santos; João Victor Rosa dos Santos; Jociane dos Santos Oliveira da Silva; Jonathan Inocêncio da Silva; Josemere Montovani Silva; Josinei de Sousa; Juliana de Jesus Pedro; Juliano Ribeiro Gomes; Keila da Silva Eugenio Carvalho; Leandro Miranda da Cruz; Lucas Mendes Barbosa; Luiz Guilherme Paiva da Silva Dias; Marco Aurélio Nacarat da Silva; Maria Antonia Baumgratz Neves; Maria Luiza Campos Tenorio de Oliveira; Maxwel de Oliveira Rodrigues; Natália Conceição de Souza; Otaene José Mendes Pereira Júnior; Priscila Ferreira Alves Silveira; Roberta Augusta da Silva Guimarães; Rosemeire Vargas; Rosilene Fabiano Soares de Oliveira; Samuel Baruch Medeiros da Silva; Talita Lima e Silva Ferreira; Thaysiano Paiva dos Santos; Ualace Fernandes Henrique; Vanderson Venancio de Lima; Welliston Tessarin Ramos Jesuino. Secretária Escolar: Fernanda de Abreu Rocha, designada no Of. E/COIE.E nº 846/2001, Diretora: Marilza Teixeira de Abreu, designada no DOERJ de 01/11/2018, página 32. Servidores responsáveis pela publicação: Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID. 4327411-0 e Cleide Vieira, ID. 3752177-2. \r\n\r\nId: 2531578"
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                    "2531395": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO LIVRE EXPRESSÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.265.284/0001-12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO DALLAS, CNPJ nº 09.265.284/0001-12, Censo Escolar: 33190097, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no 1º SEM/2023: Airin Cristovao Renaud Allen, Alice Rodrigues de Araújo, Aline dos Santos Oliveira Antunes, Aline Maria de Oliveira Vilhena, Ana Carolina Carreira da Silva, Ana Lúcia do Nascimento Lima, Ana Paula Campos de Oliveira, Andréa Ferreira da Costa, Angelica Cristina Ferreira da Silva, Anna Clara Campos dos Santos, Antonia Azevedo Marques, Ariane Belo de Almeida, Barbara Costa Meira de Mello, Beatriz Silva dos Santos, Bruno da Rocha Santos, Camilli Pereira Torres, Caroline Virgínia da Silva, Cloves Rodrigues Laranja Filho, Daniel Roberto Manhães Silva, Daniele Maria da Silva Santos, Danielle Cristina de Jesus, Danielly Larissa da Silva, Davi Banni de Freitas, Edilaine Ribeiro Ramos, Eduardo Ribeiro Batista, Felipe Aguiar Nunes, Felipe Felisberto de Miranda, Fernanda Lima de Freitas, Fernando Lopes de Mattos Júnior, Gabriel Mendes Kuivenhoven, Giovanna de Senna Maia Moraes, Guilherme Aben Athar Nobre, Gustavo Furtado Carvalho Martins, Hemerson Ferreira Alves, Igor Cardozo Couto, Jackeline Silva Amaduro da Rocha, Jamily dos Santos Guerini, Jéferson Oliveira dos Santos, Jeison Alexander Cordoba Arenas, Jhonatan Santos de Jesus, João Victor Barbosa de Aguiar, João Victor Oliveira Siqueira, Jonathan Soares Rufino, Jonathan Souza Portes das Neves, Joseane Ramos Terra, Josemar Paulino da Silva, Kaíky Gabriel Rocha, Kaíque Silva Soares Sarmento, Laís Alves Coelho, Leandro Silva Aguiar, Leonardo Rodrigues de Azevedo, Leticia Nunes de Souza, Lílian Sousa da Silva Damasceno, Loiane Nunes de Jesus Vieira, Lucas da Silva Menezes, Luciane Barbosa Lirio Mendonça Guimarães, Luiz Claudio Gonçalves Costa da Silva, Luka Pontes Freitas, Magdala Onezio Paulino, Maiara Cunha da Silva Gomes, Maicon Vladimir Miranda de Azevedo, Marcelo Luiz de Souza, Marcio Eduardo da Silva Cardoso, Maria Eduarda Martins de Souza, Maria Vania Thurler Oliveira, Mário Lúcio Silva, Matheus Nascimento de Mesquita, Natan Albert Santos de Menezes, Nuno Pentagna Correia, Patricia Pau lino Viana, Patrick Duarte Rosa, Rafael Sousa da Silva, Raphael Vieira Meirelles, Regiane de Melo da Silva, Roberto Veiga de Freitas, Robson Souza da Silva, Rodrigo Souza Santos Zeferino, Ronaldo da Silva, Rosemeire Vilas Boas Tucilho, Samanta de Oliveira, Thiago Henrique Cantanhede Gonçalves Diogo, Thiago Vieira Meirelles, Vângelo Lima Pereira, Victor Alexandre Ferreira, Victor Hugo Brito de Paula, Vitor de Oliveira Goulart, Yasmim Batista Natali. CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, A DISTÂNCIA, no ano de 2023: Ademir Alves de Araujo Filho, Aluizio Vicente de Sousa, Bruno Matos de Souza Damazio Bernardo, Erivaldo Francisco Almeida de Souza, Franciane Rangel, Julia Alves da Cunha Gomes, Juvencio de Oliveira Costa, Mateus Cardoso Francisco, Paula Renata Marques Pequeno, Pedro Lucas Aguiar de Souza, Rafaelle Matos Carvalho, Thaís dos Santos Silva. Diretora: Tayane Cristina Vieira de Oliveira, designada sob o proc. SEI-030038/000539/2023. Secretário Escolar: José Carlos de Araujo, designado sob o proc. SEI-030023/000195/2022. Diretora: Tayane Cristina Vieira de Oliveira, designada sob o proc. SEI-030038/000539/2023. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Carlos Orlando Santiago Silva, ID 4330521-0.\r\n\r\nId: 2531395"
                    ],
                    "2531439": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA\r\n\r\nCNPJ: 33.944.265/0001-05\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA Unidade Educacional Gama e Souza, Censo Escolar 33069778 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio, Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2018/1° Semestre: Gustavo Felipe de Andrade Ferreira; Ano 2018/2° Semestre: Beatriz Ferreira Queiroz, Carlos Henrique Borges de Oliveira, Francine Radicchi dos Santos, Juliana da Silva Vieira, Julio Cesar Cirilo Vieira, Rodrigo Luiz Ferreira dos Santos. Diretora Irene Albuquerque Maia Araújo, designada pelo AR n 295382166 de 2311296, Secretária Escolar Maria Cristina Mendonça Rio Branco, designada no Ofício E/COIE.E 10312000. Servidores responsáveis pela publicação: Mônica da Silva Gomes, ID: 4278219-8 e Cláudia Gomes Cruz, ID: 4326130-2.\r\n\r\nId: 2531439"
                    ],
                    "2527277": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ: 33.686.049/0007-94\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, CNPJ 33.686.049/0007-94, Censo escola nº 33104573, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso 2º Grau Sistema de Créditos ano: 1992 Regina Helena de Almeida Costa. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio, Ano 2008: João Beviláqua de Lucca, Ano 2016: Gabriel Henrique Ribeiro Mendes, Ano de 2019: Wilson Mendes Cardoso Neto, Ano de 2020: Bernardo Mouta Amar. Diretor-Substituto: Armando Pinheiro Guimarães, processo E-03/015/1214/2014. Secretária Escolar: Maria Luisa Vieira Maia, Ofício nº AR 942534725/96. Servidores autorizantes: Flavia Gomes de Paula, ID 38307731 e Anabele Cony dos Santos Mendes, ID 37173359.\r\n\r\nId: 2527277"
                    ],
                    "2530317": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SENES\r\n\r\nCNPJ: 00.822.191/0001-77\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SENES - CNPJ: 00.822.191/0001-77, Censo Escolar: 33115508, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano letivo 2006/2º Semestre: Marcelle Vianna Pinheiro Barra; Ano letivo 2007/1º Semestre: Joselene Dias dos Santos; Ano letivo 2008/2º Semestre: José Mauricio Corrêa Júnior; Ano letivo 2009/2º Semestre: Eduardo Costa Lima dos Santos; Ano letivo 2011/1º Semestre: Armando Luiz Bonafé Marchetti; Ano letivo 2017/1º Semestre: Andreia Correia Alves; Ano letivo 2018/2º Semestre: Daniel Viana da Fonseca. Diretora: Maria Aparecida Soares da Costa, designada no Of. CDIN 777/08. Secretária Escolar: Maria de Fátima Espíndola Barboza, designada no Of. CDIN 777/08. Servidores responsáveis pela publicação: Francis Mary da Cruz Simplício, ID: 404919-5; Fernanda de Andrade Silva, ID: 4210067-4.\r\n\r\nId: 2530317"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2532038": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO (nova data)\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2023\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a nova data do PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2023, Processo Administrativo nº 11582/2023, objetivando o CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIRO/PESSOA JURÍDICA - EMPRESA, ESPECIALIZADA, NO PREPARO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, VISANDO ATENDER AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ENTIDADES FILANTRÓPICAS (APAE E PESTALOZZI), DA CIDADE DE BARRA DO PIRAÍ, COM A INCLUSÃO DE MÃO DE OBRA; GÊNEROS ALIMENTÍCIOS; TRANSPORTE; DISTRIBUIÇÃO; LOGÍSTICA; SUPERVISÃO; MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, DE TODOS OS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS; REPOSIÇÃO DE UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS, NAS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS, devido a IMPUGNAÇÃO que foi acatada por essa Administração e o Edital Retificado será publicado para a realização no dia 28/12/2023 às 14:00 horas, na sala de reuniões, na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br. Barra do Pirai (RJ), 12 de dezembro de 2023. Ailce Malfetano Mattos - Pregoeira\r\n\r\nId: 2532038"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2532112": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.121/2023 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE ESTRUTURA MODULAR- SRP. A Pregoeira comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, face ao recurso interposto pela licitante LOCAL SOLUTION QUALITY LTDA EPP que decidiu pela IMPROCEDENCIA do mesmo.\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2532112"
                        ],
                        "2532141": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.115/2023 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS OFTALMOLÓGICOS.\r\n\r\nA Pregoeira comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Saúde, face ao recurso interposto pela licitante CLÍNICA DE OLHOS DR ROSUEL ZAIDAN SOCIEDADE SIMPLES, que decidiu pela IMPROCEDENCIA do mesmo. \r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2532141"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2532061": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS N.º 005/2023\r\n\r\nOBJETO: Obra de reforma da Unidade Básica de Saúde do Parque Santos Dumont - Rua Antônio Martins Coutinho, nº 26 Parque Santos Dumont - Campos dos Goytacazes-RJ. VALOR: R$ 521.069,16. DATA E HORA DA ABERTURA: 28 de dezembro de 2023 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 - Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nZenaide Batista Teixeira-Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2532061"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2531834": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCNPJ: 30.407.977/0001-99\r\n\r\n* AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, com sede na Av. Alberto Torres- 334, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Tomada de Preços nº 001/2023, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA COMPLEMENTAÇÃO DA ADAPTAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO ANEXO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 27 de dezembro de 2023 às 10:00 h (dez horas).\r\n\r\nO Edital estará disponível na página eletrônica da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ:\r\n\r\n“www.camaracampos.rj.gov.br” \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de dezembro de 2023\r\n\r\nElizabeth dos Santos Nunes\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2531834\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 12/12/2023."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2532147": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 107/2023 - Pregão Eletrônico - publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 227, na página 01 do dia 11/12/2023, cujo objeto é a aquisição de combustíveis, (Gasolina Comum e Óleo Diesel S-10), para suprir as necessidades da frota da Prefeitura Municipal de Cantagalo-RJ e dos Fundos Municipais, no exercício de 2024, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes alterações: 01 - Fica alterado todo o texto do item 8 e seus subitens; 02 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 26 de dezembro de 2023, às 9 horas.\r\n\r\nCantagalo, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2532147"
                        ],
                        "2532164": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 115/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de medicamentos padronizados da Farmácia Básica do município de Cantagalo para distribuição, no 1º semestre de 2024, na Farmácia Central e nos Distritos, pela Farmácia Itinerante, aos munícipes de Cantagalo RJ - VALOR: R$ 1.864.375,97 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28 de dezembro de 2023, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 13/12/2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2532164"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2532040": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Pregão, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada na Rua Mário Costa, n.º 593 - Vale das Palmeiras, na modalidade Concorrência, n.° 01/204 - PMCA, no dia 15/01/2023, às 09h30min, referente a execução de Obra de Infraestrutura incluindo Pavimentação e Drenagem Pluvial de Diversas Ruas do Loteamento Praia Santa Irene, em Barra de São João, 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu - RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, à Rua Mario Costa, n.º 593 - Vale das Palmeiras, Casimiro de Abreu, no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRégis Silva Bento\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2532040"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2531955": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 196/2023 (P.A.19953/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE CORRELATOS, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 26 de dezembro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1030459\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2531955"
                        ],
                        "2531956": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 197/2023 (P.A.20.388/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE INSUMOS para atender as necessidades do paciente GUILHERME GANDRA MOURA, inscrito no Programa Demandas em Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 28 de dezembro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1031873\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2531956"
                        ],
                        "2531957": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 143/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 11.597/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 143/2023 (licitações-e sob o ID n° 1013210). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÕES DE CAMISAS, BOLSAS E BRINDES COM ARTE PERSONALIZADA, para atender as necessidades dos Programas, das Unidades Básicas de Saúde (UBS's), das Estratégias Saúde da Família (ESF's), da Vigilância em Saúde, da Atenção Psicossocial, do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX e da Maternidade, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: ANDREA C. SCHUCKES BOMM LTDA - CNPJ 11.593.690/0001-56, R$ 431.206,00; LAZZARI MARTINEZ COM VAREJISTA DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 09.543.571/0001-47, R$ 120.773,30; NOVA COROA COMERCIO DE MATERIAIS LTDA - CNPJ: 31.201.320/0001-33, R$ 54.820,50; MALTA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA - CNPJ: 29.045.645/0001-22, R$ 281.451,20; EVOLUÇÃO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 21.116.118/0001-50, R$ 1.614.853,92. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2531957"
                        ],
                        "2531958": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 181/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 17.441/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 181/2023 (licitações-e sob o ID n° 1023090). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS, para atender as necessidades da Vigilância em Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras J. RIBEIRO COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS EIRELI EPP - CNPJ: 34.369.780/0001-63, R$ 19.779,30, LAZZARI MARTINEZ COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 09.543.571/0001-47, R$ 4.124,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2531958"
                        ],
                        "2531959": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 188/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 17.443/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 188/2023 (licitações-e sob o ID n° 1026404). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE EQUIPAMENTOS, para atender as demandas dos PROGRAMAS E EDUCAÇÃO PERMANENTE, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: LAZZARI MARTINEZ COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EIRELI - CNPJ 09.543.571/0001-47, R$ 12.427,80. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2531959"
                        ],
                        "2531960": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 189/2023\r\n\r\nO ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Turismo e Esporte, com base na Delegação de Competências conferida pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo n° 18.583/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 189/2023 (licitações-e: ID 1026583). Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Fornecimento de Persianas Planejadas com Instalação de Forma Parcelada e Contínua, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo e Esporte. Empresa vencedora: A. ARTHE FLEX COMERCIO DE PERSIANAS LTDA-ME, inscrita sob CNPJ n°: 03.513.370/0001-10, do ITEM: 01. Pelo valor de R$ 21.849,52. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Fernanda Spíndola Motta - Secretaria Municipal de Turismo e Esporte\r\n\r\nId: 2531960"
                        ],
                        "2531961": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 008/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 21311/2022, HOMOLOGA o resultado da Concorrência Pública n° 008/2023. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER (EXCETO EMERGÊNCIA), com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. Empresa vencedora: DTC DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 17.003.797/0001-83, R$ 20.061.943,68. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2531961"
                        ],
                        "2531962": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 187/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 18.240/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 187/2023 (licitações-e sob o ID n° 1025057). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE FILMES ESPECIAIS PARA RADIOLOGIA DIGITAL, para impressora a seco (DRY) e FILMES, FIXADORES E REVELADORES RADIOGRÁFICOS para atender as necessidades do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: J.RIBEIRO COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS- CNPJ N° 34.369.780/0001-63, R$ 149.262,65. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2531962"
                        ],
                        "2531963": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15.679/2023\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 15.679/2023, realizada com fundamento no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, em favor da empresa BTG COMERCIAL CIRÚRGICO EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ N° 23.139.891/0001-67, no valor de R$ 15.444,00 (quinze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), visando a AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA ATENDIMENTO À PACIENTE KAUANY ABREU DOS SANTOS PEREIRA, portadora de DIABETES MELLITUS TIPO 1, conforme intimação judicial, por um período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações constantes no termo de referência. \r\n\r\nItaguaí, 11 de dezembro de 2023. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia-Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2531963"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2532023": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO N° 058/CPL/2023 \r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico/ SRP\r\n\r\nProcesso: 4097/2023\r\n\r\nRequisitante: SECOM\r\n\r\nRealização: 28/12/2023\r\n\r\nHora: 11:00 Hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE OUTDOOR, COM IMPRESSÃO E DIVULGAÇÃO DE PLACAS EM PAPEL, TAMANHO 9X3M , pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados com a permuta de uma resma de papel A4. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLILIAN VILAS GOMES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 2532023"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2532066": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 08/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 22232/2023\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público: Objeto: Contratação de empresa especializada para realização de serviços técnicos especializados de consultoria em coordenação, assessoramento, elaboração e desenvolvimento de estudos, planos, programas, modelagens, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos voltados ao desenvolvimento estratégico integrado do município de Maricá/RJ, no âmbito da CODEMAR. Data: 26/02/2024 às 11h, local de realização: Rua Joaquim Eugênio dos Santos, 408- Eldorado, Maricá- RJ, CEP: 24901040\r\n\r\nId: 2532066"
                        ],
                        "2531561": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 37/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 11918/2023\r\n\r\nO(a) Agente de Licitação, no uso de suas prerrogativas, informa que decide REVOGAR o Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico Nº 37/2023, que o faz nos termos a seguir:\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público;\r\n\r\nREVOGA-SE, pois, o Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico Nº 37/2023\r\n\r\nId: 2531561"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2532007": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo Menor Preço por item, com critério de julgamento pelo valor Anual do item, em sessão pública eletrônica a partir das 10:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 28/12/2023, através do site www.compras.gov.br, destinada a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de locação, por demanda, de até 16 containers, para atender a Secretaria Municipal de Ordem Pública, conforme as especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência do Objeto, pelo prazo de 12 (doze) meses, relativo ao processo nº 130000627/2022. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.gov.br e www.niteroi.rj.gov.br.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2532007"
                        ],
                        "2532126": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 19/2023\r\n\r\nProc. 9900039676/2023\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa, para execução das obras de recuperação estrutural, dos guias-correntes e desobstrução do canal de ligação, da lagoa de Itaipu, Praias de Itaipu e Camboinhas, no Município de Niterói/RJDATA, HORA E LOCAL: Dia 15/01/2024, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 11 (onze) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 45.443.650,84 (quarenta e cinco milhões quatrocentos e quarenta e três mil seiscentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no seguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 12 de dezembro de 2023. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2532126"
                        ],
                        "2532127": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 20/2023\r\n\r\nProc. 9900035169/2023\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa, para execução das obras de cortina atirantada, solo grampeado e pavimentação na Rua Onze de Agosto, no Bairro Ingá, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 15/01/2024, às 15:00 (quinze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 5.937.094,93 (cinco milhões novecentos e trinta e sete mil noventa e quatro reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no seguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 12 de dezembro de 2023. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2532127"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2532017": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE NOVA DATA DO EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 008/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 26 de Dezembro de 2023 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECER MÓVEIS PLANEJADOS, INCLUSO MONTAGEM E INSTALAÇÃO NO LOCAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, EM ATENDIMENTO À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DEPARTAMENTOS E UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE PARATY. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao@paraty.rj.gov.br.\r\n\r\nParaty, 12 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO COM NOVA DATA DO EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 008/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 12 de Janeiro de 2024 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Concorrência Pública que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL MAJOR JOSÉ LUIZ CAMPOS DO AMARAL - PONTE BRANCA - PARATY. Por ter ocorrido alteração na Planilha Orçamentária, o edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao@paraty.rj.gov.br.\r\n\r\nParaty, 12 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nSAULO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2532017"
                        ],
                        "2532034": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N° 005/2023\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna público o Pregão Eletrônico nº 005/2023, cujo objeto: “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MATERIAIS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AOS DEPARTAMENTOS DA SECRETARIA DE SAÚDE”. A sessão de disputa de lances irá ocorrer no dia 27 de Dezembro de 2023 às 10h30m, no link: http://186.237.171.226:8079/comprasedital/. Até o horário previsto, o sistema ficará disponível para credenciamento e cadastramento das propostas e documentação de habilitação. Esclarecimentos através do e-mail: pregaoeletronico.saudeparaty@gmail.com ou da linha telefônica (24) 3371-1186.\r\n\r\nPARATY, 12 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2532034"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2532096": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 088/2023\r\n\r\nO Município de Pinheiral/RJ, através da Comissão de Licitação, comunica que fica adiado a abertura do certame licitatório supracitado que tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR 2024 PARA ATENDER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ, devido a impugnação acolhida e recebida tempestivamente. Informamos que o Pregão Eletrônico SRP Nº 088/2023 terá como NOVA DATA/HORA: 27/12/2023 às 14:00 horas.\r\n\r\nDepartamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://pinheiral.rj.gov.br/transparencia/compras-licitacoes-e-contratos/;\r\n\r\nESTANISLAU JOSÉ CORREA\r\n\r\nAutoridade Competente\r\n\r\nId: 2532096"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2532120": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E LAZER\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 233/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 14677/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de empresa para prestação dos serviços de Locação de equipamentos: Sonorização, Iluminação, Efeito Especial, Painel de Led, Filmagem Com Transmissão Simultânea e Locutor, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico e Lazer.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.032.064,08.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 26/12/2023 - 09:30H.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos \r\n\r\nId: 2532120"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2531759": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 56/2023 - objeto: Reforma geral na Unidade de Pronto Atendimento do Paraíso, conforme edital. P. A. n°: 28.968/2023. Data/Hora 08/01/2024 às 13:30 horas.- Tomada de Preços nº 57/2023 - objeto: Serviços de Construção de Arquibancada da Praça/Campo-Cidade Alegria, conforme edital. P. A. n°: 32.370/2023. Data/Hora 09/01/2024 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas. - Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2531759"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2532132": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 031/2023 - Processo de Despesa nº 378/2023. Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de artefatos de concreto para atendimento à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos, para serviços de saneamento básico, rede de esgoto, confecção de rede de microdrenagem, captação de águas pluviais de logradouros e demais áreas públicas na sede e nos distritos do Município de Rio Claro. \r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 26 de dezembro de 2023, às 09h. Local:Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2532132"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2532100": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2023\r\n\r\nLEGISLAÇÃO APLICADA: LEI Nº 10.520/02\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de aluguel e montagem de Sonorização e Iluminação Cênica para palco a fim de atender a realização do Calendário de Eventos de cunhos turísticos para o exercício de 2023/2024 promovido pela Secretaria Municipal de Turismo e também parcerias com outras secretarias, pelo período de 12 (doze) meses, do tipo menor preço por item. Data: 27/12/2023, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562, 2561-1247 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2023\r\n\r\nLEGISLAÇÃO APLICADA: LEI Nº 10.520/02\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de realização de shows artísticos a fim de atender a realização do Calendário de Eventos de cunhos turísticos para o exercício de 2023/2024, promovido pela Secretaria Municipal de Turismo e também parcerias com outras secretarias, pelo período de 12 (doze) meses, do tipo menor preço por item. Data: 28/12/2023, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562, 2561-1247 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2532100"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2532160": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE SUSPENSÃO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 013/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 57.316/2022\r\n\r\nTendo em vista decisões exaradas nos autos: 0834385-21.2023.8.19.0004 e 0834434-62.2023.8.19.0004 em trâmite pelo TJRJ, fica SUSPENSO o certame licitatório da Concorrência em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ das 09:00 às 17:00 horas, pelo e-mail: cpl.semcomp@gmail.com ou telefone: (21) 2199-6382.\r\n\r\nThais Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2532160"
                        ],
                        "2532161": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 014/2023\r\n\r\nTipo: TÉCNICA E PREÇO, e execução pelo regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nProcesso nº 14.824/2023\r\n\r\nFoi constatado erro material no Edital da licitação em epígrafe que não interfere s.m.j. no prosseguimento e entendimento do mesmo. Informamos que o valor estimado da presente licitação é aquele constante no Edital e no Projeto Básico de R$ 949.999.93, e não no Es tudo Técnico Preliminar de R$ 499.999,93. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ das 09:00 às 17:00 horas, pelo e-mail: cpl.semcomp@gmail.com ou telefone: (21) 2199-6382.\r\n\r\nThais Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2532161"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2532136": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 163/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento e material permanente para planeta vida (CER).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 28 de dezembro de 2023 às 08h00min.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nCaio Correa de Carvalho\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2532136"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2532012": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.234 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNDO DE APOIO AOS REGISTROS CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS - FUNARPEN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei disciplina o Fundo de Apoio aos Registros Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Fundo de Apoio aos Registros Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN/RJ tem por finalidade custear os atos registrais civis das pessoas naturais praticados gratuitamente pelos oficiais de registros.\r\n\r\nArt. 3º - Constituem receitas do FUNARPEN/RJ:\r\n\r\nI - o acréscimo de 6% (seis por cento) sobre custas e emolumentos;\r\n\r\nII - a decorrente do fornecimento do selo de fiscalização emitido pela Corregedoria Geral da Justiça aos serviços notariais e registrais;\r\n\r\nIII - o saldo financeiro apurado pelo próprio Fundo;\r\n\r\nIV - os valores decorrentes de serviços prestados a terceiros;\r\n\r\nV - as subvenções, doações e contribuições facultativas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; e\r\n\r\nVI - as transferidas, voluntariamente, mediante convênio, por entidades públicas de qualquer natureza.\r\n\r\n§ 1º - A receita do FUNARPEN/RJ será destinada ao pagamento das atividades prestadas gratuitamente pelo serviço extrajudicial que pratique atos de registro civil das pessoas naturais passíveis de reembolso, inclusive o registro e as primeiras vias das certidões de nascimento e óbito.\r\n\r\n§ 2º - Cumpre à Corregedoria Geral da Justiça repassar ao FUNARPEN/RJ, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, as informações relativas à quantidade de selos adquiridos pelos serviços extrajudiciais e à quantidade e discriminação de atos praticados, de forma individualizada, por serviço extrajudicial. Caberá ao FUNARPEN/RJ efetuar o pagamento das compensações devidas até o 10º (décimo) dia útil de cada mês podendo realizar as diligências necessárias a assegurar a correspondência do reembolso aos atos efetivamente praticados pelo ofício de registro.\r\n\r\n§ 3º - As receitas do FUNARPEN/RJ recolhidas por GRERJ sofrerão retenção de no mínimo 4% (quatro por cento) e até 10% (dez por cento) pela instituição financeira depositária e serão transferidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ a título de ressarcimento de despesas operacionais, conforme estabelecido em ato da Presidência do Tribunal de Justiça.\r\n\r\n§ 4º - Ao serviço com atribuição exclusiva ou cumulada de registro civil das pessoas naturais cuja receita total recebida a título de emolumentos e reembolso for inferior a R$ 15.219,53 (quinze mil e duzen tos e dezenove reais e cinquenta e três centavos), deverá ser assegurado, pelo FUNARPEN/RJ, o complemento do valor necessário para alcançar esse montante a título de renda mínima.\r\n\r\n§ 5º - O valor previsto no parágrafo anterior será reajustado anualmente pela variação da UFIR a contar de 2024.\r\n\r\n§ 6º - Os valores depositados aos serviços extrajudiciais vagos com recursos arrecadados pelo FUNARPEN/RJ ficam sujeitos à sistemática de prestação de contas estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça, com apuração de receitas e despesas, e consequente devolução de valores ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ das eventuais sobras deles decorrentes.\r\n\r\n§ 7º - Dos recursos recebidos pelo FUNARPEN/RJ, 2% (dois por cento) poderão ser destinados às suas despesas de custeio e investimento.\r\n\r\n§ 8º - O valor da compensação financeira pelos atos gratuitos será equivalente ao valor estipulado na lei de emolumentos para os atos da mesma natureza.\r\n\r\n§ 9º. Se a receita do respectivo mês for insuficiente para a compensação integral, será feito rateio proporcional entre os serviços extrajudiciais beneficiários do reembolso, preservado na integralidade o montante de que trata o § 4º.\r\n\r\nArt. 4º. O FUNARPEN será gerido por um Conselho Diretor eleito para um mandato de 2 (dois) anos, não permitida mais de uma reeleição sucessiva, composto do seguinte modo:\r\n\r\nI - 1 (um) nome escolhido dentre registradores civis de pessoas naturais associados à ANOREG/RJ; \r\n\r\nI - 2 (dois) nomes escolhidos dentre registradores civis de pessoas naturais associados à ARPEN/RJ;\r\n\r\nParágrafo Único - Não são elegíveis à função responsáveis pelo expediente ou interventores.\r\n\r\nArt. 5º - Ao Conselho Diretor compete deliberar, pelo voto da maioria de seus membros, sobre:\r\n\r\nI - assuntos gerais relacionados com a gestão do Fundo;\r\n\r\nII - o seu Regimento Interno;\r\n\r\nIII - eleição de seu presidente e secretário; e\r\n\r\nIV - todas as matérias de competência do FUNARPEN/RJ, exceto as conferidas ao Conselho Fiscal.\r\n\r\nParágrafo Único - Até o dia 10 de cada mês será enviado à Corregedoria Geral da Justiça relatório sobre as atividades do Fundo no mês anterior, incluindo-se o detalhamento dos pagamentos efetuados, de forma individualizada, por serviço extrajudicial.\r\n\r\nArt. 6º - O controle da arrecadação e da aplicação dos recursos do FUNARPEN/RJ será efetuado pelo Conselho Fiscal, composto por representantes eleitos para um mandato de 2 (dois) anos, não permitida mais de uma reeleição sucessiva, sendo:\r\n\r\nI - 2 (dois) nomes escolhidos dentre registradores civis de pessoas naturais associados à ANOREG/RJ; e\r\n\r\nII - 1 (um) nome escolhido dentre registradores civis de pessoas naturais associados à ARPEN/RJ;\r\n\r\n§ 1º - Não são elegíveis à função responsáveis pelo expediente ou interventores.\r\n\r\n§ 2º - Aplica-se à gestão do fundo a legislação federal e estadual pertinente no que couber.\r\n\r\n§ 3º - O Conselho Fiscal contratará, anualmente, empresa de auditoria independente para a verificação das contas do fundo, devendo enviar cópia do parecer conclusivo produzido à Corregedoria Geral da Justiça, em formato eletrônico, conforme estabelecido em ato próprio.\r\n\r\nArt. 7º - Os registradores e tabeliães deverão adquirir os selos de fiscalização que utilizarão de acordo com as normas da Corregedoria Geral da Justiça, com o recolhimento do respectivo valor ao FUNARPEN/RJ.\r\n\r\nArt. 8º - O descumprimento desta lei ensejará, observado o devido processo legal, a incidência das sanções previstas em lei federal, no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e demais leis que regulamentem a atividade registral e notarial, aplicando-se ao infrator as penas cabíveis, inclusive multa.\r\n\r\nArt. 9º - Em caso de extinção do FUNARPEN/RJ, seus ativos reverterão em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ.\r\n\r\nArt. 10 - O FUNARPEN/RJ poderá firmar convênios com pessoas jurídicas de direito público ou privado, comunicando seu teor à Corregedoria Geral da Justiça quando envolver repasse de recursos financeiros.\r\n\r\nArt. 11 - A Tabela 01 da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, fica acrescida da redação constante da Tabela em anexo a esta lei.\r\n\r\nArt. 12 - O artigo 17 da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999 fica acrescido do § 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17. (...)\r\n\r\n.........................................................................\r\n\r\n§ 4º. A isenção prevista neste artigo não se aplica ao registro de cessão de crédito em precatório.”\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação quanto às suas disposições de natureza tributária e, no mais, em 1º de janeiro de 2024, revogados os artigos 1º, caput; 2º, caput e §§ 1º e 2º; 3º e 4º, caput e parágrafo único, da Lei Estadual nº 3.001, de 6 de julho de 1998 e os artigos 1º; 2º, caput e parágrafo único; 3º; 4º; 5º; 7º e 8º da Lei Estadual nº 6.281, de 3 de julho de 2012.\r\n\r\nArt. 14 - Até 1º de janeiro de 2024 a ANOREG/RJ e a ARPEN/RJ deverão promover a constituição do FUNARPEN/RJ e a eleição dos membros de seu Conselho Diretor e Fiscal.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTABELA 01 - ATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL E DAS SERVENTIAS JUDICIAIS\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - DOS PROCEDIMENTOS E ATOS DAS SERVENTIAS JUDICIAIS\r\n\r\nATOS\r\n\r\nCUSTAS\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10. Procedimentos incidentes\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nk) Registro de cessão de crédito em precatório\r\n\r\nI. referente a precatório expedido com valor nominal até R$ 50.0000,00;\r\n\r\n250,00\r\n\r\nII. referente a precatório expedido com valor nominal entre R$ 50.000,00 e R$ 150.000,00;\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nIII. referente a precatório expedido com valor nominal entre R$ 150.000,00 e R$ 500.000,00;\r\n\r\n1.750,00\r\n\r\nIV. referente a precatório expedido com valor nominal acima de R$ 500.000,00.\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1835/2023\r\n\r\nAutoria: Poder Judiciário e Poder Legislativo.\r\n\r\nId: 2532012"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2532239": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI- E-03/5410140/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, ANDRE THIAGO JONATHAS ALVES, Prof Docente I-18H, Nível C, Referência 3, Identidade Funcional nº 43520758, Vínculo 01, Matrícula nº 0952104-8, da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nId: 2532239"
                    ],
                    "2532248": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR VITOR HUGO ERVITE CORREA TELACIO , ID FUNCIONAL Nº 51321119-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.679, de 06/09/2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA LADOCCICO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.679, de 06/09/2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nNOMEAR SERGIO RICARDO SOARES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ronald Oliveira de Alvarenga, ID Funcional nº 51040743. Processo nº SEI-150001/029615/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE GONÇALVES MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5108604-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Gabinete, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Diogo Mello dos Santos, ID Funcional nº 5139167-8. Processo nº SEI-150023/001074/2023.\r\n\r\nEXONERAR DIOGO MELLO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5139167-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Gabinete, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/001074/2023.\r\n\r\nEXONERAR CAROLINE GONÇALVES MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5108604-2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/001074/2023.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO MELLO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5139167-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Caroline Gonçalves Moreira, ID Funcional nº 5108604-2. Processo nº SEI-150023/001074/2023.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA D'ESCOFFIER DI STASIO, ID FUNCIONAL Nº 507771-69, para exercer, com validade a contar de 14 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Qualificação da Despesa, da Superintendência de Programação Orçamentária, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Taís Miranda Damasceno, ID Funcional nº 5026239-4. Processo nº SEI-120001/005187/2023.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA SUELY DO VALE CORRÊA para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação de Investimentos, da Superintendência de Investimentos Setoriais, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Suellem Henriques da Silva, ID Funcional nº 5100519-0. Processo nº SEI-120001/005187/2023.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO GUERSON DEULEFEU para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Apoio Administrativo, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Billie Jean Bento Cruz, ID Funcional nº 5125027-6. Processo nº SEI-120001/005082/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de dezembro de 2023, publicado no D.O. de 11/12/2023, que nomeou SANI RODRIGUES DE AGUIAR CHALHUB, ID FUNCIONAL N° 5137366-1, para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Adriano Silva de Souza, ID Funcional nº 5137418-8. Processo nº SEI-220012/001084/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de dezembro de 2023, publicado no D.O. de 05/12/2023, que nomeou PATRICIA AUGUSTA GONÇALVES, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rafael Sobreira Costa da Silva, ID Funcional nº 51422131. Processo nº SEI-080002/004879/2023.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA LOPES MEDEIROS DO AMARAL para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Sistemas da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ângelo Damaceno Hottz, ID Funcional nº 4252686-8. Processo nº SEI-030029/015760/2023.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR ALMEIDA DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Educação Integral e Tempo Integral, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Erick Monteiro do Nascimento, ID Funcional nº 5121181-5. Processo nº SEI-030029/015760/2023.\r\n\r\nNOMEAR MYLLENA ROSA FIGUEIRA MOREIRA, para exercer, com validade a contar de 08 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.803, de 17/11/2023. Processo nº SEI-030029/015760/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de dezembro de 2023, EGLAIA DA SILVA AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 329088-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000757/2023.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA CARRICA BARCELLOS MIRANDA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.791, de 08/11/2023. Processo nº SEI-100001/002583/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, HENRIQUE SÉRGIO PEREIRA GORDO BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 4209638-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/002611/2023.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR LUCAS BARBOSA DE CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5141561-5, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Henrique Sérgio Pereira Gordo Barreto, ID Funcional nº 4209638-3,. Processo nº SEI-070026/002611/2023.\r\n\r\nNOMEAR SHIRLEI APARECIDA MARTINS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 572048-6, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.709, de 26/09/2023. Processo nº SEI-180002/002460/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de dezembro de 2023, LUCIANNE NEIVA REIS, ID FUNCIONAL Nº 5110572-1, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/002518/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, RAISSA MARCELE ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5577420, do cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000697/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, VICTOR SILVA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5132734-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001967/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, SONIA CAROLINO SABOIA, ID FUNCIONAL Nº 51417448, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002385/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, VICTOR SILVA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5132734-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001967/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, SONIA CAROLINO SABOIA, ID FUNCIONAL Nº 5141744-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002385/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de dezembro de 2023, MARIA ARNANDA FIRMINO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5124544-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001272/2023.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO PAULO RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 4412071-0, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Leonardo de Souza Rodrigues, ID Funcional nº 5025619-0. Processo nº SEI-320001/003149/2023.\r\n\r\nNOMEAR REGINA CELIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 874637-0, para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Maria Celia Pires Ribeiro, ID Funcional nº 5116522-8. Processo nº SEI-330018/000404/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de dezembro de 2023, MARIA CELIA PIRES RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5116522-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330018/000404/2023. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de novembro de 2023, publicado no D.O. de 28/11/2023, que nomeou THAIZA SILVA DE OLIVEIRA VETERINARIO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25/09/2023. Processo nº SEI-490001/001459/2023.\r\n\r\nNOMEAR HANNA BURY COSTA LEAL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5142350-2, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000208/2023.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DA CONCEIÇÃO FREIXO, ID FUNCIONAL Nº 4400366-8, para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000088/2023.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS OLIVEIRA SILVA para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.708, de 26 de setembro de 2023. Processo nº SEI-510001/000102/2023.\r\n\r\nNOMEAR CÍCERO DA CONCEIÇÃO BORGES para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.708, de 26 de setembro de 2023. Processo nº SEI-510001/000102/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de novembro de 2023, publicado no D.O. de 13/11/2023, que nomeou MATHEUS OLIVEIRA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000102/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de novembro de 2023, publicado no D.O. de 13/11/2023, que nomeou CÍCERO DA CONCEIÇÃO BORGES, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000102/2023. \r\n\r\nNOMEAR THIAGO BARROS GARCIA para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.761, de 23/10/2023. Processo nº SEI-240001/000022/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 07/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/12/2023 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-300001/002284/2023, fica retificado para NATHACHA GOULART PIRES DA SILVA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/12/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/001970/2023, fica retificado que TELMO RENATO ROSEIRA JORGE, ID FUNCIONAL Nº 51088657, foi nomeado no cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional II, da Superintendência de Promoção Social - Interior, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/12/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/001970/2023, fica retificado para a data da publicação a nomeação de MARA LUCIA DO ESPIRITO SANTO PIMENTEL, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/12/2023 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-070002/020970/2023, fica retificado para MICHELLE MATOS PORTO DE ASSIS GARCIA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/11/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/11/2023 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-510001/000102/2023, fica retificado para MARCELO OLIVEIRA SILVA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação da Coordenação de Logística e Suprimentos, da Secretaria de Estado das Cidades, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2532248"
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                    "2532240": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150130/000984/2023 - REVOGO o Termo de Entrega e Recebimento (SEI-260016/001011/2021 - 50511368), celebrado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, no que tange ao imóvel situado na Rua Marechal Deodoro nº 30, Centro, Município de Niterói/RJ, conhecido como Palácio São Domingos, bem como CANCELO o Termo Aditivo (Processo SEI-260016/001011/2021 - 52917685/56123679), com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 8/77, bem como com o disposto no Decreto Estadual nº 40644/07, cujo art. 1º teve sua redação alterada pelo Decreto Estadual nº 41193/08, e considerando Autorização Provisória de Ocupação Imobiliária (SEI-150130/000984/2023 - 62758747), conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (64188587).\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350064/001453/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611, de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/10/2023.\r\n\r\nId: 2532240"
                    ],
                    "2532117": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SECC/SUPCC Nº 508 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-120001/013692/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 025/2021 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - DIVERJ.\r\n\r\nGESTOR: NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional n° 5110040-1.\r\n\r\nFISCAIS: MARIO JORGE MOREIRA BRAGA, ID Funcional nº 5128575-4 e ISABELLA FERNANDES DE SOUZA, ID Funcional nº 097443-2 em substituição ao servidor PAULO ROGÉRIO PEREIRA BEZERRA, ID Funcional nº 5118827-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: PAULO ROGÉRIO PEREIRA BEZERRA, ID Funcional nº 5118827-9 em substituição à servidora CLARISSE ROCHA PINHEIRO, ID Funcional nº 5093691-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 397/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 12/12/2023.\r\n\r\nId: 2532117"
                    ],
                    "2531995": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009123/2023 - GEORGIA MOREIRA FIRPO DE ANDRADE, ID Funcional 20940530, Professor FAETEC I - 20H, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I - Artes Plásticas, matrícula 201.758-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003934/2023 - LEONARDO DA SILVA, ID Funcional 10432167, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 5 e 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600208/1999 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO, ID Funcional 39923118, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II D5, matrícula 9757719 (Secretaria de Educação de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010153/2023 - GUIOMAR PEREIRA DE ARAUJO DE SIQUEIRA, ID Funcional 20785674, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I - Artes Plásticas, matrícula 107.915-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005341/2023 - SONIA REGINA NASCIMENTO HORN, ID Funcional 43363300, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1163/2019 - ROSANE TEIXEIRA MACHADO, ID Funcional 44007094, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor B Nível 2, matrícula 3484-2 (Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300147/A/2006 - MARIA JULIANA GUIMARÃES RIBEIRO E SILVA, ID Funcional 42529042, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Educação Física - LP, matrícula 3713-3/1 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001548/2023 - VIVIANE BALDEZ DA SILVA FORTUNA, ID Funcional 51422204, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A, matrícula 130601 (Prefeitura Municipal de Paty do Alferes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007155/2023 - ALESSANDRA CRISTINA COSTA MENDES, ID Funcional 42563518, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 341.036.2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004152/2023 - JORGEANE DA VITORIA ABREU, ID Funcional 50820354, Professor Docente I - 30 horas, vínculo1 (SSEDUC) e Professor II, matrícula 116236 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10006212/2011 - DIEGO BARBOZA SARNO, ID Funcional 42635306, Professor Docente I - 18horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002732/2023 - DULCINEA MIRANDA ALVES CARVALHO, ID Funcional 42573556, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8410048/2004 - ANA LÚCIA GONÇALVES VIANA MANHAES, ID Funcional 39611175, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 19...01 (Prefeitura Municipal de Quissamã).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1536/2017 - CÍCERO EDUARDO BASTOS FERREIRA, ID Funcional 44139420, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 340570 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004287/2023 - ANDREA MACHADO DE OLIVEIRA, ID Funcional 38453282, Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor QF.nível E REF.10, matrícula 015295 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612182/2012 - DAVI SALDANHA DUBRULL, ID Funcional 43883230, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006128/2023 - CLAUDIO MARCELO DE ALMEIDA GOMES, ID Funcional 34403477, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 234.487-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000782/2008 - ALDIR LOPES MUNIZ BARRETO, ID Funcional 42529549, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 261.789-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004508/2023 - JOSE CARLOS PEIXOTO DE CAMPOS, ID Funcional 20935455, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC) e Professor I, matrícula 142860 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002838/2023 - MAXWELL NERES DA SILVA, ID Funcional 50310461, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2531995"
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                    "2532134": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/49/2014 - THAIS DUARTE PASSOS TEIXEIRA DO AMARAL, ID Funcional 50234692, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula 278.975-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1653/2019 - ANDREA MENEZES VIEIRA, ID Funcional 32841043, Professor Docente I, vínculo I (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 234.491-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 08.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004389/2023 - MARLENE SOARES COELHO SANTANA, ID Funcional 35054077, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II QD SUP -22 H, matrícula 11909 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007032/2023 - SOLANGE MARION CONY CARLOS, ID Funcional 37185403, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Matemática, matrícula 212.276-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000657/2023 - ANA CAROLINA FERREIRA RIBEIRO, ID Funcional 15890538, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Infantil, matrícula 280.819-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000696/2023 - ERENILCE BRAGA BARRETO SILVA SANTOS, ID Funcional 42833779, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 328.683-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006964/2023 - CATARINA BENTO BETTA, ID Funcional 42054249, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I - 40 H, vínculo 4 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007658/2023 - CHAYENE BARBOSA AMOLINARIO DE AZEVEDO, ID Funcional 43782329, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - PG - PG2, matrícula 368101 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005921/2023 - ERIC DE OLIVEIRA GOMES, ID Funcional 51440563, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 79964945 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010011/2023 - LUIZ ERNESTO DE OLIVEIRA FRAGA, ID Funcional 20968027, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I - Artes Cênicas, matrícula 201.664-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006399/2023 - CELSO BRITES DO AMARAL, ID Funcional 34200061, Professor Docente I - 18 horas, vínculo I (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula 150.442-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110445/2008 - ELMA FIGUEIRA FLORENTINO, ID Funcional 35059621, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/031/355/2019 - MARIA INES MOTTA DE OLIVEIRA, ID Funcional 37522280, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Orientador Educacional, matrícula 114855 (Prefeitura Municipal de Valença).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 08.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360272/000029/2023 - THIAGO DUTRA VILAR, ID. Funcional 50100084, Perito Legista - vínculo 1 - Secretaria de Estado de Policia Civil - SEPOL e Médico Legista - Registro no Sistema (RS)/PV: 16.784.388/01 - Governo do Estado de São Paulo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000789/2023 - SERGIO FIUZA LIMA, ID Funcional 21238286, Médico, vínculo 1 (IASERJ) e Médico Otorrinolaringologia, matrícula 016.102-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000062/2022 - CARLOS ALBERTO SIMÕES, ID Funcional 5646910, Perito Legista, vínculo 1 (SEPOL) e Médico Socorrista, matrícula 23123277-2 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 08.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002055/2022 - LUIZ GUSTAVO VERONESI FERREIRA, ID Funcional 50855883, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Profissional de Apoio Escolar na Educação Inclusiva, matrícula 004224 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005247/2023 - MARCELLO DA ROCHA MOURA, ID Funcional 51443333, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor Docente I, matrícula 8902 (Prefeitura Municipal de Maricá) e Professor I - Ed. Física, matrícula 1369***11 (Prefeitura Municipal de Guapimirim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10500535/1998 - SONIA MARIA PIRES MORAES, ID Funcional 40115968, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico de Atividade Judiciária, matrícula 26827 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000293/2021 - MANTENHO o despacho index 49947579, publicado no DO de 03/08/2023, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor Pedro Azzi Judice Martins, ID Funcional 43526535, Inspetor de Polícia, vínculo 2 (SEPOL) e Odontólogo - 30 horas, matrícula 1775230 (Ministério da Saúde). DE OFÍCIO ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, tendo em vista o justo receio para administração, quanto a suspensão dos vencimentos/proventos do servidor conforme artigo 58, parágrafo único da Lei Estadual n.º 5.427/2009, enquanto pendente de Parecer da Procuradoria do Estado sobre o tema. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nId: 2532134"
                    ],
                    "2531833": [
                        "I - Portaria",
                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 518 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150015/003214/2023; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ALDO LUIZ BASTOS FARIA, Chefe da Seção de Patrimônio, matrícula nº 665; RONALDO DA SILVA GUIMARÃES, Chefe do Serviço de Pré-Impressão, matrícula nº 1562; LUIZ OTÁVIO BAZILIO DE LEMOS, Chefe da Seção de Manutenção Industrial, matrícula nº 797; para, sob a presidência do primeiro, constituir comissão para elaboração de relatório visando a avaliação formal de bens, conforme o contido nos autos no Processo nº SEI-150015/003214/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2531833"
                    ],
                    "2531920": [
                        "I - Portaria",
                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 519 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-150015/000031/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores ALDO LUIZ BASTOS FARIA, Chefe da Seção de Patrimônio, matr. 665; RONALDO DA SILVA GUIMARÃES, Chefe do Serviço de Pré-Impressão, matr. 1562; LUIZ OTÁVIO BAZILIO DE LEMOS, Chefe da Seção de Manutenção Industrial, matr. 797; para, sob a presidência do primeiro, constituir comissão para elaboração de relatório visando a avaliação formal de bens, conforme o contido nos autos no processo SEI-150015/000031/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2531920"
                    ],
                    "2531811": [
                        "I - Despacho",
                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000353/2021 - Em conformidade com as justificativas constantes do presente processo e com base no despacho da Presidência (64550844), no despacho do Centro de Processamento de Dados (64599778), no despacho do Diretor Administrativo (64760114) e no Parecer Assessoria Jurídica n º 175 (64976501), RESOLVO: A) TORNAR SEM EFEITO o Despacho de Publicação da Diretora Presidente (64269896); B) AUTORIZAR a prorrogação do Contrato nº 14/2021, firmado com a empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, por mais um período de 12 meses; C) AUTORIZAR a despesa no valor total estimado de R$ 60.008,00 (sessenta mil oito reais), para o período de 12 meses, conforme apresentado; D) AUTORIZAR as providências da ASSJUR quanto a elaboração do Termo Aditivo; E) AUTORIZAR que sejam adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, pela Diretoria Financeira para cobrir o primeiro mês de prestação do serviço.\r\n\r\nId: 2531811"
                    ],
                    "2531818": [
                        "I - Despacho",
                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRSIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/002992/2023 - Tomando como base o despacho do Diretor Industrial (64782752), assim como o relatório do SERVMAA (64888541), o despacho do Diretor Administrativo (64889819), o Parecer nº 158 da Assessoria Jurídica (63581465) e o despacho de análise da pesquisa de preços da Auditoria (64291979); RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição discriminado no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do SEI nº (63229903), seja adjudicado à empresa SEMPRE TINTAS REPRESENTACOES E MATERIAIS GRAFICOS LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no inciso II do art. 29 da Lei Federal 13.303/2016; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais); AUTORIZO que sejam, pela Diretoria Financeira, adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, no valor acima mencionado.\r\n\r\nId: 2531818"
                    ],
                    "2531747": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2023\r\n\r\nDESIGNA - ROSANA DE SOUZA PINHEIRO, Advogada D, como Presidente, ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D e ALINA BRAUN DE ANDRADE, Advogada B, como Membras Titulares e, BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada B, como Membra Suplente. Gerente da Contratação FERNANDA TITO COSTA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 01: SEGURO GARANTIA: SEGURADO SETOR PÚBLICO DEMANDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS GERAIS, REF. PROCESSO JUDICIAL Nº. 0101292-02.2017.5.01.0512, MOVIDO POR ROBSON MOREIRA PARREIRA. - APÓLICE N.: 0306920239907751050513000 - conforme Ata de Registro de Preços 001/2023, autuada no Processo n° SEI-150001/016544/2022, CONTRATO CEDAE Nº 043/2023 (DJU)).\" de que trata o Processo n° SEI-150001/029334/2023. Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.673-00.\r\n\r\nId: 2531747"
                    ],
                    "2531748": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2023\r\n\r\nDESIGNA - ROSANA DE SOUZA PINHEIRO, Advogada D, como Presidente, ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D e ALINA BRAUN DE ANDRADE, Advogada B, como Membras Titulares e, BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada B, como Membra Suplente. Gerente da Contratação FERNANDA TITO COSTA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 01: SEGURO GARANTIA: SEGURADO SETOR PÚBLICO DEMANDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS GERAIS, REF. PROCESSO JUDICIAL Nº. 0126900-28.2001.5.01.0038, MOVIDO POR MARISE GRINSTEIN - APÓLICE N.: 0306920239907751048068000 - conforme Ata de Registro de Preços 001/2023, autuada no Processo SEI-150001/016544/2022, CONTRATO CEDAE Nº 043/2023 (DJU)\" de que trata o Processo SEI-150001/028914/2023. Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.674-00.\r\n\r\nId: 2531748"
                    ],
                    "2531749": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2023\r\n\r\nDESIGNA - NIRCILEY IVENS DE PAULA BASTOS, Assessora II, como Presidente, PATRICIA DE VASCONCELOS MAIA, Assessora IV, VIVIANNE PEDROZA SIMÕES, Assistente I como Membras Titulares e LEONARDO JOSÉ RIPAMONTI, Assistente IV como Membro Suplente. Gerente da Contratação DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessora I, bem como LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao “PATRICINIO DAS AÇÕES E EVENTOS REALIZADOS NOS MESES DE NOVEMBRO A DEZEMBRO DE 2023 PELO RIOSOLIODÁRIO \", de que trata o Processo n° SEI-150001/027818/2023 - Contrato CEDAE nº 180/2023. Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.675-00.\r\n\r\nId: 2531749"
                    ],
                    "2531750": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2023\r\n\r\nDESIGNA - ROSANA DE SOUZA PINHEIRO, Advogada D, como Presidente, ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D e ALINA BRAUN DE ANDRADE, Advogada B, como Membras Titulares e, BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada B, como Membra Suplente. Gerente da Contratação FERNANDA TITO COSTA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 01: SEGURO GARANTIA: SEGURADO SETOR PÚBLICO DEMANDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS GERAIS, REF. PROCESSO JUDICIAL Nº. 0000064-29.2013.5.01.0025, MOVIDO POR IDEMIR ALVES RIBEIRO - APÓLICE N.: 0306920239907751050507000 - conforme Ata de Registro de Preços 001/2023, autuada no Processo n° SEI-150001/016544/2022, CONTRATO CEDAE Nº 043/2023 (DJU)\" de que trata o Processo n° SEI-150001/029276/2023. Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.679-00.\r\n\r\nId: 2531750"
                    ],
                    "2531946": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2023\r\n\r\nDESIGNA ROBERTO LUIZ MARQUES DE SOUZA, Agente Administrativo F, como Presidente, PAULO GOMES SIQUEIRA, Agente de Saneamento I e JOSÉ JORGE SIQUEIRA BARBOSA, Técnico Eletromecânica II, como Membros Titulares, WAGNER YUTAKA YAMADA, como Membro Suplente. Gerente do Contrato WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem como OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador C, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, referente a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE REPARO EM 01 (UM) ROTOR DE BRONZE DA BOMBA DO GRUPO N°3 DA ELEVATÓRIA DO LAMEIRÃO”, de que trata o Processo nº SEI-150001/025247/2023 - Contrato CEDAE nº 154/2023 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.678-00/2023.\r\n\r\nId: 2531946"
                    ],
                    "2531768": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6512 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-16/192/003625/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Douglas Macieira Vieira, Diretor da Divisão de Aprendizagem da Habilitação, ID nº 5117278-0, como gestor suplente, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor, em substituição ao servidor José Carlos de Medeiros Filho, ID nº 5026376-5; e José Carlos de Medeiros Filho, Diretor da Divisão de Controle da Habilitação, ID nº 5026376-5, como fiscal, em substituição ao servidor Lauro Henrique de Castro Costa, ID nº 2064354-3, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do CPS 098/2020 - MD Soluções e Terceirização de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Cézar Canesso, Assistente Técnico de Trânsito, ID nº 5025774-9, como fiscal, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do CPS 135/21 - M.I Montreal Informática S.A.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Douglas Macieira Vieira, Diretor da Divisão de Aprendizagem da Habilitação, ID nº 5117278-0, como fiscal suplente, em substituição ao servidor Douglas Barbosa Lira, ID nº 5025638-6, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Acordo de Cooperação Técnica 05/2021 - Polícia Rodoviária Federal 5ª SR-PRF/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2531768"
                    ],
                    "2532072": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/002543/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 60.988,41 (sessenta mil novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos) em favor do inativo OSWALDO VICENTE DA CRUZ FILHO, Id. Funcional 20654243, referente à conversão de férias e licença-prêmio não gozadas em pecúnia, referente ao período aquisitivo de 01/08/1978 a 01/02/2022, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150157/001336/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 33.528,54 (trinta e três mil quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos) em favor da ex-servidora KÁTIA REGINA DO CARMO, Id. Funcional n° 20413661, referente à conversão de férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 18/10/2001 a 23/01/2019, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/000118/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 622.095,96 (seiscentos e vinte e dois mil e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos) em favor servidora inativa MARIA LUCIA SANTOS DA SILVA, id. Funcional: 2061456-0, referente à conversão de licença-prêmio e férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 01/03/1966 a 15/03/2021, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/000127/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 132.883,27 (cento e trinta e dois mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos) em favor da servidora inativa TÂNIA MARIA DE LIMA, Id. Funcional n° 20705980, referente à conversão de férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 31/02/1986 a 18/03/2022, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244 de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/000145/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 201.724,02 (duzentos e um mil setecentos e vinte e quatro reais e dois centavos) em favor da servidora inativa NILZA DE SOUSA, Id. Funcional n° 20624875, referente à conversão de licença-prêmio e férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 01/08/21978 a 04/01/2021, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/000179/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 397.424,84 (trezentos e noventa e sete mil quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos) em favor do servidor inativo JORGE GOMES ROSSINI, Id. Funcional n° 20620934, referente à conversão de licença-prêmio e férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 01/03/1966 a 21/07/2021, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/000209/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 171.934,72 (cento e setenta e um mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos) em favor do servidor inativo PEDRO PAULO ANDRADE DOS SANTOS, Id. Funcional n° 575909-9, referente à conversão de férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 12/03/1984 a 07/12/2022, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/000376/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 80.437,78 (oitenta mil quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos) em favor da servidora inativa MARLI DA SILVA SOUZA, Id. Funcional n° 2611668, referente à conversão de licença-prêmio e férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 16/08/1982 a 01/04/2022, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/000493/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 297.239,78 (duzentos e noventa e sete mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos) em favor da servidora inativa NEUSA CENDÃO PEIXOTO VIVIAN, Id. Funcional n° 20623054, referente à conversão de licença-prêmio e férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 01/08/1978 a 13/09/2022, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/002795/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 188.313,25 (cento e oitenta e oito mil trezentos e treze reais e vinte e cinco centavos) em favor da ex-servidora ANA MARIA DE QUEIROZ DA CRUZ, Id. Funcional n° 32375670, referente à conversão de licença-prêmio e férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 01/08/1978 a 10/12/2022, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/002863/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 377.336.71 (trezentos e setenta e sete mil trezentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos) em favor da servidora inativa SÔNIA MÁXIMO BARROS, Id. Funcional n° 20696914, referente à conversão de licença-prêmio e férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 01/08/1978 a 20/08/2022, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/003746/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 225.591,16 (duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e noventa e um reais e dezesseis centavos) em favor do servidor inativo LOURIVAL DE ASSIS MAIA, Id. Funcional n° 20647506, referente à conversão de licença-prêmio e férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 01/08/1978 a 08/07/2021, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/003798/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 1.659,02 (um mil seiscentos e cinquenta e nove reais e dois centavos) em favor da ex-servidora DAIANE PINTO GONÇALVES, Id. Funcional n° 50257846, referente à conversão de férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 11/02/2014 a 07/12/2022, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/004228/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 218.905,02 (duzentos e dezoito mil novecentos e cinco reais e dois centavos) em favor da servidora inativa CARMEN LOURDES MANICA, Id. Funcional n° 20616368, referente à conversão de licença-prêmio e férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 01/08/1978 a 16/07/2022, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/005106/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 10.796,28 (dez mil setecentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos) em favor do ex-servidor RAFAEL DA SILVA MELLO, Id. Funcional n° 50314459, referente à conversão de licença-prêmio em pecúnia, no período aquisitivo de 02/06/2014 a 31/05/2019, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/005250/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 137.850,24 (cento e trinta e sete mil oitocentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos) em favor da servidora inativa LÍDIA CABRAL DE CARVALHO, Id. Funcional n° 20675240, referente à conversão de férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 01/08/1978 a 23/08/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/005335/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 2.522,50 (dois mil quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) em favor da ex-servidora CAMILA FONSECA DA CUNHA, Id. Funcional n° 51098997, referente à conversão de férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 06/02/2022 a 17/07/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/005556/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 1.550,34 (mil quinhentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos) em favor da ex-servidora FERNANDA DOS SANTOS CORREIA, Id. Funcional n° 4401558-5, referente à conversão de férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 03/03/2011 a 20/09/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/005804/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 43.822,85 (quarenta e três mil oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos) em favor da ex-servidora CARLA WERNECK LOPES DA CUNHA, id. Funcional nº 41842219, referente à conversão de férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 11/01/2019 a 30/06/2022, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/005853/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 25.037,80 (vinte e cinco mil e trinta e sete reais e oitenta centavos) em favor do ex-servidor THIAGO GONÇALVES PEREIRA, Id. Funcional n° 5116746-8, referente à conversão de férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 08/04/2021 a 11/05/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/006008/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 1.491,34 (mil quatrocentos e noventa e um reais e trinta e quatro centavos) em favor da ex-servidora CRISTIANE LOPES DE SOUZA VILLAR, Id. Funcional n° 44209495, referente à conversão de férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 04/11/2011 a 14/08/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/006029/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 22.382,32 (vinte e dois mil trezentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) em favor da ex-servidora SHEILA CARDOSO DE ANDRADE, Id. Funcional n° 4401410-4, referente à conversão de férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 11/03/2011 a 23/03/2020, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150063/010738/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 4.475,87 (quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), em favor do ex-servidor ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES FERREIRA, Id. Funcional 4412766-9, referente à conversão de férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 29/05/2017 a 23/01/2019, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244, de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2532072"
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                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/002080/2022 - APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA (art. 74, I c/c 74, §1°) ao CFC TORRES E MOLINA AUTO MOTO ESCOLA LTDA, AB/034, pelo cometimento da infração prevista no art.46 §1º, c. da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-150068/007311/2023 - DETERMINO a CASSAÇÃO da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de CARLOS FERNANDO DA CUNHA NEVES, registro 252229868, levando-se em consideração o prazo de seis meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 10/10/2022; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150032/002046/2023 - DETERMINO a CASSAÇÃO da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de IGOR SILVA RODRIGUES, registro nº 3441210378, levando-se em consideração o prazo de 1 (um) mês, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 01/08/2022; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado. \r\n\r\nId: 2532069"
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                    "2531765": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.11.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-150072/000297/2023 - CONCEDO RECREDENCIAMENTO E REGISTRO para funcionamento de curso de instrutor de trânsito, curso de instrutor para cursos especializados, formação de diretor geral e formação de diretor de ensino, bem como para as suas complementações e atualizações, na modalidade presencial, ao CENTRO DE ENSINO TECNICO QUALIFIQUE LTDA, nome fantasia, CETREMP SÃO GONÇALO, CNPJ sob o nº 32.219.753/0001-89, com endereço funcional no município de São Gonçalo, Rua Doutor Francisco Portela, N° 2750 - São Gonçalo/ RJ - CEP 24440-396.\r\n\r\nDE 08.12.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-150149/016727/2023 - CONCEDO CREDENCIAMENTO E REGISTRO para funcionamento de cursos de capacitação e de atualização de instrutor de trânsito, de instrutor de curso especializado para condutor de veículo, de diretor de ensino de diretor-geral de centro de formação de condutor e examinador de trânsito, na modalidade de ensino remoto, a empresa LM CURSOS DE TRANSITO SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, nome fantasia LM CURSOS DE TRANSITO, com endereço funcional no Município do Rio de Janeiro, na Rua das Dalias, nº 36 - sala 201 - Vila Valqueire - CEP 21.330-740, RJ.\r\n\r\nId: 2531765"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150005/000099/2023 - Considerando o contido no presente Processo Administrativo nº SEI-150005/000099/2023 e na forma do disposto pela Diretoria de Gestão Interna, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro artigo 25, caput, da Lei Federal n° 8.666/93, em favor de da Empresa a LAVORO Gerenciamento Empresarial, Corporativo e Ambiental, CNPJ nº 25.216.129/0001-62, no valor de R$ 86.900,00 (oitenta e seis mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2532010"
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                    "2532060": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8821 \r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas no Decreto Estadual n.º 49.978 de 09 de março de 2022, e considerando o que consta do processo SEI-150161/000567/2023.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Designar os servidores abaixo para compor Comissão de Fiscalização do Contrato nº 40/2023, firmado com a empresa Green Card S/A Refeições, Comércio e Serviços, cujo objeto consiste na Prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos na modalidade alimentação, com carga automática on-line, bem como dos respectivos valores de carga ou créditos relativos à concessão de benefício natalino aos servidores que atuam nas atividades da Fundação CEPERJ, para aquisição de gêneros alimentícios, com a finalidade de fornecer a ceia de Natal, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório:\r\n\r\nI - Gestor do Contrato:\r\n\r\na) THAMIRES DIAS DA SILVEIRA, Identidade Funcional n.º 5140751-5, qualidade de titular.\r\n\r\nII - Fiscais:\r\n\r\na) JULIANA GOMES DA COSTA DE AZEVEDO, Identidade Funcional n.º 5138595-3, na qualidade de titular.\r\n\r\nb) JOCELI DE MENEZES, Identidade Funcional n.º 4185502-7, na qualidade de substituta.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão de Fiscalização tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições insertas no Contrato nº 40/2023, bem como as previstas na legislação em vigor. \r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o término do prazo da validade contratual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8822 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA PORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8790 DE 11 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o que consta do Processo SEI-150161/000241/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º da Portaria CEPERJ/PRESI n.º 8790 de 11 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica estabelecida a Comissão Permanente de Integridade em conjunto e sem prejuízos das competências da Unidade de Gestão de Integridade - UGI, estabelecer os procedimentos para a estruturação, execução e monitoramento constante do Programa de Integridade no âmbito da CEPERJ, designando os seguintes titulares:\r\n\r\nNOELMA RAMOS FARIA, Identidade Funcional n.º 5100138-1 - Presidente;\r\n\r\nDANIELE DOS SANTOS OLIVERIA, Identidade Funcional n. 5113779-8 - Vice-Presidente;\r\n\r\nPAULA MENDONÇA FONTES, Identidade Funcional n.º 5098750-0 - Secretária e\r\n\r\nJULIAN COSTA DE ARAÚJO, Identidade Funcional n.º 1911972-0.\"\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos da Portaria CEPERJ/PRESI n.º 8790/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2532060"
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                    "2531706": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 255 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, DESIGNA SERVIDORES PARA A SUA COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das suas atribuições e, conforme estabelece a legislação vigente; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os fatos apresentados no processo n° SEI-040077/000143/2022, no qual de identificou o pagamento da multa, registrada no Auto de Infração n.º 0710800.2020.9853402, proveniente do atraso no envio da DCTF referente ao mês de competência de agosto de 2015, paga em 2021;\r\n\r\n- o disposto no art. 5º, da Deliberação TCE-RJ n.º 279/2017;\r\n\r\n- o solicitado no Ofício CGE/CHEGAB n.º1588/2023, na forma prevista no art. 14 da Resolução CGE n.º 107/2021; e\r\n\r\n- a presença dos pressupostos para instauração de Tomada de Contas, a assegurar a correta instrução processual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Tomada de Contas para promover à formalização e a instrução de procedimento, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano, em razão do pagamento da multa à Receita Federal do Brasil, no valor de R$ 579.814,55 (quinhentos e setenta e nove mil oitocentos e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos), ocorrida no exercício de 2021, em virtude de atraso no envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, competência de agosto de 2015, cuja notificação ocorreu em 27/10/2020, por intermédio do Auto de Infração n.º 0710800.2020.9853402.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores a seguir nomeados para a composição da Comissão de Tomada de Contas, sob presidência do primeiro:\r\n\r\nNey Fernando de Mello Neves Filho, Id. Funcional n.º 1906807-7;\r\n\r\nAngela Alves Caxias Ribeiro, Id. n.º 5012293-2; e\r\n\r\nDamião José da Silva, Id. Funcional n.º 2013615-3.\r\n\r\n§ 1º - a Comissão ora constituída ficará desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários e pertinentes ao desempenho de suas funções, ficando determinado que os setores e servidores vinculados a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão prestem todas as informações que lhes forem requeridas pela Comissão de Tomada de Contas.\r\n\r\n§ 2º - os membros da Comissão de Tomada de Contas deverão observar os procedimentos de abordagem técnica, instruídos nos procedimentos referentes aos objetos da Tomada de Contas, pronunciando-se conclusivamente ao final, acerca da comprovação da ocorrência do dano, da qualificação dos responsáveis, da quantificação do débito e da correta imputação da obrigação de ressarcir ao erário.\r\n\r\nArt. 3º - O processo de tomada de contas deve ser formalizado no SEI-RJ e deverá conter as peças enumeradas, conforme o caso, nos anexos da Deliberação TCE-RJ n.º 279/2017.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas culminarão sob a forma de relatório, que deverá ser elaborado com base no inciso I do art. 8º da Deliberação TCE-RJ n.º 279/2017 e, posteriormente, ser encaminhado à Auditoria Interna da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 5º - Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, a contar da data de publicação desta Resolução, em atenção ao disposto no item I do art. 12, da Deliberação TCE-RJ n.º 279/2017.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2531706"
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                    "2532074": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 256 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A APLICAÇÃO PRÁTICA DA LEI Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, E DO DECRETO Nº 46.475/2018, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120001/005130/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 12.527/2011 aplica-se a todos os entes federativos;\r\n\r\n- que o Decreto n.º 46.475/2018, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, em conformidade ao disposto na Lei 12.527/11;\r\n\r\n- que o Decreto nº 48.727/2023, institui no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro o sistema OuvERJ;\r\n\r\n- a necessidade de normatizar procedimentos de pedidos de acesso à informação ao usuário do serviço público, de forma eficiente, eficaz e tempestiva, respeitando o princípio da economicidade, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 que versa sobre o tratamento de dados pessoais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O pedido de acesso à informação dirigido à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão deverá ser realizado, preferencialmente, por meio eletrônico através do Sistema Eletrônico OuvERJ no endereço https://www.rj.gov.br/ouverj/.\r\n\r\nArt. 2º - A Ouvidoria Interna e Transparência, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, realizará atendimento presencial ao usuário que não disponha de meios eletrônicos para realizar seu pedido de acesso à informação, com agendamento prévio, por meio do telefone (21) 2333-3322, com horário de atendimento das 10h às 16h, no endereço Av. Erasmo Braga, 118 - Ed. Estácio de Sá, 9º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20020-000.\r\n\r\nParágrafo Único - Eventuais alterações de número de telefone, horário e endereço deverão ser informadas no site institucional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão com antecedência mínima de 03 (três) dias.\r\n\r\nArt. 3º - Na impossibilidade do usuário formular seu pedido de acesso à informação através de meio eletrônico ou presencialmente, o pedido poderá ser encaminhado mediante correspondência postal do “Formulário para Pedido de Acesso à Informação”, devidamente preenchido, disponibilizado no site institucional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão na internet no endereço eletrônico http://www.planejamento.rj.gov.br/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic, conforme Anexos I e II da presente Resolução, contendo:\r\n\r\nI - nome do Requerente;\r\n\r\nII - número de documento de identificação válido (a ser conferido com o original do documento no momento da solicitação e da retirada);\r\n\r\nIII - no caso de requerimento efetuado por pessoa jurídica, juntar cópia do ato constitutivo da empresa ou procuração que autorize seu portador a efetuar consultas em nome da empresa, além do documento de identificação);\r\n\r\nIV - número de CPF ou CNPJ do requerente;\r\n\r\nV - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e\r\n\r\nVI - telefone e endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações acerca da informação requerida.\r\n\r\nParágrafo Único - Os pedidos de acesso à informação realizados de forma eletrônica, presencial, via Ouvidoria Interna e Transparência ou correspondência postal que possua contato para resposta, possibilitarão ao usuário, mediante o recebimento de número de protocolo, acompanhar o seu pedido cadastrado, observando os prazos estabelecidos em lei.\r\n\r\nArt. 4º - Quando o fornecimento da informação for através de meio físico, e implicar reprodução de documentos, o requerente deverá providenciar o pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, fixados em R$ 0,10 (dez centavos de Real) por fotocópia, em preto e branco, em papel de tamanho A4 ou ofício.\r\n\r\n§ 1º - O pagamento deverá ser feito mediante Documento de Arrecadação Estadual (DARJ) a ser adquirido em papelaria, retirado no protocolo ou obtido via internet no portal Secretaria de Estado de Fazenda, e sua comprovação de pagamento deverá ser apresentada à Ouvidoria Interna e Transparência no momento de recebimento da resposta.\r\n\r\n§ 2º - Terá direito à isenção dos custos a pessoa física que declarar hipossuficiência de renda, nos termos da Lei nº 7.115/1983, e sua de claração deverá ser apresentada à Ouvidoria Interna e Transparência no momento de recebimento da resposta. No caso em que for comprovada declaração falsa, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.\r\n\r\n§ 3º - Independentemente do caso previsto no §1º deste artigo, haverá isenção de custos para reprodução de documentos de até 10 (dez) páginas de papel A4 ou ofício, ou a utilização de 1 (uma) memória externa de propriedade do usuário, conforme for o caso.\r\n\r\n§ 4º - Os documentos de resposta ao requerimento estarão disponíveis na Ouvidoria Interna e Transparência no prazo definido pela Lei nº 12.527/2011, mas sua efetiva entrega ao requerente fica condicionada, quando devido, à comprovação do pagamento do DARJ pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei n.º 7.115/1983.\r\n\r\nArt. 5º - Nos termos do art. 11 da Lei n.º 12.257/2011, recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.\r\n\r\n§ 1° - Caso não seja possível o acesso imediato, a Ouvidoria Interna e Transparência deverá, no prazo de até 20 (vinte) dias corridos:\r\n\r\nI - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;\r\n\r\nII - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;\r\n\r\nIII - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;\r\n\r\nIV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação, ou que a detenha; e\r\n\r\nV - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.\r\n\r\n§2°- Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos ou sua movimentação puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do §1°.\r\n\r\nArt. 6º - Nos termos do art. 14 do Decreto n.º 46.475/18, não serão atendidos pedidos de acesso à informação:\r\n\r\nI - genéricos;\r\n\r\nII - desproporcionais ou desarrazoados; ou\r\n\r\nIII- que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou a produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do órgão ou entidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese do inciso III do caput, caso tenha conhecimento, o setor responsável deverá indicar à Ouvidoria Interna e Transparência o local onde se encontram as informações, a partir das quais o requerente poderá obtê-las e realizar a interpretação, consolidação ou tratamento dos dados a serem disponibilizados. \r\n\r\nArt. 7º - Após o recebimento do pedido, a Ouvidoria Interna e Transparência encaminhará o pedido de acesso à informação, através do sistema SEI à área responsável, para que responda a referida solicitação no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data do recebimento da mesma, permitindo assim, que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, via Ouvidoria Interna e Transparência, cumpra com o prazo previsto no art. 11 da Lei n.º 12.257/2011 e no § 1º do art. 15 do Decreto n.º 46.475/18.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não seja possível atender à solicitação no prazo estipulado, a área responsável pela informação deverá solicitar à Ouvidoria Interna e Transparência, utilizando o mesmo processo SEI instaurado inicialmente, a prorrogação de prazo mediante justificativa, nos termos do § 2º do art. 11 da Lei n.º 12.257/2011 e art. 16 do Decreto n.º 46.475/18. \r\n\r\nArt. 8º - No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão em primeira instância, nos termos do art. 15 da Lei n.º 12.527/11 e do art. 21 do Decreto 46.475/18, junto ao Subsecretário da área que exarou a decisão de negar o acesso à informação.\r\n\r\n§1° - O recurso de primeira instância será encaminhado ao Subsecretário da área que exarou a decisão negativa ao acesso à informação, que deverá apreciá-lo no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos, após o seu recebimento, com vistas ao cumprimento do prazo de 05 (cinco) dias corridos pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, via Ouvidoria Interna e Transparência, junto ao requerente, nos termos do § 1º, do art. 21, do Decreto n.º 46.475/18.\r\n\r\n§2° - Desprovido o recurso de que trata o caput, o requerente poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão em primeira instância, apresentar novo recurso, em segunda instância, que será encaminhado ao Secretário de Planejamento e Gestão, que deverá se manifestar no prazo de 02 (dois) dias corridos, após o seu recebimento, com vistas a cumprir o prazo de 05 (cinco) dias corridos pela Secretaria de Planejamento e Gestão, via Ouvidoria Interna e Transparência, junto ao requerente, nos termos do § 2º, do art. 21, do Decreto n.º 46.475/18.\r\n\r\n§3° - O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão poderá designar outra autoridade que lhe seja diretamente subordinada como responsável pelo recebimento e apreciação do recurso.\r\n\r\n§4 º - Na impossibilidade de o usuário formular seu recurso através de meio eletrônico, o mesmo poderá formular de forma presencial, mediante o preenchimento do “Formulário para Recurso de Acesso à Informação”, disponibilizados no site institucional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão no endereço eletrônico http://www.planejamento.rj.gov.br/formularios-para-solicitacao-de-acesso-a-informacao, conforme Anexos III e IV da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - No caso de desprovimento do recurso previsto no § 2º, do art. 8º da presente Resolução, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dias), em terceira instância, dirigido à Controladoria-Geral do Estado, nos termos do art. 22 do Decreto n.º 46.475/18.\r\n\r\nArt. 10 - Sempre que a informação solicitada for considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, consideradas as hipóteses elencadas no art. 25, do Decreto Estadual nº 46.475/18, a área responsável pela informação deverá atribuir, mediante justificativa fundamentada, a classificação em grau conforme disposto em legislação vigente.\r\n\r\nArt. 11 - Nos termos do art. 30, inciso I, alínea “c”, do Decreto Estadual nº 46.475/18, compete ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão a classificação de informação, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, como:\r\n\r\nI - grau ultrassecreto;\r\n\r\nII - grau secreto;\r\n\r\nIII - no grau reservado.\r\n\r\n§1° - A competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão a agente público, vedada a subdelegação.\r\n\r\n§2° - A competência prevista nos incisos III, no que se refere à classificação como reservada, poderá ser exercida por agentes públicos em funções de direção, comando ou chefia, no ato de produção da informação.\r\n\r\n§ 3° - A autoridade ou outro agente público que classificar informação como ultrassecreta ou secreta deverá encaminhar a decisão à Comissão Mista de Transparência, instituída pelo do art. 43, do Decreto Estadual n.º 46.475/18, no prazo de 30 (trinta) dias contado da decisão de classificação ou de ratificação.\r\n\r\n§ 4° - Os agentes públicos referidos no § 1° deverão dar ciência do ato de classificação ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do § 3º, do art. 30, do Decreto Estadual n.º 46.475/18.\r\n\r\nArt. 12 - Os procedimentos para classificação observarão o disposto no Decreto n.º 46.475/2018, e demais normativos que versam sobre o tema no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 13 - A submissão de informações ao procedimento classificatório previsto na Lei de Acesso à Informação deve ser feita mediante a adoção de uma postura criteriosa, que só deve ser desencadeada quando existirem fundadas razões para a classificação da informação como sigilosa, nos estritos termos do que dispõe a lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso julgue imprescindível, após avaliação prévia, a área responsável pela informação poderá submeter seu entendimento à apreciação da Assessoria Jurídica ou equivalente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 14 - Os pedidos de acesso à informação e suas respectivas respostas, em formato resumido, serão divulgados no site institucional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão na internet no endereço eletrônico http://www.planejamento.rj.gov.br/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic, resguardadas as informações com contenham dados pessoais conforme estabelecido na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados.\r\n\r\nArt. 15 - Nos casos de não cumprimento dos prazos estipulados nos artigos anteriores e na Lei n.º 12.257/2011, a Ouvidoria Interna e Transparência dará conhecimento à área responsável pela informação e à Controladoria-Geral do Estado, quanto a perda dos prazos.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos da Resolução SEPLAG n° 161, de 05 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO\r\n\r\n(PESSOA FÍSICA)\r\n\r\nDADOS DO REQUERENTE - OBRIGATÓRIOS:\r\n\r\n(Art. 13- Decreto n.º 46.475/2011)\r\n\r\nNome: _________________ / CPF:_________________________\r\n\r\nForma preferencial de recebimento da resposta: Como deseja receber a resposta?\r\n\r\n( ) Endereço Eletrônico / ( ) Correspondência Física / ( ) Retirada no Protocolo\r\n\r\nE-mail: ____________________________________________________\r\n\r\nEndereço Físico: ___________________________________________\r\n\r\nCidade: __________ / Estado:___________ / CEP: ___________\r\n\r\nEspecificação do Pedido de acesso à informação:\r\n\r\nÓrgão/ Entidade Destinatário(a) do Pedido:_____________________________________________________\r\n\r\nEspecificação do Pedido: ____________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nDADOS DO REQUERENTE - NÃO OBRIGATÓRIO\r\n\r\nATENÇÃO: Os dados não obrigatórios serão utilizados apenas de forma agregada e para fins estatísticos.\r\n\r\nTelefone: (__) ______________________/ (__) _________________.\r\n\r\nEndereço eletrônico (e-mail): ________________________________.\r\n\r\nSexo: Masculino ( ) / Feminino ( )\r\n\r\nData de Nascimento: ___/___/_____.\r\n\r\nEscolaridade (completa):\r\n\r\n( ) Sem instrução Formal / ( ) Ensino Fundamental\r\n\r\n( ) Ensino Médio / ( ) Ensino Superior\r\n\r\n( ) Pós - Graduação / ( ) Mestrado/ Doutorado\r\n\r\nOcupação Principal:\r\n\r\n( ) Empregado - setor privado / ( ) Profissional Liberal / autônomo\r\n\r\n( ) Empresário/ empreendedor / ( ) Jornalista Pesquisador\r\n\r\n( ) Servidor Público Federal / ( ) Servidor Público Estadual / ( ) Servidor Público Municipal\r\n\r\n( ) Estudante / ( ) Professor\r\n\r\n( ) Membro de Partido Político / ( ) Membro de ONG Nacional / ( ) Representante de Sindicato\r\n\r\n( ) Membro de ONG Internacional / ( ) Outras / ( ) Nenhuma\r\n\r\nData:____/_____/______ Assinatura: _________________________\r\n\r\nAnexo II\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO\r\n\r\n(PESSOA JURÍDICA)\r\n\r\nDADOS DO REQUERENTE - OBRIGATÓRIOS:\r\n\r\n(Art. 13- Decreto n.º 46.475/2011)\r\n\r\nRazão Social ___________________________________________\r\n\r\nCNPJ: ________________________________________________\r\n\r\nNome do Representante:_________________________________\r\n\r\nCargo do Representante: ________________________________\r\n\r\nForma preferencial de recebimento da resposta: Como deseja receber a resposta?\r\n\r\n( ) Endereço Eletrônico / ( ) Correspondência Física / ( ) Retirada no Protocolo\r\n\r\nE-mail:__________________________________________________\r\n\r\nEndereço Físico: ________________________________________\r\n\r\nCidade: ____________/ Estado:____________/ CEP: ___________\r\n\r\nEspecificação do Pedido de acesso à informação:\r\n\r\nÓrgão/ Entidade Destinatário(a) do Pedido:______________________________________________________\r\n\r\nEspecificação do Pedido:\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nDADOS DO REQUERENTE - NÃO OBRIGATÓRIO\r\n\r\nATENÇÃO: Os dados não obrigatórios serão utilizados apenas de forma agregada e para fins estatísticos.\r\n\r\nTelefone: (__) ________________/ (__) ______________________\r\n\r\nEndereço eletrônico (e-mail): ______________________________\r\n\r\nTipo de Instituição:\r\n\r\n( ) Empresa - PME / ( ) Empresa - Grande Porte\r\n\r\n( ) Órgão Público Federal / ( ) Órgão Público Estadual/ DF / ( ) Órgão Público Municipal\r\n\r\n( ) Empresa Pública/ Estatal / ( ) Partido Político / ( ) Sindicato / Conselho profis.\r\n\r\n( ) Veículo de Comunicação / ( ) Escritório de Advocacia / ( ) Org. Não Governamental\r\n\r\n( ) Instituição de ensino e / ou pesquisa / ( ) Outros\r\n\r\nÁrea de Atuação:\r\n\r\n( ) Comércio e Serviços / ( ) Governo / ( ) Imprensa / ( ) Indústria / ( ) Jurídica\r\n\r\n( ) Política / ( ) Pesquisa Acadêmica / ( ) Extrativismo / ( ) Representação de Terceiros\r\n\r\n( ) Terceiro Setor/ ( ) Agronegócios/ ( ) Representante da Sociedade Civil/ ( ) Outros\r\n\r\nData:____/_____/______ Assinatura: ______________________________________________\r\n\r\nAnexo III\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA RECURSOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO\r\n\r\n(PESSOA FÍSICA)\r\n\r\nDADOS DO REQUERENTE - OBRIGATÓRIOS:\r\n\r\nNome: __________________________________________ / CPF:______________________\r\n\r\nForma preferencial de recebimento da resposta: Como deseja receber a resposta?\r\n\r\n( ) Endereço Eletrônico / ( ) Correspondência Física / ( ) Retirada no Protocolo\r\n\r\nE-mail:______________________________________________\r\n\r\nEndereço Físico: _________________________________________\r\n\r\nCidade: ___________ / Estado:___________ / CEP: ___________\r\n\r\nDADOS DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO ORIGINAL\r\n\r\nProtocolo*: ________________________/ Data do Pedido ___/____/_____ Data da Resposta ____/____/_____\r\n\r\nRECURSO:\r\n\r\nInstância do Recurso:\r\n\r\n( ) 1ª instância - Autoridade Superior / ( ) 2ª instância - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG / ( ) 3ª instância - CGE\r\n\r\nMotivo do recurso:\r\n\r\n( ) Ausência de justificativa legal para classificação / ( ) Autoridade Classificadora não informada\r\n\r\n( ) Data da Classificação (início/ fim) não informada / ( ) Grau de Classificação Inexistente\r\n\r\n( ) Grau de sigilo não informado / ( ) Informação classificada por autoridade sem competência\r\n\r\n( ) Informação incompleta / ( ) Informação recebida não foi a solicitada\r\n\r\n( ) Informação recebida por meio diferente do solicitado\r\n\r\n( ) Justificativa para sigilo insatisfatória / não informada\r\n\r\n( ) Prazo de Classificação inadequado para o grau de sigilo / ( ) Outros\r\n\r\nJustificativa do Recurso:\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nData:____/_____/______ Assinatura: ________________________\r\n\r\nAnexo IV\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA RECURSOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO\r\n\r\n(PESSOA JURÍDICA)\r\n\r\nDADOS DO REQUERENTE - OBRIGATÓRIOS:\r\n\r\nRazão Social ___________________________________________\r\n\r\nCNPJ:__________________________________________________\r\n\r\nNome do Representante:__________________________________\r\n\r\nCargo do Representante: _________________________________\r\n\r\nForma preferencial de recebimento da resposta: Como deseja receber a resposta?\r\n\r\n( ) Endereço Eletrônico / ( ) Correspondência Física / ( ) Retirada no Protocolo\r\n\r\nE-mail:__________________________________________________\r\n\r\nEndereço Físico: _____________________________________________________\r\n\r\nCidade: _____________________________________ / Estado:_____________/ CEP: _____________________\r\n\r\nDADOS DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO ORIGINAL:\r\n\r\nProtocolo*: __________ Data do Pedido ___/____/_____ Data da Resposta ____/____/_____\r\n\r\nRECURSO:\r\n\r\nInstância do Recurso:\r\n\r\n( ) 1ª instância - Autoridade Superior / ( ) 2ª instância - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG / ( ) 3ª instância - CGE\r\n\r\nMotivo do recurso:\r\n\r\n( ) Ausência de justificativa legal para classificação / ( ) Autoridade Classificadora não informada\r\n\r\n( ) Data da Classificação (início / fim) não informada / ( ) Grau de Classificação Inexistente\r\n\r\n( ) Grau de sigilo não informado / ( ) Informação classificada por autoridade sem competência\r\n\r\n( ) Informação incompleta / ( ) Informação recebida não foi a solicitada\r\n\r\n( ) Informação recebida por meio diferente do solicitado\r\n\r\n( ) Justificativa para sigilo insatisfatória/ não informada\r\n\r\n( ) Prazo de Classificação inadequado para o grau de sigilo / ( ) Outros\r\n\r\nJustificativa do Recurso:\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nData:____/_____/______ Assinatura: ______________________________________________\r\n\r\nId: 2532074"
                    ],
                    "2531707": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 257 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022;\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n\r\n- o Parecer Nº 14/2023/SEPLAG/ASSJUR - MSB-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pelo d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando;\r\n\r\n- o resultado das últimas 5 (cinco) etapas anuais de Avaliação Periódica de Desempenho; e\r\n\r\n- o que consta no Processo SEI-120001/005048/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a promoção dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - A promoção de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNova Referência\r\n\r\nExercício\r\n\r\nData dos efeitos retroativos\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50003364\r\n\r\nDANIELA MESQUITA DE FRANCO RIBEIRO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n14/02/2011\r\n\r\n13/08/2022\r\n\r\nSEI-120001/005048/2023\r\n\r\n50003283\r\n\r\nTIAGO NERY\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n03/02/2011\r\n\r\n25/01/2023\r\n\r\nSEI-120001/005048/2023\r\n\r\nId: 2531707"
                    ],
                    "2531708": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 258 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 9.626, de 04 de abril de 2022;\r\n\r\n- o Decreto n° 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG n° 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;\r\n\r\n- o Parecer nº 14/2023/SEPLAG/ASSJUR - MSB-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pelo d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando;\r\n\r\n- o resultado das últimas 5 (cinco) etapas anuais de Avaliação Periódica de Desempenho; e\r\n\r\n- o que consta no Processo n° SEI-120001/005047/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a promoção dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei n° 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - A promoção de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNova Referência\r\n\r\nExercício\r\n\r\nData dos efeitos retroativos\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50076736\r\n\r\nDANIELA BIBIANI\r\n\r\nAPO\r\n\r\nC I\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2023\r\n\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n\r\n50077422\r\n\r\nREGINA SILBERSTEIN RACHEVSKY\r\n\r\nAPO\r\n\r\nC I\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n29/08/2023\r\n\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n\r\n50077430\r\n\r\nTATIANA TELES DOS SANTOS\r\n\r\nAPO\r\n\r\nC I\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2023\r\n\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n\r\n50077511\r\n\r\nVITOR MEDEIROS ZERVELIS\r\n\r\nAPO\r\n\r\nC I\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n29/08/2023\r\n\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n\r\n50076744\r\n\r\nELAINE MARIA DA CUNHA PERES BARCELOS\r\n\r\nAPO\r\n\r\nC I\r\n\r\n27/09/2012\r\n\r\n26/09/2023\r\n\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n\r\n50076841\r\n\r\nALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2023\r\n\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n\r\n50076876\r\n\r\nANA FERNANDA BATISTA COELHO ALVES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2023\r\n\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n\r\n50076884\r\n\r\nARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2023\r\n\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n\r\n50077023\r\n\r\nDEBORA SADER\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n29/08/2023\r\n\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n\r\n11348380\r\n\r\nDENISE NEVES NUNES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2023\r\n\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n\r\n50077627\r\n\r\nDIEGO NALIM KHOURI MOTA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n29/08/2023\r\n\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n\r\n50077112\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n29/08/2023\r\n\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n\r\n50077260\r\n\r\nGUSTAVO KULNIG PINTO FERREIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n29/08/2023\r\n\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n\r\n50077716\r\n\r\nJULIANA D ESCOFFIER DI STASIO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n29/08/2023\r\n\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n\r\n50077333\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2023\r\n\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n\r\n50077414\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2023\r\n\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n\r\n50077481\r\n\r\nMARCELO ODON ARCHER SALGADO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n29/08/2023\r\n\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n\r\n50077449\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DA MOTA DUARTE\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2023\r\n\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n\r\n50077457\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHAES PACHECO FILHO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n29/08/2023\r\n\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n\r\n50077503\r\n\r\nMEIMEI ALESSANDRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2023\r\n\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n\r\n50077546\r\n\r\nNATALIA PECANHA CANINAS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2023\r\n\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n\r\n50077589\r\n\r\nNATHALIA RODRIGUES CORDEIRO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2023\r\n\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n\r\n50077562\r\n\r\nNOI FERNANDES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n29/08/2023\r\n\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n\r\n50077570\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2023\r\n\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n\r\n50077708\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO SERRANO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2023\r\n\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n\r\n50077597\r\n\r\nSIDNEI JOSE DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n29/08/2023\r\n\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n\r\n50077600\r\n\r\nSUZANA MAGALHAES CAMPOS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\n28/02/2023\r\n\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n\r\n41426037\r\n\r\nGABRIELA BRAUNE DE CASTRO LOPES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n06/09/2012\r\n\r\n05/03/2023\r\n\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n\r\n50077473\r\n\r\nMARIO TINOCO DA SILVA FILHO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n09/03/2023\r\n\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n\r\n50077651\r\n\r\nRAUL LOUREIRO DE BONIS ALMEIDA SIMOES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\n09/03/2023\r\n\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n\r\n44000383\r\n\r\nDANIEL MOREIRA DE MOURA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n12/09/2012\r\n\r\n11/09/2023\r\n\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n\r\n50077180\r\n\r\nENZO MAYER TESSAROLO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n12/09/2012\r\n\r\n11/03/2023\r\n\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n\r\n50077317\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA TORQUATO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n24/09/2012\r\n\r\n23/09/2023\r\n\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n\r\n50087657\r\n\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nC I\r\n\r\n09/11/2012\r\n\r\n08/05/2023\r\n\r\nSEI-120001/005047/2023\r\n\r\nId: 2531708"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 65 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOS, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, altera e consolida o regimento interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021, que estabelece a padronização das fontes ou destinações de recursos a serem observadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n- A Lei Complementar n°201, de 24 de outubro de 2023, artigos 13 e 14, que tratam da obrigação de transferência direta realizada pela União aos beneficiários do FPE e do FPM;\r\n\r\n- Art. 8º da Lei nº 9.027 de 28 de setembro de 2020, que regulamenta o Inciso II, art. 24-I do Decreto-lei Nº 667, de 02 de julho de 1969, acrescentado pela Lei Nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, dispondo sobre os requisitos para o ingresso de militares temporários voluntários no CBMERJ; e\r\n\r\n- o constante dos autos dos processos n° SEI-040053/000142/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir na Tabela V - Fonte de Recursos, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Fonte de Recursos:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n1.711.101\r\n\r\nOrdinário. Demais Transf Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas\r\n\r\nControla os recursos originários de transferências obrigatórias da União que não decorram de repartição de receitas, como as transferências a título de auxílio ou apoio financeiro, e para os quais não tenha sido criada fonte ou destinação de receitas específica, com destinação ordinária.\r\n\r\nArt. 2º - Incluir, na Tabela VII - Natureza de Despesas, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n31900404\r\n\r\nCompensação Pecuniária para Militar Temporário Licenciado Ex Officio\r\n\r\nDespesas orçamentárias com pagamento de compensação pecuniária para militar temporário licenciado ex officio.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2531801"
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                    "2531761": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 149 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUCIEF Nº 65, DE 15 DE AGOSTO DE 2019, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inc. IV do art. 50 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e o disposto no Processo nº SEI-040106/000085/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Portaria SUCIEF nº 65, de 15 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam divulgados, no Anexo Único, os códigos da tabela 5.2 - Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios da EFD ICMS/IPI, do Apêndice A - Das Informações de Referência, do Anexo Único (Manual De Orientação Do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD) do Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.” (NR)\r\n\r\nII- fica acrescentado o art. 1º-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A. O Anexo Único compõe-se de tabela com cinco colunas.\r\n\r\n§ 1º A primeira coluna da tabela do Anexo Único informa o código alfa numérico composto de oito dígitos, com a seguinte estrutura AABCCDDD: \r\n\r\nAA\r\n\r\nB\r\n\r\nCC\r\n\r\nDDD\r\n\r\nSigla da Unidade Federativa\r\n\r\nControle de Benefícios/\r\n\r\nIncentivos\r\n\r\nTipo de Benefício/Incentivo\r\n\r\nSequência numérica em cada Tipo de Benefício/Incentivo\r\n\r\nRJ\r\n\r\n8\r\n\r\n01 = Isenção\r\n\r\n02 = Redução de base de cálculo\r\n\r\n03 = Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n001\r\n\r\n002\r\n\r\n003\r\n\r\n......\r\n\r\nRJ\r\n\r\n8\r\n\r\n08 = Ampliação de prazo de pagamento\r\n\r\n18 = Diferimento\r\n\r\n19 = Não incidência\r\n\r\n20 = Redução de alíquota\r\n\r\nRJ\r\n\r\n8\r\n\r\n21 = Repasse do crédito fiscal / ou Transferência do saldo credor acumulado\r\n\r\nRJ\r\n\r\n8\r\n\r\n22 = Tributação sobre a saída / ou Tributação sobre a receita / ou Tributação sobre faturamento\r\n\r\nRJ\r\n\r\n8\r\n\r\n23 = Suspensão\r\n\r\nI - os dois primeiros dígitos são relativos à sigla do estado do Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\nII - o terceiro dígito é o número 8 que significa controle de benefícios/incentivos fiscais constantes do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001 ;\r\n\r\nIII - o quarto e quinto dígitos são relativos a cada tipo de benefício/incentivo fiscal constante do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001;\r\n\r\nIV - os demais dígitos indicam a sequência em cada modalidade de benefício/incentivo fiscal.\r\n\r\n§ 2º A segunda coluna indica a descrição do benefício/incentivo relativo a cada código, assim como a respectiva norma listada no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001.\r\n\r\n§ 3º A terceira e a quarta colunas referem-se, respectivamente, à data a partir da qual o código foi criado e à data a partir da qual foi extinto e não poderá mais ser utilizado.\r\n\r\n§ 4º A quinta coluna indica a legislação de acordo com as normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUASuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2531761"
                    ],
                    "2532088": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 449ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 12 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000257/2023, instaurada em desfavor de Agente de Fazenda, e originada da Investigação Preliminar IP E-04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, que redundou em condenação penal de ex-auditor fiscal da receita estadual já demitido, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\n\r\nIniciada a sessão, após debates, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, analisando o juízo de admissibilidade, entendendo existente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor do Agente de Fazenda investigado, nos moldes do artigo 1º, inciso III, e do artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor Advogado representante da OAB/RJ. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2532088"
                    ],
                    "2532089": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 450ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA\r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 12 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às 12h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000258/2023, instaurada em desfavor de Agente de Fazenda, e originada da Investigação Preliminar IP E-04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, que redundou em condenação penal de ex-auditor fiscal da receita estadual já demitido, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\n\r\nIniciada a sessão, após debates, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, analisando o juízo de admissibilidade, entendendo existente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor do Agente de Fazenda investigado, nos moldes do artigo 1º, inciso III, e do artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2532089"
                    ],
                    "2532090": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 451ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA\r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 12 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às 13h00min, tendo na pauta exclusivamente o julgamento dos Embargos de Declaração opostos por Auditor Fiscal da Receita Estadual acusado, contra Decisão deste Colegiado, prolatada em sua 432ª Sessão, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000183/2022, decisão esta que decretou arquivamento do PAD por ausência de comprovação de infração funcional, cuja ata foi publicada no DOERJ em 23/10/2023, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\n\r\nIniciada a sessão, após longo e amplo debate, no tocante ao cabimento do recurso, por entender presentes seus pressupostos de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU conhecer dos embargos de declaração opostos pelo acusado, com fundamento no artigo 21, parágrafo 7º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. \r\n\r\nJá no que concerne ao mérito do recurso, o Colegiado, sempre por unanimidade, decidiu da seguinte forma: i) no tocante ao primeiro pedido recursal, consistente no argumento defensivo da ausência de justa causa para instauração do PAD, o Colegiado DECIDIU negar provimento ao pedido; ii) noutro giro, no que respeita ao segundo pedido recursal, qual seja, a mudança de fundamento da decisão recorrida, o Colegiado também indeferiu a postulação do ora recorrente, vez que na decisão recorrida de arquivamento do PAD, isto é, na decisão de absolvição, deixou-se clara nos autos a inexistência de prática de qualquer infração funcional por parte do acusado; iii) por fim, em relação ao terceiro e último pedido recursal, traduzido na alegada omissão da decisão recorrida em analisar o pedido do acusado de arquivamento da correlata Sindicância Patrimonial, o Colegiado, acolhendo o argumento defensivo, com efeitos infringentes, modificativos da decisão hostilizada, DECIDIU dar provimento ao recurso para decretar a extinção do processo e arquivamento da aludida Sindicância Patrimonial nº SEI-040084/000180/2022, como consequência lógica da decisão absolutória tirada do PAD em comento. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2532090"
                    ],
                    "2531841": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/161/011310/2018 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao 2º quinquênio (período base de 08/10/2018 a 11/10/2023), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, ao servidor ALEXANDRE MICHELONI LOPES DE SANT'ANNA, Assistente Previdenciário, ID. Funcional nº 50182358, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2531841"
                    ],
                    "2531842": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010491/2023 - Vistos e analisados os documentos que instruem o presente processo administrativo, com o fito de examinar os fatos que deram origem às despesas de exercícios anteriores, RECONHECE a dívida em favor da empresa EXTREME DIGITAL SERVICES LTDA. no montante de R$ 1.383.071,20 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, setenta e um reais e vinte centavos), relativo aos meses de setembro até dezembro de 2022.\r\n\r\nId: 2531842"
                    ],
                    "2531695": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/152.192/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SALITA DA SILVA SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRO(A), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ALDAMIR DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 3675134-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2531695"
                    ],
                    "2531696": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/135.184/2018 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIO JOSE DOS SANTOS, na qualidade de FILHO(A), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARIA CALDAS DA SILVA, ID Funcional nº 547740-9 do(a) SEEDUC, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2531696"
                    ],
                    "2531846": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/152.197/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA, na qualidade de companheiro(a), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2533474-3 do(a) UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RJ, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2531846"
                    ],
                    "2531697": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/139.85/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARLENE GODOY, na qualidade de COMPANHEIRO(A), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSE NASCIMENTO CARVALHAES, ID Funcional nº 2001295-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2531697"
                    ],
                    "2531698": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/154.400/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO(A), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado EDMILSON DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51846-8 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2531698"
                    ],
                    "2531699": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/144.131/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, BRYAN GONÇALVES DA SILVA, na qualidade de DEPENDENTES, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARIA DA CONCEIÇAO GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 3442307-9 do(a) SEEDUC, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2531699"
                    ],
                    "2531700": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/152.260/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ODILA RAMOS GOMES, na qualidade de DEPENDENTES, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARISA LUIZA GOMES, ID Funcional nº 3467264-8 do(a) SEEDUC, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2531700"
                    ],
                    "2532106": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEDEICS Nº 048 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e Resolução SEDEICS nº 135, de 12 de junho de 2023, e o constante dos autos do processo nº SEI-220012/000834/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao Contrato nº 012/2023 (BRS SP Suprimentos Corporativos S.A.), que tem com objeto a prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n- RODRIGO JOSÉ ALBINO LOVEM, ID Func. 1912116-4;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n- ANTONIO MANOEL DA SILVEIRA NETO, ID Func. 4424018-0;\r\n\r\n- FABIO DA COSTA MIRANDA, ID Func.1912054-0;\r\n\r\n- GERALDO VENÂNCIO PEREIRA FILHO (Substituto), ID Func. 5125036-5.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Mauricio Leal Costa, ID Funcional n° 1911820-1, como Gestor titular e o servidor Elias Conceição Magalhães, ID Funcional n° 5098832-8, como Gestor substituto do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no Art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2532106"
                    ],
                    "2532111": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEDEICS Nº 049 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 \r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e Resolução SEDEICS nº 135, de 12 de junho de 2023, e o constante dos autos do processo nº SEI-220012/000925/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente ao Contrato nº 011/2023, que tem com objeto a locação de espaço a fim de realizar o “Encontro de Gestão Participativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços-SEDEICS:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n- BRUNO CARVALHO PEREIRA, ID Funcional 5087242-7\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n- PAULO VICTOR RABELO GONÇAVES, ID Funcional 5097192-1\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor MAURICIO LEAL COSTA, ID Funcional 1911820-1, como Gestor titular e o servidor ELIAS CONCEIÇÃO MAGALHÃES, ID Funcional 5098832-8, como Gestor substituto do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no Art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º- Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2532111"
                    ],
                    "2531922": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5205 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350486/003585/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 07 de novembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização das unidades indicadas abaixo, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), a saber:\r\n\r\n1ª CTRv\r\n\r\n3º SGT PM 86.688 DIEGO SOUZA DA SILVA, ID 43689221\r\n\r\n3º SGT PM 88.636 PATRICK WALLACE CORDEIRO DE AMORIM, ID 43834728\r\n\r\nCB PM 98.008 JULIO CESAR DE SOUZA BAPTISTA, ID 50104675\r\n\r\n2ª CTRv\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.891 ALEXSANDRO DE OLIVEIRA PINTO, ID 25075985\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.677 JORGE FERREIRA DA SILVA NETO, ID 23378921\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.001 GIVANILDO DE MELLO PASSOS, ID 42693330\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.989 MARCELO MATOZO DE SOUZA, ID 43208061\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.919 FLÁVIA DA SILVA LOPES, ID 44055900\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.552 RAFAEL ANTUNES RODRIGUES, ID 44194765\r\n\r\n3ª CTRv\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.985 CLÁUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA TAVARES, ID 23793244\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.293 MATHEUS DO NASCIMENTO SANTOS, ID 23797843\r\n\r\nSD PM RG 108.994 THAÍS BRANDÃO DE OLIVEIRA, ID 51084058\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.117 FÁBIO WILSON FONTES DA SILVA, ID 25007378\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.867 DEYVID DE FREITAS, ID 21955174\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.660 ELI HOSKEN FERRAZ, ID 41406648\r\n\r\n4ª CTRv\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.566 ANDRÉ LUÍS BARBOSA DE LIMA, ID 25075047\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.283 JEFFERSON CARLOS BATISTA NUNES, ID 44079753\r\n\r\nCB PM RG 94.584 JOFRE MÜLLER JUNIOR, ID 44225920\r\n\r\n5ª CTRv\r\n\r\nSUBTEN PM RG 80.227 DANIEL AMARAL RODRIGUES, ID 05954770\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.220 JOÃO BATISTA GOMES NETO, ID 25086260\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.027 ELTON PIOVESAN DE ALMEIDA, ID 25000055\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.725 RODRIGO TEIXEIRA NOBRE DE OLIVEIRA, ID 22064044\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.485 CARLOS AUGUSTO PAIXÃO DE OLIVEIRA, ID 05947502\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.470 ALEXANDRO PESSANHA DA ROCHA, 41406460\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.644 WALDEIR SALES RODRIGUES, ID 05949009\r\n\r\nCB PM RG 104.319 SILVIO MARCIO DA SILVA AZEVEDO, ID 50318756\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI -a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2531922"
                    ],
                    "2531812": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5231 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA, E SUBSTITUI SERVIDORES EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350207/001046/2023 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização, do contrato nº 814/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 24 de Novembro de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 814/2023 os servidores, Gestor de Contratos:CB PM RG 95775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional: 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5 e Comissão de fiscalização: MAJ PM FARM 89.484 Juliana da Silva Pancini ID:4398920-9; CAP FARM 89.488 Renata Neves Rodrigues de Azevedo ID: 4398794-0; CAP PM FARM 89.487 Alessandra Augimeri ID: 4398793-1; 1° TEN TEMP PM FARM 3/000125 Raphael Ferreira da Silva ID: 5134042-9 do HCPM; Cap PM Farm 89.482 Karla Baptista da Cunha Menditi ID: 4400867-8; 1 Ten Temp PM Farm 3/000039 Leonardo da Silva Rangel ID: 4361513-9; SUBTEN 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira ID: 2466481-2 do HPM/NIT; Cap PM Farm 91.313 Kamila Corrêa Loureiro Welte ID: 4406984-7; SUBTEN PM 64.346 Heloísa Maria da Silva ID: 2457036-2; 1º SGT PM 73.056 Leila Silvares ID: 2457043-5 da PPM/CASCADURA; Major PM Farm 89.485 Juliano Gomes Barreto ID: 4398346-4; SUBTEN PM 59.367 Rony Cardoso Neto ID: 2202497-2; CB PM 105.703 Lucas de Souza Gomes ID: 5079979-7 da PPM/CAMPOS. Oriundo do processo nº 350207/000387/2022, firmado com a empresa D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar da presente publicação, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato SEPM nº 650/23, os Servidores: Gestor do Contrato: PAULO R. S. REIS DA SILVA ID: 5078373-4. Gestor Substituto: ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS ID 4412319-1. Fiscais do Contrato: THIAGO GONÇALVES FONSECA JAUHAR ID: 4429590-1; JANAÍNA MARIA COSTA DO VALE ID: 2456344-7; ALESSANDRO MARCELINO DE SOUZA ID: 4429001-2 e THIAGO BASTOS FERREIRA ID: 5031922-1. Contrato este firmado com a empresa SP ELEVADORES LTDA ME.\r\n\r\nArt. 2º É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII-encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV- comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV- efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI- abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2531812"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5239 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350090/001803/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 01 de dezembro de 2023, o servidor SUBTEN PM RG 59.734 JOÃO LUIZ CARNEIRO DE CARVALHO LACERDA, ID FUNC. 2214076-0 em substituição ao SUBTEN PM RG 62.186 WALKER MARQUES PESSÔA DE MELLO, ID FUNC. 2239995-0 para compor a Comissão do DPA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 076/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000908/2022, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 59.734 JOÃO LUIZ CARNEIRO DE CARVALHO LACERDA, ID Func. n° 2214076-0;\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 73.551 JORGE DE SOUZA DOS SANTOS, ID Func. n° 2259126-5;\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 88.146 CRISTINA CALABROT FERREIRA DOS SANTOS, ID Func. n° 4379277-4;\r\n\r\n- CB PM RG 92.520 DEISE MARTINES DO NASCIMENTO BRITO, ID Func. n° 4416020-8.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\ngLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2531354"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5248 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350487/000791/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de dezembro de 2023, o servidor Wellington Jorge Oliveira em substituição ao servidor CB PM RG 101.202 Renan Santos de Moraes, ID n° 5021222-2, para compor a Comissão da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia - DIT com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000888/2022, firmado com a empresa CLARO S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- CB PM RG 92.414 SANDRO ANILDO SOARES FERREIRA, ID n° 4412575-5;\r\n\r\n- CB PM RG 99.732 ELITON BORGES DOS SANTOS, ID n° 5016916-5;\r\n\r\n- WELLINGTON JORGE OLIVEIRA, ID n° 44159021.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2531688"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5255 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350059/012015/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 27 de novembro de 2023 os servidores, 1º TEN PM RG 90.805 BRUNO ARAUJO DE AGUIAR - ID FUNC. 4404559-0, 3° SGT PM RG 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS - ID FUNC. 4367210-8, CB PM RG 95.005 CARLOS HENRIQUE FERREIRA CORECHA - ID FUNC. 4424397-9, CB PM RG 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA - ID FUNC. 5031523-4 em Substituição, 2° SGT PM RG 84.962 LEONEL LIMA MOURA - ID FUNC. 4320415-5, 3º SGT PM RG 87.477 DIOGO SANTOS RIBEIRO - ID FUNC. 4369399-7, 3° SGT PM RG 92.483 VIVIANE ALMEIDA DE ARAÚJO - ID FUNC. 4415607-3, CB PM RG 103.344 LEANDRO FREIRE FERREIRA BARBOSA - ID FUNC. 5030293-0 para compor a Comissão da 2ª UPP/22° BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 1° TEN PM RG 90.805 BRUNO ARAÚJO DE AGUIAR - ID FUNC. 4404559-0;- 2º TEN PM RG 79.150 AMARILDO DUARTE PESSANHA - ID FUNC. 0594419-8; - 3º SGT PM RG 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS - ID FUNC. 4367210-8; - CB PM RG 95.005 CARLOS HENRIQUE FERREIRA CORECHA - ID FUNC. 4424397-9;- CB PM RG 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA - ID FUNC. 5031523-4.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2531919\r\n\r\nFim Matéria"
                    ],
                    "2531873": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 12/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5253 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-350074/001926/2020\r\n\r\nOnde se lê: CB PM RG 90.805 CARLOS HENRIQUE FERREIRA CORECHA, ID FUNC. 4424397-9\r\n\r\nLeia-se: CB PM RG 95.005 CARLOS HENRIQUE FERREIRA CORECHA, ID FUNC. 4424397-9\r\n\r\nId: 2531873"
                    ],
                    "2531813": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 101.706 GEORGE LINHARES XAVIER, a contar da data de seu falecimento em 04/11/2023, Registrado no Livro C-143, Folha 36, Termo 63688, expedida pelo RCPN e Interdições e Tutela e Curatela do 1º Distrito de Cabo Frio - RJ. Processo nº SEI-350049/009315/2023.\r\n\r\nId: 2531813"
                    ],
                    "2531814": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, a CORONEL PM RG 55.533 MONICA OTERO CAAMANO, a contar de 25 de dezembro de 2022, com fulcro no inciso II do Art. 93 da Lei Estadual nº 443, de 01 de julho de 1981 c/c o § 2º do Art. 1º da Lei Estadual nº 5.919, de 18 de março de 2011, c/c o Art. 41 da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350487/004046/2022.\r\n\r\nId: 2531814"
                    ],
                    "2531849": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000629/2022 - APLICA à empresa abaixo as penalidades previstas no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e Cláusula Décima Segunda, caput e Parágrafo Sexto, alínea “a” do Contrato nº 541/2021, por falhar na execução contratual, declarando-a impedida de licitar e contratar com a administração pública e descredenciada no SIGA e CEIS (via CGE) pelo prazo de 02 (dois) meses, bem como multa no valor abaixo, sendo tal procedimento informado no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA:\r\n\r\nFARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, CNPJ Nº 06.628.333/0001-4, Doc. 59522148 do SEI-350207/000629/2022, multa no valor de R$ 238,50 (duzentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nO valor referente à multa administrativa deverá ser recolhido ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, conforme previsto no Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 7.989/2018.\r\n\r\nId: 2531849"
                    ],
                    "2531815": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/006029/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/006030/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/006032/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2531815"
                    ],
                    "2531878": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003708/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 105.829 CARLOS EDUARDO ROCHA...\r\n\r\nOnde se lê: ... CB PM RG 105.829 CARLOS EDUARDO ROCHA ...\r\n\r\nLeia-se: ... CB PM RG 102.829 CARLOS EDUARDO ROCHA...\r\n\r\nId: 2531878"
                    ],
                    "2531721": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350057/004726/2023- RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) ao 40ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350057/004726/2023- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) ao 40ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2531721"
                    ],
                    "2531965": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350060/002217/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.12.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350060/002217/2023 - AUTORIZO, a despesa por dis pensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.12.2023.\r\n\r\nId: 2531965"
                    ],
                    "2531685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350024/005441/2023- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 6.999,98 (Seis Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e oito centavos) ao 6º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2531685"
                    ],
                    "2531738": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350118/014385/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais) ao CGPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2531738"
                    ],
                    "2532095": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350501/000488/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao CCPMERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2532095"
                    ],
                    "2531786": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350486/001230/2023 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 07.12.2023, publicado no D.O. de 11/12/2023, que aplica sanções nos termos do art. 51 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, em razão de decisão de competência superior.\r\n\r\nId: 2531786"
                    ],
                    "2531954": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/002583/2022 - AUTORIZO a despesa referente à contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia para adequação do padrão de entrada da unidade, com reaperto de conexões e substituição da chave fusível da entrada principal e manutenção preventiva/corretiva nos quadros de distribuição na Policlínica da Policia Militar em São João de Meriti, na modalidade Concorrência 005/2023-SEPM, em favor da empresa: RM 131 ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 08.761.509/0001-69, com o valor de R$ 92.328,71 (noventa e dois mil trezentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2531954"
                    ],
                    "2531793": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000507/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, Pregão Eletrônico (SRP) nº 130/2022 (SEPM), em favor das empresas: LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CNPJ nº 40.600.760/0001-54, com o valor de R$ 7.537,90 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e noventa centavos), MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 21.681.325/0001-57, com o valor de R$ 12.592,00 (doze mil quinhentos e noventa e dois reais) e COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ nº 67.729.178/0002-20 com o valor de R$ 4.715,00 (quatro mil setecentos e quinze reais). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 24.844,90 (vinte e quatro mil oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos)\r\n\r\nId: 2531793"
                    ],
                    "2531792": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000293/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, Pregão Eletrônico (SRP) nº 33/2023 (SEPM), em favor das empresas: ACCORD FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ nº 64.171.697/0001-46, com o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 24.875.483/0001-36, com o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A, CNPJ nº 01.571.702/0001-98, com o valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ nº 23.864.942/0001-13, com o valor de R$ 85.021,80 (oitenta e cinco mil vinte e um reais e oitenta centavos) e ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA (FILIAL), CNPJ nº 05.439.635/0004-56,com o valor de R$ 70.575,00 (setenta mil quinhentos e setenta e cinco reais). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 172.961,80 (cento e setenta e dois mil novecentos e sessenta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2531792"
                    ],
                    "2531794": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000971/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de material médico hospitalar, Pregão Eletrônico (SRP) nº 48/2023 (FSERJ), em favor da empresa: IMPULSE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 42.322.863/0001-25, com o valor de R$ 3.328,00 (três mil trezentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nId: 2531794"
                    ],
                    "2531795": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/001014/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Mobiliário, Pregão Eletrônico (SRP) nº 74/2023 (SES), em favor das empresas: REAL MIX COM. E ADM. DE VENDAS LTDA-EPP, CNPJ nº 7.152.789/0001-45, com o valor de R$ 179.814,00 (cento e setenta e nove mil oitocentos e quatorze reais) e ARAGORN SUPRIMENTOS E MANUTENCAO EIRELI, CNPJ nº 31.586.441/0001-40, com o valor de R$ 112.248,00 (cento e doze mil duzentos e quarenta e oito reais). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 292.062,00 (duzentos e noventa e dois mil sessenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2531795"
                    ],
                    "2532116": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000574/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de aquisição de bebedouros industriais, para atender os militares, civis e usuários nas dependências do CABIS, por meio de adesão a ata externa - Pregão nº 14/2022 do batalhão de infantaria / MEX -CE (UASG 160041), em favor da empresa: REDNOV FERRAMENTAS LTDA. inscrita no CNPJ 45.769.285/0001-68, com o valor total de R$ 3.698,28 (três mil seiscentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 2532116"
                    ],
                    "2532091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000726/2021 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato de Instrumento Contratual de aquisição de testes de imunologia/hormônio, em favor da empresa: Bioplasma Produtos Para Laboratório e Correlato Ltda Epp - CNPJ 04.086.552/0001-15, com valor de R$ 1.641.438,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e um mil quatrocentos e trinta e oito reais) publicado D.O. do dia 08/12/2023, pagina 30, 1ª coluna. \r\n\r\nId: 2532091"
                    ],
                    "2531895": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 30/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 52 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000969/2023.\r\n\r\nOnde se lê: LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - CNPJ 40.600.760/0001-54.\r\n\r\nLeia-se: ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI CNPJ 31.504.080/0001-46.\r\n\r\nId: 2531895"
                    ],
                    "2531837": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001166/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 17.08.2021, os proventos de JOÃO PAULO RODRIGUES BEZERRA, SUBTEN PM RG 57.262.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001791/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 18.10.2019, os proventos de GERALDO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR, SUBTEN PM RG 57.464.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001945/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de MARLUCIO DA SILVA, SUBTEN PM RG 63.924.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000290/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 04.06.2020, os proventos de EDSON GRACINE TOLLEDO, 2º SGT PM RG 63.722.\r\n\r\nId: 2531837"
                    ],
                    "2531908": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523 - FIXADOS, com validade a contar de 15.01.2021, os proventos de ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO SUBTEN PM RG 57.985.\r\n\r\nId: 2531908"
                    ],
                    "2514895": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 526 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000314/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Criminal à 1ª classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores os quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2020; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 127, de 12/07/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023 \r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nPERITO CRIMINAL À 1ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29658543\r\n\r\nMarcia Mendes de Figueiredo Costa\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29655943\r\n\r\nMarcelo de Souza\r\n\r\n40732061\r\n\r\nAntonio Carlos Cursino Duque\r\n\r\nId: 2514895"
                    ],
                    "2514908": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 528 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000318/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Perito Legista à 2ª classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2020; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual n° 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 127, de 12/07/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPERITO LEGISTA À 2ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5646910\r\n\r\nCarlos Alberto Simões\r\n\r\nId: 2514908"
                    ],
                    "2514866": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 530 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO À SERVIDORA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000309/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Auxiliar Policial de Necróspia à 1ª classe, a servidora mencionada no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - A Servidora a qual se refere a presente Resolução fica investida, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2020; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 127, de 12/07/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título da servidora beneficiada por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2020\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42513685\r\n\r\nCarolina Cordovil Timóteo\r\n\r\nId: 2514866"
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                    "2514900": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 531 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000315/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Criminal à 2ª classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores os quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2019; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 127, de 12/07/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023 \r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nPERITO CRIMINAL À 2ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43795129\r\n\r\nCinthia Sales Malta\r\n\r\n43795498\r\n\r\nRoberto da Silva Liarth\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50353993\r\n\r\nNicolle Figueira Robaina\r\n\r\n50353853\r\n\r\nIsabela Meireles de Souza Ferreira\r\n\r\n42484111\r\n\r\nPriscila Alves Marques Fernandes\r\n\r\n50353764\r\n\r\nMarcus Vinicius Cunha dos Santos\r\n\r\nId: 2514900"
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                    "2514934": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 532 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000940/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2009; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 128, de 13/07/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 532 DE 18/09/2023.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2009\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID_Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2.980.065-0\r\n\r\nJulio Cesar Suzart Coelho\r\n\r\nId: 2514934"
                    ],
                    "2514935": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 533 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000940/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, à 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2013; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 128, de 13/07/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 533 DE 18/09/2023.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2013\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID_Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2.980.065-0\r\n\r\nJulio Cesar Suzart Coelho\r\n\r\nId: 2514935"
                    ],
                    "2514917": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 536 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO À SERVIDORA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/000319/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Técnico Policial de Necróspia à 1ª classe, a servidora mencionada no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - A Servidora a qual se refere a presente Resolução fica investida, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2020; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 127, de 12/07/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título da servidora beneficiada por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 19 de setembro de 2023\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2020\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42510120\r\n\r\nSimone Coutinho de Azevedo\r\n\r\nId: 2514917"
                    ],
                    "2514357": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso IX, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007 c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG-04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, bem como o que consta no processo administrativo nº SEI-360048/000409/2022 e SS 202-00008/2022:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, por ato de bravura, os servidores CARLOS ALEXANDRE SANTOS, ID Funcional 5712432, Inspetor de Polícia, à Classe Comissário; FABIO SCOTT DOS SANTOS, ID Funcional 50224603, Inspetor de Polícia, à Classe Comissário; FLÁVIO CASTANHEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 41384008, Inspetor de Polícia, à Classe Comissário; PATRICK POMPEU MAGALHÃES DE CARVALHO, ID Funcional 24967114, Inspetor de Polícia, à Classe Comissário; e JOSÉ ANTÔNIO LOURENÇO JUNIOR, ID Funcional 50224336, Oficial de Cartório Policial, à 3ª Classe, todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; e CONCEDER a RONEY MONTEIRO DE OLIVEIRA, ID Funcional 5659256, Inspetor de Polícia, Classe Comissário; e a LUIZ CLAUDIO DE MELLO GOMES, ID Funcional 43687733, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário, o acréscimo de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupam a última classe de sua categoria funcional, na forma do disposto nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 423/81.\r\n\r\nId: 2514357"
                    ],
                    "2514359": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso IX, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007 c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG-04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, bem como o que consta na Sindicância Sumária nº SEI-058-04280/2022:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, por ato de bravura, os servidores DENIS RAMOS DE AGUIAR, ID Funcional 50104195, Inspetor de Polícia, à 3ª Classe; CAROLINE DA COSTA FARIA VALLE, ID Funcional 50222139, Inspetora de Polícia, à 3ª Classe; e EDUARDO PEREIRA DE PAULA, ID Funcional 42190371, Oficial de Cartório Policial, à 4ª Classe, todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/75 c/c art. 2º da Lei nº 423/81.\r\n\r\nId: 2514359"
                    ],
                    "2514356": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso IX, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007 c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG-04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, bem como o que consta no processo administrativo nº SEI-360048/000224/2022 e SS 202-00005/2022:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, por ato de bravura, os servidores LEONARDO CARNEIRO MAGALHÃES, ID Funcional 5711959, Inspetor de Polícia, à Classe Comissário; LUIS ANTONIO GAMA REGO, ID Funcional 5656184, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe; ELAINE FERNANDES DE FREITAS, ID Funcional 50220497, Inspetora de Polícia, à 3ª Classe; MOZER DE MATTOS FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 43790151, Inspetor de Polícia, à 3ª Classe; LUIZ CLAUDIO SCOVINO, ID Funcional 50227807, Inspetor de Polícia, à 3ª Classe; MARCOS ALEXANDRE FERRAZ DE ALBUQUERQUE, ID Funcional 50104667, Inspetor de Polícia, à 3ª Classe; FERNANDA JANAINA JORGE MARTA, ID Funcional 43581099, Inspetora de Polícia, à 3ª Classe; MARCUS RODRIGO GENOVEZ BASTOS, ID Funcional 50223577, Inspetor de Polícia, à 3ª Classe; e PATRÍCIA MELEGARI DO AMARAL, ID Funcional 50997963, Oficial de Cartório Policial, à 5ª Classe, todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/75 c/c art. 2º da Lei nº 423/81.\r\n\r\nId: 2514356"
                    ],
                    "2514350": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso IX, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007 c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG-04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, bem como o que consta na Sindicância Sumária nº SEI-902-00140/2022:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, por ato de bravura os servidores RAFAEL DOS SANTOS LUDOVICE, ID. Funcional nº 50215701, Inspetor de Polícia, à Classe Comissário; FREDERICO BALLARIN MARTINHO DA ROCHA, ID. Funcional nº 5654025, Inspetor de Polícia, à Classe Comissário; BRUNO ALVES BIFANO DA GAMA, ID. Funcional nº 43857086, Oficial de Cartório Policial, à Classe Comissário; PAULO SOARES DE LIMA JUNIOR, ID. Funcional nº 50101978, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe; ALLAN NEVES RIBEIRO SILVA, ID. Funcional nº 50332341, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe; ANDERSON ROBERTO NERY, ID. Funcional nº 41383974, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe; AMAURY SERGIO DE GODOY MAFRA, ID. Funcional nº 43729916, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe; e RICARDO SIMÃO RIÇA JUNIOR, ID. Funcional nº 42530466, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe, todos do Quadro Per manente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; e CONCEDER a LEONARDO SARAIVA DA SILVA REIS, ID. Funcional nº 43857779, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário, o acréscimo de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do disposto nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 423/81.\r\n\r\nId: 2514350"
                    ],
                    "2514355": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso IX, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007 c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG-04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, bem como o que consta no processo administrativo nº SEI-360076/000195/2022 e SS 918-00134/2022:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, por ato de bravura, os servidores BRUNO OLIVEIRA DA MOTA, ID Funcional 50220624, Inspetor de Polícia, à Classe Comissário; BRUNO TORRES LUCAS DOS SANTOS, ID Funcional 50225618, Inspetor de Polícia, à Classe Comissário; BRUNO GOMES DE ABREU, ID Funcional 50332716, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe; e PAULO VITOR SILVA HEITOR, ID Funcional 50816870, Oficial de Cartório Policial, à 2ª Classe, todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/75 c/c art. 2º da Lei nº 423/81.\r\n\r\nId: 2514355"
                    ],
                    "2514358": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso IX, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007 c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG-04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, bem como o que consta no processo administrativo nº SEI-360048/000422/2022 e SS 202-00006/2022:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, por ato de bravura, o servidor ALEX DO NASCIMENTO GOMES, ID Funcional 50217291, Inspetor de Polícia, à Classe Comissário, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/75 c/c art. 2º da Lei nº 423/81.\r\n\r\nId: 2514358"
                    ],
                    "2521955": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.10.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, - usando as atribuições que lhe foram conferidas pelo Parágrafo Único, do Decreto nº 46.559, de 14 de janeiro de 2018, com as alterações do Decreto 46.581, de 22 de janeiro de 2019, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o decreto nº 21.326, de 1995, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-E-09/157/100495/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER “post mortem”, com validade a contar de 27 de junho de 2018, de 3ª para 2ª Classe, o Inspetor de Polícia EDUARDO FREIRE PINTO GUEDES FILHO, ID Funcional nº 2.983.147-4, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 27, VIII, do Decreto-Lei nº 218, de julho de 1975, c/c o artigo 219, III e artigo 62, V, estes do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2521955"
                    ],
                    "2531517": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/11/2023\r\n\r\nPROCESSOS N°s SEI-360320/002187/2023 e PROCESSO E-09/007/0093/2013 (PAD 14/2013) - DEFIRO a conversão da punição em multa ao servidor CARLOS ANTÔNIO TORRES, Inspetor de Polícia (Comissário), ID Funcional Nº 29403910, na base de cinquenta por cento (50%) de seus vencimentos, permanecendo em serviço, cumprindo sua carga horária de trabalho normal, recebendo, entretanto, pelos 90 dias, a metade da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2531517"
                    ],
                    "2532022": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/005265/2023 - DEFERE o requerimento da servidora aposentada Ana Paula Rocha de Queiroz, Perita Criminal, ID. Funcional nº 2965431-9, pelo qual requer o pagamento da premiação por boas práticas referente ao segundo semestre de 2018, na forma da manifestação do SEPOL/DGGP/DAP/SDV de índice 64513941 e da d. ASSEJUR/SEPOL, índice 64709917, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2532022"
                    ],
                    "2531606": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDOR REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDORIA\r\n\r\nDE 06/12/2023\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00060/2023), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, inciso XV e XVIII, Do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360218/000396/2023. \r\n\r\nId: 2531606"
                    ],
                    "2531610": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 07/12/2023\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00062/2023), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, inciso XV e XVIII, Do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360218/000400/2023. \r\n\r\nId: 2531610"
                    ],
                    "2531607": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 06/12/2023\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00061/2023), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, inciso XV e XVIII, Do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360218/000398/2023. \r\n\r\nId: 2531607"
                    ],
                    "2531970": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETORA-GERAL\r\n\r\n12 de dezembro de 2023\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360343/000061/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360343/000061/2023\r\n\r\nTermo de Parceria nº E-09/224/1/2019\r\n\r\nPrestação de serviços - Programa de Teleatendimento denominado “Disque - Denúncia” e difusão do para todos os órgãos de segurança do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e o INSTITUTO MOV RIO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRENATO GONÇALO FERNANDES GARCIA\r\n\r\n2.431.083-2\r\n\r\n920.043.507-68\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nANDERSON SANTOS DE ALMEIDA \r\n\r\n2.024.684-6\r\n\r\n914.473.647-91\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nFABIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n4.385.848-1\r\n\r\n085.062.827-05\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n565.012-7\r\n\r\n037.569.067-01\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2531970"
                    ],
                    "2531799": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360333/000111/2020, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360333/000111/2020\r\n\r\nContrato de Cessão de Uso de Área do Complexo Aeroportuário - AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEÃO - ANTONIO CARLOS JOBIM (RIOGALEÃO) nº PUB2023-0003\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A e Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSONIA NICOLAU DE MESQUITA\r\n\r\n4.137.909-8\r\n\r\n001.550.317-83\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAKAO DE MÓDENA HIGASHI\r\n\r\n5.021.936-7\r\n\r\n124.322.637-06 \r\n\r\nFiscal\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA DOMINGOS\r\n\r\n5.023.087-5\r\n\r\n088.870.827-07\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n565.012-7\r\n\r\n037.569.067-01\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2531799"
                    ],
                    "2531809": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360096/000004/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360096/000004/2023\r\n\r\nCONVÊNIO 008/2023\r\n\r\nO estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando o atendimento à necessidade temporária de recursos humanos e materiais para reforçar a prestação dos serviços de Polícia Judiciária no Município de Araruama - RJ\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e o Município de Araruama - RJ\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRODRIGO BICHARA MOREIRA\r\n\r\n5.023.125-1\r\n\r\n026.044.907-57\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA MENDONÇA\r\n\r\n4.137.880-6\r\n\r\n990.366.577-68\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n565.012-7\r\n\r\n037.569.067-01\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2531809"
                    ],
                    "2531923": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 05/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360104/000175/2023 - CONCEDO à POLLYANNA GOMES DA FONSECA ABI-SABER REZENDE, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 50219758 - LICENÇA MATERNIDADE pelo período de 180 dias (cento e oitenta) compreendendo de 30/10/2023 a 26/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360142/000204/2023 - CONCEDO à DÉBORA ALMEIDA DA CUNHA BATISTA MONGELLI, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº - LICENÇA MATERNIDADE pelo período de 180 dias (cento e oitenta) compreendendo de 09/11/2023 a 06/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001225/2023 - CONCEDO à ANA CAROLINA BRAZ LIMA, Perito Legista, ID. Funcional nº 44376227 - LICENÇA MATERNIDADE pelo período de 180 dias (cento e oitenta) compreendendo de 23/10/2023 a 19/04/2023.\r\n\r\nId: 2531923"
                    ],
                    "2531969": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 08.12.2023\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-210025/004316/2023.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nRESCINDIR, a pedido, nos termos do inciso IX da Clausula Décima do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado n.º 65/2023, JÚLIA LUCAS BALBUENA MARINS, ID Funcional n° 51456095, do cargo de Farmacêutico, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 02/10/2023.\r\n\r\nId: 2531969"
                    ],
                    "2531936": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000379/2023 - PAULO SERGIO DE OLIVEIRA MATTOS JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19976356 e matrícula nº 8167637, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §11º do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000720/2023 - MARCELO CARLOS DE SANTANA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19907540 e matrícula nº 8353369, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §11º do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 20/10/2023.\r\n\r\nId: 2531936"
                    ],
                    "2531893": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001315/2023 - MÁRCIO RODRIGUEZ - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Coordenação de Concursos e Seleção e Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2531893"
                    ],
                    "2531996": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/000598/2023 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares formulado por RODRIGO DE LIMA RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal - ID. Funcional nº 5012897-3, por 04 (quatro) anos, com fulcro no inciso VIII do art.19 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, c/c o art.1º do Decreto nº 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 2531996"
                    ],
                    "2531686": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 325 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 101/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA DECISION TEAM EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210045/000485/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 101/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DECISION TEAM EIRELI, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de grupo motor-gerador, para fornecimento de energia alternativa com abastecimento de combustível (óleo diesel) para as Unidades Prisionais da SEAP-RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Designar LENON TAVARES PALMA, ID: 4336875-1 Superintendente de Engenharia, para a função de Gestor; e ALEXANDRE LIMA COSTA ABREU, ID: 4281675-0 Coordenador, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores;\r\n\r\nCarlos Eduardo Smith, ID. Funcional nº 4367601-4, Policial Penal;\r\n\r\nJosé Antônio Alves Filgueira, ID. Funcional nº 4320966-1, Policial Penal;\r\n\r\nRoberto Correa de Lima, ID. Funcional nº 5012889-2, Policial Penal.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2531686"
                    ],
                    "2531901": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DOUGLAS DE ALMEIDA, IDF.: 5027747-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/003143/2023.\r\n\r\nDE 27.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PABLO MOURA DA SILVA, IDF.: 4393173-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/003179/2023.\r\n\r\nId: 2531901"
                    ],
                    "2531902": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2023\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210053/001310/2023, referente ao SEI-210006/003308/2023 e DESIGNA, como SINDICANTE, a Inspetora de Polícia Penal PRISCILA BARBIERI ESTRELA, IDF.: 4338603-2, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2531902"
                    ],
                    "2531951": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/009/41/2013 - OSWALDO VIANNA FILHO, ID. Funcional nº 20015674. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período base de 28/09/2018 A 27/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/009/41/2013 - BRUNO FRANCISCO SANTOS ROCHA, ID. Funcional nº 50126121. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período base de 27/07/2018 A 02/09/2023.\r\n\r\nId: 2531951"
                    ],
                    "2532004": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/005.735/2013 - CLAUDIA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 43368433. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período base de 08/09/2018 a 29/09/2023.\r\n\r\nId: 2532004"
                    ],
                    "2531944": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/12/2009\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210016/000804/2023 - JOSÉ LUIZ RUSSO, ID. Funcional nº 43211186, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 12/11/90 a 04/01/96, no total de 1.880 dias de efetivo exercício (processo físico E-21/915.056/2009).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29/12/2009.\r\n\r\nId: 2531944"
                    ],
                    "2531880": [
                        "I - Deliberação",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001056/2023 - LEANDRO DE SOUZA GOMES, ID. Funcional nº 50278380, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado na condição de Aluno Aprendiz ao SENAI, no período de 21/12/96 a 08/05/98, no total de 504 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 03/04/96 a 20/12/96 por ser concomitante com outra averbação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/001721/2023 - RAMON BIENHACHEWSKI, ID. Funcional nº 41893514, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no período de 01/04/04 a 26/04/05, no total de 391 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/001650/2023 - ANTÔNIO MARCOS NOVAES TAVARES, ID. Funcional nº 50097148, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no período de 20/09/11 a 26/12/12, no total de 464 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/001650/2023 - ANTÔNIO MARCOS NOVAES TAVARES, ID. Funcional nº 50097148, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao DEGASE, no período de 27/12/12 a 27/08/18, no total de 2.066 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000860/2023 - DUALA GOULART CARDOSO, ID. Funcional nº 51217821, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 03/03/99 a 31/03/00, no total de 390 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001605/2023 - RODRIGO BOM COSTA, ID. Funcional nº 50828657, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 10/01/01 a 30/04/01, 01/07/08 a 20/03/09, 18/02/12 a 05/04/12, 01/07/12 a 11/09/12, 20/12/12 a 31/12/12, 10/06/13 a 07/10/13, 21/08/14 a 31/08/14, 03/11/14 a 30/11/14, 28/01/15 a 13/03/15 e de 25/05/15 a 21/01/16, no total de 950 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001105/2023 - FLAVIA FERREIRA PINHEIRO, ID. Funcional nº 50001094, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 16/05/95 a 21/11/95, 02/01/96 a 05/11/97, 14/11/97 a 22/01/98, 28/06/99 a 22/07/99, 26/07/99 a 02/03/01, 07/09/01 a 14/02/02 e de 01/11/06 a 12/10/10, no total de 3.141 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210008/000813/2023 - CELSO JOSE PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 41961242, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/02/84 a 23/04/84, 07/07/87 a 30/12/88, 01/02/89 a 26/09/89, 02/01/90 a 07/07/90, 01/10/90 a 31/12/90, 15/03/93 a 30/12/94, 01/10/00 a 31/10/00 e de 01/05/03 a 31/05/03, no total de 1.860 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/000174/2023 - THIAGO MACEDO DE SOUSA GOMES, ID. Funcional nº 42698120, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/04/03 a 31/05/03, 01/06/03 a 28/02/05 e de 01/04/05 a 30/11/06, no total de 1.305 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210069/000249/2023 - FLAVIO HENRIQUE CARDOSO DANTAS, ID. Funcional nº 19929641, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 24/06/99 a 28/09/99 e de 04/10/99 a 12/09/01, no total de 807 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/001456/2022 - ALEXANDRE MACHADO FELIX DA SILVA, ID. Funcional nº 50910736, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 08/07/97 a 08/09/97, 04/12/02 a 07/04/04, 09/05/05 a 11/05/05, 16/05/05 a 06/06/05, 03/07/06 a 07/01/07, 14/07/09 a 15/01/10, 25/01/10 a 09/06/10, 06/10/10 a 13/01/11, 01/03/11 a 19/12/11, 02/07/12 a 16/01/14, 27/03/14 a 01/04/14 e de 05/05/14 a 31/12/14, no total de 2.295 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001270/2023 - ANDERSON BARRETO DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 41961650, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 22/04/92 a 11/03/93, 22/10/93 a 19/01/94, 20/01/94 a 22/08/94, 20/12/96 a 19/10/01 e de 23/10/01 a 17/10/03, no total de 3.116 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001361/2023 - ALINE OLIVEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 50000896, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/03/01 a 31/05/10, no total de 3.375 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001366/2023 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA E SILVA, ID. Funcional nº 43929680, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/11/96 a 30/11/96, 01/12/96 a 28/02/97, 01/04/97 a 30/09/98, 01/11/98 a 30/11/99, 01/12/99 a 31/03/03 e de 01/04/03 a 30/06/05, no total de 3.100 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001953/2023 - MILTON RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, ID. Funcional nº 41961951, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/12/92 a 31/12/94, 01/01/95 a 28/08/96 e de 26/07/99 a 30/11/00, no total de 1.858 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000831/2023 - GUSTAVO MORAIS BRASIL, ID. Funcional nº 19736428, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 03/01/94 a 02/01/95, no total de 365 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/001572/2023 - JULIO CESAR DE ARAUJO CHAVES, ID. Funcional nº 50212001, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/01/97 a 29/12/97, 01/07/99 a 30/11/99, 01/12/99 a 31/03/00, 01/05/00 a 31/03/02, 01/06/02 a 31/03/03, 01/05/03 a 31/10/05, 01/11/06 a 01/12/06, 12/12/08 a 05/01/09, 01/03/09 a 30/04/09, 01/07/10 a 31/07/10 e de 24/11/10 a 25/03/12, no total de 3.185 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2531880"
                    ],
                    "2531953": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.12.2023\r\n\r\nPágina 15º - 1ª Coluna\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-21/0070/000479/2023 - JORGE LINO COSTA SILVA ID: 19787855 - MAT: 822.245-7.\r\n\r\nOnde se lê: Artigo 5° da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6°\r\n\r\nLeia-se: Artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-21/0088/000229/2023 - GILSON DE AZEVEDO FIGUEIREDO ID: 3020341-8 - MAT: 500028131.\r\n\r\nOnde se lê: Artigo 5° da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6°\r\n\r\nLeia-se: Artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nD.O. DE 07.12.2023\r\n\r\nPágina 15º - 2ª Coluna\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/11/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-21/0053/000196/2021 - LUIZ CLAUDIO VEIGA DE SOUZA ID: 20052448 - MAT: 822.362-0.\r\n\r\nOnde se lê: Artigo 5° da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° \r\n\r\nLeia-se: Artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nId: 2531953"
                    ],
                    "2531855": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/SECC/SSCS Nº 25\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com o Decreto nº 48.287, de 27 de dezembro de 2022, que estabelece normas sobre execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/000077/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito complementar à Resolução Conjunta SEDEC/SECC/SSCS nº 22, de 23 de março de 2023, visando o pagamento de prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão, no exercício de 2023.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 26/07/2023 a 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 06.182.0444.2676 - Operacionalização de unidade da SEDEC/CBMERJ\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.753.232\r\n\r\nValor: R$ 690.526,20 (seiscentos e noventa mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 26 de julho de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR DOMINGOS MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2531855"
                    ],
                    "2530871": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nNOMEIA LUIS HENRIQUE DE CARVALHO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional n° 2622165-9, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA VI, do Comando de Bombeiros de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Henrique Pereira de Almeida, ID Funcional n° 613354-1. Processo nº SEI-270001/002802/2023.\r\n\r\nId: 2530871"
                    ],
                    "2531848": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002258/2023 - GEDIMAR XAVIER DE CAMPOS, CPF 071.128.487-33. Tendo em vista o previsto no § 1º do Art. 249 do Dec. 2479/1979 de 08/03/1979 alterado pelo Decreto nº 17.578 de 25/06/1992, Art. 250 do Decreto n° 2.479 de 08/03/1979, com a rotina processual aplicada pelo Decreto nº 32.726 de 30/01/2003, no Art. 2º do Decreto 42.477 de 27/05/2010, Resolução da SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, e as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo e com base na competência estabelecida no Art. 4º, Inc. I, alínea j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023, a requerente FAZ JUS ao auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 2531848"
                    ],
                    "2532037": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270108/000329/2023 - MARCOS ANTONIO DE CARVALHO, RG 20.946, ID Funcional n° 6123511, FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13 de agosto de 2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270119/001157/2023 - LUIZ ANTONIO TOMAZ DE AZEVEDO, RG 21.671, ID Funcional n° 0026286386, FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270110/001089/2023 - CRISTIANO MASSOTTO, RG 20.913, ID Funcional n° 26529254, FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14 de outubro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270111/000958/2023 - RONALD MARCELO RODRIGUES VALENTINI, RG 22.213, ID Funcional n° 6128041, FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nId: 2532037"
                    ],
                    "2532033": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002071/2022 - CONHEÇO o recurso interposto pela empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA (CNPJ Nº 58.295.213/0021-11), contra ato do Pregoeiro que declarou vencedora a licitante GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES (CNPJ Nº 00.029.372/0002-2), do certame PE nº 80/2023, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE ECOCARDIOGRAFIA.\r\n\r\nQuanto ao mérito, mantenho a decisão adotada pelo Pregoeiro nos termos do Relatório de Resposta ao Recurso indexado no SEI Nº 63421141 e NEGO provimento ao recurso.\r\n\r\nId: 2532033"
                    ],
                    "2532024": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMNISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000263/2023 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR POR ITEM Nº 067/23 cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MONTAGEM DE ACAMPAMENTO DE CAMPANHA, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas MEGA PLAN PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA (50.917.933/0001-16), com proposta no valor unitário de R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) para o Item 01; CSX COMERCIAL LTDA -EPP (13.828.262/0001-90) com proposta no valor unitário de R$ 556,00 (quinhentos e cinquenta e seis reais) para o Item 02 e R$ 137,00 (cento e trinta e sete reais) para o Item 04; VIXNU COMERCIO LTDA-EPP (12.890.886/0001-75) com proposta no valor unitário de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para o Item 03.\r\n\r\nId: 2532024"
                    ],
                    "2531999": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001370/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa G-RIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA no valor estimado de R$ 69.257,58 (sessenta e nove mil, duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), visando a aquisição de Equipamentos de Educação Física, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 018/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 65/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2531999"
                    ],
                    "2531994": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-270032/000106/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrita sob (CNPJ 28.542.017/0001-90), no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), visando contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de impressão do Anuário Estatístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso VIII, do art. 24 da lei 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º da lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-270032/000106/2023 - RATIFICO a contratação direta, através de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrita sob (CNPJ 28.542.017/0001-90), no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), visando contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de impressão do Anuário Estatístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), nos termos do artigo 24, inciso VIII, da lei 8.666/93, conforme autorização de RODRIGO HINAGO, Cel BM, ID. Funcional nº 002620558-0, Diretor Geral de Administração e Finanças da SEDEC , RG. 22.734 , autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, lei 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979.\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicado no D.O. de 07/12/2023.\r\n\r\nId: 2531994"
                    ],
                    "2532042": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001109/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MUNICIPIO BARRA DO PIRAI - TAE BARRA DO PIRAÍ(CNPJ nº 28.576.080/0001-47), no valor de R$ 11.014,92 (onze mil, quatorze reais e noventa e dois centavos), visando contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de água e esgoto, através de rede pública de distribuição, mediante Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64, da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001109/2023 - RATIFICO a contratação direta, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da MUNICIPIO BARRA DO PIRAI - TAE BARRA DO PIRAÍ., inscrita sob CNPJ nº 28.576.080/0001-47, no valor de R$ 11.014,92 (onze mil, quatorze reais e noventa e dois centavos), visando contratação de serviço de fornecimento de água e esgoto por rede pública de distribuição, a fim de atender às necessidades do CBMERJ, nos termos do artigo 25, caput da Lei nº 8.666/93, conforme autorização de GILENO ALVES DA SILVA, Cel BM, ID Funcional nº 611900-0, Diretor Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), RG. 19.779, autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, Lei nº 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2532042"
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                    "2531847": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001992/2022 - RATIFICO a contratação direta, através de inexigibilidade de licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da Leonardo Do Brasil LTDA., inscrita sob o CNPJ 03.216.069/0001-45, no valor de R$ 872.500,00 (oitocentos e setenta e dois mil e quinhentos reais), visando contratação de serviço de manutenção preventiva e/ou corretiva para a aeronave AW-169, a fim de atender às necessidades do CBMERJ, nos termos do artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93, conforme autorização de RACHEL LOPES DA SILVA, Ten Cel BM, ID. Funcional nº 613973-6, Comandante do Grupamento de Operações Aéreas - GOA do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), RG. 28.976, autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, Lei nº 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2531847"
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                    "2532216": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 418 \r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, PELA PORTARIA 544, PROPOSTA 12349.225000/1230-013, PARA AS UNIDADES: ESF ITACURUÇA - CNES Nº 6026429; ESF MUNICIPAL IBICUI ORMINDA CAMACHO - CNES Nº 2266679; ESF CONCEIÇÃO DE JACAREI - CNES Nº 6026257.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028683/2023; \r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta 12349.225000/1230-013, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para Unidades de Atenção Primária do município de Mangaratiba. \r\n\r\nParágrafo Único - A proposta acima atenderá as Unidades: ESF ITACURUÇA - CNES nº 6026429; ESF MUNICIPAL IBICUI ORMINDA CAMACHO - CNES nº 2266679; ESF CONCEIÇÃO DE JACAREI - CNES nº 6026257.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2532216"
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                    "2532217": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 419 \r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CMS DE MURIQUI - VER ORLANDO L RIBEIRO - CNES: 2266660, PELA PORTARIA 544, PROPOSTA 12349.225000/1230-009 DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028685/2023; \r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de Reforma de Unidade Básica de Saúde, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Mangaratiba, nº 12349.225000/1230-009.\r\n\r\nParágrafo Único - A proposta acima atenderá à Unidade CMS DE MURIQUI - VER ORLANDO L RIBEIRO - CNES: 2266660.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2532217"
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                    "2532218": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 420 \r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CMS DE CONCEIÇÃO DE JACAREÍ - LIDIA DA COSTA FERNANDES - CNES Nº 2266687, PELA PORTARIA 544, PROPOSTA 12349.225000/1230-010 DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028686/2023; \r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de Reforma de Unidade Básica de Saúde, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Mangaratiba, nº 12349.225000/1230-010.\r\n\r\nParágrafo Único - A proposta acima atenderá à Unidade CMS DE CONCEIÇÃO DE JACAREÍ - LIDIA DA COSTA FERNANDES - CNES Nº 2266687.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2532218"
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                    "2532219": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 421 \r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CMS DE ITACURUÇA - OSMAR MATHIAS DOS SANTOS - CNES Nº 2266717, PELA PORTARIA 544, PROPOSTA 12349.225000/1230-008 DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028684/2023; \r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de Reforma de Unidade Básica de Saúde, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Mangaratiba, nº 12349.225000/1230-008.\r\n\r\nParágrafo Único - A proposta acima atenderá à Unidade CMS DE ITACURUÇA - OSMAR MATHIAS DOS SANTOS - CNES Nº 2266717.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2532219"
                    ],
                    "2532220": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 422 \r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 12349.225000/1230-11 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.853.126,00 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, CENTO E VINTE E SEIS REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício PMM/SMS/OFÍCIO nº 74, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028625/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 12349.225000/1230-11, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.853.126,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e três mil, cento e vinte e seis reais) para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no Município de Mangaratiba/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços de sala de cirurgias, oferecendo suporto diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2532220"
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                    "2532221": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 423 \r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 12349.225000/1230-14 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 536.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício PMM/SMS/OFÍCIO nº 76, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028633/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 12349.225000/1230-14 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 536.000,00 (quinhentos e trinta e seis mil reais) para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no Município de Mangaratiba/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços de ultrassonografia, oferecendo suporto diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2532221"
                    ],
                    "2532222": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 424 \r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 12349.225000/1230-13 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.006.002,00 (UM MILHÃO SEIS MIL E DOIS REAIS) PARA AS UNIDADES: ESF ITACURUÇA, CNES: 6026249, ESF MUNICIPAL IBICUI ORMINDA CAMACHO, CNES: 2266679 E ESF CONCEIÇÃO DE JACAREI, CNES: 6026257 LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício PMM/SMS/OFÍCIO nº 73, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028636/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 12349.225000/1230-13 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.006.002,00 (um milhão seis mil e dois reais) para as Unidades: ESF Itacuruça, CNES: 6026249, ESF Municipal Ibicui Orminda Camacho, CNES: 2266679 e ESF Conceição de Jacarei, CNES: 6026257, localizados no Município de Mangaratiba/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços de atendimento a população, oferecendo suporto diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2532222"
                    ],
                    "2532223": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 425 \r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 12349.225000/1230-16 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 42.030,00 (QUARENTA E DOIS MIL E TRINTA REAIS) PARA O C S M DE MURIQUI VER ORLANDO L RIBEIRO, CNES Nº 2266660, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício PMM/SMS/OFÍCIO nº 77, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028641/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 12349.225000/1230-16 referente a Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R$ 42.030,00 (quarenta e dois mil e trinta reais) para o C S M de Muriqui Ver Orlando Ribeiro, CNES nº 2266660, localizado no Município de Mangaratiba/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços de cardiologia, oferecendo suporte diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2532223"
                    ],
                    "2532224": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 426 \r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 12349.225000/1230-14 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 536.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício PMM/SMS/OFÍCIO nº 76, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028633/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 12349.225000/1230-14, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R$ 536.000,00 (quinhentos e trinta e seis mil reais) para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no Município de Mangaratiba/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços de ultrassonografia, oferecendo suporto diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2532224"
                    ],
                    "2532225": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 427 \r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 12349.225000/1230-12 REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.063.018,00 (DOIS MILHÕES SESSENTA E TRÊS MIL E DEZOITO REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do Ofício PMM/SMS/OFÍCIO nº 75, de 11 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028647/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 12349.225000/1230-12 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.063.018,00 (dois milhões sessenta e três mil e dezoito reais) para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109, localizado no Município de Mangaratiba/RJ, com o objetivo de ampliar os serviços de sala de cirurgias, oferecendo suporto diagnóstico com tecnologia avançada às demandas criadas com vistas ao aumento da capacidade de atendimento e a redução da espera para realização de exames e resultados, promovendo, desta forma, maior qualidade no atendimento ao paciente e a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2532225"
                    ],
                    "2531990": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 345 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Gabriel de Oliveira Araujo, ID. 5140405-2, como Gestor do Contrato nº 048/2023, relativo à contratação de serviços técnicos de manutenção e atendimento de urgência, com cobertura total de peças e componentes dos elevadores e escada rolante por empresa especializada, referente ao processo administrativo SEI-080001/011568/2022.\r\n\r\n§1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Paulo Roberto Ferreira Gomes da Silva, ID. 5115809-4.\r\n\r\n§2º - Ficam designados como Fiscais Substitutos, os servidores: Marta Mariana de Oliveira Negry, ID. 5137558 e Fabricio de Freitas Lima, ID. 5140599-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de dezembro de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2531990"
                    ],
                    "2531989": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/010027/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o Edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 528/2023, para contratação de empresa para prestação de serviços gráficos, para impressão de material BLOCOS PARA INSPEÇÃO (item 01), no valor de R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais), em favor da empresa C. B. F. DE SOUZA GOBBI ME e TALONÁRIO DE NOTIFICAÇÃO DE RECEITA “A” (item 02), no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor da empresa CONTIPLAN TECNOLOGIA GRÁFICA LTDA EPP, perfazendo a licitação o valor total de R$ 31.680,00 (trinta e um mil seiscentos e oitenta reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2531989"
                    ],
                    "2531988": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/005365/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 475/23, para aquisição do material ESPARADRAPO IMPERMEÁVEL (item 1) e FITA CIRÚRGICA MICROPOROSA (item 2), em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, perfazendo o valor total de R$ 373.934,14 (trezentos e setenta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2531988"
                    ],
                    "2531985": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nALESSANDRA COSTA DE LACERDA, Professor Docente II, matricula nº 5.020.685-3, ID Funcional nº 3397813-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000499/2023.\r\n\r\nALINE LEONACIO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.080.696-2 e nº 3.086.904-4, ID Funcional nº 5073622-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000499/2023.\r\n\r\nFABIANO MEDEIROS CONDE, Professor Docente I, matricula nº 962.793-6, ID Funcional nº 4330268-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000499/2023.\r\n\r\nGILSON ROBERTO DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 840.076-4, ID Funcional nº 4016527-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000499/2023.\r\n\r\nLEANDRO CARLOS DOS SANTOS MACHADO, Professor Docente I, matricula nº 3.110.825-1, ID Funcional nº 5096932-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000499/2023.\r\n\r\nMARCELA LOPES SILVA, Professor Docente I, matricula nº 967.441-7, ID Funcional nº 1333995-8, em local até 50km da residência atual, em local diferente da lotação atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000499/2023.\r\n\r\nREINER FAUSTO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 878.348-2 e nº 925.689-2, ID Funcional nº 567641-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000499/2023.\r\n\r\nVANESSA RIBEIRO MACHADO, Técnico Administrativo de Defensoria Pública, matricula nº 3.091.711-6, ID Funcional nº 5083190-9, deverá ser mantido exercendo atividades internas sem contato com o público, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000499/2023.\r\n\r\nVIVIANE ALVES MOREIRA, Professor Docente I, matricula nº 829.655-0, ID Funcional nº 3858338-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000499/2023.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALINE CABRAL RANGEL DE MESQUITA, Professor Docente I, matricula nº 964.829-6, ID Funcional nº 4387590-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000499/2023.\r\n\r\nANA LUCIA COSTA ECKHARDT MORAES, Enfermeiro, matricula nº 865.448-5, ID Funcional nº 3111306-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000499/2023.\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO MOREIRA MACHADO, Professor Docente I, matricula nº 3.033.248-0 e nº 937.812-6, ID Funcional nº 4323520-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000499/2023.\r\n\r\nCATIA REGINA LEITE DA HORA, Técnica em Enfermagem, matricula nº 861.963-7, ID Funcional nº 3044682-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, deverá ser mantida exercendo atividade de enfermagem a nível ambulatorial, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000499/2023.\r\n\r\nDIOGO BONFIM DE SA, Professor Docente I, matricula nº 3.047.275-7, ID Funcional nº 5018128-9, em local diferente da lotação atual, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000499/2023.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO VIEIRA PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.073.802-5, ID Funcional nº 5036148-1, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000499/2023.\r\n\r\nISABEL CRISTINA GAMA PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 299.073-7, ID Funcional nº 3086933-1, fora de plantão, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, deverá ser mantida exercendo atividade de enfermagem a nível ambulatorial, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000499/2023.\r\n\r\nMARIA APARECIDA EVAGELISTA BITTENCOURT, Professor Docente I, matricula nº 838.737-5, ID Funcional nº 3512525-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000499/2023.\r\n\r\nMARILENE MARTINS CORDEIRO, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 916.038-3, ID Funcional nº 4199229-6, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000499/2023.\r\n\r\nMARISA LUCIO DA SILVA, Professor Docente II, matricula nº 5.022.303-1, ID Funcional nº 574772-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000499/2023.\r\n\r\nNILTON CARLOS ABREU DA SILVA, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.379-4, ID Funcional nº 2212052-1, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000499/2023.\r\n\r\nROSELEA GAMA DO AMARAL, Professor Docente I, matricula nº 878.384-7, ID Funcional nº 2046394-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000499/2023.\r\n\r\nSIMONE RUFINO DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 846.376-2, ID Funcional nº 4073952-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000499/2023.\r\n\r\nVANIA AMERICO CAPELLO DE SALLES, Professor Docente I, matricula nº 961.061-9, ID Funcional nº 1081863-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000499/2023.\r\n\r\nPRORROGA ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 829.641-0, ID Funcional nº 3519591-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000499/2023.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS, Odontólogo, matricula nº 803.222-9, ID Funcional nº 3015054-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000499/2023.\r\n\r\nGILMAR DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 825.910-3, ID Funcional nº 3404488-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000499/2023.\r\n\r\nPRORROGA ex ofício, pelo prazo de 3 anos, o servidor, CLEIDE DO ROSARIO CARNEIRO, Professor Docente I, matricula nº 844.384-8 e nº 925.927-6, ID Funcional nº 3556485-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000499/2023.\r\n\r\nId: 2531985"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000767/2023 - MARIO AUGUSTO BASTOS BARBOSA, Id Funcional nº 21236143 - DEFIRO o Abono Permanência, requerido pelo servidor, com validade a contar de 19.08.2023, com base no artigo 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 90/2021, conforme parecer da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nDE 08.12.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000357/2023 - DEFIRO a conversão em pecúnia da licença prêmio, não gozada, relativa aos períodos base de: 01.09.2001 a 30.08.2006, 01 (um) mês e de 28.10.2014 a 26.10.2019, 03 (três) meses, num total de 04 (quatro) meses, a favor da servidora LUZINETE DA SILVA, matr.08/104.284-8, Id Funcional nº 21105766, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, no valor de R$ 5.303,92, na forma do Decreto nº 48.244/2022, consoante o parecer nº 49/2023/Iaserj/Assjur, da Assessoria Jurídica, em index nº 56928303 e, RECONHEÇO A DÍVIDA, a favor da servidora LUZINETE DA SILVA, matr.08/104.284-8, Id Funcional nº 21105766, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, no valor de R$ 5.303,92, correspondente a conversão em pecúnia da licença prêmio, não gozada, relativa aos períodos base de: 01.09.2001 a 30.08.2006 01 (um) mês e de 28.10.2014 a 26.10.2019, 03 (três) meses, num total de 04 (quatro) meses, na forma do Decreto nº 48.244/2022, consoante com o parecer nº 49/2023/Iaserj/Assjur, da Assessoria Jurídica, em index nº 56928303.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000628/2023 - DEFIRO a conversão em pecúnia da licença prêmio, não gozada, relativa aos períodos base de: 03.06.2009 a 01.06.2014 e 02.06.2014 a 31.05.2019, num total de 06 (seis) meses, a favor da servidora ARENI VALENTE MONTEIRO, matr.08/103.910-9, Id Funcional nº 21313130, Auxiliar Administrativo de Serviço de Saúde, no valor de R$ 7.160,16, na forma do Decreto nº 48.244/2022, consoante o parecer nº 49/2023/Iaserj/Assjur, da Assessoria Jurídica, em index nº 58907897 e, RECONHEÇO A DÍVIDA, a favor da servidora ARENI VALENTE MONTEIRO, matr.08/103.910-9, Id Funcional nº 21313130, Auxiliar Administrativo de Serviço de Saúde, no valor de R$ 7.160,16, correspondente a conversão em pecúnia da licença prêmio, não gozada, relativa aos períodos base de: 03.06.2009 a 01.06.2014 e 02.06.2014 a 31.05.2019, num total de 06 (seis) meses, na forma do Decreto nº 48.244/2022, consoante com o parecer nº 49/2023/Iaserj/Assjur, da Assessoria Jurídica, em index nº 56928303.\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000864/2023 - ANA LETÍCIA SOUZA ARAUJO, Id Funcional nº 21314462 - DEFIRO o Abono Permanência, requerido pela servidora, com validade a contar de 23.03.2020, com base no artigo 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, conforme parecer da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2532044"
                    ],
                    "2531906": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1667 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FSERJ.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso II, do artigo 6º do Decreto n.º 47.278 de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, ao PRODERJ;\r\n\r\n- o disposto na Portaria PRODERJ/PRE n.º 825 de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-080007/020723/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, no âmbito da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, sem aumento de despesas, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC;\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC é de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados, com a finalidade de assessorar o Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ, que resultará na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Permanente do PEDTIC da FSERJ será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Pedro Henrique Inácio Gomes, Gerente de TI, ID Funcional nº 5109749-4, como Presidente do Comitê;\r\n\r\nII - Claudio Furtado Cosentino, Assessor I, ID Funcional nº 5118256-4, como representante designado pela Diretoria Executiva;\r\n\r\nIII - Celia Regina Nerva Burmann, Gerente de Planejamento Orçamentário, ID Funcional nº 4442717-4, como representante da área de planejamento;\r\n\r\nIV - Michele Henrique da Silva Araújo, Gerente de Escritório de Projetos e Processos, ID Funcional nº 5111781-9, como Suplente;\r\n\r\nV - Karina Andrea Aris, Assessora II, ID Funcional nº 5082355-8, como representante da área de orçamento;\r\n\r\nVI - Caroline Biancan da Motta Vargas, Chefe de Patrimônio, ID Funcional nº 4434623-9, como representante da área de administração e patrimônio;\r\n\r\nVII - Paulo Cesar Souza Rangel, ID Funcional nº 4463477-3, Chefe de Telecomunicações, como representante da área de TI;\r\n\r\nVIII - Fernanda Couto Jordy Macedo, Id. Funcional 4339038-2, como representante da atividade fim desta entidade;\r\n\r\nIX - Antonio Ferreira de Albuquerque Filho, Coordenador de Sistemas, ID Funcional nº 4421313-1, como Secretário do Comitê Permanente.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo representante designado pela Diretoria Executiva.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - conduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário aos assuntos em pauta;\r\n\r\nII - subsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIII - acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIV - receber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nV - convocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão para participar de reunião da Comissão Permanente, caso haja necessidade.\r\n\r\n§ 3º - Ao Secretário do Comitê Permanente não possui direito a voto e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - monitorar os assuntos a serem incluídos na pauta de cada reunião;\r\n\r\nII- auxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;\r\n\r\nIII- providenciar, por solicitação dom Presidente do Comitê Permanente, as convocações, a pauta, materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o acompanhamento do cumprimento de prazos, envio de recebimento de informações;\r\n\r\nIV- secretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, anotar o tempo despendido em cada item da pauta, elaborar as atas (resumos) e, após revisão do Presidente e aprovação dos demais membros, colher as respectivas assinaturas através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme art. 6º desta portaria;\r\n\r\nV- atender as demais solicitações do Presidente no que competem as atribuições deste Comitê Permanente.\r\n\r\n§ 4º Os membros do Comitê Permanente terão as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - suprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão;\r\n\r\nII - sanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\n\r\nIII - auxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIV - atender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\n\r\nV - fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\n\r\nArt.4º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) integrantes.\r\n\r\n§ 1º - Será permitida a realização de reuniões por meio de videoconferência.\r\n\r\n§ 2º - A ausência em reunião de qualquer integrante do Comitê Permanente do PEDTIC não o exime de qualquer responsabilidade, seja ela qual for.\r\n\r\nArt.5º - O Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente à Diretoria Administrativa Financeira.\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando à Presidência e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.\r\n\r\nArt. 7º - Para dar maior agilidade e eficácia ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente através dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo deste órgão ou grupo de mensagens instantâneas.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tiver cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 6º desta Portaria\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo - DIREX\r\n\r\nId: 2531906"
                    ],
                    "2532021": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDE 06/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009058/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 211/2023, cujo objeto é aquisição de equipamento odontológico, em favor da empresa Cryssil Fornecedora de Materiais e Serviços Especializados Ltda (00.059.062/0001-79), licitante vencedor do item 01, no valor total de R$ 23.346,85 (vinte e três mil trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) Despacho de homologação (doc. SEI 64676291).\r\n\r\nId: 2532021"
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                    "2532020": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 08/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/008574/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 303/2022 R1 cujo objeto é aquisição de extensores pressão, em favor da empresa Alpharad Materiais para Diagnósticos Eireli Me (05.923.871/0001-09), licitante vencedor nos itens 01 e 02, no valor total de R$ 115.960,00 (cento e quinze mil novecentos e sessenta reais). Despacho de homologação (doc. SEI 64696983).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/011081/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 181/2023 cujo objeto é aquisição de insumos específicos para febre maculosa, em favor da empresa DLW Comercial Distribuidora Ltda (45.992.528/0001-22), licitante vencedor do item 01, no valor total de R$ 71.517,60 (setenta e um mil quinhentos e dezessete reais e sessenta centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 64694041).\r\n\r\nId: 2532020"
                    ],
                    "2531770": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002783/2023 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação direta do Conselho Nacional dos Secretários de Educação - CONSED, inscrita no CNPJ sob o nº 02.705.176/0001-74, para pagamento de anuidade do referente ao exercício de 2023, no valor total de R$ 240.638,01 (duzentos e quarenta mil, seiscentos e trinta e oito reais e um centavo).\r\n\r\nId: 2531770"
                    ],
                    "2531975": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUGEN/SUBPAE Nº 25\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA PORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUGEN/SUBPAE Nº 24 DE 29 DE AGOSTO DE 2023.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, a SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO E A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/010952/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-030029/011382/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Portaria Conjunta SEEDUC/SUBEX/SUGEN/SUBPAE nº 24, de 29 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - ...\r\n\r\nCarlos Eduardo de Carvalho Gomes - ID. Funcional: 5102156-0\r\n\r\nMaria Lúcia de Andrade Rosário - ID. Funcional: 5013868-5\r\n\r\nCristian Simon - ID. Funcional: 4260289-0\r\n\r\nMonica Silva Tavares - ID. Funcional: 03695625-2\r\n\r\nRafael Aleixo Silveira de Andrade - ID. Funcional: 4411125-8\r\n\r\nMatteus Bento de Araujo - ID. Funcional: 5140185-1\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2023\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2531975"
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                    "2531976": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/037/941/2019 - DANIELA BAETA DOS SAN TOS, Identidade Funcional 43877869/01, matrícula 964852-8, Professor Docente I - 18 horas. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 08/12/2023 a 06/12/2025.\r\n\r\nId: 2531976"
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                    "2531981": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003685/2023 - INDEFIRO a reassunção de EDUARDO SANTOS FIGUEIREDO, Professor Docente I, 18horas, nível C, referência 04, ID. Funcional nº 50240382, vínculo 01, matrícula nº 30553549, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nId: 2531981"
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                    "2531882": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005660/2023 - IRENE TAVARES DA SILVA, Identidade Funcional nº 38150271/02, matrícula nº 928795-4, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 10/05/1994 a 25/06/2006, num total de 4407 dias de serviço prestado a SEEDUC (RPPS), como Agente Administrativo Biblioteca.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003622/2022 - EDUARDO DE OLIVEIRA LAVRAS, Identidade Funcional nº 42128978/05, matrícula nº 3082684-6, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 14/02/2008 a 27/09/2015, num total de 2783 dias de serviço prestado a SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4710070/2002 - LUCIANA COUTINHO DANIEL VICENTE, Identidade Funcional nº 35549122/02, matrícula nº 837992-7, Professor Docente II. ANOTE-SE que o período averbado correto é de 03/08/1992 a 06/04/1999 e não como constou no despacho de 18/03/2003, publicado no D.O. de 27/03/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/18/2015 - MARISA SANTOS OLIVEIRA DE ARAUJO, Identidade Funcional nº 34518630/01, matrícula nº 5010531-1, Merendeira. ANOTE-SE que o período averbado correto é de 01/07/1988 a 01/03/1994, o total de dias é de 2070 e o período desprezado é de 02/03/1994 a 06/03/1994, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro e não como constou no despacho de 01/04/2015, publicado no D.O. de 07/04/2015.\r\n\r\nId: 2531882"
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                    "2532067": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006843/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA RIBEIRO SIMOES, Professor Docente I, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 20363559, vínculo 02, matrícula 5015369-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001942/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA CONCEICAO MESSIAS, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 5447607, vínculo 02, matrícula 279795-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004726/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SIMONE GONCALVES AMORIM, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 39676030, vínculo 01, matrícula 829553-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005169/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANA MARTINS DE FREITAS, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 33572844, vínculo 01, matrícula 5.008.184-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005917/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCELLO BRESSANE REZENDE GUIMARAES, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 32951841, vínculo 01, matrícula 807803-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005256/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MIRIAN DA SILVA, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional 35761865, vínculo 01, matrícula 5.130.089-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003422/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CIDERLI GRIPPA DE SOUZA SILVA, Merendeira I, Identidade Funcional 38549654, vínculo 01, matrícula 5012463-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006857/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA ELIANA CARVALHO CAVALCANTE DA SILVA, Professor Docente II, nível B, referência 7, Identidade Funcional 38959020, vínculo 01, matrícula 292330-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006877/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANGELA MARIA DE OLIVEIRA PERROUT, Servente, nível I, Identidade Funcional 33884412, vínculo 01, matrícula 5.005.053-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007818/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PRISCILA GONCALVES DE ANDRADE, Professor Docente I, nível D, referência 7, Identidade Funcional 5625068, vínculo 03, matrícula 912215-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007833/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IZABEL MARIA DA CONCEICAO CRUZ, Professor Docente II, nível C, referência 8, Identidade Funcional 40571963, vínculo 01, matrícula 829.540-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007834/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DENISE ROCHA DE ALMEIDA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 38794624, vínculo 01, matrícula 829818-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007185/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIANE JORGE DE ANDRADE, Professor Docente I, 40 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional 36392154, Vínculo 01, matrícula 5003577-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006942/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA GOMES APPICELLO, Professor Docente II, 40horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 38919460, vínculo 01, matrícula 5.013.401-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005463/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA VALERIO DOS SANTOS FRANCISCO, Professor Docente I, 18horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional 39569330, vínculo 01, matrícula 825.665-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006980/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDILCE GOMES DE AZEREDO, SERVENTE, nível I, Identidade Funcional 37458337, vínculo 01, matrícula 276.185-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007378/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIANE REGINA VIDAL DA SILVA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional 39318869, vínculo 01, matrícula 293631-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007236/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PATRICIA REGINA DE FREITAS, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 41302460, vínculo 01, matrícula 828153-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007258/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VIVIANI FERNANDES, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 35820578, vínculo 01, matrícula 829757-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007288/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA HELENA DE AGUIAR VIEIRA, Professor Docente I, 18horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional 34215549, vínculo 02, matrícula 830.618-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a aposentadoria a partir de 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006979/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SALVADOR DOS SANTOS GOMES, Servente, nível I, Identidade Funcional 37458639, vínculo 01, matrícula 1.200.839-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011875/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DARCY FERREIRA DA SILVA JUNIOR, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula 836.390-5, Identidade Funcional 19827652/1, faz jus ao benefício do Abono de Permanência, tendo em vista ter cumprido os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária, com base no art. 5º, caput, c/c § 6º da EC nº 90/2021, a partir de 03/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/010830/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROBSON NASCIMENTO DE ALMEIDA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional 41898370, vínculo 01, matrícula 893172-7, tendo em vista ter reunido, com base §11 do art. 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 22/11/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ªCOLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007329/2023 - MARCOS ANTONIO BATISTA DE SOUZA.\r\n\r\nOnde se lê: ... Identidade Funcional 43044689, vínculo 0...\r\n\r\nLeia-se: ... Identidade Funcional 43044689, vínculo 01... \r\n\r\nD.O. DE 06/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ªCOLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003173/2023 - ROSI SOARES ROSADO FERREIRA.\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 29/03/2021.\r\n\r\nLeia-se: ...a contar 26/11/2020.\r\n\r\nId: 2532067"
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                        "I - Despacho",
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                    "2532092": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nATO DE 18/07/2002 - FICA RETIFICADA para 01/06/1999, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora SONIA MARIA GARRIDO RODRIGUES, Identidade Funcional n° 38215144, vínculo 01, matrícula n° 22312-3, publicado no D.O. de 22/07/2002. Processo nº SEI-E-03/6910169/1999.\r\n\r\nATO DE 19/02/2002 - FICA RETIFICADA para 01/02/2001, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora NILDA MARIA REZENDE DE AVELAR, Identidade Funcional n° 41256590, vínculo 01, matrícula n° 138934-5, publicado no D.O. de 21/02/2002. Processo nº SEI-E-03/8120025/2000.\r\n\r\nATO DE 29/10/2001 - FICA RETIFICADA para 01/02/1998, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora SONIA MARIA VIEIRA CARVALHO, Identidade Funcional n° 18159737, vínculo 01, matrícula n° 129535-1, publicado no D.O. de 01/11/2001. Processo nº SEI-E-03/1510071/1997.\r\n\r\nId: 2532092"
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                    "2532093": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030038/006234/2022, pela Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), RESOLVE tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de suspensão por 15 (quinze) dias, do servidor RODRIGO PIQUET SABOIA DE MELLO, ID. 50240080, em razão da prática de conduta negligente, com previsão no art. 294 do Decreto nº 2.479/79, devendo esta constar nas anotações da ficha funcional.\r\n\r\nId: 2532093"
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                    "2531977": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.300.273/1995 - MARISTELA OLIVEIRA DE ALMEIDA, Merendeira, mat. nº 284.741-6, período base de 23/01/2015 a 22/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.310.553/2004 - ROSANE IOTTE DUBLES PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.294-1, período base de 22/11/2015 a 31/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.801.295/2012 - DEBORA ESTEVES BARRETO DE OLIVEIRA, Agente Administrativo - Secretaria, mat. nº 5.018.623-8, período base de 21/10/2016 a 20/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2230/2017 - RICARDO DE MELO RAPOZO, Prof. Doc. I, mat. nº 916.898-0, período base de 23/08/2018 a 21/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002769/2023 - CRISTIANE RAMOS DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 956.512-8, período base de 05/05/2017 a 04/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002802/2023 - ALLANA CRISTINA MESQUITA DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.480-0, período base de 16/06/2014 a 15/06/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.910.208/2000 - KATIA MARIA LAMEIRA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 186.378-6, períodos base de 04/03/2011 a 03/03/2016 e de 04/03/2016 a 03/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.700.975/2004 - FLÁVIO FIGUEIRA, Zelador, mat. nº 5.024.411-0, períodos base de 01/11/2009 a 12/11/2014 e de 13/11/2014 a 12/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.701.179/2012 - TELMA CASTILHO DE ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.700-8, períodos base de 12/08/2009 a 24/10/2014 e de 25/10/2014 a 12/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2526/2014 - LUCIANA MORAIS DE ALBUQUERQUE GUEDES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 916.689-3, períodos base de 02/04/2012 a 01/05/2017 e de 02/05/2017 a 01/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002728/2023 - SEBASTIÃO GERALDO PORTELLA DAMASCENO, Servente, mat. nº 5.002.005-6, períodos base de 14/04/2009 a 13/04/2014 e de 04/11/2016 a 03/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002770/2023 - EDITH ARAUJO XAVIER, Prof. Doc. I, mat. nº 913.829-8, períodos base de 18/12/2009 a 17/12/2014 e de 18/12/2014 a 17/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002814/2023 - KARINE CESAR RAPOZO COIMBRA, Prof. Doc. I, mat. nº 960.729-2, períodos base de 31/03/2010 a 24/04/2015 e de 25/04/2015 a 24/04/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2531977"
                    ],
                    "2507074": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1309 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n42841534\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n29/08/2007\r\n\r\n25/08/2023\r\n\r\nE-03/91506/2012\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n50232010\r\n\r\n1\r\n\r\nCASSIO DA SILVA CRUZ\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/100593/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n19889135\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n03/08/1999\r\n\r\n28/07/2023\r\n\r\nE-03/9143/2008\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n19879245\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDRO ROLAO FREDERICO\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n31/08/1999\r\n\r\n25/08/2023\r\n\r\nE-03/010032/2009\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n50941410\r\n\r\n1\r\n\r\nGERSON DE FARIAS SILVA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n03/07/2022\r\n\r\nSEI-030022/009084/2023\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n41862589\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO GUIMARAES DE AGUIAR\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n18/10/2018\r\n\r\nE-03/91294/2008\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n19814518\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ AUGUSTO ERMIDA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n19/03/1999\r\n\r\n13/08/2023\r\n\r\nE-03/90871/2008\r\n\r\n33\r\n\r\nId: 2507074"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 20/10/2023\r\n\r\nREVOGA a penalidade de suspensão de 3 (três) dias dada ao servidor BRUNO PEREIRA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 4330861-9, concomitantemente determina o arquivamento do Processo nº SEI-030022/007695/2021. \r\n\r\nId: 2531797"
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                    "2531817": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 16/11/2023\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de repreensão ao servidor ADRIANO FABRICIO DE CARVALHO, ID. Funcional nº 4411950-0, por ter cometido transgressões disciplinares previstas no § 5º do artigo 6º do Decreto nº 46364/2018 e do artigo 285, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 2479/79, no Processo n° SEI-030022/000328/2022.\r\n\r\nId: 2531817"
                    ],
                    "2531798": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 287\r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais; e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030022/013322/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Jorge Luiz Barcellos da Costa - Id. Funcional 5009571-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2531798"
                    ],
                    "2532130": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 158 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 46.873, 13 de dezembro de 2019, e o disposto no Processo nº SEI-260016/0000668/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora KRISTINA BOUSKELA-SVENSJÖ, ID. Funcional nº 5091685-8, para exercer as funções de Ouvidoria e Transparência da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nMAURO AZEVEDO NETO \r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2532130"
                    ],
                    "2532039": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1003 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC no uso das suas atribuições e o Processo nº SEI-260005/003969/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual, instituído pelo Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de Julho de 2011, com nova redação dada pelo Decreto nº 43.582, de 11 de Maio de 2012.\r\n\r\n- a necessidade de formalizar padrões para que os servidores da FAETEC possam compreendê-los, respeitá-los e praticá-los.\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que instituiu o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabelece orientações para que os Órgãos e as Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus Programas de Integridade; e\r\n\r\n- a Portaria FAETEC Nº 1002 de 08 de dezembro de 2023, que instituiu a Unidade de Gestão de Integridade (UGI), para elaboração do Plano de Integridade da FAETEC.\r\n\r\n- o Processo nº SEI-260005/003969/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o código de Ética e Conduta da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1004 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI À COMISSÃO DE ÉTICA E INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto Código de Ética da FAETEC (PORTARIA FAETEC nº 1003 de 12 de dezembro de 2023), bem como o contido no processo nº SEI-260005/003969/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Ética e Integridade no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a comissão de ética, os servidores abaixo:\r\n\r\nTitular - Presidente:\r\n\r\nSABRINA CHIAFRINO DE JESUS - ID: nº 44427824\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nFELIPE CORDEIRO DE PAULA - ID: nº 578922-2\r\n\r\nRENATA BASTOS DE ASSUNÇÃO TAVARES - ID nº 5036242-9\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nTATYANA SANT'ANNA REIS - ID: nº 4147521-6\r\n\r\nFABIANO DE LIMA SHINGAY - ID: nº 4147530-5\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO - ID: nº 4466965-8\r\n\r\nArt. 3º - As atividades desta comissão serão coordenadas pelo servidor Titular - Presidente.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC prover o apoio técnico e administrativo ao pleno funcionamento da Unidade de Integridade.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2532039"
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                    "2465842": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002086/2023 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de FEVEREIRO/2023, com efeitos a contar de 01/03/2023.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n50204246\r\n\r\n2\r\n\r\nADELMARA CALIXTO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50370170\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA CABRAL DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42147646\r\n\r\n2\r\n\r\nALLAIM CALID DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20761775\r\n\r\n1\r\n\r\nALLAN BATISTA TINOCO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5700604\r\n\r\n5\r\n\r\nANDRE FERREIRA VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5787890\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA DE ANDRADE LOPES VALÉRIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20891873\r\n\r\n1\r\n\r\nAUREDULCE DE SOUZA LUZ\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n20802455\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS FERNANDO SPALA PEREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n42588880\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO SOARES DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5787726\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA GLORIA KAPPS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20877730\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DIAS MARTINS\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n50370790\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIMAR ESPÍNDOLA CARNEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20897936\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO BLASQUES JUNIOR\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20827822\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO THOMAS DE ACHILLES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n5786509\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40213544\r\n\r\n2\r\n\r\nDENISE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n41851099\r\n\r\n2\r\n\r\nEDER DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20862962\r\n\r\n1\r\n\r\nEDURVAL BALBINO COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n20233043\r\n\r\n1\r\n\r\nELENILSON BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. D\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n42166810\r\n\r\n3\r\n\r\nELIANE KLING\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20901364\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE RODRIGUES GUIMARÃES MARTINS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20930046\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE SIQUEIRA MACIEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20929935\r\n\r\n1\r\n\r\nHOMERO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n20757387\r\n\r\n1\r\n\r\nISAAC THOME DA COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n20812647\r\n\r\n1\r\n\r\nISABEL LIDIA NUNES DE MEDEIROS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43840760\r\n\r\n2\r\n\r\nJADER OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44410956\r\n\r\n1\r\n\r\nJANAINA LARA SIMOES FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20760140\r\n\r\n1\r\n\r\nJEREMIAS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20733143\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO CARLOS BOTELHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20872550\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE JOSE DRUMOND\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20845480\r\n\r\n1\r\n\r\nJUAREZ LOPES DA COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n41475488\r\n\r\n1\r\n\r\nKLEBERSON BOTELHO PESSANHA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20930941\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIA CRISTINA NUNES BARBOSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n41804660\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIA HELENA DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20758073\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS CONRADO\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n20846363\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS MANOEL DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n44390327\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FABIANO DE FREITAS TAVARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n50370189\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40208834\r\n\r\n2\r\n\r\nMANOEL LEITE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n20919441\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO MAGALHÃES CARNEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n20785445\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO GOMES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n20870167\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS JOSE DOS SANTOS FARIA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5787858\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS WATSON NETTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42016177\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ASSIS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20772840\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA INES TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n40030962\r\n\r\n2\r\n\r\nMARILDA TOMAZ DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n50368508\r\n\r\n1\r\n\r\nMATHEUS FRANÇA DE PAULA INACIO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50368338\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20721870\r\n\r\n1\r\n\r\nMILTON JOAQUIM MARTINS JUNIOR\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20888961\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n20891644\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO SERGIO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n50375130\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL TAKAHASHI GUIMARÃES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20897740\r\n\r\n1\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO E SILVA NETO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n50370162\r\n\r\n1\r\n\r\nRAUL SILVA DE SOUSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42582318\r\n\r\n3\r\n\r\nREGINA CELIA PIMENTEL DA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40695832\r\n\r\n2\r\n\r\nREINALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. D\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20896085\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO ALVES FEITOSA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n20722869\r\n\r\n2\r\n\r\nRICARDO CAVALCANTI KAFURI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20798350\r\n\r\n1\r\n\r\nRIVANA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n20731230\r\n\r\n1\r\n\r\nROBSON LOPES SOUZA\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. D\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20867174\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALD COSMO DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20885342\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANA REIS ROCHA TEIXEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n20825170\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA MELLO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n20895054\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA VIEIRA CASTOR\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n21007365\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO SILVA\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. D\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n20770634\r\n\r\n1\r\n\r\nSIDILEA BAPTISTA GOMES DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n20856733\r\n\r\n1\r\n\r\nSONIA DA SILVA CUNHA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n20803443\r\n\r\n1\r\n\r\nTERESINHA DE JESUS DA CONCEIÇÃO DUTRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n44584580\r\n\r\n2\r\n\r\nTHAIS LEAL RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42016193\r\n\r\n1\r\n\r\nVANDA VIANA GOMES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40461157\r\n\r\n2\r\n\r\nVANIA CONCEIÇÃO TEIXEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20896948\r\n\r\n1\r\n\r\nVILMA LUCIA TEIXEIRA DA ROCHA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n50370154\r\n\r\n1\r\n\r\nWALTER DE MATTOS LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20938837\r\n\r\n1\r\n\r\nWALTER DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nId: 2465842"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007495/2023 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei n° 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de AGOSTO/2023, com efeitos a contar de 01/09/2023.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n5762944\r\n\r\n3\r\n\r\nADILSON PEREIRA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42167434\r\n\r\n2\r\n\r\nALBERTO BENIAMINO BORGES MARLETTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32268920\r\n\r\n4\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO GUIMARÃES MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20718616\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44117884\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44127243\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRÉ ALVES RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20726937\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ FLAURIANO MARTINS\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41800591\r\n\r\n2\r\n\r\nATILLA LOPES DE MELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44633483\r\n\r\n1\r\n\r\nBELISA RUBIM SEABRA DE MELLO RIOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44124686\r\n\r\n1\r\n\r\nBLENER DA SILVA BARROS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n6428452\r\n\r\n4\r\n\r\nCARLA PATRICIA QUINTANILHA CORREA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43644139\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS DOUGLAS MARTINS PINHEIRO FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44123540\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLINA MORGADO PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44135416\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLINE PORTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40384900\r\n\r\n3\r\n\r\nCATIA CAMPOS ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20903570\r\n\r\n1\r\n\r\nCHRISTIANE REIS DIAS VILLELA ASSANO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41473582\r\n\r\n1\r\n\r\nCLARA ALENCAR EMSCHWILLER\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n5789117\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA QUINTAN FRANÇA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5762723\r\n\r\n6\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ MELO DE SOUZA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32718632\r\n\r\n3\r\n\r\nDANIEL VAZQUEZ FIGUEIREDO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43747256\r\n\r\n3\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA RAPOSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20839740\r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON DE BARROS SEPULVEDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44126395\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40644146\r\n\r\n3\r\n\r\nEDUARDO PIMENTEL MENEZES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20718845\r\n\r\n1\r\n\r\nEDVALDO JOSE REIS BARBOSA\r\n\r\nFOTÓGRAFO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44135530\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE FLOR GESSÁRIO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44124651\r\n\r\n1\r\n\r\nELIAS LEITE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44135572\r\n\r\n1\r\n\r\nELISABETE FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5789427\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS LOIS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43490212\r\n\r\n2\r\n\r\nFÁTIMA REGINA CARVALHEIRA GONÇALVES LINHARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44122691\r\n\r\n1\r\n\r\nFIDELIS MONTEIRO DA SILVA FILHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42183960\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANZISKA HUBER\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42078512\r\n\r\n2\r\n\r\nGERSON NUNES DA CUNHA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44128975\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELE ELIAS ROGER HAMMES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n6416306\r\n\r\n2\r\n\r\nGUILHERME AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n37665120\r\n\r\n3\r\n\r\nGUSTAVO LANDIM SOFFIATI\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44135599\r\n\r\n1\r\n\r\nHAROLDO GONÇALVES MOREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20749848\r\n\r\n1\r\n\r\nHELIO SILVA SABINO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44120435\r\n\r\n1\r\n\r\nIGOR PIRES DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44135637\r\n\r\n1\r\n\r\nINGRID MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44158033\r\n\r\n1\r\n\r\nJAKCILANE ROSENDO DE GOIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40365263\r\n\r\n2\r\n\r\nJANETE SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20861036\r\n\r\n1\r\n\r\nJEANE MARINHO FALCÃO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44135645\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO PAULO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41766911\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20751540\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20728735\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. D\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n43306373\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSIMAR DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41270347\r\n\r\n4\r\n\r\nJUÇARA BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42658950\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANE MAGIOLE MELLO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41475453\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA FARIAS\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44135653\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO FLORENCIO GOMES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42181135\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO SOARES VIANNA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42165962\r\n\r\n1\r\n\r\nLIDIA MARCIA FELIPE FERREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44120800\r\n\r\n1\r\n\r\nLIDIANE FONTES DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5780551\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIA MENEZES PINTO DAMASCENO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32625723\r\n\r\n5\r\n\r\nLUCIANO MORAES BARBOZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n6422772\r\n\r\n5\r\n\r\nMARA DE MENEZES DE ASSIS GOMES\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5785871\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCIO BELO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42056217\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIO FRANCISCO CAMPOS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40619125\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIO LEANDRO SARETTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20880839\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO LIBORIO DA COSTA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20751125\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO LUIZ SILVA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n20796811\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCIO SALES DA SILVA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44135335\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44135815\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MACHADO MELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44126530\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DA PENHA LACERDA DE SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42078210\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO DAVID\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20789750\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIO FRANKLIN DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41782020\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURICIO DE PAULA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44129327\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHAEL MENDES OLIVEIRA FLORENÇO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42181631\r\n\r\n1\r\n\r\nOLGA OLIVEIRA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43297358\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRÍCIA APARECIDA GOUVEA DAMASCENO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43297161\r\n\r\n2\r\n\r\nPRISCILA NOVO DE SOUSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44124740\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILIANA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44121350\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL DE CARVALHO MORGADO\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5785235\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL SEICEIRA ZEITOUNE\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44119372\r\n\r\n1\r\n\r\nREJANE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n32148534\r\n\r\n11\r\n\r\nRICARDO BAIA LEITE\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42056276\r\n\r\n2\r\n\r\nRITA DE CASSIA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42007968\r\n\r\n4\r\n\r\nROBERTO BITENCOURT DA SILVA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20912846\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO VIEIRA MATTOS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44119518\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO FRAGA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n6165494\r\n\r\n3\r\n\r\nROMILDA MARIA ALVES DE LEMOS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5768845\r\n\r\n2\r\n\r\nRUTE CANDIDA DE FREITAS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44119577\r\n\r\n1\r\n\r\nSABRINA DUARTE CORREA PINHEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44135831\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRO GOMES PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44135351\r\n\r\n1\r\n\r\nSHEILA CHRISTINE VIDAL VILLELA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41766954\r\n\r\n1\r\n\r\nSHEILA TAVARES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20750137\r\n\r\n1\r\n\r\nSILAS BARCELLOS VIEIRA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42629349\r\n\r\n1\r\n\r\nSIRLENE VIRGINIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41390083\r\n\r\n4\r\n\r\nSOLANGE SILVA SAMARÃO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43444687\r\n\r\n2\r\n\r\nSONIA DIQUE FRAGOZO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n37114476\r\n\r\n4\r\n\r\nTEREZA APARECIDA FERREIRA DORNELAS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20950357\r\n\r\n3\r\n\r\nVERA LUCIA VASCONCELOS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44120036\r\n\r\n1\r\n\r\nWENDEL DE MELO RUIS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44120079\r\n\r\n1\r\n\r\nYURI CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nId: 2510899"
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                    "2532059": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009901/2023 - CONCEDO a EVERTON SANTOS DE OLIVEIRA, Técnico Especialista identidade funcional nº 2089781-2, vínculo 1, licença sem vencimentos para desempenho de estágio probatório, a contar de 14 de novembro de 2023, por 03 (três) anos, fundamentado na Resolução SEPLAG nº 109/2008, de 09.05.2008, conforme a Regra do item XIII.\r\n\r\nId: 2532059"
                    ],
                    "2446047": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 14.12.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009604/2022 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de outubro/2022, com efeitos a contar de 01/11/2022.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n41370767\r\n\r\n2\r\n\r\nADELAIDE TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50351206\r\n\r\n1\r\n\r\nALABAR PORTO ALEGRE TAVARES DA COSTA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50351346 \r\n\r\n1\r\n\r\nALAN ALVES DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5786479\r\n\r\n1\r\n\r\nALCINA MARIA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40193861 \r\n\r\n3\r\n\r\nALEXANDRE BRANDÃO CARPI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41391080\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE CEZAR NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20747381\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE DO NASCIMENTO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n50352652\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRÉ LUIS DA COSTA MATTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5786487\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREIA MARIA ALVES MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50352156\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELO BARBOSA DE ANDRADE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20771550\r\n\r\n1\r\n\r\nAYDANO DE ALMEIDA PIMENTEL NETO \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5786428\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA SANTOS TONASSI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5786541\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA NERY DOMINGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20837399\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS VINICIUS NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5767377\r\n\r\n3\r\n\r\nCHRISTOVAM LUIZ MACHADO CARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5786436\r\n\r\n1\r\n\r\nCIBELI MARINHO FRAMBACH\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50351362\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO BENS BESSA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50352415 \r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE ESTEVES CAVALCANTI\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5786495\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41389875\r\n\r\n2\r\n\r\nDOMINGOS ALEXANDRE FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5786460\r\n\r\n1\r\n\r\nEDMAR BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788005\r\n\r\n1\r\n\r\nEDWARD MIRANDA LINHARES JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5786614 \r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO SERMENHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50352644\r\n\r\n1\r\n\r\nFLÁVIO ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5765420 \r\n\r\n3\r\n\r\nFRANCISCO DE SEIXAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20747632\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA BASILIO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n50353527 \r\n\r\n1\r\n\r\nGLEISON DE SOUZA BRAZ\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5786622\r\n\r\n1\r\n\r\nHELISA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50351460 \r\n\r\n1\r\n\r\nJANNI DE JESUS SANTANA DIAS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20831064\r\n\r\n1\r\n\r\nJESIEL ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5555213\r\n\r\n2\r\n\r\nJETHER BERNARDO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20864876\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO BATISTA LANA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n50352130 \r\n\r\n1\r\n\r\nJONATHAN BRUNO BRAGA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20815778\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE JOSE GOMES DE SOUZA \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5786592\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GONÇALO DE AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50352628\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MANGABEIRA NETO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50351575 \r\n\r\n1\r\n\r\nLEILANE DA CUNHA VETTORI\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50352148\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO GUEDES MELLO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40240126\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5786525\r\n\r\n1\r\n\r\nMAGNA FABIANA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50352121\r\n\r\n1\r\n\r\nMAÍRA ALLAN LUCCAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n35688955\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCELO FRANCO DE SÃO TIAGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41391004\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO ROBERTO ALVES LOBATO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n10620648\r\n\r\n1\r\n\r\nMARGARETE NUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788226\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA INÊS DOS SANTOS NOGUEIRA MONTEIRO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5585996 \r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41473760\r\n\r\n1\r\n\r\nMARISA DE CARLA DA SILVA FARIA \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n5765137\r\n\r\n3\r\n\r\nMARLI DA NOBREGA MOURA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41273540\r\n\r\n5\r\n\r\nMAURO CESAR SILVA COELHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43814697 \r\n\r\n2\r\n\r\nMAX SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50351800\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELE VIANNA DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n39703045\r\n\r\n2\r\n\r\nMIGUEL ARCANJO FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n34730842\r\n\r\n2\r\n\r\nMONICA PLAZA CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20764979\r\n\r\n1\r\n\r\nNEIDE DE MELO LAURIANO \r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n50352504\r\n\r\n1\r\n\r\nNUBIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50351974\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRÍCIA LOPES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50352091\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARROS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50352067 \r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA DA ROCHA FREITAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5786568\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA RODRIGUES DE ÁVILA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5707102\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATO BARROSO BERNABE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n39828662\r\n\r\n4\r\n\r\nRODOLFO SOARES CARUSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20905661\r\n\r\n1\r\n\r\nROMULO ROQUE GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n50347748\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA ROCHA PEÇANHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50352016\r\n\r\n1\r\n\r\nROSIMAR DOS SANTOS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n32327749\r\n\r\n1\r\n\r\nSALVADOR CARAFILAKIS \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20770863\r\n\r\n1\r\n\r\nSEBASTIÃO AUGUSTO \r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n5786606\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO CAMPOS DE ALCANTARA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20719833\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO LUIZ SEILHE DE ARAUJO\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n41391071\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIA REGINA PERTENCE DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50351737 \r\n\r\n1\r\n\r\nTAYENNE RAMOS BALBINO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20826281\r\n\r\n1\r\n\r\nVANIA LUCIA BARBOSA MAZZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n50356674 \r\n\r\n1\r\n\r\nVERONICA DE ARAÚJO AGUIAR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20850867 \r\n\r\n4\r\n\r\nWAGNER DA SILVA ZANCO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nId: 2446047"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.10.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 890/2023 - PROGRIDE, a contar de 31/07/2023, ABRAHAM ENRIQUE MUÑOZ FLORES, matr. nº 38.444-6, ID n° 50378040 lotado no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/044311/2023.\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 1105/2023 - PROMOVE, a contar de 20/04/2023, MARCIO LUIZ MOITINHA RIBEIRO, matr. nº 32.490-5, ID n° 25402463, lotado no Instituto de Letras, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/023256/2023.\r\n\r\nDE 14.11.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 1112/2023 - PROMOVE, a contar de 15/05/2023, BERNARDO COUTO NETO, matr. nº 38881-9, ID n° 3088515-9, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/016662/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1113/2023 - PROMOVE, a contar de 30/07/2018, JOÃO BATISTA DAMASCENO, matr. nº 34.433-3, ID n° 41859146, lotado na Faculdade de Direito, à categoria de Professor Associado, nos termos do acórdão anexado ao Mandado de Intimação 1237/2023/MND emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Processo nº SEI-260007/059134/2023.\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 1097/2023 - PROMOVE, a contar de 23/08/2023, FERNANDA ROMANHOLI PINHATI, matr. nº 38.4370, ID n° 50369954, lotada no CTC, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/048907/2023.\r\n\r\nId: 2528797"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 1180/2023 - DESIGNA ANDREIA FONTES DA PAZ, matr. nº 34.547-0, ID: nº 41376579, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Enfermagem (Enfermaria 4-5), símbolo FG-03, código 382, a contar de 01/11/2023 - Processo nº SEI-260008/012309/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1181/2023 - NOMEIA FILIPE COPQUE DE SOUZA, matr. nº 37.979-2, ID: nº 4466064-2, Técnico Universitário, para o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 3038, a contar de 11/12/2023 - Processo nº SEI-260007/065053/2023.\r\n\r\nId: 2532081"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/038217/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, no valor de R$ 41.761,60. Objeto: Assinatura da Scientific Libran Oline (SciELO) Enfermagem para publicação e indexação de 80 artigos da Revista Enfermagem UERJ, com fulcro no artigo 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2532128"
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                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR \r\n\r\nDE 09.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/035016/2022 - ACOLHO as manifestações da PGUERJ acostadas aos índices 57128431 e 57924063. DETERMINO a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do ex-servidor Vinicius de Lemos Silva, matr. nº 34.569-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/3477/2018 - ACOLHO as manifestações da PGUERJ acostadas aos índices 54981338 e 55652821. DETERMINO a abertura de processo administrativo disciplinar-inquérito em face da servidora Marli da Cruz, matr. nº 33.011-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019965/2023 - ACOLHO as manifestações da PGUERJ acostadas aos índices 61569391 e 61709179. DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar-inquérito em face do servidor Joel Luiz de Oliveira, matr. nº 31.883-2.\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009336/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 08/05/2015, de IVO SIQUEIRA CAVALCANTE JUNIOR, TU/Assistente Administrativo, matr. nº 31.312-2, ID: 25369750, admitido em 05/04/1994, para continuar exercendo suas atividades nesse Órgão Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, até 31 /12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013832/2023 - ACOLHO a manifestação da PGUERJ acostada ao índice 57717980. DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar em face do servidor Marco Combat Nogueira, matr. nº 41.389-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019787/2023 - ACOLHO as manifestações da PGUERJ acostadas aos índices 61497669 e 61545102. DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar em face do servidor Francismar Alex Lopes de Carvalho, matr. nº 39.568-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/062109/2023 - AUTORIZO a regularização do afastamento de TALITA VIDAL PEREIRA, matr. nº 36651-8, Professor Titular, no período de 06/11/2023 a 18/11/2023, para participar do evento 'Missão CAPES-PRINT incluindo participação no Congresso Latinoamericano de Estudios Curriculares 2023', em Santiago, Chile.\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/055213/2023 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. NORMA SUELI ROSA LIMA, matr. nº 38.879-3, para realizar pós-doutorado na Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ, Rio de Janeiro, Brasil, no período de 04/03/2024 a 03/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/054431/2023 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. TALITA VIDAL PEREIRA, matr. nº 36.651-8, para atuar como professor visitante junto à Universidad Nacional Autonóma de México, em Coyoacán, Cidade do México, México, no período de 01/03/2024 a 30/06/2024, com ônus Capes PrInt.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/056777/2023 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do professor THIAGO CORRÊA ALMEIDA, matr. nº 38.785-2, para realizar pós-doutorado na Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC, Araranguá, Santa Catarina, Brasil, no período de 01/03/2024 a 28/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/055023/2023 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. MARTHA TELLES MACHADO DA SILVA, matr. nº 40.031-7, para realizar pós-doutorado na Universidade de São Paulo, USP/ECA, São Paulo, Brasil, no período de 01/03/2024 a 28/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/054119/2023 - HOMOLOGO a licença sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. LUIZ ALBERTO BATISTA, matr. nº 7073-0, para realizar atividades de pesquisa na Universidade Federal de Viçosa, UFV, em Viçosa, Minas Gerais, Brasil no período de 01/02/2024 a 31/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/022346/2021 - HOMOLOGO o cancelamento do afastamento integral remunerado pelo Procad da Profª. LIA ROQUE ASSUMPÇÃO, matr. nº 36701-1, a partir de 01/08/2023. O afastamento foi autorizado, inicialmente, pelo período de 15/02/2022 a 14/02/2023 e prorrogado até 14/02/2024, para realizar pós-doutorado no Departamento de Cirurgia da Divisão de Oncologia da Universidade do Colorado, nos Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/055321/2023 - HOMOLOGO a licença sabática, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da profª. PAULA LEONARDI, matr. nº 38696-1, para realizar atividades de pesquisa, na Universidade de Buenos Aires, em Buenos Aires, Argentina, no período de 01/02/2024 a 31/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/055796/2023 - HOMOLOGO a licença sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. FERNANDO ALTAIR POCAHY, matr. nº 37900-8, para realizar atividades de pesquisa na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS, em Porto Alegre, RS, Brasil no período de 01/02/2024 a 31/07/2024.\r\n\r\nId: 2532082"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.12.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/046940/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa DEMAR - CENTRO DE ESTUDOS MARÍTIMOS LTDA, no valor de R$ 925.662,00. OBJETO: Prestação de serviços em caráter emergencial de empresa especializada para fornecimento de mão de obra, material de consumo, manutenção e reparos de pequena monta, para o navio de pesquisa da Oceanografia da UERJ, com fulcro no art. 24 IV, do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 30.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/048559/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa Q. A. COMÉRCIO NE SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 30.000,006. OBJETO: Manutenção do equipamento de densitometria óssea GE Lunar Prodigy, com fulcro no art. 24 XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 09.12.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/05299/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa NOVA ANÁLITICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 16.366,45. OBJETO: Material de laboratório pata realização de experimentos, com fulcro no art. 24 XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2531914"
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                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/7614/2019 - ILÍCITA a acumulação de cargos de SANDRA MOTTA DE MATTOS MARINHO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 32.877-3 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1089477 - Universidade Federal Fluminense, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/057393/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de CRISTIANE DE OLIVEIRA FELIPE FERRAZ, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 42.070-3 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 1539996 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/053024/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de THIAGO CARVALHO DE LIMA, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 35.618-8 - UERJ e Médico, matr. nº 1613202 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/6151/2016 - LÍCITA a acumulação de cargos de ANA BEATRIZ ARENA, Professor Adjunto, matr. nº 39.554-1 - UERJ e Professor I, matr. nº 115.172-9 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/10319/2015 - LÍCITA a acumulação de cargos de JOYCE MARTINS ARIMATÉA BRANCO TAVARES, Professor Adjunto, matr. nº 39.191-2 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 1610028 - Universidade Federal Fluminense, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/057440/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de CRISTIANE SANTOS GOMES, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 42.088-5 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 3072889-3 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2532085"
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                    "2532056": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/09/2023\r\n\r\nDISPENSA o servidor RUI ALBERTO AZEVEDO DOS SANTOS, matrícula nº 4.610-2, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no NÚCLEO DE GEOTECNOLOGIAS DA UERJ - SISLABGIS, a contar de 14/08/2023, indicando como substituto o servidor LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA TRAJANO matrícula nº 31.588-7, a contar de 15/08/2023, processo n° SEI-260007/006394/2023.\r\n\r\nId: 2532056"
                    ],
                    "2532084": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES \r\n\r\nATO DA DIRETORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nPORTARIA CEH Nº 04/2023 - PRORROGA, até 31/03/2024, o mandato dos membros da Comissão Executora do processo de avaliação para fins de Progressão/Promoção Docente nomeada pela Portaria CEH nº 03/2021 de 10/12/2021. Esta Portaria entrará em vigor a partir de 05/11/2023. Processo nº SEI-260007/064398/2023.\r\n\r\nId: 2532084"
                    ],
                    "2532083": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nPORTARIA CBI Nº 01/2023 - PRORROGA, até 31/03/2024, o mandato dos membros da Comissão Executora do Processo de Avaliação para fins de Progressão/Promoção Docente nomeada pela Portaria CBI nº 001/2021 de 14/12/2021. Esta portaria entra em vigor a partir de 15/12/2023. Processo nº SEI-260007/064949/2023.\r\n\r\nId: 2532083"
                    ],
                    "2532086": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015224/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por TATIANA BEZERRA FAGUNDES, matr. nº 40.580-3, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 17/12/2008 a 06/10/2021, totalizando 4.677 dias de exercício para fins de aposentadoria e 3.662 dias de exercício para fins triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/060859/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por DIOGO SANTOS PINTO, matr. nº 42.219-6, à UERJ, na matr. nº 36.792-0, no período de 03/06/2013 a 15/11/2023, totalizando 3.818 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/051601/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FLÁVIA VALÉRIO DA SILVA, matr. nº 41.722-0, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 03/02/2014 a 18/07/2023, totalizando 3.453 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/060532/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FRANCISCA MARIA DE SOUSA COUTINHO, matr. nº 41.718-8, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 01/05/2015 a 11/07/2023, totalizando 2.994 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/059411/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por SAULO RODRIGUES FREITAS, matr. nº 38.427-1, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 26/02/2008 a 15/03/2015, totalizando 2.575 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/062211/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LIVIA DE SOUZA CÂMARA, matr. nº 41.885-5, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 26/02/2014 a 17/05/2017, 15/01/2020 a 19/06/2023, totalizando 2.429 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/059004/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por SHIRLEY CRISTINA PARANHOS DO AMARAL, matr. nº 40.081-2,à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 27/03/2014 a 05/05/2020, totalizando 2.232 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/059969/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JOSELI FONSECA DE BRITO, matr. nº 41.007-6, à Prefeitura Municipal de Petrópolis, no período de 31/05/2006 a 30/04/2014, totalizando 2.888 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/062186/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUANDA DORIA LIBANO SOARES, matr. nº 41.564-6, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 25/06/2013 a 31/07/2013, totalizando 37 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/8846/2013 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº E-26/007/8846/2013, de DIOGO SANTOS PINTO, matr. nº 36.792-0, tornando sem efeito o despacho de 12/09/2013, publicado no DOERJ de 25/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/025655/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ANA LUIZA COSTA SCHROEDER, matr. nº 41.417-7,ao Ministério da Defesa, no período de 13/06/2022 a 24/01/2023, totalizando 226 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/062206/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LÍGIA DA SILVA SANTOS, matr. nº 41.808-7, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 14/01/2020 a 19/06/2023, totalizando 1.253 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/050566/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FABIO CESAR CAMARA DOS REIS, matr. nº 41.803-8,em atividades vinculadas ao INSS, no período de 05/04/2010 a 04/02/2011, totalizando 300 dias de exercício, e ao Ministério da Defesa no período de 03/02/2014 a 31/07/2022, totalizando 2.916 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/062946/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ARINETE DE OLIVEIRA BORGES, matr. nº 41.717-0, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 17/05/2002 a 18/07/2023, totalizando 7.733 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/052169/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por HELIOMAR DA SILVA PEREIRA JÚNIOR, matr. nº 42.063-8,ao Ministério da Defesa, no período de 02/06/2008 a 15/10/2013, totalizando 1.962 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/062419/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CLAUDIA RAMOS MARQUES DA ROCHA, matr. nº 40.949-0,à UERJ, na matrícula anterior 35.487-8, no período de 01/04/2011 a 21/06/2022, totalizando 4.100 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/061205/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FLÁVIA FERREIRA FERNANDES, matr. nº 41.859-0,ao Ministério da Saúde, no período de 26/02/2008 a 19/06/2023, totalizando 5.593 dias de exercício, somente para fins de aposentadoria, conforme Lei Complementar 194/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/060980/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por STEFANO RAMOS BAPTISTA, matr. nº 40.687-6, à Marinha do Brasil, no período de 01/08/2018 a 01/05/2022, totalizando 1.370 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/060080/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por PRISCILA FREITAS ARAUJO, matr. nº 41.554-7,à Prefeitura de Niterói, no período de 21/02/2019 a 14/03/2023, totalizando 1.483 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE, O TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO PRESTADO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO INSS NOS PROCESSOS ABAIXOS:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/063508/2023 - JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUSA, matr. nº 33.982-0, nos períodos de 01/01/1985 a 30/06/1986, 01/085/1986 a 31/05/1988, 01/07/1988 a 31/07/1988, 03/03/1997 a 31/05/2002, totalizando 3.158 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/059424/2023 - ANA CAROLINA DO REGO BARROS PAIVA, matr. nº 39.939-4, nos períodos de 26/08/1996 a 21/12/1996, totalizando 118 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/062557/2023 - CLAUDIO MARQUES REIS, matr. nº 31.285-0, nos períodos de 01/04/1993 a 30/06/1993 e 01/08/1993 a 04/04/1994, totalizando 338 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/059402/2023 - FABIANO RODRIGUES SALGUEIRO, matr. nº 41.562-0, nos períodos de 01/10/2008 a 30/06/2014, 01/07/2014 a 17/09/2014, 01/03/2015 a 30/06/2016, 01/08/2016 a 30/06/2017, 01/08/2017 a 29/05/2020, 01/06/2020 a 16/11/2021, totalizando 4.562 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/049190/2023 - THIAGO PIMENTA VALENÇA, matr. nº 36.310-1, no período de 04/04/2007 a 08/04/2010, totalizando 1.100 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/059951/2023 - RENATA VIEIRA LIMA PINTO, matr. nº 37.863-8, nos períodos de 12/03/2001 a 18/10/2001, 01/03/2002 a 23/11/2002, 07/02/2003 a 23/07/2005, 01/02/2006 a 10/02/2008, totalizando 2.127 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008751/2021- SAULO RODRIGUES FREITAS, matr. nº 38.427-1, nos períodos de 23/11/1993 a 01/12/1993, 01/08/2005 a 25/02/2008, totalizando 948 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 10/05/2021, publicado no DOERJ de 17/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/059419/2023 - JUCELIANA ALVES DA SILVA, matr. nº 36.285-5, nos períodos de 17/05/1999 a 09/03/2001, 08/11/2003 a 11/11/2008, 15/03/2010 a 27/10/2010, totalizando 2.715 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/060686/2023 - NATHÁLIA SICILIANO DA SILVA, , matr. nº 41.172-8, nos períodos de 22/03/2018 a 12/03/2021, 15/03/2021 a 17/08/2022, totalizando 1.604 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/060407/2023 - LÍVIA FIGUEIREDO PEQUENO, matr. nº 37.404-1, nos períodos de 01/02/2003 a 30/04/2005, 09/05/2005 a 20/04/2010, 01/03/2012 a 19/12/2013, totalizando 3.286 dias de exercício.\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/062927/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para JOSÉ ROBERTO PINTO DE GÓES, matr.31.810-5, ID:25439049, com validade a contar de 26/05/2023 uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/032350/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência para CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS ANDRADE, matr. 34.418-4, ID: 25401246, com validade a contar de 01/01/2022, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/062886/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para VANDERLEI DA ROCHA PAIVA, matr. nº 30.493-1, ID: 25349635, com validade a contar de 29/11/2023,uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/056500/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para CRISTIANE BRAZ DA SILVA DOS REIS, matr. nº 33.367-4, ID:25301870, com validade a contar de 16/08/2023, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013200/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para LEONOR CARDOSO ROSA, matr. nº 33.856-6, ID:2539157-7, com validade a contar de 19/07/2023, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/059988/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para KARLA DA SILVA VASCONCELLOS, matr. nº 32.297- 4, ID: 25269321, com validade a contar de 25/06/2023, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2532086"
                    ],
                    "2532055": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06/12/2023\r\n\r\nDISPENSA o servidor ARY PEREIRA DE MIRANDA, matrícula nº 31.603-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DEFIN, a contar de 07/12/2023, indicando como substituta a servidora SORAIA FORTINS VIEIRA matrícula nº 34.626-2, a contar de 08/12/2023, Processo n° SEI-260007/061950/2023.\r\n\r\nId: 2532055"
                    ],
                    "2531746": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nEXONERA NADSON QUINTANILHA COUTO, ID Funcional nº 4185562-0, a contar de 04 de dezembro de 2023, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, da Reitoria, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/006095/2023.\r\n\r\nNOMEIA DÉBORA TINOCO TERRA FERNANDES, ID Funcional nº 5147020-9, para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, da Reitoria, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por Nadson Quintanilha Couto. Processo nº SEI-260009/006095/2023.\r\n\r\nId: 2531746"
                    ],
                    "2532073": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/012355/2023 - Com base no parecer da área técnica (63802291), AUTORIZO a atualização do quadro de horários da linha P125 Rio das Flores - Valença “SA” de código 113002000, operada pela empresa Viação Barra do Piraí.\r\n\r\nDE 29.11.2023\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-100005/012007/2023 - AUTORIZO, na forma proposta pela área técnica (64011908), a atualização do quadro de horário no serviço complementar Castelo - Teresópolis (via Rodoviária Novo Rio) “AC”, de código 203014001, da empresa Viação Teresópolis e Turismo Ltda. (RJ-203).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012100/2023 - Com base no parecer técnico(SEI 64060645), AUTORIZO a alteração do itinerário da linha 117T Itaguaí - Mangaratiba “SA”, de código 137004000, da empresa Auto Viação Reginas Ltda. (RJ-110), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSentido Mangaratiba:\r\n\r\nTerminal Rodoviário de Itaguaí, Avenida Deputado Octávio Cabral, Avenida Doutor Curvelo Cavalcanti, Avenida Prefeito Isoldackson Cruz de Brito, Trevo Do Mazomba, Rodovia BR 101 (Itaguaí), Rodovia BR 101 (Mangaratiba), Estrada São João Marcos, Rua Artur Pires e Avenida Ver. Celio Lopes.\r\n\r\nSentido Itaguaí:\r\n\r\nAvenida Ver. Celio Lopes, Rua Cel. Moreira da Silva, Rua Artur Pires, Estrada São João Marcos, Rodovia BR 101 (Mangaratiba), Rodovia BR 101 (Itaguaí), Trevo Do Mazomba, Avenida Prefeito Isoldackson Cruz de Brito, Estrada Ary Parreiras, Avenida Paulo de Frontin, Avenida Prefeito Ismael Cavalcante, Rua Prefeito José Maria de Brito, Rua Coronel Macedo Soares, Avenida Deputado Octávio Cabral e Terminal Rodoviário de Itaguaí.\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009999/2023 - Com base nas análises técnicas (60983675/64013512) e jurídica (64428696), AUTORIZO a empresa MQR LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA-ME (Nome de fantasia: LOKAR LOCADORA DE VEICULOS), inscrita no CNPJ sob o n° 17.392.381/0001-02, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-499, utilizando o veículo SRN0E89, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COOVIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012538/2023 - Cooperativa CashCar, (RJ-720): com base na análise promovida pela área técnica (64286400), DEFIRO o cancelamento do registro do cooperado JOSÉ ANTÔNIO CORREA RAINHO, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento, determinando a baixa do veículo placa FKH-0259 (RJ-720.009).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012824/2023 - Cooper Cash Car, (RJ-720): com base na análise promovida pela área técnica (64334727), DEFIRO o cancelamento do registro do cooperado Sizenande Mendes de Souza, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento, determinando a baixa do veículo placa KXU-8D52 (RJ-720.020).\r\n\r\nId: 2532073"
                    ],
                    "2532131": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011902/2023 - Com base no parecer da área técnica (63572791), AUTORIZO a implantação da Seção Dona Belinha - Viaduto Castelo Branco no quadro tarifário da linha P135 Barra do Piraí - Barra Mansa (via Volta Redonda) \"SA\" e do S/C P424 Barra Mansa - Santanesia (via Volta Redonda)\"SA\", operada pela empresa VIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA (RJ-187), mantidas as demais seções e características operacionais.\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012302/2023 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (64432566).\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/009727/2023, SEI-100005/011031/2023 E SEI-100005/011458/2023 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012752/2023 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 64794138) e da área técnica (Doc. SEI Nº 64200328/64294237), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-820438.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012967/2023 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 64986296) e da área técnica (Doc. SEI Nº 64661461/64789972), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-831204.\r\n\r\nId: 2532131"
                    ],
                    "2531856": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000758/2023 - HOMOLOGO O resultado do Pregão Eletrônico nº 011/CENTRAL/2023, Menor preço global, cujo objeto é a Contratação de clínica especializada em exames médicos ocupacionais, para a realização de exames médicos admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais, bem como realização de exames laboratoriais complementares a que os empregados ativos e empregados extra quadro da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, conforme descrito no Termo de Referência, e, adjudicado pela Pregoeira no dia 11.11.2023, em favor da Empresa PREVENIR EXAMES LTDA, no valor de R$ 125.186,96 (cento e vinte e cinco mil cento e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos)..\r\n\r\nId: 2531856"
                    ],
                    "2531898": [
                        "I - Pauta",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nComunica aos interessados a abertura da 2ª Sessão de Plenária Virtual Ordinária às 17 horas do dia 18/12/2023 e encerramento às 23 horas e 59 minutos do dia 22/12/2023, no Menu Plenário Virtual do sítio eletrônico - http://www.agetransp.rj.gov.br, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 56/2023, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1 - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/004.100010/2018 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPO ENCONTRADO NA LINHA 2 - ENTRE AS ESTAÇÕES AUSTIN E QUEIMADOS, NO RAMAL JAPERI,EM 05/06/2018- BO SV7842018 - Conselheiro Relator Adolpho Konder. \r\n\r\n2 - PROCESSO REGULATÓRIO SEI-220008/001297/2020 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO À VIA FÉRREA, NA INFERIOR DA ESTAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO - LINHA 2 - BO SV8802020 - Conselheiro Relator Adolpho Konder. \r\n\r\n3 - PROCESSO REGULATÓRIO SEI-220008/000564/2021 - METRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO NA ESTAÇÃO GLÓRIA- 12/05/2020 - BO MR10192021 - Conselheiro Relator Murilo Leal.\r\n\r\n4 - PROCESSO REGULATÓRIO SEI-220008/000566/2021 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO NA VIA 1 DE SAENS PENA - 01/03/2020 - BO MR10072021- Conselheiro Relator Adolpho Konder. \r\n\r\n5 - PROCESSO REGULATÓRIO SEI-220008/000866/2021 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPO ENCONTRADO - NA SUPERIOR DA ESTAÇÃO NOVA IGUAÇU - BO SV11202021- Conselheiro Relator Adolpho Konder. \r\n\r\n6 - PROCESSO REGULATÓRIO SEI-220008/000386/2023 - RIOBARRA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO SÃO CONRADO - 25/12/2022 - BO RB14352023 - Conselheiro Relator Adolpho Konder. \r\n\r\nId: 2531898"
                    ],
                    "2531900": [
                        "I - Pauta",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nComunica aos interessados a realização da 12ª Sessão Regulatória Ordinária, no dia 21/12/2023, a partir das 11h, na plataforma Zoom Meetings com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da Agetransp no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1 - PROCESSO E-12/004.180/2018 - CCR BARCAS - 4ª REVISÃO QUINQUENAL DE BARCAS - FEV/2013 A FEV/2018 - Conselheiro Relator Adolpho Konder\r\n\r\n2 - PROCESSO SEI-220008/000697/2020 - SUPERVIA - PLEITO REVISÃO EXTRAORDINÁRIA - COVID 19 - Embargos de Declaração - Conselheiro Relator Murilo Leal\r\n\r\n3 - PROCESSO SEI-220008/002137/2020 - SUPERVIA - APURAÇÃO DESCUMPRIMENTO EVENTUAL CONTRATUAL INDICADO NO RT 033/CATRA/CENTRAL/2021 (FISCALIZAÇÃO RAMAL GUAPIMIRIM) - Conselheiro Relator Charlles Batista\r\n\r\n4 - PROCESSO SEI-220008/000013/2022 - ROTA 116 - TAXA DE REGULAÇÃO - 2022 - Conselheiro Relator Charlles Batista\r\n\r\n5 - PROCESSO SEI-220008/000129/2022 - SUPERVIA - APURAÇÃO INOPERÂNCIA - ESCADAS ROLANTES DA ESTAÇÃO MÉIER - Conselheiro Relator Fernando Moraes\r\n\r\n6 - PROCESSO SEI-220008/000964/2022 - METRÔ RIO - APURAÇÃO INOPERÂNCIA - ELEVADOR ESTAÇÃO PAVUNA - Conselheiro Relator Fernando Moraes\r\n\r\n7 - PROCESSO SEI-100007/000180/2023 - CCR BARCAS - PLEITO DE REAJUSTE DE TARIFAS DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO 2024 - Relator Conselheiro Adolpho Konder\r\n\r\n8 - SEI-100007/000258/2023 - SUPERVIA - REAJUSTE TARIFÁRIO 2024 - Conselheiro Relator Adolpho Konder\r\n\r\nId: 2531900"
                    ],
                    "2532045": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 118 \r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA APOIAR A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO INTERINO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS E O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições constitucionais e legais, conforme Deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 23 de novembro de 2023, processo administrativo nº SEI-070002/011539/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), criado pela Lei nº 5.101 de 04 de outubro de 2007, é responsável pela execução das Políticas Estaduais de Meio Ambiente, de Recursos Hídricos e Florestais;\r\n\r\n- que a Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, estabelece, dentre os objetivos do Sistema Nacional das Unidade de Conservação (SNUC), contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais (art. 4º, III);\r\n\r\n- que a Lei Estadual n° 9.972 de 12 de janeiro de 2023, institui a Política Estadual de Desenvolvimento Florestal que tem por objetivo fomentar o cultivo de espécies florestais nativas e/ou exóticas, para ampliação da oferta de produtos e subprodutos florestais no estado, e desenvolver serviços ambientais e ecossistêmicos, visando a geração de emprego e renda, além de atender a demanda atual e a criação de novos arranjos produtivos locais de base florestal;\r\n\r\n- que o Projeto Sementes e Mudas e o compromisso em apoiar a implantação do Programa de Restauração Florestal em unidades de conservação estaduais no que tange o planejamento, participação na capacitação para marcação de matrizes, identificação botânica, acompanhamento fenologico, coleta de sementes com o objetivo de produzir mudas nos Hortos Florestais a partir das sementes coletadas em atendimento as demandas geradas principalmente com foco na produção de espécies endêmicas, ameaçadas, raras e climax;\r\n\r\n- a premência em estabelecer um fluxo de procedimentos para elaboração, análise e execução de projetos de restauração florestal de iniciativa das próprias unidades de conservação, coordenando as ações em andamento e aquelas a serem planejadas, compatibilizando-as com a produção de sementes e mudas florestais para atendimento das demandas das áreas protegidas geridas pelo INEA;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para apoiar a implantação de Programa de Restauração Florestal nas Unidades de Conservação Estaduais, cuja finalidade é a produção de mudas nos hortos florestais, a partir das coletas de sementes em atendimento às demandas relacionadas à produção de espécies arbóreas endêmicas, ameaçadas, raras e em estágio climax.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Flavio Dias Wanderley Valente, ID funcional n° 4347916-2, como coordenador, Mirian Nunes Botelho, ID funcional n° 4461204-4, Zuleica Maria Moreira, ID funcional n° 3214213-7, Eduardo Francisco da Silva, ID funcional n° 5108511-9, Maria da Graça Ventura Pereira, ID funcional n° 2690449-7, Érica Sodré Fagundes de Brito, ID funcional n° 4372223-7, Maria Manoela Alves Lopes, ID funcional n° 2046357-0, Jorge Oliveira dos Santos Junior, ID funcional n° 5137941-4, Geisy Leopoldo Barbosa, ID funcional n° 4316987-2, Andrea Franco de Oliveira, id funcional 2690654-6, Telmo Borges Silveira Filho, ID funcional n° 4372258-0, e Geórgia Vitória Vieira Rocha, ID funcional n° 5138662-3, para sob a coordenação técnica do primeiro, constituírem o GT, para as ações descritas no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 28 de novembro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário Interino da Secretaria de Estado \r\n\r\ndo Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do Inea\r\n\r\nId: 2532045"
                    ],
                    "2532041": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO E DO \r\n\r\nPRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 119\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) SOBRE A MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE DIQUES E COMPORTAS EM DIVERSOS CURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DORIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS), INTERINO, E O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 29 de novembro de 2023, processo administrativo nº SEI-070002/015294/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as diversas demandas recebidas pelo Instituto Estadual do Ambiente -INEA relacionadas à necessidade de manutenção, reparação e reconstrução de diques e comportas em diversos corpos hídricos do Estado do Rio de Janeiro, enviadas por prefeituras municipais, ministério público, assembleia legislativa, Comitês de Bacia Hidrográfica, INCRA, entre outros;\r\n\r\n- que esses diques e comportas foram construídos entre as décadas de 40 e 80 pelo extinto Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS para mitigar e controlar as inundações ocorridas em tais cursos hídricos;\r\n\r\n- que essas estruturas não possuem manutenções periódicas, o que agrava o risco de rompimentos, ameaçando as populações circunvizinhas, principalmente nos períodos de alto índice pluviométrico;\r\n\r\n- que já ocorreram situações em que a população fluminense sofreu prejuízos nos momentos de chuvas por conta do rompimento ou não operação destes diques e comportas;\r\n\r\n- que este Instituto não possui o cadastro de todos os diques e comportas existentes no Estado, visto que a construção dessas estruturas foi realizada, majoritariamente, conforme já citado, pela União; e\r\n\r\n- que no ano de 2009 foi firmado Termo de Compromisso - TC, entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério da Integração Nacional, existente à época, para recuperação do Sistema de Drenagem da Baixada Campista, conforme funcional programática 17.512.1138.10SG.0001, discriminada no Decreto nº 6.982 de 14/10/2009.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º Criar Grupo de Trabalho (GT) para tratar sobre a manutenção, reparação e reconstrução de diques e comportas em diversos corpos hídricos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A composição do Grupo de Trabalho será integrada na qualidade de membros titulares e suplentes, através dos representantes da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e do Instituto Estadual do Ambiente, conforme a seguir:\r\n\r\nSubsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nLarissa Ferreira da Costa\r\n\r\n4461252-4\r\n\r\nTitular\r\n\r\nVanessa Schinaider do Amaral Pereira Gonçalves\r\n\r\n4382910-4\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nSubsecretaria de Infraestrutura Ambiental\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nEstevão Mendonça Pinto\r\n\r\n5107090-1\r\n\r\nTitular\r\n\r\nRicardo Rosado de Oliveira\r\n\r\n4461233-8\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nDeise de Oliveira Delfino\r\n\r\n4390869-1\r\n\r\nTitular\r\n\r\nMilena Antonino Nunes de Souza\r\n\r\n5100266-3\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nDiretoria de Recuperação Ambiental\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMahyra Garcia Dourado e Scalzo\r\n\r\n1713597-4\r\n\r\nTitular\r\n\r\nVanessa da Silva Flores Soares de Souza\r\n\r\n4461240-0\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nDiretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nFernanda Sptiz Dias\r\n\r\n4462363-1\r\n\r\nTitular\r\n\r\nMilena Alves da Silva\r\n\r\n4347968-5\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nDiretoria de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nThiago Teles Alvaro\r\n\r\n4459795-9\r\n\r\nTitular\r\n\r\nRhayana de Carvalho Mello\r\n\r\n5084173-4\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nDiretoria das Superintendências Regionais\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nVitor Emanoel da Silva Nacif\r\n\r\n5103513-8\r\n\r\nTitular\r\n\r\nAlan Carlos Vieira Vargas\r\n\r\n2869461-9\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nArt. 3º A Coordenação do Grupo de Trabalho será de responsabilidade da servidora representante titular da Presidência do Instituto Estadual do Ambiente, para as ações descritas no Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º A Coordenação do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades, que por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023 \r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário Interino\r\n\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor do INEA\r\n\r\nId: 2532041"
                    ],
                    "2531892": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA DIRETORIA VICE-PRESIDENTE E \r\n\r\nDO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEAS Nº 297 \r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA DIRETORIA VICE-PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no processo SEI-070026/002499/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Complementação da Portaria Conjunta INEA/SEAS n° 296 de 17 de novembro de 2023, referente a descentralização de crédito para atendimento da demanda necessária à participação dos servidores da SEAS em Agenda Oficial da COP28 e nas demandas referente a Agenda oficial em dezembro/2023 fora do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data de sua publicação até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 24320 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUO - 24010 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUG - 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 24320.18.122.0002.2016\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFONTE: 1.899.218 / 2.899.218 / 1.501.230 / 2.501.230 / 1.753.232 / 2.753.232\r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n.° 42.436/2010, deverá ser apresentada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto no art.4° da Instrução Normativa AGE n. °24, de 10 de setembro de 2013, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de Crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nDEISE DE OLIVEIRA DELFINO\r\n\r\nDiretora Vice-Presidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Em exercício\r\n\r\nId: 2531892"
                    ],
                    "2531890": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00159984\r\n\r\nNOME: CG da Costa Transportes ME. CNPJ/CPF N° 11.392.368/0001-69. ENDEREÇO: Avenida Roberto Silveira, Nº 1000 - Centro. MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº SEI-070003/000410/2021.\r\n\r\nId: 2531890"
                    ],
                    "2531891": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159910\r\n\r\nNOME: PAULO ROBERTO DE SOUZA MACHADO. CNPJ/CPF N° 007.192.027-79. ENDEREÇO: RUA DIREMA QUINTANILHA, 78. MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: ADVERTÊNCIA. PROCESSO N° SEI - E-07/002.12423/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159956\r\n\r\nNOME: UNA PROSIL - USINA NOVA AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF N° 08.764.471/0006-92. ENDEREÇO: RUA JOSÉ ANTÔNIO DE SOUSA, 2-A, PARTE. MUNICIPIO: PARACAMBI. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 30.713,86. PROCESSO N° SEI-070002/019642/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159957\r\n\r\nNOME: EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A - RENAVE. CNPJ/CPF N° 42.362.160/0001-20. ENDEREÇO: ILHA DO VIANA, S/Nº. MUNICIPIO: NITERÓI. INFRAÇÃO: Artigo 76, 87 e 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 95.582,76. PROCESSO N° SEI-070002/015420/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159953\r\n\r\nNOME: MARLIM AZUL ENERGIA S.A. CNPJ/CPF N° 29.884.534/0001-00. ENDEREÇO: RUA DOS GARÇONS, S/Nº LOTES 46 E 47. MUNICIPIO: MACAÉ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.309,36. PROCESSO N° SEI-070002/020306/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159955\r\n\r\nNOME: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. CNPJ/CPF N° 33.000.167/0001-01. ENDEREÇO: RODOVIA WASHINGTON LUIZ, KM 113,7, BR040. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 37.162,92. PROCESSO N° SEI-070002/020169/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159954\r\n\r\nNOME: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. CNPJ/CPF N° 33.042.730/0017-71. ENDEREÇO: RODOVIA LUCIO MEIRA, S/Nº. MUNICIPIO: VOLTA REDONDA. INFRAÇÃO: Artigo 91 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 61.604,80. PROCESSO N° SEI-070002/019600/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159952\r\n\r\nNOME: LUAN GABRIEL DE CASTRO NOGUEIRA. CNPJ/CPF N° 180.549.037-07. ENDEREÇO: SÍTIO ROSENTAL, S/Nº. MUNICIPIO: LAJE DO MURIAÉ. INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 31.904,78. PROCESSO N° SEI-070026/002558/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159951\r\n\r\nNOME: TERNIUM BRASIL LTDA. CNPJ/CPF N° 07.005.330/0001-19. ENDEREÇO: AVENIDA JOÃO XXIII, S/Nº. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 88 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 71.176,64. PROCESSO N° SEI-070002/020538/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159968\r\n\r\nNOME: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CNPJ/CPF N° 29.138.278/0001-01. ENDEREÇO: RUA DR ATHAÍDE PIMENTA DE MORAES, Nº 528. MUNICIPIO: NOVA IGUAÇU. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.222,29. PROCESSO N° SEI-070002/014839/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159950\r\n\r\nNOME: CERÂMICA VULCÃO LTDA. CNPJ/CPF N° 30.748.826/0001-02. ENDEREÇO: ESTRADA CAMPO ALEGRE, Nº 200. MUNICIPIO: QUEIMADOS. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.254,33. PROCESSO N° SEI-070002/019394/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159949\r\n\r\nNOME: TRITAMARO MOTEL LTDA. CNPJ/CPF N° 34.380.311/0001-45. ENDEREÇO: ESTRADA DA BARRA DA TIJUCA, Nº 123. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.110,92. PROCESSO N° SEI-070002/013651/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159948\r\n\r\nNOME: SIX STARS SERV.HOT.E RESTAURANTE LTDA. CNPJ/CPF N° 07.254.073/0002-30. ENDEREÇO: AVENIDA ÉRICO VERÍSSIMO, Nº 821, LJ C. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.212,20. PROCESSO N° SEI-070002/011029/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159963\r\n\r\nNOME: ALDO JABES SILVA AGUIAR. CNPJ/CPF N° 017.470.057-11. ENDEREÇO: RODOVIA RJ 216, S/Nº, FRENTE AO SÍTIO BEIJA FLOR. MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.133,77. PROCESSO N° SEI-070002/020875/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159962\r\n\r\nNOME: VICENTE LOURDES CARDOSO. CNPJ/CPF N° 388.968.186-72. ENDEREÇO: ESTRADA DO CABOCLO, S/Nº. MUNICIPIO: PARATY. INFRAÇÃO: Artigo 45 e 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.520,39. PROCESSO N° SEI-070002/020871/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159961\r\n\r\nNOME: CIEB COMERCIO E INDUSTRIA ENGENHARIA BRASILEIRA LTDA. CNPJ/CPF N° 00.744.706/0001-68. ENDEREÇO: RODOVIA AMARAL PEIXOTO, Nº 77 (BANCO ITAU). MUNICIPIO: CABO FRIO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.250,04. PROCESSO N° SEI-070002/020870/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159966\r\n\r\nNOME: ULTRA LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO. CNPJ/CPF N° 45.596.588/0001-26. ENDEREÇO: RUA CHILE, S/Nº, LOTE 19, QUADRA 07. MUNICIPIO: ITAGUAÍ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.841,40. PROCESSO N° SEI-070002/021108/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159909\r\n\r\nNOME: FREDERICO RAPOSO SCISTOWICZ. CNPJ/CPF N° 889.958.957-72. ENDEREÇO: ESTRADA ARNALDO DUCKEHOFF, 4110. MUNICIPIO: PETRÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 65 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO N° SEI-070006/000419/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158739\r\n\r\nNOME: JORGE GONÇALVES. CNPJ/CPF N° 643.233.907-34. ENDEREÇO: ESTRADA DO BREJAL, Nº 718. MUNICIPIO: PETRÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 25.500,00. PROCESSO N° SEI-070002/001136/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158691\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO THE BEST. CNPJ/CPF N° 09.398.602/0001-13. ENDEREÇO: AVENIDA DAS AMÉRICAS, Nº 3200. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.897,03. PROCESSO N° SEI-070002/009905/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159363\r\n\r\nNOME: ANTONIO HENRIQUE DA SILVA MENDES. CNPJ/CPF N° 020.401.457-37. ENDEREÇO: ESTRADA JACAREPAGUA, Nº 370, CASA 55. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 39 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.806,63. PROCESSO N° SEI-070002/013270/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159370\r\n\r\nNOME: PERICLES CORREA DA ROCHA SOBRINHO. CNPJ/CPF N° 334.652.587-20. ENDEREÇO: BOA ESPERANÇA, S/N°. MUNICIPIO: NOVA FRIBURGO. INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 891,00. PROCESSO N° SEI - E-07/002.104101/2018.\r\n\r\nId: 2531891"
                    ],
                    "2531924": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/006488/2023 - JOÃO DA CRUZ, matrícula n° 134878-7. CONCEDO o Auxilio Funeral. \r\n\r\nId: 2531924"
                    ],
                    "2532025": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006502/2023 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 75, do estabelecimento avícola comercial de POSTURA denominado SÍTIO DAS ROSAS ACF, de propriedade de LEANDRO FARIAS FERRAZ, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nId: 2532025"
                    ],
                    "2531863": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/SUPDA Nº 05 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E A SM SOLUÇÕES PARA GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA- PROCESSO Nº SEI-020007/001987/2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 009/2023, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a SM SOLUÇÕES PARA GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA - processo nº SEI-020007/001987/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nVirginio Pereira da Silva Junior, ID Funcional n.º 4251447-9;\r\n\r\nJosé Aparício de Aquino Salgado, ID Funcional n.º 193468-2;\r\n\r\nAndré Sampaio Fereira, ID Funcional n.º 0185241-5.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nAdelmo defanti Junior, ID Funcional n.º 1934005-2;\r\n\r\nLeonardo Vicente da Silva, ID Funcional n.º1932115-5;\r\n\r\nGustavo Perez Cardoso, ID Funcional n.º 2022513-0.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato nº 009/2023 o servidor Lucas Ramos Fernandes Silva, ID Funcional nº 5097940-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE P. DE MORAES\r\n\r\nSuperintendente de Defesa Agropecuária\r\n\r\nId: 2531863"
                    ],
                    "2531871": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nA\r\n\r\nTO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/SUPDA Nº 06 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E A SM SOLUÇÕES PARA GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA. PROCESSO Nº SEI-020007/002707/2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 030/2023, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a SM SOLUÇÕES PARA GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA. Processo nº SEI-020007/002707/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nVirginio Pereira da Silva Junior, ID. Funcional nº 4251447-9;\r\n\r\nJosé Aparício de Aquino Salgado, ID. Funcional nº 193468-2; e\r\n\r\nAndré Sampaio Fereira, ID. Funcional nº 0185241-5.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nAdelmo Defanti Junior, ID. Funcional nº 1934005-2;\r\n\r\nLeonardo Vicente da Silva, ID. Funcional nº 1932115-5; e\r\n\r\nGustavo Perez Cardoso, ID. Funcional nº 2022513-0.\r\n\r\nArt.2º - Designar como Gestor do Contrato nº 030/2023 o servidor Lucas Ramos Fernandes Silva, ID. Funcional nº 5097940-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE P. DE MORAES\r\n\r\nSuperintendente de Defesa Agropecuária\r\n\r\nId: 2531871"
                    ],
                    "2531861": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000337/2023 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 012/2023, em favor da empresa EMSIMEM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA ME, no valor de R$ 3.190.000,00 (três milhões, cento e noventa mil reais), referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de Instalações, Edificações e Equipamentos, no âmbito interno da CEASA/RJ, Unidade II - Rua Capitão Juvenal Figueiredo 1406, Colubandê São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nId: 2531861"
                    ],
                    "2531860": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000334/2023 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2023, em favor da empresa SERG BRASIL MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, no valor de R$ 2.010.000,00 (dois milhões, e dez mil reais), referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle de acesso de veículos automotores, de movimentação de cargas e de apoio logístico através da Portaria de acesso ao Mercado do Irajá, sito à Av. Brasil, 19.001 - Irajá/RJ, com geração e registro temporário das imagens, da coleta e do tratamento das informações de dados coletados das Notas Fiscais e dos procedimentos de acesso ao Mercado.\r\n\r\nId: 2531860"
                    ],
                    "2531687": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000112/2021 - AUTORIZO a prorrogação de vigência do Edital de Chamada Pública nº 08/2021 Credenciamen to de Pareceristas por igual período, com vigência até 04/01/2026.\r\n\r\nId: 2531687"
                    ],
                    "2531947": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002294/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no Art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços para realização da Expo Religião, uma parceria da FUNARJ, tendo como favorecido L L A ALMEIDA EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS, CNPJ nº 34.716.339/0001-00, despesa no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ. - Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1500100 e RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.26 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo. \r\n\r\nId: 2531947"
                    ],
                    "2531945": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/002314/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos de uma apresentação de show musical pelo artista PASTOR CLAUDIO DUARTE no evento \"CAXIAS FEST\", tendo como favorecida a empresa DUARTE PRODUÇÕES E TREINAMENTO LTDA-ME, CNPJ/MF sob o nº 27.709.386.0001-61, despesa no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100. RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. \r\n\r\nId: 2531945"
                    ],
                    "2532110": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-180002/002488/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos de uma apresentação de show musical pela banda CÓLERA no evento \"Festival Subúrbio Alternativo Live Rock\", tendo como favorecida a empresa ALEX SANDRO XAVIER PEREIRA E SILVA, CNPJ/MF sob o nº 11.679.138/0001-85, despesa no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100. RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. \r\n\r\nId: 2532110"
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                    "2531964": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000851/2022 - Consoante o que consta da Manifestação 512, documento SEI 63306690, emitido pela Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, somado ao parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Fundação, doc. n° SEI 56378397, AUTORIZO a majoração proposta. \r\n\r\nId: 2531964"
                    ],
                    "2531952": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001093/2023 - Tendo em vista a necessidade de prestação de serviços de seguro de auto total, sem mão de obra residente, com assistência 24 horas, para a Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, e conforme consta no despacho (SEI 64798208) e no despacho da Assessoria Jurídica (64636829), AUTORIZO a realização da despesa, por dispensa de licitação, com base no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93 (c/c o art. 1º, II, a), do Decreto 9.412/2018), e a RATIFICO, nos termos do art 26, ambos da Lei Federal 8.666, de 21.06.1993, a favor da empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 61.074.175/0001-38, no valor de R$ 8.113,81 (oito mil cento e treze reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2531952"
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                    "2531973": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001026/2023 - Tendo em vista a necessidade de serviços gráficos de impressão, para a Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro e considerando o exposto \r\n\r\nno despacho (SEI 64970253), e conforme despacho da Assessoria Jurídica (SEI 64636531), AUTORIZO a realização da despesa, por \r\n\r\ndispensa de licitação, com base no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93 \r\n\r\n(c/c o art. 1º, II, a), do Decreto 9.412/2018, e a RATIFICO, nos termos do art 26, ambos da Lei Federal 8.666, de 21.06.1993, a favor da empresa JRB SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.205.619/0001-93, no valor de R$ 8.100,00 (oito mil e \r\n\r\ncem reais). \r\n\r\nId: 2531973"
                    ],
                    "2531744": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-18/450.594/2007 - LUIZ AUGUSTO FERES NOHRA, Identidade Funcional nº 2875983-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 10/12/2017 a 09/12/2022.\r\n\r\nId: 2531744"
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                    "2532011": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAS/RJ N° 087 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES FINAIS DA 14º CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, conforme o Processo nº SEI-310003/005585/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso IV do art. 2º da Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, que estabelece que o Conselho Estadual de Assistência Social tem a competência de convocar ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, a Conferência Estadual de Assistência Social, visando avaliar a situação da Assistência Social no Estado e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social; \r\n\r\n- o disposto no inciso XIII do art 2º do Regimento Interno do CEAS onde estabelece que o Conselho Estadual de Assistência Social tem a competência de promover ampla divulgação de todas as decisões do Conselho, bem como de informações sobre suas atribuições, visando a permanente conscientização de todos os segmentos da sociedade quanto à sua importância para a Política Estadual de Assistência Social e a cidadania; e\r\n\r\n- a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Publicar as Deliberações Finais do Estado e da União aprovadas na 14° Conferência Estadual de Assistência Social realizada nos dias 04,05,06 de outubro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Apresentar as seguintes Deliberações a seguir:\r\n\r\nEntes Federativos\r\n\r\nEixos\r\n\r\nDeliberação Aprovada\r\n\r\nEstado\r\n\r\n1\r\n\r\nGarantir o Cumprimento Da Lei Estadual Do Suas 7.966/18, Que Estabelece O Percentual Mínimo De 5% Para O Financiamento Da Politica De Assistência Social, Exclusivamente Para Os Serviços Tipificados No Suas E Benefícios Eventuais Regulamen tados\r\n\r\nEstado\r\n\r\n1\r\n\r\nCriação do IGD-E (índice de gestão descentralizado do SUAS estadual), disponibilizando recursos de gastos obrigatórios para incentivar e capacitar os conselheiros e trabalhadores do SUAS.\r\n\r\nEstado\r\n\r\n1\r\n\r\nRealizar o cofinanciamento dos serviços visando a construção, expansão, custeio e manutenção para equipamentos da Proteção Social Básica e Especial, bem como serviços regionalizados de alta complexidade (ILPI, Casa de Passagem, Acolhimento Institucional), independentemente do porte do município, e considerando valores diferenciados para os que possuem Aldeias de Povos Originários e Comunidades Remanescentes Quilombolas e Caiçaras.\r\n\r\nUnião\r\n\r\n1\r\n\r\nRecomposição do orçamento ordinário, de repasse fundo a fundo, da política de assistência social para serviços, programas e projetos socioassistenciais, definindo, em separado, os recursos destinados aos benefícios assistenciais, revisando os critérios de repasse dos blocos, garantindo os recursos pactuados nos termos de aceite, com reajuste anual.\r\n\r\nUnião\r\n\r\n1\r\n\r\nAmpliar o critério de concessão do BPC, quanto a exigência de renda per capita de ¼ para ½ salário mínimo. \r\n\r\nEstado\r\n\r\n2\r\n\r\nPromover educação permanente e formação continuada, na modalidade presencial e/ ou híbrida, para conselheiros, trabalhadores, usuários, entidades socioassistenciais e gestores, que deva constar no plano estadual de educação permanente, visando fortalecer o controle social e a profissionalização do suas, com a criação de núcleo regional de capacitação continuada.\r\n\r\nEstado\r\n\r\n2\r\n\r\nEfetivar a Resolução no. 100 do CNAS, objetivando a transparência e acessibilidade, proporcionando a divulgação e publicidade as ações do Conselho Estadual de Assistência Social, através de meios digitais, com criação de páginas de internet, redes sociais e portal do CEAS no site do Estado, e impressos. Tendo como finalidade a informação sobre o que é o conselho, quais são suas competências, para fiel cumprimento de suas deliberações e resoluções.\r\n\r\nEstado\r\n\r\n2\r\n\r\nRealizar maior controle e fiscalização junto aos municípios a fim de garantir que os gestores cumpram as determinações da NOB-RH/SUAS quanto ao número de profissionais (principalmente técnicos de nível superior) que integram as equipes de referência, garantindo acessibilidade conforme normas da ABNT e proporcionando aos trabalhadores do SUAS capacitações e assessoramento técnico.\r\n\r\nUnião\r\n\r\n2\r\n\r\nAmpliar o percentual mínimo do IGD SUAS e PBF para 5%, com destinação aos Conselhos, de forma a garantir o exercício da participação e do controle social, atendendo às necessidades físicas, técnicas e organizacionais dos mesmos, vinculando seu programa de trabalho à unidade orçamentária do fundo de Assistência Social.\r\n\r\nUnião\r\n\r\n2\r\n\r\nEfetivar o Programa Federal de capacitação dos membros dos Conselhos de Assistência Social, por meio da criação da Escola Nacional de Formação de Conselheiros de Direitos e Políticas Públicas.\r\n\r\nEstado\r\n\r\n3\r\n\r\nPromover reuniões de assessorias e capacitações periódicas, frequentes com a equipe de Municípios e estado para discutir temáticas pertinente ao SUAS.\r\n\r\nEstado\r\n\r\n3\r\n\r\nImplementar fóruns interconselhos de direitos para a articulação intersetorial, visando o desenvolvimento de propostas e soluções garantindo a participação dos representantes governamentais e da sociedade civil (usuários, trabalhadores e entidades) que compõem o SUAS, garantindo a paridade.\r\n\r\nEstado\r\n\r\n3\r\n\r\nCriar, divulgar e disponibilizar um aplicativo plataforma de serviços, programas, projetos e benefícios, que possa ser alimentado pelos Municípios e acessado pelos diferentes segmentos do SUAS, usuários, trabalhadores e entidades.\r\n\r\nUnião\r\n\r\n3\r\n\r\nPromover capacitação intersetorial com a participação das Políticas de Saúde, Educação, segurança alimentar e outras que se fizerem necessárias, focando na importância do trabalho em Rede que deve ser realizado para fortalecimento desta.\r\n\r\nUnião\r\n\r\n3\r\n\r\nRealização de um fórum nacional remoto, semestral com os conselhos de Assistência Social, dando visibilidade e divulgação do calendário para uma maior participação da sociedade civil.\r\n\r\nEstado\r\n\r\n4\r\n\r\nFortalecer assessoria técnica aos municípios, com menor periodicidade, a fim de identificar as particularidades no desenvolvimento dos serviços, programas, projetos e benefícios com caráter continuado.\r\n\r\nEstado\r\n\r\n4\r\n\r\nEstabelecimento de fluxo e protocolos para situações de emergência e calamidade pública, no âmbito da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial do SUAS. \r\n\r\nEstado\r\n\r\n4\r\n\r\nAmpliação da rede com expansão do serviço de Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade. Priorizando atendimento às demandas de pessoas idosas, crianças e adolescentes, mulheres em situação de violência, pessoa em situação de rua, população LGBTQIA+, pessoas com deficiências, refugiados, povos originários, população tradicional, dentre outras situações de risco e violações de direitos pertinentes à necessidade de acolhimento institucional e familiar, com acessibilidade de acordo com a norma técnica ABNT 90/50.\r\n\r\nUnião\r\n\r\n4\r\n\r\nAmpliação da rede com expansão do serviço de Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade. Priorizando atendimento às demandas de pessoas idosas, crianças e adolescentes, mulheres em situação de violência, pessoa em situação de rua, população LGBTQIA+, pessoas com deficiências, refugiados, povos originários, população tradicional, dentre outras situações de risco e violações de direitos pertinentes à necessidade de acolhimento institucional e familiar, com acessibilidade de acordo com a norma técnica ABNT 90/50.\r\n\r\nUnião\r\n\r\n4\r\n\r\nGarantir a capacidade e os meios técnicos para a implantação e implementação da vigilância socioassistencial municipal e estadual.\r\n\r\nEstado\r\n\r\n5\r\n\r\nCriar benefício de transferência de renda voltado para o público LGBTQIA+ em vulnerabilidade, mulheres e famílias em situação de violência, egressos de unidade de acolhimento e do sistema socioeducativo, fortalecendo a autonomia deste público na perspectiva de rompimento com a situação vivenciada de violação.\r\n\r\nEstado\r\n\r\n5\r\n\r\nDisponibilizar recurso financeiro garantindo passagem de ônibus intermunicipal/interestadual gratuita, para retorno ao seu território de referência de pessoas em situação de rua e/ou extrema vulnerabilidade, referenciadas em equipamentos da Assistência Social.\r\n\r\nEstado\r\n\r\n5\r\n\r\nImplementar Programa Estadual de Transferência de Renda para famílias cadastradas no CadÚnico que tenham renda per capita de até ½ salário mínimo nacional.\r\n\r\nUnião\r\n\r\n5\r\n\r\nPropor Projeto de Lei para redução da idade da pessoa idosa de 65 para 60 anos, para pleitear o BPC, ficando em consonância com o Estatuto do Idoso.\r\n\r\nUnião\r\n\r\n5\r\n\r\nRetomada do PRONATEC para famílias beneficiarias do Programa Bolsa família e BPC visando sua qualificação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2023\r\n\r\nJOSE CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Assistência Social\r\n\r\nId: 2532011"
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                    "2532046": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 DO CEDDH/RJ.\r\n\r\nAo vigésimo sétimo dia do mês de setembro de dois mil e vinte e três, no horário das 14:00 horas deu início a Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ, por reunião videoconferência-aplicativo https://us02web.zoom.us/j/85463478595?pwd=aUR4Q3ZUT1UUzlxNIBsajlvandQZz09 que teve, a seguinte Pauta: Item 01) - Aprovação da Ata de 30-08-2023; Item 02- Avaliação do Encontro Inter Conselhos D.H.; Item 03- Avaliação do PPCAAM - Salvador; Item 04- Eleição do Conselho; Item 05- Informes Gerais. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Fabiana da Silva (Apadrinhe Um Sorriso); Lennon Medeiros (Casa Fluminense); Associação Redes de Desv. da Maré (Tainá de Paula Alvarenga); Ana Paula Soeiro ( Ins. De Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela); Diane Kuperman e Ana Luiza Grillo Balassiano (Ass. Religiosa Israelita do RJ); Fabíola Cordeiro Matheus dos Santos (Frente Est. Pelo Desencarceramento); Patrícia de Oliveira (Rede de Comunidade e Mov. Contra a Violência); Ricco Leonardo Mattos Bernardo (Anjos da Liberdade; Patrícia Alves de Oliveira Martins e Rodolfo Rocha (Proj. Transforme Desenv. Social e Humano); Claudia Valeria Martins da Silva (Ong Assist. Mão Amiga); Dilcéia da Rocha Quintela (União Brasileira de Mulheres - UBM ;); Jackson Rodrigues dos Santos (Região Metropolitana Endemia). Poder Público: Deusimar Corrêa (SEDSODH/RJ); Joana Tania Pereira dos Anjos Raphael (SEEDUC); Sidney Teles da Silva (ALERJ. JUSTIFICATIVA: Sociedade Civil: Christiane Leite Souza da Silva ( FAFERJ); Ariadne Gonçalves (Temenos (Heladica); Lucas Vianna Matos ( ISER); A Secretária Executiva verifica o quórum de membros que atenderam a convocatória em cumprimento no art. 22, 2º do Regimento Interno, estiveram presentes conselheiros. Item 01- Aprovação da Ata 30/08/2023. Aprovada pelos conselheiros presentes, havendo somente uma ressalva. Item 02 - Avaliação do Encontro Inter Conselhos D.H.: A presidente Fabiana da Silva e a Conselheira Dilceia da Rocha participaram do Encontro Inter Conselhos dos D.H realizado em Brasília nos dias 08/09/2023 e 09/09/2023. Foi um encontro potente com a presença de vários conselhos de todos os Estados, a partir desse encontro fez com que houvesse uma movimentação de trabalho que siga as orientações dos conselhos dentro dos seus Estados levando o campo de importância no Rio de Janeiro, falamos sobre a chacina; desaparecimento forçado; sobre liberdade religiosa a terreiros de matriz africana (perseguição) e também outros espaços que também vem sendo atacados não somente por ausência públicas mas também por violências principalmente nas favelas. Falamos também sobre a violência sobre o feminicídio ocorrendo em Duque de Caxias e São Gonçalo mas também nos Estados do RJ e São João de Meriti, apresentamos também vários outros itens. Trabalhamos junto com eles no qual foi elaborado uma Minuta, depois de pronta encaminharei para todos os conselheiros. Item 03 - Avaliação do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM- Salvador: O PPCAAM, tem uma cadeira dentro conselho no qual faz parte a Presidente Fabiana e o Vice-Presidente Sidney Teles. O assunto abordado foi a proteção das crianças e adolescentes solicitei para o próximo biênio tem que ser informado no espaço do conselho este assunto pois é muito importante. Saímos com alguns deveres de casa o principal é organizar o PPCAAM no RJ aqui temos a Instituição dos Anjos da Liberdade pois é uma defesa dos direitos humanos. Em relação a próxima ainda não temos data marcada. A Conselheira Patrícia - O PPCCAM o recurso ano que vem será menor. O Rio de Janeiro é um estado aonde acontece mais mortes de Crianças e Adolescentes. Temos também a falta de não abrigamento. Temos também o encarceramento. Item 04 - Eleição do Conselho - Algumas organizações não farão mais parte deste conselho, pois temos que preparar a nova Comissão Eleitoral e, ela vai ser responsável pelo Edital biênio 2024/2026 esse Edital terá que circular e sair no D.O. Esta Comissão Eleitoral será composta por três representantes (3) da Sociedade Civil que não compõe mais este conselho e dois (2) do Poder Público. Sociedade Civil: Lennon Medeiros (Casa Fluminense); Patrícia Oliveira (Rede de Comunidade e Movimento Contra a Violência); Lucas Vianna Matos (ISER); Poder Público: Alessandra Vasques (SEDSDH), lembrando que só poderão compor a Comissão Eleitoral quem não participará mais do próximo biênio de 2024/2026. Item 05- Informes Gerais: O Conselheiro Sidney participou de um coletivo na Pça Seca que se chama Cine Pça Seca, fizemos algumas exibições temáticas e depois fizemos um debate. Nesse debate participou o Rodrigo Mondego e também estavam presentes os pais da criança que foi assassinada. Esse debate se deve aos direitos humanos pois é muito importante. No dia 28/09/2023 acontecei na Rua Frei Caneca - Central de Penas Alternativa é muito importante na nossa militância. Fabiana - Estamos sempre comprometidos em fazer acontecer essas reuniões para que possa sair sua publicação no D.O. Isso é um compromisso público. Ter um Conselho ativo e que fortalece a Sociedade Civil e o Poder Público para que ele seja cada vez mais respeitado. Conselheira Diane Kuperman, gostaria que fosse colocado em ata a nossa reprovação do Poder Público quem não comparece nas reuniões. Suas ausências não são justificadas. Vice-Presidente Sidney Teles - O Poder Público tem que comparecer às reuniões pois ele é composto de Titular e Suplente para isso pode comparecer pois um substitui o outro. O não comparecimento pode ser justificado por algum documento. Essa questão do esvaziamento no CEDDH/RJ só não avança em função da omissão do poder público desse processo todo. Isso não é a política e sim a política pública dos direitos humanos. Conselheira Joana Tania ( SEEDUC) - Somos bem cobrados e temos muitas demandas, a situação das crianças é assustadora é muito necessário encontrar o fim para acabar com essa situação toda, nós como conselho temos que continuar a falar e abrigar por isso. Conselheiro Lennon, é importante temos poucos meses até o processo de eleição da Ouvidoria da Defensoria Pública, é muito importante para que se olhe para a continuidade para o trabalho que está sendo feito, a sua campanha é muito boa e muito importante. Sidney- Fui contemplado pela sua fala e pela fala do conselheiro Lennon. Nós temos a maior população negra na Bahia. Esse conselho é o guarda-chuva de todos os outros conselhos. Conselheira Dilceia - em relação ao item 02 - Sobre o encontro em Brasília minhas impressões na qual reparei foi que as nossas dificuldades não são diferentes dos outros estados. A falta de recursos para os conselhos, falta de atenção do poder público para o conselho. Foi muito rico, foi uma troca de experiências, vale a pena que toda vez que formos convidados poder comparecer. A Presidente Fabiana da Silva dá por encerrada a reunião às 15:35h. Eu Angela Fernandes Rodrigues secretária executiva, lavrei a Ata que vai por mim assinada e pela Presidente do Conselho Fabiana da Silva, conforme Processo nº SEI-310003/005567/2023.\r\n\r\nFABIANA DA SILVA\r\n\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\n\r\nANGELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2532046"
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                    "2532047": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 24 DE MAIO DE 2023 DO CEDDH/RJ.\r\n\r\nAo vigésimo quarto do mês de maio de dois mil e vinte e três, no horário das 14:00 horas deu início a Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ por vídeo conferência aplicativo https://us02we.zoom.us/j/82885079487?pwd=bjZwSWxwWjlTeDBROU95Y3E3OGVOZz09, que teve, a seguinte Pauta: Item 01) - Aprovação da Ata Ordinária 22-03-2023; Item 02- PPA do CEDDH/RJ; Item 03- Reunião com a Secretária de Assistência Social; Item 04 - Informes Gerais Breves. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Fabiana da Silva e Flávia Mendonça Pereira (Apadrinhe Um Sorriso); Paola Lima (Casa Fluminense); Christiane Leite Souza da Silva (FAFERJ); Ana Paula Soeiro e Elaine Barbosa (Ins. De Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela); Diane Kuperman e Ana Luiza Grillo Balassiano (Ass. Religiosa Israelita do RJ); Luciano França de Azevedo e Fabíola Cordeiro Matheus dos Santos (Frente Est. Pelo Desencarceramento); Og Azevedo Sperle (Temenos (Heladica); Luciano Norberto dos Santos (Rede de Comunidade e Mov. Contra a Violência); Daniel Sanchez Borges ( Anjos da Liberdade); Dilcéia da Rocha Quintela (UBM); Nívea do Carmo Raposo ( Mov. Parem de Nos Matar). Poder Público: Vera Lucia Fernandes de Oliveira e Francisca Cristina Ferreira Giovanelli (SEAP); Daniela Pereira Vasques (SEEDUC); Robson Alves Pinto dos Santos ( SEAS); Dra. Maria Júlia da Rocha (DPGE). Justificativa: Alessandra Vasques Werner Paim e Deusimar Corrêa (SEDSODH) Sidney Teles da Silva (ALERJ). A secretária Executiva verifica o quórum de membros que atenderam a convocatória em cumprimento no art. 22, 2º do Regimento Interno, estiveram presentes dezesseis (16) conselheiros. Item 03- A Presidente Fabiana da Silva - Começou a reunião com o Item 03 - Reunião com a Secretária de Assistência Social - Informando a todos os conselheiros, que essa reunião aconteceu com os Presidentes dos Conselhos, e nessa conversa foi discutido a parte orçamentária. E a personalização e seus problemas. E foi passado para ela que os conselhos só funcionam porque temos essas pessoas que trabalham para que ele possa seguir com seus trabalhos. Temos uma dinâmica específica a essas tomadas de decisão. Houve uma reunião foi para falar do orçamento de 2023 sobre planejamento estratégicos olhando para os conselhos com os secretários e não com os presidentes. Nós temos no conselho uma Mesa Diretora composta pela Presidente Fabiana da Silva e pelo Vice- Presidente Sidney Teles e por mais uma pessoa que não consegue acompanhar as reuniões para ajudar a fazer as Atas por causa das demandas de trabalho. Não foi informado para nós o valor do repasse que temos no CEDDH/RJ. O nosso é bem baixo no valor de cem mil a cento e cinquenta mil reais ninguém sabe nos informar. Fabiana da Silva passa a palavra para o Conselheiro Og Sperle - Essa reunião foi muito superficial somente para justificar o que não foi feito ainda mas está por fazer. Fiz uma reunião com a Cristina Penna sobre o PPA e nessa reunião foi isso mesmo, ficou de se fazer mais uma reunião com cada conselho individualmente e não aconteceu, essa reunião é muita coisa ela passou para 2024 só que esse biênio será com Poder Público (Governo) pois não estaremos mais. A conselheira Dilcéia - O que fazer a esse repasse se a mesa diretora pensou em algo para ver o que nós conselheiros podemos ajudar. Fabiana da Silva - Precisamos fazer um ofício e enviar pelo SEI solicitando, esclarecimento em relação a verba solicitando a Secretaria, mas para isso precisamos de mais esclarecimento de mais informações com a Deputada Renata Souza e Monica Francisco (não mais se encontra). A emenda parlamentar veio das duas a solicitação foi entender como foi feito esse repasse. Precisamos de argumentos para compor essa documentação preciso disso tudo documentado. Conselheira Diane- Isso é uma vergonha que não recebemos essas verbas. Precisamos fazer uma reunião para saber o que podemos fazer com essa verba, para que cada um possa se organizar e pode fazer de concreto. A Mesa Diretora é quem decide vamos ter uma forma não pedimos verba nenhuma, pois sabemos que o conselho não tem verba, vamos fazer esse evento, sem onerar este conselho pois precisamos saber como podemos nos organizar. (O correto seria organizar esse o Fórum com essa verba). A Presidente Fabiana - A ideia é pegar todas essas informações, quando eles responderem sobre os repasses, não precisamos que a secretaria nos de uma devolutiva desse valor. A justificativa deles é que temos 2 carros, mas para executar seus trabalhos o correto seria de dois carros para o conselho. Mas esses carros são para uso de todos os conselhos. Cabe a gente de criar uma memória para o conselho essa linha de cuidado próximos conselheiros pelos canais oficiais. Item 01- Aprovação da Ata Ordinária 22/03/2023 - Essa ata foi aprovada com ressalvas. Conselheiro Luciano - Toda estrutura da plataforma está passando por essa dificuldade, pois não conseguimos elaborar uma ata pela má qualidade de áudio principalmente. Conselheira Diane- Nós paramos de usar uma plataforma por esse áudio não ter saído. Fabiana - O que decidirmos no coletivo eu acho que a gente segue junto. Flávia Mendonça- A precariedade a gente tem, o não funcionamento do conselho. Ela é de acordo com a Judicialização desse processo. Fabiana - Se todos estiverem de acordo é uma forte possibilidade da gente pensar em caminhos em relação a esse processo se judicializar, trouxer algum retorno. Presidente Fabiana -PPA/CEDDH/RJ- Está sendo solicitado aos conselhos de uma forma muito complexo em caráter de urgência, quase todos os presidentes dos conselhos são contrários a isso o porquê dessa pressa toda. O processo vem sendo instrumentalizado de uma forma muito negativa por todas as instâncias do Estado, pensando nessa configuração de olhar para o plano e em cada organização vai se colocar. E os presidentes dos conselhos estão reagindo de uma forma muito negativa a essa correria porque se entende que isso não qualifica os debates e trabalhos, e sim só responde nos planos das urgências que é uma efetivamente não é nossa. Nos também queremos que o PPA seja aprovado, mas não de qualquer jeito, mas sim respeitando a constitucionalidade do processo e também a identidade das organizações que estão construindo seus planos. No decorrer dessas duas últimas semanas, foi chamada uma reunião com as secretárias para falar sobre o PPA, vai haver a terceira reunião fomos comunicados as (10:20) os presidentes dos conselhos seria as 14 horas. Fomos comunicado as 10;20h, sempre nessa tomada para redirecionamento o que eles querem. Só que para todos os conselhos isso não é estratégico porque não estamos trabalhando com o objeto e sim com sujeitos, e quando essas pernadas acontecem a gente não vê um debate pensando em políticas públicas sendo efetivado e sim aquela manutenção da mesma estratégia de trabalho de cima para baixo sem pensar nas particularidades e peculiaridade de cada organização e sem entender. A Angela participou do 1º e 2º evento dessas apresentações, fiz os contatos e encaminhei as apresentações. Lendo esses documentos gostaríamos que pudéssemos ver juntos para pensar numa estratégia para a gente fazer o nosso PPA. Vou apresentar essa Metodologia e vou compartilhar também com todos os conselheiros pelo Whatsapp. Daqui eu gostaria de formar um grupo de trabalho para elaborar nosso Plano e que façamos o mais rápido por causa do tempo que é curto, não acho justo é a pressa mas para não ficar para traz vamos construir o nosso PPA, estamos lutando para ampliar o prazo a extensão da data e já termos o nosso efetivamente feito para quando conseguir apresentar esta feito trabalho. Conselheiro Og Sperle - Para ampliar sua fala, mas parece que será ampliado o prazo, mas já deram para alguns departamentos essa possibilidade. O setor orçamentário não deu o retorno sobre o prazo. O que nos questiona que o PPA/2024-2027 - O nosso mandato vai até 2024. Vamos fazer um trabalho para a Secretarias/Subsecretarias e não dos conselhos nós temos o plano diretor isso é um trabalho que todas as subsecretarias tem que realizar e a nossa não mostrou nada PPA nenhum nem modelo, algumas subsecretarias mostraram inclusive PPA slogan e tudo algumas informações foi passada para eles com antecedência. Conselheiro Og Sperle - O interessante seria o conselho fazer um Plano diretor ao PPA para esse mandato a data de término quando se faz uma política pública, ele tem que ter um desempenho de quatro (4) anos e nós temos que focar no Plano Diretor o conselho só tem um mandato de dois (2) anos. Fabiana apresentará para os conselheiros a Metodologia (Elaboração da Programação do PPA- 2024/2027). Conselheira Diane - Só faz sentido quando chegar no LOA. Vamos aplicar e fazer nossa programação. Fabiana - Muito se pede no grupo sobre orçamento. Conselheiro Luciano, é superimportante esclarecer. Conselheira Diane - Uma dinâmica muito grande sobre apoio a Comissão da Liberdade Religiosa. Fabiana solicita fazer uma plenária extraordinária para fazer somente a convocação só para falar sobre o PPA. Diane o Coneplir - CEDDH/RJ convidando para o I Fórum - Seminário. Temos que fazer um convite formal com slogan dos dois conselhos. A presidente Fabiana agradece por esse evento e aprova como todos os conselheiros presentes (Foi solicitado aos conselheiros em plenária aprovar a Comissão de Liberdade Religiosa de temporária para permanente), aprovada pelos presentes - Dilceia - sobre o racismo o jogador Vini vem sofrendo, está sendo organizado uma atividade na quinta feira as 10 horas, no consulado da Espanha (vai uma comissão). Haverá um ato na candelária estarei presente e representando o Conselho. O Vini está sendo uma divulgação internacional mas chama atenção sobre o racismo no nosso país. Fabiana que bom Diane você fazer parte desta reunião e trazer este informe para todos, ele é um brasileiro novo. Mas é sempre bom ter um ponto de atenção, hoje estamos vivendo nesse exato momento, matando jovens com o perfil do Vini. Luciano - Na ALERJ houve um debate sobre isso, levantei essas questões, temos um espaço muito bom que devemos utilizar sobre esses debates sobre o racismo, pois precisamos discutir sobre esse assunto. A Presidente Fabiana dá por encerrada a reunião às 16 horas. Eu Angela Fernandes Rodrigues secretária executiva, lavrei a Ata que vai por mim assinada e pela Presidente Fabiana da Silva, conforme Processo nº SEI-310003/005565/2023.\r\n\r\nFABIANA DA SILVA\r\n\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\n\r\nANGELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2532047"
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Da Maré); Paola Lima (Casa Fluminense); Christiane Leite Souza da Silva (FAFERJ); Ana Paula Soeiro (Ins. De Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela);Ricco Leonardo Mattos Bernardo ( Anjos da Liberdade) Luciano França de Azevedo e Fabíola Cordeiro Matheus dos Santos ( Frente Est. Pelo Desencarceramento); Ariadne Gonçalves (Temenos (Heladica); Lucas Vianna Matos ( ISER)); Dilcéia da Rocha Quintela (UBM); Paulo Henrique Palmiery e Nívea do Carmo Raposo ( Mov. Parem de Nos Matar). Poder Público: Alessandra Vasques Werner Paim ( SEDSODH/RJ); Daniela Pereira Vasques ( SEEDUC); Robson Alves Pinto dos Santos ( SEAS); Sidney Teles da Silva (ALERJ); Sonia Ferreira Soares (OAB/RJ); DR. Gilbert Uzêda Stevanello ( Polícia Civil) JUSTIFICATIVA: Patrícia de Oliveira ( Rede de Comunidade e Mov. Contra a Violência); Ana Luiza Grillo Balassiano (Ass. Religiosa Israelita do RJ). Secretária Executiva verifica o quórum de membros que atenderam a convocatória em cumprimento no art. 22, 2º do Regimento Interno, estiveram presentes dezesseis (16) conselheiros. Item 01- Aprovação das Atas 26-04-2023; 24/05/2023 e 28/06/2023. Atas aprovadas por todos os conselheiros presentes. Item 02 - Aprovação do PPA do CEDDH/RJ. PPA do CEDDH/RJ aprovado pelos conselheiros presentes. Item 03- Avaliação do I Fórum de CEDDH/RJ e CONEPLIR pela Liberdade Religiosa: Conselheira Dilceia - No ponto de vista, foi uma adesão bem grande, cumprimos o papel, criamos o grupo do Whatsapp e falamos com quem participou do Evento o grupo foi criado para comunicação entre nós e planejar o que fazer. Sidney- Parabéns a Dilcéia e toda comissão organizadora desse evento pois foi muito bom, é um tema que passa por toda a nossa sociedade, a Secretaria de Educação também se fez presente é muito importante levar para todas escolas o tema da religião. Conselheira Daniela- Participei da organização do evento com a presença dos convidados, estamos criando agora o GT. A Educação tem um trabalho fundamental é a partir dos bancos das escolas que conseguimos mudar essa percepção “Tolerância e Respeito” o que faz a nossa riqueza é a diversidade, que promove tudo isso. Foi o primeiro passo, além de todos que já foram dados uma junção do Coneplir com o CEDDH/RJ, agradeço as palavras do Sidney. Agradeço a presença de todos que lá se apresentaram ALERJ além da Deputada Martha Rocha, Carlos Minc, Dani Balbi. Conselheira Sonia - Gostaria de parabenizar o nosso Conselho como um todo. Queria registrar a eficácia e o esforço da Conselheira Diane Kuperman; Ana Luiza Balassiano (Ass. Religiosa do RJ), Og Sperle ( Temenos - Heladica); Daniele Vasques ( SEEDUC). Esse evento foi extremo representativo, gostaria de registrar também via as Comissões em eventos específicos ainda esse ano. Gostaria de parabenizar a Comissão da Comissão de Temporária para Permanente da Comissão de Liberdade Religiosa. Presidente Fabiana - Nós somos um Conselho Consultivo a Comissão de Liberdade Religiosa não se tornou permanente pois não temos autonomia enquanto conselho de deliberar sobre mudanças de Leis toda as Comissões Permanentes são Leis. Conselheira Dilceia- Acho que podemos transformar essas comissões temporárias para permanente e levar para a ALERJ aproveitando essa solicitação junto aos parlamentares. Presidente Fabiana- Cabe as Comissões que tem esse planejamento de mudança fazer organização desse planejamento de trabalho e levar para a Plenária para ser votado e ai sim seguir para a votação na ALERJ e fazer essa movimentação junto aos parlamentares. Assim fica uma provocação para a Comissão de Liberdade Religiosa fazer esse Plano de Trabalho e levar para a próxima plenária. Conselheira Christiane; Questão da Educação Parental nesse âmbito a educação é essencial o conceito da criança vem de casa a escola o respeito também vem dos próprios pais assim como o respeito. Presidente Fabiana: A escola tem um papel central nisso pois tem uma disciplina que é obrigatório que é o ensino religioso, ou seja, está dentro da escola esse atravessamento seja ele de qualquer religião. Muitos alunos que são ciganos sofrem racismo religioso. Conselheira Christiane: Achei interessante a Educação Parental vir através da instituição do ensino e onde as crianças passam a maior parte do tempo na escola. Mas também olhar os pais. Conselheira Daniela Vasques: O ensino religioso é facultativo não é obrigatório pela Lei Estadual ele é obrigado a participar das aulas, ele é encaminhado para as aulas de reforço escolar ele tem direito a opção. Quando se entra nas escolas de ensino infantil do ensino fundamental o aluno sempre se depara com uma cruz lembrando de obrigatoriedade dos Municípios e do ensino médio, pensando ser interessante, é importante que aja oferta para que o aluno tenha o direito de conhecer. Temos problemas do aluno de matriz africana ou cigano muitas vezes sofrer racismo religioso na escola. Como Assessora do Ensino Religioso Estadual da Educação no início deste ano fizemos uma plenária aberta junto com o CONEPLIR convidando autoridades a se cadastrarem junto a SEEDUCA data 01/07/2023 a 30/12/2023. Item 04 - Eleição do Conselho: Deveríamos entregar esse mandato ainda esse ano, mas ele sofreu um atraso pois esse atraso foi por causa da pandemia. Temos que ver o Edital, passa isso precisamos formar uma Comissão Eleitoral. Vamos seguir finalizado em fevereiro, entregando a casa para os novos conselheiros, temos que entregar os documentos nesse semestre, para isso precisamos formalizar uma Comissão Eleitoral. Esse Edital precisa ser revisto, algumas coisas precisam ser mudadas. Edital Pronto somente mudar o Biênio com todos os documentos que terão que ser apresentados pela Sociedade Civil e Poder Público. O Calendário começou em 30/11/2021 e terminou com a posse em 19/02/2022. Houve o atraso na publicação do D.O. Matemos organizações que não vão poder concorrer e que devem fazer parte da Comissão Eleitoral. Mas estamos vivendo sérios ataques. Pensar como nosso trabalho pode de alguma forma. Também refletir os impactos que nos atravessam enquanto conselheiros enquanto pessoas dividem os direitos humanos. Esses membros que estão saindo precisam organizar a casa /comissão para não deixar nenhum tipo de abertura negativa que façam os próximos conselheiros (as) não encontrem um campo negativo. Item 05 - Informe Gerais: Conselheiro Luciano: estive representando o Conselho “Audiência Pública” do CREA na última sexta feira e foi muito importante, foi discutido e falado sobre a Supervia as mortes, (sobre as mortes não são em vão)e o desdobramento foi de se criar uma “Frente Parlamentar” de se discutir essa questão da concessão da supervia algumas sugestão, foram feitos criação de um consórcio público na modalidade contrato administrativo já previsto em Lei para ver se melhora do transporte metropolitano a supervia ela opera não é a dona. Ficam outros conselheiros e não somente o Conselheiro Luciano para que pudéssemos levar no Poder Legislativo bem como Poder Executivo, fica como uma sugestão de Pauta para poder trabalhar isso. Conselheira Dilceia esteve presente também ALERJ representando a Intolerância Religiosa Discriminações. A Deputada Martha Rocha participou. O Conselho recebeu um e-mail para ajudar um apenado, mas quando entramos em contato com os familiares para saber se tinham advogados fomos informados que eles já tinham resolvido o problema. Agradecemos a Comissão de Privação de Liberdade. Encaminhamos um Of. 008 para a Subsecretária Marie Ilkemoto da Subsecretaria de Mudanças Climáticas e Conservação de Biodiversidade. Foi encaminhado por e-mail e pelo SEI estamos no aguardo. O Lennon conversou com a presidente do conselho Fabiana sobre o vazamento de gás, tem uma campanha que a Sociedade Civil vem encabeçando que a campanha está vazando gás e o impacto disso para a saúde no Rio de Janeiro está fazendo muito mal e como temos uma Comissão de Crise Hídrica que trata e fala sobre isso. Foi encaminhado este ofício para a Subsecretaria de Mudanças Climáticas e Conservação de Biodiversidade. Conselheira Dilceia atividade sobre a Chacina da Cinelândia (30Anos). Conselheiro Sidney, estarei participando dia 21/07/2023 - Vigília das mães das vítimas: 22/07/2023 - Evento Online; 24/07/2023 09:00 Horas a lavagem das escadarias da Igreja da Candelária, missa e o ato Inter religioso. A partir das 10 horas após a caminhada da Cinelândia pela Rio Branco. Conselheira Ana Paula, agradecendo a todos que participaram e que estão apoiando o evento. A Presidente dá por encerrada a da reunião às 16horas. Eu, Angela Fernandes Rodrigues, secretária executiva, lavrei a Ata que vai por mim assinada e pela Presidente do Conselho Fabiana da Silva, conforme Processo nº SEI-310003/005565/2023.\r\n\r\nFABIANA DA SILVA\r\n\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\n\r\nANGELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2532048"
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Religiosa Israelita do RJ); Fabíola Cordeiro Matheus dos Santos (Frente Est. Pelo Desencarceramento); Daniel Sanchez Borges e Ricco Leonardo Mattos Bernardo (Anjos da; Patrícia Alves de Oliveira Martins ( Proj. Transforme Desenv. Social e Humano); Claudia Valeria Martins da Silva (Ong Assist. Mão Amiga); Irene Cassiano Marques (União Brasileira de Mulheres - UBM); Paulo Henrique Palmiery (Mov. Parem de Nos Matar). Poder Público: Deusimar Corrêa (SEDSODH/RJ); Francisca Cristina Ferreira Giovanalli (SEAP); Lilian Cardoso de Freitas (SES); Joana Tania Pereira dos Anjos Raphael (SEEDUC); Robson Alves Pinto dos Santos ( SEAS); Sidney Teles da Silva (ALERJ); Sonia Ferreira Soares (OAB/RJ).; JUSTIFICATIVA: Poder Público: Daniela Pereira Vasques ( SEEDUC); Sonia Ferreira Soares ( OAB); Soc. Civil: Dilcéia da Rocha Quintela ( União Brasileira de Mulheres - UBM); Luiz dos Santos (ONG Mão Amiga). A Secretária Executiva verifica o quórum de membros que atenderam a convocatória em cumprimento no art. 22, 2º do Regimento Interno, estiveram presentes dezoito (18) conselheiros. Item 01- Aprovação da Ata 19/07/2023. Aprovada pelos conselheiros presentes, havendo somente uma abstenção. Item 02 - Eleição do Conselho. Fabiana- Algumas organizações não farão mais parte deste conselho pois o tempo acabou. Parabenizo a todos por temos feito um ótimo trabalho principalmente o PPA. Temos que preparar a nova Comissão Eleitoral e, ela vai ser responsável pelo Edital biênio 2024/2026 esse Edital terá que circular e sair no D.O. Esta Comissão Eleitoral será composta por três representantes (3) da Sociedade Civil que não compõe mais este conselho e dois (2) do Poder Público Item 03- Informes Gerais: - A Conselheira Diane Kuperman, informa que haverá a 16 Caminhada pela Liberdade Religiosa, no dia 17/09/2023 é muito importantes estar presente, o Coneplir/CNDDH/RJ pois é um momento que temos que vemos tanta intolerância não só religiosa, mas como a intolerância que está generalizada, precisamos estar presente quanto direitos humanos. Como Conselho de Direitos Humanos sugiro que a Comissão de Intolerância Religiosa, juntamente com o Coneplir participando na caminhada junto com o Filhote que é Fórum que foi criado em parceria com o Coneplir e o Conselho/CEDDH/RJ. Se todos concordarem poderíamos fazer a participação na Caminhada. A Presidente Fabiana - Concorda e podemos dar andamento no que já foi decidido a partir encontro anterior do Fórum de preparação para esse movimento. A Conselheira Diane Kuperman gostaria de saber quem já está disposto a participar dessa caminhada. Temos que pensar nos galhardete ou numa fachada com a participação três representantes. Ana Vamos falar com a Ariadne e com o Og (Coneplir) para informar que já temos a adesão desses conselheiros: Christiane Leite; Sidney Teles e Fabiana da Silva. O Sidney: Sugere que a Fabiana da Silva Presidente do Conselho e a Diane Presidente do Coneplir nos representem no trio elétrico na hora da fala ou dividem a fala, os dois podem nos representar é muito importante a presença do Conselho dos Direitos Humanos nesse momento de intolerância. A conselheira Christiane Leite - podemos fazer uma reunião com quem for participar e assim se define uma pauta de quem vai ou não falar. A Presidente Fabiana da Silva, a representatividade nesses espaços é muito importante e pensando no Coneplir tudo bem. Temos a Comissão de Intolerância Religiosa, pode organizar esse encontro e os planejamentos, até para pensar nas faixas. Quando vocês fizerem a reunião da comissão já pensar nesses encaminhamentos e qualquer coisa pode contar com o Sidney e a Fabiana somamos nesse cronograma de vocês. A Conselheira Ana Paula gostaria de que alguém a posicionasse de como conselheira dos direitos humanos pois temos a nossas pautas institucionais, e estamos em vários espaços se posso me apresentar como conselheira do conselho/CEDDH/RJ mas não falar em nome do Conselho. Fabiana da Silva: Os conselheiros de uma forma em geral quando escolhem a presidência do conselho, vocês estão fornecendo esse lugar de confiança para poder presidir as plenárias mas tomar decisões que cabem a determinadas ações dos conselhos, a Mesa Diretora no uso de suas atribuições ela pode marcar reunião , modificar as plenárias ela que decide a pauta das atas enviadas se essa ata precisa ou não ser encaminhada para os conselheiros, se a ata estiver com alguns itens que ela não estiver de acordo ela pede para Angela modificar, para que depois encaminhe a todos os conselheiros para se e-mail pessoal. Assim como participar de alguns encontros que chegam diretamente para presidência do conselho. Dia 04/09/2023 na Alerj haverá um encontro na qual foi encaminhado um convite enviado para a presidência do conselho. Temos outros eventos para comparecer como Convite para o espaço e implementação de câmara nos uniformes policiais, outro para falar sobre o reconhecimento facial. Algumas pautas são extremamente delicadas pois somos muito visados. Quando fazemos acompanhamento nos espaços do sistema prisional, esse movimento e combinado anterior ou na plenária os conselheiros têm que participar sempre é importante a presidência participa, mas não impede de os conselheiros participarem, assim como houve o seminário. A conselheira Christiane - todos que estão aqui presentes tem um direcionamento conciso no pensamento voltado aos direitos humanos, enquanto conselheiros que somos, nós temos que ter bom-senso. Conselheira Diane - Primeiro o Conselho tem que ter visibilidade, onde estou me identifico como usando os chapéus do Conselho de Direitos Humanos e Conselho de Liberdade Religiosa esses conselhos existem são atuantes e tem os representantes atuantes. Em relação a caminhada, solicito o nome das pessoas que vão participar. Conselheiro Lennon - Sobre a Crise Hídrica e a necessidade sobre o acesso a água pela Defensoria Pública. Importante de acesso água, protocolar os dados no bairro de queimados infelizmente houve caso horrível no qual foi despejado detergente no Rio Guandú - Dia 05/09- Audiência ACP: Convite aos conselheiros de estarem mais próximos de comparecer às reuniões a Crise Hídrica- Dia 13/09/2023- ACP junto com a Defensoria Pública- Deusimar: Daniel Sanches - 05/10/2023- Audiência Pública no STJ sobre o tema da legalidade do cálculo da tarifa de água no condomínio com o hidrômetro. A Presidente Fabiana da Silva dá por encerrada a reunião às 15:35h. Eu Angela Fernandes Rodrigues secretária executiva, lavrei a Ata que vai por mim assinada e pela Presidente do Conselho Fabiana da Silva, conforme Processo nº SEI-310003/005565/2023.\r\n\r\nFABIANA DA SILVA\r\n\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\n\r\nANGELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2532049"
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                        "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001865/2023 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, em favor da empresa T Pacheco Pereira Produção Musical Eventos, inscrita no CNPJ sob o nº 29.538.945/0001-43, no valor total de R$ 13.896,80 (treze mil oitocentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) , relativa a Construção de arte gráfica com a temática sobre os direitos da pessoa idosa e a perspectiva da alimentação saudável, conforme detalhado no Termo de Referência de Material/Serviço 63749674.\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001865/2023 - RATIFICO a despesa no valor total de R$ 13.896,80 (treze mil oitocentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), relativa a Construção de arte gráfica com a temática sobre os direitos da pessoa idosa e a perspectiva da alimentação saudável, em favor da empresa T Pacheco Pereira Produção Musical Eventos, inscrita no CNPJ sob o nº 29.538.945/0001-43, no período de dezembro de 2023, com base no Inciso I, do art. 25, da Lei Federal nº 8666/1993 e suas posteriores alterações e na Lei n° 287/79, nos termos da autorização supra do Ordenador de Despesas Secundário.\r\n\r\nId: 2531971"
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                    "2531889": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIA-RJ/P Nº 700 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORAS PARA A FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os procedimentos a serem adotados na execução de convênios, definidos pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014, e tendo em vista o processo n° SEI-310005/001097/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora LUCIANA MACEDO, ID. Funcional nº 5138405-1, ocupante do cargo em comissão de Gerente, para atuar como Gerente Executivo de Convênio do Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Violência, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2023 até 02 de maio de 2023, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora DANIELLE FERREIRA DE ARAUJO GIMENEZ, ID. Funcional nº 5107021-9, ocupante do cargo em comissão de Gerente, para atuar como Gerente Executivo de Convênio do Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Violência, a partir da data de 03 de maio de 2023, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2531889"
                    ],
                    "2532050": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA-RJ/UERJ Nº 19 \r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA-RJ E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023; o Decreto Estadual N° 48.287 de 27 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Instrução Normativa AGE n.º 24 de 10/09/13, que dispõem sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências; e tendo em vista o que consta no processo SEI-310005/000167/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio Técnico à Execução Conjunta do Programa Trabalho Protegido na Adolescência. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 31/10/2023- Término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nUO: 49412-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nUG: 424100-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUO: 40430- Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ\r\n\r\nUG: 404300-Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n40440.12.363.0445.4532 \r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n3390\r\n\r\n6.851.100,49\r\n\r\nTotal\r\n\r\n6.851.100,49\r\n\r\nArt. 2º - A descentralização orçamentária dos recursos ora mencionada ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LDE), definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as Partes.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 31 de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nCLÁUDIA GONÇALVES DE LIMA \r\n\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2532050"
                    ],
                    "2532051": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA-RJ/UERJ Nº 20 \r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA-RJ E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023; o Decreto Estadual N° 48.287 de 27 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Instrução Normativa AGE n.º 24 de 10/09/13, que dispõem sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências; e tendo em vista o que consta no processo SEI-310005/000167/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio Técnico à Execução Conjunta do Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente Vítima de Violência. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 31/10/2023- Término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nUO: 49412-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nUG: 424100-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUO: 40430- Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 404300- Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n40440.12.363.0445.4532 \r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n3390\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A descentralização orçamentária dos recursos ora mencionada ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LDE), definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as Partes.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 31 de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nCLÁUDIA GONÇALVES DE LIMA \r\n\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2532051"
                    ],
                    "2532052": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA-RJ/UERJ Nº 21 \r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA-RJ E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023; o Decreto Estadual N° 48.287 de 27 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Instrução Normativa AGE n.º 24 de 10/09/13, que dispõem sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências; e tendo em vista o que consta no processo SEI-310005/000167/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio Técnico à Execução Conjunta do Projeto SOS CRIANÇAS DESAPARECIDAS/HISTÓRIA VIVA. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 31/10/2023- Término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nUO: 49412-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nUG: 424100-Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUO: 40430- Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 404300- Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n40440.12.363.0445.4532 \r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.148.899,51\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.148.899,51\r\n\r\nArt. 2º - A descentralização orçamentária dos recursos ora mencionada ocorrerá de acordo com as liberações de empenho (LDE), definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo acordo entre as Partes.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 31 de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nCLÁUDIA GONÇALVES DE LIMA \r\n\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2532052"
                    ],
                    "2531909": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 357 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/001757/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Seleção, no curso de parcerias a serem celebradas com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 02/2023, projeto Escola de Esporte, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n- Karina de Freitas Bronzo - ID Funcional nº 4401033-8.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\n- Maycon Rohen Linhares - ID Funcional nº 4430039-5;\r\n\r\n- Eduarda Gomes Araujo - ID Funcional nº 5138496-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2531909"
                    ],
                    "2531910": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 358 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/001757/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso de parcerias a serem celebradas com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 02/2023, projeto Escola de Esporte, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n- MELISSA TEIXEIRA ORNELAS - ID Funcional n° 5089644-0.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\n- RAQUEL NOGUEIRA MOTTA - ID Funcional n° 4383501-5;\r\n\r\n- GRACIANE DA SILVA ROSA - ID Funcional n° 5144412-7;\r\n\r\n- LUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO - ID Funcional n° 50376667.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2531910"
                    ],
                    "2531911": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 359 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GERENTE EXECUTIVO DE PARCERIA NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/001757/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Luiz Jorge Ribeiro Marques Filho, ID Funcional n° 50376667, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2531911"
                    ],
                    "2531912": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 360 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR DE PARCERIA NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/001757/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor João Pedro Arruda Costa Figueiredo, ID Funcional n° 51170400, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE PARCERIA da SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, conforme preceitos estabelecidos pelo art. na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2531912"
                    ],
                    "2531839": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000188/2020 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: White Martins Gases Industriais LTDA.\r\n\r\nProjeto: Meia Maratona do Cristo.\r\n\r\nProponente: Effect Esporte e Entretenimento LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 09.452.548/0001-47.\r\n\r\nValor Total: R$ 200.075,90 (duzentos mil setenta e cinco reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2531839"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2532518": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6514 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO OBJETO DO CPS N° 039/23.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-16/192/003256/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designado o servidor Eduardo da Conceição Nunes, Id. Funcional 5037796-5, Diretor Geral da Diretoria de Apoio Operacional, em substituição ao servidor José Levy de Miranda, ID Funcional 2956439-5, a gestão, a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas, do CPS nº 039/23 firmado com a Central Assessoria em Cobrança Ltda - CENCOB.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/12/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2532518"
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                        "2532517": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6510 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA DETRAN/RJ Nº 6285 DE 22 DE AGOSTO DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150142/001373/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência desta Autarquia, estabelecida no art. 22, I e X, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, especialmente no que tange ao controle do processo de formação de condutores e o credenciamento de órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o controle e segurança no processo de aplicação do exame teórico-técnico aos candidatos à habilitação;\r\n\r\n- o possível conflito de interesses dos CFCs na aplicação do exame;\r\n\r\n- a ausência de previsão normativa do CONTRAN sobre o tema;\r\n\r\n- a capacidade do DETRAN/RJ de atender toda a demanda do Estado do Rio de Janeiro, sem que seja necessário delegar o serviço a terceiros, uma vez que, nos últimos meses, houve saldo de vagas em todas as unidades de atendimento da Autarquia;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria DETRAN/RJ nº 6285, de 22 de agosto de 2022, que dispõe sobre a aplicação do exame teórico técnico pelos Centros de Formação de Condutores e do credenciamento de empresas especializadas na realização dos serviços de monitoramento online dos exames realizados pelos CFCS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2532517"
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2532266": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5174 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Processo n° 350108/014062/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização do contrato Nº 527/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de Novembro de 2023, para realização da fiscalização do contrato nº 527/2023, os servidores para comissão de fiscalização: SUBTEN PM RG 60.538 Anderson da Silva Araújo - ID. FUNC. 2260447-2, 1º SGT PM RG 66.132 Deise Leite da Silva - ID. FUNC. 2419355-0, 1º SGT PM RG 70.492 Robson Augusto Domingues - ID. FUNC. 5031720-2, 2º SGT PM RG 85.800 Leonardo Soares Viveiros - ID. FUNC. 4331135-0, CB PM RG 101.064 Rodrigo Viana Gouveira - ID. FUNC. 5020088-7 e CB PM RG 104.029 Danielle Lessa de Santana ALVES - ID. FUNC. 5031720-2 do HCPM. Oriundo do processo nº 350207/000815/2021, firmado com a Empresa SGHN HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL E NUTRIÇÃO HOSPITALAR LTD.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2532266"
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            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2532237": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.837 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE E TRANSFORMA OS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/030039/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; \r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos e ocupados, conforme mencionado no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput, consideram-se exonerados os servidores mencionados no Anexo II.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n22483683\r\n\r\nControlador\r\n\r\nSS\r\n\r\nSEPM\r\n\r\nSESP\r\n\r\n24190420\r\n\r\nComandante Intermediário\r\n\r\nDG\r\n\r\nSEPM\r\n\r\nSESP\r\n\r\n23438851\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSEPM\r\n\r\nSESP\r\n\r\n24470236\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSEPM\r\n\r\nSESP\r\n\r\n24642150\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSEPM\r\n\r\nSESP\r\n\r\n20206348\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSEPM\r\n\r\nSESP\r\n\r\n24441554\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSEPM\r\n\r\nSESP\r\n\r\n22941134\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nComandante CPAM\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSEPM\r\n\r\nSESP\r\n\r\n43952933\r\n\r\nAssessor Técnico Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nSESP\r\n\r\n5646081\r\n\r\nAssessor Técnico Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nSESP\r\n\r\n29770742\r\n\r\nAssessor Técnico Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nSESP\r\n\r\n43290175\r\n\r\nAssessor Técnico Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nSESP\r\n\r\n29239141\r\n\r\nAssessor Técnico Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nSESP\r\n\r\n51076772\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nSESP\r\n\r\n51096650\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nSESP\r\n\r\n51076594\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nSESP\r\n\r\n50349376\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nSESP\r\n\r\n5648645\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nSESP\r\n\r\n51031272\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nSESP\r\n\r\n50926934\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nSESP\r\n\r\nVaga de Decreto nº 46.885, de 19/12/2019\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nSESP\r\n\r\nVaga de Decreto nº 46.885, de 19/12/2019\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nSESP\r\n\r\nVaga de Decreto nº 46.885, de 19/12/2019\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nSESP\r\n\r\nVaga de Decreto nº 46.885, de 19/12/2019\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nSESP\r\n\r\nVaga de Decreto nº 46.701, de 24/07/2019\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nSESP\r\n\r\nVaga de Decreto nº 46.701, de 24/07/2019\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nSESP\r\n\r\nVaga de Decreto nº 46.612, de 29/03/2019\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nSESP\r\n\r\n25931369\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nSESP\r\n\r\n42182662\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nSESP\r\n\r\n29686725\r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nSESP\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n05 (a)\r\n\r\nAssessor Técnico Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nCG\r\n\r\nSESP\r\n\r\n07 (b)\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n04\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nSESP\r\n\r\n10 (c) \r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nSESP\r\n\r\n01 (d)\r\n\r\nControlador\r\n\r\nSS\r\n\r\n04\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSESP\r\n\r\n01 (e)\r\n\r\nComandante Intermediário\r\n\r\nDG\r\n\r\n10\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSESP\r\n\r\n01 (f)\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSESP\r\n\r\n04 (g)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n05\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSESP\r\n\r\n01 (h)\r\n\r\nComandante CPAM\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n23\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSESP\r\n\r\n29\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nSESP\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSESP\r\n\r\n01\r\n\r\nControlador\r\n\r\nSA\r\n\r\nSEPM, DA SESP\r\n\r\n03\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nDG\r\n\r\nSEPM, DA SESP\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDG\r\n\r\nSEPM, DA SESP\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSEPM, DA SESP\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSEPM, DA SESP\r\n\r\nIds Funcionais:\r\n\r\n(a) 43952933, 5646081, 29770742, 43290175 e 29239141\r\n\r\n(b) 51076772, 51096650, 51076594, 50349376, 5648645, 51031272 e 50926934\r\n\r\n(c) 04 Vagas de Decreto nº 46.885, de 19/12/2019, 02 Vagas de Decreto nº 46.701, de 24/07/2019, 01 Vaga de Decreto nº 46.612, de 29/03/2019, 25931369, 42182662 e 29686725\r\n\r\n(d) 22483683\r\n\r\n(e) 24190420\r\n\r\n(f) 23438851\r\n\r\n(g) 24470236, 24642150, 20206348 e 24441554\r\n\r\n(h) 22941134\r\n\r\nId: 2532237"
                    ],
                    "2532236": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.838 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA E CONSOLIDA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/030040/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; \r\n\r\n- o Decreto nº 48.819, de 27 de novembro de 2023, que criou a Secretaria de Estado de Segurança Pública;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada e consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública, na forma indicada abaixo:\r\n\r\nParágrafo Único - Fica transferida a vinculação do Conselho de Se gurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ do Gabinete Institucional de Segurança - GSI para a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.\r\n\r\n1. Secretaria de Estado de Segurança Pública\r\n\r\n1.1. Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1.1. Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.1.1. Assessoria Especial\r\n\r\n1.1.1.2. Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.1.1.3. Assessoria do Gabinete\r\n\r\n1.1.1.4. Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\n1.1.1.5. Assessoria de Segurança\r\n\r\n1.2. Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada\r\n\r\n1.2.1. Diretoria de Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n1.2.1.1. Coordenadoria de Infraestrutura, Logística e Contratações\r\n\r\n1.2.1.2. Coordenadoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças\r\n\r\n1.2.1.3. Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n1.3. Subsecretaria de Inteligência Integrada\r\n\r\n1.3.1. Superintendência de Inteligência\r\n\r\n1.3.2. Superintendência de Contrainteligência\r\n\r\n1.3.3. Superintendência de Operações de Inteligência\r\n\r\n1.4. Subsecretaria de Operações Integrada\r\n\r\n1.4.1. Superintendência de Atividades Especiais\r\n\r\n1.4.2. Superintendência de Comunicações Críticas\r\n\r\n1.5. Corregedoria Geral Unificada\r\n\r\n1.5.1. Superintendência de Correição\r\n\r\n1.5.2. Superintendência de Ouvidoria\r\n\r\n1.5.3. Superintendência de Controle Interno\r\n\r\n1.6. Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\n1.7. Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n1.8. Entes Vinculados\r\n\r\n1.8.1. Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n1.8.2. Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Secretaria de Estado de Segurança Pública responsável pelo controle e coordenação das atividades e planejamento das ações da Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\n§1º- Ficam mantidos os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, nas Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e Secretaria de Estado de Polícia Civil, subordinadas à Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, inclusive a manutenção de todas as obrigações de regularização patrimonial de bens móveis e imóveis, de assunção de responsabilidade pelas despesas e demais obrigações dos contratos vigentes.\r\n\r\n§2º - Ficam mantidos os CNPJs da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e da Secretaria de Estado de Polícia Civil, subordinadas à Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, conforme mencionado no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Fica a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG autorizada a adequar o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária de 2024, com a criação de código para a nova Unidade Orçamentária da Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 6º - Fica transferida a vinculação do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n50927981\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nSS\r\n\r\nSEPM\r\n\r\nSESP\r\n\r\n29587921\r\n\r\nAssessor Técnico Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nSESP\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n50927981\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nSS\r\n\r\n01\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nSE\r\n\r\n29587921\r\n\r\nAssessor Técnico Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nId: 2532236"
                    ],
                    "2532267": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5240 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350109/005170/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de Novembro de 2023, os servidores: 1º TEN RG 3/000241 Raphael Nobre Canto Martins - ID Funcional 5134079-8, 3º SGT RG 92.891 Márcio Ferreira de Souza - ID Funcional 4352750-7 e CB RG 3/000701 Thayna Silva Teixeira - ID Funcional 5134490-4 do HPM/NIT, em substituição aos Servidores: Maj PM Med RG 76.664 Alexandre Allves Campos, Maj PM Enf RG 76.934 Rene dos Santos Spezani, Cap PM Med RG 76.759 Leandro Silva Vale do HPM/NIT, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 711/2023, oriundo do Processo SEI-350207/000418/2021, firmado com a empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2532267"
                    ],
                    "2532238": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.839 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO E ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/030041/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão na estrutura da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, conforme o Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\n§1º - Em consequência do disposto no caput, considera-se exonerado o atual ocupante do cargo mencionado no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\n§2º - Fica nomeado o servidor na forma indicada no Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51156440\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-10\r\n\r\n20\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51156440\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-10\r\n\r\nId: 2532238"
                    ],
                    "2532026": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.759 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.499.597.308,24 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.736, de 06 de outubro de 2023, que altera o Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto Estadual nº 48.377, de 01 de março de 2023, que institui o Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro - CPDP e dá outras providências;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/004631/2023, SEI-020004/000579/2023, SEI-040076/000005/2023, SEI-120001/002381/2023, SEI-150164/001566/2023 e SEI-210121/000070/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.499.597.308,24 (um bilhão, quatrocentos e noventa e nove milhões, quinhentos e noventa e sete mil, trezentos e oito reais e vinte e quatro centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 4.093.969,36 (quatro milhões, noventa e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo único do art. 29, do Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2532026"
                    ],
                    "2532027": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n29.588.437 \r\n\r\n433.114 \r\n\r\n29.155.323 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n27.698.762 \r\n\r\n322.435 \r\n\r\n27.376.327 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n3.819.371 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.819.371 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n2.728.130 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.728.130 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n13.104.912 \r\n\r\n0 \r\n\r\n13.104.912 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n15.297.794 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.297.794 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n614.130.415 \r\n\r\n34.327.582 \r\n\r\n579.802.833 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n244.434.002 \r\n\r\n72.580.563 \r\n\r\n171.853.439 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n240.412.995 \r\n\r\n42.628.358 \r\n\r\n197.784.637 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n18.346.957 \r\n\r\n2.479.371 \r\n\r\n15.867.586 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n137.595.053 \r\n\r\n6.740.472 \r\n\r\n130.854.582 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n65.892.587 \r\n\r\n1.052.865 \r\n\r\n64.839.722 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n2.343.349 \r\n\r\n560.000 \r\n\r\n1.783.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n6.897.521 \r\n\r\n912.162 \r\n\r\n5.985.359 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n146.164.417 \r\n\r\n4.754.888 \r\n\r\n141.409.529 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n399.434.560 \r\n\r\n407.600 \r\n\r\n399.026.960 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n32.838.266 \r\n\r\n3.014.960 \r\n\r\n29.823.306 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.666.392 \r\n\r\n377.232 \r\n\r\n5.289.160 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.501.482 \r\n\r\n1.931.694 \r\n\r\n5.569.788 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.228.863.855 \r\n\r\n30.964.614 \r\n\r\n1.197.899.241 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n271.497.958 \r\n\r\n39.873.576 \r\n\r\n231.624.382 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n53.141.540 \r\n\r\n0 \r\n\r\n53.141.540 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n48.257.791 \r\n\r\n9.547.631 \r\n\r\n38.710.160 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n30.000 \r\n\r\n7.307 \r\n\r\n22.693 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n2.034.955 \r\n\r\n122.678 \r\n\r\n1.912.277 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n6.453.046 \r\n\r\n2.307 \r\n\r\n6.450.739 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n78.422 \r\n\r\n21.578 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n132.129.673 \r\n\r\n15.626.898 \r\n\r\n116.502.776 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n129.685.219 \r\n\r\n46.553.617 \r\n\r\n83.131.602 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n70.054.237 \r\n\r\n980.791 \r\n\r\n69.073.445 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.227.089 \r\n\r\n995.922 \r\n\r\n3.231.167 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n219.928.103 \r\n\r\n9.679.539 \r\n\r\n210.248.564 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.151.540.063 \r\n\r\n267.862.009 \r\n\r\n1.883.678.054 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n696.808.277 \r\n\r\n17.498.609 \r\n\r\n679.309.668 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n72.702.182 \r\n\r\n1.870.354 \r\n\r\n70.831.828 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n45.444.534 \r\n\r\n6.010.842 \r\n\r\n39.433.692 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.266.154.952 \r\n\r\n298.045.039 \r\n\r\n6.968.109.913 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n385.547.408 \r\n\r\n5.520.270 \r\n\r\n380.027.139 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n155.792 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n5.792 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n791.635.881 \r\n\r\n51.613.712 \r\n\r\n740.022.169 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n35.241.293.910 \r\n\r\n7.055.929.915 \r\n\r\n28.185.363.996 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n472.188.213 \r\n\r\n86.304.747 \r\n\r\n385.883.466 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n148.702.517 \r\n\r\n36.662.823 \r\n\r\n112.039.694 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n116.396 \r\n\r\n0 \r\n\r\n116.396 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n46.140 \r\n\r\n253.860 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n150.343.451 \r\n\r\n38.979.200 \r\n\r\n111.364.251 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n943.574.526 \r\n\r\n902.044.042 \r\n\r\n41.530.484 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n3.127.154 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.127.154 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n86.927.695 \r\n\r\n8.574.299 \r\n\r\n78.353.396 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n4.148.154 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.148.154 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n33.003.349 \r\n\r\n610.540 \r\n\r\n32.392.809 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n57.634.389 \r\n\r\n951.510 \r\n\r\n56.682.879 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n50.290.238 \r\n\r\n740.263 \r\n\r\n49.549.975 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n32.815.864 \r\n\r\n956.277 \r\n\r\n31.859.587 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n389.028.553 \r\n\r\n69.640.414 \r\n\r\n319.388.139 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n283.715.341 \r\n\r\n97.847.254 \r\n\r\n185.868.087 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n859.997.864 \r\n\r\n83.893.016 \r\n\r\n776.104.848 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n117.192.968 \r\n\r\n11.198.004 \r\n\r\n105.994.964 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.350.081.176 \r\n\r\n99.113.978 \r\n\r\n1.250.967.198 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n53.497.994 \r\n\r\n1.174.329 \r\n\r\n52.323.665 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n121.812.310 \r\n\r\n11.026.270 \r\n\r\n110.786.040 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n82.250.863 \r\n\r\n33.576.677 \r\n\r\n48.674.185 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n149.059 \r\n\r\n22.156 \r\n\r\n126.903 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n2.016.697.055 \r\n\r\n2.276.606 \r\n\r\n2.014.420.449 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n8.279.235.488 \r\n\r\n588.871.437 \r\n\r\n7.690.364.052 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n31.410.463 \r\n\r\n4.813.628 \r\n\r\n26.596.835 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n98.982.209 \r\n\r\n6.319.761 \r\n\r\n92.662.448 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.881.539 \r\n\r\n900.129 \r\n\r\n1.981.410 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n5.960.728 \r\n\r\n135.456 \r\n\r\n5.825.272 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.033.278.642 \r\n\r\n556.921 \r\n\r\n1.032.721.721 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n56.209.066 \r\n\r\n0 \r\n\r\n56.209.066 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n37.403.637 \r\n\r\n8.470.700 \r\n\r\n28.932.937 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n586.994.970 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n586.984.970 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n28.443.905 \r\n\r\n2.703.958 \r\n\r\n25.739.946 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n220.992.297 \r\n\r\n7.212.618 \r\n\r\n213.779.678 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n165.908.144 \r\n\r\n8.367.236 \r\n\r\n157.540.908 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n4.499.952 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.499.952 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n4.764.178.690 \r\n\r\n98.717.939 \r\n\r\n4.665.460.751 \r\n\r\n37030\r\n\r\nEGE-PREC.JUDICIAIS.\r\n\r\n1.483.817.502 \r\n\r\n41.000.000 \r\n\r\n1.442.817.502 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n4.481.463.131 \r\n\r\n114.699.203 \r\n\r\n4.366.763.928 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n18.801.662 \r\n\r\n972.000 \r\n\r\n17.829.661 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n56.201.622 \r\n\r\n6.176.014 \r\n\r\n50.025.608 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n582.133.483 \r\n\r\n5.893.905 \r\n\r\n576.239.578 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.910.440.143 \r\n\r\n25.885.700 \r\n\r\n1.884.554.443 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.151.835.193 \r\n\r\n6.697.849 \r\n\r\n1.145.137.344 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n390.145.398 \r\n\r\n4.961.579 \r\n\r\n385.183.819 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n109.399.974 \r\n\r\n815.804 \r\n\r\n108.584.170 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC \r\n\r\n5.840.152 \r\n\r\n366.814 \r\n\r\n5.473.338 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.792 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.792 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n84.473.144 \r\n\r\n0 \r\n\r\n84.473.144 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n11.942.838 \r\n\r\n903.620 \r\n\r\n11.039.217 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n658.505.318 \r\n\r\n81.156.108 \r\n\r\n577.349.210 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n96.321.266 \r\n\r\n10.480.917 \r\n\r\n85.840.349 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n85.376.363 \r\n\r\n14.287.460 \r\n\r\n71.088.903 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n2.452.460 \r\n\r\n588.738 \r\n\r\n1.863.722 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.500 \r\n\r\n50.846 \r\n\r\n4.654 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n284.201.484 \r\n\r\n77.765.521 \r\n\r\n206.435.963 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n140.013.358 \r\n\r\n28.304.224 \r\n\r\n111.709.134 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n10.232.475 \r\n\r\n461.400 \r\n\r\n9.771.075 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n8.227.898.717 \r\n\r\n1.389.398.205 \r\n\r\n6.838.500.512 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n414.211.811 \r\n\r\n62.824.753 \r\n\r\n351.387.059 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.549.450.081 \r\n\r\n274.808.195 \r\n\r\n2.274.641.886 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n13.726.728 \r\n\r\n2.238.101 \r\n\r\n11.488.627 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n629.998 \r\n\r\n604.814 \r\n\r\n25.184 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.057.952.969 \r\n\r\n15.139.791 \r\n\r\n1.042.813.178 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n109.307.752 \r\n\r\n5.103.616 \r\n\r\n104.204.136 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n42.678.972 \r\n\r\n0 \r\n\r\n42.678.972 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n863.529.463 \r\n\r\n54.901.214 \r\n\r\n808.628.249 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n464.026.365 \r\n\r\n1.563.714 \r\n\r\n462.462.650 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n769 \r\n\r\n4.231 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n15.044.118 \r\n\r\n284.605 \r\n\r\n14.759.513 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n344.648.165 \r\n\r\n24.251.475 \r\n\r\n320.396.689 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n5.500 \r\n\r\n846 \r\n\r\n4.654 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n10.544.472 \r\n\r\n2.032.528 \r\n\r\n8.511.944 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n199.849.906 \r\n\r\n13.252.070 \r\n\r\n186.597.836 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n52.771.637 \r\n\r\n39.585.214 \r\n\r\n13.186.423 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n111.898.685 \r\n\r\n5.503.915 \r\n\r\n106.394.770 \r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.162.302 \r\n\r\n947.762 \r\n\r\n5.214.540 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n615.120 \r\n\r\n263.845 \r\n\r\n351.275 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n8.659.144 \r\n\r\n8.217.735 \r\n\r\n441.409 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n360.821 \r\n\r\n0 \r\n\r\n360.821 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n20.607.967 \r\n\r\n2.292.644 \r\n\r\n18.315.323 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n30.156.000 \r\n\r\n4.637.993 \r\n\r\n25.518.007 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n2.030.801 \r\n\r\n4.460 \r\n\r\n2.026.340 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n61.781.494 \r\n\r\n5.815.767 \r\n\r\n55.965.728 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n377.272.251 \r\n\r\n76.813.727 \r\n\r\n300.458.524 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n505.650.748 \r\n\r\n18.531.324 \r\n\r\n487.119.424 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100.460.691.972 \r\n\r\n12.674.662.465 \r\n\r\n87.786.029.506 \r\n\r\nId: 2532027"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2532539": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI Nº 56 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS E DO PLANO DE DADOS ABERTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que todos têm direito a receber, do Poder Público, informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, nos termos do inciso XXXIII, do art. 5°, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- que é direito previsto no inciso II, do §3°, do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil o acesso de qualquer interessado a registros administrativos e a informações sobre atos de governo;\r\n\r\n- a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 que dispõe sobre os procedimentos de acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.475 de 25 de outubro de 2018, que dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput do artigo 5°, no inciso II, do §3°, do artigo 37, e no §2°, do artigo 216, todos da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- a Lei nº 5.978, de 24 de maio de 2011, que adotou, preferencialmente, formato aberto de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos;\r\n\r\n- o estabelecimento da Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto nº 48.449 de 04 de abril de 2023; e\r\n\r\n- o constante dos autos dos processos nºs SEI-430001/002444/2023 e SEI-260016/000702/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Isabela Naria Saleme Fernandes, ID Funcional n° 5139482-0, para coordenar e garantir a efetiva implantação do Programa de Dados Abertos no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à servidora designada assegurar a implantação do Programa de Dados Abertos e do Plano de Dados Abertos da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, exercendo as atribuições abaixo elencadas, na forma do Art. 9° do Decreto estadual nº 48.449/2023:\r\n\r\nI - assegurar o cumprimento do Programa de Dados Abertos e do Plano de Dados Abertos de seu órgão, de forma eficiente e adequada aos objetivos daquele Regulamento;\r\n\r\nII - monitorar a implementação do disposto naquele Regulamento, apresentando relatórios para sua alta gestão (SECTI/GABSEC) a cada 3 (três) meses sobre o seu fiel cumprimento;\r\n\r\nIII - recomendar para alta gestão do seu órgão as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento do Programa e do Plano de Dados Abertos de seu órgão a fim de que haja o correto cumprimento do disposto neste Regulamento e;\r\n\r\nIV - dar ampla divulgação daquele Regulamento em seu órgão e orientar os servidores no que se refere ao cumprimento de toda matéria disposta neste administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - A responsável pelo Plano de Dados abertos deverá exercer as funções previstas na presente Portaria sem prejuízo das suas demais atribuições funcionais.\r\n\r\nArt. 4º - As Subsecretarias e demais órgãos integrantes da estrutura da SECTI deverão prover os meios e garantir a realização das ati vidades necessárias a elaboração e posterior cumprimento do Plano de Dados Abertos da SECTI, nas matérias e atribuições que lhes forem relacionadas.\r\n\r\nArt. 5º - A responsável ora designada deverá elaborar proposta do Plano de Dados Abertos da SECTI e submetê-la a manifestação e aprovação pelo Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nMAURO AZEVEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2532539"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2531732": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 185/2023 (DJU) Apólice nº 0306920239907751048609000.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a POTTENCIAL SEGURADORA S.A.\r\n\r\nOBJETO: “o seguro garantia judicial para a execução trabalhista visa garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do trabalho- Modalidade Garantia Judicial destinada ao Processo Judicial Trabalhista, nº 0010399-38.2014.5.01.0263 movida por EWALDO AYCAR E SILVA”.\r\n\r\nPRAZO: permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30%, conforme estabelecido pelo artigo 3º, I do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº 1/2019.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150001/028926/2023 (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2023).\r\n\r\nId: 2531732"
                            ],
                            "2531733": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 189/2023 (DJU) Apólice nº 0306920239907751048068000.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a POTTENCIAL SEGURADORA S.A.\r\n\r\nOBJETO: “o seguro garantia judicial para a execução trabalhista visa garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do trabalho- Modalidade Garantia Judicial destinada ao Processo Judicial Trabalhista, nº 0126900-28.2001.5.01.0038 movida por MARISE GRINSTEIN e LENISE VELMOVITSKY”.\r\n\r\nPRAZO: permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30%, conforme estabelecido pelo artigo 3º, I do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº 1/2019.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150001/028914/2023 (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2023).\r\n\r\nId: 2531733"
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                            "2531734": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 190/2023 (DJU) Apólice nº 0306920239907751050513000.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a POTTENCIAL SEGURADORA S.A.\r\n\r\nOBJETO: “o seguro garantia judicial para a execução trabalhista visa garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do trabalho- Modalidade Garantia Judicial destinada ao Processo Judicial Trabalhista, nº 0306920239907751050513000 movida por ROBSON MOREIRA PARREIRA”.\r\n\r\nPRAZO: permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30%, conforme estabelecido pelo artigo 3º, I do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº 1/2019.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150001/029334/2023 (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2023).\r\n\r\nId: 2531734"
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                            "2531735": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 082/2023 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ASSOCIAÇÃO REDE DE METROLOGIA E ENSAIOS DO RIO GRANDE DO SUL.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE ENSAIOS DE PROFICIÊNCIA EM ANÁLISES AMBIENTAIS PARA LABORATÓRIOS DA GERÊNCIA DE CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA (GCQ)”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.877,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150001/011598/2023 (Inexigibilidade de Licitação- IL- n. 011/2023 (DSG).\r\n\r\nId: 2531735"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO CEDAE Nº 045/2023.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ.\r\n\r\nOBJETO: “Promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS, AVISOS, BALANÇOS E RELATÓRIOS DE CONTROLE DA QUALIDADE DE ÁGUA”.\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR: R$ 560.662,94 (quinhentos e sessenta mil, seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo N° SEI E-12/800.455/2020.\r\n\r\nId: 2531736"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 032/2021 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a AVS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “A RERRATIFICAÇÃO DE ITENS DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, COM ACRÉSCIMO E SUPRESSÃO QUANTITATIVA DO OBJETO”.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 384.259,95 (trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO N° SEI E-17/100.092/2016 (Procedimento Licitatório - CN nº 002/2017).\r\n\r\nId: 2531730"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº01 -- ao Contrato CEDAE nº040/2023 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a PLANALTO HIDROTECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “promover a prorrogação do prazo de execução dos serviços”.\r\n\r\nPRAZO: 65 (sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem Valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/801.090/2020 (Procedimento Licitatório - LI nº 010/2022).\r\n\r\nId: 2531731"
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                            "2531764": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º termo aditivo ao contrato de prestação de serviços nº 103/2020. PARTES: DETRAN/RJ E INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E APOIO UNIVERSITÁRIO DO RIO DE JANEIRO - IBAP/RJ. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses e concessão de reajuste. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 51.132.707,36 (cinquenta e um milhões, cento e trinta e dois mil, setecentos e sete reais e trinta e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE03110. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II e art. 55, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-16/060/003199/2019. \r\n\r\nId: 2531764"
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                            "2532068": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor Sr. RICARDO MIRANDA DOS SANTOS, CNH nº 366981390/RJ, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo SEI - 150056/000518/2022, a fim de apurar o acidente de trânsito com vítimas, ocorrido em 16/09/2022, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, §1º da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c a Res. CONTRAN nº 300/2008. Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental de manifestação, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentá-la por escrito, no edifício sede do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817, 9º andar - Centro - RJ ou via Correios através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Proc. n° SEI-150056/000727/2023.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor Sr. ORLANDO BORRHER, CNH nº 1887900623/RJ, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo nº SEI-160005/000444/2020 a fim de apurar o acidente de trânsito com vítimas, ocorrido em 04/05/2023 , em conformidade com o estabelecido no artigo 160, §1º da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c a Res. CONTRAN nº 300/2008. Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental de manifestação, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentá-la por escrito, no edifício sede do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817, 9º andar - Centro - RJ ou via Correios através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Proc. n° SEI-150056/000728/2023.\r\n\r\nId: 2532068"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2531949": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, através da Subsecretaria de Administração, COMUNICA aos interessados que será realizada a Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO especificado no site www.compras.rj.gov.br, conforme abaixo:\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de áudio e vídeo com serviço de instalação, na forma do termo de referência.\r\n\r\nINÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/12/2023 às 10 horas. \r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/12/2023 às 10 horas e 50 minutos. \r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/12/2023 às 11 horas. \r\n\r\nREALIZAÇÃO DO PREGÃO: 27/12/2023 às 11 horas e 10 minutos. \r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: PE 00010/23. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004142/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram a disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma edição impressa por meio de solicitação encaminhada para o e-mail pregaoeletronico@planejamento.rj.gov.br ou declaração in loco, mediante a entrega 1(uma) resma de papel A4 na Av. Erasmo Braga, 118/9º andar / SEPLAG - Centro Rio de Janeiro - RJ, telefones (21)2333-1819.\r\n\r\nId: 2531949"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2531917": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2023. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa Mar e Fire Equipamentos e Proteção Contra Incêndio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 07/2023, relativo ao serviço de as sessoria técnica, a ser prestado por empresa registrada no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (“CBMERJ”), visando à obtenção do certificado de aprovação do edifício-sede da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (“Sefaz/RJ”), com endereço na Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro, Rio de Janeiro/ RJ. \r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias, a partir de 12/12/2023, com vigência até 10/04/2024\r\n\r\nVALOR: mantido o valor do Contrato em R$ 13.000,00 (treze mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2023.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122. 0002. 2016. \r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1°, inciso III da Lei Federal nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040178/000110/2021.\r\n\r\nId: 2531917"
                        ],
                        "2532057": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 075/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante JEAN OLIVEIRA FRAGA, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº: SEI-040204/000787/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 073/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante JONATHAN SILVA PINTO, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000788/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 074/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante IGOR FERREIRA DANIEL, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000789/2023.\r\n\r\nId: 2532057"
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                        "2531725": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\n\r\nINTELIGENCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das guias nºs 2023-2164126-3-00, 2023-2-164127-1-00 e 2023-2-164128-0-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: ALMIR VILCHE FONSECA;\r\n\r\nCPF: 636.643.057-87.\r\n\r\nProcesso n° SEI-140002/001195/2023.\r\n\r\nId: 2531725"
                        ],
                        "2531726": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\n\r\nINTELIGENCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA - AFE 14\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEMPRESA: DANIELLE DE SOUSA PORCINO 06120080457;\r\n\r\nCNPJ: 30.952.372/0001-89;\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO: 03.659961-1;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040223/000040/2023.\r\n\r\nFica o contribuinte acima qualificado NOTIFICADO a tomar ciência sobre decisão de negativa de seguimento de impugnação ao Auto de Infração nº 03.659961-1, constante do processo n° SEI-040223/000040/2023, bem como da abertura de vistas e da possibilidade de apresentar Recurso, no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da ciência do referido despacho, previsto no artigo 253 do Decreto Lei nº 05/75, com nova redação dada pelo artigo 12 da Lei n° 4.080, de 07 de fevereiro de 2003.\r\n\r\nId: 2531726"
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                        "2531682": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da lavratura do auto de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do auto de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar impugnação ao auto de infração. O processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle: 119/2023.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMARILIA DE OLIVEIRA CARMO\r\n\r\nCPF 952.726.747-15 - Processo nº SEI-040035/000251/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.669741-5, de 08/12/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.232,14.\r\n\r\nId: 2531682"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA as(os) beneficiárias(os), listados abaixo, a entrar em contato com o Rioprevidência, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará a suspensão do benefício. Processo nº SEI-040161/011827/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040161/008239/2023 - ELENICI DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nProcesso nº SEI-040161/007849/2023 - MARLI DE LEMOS SOUZA\r\n\r\nProcesso nº SEI-040161/008386/2023 - ZILA RITA PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nId: 2531844"
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                            "2531845": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa jurídica ALÉM MAR PRODUTOS DE PESCADOS LTDA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Avenida Ayrton Senna, 1791, Gal. B Box 16 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Processo nº SEI-040161/008143/2023.\r\n\r\nId: 2531845"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 066/2023. PARTES: Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO/ Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e VETERA Tecnologia e Soluções LTDA. OBJETO: prestação de serviços de Empresa Registradora de Contratos (ERC), credenciada pelo DETRAN-RJ. VALOR: Não aplicável. PRAZO: 60 meses. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2023. FUNDAMENTO: Processo n° SEI-220009/000321/2023.\r\n\r\nId: 2531866"
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2023\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Preço por mensagem de SMS).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de solução de SMS, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, sob a quantidade estimada de R$ 2.150.000 (dois milhões, cento e cinquenta mil) mensagens, que compreende o gerenciamento, transmissão e recepção de mensagens de texto para celulares, para otimizar o fluxo de cobranças realizadas pela Gerência de Cobrança, assim como promover ações e campanhas pelas Gerências de negócios e de microcrédito da AgeRio.\r\n\r\nDATA: 22 de janeiro de 2024, às 14:10 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220009/000353/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da AgeRio, na página www.agerio.com.br, opção: “Transparência”/ “Licitações e Contratos”, na forma de seu item 1.4.\r\n\r\nId: 2531754"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                        "2532115": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 957/2023\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a empresa Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda, inscrita no CNPJ sob n° 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos Grupo E.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.143.853,00 (três milhões, cento e quarenta e três mil oitocentos e cinquenta e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2023. \r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1 CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID 51153785/ MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo n° SEI-350207/000554/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 964/2023.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a empresa Accord Farmacêutica Ltda, inscrita no CNPJ sob n° 64.171.697/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos Grupo E.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.948,75 (doze mil novecentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2023.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1 CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID 51153785/ MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo n° SEI-350207/000554/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 966/2023.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a empresa Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda, inscrita no CNPJ sob n° 04.307.650/0012-98.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos Grupo E.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 310.500,00 (trezentos e dez mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2023.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1 CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID 51153785/ MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo n° SEI-350207/000554/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 972/2023.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a empresa Oncovit Distribuidora de Medicamentos Ltda Me, inscrita no CNPJ sob n° 10.586.940/0001-68. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos Grupo E.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2023.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1 CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID 51153785/ MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo n° SEI-350207/000554/2022.\r\n\r\nId: 2532115"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 881/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 24.875.483/0001-36\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 061/2022 (FSERJ)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.990,00 (dois mil novecentos e noventa reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA -ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE -ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: CB Higor Ribeiro Andrade RG 3/000350 ID FUNC. 5134213-8; CB fernanda Brito da Silva RG 3/000656 ID FUNC. 5134207-3; CB Yanca Paulinho Fernandes RG 3/000684 ID FUNC. 5134336-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000955/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 882/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 17.211.630/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 061/2022 (FSERJ)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.669,00 (dois mil seiscentos e sessenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11 de dezembo de 2023\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA -ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE -ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: CB Higor Ribeiro Andrade RG 3/000350 ID FUNC. 5134213-8; CB fernanda Brito da Silva RG 3/000656 ID FUNC. 5134207-3; CB Yanca Paulinho Fernandes RG 3/000684 ID FUNC. 5134336-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000955/2023.\r\n\r\nId: 2531790"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 899/2023.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a empresa Leman Medicamentos e Cia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos específicos para o serviço de esterilização.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM ENF 89424 ERIKA HPM-NIT - ID 44007159, 1º SGT PM RG 68745 ALEX SANDRO - ID 22411666 e CB PM RG 3/000562 ALLAN MACHARETHE LOPES IBRAIM - ID 51344190.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000633/2021.\r\n\r\nId: 2532101"
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                        "2531791": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens 159/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ nº 36.958.637/0001- 32.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese, ID. Funcional nº 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906/ID. Funcional nº 2444507-0; CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ID. Funcional nº 4403260-9 e TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 30000022/ID. Funcional nº 5133825-4 SUPLENTE HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497/ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI- 350207/001001/2023.\r\n\r\nId: 2531791"
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                        "2532124": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial nº 196/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa B2G VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ: 41.156.351/0001-73). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 86.480,00 (oitenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350030/004947/2023, Ata de Registro de Preço nº 005/2023/263100-05 - DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2532124"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 189/2023. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ECO 805 Comércio e Serviços de Equipamentos Ltda. Me, CNPJ: 39.548.763/0001-07. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Mobiliário Administrativo para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.904,01 (trinta e nove mil novecentos e quatro reais e um centavo).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350013/000977/2023, Ata de Registro de Preço nº 0002/2023/180100-05 que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2531742"
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                        "2531808": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Móvel.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e Prefeitura Municipal de Teresópolis - Secretaria Municipal de Segurança Pública de Teresópolis - Guarda Civil Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a doação de bem móvel, relacionado no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente objeto da doação, pertencente ao Estado, em favor do donatário, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade do bem.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o art. 168 e o Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08.12.2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350074/004851/2022.\r\n\r\nId: 2531808"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENO: Termo de Distrato do Contrato nº 086/2019. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.482.840/0001-38. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 086/2019, relativo à prestação de serviços de limpeza predial em edificações a serviços do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001583/2020 E SEI-350192/002294/2023.\r\n\r\nId: 2531915"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n°352/2019.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, CNPJ nº 30.090.575/0001-03. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final dos resíduos de serviços de saúde classe d (comum) com comodato de contentores nos tamanhos de 240L E 120L. \r\n\r\nGESTORES: MAJ PM DENT RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza, ID 2445754-0, Alex Oliveira de Barros - ID 5075980-9.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nHCPM: MAJ PM RG 54.827 Rosangela da Silva Giovanni - ID Func 2456077-4, SUB TEN PM RG 62.846 Marcio Feuchard Moreira, ID Func. 2453582-6, 2° SGT PM RG 85.418 Carlos Roberto dos Santos, ID Func. 4327775-6.\r\n\r\nHPM-NIT: MAJ PM RG 76.934 Marcia Lopes Ribas De Araujo, 1° SGT PM RG 79.013 Marivaldo Da Costa Fonseca, CB PM RG 99.229 Ronaldo Bezzi Correa.\r\n\r\nCFR-PM: 1°SGT PM RG 64.408 Silvia Jayme Fernandes Dos Santos, 2°SGT PM RG 65.877 Rodolfo Jose De Souza, 2° SGT PM RG 73.045 Fernanda Dos Santos Bandeira De Oliveira.\r\n\r\nPPM/OLARIA: CAP PM RG 76.887 Janaina Nunes Sampaio - ID Func. 2451647-3, 1° SGT PM RG 64.406 Cristina Ramos Soares - ID Func. 24555169, 1º SGT PM RG 77.486 Anderson da Silva Rodrigues - ID. Func. 0592780-3.\r\n\r\nPPM/SJM: 1º SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias - ID Func 2276535-2, 2º SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga - ID Func 4268984-8, 3º SGT PM RG 89.211 Aline Pereira de Souza - ID Func 4304369-0.\r\n\r\nPRAZO: 18/12/2023 a 17/12/2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 165.695,08(cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n°E-09/106/126/2018 (SEI-350207-000293-2020).\r\n\r\nId: 2532016"
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                        "2532006": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 352/2019.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa Rodocon Construções Rodoviárias Ltda, CNPJ nº 30.090.575/0001-03. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final dos resíduos de serviços de saúde classe d (comum) com comodato de contentores nos tamanhos de 240L E 120L. \r\n\r\nGESTORES: MAJ PM DENT RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza, ID 2445754-0, Alex Oliveira de Barros - ID 5075980-9.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: MAJ PM RG 54.827 Rosangela da Silva Giovanni - ID Func. 2456077-4, SUB TEN PM RG 62.846 Marcio Feuchard Moreira, ID Func. 2453582-6, 2° SGT PM RG 85.418 Carlos Roberto dos Santos, ID Func. 4327775-6. HPM-NIT: MAJ PM RG 76.934 Marcia Lopes Ribas De Araujo, 1° SGT PM RG 79.013 Marivaldo Da Costa Fonseca, CB PM RG 99.229 Ronaldo Bezzi Correa. CFR-PM: 1°SGT PM RG 64.408 Silvia Jayme Fernandes Dos Santos, 2°SGT PM RG 65.877 Rodolfo Jose de Souza, 2° SGT PM RG 73.045 Fernanda Dos Santos Bandeira de Oliveira. PPM/OLARIA: CAP PM RG 76.887 Janaina Nunes Sampaio - ID Func. 2451647-3, 1° SGT PM RG 64.406 Cristina Ramos Soares - ID Func. 24555169, 1º SGT PM RG 77.486 Anderson da Silva Rodrigues - ID Func. 0592780-3. PPM/SJM: 1º SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias - ID Func. 2276535-2, 2º SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga - ID Func. 4268984-8, 3º SGT PM RG 89.211 Aline Pereira de Souza - ID Func. 4304369-0.\r\n\r\nPRAZO: 18/12/2023 a 17/12/2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 165.695,08 (cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e cinco reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° E-09/106/126/2018 (SEI-350207-000293-2020).\r\n\r\nId: 2532006"
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                        "2531925": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 617/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Associação Fluminense de Amparo aos Cegos - AFC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.136.584/0001-98. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço Especializado na Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência. \r\n\r\nPRAZO: 13/12/2023 a 12/12/2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Eletrônico n° SEI 35/114/000728/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 610/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Clínica Oftalmológica Ricardo Reis Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.592.953/0001-47. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço Especializado na Assistência Médico-Hospitalar em Oftalmologia Diagnóstica e Terapêutica. \r\n\r\nPRAZO: 12/12/2023 a 11/12/2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.875.000,00 (Um milhão oitocentos e setenta e cinco mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo eletrônico n° SEI 35/111/000747/2019.\r\n\r\nId: 2531925"
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                            "DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo n° SEI-140001/051851/2023.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n1593891\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DIAS COUTO\r\n\r\n0008424-70.2018.8.19.0042 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) DA COMARCA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nId: 2531869"
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                            "EDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\n2º SGT PM RR RG 61.593 JOSE JAIME DA SILVA - CPF Nº 006.314.947-82. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo n° SEI-350118/009111/2023.\r\n\r\nId: 2531998"
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                        "2532123": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2023 - SEPM/SSCC. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Inova Industria Comercio e Construções Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 23.597.017/0001-73. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a aquisição de película inteligente, com serviço de instalação e fornecimento de componentes e insumos para suprir as necessidades do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 14/12/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 342.999,99 (trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/002224/2023.\r\n\r\nId: 2532123"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-360050/002192/2023 e no Edital de Abertura do concurso público em epígrafe, publicado no DOERJ nº 174, de 13/09/2021, sobretudo nos subitens 20.17, 21.1, 21.1.1, 21.2, 21.3 e 21.4, divulga, após análise recursal, a Nota Final de classificação no concurso dos candidatos aprovados no Curso de Formação Profissional (CFP), bem como o RESULTADO FINAL no referido certame:\r\n\r\nI- CANDIDATOS APROVADOS - CLASSIFICAÇÃO GERAL:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nALUNO\r\n\r\nN1\r\n\r\nPT\r\n\r\nNF\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n10001824\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES CAVALCANTE\r\n\r\n98,29\r\n\r\n0\r\n\r\n98,29\r\n\r\n1º\r\n\r\n10014671\r\n\r\nGABRIELA BARBOZA DE ANDRADE\r\n\r\n97,75\r\n\r\n0\r\n\r\n97,75\r\n\r\n2º\r\n\r\n10001889\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n97,58\r\n\r\n0\r\n\r\n97,58\r\n\r\n3º\r\n\r\n10011164\r\n\r\nDANIEL RAPOSO JANNOTTI\r\n\r\n97,54\r\n\r\n0\r\n\r\n97,54\r\n\r\n4º\r\n\r\n10008990\r\n\r\nMARCIO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0\r\n\r\n97,50\r\n\r\n5º\r\n\r\n10009030\r\n\r\nTHAÍS DUARTE MIRANDA \r\n\r\n97,46\r\n\r\n0\r\n\r\n97,46\r\n\r\n6º\r\n\r\n10005441\r\n\r\nIASMINY PEREIRA DE OLIVEIRA VERGETTI\r\n\r\n97,33\r\n\r\n0\r\n\r\n97,33\r\n\r\n7º\r\n\r\n10016651\r\n\r\nYURI AZEVEDO\r\n\r\n97,13\r\n\r\n0\r\n\r\n97,13\r\n\r\n8º\r\n\r\n10013427\r\n\r\nCAROLINA CARDOSO HOMRICH\r\n\r\n96,92\r\n\r\n0\r\n\r\n96,92\r\n\r\n9º\r\n\r\n10007458\r\n\r\nMARIA LUIZA AMINIO MACHADO\r\n\r\n96,88\r\n\r\n0\r\n\r\n96,88\r\n\r\n10º\r\n\r\n10001243\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO ALMEIDA\r\n\r\n96,83\r\n\r\n0\r\n\r\n96,83\r\n\r\n11º\r\n\r\n10014787\r\n\r\nGUILHERME CAMPOI FERRITE\r\n\r\n96,75\r\n\r\n0\r\n\r\n96,75\r\n\r\n12º\r\n\r\n10015288\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA MOTA MENINI\r\n\r\n96,71\r\n\r\n0\r\n\r\n96,71\r\n\r\n13º\r\n\r\n10017208\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GELLI RAMOS\r\n\r\n96,71\r\n\r\n0\r\n\r\n96,71\r\n\r\n14º\r\n\r\n10011819\r\n\r\nPEDRO CASSUNDÉ \r\n\r\n96,58\r\n\r\n0\r\n\r\n96,58\r\n\r\n15º\r\n\r\n10000554\r\n\r\nLUCIANA DA FONSECA PEREIRA\r\n\r\n96,58\r\n\r\n0\r\n\r\n96,58\r\n\r\n16º\r\n\r\n10001202\r\n\r\nTHIAGO FELIPE CONCEIÇÃO VIEIRA\r\n\r\n96,54\r\n\r\n0\r\n\r\n96,54\r\n\r\n17º\r\n\r\n10008780\r\n\r\nDANILLO THIAGO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n96,50\r\n\r\n0\r\n\r\n96,50\r\n\r\n18º\r\n\r\n10001702\r\n\r\nFELIPE DELIZA ROSENTHAL\r\n\r\n96,50\r\n\r\n0\r\n\r\n96,50\r\n\r\n19º\r\n\r\n10005997\r\n\r\nVITOR BECKER PIRES VAZ\r\n\r\n96,46\r\n\r\n0\r\n\r\n96,46\r\n\r\n20º\r\n\r\n10000431\r\n\r\nGABRIELLA VELLOZO FRANCISCO LAVENDOSKI\r\n\r\n96,21\r\n\r\n0\r\n\r\n96,21\r\n\r\n21º\r\n\r\n10012310\r\n\r\nANDERSON CERQUEIRA BARBOSA\r\n\r\n96,17\r\n\r\n0\r\n\r\n96,17\r\n\r\n22º\r\n\r\n10002067\r\n\r\nJANAYME VIEIRA DE MORAES\r\n\r\n96,17\r\n\r\n0\r\n\r\n96,17\r\n\r\n23º\r\n\r\n10012287\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MORENO\r\n\r\n96,04\r\n\r\n0\r\n\r\n96,04\r\n\r\n24º\r\n\r\n10007152\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\n96,00\r\n\r\n0\r\n\r\n96,00\r\n\r\n25º\r\n\r\n10016891\r\n\r\nVICTOR MENDES NEVES FERREIRA GUIMARÃES \r\n\r\n96,00\r\n\r\n0\r\n\r\n96,00\r\n\r\n26º\r\n\r\n10011368\r\n\r\nRAFAELA DE LIRA JORDÃO COUTINHO\r\n\r\n96,00\r\n\r\n0\r\n\r\n96,00\r\n\r\n27º\r\n\r\n10006800\r\n\r\nMONALIZA GONÇALVES ARAUJO\r\n\r\n95,92\r\n\r\n0\r\n\r\n95,92\r\n\r\n28º\r\n\r\n10005184\r\n\r\nRAFAEL QUEIMA DIAS\r\n\r\n95,84\r\n\r\n0\r\n\r\n95,84\r\n\r\n29º\r\n\r\n10005905\r\n\r\nGABRIEL RAMOS SOUZA\r\n\r\n95,83\r\n\r\n0\r\n\r\n95,83\r\n\r\n30º\r\n\r\n10013350\r\n\r\nDANIEL OCKO CABRAL\r\n\r\n95,75\r\n\r\n0\r\n\r\n95,75\r\n\r\n31º\r\n\r\n10016214\r\n\r\nJÉSSICA PEIXOTO COSTA\r\n\r\n95,75\r\n\r\n0\r\n\r\n95,75\r\n\r\n32º\r\n\r\n10007576\r\n\r\nCARLA ROMUALDO ABRUNHOZA\r\n\r\n95,63\r\n\r\n0\r\n\r\n95,63\r\n\r\n33º\r\n\r\n10005975\r\n\r\nNATHAN ACETI DAVID SILVA\r\n\r\n95,58\r\n\r\n0\r\n\r\n95,58\r\n\r\n34º\r\n\r\n10004699\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n95,50\r\n\r\n0\r\n\r\n95,50\r\n\r\n35º\r\n\r\n10012951\r\n\r\nLORENA GONÇALVES LIMA ROCHA \r\n\r\n95,50\r\n\r\n0\r\n\r\n95,50\r\n\r\n36º\r\n\r\n10006027\r\n\r\nMARLON SCHOTT DE JESUS\r\n\r\n95,50\r\n\r\n0\r\n\r\n95,50\r\n\r\n37º\r\n\r\n10006292\r\n\r\nLEONAM ARAÚJO DA CUNHA NASCIMENTO \r\n\r\n95,50\r\n\r\n0\r\n\r\n95,50\r\n\r\n38º\r\n\r\n10003806\r\n\r\nTHIAGO PORTES VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n95,46\r\n\r\n0\r\n\r\n95,46\r\n\r\n39º\r\n\r\n10007400\r\n\r\nEDUARDO LIGIERO ROCHA\r\n\r\n95,42\r\n\r\n0\r\n\r\n95,42\r\n\r\n40º\r\n\r\n10002219\r\n\r\nMICHELLE PEREIRA ROCHA\r\n\r\n95,42\r\n\r\n0\r\n\r\n95,42\r\n\r\n41º\r\n\r\n10012848\r\n\r\nLUCAS BRISOLA CASABONA CASTILHO\r\n\r\n95,33\r\n\r\n0\r\n\r\n95,33\r\n\r\n42º\r\n\r\n10014938\r\n\r\nJOÃO VICTOR MENDANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n95,29\r\n\r\n0\r\n\r\n95,29\r\n\r\n43º\r\n\r\n10012814\r\n\r\nNINA SANIDEI DE MIRANDA BARCELOS \r\n\r\n95,29\r\n\r\n0\r\n\r\n95,29\r\n\r\n44º\r\n\r\n10012449\r\n\r\nKARINA COSTA D'OLIVEIRA\r\n\r\n95,29\r\n\r\n0\r\n\r\n95,29\r\n\r\n45º\r\n\r\n10006566\r\n\r\nPAULO FELIPE GONZALEZ SABACK\r\n\r\n95,21\r\n\r\n0\r\n\r\n95,21\r\n\r\n46º\r\n\r\n10014213\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ALVES\r\n\r\n95,08\r\n\r\n0\r\n\r\n95,08\r\n\r\n47º\r\n\r\n10003279\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE NEVES COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n94,96\r\n\r\n0\r\n\r\n94,96\r\n\r\n48º\r\n\r\n10000648\r\n\r\nKELIN CHRISTINE DAPPER DEOSTI \r\n\r\n94,96\r\n\r\n0\r\n\r\n94,96\r\n\r\n49º\r\n\r\n10012988\r\n\r\nLETICIA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n94,88\r\n\r\n0\r\n\r\n94,88\r\n\r\n50º\r\n\r\n10007831\r\n\r\nMAÍRA RODRIGUES VIDEIRA PEREIRA\r\n\r\n94,75\r\n\r\n0\r\n\r\n94,75\r\n\r\n51º\r\n\r\n10007156\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO AZEVEDO\r\n\r\n94,63\r\n\r\n0\r\n\r\n94,63\r\n\r\n52º\r\n\r\n10008970\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n94,58\r\n\r\n0\r\n\r\n94,58\r\n\r\n53º\r\n\r\n10003945\r\n\r\nISABEL CRISTINA FERREIRA DINIZ\r\n\r\n94,54\r\n\r\n0\r\n\r\n94,54\r\n\r\n54º\r\n\r\n10019030\r\n\r\nBERNARDO LEAL ANNES DIAS \r\n\r\n94,54\r\n\r\n0\r\n\r\n94,54\r\n\r\n55º\r\n\r\n10001889\r\n\r\nLUCIANA SOARES MONTEIRO\r\n\r\n94,54\r\n\r\n0\r\n\r\n94,54\r\n\r\n56º\r\n\r\n10003445\r\n\r\nFELIPPE GOMES ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n94,50\r\n\r\n0\r\n\r\n94,50\r\n\r\n57º\r\n\r\n10000509\r\n\r\nMURIEL MENDES DE MENEZES\r\n\r\n94,46\r\n\r\n0\r\n\r\n94,46\r\n\r\n58º\r\n\r\n10012452\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA DE MENDONCA\r\n\r\n94,46\r\n\r\n0\r\n\r\n94,46\r\n\r\n59º\r\n\r\n10005683\r\n\r\nGIORDANO BARRETO MOTA DA SILVA\r\n\r\n94,33\r\n\r\n0\r\n\r\n94,33\r\n\r\n60º\r\n\r\n10007609\r\n\r\nRAPHAEL GONÇALVES AZEVEDO MOTTA\r\n\r\n94,33\r\n\r\n0\r\n\r\n94,33\r\n\r\n61º\r\n\r\n10008905\r\n\r\nISABELA GERALDINE PENNA DA FONSECA\r\n\r\n94,29\r\n\r\n0\r\n\r\n94,29\r\n\r\n62º\r\n\r\n10010670\r\n\r\nLUCAS DOS REIS MONTENEGRO\r\n\r\n94,17\r\n\r\n0\r\n\r\n94,17\r\n\r\n63º\r\n\r\n10009592\r\n\r\nANDRESSA MARIA RAMOS RAMUNDO\r\n\r\n94,13\r\n\r\n0\r\n\r\n94,13\r\n\r\n64º\r\n\r\n10007846\r\n\r\nWILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n94,04\r\n\r\n0\r\n\r\n94,04\r\n\r\n65º\r\n\r\n10003635\r\n\r\nFREDERICO VENANCIO DA COSTA CHANG\r\n\r\n94,00\r\n\r\n0\r\n\r\n94,00\r\n\r\n66º\r\n\r\n10011958\r\n\r\nNATHALIA MAC CORMICK LIMA \r\n\r\n94,00\r\n\r\n0\r\n\r\n94,00\r\n\r\n67º\r\n\r\n10000977\r\n\r\nMELISSA FILIZZOLA SCHMIDT\r\n\r\n94,00\r\n\r\n0\r\n\r\n94,00\r\n\r\n68º\r\n\r\n10006204\r\n\r\nERICK DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n93,83\r\n\r\n0\r\n\r\n93,83\r\n\r\n69º\r\n\r\n10010598\r\n\r\nANA BEATRIZ FUCKS ANDERSON \r\n\r\n93,75\r\n\r\n0\r\n\r\n93,75\r\n\r\n70º\r\n\r\n10001791\r\n\r\nMARCELLE DE ANDRADE TUPPAN COSTA DA SILVA\r\n\r\n93,75\r\n\r\n0\r\n\r\n93,75\r\n\r\n71º\r\n\r\n10001973\r\n\r\nALESSANDRO GABRI DE ALMEIDA\r\n\r\n93,46\r\n\r\n0\r\n\r\n93,46\r\n\r\n72º\r\n\r\n10008919\r\n\r\nRAQUEL ANTUNES DA FONSECA SOARES \r\n\r\n93,25\r\n\r\n0\r\n\r\n93,25\r\n\r\n73º\r\n\r\n10006138\r\n\r\nMÁRIO ALBERT DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n93,21\r\n\r\n0\r\n\r\n93,21\r\n\r\n74º\r\n\r\n10012381\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA RIBEIRO GOMES\r\n\r\n93,00\r\n\r\n0\r\n\r\n93,00\r\n\r\n75º\r\n\r\n10004803\r\n\r\nJOSÉ MARCOS GUIMARÃES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n92,88\r\n\r\n0\r\n\r\n92,88\r\n\r\n76º\r\n\r\n10000366\r\n\r\nMARIA ISABEL MAIA RABELO\r\n\r\n92,71\r\n\r\n0\r\n\r\n92,71\r\n\r\n77º\r\n\r\n10009192\r\n\r\nMARIA ANABELA FERNANDES GATTO\r\n\r\n92,54\r\n\r\n0\r\n\r\n92,54\r\n\r\n78º\r\n\r\n10011892\r\n\r\nLUCAS NIVOLIERS LIMA\r\n\r\n92,54\r\n\r\n0\r\n\r\n92,54\r\n\r\n79º\r\n\r\n10003765\r\n\r\nGISELA CRISTINA DE ARRUDA SANTOS\r\n\r\n92,50\r\n\r\n0\r\n\r\n92,50\r\n\r\n80º\r\n\r\n10005340\r\n\r\nAUGUSTO LAGO GARCIA\r\n\r\n92,42\r\n\r\n0\r\n\r\n92,42\r\n\r\n81º\r\n\r\n10003484\r\n\r\nCRISTIANE LOPES UCHOA\r\n\r\n92,21\r\n\r\n0\r\n\r\n92,21\r\n\r\n82º\r\n\r\n10013895\r\n\r\nISABELA CARDOSO CARVALHO\r\n\r\n92,13\r\n\r\n0\r\n\r\n92,13\r\n\r\n83º\r\n\r\n10007920\r\n\r\nNATHALIA TEIXEIRA LAVOURAS\r\n\r\n91,92\r\n\r\n0\r\n\r\n91,92\r\n\r\n84º\r\n\r\n10013708\r\n\r\nMAURO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n91,88\r\n\r\n0\r\n\r\n91,88\r\n\r\n85º\r\n\r\n10013953\r\n\r\nCAETANO ALFREDO NICOLAU LOUVISE NETTO\r\n\r\n91,83\r\n\r\n0\r\n\r\n91,83\r\n\r\n86º\r\n\r\n10006863\r\n\r\nMARIANA DE ARAUJO MACHADO\r\n\r\n91,71\r\n\r\n0\r\n\r\n91,71\r\n\r\n87º\r\n\r\n10012955\r\n\r\nKARLA MARIA PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\n91,67\r\n\r\n0\r\n\r\n91,67\r\n\r\n88º\r\n\r\n10015635\r\n\r\nDANIELI KOHL CURCIO\r\n\r\n91,63\r\n\r\n0\r\n\r\n91,63\r\n\r\n89º\r\n\r\n10004349\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO TABOADA GOMES GASPAR\r\n\r\n91,63\r\n\r\n0\r\n\r\n91,63\r\n\r\n90º\r\n\r\n10012247\r\n\r\nNATHÁLIA CAROLINE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n91,50\r\n\r\n0\r\n\r\n91,50\r\n\r\n91º\r\n\r\n10007294\r\n\r\nDOUGLAS DE ARAÚJO ALMEIDA\r\n\r\n91,21\r\n\r\n0\r\n\r\n91,21\r\n\r\n92º\r\n\r\n10019030\r\n\r\nBEATRIZ BARRETO DE ALMEIDA\r\n\r\n91,04\r\n\r\n0\r\n\r\n91,04\r\n\r\n93º\r\n\r\n10010549\r\n\r\nGABRIELA DA COSTA SANTOS\r\n\r\n91,00\r\n\r\n0\r\n\r\n91,00\r\n\r\n94º\r\n\r\n10006707\r\n\r\nMARINA COSTA MONTEIRO DE QUEIROZ \r\n\r\n90,46\r\n\r\n0\r\n\r\n90,46\r\n\r\n95º\r\n\r\n10012918\r\n\r\nDIEGO DE CARLO DOS SANTOS LOPES VIEIRA\r\n\r\n90,46\r\n\r\n0\r\n\r\n90,46\r\n\r\n96º\r\n\r\n10001160\r\n\r\nRENATO DE CARVALHO MARTINS \r\n\r\n90,38\r\n\r\n0\r\n\r\n90,38\r\n\r\n97º\r\n\r\n10002605\r\n\r\nALAMBERG MEDEIROS MIRANDA\r\n\r\n90,38\r\n\r\n0\r\n\r\n90,38\r\n\r\n98º\r\n\r\n10016640\r\n\r\nJAN MARCEL PASCHOAL MERTENS\r\n\r\n89,04\r\n\r\n0\r\n\r\n89,04\r\n\r\n99º\r\n\r\n10003264\r\n\r\nDOUGLAS DE SOUSA SILVA\r\n\r\n88,54\r\n\r\n0\r\n\r\n88,54\r\n\r\n100º\r\n\r\nII- CANDIDATOS APROVADOS - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CANDIDATOS NEGROS/ÍNDIOS:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nALUNO\r\n\r\nN1\r\n\r\nPT\r\n\r\nNF\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n10001889\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n97,58\r\n\r\n0\r\n\r\n97,58\r\n\r\n1º\r\n\r\n10001202\r\n\r\nTHIAGO FELIPE CONCEIÇÃO VIEIRA\r\n\r\n96,54\r\n\r\n0\r\n\r\n96,54\r\n\r\n2º\r\n\r\n10014938\r\n\r\nJOÃO VICTOR MENDANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n95,29\r\n\r\n0\r\n\r\n95,29\r\n\r\n3º\r\n\r\n10014213\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ALVES\r\n\r\n95,08\r\n\r\n0\r\n\r\n95,08\r\n\r\n4º\r\n\r\n10001160\r\n\r\nRENATO DE CARVALHO MARTINS \r\n\r\n90,38\r\n\r\n0\r\n\r\n90,38\r\n\r\n5º\r\n\r\nIII- CANDIDATOS SUB JUDICE:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nALUNO\r\n\r\nN1\r\n\r\nPT\r\n\r\nNF\r\n\r\n10003595\r\n\r\nRENAN MOREIRA DA SILVA DE MELLO *\r\n\r\n98,04\r\n\r\n0\r\n\r\n98,04\r\n\r\n10003612\r\n\r\nBRUNO JOSÉ MILAGRES COUTINHO SCHAEPPI *\r\n\r\n96,96\r\n\r\n0\r\n\r\n96,96\r\n\r\n10000732\r\n\r\nNATALIA CALIMAN SÓRIO PALMEIRA ***\r\n\r\n96,29\r\n\r\n0\r\n\r\n96,29\r\n\r\n10019053\r\n\r\nFERNANDA DAMÁSIO MADEIRA *\r\n\r\n94,29\r\n\r\n0\r\n\r\n94,29\r\n\r\n10001879\r\n\r\nBIANCA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA ****\r\n\r\n93,42\r\n\r\n0\r\n\r\n93,42\r\n\r\nNF = (N1 + PT)\r\n\r\nN1 = NOTA DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - SEGUNDA FASE\r\n\r\nPT = PONTUAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS\r\n\r\nNF = NOTA FINAL NO CONCURSO\r\n\r\n* Candidato sub judice\r\n\r\n** Conforme Processo SEI-360021/005129/2023\r\n\r\n*** Conforme Processo Judicial nº 0062534-69.2023.8.19.0001\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/12/2023. \r\n\r\nId: 2531886"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE INSPETOR DE POLÍCIA - 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Edital de Abertura do Concurso Público em epígrafe, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, sobretudo nos subitens 18.1. 18.2 e 18.3, divulga a Nota Final de classificação no concurso dos candidatos aprovados no Curso de Formação Profissional (CFP), bem como o Resultado Final no referido certame (SEI-360050/002319/2023):\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS - CLASSIFICAÇÃO GERAL:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNF\r\n\r\n1º\r\n\r\nDenilson De Castro Travassos\r\n\r\n156051114\r\n\r\n96,17\r\n\r\n2º\r\n\r\nArnaldo Arismendi De Almeida\r\n\r\n156017863\r\n\r\n95,92\r\n\r\n3º\r\n\r\nMatheus Luiz Caldas Carvalhêdo\r\n\r\n156032191\r\n\r\n95,54\r\n\r\n4º\r\n\r\nArthur Dias De Souza Almeida\r\n\r\n156024550\r\n\r\n95,17\r\n\r\n5º\r\n\r\nDaniela Cunha Moreira\r\n\r\n156071794\r\n\r\n95,00\r\n\r\n6º\r\n\r\nAnnie Akil Pedersen\r\n\r\n156026173\r\n\r\n95,00\r\n\r\n7º\r\n\r\nRenzo Sessa Garcia\r\n\r\n156069735\r\n\r\n94,92\r\n\r\n8º\r\n\r\nLuis Guilherme Dos Santos Azevedo\r\n\r\n156013822\r\n\r\n94,67\r\n\r\n9º\r\n\r\nRamon Carlos Galasso Mathias\r\n\r\n156072370\r\n\r\n94,46\r\n\r\n10º\r\n\r\nCassiano Bizerra Da Costa\r\n\r\n156058214\r\n\r\n94,46\r\n\r\n11º\r\n\r\nAlison Mendes Rodrigues\r\n\r\n156008905\r\n\r\n94,17\r\n\r\n12º\r\n\r\nCamila Do Carmo Henriques Leite\r\n\r\n156037650\r\n\r\n93,92\r\n\r\n13º\r\n\r\nUriel Dias De Oliveira\r\n\r\n156027267\r\n\r\n93,92\r\n\r\n14º\r\n\r\nDanielle Oliveira Amatto Meireles\r\n\r\n156092505\r\n\r\n93,92\r\n\r\n15º\r\n\r\nLeandro Silva De Oliveira\r\n\r\n156076550\r\n\r\n93,88\r\n\r\n16º\r\n\r\nBruno De Araujo Menezes\r\n\r\n156018409\r\n\r\n93,87\r\n\r\n17º\r\n\r\nRenata Sabbatino Fernandes Santos\r\n\r\n156070792\r\n\r\n93,79\r\n\r\n18º\r\n\r\nJuliana Ribeiro\r\n\r\n156045787\r\n\r\n93,79\r\n\r\n19º\r\n\r\nLucas De Lira Cruz\r\n\r\n156000832\r\n\r\n93,67\r\n\r\n20º\r\n\r\nCamille Trigo Boderone\r\n\r\n156006715\r\n\r\n93,58\r\n\r\n21º\r\n\r\nGuilherme Da Silva Souza\r\n\r\n156029227\r\n\r\n93,54\r\n\r\n22º\r\n\r\nJonathan Cruz Da Paz\r\n\r\n156009518\r\n\r\n93,46\r\n\r\n23º\r\n\r\nRafael Farias Moreira\r\n\r\n156002648\r\n\r\n93,46\r\n\r\n24º\r\n\r\nAlexia Laves De Brito Assis\r\n\r\n156039185\r\n\r\n93,42\r\n\r\n25º\r\n\r\nAna Flávia Ferreira Silva\r\n\r\n156032428\r\n\r\n93,42\r\n\r\n26º\r\n\r\nJoao Paulo Soares Pereira\r\n\r\n156032979\r\n\r\n93,38\r\n\r\n27º\r\n\r\nJoão Antonio Caso Torres Da Silva\r\n\r\n156021037\r\n\r\n93,29\r\n\r\n28º\r\n\r\nLaiane Macedo Alves\r\n\r\n156090324\r\n\r\n93,29\r\n\r\n29º\r\n\r\nBeatriz Barbosa Dos Santos\r\n\r\n156041026\r\n\r\n93,29\r\n\r\n30º\r\n\r\nAntonio Villar Dias\r\n\r\n156027966\r\n\r\n93,25\r\n\r\n31º\r\n\r\nAna Carolina Leal Defanti Ornellas Cortat\r\n\r\n156010304\r\n\r\n93,21\r\n\r\n32º\r\n\r\nAdriano Fabricio Carvalho\r\n\r\n156082806\r\n\r\n93,21\r\n\r\n33º\r\n\r\nBianca De Almeida Santana\r\n\r\n156012013\r\n\r\n93,13\r\n\r\n34º\r\n\r\nDiego Amaral Soares\r\n\r\n156082182\r\n\r\n93,08\r\n\r\n35º\r\n\r\nJosé Felipe Nunes Eller\r\n\r\n156004381\r\n\r\n93,08\r\n\r\n36º\r\n\r\nMarcos Felipe Nunes Dos Santos\r\n\r\n156000474\r\n\r\n93,08\r\n\r\n37º\r\n\r\nLucca Jones Santos Politano Souto\r\n\r\n156027685\r\n\r\n93,08\r\n\r\n38º\r\n\r\nJeronimo Koehler Junior\r\n\r\n156059286\r\n\r\n92,96\r\n\r\n39º\r\n\r\nJorge Lucas Pinheiro Dos Reis\r\n\r\n156050471\r\n\r\n92,96\r\n\r\n40º\r\n\r\nAnderson Yuji Ito\r\n\r\n156042046\r\n\r\n92,96\r\n\r\n41º\r\n\r\nTiago Nicolay Rodrigues\r\n\r\n156001637\r\n\r\n92,96\r\n\r\n42º\r\n\r\nFelipe Cid Finoquio\r\n\r\n156089109\r\n\r\n92,96\r\n\r\n43º\r\n\r\nFelipe Gralato\r\n\r\n156066145\r\n\r\n92,88\r\n\r\n44º\r\n\r\nKathleen Senderowitz\r\n\r\n156044764\r\n\r\n92,79\r\n\r\n45º\r\n\r\nDiego Biangolino Teixeira Lima\r\n\r\n156039030\r\n\r\n92,79\r\n\r\n46º\r\n\r\nMichelle Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n156007724\r\n\r\n92,79\r\n\r\n47º\r\n\r\nDanilo Guaracimir Teixeira Alves\r\n\r\n156055649\r\n\r\n92,79\r\n\r\n48º\r\n\r\nAline Da Silva Fernandes Dias\r\n\r\n156012224\r\n\r\n92,79\r\n\r\n49º\r\n\r\nBruna Demenjour Silva\r\n\r\n156000116\r\n\r\n92,75\r\n\r\n50º\r\n\r\nYan Obolar Marcante\r\n\r\n156036697\r\n\r\n92,75\r\n\r\n51º\r\n\r\nLeandro De Lima Costa\r\n\r\n156057819\r\n\r\n92,75\r\n\r\n52º\r\n\r\nGustavo Marcelino Neves\r\n\r\n156079453\r\n\r\n92,71\r\n\r\n53º\r\n\r\nAna Beatriz Do Nascimento Graça Raymundo\r\n\r\n156020192\r\n\r\n92,71\r\n\r\n54º\r\n\r\nViviane Maia Da Rosa\r\n\r\n156053684\r\n\r\n92,67\r\n\r\n55º\r\n\r\nJúlio César De Oliveira Santos\r\n\r\n156016215\r\n\r\n92,67\r\n\r\n56º\r\n\r\nEric Alexandre Joia Da Silva\r\n\r\n156023162\r\n\r\n92,54\r\n\r\n57º\r\n\r\nGabriel Machado Figueiredo De Souza\r\n\r\n156003283\r\n\r\n92,33\r\n\r\n58º\r\n\r\nIngrid Gaspar Carvalho Da Silva Nascimento\r\n\r\n156043414\r\n\r\n92,33\r\n\r\n59º\r\n\r\nDebora Nunes Guimarães\r\n\r\n156001596\r\n\r\n92,33\r\n\r\n60º\r\n\r\nIgor Saldanha Dos Santos\r\n\r\n156016223\r\n\r\n92,29\r\n\r\n61º\r\n\r\nRicardo Leal Da Costa\r\n\r\n156032257\r\n\r\n92,29\r\n\r\n62º\r\n\r\nAndressa Iqueda Paixão Da Silva\r\n\r\n156050044\r\n\r\n92,25\r\n\r\n63º\r\n\r\nJader Pereira De Paula\r\n\r\n156003783\r\n\r\n92,21\r\n\r\n64º\r\n\r\nJeozadaque Rodrigues Da Silva\r\n\r\n156047820\r\n\r\n92,17\r\n\r\n65º\r\n\r\nAdriano De Oliveira Coelho\r\n\r\n156035350\r\n\r\n92,17\r\n\r\n66º\r\n\r\nGustavo Lima Da Fonseca Nogueira Alves\r\n\r\n156004956\r\n\r\n92,08\r\n\r\n67º\r\n\r\nJean Paulo Soares Magalhães Corrêa\r\n\r\n156000304\r\n\r\n92,00\r\n\r\n68º\r\n\r\nRennan Salgueiro Barbosa Da Silva\r\n\r\n156052031\r\n\r\n91,96\r\n\r\n69º\r\n\r\nPriscila Huguenin Aguiar De Castro\r\n\r\n156009431\r\n\r\n91,96\r\n\r\n70º\r\n\r\nJulio Rocha Da Silva\r\n\r\n156008014\r\n\r\n91,96\r\n\r\n71º\r\n\r\nBryan Da Costa Silva Carvalho\r\n\r\n156043533\r\n\r\n91,92\r\n\r\n72º\r\n\r\nBruno Oliveira Moraes\r\n\r\n156046221\r\n\r\n91,88\r\n\r\n73º\r\n\r\nMauricio José Alcantara Athayde\r\n\r\n156049878\r\n\r\n91,88\r\n\r\n74º\r\n\r\nMatheus William Bastos Da Costa\r\n\r\n156019964\r\n\r\n91,83\r\n\r\n75º\r\n\r\nPatrick Montenegro Vieira Silva\r\n\r\n156021060\r\n\r\n91,83\r\n\r\n76º\r\n\r\nThainara Rosa Prado\r\n\r\n156082721\r\n\r\n91,79\r\n\r\n77º\r\n\r\nFlavia Bordovsky\r\n\r\n156059665\r\n\r\n91,79\r\n\r\n78º\r\n\r\nBeatriz Moreira Coelho\r\n\r\n156028903\r\n\r\n91,75\r\n\r\n79º\r\n\r\nJosé Roberto Miguel Da Conceição Marinho\r\n\r\n156005177\r\n\r\n91,75\r\n\r\n80º\r\n\r\nLucas Emmanoel Dos Santos Ferreira\r\n\r\n156015151\r\n\r\n91,71\r\n\r\n81º\r\n\r\nTadeu Taiguara Da Silva Francisco\r\n\r\n156066079\r\n\r\n91,71\r\n\r\n82º\r\n\r\nVictor Lorete Da Silva Branco\r\n\r\n156045642\r\n\r\n91,67\r\n\r\n83º\r\n\r\nBruno Dos Anjos Cordeiro Da Silva\r\n\r\n156051093\r\n\r\n91,67\r\n\r\n84º\r\n\r\nCassiano Ricardo Dos Santos Silva Vieira\r\n\r\n156025014\r\n\r\n91,67\r\n\r\n85º\r\n\r\nJoão Paulo Cavalcanti Malta\r\n\r\n156038630\r\n\r\n91,63\r\n\r\n86º\r\n\r\nMatheus Soares Kistenmacker\r\n\r\n156007923\r\n\r\n91,58\r\n\r\n87º\r\n\r\nFelipe Tavares Batista\r\n\r\n156041149\r\n\r\n91,58\r\n\r\n88º\r\n\r\nIsabela Linhares Coutinho Silva\r\n\r\n156039554\r\n\r\n91,58\r\n\r\n89º\r\n\r\nBarbara Malacarne Siqueira\r\n\r\n156043725\r\n\r\n91,58\r\n\r\n90º\r\n\r\nJoel Rodrigues Da Silva Junior\r\n\r\n156004219\r\n\r\n91,58\r\n\r\n91º\r\n\r\nDavid Dos Santos\r\n\r\n156019380\r\n\r\n91,58\r\n\r\n92º\r\n\r\nYuri Nunes Macedo\r\n\r\n156076284\r\n\r\n91,54\r\n\r\n93º\r\n\r\nDiego Leonardo Simplicio Dantas\r\n\r\n156047223\r\n\r\n91,54\r\n\r\n94º\r\n\r\nDavid Da Costa Torres\r\n\r\n156019575\r\n\r\n91,50\r\n\r\n95º\r\n\r\nThamara Ferreira Da Silva Albuquerque\r\n\r\n156052403\r\n\r\n91,50\r\n\r\n96º\r\n\r\nPaulo Mafra Cavalcante Filho\r\n\r\n156045022\r\n\r\n91,50\r\n\r\n97º\r\n\r\nDanielle Felix Garcia\r\n\r\n156076945\r\n\r\n91,46\r\n\r\n98º\r\n\r\nMatheus Esteves Moreira De Carvalho Ayres\r\n\r\n156001308\r\n\r\n91,42\r\n\r\n99º\r\n\r\nMelim Jefferson Serafim Mariano\r\n\r\n156051147\r\n\r\n91,42\r\n\r\n100º\r\n\r\nAdriano Alves Brigido\r\n\r\n156084125\r\n\r\n91,42\r\n\r\n101º\r\n\r\nThemístocles Lichotti Da Costa Munhoz Dos Santos\r\n\r\n156001626\r\n\r\n91,38\r\n\r\n102º\r\n\r\nMarlon Perfeito Martins\r\n\r\n156051741\r\n\r\n91,38\r\n\r\n103º\r\n\r\nHugo Slama Imbassahy\r\n\r\n156050917\r\n\r\n91,38\r\n\r\n104º\r\n\r\nDanilo Elias De Jesus Mansur\r\n\r\n156071664\r\n\r\n91,38\r\n\r\n105º\r\n\r\nPedro Henrique Oliveira Costa D Avila\r\n\r\n156043073\r\n\r\n91,33\r\n\r\n106º\r\n\r\nEduardo Victorino Da Cunha Abreu\r\n\r\n156057256\r\n\r\n91,33\r\n\r\n107º\r\n\r\nAirton De Cristo Belmiro\r\n\r\n156004802\r\n\r\n91,33\r\n\r\n108º\r\n\r\nGuilherme Ferreira Rezende\r\n\r\n156055499\r\n\r\n91,25\r\n\r\n109º\r\n\r\nGiovanni Maia Perrone\r\n\r\n156025529\r\n\r\n91,17\r\n\r\n110º\r\n\r\nCarlos Vagner Carvalho\r\n\r\n156044120\r\n\r\n91,17\r\n\r\n111º\r\n\r\nCarlos Eduardo Couto Santana\r\n\r\n156082003\r\n\r\n91,17\r\n\r\n112º\r\n\r\nBrendow Barboza Da Silva\r\n\r\n156037939\r\n\r\n91,17\r\n\r\n113º\r\n\r\nYuri Salibian\r\n\r\n156037280\r\n\r\n91,08\r\n\r\n114º\r\n\r\nRafael Dos Santos Marques\r\n\r\n156041379\r\n\r\n91,04\r\n\r\n115º\r\n\r\nClara Tavares De Oliveira\r\n\r\n156027125\r\n\r\n91,00\r\n\r\n116º\r\n\r\nDavid Jorge Oliveira Anchieta\r\n\r\n156053796\r\n\r\n91,00\r\n\r\n117º\r\n\r\nYuri Tadeu Da Conceição\r\n\r\n156064310\r\n\r\n91,00\r\n\r\n118º\r\n\r\nDaniel Costa Machado\r\n\r\n156017816\r\n\r\n90,96\r\n\r\n119º\r\n\r\nVinícius Fioravanti Reis Mari\r\n\r\n156000613\r\n\r\n90,92\r\n\r\n120º\r\n\r\nThiago Ramos Dos Santos\r\n\r\n156004487\r\n\r\n90,92\r\n\r\n121º\r\n\r\nLuiz Gabriel Saraiva Andrade Dos Santos\r\n\r\n156031933\r\n\r\n90,88\r\n\r\n122º\r\n\r\nJuliana Venâncio Cardozo\r\n\r\n156056960\r\n\r\n90,83\r\n\r\n123º\r\n\r\nAlexandre Da Silva Siqueira\r\n\r\n156064946\r\n\r\n90,82\r\n\r\n124º\r\n\r\nUesley Silva Bisso\r\n\r\n156032683\r\n\r\n90,79\r\n\r\n125º\r\n\r\nLucas Teixeira Reis Barbosa\r\n\r\n156055980\r\n\r\n90,75\r\n\r\n126º\r\n\r\nEnock Santos De Freitas\r\n\r\n156026288\r\n\r\n90,71\r\n\r\n127º\r\n\r\nMayara Souza Medeiros\r\n\r\n156052995\r\n\r\n90,67\r\n\r\n128º\r\n\r\nJoão Igor Xavier Morete Da Crus\r\n\r\n156012077\r\n\r\n90,67\r\n\r\n129º\r\n\r\nFabio Campos Diniz\r\n\r\n156006508\r\n\r\n90,62\r\n\r\n130º\r\n\r\nDouglas Da Mata Andrade\r\n\r\n156032936\r\n\r\n90,58\r\n\r\n131º\r\n\r\nJoão Pedro De Lamare Vaz De Mello\r\n\r\n156012036\r\n\r\n90,58\r\n\r\n132º\r\n\r\nJoão Victor Moreira E Silva\r\n\r\n156056795\r\n\r\n90,58\r\n\r\n133º\r\n\r\nMarcelle Figueiredo Damazio\r\n\r\n156036398\r\n\r\n90,54\r\n\r\n134º\r\n\r\nRudá Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n156088568\r\n\r\n90,50\r\n\r\n135º\r\n\r\nManolo Borges Pinheiro\r\n\r\n156053045\r\n\r\n90,46\r\n\r\n136º\r\n\r\nMatheus De Oliveira Pinto Cipriano\r\n\r\n156000601\r\n\r\n90,42\r\n\r\n137º\r\n\r\nPedro Lima Nogueira\r\n\r\n156042687\r\n\r\n90,38\r\n\r\n138º\r\n\r\nCleiton Silvestre Orofino\r\n\r\n156023125\r\n\r\n90,38\r\n\r\n139º\r\n\r\nWilliam De Arruda Câmara\r\n\r\n156053245\r\n\r\n90,38\r\n\r\n140º\r\n\r\nVinicius Pereira Da Silva\r\n\r\n156002403\r\n\r\n90,33\r\n\r\n141º\r\n\r\nDamiana Salustiano\r\n\r\n156013702\r\n\r\n90,33\r\n\r\n142º\r\n\r\nRomi Ribeiro Machado\r\n\r\n156025748\r\n\r\n90,33\r\n\r\n143º\r\n\r\nJuliana Oliveira Teixeira De Jesus\r\n\r\n156000759\r\n\r\n90,33\r\n\r\n144º\r\n\r\nRoney Chagas Da Paixão\r\n\r\n156018348\r\n\r\n90,29\r\n\r\n145º\r\n\r\nEduardo Rocha De Jesus\r\n\r\n156028028\r\n\r\n90,29\r\n\r\n146º\r\n\r\nWalter Fernando Da Silva Arauz\r\n\r\n156063768\r\n\r\n90,21\r\n\r\n147º\r\n\r\nManoela De Oliveira Sampaio Cabral\r\n\r\n156024466\r\n\r\n90,21\r\n\r\n148º\r\n\r\nFernanda Brandão Cruz Nobre Pinto\r\n\r\n156068789\r\n\r\n90,21\r\n\r\n149º\r\n\r\nKarla Ruelis Parente\r\n\r\n156067432\r\n\r\n90,17\r\n\r\n150º\r\n\r\nLuiz Henrique Amorim Carvalho\r\n\r\n156013765\r\n\r\n90,17\r\n\r\n151º\r\n\r\nJorge Manuel Gomes Da Cunha\r\n\r\n156034550\r\n\r\n90,17\r\n\r\n152º\r\n\r\nLucas Guimarães De Paula\r\n\r\n156051679\r\n\r\n90,13\r\n\r\n153º\r\n\r\nAnderson Silva Araujo\r\n\r\n156089026\r\n\r\n90,13\r\n\r\n154º\r\n\r\nLara De Castro Short\r\n\r\n156040637\r\n\r\n90,04\r\n\r\n155º\r\n\r\nDiego Da Cruz Alegrio\r\n\r\n156000388\r\n\r\n89,96\r\n\r\n156º\r\n\r\nCarlos Henrique Da Silva Santana\r\n\r\n156061825\r\n\r\n89,96\r\n\r\n157º\r\n\r\nPietro De Santana Joaquim\r\n\r\n156004716\r\n\r\n89,88\r\n\r\n158º\r\n\r\nThiago Anderson Pereira Santos\r\n\r\n156042145\r\n\r\n89,83\r\n\r\n159º\r\n\r\nRodrigo Da Silva Farias\r\n\r\n156086991\r\n\r\n89,83\r\n\r\n160º\r\n\r\nJoão Paulo Vidal De Freitas\r\n\r\n156039746\r\n\r\n89,79\r\n\r\n161º\r\n\r\nGeorge De Rezende Pena Costa\r\n\r\n156031375\r\n\r\n89,79\r\n\r\n162º\r\n\r\nGustavo Gaspar Da Silva\r\n\r\n156000555\r\n\r\n89,75\r\n\r\n163º\r\n\r\nRobson Antunes Soares\r\n\r\n156005316\r\n\r\n89,75\r\n\r\n164º\r\n\r\nLuiz Claudio Damasceno Ribeiro\r\n\r\n156013147\r\n\r\n89,71\r\n\r\n165º\r\n\r\nJoão Carlos Silva De Almeida\r\n\r\n156005954\r\n\r\n89,71\r\n\r\n166º\r\n\r\nPedro Ignacio De Queiroz Napoleao Soares E Silva\r\n\r\n156059394\r\n\r\n89,67\r\n\r\n167º\r\n\r\nMatheus Tassi Cardoso\r\n\r\n156084301\r\n\r\n89,67\r\n\r\n168º\r\n\r\nMatheus Machado Silva\r\n\r\n156012156\r\n\r\n89,63\r\n\r\n169º\r\n\r\nIgor Oliveira Pimentel Mege\r\n\r\n156010916\r\n\r\n89,63\r\n\r\n170º\r\n\r\nLetícia De Mello Sampaio\r\n\r\n156063774\r\n\r\n89,58\r\n\r\n171º\r\n\r\nAnna Beatriz Nascimento Teixeira\r\n\r\n156006330\r\n\r\n89,58\r\n\r\n172º\r\n\r\nJoão Paulo Cardoso Bittencourt\r\n\r\n156058880\r\n\r\n89,54\r\n\r\n173º\r\n\r\nFernando Souza Cardoso\r\n\r\n156050422\r\n\r\n89,54\r\n\r\n174º\r\n\r\nThamires Teixeira Da Silva\r\n\r\n156069006\r\n\r\n89,54\r\n\r\n175º\r\n\r\nVinícius Silva De Souza\r\n\r\n156010324\r\n\r\n89,50\r\n\r\n176º\r\n\r\nMichelina Colucci Carvalho\r\n\r\n156014312\r\n\r\n89,46\r\n\r\n177º\r\n\r\nRicardo Carvalho De Oliveira Soares Motta\r\n\r\n156029175\r\n\r\n89,46\r\n\r\n178º\r\n\r\nDenis Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\n156001515\r\n\r\n89,46\r\n\r\n179º\r\n\r\nWallace De Campos Rehem Macedo\r\n\r\n156003736\r\n\r\n89,46\r\n\r\n180º\r\n\r\nJoão Gabriel Dantas Zeghir\r\n\r\n156041362\r\n\r\n89,42\r\n\r\n181º\r\n\r\nNathalia Barroso Vieira\r\n\r\n156059468\r\n\r\n89,38\r\n\r\n182º\r\n\r\nJhuan Cristian Silva do Nascimento\r\n\r\n156081631\r\n\r\n89,38\r\n\r\n183º\r\n\r\nGutemberg Luiz Alves Teixeira\r\n\r\n156061462\r\n\r\n89,38\r\n\r\n184º\r\n\r\nVítor Machado Pinto\r\n\r\n156026752\r\n\r\n89,33\r\n\r\n185º\r\n\r\nFelipe Guilherme Fonseca Francisco\r\n\r\n156015233\r\n\r\n89,33\r\n\r\n186º\r\n\r\nMatheus Conde De Souza Barbosa\r\n\r\n156003191\r\n\r\n89,29\r\n\r\n187º\r\n\r\nLucas Santos Rodrigues\r\n\r\n156076295\r\n\r\n89,21\r\n\r\n188º\r\n\r\nRafael Da Costa Ferreira\r\n\r\n156033672\r\n\r\n89,17\r\n\r\n189º\r\n\r\nMilton Vieira Junior\r\n\r\n156059435\r\n\r\n89,17\r\n\r\n190º\r\n\r\nVinícius Borges Dos Reis Lima\r\n\r\n156039226\r\n\r\n89,13\r\n\r\n191º\r\n\r\nVictor Rodrigues Peixoto\r\n\r\n156004241\r\n\r\n89,13\r\n\r\n192º\r\n\r\nMatheus De Medeiros Ferreira\r\n\r\n156013415\r\n\r\n89,00\r\n\r\n193º\r\n\r\nFelipe Salabert Ferreira Da Silva\r\n\r\n156055213\r\n\r\n88,96\r\n\r\n194º\r\n\r\nRaquel Nunes Pina\r\n\r\n156011029\r\n\r\n88,92\r\n\r\n195º\r\n\r\nDiego Ferreira De Oliveira\r\n\r\n156057981\r\n\r\n88,92\r\n\r\n196º\r\n\r\nJoão Carlos Vicentini Freire\r\n\r\n156036306\r\n\r\n88,92\r\n\r\n197º\r\n\r\nRoberto Alves Corrêa\r\n\r\n156045754\r\n\r\n88,88\r\n\r\n198º\r\n\r\nMatheus De Souza Carvalho\r\n\r\n156054085\r\n\r\n88,83\r\n\r\n199º\r\n\r\nFilipe Ribeiro Campos\r\n\r\n156064079\r\n\r\n88,79\r\n\r\n200º\r\n\r\nLohayne Pamato Barros\r\n\r\n156030129\r\n\r\n88,75\r\n\r\n201º\r\n\r\nWellerson Rogger Andrade Da Silva\r\n\r\n156078976\r\n\r\n88,75\r\n\r\n202º\r\n\r\nMilena Barros Ladeira Machado\r\n\r\n156015781\r\n\r\n88,71\r\n\r\n203º\r\n\r\nRenan Rodrigues Coelho\r\n\r\n156019615\r\n\r\n88,71\r\n\r\n204º\r\n\r\nRicardo Siqueira De Castro\r\n\r\n156024859\r\n\r\n88,71\r\n\r\n205º\r\n\r\nThiago Barcelos Ribeiro\r\n\r\n156044110\r\n\r\n88,67\r\n\r\n206º\r\n\r\nBruno Wilhams De Almeida Nogueira\r\n\r\n156018068\r\n\r\n88,67\r\n\r\n207º\r\n\r\nIsabela Sodré Chame Tavares Do Couto\r\n\r\n156034438\r\n\r\n88,63\r\n\r\n208º\r\n\r\nCaroline Roberto\r\n\r\n156030128\r\n\r\n88,63\r\n\r\n209º\r\n\r\nGuilherme Schulz Da Cunha\r\n\r\n156039242\r\n\r\n88,50\r\n\r\n210º\r\n\r\nWander Paulo Marins Teles\r\n\r\n156032911\r\n\r\n88,50\r\n\r\n211º\r\n\r\nLucas Silva De Oliveira\r\n\r\n156001039\r\n\r\n88,50\r\n\r\n212º\r\n\r\nMarcelo Nejaim Lemos\r\n\r\n156041154\r\n\r\n88,50\r\n\r\n213º\r\n\r\nFellipe Vieira De Carvalho Araujo\r\n\r\n156032525\r\n\r\n88,46\r\n\r\n214º\r\n\r\nHaroldo Gomes Da Junior\r\n\r\n156069490\r\n\r\n88,42\r\n\r\n215º\r\n\r\nDiego Herbert Da Silva Buss\r\n\r\n156034062\r\n\r\n88,42\r\n\r\n216º\r\n\r\nMaicon Luis Severino Dos Santos\r\n\r\n156081547\r\n\r\n88,38\r\n\r\n217º\r\n\r\nGesyka Maria Gualberto Borges\r\n\r\n156044270\r\n\r\n88,29\r\n\r\n218º\r\n\r\nWellington De Assunção Lopes\r\n\r\n156037880\r\n\r\n88,29\r\n\r\n219º\r\n\r\nSavério Martins Correa\r\n\r\n156007353\r\n\r\n88,17\r\n\r\n220º\r\n\r\nMariana Do Nascimento Fuly\r\n\r\n156062566\r\n\r\n88,13\r\n\r\n221º\r\n\r\nMarlon Balduino Da Silva Catarino\r\n\r\n156008707\r\n\r\n88,13\r\n\r\n222º\r\n\r\nVictor Costa Furtado\r\n\r\n156036669\r\n\r\n88,08\r\n\r\n223º\r\n\r\nRafael Barroso Moreira Negri\r\n\r\n156031958\r\n\r\n88,00\r\n\r\n224º\r\n\r\nLucas Ribeiro Martins\r\n\r\n156009676\r\n\r\n87,92\r\n\r\n225º\r\n\r\nPedro Henrique Lima Valverde\r\n\r\n156018360\r\n\r\n87,92\r\n\r\n226º\r\n\r\nFelipe Fonte Da Silva Rodrigues\r\n\r\n156044401\r\n\r\n87,92\r\n\r\n227º\r\n\r\nTiago El Hariri Do Rosário\r\n\r\n156028574\r\n\r\n87,92\r\n\r\n228º\r\n\r\nDiego Moraes Leal\r\n\r\n156047263\r\n\r\n87,92\r\n\r\n229º\r\n\r\nYuri Tavares Da Silva Cancio\r\n\r\n156041697\r\n\r\n87,88\r\n\r\n230º\r\n\r\nWeslen Da Silva Lima\r\n\r\n156030668\r\n\r\n87,88\r\n\r\n231º\r\n\r\nCaroline Passos Lauria De Souza\r\n\r\n156035508\r\n\r\n87,88\r\n\r\n232º\r\n\r\nValério Launier Ramos De Castro\r\n\r\n156096140\r\n\r\n87,88\r\n\r\n233º\r\n\r\nLucas Ferreira Lima Rui\r\n\r\n156012353\r\n\r\n87,83\r\n\r\n234º\r\n\r\nHayssa Tostes Leal\r\n\r\n156056109\r\n\r\n87,79\r\n\r\n235º\r\n\r\nMatheus Adames Brito Silva\r\n\r\n156038833\r\n\r\n87,75\r\n\r\n236º\r\n\r\nOdir Costa Almeida\r\n\r\n156030512\r\n\r\n87,71\r\n\r\n237º\r\n\r\nLucas De Souza Lopes\r\n\r\n156054730\r\n\r\n87,63\r\n\r\n238º\r\n\r\nNatalia Correa Carnaval\r\n\r\n156065550\r\n\r\n87,63\r\n\r\n239º\r\n\r\nLeonardo Vinicius Diniz Cavalcante Da Silva\r\n\r\n156075974\r\n\r\n87,58\r\n\r\n240º\r\n\r\nGabriel Quintanilha Da Rocha\r\n\r\n156080291\r\n\r\n87,58\r\n\r\n241º\r\n\r\nSylvio Luiz Peixoto Da Silva\r\n\r\n156033560\r\n\r\n87,58\r\n\r\n242º\r\n\r\nAnderson Henrique Ferreira De Santana\r\n\r\n156081729\r\n\r\n87,50\r\n\r\n243º\r\n\r\nGabriele Ferreira Santos\r\n\r\n156009554\r\n\r\n87,50\r\n\r\n244º\r\n\r\nLuiz Gonzaga Pimenta De Oliveira Junior\r\n\r\n156019776\r\n\r\n87,42\r\n\r\n245º\r\n\r\nVictor Freitas Da Veiga\r\n\r\n156000069\r\n\r\n87,38\r\n\r\n246º\r\n\r\nCamila Cristina Barbosa Da Conceição\r\n\r\n156011130\r\n\r\n87,33\r\n\r\n247º\r\n\r\nVitor Da Silva Entrielli\r\n\r\n156002785\r\n\r\n87,29\r\n\r\n248º\r\n\r\nRonaldo De Barros Farnese Filho\r\n\r\n156043966\r\n\r\n87,25\r\n\r\n249º\r\n\r\nViviane Pedreira Donda\r\n\r\n156072974\r\n\r\n87,00\r\n\r\n250º\r\n\r\nEduardo Thompson Binoto Junior\r\n\r\n156000073\r\n\r\n86,88\r\n\r\n251º\r\n\r\nAlice Regina Monteiro Verlingue Araujo\r\n\r\n156019968\r\n\r\n86,83\r\n\r\n252º\r\n\r\nMarcos Henriques Alvarenga\r\n\r\n156039767\r\n\r\n86,79\r\n\r\n253º\r\n\r\nFelipe Silva Da Costa\r\n\r\n156043207\r\n\r\n86,75\r\n\r\n254º\r\n\r\nLucas Dos Santos Da Silva\r\n\r\n156013834\r\n\r\n86,71\r\n\r\n255º\r\n\r\nRodrigo Almeida Da Silva\r\n\r\n156005249\r\n\r\n86,63\r\n\r\n256º\r\n\r\nJacqueline Xavier Dos Santos\r\n\r\n156003829\r\n\r\n86,63\r\n\r\n257º\r\n\r\nPaulo Henrique Souza da Silva\r\n\r\n156021297\r\n\r\n86,50\r\n\r\n258º\r\n\r\nLuciano Do Nascimento Costa\r\n\r\n156030684\r\n\r\n86,46\r\n\r\n259º\r\n\r\nSamir De Paula Nascimento\r\n\r\n156003946\r\n\r\n86,38\r\n\r\n260º\r\n\r\nNatã Oliveira Da Silva\r\n\r\n156003693\r\n\r\n86,33\r\n\r\n261º\r\n\r\nLucas De Oliveira Guimarães\r\n\r\n156096238\r\n\r\n86,08\r\n\r\n262º\r\n\r\nThiago Barbosa Giordano\r\n\r\n156053198\r\n\r\n85,83\r\n\r\n263º\r\n\r\nNathalie Costa Torres Barbosa\r\n\r\n156067642\r\n\r\n85,71\r\n\r\n264º\r\n\r\nRaphael Martins Dos Santos\r\n\r\n156027717\r\n\r\n85,67\r\n\r\n265º\r\n\r\nFabiola Gonçalves Marins\r\n\r\n156011646\r\n\r\n85,67\r\n\r\n266º\r\n\r\nMarcelo Da Conceição Pereira\r\n\r\n156051903\r\n\r\n85,54\r\n\r\n267º\r\n\r\nLuzia Aparecida Silva Moura De Oliveira\r\n\r\n156072051\r\n\r\n85,46\r\n\r\n268º\r\n\r\nMarcus Guilherme Miranda Franco Da Silva\r\n\r\n156004608\r\n\r\n85,25\r\n\r\n269º\r\n\r\nRaiane Araujo Corrêa Sardou\r\n\r\n156023772\r\n\r\n85,17\r\n\r\n270º\r\n\r\nMatheus Fernandes Lopes Da Costa\r\n\r\n156067682\r\n\r\n85,00\r\n\r\n271º\r\n\r\nMário Augusto Castor De Sousa\r\n\r\n156042997\r\n\r\n84,63\r\n\r\n272º\r\n\r\nElza Eunice Bezerra Marques\r\n\r\n156062868\r\n\r\n84,50\r\n\r\n273º\r\n\r\nVictor Morozowski Guimarães Sousa\r\n\r\n156040446\r\n\r\n84,33\r\n\r\n274º\r\n\r\nThamyr Souza Lima Dos Santos\r\n\r\n156073993\r\n\r\n83,46\r\n\r\n275º\r\n\r\nAlex Sandro Cruz Luiz\r\n\r\n156042216\r\n\r\n82,44\r\n\r\n276º\r\n\r\nPriscila Cardoso Garreta Prats Serrano\r\n\r\n156060823\r\n\r\n82,12\r\n\r\nII - CANDIDATOS APROVADOS - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A NEGROS/ÍNDIOS:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n1º\r\n\r\nCassiano Bizerra Da Costa\r\n\r\n156058214\r\n\r\n94,46\r\n\r\n2º\r\n\r\nAna Flávia Ferreira Silva\r\n\r\n156032428\r\n\r\n93,42\r\n\r\n3º\r\n\r\nBeatriz Barbosa Dos Santos\r\n\r\n156041026\r\n\r\n93,29\r\n\r\n4º\r\n\r\nAdriano Fabricio Carvalho\r\n\r\n156082806\r\n\r\n93,21\r\n\r\n5º\r\n\r\nFelipe Gralato\r\n\r\n156066145\r\n\r\n92,88\r\n\r\n6º\r\n\r\nMichelle Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n156007724\r\n\r\n92,79\r\n\r\n7º\r\n\r\nDanilo Guaracimir Teixeira Alves\r\n\r\n156055649\r\n\r\n92,79\r\n\r\n8º\r\n\r\nAna Beatriz Do Nascimento Graça Raymundo\r\n\r\n156020192\r\n\r\n92,71\r\n\r\n9º\r\n\r\nEric Alexandre Joia Da Silva\r\n\r\n156023162\r\n\r\n92,54\r\n\r\n10º\r\n\r\nJeozadaque Rodrigues Da Silva\r\n\r\n156047820\r\n\r\n92,17\r\n\r\n11º\r\n\r\nAdriano De Oliveira Coelho\r\n\r\n156035350\r\n\r\n92,17\r\n\r\n12º\r\n\r\nMatheus William Bastos Da Costa\r\n\r\n156019964\r\n\r\n91,83\r\n\r\n13º\r\n\r\nDavid Dos Santos\r\n\r\n156019380\r\n\r\n91,58\r\n\r\n14º\r\n\r\nThamara Ferreira Da Silva Albuquerque\r\n\r\n156052403\r\n\r\n91,50\r\n\r\n15º\r\n\r\nAirton De Cristo Belmiro\r\n\r\n156004802\r\n\r\n91,33\r\n\r\n16º\r\n\r\nYuri Tadeu Da Conceição\r\n\r\n156064310\r\n\r\n91,00\r\n\r\n17º\r\n\r\nThiago Ramos Dos Santos\r\n\r\n156004487\r\n\r\n90,92\r\n\r\n18º\r\n\r\nLucas Teixeira Reis Barbosa\r\n\r\n156055980\r\n\r\n90,75\r\n\r\n19º\r\n\r\nFabio Campos Diniz\r\n\r\n156006508\r\n\r\n90,62\r\n\r\n20º\r\n\r\nJoão Victor Moreira E Silva\r\n\r\n156056795\r\n\r\n90,58\r\n\r\n21º\r\n\r\nJuliana Oliveira Teixeira De Jesus\r\n\r\n156000759\r\n\r\n90,33\r\n\r\n22º\r\n\r\nAnderson Silva Araujo\r\n\r\n156089026\r\n\r\n90,13\r\n\r\n23º\r\n\r\nThiago Anderson Pereira Santos\r\n\r\n156042145\r\n\r\n89,83\r\n\r\n24º\r\n\r\nRodrigo Da Silva Farias\r\n\r\n156086991\r\n\r\n89,83\r\n\r\n25º\r\n\r\nGeorge De Rezende Pena Costa\r\n\r\n156031375\r\n\r\n89,79\r\n\r\n26º\r\n\r\nLuiz Claudio Damasceno Ribeiro\r\n\r\n156013147\r\n\r\n89,71\r\n\r\n27º\r\n\r\nJoão Carlos Silva De Almeida\r\n\r\n156005954\r\n\r\n89,71\r\n\r\n28º\r\n\r\nThamires Teixeira Da Silva\r\n\r\n156069006\r\n\r\n89,54\r\n\r\n29º\r\n\r\nVinícius Silva De Souza\r\n\r\n156010324\r\n\r\n89,50\r\n\r\n30º\r\n\r\nDenis Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\n156001515\r\n\r\n89,46\r\n\r\n31º\r\n\r\nJhuan Cristian Silva do Nascimento\r\n\r\n156081631\r\n\r\n89,38\r\n\r\n32º\r\n\r\nGutemberg Luiz Alves Teixeira\r\n\r\n156061462\r\n\r\n89,38\r\n\r\n33º\r\n\r\nFelipe Guilherme Fonseca Francisco\r\n\r\n156015233\r\n\r\n89,33\r\n\r\n34º\r\n\r\nLucas Santos Rodrigues\r\n\r\n156076295\r\n\r\n89,21\r\n\r\n35º\r\n\r\nRoberto Alves Corrêa\r\n\r\n156045754\r\n\r\n88,88\r\n\r\n36º\r\n\r\nRicardo Siqueira De Castro\r\n\r\n156024859\r\n\r\n88,71\r\n\r\n37º\r\n\r\nThiago Barcelos Ribeiro\r\n\r\n156044110\r\n\r\n88,67\r\n\r\n38º\r\n\r\nBruno Wilhams De Almeida Nogueira\r\n\r\n156018068\r\n\r\n88,67\r\n\r\n39º\r\n\r\nHaroldo Gomes Da Junior\r\n\r\n156069490\r\n\r\n88,42\r\n\r\n40º\r\n\r\nDiego Herbert Da Silva Buss\r\n\r\n156034062\r\n\r\n88,42\r\n\r\n41º\r\n\r\nWellington De Assunção Lopes\r\n\r\n156037880\r\n\r\n88,29\r\n\r\n42º\r\n\r\nSavério Martins Correa\r\n\r\n156007353\r\n\r\n88,17\r\n\r\n43º\r\n\r\nHayssa Tostes Leal\r\n\r\n156056109\r\n\r\n87,79\r\n\r\n44º\r\n\r\nMatheus Adames Brito Silva\r\n\r\n156038833\r\n\r\n87,75\r\n\r\n45º\r\n\r\nAnderson Henrique Ferreira De Santana\r\n\r\n156081729\r\n\r\n87,50\r\n\r\n46º\r\n\r\nLuiz Gonzaga Pimenta De Oliveira Junior\r\n\r\n156019776\r\n\r\n87,42\r\n\r\n47º\r\n\r\nLucas Dos Santos Da Silva\r\n\r\n156013834\r\n\r\n86,71\r\n\r\n48º\r\n\r\nSamir De Paula Nascimento\r\n\r\n156003946\r\n\r\n86,38\r\n\r\n49º\r\n\r\nNatã Oliveira Da Silva\r\n\r\n156003693\r\n\r\n86,33\r\n\r\n50º\r\n\r\nLucas De Oliveira Guimarães\r\n\r\n156096238\r\n\r\n86,08\r\n\r\n51º\r\n\r\nMarcelo Da Conceição Pereira\r\n\r\n156051903\r\n\r\n85,54\r\n\r\n52º\r\n\r\nLuzia Aparecida Silva Moura De Oliveira\r\n\r\n156072051\r\n\r\n85,46\r\n\r\n53º\r\n\r\nThamyr Souza Lima Dos Santos\r\n\r\n156073993\r\n\r\n83,46\r\n\r\nIII - CANDIDATOS APROVADOS - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n1º\r\n\r\nJoao Paulo Soares Pereira\r\n\r\n156032979\r\n\r\n93,38\r\n\r\n2º\r\n\r\nYan Obolar Marcante\r\n\r\n156036697 *\r\n\r\n92,75\r\n\r\n3º\r\n\r\nTadeu Taiguara Da Silva Francisco\r\n\r\n156066079\r\n\r\n91,71\r\n\r\n4º\r\n\r\nMelim Jefferson Serafim Mariano\r\n\r\n156051147\r\n\r\n91,42\r\n\r\n5º\r\n\r\nAlexandre Da Silva Siqueira\r\n\r\n156064946\r\n\r\n90,82\r\n\r\n6º\r\n\r\nMaicon Luis Severino Dos Santos\r\n\r\n156081547\r\n\r\n88,38\r\n\r\n7º\r\n\r\nValério Launier Ramos De Castro\r\n\r\n156096140\r\n\r\n87,88\r\n\r\n8º\r\n\r\nViviane Pedreira Donda\r\n\r\n156072974 *\r\n\r\n87,00\r\n\r\n9º\r\n\r\nPaulo Henrique Souza da Silva\r\n\r\n156021297\r\n\r\n86,50\r\n\r\n10º\r\n\r\nLuciano Do Nascimento Costa\r\n\r\n156030684\r\n\r\n86,46\r\n\r\n11º\r\n\r\nElza Eunice Bezerra Marques\r\n\r\n156062868\r\n\r\n84,50\r\n\r\n12º\r\n\r\nAlex Sandro Cruz Luiz\r\n\r\n156042216\r\n\r\n82,44\r\n\r\n13º\r\n\r\nPriscila Cardoso Garreta Prats Serrano\r\n\r\n156060823\r\n\r\n82,12\r\n\r\n* Candidatos impossibilitados de realizar as rotinas convencionais da disciplina tiro tático de pistola\r\n\r\nIV - CANDIDATOS APROVADOS - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A PESSOAS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNF\r\n\r\n1º\r\n\r\nAnnie Akil Pedersen\r\n\r\n156026173\r\n\r\n95,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nAlison Mendes Rodrigues\r\n\r\n156008905\r\n\r\n94,17\r\n\r\n3º\r\n\r\nBruno De Araujo Menezes\r\n\r\n156018409\r\n\r\n93,87\r\n\r\n4º\r\n\r\nDiego Amaral Soares\r\n\r\n156082182\r\n\r\n93,08\r\n\r\n5º\r\n\r\nBruna Demenjour Silva\r\n\r\n156000116\r\n\r\n92,75\r\n\r\n6º\r\n\r\nRicardo Leal Da Costa\r\n\r\n156032257\r\n\r\n92,29\r\n\r\n7º\r\n\r\nPatrick Montenegro Vieira Silva\r\n\r\n156021060\r\n\r\n91,83\r\n\r\n8º\r\n\r\nCassiano Ricardo Dos Santos Silva Vieira\r\n\r\n156025014\r\n\r\n91,67\r\n\r\n9º\r\n\r\nMatheus Soares Kistenmacker\r\n\r\n156007923\r\n\r\n91,58\r\n\r\n10º\r\n\r\nJoel Rodrigues Da Silva Junior\r\n\r\n156004219\r\n\r\n91,58\r\n\r\n11º\r\n\r\nPaulo Mafra Cavalcante Filho\r\n\r\n156045022\r\n\r\n91,50\r\n\r\n12º\r\n\r\nBrendow Barboza Da Silva\r\n\r\n156037939\r\n\r\n91,17\r\n\r\n13º\r\n\r\nJoão Igor Xavier Morete Da Crus\r\n\r\n156012077\r\n\r\n90,67\r\n\r\n14º\r\n\r\nRomi Ribeiro Machado\r\n\r\n156025748\r\n\r\n90,33\r\n\r\n15º\r\n\r\nGustavo Gaspar Da Silva\r\n\r\n156000555\r\n\r\n89,75\r\n\r\n16º\r\n\r\nRobson Antunes Soares\r\n\r\n156005316\r\n\r\n89,75\r\n\r\n17º\r\n\r\nWallace De Campos Rehem Macedo\r\n\r\n156003736\r\n\r\n89,46\r\n\r\n18º\r\n\r\nMatheus Conde De Souza Barbosa\r\n\r\n156003191\r\n\r\n89,29\r\n\r\n19º\r\n\r\nMilton Vieira Junior\r\n\r\n156059435\r\n\r\n89,17\r\n\r\n20º\r\n\r\nVictor Rodrigues Peixoto\r\n\r\n156004241\r\n\r\n89,13\r\n\r\n21º\r\n\r\nFilipe Ribeiro Campos\r\n\r\n156064079\r\n\r\n88,79\r\n\r\n22º\r\n\r\nMilena Barros Ladeira Machado\r\n\r\n156015781\r\n\r\n88,71\r\n\r\n23º\r\n\r\nMarlon Balduino Da Silva Catarino\r\n\r\n156008707\r\n\r\n88,13\r\n\r\n24º\r\n\r\nNatalia Correa Carnaval\r\n\r\n156065550\r\n\r\n87,63\r\n\r\n25º\r\n\r\nGabriele Ferreira Santos\r\n\r\n156009554\r\n\r\n87,50\r\n\r\n26º\r\n\r\nVictor Freitas Da Veiga\r\n\r\n156000069\r\n\r\n87,38\r\n\r\n27º\r\n\r\nCamila Cristina Barbosa Da Conceição\r\n\r\n156011130\r\n\r\n87,33\r\n\r\n28º\r\n\r\nFabiola Gonçalves Marins\r\n\r\n156011646\r\n\r\n85,67\r\n\r\nV- CANDIDATOS SUB JUDICE:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNF\r\n\r\nLeonardo Lutz De Siqueira\r\n\r\n156035906\r\n\r\n92,08\r\n\r\nNatália Alves Ribeiro\r\n\r\n156030153\r\n\r\n89,29\r\n\r\nMicheli De Souza Silva Amaral\r\n\r\n156021064\r\n\r\n88,38\r\n\r\nNicola Mariani Pereira\r\n\r\n156066793\r\n\r\n87,29\r\n\r\nNF = Nota Final de classificação no concurso\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE INVESTIGADOR POLICIAL - 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Edital de Abertura do Concurso Público em epígrafe, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, sobretudo nos subitens 18.1. 18.2 e 18.3, divulga a Nota Final de classificação no concurso dos candidatos aprovados no Curso de Formação Profissional (CFP), bem como o Resultado Final no referido certame (SEI-360050/002319/2023):\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS - CLASSIFICAÇÃO GERAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNF\r\n\r\n1º\r\n\r\nRodolfo Bianco Rentes\r\n\r\n158056280\r\n\r\n95,13\r\n\r\n2º\r\n\r\nRaphael Lira Da Silva\r\n\r\n158002208\r\n\r\n94,58\r\n\r\n3º\r\n\r\nJosé Carlos Araújo Da Silva\r\n\r\n158176532\r\n\r\n94,33\r\n\r\n4º\r\n\r\nRian Ferreira Furlani Novo\r\n\r\n158098461\r\n\r\n94,25\r\n\r\n5º\r\n\r\nRafael Fernandes Da Fonseca\r\n\r\n158042437\r\n\r\n94,21\r\n\r\n6º\r\n\r\nMarcelle Barcellos\r\n\r\n158109334\r\n\r\n94,00\r\n\r\n7º\r\n\r\nGabriel Pinsard Henriques\r\n\r\n158120351\r\n\r\n93,88\r\n\r\n8º\r\n\r\nHudson Dias Da Silva\r\n\r\n158070033\r\n\r\n93,88\r\n\r\n9º\r\n\r\nJoziel José Da Silva Júnior\r\n\r\n158060244\r\n\r\n93,88\r\n\r\n10º\r\n\r\nNathália Leonardo Sandri\r\n\r\n158023160\r\n\r\n93,83\r\n\r\n11º\r\n\r\nFabricio Souza De Oliveira\r\n\r\n158094045\r\n\r\n93,71\r\n\r\n12º\r\n\r\nPedro Wolfgang Kern Moraes Velasques\r\n\r\n158051826\r\n\r\n93,71\r\n\r\n13º\r\n\r\nEdilson Teles Prates Júnior\r\n\r\n158069046\r\n\r\n93,63\r\n\r\n14º\r\n\r\nMarina Duarte Cupello\r\n\r\n158144817\r\n\r\n93,54\r\n\r\n15º\r\n\r\nAndre Luiz Dias De Oliveira\r\n\r\n158106409\r\n\r\n93,50\r\n\r\n16º\r\n\r\nDouglas Esposito Gualandi\r\n\r\n158112764\r\n\r\n93,42\r\n\r\n17º\r\n\r\nRuan Dias Anuda\r\n\r\n158007870\r\n\r\n93,33\r\n\r\n18º\r\n\r\nDaniel Balthazar Dos Santos\r\n\r\n158054821\r\n\r\n93,29\r\n\r\n19º\r\n\r\nDiogo Menezes Duarte\r\n\r\n158021807\r\n\r\n93,25\r\n\r\n20º\r\n\r\nMarcelle Carvalho Martins\r\n\r\n158060620\r\n\r\n93,17\r\n\r\n21º\r\n\r\nFellipe Da Silva Rangel\r\n\r\n158052955\r\n\r\n93,04\r\n\r\n22º\r\n\r\nDaniel Campelo Selano\r\n\r\n158098686\r\n\r\n92,96\r\n\r\n23º\r\n\r\nAllan Inocêncio Mota\r\n\r\n158081523\r\n\r\n92,92\r\n\r\n24º\r\n\r\nMarcelo Cerqueira Magalhães\r\n\r\n158163405\r\n\r\n92,79\r\n\r\n25º\r\n\r\nVictor Hugo Da Silva Oliveira\r\n\r\n158104250\r\n\r\n92,67\r\n\r\n26º\r\n\r\nAmanda Farriá Jacques\r\n\r\n158082586\r\n\r\n92,67\r\n\r\n27º\r\n\r\nJoão Gabriel Barbosa Da Silva\r\n\r\n158047644\r\n\r\n92,63\r\n\r\n28º\r\n\r\nDiogo Vianna De Oliveira\r\n\r\n158092700\r\n\r\n92,58\r\n\r\n29º\r\n\r\nCamila Gornic\r\n\r\n158074534\r\n\r\n92,50\r\n\r\n30º\r\n\r\nCarlos Henrique Silva Cruz\r\n\r\n158003343\r\n\r\n92,50\r\n\r\n31º\r\n\r\nFelipe Matheus De Medeiros\r\n\r\n158024222\r\n\r\n92,33\r\n\r\n32º\r\n\r\nDanielle Ferreira Mattos\r\n\r\n158033038\r\n\r\n92,25\r\n\r\n33º\r\n\r\nIgor De Macedo Lira\r\n\r\n158152280\r\n\r\n92,21\r\n\r\n34º\r\n\r\nJulia Alves\r\n\r\n158000042\r\n\r\n92,17\r\n\r\n35º\r\n\r\nBárbara Niro Vargas Dutra\r\n\r\n158128685\r\n\r\n92,08\r\n\r\n36º\r\n\r\nJuan Felipe Dias De Padua\r\n\r\n158005255\r\n\r\n92,08\r\n\r\n37º\r\n\r\nLuana Sartório Llerena\r\n\r\n158083910\r\n\r\n92,08\r\n\r\n38º\r\n\r\nCrétoni Arruda Ferreira Da Cunha\r\n\r\n158008535\r\n\r\n92,04\r\n\r\n39º\r\n\r\nFernando Márcio De Araújo\r\n\r\n158032162\r\n\r\n92,04\r\n\r\n40º\r\n\r\nAnderson Alves Moura\r\n\r\n158180691\r\n\r\n92,00\r\n\r\n41º\r\n\r\nGustavo Raul Carretto Sosa\r\n\r\n158022038\r\n\r\n91,96\r\n\r\n42º\r\n\r\nJoel Webster De Figueiredo Gonçalves\r\n\r\n158107180\r\n\r\n91,96\r\n\r\n43º\r\n\r\nErick Alves Da Silva Barros\r\n\r\n158092639\r\n\r\n91,96\r\n\r\n44º\r\n\r\nRodrigo Lyra Alves\r\n\r\n158072225\r\n\r\n91,88\r\n\r\n45º\r\n\r\nHenrique Silveira Vieira\r\n\r\n158056663\r\n\r\n91,75\r\n\r\n46º\r\n\r\nJéssica Martins Torres\r\n\r\n158065539\r\n\r\n91,67\r\n\r\n47º\r\n\r\nSidney Fonseca Lucindo\r\n\r\n158117049\r\n\r\n91,64\r\n\r\n48º\r\n\r\nFernando José Trierweiler Lira\r\n\r\n158067273\r\n\r\n91,63\r\n\r\n49º\r\n\r\nAline Nunes Costa\r\n\r\n158094499\r\n\r\n91,63\r\n\r\n50º\r\n\r\nYago Henrique Dos Santos Gonçalves\r\n\r\n158062755\r\n\r\n91,63\r\n\r\n51º\r\n\r\nJuliana Silva De Abreu\r\n\r\n158030497\r\n\r\n91,54\r\n\r\n52º\r\n\r\nAna Clara De Barros Dos Santos\r\n\r\n158052452\r\n\r\n91,46\r\n\r\n53º\r\n\r\nDiogo Bernardes Da Cunha\r\n\r\n158063261\r\n\r\n91,46\r\n\r\n54º\r\n\r\nFilipe Dos Santos Ferreira\r\n\r\n158180278\r\n\r\n91,46\r\n\r\n55º\r\n\r\nCatharina Gurgel Ribeiro\r\n\r\n158054904\r\n\r\n91,42\r\n\r\n56º\r\n\r\nRodolfo Ramos Santiago Vieira\r\n\r\n158060847\r\n\r\n91,42\r\n\r\n57º\r\n\r\nCarlos Diego Lima Ribeiro\r\n\r\n158185148\r\n\r\n91,42\r\n\r\n58º\r\n\r\nRobson De Jesus Vasconcelos\r\n\r\n158009370\r\n\r\n91,42\r\n\r\n59º\r\n\r\nThainá Ribeiro Moreira\r\n\r\n158156539\r\n\r\n91,42\r\n\r\n60º\r\n\r\nNathan Herdy Corbiceiro Zebendo\r\n\r\n158029509\r\n\r\n91,38\r\n\r\n61º\r\n\r\nFábio Niemeyer De Souza\r\n\r\n158095290\r\n\r\n91,38\r\n\r\n62º\r\n\r\nMidiã Clara De Oliveira\r\n\r\n158104939\r\n\r\n91,29\r\n\r\n63º\r\n\r\nThales Goncalves De Assis\r\n\r\n158035997\r\n\r\n91,29\r\n\r\n64º\r\n\r\nGessica De Oliveira Souza\r\n\r\n158027263\r\n\r\n91,29\r\n\r\n65º\r\n\r\nFrancisco Deoliveira Junior\r\n\r\n158010943\r\n\r\n91,29\r\n\r\n66º\r\n\r\nAnna Caroline Maia\r\n\r\n158130372\r\n\r\n91,25\r\n\r\n67º\r\n\r\nAmanda Farriá Jacques\r\n\r\n158082586\r\n\r\n91,25\r\n\r\n68º\r\n\r\nBruno Polary Machado Da Silva\r\n\r\n158155880\r\n\r\n91,25\r\n\r\n69º\r\n\r\nFernanda Pereira Da Silva\r\n\r\n158058673\r\n\r\n91,13\r\n\r\n70º\r\n\r\nLucas Salamargo Jacob\r\n\r\n158048066\r\n\r\n91,08\r\n\r\n71º\r\n\r\nCarla Gonçalves Da Silva\r\n\r\n158071981\r\n\r\n91,04\r\n\r\n72º\r\n\r\nThiago Pereira De Souza\r\n\r\n158079051\r\n\r\n91,04\r\n\r\n73º\r\n\r\nDaniel Davi Barros Quintanilha Paulucci\r\n\r\n158020679\r\n\r\n90,96\r\n\r\n74º\r\n\r\nDeyvison Aquino Da Silva\r\n\r\n158058193\r\n\r\n90,92\r\n\r\n75º\r\n\r\nRaphael Miranda Nunes\r\n\r\n158178386\r\n\r\n90,92\r\n\r\n76º\r\n\r\nAndreza Bastos Tostes\r\n\r\n158147673\r\n\r\n90,83\r\n\r\n77º\r\n\r\nCarlos Fernando Benevente Dos Santos\r\n\r\n158064714\r\n\r\n90,75\r\n\r\n78º\r\n\r\nRicardo Da Silva Maia\r\n\r\n158074447\r\n\r\n90,75\r\n\r\n79º\r\n\r\nFábio Campos Lemos\r\n\r\n158004730\r\n\r\n90,63\r\n\r\n80º\r\n\r\nJefferson Costa Marques\r\n\r\n158009068\r\n\r\n90,58\r\n\r\n81º\r\n\r\nJoão Victor Nogueira Ribeiro Nunes Clemente\r\n\r\n158032212\r\n\r\n90,54\r\n\r\n82º\r\n\r\nGustavo Ribeiro Xavier\r\n\r\n158111454\r\n\r\n90,54\r\n\r\n83º\r\n\r\nAna Claudia Dos Reis Alves\r\n\r\n158048828\r\n\r\n90,50\r\n\r\n84º\r\n\r\nJoão Victor Corrêa Baptista Vieira\r\n\r\n158005436\r\n\r\n90,50\r\n\r\n85º\r\n\r\nJorge Souza Lourenço\r\n\r\n158106361\r\n\r\n90,42\r\n\r\n86º\r\n\r\nLuana Ramos De Oliveira\r\n\r\n158034031\r\n\r\n90,38\r\n\r\n87º\r\n\r\nDiego Silva Guida\r\n\r\n158076719\r\n\r\n90,38\r\n\r\n88º\r\n\r\nJoão Vitor Silva Barreto\r\n\r\n158008251\r\n\r\n90,38\r\n\r\n89º\r\n\r\nJefferson Maia Da Silva\r\n\r\n158080506\r\n\r\n90,38\r\n\r\n90º\r\n\r\nRafaela Sousa Lobato\r\n\r\n158164579\r\n\r\n90,38\r\n\r\n91º\r\n\r\nHugo De Oliveira Freitas\r\n\r\n158082445\r\n\r\n90,33\r\n\r\n92º\r\n\r\nAndrezza Nunes Carmelita\r\n\r\n158060495\r\n\r\n90,33\r\n\r\n93º\r\n\r\nCassio Felipe Ribeiro De Anchieta\r\n\r\n158065726\r\n\r\n90,33\r\n\r\n94º\r\n\r\nErica Da Costa Teixeira\r\n\r\n158008641\r\n\r\n90,33\r\n\r\n95º\r\n\r\nEliandro Vinicius Andrade Felix\r\n\r\n158084495\r\n\r\n90,25\r\n\r\n96º\r\n\r\nLuciana Terra Teixeira\r\n\r\n158055145\r\n\r\n90,25\r\n\r\n97º\r\n\r\nBrenno De Oliveira Caldeira Da Silva\r\n\r\n158068215\r\n\r\n90,21\r\n\r\n98º\r\n\r\nLeonardo Almeida Da Costa\r\n\r\n158097803\r\n\r\n90,21\r\n\r\n99º\r\n\r\nRafael Dias Da Silva\r\n\r\n158002075\r\n\r\n90,21\r\n\r\n100º\r\n\r\nDaniel Felix De Brito\r\n\r\n158011107\r\n\r\n90,17\r\n\r\n101º\r\n\r\nDaniel Dos Santos Nascimento\r\n\r\n158007330\r\n\r\n90,17\r\n\r\n102º\r\n\r\nMariana Panella Saldanha Lana\r\n\r\n158116582\r\n\r\n90,17\r\n\r\n103º\r\n\r\nThainá Lorraine Taranto De Souza\r\n\r\n158069587\r\n\r\n90,17\r\n\r\n104º\r\n\r\nJessica De Souza Lisboa\r\n\r\n158000807\r\n\r\n90,17\r\n\r\n105º\r\n\r\nGabriela Neves Vianna\r\n\r\n158005871\r\n\r\n90,08\r\n\r\n106º\r\n\r\nGustavo Do Espirito Santo Cavalcanti\r\n\r\n158107596\r\n\r\n90,08\r\n\r\n107º\r\n\r\nBreno Wermelinger Dos Santos\r\n\r\n158081026\r\n\r\n90,08\r\n\r\n108º\r\n\r\nAline Correa Nery Dos Santos\r\n\r\n158025673\r\n\r\n90,08\r\n\r\n109º\r\n\r\nPaula Fernanda Vieira Pereira\r\n\r\n158143393\r\n\r\n90,04\r\n\r\n110º\r\n\r\nIngrid Fausta Ribeiro De Sá\r\n\r\n158149558\r\n\r\n90,00\r\n\r\n111º\r\n\r\nPedro Macedo Silva De Melo\r\n\r\n158063728\r\n\r\n89,96\r\n\r\n112º\r\n\r\nAnderson André De Mendonça\r\n\r\n158085203\r\n\r\n89,96\r\n\r\n113º\r\n\r\nManuela De Lellis Coimbra\r\n\r\n158132292\r\n\r\n89,92\r\n\r\n114º\r\n\r\nPaloma Beatriz Santos Marques De Oliveira\r\n\r\n158032547\r\n\r\n89,92\r\n\r\n115º\r\n\r\nVagner De Oliveira Rego\r\n\r\n158038176\r\n\r\n89,88\r\n\r\n116º\r\n\r\nEvandro De Miranda Aguiar Dos Santos\r\n\r\n158040969\r\n\r\n89,88\r\n\r\n117º\r\n\r\nArthur De Azeredo Ribeiro\r\n\r\n158111188\r\n\r\n89,83\r\n\r\n118º\r\n\r\nTiago Keity De Souza Hatakeyama\r\n\r\n158102387\r\n\r\n89,83\r\n\r\n119º\r\n\r\nGustavo De Oliveira Del Rei Pinto\r\n\r\n158016090\r\n\r\n89,83\r\n\r\n120º\r\n\r\nGabriela Carvalho Gomes\r\n\r\n158150234\r\n\r\n89,83\r\n\r\n121º\r\n\r\nIgor Bittencourt Dos Santos Farias\r\n\r\n158128167\r\n\r\n89,79\r\n\r\n122º\r\n\r\nGisela Leite Dos Santos\r\n\r\n158056939\r\n\r\n89,79\r\n\r\n123º\r\n\r\nSamuel Sousa Ferreira\r\n\r\n158122109\r\n\r\n89,79\r\n\r\n124º\r\n\r\nGraciellen Eduarda Alves Gomes\r\n\r\n158194547\r\n\r\n89,79\r\n\r\n125º\r\n\r\nLivia Silva De Azevedo\r\n\r\n158035054\r\n\r\n89,75\r\n\r\n126º\r\n\r\nSamantha Almeida Uiterwaal\r\n\r\n158046842\r\n\r\n89,71\r\n\r\n127º\r\n\r\nTaylan Ribeiro De Lima\r\n\r\n158180973\r\n\r\n89,71\r\n\r\n128º\r\n\r\nCarlos Eduardo Erthal Da Silva\r\n\r\n158083824\r\n\r\n89,71\r\n\r\n129º\r\n\r\nMatheus Dias Nideck\r\n\r\n158065078\r\n\r\n89,71\r\n\r\n130º\r\n\r\nRenan Gonçalves Ferreira\r\n\r\n158141619\r\n\r\n89,67\r\n\r\n131º\r\n\r\nCaio Oliveira Lopes Da Silva\r\n\r\n158098122\r\n\r\n89,67\r\n\r\n132º\r\n\r\nEval Menezes Espindola\r\n\r\n158107487\r\n\r\n89,67\r\n\r\n133º\r\n\r\nBárbara Viana Arruda Marciano\r\n\r\n158161753\r\n\r\n89,63\r\n\r\n134º\r\n\r\nCarlos Diogo Hoamede Tavares\r\n\r\n158126558\r\n\r\n89,63\r\n\r\n135º\r\n\r\nLeonardo Batista Pinheiro Da Silva\r\n\r\n158081861\r\n\r\n89,63\r\n\r\n136º\r\n\r\nJunio Ramos De Oliveira\r\n\r\n158165272\r\n\r\n89,58\r\n\r\n137º\r\n\r\nPaulo Duarte Policiano Silva\r\n\r\n158083517\r\n\r\n89,58\r\n\r\n138º\r\n\r\nMariana Oliveira Da Silva\r\n\r\n158007611\r\n\r\n89,58\r\n\r\n139º\r\n\r\nAndrew De Freitas Gabry\r\n\r\n158161716\r\n\r\n89,58\r\n\r\n140º\r\n\r\nIgor José Corrêa\r\n\r\n158166177\r\n\r\n89,54\r\n\r\n141º\r\n\r\nYan Gonzalez Fontes Passos Costa\r\n\r\n158007074\r\n\r\n89,50\r\n\r\n142º\r\n\r\nDiego Dos Santos Velasco Pinheiro\r\n\r\n158175687\r\n\r\n89,50\r\n\r\n143º\r\n\r\nJoão Marcos De Souza Fernandes\r\n\r\n158044685\r\n\r\n89,42\r\n\r\n144º\r\n\r\nBruno Ladislau De Araujo\r\n\r\n158052447\r\n\r\n89,42\r\n\r\n145º\r\n\r\nGabriela Da Costa Cruz\r\n\r\n158150144\r\n\r\n89,33\r\n\r\n146º\r\n\r\nMichel Cardoso Lessa\r\n\r\n158074305\r\n\r\n89,33\r\n\r\n147º\r\n\r\nJose Francisco Oliveira Siqueira\r\n\r\n158120626\r\n\r\n89,29\r\n\r\n148º\r\n\r\nRuan Carlos Dos Santos Ferreira\r\n\r\n158076647\r\n\r\n89,29\r\n\r\n149º\r\n\r\nAndré Luiz De Oliveira\r\n\r\n158098195\r\n\r\n89,21\r\n\r\n150º\r\n\r\nAlbertinne Rodrigues Mercês\r\n\r\n158008591\r\n\r\n89,17\r\n\r\n151º\r\n\r\nMizael Sebastiao De Lima Barros\r\n\r\n158018713\r\n\r\n89,17\r\n\r\n152º\r\n\r\nNayara Rodrigues Oliveira\r\n\r\n158090652\r\n\r\n89,17\r\n\r\n153º\r\n\r\nThayze Dos Santos Marins\r\n\r\n158079056\r\n\r\n89,17\r\n\r\n154º\r\n\r\nCarlos Alberto Freire Neto\r\n\r\n158113888\r\n\r\n89,17\r\n\r\n155º\r\n\r\nSarah De Sousa Bandeira Figueiredo\r\n\r\n158166463\r\n\r\n89,13\r\n\r\n156º\r\n\r\nGlaucio Silva De Carvalho\r\n\r\n158058430\r\n\r\n89,04\r\n\r\n157º\r\n\r\nLucas Valentim Mendes\r\n\r\n158132373\r\n\r\n89,00\r\n\r\n158º\r\n\r\nLevy Basile Rocha\r\n\r\n158148993\r\n\r\n89,00\r\n\r\n159º\r\n\r\nAmanda Medeiros De Melo\r\n\r\n158139496\r\n\r\n89,00\r\n\r\n160º\r\n\r\nAnderson Santana De Souza\r\n\r\n158180218\r\n\r\n89,00\r\n\r\n161º\r\n\r\nMarlom Fernandes Vaz\r\n\r\n158189543\r\n\r\n88,96\r\n\r\n162º\r\n\r\nLucas De Souza Musquim\r\n\r\n158169445\r\n\r\n88,96\r\n\r\n163º\r\n\r\nLucas Da Silva Soares\r\n\r\n158080630\r\n\r\n88,92\r\n\r\n164º\r\n\r\nYuri Lopes Mendonça Dos Santos\r\n\r\n158116871\r\n\r\n88,92\r\n\r\n165º\r\n\r\nPedro Conceição Rangel\r\n\r\n158026690\r\n\r\n88,79\r\n\r\n166º\r\n\r\nLucas Dos Santos Oliveira\r\n\r\n158067324\r\n\r\n88,79\r\n\r\n167º\r\n\r\nPaola De Oliveira Mendes\r\n\r\n158063596\r\n\r\n88,75\r\n\r\n168º\r\n\r\nCintia Carla Da Silva Cordeiro\r\n\r\n158045186\r\n\r\n88,75\r\n\r\n169º\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Junior\r\n\r\n158042810\r\n\r\n88,75\r\n\r\n170º\r\n\r\nJéssica Villa Nova Da Silva\r\n\r\n158036174\r\n\r\n88,75\r\n\r\n171º\r\n\r\nGelson Ribas De Carvalho Júnior\r\n\r\n158119146\r\n\r\n88,75\r\n\r\n172º\r\n\r\nThais Bittencourt Alves Rosadas\r\n\r\n158090165\r\n\r\n88,71\r\n\r\n173º\r\n\r\nNicole Tavares Valente Paes Motta\r\n\r\n158028330\r\n\r\n88,71\r\n\r\n174º\r\n\r\nEduardo Teixeira De Souza\r\n\r\n158103480\r\n\r\n88,71\r\n\r\n175º\r\n\r\nFlávia Costa Da Silva\r\n\r\n158159719\r\n\r\n88,71\r\n\r\n176º\r\n\r\nMatheus Valerio\r\n\r\n158087391\r\n\r\n88,67\r\n\r\n177º\r\n\r\nLucas Silva Rodriguez\r\n\r\n158125972\r\n\r\n88,67\r\n\r\n178º\r\n\r\nPriscila Da Silva Salvador\r\n\r\n158046263\r\n\r\n88,67\r\n\r\n179º\r\n\r\nGrazielle Chagas Dos Santos Tavares\r\n\r\n158000904\r\n\r\n88,63\r\n\r\n180º\r\n\r\nCarlos Vinicius De Matos Melquiades\r\n\r\n158091786\r\n\r\n88,63\r\n\r\n181º\r\n\r\nJefferson Da Silva Ferraz\r\n\r\n158026024\r\n\r\n88,58\r\n\r\n182º\r\n\r\nCarlos Henrique Barth\r\n\r\n158137565\r\n\r\n88,54\r\n\r\n183º\r\n\r\nAlfredo Monteiro Machado Junior\r\n\r\n158215559\r\n\r\n88,54\r\n\r\n184º\r\n\r\nGiovanna Bampi\r\n\r\n158042264\r\n\r\n88,54\r\n\r\n185º\r\n\r\nCiro De Lima Afonso\r\n\r\n158089460\r\n\r\n88,50\r\n\r\n186º\r\n\r\nIam Serafim Soares\r\n\r\n158091325\r\n\r\n88,50\r\n\r\n187º\r\n\r\nMaxwell Verli De Souza\r\n\r\n158100540\r\n\r\n88,46\r\n\r\n188º\r\n\r\nPaulo Ricardo Pereira De Oliveira\r\n\r\n158050973\r\n\r\n88,46\r\n\r\n189º\r\n\r\nMariana Dos Santos Sampaio\r\n\r\n158110672\r\n\r\n88,38\r\n\r\n190º\r\n\r\nMell Diniz Da Cunha Teixeira\r\n\r\n158055750\r\n\r\n88,29\r\n\r\n191º\r\n\r\nPedro Marcio Ferreira\r\n\r\n158075595\r\n\r\n88,21\r\n\r\n192º\r\n\r\nVinicius Villarinho Pires Barbosa\r\n\r\n158205570\r\n\r\n88,21\r\n\r\n193º\r\n\r\nLuiz Gustavo Queiroz De Souza\r\n\r\n158030647\r\n\r\n88,21\r\n\r\n194º\r\n\r\nYan Duarte Novis\r\n\r\n158022396\r\n\r\n88,17\r\n\r\n195º\r\n\r\nLuiz Filipe De Queiroz Muniz\r\n\r\n158026010\r\n\r\n88,17\r\n\r\n196º\r\n\r\nKauã Barbosa Santiago Lima\r\n\r\n158064337\r\n\r\n88,13\r\n\r\n197º\r\n\r\nLaís Regina Pierim\r\n\r\n158048671\r\n\r\n88,08\r\n\r\n198º\r\n\r\nGeovanny Carozio Ferreira Braz\r\n\r\n158125015\r\n\r\n88,08\r\n\r\n199º\r\n\r\nAnderson Cruz De Oliveira\r\n\r\n158064242\r\n\r\n88,08\r\n\r\n200º\r\n\r\nItalo Siqueira Horato\r\n\r\n158163314\r\n\r\n88,08\r\n\r\n201º\r\n\r\nNathália De Fatima Moraes Martins\r\n\r\n158137332\r\n\r\n88,04\r\n\r\n202º\r\n\r\nFelipe Ribeiro Da Silva\r\n\r\n158014760\r\n\r\n88,04\r\n\r\n203º\r\n\r\nIgor Antunes Costa\r\n\r\n158067168\r\n\r\n88,00\r\n\r\n204º\r\n\r\nTaiana Menezes Scheiner Alves\r\n\r\n158058779\r\n\r\n88,00\r\n\r\n205º\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Junior\r\n\r\n158007348\r\n\r\n87,96\r\n\r\n206º\r\n\r\nLucas Alves Teixeira\r\n\r\n158074827\r\n\r\n87,83\r\n\r\n207º\r\n\r\nLeandro Sena Leal Castro\r\n\r\n158061890\r\n\r\n87,79\r\n\r\n208º\r\n\r\nLeonardo Serra Santarem\r\n\r\n158129210\r\n\r\n87,79\r\n\r\n209º\r\n\r\nAilton Mateus Pereira De Lima\r\n\r\n158113377\r\n\r\n87,75\r\n\r\n210º\r\n\r\nAmanda Gils De Sampaio\r\n\r\n158103227\r\n\r\n87,75\r\n\r\n211º\r\n\r\nBrenda Alves Souza\r\n\r\n158054919\r\n\r\n87,75\r\n\r\n212º\r\n\r\nSilvio Ney Rodrigues De Souza Junior\r\n\r\n158003361\r\n\r\n87,75\r\n\r\n213º\r\n\r\nPedro Martins Mendes De Moraes\r\n\r\n158032857\r\n\r\n87,71\r\n\r\n214º\r\n\r\nGabriel Mendes Da Silva Elizeu\r\n\r\n158055241\r\n\r\n87,71\r\n\r\n215º\r\n\r\nGabriel Rodrigues Maciel\r\n\r\n158083701\r\n\r\n87,71\r\n\r\n216º\r\n\r\nMariângela Silva De Santana\r\n\r\n158007271\r\n\r\n87,71\r\n\r\n217º\r\n\r\nShamara Freire Reis Sampaio Pitanga\r\n\r\n158002797\r\n\r\n87,67\r\n\r\n218º\r\n\r\nRodrigo Gomes Da Silva Oliveira\r\n\r\n158072165\r\n\r\n87,63\r\n\r\n219º\r\n\r\nMarcus Vinicius Garcia Da Cunha\r\n\r\n158021641\r\n\r\n87,63\r\n\r\n220º\r\n\r\nPedro Thiago De França E Silva\r\n\r\n158010404\r\n\r\n87,58\r\n\r\n221º\r\n\r\nErick Vieira Hirie\r\n\r\n158032783\r\n\r\n87,58\r\n\r\n222º\r\n\r\nMatheus Vieira Lopes Julio\r\n\r\n158000143\r\n\r\n87,54\r\n\r\n223º\r\n\r\nThailison Costa\r\n\r\n158117831\r\n\r\n87,54\r\n\r\n224º\r\n\r\nAída Andrade Reis\r\n\r\n158041460\r\n\r\n87,54\r\n\r\n225º\r\n\r\nPedro Pinto Neto\r\n\r\n158101260\r\n\r\n87,46\r\n\r\n226º\r\n\r\nIsaias Roberto Lopes Neto\r\n\r\n158064525\r\n\r\n87,38\r\n\r\n227º\r\n\r\nNathalia Correia Dos Santos\r\n\r\n158068289\r\n\r\n87,38\r\n\r\n228º\r\n\r\nLívia Mara Pacheco Oliveira Porto\r\n\r\n158038505\r\n\r\n87,33\r\n\r\n229º\r\n\r\nLeandro Alves Fernandes\r\n\r\n158012075\r\n\r\n87,33\r\n\r\n230º\r\n\r\nRaffaela Morreale\r\n\r\n158014903\r\n\r\n87,29\r\n\r\n231º\r\n\r\nWilliam Frutuoso D Oliveira\r\n\r\n158043279\r\n\r\n87,29\r\n\r\n232º\r\n\r\nRhaí Neves Nogueira Figueira\r\n\r\n158003211\r\n\r\n87,27\r\n\r\n233º\r\n\r\nLayana Oliveira Pedrazzi\r\n\r\n158089278\r\n\r\n87,25\r\n\r\n234º\r\n\r\nSaulo Silva Cruz\r\n\r\n158024651\r\n\r\n87,17\r\n\r\n235º\r\n\r\nAndressa Cristina Barretto Da Costa\r\n\r\n158093385\r\n\r\n87,13\r\n\r\n236º\r\n\r\nThaís Lane Melo De Carvalho Peixoto\r\n\r\n158124717\r\n\r\n87,08\r\n\r\n237º\r\n\r\nDanielle Faria Machado Garcia Dos Santos\r\n\r\n158033972\r\n\r\n87,08\r\n\r\n238º\r\n\r\nWander Luiz Da Silva Gonçalves\r\n\r\n158101516\r\n\r\n87,04\r\n\r\n239º\r\n\r\nNilson Pires Vidal De Paiva\r\n\r\n158006950\r\n\r\n87,00\r\n\r\n240º\r\n\r\nAdoniram Alpães Medeiros\r\n\r\n158054565\r\n\r\n87,00\r\n\r\n241º\r\n\r\nAriane De Oliveira Faria\r\n\r\n158123695\r\n\r\n86,96\r\n\r\n242º\r\n\r\nLucas Ricardo Costa Goncalves\r\n\r\n158008690\r\n\r\n86,96\r\n\r\n243º\r\n\r\nJulia Silva Duarte\r\n\r\n158021055\r\n\r\n86,96\r\n\r\n244º\r\n\r\nCelso José Lopes\r\n\r\n158127552\r\n\r\n86,96\r\n\r\n245º\r\n\r\nVitor Dos Santos Ribeiro Da Costa\r\n\r\n158037575\r\n\r\n86,92\r\n\r\n246º\r\n\r\nIvo Gonçalves Valentim\r\n\r\n158089622\r\n\r\n86,92\r\n\r\n247º\r\n\r\nLuciana De Lima Da Silva Hirie\r\n\r\n158032785\r\n\r\n86,88\r\n\r\n248º\r\n\r\nLucas Lopes Mourao\r\n\r\n158188791\r\n\r\n86,79\r\n\r\n249º\r\n\r\nThiago Dantas De Souza\r\n\r\n158003985\r\n\r\n86,75\r\n\r\n250º\r\n\r\nLais Da Silva De Souza Vasconcelos\r\n\r\n158132325\r\n\r\n86,75\r\n\r\n251º\r\n\r\nAlandelon Salvador Morais Machado\r\n\r\n158031959\r\n\r\n86,58\r\n\r\n252º\r\n\r\nThales Dos Reis Rezende\r\n\r\n158108352\r\n\r\n86,54\r\n\r\n253º\r\n\r\nCarolina Dias Da Silva\r\n\r\n158150049\r\n\r\n86,54\r\n\r\n254º\r\n\r\nMarcela Dantas Castilho Faria\r\n\r\n158114141\r\n\r\n86,46\r\n\r\n255º\r\n\r\nDiego Patricio Guimaraes Cabral\r\n\r\n158074458\r\n\r\n86,46\r\n\r\n256º\r\n\r\nLeandro Davi Machado Alves\r\n\r\n158087654\r\n\r\n86,46\r\n\r\n257º\r\n\r\nYuri Aureliano De Jesus\r\n\r\n158192744\r\n\r\n86,46\r\n\r\n258º\r\n\r\nRodolfo Vinicius Barbosa Meloni\r\n\r\n158042016\r\n\r\n86,42\r\n\r\n259º\r\n\r\nPablo Ricardo Dos Santos Fontes\r\n\r\n158035414\r\n\r\n86,38\r\n\r\n260º\r\n\r\nRafael Bouquard Da Silva Francisco\r\n\r\n158043891\r\n\r\n86,29\r\n\r\n261º\r\n\r\nAdan Keyser Gomes Das Neves\r\n\r\n158021946\r\n\r\n86,25\r\n\r\n262º\r\n\r\nLinikke Ferreira Da Silva\r\n\r\n158057545\r\n\r\n86,17\r\n\r\n263º\r\n\r\nSuhérica Kelry Rocha Do Nascimento Rodrigues\r\n\r\n158006075\r\n\r\n86,13\r\n\r\n264º\r\n\r\nAlexandre De Mello Neves Fonte Boa\r\n\r\n158016643\r\n\r\n85,96\r\n\r\n265º\r\n\r\nThiago Botelho Do Amaral\r\n\r\n158164076\r\n\r\n85,92\r\n\r\n266º\r\n\r\nEric De Souza Pedro\r\n\r\n158007100\r\n\r\n85,92\r\n\r\n267º\r\n\r\nVictor Freitas Branco\r\n\r\n158062982\r\n\r\n85,88\r\n\r\n268º\r\n\r\nRenato Da Silva Zibordi\r\n\r\n158027270\r\n\r\n85,79\r\n\r\n269º\r\n\r\nAna Carolina De Figueiredo Medina\r\n\r\n158010472\r\n\r\n85,71\r\n\r\n270º\r\n\r\nDaniel Zanella\r\n\r\n158206603\r\n\r\n85,71\r\n\r\n271º\r\n\r\nAmaro Vitor De Souza Delfino\r\n\r\n158193605\r\n\r\n85,63\r\n\r\n272º\r\n\r\nRodolfo Rodrigues De Sousa\r\n\r\n158200877\r\n\r\n85,54\r\n\r\n273º\r\n\r\nSamuel Dutra França Junior\r\n\r\n158127920\r\n\r\n85,42\r\n\r\n274º\r\n\r\nCleidi Noronha Da Silva\r\n\r\n158023154\r\n\r\n85,38\r\n\r\n275º\r\n\r\nBruno De Oliveira Cavalcanti\r\n\r\n158163189\r\n\r\n85,33\r\n\r\n276º\r\n\r\nNaira Amendola Dos Santos\r\n\r\n158197739\r\n\r\n85,33\r\n\r\n277º\r\n\r\nLeonardo Braga Pereira\r\n\r\n158089704\r\n\r\n85,29\r\n\r\n278º\r\n\r\nThais Honorato Sampaio\r\n\r\n158030459\r\n\r\n85,13\r\n\r\n279º\r\n\r\nDjavan Ferreira De Almeida\r\n\r\n158100638\r\n\r\n85,00\r\n\r\n280º\r\n\r\nRenato Pedula Oliveira\r\n\r\n158027867\r\n\r\n84,92\r\n\r\n281º\r\n\r\nRosiane Mozer Cortes Da Costa\r\n\r\n158006083\r\n\r\n84,92\r\n\r\n282º\r\n\r\nLucas Bertazo\r\n\r\n158109530\r\n\r\n84,63\r\n\r\n283º\r\n\r\nLeonardo Da Silva Dantas\r\n\r\n158054575\r\n\r\n84,29\r\n\r\n284º\r\n\r\nWallace Sant Anna De Oliveira\r\n\r\n158001191\r\n\r\n84,00\r\n\r\n285º\r\n\r\nManoela Andrade Matos De Oliveira\r\n\r\n158056137\r\n\r\n83,96\r\n\r\n286º\r\n\r\nVinicius Marques Xavier Dias Laport\r\n\r\n158123384\r\n\r\n83,88\r\n\r\n287º\r\n\r\nDacir Luiz De Oliveira Filho\r\n\r\n158038723\r\n\r\n83,79\r\n\r\n288º\r\n\r\nWilliam Costa Sarmento\r\n\r\n158000962\r\n\r\n83,71\r\n\r\n289º\r\n\r\nLeonardo Barbosa Da Silva\r\n\r\n158047016\r\n\r\n83,67\r\n\r\n290º\r\n\r\nTathyana Lopes Alves\r\n\r\n158099913\r\n\r\n83,54\r\n\r\n291º\r\n\r\nWanessa De Oliveira Erbas\r\n\r\n158140146\r\n\r\n83,42\r\n\r\n292º\r\n\r\nPriscilla Silva De Paula\r\n\r\n158034147\r\n\r\n83,29\r\n\r\nII - CANDIDATOS APROVADOS - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A NEGROS/ÍNDIOS\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNF\r\n\r\n1º\r\n\r\nJosé Carlos Araújo Da Silva\r\n\r\n158176532\r\n\r\n94,33\r\n\r\n2º\r\n\r\nDaniel Balthazar Dos Santos\r\n\r\n158054821\r\n\r\n93,29\r\n\r\n3º\r\n\r\nDanielle Ferreira Mattos\r\n\r\n158033038\r\n\r\n92,25\r\n\r\n4º\r\n\r\nErick Alves Da Silva Barros\r\n\r\n158092639\r\n\r\n91,96\r\n\r\n5º\r\n\r\nRobson De Jesus Vasconcelos\r\n\r\n158009370\r\n\r\n91,42\r\n\r\n6º\r\n\r\nThainá Ribeiro Moreira\r\n\r\n158156539\r\n\r\n91,42\r\n\r\n7º\r\n\r\nFrancisco Deoliveira Junior\r\n\r\n158010943\r\n\r\n91,29\r\n\r\n8º\r\n\r\nFernanda Pereira Da Silva\r\n\r\n158058673\r\n\r\n91,13\r\n\r\n9º\r\n\r\nDaniel Davi Barros Quintanilha Paulucci\r\n\r\n158020679\r\n\r\n90,96\r\n\r\n10º\r\n\r\nRaphael Miranda Nunes\r\n\r\n158178386\r\n\r\n90,92\r\n\r\n11º\r\n\r\nJefferson Maia Da Silva\r\n\r\n158080506\r\n\r\n90,38\r\n\r\n12º\r\n\r\nErica Da Costa Teixeira\r\n\r\n158008641\r\n\r\n90,33\r\n\r\n13º\r\n\r\nBrenno De Oliveira Caldeira Da Silva\r\n\r\n158068215\r\n\r\n90,21\r\n\r\n14º\r\n\r\nLeonardo Almeida Da Costa\r\n\r\n158097803\r\n\r\n90,21\r\n\r\n15º\r\n\r\nJessica De Souza Lisboa\r\n\r\n158000807\r\n\r\n90,17\r\n\r\n16º\r\n\r\nIngrid Fausta Ribeiro De Sá\r\n\r\n158149558\r\n\r\n90,00\r\n\r\n17º\r\n\r\nEvandro De Miranda Aguiar Dos Santos\r\n\r\n158040969\r\n\r\n89,88\r\n\r\n18º\r\n\r\nGraciellen Eduarda Alves Gomes\r\n\r\n158194547\r\n\r\n89,79\r\n\r\n19º\r\n\r\nRenan Gonçalves Ferreira\r\n\r\n158141619\r\n\r\n89,67\r\n\r\n20º\r\n\r\nBárbara Viana Arruda Marciano\r\n\r\n158161753\r\n\r\n89,63\r\n\r\n21º\r\n\r\nCarlos Diogo Hoamede Tavares\r\n\r\n158126558\r\n\r\n89,63\r\n\r\n22º\r\n\r\nLeonardo Batista Pinheiro Da Silva\r\n\r\n158081861\r\n\r\n89,63\r\n\r\n23º\r\n\r\nAndrew De Freitas Gabry\r\n\r\n158161716\r\n\r\n89,58\r\n\r\n24º\r\n\r\nRuan Carlos Dos Santos Ferreira\r\n\r\n158076647\r\n\r\n89,29\r\n\r\n25º\r\n\r\nSarah De Sousa Bandeira Figueiredo\r\n\r\n158166463\r\n\r\n89,13\r\n\r\n26º\r\n\r\nGlaucio Silva De Carvalho\r\n\r\n158058430\r\n\r\n89,04\r\n\r\n27º\r\n\r\nAnderson Santana De Souza\r\n\r\n158180218\r\n\r\n89,00\r\n\r\n28º\r\n\r\nLucas Dos Santos Oliveira\r\n\r\n158067324\r\n\r\n88,79\r\n\r\n29º\r\n\r\nCintia Carla Da Silva Cordeiro\r\n\r\n158045186\r\n\r\n88,75\r\n\r\n30º\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Junior\r\n\r\n158042810\r\n\r\n88,75\r\n\r\n31º\r\n\r\nEduardo Teixeira De Souza\r\n\r\n158103480\r\n\r\n88,71\r\n\r\n32º\r\n\r\nPriscila Da Silva Salvador\r\n\r\n158046263\r\n\r\n88,67\r\n\r\n33º\r\n\r\nPaulo Ricardo Pereira De Oliveira\r\n\r\n158050973\r\n\r\n88,46\r\n\r\n34º\r\n\r\nMariana Dos Santos Sampaio\r\n\r\n158110672\r\n\r\n88,38\r\n\r\n35º\r\n\r\nKauã Barbosa Santiago Lima\r\n\r\n158064337\r\n\r\n88,13\r\n\r\n36º\r\n\r\nAnderson Cruz De Oliveira\r\n\r\n158064242\r\n\r\n88,08\r\n\r\n37º\r\n\r\nTaiana Menezes Scheiner Alves\r\n\r\n158058779\r\n\r\n88,00\r\n\r\n38º\r\n\r\nLeonardo Serra Santarem\r\n\r\n158129210\r\n\r\n87,79\r\n\r\n39º\r\n\r\nBrenda Alves Souza\r\n\r\n158054919\r\n\r\n87,75\r\n\r\n40º\r\n\r\nSilvio Ney Rodrigues De Souza Junior\r\n\r\n158003361\r\n\r\n87,75\r\n\r\n41º\r\n\r\nGabriel Mendes Da Silva Elizeu\r\n\r\n158055241\r\n\r\n87,71\r\n\r\n42º\r\n\r\nGabriel Rodrigues Maciel\r\n\r\n158083701\r\n\r\n87,71\r\n\r\n43º\r\n\r\nMariângela Silva De Santana\r\n\r\n158007271\r\n\r\n87,71\r\n\r\n44º\r\n\r\nAída Andrade Reis\r\n\r\n158041460\r\n\r\n87,54\r\n\r\n45º\r\n\r\nLeandro Alves Fernandes\r\n\r\n158012075\r\n\r\n87,33\r\n\r\n46º\r\n\r\nRhaí Neves Nogueira Figueira\r\n\r\n158003211\r\n\r\n87,27\r\n\r\n47º\r\n\r\nWander Luiz Da Silva Gonçalves\r\n\r\n158101516\r\n\r\n87,04\r\n\r\n48º\r\n\r\nAdoniram Alpães Medeiros\r\n\r\n158054565\r\n\r\n87,00\r\n\r\n49º\r\n\r\nVitor Dos Santos Ribeiro Da Costa\r\n\r\n158037575\r\n\r\n86,92\r\n\r\n50º\r\n\r\nLais Da Silva De Souza Vasconcelos\r\n\r\n158132325\r\n\r\n86,75\r\n\r\n51º\r\n\r\nCarolina Dias Da Silva\r\n\r\n158150049\r\n\r\n86,54\r\n\r\n52º\r\n\r\nLeandro Davi Machado Alves\r\n\r\n158087654\r\n\r\n86,46\r\n\r\n53º\r\n\r\nAmaro Vitor De Souza Delfino\r\n\r\n158193605\r\n\r\n85,63\r\n\r\n54º\r\n\r\nNaira Amendola Dos Santos\r\n\r\n158197739\r\n\r\n85,33\r\n\r\n55º\r\n\r\nThais Honorato Sampaio\r\n\r\n158030459\r\n\r\n85,13\r\n\r\n56º\r\n\r\nDjavan Ferreira De Almeida\r\n\r\n158100638\r\n\r\n85,00\r\n\r\n57º\r\n\r\nRenato Pedula Oliveira\r\n\r\n158027867\r\n\r\n84,92\r\n\r\n58º\r\n\r\nWallace Sant Anna De Oliveira\r\n\r\n158001191\r\n\r\n84,00\r\n\r\n59º\r\n\r\nWanessa De Oliveira Erbas\r\n\r\n158140146\r\n\r\n83,42\r\n\r\n60º\r\n\r\nPriscilla Silva De Paula\r\n\r\n158034147\r\n\r\n83,29\r\n\r\nIII - CANDIDATOS APROVADOS - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA \r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNF\r\n\r\n1º\r\n\r\nAnderson Alves Moura\r\n\r\n158180691\r\n\r\n92,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nBruno Polary Machado Da Silva\r\n\r\n158155880\r\n\r\n91,25\r\n\r\n3º\r\n\r\nGustavo Ribeiro Xavier\r\n\r\n158111454\r\n\r\n90,54\r\n\r\n4º\r\n\r\nAnderson André De Mendonça\r\n\r\n158085203\r\n\r\n89,96\r\n\r\n5º\r\n\r\nCaio Oliveira Lopes Da Silva\r\n\r\n158098122\r\n\r\n89,67\r\n\r\n6º\r\n\r\nJéssica Villa Nova Da Silva\r\n\r\n158036174\r\n\r\n88,75\r\n\r\n7º\r\n\r\nGelson Ribas De Carvalho Júnior\r\n\r\n158119146 *\r\n\r\n88,75\r\n\r\n8º\r\n\r\nIam Serafim Soares\r\n\r\n158091325\r\n\r\n88,50\r\n\r\n9º\r\n\r\nMarcus Vinicius Garcia Da Cunha\r\n\r\n158021641 *\r\n\r\n87,63\r\n\r\n10º\r\n\r\nDanielle Faria Machado Garcia Dos Santos\r\n\r\n158033972\r\n\r\n87,08\r\n\r\n11º\r\n\r\nCelso José Lopes\r\n\r\n158127552\r\n\r\n86,96\r\n\r\n12º\r\n\r\nIvo Gonçalves Valentim\r\n\r\n158089622\r\n\r\n86,92\r\n\r\n13º\r\n\r\nAlexandre De Mello Neves Fonte Boa\r\n\r\n158016643\r\n\r\n85,96\r\n\r\n14º\r\n\r\nDaniel Zanella\r\n\r\n158206603\r\n\r\n85,71\r\n\r\n* Candidatos impossibilitados de realizar as rotinas convencionais da disciplina tiro tático de pistola\r\n\r\nIV - CANDIDATOS APROVADOS - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A PESSOAS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNF\r\n\r\n1º\r\n\r\nJoziel José Da Silva Júnior\r\n\r\n158060244\r\n\r\n93,88\r\n\r\n2º\r\n\r\nJuan Felipe Dias De Padua\r\n\r\n158005255\r\n\r\n92,08\r\n\r\n3º\r\n\r\nLuana Sartório Llerena\r\n\r\n158083910\r\n\r\n92,08\r\n\r\n4º\r\n\r\nCrétoni Arruda Ferreira Da Cunha\r\n\r\n158008535\r\n\r\n92,04\r\n\r\n5º\r\n\r\nFernando Márcio De Araújo\r\n\r\n158032162\r\n\r\n92,04\r\n\r\n6º\r\n\r\nJoão Victor Nogueira Ribeiro Nunes Clemente\r\n\r\n158032212\r\n\r\n90,54\r\n\r\n7º\r\n\r\nJoão Vitor Silva Barreto\r\n\r\n158008251\r\n\r\n90,38\r\n\r\n8º\r\n\r\nRafaela Sousa Lobato\r\n\r\n158164579\r\n\r\n90,38\r\n\r\n9º\r\n\r\nRafael Dias Da Silva\r\n\r\n158002075\r\n\r\n90,21\r\n\r\n10º\r\n\r\nJoão Marcos De Souza Fernandes\r\n\r\n158044685\r\n\r\n89,42\r\n\r\n11º\r\n\r\nLucas De Souza Musquim\r\n\r\n158169445\r\n\r\n88,96\r\n\r\n12º\r\n\r\nFlávia Costa Da Silva\r\n\r\n158159719\r\n\r\n88,71\r\n\r\n13º\r\n\r\nJefferson Da Silva Ferraz\r\n\r\n158026024\r\n\r\n88,58\r\n\r\n14º\r\n\r\nGiovanna Bampi\r\n\r\n158042264\r\n\r\n88,54\r\n\r\n15º\r\n\r\nItalo Siqueira Horato\r\n\r\n158163314\r\n\r\n88,08\r\n\r\n16º\r\n\r\nFelipe Ribeiro Da Silva\r\n\r\n158014760\r\n\r\n88,04\r\n\r\n17º\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Junior\r\n\r\n158007348\r\n\r\n87,96\r\n\r\n18º\r\n\r\nSaulo Silva Cruz\r\n\r\n158024651\r\n\r\n87,17\r\n\r\n19º\r\n\r\nYuri Aureliano De Jesus\r\n\r\n158192744\r\n\r\n86,46\r\n\r\n20º\r\n\r\nPablo Ricardo Dos Santos Fontes\r\n\r\n158035414\r\n\r\n86,38\r\n\r\n21º\r\n\r\nAdan Keyser Gomes Das Neves\r\n\r\n158021946\r\n\r\n86,25\r\n\r\n22º\r\n\r\nSuhérica Kelry Rocha Do Nascimento Rodrigues\r\n\r\n158006075\r\n\r\n86,13\r\n\r\n23º\r\n\r\nEric De Souza Pedro\r\n\r\n158007100\r\n\r\n85,92\r\n\r\n24º\r\n\r\nSamuel Dutra França Junior\r\n\r\n158127920\r\n\r\n85,42\r\n\r\n25º\r\n\r\nRosiane Mozer Cortes Da Costa\r\n\r\n158006083\r\n\r\n84,92\r\n\r\n26º\r\n\r\nDacir Luiz De Oliveira Filho\r\n\r\n158038723\r\n\r\n83,79\r\n\r\n27º\r\n\r\nWilliam Costa Sarmento\r\n\r\n158000962\r\n\r\n83,71\r\n\r\n28º\r\n\r\nLeonardo Barbosa Da Silva\r\n\r\n158047016\r\n\r\n83,67\r\n\r\nV- CANDIDATOS SUB JUDICE:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNF\r\n\r\nElaine De Sá Cavalcanti Do Valle\r\n\r\n158188690 **\r\n\r\n89,13\r\n\r\nSamara Dabila De Souza Soares\r\n\r\n158025677\r\n\r\n86,46\r\n\r\nLucas Diniz Macedo\r\n\r\n158050742\r\n\r\n85,54\r\n\r\nAndressa Chagas\r\n\r\n158021157\r\n\r\n84,96\r\n\r\nAlexandra De Oliveira Costa\r\n\r\n158072288\r\n\r\n84,96\r\n\r\nAnderson Brum Dos Santos\r\n\r\n158099169\r\n\r\n83,58\r\n\r\n** Conforme SEI-360050/002168/2023\r\n\r\nNF = Nota Final de classificação no concurso\r\n\r\nId: 2532178"
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                        "2531888": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, cuja abertura foi autorizada por meio do processo SEI-360050/000197/2020, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a relação DEFINITIVA dos candidatos abaixo nominados, considerados CONTRAINDICADOS na Prova de Investigação Social, conforme itens 16 e 17.2.7 do Edital.\r\n\r\n158032162\r\n\r\nId: 2531888"
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                        "2531887": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, cuja abertura foi autorizada por meio do processo SEI-360050/000108/2020, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a relação DEFINITIVA dos candidatos abaixo nominados, considerados CONTRAINDICADOS na Prova de Investigação Social, conforme itens 16 e 19.2.7 do Edital.\r\n\r\n170002296\r\n\r\nId: 2531887"
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                        "2531916": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, 2º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por item.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir das 11h:00 do dia 13/12/2023. \r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 10h:00 do dia 28/12/2023.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 28/12/2023, às 10h:10. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Papel Higiênico para atendimento as Unidades da SEPOL, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: O valor máximo unitário aceito pela Secretaria de Estado de Polícia Civil é R$ 15,80 (quinze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000273/2023. \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2531916"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2532103": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 30 de janeiro de 2024, observando para tal os anexos I, II e III deste edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL DO EXAME\r\n\r\nDia 30 de janeiro de 2024 às 08h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), na Coordenação de Instrução Especializada, localizado na Estrada General Emílio Maurell Filho, S/N, Com plexo de Gericinó, Bangu, Rio de janeiro - RJ, CEP: 21854-010, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância; Salto em Altura e Subida na Corda.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura e subida na corda\r\n\r\n30 de janeiro de 2024\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n10 de fevereiro de 2024\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nEstá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 20___.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 30 de janeiro de 2024.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n2048\r\n\r\n001028570\r\n\r\nJOAQUIM JOSÉ RODRIGUES DA FONSECA\r\n\r\n66\r\n\r\nAção nº0332966-71.2019.8.19.0001 \r\n\r\nSEI-140001/046306/2023\r\n\r\nId: 2532103"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 188/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação devido ao reajuste salarial dos profissionais empregados na execução dos serviços conforme CCT da categoria retroativos a Janeiro/23, com base em acordo coletivo de trabalho do Contrato nº 188/2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio administrativo, recepção, auxiliar de almoxarifado, controlador de acesso, maqueiro e supervisor para atuarem nas dependências diversas das unidades de saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), especificamente nas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Policlínicas Militares, no Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) e no Almoxarifado Médico da DGS com execução realizada mediante alocação pela contratada de empregados, com fornecimento de uniforme completo, materiais e equipamentos de proteção individual quando necessário LOTE ÚNICO, LOCAL seguindo o especificado no Termo de Referência (Anexo XII) do presente instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor total de R$ 371.996,22 (trezentos e setenta e um mil novecentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos). O valor global do contrato passará de R$ 5.788.899,00 (Cinco milhões, setecentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais) para R$ 6.160.895,22 (seis milhões cento e sessenta mil oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000166/2023.\r\n\r\nId: 2531974"
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                        "2531796": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento nº 63/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Os valores da mão de obra do Contrato nº 63/2022 ficam reajustados em 6,34% (seis inteiros e trinta e seis centésimos por cento), correspondente às alterações previstas pela Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 para todos os trabalhadores das empresas de asseio e conservação vinculadas ao Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01 de março de 2023.\r\n\r\nVALOR: O valor global do 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 63/2022 passará de R$ 1.341.794,40 (um milhão trezentos e quarenta e um mil setecentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos) para R$ 1.393.981,92 (um milhão trezentos e noventa e três mil novecentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000242/2023.\r\n\r\nId: 2531796"
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                        "2531701": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento nº 88/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Os preços do Contrato nº 88/2022 ficam reajustados em 10,955%, correspondente à atualização do índice da família EMOP.\r\n\r\nVALOR: O valor global do Contrato nº 88/2022 passará de R$ 5.286.522,63 (cinco milhões duzentos e oitenta e seis mil quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos) para R$ 5.804.745,88 (cinco milhões oitocentos e quatro mil setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000189/2023\r\n\r\nId: 2531701"
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                        "2531703": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento nº 91/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Os preços do Contrato nº 91/2022 ficam reajustados em 10,955%, correspondente à atualização do índice da família EMOP.\r\n\r\nVALOR: O valor global do Contrato nº 91/2022 passará de R$ 6.392.533,30 (seis milhões trezentos e noventa e dois mil quinhentos e trinta e três reais e trinta centavos) para R$ 7.046.609,91 (sete milhões quarenta e seis mil seiscentos e nove reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000190/2023.\r\n\r\nId: 2531703"
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                        "2531445": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna público o Resultado Preliminar do Teste de Habilidade Específica (THE), dos candidatos complementares do Grupo II - Músicos, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no DOERJ nº 014, de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000249/2023, a saber:\r\n\r\nObs: Os candidatos poderão entrar com revisão do resultado obtido no Teste de Habilidade Específica, em grau de recurso, conforme o item 9.2.5.1 e 9.2.9.5 do edital do certame, no dia 14/12/2023, às 08h.\r\n\r\nLocal: Quartel do Comando-Geral - DGP/2 - Seleção e Ingresso Endereço: Praça da República 45, Centro/RJ\r\n\r\nGRUPO II - 3º SGT BM MÚSICOS\r\n\r\nN° Insc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nNota\r\n\r\nAva 1\r\n\r\nAva 2\r\n\r\nAva 3\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n91010\r\n\r\nJOSUÉ ALEX DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n9,375\r\n\r\n9,000\r\n\r\n9,500\r\n\r\n9,292\r\n\r\n97041\r\n\r\nDANIELE DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n4,500\r\n\r\n4,375\r\n\r\n2,500\r\n\r\n3,792\r\n\r\n121774\r\n\r\nLEONARDO PELEGRINI DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n5,500\r\n\r\n4,375\r\n\r\n5,375\r\n\r\n5,083\r\n\r\n149989\r\n\r\nELIAS QUEIROZ DA COSTA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n7,875\r\n\r\n7,750\r\n\r\n8,000\r\n\r\n7,875\r\n\r\n159579\r\n\r\nJOSÉ LUCAS SOARES LOBO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos\r\n\r\n5,750\r\n\r\n6,500\r\n\r\n5,500\r\n\r\n5,917\r\n\r\n92939\r\n\r\nNÍCOLAS NUNES FERNANDES\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n8,375\r\n\r\n8,625\r\n\r\n8,375\r\n\r\n8,458\r\n\r\n168371\r\n\r\nRODRIGO REIS LIMA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n3,750\r\n\r\n3,000\r\n\r\n3,000\r\n\r\n3,250\r\n\r\n113765\r\n\r\nVICTOR CESAR DE OLIVEIRA LEAL*\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n5,375\r\n\r\n6,000\r\n\r\n5,375\r\n\r\n5,583\r\n\r\n112255\r\n\r\nDIEGO CAVALCANTE PEIXOTO MONTEIRO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n8,750\r\n\r\n9,000\r\n\r\n8,000\r\n\r\n8,583\r\n\r\n161590\r\n\r\nLUCAS VIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n7,000\r\n\r\n6,583\r\n\r\n6,083\r\n\r\n6,556\r\n\r\n148815\r\n\r\nBIANCA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista\r\n\r\n5,250\r\n\r\n5,500\r\n\r\n5,500\r\n\r\n5,417\r\n\r\n147544\r\n\r\nEVELIN CECILIA TRAJANO BORGES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista\r\n\r\n6,000\r\n\r\n6,500\r\n\r\n6,250\r\n\r\n6,250\r\n\r\n147418\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA NUNES JÚNIOR\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista\r\n\r\n6,500\r\n\r\n6,000\r\n\r\n6,500\r\n\r\n6,333\r\n\r\n115488\r\n\r\nCLÁUDIO VINICIUS BARBOSA GUEDES\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n5,250\r\n\r\n5,000\r\n\r\n5,625\r\n\r\n5,292\r\n\r\n119072\r\n\r\nDAVI PEREIRA DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n10,000\r\n\r\n8,750\r\n\r\n9,500\r\n\r\n9,417\r\n\r\n116699\r\n\r\nTHIAGO BARBOSA LOURENÇO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violoncelista\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\n109562\r\n\r\nLUCAS ANDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista\r\n\r\n0,000\r\n\r\n0,000\r\n\r\n0,000\r\n\r\n0,000\r\n\r\n100679\r\n\r\nELIZIMARA SOUSA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n7,000\r\n\r\n2,250\r\n\r\n6,667\r\n\r\n5,306\r\n\r\n155958\r\n\r\nLUIZA CHAIM VICENTINI SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n6,417\r\n\r\n3,500\r\n\r\n7,833\r\n\r\n5,917\r\n\r\n159402\r\n\r\nNATANAEL GUIMAREAES MOTTA VEIGA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n8,000\r\n\r\n3,500\r\n\r\n6,833\r\n\r\n6,111\r\n\r\n*Victor Cesar de Oliveira Leal - Processo Judicial n° 0082466-46.2023.8.19.0000 - Processo n° SEI-140001/045234/2023.\r\n\r\nId: 2531445"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 049/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, e a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza e desinfecção em unidades componentes da rede SES/RJ, na competência de 01 a 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 260.686,08 (duzentos e sessenta mil seiscentos e oitenta e seis reais e oito centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024455/2023.\r\n\r\nId: 2531992"
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                        "2531991": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 487/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 425/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CANAQUINUMABE 150 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 12.588.481,35\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001404/2023.\r\n\r\nId: 2531991"
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                        "2531993": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 555/2023, Processo SEI-080017/003500/2020, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (INSULINA GLULISINA 100UI/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - CANETA PREENCHIDA DESCARTAVEL 3 ML e INSULINA GLULISINA 100UI/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO - AMPOLA 10ML), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2531993"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2531984": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 576/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 391/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PC PRODUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação emergencial de empresa especializada em Prestação de Serviços em Radiologia e Digitalização de Imagens Radiológicas para o setor de diagnóstico por imagem do HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, de acordo com as especificações e quantidades constantes no Termo de Referência doc. 63565930 e na proposta SEI nº 61084425. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 2.174.667,54 (dois milhões, cento e setenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE11053. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023. \r\n\r\nPARECER: 2426/2023/FS/DIRJUR (61522147) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 64055805.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/004438/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 582/2023. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 162/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: LOCAÇÃO de equipamentos laboratoriais automático e semiautomático junto ao fornecimento de reagentes laboratoriais - IMUNO-HEMATOLÓGICOS - assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores, software de interfaceamento, transmissão de dados de processamento de exames até a emissão e transmissão resultados para realização de testes imuno-hematológicos em DOADORES DE SANGUE no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO, e atender à demanda da Unidade por um período de 12 (doze) meses, conforme descrito no Anexo 01 - Termo de Referência. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.419.899,89 (um milhão, quatrocentos e dezenove mil oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2023NE10682 e 2023NE10547. FUNDAMENTAÇÃO: da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2023. \r\n\r\nPARECER: 1682/2023/FS/DIRJUR (56769838) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 58902957\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/007399/2023.\r\n\r\nId: 2531984"
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                            "2531928": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 598/2023. Dispensa de Licitação n° 408/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CM Hospitalar S.A.\r\n\r\nOBJETO: A locação de 2 (dois) equipamentos laboratoriais “Analisador Hematológico”, junto ao fornecimento de insumos e reagentes para realização dos exames, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores, software de interfaceamento, transmissão de dados de processamento de exames até a emissão e transmissão resultados para realização de exames laboratoriais de HEMOGRAMA e contagem de reticulócitos - Lote I, para atender o HEMORIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 219.276,00 (duzentos e dezenove mil e setecentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE11177 / 2023NE11176. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2023. Parecer n° 2636/2023 (doc. SEI 63086512) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 61236964).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/019573/2023.\r\n\r\nId: 2531928"
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                            "2531926": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1617/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Rtg Group Gestão em Saúde Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 24/10/2023 a 27/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2776 (SEI-64028304). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 129.649,58 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/021286/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1735/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Amq Rio Gestão em Saúde Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart (HEMHS), no período de 01/10/2023 a 16/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2893 (SEI-64694450). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 69.553,44 (sessenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/022405/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1749/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KM Materiais Médicos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de fornecimento de materiais de OMPE (cirurgia vascular), para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2904 (SEI-64765450). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/021238/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1756/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - Gestão, Assistência e Educação em Saúde Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2921 (SEI-64854526). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.240,00 (seis mil, duzentos e quarenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/024111/2023. \r\n\r\nId: 2531926"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1266/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Global Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACEN e Fundação Saúde - SEDE, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2129 (SEI-59974538). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 438.533,49 (quatrocentos e trinta e oito mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/015110/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1276/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Malta Soluções Comércio e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços vigilância monitorada (locação de CFTV), para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/06/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2157 (SEI-60113212). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.804,37 (cinco mil, oitocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/017632/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1503/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Conservadora de Máquinas Fritz Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação do grupo gerador, para UPA 24h SEAP, no período de 01/01/2023 a 16/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2610 (SEI-62788636). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/002093/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1566/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Célere Soluções Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h Botafogo, Campo Grande I, Campo Grande II, Irajá, Itaboraí, Mesquita, Niterói e Tijuca, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2620 (SEI-62822316). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 149.543,28 (cento e quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/020593/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1575/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Mitsukawa Brasil Comercial Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de câmeras de segurança, gravador de vídeo digital (DVR), monitores de CFTV, fonte de câmeras, central PABX, aparelhos de telefones, NAS, baterias de nobreak, switch de acesso, para UPA 24h Queimados, Mesquita, Nova Iguaçu II e Nova Iguaçu I, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2660 (SEI-63253419). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.115,00 (quatro mil, cento e quinze reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/020011/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1587/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Sistema de Emergência Móvel de Brasilia Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços especializados em locação de ambulância de suporte médico avançado com motorista e combustível, para UPA 24h Ricardo Albuquerque, no período de 01/05/2023 a 10/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2663 (SEI-63266461). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.903,23 (dez mil, novecentos e três reais e vinte e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/021569/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1613/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CELERE SOLUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h Nova Iguaçu II, Realengo, Queimados, Marechal Hermes e Copacabana, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2687 (SEI-63447817). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 94.187,40 (noventa e quatro mil, cento e oitenta e sete reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/021573/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1476/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Kolke do Brasil Importação e Exportação Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância monitorada, para UPA 24h Campo Grande II, Campo Grande I, Niterói, Santa Cruz e Itaboraí, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2492 (SEI-61944685). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.850,00 (sete mil, oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/020084/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1491/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Radiologia em Foco Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços técnicos de radiologia, para UPA 24h Itaboraí, Tijuca e Queimados, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2730 (SEI-63844556). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/020095/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1605/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Plasma Laboratório de Análises Clínicas Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 15/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2689 (SEI-63450433). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 53.498,06 (cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e oito reais e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/018120/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1654/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Plasma Laboratório de Análises Clínicas Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, no período de 26/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2848 (SEI-64386277). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.315,44 (trinta e sete mil, trezentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/021056/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1679/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Laboratório Santa Ana Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2762 (SEI-63955057). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 109.965,76 (cento e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/022694/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1721/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Plasma Laboratório de Análises Clínicas Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2849 (SEI-64393241). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.339,92 (vinte mil, trezentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/022731/2023. \r\n\r\nId: 2531927"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO E CURSO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/014730/2023\r\n\r\nLucas Magliari de Melo - 2018\r\n\r\n2 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO- TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030029/013773/2023\r\n\r\nArlindo Flauzino Lopes Filho - 1999\r\n\r\n3 - COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO- TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030029/014904/2023\r\n\r\nAdriana da Costa da Silva - 1999\r\n\r\n4 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/015330/2023\r\n\r\nYuri Alexandre Uliach da Silva Gomes - 2002\r\n\r\n5 - EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO- TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030029/001894/2023\r\n\r\nHelaine Mozer da Silva - 1999\r\n\r\n6 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/008666/2023\r\n\r\nMatheus Lopes dos Santos Alves - 2013\r\n\r\n7 - COLÉGIO CURSO LÍDER- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030029/015319/2023\r\n\r\nMarco Antonio Vieira de Matos - 1998\r\n\r\n8 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/015375/2023\r\n\r\nLucas David de Moraes - 2015\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMERICO PEREIRA POMBO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030029/008488/2023\r\n\r\nRicardo da Conceição Freitas - 2018 \r\n\r\n10 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA \r\n\r\nSEI-030029/014625/2023 \r\n\r\nVanessa da Silva de Paiva - 2004\r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030031/002210/2023\r\n\r\nAmanda Rodrigues Teixeira - 2009\r\n\r\n12 - SUPLETIVO NOTA 10 - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI 030042/004286/2023\r\n\r\nLeandro Monteiro da Cruz Fontes- 2021\r\n\r\n13 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nSEI 030042/004169/2023\r\n\r\nFabiana Furtado Leal - 2017\r\n\r\n14 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI 030042/004178/2023\r\n\r\nAna Claudia da Rosa Sousa - 2008\r\n\r\nSEI-030042/004272/2023\r\n\r\nElielma Ferreira de Matos - 2007\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/012299/2023\r\n\r\nRosa Silva Nogueira - 1999\r\n\r\nSEI-030029/007220/2023\r\n\r\nMarcia Cristina Ribeiro de Souza - 1997\r\n\r\n2 - EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\n8ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/013767/2023\r\n\r\nErika Simas Wosylaitiene - 1993\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI 030042/004196/2023\r\n\r\nRaquel da Costa Santos - 1994\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância de THIAGO MOREIRA GONÇALVES, ano 2005 - Processo nº SEI-030030/003777/2021.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de EVERTON TEODORINO DE SOUSA, ano 2014 - Processo nº SEI-030033/002934/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de RAFAEL DE ANDRADE DA CONCEIÇÃO, ano 2008 - Processo nº SEI-030041/004719/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de ISRAEL DO SANTO DAVID, ano 2014 - Processo nº SEI-030033/004434/2023.\r\n\r\nId: 2532003"
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Processo SEI-030046/002557/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA MADUREIRA, Censo Escolar 33075042 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023: Agatha Gromato Alves; Allan Fernandes da Silva; Andréa Silva Dias; Bárbara Valéria Faria; Bianca Mattos Alves Idelfonso; Catiane Oliveira da Silva; Daiana Couto dos Santos Machado; Daise Martins de Souza de Oliveira; Diego da Silva Anastacio Possidonio; Édna Marina Tavares da Cruz Ferreira dos Santos; Edinéia de Oliveira Borges; Elan Neves José Militão Henrique; Emily Christine de Assis Felix; Fabiana Meireles; Igor de Vasconellos da Silva Coutinho; Ingrid Soares Gomes; Jeniffer Evangelho Ricardo Figueira Pinto; Jéssica da Silva Moura; Julio Cesar Polycarpo Tavares; Keilane da Silva Costa; Luana Gomes Carneiro Rezende; Luciene Aparecida de Paula da Silva; Luiz Fernando Leandro da Silva; Maria Hilda Olegario do Amaral; Mario Batista; Marlon Eduardo da Silva Batista; Michelle Carvalho de Oliveira; Paulo Cesar Alves de Morais Angelus; Paulo Cesar Matheus Pereira Paiva; Pedro Henrique de Lima Mallens; Rejane da Conceição Paula; Stephanie de Morais Cassilhas; Vitor Moraes da Conceição. Diretor Hilário Araujo Ribeiro Junior, designado no DOERJ 12/03/2020, página 16, 3ª coluna. Secretária Escolar Tânia Lúcia Rocha Netto, designada no DOERJ de 23/05/2001, página 35, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID-4182154; Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID - 4382053-0. Processo SEI-030046/002557/2023\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS, Censo Escolar 33086583 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Formação Geral (2º Grau), Ano 1973: Sheila Gil dos Santos Magno; Ano 1975: Jorge Luiz Dias, Ano 1997: Rosiane Correia Paulino, Ano 1999: Renata Vaz Ramos. Curso Habilitação Básica em Eletrônica (2º Grau), Ano 1976: Claudio José Figueira de Britto, Miriam Ferreira. Curso Habilitação Básica de Tradutor e Intérprete de Francês (2º Grau), Ano 1976: Rosane de Abreu Reis. Curso de Auxiliar Técnico de Eletrônica (2º Grau), Ano 1979: José Carlos Ribas Cagido. Curso Habilitação Básica em Administração (2º Grau), Ano 1979: Léa dos Santos Barreto, Maristela Barcellos de Paiva, Ano 1980: Marcos Valerio Manhães da Silveira, Ano 1981: Cláudia Maciel Ramos, Ano 2016: Wiliam de Oliveira Santos. Curso de Habilitação Básica em Crédito e Finanças (2º Grau), Ano 1980: Marcos Antonio de Araujo Oliveira, Rojane Souza de Oliveira. Curso Habilitação Básica em Construção Civil, Ano 1982: Quenia Neves de Gouvêa. Curso Ensino Médio, Ano 2003: Lidiana de Jesus Correa Araujo, Ano 2007: Diego Nascimento dos Santos, Ano 2008: Fabricio Guedes dos Santos, Ano 2009: Eduarda Carolina Manhães dos Santos, Ano 2013: Wellington Rosendo de Oliveira, Ano 2014: Virginia Gomes de Oliveira, Ano 2015: Daniel Vaz de Souza, Érika do Nascimento Santana de Faria, Karina Vinhado Guimarães, Marceli de Oliveira Ferreira. Curso Ensino Médio / Projeto Autonomia, Ano 2010: Jonathan da Silva Santos, Ano 2011: Rômulo de Souza Tavares, Ano 2012: Debora Teixeira Mandú, Luiz Felippe Ferreira de Salles, Ano 2015: Rebeca Cristine do Nascimento Costa. Diretor Rouzenaldo Regis Bernardo da Silva, designado no DOERJ de 06/04/2010, página 10, 3ª coluna. Secretária Escolar Itinerante Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, designada no DOERJ de 22/12/2022, página 40, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Lucilene Drumond Ribeiro, ID. 4391632-5 e Deise da Rocha Mendes, ID. 4326119-1. Processo SEI-030035/004408/2023. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO DE FORMAÇÃO GERAL (2º GRAU)\r\n\r\nANO LETIVO DE 1979, Turma 1301: João de Camargo Castro Filho\r\n\r\nLeia-se: CURSO DE AUXILIAR TÉCNICO DE MECÂNICA\r\n\r\nANO LETIVO DE 1979, Turma 1301: João de Camargo Castro Filho\r\n\r\nProcesso SEI-030035/004408/2023.\r\n\r\nD.O. DE 24/06/2013\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 09-Ricardo Filipe Monteiro Ferreira Jorge\r\n\r\nLeia-se: 09-Ricardo Filipe Montelo Ferreira Jorge\r\n\r\nProcesso SEI-030035/004408/2023.\r\n\r\nD.O. DE 15/04/2013\r\n\r\nPÁGINA 60 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO / PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nTURMA: PP - PAEM 11 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 08-Thiago Albuquerque França\r\n\r\nLeia-se: 08-Thiago de Albuquerque França\r\n\r\nTURMA: PP - PAEM 12 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 18-Rhayan Muller Santos Paixão\r\n\r\nLeia-se: 18-Rhayan Müller Santos Paixão\r\n\r\nProcesso SEI-030035/004408/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GENERAL OSÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GENERAL OSÓRIO, Censo Escolar 33088160 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2017/ 2º semestre: Luciana Silva do Nascimento; Mayara Sousa Vitor; Ano 2019/2º semestre: Diogo Pereira da Rocha de Souza; Mario Ramos de Oliveira. Ano 2020: Andressa Cristina Damazio Ferreira; Jéssica Rangel Botelho; Sarah Priscila Gomes da Silva; Ano 2021/1º semestre: Viviane dos Santos Fernandes; Ano 2021/2º semestre: Ezequiel Fernandes Rodrigues de Paulo; Juan da Silva Machado; Lucas Sampaio Pereira; Patrick Henrique Vieira de Souza; Roseni Miguel Teixeira de Rezende; Sueli Regina da Conceição; Ano 2022/1º semestre: Alessandra Cristina Santanna da Silva; Camila Ribeiro Ramos; Felipe Carlos Silva dos Santos; Kilssy Lorraine Alves Luiz; Marilene Gomes da Silva Pereira; Ano 2022/2º semestre: Glauber Andre de Sena Wanderley; João Vitor Ferreira de Jesus; Moyses dos Santos Vargas; Pâmella de Freitas Bernardino; Rafaela Lucas do Nascimento; Wallace Castro de Oliveira Junior. Diretor Rafael Fiuza Cislaghi, designado no D.O.E.R.J. de 05/03/2015, página19, 1ª coluna. Secretária Escolar: Zilá Teixeira Brilhante da Silva, designada no D.O.E.R.J. de 07/11/2016, página 10, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Luciana Santiago Oliveira Gabriel, ID n°4428010-6 e Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID nº 4382053-0. Processo SEI-030035/004562/2003.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AMAPÁ \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMAPÁ, Censo Escolar nº 33074798 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2021/2º Semestre: Andreza Pereira Lima da Silva, Bárbara Cristina Soares Peixoto, Bruna Cristina de Souza Silva, Carla Alfredo Simões Ribeiro, Davi da Silva Araújo, Eric Bié Ribeiro, Felipe Pereira Barros, Jéssica Frazão Guimarães, João Tiago de Carvalho da Silva, João Victor Costa de Lemos, João Vitor Costa dos Santos Macedo, João Vitor dos Santos Barbosa, Jorge Macedo Baima, Juliana Valentim da Veiga, Larissa Vilar da Silva Campos, Lucas Alves de Souza, Mariana Ferreira da Cruz Nascimento , Monica Alves Lopes, Patrícia Oliveira dos Santos, Rafaella Beatriz Gomes da Gavea, Robert Sander Lima da Silva, Roger Gutyerre Izidro Godinho, Solange dos Santos Evangelista, Tamara Gomes da Silva, Thaís de Almeida Pereira, Valdemir Henrique da Silva, Viviane Pereira dos Santos, Yasmin Cunha de Mello Silva; Ano 2022/2º Semestre: Adilson Bernardino de Paula, Amanda Barbara Machado da Silva, Arthur Gabriel Galante Fernandes, Augusto Ribeiro Barbosa, Beatriz Horrana da Silva, Bianca Monteiro da França de Souza, Camila Leonardo Cruz, Camila Sodré da Conceição, Cintia Soares Liscano, Clay Anderson Gomes da Silva, Damião Machado de Moura, Eliane de Jesus Silva, Eric Sodré da Conceição Missias, Gabrielle Souza de Oliveira, Hiago Henrique Borges Beserra Laurentino, João Pedro Souza de Araujo, Leonardo Martins Gomes da Silva, Letícia de Freitas Sacramento, Letícia Mattos Mohamed Hossem, Lidiane Vitorino da Silva, Lorrane Camila Campos Adolpho, Manoel Ferreira, Maria da Guia da Conceição da Silva, Maria Heloiza Vasconcelos Salgado, Mariana Duarte dos Santos, Mariangela Ribeiro, Marlene Botelho da Silva, Marli Pinheiro dos Santos, Matheus da Cunha Alves, Matheus Manuel Silva dos Santos, Paulo Roberto Vieira da Silva, Priscila de Paula Acácio Moreira, Raquel Silva dos Santos, Rodrigo Aranda de Almeida, Thamiris Souza Martelote Rodrigues, Valeska Cristine de Souza, Verônica Helena da Silva, Weverton Honorato de Mello, Yndiara Candido Alves dos Santos; Ano 2023/1º Semestre: Ana Luiza Oliveira Dias, Anderson de Souza, Andressa do Vale Moreira, Angelica Beatriz Rocha Lira, Elisson Lima Silva Junior, Gabriel Ruan Arcangelo dos Santos, Gustavo Soares Thompson, Jéssica Walderleia Brandão da Cruz, Juliana Cristine Viana Romão, Luis Carlos Ferreira Maranhão, Marcia de Paiva Amorim, Rayana do Carmo Corrêa, Rodrigo de Lima da Silva, Teresinha Maria da Silva, Vitória Ferreira Santos. Secretária Escolar Itinerante: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID 3836601-0, designada no DOERJ de 22/12/2022, página 40, 2ª coluna. Diretora: Ana Lucia Alves de Souza Oliveira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Silvia dos Santos Souza, ID. 4427991-4 e Ana Fátima Ribeiro Barbosa, ID 4329799-4. Processo SEI 030035/006655/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA PROFESSORA ELIANE \r\n\r\nMARTINS DANTAS - BRASIL-ALEMANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ELIANE MARTINS DANTAS - BRASIL-ALEMANHA, sito na Avenida Braz de Pina, nº 1744, Vista Alegre, Município Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086613, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, Projeto Autonomia, autorizado pelo Resolução SEEDUC Nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM: Kariny Claudino Bezerra, Matrícula 200908290033500. Secretário Escolar: Vinicius Esteves Henck, designado no DOERJ de 19/10/2022, página 25, 2° coluna, Diretora: Deise de Brito Perfeito Soares, designada no DOERJ de 17/04//2017, página 12, 1° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Silvia dos Santos Souza, ID. 4427991-4 e Ana Fátima Ribeiro Barbosa, ID 4329799-4. Processo SEI 030035/007536/2023.\r\n\r\nId: 2531680"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR OZÉAS \r\n\r\nGOMES LARANGEIRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR OZÉAS GOMES LARANGEIRAS, Censo Escolar 33138354, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2009: Susani Vitória Santos Coutinho. Diretor: Marcelo Costa, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 38, 1ª coluna. Secretário Escolar: Marcelo Malaquias José Theobaldo, designado no DOERJ de 14/04/2023, página 18, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4428434-9 e Regina Alves Cabral, ID. Funcional nº 4332623-4. Processo nº SEI-030036/007372/2023.\r\n\r\nId: 2531729"
                        ],
                        "2532119": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO 8º CURSO DE FORMAÇÃO/2023, PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PRÉ-ADMISSIONAL, DESTINADA AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2011 COM VISTA AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE. PROCESSO Nº SEI-030022/006890/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5933, de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no D.O. de 16/09/2011, torna pública a CONVOCAÇÃO dos candidatos aprovados no 8º Curso de Formação, para que na data e horário, abaixo descritos, munidos de todos os exames inerentes ao cargo, compareçam na Rua Silva Jardim, 31, Centro do Rio de Janeiro, para a realização da Avaliação pré-admissional, conforme item 14.4 do Edital/2011 do Concurso Público DEGASE, com vista ao provimento de cargos efetivos de níveis, Superior, Médio Técnico e Médio.\r\n\r\nOs candidatos convocados deverão comparecer para realização da Avaliação pré-admissional, item 14.4 do Edital/2011 do concurso Público DEGASE, no dia, local e horário determinado, munidos de todos os exames inerentes ao cargo; sexo e idade, conforme especificados abaixo e no Anexo Único.\r\n\r\nExame Admissional: \r\n\r\nDia 18/12/2023 as 09h\r\n\r\nRua Silva Jardim, 31 - Centro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n1 - Listagem de exames para admissão no serviço público estadual exames solicitados para todos os candidatos de todos os cargos e secretarias:\r\n\r\n- Hemograma Completo; Glicose, Ureia, Creatinina;\r\n\r\n- Hepatograma;\r\n\r\n- EAS; \r\n\r\n- Esquema vacinal atualizado: Vacina Antitetânica, Hepatite B (3doses);\r\n\r\n- Audiometria;\r\n\r\n- Exame Oftalmológico (fundo de olho, Tonometria e Acuidade visual);\r\n\r\n2- Exames solicitados conforme o sexo e idade acrescidos dos exames comuns:\r\n\r\na) - Candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos:\r\n\r\n- Pesquisa de sangue oculto nas fezes;\r\n\r\n- Eletrocardiograma para candidatos com idade acima de 40 anos. \r\n\r\nb) - Candidatos do sexo masculino acima de 40 anos:\r\n\r\n- Dosagem de PSA;\r\n\r\nc) - Candidatos do sexo feminino de qualquer idade: \r\n\r\n- Colpocitologia tríplice;\r\n\r\nd) - Candidatos do sexo feminino com idade acima de 40 anos: \r\n\r\n- Mamografia e Ultrassonografia de mama (no máximo com 01 ano de validade).\r\n\r\n3- Exames solicitados conforme a categoria e a secretaria acrescidos dos exames comuns:\r\n\r\na) - Agentes de Segurança Socioeducativa:\r\n\r\n- Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\nObs1.: As candidatas grávidas de qualquer cargo ou secretaria, deverão apresentar Ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação. \r\n\r\nObs2.: Todos os candidatos deverão estar munidos com documento de identificação com foto (RG; CNH ou CTPS) e da Carteira de Vacinação (original e cópia).\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nINSCRIÇÃO \r\n\r\nPOLO \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA/EXAME\r\n\r\nAin Yamazaki \r\n\r\n1001360\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nODONTÓLOGO (A)\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nAlexandra dos Santos Marques\r\n\r\n1003053\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nAline Azevedo de Faria \r\n\r\n1004032\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nAllyne Senna Alves Maciel\r\n\r\n1004780\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nAna Luiza Perez da Costa\r\n\r\n1006165\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nENFERMEIRO (A)\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nAna Paula do Nascimento Moreno\r\n\r\n1006483\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nAntonio Carlos Correa\r\n\r\n1009552\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nBeatriz dos Santos de Oliveira Silva\r\n\r\n1010880\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nCeilha Cristina Souto Gomes Coelho \r\n\r\n1015476\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nChristiane de Fatima Sabino Camilo Valentim\r\n\r\n1015950\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nClaudimar da Silva Santos \r\n\r\n1016914\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nCristiane Celano Cordeiro\r\n\r\n1017932\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nGizeli Sulivan Carreira da Silva Lima\r\n\r\n1033903\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nGrazielle Firmino dos Santos\r\n\r\n1034433\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nIngrid Morena de Lima Freire \r\n\r\n1036339\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nIsis Viana Schramm Lisboa\r\n\r\n1036913\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nJanaina Mesquita dos Santos* \r\n\r\n1038078\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nJiçara Verginio Lima \r\n\r\n1039561\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nJuliana Felipe da Silva \r\n\r\n1043394\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nKarla Crispim da Costa \r\n\r\n1044480\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nLaís Oliveira de Souza\r\n\r\n1045389\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nLarissa Machado Lira \r\n\r\n1045533\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nODONTÓLOGO (A)\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nLaura Ribeiro Moço\r\n\r\n1045630\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nODONTÓLOGO (A)\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nLissiane Cardoso Balbi Henriques \r\n\r\n1048434\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nLuciana Valente da Silva Soares de Sá \r\n\r\n1049820\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nMárcia Cristina Nascimento de Freitas\r\n\r\n1054009\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nMárcia Ramos do Nascimento Ferreira*\r\n\r\n1054328\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nMaria Aparecida Paulino Gaspar\r\n\r\n1056584\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nMauro Amadeu Campos\r\n\r\n1059225\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nENFERMEIRO(A) DO TRABALHO\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nMichelle da Costa de Almeida \r\n\r\n1060125\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nMônica Candida Lugão Moraes\r\n\r\n1060795\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nPatricia do Nascimento Pacifico\r\n\r\n1063671\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nPatricia Helena da Silva Araujo\r\n\r\n1063763\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nARQUIVOLOGISTA\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nPaulo de Souza Vieira\r\n\r\n1064543\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nPriscilla Cardoso da Silva* \r\n\r\n1066068\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nRiethe de Oliveira\r\n\r\n1070063\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nFARMACÊUTICO (A)\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nRosana Carlinda Soares \r\n\r\n1073077\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nSilvana Campos Leite\r\n\r\n1076162\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\nTiago de Paulo Campos\r\n\r\n1080614\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/12/2023 às 9hs\r\n\r\n*Candidatos Sub-judice.\r\n\r\nId: 2532119"
                        ],
                        "2531758": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nINSTRUMENTO: P.E. nº 008/2023.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de vestuário para os adolescentes.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: Até as 09:50 horas do dia 22/12/2023.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 09:50 horas do dia 22/12/2023.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10:00 horas do dia 22/12/2023, horário de Brasília\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/016806/2022.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 as 16:00 horas, no prazo de até 02 dias úteis anteriores à data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6670.\r\n\r\nId: 2531758"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA CONVOCA ALEXANDRE PESSANHA CARNEIRO, ID Funcional nº5094555-6, para comparecer na Avenida Erasmo Braga, número 118, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, nesta cidade às 11h, de 15 de dezembro de 2023, a fim de prestar declarações, no âmbito do processo de sindicância instituído em 13 de novembro de 2023, por meio de ato do Ilmo. Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 17 de novembro de 2023. Processo nº SEI-260016/000696/2023.\r\n\r\nId: 2532113"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 25/2023.\r\n\r\nPARTES: A Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Pessoa Jurídica VEEK TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de telefonia e acesso móvel 3G/4G ou superior, com benefício mensal de até 1GB de dados de tecnologia 3G/4G ou superior trafegando em alta velocidade (superior a 3Mb), e subsequente navegação ilimitada em até 64Kbps, mediante liberação dos serviços através do aplicativo e encarte customizado para CECIERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.240.000,00 (vinte e um milhões, duzentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Sandro Vitor Silva Gonçalves (ID: 607780-3), Paulo Fernandes dos Santos Reis (ID: 5125178-7) e Francisco de Assis Freitas (ID: 51400405).\r\n\r\nFONTE: 1.500.100.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000319/2023.\r\n\r\nId: 2532076"
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                            "2531718": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 106/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a GUBEE MARKET PLACE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/12/2023.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/010265/2023.\r\n\r\nId: 2531718"
                            ],
                            "2532104": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo aditivo tem por objeto a) ALTERAR à Cláusula Primeira, § 2º e 3º do 1º Apostilamento do Contrato 019/2021; b) ALTERAR o à Cláusula Quinta e Sexta do 2º Termo Aditivo do Contrato 019/2021; ALTERAR à Cláusula Primeira, § 2º e 3º do 2º Apostilamento do Contrato 019/2021.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo n° SEI-260005/002123/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002123/2021.\r\n\r\nId: 2532104"
                            ],
                            "2531717": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC e a ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LIMITADA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo altera o Termo de Cooperação Técnica - TCT Nº 004/2020 (“Termo”) firmado entre a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC (“FAETEC) e a Oracle do Brasil Sistemas Ltda. (“Oracle”) assinado em 23 de outubro de 2020, prorrogando o prazo por mais 4 (quatro) anos.\r\n\r\nASSINATURA: 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 48 (meses) meses.\r\n\r\nGESTOR DO CONVÊNIO: Alexandre Neves Louzada, CPF: 016.250.647-30, ID. Funcional nº 2082326-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e em conformidade com as demais normas que regulam a espécie.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000729/2020.\r\n\r\nId: 2531717"
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                            "2531719": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA, CNPJ 031.608 763/0010-34, Censo Escolar 33141061, torna público o nome do concluinte: Curso Técnico em Arte Dramática, Ano 2014: Paschoal Antonio de Oliveira Meato. Diretor(a): Rodrigo Marconi da Costa, designado no DOERJ15/09/2021 fl.01, Secretário(a) Escolar: Fabiana Fátima Corrêa Jordão de Lima, designada no DOERJ16/03/2018 fls.04. Servidores responsáveis pela publicação: André Vianna Carneiro, ID. Funcional nº 4280166-4 e Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID. Funcional nº 4406045-9. Processo nº SEI-260005/010043/2023.\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA - CNPJ 31.608.763/0017-00 - Censo Escolar 33067228 torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio, Ano 1999: Luciana Rosa Braga; Ano 2001: Gabriela de Araujo Azevedo Santos. Diretor: Andrea Reis Albino DOERJ 07/02/2013 fl.22. Secretário Escolar: Jair Seabra da Silva DOERJ 03/06/2009 fl.01. Servidor Responsável pela publicação: Adriana Lopes de Oliveira, ID. Funcional nº 4405767-9 e Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID. Funcional nº 4406045-9. Processo nº SEI-260005/010183/2023.\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, CNPJ 31.608.763/0006-58 - Censo Escolar 33076480 - torna público o nome do aluno concluinte Curso Ensino Médio, Ano 2001: Mauro Rodrigues de Souza Dias da Silva. Diretor: João Claudio Adolpho de Pinho, nomeado no DOERJ 15/07/2022, fl.17. Secretária Escolar: Simone Lino da Silva, nomeada no DOERJ 18/12/2013, fl.01. Servidores Responsáveis pela publicação: Midian Domingos Alves de Azevedo, ID. Funcional nº 4326151-5 e Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID. Funcional nº 4406045-9. Processo nº SEI-260005/010186/2023.\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE - CNPJ 31. 608.763/0042-11; Censo Escolar 33057010 torna publica a seguinte listagem de alunos concluintes: Curso de 2º Grau - Auxiliar Técnico de Eletromecânica - Ano 1978: Claudio Rodrigues; Curso de 2º Grau - Técnico em Estruturas Navais - Ano 1991: Milton Angelino Freitas; Curso de Ensino Médio - Ano 2000: Taynna Silva Santos; Curso de Ensino Médio - Ano 2002: Elizael Avelino Souza; Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Edificações, na forma Concomitante ao Ensino Médio - Ano 2004: Juliana Cristina Moreira Julio. Diretor: Ingrid Ribeiro Couto, DOERJ14/07/2022 fls 2. Secretária Escolar: Marise Dias Gurgel do Amaral DOERJ 14/07/2022 fls. 02. Servidores responsáveis pela publicação: - Amalia da Motta Mendonça Ferreira, ID. Funcional nº 4404164-0 e Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID. Funcional nº 4406045-9. Processo nº SEI-260005/010587/2023.\r\n\r\nId: 2531719"
                            ],
                            "2532107": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 412/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: A UERJ/HUPE e a Biosintese Hospitalar Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Ortopedia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 455/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 86.597,60 (oitenta e seis mil quinhentos e noventa e sete reais e sessenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2023NE05866. \r\n\r\nGESTOR: Liszt Palmeira de Oliveira - matrícula nº 30.746-2.\r\n\r\nFISCAL: Gustavo Silva Trovão - matrícula nº 37.892-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1590/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008155/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 412/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: A UERJ/HUPE e a Biosintese Hospitalar Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental / equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008155/2023.\r\n\r\nId: 2532107"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 296/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: O HUPE/UERJ e a Pelt Projetos e Construções Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 90 (noventa) dias. \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 1.867.712,57 (um milhão oitocentos e sessenta e sete mil setecentos e doze reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005761/2020.\r\n\r\nId: 2532108"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO ESPECIAL FEBF 2024\r\n\r\nEm conformidade com o artigo 62-B da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 13.478, de 30 de agosto de 2017, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) torna público o presente Edital, com normas, rotinas e procedimentos relativos ao Processo Seletivo Especial para o ingresso de professores das redes públicas de educação básica dos Municípios de Guapimirim e de Magé aos cursos de licenciatura em Pedagogia, Geografia e Matemática da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense da UERJ, no 1º semestre letivo de 2024, mediante Convênios firmados entre a UERJ e as Prefeituras Municipais de Guapimirim e de Magé.\r\n\r\n1 DA REALIZAÇÃO\r\n\r\n1.1 A realização do processo seletivo ficará a cargo do Departamento de Seleção Acadêmica (DSEA), vinculado à Pró-reitoria de Graduação (PR-1) da UERJ e localizado na rua São Francisco Xavier, nº 524, Pavilhão João Lyra Filho, 1º andar, bloco F, sala 1148, Maracanã, Rio de Janeiro, CEP 20550-900, telefones (21) 2334-0239, 2334-0275 e 2334-0669.\r\n\r\n1.2 O presente processo seletivo será válido apenas para o ingresso no 1º semestre do ano letivo de 2024.\r\n\r\n1.3 Terão direito de pleitear o acesso às vagas os professores das redes públicas de educação básica das Prefeituras conveniadas que atendam aos pré-requisitos estabelecidos pelo artigo 62-B da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 13.478, de 30 de agosto de 2017: serem professores das redes públicas municipais, estaduais e federal que ingressaram por concurso público, tenham pelo menos três anos de exercício da profissão e não sejam portadores de diploma de graduação.\r\n\r\n1.4 As vagas serão oferecidas para o 1º semestre letivo de 2024, assim distribuídas: 50 (cinquenta) vagas para a Prefeitura de Guapimirim e 60 (sessenta) vagas para a Prefeitura de Magé.\r\n\r\n2. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1 Para realizar em cada um dos Exames de Qualificação, o candidato deverá, nos períodos indicados no calendário (Anexo 1), adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.ingresso.febf.uerj.br;\r\n\r\nb) tomar ciência das normas do Edital;\r\n\r\nc) efetuar o cadastro no sistema de concursos do DSEA, caso ainda não o possua, informando, obrigatoriamente, o número de seu CPF;\r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) indicar no requerimento de inscrição a Prefeitura com a qual possui vínculo profissional;\r\n\r\nf) imprimir o recibo do requerimento de inscrição;\r\n\r\ng) imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) no período estabelecido no calendário (Anexo 1). ,\r\n\r\n3. Da seleção \r\n\r\n3.1 Todos os candidatos que atendam aos pré-requisitos estabelecidos no item 1.3, por meio de documentação comprobatória apresentada no ato da matrícula, terão direito ao preenchimento das vagas oferecidas. \r\n\r\n3.2 Caso o número de candidatos inscritos seja superior ao número de vagas oferecidas, será realizado um Sorteio Público para o preenchimento das vagas oferecidas, na data estabelecida no calendário.\r\n\r\n3.3 Os números contemplados no Sorteio Público são divulgados, em tempo real, no endereço eletrônico www.ingresso.febf.uerj.br.\r\n\r\n3.4 No ato do Sorteio Público, será constituído um cadastro de reserva a ser utilizado nos casos de faltas, desistências e indeferimentos por ocasião da matrícula.\r\n\r\n4 Da matrícula\r\n\r\n4.1 Os candidatos selecionados dentro do número de vagas deverão realizar a matrícula no período, horário e local estabelecidos no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n4.2 As listagens de convocação de candidatos do cadastro de reserva serão divulgadas nas datas e local estabelecidos no calendário (Anexo 1) e obedecerão rigorosamente à ordem do Sorteio para o cadastro de reserva.\r\n\r\n4.3 A matrícula dos candidatos oriundos do cadastro de reserva deverá ser efetuada na data, horário e local estabelecidos no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n5 Os casos omissos serão resolvidos pela Faculdade de Educação da Baixada Fluminense da UERJ.\r\n\r\nAnexo 1 - Calendário\r\n\r\n- Procedimentos de inscrição / 19/12/2023 a 8/01/2024 / www.ingresso.febf.uerj.br\r\n\r\n- Emissão do CCI (se houver sorteio) / a partir de 16/01/2024 / www.ingresso.febf.uerj.br \r\n\r\n- Sorteio Público / 18/01/2024 / local indicado no CCI\r\n\r\n- Divulgação do resultado do Sorteio / 18/01/2024 / www.ingresso.febf.uerj.br \r\n\r\n- Matrícula e Inscrição em Disciplinas / 29 a 31/01/2024 / secretaria da FEBF\r\n\r\nO Edital e o Anexo 1 na íntegra estão disponíveis no endereço eletrônico www.ingresso.febf.uerj.br \r\n\r\nProcesso SEI-260007/ 063625/2023\r\n\r\nId: 2531899"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n* PREGÃO ELETRÔNICO Nº 547/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 22/12/2023 às 10:00 h, a licitação para LOCAÇÃO DE VEICULOS. Processo nº SEI-310003/004264/2023.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2531624\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 12/12/2023."
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 547/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 22/12/2023 às 10:00 h, a licitação para LOCAÇÃO DE VEICULOS. Processo nº SEI-310003/004264/2023.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2532080"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Letras, Área: Língua Inglesa.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Instituto de Letras, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade - Rua São Francisco Xavier, 524 - sala 11.023, bloco B, Bairro Maracanã. Sítio eletrônico: https://www.institutodeletras.uerj.br/diretorio-academico-2-2-3/ E-mail: iletrasuerj@uerj.br. Processo nº SEI-260007/064420/2023.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Enfermagem, área de: Enfermagem Psiquiátrica.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Enfermagem (https://www.facenf.uerj.br/), bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade Boulevard 28 de setembro, 157 - 7º andar - sala 706 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ. Processo nº Processo nº SEI-260007/063009/2023.\r\n\r\nId: 2532087"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e EPPENDORF DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos, consubstanciado em três termo blocos Thermomixer C com blocos (smartblock) para 24 tubos de reação de 1,5mL e tampas aquecidas (thermotop).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 100.356,96 (cem mil e trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/1979, e pelos Decretos nºs 3.149/1980, e 42.301/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002993/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes necessários para o sequenciamento e manutenção do analisador genético 3500.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 28.411,53 (vinte e oito mil e quatrocentos e onze reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/1979, e pelos Decretos nºs 3.149/1980, e 42.301/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002853/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de arranjo de 8 capilares de 50 cm revestidos internamente para aplicações de sequenciamento e análise de frag mentos nos analisadores genéticos modelo ABI 3500.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 29.628,54 (vinte e nove mil e seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/1979, e pelos Decretos nºs 3.149/1980, e 42.301/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002813/2023.\r\n\r\nId: 2531737"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2531979": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna público a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico - PE-0018CENTRAL/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peças veiculares, óleos e graxas diversas para aplicação na manutenção dos bondes em operação e no caminhão de manutenção da rede aérea, conforme descrição no Termo de Referência, de acordo com as especificações constantes deste Edital e seus anexos, com total submissão ao Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CENTRAL, à Lei Federal nº 13.303/2016, e ao Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 20/12/2023 às 10:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001458/2023.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), no endereço eletrônico da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL - www.central.rj.gov.br/Licitação, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - 4º andar, Sala 403 / Copacabana - RJ, telefones: 21-2333-9145 e 2333-9153, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2531979"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2532032": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2023. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a empresa BRS SP Suprimentos Corporativos S.A. \r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 36 (trinta e seis) meses, valendo a data de publicação do Extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nVALOR: R$ 115.303,37 (cento e quinze mil e trezentos e três reais e trinta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070026/001462/2023.\r\n\r\nId: 2532032"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2531879": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.384/2019\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº 26/2022.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Quarto Termo Aditivo ao Contrato INEA N° 14/2022\r\n\r\nId: 2531879"
                            ],
                            "2532172": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, designada pela Portaria INEA/DIREX nº 05/2023 de 29 de setembro de 2023, torna público que o Edital de Pregão Eletrônico nº32/2023, sofreu as seguintes alterações: item 5.3 valor total: R$ 89.457.470,43 (oitenta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e setenta reais e quarenta e três centavos) e Anexo 09 - Parcelas de Maior relevância. Fica remarcada a sessão para 26.12.2023 às 10:00, com início de acolhimento das propostas a partir de 13.12.2023, referente ao Edital que tem por objeto contratação de empresa para execução de recuperação ambiental das margens dos corpos hídricos do Estado do Rio de Janeiro.Processo nº SEI-070002/016369/2023.O Edital e anexos estão disponibilizados nos seguintes endereços: http://www.inea.rj.gov.br/licitacoes/ e https://www.compras.rj.gov.br/ \r\n\r\nId: 2532172"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2531858": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 071/2023. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e EXTRAÇÃO PEROBRITA ITALVENSE LTDA EPP - CNPJ nº 03.375.405/0001-00. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Italva e Cardoso Moreira. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2023. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 037/2023 (Lote 01 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/005182/2022.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 071/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 071/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Italva e Cardoso Moreira, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0071/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nEXTRAÇÃO PEROBRITA ITALVENSE LTDA EPP - CNPJ nº 03.375.405/0001-00\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nFazenda Peroba - Zona Rural - Cidade Italva - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSra. LAURA MUNIZ ROBAINA- E-mail: eperobrita@yahoo.com.br\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n01\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n6.698,00\r\n\r\nR$ 153,25\r\n\r\nR$ 1.026.468,50\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 072/2023. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e PEDREIRA OUTEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA- CNPJ nº 13.891.342/0001-90. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Italva e Cardoso Moreira. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2023. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 037/2023 (Lote 02 - Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123) - Processo nº SEI-020007/005182/2022.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 072/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 072/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Italva e Cardoso Moreira, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0072/2023/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nPEDREIRA OUTEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA - CNPJ nº 13.891.342/0001-90\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nEstrada do Outeiro s/nº, Bairro Outeiro, Cidade Cardoso Moreira - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. FREDERICO OLIVIER DE PAULA- E-mail: outeiro.pedreira@gmail.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n20.092,00\r\n\r\nR$ 165,20\r\n\r\nR$ 3.319.198,40\r\n\r\nId: 2531858"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2531904": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 24/2023 “FOLIAS DE REIS RJ 2”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E APOIO FINANCEIRO A ATIVIDADES DE GRUPOS DE FOLIAS DE REIS OU REISADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 304 de 17 de outubro de 2023, torna público o RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO e o RESULTADO FINAL DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Os proponentes HABILITADOS seguirão para assinatura do Termo de Compromisso. Processo n° SEI-180008/000179/2023.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DOCUMENTAL:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\n50182\r\n\r\nABERTURA DE BANDEIRA, CORTEJO E FESTIVAIS -JORNADA LEÕES DE JUDÁ\r\n\r\nWEBERTON MOREIRA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n160.XXX.XXX-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50185\r\n\r\nFOLIAS DE REIS RJ 2\r\n\r\nGETULIO JOSE CHAGAS FIGUEIRA\r\n\r\n733.XXX.XXX-72\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50198\r\n\r\nENCONTRO DE REIS(O ARREMATE)\r\n\r\nCENILSON FRANCO FERREIRA\r\n\r\n750.XXX.XXX-72\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50202\r\n\r\nIRMANDADE DE NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n\r\nGLAISSON GUIMARÃES FONSECA\r\n\r\n111.XXX.XXX-94\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50210\r\n\r\nFOLIA ESTRELA GUIA DA PENHA - REIS DA DIVERSIDADE\r\n\r\nADILSON PONTES MIGUEL\r\n\r\n433.XXX.XXX-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50220\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n538.XXX.XXX-91\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50230\r\n\r\nFOLIA DE REIS A BRILHANTE ESTRELA DE BELÉM\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n161.XXX.XXX-57\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50232\r\n\r\nJORNADA JESUS MENINO\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO NUMES VIEIRA\r\n\r\n498.XXX.XXX-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50235\r\n\r\nOS DOZE APÓSTOLOS DE CRISTO\r\n\r\nDAVI PARANHOS PEIXOTO\r\n\r\n065.XXX.XXX-23\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50247\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DA GUIA\r\n\r\nDAGOBERTO RIBEIRO DOS SANTOS NETO\r\n\r\n200.XXX.XXX-44\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50249\r\n\r\nIRMANDADE DE REIS NOSSA SENHORA DO AMPARO\r\n\r\nCLAUDEMIR FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n015.XXX.XXX-52\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50263\r\n\r\nJORNADA SAGRADA ASTRÓLOGO DO ORIENTE\r\n\r\nEVANDRO CASSIANO DOS SANTOS\r\n\r\n051.XXX.XXX-65\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50265\r\n\r\nXI ENCONTRO DE FOLIA DE REIS\r\n\r\nWALDECY MARCELINO\r\n\r\n378.XXX.XXX-34\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50273\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS ESTRELA DA PAZ\r\n\r\nEVANDRO FERNANDES LEANDRO\r\n\r\n934.XXX.XXX-63\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50277\r\n\r\nFOLIA DE REIS FAMÍLIA SAGRADA DE NAZARÉ\r\n\r\nFABIO NOÉ\r\n\r\n019.XXX.XXX-22\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50278\r\n\r\nFOLIA ESTRELA DA GUIA\r\n\r\nWESLEY GENAZIO SOARES\r\n\r\n164.XXX.XXX-80\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50283\r\n\r\nFOLIA NOSSA SENHORA DE LOURDES\r\n\r\nGEORGINA FERREIRA BARCELOS\r\n\r\n017.XXX.XXX-47\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50321\r\n\r\nGUIADOS PELA ESTRELA(CULTURA DE REIS)\r\n\r\nMAURO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n846.XXX.XXX-91\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50347\r\n\r\nJORNADA A CAMINHO DE BELÉM\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES SILVEIRA\r\n\r\n132.XXX.XXX-81\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50361\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DO ORIENTE - MACAÉ\r\n\r\nJEAN CARLOS CHAVES\r\n\r\n075.XXX.XXX-54\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50382\r\n\r\nDIVULGANDO REIS(SAÍDA DA FOLIA)\r\n\r\nRICARDO TERRA RIBEIRO\r\n\r\n144.XXX.XXX-63\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50395\r\n\r\nREIZADO LUZ DO ORIENTE\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA LUIZ CABO VERDE\r\n\r\n147.XXX.XXX-89\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50417\r\n\r\nJORNADA ESTRELA SAGRADA\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n095.XXX.XXX-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50424\r\n\r\nJORNADA JARDIM DO EDÉN\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n775.XXX.XXX-15\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50426\r\n\r\nO REISADO ESTRELA DA REDENÇÃO NA 45ª VISITA DE SANTOS REIS\r\n\r\nANNIBAL AFFONSO MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\n069.XXX.XXX-67\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50427\r\n\r\nJORNADA SAGRADA FAMÍLIA DO ORIENTE\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ GONÇALVES\r\n\r\n003.XXX.XXX-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50428\r\n\r\nVISITA DO TERNO DE REIS DE QUISSAMÃ\r\n\r\nIVAIL DOS SANTOS\r\n\r\n030.XXX.XXX-12\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50448\r\n\r\nFOLIA DE REIS\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n028.XXX.XXX-42\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50454\r\n\r\nJORNADA SAGRADA LUZ DA ESPERANÇA\r\n\r\nPEDRO LEONARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\n184.XXX.XXX-05\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50455\r\n\r\nORAÇÕES, TRADIÇÃO E CONFORTO ESPIRITUAL\r\n\r\nDEVAIR RAMOS LOURENÇO\r\n\r\n137.XXX.XXX-70\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50488\r\n\r\nFOLIA SEMPRE VIVA DO ORIENTE\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n054.XXX.XXX-29\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50500\r\n\r\nJORNADA SAGRADA FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRONALDO APARECIDO PEREIRA\r\n\r\n868.XXX.XXX-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50515\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA NASCENTE DE MIRACEMA RJ\r\n\r\nJORGE BARCELOS NETO\r\n\r\n002.XXX.XXX-45\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50539\r\n\r\nMESTRE CHICO DA FOLIA - GRUPO DE FOLIA IRMÃOS FERREIRA\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FIGUEIRA FERREIRA\r\n\r\n884.XXX.XXX-91\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50542\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA CRUZEIRO DO SUL DO MÉIER\r\n\r\nDEBORA CRISTINA ARAUJO\r\n\r\n122.XXX.XXX-50\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50554\r\n\r\nMANTENDO VIVA A TRADIÇÃO DO REIZADO\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE SÃO SEVERINO\r\n\r\n026.XXX.XXX-83\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50559\r\n\r\nFOLIA DE REIS NA PRAÇA DE SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nRONALT AGUIAR SANTIAGO\r\n\r\n616.XXX.XXX-53\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50570\r\n\r\nJORNADA LUA NOVA\r\n\r\nHELENO DO CARMO SANTANA\r\n\r\n010.XXX.XXX-56\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50584\r\n\r\nFESTA DE REIS EM BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nFABRICIO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n056.XXX.XXX-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50589\r\n\r\nJORNADA SAGRADA FAMÍLIA\r\n\r\nGABRIEL DE PAULA SANTANA\r\n\r\n173.XXX.XXX-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50598\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA ESTRELA DO SUL\r\n\r\nSEBASTIÃO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n694.XXX.XXX-49\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50599\r\n\r\nA HISTORIA E TRAJETÓRIA DA ESTRELA DALVA\r\n\r\nWILLIAN REZENDE GOMES\r\n\r\n163.XXX.XXX-13\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50602\r\n\r\nTARDE CULTURAL: “UM ENCONTRO COM A DIVINA IRMANDADE DO ORIENTE”\r\n\r\nERICK DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n180.XXX.XXX-66\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50617\r\n\r\nJORNADA FOLIA DE REIS NOVA FLOR DO ORIENTE\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n678.XXX.XXX-91\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50621\r\n\r\nBANDEIRA ESTRELA DA UNIÃO\r\n\r\nANTÔNIO GONZAGA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n963.XXX.XXX-53\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50655\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA PENA DE OURO\r\n\r\nNILZA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n833.XXX.XXX-68\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50679\r\n\r\nGIRO DA FOLIA DE REIS IRMANDADE ESTRELA LUMINOSA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n114.XXX.XXX-01\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50689\r\n\r\nFESTA DE ENCERRAMENTO DO DIA 06/01/2024 (DIA DE SANTOS REIS) DIVINA LUZ DE JERUSALEM\r\n\r\nJOÃO LUIZ LIMA CORREA\r\n\r\n128.XXX.XXX-94\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50698\r\n\r\nENCONTRO DE FOLIAS DE REIS DE SÃO JOSÉ DO RIBEIRÃO\r\n\r\nJORGE DE CASTRO\r\n\r\n617.XXX.XXX-49\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50729\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DE BELÉM\r\n\r\nVINICIUS DIONE FONSECA DA SILVA\r\n\r\n152.XXX.XXX-13\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50806\r\n\r\nMANUTENÇÃO DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nMÁRCIO PAULO DA SILVA\r\n\r\n084.XXX.XXX-73\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50812\r\n\r\nFESTIVAL DE FOLIA DE REIS\r\n\r\nCLEBER ALVES RIBEIRO\r\n\r\n194.XXX.XXX-43\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50873\r\n\r\nGIRO NO 16º ENCONTRO DE FOLIAS DO CRUZEIRINHO\r\n\r\nWELLINGTON SILVA DO CARMO\r\n\r\n118.XXX.XXX-05\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50902\r\n\r\nPROPOSTA DE CUSTEIO PARA A JORNADA ALEGRIA DO ORIENTE\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n098.XXX.XXX-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50974\r\n\r\nJORNADA GUIADOS POR DEUS\r\n\r\nANDERSON THEODORO MOURA\r\n\r\n096.XXX.XXX-12\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n51052\r\n\r\nFOLIA DE REIS MENSAGEIROS DO MENINO JESUS\r\n\r\nADEMIR JOSÉ DELFIM DA SILVA\r\n\r\n075.XXX.XXX-94\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n51086\r\n\r\nJORNADA DA PAZ\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DIAS ROCHA\r\n\r\n125.XXX.XXX-28\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n51112\r\n\r\nGIRO NO 16º ENCONTRO DE FOLIAS DE REIS DO CRUZEIRINHO/BELFORD ROXO\r\n\r\nGIDALTO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n075.XXX.XXX-19\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50727\r\n\r\nCONTINUIDADE DO GRUPO\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA PINA\r\n\r\n161.XXX.XXX-43\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50219\r\n\r\nJOAO BATISTA\r\n\r\nJOAO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n097.XXX.XXX-50\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n50239\r\n\r\nFESTIVAL DE FOLIA DE REIS\r\n\r\nGUSTAVO GOMES DA CONCEIÇÃO FARIA\r\n\r\n173.XXX.XXX-17\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n50371\r\n\r\nFOLIAS DE REIS RJ 2\r\n\r\nMARCELO VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\n078.XXX.XXX-42\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n50613\r\n\r\nENTREGA DA FOLIA DE REIS\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO TEXEIRA DUTRA\r\n\r\n802.XXX.XXX-34\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n50726\r\n\r\nDIVINO, RESENDE\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA ROSA\r\n\r\n006.XXX.XXX-11\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n50820\r\n\r\nJORNADA DIVINA ESTRELA\r\n\r\nMAURO JOSÉ SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n117.XXX.XXX-50\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n50954\r\n\r\nANUNCIANDO O NASCIMENTO DE JESUS E COMEMORANDO O DIA DE REIS\r\n\r\nREGINALDO FERNANDES DE SANT ANA\r\n\r\n041.XXX.XXX-24\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n50989\r\n\r\nFOLIAS DE REIS RJ 2\r\n\r\nJOSÉ DO NASCIMENTO GABRIEL\r\n\r\n927.XXX.XXX-49\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n51074\r\n\r\nENCONTRO DE FOLIA DE REIS ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nFATIMA ALEXANDRINO MATTA\r\n\r\n010.XXX.XXX-01\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n51090\r\n\r\nFOLIAS DE REIS RJ 2\r\n\r\nISAEL DIMANI COMBA\r\n\r\n003.XXX.XXX-06\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n51110\r\n\r\nVIVA JESUS\r\n\r\nAUGUSTO BRAZ\r\n\r\n083.XXX.XXX-36\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n2. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n50168\r\n\r\nCONTINUIDADE DO NOSSO GRUPO FOLIA DE REIS JORNADA ESTRELA DA GUIA\r\n\r\nWALDYR JOÃO DE FARIA \r\n\r\n632.XXX.XXX-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50169\r\n\r\nFOLIA DE REIS DESCENDENTES DE DAVI\r\n\r\nTIAGO DE MOURA MEIRELLES\r\n\r\n115.XXX.XXX-99\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50179\r\n\r\nMESTRE SEBASTIÃO ALENCAR- FOLIA DE REIS AMIGOS DO CANTEIRO\r\n\r\nSEBASTIÃO ALENCAR NOGUEIRA\r\n\r\n914.XXX.XXX-87\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50181\r\n\r\nFOLIA DE REIS DO SERTÃO CARIOCA - COM A ORQUESTRA DE VIOLAS CAIPIRANDO\r\n\r\nHENRIQUE GONÇALVES BONNA\r\n\r\n025.XXX.XXX-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50182\r\n\r\nABERTURA DE BANDEIRA, CORTEJO E FESTIVAIS -JORNADA LEÕES DE JUDÁ\r\n\r\nWEBERTON MOREIRA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n160.XXX.XXX-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50185\r\n\r\nFOLIAS DE REIS RJ 2\r\n\r\nGETULIO JOSE CHAGAS FIGUEIRA\r\n\r\n733.XXX.XXX-72\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50198\r\n\r\nENCONTRO DE REIS(O ARREMATE)\r\n\r\nCENILSON FRANCO FERREIRA\r\n\r\n750.XXX.XXX-72\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50202\r\n\r\nIRMANDADE DE NOSSA SENHORA APARECIDA \r\n\r\nGLAISSON GUIMARÃES FONSECA\r\n\r\n111.XXX.XXX-94\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50203\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA BANDEIRA ESTRELA DA LUZ DO DIA - DIA DE REIS E ENCONTRO DE FOLIAS EM DUAS BARRAS\r\n\r\nJOÃO DA ROCHA FERREIRA SILVA \r\n\r\n154.XXX.XXX-46\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50208\r\n\r\nFOLIA DE REIS DOS VELHOS AMIGOS\r\n\r\nEDNA BATISTA FONTES\r\n\r\n096.XXX.XXX-98\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50210\r\n\r\nFOLIA ESTRELA GUIA DA PENHA - REIS DA DIVERSIDADE\r\n\r\nADILSON PONTES MIGUEL\r\n\r\n433.XXX.XXX-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50216\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DIVINA DE LAJE DO MURIAÉ RJ\r\n\r\nPEDRO LUCAS DA SILVA MATOS\r\n\r\n197.XXX.XXX-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50220\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n538.XXX.XXX-91\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50225\r\n\r\nGUIADOS PELA ESTRELA\r\n\r\nFELIPE LEITE ROSA\r\n\r\n171.XXX.XXX-39\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50226\r\n\r\nCANTARES SAGRADOS: FOLIA BOAS NOVAS DE BELÉM\r\n\r\nATAIDE DE SOUZA\r\n\r\n937.XXX.XXX-72\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50227\r\n\r\nFOLIAS DE REIS RJ 2\r\n\r\nNILTON DE SOUZA DA CRUZ\r\n\r\n530.XXX.XXX-34\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50230\r\n\r\nFOLIA DE REIS A BRILHANTE ESTRELA DE BELÉM\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n161.XXX.XXX-57\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50231\r\n\r\nJORNADA BOAS NOVAS DE BELÉM\r\n\r\nMAILON DA SILVA MARTINS \r\n\r\n130.XXX.XXX-19\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50232\r\n\r\nJORNADA JESUS MENINO\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO NUMES VIEIRA \r\n\r\n498.XXX.XXX-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50235\r\n\r\nOS DOZE APÓSTOLOS DE CRISTO\r\n\r\nDAVI PARANHOS PEIXOTO\r\n\r\n065.XXX.XXX-23\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50236\r\n\r\nFOLIA DE REIS A GUIA DOS SANTOS REIS\r\n\r\nGILSIMAR DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n121.XXX.XXX-71\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50237\r\n\r\nFOLIA DE REIS MANOEL MOLEQUE\r\n\r\nNATANIEL JACINTO PENA\r\n\r\n594.XXX.XXX-78\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50238\r\n\r\nMESTRE JOSÉ DOMINGOS- FOLIA DE REIS FAMÍLIA MOREIRA MORAES\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS MOREIRA MORAES\r\n\r\n073.XXX.XXX-50\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50240\r\n\r\nJORNADA DIVINO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS BARROSO DA SILVA\r\n\r\n105.XXX.XXX-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50243\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA ESTRELA DO NORTE\r\n\r\nJOSÉ ARLEI DA SILVA\r\n\r\n902.XXX.XXX-72\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50244\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA ESTRELA DOS SANTOS REIS\r\n\r\nJOÃO PEDRO SEVERIANO DA SILVA ASSIS\r\n\r\n178.XXX.XXX-26\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50247\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DA GUIA\r\n\r\nDAGOBERTO RIBEIRO DOS SANTOS NETO\r\n\r\n200.XXX.XXX-44\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50248\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA ESTRELA GUIA MIRIM\r\n\r\nSEBASTIANA LOURDES DE JESUS LEANDRO\r\n\r\n684.XXX.XXX-53\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50249\r\n\r\nIRMANDADE DE REIS NOSSA SENHORA DO AMPARO\r\n\r\nCLAUDEMIR FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n015.XXX.XXX-52\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50250\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DE JACÓ\r\n\r\nJEFFERSON WILLIAN SILVA DE SOUZA CUSTODIO\r\n\r\n185.XXX.XXX-79\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50252\r\n\r\nA ESTRELA GUIA (DIVULGANDO REIS)\r\n\r\nWARLEM RODRIGUES SOUZA\r\n\r\n178.XXX.XXX-19\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50255\r\n\r\nJORNADA ESTRELA GUIA DO ORIENTE\r\n\r\nFELLIPE ASSUMPÇÃO DA PAIXÃO \r\n\r\n177.XXX.XXX-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50257\r\n\r\nBANDEIRA ESTRELA DO ORIENTE \r\n\r\nLUIZ FELIPE PEREIRA LOPES \r\n\r\n150.XXX.XXX-37\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50261\r\n\r\nMESTRE WALDIR FRAGA - FOLIA DE REIS JORNADA DA SAGRADA BANDEIRA ( FOLIA DA SERRA DA GLORIA).\r\n\r\nWALDIR FRAGA\r\n\r\n678.XXX.XXX-49\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50263\r\n\r\nJORNADA SAGRADA ASTRÓLOGO DO ORIENTE\r\n\r\nEVANDRO CASSIANO DOS SANTOS \r\n\r\n051.XXX.XXX-65\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50264\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DO MAR\r\n\r\nJÚLIO CESAR SOUZA DA SILVA SILVA\r\n\r\n109.XXX.XXX-24\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50265\r\n\r\nXI ENCONTRO DE FOLIA DE REIS\r\n\r\nWALDECY MARCELINO \r\n\r\n378.XXX.XXX-34\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50270\r\n\r\nJORNADA LUA NOVA\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n116.XXX.XXX-33\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50272\r\n\r\nJORNADA MAGOS DO ORIENTE\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS VELOSO\r\n\r\n114.XXX.XXX-29\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50273\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS ESTRELA DA PAZ\r\n\r\nEVANDRO FERNANDES LEANDRO\r\n\r\n934.XXX.XXX-63\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50277\r\n\r\nFOLIA DE REIS FAMÍLIA SAGRADA DE NAZARÉ\r\n\r\nFABIO NOÉ \r\n\r\n019.XXX.XXX-22\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50278\r\n\r\nFOLIA ESTRELA DA GUIA\r\n\r\nWESLEY GENAZIO SOARES\r\n\r\n164.XXX.XXX-80\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50279\r\n\r\nFESTA DE REIS - FOLIA DE REIS EXTRELA DO ORIENTE DO CARMARY 2024\r\n\r\nJOÃO FERREIRA GONÇALVES \r\n\r\n949.XXX.XXX-53\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50283\r\n\r\nFOLIA NOSSA SENHORA DE LOURDES\r\n\r\nGEORGINA FERREIRA BARCELOS\r\n\r\n017.XXX.XXX-47\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50287\r\n\r\nDIVINO MÁRTIR SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nMARCIO DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n147.XXX.XXX-71\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50311\r\n\r\nMESTRE MARCAS ROBERTA CASSIMIRO-- GRUPO DE REISADO CASSIMIRO\r\n\r\nMARCOS ROBERTO CASSIMIRO\r\n\r\n918.XXX.XXX-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50315\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA MANTO SAGRADO\r\n\r\nMARCOS PAULO ALVES CORDEIRO\r\n\r\n127.XXX.XXX-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50318\r\n\r\nMESTRE CARLOS HENRIQUE DINIZ MENEZES- SAGRADA BANDEIRA DOS MENEZES\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DINIZ MENEZES\r\n\r\n084.XXX.XXX-84\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50321\r\n\r\nGUIADOS PELA ESTRELA(CULTURA DE REIS)\r\n\r\nMAURO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n846.XXX.XXX-91\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50347\r\n\r\nJORNADA A CAMINHO DE BELÉM\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES SILVEIRA\r\n\r\n132.XXX.XXX-81\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50349\r\n\r\nEM NOME DO PAI, DO FILHO E DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nIRLANDIR RUFINO PENA\r\n\r\n016.XXX.XXX-80\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50351\r\n\r\nSALVE SANTA CLARA BENDITA\r\n\r\nMARANIEL OLIVEIRA FIGUEIRA BARROS\r\n\r\n132.XXX.XXX-30\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50355\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA LUMINOSA\r\n\r\nJULIANO DA SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n143.XXX.XXX-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50359\r\n\r\nFOLIA ESTRELA DO MAR, SUA HISTÓRIA E TRADIÇÃO.\r\n\r\nELENILTON FIGUEIRA MESQUITA\r\n\r\n027.XXX.XXX-75\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50361\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DO ORIENTE - MACAÉ \r\n\r\nJEAN CARLOS CHAVES \r\n\r\n075.XXX.XXX-54\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50380\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA IMPERIO DE OLARIA\r\n\r\nEDIMAR MUNIZ GONÇALVES\r\n\r\n800.XXX.XXX-72\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50382\r\n\r\nDIVULGANDO REIS(SAÍDA DA FOLIA)\r\n\r\nRICARDO TERRA RIBEIRO\r\n\r\n144.XXX.XXX-63\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50395\r\n\r\nREIZADO LUZ DO ORIENTE\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA LUIZ CABO VERDE \r\n\r\n147.XXX.XXX-89\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50417\r\n\r\nJORNADA ESTRELA SAGRADA\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n095.XXX.XXX-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50421\r\n\r\n2024 ANO DE ORAÇÃO\r\n\r\nTHIAGO LAMEIRA PEREIRA DE BARROS\r\n\r\n142.XXX.XXX-73\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50423\r\n\r\nJORNADA GLÓRIA DE JERUSALÉM\r\n\r\nWAGNER FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n154.XXX.XXX-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50424\r\n\r\nJORNADA JARDIM DO EDÉN\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n775.XXX.XXX-15\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50425\r\n\r\nMESTRE CARLOS ALBERTO LINDOLFO- FOLIA DE REIS JORNADA ESTRELA MATUTINA SAGRADA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LINDOLFO\r\n\r\n025.XXX.XXX-10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50426\r\n\r\nO REISADO ESTRELA DA REDENÇÃO NA 45ª VISITA DE SANTOS REIS\r\n\r\nANNIBAL AFFONSO MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\n069.XXX.XXX-67\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50427\r\n\r\nJORNADA SAGRADA FAMÍLIA DO ORIENTE\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ GONÇALVES\r\n\r\n003.XXX.XXX-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50428\r\n\r\nVISITA DO TERNO DE REIS DE QUISSAMÃ\r\n\r\nIVAIL DOS SANTOS \r\n\r\n030.XXX.XXX-12\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50435\r\n\r\nFOLIA DE REIS RELÍQUIAS DOS REIS MAGOS \r\n\r\nALVARO FABRICIO DE ASSIS PROENÇA PINTO \r\n\r\n123.XXX.XXX-46\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50437\r\n\r\nGRUPO DE FOLIA DE REIS JORNADA SAGRADA\r\n\r\nCLAUDINEI DE PAULA\r\n\r\n914.XXX.XXX-49\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50438\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA ESTRELA DO ORIENTE- MESTRE LUIZ CARLOS MENEZES\r\n\r\nLUIZ CARLOS MENEZES\r\n\r\n955.XXX.XXX-20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50446\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA ESTRELA DO ORIENTE- MESTRE LUIS ANTONIO PONTES OLIVEIRA\r\n\r\nLUIS ANTONIO PONTES OLIVEIRA\r\n\r\n070.XXX.XXX-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50447\r\n\r\nJORNADA DIVINA LUZ SAGRADA\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA CALDEIRAS\r\n\r\n069.XXX.XXX-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50448\r\n\r\nFOLIA DE REIS \r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n028.XXX.XXX-42\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50449\r\n\r\nFOLIA DE REIS TRÊS ESTRELAS DO ORIENTE\r\n\r\nMAICON EVANDRO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n114.XXX.XXX-69\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50453\r\n\r\nCULTURA E DEVOÇÃO ATRAVÉS DA FOLIA DE REIS EM NOVA FRIBURGO E ARREDORES\r\n\r\nADRIANO FERREIRA MARQUES\r\n\r\n107.XXX.XXX-20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50454\r\n\r\nJORNADA SAGRADA LUZ DA ESPERANÇA\r\n\r\nPEDRO LEONARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\n184.XXX.XXX-05\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50455\r\n\r\nORAÇÕES, TRADIÇÃO E CONFORTO ESPIRITUAL\r\n\r\nDEVAIR RAMOS LOURENÇO\r\n\r\n137.XXX.XXX-70\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50471\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DE BELÉM \r\n\r\nJOMAR MARTINS LIGIERO\r\n\r\n093.XXX.XXX-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50488\r\n\r\nFOLIA SEMPRE VIVA DO ORIENTE\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA RAMOS \r\n\r\n054.XXX.XXX-29\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50494\r\n\r\nFOLIA DE REIS MIRIM BANDEIRA SANTO ANTONIO \r\n\r\nELIAS JUNIOR MACHADO CLEMENTE\r\n\r\n154.XXX.XXX-89\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50500\r\n\r\nJORNADA SAGRADA FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRONALDO APARECIDO PEREIRA\r\n\r\n868.XXX.XXX-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50515\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA NASCENTE DE MIRACEMA RJ\r\n\r\nJORGE BARCELOS NETO\r\n\r\n002.XXX.XXX-45\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50528\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE JOÃO BATISTA\r\n\r\nBRUNO DE ARAUJO PINHO\r\n\r\n173.XXX.XXX-80\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50534\r\n\r\nFOLIA DE REIS PAZ E HARMONIA DE MIRACEMA RJ\r\n\r\nVALDEMIR FERREIRA FINAMOR\r\n\r\n072.XXX.XXX-75\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50536\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE FOLIA DE REIS ESTRELA AZUL DO GRANDE ESPAÇO\r\n\r\nFLORIANO DA SILVEIRA FREITAS\r\n\r\n323.XXX.XXX-68\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50539\r\n\r\nMESTRE CHICO DA FOLIA - GRUPO DE FOLIA IRMÃOS FERREIRA\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FIGUEIRA FERREIRA\r\n\r\n884.XXX.XXX-91\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50542\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA CRUZEIRO DO SUL DO MÉIER\r\n\r\nDEBORA CRISTINA ARAUJO\r\n\r\n122.XXX.XXX-50\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50545\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS NOSSA SENHORA SANTANA\r\n\r\nPAULO FERNANDES MOTTA\r\n\r\n680.XXX.XXX-34\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50554\r\n\r\nMANTENDO VIVA A TRADIÇÃO DO REIZADO\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE SÃO SEVERINO\r\n\r\n026.XXX.XXX-83\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50556\r\n\r\nFESTA ARREMATE REISADO FLOR DO ORIENTE 2024\r\n\r\nROGERIO SILVA DE MORAES\r\n\r\n008.XXX.XXX-01\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50557\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA SEGUINDO A ESTRELA\r\n\r\nBRUNO FEUCHARD\r\n\r\n037.XXX.XXX-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50559\r\n\r\nFOLIA DE REIS NA PRAÇA DE SÃO SEBASTIÃO \r\n\r\nRONALT AGUIAR SANTIAGO\r\n\r\n616.XXX.XXX-53\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50570\r\n\r\nJORNADA LUA NOVA\r\n\r\nHELENO DO CARMO SANTANA\r\n\r\n010.XXX.XXX-56\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50571\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOSSA SENHORA APARECIDA DE MIRACEMA RJ\r\n\r\nRICARDO DE MORAES TITO\r\n\r\n103.XXX.XXX-46\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50575\r\n\r\nCORTEJO DIVINO - VALORIZAÇÃO DA FOLIA DE REIS NO CONTEXTO SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL.\r\n\r\nVANDERSON CARLOS MEDEIROS DE LIMA\r\n\r\n089.XXX.XXX-93\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50577\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DA PAZ\r\n\r\nROGÉRIO BRUM DOS REIS\r\n\r\n023.XXX.XXX-83\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50584\r\n\r\nFESTA DE REIS EM BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nFABRICIO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n056.XXX.XXX-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50586\r\n\r\nBANDEIRA SANTA TEREZINHA\r\n\r\nSERGIO PINTO\r\n\r\n988.XXX.XXX-20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50588\r\n\r\nFESTIVAL DE FOLIA DE REIS \r\n\r\nCARLOS ALBERTO VEIRA DA SILVA\r\n\r\n012.XXX.XXX-94\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50589\r\n\r\nJORNADA SAGRADA FAMÍLIA\r\n\r\nGABRIEL DE PAULA SANTANA \r\n\r\n173.XXX.XXX-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50591\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS ESTRELA DO HORIENTE \r\n\r\nPAULO ROHEN DE ASSIS\r\n\r\n141.XXX.XXX-97\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50598\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA ESTRELA DO SUL\r\n\r\nSEBASTIÃO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n694.XXX.XXX-49\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50599\r\n\r\nA HISTORIA E TRAJETÓRIA DA ESTRELA DALVA\r\n\r\nWILLIAN REZENDE GOMES \r\n\r\n163.XXX.XXX-13\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50602\r\n\r\nTARDE CULTURAL: “UM ENCONTRO COM A DIVINA IRMANDADE DO ORIENTE”\r\n\r\nERICK DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n180.XXX.XXX-66\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50605\r\n\r\nFOLIA DE REIS \r\n\r\nJOAO BATISTA BERTOLINO BRAGA\r\n\r\n019.XXX.XXX-18\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50608\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA FOLIA DE REIS ESTRELA GUIA \r\n\r\nREGINALDO DA SILVA LOPES\r\n\r\n992.XXX.XXX-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50614\r\n\r\nMESTRE FABIANA CARDOSO - FOLIA DE REIS BANDEIRA FILHOS DE MARIA\r\n\r\nFABIANA CARDOSO FERREIRA LOPES\r\n\r\n088.XXX.XXX-86\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50617\r\n\r\nJORNADA FOLIA DE REIS NOVA FLOR DO ORIENTE \r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n678.XXX.XXX-91\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50621\r\n\r\nBANDEIRA ESTRELA DA UNIÃO\r\n\r\nANTÔNIO GONZAGA CAMPOS DA SILVA \r\n\r\n963.XXX.XXX-53\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50623\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO ESPECIAL NO FESTIVAL DE FOLIAS DE MACUCO \r\n\r\nANA LUCIA FIDELIS CHAVES\r\n\r\n107.XXX.XXX-26\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50631\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DA GUIA\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO VICTORINO DA SILVA\r\n\r\n127.XXX.XXX-90\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50646\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA ENCANTO DO ORIENTE\r\n\r\nCOSME GERALDO DE PROENÇA \r\n\r\n041.XXX.XXX-79\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50647\r\n\r\nFOLIA DE REIS TRÊS PASTORES\r\n\r\nSUELLY BAISTA FERREIRA\r\n\r\n323.XXX.XXX-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50655\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA PENA DE OURO\r\n\r\nNILZA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n833.XXX.XXX-68\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50671\r\n\r\nIRMANDADE SAGRADA FAMÍLIA JESUS, MARIA E JOSÉ (FOLIA DO GUARIBU)\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n397.XXX.XXX-15\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50677\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA \r\n\r\nMELEANO ROCHA KNUPP\r\n\r\n086.XXX.XXX-46\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50679\r\n\r\nGIRO DA FOLIA DE REIS IRMANDADE ESTRELA LUMINOSA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n114.XXX.XXX-01\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50683\r\n\r\nFESTIVAL DE FOLIA DE REIS\r\n\r\nMANOEL NARDÉLIO COELHO GOMES\r\n\r\n926.XXX.XXX-87\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50689\r\n\r\nFESTA DE ENCERRAMENTO DO DIA 06/01/2024 (DIA DE SANTOS REIS) DIVINA LUZ DE JERUSALEM\r\n\r\nJOÃO LUIZ LIMA CORREA\r\n\r\n128.XXX.XXX-94\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50697\r\n\r\nCONTINUAMOS SEGUINDO A ESTRELA\r\n\r\nJOAQUIM RAIMUNDO RAMOS\r\n\r\n655.XXX.XXX-87\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50698\r\n\r\nENCONTRO DE FOLIAS DE REIS DE SÃO JOSÉ DO RIBEIRÃO\r\n\r\nJORGE DE CASTRO\r\n\r\n617.XXX.XXX-49\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50727\r\n\r\nCONTINUIDADE DO GRUPO \r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA PINA \r\n\r\n161.XXX.XXX-43\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50729\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DE BELÉM\r\n\r\nVINICIUS DIONE FONSECA DA SILVA\r\n\r\n152.XXX.XXX-13\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50778\r\n\r\nJORNADA MILAGRES DE JESUS\r\n\r\nVITÓRIA MENDONÇA MATIAS\r\n\r\n183.XXX.XXX-73\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50793\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOVA AURORA DO ORIENTE \r\n\r\nCARLOS DA SILVA THOMAZ \r\n\r\n141.XXX.XXX-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50805\r\n\r\nERNANI ROSA RIBEIRO\r\n\r\nERNANI ROSA RIBEIRO\r\n\r\n072.XXX.XXX-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50806\r\n\r\nMANUTENÇÃO DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nMÁRCIO PAULO DA SILVA\r\n\r\n084.XXX.XXX-73\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50812\r\n\r\nFESTIVAL DE FOLIA DE REIS\r\n\r\nCLEBER ALVES RIBEIRO\r\n\r\n194.XXX.XXX-43\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50827\r\n\r\nBANDEIRA FLOR DOS ANJOS\r\n\r\nSEBASTIÃO ROGÉRIO GOMES DA CRUZ\r\n\r\n097.XXX.XXX-94\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50834\r\n\r\nBANDEIRA ESTRELA DOS ANJOS\r\n\r\nAPARECIDA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n106.XXX.XXX-48\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50835\r\n\r\nFOLIA DE REIS PENITENTES\r\n\r\nRONALDO SILVA\r\n\r\n745.XXX.XXX-53\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50873\r\n\r\nGIRO NO 16º ENCONTRO DE FOLIAS DO CRUZEIRINHO\r\n\r\nWELLINGTON SILVA DO CARMO\r\n\r\n118.XXX.XXX-05\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50898\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE - HOMENAGEM AOS EX-MEMBROS DO REISADO FILHOS DA FLOR\r\n\r\nRENATA SILVA DE MORAES\r\n\r\n125.XXX.XXX-19\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50902\r\n\r\nPROPOSTA DE CUSTEIO PARA A JORNADA ALEGRIA DO ORIENTE\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DA CONCEIÇÃO MOREIRA \r\n\r\n098.XXX.XXX-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50974\r\n\r\nJORNADA GUIADOS POR DEUS\r\n\r\nANDERSON THEODORO MOURA \r\n\r\n096.XXX.XXX-12\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n51022\r\n\r\nBANDEIRA DO ORIENTE- MESTRE TORRADA\r\n\r\nOLIVAR ESTEVES\r\n\r\n905.XXX.XXX-72\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n51043\r\n\r\nFOLIA TRÊS REIS MAGOS ACOMPANHADA DE MÁRTIR SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nGERALDO BARBOSA\r\n\r\n569.XXX.XXX-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n51047\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DO ANJOS\r\n\r\nRUAN DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n194.XXX.XXX-57\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n51049\r\n\r\nFESTA ARREMATE DE 2024 - FOLIA DE REIS A BRILHANTE ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nROBSON DA SILVA\r\n\r\n054.XXX.XXX-80\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n51052\r\n\r\nFOLIA DE REIS MENSAGEIROS DO MENINO JESUS\r\n\r\nADEMIR JOSÉ DELFIM DA SILVA\r\n\r\n075.XXX.XXX-94\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n51059\r\n\r\nGIRO DE NATAL - FESTIVAL DE BOM JARDIM\r\n\r\nMARLUCIA DOS SANTOS BARREDO\r\n\r\n106.XXX.XXX-90\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n51067\r\n\r\nFOLIAS DE REIS RJ 2\r\n\r\nJOSÉ DA SILVA\r\n\r\n617.XXX.XXX-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n51071\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nNILTON DE AGUIAR\r\n\r\n470.XXX.XXX-20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n51086\r\n\r\nJORNADA DA PAZ\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DIAS ROCHA\r\n\r\n125.XXX.XXX-28\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n51087\r\n\r\nA MÁGICA VISITA DOS REIS MAGOS AO CORAÇÃO DA FOLIA NO INTERIOR DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJOÃO BATISTA CRUZ PEREIRA\r\n\r\n010.XXX.XXX-41\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n51100\r\n\r\nGIRO EM SUMIDOURO\r\n\r\nRALPH CUNHA CUBELO\r\n\r\n148.XXX.XXX-42\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n51112\r\n\r\nGIRO NO 16º ENCONTRO DE FOLIAS DE REIS DO CRUZEIRINHO/BELFORD ROXO\r\n\r\nGIDALTO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n075.XXX.XXX-19\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n51114\r\n\r\nFOLIAS DE REIS RJ 2\r\n\r\nGERALDO ABEL\r\n\r\n111.XXX.XXX-35\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n50526\r\n\r\nENCONTRO DE FOLIA DE REIS - BANDEIRA RAIZ NOVA DE CANTAGALO\r\n\r\nZULMIRA HILARIO\r\n\r\n994.XXX.XXX-68\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA C; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA F; SUBITEM 8.5.1\r\n\r\n50541\r\n\r\nFOLIA DE REIS OS TRÊS REIS DO ORIENTE\r\n\r\nHERBERT SANTIAGO GONÇALVES\r\n\r\n190.XXX.XXX-69\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 11.2 ALÍNEA A; SUBITEM 11.2 ALÍNEA B\r\n\r\n50544\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE SÃO CUSTÓDIO\r\n\r\nANTÔNIO DILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n681.XXX.XXX-00\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 11.2 ALÍNEA B\r\n\r\n50656\r\n\r\nATIVIDADES E APRESENTAÇÕES LUZ DIVINA - AS CANTIGAS DE REIS\r\n\r\nEDSON LUIS GRACIANO\r\n\r\n321.XXX.XXX-04\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 11.2 ALÍNEA A; SUBITEM 11.2 ALÍNEA B\r\n\r\n50801\r\n\r\nFOLIA DA DONA MARIANA\r\n\r\nSIDNEY GOMES\r\n\r\n019.XXX.XXX-03\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 7.1.1 ALÍNEA E; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA F.3; SUBITEM 11.2 ALÍNEA A\r\n\r\n50979\r\n\r\nARREMATE DE FOLIA DE REIS ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nJOSÉ MARIA DAS GRAÇAS\r\n\r\n327.XXX.XXX-87\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA F; SUBITEM 11.2 ALÍNEA A\r\n\r\n51006\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS SANTA TEREZINHA PAI E FILHO\r\n\r\nALESSANDRO RIBEIRO FLORENCIO\r\n\r\n118.XXX.XXX-70\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 11.2 ALÍNEA B\r\n\r\n50219\r\n\r\nJOAO BATISTA\r\n\r\nJOAO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n097.XXX.XXX-50\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA F; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA H; SUBITEM 11.2 ALÍNEA A\r\n\r\n50239\r\n\r\nFESTIVAL DE FOLIA DE REIS\r\n\r\nGUSTAVO GOMES DA CONCEIÇÃO FARIA\r\n\r\n173.XXX.XXX-17\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1 SUBITEM 6.1 \r\n\r\n50371\r\n\r\nFOLIAS DE REIS RJ 2\r\n\r\nMARCELO VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\n078.XXX.XXX-42\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1\r\n\r\n50613\r\n\r\nENTREGA DA FOLIA DE REIS\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO TEXEIRA DUTRA\r\n\r\n802.XXX.XXX-34\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1; SUBITEM 11.2 ALÍNEA A\r\n\r\n50726\r\n\r\nDIVINO, RESENDE\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA ROSA\r\n\r\n006.XXX.XXX-11\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA F.3\r\n\r\n50820\r\n\r\nJORNADA DIVINA ESTRELA\r\n\r\nMAURO JOSÉ SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n117.XXX.XXX-50\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.2; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA F\r\n\r\n50954\r\n\r\nANUNCIANDO O NASCIMENTO DE JESUS E COMEMORANDO O DIA DE REIS\r\n\r\nREGINALDO FERNANDES DE SANT ANA\r\n\r\n041.XXX.XXX-24\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA B; SUBITEM 8.5.1\r\n\r\n50989\r\n\r\nFOLIAS DE REIS RJ 2\r\n\r\nJOSÉ DO NASCIMENTO GABRIEL\r\n\r\n927.XXX.XXX-49\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA B\r\n\r\n51074\r\n\r\nENCONTRO DE FOLIA DE REIS ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nFATIMA ALEXANDRINO MATTA\r\n\r\n010.XXX.XXX-01\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.1\r\n\r\n51090\r\n\r\nFOLIAS DE REIS RJ 2\r\n\r\nISAEL DIMANI COMBA\r\n\r\n003.XXX.XXX-06\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA B\r\n\r\n51110\r\n\r\nVIVA JESUS\r\n\r\nAUGUSTO BRAZ\r\n\r\n083.XXX.XXX-36\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA F\r\n\r\nId: 2531904"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna pública, excepcionalmente, a alteração dos períodos das fases de Habilitação Para Contratação e Contratação de todos os Editais de Chamada Emergencial oriundos dos recursos da Lei Paulo Gustavo, considerando as prorrogações das fases de inscrições e o número de projetos inscritos, conforme processo n° SEI-180008/000196/2023.\r\n\r\n- 05/2023 - Edital de Apoio a Obras Audiovisuais - Processo n° SEI-180008/000142/2023;\r\n\r\n- 06/2023 - Edital de Apoio à Música \"Música nas Ruas RJ\" - Processo n° SEI-180008/000144/2023;\r\n\r\n- 07/2023 - Edital de Apoio aos Jogos Eletrônicos - Processo n° SEI-180008/000143/2023;\r\n\r\n- 08/2023 - Edital de Apoio ao Teatro \"Evoé RJ\" - Processo n° SEI-180008/000145/2023;\r\n\r\n- 09/2023 - Edital de Apoio à Dança \"Giros RJ\" - Processo n° SEI-180008/000146/2023;\r\n\r\n- 10/2023 - Edital de Apoio ao Circo \"Respeitável Público RJ\" - Processo n° SEI-180008/000147/2023;\r\n\r\n- 11/2023 - Edital de Apoio a Ações de Formação e Difusão do Audiovisual - Processo n° SEI-180008/000149/2023;\r\n\r\n- 12/2023 - Edital de Apoio às Artes Visuais “Olhares das Artes RJ” - Processo n° SEI-180008/000148/2023;\r\n\r\n- 13/2023 - Edital de Apoio às Manifestações Tradicionais “Tradições Vivas RJ” - Processo n° SEI-180008/000150/2023;\r\n\r\n- 14/2023 - Edital de Apoio às Bandas e Fanfarras “Pra Ver a Banda Passar RJ” - Processo n° SEI-180008/000151/2023;\r\n\r\n- 15/2023 - Edital de Arte-Educação “Fazendo Arte RJ” - Processo n° SEI-180008/000152/2023; \r\n\r\n- 16/2023 - Edital de Artesanato “Mãos Criativas RJ” - Processo n° SEI-180008/000153/2023;\r\n\r\n- 17/2023 - Edital Conexões Urbanas - Processo n° SEI-180008/000155/2023;\r\n\r\n- 18/2023 - Edital Diversidades em Diálogo - Processo n° SEI-180008/000156/2023;\r\n\r\n- 19/2023 - Edital de Histórias em Quadrinhos “Ilustrando Narrativas RJ” - Processo n° SEI-180008/000154/2023;\r\n\r\n- 20/2023 - Edital de Apoio à Memória e Preservação do Audiovisual - Processo SEI-180008/000158/2023;\r\n\r\n- 21/2023 - Edital de Apoio a Licenciamento - Processo n° SEI-180008/000159/2023;\r\n\r\n- 22/2023 - Edital de Apoio aos Espaços do Audiovisual - Processo n° SEI-180008/000157/2023;\r\n\r\n- 23/2023 - Edital de Apoio a Distribuição - Processo n° SEI-180008/000160/2023.\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nHABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados para Análise\r\n\r\n09h do dia 24/11/2023\r\n\r\n18h do dia 15/12/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar da Habilitação para Contratação\r\n\r\n20/12/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao Resultado Preliminar da Habilitação\r\n\r\n09h do dia 20/12/2023\r\n\r\n18h do dia 22/12/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados para Contratação\r\n\r\n29/12/2023\r\n\r\nCONTRATAÇÃO \r\n\r\nAssinatura dos Termos de Execução Cultural\r\n\r\nA partir de 02/01/2024\r\n\r\nId: 2532209"
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                            "2532210": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna pública, excepcionalmente, a alteração dos períodos das fases de Habilitação Para Contratação e Contratação de todos os Editais abaixo listados, considerando as prorrogações das fases de inscrições e as demandas de abertura de conta:\r\n\r\n- 25/2023 - Turmas de Bate-Bolas RJ 2 - Processo n° SEI-180008/000180/2023;\r\n\r\n- 26/2023 - Bloco Nas Ruas RJ 2 - Processo n° SEI-180008/000181/2023;\r\n\r\n- 27/2023 - Não Deixa o Samba Morrer RJ 3 - Processo n° SEI-180008/000182/2023.\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nHABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados para Análise\r\n\r\n09h do dia 24/11/2023\r\n\r\n18h do dia 15/12/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar da Habilitação para Contratação\r\n\r\n20/12/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao Resultado Preliminar da Habilitação\r\n\r\n09h do dia 20/12/2023\r\n\r\n18h do dia 22/12/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados para Contratação\r\n\r\n29/12/2023\r\n\r\nCONTRATAÇÃO \r\n\r\nAssinatura dos Termos de Execução Cultural\r\n\r\nA partir de 02/01/2024\r\n\r\nId: 2532210"
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                            "2531441": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/003503/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSarau Preto-Mombaça e convidados - Tributo a Gilberto Gil\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSarau Preto Produções Artísticas e Eventos LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n21.645.758/0001-57\r\n\r\nAmbev S.A. Filial Nova Rio\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2531441"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/213/2023 PARTES: FUNARJ e LEA MENDONÇA - PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical da artista LEA MENDONÇA, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para duas apresentações, uma no projeto “+ ENCONTROS INTERIOR”, no município de Iguaba Grande no 11 de dezembro de 2023 e uma no projeto “CAXIAS FEST”, no município de Caxias, no dia 30 de dezembro de 2023. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 21 (vinte e um) dias, a contar do dia 11 de dezembro de 2023.DATA DA ASSINATURA: 11/12/2023. VALOR: R$ R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01229/2023NE01230 FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/002257/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/207/2023 PARTES: FUNARJ e MTO + ENTRETENIMENTO LTDA OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico pela banda DI PROPÓSITO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação municipal no evento de “ABERTURA DO VERÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI”. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 1 (um) dia, a contar do dia 09 de dezembro de 2023.DATA DA ASSINATURA: 08/12/2023. VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01227 FUNDAMENTO: Proc. SEI 180002/002393/2023.\r\n\r\nId: 2531689"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                ],
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 54 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/002198/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ...TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 180022/297/2023.\r\n\r\nLeia-se: ...TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 180022/346/2023.\r\n\r\nId: 2531941"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/056/2023.\r\n\r\nPARTES: A FUNARJ e a Uniservice Comércio e Empreendimentos Eireli. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 180021/056/2023, relativo à prestação de serviços de manutenção predial com fornecimento de materiais, ferramental e equipamentos. \r\n\r\nVALOR: Em razão da supressão do objeto firmada neste Termo Aditivo, correspondente a R$ 12.138,34 (doze mil, cento e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos), totaliza o contrato o valor estimado em R$ 3.082.419,87 (três milhões, oitenta e dois mil, quatrocentos e dezenove reais, e quatorze centavos) a mão de obra, e o valor total estimado do contrato com transporte e material em R$ 3.838.136,79 (três milhões oitocentos e trinta e oito mil, cento e trinta e seis reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-E-18/002/000332/2023.\r\n\r\nId: 2532105"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO torna público que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2023.\r\n\r\nDIA: 22/12/2023 - HORA: 14:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote único.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de outsourcing de microcomputadores, incluindo periféricos, com a cobertura de manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica e a troca de equipamentos, acessórios e/ou componentes, os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000911/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2531903"
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                        }
                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "2531683": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 017/2023.\r\n\r\nPARTES: A FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a EMPRESA BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 35.175.822/0001-98).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados especializada em preparo, fornecimento e distribuição de alimentos operacionalizado nos abrigos sem a cobertura contratual referente aos períodos de 30/09/2023 e pelos dias 01 a 31/10/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 261.640,00 (duzentos e sessenta e um mil e seiscentos e quarenta reais). \r\n\r\nFONTE DOS RECURSOS: 1.761.122.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08.12.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 59, parágrafo único da Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001807/2023.\r\n\r\nId: 2531683"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2531872": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº15360346.001/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e o Município de Maricá.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de duração do Termo de Cooperação Técnica por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica por mais 24 (vinte e quatro) meses, dando-se ao Termo de Cooperação Técnica o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000109/2021.\r\n\r\nId: 2531872"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2531972": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 048/2023. \r\n\r\nPARTES: O Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de apoio à Governança de TIC, contemplando atendimento de demandas para consultoria tecnológica e sustentação da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública, com ações proativas, preventivas, preditivas e corretivas, no quantitativo de 300.000 (trezentos mil) UST. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da publicação do Extrato de seu instrumento no D.O. \r\n\r\nVALOR: R$ 28.344.000,00 (vinte e oito milhões e trezentos e quaren ta e quatro mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00790. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Assinado em 12/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-430002/002262/2023.\r\n\r\nId: 2531972"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2532077": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual, relativo ao Contrato de Obras n° 036/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa Krofman Comercio e Serviço Eireli Me.\r\n\r\nOBJETO: O reajuste dos preços do Contrato de Obras n° 036/2022, obedecendo ao Índice Geral da Construção Civil nº 05.100, considerando a publicação do Índice Setorial divulgado no Boletim de Serviço da EMOP nos 714 e 726, relativos ao período de abril/ 2022 (6744) a abril/2023 (7327), conforme prever a Cláusula Quinta do Contrato em questão. \r\n\r\nVALOR: O valor deste Termo Apostilamento é de R$ 274.226,46 (Duzentos e setenta e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, §8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000043/2023.\r\n\r\nId: 2532077"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2531966": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/2023. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa INNOVA AIR Serviços Técnicos LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Manutenção Preventiva, Corretiva e Higienização Ininterrupta de Aparelhos de Ar Condicionado tipo Split de diversas potências, para atender a EMOP-RJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 249,599,99 (duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nPRAZO: 420 (quatrocentos e vinte) dias, contados a partir da data de publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/002419/2022.\r\n\r\nId: 2531966"
                            ],
                            "2531751": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 007 ao Contrato nº 031/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Midas Engenharia LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Formalização de modificação de quantidades contratuais, relativo à execução de Reforma da Feirinha, Estação de Ônibus, Coreto, Mercado, Praça de Alimentação e Pórtico, na Praça Higino da Silveira - Alto, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2023. \r\n\r\nVALOR: sem alteração no valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/000732/2022.\r\n\r\nId: 2531751"
                            ],
                            "2531921": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 015/2022. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Nolasco Construções, Reformas e Instalações Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da alteração quantitativa com o consequente acréscimo de serviços ao Contrato nº 015/2022, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis próprios do Estado do Rio de Janeiro - 10º DEPMAN (Rio de Janeiro - Costa Verde). \r\n\r\nVALOR: R$ 2.089.708,15 (dois milhões, oitenta e nove mil, setecentos e oito reais e quinze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 81, incisos I, II e § 1°, da Lei nº 13.303/2016 e art. 189, incisos I, II e § 1°, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público - Processo n° SEI-330030/000232/2023.\r\n\r\nId: 2531921"
                            ],
                            "2531938": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 que altera a Portaria PRES/ITERJ nº 96/2012:\r\n\r\nCONJUNTO HABITACIONAL LUIZ BENTO ARGON (SEI-330020/001245/2022): QUADRA 01: Madalena Cruz da Silva - lote 07; Vilma Dalva de Almeida Pereira - lote 08; QUADRA 07: Andreza da Silva Dias Moreira - lote 04 unid. 1A; QUADRA 10: Eliana Aparecida da Silva - 02; Leidiane Silva da Cruz - lote 03.\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 que altera a Portaria PRES/ITERJ nº 96/2012:\r\n\r\nCOMUNIDADE VILA LUCY (SEI-330020/000460/2022): QUADRA 01: Sérgio dos Santos Maria e Tânia do Nascimento Maria - lote 09 unid. 1A; Alice da Piedade Maria da Silva e Ademir José da Silva - lote 09 unid. 2A; Joaquim Manoel dos Santos Maria - lote 09 unid. 3A; Cristina Maria Carmo Porto - lote 09 unid. 4A.\r\n\r\nId: 2531938"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Atos": {
                        "2531864": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio Nº 64386441/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar-SEENEMAR, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Serviços e o Município De Miracema.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer parceria entre a SEENEMAR, SEDEICS e a Secretaria Municipal de Administração de Miracema com a finalidade de implementar o projeto “QUALIFICA JÁ”, que consiste no oferecimento de cursos de capacitação profissional a pessoas com Ensino Fundamental II completo em busca do primeiro emprego e renovar os certificados vencidos dos profissionais das áreas industriais nos setores de petróleo e gás/energia no Município de Miracema.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio vigerá pelo prazo de 15 (quinze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das Partes, mediante termo de aditamento específico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-480001/000742/2023\r\n\r\nId: 2531864"
                        ],
                        "2531865": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio Nº 63774626/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar-SEENEMAR, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Serviços e o Município De Cambuci.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer parceria entre a SEENEMAR, SEDEICS e a Prefeitura Municipal de Cambuci com a finalidade de implementar o projeto “QUALIFICA JÁ”, que consiste no oferecimento de cursos de capacitação profissional a pessoas com Ensino Fundamental II completo em busca do primeiro emprego e renovar os certificados vencidos dos profissionais das áreas industriais nos setores de petróleo e gás/energia no Município de Cambuci.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente CONVÊNIO vigerá pelo prazo de 15 (quinze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das Partes, mediante termo de aditamento específico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-480001/000710/2023.\r\n\r\nId: 2531865"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2531787": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a Prefeitura Municipal de Rio das Flores.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2023.\r\n\r\nOBJETO: Preparação de documentação licitatória para a Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras para construção de conjunto habitacional de interesse social com 140 unidades habitacionais, bairro de Acayaca, município de RIO DAS FLORES, no âmbito do Programa “Habita +”.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo é de 24 meses, contado a partir da data de publicação do extrato em imprensa oficial, podendo, de modo a assegurar o integral cumprimento do objeto, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei n° 8.666/1993, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nVALOR: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente Termo. As despesas necessárias à plena consecução dos trabalhos desenvolvidos pelos participantes no desenvolvimento dos itens da Cláusula Oitava, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEINFRA nº 127 de 29 de outubro de2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170030/000092/2020.\r\n\r\nId: 2531787"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2531937": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Locação de Imóvel nº 01/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a CCN Administração e Locação de Bens LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de locação do imóvel sito à Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, Cidade Nova, 6º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, com área de 1.433,70 m² (mil quatrocentos e trinta e três metros quadrados e setenta decímetros quadrados), e disponibilidade permanente de 30 (trinta) vagas de estacionamento.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.941.522,20 (dois milhões, novecentos e quarenta e um mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000003/2023.\r\n\r\nId: 2531937"
                        ],
                        "2531950": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 2º (Segundo) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 074/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Consórcio Três Rios HR.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da contratante por força do Decreto nº 48.708 de 26 de setembro de 2023, por força do Decreto nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e nos termos da Resolução Conjunta SEIOP/SECID nº 04/2023, de 30 novembro de 2023, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001979/2021.\r\n\r\nId: 2531950"
                        ],
                        "2532058": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 027/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades e a Prefeitura Municipal São Gonçalo.\r\n\r\nOBJETO: Mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de São Gonçalo, cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, designada para a gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - \"Elaboração de projeto executivo e execução do serviço de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e urbanização do Bairro Santa Izabel em São Gonçalo/RJ\", em razão da celebração do Termo de cooperação 030/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de agosto de 2023.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses a contar do dia 18 de abril de 2023, renováveis por igual período a partir da assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto n° 48.782 - Resolução nº 71/2021 - Lei nº 8666/1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000269/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/08/2023.\r\n\r\nId: 2532058"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2531884": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do artigo 20 do Regulamento do 9º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 8ª Procuradoria Regional de Nova Friburgo da Procuradoria Geral do Estado, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva: Processo SEI-140001/044936/2023.\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\n1) E\r\n\r\n2) E\r\n\r\n3) A\r\n\r\n4) E\r\n\r\n5) D\r\n\r\n6) D\r\n\r\n7) C\r\n\r\n8) B\r\n\r\n9) D\r\n\r\n10) A\r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\n11) C\r\n\r\n12) C\r\n\r\n13) E\r\n\r\n14) B\r\n\r\n15) B\r\n\r\n16) E\r\n\r\n17) D\r\n\r\n18) A\r\n\r\n19) B\r\n\r\n20) B\r\n\r\nPROCESSO CIVIL:\r\n\r\n21) D\r\n\r\n22) E\r\n\r\n23) C\r\n\r\n24) C\r\n\r\n25) B\r\n\r\n26) B\r\n\r\n27) A\r\n\r\n28) A\r\n\r\n29) D\r\n\r\n30) D\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva, no prazo de dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital. Os recursos serão recebidos na 8ª Procuradoria Regional, localizada na Rua Dante Laginestra, 49 - Centro - Nova Friburgo, RJ, das 11 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2531884"
                        ],
                        "2531756": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, Janaina Andrade Sousa Cruz, faz saber aos interessados que, após a reunião realizada em 11 de dezembro de 2023 para avaliação da documentação prevista no artigo 60 do Regulamento, em conformidade com o disposto no seu artigo 61, caput, e § 4º, a Comissão Organizadora decidiu, Processo nº SEI-140001/063165/2021:\r\n\r\nI - Aceitar a documentação apresentada pelos candidatos a seguir relacionados, tendo em vista o cumprimento do artigo 60 do Regulamento do Concurso:\r\n\r\n- 2020-PROC-20/01343 - RAFAEL CASCARDO CARDOSO DOS SANTOS - Processo nº SEI-140001/052533/2023;\r\n\r\n- 2020-PROC-20/00396 - LUCAS ROJAS ACCETTA - Processo nº SEI-140001/052455/2023;\r\n\r\n- 2020-PROC-20/01189 - THAIS RAMOS ESTRELLA - Processo nº SEI-140001/052531/2023;\r\n\r\n- 2020-PROC-20/00841 - JULIA GIACOMAZZI - Processo nº SEI-140001/052527/2023;\r\n\r\n- 2020-PROC-20/00635 - LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE - Processo nº SEI-140001/052526/2023.\r\n\r\nId: 2531756"
                        ],
                        "2531757": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 6º, VI da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, faz saber aos interessados, nos termos do artigo 59 do Regulamento do 18º Concurso para ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, diante da regularidade do procedimento, conforme homologação publicada no DOERJ de 20 de dezembro de 2021, CONVOCA os candidatos aprovados abaixo listados para nomeação e posse em 15 de dezembro de 2023, em ato que acontecerá no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, Centro, Rio de Janeiro-RJ), às 11 horas; Processo nº SEI-140001/063165/2021.\r\n\r\nCANDIDATOS:\r\n\r\n2020-PROC-20/01343 - RAFAEL CASCARDO CARDOSO DOS SANTOS;\r\n\r\n2020-PROC-20/00396 - LUCAS ROJAS ACCETTA;\r\n\r\n2020-PROC-20/01189 - THAIS RAMOS ESTRELLA;\r\n\r\n2020-PROC-20/00841 - JULIA GIACOMAZZI;\r\n\r\n2020-PROC-20/00635 - LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE.\r\n\r\nA ordem acima indicada foi elaborada a partir dos ditames previstos no artigo 13 do Regulamento.\r\n\r\nId: 2531757"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2532099": [
                        "I - Ato",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/12/2023\r\n\r\nDESIGNA LORENA MENDONÇA PACHECO DA SILVA ROCHA - 3º SGT PM, Id Funcional 4376549-1, em substituição a AUGEBE BASTOS STRADA JÚNIOR - SUBTEN PM, Id Funcional 0595183-6 como Encarregada da Subunidade Patrimonial 1.2.6. GSI/ASSINT-SL121 - Assessoria de Inteligência - Sala 121, a contar de 01 de dezembro de 2023. Processo SEI-390002/003801/2023.\r\n\r\nId: 2532099"
                    ],
                    "2531435": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/003641/2023 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2531435"
                    ],
                    "2531894": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000227/2023 - Vinculação de Placas Particulares - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000260/2023 - Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000267/2023 - Vinculação de Placas Particulares - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000534/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000250/2023 - Desvinculação de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/003445/2023 - Revalidação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2531894"
                    ],
                    "2532078": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-460001/001240/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CS Brasil Frotas Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.595.780/0001-16, no valor de R$ 4.709,96 (quatro mil, setecentos e nove reais e noventa e seis centavos), referente ao CONTRATO nº 017/2021, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de veículos, referente aos serviços descritos na NF nº 207672940/2022, relativos ao mês de novembro de 2022, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo.\r\n\r\nId: 2532078"
                    ],
                    "2532079": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/12/2023 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-460001/001366/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CS Brasil Frotas Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.595.780/0001-16, no valor de R$ 15.307,37 (quinze mil, trezentos e sete reais e trinta e sete centavos), referente ao CONTRATO nº 015/2022, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de veículos, referente aos serviços descritos na NF nº 206459010/2022, emitida em 12/08/2022, relativos ao mês de julho de 2022, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo.\r\n\r\nId: 2532079"
                    ],
                    "2531838": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002309/2023 - Considerando o exposto na Ata de Julgamento de Recurso Administrativo (64186855) e na Ata de Encerramento do Item (64186299), juntadas aos autos pelo Setor de Licitações (64187390) e a solicitação da Diretoria de Administração e Finanças (64816745), REVOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 018/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para a execução de serviços de Reforma das Instalações Elétricas na Escola de Música Villa-Lobos, localizada na Rua Ramalho Ortigão nº 9, Centro, Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2531838"
                    ],
                    "2532015": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 45 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO PARA FINS DE AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS DA FUNDAÇÃO DER-RJ \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, sob o processo nº SEI-330032/010738/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adequação da Fundação DER-RJ à regulamentação da gestão dos bens móveis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, efetivada por meio do Decreto n.º 46.223/2018, em especial aos arts. 54, 75 e 76 do referido diploma legal; e\r\n\r\n- o Decreto nº 44.489/2013, em especial seu art. 5°, o qual institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de avaliação, reavaliação e depreciação dos bens móveis que compõem o inventário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para exame do inventário e avaliação de bens móveis da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão será integrada pelos seguintes servidores, da seguinte maneira:\r\n\r\n- Subunidades constantes da Sede Rio de Janeiro (PRESI, VICE-PRES, DGAF, DSC, DOC I, DOC II e DOC III, ausentes materias informáticos)\r\n\r\nThamiris Ravizzini Curvelo, Coordenador, ID n° 5106344-1\r\n\r\nJoel de Oliveira Castro, Adjunto I, ID n° 5127586-4\r\n\r\nSteffani Cristina de Oliveira Duran, Secretário I, ID n° 510367-3\r\n\r\n- Subunidades constantes da Sede Niterói (COO-SGE, COO-MAT, COO-RHU, COO-PAT, COO-FEQ e materiais em desuso, ausentes materiais informáticos)\r\n\r\nGizella Brum Baptista Maia, Adjunto I, ID n° 5118052-9\r\n\r\nJuliana da Silva de Souza, Chefe de Seção, ID n° 5107103-7\r\n\r\nOrlando Ribeiro Passos, Chefe de Seção, ID n° 2847473-2\r\n\r\n- Subunidades descentralizadas (COO-USI, SUP-SSI e 1ª a 20ª ROCs, ausentes materiais informáticos e materiais inerentes às unidades descentralizadas)\r\n\r\nFranco Saija, Coordenador, ID 874565-0\r\n\r\nRaphael Souza de Carvalho Lima, Assistente II, ID 5104801-9\r\n\r\nAlexsander de Faria Ramos, Assistente II, ID 5106332-8\r\n\r\n§ 1º - entende-se como materiais informáticos, de responsabilidade da SUP-SIN, aqueles que não foram designados à utilização pessoal de servidores lotados nas subunidades acima, tais como processadores, switchs, roteadores etc. Desta maneira, os computadores, por exemplo, ficarão a cargo da subunidade recebedora.\r\n\r\n§ 2º - entende-se como materiais inerentes às unidades descentralizadas aqueles constantes apenas em ROCs e/ou Usinas de Asfalto do DER-RJ, tais como bombas de combustível, tanques, usinas etc. Os materiais de escritório e agregados serão alvo do trabalho desta Comissão designada.\r\n\r\nArt. 3º - No curso de suas atividades a Comissão poderá requisitar a participação de outros servidores da Fundação, bem como requisitar a qualquer setor informações necessárias aos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de inventário e avaliação previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - As designações de que tratam esta Portaria não representam criações de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 6° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2532015"
                    ],
                    "2531867": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de dezembro de 2023, REGINA CELIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 874637-0, do cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/011197/2023.\r\n\r\nId: 2531867"
                    ],
                    "2531868": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/004217/2023 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330032/004217/2023, a favor da CLARO S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2531868"
                    ],
                    "2531857": [
                        "I - Portaria",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 827 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nOnde se lê: - o que consta no Processo nº SEI-220007/004496/2022.\r\n\r\nLeia-se: - o que consta no Processo nº SEI-220007/004469/2022.\r\n\r\nId: 2531857"
                    ],
                    "2531762": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 40 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 \r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ANÁLISE, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO ÂMBITO DA SEHIS, DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/000965/2023; e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Análise, Avaliação e Seleção, que é o órgão colegiado destinado a acompanhar, processar, julgar e escolher, nos procedimentos devidos, as entidades para celebração de parcerias com a administração pública oriundas de processos seletivos de Chamamentos Públicos.\r\n\r\nParágrafo Único. A Comissão de Análise, Avaliação e Seleção instituída neste artigo será constituída por 03 (três) servidores, sendo obrigatório, no mínimo, um servidor membro efetivo da administração pública, em conformidade com o art. 2º, X da Lei Nº 13.019/2014;\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Análise, Avaliação e Seleção, abaixo mencionados, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nAdriana Garruth Nobre- Membro- Id. Funcional 5119215-2\r\n\r\nAna Paula Pontes Rosalino - Membro- Id. Funcional 5010461-6\r\n\r\nAlline Campanhão Pereira- Membro- Id. Funcional-5097751-2\r\n\r\nBárbara Guedes Muniz de Souza- Membro- Id.Funcional-5138765-4\r\n\r\nValéria Consuelo Leite Cordeiro-Membro- Id. Funcional- 5145889-6\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 05 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil requerente.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI- atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12. 813 de 2013;\r\n\r\nII - participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n\r\nIII- participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil requerentes dos processos atuantes pela comissão;\r\n\r\nIV- prestação de serviços à organização da sociedade civil requerentes com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nV- recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil requerentes pelo órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nVI- doação para organização da sociedade civil celebrante requerentes pelo órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Análise, Avaliação e Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 5º - São obrigações da Comissão de Análise, Avaliação e Seleção:\r\n\r\nI- acompanhar todo processo de seleção para o qual foi constituída, em todas as suas etapas, conforme cronograma e demais disposições dos Editais publicados por esta SEHIS e seus respectivos projetos;\r\n\r\nII- acolher todas as solicitações de orientação e pedidos de esclarecimentos feitos pelas Entidades interessadas;\r\n\r\nIII- acolher todos os requerimentos protocoladas na SEHIS pelas entidades, respeitando os prazos, documentos e orientações descritos nos Editais Chamamentos Públicos;\r\n\r\nIV- analisar a validade os documentos apresentados pelas Entidades, eliminando aquelas que não estejam em conformidade com as disposições do Edital e seus anexos;\r\n\r\nV- prestar informações às Instituições e zelar pela transparência acerca dos resultados das instituições APTAS ou INAPTAS;\r\n\r\nVI- dar publicidade aos resultados parciais e finais do processo seletivo;\r\n\r\nVII- analisar e encaminhar à Assessoria Jurídica da SEHIS as possíveis impugnações, recursos impetrados contra os Editais;\r\n\r\nVIII- acolher e analisar os argumentos e recursos apresentados pelas Entidades e que sejam contrários aos resultados das etapas eliminatórias e classificatórias do processo seletivo;\r\n\r\nIX- selecionar as entidades capacitadas para cumprimento do objeto de qualquer edital, serviço ou projeto lançado ou publicado no âmbito da SEHIS.\r\n\r\nArt. 6º - A participação na Comissão de Análise, Avaliação e Seleção será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nId: 2531762"
                    ],
                    "2532094": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETARIO E DO REITOR\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEIJES/UERJ Nº 02\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QU ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 9.970 de 12 de janeiro de 2023, publicada em D.O. de 13 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010 que dispõe sobre a Descentralização e a Execução de créditos orçamentários e conforme consta no processo administrativo SEI-470000/000185/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI. OBJETO: Provimento de apoio operacional para execução do Programa QUALIdade, no âmbito da Superintendência do Idoso da Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, conforme condições estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n\r\nII. VIGÊNCIA: Início: 01/07/2023; Término: 31/12/2023.\r\n\r\nIII. DE/CONCEDENTE:\r\n\r\nÓRGÃO: 60 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável \r\n\r\nUO: 60010 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\n\r\nUG: 600100 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\n\r\nIV. PARA/EXECUTANTE:\r\n\r\nÓRGÃO: 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação \r\n\r\nUO: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: UO: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV. CRÉDITO\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO NATUREZA DA DESPESA FONTE\r\n\r\n60.010.2.08.241.0450.4607 3390 1.761.122 R$ 888.200,00\r\n\r\n60.010.2.08.241.0450.4607 4490 1.761.122 R$ 11.800,00\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada em D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2023, substituindo a Resolução Conjunta SEIJES nº 02 de 01 de julho de 2023, SEI nº 57211644.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2023\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n* Republicação por incorreção no original publicado no D.O. de 09/08/2023.\r\n\r\nId: 2532094"
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                    "2531800": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 38 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O GESTOR DE CONTRATO PARA ATUAR NOS CONTRATOS E DEMAIS INSTRU MENTOS CONGÊNERES, NA FORMA DOS ARTIGOS 4º E 6º DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, interina, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016 e o disposto no processo nº SEI-280001/000115/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parágrafo Único do Artigo 5º do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, alterado pelo decreto nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Carla Beatriz da Silva da Costa, Gestora da Divisão de Contratos e Convênios, ID Funcional nº 5082917-3, para em sua função nata, atuar como Gestora de Contratos, responsável pelas atribuições descritas no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais das comissões de fiscalização deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, caso ainda não possua, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nISABELA SILVA ALVES\r\n\r\nSecretária de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável interina\r\n\r\nId: 2531800"
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                    "2531802": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 39 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, INTERINA, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-280001/000029/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 018/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-280001/000029/2023, firmado com a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS, a saber:\r\n\r\nGestora:\r\n\r\nCarla Beatriz da Silva da Costa ID Funcional nº 5082917-3\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nRoberta Vieira Carvalho ID Funcional nº 5138100-1\r\n\r\nCamila Nascimento de Oliveira ID Funcional nº 5122161-6\r\n\r\nArt. 2º - As servidoras designadas no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\n§ 1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico supges@seijes.rj.gov.br, conforme § 3º, Cláusula 9ª do instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 04/12/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nISABELA SILVA ALVES\r\n\r\nSecretária da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, Interina\r\n\r\nId: 2531802"
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                    "2532054": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 21/07/2023\r\n\r\nPAGINA 60 - 1º COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 10 DE 19 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nOnde se lê: - o Proc. nº SEI-470001/000371/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização; \r\n\r\nLeia-se: - o Proc. nº SEI-470001/000382/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização\r\n\r\nId: 2532054"
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                    "2531681": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 023 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 061/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o disposto no Processo n.º SEI-330018/000012/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 061/2022, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA ZOELO SOLA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS - RJ, Processo Administrativo SEI-330018/000012/2022;\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nAdriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6\r\n\r\nSuplente: Roberto da Silva Nascimento - ID Funcional: 5146456-0\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nRui Rosa Dias de Jesus - ID Funcional: 5141863-0\r\n\r\nThaís Calheiros da Costa - ID Funcional: 5145132-8\r\n\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional: 5145783-0\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLuzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID Funcional: 876148-5\r\n\r\nSuplente: Thayná Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nDOUGLAS RUAS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2531681"
                    ],
                    "2531934": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 026 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93; Decreto Estadual n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e o que consta no Processo nº SEI-510001/000138/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os seguintes membros para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado das Cidades. \r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\n- Claudio Henrique Cruz dos Santos - Id. Funcional nº 5127063-3;\r\n\r\n- Katia Silva Fernandes Gonçalves, ID 577312-1;\r\n\r\n- Emily Soares Calheiros de Novaes Moraes - Id. Funcional nº 5117170-8;\r\n\r\n- Ana Carolina Campilho da Silva Salgado - Id. Funcional nº 5027944-0; \r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\n- Rafael Pinheiro Pimenta - ld. Funcional nº 5029708-2; \r\n\r\nArt. 2° - O mandado dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros. \r\n\r\nArt. 3° - A Comissão Permanente de Licitação será presidida por CLAUDIO HENRIQUE CRUZ DOS SANTOS - Id. Funcional nº 5127063-3, que será substituído por KATIA SILVA FERNANDES GONÇALVES, ID 577312-1, como substituta do Presidente da Comissão Permanente de Licitação em suas faltas e impedimentos legais. \r\n\r\nArt. 4º - Da presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nDOUGLAS RUAS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2531934"
                    ],
                    "2532053": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 027 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 042/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.782 de 31 de outubro de 2023, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000633/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 042/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO BAIRRO GEBARA EM ITABORAÍ - RJ\" - Processo Administrativo, SEI-330018/000633/2022;\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRebeca Letícia Nunes dos Santos - ID Funcional n° 5146510-8\r\n\r\nSuplente: Danilo Rangel Fernandes - ID Funional n° 5115794-2\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional n° 5136862-5\r\n\r\nAlfedro Celso da Silva Coutinho - ID Funcional n° 5136821-8\r\n\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID Funcional n° 5145783-0\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAlexandre Dos Santos - ID Funcional n° 5146455-1\r\n\r\nSuplente: Thayná Gomes Pinto - ID Funcional n° 5129821-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nDOUGLAS RUAS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2532053"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Atos": {
                        "2531819": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003375/2023 - Louvado no r. parecer exarado pela Diretoria Jurídica (doc. Sei 64399154) e tendo em vista as informações prestadas por essa Diretoria de Administração e Finanças , bem como o que dispõe o art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 juntamente com o Decreto Estadual 41.888/2009 , RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior a favor da empresa VENUS WORLD COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA ESCRITORIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.633.420/0001-29, realizada no período de janeiro até julho de 2022 no valor de R$ 29.970,00 (Vinte e nove mil e novecentos e setenta reais).\r\n\r\nId: 2531819"
                        ],
                        "2531820": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003368/2023 - Louvado no r. parecer exarado pela Diretoria Jurídica (doc. Sei 64395091) e tendo em vista as informações prestadas por essa Diretoria de Administração e Finanças , bem como o que dispõe o art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 juntamente com o Decreto Estadual 41.888/2009 , RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior a favor da empresa TRANFORMATIO TECHNOLOGY EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 02.229.787/0001-93, realizada no período de janeiro até junho de 2022 no valor de R$ 47.160,00 (Quarenta e sete mil e cento e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2531820"
                        ],
                        "2532118": [
                            "I - Resolução",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.013 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Anterior\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nValidade\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\nPG12 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\n07/12/2023\r\n\r\nNATALIA FARIA DE SOUZA\r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\n11/12/2023\r\n\r\nDEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO\r\n\r\nPG19 - PROCURADORIA DE MET. ADEQ. SOLUCAO DE CONTROVERSIAS E DIR. HUM.\r\n\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n\r\n15/12/2023\r\n\r\nMARCEL SILVA GLADULICH\r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA\r\n\r\nPG15 - RIOPREVIDENCIA\r\n\r\n18/12/2023\r\n\r\nGABRIEL BALTAZAR MULLER\r\n\r\nPG15 - RIOPREVIDENCIA\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n\r\n18/12/2023\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n\r\n18/12/2023\r\n\r\nBRUNO BOQUIMPANI SILVA\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO\r\n\r\n18/12/2023\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL \r\n\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\n22/12/2023\r\n\r\nGUILHERME JALES SOKAL\r\n\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nPG19 - PROCURADORIA DE MET. ADEQ. SOLUCAO DE CONTROVERSIAS E DIR. HUM.\r\n\r\n22/12/2023\r\n\r\nLUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA\r\n\r\nPG04-PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nPG15-COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n\r\n26/12/2023\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nPG09 - CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS\r\n\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n\r\n26/12/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2532118"
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                        "2532062": [
                            "I - Ato",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nEXONERA LEYLA BIANCA DOS SANTOS SILVA, ID. Funcional nº 99990369, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-140001/000187/2023.\r\n\r\nEXONERA MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, ID. Funcional n º 43381839, do cargo em comissão de Secretário I, Símbolo DAI-4, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cessando os efeitos da designação para ter exercício na Gerência de Tecnologia de Informação e Comunicação, da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-140001/000187/2023.\r\n\r\nId: 2532062"
                        ],
                        "2532122": [
                            "I - Ato",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 27.11.2023, publicado no D.O. de 29.11.2023, que designou VANESSA CERQUEIRA REIS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230931, para responder pelo expediente do cargo de Assessor-Chefe/DG, da PG 15/SEEL - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER. Processo n° SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 27.11.2023, publicado no D.O. de 29.11.2023, que designou MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666023, para responder pelo expediente do cargo de ASSESSOR/DAS-8, da PG 15/SECID - SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES. Processo n° SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nNOMEIA VANESSA CERQUEIRA REIS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230931, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado pela própria, com validade a contar de 28 de novembro de 2023. Processo n° SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666023, para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Cidades, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado pelo próprio, com validade a contar de 28 de novembro de 2023. Processo n° SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nId: 2532122"
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                        "2532063": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140017/011271/2022 - AUTORIZO a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 13/11/2023 a 27/11/2023, tornando sem efeito o período de 06/11/2023 a 14/11/2023 publicado no D.O. de 15/05/2023.\r\n\r\nDE 08.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/051675/2023 - FLAVIA VIEIRA DE CASTRO - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 1923254-3. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no artigo 80 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO a licença sem vencimentos para interesse particular pelo pe ríodo de 02 (dois) anos, a contar de 04 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2532063"
                        ],
                        "2531850": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 01/12/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003489/2022 - FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19219148, correspondente ao período de 02/10/2023 a 15/10/2023 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004500/2022 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42666090, correspondente ao período de 02/10/2023 a 15/10/2023 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004663/2022 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19222653, correspondente ao período de 16/10/2023 a 04/11/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 01/11/2023 a 01/11/2023 (1 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004653/2022 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42665990, correspondente ao período de 01/11/2023 a 01/11/2023 (1 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027492/2022 - CARLOS AUGUSTO ZANANDREA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19213344, correspondente ao período de 16/10/2023 a 30/10/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027492/2022 - CARLOS AUGUSTO ZANANDREA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19213344, correspondente ao período de 01/10/2023 a 15/10/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010166/2022 - HENRIQUE BASTOS ROCHA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19219440, correspondente ao período de 01/11/2023 a 01/11/2023 (1 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004478/2022 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954963, correspondente ao período de 01/11/2023 a 01/11/2023 (1 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034665/2022 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 20120532, correspondente ao período de 01/11/2023 a 09/11/2023 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005298/2022 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41954939, correspondente ao período de 01/11/2023 a 09/11/2023 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008251/2022 - SYLVIA BRAGA TAVARES PAES, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19228414, correspondente ao período de 10/10/2023 a 08/11/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001032/2022 - RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19230869, correspondente ao período de 10/10/2023 a 08/11/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002565/2022 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19228082, correspondente ao período de 25/10/2023 a 08/11/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005670/2022 - GISELLE WEBER MARTINS ALVES, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43871836, correspondente ao período de 23/10/2023 a 01/11/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/019599/2022 - ANDREA BRAGA PEIXOTO PONTES, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43355617, correspondente ao período de 17/10/2023 a 26/10/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004532/2022 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43874274, correspondente ao período de 23/10/2023 a 05/11/2023 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004647/2022 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19234570, correspondente ao período de 13/10/2023 a 01/11/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011930/2022 - MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19234872, correspondente ao período de 27/09/2023 a 11/10/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016428/2022 - CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19234457, correspondente ao período de 13/10/2023 a 01/11/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007505/2022 - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41955056, correspondente ao período de 01/11/2023 a 09/11/2023 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017386/2022 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 03/11/2023 a 17/11/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004482/2022 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 01/11/2023 a 05/11/2023 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006126/2023 - LIVIA DOS SANTOS SENA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 99991470, correspondente ao período de 29/10/2023 a 07/11/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004657/2022 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41954785, correspondente ao período de 29/10/2023 a 07/11/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004532/2022 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43874274, correspondente ao período de 06/11/2023 a 15/11/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005902/2022 - OZIEL GOMES VIANA JUNIOR, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991292, correspondente ao período de 06/11/2023 a 15/11/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/055815/2022 - ALINE PAOLA CORREA BRAGA CAMARA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 20390327, correspondente ao período de 07/11/2023 a 16/11/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001702/2022 - FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19221258, correspondente ao período de 20/10/2023 a 18/11/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001712/2022 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19210973, correspondente ao período de 06/11/2023 a 15/11/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006636/2022 - FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19222351, correspondente ao período de 31/10/2023 a 19/11/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004084/2022 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954904, correspondente ao período de 01/11/2023 a 09/11/2023 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/037141/2022 - DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19216050, correspondente ao período de 07/11/2023 a 16/11/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011445/2022 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42665876, correspondente ao período de 17/10/2023 a 04/11/2023 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011445/2022 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42665876, correspondente ao período de 05/11/2023 a 20/11/2023 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004480/2022 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 5717590, correspondente ao período de 03/11/2023 a 17/11/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028671/2022 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 44208235, correspondente ao período de 16/10/2023 a 04/11/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004335/2022 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 01/11/2023 a 15/11/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003902/2022 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19233957, correspondente ao período de 19/10/2023 a 17/11/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007753/2022 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 42666112, correspondente ao período de 13/11/2023 a 22/11/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007967/2021 - VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19230931, correspondente ao período de 13/11/2023 a 22/11/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/030372/2023 - SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19220979, correspondente ao período de 28/08/2023 a 26/09/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/030372/2023 - SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19220979, correspondente ao período de 20/10/2023 a 18/11/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003379/2022 - VITOR PAIVA FIORINDO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991462, correspondente ao período de 01/11/2023 a 20/11/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003379/2022 - VITOR PAIVA FIORINDO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991462, correspondente ao período de 21/11/2023 a 05/12/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004271/2022 - MARIANA LOJA TAPIAS, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19220260, correspondente ao período de 01/11/2023 a 10/11/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036428/2023 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41955005, correspondente ao período de 01/11/2023 a 30/11/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003466/2022 - DANIEL DE SOUZA VELLAME, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991306, correspondente ao período de 21/11/2023 a 05/12/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004085/2022 - FERNANDO JOSE LEMME WEISS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 5474434, correspondente ao período de 14/11/2023 a 27/11/2023 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004659/2022 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 42666147, correspondente ao período de 05/11/2023 a 07/11/2023 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004659/2022 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 42666147, correspondente ao período de 09/11/2023 a 23/11/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003369/2022 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43871950, correspondente ao período de 06/11/2023 a 15/11/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002565/2022 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19228082, correspondente ao período de 14/11/2023 a 27/11/2023 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002572/2022 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43872840, correspondente ao período de 01/11/2023 a 13/11/2023 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036817/2023 - AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99992248, correspondente ao período de 01/11/2023 a 15/11/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017280/2022 - LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991365, correspondente ao período de 01/11/2023 a 20/11/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005879/2022 - DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 44099568, correspondente ao período de 17/10/2023 a 04/11/2023 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005879/2022 - DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 44099568, correspondente ao período de 05/11/2023 a 20/11/2023 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002613/2022 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19230753, correspondente ao período de 01/11/2023 a 10/11/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 10/11/2023 a 26/11/2023 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012238/2022 - TATIANA SIMOES DOS SANTOS, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 42666171, correspondente ao período de 06/11/2023 a 15/11/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010163/2022 - VIVIANE COSER VIANNA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19215550, correspondente ao período de 21/11/2023 a 30/11/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004475/2022 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41955048, correspondente ao período de 31/10/2023 a 30/11/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003632/2022 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143794, correspondente ao período de 31/10/2023 a 30/11/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003218/2022 - ANDRE URYN, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41955021, correspondente ao período de 08/11/2023 a 25/11/2023 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008199/2022 - SILVIA FABER TORRES, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19223463, correspondente ao período de 01/11/2023 a 30/11/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004511/2022 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43703801, correspondente ao período de 01/11/2023 a 30/11/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004506/2022 - ANDRE CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19226918, correspondente ao período de 01/11/2023 a 30/11/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003981/2022 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43872212, correspondente ao período de 01/11/2023 a 05/11/2023 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003981/2022 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43872212, correspondente ao período de 21/11/2023 a 30/11/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017386/2022 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 21/11/2023 a 30/11/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003913/2022 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43347827, correspondente ao período de 08/11/2023 a 18/11/2023 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008265/2022 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43347894, correspondente ao período de 16/10/2023 a 30/10/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004650/2022 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19312660, correspondente ao período de 21/11/2023 a 30/11/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006625/2022 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19222548, correspondente ao período de 01/11/2023 a 30/11/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006221/2022 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19231148, correspondente ao período de 01/11/2023 a 30/11/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002318/2022 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50243373, correspondente ao período de 01/11/2023 a 30/11/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003641/2022 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43878784, correspondente ao período de 01/11/2023 a 30/11/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011937/2022 - JOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43871887, correspondente ao período de 01/10/2023 a 08/10/2023 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/030676/2022 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143727, correspondente ao período de 21/11/2023 a 05/12/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009229/2022 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143859, correspondente ao período de 21/11/2023 a 05/12/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004480/2022 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 5717590, correspondente ao período de 18/11/2023 a 30/11/2023 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044477/2022 - VITOR CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991438, correspondente ao período de 21/11/2023 a 30/11/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008379/2022 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43348181, correspondente ao período de 06/11/2023 a 15/11/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003358/2022 - GUILHERME JALES SOKAL, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43593232, correspondente ao período de 21/11/2023 a 30/11/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011930/2022 - MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19234872, correspondente ao período de 20/10/2023 a 18/11/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002569/2022 - RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43348092, correspondente ao período de 06/11/2023 a 15/11/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022873/2022 - AMANDA COLCHETE PINTO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 99991241, correspondente ao período de 01/11/2023 a 15/11/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004572/2022 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954858, correspondente ao período de 01/11/2023 a 30/11/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 30/10/2023 a 18/11/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 19/11/2023 a 30/11/2023 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002582/2022 - RAFAEL SANTANA BASTOS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43592643, correspondente ao período de 26/10/2023 a 08/11/2023 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002582/2022 - RAFAEL SANTANA BASTOS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43592643, correspondente ao período de 09/11/2023 a 13/11/2023 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002582/2022 - RAFAEL SANTANA BASTOS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43592643, correspondente ao período de 19/11/2023 a 08/12/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027271/2022 - JULIANE DOS SANTOS JULIO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 99991250, correspondente ao período de 14/11/2023 a 08/12/2023 (25 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003633/2022 - MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42666163, correspondente ao período de 01/11/2023 a 13/11/2023 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003633/2022 - MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42666163, correspondente ao período de 19/11/2023 a 08/12/2023 (20 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2531850"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 08.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/052427/2023 - Requerente: ROSELI COELHO DE PAOLA - CPF: 827.743.407-30 - Falecido: MARIZA COSTA DE BARROS. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/052435/2023 - Requerente: MARCELO CARVALHO FIGUEIREDO - CPF: 030.657.737-24 - Falecido: PAULO LUIZ ALMEIDA FIGUEIREDO. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-14/001.009058/2018 - THEREZA CRISTINA SILVA COSTA - Analista Processual - Id. Funcional: 5006222-0. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 06/02/2018 a 11/02/2023.\r\n\r\nId: 2532064"
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